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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243340 #
Numero do processo: 10380.912485/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.912485/2009­59  Resolução nº  1401­000.355  S1­C4T1  Fl. 65          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TERMOCEARÁ  LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Fortaleza  que  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  acerca  de  pedido  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido de estimativa de IRPJ referente a julho de 2005.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  fls.  01/04,  apresentada  em  11/12/2007  por  meio  eletrônico  através  do  aplicativo  PER/DCOMP 3.3, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra  a  Fazenda  Pública  no  valor  original  de  R$  1.718.070,50,  decorrente  de  pagamento  indevido da antecipação do imposto de renda da pessoa jurídica ­ IRPJ, no valor de R$  1.876.090,74, referente ao período de apuração de julho de 2005.  Utilizando  o  crédito  que  alega  possuir,  a  interessada  busca  extinguir  por  compensação débitos de IRRF, período de apuração novembro de 2007.  Foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fl.  05/06,  o  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado  não  existe,  vez  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informado no PER/DCOMP.  O enquadramento legal mencionado no Despacho Decisório é o seguinte: artigos 165 e  170 da lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei  n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/18 na qual alega, em síntese, o seguinte:  Em  31/08/2005,  a  TERMOCEARÁ,  ao  efetuar  a  apuração  mensal  dos  resultados  da  empresa,  efetuou  o  recolhimento  de  R$ 1.876.090,74,  referente  ao  IRPJ  do  período  de  julho de 2005.  Ocorre que, ao findar o ano, finalizado o período de apuração do IRPJ, foi apurado que  a  contribuinte  teve,  em  verdade,  um  prejuízo  fiscal.  Desta  forma,  inexistindo  lucro  no  período de apuração de 2005, não se configurou a situação hipotética descrita na norma  tributária  apta  a  configurar  a  incidência  do  IRPJ.  Assim,  o  valor  recolhido  por  estimativa, referente a apuração realizada no mês de julho de 2005, foi, de fato, indevido,  conforme constatado no fechamento do período de apuração anual ­ em 2005, como dito,  houve prejuízo fiscal. E, sendo indevido, a TERMOCEARÁ utilizou­se desse crédito para  compensar valores a pagar no ano de 2008, sendo que a presente PER/DCOMP utilizou­ se de parte desses créditos.  Na Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  de  2006  consta, expressamente, que a contribuinte  teve um prejuízo  fiscal no ano base de 2005,  não havendo que se cogitar, pois, em incidência de imposto de renda, vez que não houve  rendimento algum no ano de 2005. Na pág. 05 da DIPJ 2006 há a seguinte informação:  LUCRO LIQUIDO DO PERÍODO DE APURAÇÃO .................................. ­73.173.069,26   Ou seja, na DIPJ de 2006, consta expressamente que a contribuinte teve prejuízo fiscal,  não havendo que se cogitar, pois, em incidência de imposto de renda, vez que não houve  rendimento tributável no ano de 2005.  Referido prejuízo também foi devidamente informado na DCTF retificadora, enviada em  27/10/2009 pela contribuinte.  Isto  posto,  dúvidas  não  restam  de  que  o  crédito  existe,  decorrente  da  inexistência  rendimento  tributável,  em  face do prejuízo  fiscal devidamente comprovado e  informado  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.912485/2009­59  Resolução nº  1401­000.355  S1­C4T1  Fl. 66          3 na  DIPJ  2006  e  na  DCTF  Retificadora  (ano  base  de  2005).  Assim,  comprovada  a  existência de créditos, a Instrução Normativa RFB n.° 900 autoriza a compensação com  outros  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil,  razão  pela  qual  requer  a  revisão  do  despacho  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada  pela  TERMOCEARÁ.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  3ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Fortaleza  proferiu  o Acórdão  nº  08­18.447,  de  25  de  junho  de  2010,  por meio  do  qual  decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO DE ESTIMATIVA COMO CRÉDITO.  As estimativas efetivamente recolhidas são antecipações do tributo devido ao final do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado na Declaração de Ajuste Anual.    Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual, essencialmente,  alega que: (i) não existiam valores a serem recolhidos a título de estimativa do mês de julho de  2005,  vez  que  houve,  no  período,  balancete  de  suspensão,  conforme  demonstra  a  DCTF  retificadora;  (ii)  a  hipótese  de  pagamento  indevido  em  face  do  balancete  de  suspensão  é  totalmente  diferente  dos  créditos  que  somente  são  identificados  ao  final  do  período  de  apuração; (iii) mesmo que se admita a existência de um mero erro formal, isto não ocasionou  prejuízo à RFB; e (iv) cita jurisprudência da CSRF que contempla o seu entendimento.    É o relatório.    Voto      Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Pelo que  foi  relatado,  a  instância a quo não acolheu a pretensão da  recorrente  porque entende que as estimativas, como mera antecipações, não podem ser aproveitadas como  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.912485/2009­59  Resolução nº  1401­000.355  S1­C4T1  Fl. 67          4 crédito. Deveriam ser incluídas na apuração ao final do ano­calendário e, se ficar detectado um  saldo negativo, este, sim, pode ser pleiteado como crédito.  Todavia, a jurisprudência do CARF já é pacífica quanto ao direito ao indébito da  estimativa paga a maior. Confira­se:    Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.    A meu ver, há verossimilhança nas alegações da recorrente quando sustenta que  não existiam valores a serem recolhidos a título de estimativa do mês de julho de 2005. Afinal,  em  sua  própria  peça  recursal,  transcreve  extratos  da  DIPJ  e  da  DCTF  que  confirmam  essa  assertiva no balancete de suspensão/redução do mês de julho/2005. Contudo, não verifico nos  autos todos os elementos capazes de aferir a certeza e liquidez do direito creditório.  Quando  existem  dúvidas  sobre  a  existência  do  direito  investigado  na  lide,  a  diligência pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora. Nesse sentido, confira­se o  que diz o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 (PAF):    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (grifei)    Assim,  entendo  que  o  presente  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência  para que a unidade de origem promova a efetiva verificação dos seguintes elementos:  a)  se  o  balancete  de  suspensão/redução  do  mês  de  julho/2005,  tal  como  transcrito em sua peça recursal, foi realmente levantado;  b)  se o valor pago a título de estimativa efetivamente não foi considerado na  apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário;  c)  se  o  DARF  apresentado  efetivamente  foi  computado  nos  sistemas  de  informação da Receita Federal; e  d)  se o crédito foi aproveitado em outro processo de compensação.  Concluídas essas verificações, deve­se produzir um relatório circunstanciado em  que se determine o valor possível de ser restituído a título de estimativa paga indevidamente.  Depois,  promover  a  ciência  à  empresa  dos  elementos  eventualmente  juntados  na  diligência,  para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.912485/2009­59  Resolução nº  1401­000.355  S1­C4T1  Fl. 68          5   É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6127089 #
Numero do processo: 15521.000103/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização da Resolução Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 15.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o relator Maurício Pereira Faro não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização da resolução. Participaram do julgamento os conselheiros Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.618          1 2.617  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000103/2010­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.325  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de setembro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  ORTENG AC SERVICE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  da  Resolução    Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de  Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização  da  decisão,  e  as  atribuições  dos  Presidentes  de  Câmara  previstas  no  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª  Seção  André Mendes  de Moura  em  15.09.2015.  Da mesma maneira,  tendo  em  vista  que  o  relator Maurício  Pereira  Faro  não  integra  o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  o  Presidente  André Mendes de Moura será o responsável pela formalização da resolução.   Participaram  do  julgamento  os  conselheiros Mauricio  Pereira  Faro, Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz  Gomes de Mattos e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 21 .0 00 10 3/ 20 10 -4 8 Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15521.000103/2010­48  Resolução nº  1401­000.325  S1­C4T1  Fl. 2.619          2   RELATÓRIO  Trata­se de recurso de ofício interposto pela DRJ e recurso voluntário interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão que  julgou parcialmente procedente o  auto de  infração. Por  bem resumir a questão ora examinada, adoto e transcrevo o relatório do órgão julgador a quo:  “Trata o presente processo dos autos de infração lavrados pela DRF Campos dos  Goytacazes (RJ), referentes a fatos geradores apurados nos ano­calendário de 2005, por  meio dos quais são exigidos do interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica ­  IRPJ, no valor de R$ 1.914.868,13 (fls. 622/628 e termo de verificação às fls. 598/321),  a contribuição para o Pis, no valor de R$ 150.420,15 (fls. 629/635), a contribuição para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  Cofins,  no  valor  de  R$  692.844,45  (fls.  636/642),  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  ­  CSLL,  no  valor  de  R$  697.992,53  (fls.  643/649),  acrescidos das multas de 75% e 150%,  além dos  encargos  moratórios.  2­ Fundamentaram as exações do IRPJ e da CSLL.  2.1­  Omissão  de  receitas  pela  não  contabilização  de  notas  fiscais  emitidas  (relação a seguir), sob o pretexto de terem sido canceladas. Essas notas foram emitidas  em nome da empresa ACES ­ AC Engenharia e Sistemas Ltda, que compõe o grupo da  qual participa o  interessado e concentra 90% do seu faturamento. Tais notas serviram  de garantia dos empréstimos obtidos no Unibanco, Banco Bonsucesso e Banco Rural.  Por  esse  procedimento  revelar  intuito  de  fraude,  aplicou­se  ao  interessado  a  multa  qualificada de 150%.            2.2­  Omissão  de  receitas  evidenciadas  por  depósitos  bancários  sem  a  comprovação  da  origem  dos  recursos.  Apesar  de  intimado,  o  interessado  não  comprovou  os  depósitos  bancários  (Banco  Sudameris,  agência  1519,  conta  2110950)  identificados  como  aporte  de  capital,  que  teriam  sido  feitos  pelas  empresas  Orteng  Equipamento  e  ACES  AC  Engenharia.  Na  contabilidade,  não  há  registro  da  conta  "adiantamento  de  capital".  E  tampouco  há  registro,  nos  anos  de  2005  e  2006,  de  modificação  do  capital  com  a  respectiva  e  necessária  alteração  do  contrato  social. A  multa aplicada foi de 75%.  Data  R$  Total por mês  12/01/2005  15.000,00  15.000,00  25/02/2005  80.000,00  80.000,00  04/03/2005  70.000,00  11/03/2005  11.000,00  81.000,00  05/04/2005  678.955,00  678.955,00  05/10/2005  1.215.666,67  05/10/2005  665.333,33  1.881.000,00  NF nº  Data de emissão  Fl.  R$  237  5/01/2005  578  1.028.719,63  243  7/04/2005  582  1.318.425,32  249  5/07/2005  586  1.880.102,40  255  5/10/2005  590  2.153.172,21  Total  6.380.419,56  Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15521.000103/2010­48  Resolução nº  1401­000.325  S1­C4T1  Fl. 2.620          3 2.3­ Glosa de despesas sem comprovação lançadas a débito de "outras despesas"  (código  311106.00.00001),  correspondente  ao  saldo  apurado  em  31/12/2005,  no  montante de R$ 205.286,06 (razão às fls. 127 do anexo V e 98 e 204 do anexo VI) e  "gastos operacionais" (código 312220.00.07151), correspondente ao saldo apurado em  31/12/2005, no montante de F. 18.744,08 (razão às fls. 174/175 do anexo V e 138/139 e  217 do anexo VI). O total da infração é de R$ 224.030,14 e a multa aplicada, de 75%.  3­ Exigiu­se o Pis e a Cofins em decorrência das omissões de receitas apuradas  nos  parágrafos  2.1  e  2.2  acima.  Aplicou­se  a  multa  de  150%  (multa  qualificada)  relativamente à primeira infração e de 75% relativamente à segunda.  4­  Ao  impugnar  as  exigências,  fls.  656/705  (documentos  de  fls.  706/793),  o  interessado alegou, em síntese, que:  ­  não  pode  o  fisco  presumir  a  existência  de  faturamentos  por  utilização  de  informações  de  notas  fiscais  canceladas  para  lastrear  empréstimos  bancários  e,  sem  quaisquer  outros  elementos  de  prova,  promover  a  constituição  do  crédito  tributário,  presumindo a existência do fato gerador;  ­ o fisco não se dispôs a diligenciar no cliente e na obra para constatar de fato a  realização dos serviços. Preferiu apenas utilizar informações de instituições financeiras  sobre seus empréstimos e nas garantias oferecidas;  ­  todos  as  operações  bancárias  foram  devidamente  contabilizadas. O  fisco  não  diligenciou  nas  empresas  fornecedoras  dos  recursos  e  rejeitou  os  documentos  apresentados;  ­  quanto  à  glosa  de  despesas,  não  foram  apreciados  todos  os  documentos  contabilizados; ­ não ocorreram simulação e conluio entre as empresas do grupo;  ­ a premissa da presunção por parte da autoridade fazendária, viola os princípios  constitucionais do art. 5 ­ as regras do Decreto nº 3.724/2001 foram violadas, haja vista  a  desnecessidade  da  utilização  da  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  uma  vez  que  a  ação  fiscal  não  se  enquadrou  em  nenhuma  das  hipóteses  previstas;  ­ violou­se a Lei n° 9.784/1999, que assegura o direito do administrado à ciência  dos atos praticados no processo administrativo;  ­ para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a junho de 2005, já havia  decaído o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em 1/7/2010, haja vista o  disposto no art. 150 do CTN, no que se refere ao Pis e à Cofins;  ­ a aplicação da multa qualificada depende de prova  inequívoca de fraude e de  dolo, o que não se vê nos autos;  ­ a emissão da duplica tal fatura e nota fiscal de prestação de serviços foi um ato  negocial  e  comercial  com  as  instituições  financeiras.  Não  houve  a  liquidação  das  duplicatas pelo destinatário/sacado  (ACES — AC Engenharia e Sistemas Ltda.), mas  sim pelo próprio interessado, evidenciando o efetivo cancelamento das notas fiscais, por  não ter ocorrido a prestação do serviço;  ­ as quatro vias das notas fiscais canceladas foram anexadas a esse processo ,fls.  578/593 e estão informadas no livro de registro de prestação de serviços, como atestou  o fisco;  Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15521.000103/2010­48  Resolução nº  1401­000.325  S1­C4T1  Fl. 2.621          4 ­ os  ingressos de recursos que o fisco confundiu­se,  tratou como "adiantamento  de  capital  social",  estão  registrados  na  contabilidade  do  interessado,  em  contas  do  passivo  em  favor  de Orteng Equipamentos  e  de ACES — AC Engenharia,  conforme  reprodução  dos  razões.  São  também  reproduzidos  os  documentos  de  transferências  bancárias,  extratos  e  cópias  dos  cheques,  além  das  apresentações  dos  contratos  de  mútuos;  ­  as  despesas  glosadas  são  usuais  e  necessárias  à  manutenção  da  atividade  operacional  e  se  enquadram  nos  conceitos  de  dedutibilidade.  Todos  os  documentos  utilizados na escrituração se encontravam à disposição do fisco, não havendo motivos  para a glosa;  ­ solicita diligência e perícia, formulando quesitos e indicando perito;  ­  requer  o  arquivamento  da  representação  fiscal  para  fins  penais  objeto  do  processo  administrativo  nº  15521.000104/2010­92  ou  a  exclusão  das  pessoas  listadas  nas suas fls. 22/24.  5­ O julgamento foi convertido em diligência para que fossem juntados cópias do  relatório para emissão da requisição de informação financeira (RMF) e dos razões das  contas com o Unibanco, Orteng Equip. e Sistemas e Aces AC Engenharia e Sistemas,  do mês de  janeiro de 2006  (fl. 796). Em atendimento  à diligência,  foram  juntados os  documentos de fls. 807/812.  6­ Cientificado da diligência, o interessado apresenta impugnação às fls. 814/822  (documentos de fls. 823/841), na qual alega, em síntese, que:  ­  encaminhou­se  o  termo  de  diligência  desacompanhado  dos  documentos  relacionados como provas, tais como, o RMF, relatório circunstanciado, denúncia e ato  autorizativo do Secretário da RFB;  ­  reitera  os  argumentos  da  impugnação  inicial  em  que  alega  a  nulidade  do  lançamento;  ­ foi ilegal, absurda, pessoal e desprovida de moralidade a indicação e utilização  de normas legais não vinculadas aos fatos objeto da auditoria, além da adulteração de  documentos para ocultar alguém num suposto documento denominado denúncia;  ­  merece  destaque  a  personificação  da  acusação  fiscal  ao  envolver  17  pessoas  físicas como responsáveis pelo alegado ilícito tributário;  ­ o inciso V, do art. 3°, do Decreto no 3.724/2001 é aplicável apenas nos casos de  auditoria de pessoas físicas, quando detectado patrimônio a descoberto;  ­  o  art.  5°  do  Decreto  3.724/2001  também  foi  violado  pelo  auditor,  ao  não  promover a ciência de seus atos e não dar conhecimento ao interessado dos documentos  anexados. Também não os utilizou no processo administrativo, sem destruí­los;  ­  o  art.  3°  do  Decreto  no  3.724/2001  não  é  aplicável  no  caso  de  apurações  contábeis de pessoas jurídicas, relativos a fatos administrativos contabilizados;  ­  o  inciso  VII,  do  art.  33,  da  Lei  no  9.430/1996,  diz  respeito  aos  regimes  e  periciais de fiscalização, aplicável na existência de crimes e a partir de formalização de  ato do Secretário da RFB;  ­ não houve observância aos princípios constitucionais e administrativos;  Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15521.000103/2010­48  Resolução nº  1401­000.325  S1­C4T1  Fl. 2.622          5 ­ não foi possível ter acesso ao processo para se inteirar de tudo o que foi descrito  no termo de diligência fiscal;  ­ reitera a solicitação de perícia feita na impugnação inicial;  7­ O julgamento foi convertido em nova diligência para que o interessado fosse  cientificado  dos  documentos  de  fls.  809/810,  objeto  do  termo  de  diligência  de  fls.  811/812  (fl.  843).  A  solicitação  foi  atendida  (fls.  844  e  846)  sem  que  o  interessado  apresentasse novos questionamentos.  Em face de tais argumentos, entenderam os membros da 2ª Turma da DRJ/RJ1,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parte  dos  argumentos  da  impugnação,  e  por  via  de  consequência, julgar parcialmente procedente o lançamento, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. Inocorre o cerceamento  no  direito  de  defesa  diante  da  ciência  da  autuação  e  do  termo  de  diligência, bem como da possibilidade de acesso aos autos do processo  administrativo fiscal e de pedido de cópias de quaisquer documentos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2005   OMISSÃO DE RECEITAS. CANCELAMENTOS DE NOTAS FISCAIS  EMITIDAS. DESCONTOS DE DUPLICAS. MULTA QUALIFICADA. A  prática de emitir notas fiscais contra empresa do grupo econômico e as  respectivas duplicatas para descontos bancários ou para garantias. de  empréstimos, e nos vencimentos dos títulos a empresa faturada e outra  empresa  do  grupo  econômico  repassarem  recursos  suficientes  para  resgates  dos  títulos,  evidenciam  que  as  notas  fiscais  emitidas  são  provenientes  de  serviços  prestados.  O  posterior  cancelamento  das  notas fiscais emitidas denota o  intuito doloso de omitir receitas. A tal  procedimento justifica­se a aplicação da multa qualificada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÕES DAS ORIGENS. As comprovações das origens dos  depósitos  bancários  descaracterizam  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  Para  que  as  despesas  sejam  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  os  valores  devem  estar  devidamente  suportados  por  documentação  hábil  e  idônea.  É  insuficiente o argumento da necessidade do gasto desacompanhado da  respectiva documentação.  APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Na apuração do imposto  devido  compensa­se  os  prejuízos  fiscais  apurados  em  períodos  anteriores ao da autuação, bem como do próprio período, limitando­os  ao percentual de 30% (trinta por cento) do lucro real calculado.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15521.000103/2010­48  Resolução nº  1401­000.325  S1­C4T1  Fl. 2.623          6 Ano­calendário: 2005   DECADÊNCIA.  PIS  E  COFINS.  Em  regra,  a  contagem  do  prazo  decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  dos quais se submetem o Pis e a Cofins, inicia­se do fato gerador. Na  ocorrência  de  dolo,  a  contagem  do  prazo  tem  início  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado (art. 150, §4°, c/c art. 173, inciso I, ambos do CTN).  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. Inexistindo fatos  novos  a  serem  apreciados,  estendem­se  aos  lançamentos  reflexos  os  efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz.   Impugnação Procedentes em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  face  do  referido  acórdão  de  Primeira  Instância,  a  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1  interpôs Recurso de Ofício e ORTENG AC SERVICE LTDA interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.                                  Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15521.000103/2010­48  Resolução nº  1401­000.325  S1­C4T1  Fl. 2.624          7 VOTO  Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto   Em  face  da  necessidade  de  formalização  da  decisão  proferida  nos  presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na condição de Redator,  transcrevo literalmente a minuta que foi  apresentada  pelo  Conselheiro  durante  a  sessão  de  julgamento.  Portanto,  a  análise  do  caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Conforme descrito no  relatório,  trata­se, na origem, autos de  infração  lavrados  pela  DRF  Campos  dos  Goytacazes  (RJ),  referentes  a  fatos  geradores  apurados  nos  ano­ calendário de 2005, por meio dos quais são exigidos do interessado o imposto sobre a renda de  pessoa jurídica ­ IRPJ, no valor de R$ 1.914.868,13 (fls. 622/628 e termo de verificação às fls.  598/321), a contribuição para o Pis, no valor de R$ 150.420,15 (fls. 629/635), a contribuição  para o financiamento da seguridade social ­ Cofins, no valor de R$ 692.844,45 (fls. 636/642), e  a contribuição social sobre o lucro líquido ­ CSLL, no valor de R$ 697.992,53 (fls. 643/649),  acrescidos das multas de 75% e 150%, além dos encargos moratórios.  Os  pontos  nodais  da  presente  autuação  versam,  basicamente  sobre  3  (três)  pontos, quais sejam: (i) Omissão de receitas pela não contabilização de notas fiscais emitidas,  sob o pretexto de terem sido canceladas (multa qualificada de 150%);(ii) Omissão de receitas  evidenciadas por depósitos bancários  sem a comprovação da origem dos  recurso –  aporte de  capital não contabilizado (multa de 75%); (iii) Glosa de despesas sem comprovação (multa de  75%).  O Recurso  de Ofício  interposto  pela DRJ  de  origem  é  pertinente  ao  item  (ii),  enquanto que o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte é pertinente aos itens (i) e (iii),  assim vejamos em separados os pontos de cada Recurso.  I ­ Do Recurso de Ofício   No que  tange ao  tópico pertinente a suposta omissão de receitas  reveladas por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovado,  entendo  que  a  Delegacia  de  Receita  e  Julgamento – DRJ analisou muito bem o ponto da questão.  Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15521.000103/2010­48  Resolução nº  1401­000.325  S1­C4T1  Fl. 2.625          8 Os valores autuados, conforme consta nos relatório do presente voto, decorrem  de suprimentos de recursos realizados pelas empresas Orteng Equipamentos e Sistemas e Aces  AC Engenharia e Sistemas, conforme documentos juntados as fls. 720/741.   Conforme expôs  a DRJ, o  simples  fato de o  interessado  atribuir  tais valores  a  "aporte  de  capital", mas  sua  contabilidade  não  possuir  conta  para  registro  de  "adiantamento  para  aumento  de  capital",  não  permite  a  conclusão  de  que  a  origem  dos  recursos  não  foi  comprovada e, consequentemente, a caracterização de omissão de receitas.  Isto porque aporte de capital pode ser entendido como um contrato de mútuo ou  até mesmo um adiantamento para futuro aumento de capital. Quer seja um, quer seja outro, os  valores creditados possuem comprovação das origens e foram contabilizados pelo interessado  em conta de passivo, nominativa as empresas supridoras dos recursos.  Os suprimentos feitos pela Orteng Equipamentos e Sistemas (R$ 1.215.666,67)  e pela Aces AC Engenharia e Sistemas (R$ 665.333,33) foram considerados necessários para  quitação do empréstimo do Banco Bonsucesso, conforme descrição abaixo exposta e constada  pela própria Delegacia de Julgamento ­ DRJ:   “Com  relação  à  nota  fiscal  n°  249,  no  valor  de  R$  1.880.102,40,  o  interessado  penhora  ao  Banco  Bonsucesso  a  respectiva  duplicata  (fls.  358/362).  Para  quitar  o  empréstimo,  a  empresa  Orteng  Equip.  e  Sistemas  lhe  transfere,  em  5/10/2005,  o  valor  de R$ 1.215.666,67  (Anexo VI,  fl.  94),  e  a  empresa Aces AC  Engenharia  e  Sistemas  transfere,  na  mesma  data,  o  valor  de  R$  665.333,33  (anexo  VI,  fl.  96).  A  soma  destes  valores  alcança  R$  1.881.000,00. O interessado quita o penhor, também na mesma data,  no montante de R$ 1.880.102,40. Da mesma forma que no primeiro  caso, os valores são bem próximos.”  Diante  da  referida  operação,  esses  valores  justificam  a  suposta  omissão  de  receita  proveniente  da  nota  fiscal  n°  249,  motivo  pelo  qual  entendo  que  a  origem  destes  encontra­se comprovada.  Assim, entendo que não merece reparo a decisão da DRJ que exonerou parte do  crédito tributário, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso de Ofício.  II ­ Do Recurso Voluntário   No  que  tange  ao  Recurso  Voluntário,  os  pontos  a  serem  abordados  são  pertinentes aos pontos (i) e (iii) anteriores descritos, quais sejam: (i) Omissão de receitas pela  não  contabilização de notas  fiscais  emitidas,  sob o pretexto de  terem  sido  canceladas  (multa  qualificada de 150%); e (iii) Glosa de despesas sem comprovação (multa de 75%).  Contudo, antes de adentrar ao mérito, é importante enfrentarmos as preliminares  levantadas pela Recorrente.  II. 1 ­ Da suposta nulidade ante violação ao princípio da verdade material   Alega  a  Recorrente  nulidade  do  atuo  de  infração  por  afronta  ao  principio  da  verdade material ante a falta de analise de alguns documentos e alegações expostas.   Fl. 2625DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15521.000103/2010­48  Resolução nº  1401­000.325  S1­C4T1  Fl. 2.626          9 Ocorre  que  a  petição  em  resposta  a  diligencia  efetuado  com  razões  complementares (18/01/2011/2011 – fls. 814) foi intempestiva, visto que a ciência ocorreu em  15/12/2010 (fls. 825), motivo pelo qual não há se falar em falta de analise, vez que ocorreu o  instituto  da  perempção.  Deveria  o  patrono  da  Recorrente  ser  mais  diligente  quanto  a  apresentação  de  suas  respostas,  inclusive  no  que  tange  a  resposta  para  razões  adicionais,  diferentemente  do  que ocorre  quando  responde  a  termos  de  fiscalização  que  podem  ter  seus  prazo para entrega de documentos prorrogados sem sofrer os efeitos da perempção.  De qualquer forma, acredito que a não recepção das razões complementares não  gerou prejuízo à parte, pois como se verifica dos autos a matéria já se encontrava posta, e, além  disso,  os  argumentos  das  razões  completares  da  Impugnação  foram  utilizados  em  sede  do  Recurso Voluntário, motivo pelo qual estes  serão utilizados  e analisados quanto a análise do  mérito do presente caso.  Assim, entendo que o presente ponto encontra­se superado.  II. 2  ­ Da nulidade ante aos suposto cerceamento de defesa e a afronta ao  princípio da oficialidade   A Recorrente  alega  cerceamento  de  direito  de  defesa,  contudo  entendo  que  a  referida preliminar não merece prosperar, vejamos.  O  interessado  foi  amplamente  cientificado  da  fiscalização,  bem  como  das  informações obtidas das instituições financeiras, as quais foram até mesmo objeto de pedidos  de esclarecimentos.   Também foi cientificado da autuação com tempo hábil a se manifestar. No mais,  demonstrou o seu pleno conhecimento dos fatos, apresentando urna longa impugnação antes do  julgamento  de  primeira  instância,  bem  como  razões  complementares  –  as  quais  não  foram  apreciadas por serem intempestivas.   Vale  ressaltar que os  argumentos então utilizados naquela época  fizeram parte  do Recurso Voluntário  em  análise, motivo  pelo  qual  não  há que  se  falar  em matéria  que  se  deixou de ser apreciada.  No  que  tange  a  ofensa  ao  princípio  da  oficializada,  esta  também  não  mercê  prosperar, pois alega a Recorrente que não  teve a oportunidade para se manifestar quanto ao  cancelamento  de  algumas  notas  fiscais  (utilizadas  como  empréstimo  as  instituições  financeiras).   Sem  fundamento  o  argumento  da  Recorrente.  O  momento  oportuno  para  resposta  e  defesa  quanto  a  este ponto  foi  a  apresentação  da  Impugnação  administrativa,  que  abre o contencioso administrativo fiscal. A matéria foi plenamente debatida junto a DRJ, que  naquela ocasião entendeu por manter a autuação – guardaremos nosso posicionamento quanto  ao mérito, inclusive comprovando que não há nulidade quanto a este ponto.  Assim, também não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de  defesa.  II. 3 ­ Da aplicação da multa qualificada de 150% e o reflexo na contagem  do prazo decadencial do crédito tributário.  Fl. 2626DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15521.000103/2010­48  Resolução nº  1401­000.325  S1­C4T1  Fl. 2.627          10 Ainda, antes de adentrar ao mérito dos dois pontos da autuação remanescentes, é  importante abordar a aplicação da multa qualificada de 150% no que tange ao presente caso,  esta tem relação direita com o curso na contagem do prazo decadencial, sendo esta prejudicial  de mérito e necessária a sua analise antes dos pontos da autuação.   Alega  o  contribuinte  que  a  Fiscalização,  e  posteriormente  a  Delegacia  de  Julgamento  –  DRJ  teriam  entendido  pela  utilização  de  fraude  e  dolo,  o  que  ensejaria  a  aplicação  doa  artigo  173,  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  invés  do  artigo  150,  §  4º  do  mesmo diploma legal.   Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  e  posteriormente  o  Auto  de  Infração ora guerreado, o fato determinante para a qualificação da multa de ofício em 150% da  infração  pertinente  “a  omissão  de  receita  –  receita  não  contabilizadas  por  notas  fiscais  omitidas”,  fora  a  falta  de  contabilização  de  04  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  canceladas,  porém  emitidas  para  uma  outra  empresa  pertencente  ao mesmo  grupo  societário  porque foram utilizadas como garantia de empréstimos bancários.  No  acórdão  da  DRJ,  a  referida  turma,  ao  tentar  inovar  na  acusação  para  dar  suporte  fático  a  supostos  elementos  de  crime,  procurou  indicar  a  existência  da  infração,  nos  seguintes trechos:  “O  interessado  alega  que  a  emissão  das  duplicatas  e  notas  fiscais foram atos negociais com as instituições financeiras. Diante  disso, é  forçosa a conclusão de que se está ou diante de um delito  tributário  ou  de  um  penal:  receita  omitida  com  a  consequente  sonegação  fiscal  ou  só  um  delito  penal  previsto  no  art.  172  do  Código Penal, conforme a seguir...”   (...)  Não  raro,  empresas  apresentam  as  instituições  financeiras  balanços e demonstrações de resultados sem qualquer respaldo na  contabilidade,  com  o  intuito  de  obtenção  de  empréstimos.  Da  mesma forma, emitem títulos de créditos, como duplicatas, sem que  tenha ocorrido a venda de mercadorias ou serviços. Popularmente  chamadas de duplicatas frias."  Assim, antes de adentrarmos ao mérito, vejamos os ditames necessários para que  haja a multa qualificada quando da omissão de receita.  Para a Fiscalização aplicar a multa qualificada, há que restar provado, ao menos,  a  existência  da  sonegação  ou  da  fraude.  Tanto  a  fraude  quanto  a  sonegação  correspondem,  segundo  os  art.  71  e  72,  da  Lei  n°  4.502/641,  a  atos  comissivos  ou  omissivos  que  visem  impedir  ou  retardar  a  constituição  do  crédito  tributário  ou  a  sua  satisfação.  Depreende­se,                                                              1 Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.   Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15521.000103/2010­48  Resolução nº  1401­000.325  S1­C4T1  Fl. 2.628          11 ainda,  da  leitura  dos  dispositivos  citados  que,  para  aplicar  a multa  qualificada,  é  necessário  observar a existência do elemento subjetivo — dolo — para caracterizar o intuito (dolo direto),  ou o risco assumido (dolo indireto), de fraudar ou de sonegar.   Sustenta a decisão recorrida que, no caso em tela, resta justificada a aplicação da  multa  no  percentual  de  150%  pela  ocorrência  dos  ilícitos  previstos  na  Lei  n°  4.502/64,  conclusão a que se chegou em razão dos fatos e situações que teriam sido colhidos dos autos do  presente  processo,  em  consonância  com  a  omissão  de  receita  com  base  em  notas  fiscais  canceladas. Notas fiscais estas que estão com as quatro vias da nota fiscal de papel.  Ocorre  que,  para  aplicar  a multa mais  gravosa  e  qualificada,  é  preciso  que  a  autoridade  lançadora  justifique a majoração, apontando e demonstrando os  fatos que, em seu  entendimento, caracterizariam as hipóteses estabelecidas pela lei.  Isso porque, para que ocorra a fraude definida pelo artigo 72 da Lei n.º 4.502, de  1964  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido,  ou a evitar ou diferir o seu pagamento” é necessário demonstrar não que o contribuinte teve a  intenção  de  pagar  menos  imposto, mas  que  ele  teve  a  intenção  de  empregar  meios  ilícitos,  “fraudulentos”, para obter a economia fiscal desejada.   É o que se depreende,  inclusive, da leitura de dispositivos da Lei n.º 8.137, de  1990, que define os crimes contra a ordem tributária, nos seguintes termos:  “Artigo 1° ­ Constitui crime contra a ordem tributária suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  (...)  II  ­  FRAUDAR  a  fiscalização  tributária,  INSERINDO  ELEMENTOS  INEXATOS,  OU  OMITINDO  OPERAÇÃO  DE  QUALQUER  NATUREZA,  EM  DOCUMENTO  OU  LIVRO  EXIGIDO PELA LEI FISCAL;  (...).” “Artigo 2° ­ Constitui crime da mesma natureza:   I  ­  FAZER  DECLARAÇÃO  FALSA  OU  OMITIR  DECLARAÇÃO  SOBRE  RENDAS,  BENS  OU  FATOS,  OU  EMPREGAR  OUTRA  FRAUDE,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  (...)” (não destacados no original).  Como se percebe pela simples leitura do inciso II do artigo 1º da Lei n.º 8.137,  de  1990,  fraudar  a  fiscalização  tributária  significa  inserir  elementos  inexatos  ou  omitir  operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Da mesma forma,  o inciso I do artigo 2º desta lei deixa bem claro que o núcleo do tipo correspondente à fraude  fiscal é a falsidade.  Ora,  se  a  fraude  pressupõe  a  apresentação  pelo  sujeito  passivo  de  elementos  falsos ou a omissão de ato sobre o qual a administração tributária deveria  ter ciência, é certo  Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15521.000103/2010­48  Resolução nº  1401­000.325  S1­C4T1  Fl. 2.629          12 que a autoridade autuante, para impor a multa qualificada, deve apontar com toda a precisão os  elementos que demonstrem a fraude.  Este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  editou  Súmula  quanto à qualificação da multa de ofício, no que tange à omissão de receita:  Súmula CARF nº  25: A  presunção  legal  de  omissão de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Durante  a  fiscalização,  conforme  consta  nos  relatos  fiscais,  a  Recorrente  apresentou a documentação que lhe foi solicitada, atendendo as intimações solicitadas.   Todavia  foi  constada  a  omissão  de  receita  pelo  cancelamento  de  04  (quatro)  notas fiscais, sendo que na realidade existiriam 11 notas canceladas, mas o fisco entendeu que  somente as notas fiscais nº 237, 243, 249 e 255 seriam objeto de garantia bancárias.  Assim,  no  que  tange  a  este  ponto,  o  julgamento  deve  ser  convertido  na  realização  de  diligência  para  verificação  da  falta  de  contabilização  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  canceladas,  emitidas  para  uma  outra  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo societário, se de fato foram utilizadas como garantia de empréstimos bancários para fins  de comprovação da conduta dolosa.  II. 4 ­ Do Mérito   II.  4.  1  ­  Da  Infração  Pertinente  à  omissão  de  receita  –  receitas  não  contabilizadas – notas fiscais omitidas.  Conforme  apontado  no  tópico  anterior,  quanto  à  desqualificação  da  multa  de  ofício, houve a autuação por “omissão de receita – receita não contabilizadas por notas fiscais  omitidas”, pela falta de contabilização de 04 notas fiscais de prestação de serviços canceladas,  porém emitidas para uma outra empresa pertencente ao mesmo grupo societário porque foram  utilizadas como garantia de empréstimos bancários.  A DRJ alega que a conclusão da omissão de  receitas por parte da  fiscalização  decorre  da  verificação  do  desconto  de  duplicatas  no  Unibanco  (fls.  69  e  81  do  anexo  I),  garantia de empréstimo no Banco Bonsucesso (fls. 85/98 do anexo I) e desconto de duplicata  no Banco Rural (fls. 254/258 do anexo I). Saliento que havia, nas quatro vias das respectivas  notas fiscais (fls. 578/593), assim como no livro de registro de prestação de serviços (fls. 31,  37, 43 e 49 do anexo II) a indicação de que elas se encontravam canceladas.  Além  disso,  a  DRJ  alega  serem  sintomáticas  as  omissões  de  receitas,  pois  o  contribuinte  emitiu  04  (quatro)  notas  fiscais  e  duplicatas,  descontando­as  ou  servindo  de  garantias  em  empréstimos  bancários,  e  nos  vencimentos  das  operações,  as  empresas  Orteng  Equipamentos e Sistemas e Aces AC Engenharia e Sistemas (empresa objeto do faturamento)  lhe repassam os valores para resgates dos títulos.   Por esses motivos, segundo a DRJ, as evidências de faturamentos seriam fortes e  o procedimento de posteriormente cancelar as notas fiscais revelaria o intuito doloso de omitir  as receitas.  Fl. 2629DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15521.000103/2010­48  Resolução nº  1401­000.325  S1­C4T1  Fl. 2.630          13 Bem,  seguindo  a  linha  exposta  no  tópico  pertinente  a  qualificação  da  multa,  entendo que não assiste razão á fiscalização.  O  que  o  Fiscalização  considerou  como  prova  de  irregularidade,  inclusive  passível de multa agravada, foi o regular cancelamento de 04 (quatro) notas fiscais de emissão  da Recorrente, em razão de não terem sido executados os serviços que viriam a constituir seu  objeto.   O fato de tais notas fiscais terem sido utilizadas como lastro para uma operação  bancária  pode  ser  indício  da  prática  presumida  pela  fiscalização  de  ilícito  tributário,  como  também pode  caracteriza  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributos  lastreados  em  omissão  de  receita.   Em conformidade  com a decisão da DRJ,  ficou entendido que  a existência de  recursos  (aportes  de  capital)  recebidos  das  empresas  Aces  AC  Equipamentos  e  Orteng  Equipamentos,  devidamente  contabilizados,  que  teriam  sido  utilizados  nas  liquidações  dos  empréstimos bancários obtidos junto aos Bancos Bonsucesso e Unibanco, fosse uma omissão  de receita. Para estes, existiriam as omissões nos repasses dos valores para resgates dos títulos,  como descrito às fls. 859.  Por outro lado, a fiscalização entendeu que “Foi possível a fiscalização concluir  que  estes  faturamentos  constituídos  pelas  04  notas  fiscais  acima  referidas,  efetivamente  ocorreram  uma  vez  que  serviram  de  garantia  aos  empréstimos  ocorridos  nos  Bancos:  UNIBANCO. BONSUESSO e RURAL, conforme documentação encaminhada pelos mesmos  e acostados no ANEXO 1 do presente processo, conforme a seguir discriminado.”  Os  aportes  financeiros  de Aces AC Equipamentos  e  da Orteng  Equipamentos  foram  comprovados  por  ocasião  da  impugnação  contra  Infração  Omissão  de  Receitas  por  Depósitos  Bancários,  sendo  os  elementos  de  prova  acolhidos,  e  a  infração  indevidamente  constituída, excluída pelo próprio Acórdão recorrido, e objeto do Recurso de Ofício.  Diante  dos  pagamentos  e  quitações  do mútuo  com  as  instituições  financeiras,  pode ser que haja indício de omissão de receita. A emissão da Duplicata/Fatura e Nota Fiscal  de Prestação de Serviços pode ter sido um ato negocial e comercial entre a Orteng AC Service  e  as  Instituições Financeiras. Não houve a  liquidação das duplicatas pelo destinatário/sacado  (Aces AC Engenharia  e  Sistemas  Ltda.),  o  que  pode  evidenciar  o  efetivo  cancelamento  das  Notas Fiscais, uma vez que não ocorreu a prestação dos serviços que seria o seu objeto, sendo  os valores devidamente devolvidos.  A Orteng AC Service, tomadora dos empréstimos bancários, conforme noticiado  aos autos, promoveu o pagamento dos empréstimos nos respectivos vencimentos, extinguindo  a obrigação financeira e, por conseguinte, o título de crédito bancário.  As quatro vias dos originais das Notas Fiscais de números 0237, 0243, 0249 e  0255, com as inscrições grafadas como canceladas foram anexadas às folhas 578 a 590.  Assim,  no  que  tange  a  este  ponto,  o  julgamento  deve  ser  convertido  na  realização  de  diligência  para  verificação  da  falta  de  contabilização  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  canceladas,  emitidas  para  uma  outra  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo societário, se de fato foram utilizadas como garantia de empréstimos bancários.  Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15521.000103/2010­48  Resolução nº  1401­000.325  S1­C4T1  Fl. 2.631          14 II.  4.  2  ­ Da  Infração Pertinente à  custos ou despesas não comprovados  –  glosa de outras despesas e gastos operacionais.  Alega  a Recorrente  que  os  valores  contabilizados  na  rubricas  contábeis  1935­ 03.01.02.02.20.01 – GASTOS OPERACIONAIS – Administração, e 347­03.01.01.01.06.01 –  Outras Despesas são despesas usuais e necessárias a manutenção da atividade operacional da  pessoa jurídica, e se enquadram nos conceitos de dedutibilidade do artigo 299 do RIR/99.  Segunda  esta,  todos  os  documentos  utilizados  na  escrituração  contábil  encontravam e encontram­se à disposição do fisco para sua auditoria, não havendo motivo para  a glosa e que as mesmas estariam contabilizadas em seu Livro Razão, conforme constante nos  Anexos V e VI dos presentes autos.  As despesas operacionais e dedutíveis na determinação do lucro real são aquelas  que  se  encaixam  no  disposto  no  art.  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99,  “RIR”), vejamos:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47).  §  1°  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1°).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º)  § 3º O disposto neste artigo aplica­se  também às  gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Isto é, as despesas operacionais dedutíveis são aquelas necessárias à atividade da  empresa,  usuais  no  tipo de  transações ou operações  exigidas  em sua  atividade,  comprovadas  por meio de documentação idônea e também aquelas cruciais à manutenção da respectiva fonte  produtora de receitas.  O  Parecer  Normativo  nº  32/81  definiu  como  despesa  necessária  aquele  gasto  essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades que estejam  vinculadas às fontes produtoras do rendimento.  O professor Ricardo Mariz de Oliveira in “Fundamentos do Imposto de Renda”  ­ São Paulo: Editora Quartier Latin, 2008, págs. 689/690, por sua vez, preconiza que:   Realmente,  é  hoje  pacifico  na  doutrina  e  em  jurisprudência  que  o  imposto  de  renda  somente  incide  quando  ocorrer  acréscimo  patrimonial (...)  Ora,  acréscimo  patrimonial  somente  existe  quando  haja  ingresso  de  novos  bens  ao  patrimônio,  os  quais  tenham  valor  que  supere  o  montante dos gastos incorridos para a sua produção (...)  Agora, se verificarmos que, além do custo, o vendedor necessariamente  tem  que  incidir  em  outras  despesas  para  manter  e  realizar  seus  Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15521.000103/2010­48  Resolução nº  1401­000.325  S1­C4T1  Fl. 2.632          15 negócios, o valor da receita, na parte em que meramente repõe essas  outras  despesas  pagas  pelo  patrimônio  anterior,  também  não  representa acréscimo patrimonial (...)  Isso  significa  que,  quanto  ao  imposto  de  renda  ­  “imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza”,  segundo  o  correto  título  constitucional ­, é da sua essência a dedução dos custos e das despesas  que sejam necessários para produzir o acréscimo patrimonial, até em  atendimento ao princípio da universalidade.  Ocorre que não basta somente que as despesas sejam essências e necessárias a  atividade  da  empresa,  para  que  estas  sejam  dedutíveis,  mas  também  que  estas  sejam  comprovadas por documentação hábil e idônea das despesas incorrida. Não basta, como fez a  Recorrente, demonstrar o Livro Razão, é necessário que haja  também a comprovação efetiva  da despesa incorrida através de documentos. Nessa linha já decidiu este Egrégio CARF:  Assunto:IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA–IRPJ.  Ano­calendário: 2002   Ementa: GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A falta de comprovação documental das operações que originaram as  despesas escrituradas enseja sua glosa. Todavia, devem ser afastadas  do  lançamento  as  despesas  devidamente  comprovadas.  (CARF,  1º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Relator  Conselheiro  Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Sessão de 26/01/2011 – Acórdão  nº 1301­000.477 – Processo 18471002129/2001­56.  Assim, em que pese o meu posicionamento de que incumbe ao Fisco comprovar  de maneira cabal e fundamentada de que as despesas computadas na determinação do lucro real  não são essenciais ou não foram efetivamente incorridas, no presente caso a Recorrente deixou  de colacionar a documentação pertinente a cada despesa incorrida que comprovariam por fim a  sua dedutibilidade, como notas de serviços essências, assistência médica, despesas com custos,  pessoal, matéria prima e etc.  Por  estes  motivos,  entendo  que  não  merece  prosperar  este  ponto  do  Recurso  Voluntário, motivo  pelo  qual  nego  provimento  a  este  tópico  e mantenho o  crédito  tributário  pertinente às glosas de despesas.  Conclusões   Tendo em vista  as peculiaridades dos presentes  autos,  bem como do  início de  prova produzido pela Recorrente, em sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  cotejar as informações fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir  a  verossimilhança,  a  clareza,  a  precisão  e  a  congruência  das  exigências  constantes  nos  presentes autos.  Deve­se  verificar  a  falta  de  contabilização  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços canceladas, emitidas para uma outra empresa pertencente ao mesmo grupo societário,  e  se de  fato  elas  foram  utilizadas  como garantia  de  empréstimos  bancários,  já que  tais  fatos  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15521.000103/2010­48  Resolução nº  1401­000.325  S1­C4T1  Fl. 2.633          16 fundamentam a infração de omissão de receita, inclusive para fins de comprovação da conduta  dolosa, isto é, em relação aos seguinte itens:  II. 3 ­ Da aplicação da multa qualificada de 150% e o reflexo na contagem do  prazo decadencial do crédito tributário; e  II. 4.1 ­ Da Infração Pertinente à omissão de receita – receitas não contabilizadas  – notas fiscais omitidas.  A  autoridade  designada  para  cumprir  a  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados.   A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes2 .    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                                                 2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10283.721310/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SUPRIR OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos para sanar e esclarecer a decisão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1402-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração a fim de suprir a omissão a respeito da não ocorrência de decadência em relação à CSLL, ao PIS e à Cofins, e ratificar a decisão do acórdão 1402-001.848, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 567          1 566  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721310/2012­38  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.958  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  Decadência  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  I B K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO  PARA  SUPRIR  OMISSÃO.  Constatada  omissão  no  acórdão,  acolhem­se  os  embargos  para  sanar  e  esclarecer a decisão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração a fim de suprir a omissão a respeito da não ocorrência de decadência  em  relação  à  CSLL,  ao  PIS  e  à Cofins,  e  ratificar  a  decisão  do  acórdão  1402­001.848,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de  Andrade  Couto  e  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves.  Ausente  o  Conselheiro  Manoel  Silva  Gonzalez.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 13 10 /2 01 2- 38 Fl. 567DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.721310/2012­38  Acórdão n.º 1402­001.958  S1­C4T2  Fl. 568          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional  (fls.  552­ 554) em face do acórdão nº 1402­001.848, julgado na sessão de 22 de outubro de 2014.   DOS EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL  Alega a  embargante que o  acórdão contém uma obscuridade que necessita  ser  suprida pelo colegiado.  A exigência se deu com base em supostas omissões de receitas advindas de  pagamentos não escriturados e receitas financeiras não oferecidas ao crivo da tributação.  No  julgamento  de  primeira  instância,  deu­se  provimento  à  impugnação,  recorrendo­se de ofício a este Conselho.  No  julgamento  do  recurso  voluntário,  a  turma,  por  unanimidade  de  votos,  negou provimento ao recurso de ofício. De acordo com o voto conduto do aresto, a omissão de  receita  baseada  em  pagamentos  não  escriturados  não  poderia  prevalecer  ante  a  ausência  de  comprovação de realização dos pagamentos por parte do contribuinte. Já as receitas financeiras  não foram confirmadas, pois, além de o lançamento ter incorrido em erro nas bases de cálculo e  períodos de apuração, haveria ocorrido  também a decadência em relação aos  fatos  geradores  ocorridos até agosto de 2007 em relação ao PIS e a Cofins, e até o segundo trimestre de 2007  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL.  Foram  identificados  ainda  diversos  vícios  no  lançamento  que  ensejaram seu cancelamento em sua totalidade.  Segundo a embargante, na existência de antecipação somente de imposto de  renda – mediante retenção na fonte ­ não haveria que se falar em pagamentos antecipados de  CSLL, PIS e Cofins a ensejar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN para fins de contagem do  prazo decadencial.   Em suma, são esses os argumentos entabulados pela embargante.  Analisando os pontos  levantados pela embargante,  entendeu­se que, de  fato,  o  voto deixou de abordar sobre a existência, ou não, de pagamentos antecipados de CSLL, PIS e  Cofins, mencionando  tão somente a existência de  imposto de  renda na  fonte como forma de  pagamento  antecipado  de  IRPJ,  implicando  assim,  a  sua  admissão,  conforme  despacho  do  Presidente deste colegiado à fl. 389.   É o relatório.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.721310/2012­38  Acórdão n.º 1402­001.958  S1­C4T2  Fl. 569          3 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator  Conforme relatado, a matéria objeto de embargos restringe­se à contagem do  prazo decadencial para os casos em que não há recolhimento antecipado do tributo.  Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ  entendeu  em  caráter  definitivo  (julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos do art. 543­C, do CPC) que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim como a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, conforme se observa na ementa do REsp 973.733/SC, 1ª Seção,  Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   Fl. 569DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.721310/2012­38  Acórdão n.º 1402­001.958  S1­C4T2  Fl. 570          4 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   No  caso  concreto,  compulsando  os  autos,  de  fato,  não  identifiquei  pagamentos antecipados de CSLL, PIS e Cofins. Assim, independentemente da ocorrência de  dolo, fraude ou simulação, o início da contagem do prazo decadencial deve se dar com base no  disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que, na ausência de pagamento antecipado, o início  da  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  postergada  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado.  Desse modo, tratando­se de fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de  2007, tem­se que:  ­  em  relação  ao  PIS  e  Cofins,  a  contagem  do  prazo  decadencial  relativo  ao  período de apuração mais longínquo – janeiro de 2007 – teve início em 01/01/2008, uma vez  que o lançamento poderia já ter sido realizado durante o ano de 2007. Desse modo, o primeiro  dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado foi 01/01/2008, tendo  como data fatal para ciência do lançamento o dia 31/12/2012;  ­  em  relação  à  CSLL,  em  relação  ao  primeiro  período  de  apuração  objeto  de  exigência – primeiro trimestre de 2007 –, o início da contagem do prazo decadencial se deu em  01/01/2008, uma vez que o  lançamento  também  já poderia  ter  sido  realizado no decorrer do  ano de 2007. Logo, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido  efetuado foi 01/01/2008, tendo como data fatal para ciência do lançamento o dia 31/12/2012.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.721310/2012­38  Acórdão n.º 1402­001.958  S1­C4T2  Fl. 571          5 Assim sendo, considerando­se que o lançamento foi cientificado ao contribuinte  em 21/09/2012, não há que se falar em decadência de CSLL, PIS e Cofins.  No  que  tange  ao  IRPJ, mantém­se  a  decisão  inicial,  uma  vez  que  existente  o  pagamento antecipado (imposto de renda retido na fonte).  Contudo,  é  importante  ressaltar  que  as  razões  para  não  manutenção  da  exigência,  em  sua  totalidade,  independem  do  reconhecimento  da  decadência,  já  que  o  lançamento,  como  um  todo,  possui  inúmeros  equívocos.  A  esse  respeito,  destaco  as  seguintes passagens do voto condutor do aresto embargado:  [...]  Conforme se observa, a autoridade fiscal efetuou a exigência com base  em  supostos  pagamentos  não  escriturados  (omissão  de  receitas),  contudo,  em  sua  maioria,  os  pagamentos  sequer  foram  confirmados  ou  documentados  nos  autos.  Na  ausência  de  pagamento,  não  há  como  se  aplicar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas a que alude o art. 281, II, do Decreto nº 3.000/1999.  [...]  ­  Omissão  de  rendimentos  de  aplicação  financeira,  recebidos  no  período de janeiro a dezembro dos anos calendários 2007 e 2008, nos valores de R$  265.346,18,  fato  gerador  em  31/12/2007,  e  R$  725.118,92,  com  fato  gerador  em  31/12/2008.  Neste  item  da  autuação  concluímos  que,  embora  a  "inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  dos  tributos"  esteja  correta,  duas  situações  caracterizam  incorreções  na  autuação:  a)  a  apuração  dos  tributos  envolvidos  na  autuação se dá trimestralmente, para os tributos IRPJ e CSLL; e, mensalmente, para os  tributos PIS e COFINS. Desta forma, [...] b) os tributos deveriam ser apropriados em  seus  respectivos  períodos,  com  seus montantes  respectivos;  o  que  não  ocorreu,  pois  todos os valores foram apropriados no último período dos anos 2007 e 2008.  Assim, até agosto de 2007 há a decadência dos tributos PIS e COFINS,  e até o período relativo ao segundo trimestre de 2007 houve a decadência dos tributos  IRPJ e CSLL; e nos demais períodos, relativos a este fato gerador, houve erro na base  de cálculo dos tributos!  [...]  A despeito das situações acima descritas, nas quais os fatos geradores  dos  tributos  cobrados  foram  afastados,  já  denotando  a  improcedência  da  autuação;  "àquelas  situações  em  que  os  fatos  geradores  foram  perfeitamente  identificados"  agregaram­se erros no  tocante:  I­ determinação da matéria  tributável; II­ cálculo do  montante  do  tributo  devido;  e,  nas  situações  em  que  restaram  "coincidentemente"  corretos o aspecto quantitativos dos  tributos  (montante do  tributos devido) houve III­  erro na identificação do sujeito passivo.       Fl. 571DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.721310/2012­38  Acórdão n.º 1402­001.958  S1­C4T2  Fl. 572          6 Desse  modo,  a  fim  de  corrigir  a  omissão  contida  no  acórdão,  deve  se  reconhecer  não  haver  decadência  em  relação  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  Cofins,  ratificando­se,  contudo, a decisão do colegiado de, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 572DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10670.900650/2008-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. A apresentação de pedido de desistência expressa e em caráter irrevogável do prosseguimento e análise do recurso voluntário implica no encerramento do litígio administrativo por perda do objeto.
Numero da decisão: 3803-006.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues (Relator), Paulo Renato Mothes de Moraes e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 106          1 105  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.900650/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.598  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO.  A apresentação de pedido de desistência expressa e em caráter irrevogável do  prosseguimento e análise do recurso voluntário  implica no encerramento do  litígio administrativo por perda do objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso, por perda de objeto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior Melo  de Sousa, Hélcio  Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues  (Relator), Paulo Renato Mothes de Moraes e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Por se tratar de acórdão da relatoria de Conselheiro que não mais compõe o  Colegiado,  fui  designado  como  relator ad hoc neste  processo,  em  razão  do  quê  reproduzo  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 06 50 /2 00 8- 83 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10670.900650/2008­83  Acórdão n.º 3803­006.598  S3­TE03  Fl. 107          2 relatório elaborado pelo relator original e redijo o voto, bem como a ementa, em conformidade  com os termos constantes da ata de julgamento.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  reconheceu  que  o  crédito  declarado  pela  contribuinte  não  foi  suficiente  para  compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo (fl. 22/27).PTA 10670.900650/2008­ 83 Crédito (10670.900.679/2008­65 Débito).  Manifestou  a  contribuinte  a  sua  inconformidade  contra  o  decidido  no  despacho decisório aduzindo sucintamente que (fls. 28/33):  (i) A Requerente  pleiteou  com base  no  direito  creditório  aos  valores  pagos  quando  da  aquisição  de  material  de  embalagem,  por  meio  de  PER/DCOMP.  A  RFB  homologou em parte a compensação, uma vez que considerou indevidos os créditos referentes  a aquisições de embalagens de empresas optantes pelo Simples, com fulcro no art. 18 do RIPI.  Assim  restou  homologado  parcialmente  seu  direito  creditório  ao  ressarcimento  de  IPI  consubstanciado na PER/DCOMP referente ao 1º trimestre de 2004.  (ii) Arguiu que a Constituição Federal, no seu artigo 153, §2°, II, determina  expressamente  que  o  IPI  será  "não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores”, para deduzir que o que determina o direito  do crédito é o cumprimento dos requisitos de que se trate de operação de aquisição de insumo  em operação no qual houve o destaque do IPI.  (iii) Nesse sentido, cumpre ressaltar que:  a)  TODAS  AS  NOTAS  FISCAIS  SE  ENCONTRAM  COM  O  IPI  DEVIDAMENTE DESTACADO,  de  forma que  houve  efetivamente o  repasse  financeiro  do  ônus do imposto à Requerente;  b) NÃO CONSTAVA NAS NOTAS FISCAIS A INFORMAÇÃO DE QUE  AS EMPRESAS ERAM OPTANTES PELO SIMPLES.  c) à época das operações não era possível a consulta às Empresas cadastradas  no Simples no site da Receita Federal, de forma que a Requerente não teria como saber sobre  tal situação (tal consulta somente foi possível a partir da implementação do Simples Nacional,  procedida pela Lei Complementar nº 123/2006).  (iv)  Havendo  a  empresa  destacado  o  IPI  em  sua  nota  fiscal,  deve  ser  reconhecido o direito da adquirente ao creditamento, cabendo se for o caso, a responsabilização  pelo descumprimento da vedação.  (v) Entendeu que não pode a Requerente, que efetivamente arcou com o ônus  do  destaque  do  IPI,  ter  cerceado  o  seu  direito  de  compensação,  ocasião  em  que mencionou  jurisprudência administrativa a título de precedentes em seu favor para, ao final, requerer pela  reforma  do  despacho  decisório  e  pela  homologação  integral  do  valor  creditório  objeto  da  compensação.  Conclusos  foram os  autos  para  apreciação  pela  3ª Turma da DRJ/JFA,  que  por  meio  do  Acórdão  nº  09­32.871,  em  13/12/2010  (fls.  64/),  proferiu  decisão  pela  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10670.900650/2008­83  Acórdão n.º 3803­006.598  S3­TE03  Fl. 108          3 improcedência da manifestação de  inconformidade, não  reconhecendo o  direito  creditório da  contribuinte, cuja ementa adiante se transcreve:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RESSARCIMENTO. GLOSA. EMPRESA EMITENTE OPTANTE  DO SIMPLES.  Não  existe  direito  a  crédito  do  IPI  nas  aquisições  de matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  efetuada perante empresa optante do Simples, em decorrência da  disposição do § 5o do artigo 5o da Lei 9.317, de 1996.  O voto condutor do acórdão transcrito suso entendeu que a vedação do art. 5º,  § 5º, da Lei nº 9.317/96  impede o aproveitamento do crédito de IPI mesmo na hipótese de o  emitente, optante do Simples, haver, indevidamente, destacado o imposto na nota fiscal, pois o  destaque indevido do  imposto pelo emitente não  tem o condão de legitimar a apropriação de  um crédito expressamente vedado pela legislação. Mantida a glosa.  E mais. Arguiu  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável, de acordo com o disposto no art. 136 do  CTN, e que caberia ao Fisco a exigência aos emitentes de notas com destaque indevido de IPI  da  penalidade  estabelecida  para  tal  infração  (art.488,  §  1º,  IV,  do  RIPI/2002),  se  já  não  houvesse exaurido o decurso do prazo decadencial.  Cientificado do decidido no Acórdão nº 09­32.871, em 10/03/2011, por meio  de aviso de recebimento (AR). Irresignada interpôs recurso voluntário em 11/04/2011 ­ sábado  (fls. 91), conforme se depreende da data fixada em envelope de SEDEX, para reiterar os termos  expendidos na exordial e no pedido para, complementarmente, apresentar defesa em relação ao  entendimento exarado na decisão recorrida acerca da mera interpretação do contido no art. 136  do CTN que, não deve ser interpretado isoladamente, porém combinado com o art. 112, III, do  mesmo diploma legal.  Em 7 de novembro de 2014, o Recorrente  envia ao CARF correspondência  informando  a  desistência  do  recurso  voluntário,  bem  como  de  todas  as  alegações  de  direito  sobre as quais se  funda, em razão do pagamento à vista dos débitos em discussão nos autos,  nos termos da anistia promovida pela Lei nº 12.865, de 2013.  Junto à correspondência, o Recorrente  traz aos autos cópia do comprovante  de recolhimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10670.900650/2008­83  Acórdão n.º 3803­006.598  S3­TE03  Fl. 109          4 Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  redijo  o  voto,  bem  como  a  ementa,  em  conformidade  com  os  termos  constantes da ata de julgamento.  O  recurso voluntário  é  tempestivo, mas dele não  se conhece,  em  razão dos  fatos a seguir expostos.  Conforme  acima  relatado,  tendo  o  Recorrente  apresentado  pedido  de  desistência  expressa  e  em  caráter  irrevogável  do  prosseguimento  e  análise  do  recurso  voluntário, em razão do pagamento à vista dos débitos em discussão nos autos, nos termos da  anistia promovida pela Lei nº 12.865, de 2013,  tem­se por encerrado o litígio administrativo,  por perda do objeto.  Nesse  sentido,  tem­se  a  disciplina  do  art.  78  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/2009, verbis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.(g.n.)  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso,  por  perda  do  objeto.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6308208 #
Numero do processo: 11543.001947/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.647
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.111          1 3.110  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001947/2006­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.647  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2016  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Ana Clarissa Masuko dos  Santos  Araújo,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.    RELATÓRIO  Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata o presente processo de Declaração de Compensação de débitos  de  IRPJ  com  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS não­cumulativa de que trata o art. 3o da  Lei 10.833/2003 apurados no primeiro trimestre de 2005.  A DRF/VITÒRIA exarou o Despacho Decisório de  fls. 508, com base  no Parecer SEORT n° 1007/2009 de fls. 489 a 507 decidindo por não  reconhecer o direito creditório pleiteado no valor de R$ 8.988.773,07  e,  por  conseguinte,  não  homologar  a  compensação  efetuada.  No  Parecer Conclusivo consta consignado, em resumo, que:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 01 94 7/ 20 06 -1 1 Fl. 3111DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.647  S3­C2T1  Fl. 3.112          2 A empresa atua na comercialização e industrialização de óleo de soja,  além de atuar na comercialização de fertilizantes. A partir de 02/2004,  a  empresa  interessada  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativo da Cofins;  Ao  analisar  o  DACON  e  as  Planilhas  de  Apuração  enviadas  pelo  sujeito  passivo,  foi  "  constatada  divergência  entre  os  valores  informados. A análise da escrituração contábil, das planilhas e outros  elementos apresentados demonstraram inconsistências nos valores dos  créditos  compensados.  Conseqüentemente,  foram  realizados  ajustes  e  foi  gerada  a  Planilha  de Glosas  dos Créditos  a Descontar,  a  fim  de  discriminar por filiais as eventuais glosas efetuadas;  O sujeito passivo equivocou­se ao excluir da base de cálculo da Cofins  não­cumulativa os valores decorrentes das vendas de mercadorias com  suspensão.  A  ADM  não  poderia  fazer  jus  ao  benefício  da  suspensão  prevista no art. 9o da Lei 10.925/04 anteriormente à edição da IN SRF  660 em 04/04/2006, A ADM não se enquadra na definição de cerealista  definida  pela  IN  SRF  660/2006,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Solicitação  de  Documentos  02­03/2008.Também  não  se  enquadra  na  definição de atividade agropecuária e nem de cooperativa de produção  agropecuária delineada pelos incisos II e III do § Io da mencionada IN;  As  rubricas  "desconto  na  compra  de  m.  prima  e  diversos  outras  rendas",  registradas  nos  balancetes  sob  a  codificação  fiscal  411550,  411050 e 748950 deixaram de ser adicionadas à base de cálculo. Em  outras  situações,  foram  informados  valores  a  menor  em  relação  ao  registrado nos balancetes;  Destarte,  foram  realizadas  as  devidas  adições  nas  Planilhas  de  Apuração das Contribuições não­cumulativas, com vistas a atender ao  que dispõe a legislação;  Foram excluídos créditos calculados sobre aquisições de água mineral,  bens  de  informática,  materiais  de  higiene  pessoal,  de  vestuários  e  medicamentos  por  não  se  caracterizarem  no  conceito  de  insumos.  Também foram excluídas aquisições dos setores administrativos como  por  exemplo  lápis,  caneta,  papel,  dentre  outros  e  dos  setores  de  segurança,  como  por  exemplo  manutenção  nos  equipamentos  de  segurança e vestuário do pessoal encarregado;  O  contribuinte  apresentou  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  não­cumulativas por filiais e consolidado. Foram efetuadas glosas nos  itens "bens utilizados como insumo industrialização: compras material  almoxarifado  e  mat  suprimentos  produção  (exceto  embalagem)"  nas  filiais  de  Campo  Grande,  Joaçaba,  Paranaguá,  Passo  Fundo  e  Três  Passos, por não se enquadrarem na definição de insumos;  A partir dos relatórios enviados em meio magnético, foram elaboradas  as  Planilhas  1  (fls.  348/450),  discriminando  por  filiais  os  bens  desconsiderados  no  cálculo  dos  créditos.  Tais  valores  foram  transportados para a Planilha de Glosas dos Créditos a Descontar (fls.  485) e posteriormente para a Planilha de Apuração das Contribuições  não­cumulativas (fls 486/488);  Fl. 3112DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.647  S3­C2T1  Fl. 3.113          3 Foram  glosados  os  valores  informados  a  maior  nas  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  não­cumulativas  em  relação  ao  que  foi  informado nos relatórios em meio magnético, no que tange às filiais de  Campo  Grande,  Paranaguá  e  Uberlândia,  conforme  Planilha  2  (fls.  452/459);  Com  relação  ao  item  "Bens  utilizados  insumo  industrialização:  compras  p/  industrialização  material  de  embalagem",  foi  apurada  diferença  entre  as  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  não­ cumulativas e os relatórios em meio magnético na filial de Catalão. As  diferenças foram demonstradas na Planilha 3 (fls. 460);  Foram  efetuadas  glosas  no  item "serviços  utilizados  como  insumo na  industrialização:  despesa  com  classificação"  visto  que  estes  serviços  não se enquadram na definição de insumos delineada pela legislação;  Foram  glosados  os  serviços  de  tratamento  de  efluentes  de  água  na  unidade de Três Passos, por não ser considerado serviço aplicado ou  consumido na produção. Na unidade de Catalão, o sujeito passivo foi  intimado mas não descreveu o papel da água e esgoto no processo de  industrialização, apenas apresentou comprovantes de pagamentos, não  sendo possível identificar se a água foi de fato utilizada como insumo  no processo produtivo ou apenas como um item acessório;  No que se refere ao item "serviços utiliz. Insumos industrializ.:Mão de  Obra P. Jurídica (Manutenção/Conservação/Limpeza Máq. e Equip.)",  foi constatada a inclusão de serviços não aplicados ou consumidos na  fabricação  do  produto,  no  que  tange  às  filiais  de  Catalão,  Joaçaba,  Rondonópolis e Uberlândia. Por não se caracterizarem no conceito de  insumo  foram  glosados  os  serviços  discriminados  na  Planilha  4  (fls.  461/465);  Pelos  mesmos  motivos  foram  glosados  no  item  "serviços  utilizados  como  insumos nas atividades portuárias: Unidades Santos e Vitória",  serviços destinados à área de comercialização;  16)0 contribuinte foi  intimado a apresentar os contratos de  locação e  comprovantes de pagamentos dos aluguéis da filial Santos. Da análise  dos comprovantes, constatou­se que foram informados valores a maior  nas  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  não­cumulativas.  A  diferença  foi  considerada  não  comprovada  e  excluída  da  base  de  cálculo dos créditos;  O combustível utilizado em pás­carregadeiras e empilhadeiras na filial  Santos,  unidade  que,  segundo  informação  do  contribuinte  presta  serviço  de  armazenagem  de  mercadorias  de  terceiros  foi  desconsiderado no cálculo dos créditos a descontar, pois no contexto  do  que  foi  preconizado pela  legislação  tributária,  não  gera  crédito o  combustível  utilizado  em  equipamentos  ou  máquinas  destinados  ao  deslocamento dos insumos fora ou dentro da linha de produção;  Foram  excluídos  da  apuração  dos  créditos,  os  encargos  de  depreciação  referentes  às  aquisições  de  vagões  pela  filial  de  Rondonópolis, por não serem utilizados na produção dos bens, mas sim  no  transporte  dos  bens  produzidos.  As  glosas  foram  efetuadas  nos  Fl. 3113DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.647  S3­C2T1  Fl. 3.114          4 meses  de  2004,  mas  com  impacto  nos  meses  de  2005,  visto  que  os  encargos de depreciação se exaurem em 48 meses;  Foram efetuadas glosas no  item energia  elétrica na  filial  Santos, por  não ter sido apresentado documentação comprobatória que lastreasse  a totalidade dos valores informados;  Foram  constatadas  irregularidades  na  apuração  dos  créditos  presumidos  relacionados  à  filial  de  Uberlândia.  Não  é  possível  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  compra  para  recebimento  futuro (CFOP 1.922). Dos relatórios em meio magnético foi constatado  o aproveitamento de crédito de compras registradas sob o CFOP 1.922  e nas compras registradas sob o CFOP 1.116, quando da entrada real  da  mercadoria.  A  Planilha  5  (fls.  467)  discrimina  as  compras  que  foram desconsideradas para fins de cálculo dos créditos;  Com  relação  ao  item  "serviços  utilizados  como  insumo  industrialização:  fretes  sobre  compras",  foram  informados  valores  a  maior nas Planilhas de Apuração das Contribuições  não­cumulativas  em  relação  ao  informado  nos  relatórios  em meio magnético,  no  que  tange a filial de Rondonópolis. As diferenças foram demonstradas nas  Planilhas 6 (fls. 468/484);  Uma vez preenchidas as Planilhas de Apuração das contribuições não­ cumulativas, pôde­se constatar que ao final do 1o trimestre de 2005, o  sujeito passivo não possuía saldo de créditos passível de compensação  com outros débitos , não sendo possível homologar a compensação de  fl. 10/13, por insuficiência de créditos;  Além disso, foi apurado saldo de Cofins a pagar nos meses de janeiro,  fevereiro  e  março.  Destarte,  foi  emitido  auto  de  infração  para  os  referidos meses;  A  despeito  de  o  sujeito  passivo  ter  informado  no  DACON  saldo  de  créditos  a  compensar  de  períodos  anteriores,  ele  não  apresentou  pedido  de  ressarcimento  com  vistas  a  compensar  suposto  saldo.  Portanto, o saldo credor de períodos anteriores foi desconsiderado na  análise  da  declaração  de  compensação  de  que  trata  o  presente  processo.  Cientificada  da  decisão  em  03/07/2009  (fls.  519/520),  a  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/08/2009 (fls. 523 a  572), alegando, em síntese que Merece correção o posicionamento do  agente  Fiscal  exposto  no  item  12,  no  sentido  de  desprezar  as  informações  do  DACON  e  considerar  as  planilhas  fornecidas  pela  empresa.  Agindo  assim,  passou  a  excluir  saldos  legitimamente  apurados. Tal premissa não encontra guarida no ordenamento legal e  deve ser reparada;  Verifica­se a necessidade expressa de se realizar perícia contábil a fim  de  não  restar  dúvida  quanto  à  existência  de  créditos  por  parte  da  contribuinte,  bem  como  sobre  a  regularidade  do  procedimento  de  compensação adotado, sob pena de eivar de nulidade a decisão a ser  proferida. Formula os quesitos a serem respondidos;  Fl. 3114DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.647  S3­C2T1  Fl. 3.115          5 Com relação a vendas de mercadorias com suspensão, a Lei 10.925/04  não é norma de eficácia contida, até porque contém todos os elementos  necessários  (hipóteses  de  incidência,  condições  de  aplicabilidade  e  momento da ocorrência do fato gerador). A simples demora por parte  da  Receita  em  publicar  Instrução  Normativa  não  pode  ensejar  vacância legal;  A IN 636/06 dispôs que seus efeitos retroagiam à publicação da Lei em  abril de 2004. A referida IN foi revogada pela IN 660/06 que deixou de  informar  a  retroatividade  de  seus  efeitos.  Nem  mesmo  esta  IN  veio  dispor de forma contrária aos procedimentos adotados. O Sr. Auditor  deixou  de  citar  que  uma  das  principais  atividades  é  o  comércio  de  vegetais a granel, o que se constata pelo CNAE das dezenas de filiais  comerciais espalhadas pelo Brasil;  Com  relação  ao  item  Outras  Receitas  Operacionais,  as  alegações  fiscais  maculam  a  segurança  jurídica,  vez  que  não  existem  demonstrações do que fora supostamente encontrado. Na conta 388130  consta  no  mês  de  abril  de  2005  a  adição  feita  pela  autoridade  no  montante  de  R$  4.848.139,96,  sendo  que  a  parte  relativa  à  referida  conta representa R$ 4.520.085,81;  A  conta  381020  considerada  pelo  fiscal  como  outras  receitas  operacionais a tributar se refere a faturamento de serviços tendo sido  tributada normalmente pela manifestante. Para comprovar, junta todos  os lançamentos contábeis feitos nestas contas;  Com relação à glosa de créditos calculados sobre bens utilizados como  insumos, é importante destacar que, segundo o disposto na legislação  brasileira,  os  insumos  incluem  todos  os  itens  que  são  comprados  e  utilizados  intrinsecamente  na  produção  de  bens.  Alguns  dos  itens  excluídos  contrariam  até  mesmo  orientação  da  Receita  Federal,  conforme Solução de Consulta 174/2009;  O serviço de classificação de mercadorias é absolutamente inerente e  imprescindível na aquisição de soja e outros vegetais. Tanto é verdade  que existem normas do Ministério da Agricultura que demonstram que  não se trata de serviço administrativo;  O serviço de tratamento de água e efluentes é inerente ao processo de  fabricação de óleo de soja, como é o caso da unidade de Três Passos.  Foram  apresentados  à  fiscalização  os  documentos  que  suportaram  o  lançamento deste item na contabilidade;  Como  suporte  dos  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  tais  como  limpeza  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  foram  apresentadas  à  fiscalização  notas  fiscais,  contratos  e  relatórios  detalhados;  A  unidade  de  Santos  localiza­se  no  porto  e  contrata  serviços  de  despachantes  aduaneiros,  de  controle  de  qualidade  e  inspeção,  como  insumo  para  que  possa  realizar  a  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Existe  uma  racionalização  dos  cálculos  dos  créditos,  ao  realizar  o  rateio  dos  embarques,  que  passa  a  juntar  pela  presente.  O  mesmo  ocorre na unidade em Vitória;  Fl. 3115DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.647  S3­C2T1  Fl. 3.116          6 Com  relação  às  despesas  com  aluguéis  de  prédios  é  importante  destacar  que  os  valores  constantes  da DACON  são os  corretos  e  seu  suporte são os contratos com a CODESP;  A unidade de Santos Aramazenadora é uma prestadora de  serviços  e  adquire combustível para consumo nas máquinas e equipamentos que  transportam  cargas  de  graneis.  Neste  sentido,  adquiriu  e  se  creditou  destes insumos na forma da lei;  Foram  glosados  os  valores  referentes  à  depreciação  de  vagões  adquiridos  para  transporte  de  farelo  de  produção  da  manifestante,  portanto o uso das máquinas é intrínseco às atividades de produção e  ao seu escoamento devendo ser mantido;  Tal qual constam das planilhas de apuração da regional Uberlândia e  dos bancos de dados fornecidos pela empresa, os cálculos foram feitos  tão somente sobre as notas de remessas 1.922 e não duplamente como  afirmado,  o  que  se  comprova  pelos  relatório/e  bancos  de  dados  juntados ao presente. O crédito calculado pela manifestante foi de 35%  e não 80%;  A  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  saldos  credores  de  períodos  anteriores constantes da DACON e passou a fazer a apuração por mês  isoladamente, contrariando as disposições da Lei e da IN 600/05;  A  fiscalização,  ao  cometer  o  erro  de  desconsiderar o  saldo  de meses  anteriores e  refazer a planilha de apuração,  consumiu  indevidamente  os créditos decorrentes de exportação;  Tendo a manifestante direito a utilizar a Cofins paga nas entradas de  insumos para abater débito de Cofins pelas  saídas  tributadas, cuidou  de corretamente fazer tal dedução, de maneira a preservar os créditos  relativos à exportação, para que estes valores pudessem ser objeto de  pedido de compensação;  O  Conselho  de  Contribuintes  tem  proferido  reiteradas  decisões  no  sentido de que a verdade material deve prevalecer em todo o processo  administrativo;  A autoridade administrativa tem total liberdade investigativa, devendo  apurar  e  lançar exclusivamente  com base na  verdade material.  Se os  elementos  probatórios  não  foram  examinados  anteriormente,  os  mesmos não podem deixar de ser considerados por ocasião do exame  da manifestação de Inconformidade;  O  agente  fiscal,  ao  proferir  o  Despacho  Decisório,  entendeu  como  devida a multa de mora, que deve ser excluída, por não haver qualquer  ilícito  tributário  que  justifique  a  sa  imputação,  já  que  a manifestante  não  agiu  com má­fé,  baseando­se  o  seu  pedido  de  ressarcimento  em  direito amparado na legislação federal (art. 6o da Lei n° 10.833/03);  O  legislador  infraconstitucional  estabeleceu,  tanto  na  lei  10.637/02  quanto  na  Lei  10.833/03  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos mesessubseqüentes;  O entendimento da SRF sobre o tema fica claro em seu sítio na internet  e na Solução de Consulta 215/09 da SRRF da 9a Região Fiscal. Assim,  Fl. 3116DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.647  S3­C2T1  Fl. 3.117          7 o  tratamento  dispensado  pelo  Agente  Fiscal  destoa  dos  princípios  basilares da não­cumulatividade e da própria legislação aplicável;  O  novo  ordenamento  jurídico  imposto  pela  IN  SRF  660/06  não  tem  razão  de  ser,  um  vez  que  contradiz  estrutura  lógica  disposta  anteriormente  de  maneira  clara  pela  IN  SRF  636/06  de  forma  a  revogá­la  expressamente,  sem  nenhuma  mudança  na  obrigação  principal,  em  afronta  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  legalidade;  É equivocada a interpretação restritiva oficial manifestada no art. 66 §  5o, inciso I da IN SRF 247/02, inserido pela IN SRF 358/03 e repetida  no  art.  8o,  §  4o,  inciso  I  da  IN  SRF  404/04.  Essa  interpretação  está  influenciada pelo conceito de matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  geram  créditos  de  IPI  e  ICMS.  A  afirmação  das  normas  infralegais  citadas  não  encontram  respaldo  legal.  Sobreveio decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (RJ),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/03/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGÊNCIAS.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  ARTIGO  9o  DA  LEI  10.225/2004.  APLICAÇÃO.  A  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins  prevista  no  artigo  9o  da  Lei  10.225/2004  só  se  aplica  a  partir  de  4  de  abril  de  2006,  após  a  sua  regulamentação  pela  Instrução  Normativa  SRF  636/2006,  posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da Cofins no regime de incidência não­cumulativo é  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não­cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. COMPROVAÇÃO.  Os créditos calculados em relação a despesas com aluguéis de prédios  devem  ser  comprovados  através  de  contratos  e  das  correspondentes  faturas ou comprovantes de pagamento.  Fl. 3117DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.647  S3­C2T1  Fl. 3.118          8 AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. INSUMO.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  em  veículos  ou  equipamentos  diretamente  empregados  na  execução  do  serviço  contratado geram créditos do regime de apuração não­cumulativa da  Cofins.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  AVISO DE COBRANÇA. DRJ. INCOMPETÊNCIA.  Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) , ­ rev  .ar  recurso  do  contribuinte  de  caráter  impugnatório  a  avisos  ou  cartas de cobrança.  A decisão concedeu o crédito em relação à despesa com combustíveis.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para intimar a recorrente a esclarecer seu  processo produtivo e para esclarecimentos acerca dos cálculos efetuados pela autoridade fiscal.  A  recorrente  apresentou  de  forma  sintética  seu  processo  produtivo,  e  a  autoridade  fiscal  esclareceu  os  cálculos  efetivados,  apontando  a  necessidade  de  algumas  modificações nos valores descritos no despacho decisório.  A  recorrente  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência,  apresentando  suas  razões.  É o relatório.  VOTO  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declarações  de  compensação  referentes  a  crédito  de  Cofins  apurada  no  regime  da  não  cumulatividade no 1º trimestre de 2005.  O  presente  processo  é  vinculado  ao  processo  nº  15578.000270/2009­08,  em  apenso, que corresponde a auto de infração da Cofins de mesmo período de apuração e lavrado  em decorrência do mesmo procedimento fiscal, com a utilização das mesmas provas.  O  presente  processo  foi  convertido  em  diligência,  tendo  o  procedimento  efetuado  pela  autoridade  fiscal  esclarecido  diversas  dúvidas  surgidas  no  momento  do  julgamento da lide.  Fl. 3118DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.647  S3­C2T1  Fl. 3.119          9 Restaram, contudo, alguns pontos que necessitam um melhor esclarecimento, o  que impede o pronunciamento desta Turma acerca de todas as questões objeto da peça recursal.  A  primeira  questão  a  ser  esclarecida  tem  ligação  com  o  saldo  acumulado  de  créditos da Cofins referente a períodos anteriores.  Consta  do  Dacon  apresentado  pela  recorrente  valores  referentes  a  saldos  de  créditos do mês anterior.  O Parecer SEORT nº 1007/2009, que embasa o despacho decisório que negou o  pleito  repetitório da recorrente,  esclarece que o saldo credor de períodos anteriores  teria sido  desconsiderado  para  fins  da  análise  da  declaração  de  compensação  objeto  desta  lide,  com  a  seguinte justificativa:  110.  A  despeito  de  o  sujeito  passivo  ter  informado  no  DACON  que  possuía  saldo  de  créditos  a  compensar  de  meses  anteriores,  ele  não  apresentou  nenhum pedido  de  ressarcimento  com vistas  a  compensar  esse suposto saldo.  111.  A  IN  600/05  disciplina  no  Art.  21  §8°  que  a  compensação  de  créditos efetuada após o encerramento do trimestre­calendário deverá  ser precedida de pedido de ressarcimento. E, segundo o §9° do mesmo  artigo, o crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao  saldo de créditos apurado em um único trimestre­calendário  112. Assim sendo, não pode o sujeito passivo compensar saldo credor  apurado  em  períodos  anteriores  se  ele  não  se  valeu  do  instrumento  hábil para tanto, ou seja, do pedido de ressarcimento ou da declaração  de compensar, não obstante ele ter informado esse saldo acumulado no  Dacon.  Não  obstante  a  justificativa  seja  suficiente  para  motivar  a  decisão  acerca  da  declaração de compensação apresentada pela recorrente, posto a mesma ser restrita ao saldo de  créditos vinculados ao mercado externo, a autoridade fiscal, ao justificar a exigência do Auto  de Infração apenso a este processo (processo nº 15578.000270/2009­08), limita­se a remeter­se  ao presente processo, sem tecer maiores esclarecimentos.  Em sendo estes os fatos, entendo que a justificativa apresentada pela autoridade  fiscal tem sentido quanto se trata da análise de declaração de compensação, mas não é capaz de  justificar a aceitação ou não de  tais valores como débito da contribuição devida em períodos  posteriores.  Desta  forma,  dado  que  o  presente  processo  não  apresenta  estas  informações,  mostra­se necessário que a autoridade fiscal:  a) esclareça se os valores declarados como "saldos de créditos do mês anterior"  vinculados  ao  mercado  interno  foram  aproveitados  no  cálculo  da  exigência  formalizada  no  processo 15578.000270/2009­08, apenso a este, ou se  foram glosados  também em relação ao  débito com a contribuição devida;  b)  informe se os  "saldos de créditos do mês anterior"  encontram­se analisados  em  outros  processos  administrativos  e,  caso  a  resposta  seja  positiva,  qual  o  desfecho  que  Fl. 3119DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.647  S3­C2T1  Fl. 3.120          10 tiveram  ou  a  situação  em  que  se  encontram  estes  processos,  bem  como  apresente  as  informações que entenda auxiliarem no julgamento da lide.  A  segunda  questão  a  ser  esclarecida  tem  ligação  com  os  valores  exigidos  incidentes sobre a conta 388130.  A autoridade fiscal, em seu Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, assim  se manifesta:  Observa­se pela Tabela anterior que, de fato, foi adicionado à base de  cálculo  da  Cofins  o  registro  contábil  “Distribuição  Desp.  c/exportação”,  questionado  pela  empresa  diligenciada  como  sendo  uma  conta  que  foi  usada  apenas  para  fazer  o  rateio  de  gastos  com  exportação entre as unidades de negócios da ADM.  Importante  ressaltar  que  referido  lançamento  encontra­se  registrado  em uma  conta  contábil  representativa  de  receita,  e  na  documentação  apresentada pela empresa, em vias de manifestação de inconformidade  e  recurso  voluntário,  não  se  logrou  êxito  ao  comprovar  que  não  se  trata de uma conta de resultado, mas sim de uma conta transitória.  Ante o exposto, mantém­se o entendimento que a conta “Distribuição  Desp. c/exportação” deve compor a base de cálculo da Cofins.  A  autoridade  fiscal,  contudo,  não  esclarece  os  motivos  que  a  levaram  a  considerar os documentos apresentados pela contribuinte, de fls. 879 a 918, como insuficientes  para comprovar que a conta  teria sido usada apenas com fins de  rateio de gastos com outras  unidade da contribuinte.  Desta  forma,  com  permanecem  dúvidas  acerca  da  questão,  deve  a  autoridade  fiscal:  c) informar a este colegiado os motivos pelos quais entende que os documentos  apresentados pela  recorrente de  fls.  fls.  879 a 918 não  são  suficientes para  comprovar que  a  conta teria sido usada apenas com fins de rateio de gastos com outras unidade da contribuinte;  Em  relação  à  suspensão  da  Cofins  prevista  no  artigo  9º  da  Lei  nº  10.925/04,  tendo  em  vista  que  a  mesma  se  restringe  a  venda  efetivada  por  "cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)";  solicita­se  a  autoridade fiscal que:  d)  intime  a  recorrente  a  identificar,  em  função  das  aquisições  de  soja,  qual  parcela foi destinada à comercialização e qual parcela  foi destinada a industrialização, com a  distinção ainda dos valores relacionados aos mercados externo e interno;  e) pronuncie­se acerca das informações apresentadas pela recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  pela  CONVERSÃO  EM  DILIGÊNCIA  do  presente  processo, para que a unidade de origem preste as informações solicitadas.  Fl. 3120DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.647  S3­C2T1  Fl. 3.121          11 Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  e  à PGFN para,  em  tendo interesse, manifestarem­se no prazo de 30 dias.  Por  fim, devem os  autos  retornar a este  conselheiro para o prosseguimento do  julgamento.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator    Fl. 3121DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 13837.001119/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 AÇÃO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2201-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. Assinado digitalmente. EDITADO EM: 15/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA  JÚNIOR (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que negou  provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 22/11/2010, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2008, ano­calendário 2007, na qual  foi constatada a omissão de rendimentos  recebidos de  pessoa jurídica (Fundação Banco Central de Previdência Privada ­ CENTRUS), no valor de R$  130.357,54 (cento e trinta mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos),  com  base  nas  alterações  dos  valores  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  que  ocasionou  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  no  valor  de  R$  314,95 (trezentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos) e mais a correspondente multa  de ofício de 75% e juros de mora.  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte,  em  sede  de  impugnação, informou ser portadora de neoplasia maligna e requereu a isenção nos termos da  Lei n.º 7.713/88, art. 6º, XIV, anexando documentos médicos para a comprovação.  Contudo,  considerando  a  insuficiência  dos  documentos,  a  contribuinte  foi  intimada, de forma específica, para apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  comprovando  a  moléstia  e  confirmando a data de início da doença; bem como foi solicitada a comprovação da natureza  dos rendimentos por ela recebidos.  Em  atendimento  à  intimação,  a  contribuinte  apresentou  Laudo  Pericial  emitido por perita judicial expedido em 22/05/2012.  Como não foi apresentado Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, consoante a legislação em vigor,  foi  emitido  Despacho  Decisório  DRF/JUNDIAÌ/SP  (às  fls.  61),  datado  de  04/03/2013,  embasado no Termo Circunstanciado de fls. 58 a 60, por meio do qual foi indeferido o pedido  de revisão de  lançamento, concluindo­se pela procedência do  lançamento em questão, com a  manutenção do crédito tributário lançado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento manteve o crédito  tributário  em  parte,  determinando  o  cancelamento  da  multa  de  75%  e  mantendo  o  imposto  suplementar, com a seguintes considerações:  a)  a  contribuinte  não  apresentou  laudo  médico  elaborado  conforme  critérios  legais  vigentes  e  tampouco  trouxe  informações  específicas  sobre a sua condição de saúde durante o ano­calendário em questão;   b)  tendo  em vista que o  Imposto de Renda no valor originário de R$  314,95  foi  recolhido  em  data  anterior  à  apresentação  da  declaração  retificadora  que  originou  o  imposto  lançado  de  ofício,  cabe  afastar  a  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13837.001119/2010­99  Acórdão n.º 2201­002.917  S2­C2T1  Fl. 100          3 aplicação  da multa  de  ofício  de  75%,  com  fulcro  no  artigo  44,  §  1º,  inciso I, da Lei 9.430/1996.      Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte alegou, em síntese, que, mesmo sendo portadora de câncer de  mama,  em  2007,  tendo  direito  à  isenção,  ainda  sofria  tributação  sobre  os  seus  vencimentos,  situação que veio a ser regularizada apenas em 2010, quando passou a efetivamente gozar da  isenção.  Assim,  a  contribuinte  solicitou  a  restituição  dos  valores  sobre  o  montante  tributado, sendo negada, em razão da consideração da ausência de comprovação da isenção, o  que  ocasionou  o  lançamento  de  imposto  suplementar,  mesmo  diante  da  decisão  judicial  favorável  à  restituição  dos  anos  anteriores  à  interposição  da  ação,  respeitada  a  prescrição,  incluindo o ano­base de 2007, conforme trechos da decisão judicial anexa ao recurso:  "Conforme está documentado nos autos, a autora passou a  perceber o benefício a partir de 26/09/1999, fls. 78, a partir  dessa  data  é  que  seria  cabível  a  devolução  das  importâncias  que  ficaram  retidas  pela  fonte  pagadora.  entretanto, incide à espécie a prescrição quinquenária das  parcelas  vencidas  anteriormente  ao  ajuizamento  da  ação.  Como a presente demanda veio ao protocolo judiciário, na  presente  subseção,  ao  25/05/2011,  estão  atingidas  pela  prescrição  quinquenal  todas  as  parcelas  recolhidas  anteriormente  ao  quinquênio  legal,  a  saber,  até  20/05/2006.  A  partir  desta  data,  até  o  dia  da  a  implementação  definitiva  da  decisão  administrativa  que  concedeu a isenção á requerente, é que deverá se efetuar o  cálculo do montante devido em repetição.(...)".  "JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com  resolução do mérito da causa, na forma do art. 269, I e IV  do CPC. CONDENO a ré a devolver à autora aquilo que, a  título de Imposto de Renda ­ Pessoa Física incidente sobre  os  seus  proventos  de  pensão,  foi  recolhido,  desde  20/05/2006,  até  a  data  da  efetiva  implementação  da  decisão administrativa que concedeu a isenção tributária à  ora  requerente,  tudo  devidamente  atualizado  através  da  taxa  SELIC,  em  valor  a  ser  devidamente  apurado  em  ulterior  fase  de  execução.  DECLARO  a  prescrição  da  pretensão  inicial,  no  que  se  refere  à  restituição  dos  recolhimentos  tributários  ocorridos  antes  do  quinquênio  que antecedeu o ajuizamento (20/05/2006). (...)."    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Cabe  destacar  que  a  mencionada  decisão  transitou  em  julgado,  conforme  consulta  pública  efetuada  no  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região:  http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/, estando em fase de pagamento por meio de precatório.  Ademais,  foi  elaborada  Informação  Fiscal,  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise Tributária, que consta dos processos administrativos fiscais da mesma contribuinte (n.º  13837.001118/2010­44,  n.º  13837.001119/2010­99,  n.º  13837.001120/2010­13  e  13837.720066/2011­90),  acerca  do  processo  judicial  0000865­79.2011.403.6130,  anteriormente citado, que determinou a devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre  o  valor  de  aposentadoria  de  contribuinte  pessoa  física  portadora  de  moléstia  grave,  por  considerar que a mesma teria direito à isenção.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  Aníbal  Malgueiro  Moreira,  na  mencionada  Informação,  salientou  seu  entendimento  no  sentido  de  que,  considerando  a  existência da decisão judicial, o contribuinte não tem direito ao valor inicial que havia pedido  de  restituição  (pois  os  valores  já  serão  devolvidos  no  processo  judicial),  nem o Fisco  tem o  direito  de  cobrar  o  valor  lançado  pela  fiscalização  (pois  as  rendas  seriam  não  tributáveis,  conforme decisão judicial).  É o relatório.      Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  O recurso é  tempestivo, mas não atende a  todos os pressupostos  intrínsecos  de admissibilidade.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos de Pessoa Jurídica, em razão da ausência de reconhecimento do direito à isenção da  contribuinte  decorrente  de moléstia  grave  sobre  os  valores  provenientes  da Fundação Banco  Central de Previdência Privada ­ CENTRUS.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  questão  foi  objeto  da  Ação  Judicial  de  Repetição  de  Indébito  Tributário  n.º  0000865­79.2011.403.6130,  que  tramitou  no  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, com data de protocolo inicial em 20/05/2011, o que implicou  no  reconhecimento  judicial  da  prescrição  quinquenal  relativa  aos  períodos  anteriores  a  20/05/2006, sendo determinada a restituição dos recolhimentos tributários compreendidos entre  2006 e 2010, quando, administrativamente, houve a concessão da isenção.  Cabe  salientar,  acerca  da  terminologia  empregada  na  repetição  do  indébito  tributário,  como  dispõe  Luciano  Amaro  (AMARO,  Luciano,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Saraiva, 15ª ed., 2009, p. 419), que "na restituição (ou repetição) do indébito, não se cuida de  tributo,  mas  de  valores  recolhidos  (indevidamente)  a  esse  título.  Alguém  (o  solvens),  falsamente posicionado como sujeito passivo, paga um valor (sob rótulo de tributo) a outrem (o  accipiens),  falsamente  posicionada  como  sujeito  ativo.  Se  inexistia  obrigação  tributária,  de  igual modo  não  havia  nem  sujeito  ativo,  nem  sujeito  passivo,  nem  tributo  devido.  Porém,  a  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13837.001119/2010­99  Acórdão n.º 2201­002.917  S2­C2T1  Fl. 101          5 disciplina da matéria fala em 'sujeito passivo' (como titular do direito à restituição), em tributo,  em crédito tributário, etc... reportando­se, como dissemos, ao rótulo falso e não ao conteúdo."  Assim, a opção da contribuinte pela via judicial para discussão da obrigação  tributária implicou em renúncia à esfera administrativa, em razão da coincidência dos objetos,  da causa de pedir e dos pedidos constantes da ação e do processo  administrativo  fiscal, pois  determinada a  repetição do  indébito  tributário,  com base no acometimento de moléstia grave  pela contribuinte, não há como, administrativamente, considerar­se a inexistência da moléstia,  sob  pena  de  ofensa  à  coisa  julgada,  já  que  a  decisão,  transitada  em  julgado,  reconheceu  expressamente, desde a data de início do recebimento do benefício pela contribuinte, a partir de  26/09/1999,  o  direito  à  isenção.  Contudo,  diante  da  prescrição,  a  repetição  dos  valores  foi  limitada aos 5 anos anteriores à propositura da demanda.  Conforme ensina Cleucio Santos (NUNES, Cleucio Santos. Curso de Direito  Processual Tributário. Dialética, 2010, p. 308), considerando que as decisões administrativas  estão sujeitas à revisão pelo Poder Judiciário, não há sentido que o processo administrativo  fiscal  tome seu curso normal se a  justiça deverá se pronunciar a respeito da matéria. Nesse  caso, o processo judicial prevalece, ficando prejudicado o processo administrativo.  A eleição da via  judicial  importa  renúncia à  esfera administrativa, uma vez  que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art.  5º,  inciso XXXV,  da Constituição  Federal  de  1988.  Inexiste  dispositivo  legal  que  permita  a  discussão  paralela  da  mesma  matéria  em  instâncias  diversas,  sejam  elas  administrativas  ou  judiciais.  Nesse  contexto,  foi  editado  o  Enunciado  de  Súmula  n.º  1  do  CARF,  que  assim dispõe:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pela  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Desse modo,  tendo  em  vista  que,  no  presente  caso,  já  ocorreu  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  houve  a  perda  do  interesse  de  agir  na  via  administrativa,  em  decorrência da prevalência das decisões judiciais, de modo que o procedimento adotado para a  restituição  dos  valores  devidos  será  o  disposto  no  art.  100  da Constituição  Federal,  que  é  a  regra  geral  regente  dos  pagamentos  devidos  pelas  Fazendas  Públicas  Federal,  Estaduais,  Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária.  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  suplementar pelo fisco, em decorrência dos rendimentos considerados isentos na via judicial.  De  toda  forma,  torna­se  imperioso  o  acatamento  ao  disposto  na  decisão  judicial  em  comento,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  se  imiscuir  na  matéria  discutida  judicialmente.  Por todas essas razões, nos termos do art. 78, § 2º, da Portaria MF n.º 343, de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), restou configurada a desistência do recurso interposto, como segue:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   Assim,  embora  haja  atendimento  aos  pressupostos  extrínsecos  da  admissibilidade  recursal,  estando  tempestivo  o  recurso  e  gozando  de  regularidade  formal,  identifica­se  a  ausência  do  pressuposto  de  admissibilidade  recursal  intrínseco,  qual  seja  a  inexistência de ato  impeditivo ou extintivo do direito de recorrer,  considerando a desistência  decorrente do ajuizamento de ação judicial, o que afasta o conhecimento do recurso interposto.   Tais as razões expendidas, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso  voluntário.    Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Assinado Digitalmente.                                  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 12466.723909/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 13/01/2006 a 28/08/2006 Ementa: DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário constituído. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 13/01/2006 a 28/08/2006 Ementa: DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário constituído. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723909/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.070  S3­C3T2  Fl. 3          2 Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado  em  face  de  GEMAX  TRADING  COMPANY  S/A  como  importador  e  de  GRID,  COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ­ EPP, como real adquirente.   A GEMAX registrou declaração de  importação  ­ DI  ­ na modalidade direta  (por  sua  própria  conta  e  ordem)  no  período  de  2005  a  2006.  Inicialmente,  foi  aberto  procedimento especial de controle aduaneiro e de revisão de habilitação no comércio exterior,  tendo a GEMAX não apresentado documentos que demonstrassem a origem e  aplicação dos  recursos  financeiros,  razão  pela  qual  foi  instaurado  o  procedimento  previsto  na  IN  SRF  228/2002, de acordo com o §3º do artigo 21 da IN SRF nº 650/2006.  Em procedimento  especial  de  verificação  da  origem dos  recursos  aplicados  em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, previsto  na IN SRF 228/2002, apurou­se a prática de ocultação do real adquirente ­ GRID ­, mediante  fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, em razão do seguinte:  1.  A  GEMAX  não  possuía  capacidade  financeira  e  econômica  para  fazer  frente ao volume de importações por ela transacionado devido a:  a. movimentação em torno de R$ 30.000.000,00 de 2005 a 2007, para capital  social da ordem de R$ 50.000,00 (aumentados para R$ 400.000,00 no quarto trimestre de 2006,  decorrentes de lucros acumulados);  b.  aumento de capital  social  por  reavaliação de  bens,  adquiridos por R$ 45  mil  e  reavaliados para R$ 2.774.000,  em datas próximas,  não havendo qualquer  aumento de  disponibilidade financeira;  b.  lucro  líquido  auferido  no  período  foi  em  torno  de R$ 980.000,00, muito  inferior ao volume transacionado;  c.  Inexistência  de  quaisquer  empréstimos  e  financiamentos  tomadas  de  terceiros, conforme confirmados pela recorrente;  2. As  operações  somente  puderam  ser  viabilizadas mediante  adiantamentos  de  caixa  recebidos  pelos  reais  adquirentes  para  liquidação  de  contratos  de  câmbio  e  pagamentos dos tributos pagos no registro da DI, configurando a aplicação do artigo 27 da Lei  nº 10.637/2002;  3.  Por  várias  vezes,  a  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  era  realizada  no  mesmo  dia  da  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada,  revelando  giro  imediato  do  estoque,  indicando a encomenda da mercadoria;  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723909/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.070  S3­C3T2  Fl. 4          3 4. A GEMAX é uma empresa de pequeno porte que atua, basicamente, como  prestadora  de  serviços  de  comércio  exterior,  incluindo  logística  e  financeiros,  conforme  informação colhida no próprio  site da empresa,  que  jamais  importa com ânimo próprio, mas  por conta e ordem ou por encomenda;  5.  As  vantagens  financeiras  oferecidas  pela  GEMAX  em  seu  site  se  coadunam  com  os  objetivos  pretendidos  com  a  prática  da  ocultação  do  real  adquirente:  ausência de agregação de margem de lucro, implicando redução de carga tributária, redução de  33,3%  no  ICMS,  com  menor  alavancagem  dos  tributos  subsequentes  (PIS,  Cofins,  ICMS),  menor alavancagem do IPI, com recolhimento feito pela GEMAX sobre o custo da mercadoria  e não sobre o preço de venda ao consumidor final.  6.  Todas  as  vendas  eram  realizadas  pelo  custo  das  mercadorias  pagas  ao  exportador, acrescido dos tributos pagos na importação e nacionalização e incidentes na venda  ao mercado interno;  7. Todo o lucro obtido pela GEMAX decorre do FUNDAP que consiste em  diferimento no pagamento do ICMS incidente na importação, financiamento de longo prazo de  cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros fixos a 1% a.a., com carência de 5 anos e mais 20  anos  para  amortização  e  realização  de  leilões  de  recompra  de  dívida,  com  existência  de  liquidação de contratos, por 10 a 15% do saldo devedor, em média;  8. A  ocultação  da GRID  propiciaria:  sua  não  equiparação  a  industrial  para  evitar  a  incidência  de  IPI;  diminuir  receitas  de  vendas  sujeitas  a  PIS/Pasep,  Cofins,  IRPJ,  CSLL e ICMS; usufruir indiretamente dos benefícios do FUNDAP (incentivo fiscal no âmbito  do  ICMS  no Espírito  Santo);  não  se  submeter  aos  procedimentos  fiscais  de  habilitação  para  atuar no comércio exterior, fugir ao controle quanto à avaliação de risco (parametrização), em  função do perfil histórico e cadastral.  Ao final foi elaborada representação fiscal para fins penais.  Em impugnação, a GEMAX pediu:  "a1)  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos para suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira  líquida de 5,8% (FUNDAP) mais lucro operacional médio de 3%  e que o capital social das S.A. não guarda relação direta com a  origem dos recursos utilizados no comércio exterior;  a2)  Também  porque  a  Receita  não  comprovou  que  houve  adiantamentos  por  parte  do  destinatário  em  relação  a  maior  parte  das  Dl's  e,  em  relação  à  Dl  n°  06/1165795­8,  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  para  a  operação,  decorrente  de  receita  .financeira  líquida  de  5,8%  mais  lucro  operacional médio de 3%;  a.3)Também  porque  os  valores  depositados  na  conta  da  Impugnante  foram  posteriores  aos  registros  da  DI´s  e,  consequentemente,  após  a  contratação  com  o  exportador  e  o  embarque  dos  bens,  não  podendo  ser  considerados  "adiantamentos";  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723909/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.070  S3­C3T2  Fl. 5          4 a4) Também pela impossibilidade de se estender as "impressões"  de procedimento especial de fiscalização da IN 228/02 a todas as  importações  do  contribuinte,  nos  termos  do ACÓRDÃO N°  17­  38398 de 23 de Fevereiro de 2010, do ACÓRDÃO N° 17­35664  de 20 de Outubro de 2009, do ACÓRDÃO N° 07­15421 de 13 de  Março de 2009 e do ACÓRDÃO N° 07­15356 de 06 de Março de  2009 e 17¬ 52.140, de 07 de Julho de 2011 (transcritos nos itens  114 e 116 acima);  a5)  Também  porque  o  artigo  27  da  Lei  n.°  10.637/2002  prevê  uma presunção relativa da ocorrência de importação por conta e  ordem  quando  a  operação  de  comércio  exterior  for  realizada  mediante utilização de recursos de terceiro, presunção esta que  restou afastada, haja vista que:   >  o  Fisco  não  afastou  a  declaração  e  comprovação  do  importador  de  que  obteve  financiamento  para  gerir  suas  atividades  no  período  em que  foram  realizadas  as  importações  objeto  dos  autos,  nos  termos  do  Acórdão  n°  07­21519,  de  15/10/2010, da e. 2a Turma desta e. DRJ (transcrita no item 100,  acima); e,   >  restou  comprovado  que  a  Impugnante  foi  a  responsável  por  todas  as  tratativas  com  o  exportador,  figurando,  inclusive,  nos  documentos  que  acobertaram  a  operação,  não  tendo  sido  produzida  qualquer  prova  apta  a  afastar  a  veracidade  de  tais  informações, nos termos dos Acórdãos 17­52151, de 07 de julho  de 2011 e 17­52.140, transcritos nos itens 307 e 114, acima;  a6)  Também  porque  a  operação  foi  feita  na  modalidade  por  encomenda, aplícando­se, em conseqüência, o disposto no artigo  417,  418  e  483  do  Código  Civil  c/c  artigo  313  do  RIPI,  bem  como o disposto no ACÓRDÃO N° 07­21519 de 15 de Outubro  de  2010  (item  100)  e  na  Solução  de  Consulta  N°  5  de  07  de  Janeiro  de  2010  (item  318),  razão  pela  qual  pequenos  adiantamentos não são suficientes para afastar  tal modalidade,  mormente  se  comprovada  que  a  importadora  obteve  financiamento para gerir suas atividades;   a7) Também porque a pena aplicável seria multa diversa (art. 33  da  lei  n°  11.488/2007),  nos  termos  da  Orientação  COANA/COFIA/DIFIA (transcrita no item 389, acima, doc 16) e  consoante Acórdãos DRJ no S 17¬ 25849, de 17/06/2008, e 17­  26798, de 13/08/2008 (item 392, acima).  b) Sucessivamente ao pedido (a) acima, ANULE o lançamento do  crédito objeto do auto de  infração, por  impedimento do AFRF,  nos  termos da Portaria RFB n° 11.371/2007, artigos 2o c/c 12  c/c 14 e 15, parágrafo único (transcrito nos itens 51/52, acima),  nos  termos  do  Acórdão  n°  302¬  37.093,  do  3o  Conselho  de  Contribuintes (transcrito no item 72, acima);  Também  porque  o  Auto  de  Infração  não  descreve  as  supostas  irregularidades  praticadas  em  todas  as  DIS  mencionadas  nos  autos, violando o disposto no artigo 10, inciso III e no artigo 59,  ambos do Decreto nº 70.235/72 [...]  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723909/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.070  S3­C3T2  Fl. 6          5 Também  porque  não  foi  permitido  o  acesso  aos  autos  do  procedimento,  assim  como  todos  os  livros  fiscais  permanecem  em posse do AFRFB atuante;  c) Sucessivamente ao pedido (b) acima, reconheça a decadência  do lançamento em relação às DI´s, todas registradas há mais de  5 anos;  d) Sucessivamente ao pedido (b) supra, que DEVOLVA o prazo  para impugnação do presente auto de infração, a ser contado a  partir  da  data  em  que  a  requerente  receber  de  volta  todos  os  seus livros e documentos fiscais, ora em poder da Administração  (conforme  itens  24/30  e  does.  02  e  03),  baixando  o  feito  em  diligência  solicitando  esclarecimentos  e/documentos  à  Impugnante  para  posterior  análise  desta  impugnação,  nos  termos  do  artigo  16,  §  4o  do  Decreto  n°  70.235/72,  considerando­se em especial o cerceamento do direito de defesa  e  a  impossibilidade  de  juntar  os  livros  contábeis  como  prova  documental, por estarem de posse do fiscal autuante.   Os  ex­sócios  da  GRID  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  ­  EPP,  cientificados  como  responsáveis  tributários,  não  apresentaram  impugnação,  tendo sido lavrados os termos de revelia de e­fls. 819 a 820.  Em 16/01/2012, foi lavrado Termo de Ocorrência, no qual restou consignado  a  tentativa  de  devolução  integral  dos  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais  à  Sra.  Maria  Emília de Almeida e Souza, sócia e responsável pela GEMAX, que recebeu pessoalmente o Sr.  Renato  Felz  de  Oliveira,  motorista  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória/ES, mas  se  recusou  a  receber  a  documentação  após  contato  telefônico  com  terceiro,  ficando  voluntariamente  com  uma via do Termo de Devolução.   A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­52.411, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário: 2006  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO.  A  interposição  fraudulenta  na  importação  enseja  a  penalidade  previstas  no  artigo  23,  inciso V,  §§  1º  e  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificada  em  13/12/2013,  a  GEMAX  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente, alegando:  1. Em preliminares, nulidade do auto de infração por negativa de acesso aos  autos  e  obtenção  de  cópia,  nulidade  por  irregularidade  na  emissão  de  MPF,  decadência  do  lançamento  relativo  às  DI´s  registradas  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  da  autuação,  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723909/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.070  S3­C3T2  Fl. 7          6 necessidade  de  reforma  por  ausência  de  descrição  específica  das  irregularidades,  impossibilidade de utilizar conclusões de outros processos administrativos;  2. No mérito, a existência de receitas financeiras ­ FUNDAP, imóvel avaliado  em R$ 2.374.000 e capital social de R$ 400.000, suficientes a afastar a presunção relativa de  incapacidade financeira, que importou em benefício próprio e depois revendeu, que não houve  adiantamentos, pois os depósitos ocorreram depois de nacionalizadas as mercadorias, o caráter  confiscatório da multa aplicada, a aplicação da multa de dez por cento por cessão de nome de  que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Preliminarmente, a  recorrente pugna pela decadência das  infrações  relativas  às DI´s registradas há mais de cinco anos da ciência do Auto de Infração. A decadência para  constituição de crédito relativo a multa por infrações aduaneiras é dada pelos artigos 138 e 139  do Decreto­lei nº 37/1966:  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  O Decreto  nº  4.543/2002  –  RA/2002  ­  reproduziu  a  mesma  disposição  do  artigo 139 em seu artigo 669, sem qualquer ressalva:  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139)  A multa  aplicada  decorre  da  conversão  da  pena  de  perdimento  por  não  ter  sido  a  mercadoria  localizada  ou  ter  sido  consumida,  nos  termos  do  §1º1  do  artigo  618  do                                                              1 Art.  618.   Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem dano  ao  Erário (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada  pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  [...]  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723909/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.070  S3­C3T2  Fl. 8          7 RA/2002, por ocultação do sujeito passivo a ser considerada ocorrida no registro da Declaração  de  Importação,  documento  onde  são  prestadas  as  informações  pertinentes  à  identificação  do  adquirente  das  mercadorias  importadas.  Portanto,  tendo  as  ciências  do  Auto  de  Infração  ocorridas  em  20/12/2011  (relativo  à  GEMAX)  e  21/12/2011  (relativo  aos  solidários  responsáveis  pela  GRID),  os  lançamentos  referentes  às  DI´s  registradas  de  13/01/2006  a  28/08/2006 devem ser exonerados.  Neste sentido, os acórdãos abaixo:  Acórdão nº 3403­002.865:  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue  no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme  estabelece o art. 139 do Decreto­Lei no 37/1966.  Acórdão nº 3201­001.884:  DECADÊNCIA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PREVISTA NO DL 1.455/76,  ART. 23, INCISO V. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para aplicação das penalidades referentes   a  interposição  fraudulenta  prevista  no  art.  23,  Inciso  V  do  Decreto­Lei nº 1.455/76 é de 5 (cinco) anos contados a partir da  data  do  registro  da Declaração  de  Importação DI,  nos  termos  previstos no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Provido  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                                                                                                                                                          § 1o  A pena de que trata este artigo converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)                  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723909/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.070  S3­C3T2  Fl. 9          8               Fl. 876DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19515.722880/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 PAGAMENTOS SEM CAUSA. Estão sujeitos ao imposto de renda retido exclusivamente na fonte os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a seus sócios, acionistas ou terceiros quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 1201-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, e em dar parcial provimento ao recurso de ofício para restabelecer a responsabilidade tributária dos Srs. Nemr Abdul Massih e Dário Aprígio da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722880/2012­49  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.204  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  DOV OLEOS VEGETAIS LTDA. e OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Presumem­se  oriundos  de  receitas  omitidas  os  recursos  depositados  em  contas  correntes  bancárias  de  titularidade  do  sujeito  passivo  quando  este,  regularmente intimado para tanto, deixa de comprovar a sua origem.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  retido  exclusivamente  na  fonte  os  pagamentos  efetuados  por  pessoas  jurídicas  a  seus  sócios,  acionistas  ou  terceiros quando não for comprovada a operação ou a sua causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  e  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  responsabilidade  tributária  dos  Srs.  Nemr  Abdul  Massih  e  Dário  Aprígio  da  Silva.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz  de Almeida e Ester Marques Lins de Sousa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 80 /2 01 2- 49 Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.722880/2012­49  Acórdão n.º 1201­001.204  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos dos arts. 33  e 34, I, ambos do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 12­60.676, exarado pela 4ª Turma  da DRJ 1 no Rio de Janeiro ­ RJ.  Conforme  relatado  em  seu  termo  de  verificação  fiscal  (TVF),  a  autoridade  tributária  acusa  a  contribuinte  DOV  Óleos  Vegetais  Ltda.  de  haver  cometido  as  seguintes  infrações fiscais no ano de 2008 (fl. 787 e ss.):  a)  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  correntes  bancárias  de  sua  titularidade,  no  valor  total  de  R$  21.613.717,38, conforme demonstrado no anexo 1 do TVF (fl. 798 e ss.);  b)  realização  de  pagamentos  sem  a  comprovação  de  sua  causa,  no  valor  total  de  R$  33.039.856,12, conforme demonstrado no anexo 2 do TVF (fl. 809 e ss.).  Em  razão  do  ilícito  descrito  no  item  "a"  a  autoridade  tributária  lavrou  os  autos de infração do IRPJ, da contribuição para o PIS, da Cofins e da CSLL, e, em virtude do  ilícito mencionado no item "b" retro, lavrou o auto de infração do IRRF.  Sobre  o  valor  dos  tributos  lançados  a  autoridade  fiscal  impôs  multa  qualificada, com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei  nº 11.488/2007.  Ademais,  lavrou  termos  de  responsabilidade  tributária  relativamente  às  seguintes pessoas  (fl.  872 e  ss.):  (i) Nemr Abdul Massih, CPF nº 824.535.198­91;  (ii) Dário  Aprígio  da  Silva,  CPF  nº  126.945.118­99;  (iii)  Faróleo  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  CNPJ  nº  05.055.406/0001­95;  (iv)  DMR  Representação  Comercial  Ltda,  CNPJ  nº  04.740.534/0001­05, e; (v) Multióleos Óleos e Farelos Ltda, CNPJ nº 06.247.827/0001­80.  Inconformados  com  a  autuação  a  contribuinte  e  os  responsáveis  tributários  apresentaram impugnação ao lançamento.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente a  impugnação para:  (i)  afastar parte do  IRPJ e da CSLL  lançados, em virtude da  falta de compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social,  tanto do próprio período­base quanto de períodos­base anteriores; (ii) afastar a qualificação da  multa de ofício, e; (iii) afastar a responsabilidade tributária de todas as pessoas arroladas pela  fiscalização.  Ademais,  por  haver  eximido  os  sujeitos  passivos  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em montante superior ao limite de sua alçada, a DRJ submeteu sua decisão a  reexame necessário por parte deste Conselho (fl. 2335 e ss.).  Irresignada  com  a  parcela  da  exigência  mantida,  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando, em síntese, o seguinte (fl. 2424 e ss.):  a)  é nulo o lançamento por cerceamento do direito de defesa pois o auto de infração não  está fundamentado do ponto de vista fático e jurídico;  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.722880/2012­49  Acórdão n.º 1201­001.204  S1­C2T1  Fl. 4          3 b)  é nula, por vício formal, a decisão de primeiro grau,  tendo em vista o indeferimento  do pedido de diligência;  c)  os depósitos realizados nas contas correntes bancárias de sua titularidade têm origem  em operações comerciais e em contrato de mútuo entre empresas, conforme demonstrado nos  anexos A e B da impugnação;  d)  a  mesma  natureza  possuem  os  pagamentos  realizados  pela  contribuinte  àquelas  empresas,  qual  seja,  mútuo  e  operações  comerciais,  daí  porque  não  há  que  se  falar  em  pagamento sem causa;  e)  os  recursos  recebidos  pela  contribuinte  a  título  de  empréstimos  concedidos  pelas  empresas, bem como a título de operações comerciais com elas mantidas, são os mesmos que  foram devolvidos àquelas empresas, não cabendo, portanto, imaginar a existência de dois fatos  geradores;  f)  embora  o  órgão  de  primeiro  grau  tenha  reconhecido  o  direito  da  contribuinte  em  compensar os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas do próprio período e de períodos  anteriores,  deveria  ter  afastado,  por  vício  formal,  a  integralidade  da  exigência  e  não  apenas  parte dela.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  2) DAS PRELIMINARES  Em primeiro lugar pede a recorrente seja declarada a nulidade do lançamento  sob a alegação de falta de fundamentação fática e jurídica das infrações de que é acusada.  Não  assiste  razão  à  defesa.  Conforme  se  observa  no  TVF,  a  autoridade  tributária  descreveu  minuciosamente  os  fatos  por  ela  apurados,  quais  sejam,  a  omissão  de  receitas e os pagamentos sem causa, bem como expressamente apontou as normas que prevêem  tais  fatos  como  infração  fiscal,  a  saber,  o  art.  849 do RIR/99  (fl.  791)  e o  art.  674, § 1º,  do  mesmo Regulamento (fl. 792).  Em  segundo  lugar,  pede  a  interessada  seja  declarada  a  nulidade da  decisão  recorrida  sob  a  alegação  de  indeferimento  da  diligência  por  ela  solicitada  no  âmbito  da  impugnação ao lançamento.  Também aqui não há como se acolher o pleito da recorrente. É que compete  ao órgão  julgador deferir, ou não, o pedido de diligência. E, em caso de  indeferimento, deve  expor as razões que motivaram a negativa, sob pena de nulidade.  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.722880/2012­49  Acórdão n.º 1201­001.204  S1­C2T1  Fl. 5          4 No  caso  dos  presentes  autos  a  DRJ  de  origem  expressamente  motivou  o  indeferimento do pedido de diligência, conforme trecho do voto condutor a seguir transcrito (fl.  2368):  31.  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  pedido  de  diligência/perícia,  previstos  no  inciso  IV,  não  são  mera  formalidade  processual, mas  elementos  essenciais  à  análise  da  imprescindibilidade da produção da prova.  32.  No  caso  em  questão,  os  requisitos  de  admissibilidade  exigidos não estão presentes nesses autos, eis que a interessada  formula  pedido  genérico,  sem  indicar  quaisquer  quesitos  que  deseja  sejam  objeto  de  exame  e  sem  especificar  os  pontos  de  discordância.  33. Em face do disposto no § 1º do art. 16, acima transcrito, que  considera não formulado o pedido de diligência que não atenda  aos  requisitos do  inciso IV do mesmo Decreto, e considerando,  ainda, que os documentos trazidos aos autos são suficientes para  o  deslinde  da  pendência,  voto  pela  rejeição  da  preliminar  de  realização de diligência suscitada.  Por  fim,  pede  também  a  recorrente,  ao  invés  de  julgada  parcialmente  procedente a exigência, seja ela declarada nula uma vez que o auditor deixou de compensar o  prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da contribuição social tanto do ano de 2008 quanto  de períodos anteriores.  Novamente  não  assiste  razão  à defesa.  Sobre  o  assunto  os  arts.  59  e  60 do  Decreto nº 70.235/72, assim estabelecem:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  (...)  Ora,  ao  deixar  de  promover  as  compensações  sob  exame,  a  autoridade  lançadora não incorreu em nenhum dos vícios previstos nos incisos I ou II do art. 59. Cometeu,  isso sim, erro na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o qual foi sanado pela DRJ  de origem, conforme previsto no art. 60.  3) DA OMISSÃO DE RECEITAS E DOS PAGAMENTOS SEM CAUSA  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.722880/2012­49  Acórdão n.º 1201­001.204  S1­C2T1  Fl. 6          5 Os lançamento tributários foram embasados no art. 849 do RIR/99 (omissão  de receitas) e no art. 674, § 1º, do mesmo Regulamento, que assim estabelecem:  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  (...)  Art.  849. Caracterizam­se  também como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  (...)  Alega a recorrente que os depósitos bancários questionados pela fiscalização  têm  origem  em  empréstimos  obtidos  ou  em  operações  comerciais  mantidas  com  diversas  empresas, conforme demonstrado nos anexos A e B à impugnação.  Pois bem, pelo exame do anexo A (fls. 1052 e ss.) é possível verificar tratar­ se  de  extratos  das  contas  correntes  bancárias  de  titularidade  da  contribuinte,  com  anotações  feitas à mão ao lado das movimentações financeiras ali indicadas.  Já o anexo B (fls. 1409 e ss.) é composto pelo  livro Razão escriturado pela  contribuinte,  e  por  notas  fiscais  de  venda  de  produtos  emitidas  à  contribuinte  pela  empresa  Faróleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.  As anotações feitas à mão nos extratos bancários não são hábeis à comprovar  a origem dos recursos depositados. O mesmo se diga quanto ao livro Razão.  Referidos  documentos  já  haviam  sido  apresentados  à  fiscalização.  O  que  comprovaria a origem dos recursos seria a apresentação dos documentos que deram origem a  cada operação, como por exemplo os contratos de empréstimos celebrados entre a contribuinte  e as "diversas empresas".  As notas fiscais serviriam, em tese, à comprovação das operações comerciais.  No entanto a recorrente não promoveu a vinculação entre as notas fiscais por ela apresentadas e  as transações questionadas pela fiscalização.  Ademais, também não restou provada a alegação segundo à qual as operações  que  deram  origem  aos  depósitos  bancários  são  as  mesmas  que,  em  momento  posterior,  fundamentaram os pagamentos aos terceiros.  Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.722880/2012­49  Acórdão n.º 1201­001.204  S1­C2T1  Fl. 7          6 Continuam portanto sem comprovação a origem dos recursos depositados na  conta corrente de titularidade da empresa, bem como a causa dos pagamentos feitos a terceiros.  4) DO RECURSO DE OFÍCIO  O órgão a  quo  submeteu  sua  decisão  a  reexame  necessário  por  parte  deste  Conselho, uma vez  ter  eximido os  sujeitos passivos do pagamento de  tributos  e  encargos de  multa em valor  superior ao  limite de sua alçada. São as  seguintes as matérias  submetidas ao  recurso de ofício:  a) compensação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apuradas pela fiscalização, com  prejuízos fiscais e bases negativas da contribuição social do próprio período­base e de períodos  anteriores;  b) redução da multa de ofício a 75% do valor dos tributos lançados, sob o argumento de  que a fiscalização não se desincumbiu de seu ônus de provar o evidente intuito de fraude por  parte da contribuinte;  c) exclusão da responsabilidade tributária de todas as pessoas arroladas pela fiscalização,  sob o argumento de que não restou provada a participação daquelas pessoas no cometimento  das infrações apuradas.  Pois  bem,  quanto  à  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas,  correta  a  DRJ de origem. De fato, conforme jurisprudência pacífica deste Conselho cabe à fiscalização:  (i) compensar as bases das infrações apuradas com as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do  próprio período­base, sem quaisquer limites; (ii) e, após, compensar o resultado positivo com  as  bases  de  períodos  anteriores,  limitado  a  30% do  lucro,  conforme  arts.  15  e  16  da Lei  nº  9.065/95.  Em relação à qualificação da multa de ofício entendo  também ser, no caso,  incabível a sua exigência, mas apenas em razão de a fiscalização não haver apontado no TVF  ou  no  auto  de  infração  as  razões  da  qualificadora. Dito  de  outro modo,  entendo  que  há  nos  autos provas do evidente intuito de fraude, mas como a autoridade fiscal não as apontou como  motivo para qualificação da multa deve­se afastar essa imputação.  Por fim, em relação à responsabilidade tributária, entendo que restou provada  a acusação fiscal (vide TVF à fl. 794) de que a contribuinte e as empresas Faróleo Comércio de  Produtos Alimentícios Ltda, DMR Representação Comercial Ltda e Multióleos Óleos e Farelos  Ltda  compõem um mesmo grupo econômico. No entanto,  esse  fato,  por  si  só,  não  ampara a  atribuição de responsabilidade tributária a essas pessoas jurídicas.  A  situação  dos  Srs.  Nemr  Abdul  Massih  e  Dário  Aprígio  da  Silva  é,  entretanto, diversa.  Em relação ao Sr. Nemr Abdul Massih, a fiscalização o acusa de ser o "real"  proprietário da pessoa jurídica fiscalizada bem como das pessoas jurídicas acima mencionadas  (vide  TVF  à  fl.  796).  A  fim  de  provar  essa  afirmação  o  auditor  junta  aos  autos  diversos  contratos de financiamento obtidos pela contribuinte junto a instituições financeiras em que o  Sr. Nemr Abdul Massih  figura como avalista ou  interveniente garantidor  (fls. 677/783), bem  como reportagem em que o Sr. Nemr Abdul Massih é apresentado como presidente do Grupo  Faróleo, do qual faz parte a contribuinte (fl. 784 e ss.).  Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.722880/2012­49  Acórdão n.º 1201­001.204  S1­C2T1  Fl. 8          7 Em sua impugnação ao lançamento (fl. 1789 e ss.) o Sr. Nemr Abdul Massih  alega ser sócio da empresa FN Assessoria Empresarial Ltda, a qual presta serviços financeiros  à  contribuinte,  possuindo  procurações  específicas  para  em  nome  desta  obter  crédito  junto  a  instituições  financeiras,  efetuar cobranças, pagamentos,  transferências etc. Alega ainda nunca  haver  participado  da  administração  ou  da  gerência  da  contribuinte,  não  tendo  também  participado de nenhuma das condutas delituosas a ela atribuídas.  Pois  bem,  examinado  os  documentos  acostados  em  anexo  à  impugnação  apresentada pelo Sr. Nemr Abdul Massih verifica­se ser ele sócio majoritário da empresa FN  Assessoria  Empresarial  Ltda  (fl.  1812  e  ss.).  Constata­se  também  que  esta  empresa  possui  procuração outorgada pela contribuinte com o seguintes poderes (fl. :  Poderes: Representar a outorgante perante terceiros em geral, inclusive  bancos e instituições financeiras, com poderes para (i) assinar quaisquer  contratos, inclusive contratos de empréstimo, financiamento, "Compror",  "Vendor", abertura de crédito, cartas de fiança, contratos de câmbio de  qualquer  tipo  ou modalidade,  repasses  e  quaisquer  outros;  (ii)  emitir  Cédulas de Crédito Bancário, representativas de operações de crédito de  qualquer  modalidade;  (iii)  assinar  quaisquer  aditamentos,  planilhas,  anexos, pedidos de prorrogação e outros documentos que se refiram ou  façam parte dos instrumentos de que trata os itens (i) e (ii) anteriores;  (iv) constituir quaisquer garantias, reais e/ou fidejussórias, inerentes aos  contratos e/ou títulos de crédito em questão, podendo, inclusive, assinar  instrumentos  particulares  de  cessão  fiduciária  em  garantia  e/ou  de  alienação  fiduciária  em  garantia,  e,  através  dos  quais,  ceder  fiduciariamente  a  titularidade  sobre  quaisquer  bens  móveis,  inclusive  títulos  de  crédito  e  direitos  creditórios;  (v)  emitir,  sacar,  endossar,  descontar,  aceitar,  ceder,  alienar,  entregar  para  cobrança  bancária  quaisquer títulos de crédito, inclusive, mas não se limitando a cheques,  duplicatas,  notas  promissórias,  letras  de  câmbio,  warrants,  conhecimentos de  depósitos,  conhecimentos de  embarque  e  quaisquer  outros;  (vi)  abrir  e  movimentar  contas  correntes  de  titularidade  da  outorgante inclusive por meio eletrônico; autorizar débitos por qualquer  meio,  inclusive  de  pagamentos  e  transferências;  assinar  correspondências, recibos e quitações.  Pelo  exame  dos  amplíssimos  poderes  outorgados  pela  contribuinte  à  FN  Assessoria Empresarial Ltda é possível concluir que esta empresa é quem de fato administrava  financeiramente os negócios da autuada.  Ademais,  pelo  exame  dos  contratos  de  financiamento  (fls.  677/783)  é  possível  constatar­se  que  é  o  Sr.  Nemr  Abdul  Massih,  e  não  a  empresa  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda,  o  avalista  ou  o  interveniente  garantidor  dos  créditos  obtidos  pela  contribuinte junto às instituições financeiras.  O conjunto dos fatos, a meu juízo, comprova a afirmação do auditor segundo  à qual o Sr. Nemr Abdul Massih é o verdadeiro sócio­administrador da contribuinte.  Em  sendo  assim,  tendo  o  Sr.  Nemr  Abdul  Massih  se  valido  de  interposta  pessoa  para  ocultar  do  Fisco  a  sua  condição  de  sócio­administrador  da  autuada,  agiu  em  infração à  lei,  sendo portanto  responsável  tributário pelos  créditos devidos pela  contribuinte,  nos termos do art. 135 do CTN.  Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.722880/2012­49  Acórdão n.º 1201­001.204  S1­C2T1  Fl. 9          8 Quanto  ao  Dário  Aprígio  da  Silva,  interposta  pessoa,  sua  participação  voluntária  no  ilícito  por meio  do  qual  pretendeu­se  ocultar  do  Fisco  o  nome  do  verdadeiro  sócio­administrador da autuada também o coloca na condição de responsável  tributário pelos  créditos devidos pela contribuinte, nos termos do art. 135 do CTN.  5) CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir as preliminares suscitadas  e,  no  mérito,  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício  a  fim  de  restabelecer  a  responsabilidade  tributária  dos  Srs.  Nemr  Abdul  Massih e Dário Aprígio da Silva.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 2491DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13502.000564/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A comprovação de que parcela integrante do direito creditório pleiteado foi extinta regularmente, impõe o seu restabelecimento na apuração do resultado fiscal. Por outro lado, a ausência de comprovação de que a totalidade das receitas financeiras auferidas foram devidamente submetidas à tributação, implica, necessariamente, na proporcionalização do imposto de renda incidente na fonte, de modo que seja considerando como integrante do crédito pleiteado tão somente a parte que guarda correspondência com receitas tributadas.
Numero da decisão: 1301-001.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luís Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 409          1 408  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000564/2006­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.849  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  A comprovação de que parcela integrante do direito creditório pleiteado  foi  extinta regularmente, impõe o seu restabelecimento na apuração do resultado  fiscal.  Por  outro  lado,  a  ausência  de  comprovação  de  que  a  totalidade  das  receitas  financeiras  auferidas  foram  devidamente  submetidas  à  tributação,  implica,  necessariamente,  na  proporcionalização  do  imposto  de  renda  incidente  na  fonte,  de  modo  que  seja  considerando  como  integrante  do  crédito  pleiteado  tão  somente  a  parte  que  guarda  correspondência  com  receitas tributadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luís  Tadeu  Matosinho  Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente  convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 05 64 /2 00 6- 37 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13502.000564/2006­37  Acórdão n.º 1301­001.849  S1­C3T1  Fl. 410          2   Relatório  BRASKEM  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Salvador, Bahia, que indeferiu os pedidos veiculados por meio de manifestação  de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Camaçari.  Trata a lide de pedido de restituição de saldo negativo de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica, cumulado com pedidos de compensação, relativo ao ano­calendário de 2002,  apurado pela empresa sucedida OPP Química S/A.  Transcrevo, abaixo, relato feito pela autoridade de primeira instância acerca  das  razões  que  levaram  a Delegacia  da Receita  Federal  em Camaçari  a  indeferir  os  pedidos  formulados pela contribuinte.  ...  A decisão atacada fundamentou­se nos fatos assim relatados:  Conforme se infere da DIPJ/2003, Ficha 12A, parcialmente transcrita abaixo,  o saldo negativo de IRPJ, originado das deduções constantes das linhas 05, 10, 13 e  16,  teria  totalizado  o  valor  de R$  17.694.619,80  (dezessete milhões,  seiscentos  e  noventa e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta centavos).  FICHA  12A  ­  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO REAL (valores em reais)  01. À ALÍQUOTA DE 15%  41.662.331,20  03. ADICIONAL  27.750.887,47  05. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  634.046,05  10. ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO  4.857.768,32  13. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  17.694.619,80  16. IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA  63.921.404,30  18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­17.694.619,80  Assim,  a  análise  da  procedência  do  pleito  implica,  entre  outros  procedimentos,  verificar  se  houve  a  correta  apuração  (em  conformidade  com  a  legislação) de  saldo negativo de  imposto de renda, na  referida DIPJ,  e que este  já  não tenha sido objeto de compensação pelo próprio contribuinte.  DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA  Pretendeu  a  sucedida  valer­se  do  valor  declarado  como  pago  a  título  de  estimativa mensal de IRPJ, na forma exposta na Ficha 12A – Cálculo de Imposto de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  quantificado  em  R$  63.921.404,30  (sessenta  e  três  milhões, novecentos e vinte um mil, quatrocentos quatro reais e trinta centavos) para  calcular o saldo de IRPJ a pagar do ano calendário de 2002.  Conforme as informações apresentadas na DIPJ/2003, a parcela de IRPJ paga  por  estimativa,  refere­se  apenas  ao  período  de  apuração  (PA)  dezembro  de  2002,  composta, a teor da respectiva DCTF, por:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13502.000564/2006­37  Acórdão n.º 1301­001.849  S1­C3T1  Fl. 411          3 a) R$ 3.366.289,30 (três milhões,  trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e  oitenta e nove reais e trinta centavos), quitado com IRRF do próprio exercício; e   b) R$ 60.555.115,00 (sessenta milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil e  cento  e quinze  reais),  quitado  por meio  da  compensação constante  do processo  nº  13007.000077/2003­12.  O  resumo  das  DIRF  e  as  cópias  dos  informes  de  rendimentos,  em  anexo,  comprovam a existência de IRRF suficientes para a quitação da parcela referida na  alínea “a”, acima.  Em  relação  à  alínea  “b”,  infere­se  que  a  respectiva  compensação  não  foi  homologada,  a  teor  do  DESPACHO DECISÓRIO DRF/POA  n.º  1.267,  de  2006,  expedido no PAF n.º 13007.000077/2003­12, cópia anexa.  No que se  refere aos efeitos da entrega da referida DCOMP, à época de sua  entrega, datada de 21/03/2003, não estavam vigentes as alterações promovidas pela  MP  nº  135,  de  31/10/2003  e,  portanto,  ainda  não  lhe  era  conferido  caráter  de  confissão de dívida.   Por essa razão, a cobrança do débito em apreço na alínea “b”, acima, objeto  de  compensação  não  homologada,  não  poderá  ser  realizada  por meio  do  processo  13007.000077/2003­12,  cabendo,  na  apuração  do  Saldo  Negativo,  a  glosa  da  respectiva parcela.  DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  O interessado informou na DIPJ/2003 o valor de R$ 17.694.619,80 (dezessete  milhões,  seiscentos  e  noventa  e  quatro mil,  seiscentos  e  dezenove  reais  e  oitenta  centavos) a título de IRRF, linha 13, ficha 12A, que somado ao valor utilizado para  reduzir o saldo a pagar do IRPJ, estimativa mensal, PA 12/2002, perfaz o total de R$  21.060.909,10  (vinte  e  um  milhões,  sessenta  mil,  novecentos  e  nove  reais  e  dez  centavos).  Da análise da Ficha 43 da DIPJ/2003,  infere­se que o  interessado  indicou a  origem das receitas brutas e de todo IRRF utilizado na apuração do Saldo Negativo  de IRPJ/2003, conforme tabela a seguir (valores em reais):  Fonte Pagadora   Código  receita   IRRF    Rend. Bruto   Total IRRF   por cod. de receita   Total de receita bruta  por cód. de receita   03.391.520/0001­60  3426   346.250,53   1.731.252,64  07.450.604/0001­89  3426   33.540,74   167.703,74  445.937,13 58.257.619/0001­66  3426   66.145,86   330.729,31   2.229.685,69  31.516.198/0001­94  5273   3.598.484,45   17.992.422,26  33.066.408/0001­15  5273   2.551.900,57   12.759.502,88  33.172.537/0001­98  5273   2.611.635,55   13.058.177,83  20.448.865,76 34.111.187/0001­12  5273   4.763.992,53   23.819.962,64  60.746.948/0001­12  5273   4.613.088,25   23.065.441,33  62.073.200/0001­21  5273   2.309.764,41   11.548.822,09   102.244.329,03  03.196.982/0001­27  5706   109.439,04   547.195,20  166.106,21 03.825.417/0001­81  5706   56.667,17   283.335,85   830.531,05   Total    21.060.909,10   105.304.545,77  21.060.909,10  105.304.545,77 Conforme  fl.  14,  foi  indicado  na  Ficha  06A,  linha  24,  o  valor  de  R$  146.832.897,15  (cento  e  quarenta  e  seis  milhões,  oitocentos  e  trinta  e  dois  mil,  oitocentos  e  noventa  e  sete  reais  e  quinze  centavos).  Intimado  a  apresentar  a  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13502.000564/2006­37  Acórdão n.º 1301­001.849  S1­C3T1  Fl. 412          4 composição  deste  valor,  o  interessado  informou,  às  fls.  60  e  61,  que  das  receitas  indicadas  na Ficha  43,  foram  informados  na  linha  24,  da Ficha 06A,  os  seguintes  valores:  Conta Razão  discriminação da receita  valor (em reais)  350201001003  Receita sobre aplicação em CDB  122.774,16  350304001003  Receita sobre aplicação em CDB  264.022,02  350203001004  Juros ativos sobre capital próprio L. 9.249/95  1.107.374,73  350203001009  Ganhos c/ativos Financ (mesa de operações)  86.392.784,11  Dessa  forma,  conclui­se  que  não  poderia  o  interessado  se  utilizar  integralmente dos valores declarados na ficha 43, devendo­se observar os limites das  receitas brutas acima indicadas, efetivamente levadas à tributação.  Procedeu­se, portanto, ao ajuste dos valores de IRRF, informados na Ficha 43,  confirmados pelo resumo das Dirf, fls. 30 a 37, e informes de rendimentos, fls. 57 a  59, passíveis de utilização na  apuração do  IRPJ/2003 a pagar,  ou Saldo Negativo,  segregando­os  de  acordo  com  o  tipo  de  receita  e  limitando­se  o  IRRF  levado  ao  ajuste ao valor proporcional à receita levada à tributação, conforme o anteriormente  exposto e demonstrado na tabela a seguir:  Cód. de  receita      IRRF (confirmado em  Dirf ou informes de  rendimento)   Rend. Bruto  (confirmado em  Dirf ou informes  de rendimento)   Rend. Total  declarado na  Ficha 6A, linha  24, fls. 60/61   IRRF considerado para  apuração de IRPJ/2003  5706  166.106,21  830.531,05  1.107.374,73  166.106,21  3426  445.937,13  2.229.685,69  386.796,18  77.359,23*  5273  20.448.865,76  108.244.329,03  86.392.784,11  16.320.803,69*  Total  21.060.909,10  111.304.545,77  87.886.955,02  16.564.269,14  *  Valor  proporcional  ao  IRRF  utilizado  pelo  interessado,  levando  em  consideração o limite da linha 24, Ficha 06A.  Levando­se  em  consideração  o  valor  de  R$  3.366.289,30  (três  milhões,  trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), já  utilizados a título de IRRF para a redução do saldo a pagar relativo à estimativa de  IRPJ/2003,  PA  dez/02,  o  valor  a  ser  utilizado  na  linha  13,  Ficha  12A  é  de  R$  13.197.979,84  (treze  milhões,  cento  e  noventa  e  sete  mil,  novecentos  e  setenta  e  nove reais e oitenta e quatro centavos).  Nesses  termos,  foi  refeito o demonstrativo de apuração do imposto de renda  sobre o lucro real, a partir das informações prestadas pelo contribuinte na respectiva  DIPJ,  observados,  ainda,  os  valores  acima  demonstrados,  que  foram  objeto  de  confirmação:  FICHA  12A  ­  CÁLCULO DO  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  REAL  (valores  em  reais)  01. À ALÍQUOTA DE 15%  41.662.331,20  03. ADICIONAL  27.750.887,47  05. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  634.046,05  10. ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO  4.857.768,32  13. IMPOSTO DE RENDA RETIDA NA FONTE  13.197.979,84  16. IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA  3.366.289,30  18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  47.357.135,16  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13502.000564/2006­37  Acórdão n.º 1301­001.849  S1­C3T1  Fl. 413          5 Da  consulta  aos  sistemas DCTF GER, COMPROT e  SIEF  –  PERDCOMP,  não  foram  localizadas  outras  compensações,  processos  administrativos  ou  Declarações de Compensação referentes à parcela creditória em análise, além das já  carreadas para os autos.  ...  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:   ­ que a glosa da parcela de R$ 60.555.115,00, correspondente à estimativa de  Imposto de Renda, alusiva ao mês de dezembro de 2002, quitada por meio de compensação,  formalizada no processo nº 13007.000077/2003­12, não poderia ser realizada pois ainda não há  decisão final, nos autos do aludido processo, que denegue definitivamente o direito ao crédito  que se pretende compensar;  ­  que  haveria  de  se  ter  em mente  que  somente  o  desfecho  do  processo  nº  13007.000077/2003­12 poderia determinar se a empresa incorporada por ela, a OPP Química  S/A, apurou, de fato, saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2002;  ­ que, sendo assim, a única conduta admissível em circunstâncias como esta,  a rigor, seria o sobrestamento do presente processo, até que se encerre o correlato processo de  compensação, posicionamento este que seria corolário do princípio da razoabilidade que deve  reger os atos da Administração Fazendária;  ­  que  haveria  de  se  frisar  que  a  decisão  combatida,  caso  mantida,  poderia  ensejar  não  apenas  o  indeferimento  das  compensações  postuladas  e  a  cobrança dos  supostos  débitos,  mas  trará  ainda  outro  resultado  nefasto,  que  consistiria  na  perda,  em  definitivo,  do  crédito pleiteado;  ­ que, procedendo­se de forma diversa da defendida, poder­se­ia deparar com  a  paradoxal  situação  de  vir  a  ser  enfim  deferida  a  compensação  realizada  no  PAF  13007.000077/2003­12,  admitindo­se  o  adimplemento  da  estimativa  mensal  de  Imposto  de  Renda, apurada em dezembro de 2002, a qual comporia efetivo saldo negativo de IRPJ no ano  de  2002,  porém,  tal  crédito  não  poderia mais  ser  utilizado  por  ela  em  nenhum  outro  pleito  compensatório, senão neste, ante o decurso da decadência que o afetaria e o extinguiria, a partir  de 31 de dezembro de 2007;  ­  que,  por  mais  esta  razão,  e,  diante  da  possibilidade  de  ela  vir  a  perder,  injustificadamente, o saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2002, a que faria  jus caso  seja  reconhecida  a  compensação  efetuada  naquele  outro  processo,  impor­se­ia  sustar  o  andamento do presente feito;  ­ que, desta forma, o Despacho Decisório combatido mereceria ser anulado,  sendo imediatamente sustado o presente processo, até o julgamento definitivo da Declaração de  Compensação de nº 13007.000077/2003­12;  ­ que a conclusão da autoridade fazendária pela impossibilidade de dedução  integral  do  IRRF  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pela  empresa  incorporada  OPP Química S/A, no ano­calendário de 2002, no valor  total de R$ 21.060.909,10, partiu de  premissa  equivocada  de  que  ela  somente  teria  oferecido  à  tributação,  a  título  de  receitas  financeiras,  na  Declaração  de  Ajuste  apresentada,  o  valor  de  R$  87.886.955,02,  que  não  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13502.000564/2006­37  Acórdão n.º 1301­001.849  S1­C3T1  Fl. 414          6 representa  a  totalidade  das  receitas  financeiras  que  ensejaram  a  retenção,  pelas  respectivas  fontes pagadoras,  do  Imposto de Renda naquele  ano,  as quais  totalizaram o montante de R$  105.304.545,55;  ­ que, por conta disso, a autoridade fazendária sustentou que ela faria jus, na  apuração do IRPJ devido no ano­calendário de 2002, à dedução do IRRF na exata proporção  das receitas tidas como tributadas, o que totalizou o valor de R$16.564.269,14;  ­ que, no entanto, conforme restaria demonstrado, os rendimentos declarados  na  Ficha  43  da DIPJ/2003  incluem  receitas  financeiras  oferecidas  à  tributação  em montante  suficiente  a possibilitar  a  dedução  da  integralidade do  Imposto  de Renda  retido  pelas  fontes  pagadoras sobre as citadas receitas financeiras, no cálculo do saldo do IRPJ devido no período  em voga;  ­  que  a  composição  dos  valores  informados  na  Linha  24  da  Ficha  6A  da  DIPJ/2003,  entregue  por  ela  à  Receita  Federal,  não  retrataria  a  totalidade  das  receitas  financeiras  que  foram  efetivamente  oferecidas  à  tributação  no  ano­calendário  de  2002,  conforme ela passaria a demonstrar:  RECEITAS AUFERIDAS EM OPERAÇÕES DE RENDA FIXA  ­ quando  intimada a demonstrar a composição do valor das  receitas  financeiras oferecidas à  tributação  no  período  em  comento,  apresentou  sua  escrituração  contábil,  a  qual  apontava  que  havia  auferido, no ano­calendário de 2002, os valores de R$ 122.744,16 e R$ 264.022,02, a título de  receitas  financeiras  em  operações  de  renda  fixa,  o  que  poderia  ser  constatado  da  análise  do  Razão  Contábil  das  Contas  350201001003  –  Receita  sobre  Aplicação  em  CDB  e  350304001003  –  Receita  sobre  Aplicação  em  CDB  (doc.  05);  por  conta  disso,  o  preposto  fazendário  responsável  pela  análise  do  presente  feito  admitiu  que  tais  valores  haviam  sido  oferecidos  à  tributação,  concluindo  que  a  Requerente  possui  o  direito  à  dedução  do  IRRF  incidente  sobre  tais  receitas;  no  entanto,  não  foram  somente  estas  receitas  decorrentes  de  aplicações  de  renda  fixa  que  foram  oferecidas  à  tributação,  tendo  em  vista  que  ainda  foi  computado  no  lucro  real  do  aludido  ano­calendário  o  rendimento  declarado  no  Item  02  da  Ficha 43 da DIPJ/2003, que  teve  como  fonte pagadora  a  empresa CHEMICAL TRUST S/A  (CNPJ nº 03.391.520/0001­60), no valor total de R$ 1.731.252,64, conforme se constataria do  exame do Informe de Rendimentos fornecido pela referida pessoa jurídica (doc. 06); ocorre que  tal receita financeira foi equivocadamente contabilizada no Razão Contábil em contas diversas  daquelas em que registra os ganhos com aplicações de renda fixa, qual seja, a conta “Ganhos c/  Ativos Financeiros”, em que, a rigor, são registradas as receitas decorrentes de aplicações de  renda variável; conforme se constata da análise do Razão Contábil da conta 360113001001, em  que foram registrados os ganhos com operação de renda variável no mês de janeiro de 2002,  houve o lançamento credor de R$ 720.296,36, com a descrição “Crédito Bancário Participação  DPLS Chemical Trust – R$ 45,281723X15.907 DPLS Conf Doc Teso 278829” (doc. 07); já no  Razão  Contábil  da  Conta  350203001009,  em  que  foram  contabilizados  os  ganhos  com  operação  de  renda  variável,  nos meses  de  fevereiro  a dezembro  de  2002,  verifica­se  que  foi  registrado  o  lançamento  credor  de  R$  1.010.956,28,  com  o  histórico  “Crédito  Bancário  Recebimento  Bruto  Participação  nos  Lucros  Chemical  Trust  Teso  300145”  (doc.  08);  confrontando  tais  lançamentos  contábeis,  que  somados  alcançam  a  exata  importância  de R$  1.731.252,64, com o Informe de Rendimento acima acostado (doc. 06), não restam dúvidas de  que estes se referem às receitas financeiras auferidas em aplicações de renda fixa; desse modo,  a despeito destas receitas terem sido erroneamente contabilizadas em contas utilizadas por ela  para efetuar lançamentos de rendimentos decorrentes de aplicações de renda variável, constata­ Fl. 414DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13502.000564/2006­37  Acórdão n.º 1301­001.849  S1­C3T1  Fl. 415          7 se  que  tais  rendimentos  afetaram  o  resultado  oferecido  à  tributação,  pelo  que  ela  possui  o  direito de deduzir o IRRF incidente sobre eles.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  EM  APLICAÇÕES  DE  RENDA  VARIÁVEL – (SWAP): com relação às receitas financeiras oriundas de operações de SWAP,  seria equivocada a informação que ela prestou quando intimada a apresentar a composição das  receitas financeiras indicadas na linha 24 da Ficha 06 A (R$146.832.897,15), o que teria levado  o preposto  fiscal a concluir que apenas  teria sido oferecida à  tributação a  importância de R$  86.392.784,11  e,  portanto,  ela  não  faria  jus  à  dedução  de  todo  o  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos,  no  valor  de R$  102.244.329,63,  declarado  na  Ficha  43  da DIPJ/2003;  naquela  oportunidade, ela  informou que as receitas financeiras registradas na conta 3502003001009 –  Ganhos  c/Ativos  Financ  (Mesa  de  Operações)  (doc.  09)  alcançavam  a  quantia  de  R$  86.392.784,11, entretanto, o referido valor representaria, na verdade, o saldo líquido da citada  conta  contábil,  deduzido  de  algumas  perdas  equivocadamente  registradas  na  referida  conta  contábil no ano­calendário de 2002, e não o valor auferido a título de ganhos com operações de  renda  variável;  analisando  a  Ficha  43  da  DIPJ/2003,  verificar­se­ia  que  ela  declarou  que  auferiu, no ano­calendário de 2002, receitas financeiras decorrentes de operações de SWAP, no  montante de R$ 102.244.329, e IRRF no valor de R$ 20.448.865 e que tais receitas foram todas  registradas no Razão Contábil, na Conta 3502003001009 – Ganhos c/Ativos Finac  (Mesa de  Operações)  (doc.  09),  que  apontaria  o  resultado  efetivamente  auferido  por  ela  em  tais  operações, totalizando o valor bruto de R$102.244.329,03; nestas circunstâncias, o valor bruto  de tais  rendimentos teria afetado o resultado dela, compondo, portanto, o valor que teria sido  oferecido à tributação na DIPJ, constante da Linha 24 da Ficha 6 A; deste modo, observar­se­ia  que  a  totalidade  das  receitas  financeiras  de  operações  de  SWAP  declarada  na  Ficha  43  da  DIPJ/2003 teria sido devida e regularmente oferecida à tributação, não restando dúvida sobre o  direito  à  dedução  do  montante  integral  do  IRRF  incidente  sobre  as  aludidas  receitas  financeiras, na apuração do saldo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2002.  Ao final, a contribuinte requereu:  a) que permanecesse sobrestado o andamento do presente feito até o resultado  do processo administrativo nº 13007.000077/2003­12, em que ainda se discute o adimplemento  da estimativa mensal de IR relativa a dezembro de 2002;  b) que fosse reconhecido o direito à dedução da integralidade do Imposto de  Renda retido pelas fontes pagadoras das receitas financeiras auferidas em 2002, tendo em vista  que tais rendimentos foram integralmente oferecidos à tributação.  A  2a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  Bahia,  analisando  os  feitos  fiscais  e  a  peça  de  defesa,  decidiu,  por meio  do Acórdão  nº  15­ 14.043 , de 22 de outubro de 2007, pela improcedência do pedido.  O referido julgado restou assim ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13502.000564/2006­37  Acórdão n.º 1301­001.849  S1­C3T1  Fl. 416          8 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  Mantém­se o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação da  compensação declarada, em face da inexistência do saldo negativo referente ao ano­ calendário  2002,  que  corresponderia  ao  indébito  cujo  reconhecimento  do  direito  creditório e utilização para compensação de débitos são pleiteados neste processo.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  180/223,  por  meio do qual, descrevendo os argumentos expendidos na peça impugnatória, sustentou:  ­ que se afigurava manifestamente despropositado o argumento consistente na  inexistência  de  dispositivo  legal  que  autorize  a  suspensão  de  um  feito  administrativo  em  decorrência do andamento de outro feito a este correlato;  ­  que  não  se  poderia  ignorar  que  o  Código  de  Processo  Civil  se  mostra  amplamente aplicável ao processo administrativo fiscal, naqueles casos em que o regramento  processual  atinente  aos  feitos  administrativos  silenciar  sobre  uma  determinada  e  relevante  questão, hipótese em que o Digesto Processual Civil deve ser utilizado subsidiariamente;  ­ que, ao examinar­se o aludido diploma legal, poder­se­ia constatar que este  determina o  sobrestamento de um determinado processo quando o  julgamento do  seu mérito  depender do julgamento de outra causa, como se infere do art. 265, inciso IV, alínea “a”;  ­ que ficaria evidente que o princípio da oficialidade não pode ser aplicado de  forma  absoluta  e  exclusivista  no  presente  caso,  sem  que  seja  sopesado  frente  aos  demais  princípios norteadores do processo administrativo fiscal, quais sejam, o da razoabilidade e o da  verdade material, verdadeiros imperativos de conduta que não podem ser aqui  ignorados e os  quais impõe a imediata suspensão do presente feito;  ­ que até a data do protocolo do recurso não tinha sido cientificada do teor do  acórdão  que,  segundo  a  autoridade  de  primeira  instância,  teria  restaurado  a  eficácia  do  despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, relativamente  ao processo administrativo nº 13007.000077/2003­12;  ­ que, diante da possibilidade de o então Conselho de Contribuintes entender  pelo  prosseguimento  do  curso  deste  feito,  não  restaria  alternativa  à  ela  senão  demonstrar  a  lisura do procedimento de compensação da parcela da estimativa de imposto de renda com os  créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos isentos e tributados à alíquota zero.  A  partir  desse  ponto,  a  contribuinte  teceu  considerações  acerca  do  alegado  direito  de  promover  compensações  de  crédito  de  IPI  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  renovando,  ao  final,  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória acerca da tributação das receitas decorrentes de aplicações de renda fixa, que teve  como fonte pagadora a empresa CHEMICAL TRUST S/A (R$ 1.731.252,64).  Apreciando  o  recurso  interposto,  a  Quinta  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  sobrestar  o  julgamento  da  lide  até  que  fosse  prolatada  decisão administrativa final no processo administrativo nº 13707.000077/2003­12 (Resolução  nº 105­1.342, sessão de 13 de novembro de 2008, fls. 258/266).  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13502.000564/2006­37  Acórdão n.º 1301­001.849  S1­C3T1  Fl. 417          9 Às  fls.  314/316  identifica­se  pronunciamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Camaçari, Bahia, do qual releva destacar as seguintes informações:  i)  a  BRASKEM  S/A  optou,  no  prazo  legalmente  estabelecido,  pelo  parcelamento  de  débitos  tributários  de  que  tratou  o  art.  3º  da Medida  Provisória  nº  470,  de  2009, motivo pelo qual apresentou requerimento à Receita Federal solicitando a utilização de  créditos no montante de R$ 1.225.087.353,20, referentes a prejuízos fiscais e bases de cálculo  negativas de CSLL, para fins de extinção de débitos;  ii) a  referida empresa apresentou ainda requerimento de desistência  total da  impugnação  ou  recurso  impetrado  no  processo  administrativo  nº  13007.000077/2003­12  (no  despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  foi  assinalado,  equivocadamente,  o  nº  1300.000077/2003­12);  iii)  os  débitos  objeto  de  parcelamento  foram  consolidados  no  processo  administrativo nº 13502.001253/2009­38, sendo nele incluída a estimativa mensal de imposto  de  renda  relativa  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002,  no  montante  de  R$  60.555.115,00,  que  se  encontrava  controlada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  13007.000077/2003­12;  iv)  apesar  de  o  “Grupo  de  Trabalho  (GT)  instituído  na  RFB,  para  fins  de  análise  dos  parcelamentos  solicitados  nos  termos  da  MP  nº  470,  de  2009,  não  ter,  ainda,  implementado  os  procedimentos  de  verificação  interna  tendentes  a  promover  a  baixa  dos  débitos liquidados no âmbito do referido parcelamento, a Braskem S/A, no seu entender,  já  teria  cumprido  todos  os  procedimentos  necessários  ao  adimplimento  (sic)  total  de  suas  obrigações relacionadas ao parcelamento em questão”;  v)  existe  indícios de que  a BRASKEM S/A  cumpriu  com os  obrigações  decorrentes do parcelamento instituído pela MP nº 470;  vi)  relativamente  ao  débito  de  estimativa  mensal  de  imposto  de  renda  do  período de dezembro de 2002, “poder­se­ia conjecturar que seriam necessários créditos (base:  30/11/2009) no montante de R$ 518.190.962,84 (...) para resguardar a quitação do débito aqui  tratado”;  vii)  inexiste  dúvidas  quanto  à  efetividade  do  pagamento  de  parcelas  que,  tomando por base a data de 30 de novembro de 2009, montam R$ 362.217.630,60, o que leva à  conclusão de que “bastaria confirmar a regularidade da utilização de Prejuízos Fiscais (PF)  e Base  de Cálculo Negativa  (BCN) de CSLL no montante  de R$ 155.973.332,24  (...)  para  restar demonstrada a efetiva quitação do débito em comento”.   Entendendo  haver  elementos  capazes  de  possibilitar  o  prosseguimento  da  apreciação  da  lide,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Camaçari  restituiu  os  autos  a  este  Colegiado.  Entretanto,  em  uma  segunda  apreciação  nesta  instância  julgadora,  esta  Primeira  Turma  Ordinária  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  mais  uma  vez  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  prestasse  informação  conclusiva  e  definitiva  acerca  da  extinção,  por meio  do  parcelamento  autorizado  pela Medida  Provisória  nº  470,  de  2009,  da  estimativa mensal de IRPJ do período de apuração de dezembro de 2002, no montante de R$  60.555.115,00.   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13502.000564/2006­37  Acórdão n.º 1301­001.849  S1­C3T1  Fl. 418          10 Em  atendimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Camaçari  aportou  ao  processo o RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA de fls. 406/407, que, em conclusão, informa que  houve  a  extinção,  por meio  de  parcelamento  autorizado  pela Medida  Provisória  nº  470,  de  2009, da estimativa mensal de IRPJ do período de apuração de dezembro de 2002, no montante  de R$ 60.555.115,00.  É o Relatório.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13502.000564/2006­37  Acórdão n.º 1301­001.849  S1­C3T1  Fl. 419          11 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cumulado com pedidos de compensação,  relativo ao ano­ calendário de 2002, apurado pela empresa sucedida OPP Química S/A.  Conforme  RELATÓRIO,  as  questões  a  serem  enfrentadas  na  presente  apreciação  dizem  respeito  a  duas  parcelas  que  compuseram  o  crédito  indicado  para  compensação tributária, quais sejam:  i)  estimativa  mensal  relativa  ao  período  de  apuração  de  DEZEMBRO  de  2002, no montante de R$ 60.555.115,00; e  ii) imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 21.060.909,10.  No  que  diz  respeito  à  ESTIMATIVA  do mês  de DEZEMBRO  de  2002,  o  pronunciamento da Delegacia da Receita Federal em Camaçari por meio do RELATÓRIO DE  DILIGÊNCIA de fls. 406/407 é no sentido de que o valor correspondente foi extinto por meio  do  parcelamento  autorizado  pela  Medida  Provisória  nº  470,  de  2009.  Diante  de  tal  circunstância,  a  parcela  do  crédito  representada  pelas  ESTIMATIVAS  recolhidas  deve  ser  recomposta, adicionando­se o montante de R$ 60.555.115,00.   No  que  tange  ao  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE,  a  divergência está consubstanciada no montante de receita financeira oferecida à tributação por  parte da contribuinte. De acordo com a análise empreendida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Camaçari e que foi ratificada pela Turma Julgadora de primeira instância, do total  de  rendimentos  de  R$  105.304.545,77,  declarado  na  Ficha  43  da  DIPJ/2003  (DEMONSTRATIVO DO  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE), a contribuinte  só  teria comprovado o oferecimento  à  tributação do montante de R$ 87.886.955,02,  resultando,  daí, o acolhimento de dedução, a  título de imposto de renda incidente na fonte sobre receitas  computadas no resultado, de R$ 16.564.269,14, e não de R$ 21.060.909,10, como pretendido  pela requerente.  O Despacho Decisório/DRF/CCI/SAORT n.° 128/2007, fls. 71/77, no que diz  respeito ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, assinalou:  DO IMPOSTO D E RENDA RETIDO NA FONTE  18.  O  interessado  informou  na  DIPJ/2003,  fls.  23,  o  valor  de  R$  17.694.619,80  (dezessete milhões,  seiscentos  e  noventa  e  quatro mil,  seiscentos  e  dezenove reais e oitenta centavos) a título de IRRF, linha 13, ficha 12A, que somado  ao  valor  utilizado  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  do  IRPJ,  estimativa  mensal,  PA  12/2002,  perfaz  o  total  de  R$  21.060.909,10  (vinte  e  um  milhões,  sessenta  mil,  novecentos e nove reais e dez centavos).  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13502.000564/2006­37  Acórdão n.º 1301­001.849  S1­C3T1  Fl. 420          12 19. Da análise da Ficha 43, da DIPJ/2003, anexada às  fls. 25 e 26, infere­se  que o interessado indicou a origem das receitas brutas e de todo IRRF utilizado na  apuração  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ/2003,  conforme  tabela  a  seguir  (valores  em  reais):  ...  20.  Cumpre,  entretanto,  verificar  se  a  totalidade  das  receitas  indicadas  na  Ficha 43 foram efetivamente levadas à tributação, ou seja, indicadas na linha 24 da  Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado.  21.  Conforme  fls.  14,  foi  indicado  na  referida  linha  o  valor  de  R$  146.832.897,15  (cento  e  quarenta  e  seis  milhões,  oitocentos  e  trinta  e  dois  mil,  oitocentos  e  noventa  e  sete  reais  e  quinze  centavos).  Intimado  a  apresentar  a  composição  deste  valor  o  interessado  informou,  às  fls.  60  e  61,  que  das  receitas  indicadas  na Ficha  43,  foram  informados  na  linha  24,  da Ficha 06A,  os  seguintes  valores:  Conta Razão  discriminação da receita  valor (em reias)  350201001003  Receita sobre aplicação em CDB  122.774,16  350304001003  Receita sobre aplicação em CDB  264.022,02  350203001004  Juros ativos sobre capital próprio L.  9.249/95  1.107.374,73  350203001009  Ganhos c/ativos Finac (mesa de  operações)  86.392.784,11  22.  Dessa  forma,  conclui­se  que  não  poderia  o  interessado  se  utilizar  integralmente dos valores declarados na ficha 43, devendo­se observar os limites das  receitas brutas acima indicadas, efetivamente levadas à tributação.  23. Procedeu­se, portanto, ao ajuste dos valores de IRRF, informados na Ficha  43, confirmados pelo resumo das Dirf, fls. 30 a 37, e informes de rendimentos, fls.  57  a  59,  passíveis  de  utilização  na  apuração  do  IRPJ/2003  a  pagar,  ou  Saldo  Negativo,  segregando­os  de  acordo  com  o  tipo  de  receita  e  limitando­se  o  IRRF  levado ao ajuste ao valor proporcional à receita oferecida à  tributação, conforme o  anteriormente exposto e demonstrado na tabela a seguir:  ...  24.  Levando­se  em  consideração  o  valor  de R$  3.366.289,30  (três milhões,  trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), já  utilizados a título de IRRF para a redução do saldo a pagar relativo à estimativa de  IRPJ/2003,  PA  dez/02,  o  valor  a  ser  utilizado  na  linha  13,  Ficha  12A  é  de  R$  13.197.979,84  (treze  milhões,  cento  e  noventa  e  sete  mil,  novecentos  e  setenta  e  nove reais e oitenta e quatro centavos).  25.  Nesses  termos,  refizemos  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  real,  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  respectiva  DIPJ,  observados,  ainda,  os  valores  acima  demonstrados,  que  foram  objeto de confirmação:  É  importante  registrar  que  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  só  traz  argumentos  relativos  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  a  parcela  de  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13502.000564/2006­37  Acórdão n.º 1301­001.849  S1­C3T1  Fl. 421          13 rendimentos de R$ 720.296,36, que teve como fonte pagadora a pessoa jurídica CHEMICAL  TRUST S/A. Nessa linha, afirma que, ao contrário do alegado na decisão de primeira instância,  referida  receita  foi  oferecida  à  tributação,  embora  tenha  sido  contabilizada  equivocadamente  em conta distinta das que registram os ganhos com aplicação de renda fixa.  Na peça impugnatória, a contribuinte assinalou:  [...]  3.12. Como demonstrado acima, a Requerente, quando intimada a demonstrar  a composição do valor das receitas financeiras oferecidas à tributação no período em  comento, apresentou sua escrituração contábil, a qual apontava que havia auferido  no ano­calendário de 2002 os valores de R$ 122.744,16 e R$ 264.022,02 a título de  receitas em operações de renda fixa; o que pôde ser constatado da análise do Razão  Contábil  das  Contas  350201001003  ­  Receita  sobre  Aplicação  em  CDB  e  350304001003 ­ Receita sobre Aplicação em CDB (docs. 05).  3.13.  Por  conta  disso,  o  preposto  fazendário  responsável  pela  análise  do  presente  feito  admitiu  que  tais  valores  haviam  sido  oferecidos  à  tributação,  concluindo que a Requerente possui o direito à dedução do IRRF incidente sobre tais  receitas.  3.14. No entanto, não foram somente estas receitas decorrentes de aplicações  de  renda  fixa  que  foram  oferecidas  à  tributação,  tendo  em  vista  que  ainda  foi  computado no lucro real do aludido ano­calendário o rendimento declarado no Item  02 da Ficha 43 da DIPJ/2003, que teve como fonte pagadora a empresa CHEMICAL  TRUST  S/A  (CNPJ  n°  03.391.520/0001­60),  no  valor  total  de  R$  1.731.252,64,  conforme se constata do exame do Informe de Rendimentos fornecido pela referida  pessoa jurídica (doe. 06).  3.15. Ocorre que tal receita financeira foi equivocadamente contabilizada pela  Requerente  no  seu Razão Contábil  em  conta  diversa  daquelas  em  que  registra  os  ganhos com aplicações de renda fixa, e as quais foram devidamente apresentadas à  fiscalização,  qual  seja  a Conta  "Ganhos  c/Ativos Financeiros  ", onde,  a  rigor,  são  registradas as receitas decorrentes de aplicações de renda variável.  3.16.  Conforme  se  constata  da  análise  do  Razão  Contábil  da  Conta  360113001001,  na  qual  foram  registrados  os  ganhos  com  operação  de  renda  Variável no mês de janeiro/2002, houve o lançamento credor de R$ 720.296,36, com  a descrição "Crédito Bancário Participação DPLS Chemical Trust ­ R$ 45,281723  X 15.907 DPLS ConfDoc Teso 278829" (doc. 07).  3.17.  Já  no  Razão  Contábil  da  Conta  350203001009,  onde  foram  contabilizados os ganhos com operação de renda variável nos meses de fevereiro a  dezembro  de  2002,  verifica­se  que  foi  registrado  o  lançamento  credor  de  R$  1.010.956,28,  com o histórico "Crédito Bancário Recebimento Bruto Participação  nos Lucros Chemical Trust Teso 300145'" (doc. 08).  3.18.  Confrontando  tais  lançamentos  contábeis,  que  somados  alcançam  a  exata  importância  de  R$  1.731.252,64  com  o  Informe  de  Rendimento  acima  acostado  (doc.  06),  não  restam  dúvidas  de  que  estes  se  referem  às  receitas  financeiras auferidas em aplicações de renda fixa.  3.19.  Deste  modo,  a  despeito  destas  receitas  terem  sido  erroneamente  contabilizadas  em  contas  utilizadas  pela  Requerente  para  efetuar  lançamentos  de  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  de  renda  variável,  constata­se  que  tais  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13502.000564/2006­37  Acórdão n.º 1301­001.849  S1­C3T1  Fl. 422          14 rendimentos  afetaram  o  resultado  oferecido  à  tributação,  pelo  que  a  Requerente  possui o direito de deduzir o IRRF incidente sobre eles.   A decisão de primeiro grau, na parte em que se debruça sobre os rendimentos  cuja fonte pagadora foi a empresa CHEMICAL TRUST S/A (R$ 1.731.252,64), registra:  [...]  Verifica­se  que  o  fato  de  os  rendimentos  de  aplicações  de  renda  fixa  declarados na Ficha 43 da DIPJ/2003,  recebidos da CHEMICAL TRUST S/A, no  valor  de R$  1.731.252,64,  terem  sido  contabilizados  em  contas  diversas  daquelas  que registram os ganhos com aplicações de renda fixa produziu os seguintes efeitos:  1) a parcela desses rendimentos, no montante de R$720.296,36, contabilizada  na  conta  360113001001 do Livro Razão  "Ganhos  c/Ativos  Financeiros"  (cópia  fl.  141),  efetivamente  não  foi  oferecida  a  tributação,  integrando  o  valor  de  R$146.832.897,15, declarado na linha 24 da Ficha 06 A, (fls. 60 e 61), pois a citada  conta contábil não consta dos demonstrativos das receitas que compõem este valor  (fls. 60 e 61). Também, não constam dos autos elementos que permitam verificar se  os  valores  registrados  na  conta  360113001001  do  Livro  Razão  foram  levados  ao  resultado, integrando receitas oferecidas à tributação em outras rubricas da Ficha 6  A da DIPJ/2003 (fl. 14). Assim, deve permanecer a glosa do IRRF incidente sobre o  valor de R$720.296,36, por estar em consonância com a legislação de regência;  2)  a  outra  parcela,  de  R$1.010.956,28,  foi  contabilizada  na  Conta  350203001009  do  Livro  Razão  "Ganhos  c/Ativos  Financ.  (Mesa  de  Operações)",  portanto,  está  englobada  no  montante  de  R$86.392.784,11,  consignado  no  demonstrativo  de  composição  do  valor  de  R$146.832.897,15,  como  sendo  receita  financeira da referida conta contábil. Dessa forma, o IRRF incidente sobre a quantia  de R$1.010.956,28 não foi objeto da glosa efetuada.  Constata­se  também que a própria contribuinte afirma que no demonstrativo  da composição das receitas financeiras indicadas na linha 24 da Ficha 06 A, no total  de  R$146.832.897,15,  informou  que  as  receitas  financeiras  registradas  na  conta  3502003001009  ­  Ganhos  C/Ativos  Financ.  (Mesa  de  Operações)  alcançavam  a  quantia de R$86.392.784,11, que  representa,  na verdade, o  saldo  líquido da citada  conta contábil, deduzido de algumas perdas equivocadamente ali registradas, e não o  valor total auferido a título de ganhos com operações de renda variável, que importa  em R$102.244.329,03, tal como declarado na Ficha 43 da DIPJ/2003.  Isso  só  corrobora  o  entendimento  de  que  a  contribuinte  realmente  não  ofereceu à tributação a totalidade das receitas financeiras auferidas em aplicações de  renda variável e, conseqüentemente, de acordo com a disposição legal transcrita, não  pode  se  beneficiar  da  dedução  do  IRRF  proporcional  à  diferença  não  oferecida  à  tributação.  Desta forma, fica integralmente mantida a glosa do IRRF sobre as receitas de  aplicações financeiras, deduzido do Imposto de Renda incidente sobre o Lucro Real  Anual  do  ano­calendário  de  2002,  na  proporção  das  receitas  não  oferecidas  à  tributação.  Como dito, no Recurso Voluntário, relativamente ao imposto de renda retido  na  fonte,  a  contribuinte  só  traz  alegações  associadas  ao  valor  de R$  720.296,36,  isto  é,  não  contesta as razões pelas quais não foi acolhido o imposto na fonte incidente sobre a parcela de  R$ 1.010.956,28, bem como não contesta os demais valores glosados, senão vejamos:  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13502.000564/2006­37  Acórdão n.º 1301­001.849  S1­C3T1  Fl. 423          15 1. DOS FATOS  [...]  2.  DA  NECESSIDADE  DE  SOBRESTAMENTO  DO  PRESENTE  PROCESSO ADMINISTRATIVO.  [...]  3.  DA  LISURA  DA  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELA  RECORRENTE  [...]  4.  DO  IRRF  INCIDENTE  SOBRE  RECEITAS  AUFERIDAS  EM  OPERAÇÃO DE RENDA FIXA.  4.1. No que se refere às receitas decorrentes de aplicações de renda fixa, que  teve como fonte pagadora a CHEMICAL TRUST S/A, no valor de R$ 1.731.252,64,  a  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRFB  concluiu,  equivocadamente,  que  a  parcela  desses  rendimentos,  no  montante  de  R$720.296,36,  contabilizada  na  conta  360113001001  do  Livro  Razão  "Ganhos  C/Ativos  Financeiros  "  não  tinha  sido  oferecida  a  tributação,  por  não  ter  integrado  o  valor  de  R$  146.832.987,15,  declarado na linha 24 da Ficha 06 A da DIPJ/2003.  4.2.  O  fato  é  que,  ao  contrário  do  quanto  alegado  pela  aludida  Turma  de  Julgamento  da  DRFB,  tal  receita  foi  oferecida  sim  à  tributação;  é  o  que  restará  demonstrado a seguir.  4.3.  Conforme  já  exposto  nos  itens  3.14  a  3.16  da  Manifestação  de  Inconformidade protocolizada nos autos do presente processo, tal receita financeira  foi equivocadamente contabilizada pela Recorrente no seu Razão Contábil em conta  diversa daquelas em que registra os ganhos com aplicação de renda fixa, qual seja a  Conta  "Ganhos  c/  Ativos  Financeiros  ",  onde  a  rigor,  são  registradas  as  receitas  decorrentes de aplicação financeira de renda variável.  4.4. Da  análise  do Razão Contábil  da Conta  360113001001,  na  qual  foram  registrados os ganhos com operação de  renda variável no mês de janeiro de 2002,  foram feitos dois  lançamentos credores  totalizando R$ 1.557.454,24, sendo um na  quantia  de  R$  873.157,88  e  outro  no  valor  de  R$  720.296,36  lançado  com  a  descrição  "Crédito  Bancário  Participação DPLS  Chemical  Trust­R$  45,281723  x  15.907DPLS  ConfDoc  Teso  278829"  (Doc.  05),  já  anexado  a  esses  autos  como  documento de n° 07 da manifestação de inconformidade.  4.5. Ocorre que no mês de maio de 2002, a Recorrente, visando à adaptação  contábil das novas empresas incorporadas pela Recorrente, como foi o caso da OPP  Petroquímica S.A., alterou o nome e a codificação do plano de contas, tendo, nesta  oportunidade, transportado os saldos do plano antigo para o novo.  4.6. Foi exatamente o que ocorreu com a o saldo de R$ 1.557.454,24 da Conta  360113001001, que foi transportado para a conta 350203001009 — Ganho c/Ativos  Financeiros (Mesa de Operações), conforme faz prova cópia do Razão Contábil em  anexo (Doc. 06),  também juntado anteriormente a esses autos como documento de  n° 08 à manifestação outrora apresentada.  4.7. Assim é que, apesar de na composição dos 146.832.897,15 declarados na  linha  24  da  Ficha  06 A  da DIPJ/2003  (Demonstração  do  Resultado),  apresentada  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13502.000564/2006­37  Acórdão n.º 1301­001.849  S1­C3T1  Fl. 424          16 pela  ora  Recorrente  às  fls  60  a  61  desses  autos,  não  ter  sido  apontada  a  Conta  Contábil  360113001001,  o  seu  respectivo  saldo  estava  compondo  o  saldo  líquido  dos R$ 86.392.784,11 da Conta 350203001009.  4.8.  Dessa  forma,  a  despeito  de  a  receita  de  R$  720.296,36  ter  sido  erroneamente  contabilizada  em  conta  utilizada  pela  Recorrente  para  efetuar  lançamentos  de  rendimentos  decorrentes  de  aplicação  de  renda  variável,  é  incontestável que tal rendimento afetou sim o resultado oferecido à tributação.  4. DO PEDIDO  [...]  No  que  diz  respeito  ao  montante  que  a  Recorrente  alega  que  ofereceu  à  tributação (R$ 720.296,36), o que se observa é que, no recurso, a alegação é a de que tal valor,  antes contabilizado na conta 360113001001, foi, em período posterior (maio de 2002, para ser  mais  preciso),  transportado  para  a  conta  350203001009.  Ora,  o  saldo  desta  conta  (R$  86.392.784,11) foi devidamente considerado para fins de determinação do total de imposto de  renda  retido  na  fonte  passível  de  compensação,  de  modo  que,  aqui,  aplica­se  o  mesmo  fundamento utilizado pela decisão de primeira instância para não acolher o argumento de que o  valor de R$ 1.010.956,28  foi  tributado, pois,  se a parcela  em  referência  (R$ 720.296,36)  foi  contabilizada  na  conta  350203001009,  ela  está  contida  no  montante  de  R$  86.392.784,11,  considerado no demonstrativo das receitas tidas como tributadas, e, portanto, não foi objeto de  glosa.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  de  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório no  montante de R$ 13.197.979,84, conforme demonstrativo abaixo.  FICHA  12A  ­  CÁLCULO DO  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  REAL  (valores  em  reais)  À ALÍQUOTA DE 15%  41.662.331,20  ADICIONAL  27.750.887,47  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  634.046,05  ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO  4.857.768,32  IMPOSTO DE RENDA RETIDA NA FONTE  13.197.979,84  IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA  63.921.404,30  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  (13.197.979,84)  “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                            Fl. 424DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13502.000564/2006­37  Acórdão n.º 1301­001.849  S1­C3T1  Fl. 425          17     Fl. 425DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10805.900855/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Os créditos líquidos e certos são passíveis de restituição/compensação, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3201-001.975
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Os créditos líquidos e certos são passíveis de restituição/compensação, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 2 como origem do direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. A interessada foi cientificada e apresentou manifestação de inconformidade, a qual a DRJ julgou improcedente, nas seguintes palavras: A não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF indicado na DCOMP como origem de crédito aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem de crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Alega a interessada que a referida declaração de compensação se deu pelo motivo de ter recolhido o PIS pelo regime não-cumulativo, sendo que a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, excluiu as cooperativas desse regime, incluindo no regime cumulativo, com efeitos a partir de 01/02/2003. Devido a isso, apresentou DCTF retificadora. Porém afirma a DRJ que esse fato, não implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos. Confira-se: Entretanto, o fato de ter recolhido o PIS pelo regime não- cumulativo, quando o correto seria pelo regime cumulativo, de forma alguma implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos. Com efeito, nada impede que os valores devidos a título de PIS pelo regime não cumulativo sejam inferiores aos devidos segundo o regime cumulativo, pois, mesmo que a alíquota se já superior no primeiro caso, existe a possibilidade de dedução de créditos, o que pode sim fazer com que o valor recolhidos e já menor do que o realmente devido. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Por sua vez, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório, não tendo igualmente o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração de compensação. Por fim, na ótica da DRJ, o impugnante tem que demonstrar a certeza e liquidez do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária, através da declaração de Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10805.900855/2008-96 Acórdão n.º 3201-001.975 S3-C2T1 Fl. 2 3 compensação, conforme art. 147 do CTN, fato que não ocorreu no caso narrado. Logo o direito creditório não pode ser admitido. Confira-se: Observe-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange a existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na faze em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nesta fazer de contestação do despacho resultante. Concluindo, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Cientificado do acórdão, acima destacado, a recorrente apresentou recurso voluntário, afirmando que: a) houve a demonstração, por documentos, da existência do crédito e do valor da compensação pleiteada, conforme Anexo I; b) os referidos documentos demonstram seu direito ao crédito; c) apresentou DCTF retificadora, embora essa retificação tenha ocorrido após a identificação do erro por parte do Fisco. Iniciado o julgamento do recurso voluntário, nossa Turma, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Todavia, entendo que essa não é a solução mais adequada ao caso concreto, uma vez que, diante da apresentação da DCTF retificadora, impende que esta seja analisada para verificar se procede ou não o crédito utilizado na compensação de tributo. Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade preparadora certifique o quantum representaria o crédito da recorrente, com base na documentação existente nos autos, intimando a contribuinte para apresentar dados adicionais, se necessário. Cumprindo-se ao determinado na Resolução, foi elaborado Relatório Fiscal e, em seguida, os autos retornaram ao CARF para julgamento. Contudo, a Turma enviá-los mais uma vez à unidade de origem, a fim de que a Recorrente fosse cientificada do Relatório Fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 4 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente pleiteou a compensação de débito seu com crédito decorrente de pagamento a maior de PIS. A unidade de origem indeferiu o pleito, ao fundamento de que o alegado crédito estava vinculado à quitação de outra obrigação devida pela Recorrente, que, no entanto, em sua manifestação de inconformidade, sustentou que o pagamento a maior resultou do fato de a cooperativa ter recolhido a contribuição sob regime de apuração não cumulativo, quando deveria tê-la recolhido na sistemática cumulativa. A DRJ não acolheu as razões de defesa, ao fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório. Assentou, ainda, que o erro de aplicação do regime de apuração não comprovaria o pagamento a maior, cabendo ao contribuinte o ônus de prová-lo. No recurso voluntário, a Recorrente juntou comprovantes da origem do pagamento a maior, em função da utilização equivocada do regime de apuração, nos quais informados dados coincidentes com os inseridos na DCTF retificadora. Em face dos argumentos encartados na primeira Resolução (a segunda destinou-se apenas a cientificar a Recorrente do teor do Relatório Fiscal), a Turma baixou os autos em diligência, para que a unidade de origem certificasse o valor do crédito, com base na documentação existente nos autos, intimando a Recorrente a apresentar dados adicionais, se necessário. No Relatório Fiscal de fls. 102/104, a autoridade diligenciadora conclui que o valor original do indébito tributário que a Recorrente teria direito a requerer a restituição e/ou compensação com débitos tributários próprios é de R$ 3.893,12 (três mil, oitocentos e noventa e três reais, e doze centavos), o mesmo pleiteado no PER/DCOMP. Solucionado o litígio, portanto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Relatório Voto

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