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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6845195 #
Numero do processo: 10882.907213/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2011 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.247  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2011  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 72 13 /2 01 2- 81 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907213/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.247  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.850.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907213/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.247  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907213/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.247  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907213/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.247  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907213/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.247  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907213/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.247  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.721134/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 142 DO CTN. EXIGÊNCIAS. Os requisitos do procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerados constam do artigo 142 do CTN. A correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributário é ônus da Autoridade Lançadora. A existência de erro na determinação do sujeito obrigado ao cumprimento da obrigação tributária, seja na qualidade de contribuinte, seja na de responsável, macula com vício insanável o lançamento tributário, ensejando sua nulidade absoluta.
Numero da decisão: 2201-003.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski que negavam provimento. assinado digitalmente CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.697  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recorrente  JOSELITO GOLIN   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. ARTIGO 142 DO CTN. EXIGÊNCIAS.   Os  requisitos  do  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerados  constam  do  artigo  142  do  CTN.  A  correta  identificação do sujeito passivo da obrigação tributário é ônus da Autoridade  Lançadora.  A  existência  de  erro  na  determinação  do  sujeito  obrigado  ao  cumprimento da obrigação tributária, seja na qualidade de contribuinte, seja  na  de  responsável,  macula  com  vício  insanável  o  lançamento  tributário,  ensejando sua nulidade absoluta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski que negavam provimento.   assinado digitalmente  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 19/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 11 34 /2 01 3- 86 Fl. 2809DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 4ª Turma da  DRJ  Curitiba  que  manteve,  na  integralidade,  o  lançamento  tributário  relativo  ao  IRPF  supostamente  devido  no  anos­calendário  de  2008  e  2009,  em  razão  de  ganho  de  capital  por  venda de bens imóveis.  Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  do  auto  de  infração  (fls.  1471  do  processo digitalizado), devidamente explicitado, pelo qual  foi apurado o  crédito  tributário de  R$  29.206.157,81,  que  compreende  imposto  (R$  7.900.782,71),  juros  de  mora  (R$  3.528.614,00),  multa  proporcional  (R$  17.776.761,10),  valores  consolidados  em  março  de  2013.  Foi imputada responsabilidade solidária à empresa I.C.G.L Empreendimentos  e Participações Ltda., conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls 1471), por suposto  interesse comum na ocorrência do fato gerador, ganho de capital na alienação de bens imóveis  em face da venda de propriedades rurais pelo devedor principal.  A ciência do auto de  infração, que  contém o  lançamento  referente  ao  IRPF  dos  anos­calendário 2008 e 2009, ocorreu  em 08 de  abril  de 2013 para  o devedor principal,  conforme se verifica pela cópia do AR às folhas 1590. A ciência do devedor solidário, se dá em  02 de abril de 2013, também por meio postal (AR de fls. 1547).  Em  02  e  06  de  maio  de  2013,  foram  apresentadas  as  impugnações  ao  lançamento,  pelo  devedor  solidário  (fls  1605),  e  pelo  sujeito  passivo  (fls.  2352),  respectivamente. Em 19 de novembro do mesmo ano, a 4ª Turma da DRJ de Curitiba por meio  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  06­44.300  (fls.  2416),  de  forma  unânime,  julgou  parcialmente procedente o crédito tributário impugnado.  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório,  que  por  sua  clareza,  reproduzo  (fls.2386):  Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física – IRPF, às  fls. 1462/1470, que exige  R$ 7.900.782,71 de imposto, R$ 17.776.761,10 de multa de ofício  de 225% e encargos legais.  Consoante descrição dos fatos do Auto de Infração às fls. 1.465  e Termo de Verificação Fiscal, às fls. 1.471/1453, foi constatada  apuração incorreta de Ganho de Capital na alienação de bens e  direitos  adquiridos,  ocorrida  em  10/04/2008  e  23/10/2009,  no  valor de R$ 41.343.393,98 e R$ 9.660.052,82.  Cientificado em 08/04/2013 (fl. 1.590), o interessado apresentou,  em 06/05/2013, a tempestiva impugnação de fls. 2.386, instruída  com  os  documentos  de  fls.  2.396,  onde  alega  que  o  Ato  de  Infração  não  obedeceu  ao  normativo  do  art.  9º  do  Decreto  70.232 (sic), de 25 de março de 1972, na redação dada pelo art.  25  da  Lei  11.941,  de  27  de  outubro  de  2009,  resultado  da  conversão da MP 448, de 2008, cognominada a “MP do Bem”,  que  institui  uma  diversidade  de  prescrições,  editadas  com  a  finalidade  de  proporcionar  aos  contribuintes meios  eficazes  de  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 10880.721134/2013­86  Acórdão n.º 2201­003.697  S2­C2T1  Fl. 2.736          3 fazer frente às conseqüências da crise econômica internacional,  dentre as quais se destaca um parcelamento de débitos fiscais em  condições  até  então  inéditas.  A  observância  estrita  ao  referido  dispositivo é regra de natureza cogente, imbricada com o sobre  princípio  constitucional  da  ampla  defesa,  trazendo  implícita  a  sanção da invalidade do ato administrativo que a transgredir.  Quanto à versão da autoridade autuante de que teria assumido a  identidade  fictícia  de  Paulo  Roberto  da  Rosa,  CPF  714.373.39115, e praticado vários atos jurídicos com esse nome,  expõem particularidades da vida familiar para argumentar que,  nos  idos  de  2006,  teria  sido  procurado  por  um  homem  desconhecido  que  apresentava  traços  fisionômicos  semelhantes  aos seus, que dizia ser seu meio­irmão.  O referido cidadão, órfão de mãe aos  três anos, não  teria  sido  aceito  por  sua  mãe  e  por  essa  razão  foi  amparado  por  outro  casal,  tendo  indicado  o  nome  desses  como  seus  progenitores  quando  do  Registro  Civil.  Teria  esclarecido  que  na  escola  primária fora identificado por uma certidão que indicava apenas  o  nome  da  mãe,  com  a  qual  obteve  seus  documentos  e  foi  aventurar  a  vida  no  Paraguai,  radicando­se  numa  Colônia  de  “Brasiguaios” aprendendo tudo sobre o cultivo da soja. Casou­ se e, com o sogro, corretor de imóveis, aprendeu a avaliar terras  para  compras  e  vendas,  abandonando  praticamente  as  lides  agrícolas. A esposa o abandonou e, sem nunca ter tido visto de  permanência  no  país  vizinho,  retornou  ao  Brasil.  Afirma  que,  embora  ignorasse  a  existência  desse  irmão,  ofereceu­lhe  o  melhor  amparo  possível  e  o  entrosamento  entre  ambos  foi  facilitado  pelo  conhecimento  que  o  mesmo  possuía  acerca  de  corretagem de imóveis rurais.  Sugeriu  ao  seu  meio  irmão  que  se  submetessem  ao  exame  de  DNA,  o  qual  concordou, no  entanto,  não  tiveram oportunidade  de  ir  a  um  laboratório  e,  também  porque,  de  sua  parte,  tal  providência não revestia caráter de urgência dada à semelhança  física  entre  ambos.  Procurou  cercar­se  do máximo  de  cautela,  adiantou­lhe  uma pequena quantia  para  que  se  estabelecesse  e  efetuasse as primeiras despesas; garantiu­lhe um empréstimo de  grande porte, mas exigiu que lhe fosse outorgada procuração a  si  e  a  seu  advogado,  cabendo­lhe  a  última palavra  em  relação  aos negócios. Assim, não  teve prejuízo nem lucro, posto que as  comissões de  intermediação  foram apropriadas  ao  irmão. Dele  sabe  apenas  que  estaria  viajando  de  carro  para  o  Paraguai,  onde  iria  vender  propriedades  que  adquiriu  em  nome  de  terceiros,  por  carência  de  documentos  de  identificação  paraguaios.  Sustenta  que  não  cometeu  transgressão  alguma,  eis  que  tudo  resultou da  intenção de  reparar uma  injustiça  cometida ao  seu  meio­irmão.  As  decantadas  transações  de  terras  supostamente  subavaliadas  não  resistem  a  um  exame  à  luz  da  razão.  Comprar  e  vender  imóveis rurais, em época em que os invasores de terra granjeiam  Fl. 2811DF CARF MF     4 o apoio dos políticos,  importa  sempre em um negócio de  risco.  Quando alguém aparece com dinheiro, é sempre bem­vindo e o  preço  pode  ser  convidativo;  os  cartórios  são  estritamente  fiscalizados pelas Secretarias da Fazenda dos Estados, sendo os  valores subavaliados prontamente impugnados. Como homem de  negócios,  tem  o  direito  de  se  associar  ou  consorciar­se  com  quem quer que seja, com propósito de  lucro. Se houver alguma  infringência  fiscal,  descarta  o  dolo,  que  exige  a  intenção  de  ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador. Na hipótese  de  divergência  quanto  à  base  tributável,  é  de  se  lhe  exigir  a  complementação, acrescida no máximo de multa simples, jamais  da alíquota exacerbada.  Transcreve  doutrinas  para  insurgir­se  contra  as  penalidades  pecuniárias,  por  considerá­las  confiscatórias,  posto  que  aplicadas  a  contribuinte  que  declarou  as  operações  efetuadas,  previamente fiscalizadas pelo poder competente para apreciar o  valor  tributável; diz­se surpreendido pelo  fisco  federal que não  concordou com o valor julgado justo pela Fazenda Estadual, que  detém poder de instituir e fiscalizar o Imposto de Transmissão de  Propriedade Inter Vivos.  Por  fim,  requer  o  acatamento  da  preliminar,  reconhecendo  a  invalidade do auto de  infração, ordenando o preceptivo do art.  9º  do Decreto  70.232/72,  reabrindo­se  prazo  para  a  defesa,  se  não  preferir,  desde  logo,  decidir  pela  improcedência  da  autuação.  Se  não  for  este  o  entendimento,  pelo  menos  que  se  determine a redução da penalidade ao valor mínimo, em face de  ausência de dolo.  A autoridade fiscal lavrou, em 27/03/2013, o Termo de Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  1.543/1.544),  em  nome  da  empresa  I.C.G.L  2  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  09.060.869/000104, com fundamento no artigo 124, inciso I, da  Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), em face de a empresa ter agido em  conluio  com  o  sujeito  passivo  (Joselito  Golin),  visando  obter  vantagens  em  transações  imobiliárias.  O  interesse  comum  se  consubstanciou  na  economia  de  IRPF  decorrente  de  ganho  de  capital, o que possibilitou o fechamento de contratos milionários  de  transferências de  imóveis, conforme amplamente descrito no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 1470/1.542).  Consta  dos  itens  68/70  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.509/1.511)  que,  as  empresas  I.C.G.L,  I.C.G.L  2  e  AGK  5  tiveram  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  qual  seja,  o  ganho de  capital  auferido na alienação de imóveis rurais. Essas empresas jamais  fizeram  qualquer  negócio  com  “Paulo  Roberto  da  Rosa”  (não  havia,  em seu nome, patrimônio para garantir as operações de  empréstimos,  notadamente  nos  casos  dos  primeiros  empréstimos), mas  sim,  com  o  Sr.  Joselito Golin.  Este  sim,  um  conhecido empresário que tem patrimônio (transferido em parte  para  as  suas  filhas)  e  administra  várias  empresas.  Portanto,  houve  conluio  entre  essas empresas  e o Sr.  Joselito Golin  (que  compareceu nos negócios sob o manto de procurador da pessoa  fictícia “Paulo Roberto da Rosa”) o que dificultou e retardou o  conhecimento  do  fato  gerador  (notadamente  quanto  ao  seu  Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 10880.721134/2013­86  Acórdão n.º 2201­003.697  S2­C2T1  Fl. 2.737          5 aspecto subjetivo) das obrigações tributárias abordadas no item  IV deste Termo de Verificação Fiscal. Isso porque:  a) essas  empresas de  renome,  e  enorme patrimônio, sabiam ou  deviam  saber  da  irregularidade  (interposição  de  uma  terceira  pessoa,  fictícia, com a finalidade de haver economia tributária)  pois  não  iriam  emprestar  valores  milionários  a  alguém  com  quem não mantiveram nenhum contato  e  nem  tinha patrimônio  para garantir os empréstimos;   b)  a  justificativa  dada  para  a  escolha  de  “Paulo  Roberto  da  Rosa”,  foi,  em apertada  síntese,  o  conhecimento detido por ele  sobre  as  condições  do  mercado  e  a  sua  experiência  na  negociação dos preços de imóveis rurais na região. Entretanto,  ficou amplamente demonstrado que, até  então, “Paulo Roberto  Rosa”  jamais  teve  uma  movimentação  financeira  que  o  permitisse realizar as referidas operações;   c)  a  I.C.G.L  e  AGK  5  afirmaram  ter  tido  contato  pessoal  com  “Paulo  Roberto  da  Rosa”,  apesar  de  estar  comprovado,  neste  TVF,  ser  “Paulo  Roberto  Rosa”  pessoa  fictícia,  criada  por  Joselito Golin (vide item II.III, mais especificamente o parágrafo  66);  d) as garantias dadas aos  empréstimos por “Paulo Roberto da  Rosa”  são  visivelmente  precárias.  A  maior  parte  desses  empréstimos  foi  garantida  por  notas  promissórias  emitidas  por  “Paulo Roberto da Rosa”. Entretanto ficou comprovado que, em  nome de “Paulo Roberto da Rosa”, no momento da operação, os  bens  e  direitos  existentes  eram  ínfimos  quando  comparados  ao  valor dos mútuos contratados;   e)  a  AGK  5  adquiriu  de  “Paulo  Roberto  da  Rosa”  a  Fazenda  Angelim juntamente com a Golin Empreendimentos imobiliários  – empresa ligada a Joselito Golin – o que demonstra o interesse  comum entre essa empresa e o Sr. Joselito Golin;   f) a garantia substancial dada aos mútuos contratados consistiu  na  responsabilização  de  Joselito  Golin  (este  sim  pessoa  com  nome  e  patrimônio),  como  devedor  solidário  e  principal  pagador,  sem  benefício  de  ordem,  de  todas  as  obrigações  assumidas por “Paulo Roberto da Rosa”;   g)  as  empresas  I.C.G.L,  I.C.G.L  2  e  AGK  5  compartilham  o  mesmo endereço do “Grupo Vision”, que, segundo informações  na  imprensa,  possui  um  vínculo  empresarial  com  o  “Grupo  Golin”.  70.  Da  análise  dos  contratos  de  compra  e  venda  dos  imóveis  rurais  referidos,  são  patentes  as  enormes  diferenças  entre  os  valores de aquisição desses imóveis, por “Paulo Roberto Rosa”,  o  VTN  médio  (informado  pela  Secretaria  do  Estado  de  Agricultura)  e  o  valor  atribuído  às  fazendas  na  dação  em  pagamento  aos  mútuos  contraídos,  conforme  se  evidencia  a  seguir:  Fl. 2813DF CARF MF     6 a)  a  Fazenda  Santa  Rosa,  por  exemplo,  foi  adquirida,  por  R$  176.000,00 (valor que consta no registro do imóvel) e alienada à  AGK 5 por R$ 25.000.000,00;   b)  as  Fazendas  Chapadão  (I  a  X  e  XII  a  XVI)  e  Terçado  (Fazendas  Cabeceira,  Fazenda  Pirajazinho  II  e  Fazenda  Engano)  foram  adquiridas  por  R$  2.247.400,00  (valor  que  consta  no  registro  do  imóvel)  e  alienadas  à  I.C.G.L  por  R$  46.464.188,39;   c) as Fazendas Piauí (Fazenda Olho D’Água, Fazenda Brejo da  Onça  II,  Fazenda  Esteio  I,  Fazenda  Esteio  II,  Fazenda  Duas  Meninas, Fazenda Piauí I, Fazenda Piauí II, Fazenda Piauí III,  Fazenda Piauí IV e Fazenda Piauí V) foram adquiridas por R$  960.000,00 (valor que consta no registro de imóvel) e alienadas  à I.C.G.L e I.C.G.L 2 por R$ 54.735.988,46.  Em  sua  defesa,  a  empresa  I.C.G.L  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  por  meio  de  representante  (fls.  1.742),  apresentou, em 02/05/2013, a impugnação ao Termo de Sujeição  Passiva Solidária de fls. 1.605, instruída com os documentos de  fls.  1.744,  onde,  inicialmente,  relata  os  fatos  que  ensejaram  a  lavratura do Auto de Infração e do referido Termo, onde faz um  breve  apanhado  acerca  de  suas  atividades,  bem  como  da  empresa Vision, responsável pela sua gestão no Brasil, para fins  de deixar clara a incompatibilidade das acusações fiscais com o  seu  perfil  de  atuação  e  a  total  ausência  de  conluio  com  o  Sr.  Joselito  Golin  ou  interesse  comum  em  eventual  sonegação  de  IRPF por ele praticada.  Salienta  que  a  Vision  Brasil  Investments  (“Vision”).é  uma  empresa de gestão de investimentos, aprovada e supervisionada  pela “CVM” e membro da Associação Brasileira das Entidades  do Mercado Financeiro  e de Capitais  (“ANBIMA”),  que  adota  as melhoras práticas de governança e transparência de atuação  existentes  no  mercado,  com  um  padrão  de  excelência  no  exercício de sua atividade fiduciária. A grande maioria de seus  clientes  são  investidores  institucionais  internacionais  com  interesse em ativos reais no Brasil, cujos recursos são investidos  em  áreas  inovadoras  e  de  alto  potencial  de  valorização,  buscando  gerar  valor  agregado  a  seus  acionistas,  clientes,  colaboradores,  mediante  o  desenvolvimento  de  projetos  de  atividades agrícolas, aquisição de Fazendas, no intuito de obter  resultados  positivos  da  atividade  agrícola  e  valorização  da  Fazenda  para  futura  venda.  Faz  um  breve  resumo  dos  acontecimentos  mais  importantes  da  empresa  desde  a  sua  criação  em  2003  até  2012  e  aduz  que  foi  no  exercício  dessa  atividade  que  adquiriu  Fazendas  de  Paulo  Roberto  Rosa,  cuja  alienação  gerou  o  suposto  ganho  de  capital  não  oferecido  à  tributação pelo alienante   Conhecedora das peculiaridades do mercado de  imóveis  rurais  na região norte do país, percebeu que a melhor forma de atuar  nesse mercado seria contar com a expertise de proprietário local  que  pudesse  auxiliá­la  na  negociação,  pois,  assim,  manteria  a  sua  identidade  oculta  para  os  proprietários  das  Fazendas  desejadas,  não  elevassem  os  preços  em  demasia.  Nessas  circunstâncias,  foi  apresentada ao Sr  Joselito Golin, conhecido  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 10880.721134/2013­86  Acórdão n.º 2201­003.697  S2­C2T1  Fl. 2.738          7 proprietário de imóveis na região, que por sua vez, apresentou o  Sr. Paulo Roberto da Rosa, em reunião presencial no escritório  Pinheiro Neto Advogados. Segundo o Sr Joselito, o Sr. Paulo era  um empresário que tinha ido àquela região e enriquecido com a  aquisição,  exploração e  venda de grandes propriedades  rurais.  Ainda seria pessoa de sua confiança, parceiro de negócios e que  figuraria nos contratos atinentes às operações para aquisição de  Fazendas. Para viabilizar os negócios contratou o escritório de  advocacia Pinheiro Neto Advogados, que ficou responsável pela  elaboração dos Contratos de Empréstimo e verificação de toda a  documentação necessária, tendo sido estruturada uma operação  de  'land  loan'  (empréstimo  de  terras),  onde,  inicialmente,  seria  assinado um contrato de mútuo, que concedia empréstimo ao Sr.  Paulo Roberto da Rosa no valor equivalente ao da propriedade  de seu interesse. Em garantia da quitação o mutuário outorgava  à  impugnante  garantia  hipotecária  de  outros  imóveis  de  sua  propriedade, que à época, possuíam valor de mercado suficiente  para  garantir  os  empréstimos,  conforme  relaciona  às  fls.  1610/1612.  Em  seguida  o  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa  efetivava  a  aquisição do imóvel, tomando todas as providências necessárias  à  sua  regularização  e,  depois  de  efetuada,  utilizava  o  imóvel  para  quitar  o  contrato  de  mutuo,  transferindo­o  à  impugnante  mediante dação em pagamento por  valor  ligeiramente  superior  ao montante inicialmente emprestado, ou seja, com o acréscimo  dos juros pactuados.  Sustenta que desde o ano de 2000, o Sr. Paulo Roberto da Rosa,  nada obstante os baixos valores de custo histórico registrado na  DIRPF  (fls.  1.385/1.444),  era  proprietário  da  Fazenda  Santa  Rosa  de  altíssimo  valor  econômico  (R$  30.290.000,00),  conforme laudo elaborado pela empresa de consultoria Deloitte,  a  qual  foi  dada  em  garantia  hipotecária,  primeiramente  à  empresa  I.C.G.L  em  14/09/2007,  e  após  o  cancelamento  dessa  hipoteca  em  10/04/2008,  ao  empréstimo  firmado  com  a  impugnante  na  mesma  data,  no  valor  de  R$  35.000.000,00,  liberado  em parcelas,  uma de R$ 16.000.000,00  e  outra  de R$  18.751.417,00,  conforme  Contrato  às  fls.  584  a  600  e  comprovantes  de  transferências  às  fls.  630/631,  os  quais  destinavam­se,  única  e  exclusivamente,  à  aquisição  de  imóveis  rurais  previamente  selecionados  e  indicados  nos  contratos.  O  referido mutuário  era,  ainda,  proprietário  da  Fazenda  Alto  da  Serra,  composta  das matrículas:  Fazenda Alto  da  Serra  I,  II  e  III,  Fazenda  Serra.  Fazenda  Santa  Rosa,  Alto  da  Curiola  e  Última Fronteira  II,  avaliada em 31/12/2008, pelo  valor de R$  46.590.000,00,  caindo  por  terra  a  alegação  do  fisco  de  que  “Paulo  Roberto  Rosa”  não  tinha  patrimônio  para  garantir  as  operações.  À fl. 1622 relaciona os imóveis que teriam sido transferidos para  quitar  o  empréstimo,  denominados  coletivamente  como  “Fazenda Piauí”, conforme Certidão de Escritura às fls. 161 a  176 e nota da aludida Certidão. Observa que do montante de R$  54.735.988,46 recebidos como dação em pagamento, lhe coube a  fração de  81,06%,  pela  qual  deu  a  quitação  do  empréstimo de  R$ 35.000.000,00. Enfatiza que todas as tratativas das operações  Fl. 2815DF CARF MF     8 eram  feitas  com o Sr.  Joselito Golin  e que a única ocasião  em  que  o  administrador  da  impugnante,  Sr.  Fábio  Greco,  esteve  presente  com  o  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa  ocorreu  na  sede  do  Escritório  Pinheiro  Neto  Advogados  para  a  discussão  dos  documentos  atinentes  às  operações  de  land  loan.  Essa  pessoa  seria  a  constante  na  ficha  de  identificação  acostada  pela  fiscalização às fls. 1318/1323. Como o Sr. Joselito Golin contava  com  instrumento  de  procuração  pública  para  representar  os  interesses  do  Sr.  Paulo,  não  tinha  motivos  para  suspeitar  da  lisura das operações pactuadas, bem como da inexistência do Sr.  Paulo Roberto Rosa, a quem conheceu.  Rechaça  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  por  não  subsistir a uma análise acurada de seus  fundamentos, seja pela  ausência de prova quanto ao seu interesse econômico na suposta  sonegação,  seja  pela  interpretação  errônea  e  aplicação  do  disposto  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN.  Repisa  que  o  referido  dispositivo requer a existência de interesse jurídico na situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  e  não  o  interesse  econômico,  como  quis  a  fiscalização,  o  que  significa  que  o  sujeito  passivo  deve  realizar  a  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  praticar  o  fato  gerador.  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  que  dê  sustentação  à  alegação  de  que  teve  proveito econômico com a suposta sonegação praticada pelo Sr.  Paulo Roberto da Rosa, ou como alegado pela fiscalização, pelo  Sr. Joselito Golin.  Afirma  que  adotou  todas  as  medidas  que  qualquer  parte  interessada  adotaria  na  celebração  desses  negócios  jurídicos,  com a efetivação de  'due diligences', mediante a contratação de  um  dos  mais  respeitados  escritórios  de  advocacia  para  representá­la  nesses  negócios,  e,  de  forma alguma,  tinha  como  suspeitar de qualquer irregularidade, não só pelo fato de confiar  no  Sr.  Joselito,  mas  também  pelas  evidências  documentais  e  físicas,  assim  como  a  análise  jurídica  de  todos  os  documentos  pelo escritório de advocacia contratado.  Salienta  que  o  escritório  Pinheiro  Neto  Advogados  teria  recebido  e  analisado  os  documentos  e  certidões  das  operações  relativos  ao  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa  e  relacionadas  às  fls.  1617/1620, não tendo constatado problemas, tendo­lhe afirmado  que  o  mesmo  tinha  poder  e  autoridade  para  realizar  as  operações.  Teria  contratado,  ainda,  o  escritório  Rulli&Moretti  Advogados, especializado na aquisição de vendas, que analisou  a documentação não tendo apontado nenhuma restrição quanto  ao  Sr.  Paulo  Roberto  da Rosa. Quanto  à  área  tributária  tinha  preocupação em proceder de  forma correta, assim, contratou o  escritório Souza, Schneider, Pugliese & Sztokfisz que analisou os  aspectos  tributários  envolvidos  na  operação,  descreveu  as  incidências fiscais e sugeriu alternativa que implicaria redução  (lícita!) dos tributos incidentes.  Relativamente à afirmação do fisco de que o Sr. Paulo Roberto  da  Rosa  não  tinha movimentação  financeira  compatível  com  a  realização de compra e venda de imóveis rurais, alega que não  teria  como  saber  acerca  dessa  movimentação  já  que  tal  movimentação  não  é  pública,  bem  como  de  informação  comumente  solicitada  aos  vendedores  em  operações  de  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 10880.721134/2013­86  Acórdão n.º 2201­003.697  S2­C2T1  Fl. 2.739          9 aquisição  de  terras,  ou  aos  tomadores  de  empréstimos  em  operações  de  mútuos,  o  que  se  pede,  e  isso  foi  feito,  é  a  apresentação  de  garantias.  Analisando  a  movimentação  financeira do Sr. Paulo, às fls 1485/1487, constata­se haver, no  ano  de  2007,  lançamentos  a  crédito  no  valor  de  R$  54.166.844,19, sendo que os empréstimos da impugnante teriam  sido  de  R$  47.500.000,00,  havendo  um  ingresso  de  R$  6.666.844,19, com o qual nada tinha a ver. Em 2008, os valores  creditados  foram  de  R$  62.931.951,99,  enquanto  as  operações  com  a  I.C.G.L  2  e  AGK  5  totalizaram  R$  60.000.000,00.  Em  2009, houve um ingresso de R$ 4.966.806,23, enquanto a única  operação com empresa relacionada à impugnante (AGK 5) fora  de R$ 3.200.000,00.  No que concerne à afirmação de que a AGK 5 teria adquirido a  Fazenda  Angelim  juntamente  com  a  Golin  Empreendimentos  Imobiliários  –  empresa  ligada  a  Joselito  Golin  –  o  que  comprovaria  o  interesse  comum  de  ambos,  esclarece  que  a  empresa AGK 5  não  adquiriu  a Fazenda Angelim  em  conjunto  com  a Golin  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  Em  verdade,  teria  adquirido  a  Fazenda  Santa  Rosa  e  como  esta  tinha  pendências  em  sua  documentação,  solicitou  que  fosse  trocada  por  outra  devidamente  regularizada.  Como  a  AGK  5  já  havia  pago R$ 25.000.000,00 ao Sr. Paulo Roberto Rosa, acordaram  que  a  Fazenda  Angelim  seria  vendida  em  substituição  àquela,  pelo  preço  de  R$  37.800.000,00,  e  a  diferença  de  R$  12.800.000,00  paga  em  duas  parcelas  de  R$  6.400.000,00  (fls.  909927).  Como  a  AGK  não  pretendia  desembolsar  o montante  total,  cedeu  parte  de  seus  direitos  à  empresa  Golin  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  ficando  co­proprietários  na  proporção de  83,07%  (AGK 5)  e  16,93%  (Golin),  o  que  no  seu entender não revela qualquer interesse comum ou econômico  entre  a  AGK  e  o  Sr.  Joselito  Golin  ou  conluio  nas  supostas  fraudes  engendradas  com  a  criação  do  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa e a alegada sonegação de IRPF.  Quanto à alegação de as empresas I.C.G.L. I.C.G.L. 2 e AGK 5  compartilham  o  mesmo  endereço  do  Grupo  Vision,  alega  não  haver  qualquer  irregularidade  no  fato,  tendo  em  vista  que  as  empresas  I.C.G.L.  e  AGK  5  são  geridas  pela  Vision.  O  administrador  da  impugnante  (Fabio  Greco)  é  também  administrador  I.C.G.L.  2  e  AGK  5,  e  o  Sr.  Amaury  Fonseca  Junior  é  também  administrador  desta  última,  sendo  ambos  sócios fundadores da Vision. A impugnante, a I.C.G.L. e a AGK  5  foram  constituídas  para  viabilizar  as  atividades  agrícolas,  todas geridas pela Vision. Afirma nunca ter havido “união” ou  “conluio” entre a Vision, as  empresas por  elas geridas  e o Sr.  Joselito Golin.  No tocante às notícias extraídas da Internet de que a Tiba Agro,  da  qual  os  Srs.  Amaury  Fonseca  Junior  e  Fabio  Greco  eram  sócios em 25%, e que teriam se unido a dois produtores rurais,  os  irmãos  Francioni,  da  Bahia,  e  o  Grupo  Golin,  da  região  Centro­Oeste,  alega  imprestáveis  para  fundamentar  uma  acusação  fiscal,  uma  vez  que  inacuradas  não  refletindo  a  Fl. 2817DF CARF MF     10 realidade.  Afirma  que  o  Sr  Joselito  Golin  ou  o  Grupo  Golin  nunca tiveram participação na Tiba Agro, conforme documentos  societários que relaciona às fls. 1.637/1640.  Em  relação  à  alegação  de  que  o  custo  de  aquisição  das  Fazendas era excessivamente baixo, inferior ao VTN médio e ao  valor  atribuído  na  dação  em  pagamento,  alega  não  ser  de  sua  responsabilidade  o  custo  de  aquisição  considerado  por  seus  anteriores  proprietários  ou  mesmo  o  informado  pelo  Sr  Paulo  Roberto da Rosa, no entanto, tem certeza de que os valores das  alienações eram os de mercado, até mesmo muito superiores ao  VTN  médio,  conforme  quadro  à  fl.  1.642.  É  evidente  que  não  teria  adquirido  as  Fazendas  pelo  exato  valor  de  mercado  apontado pela Deloitte, mas por valores justos e próximos aos de  mercado.  Quanto  à  conclusão  da  fiscalização  de  que  “a  economia  de  imposto  obtida  com  o  uso  desse  subterfúgio  (atribuir  a  uma  pessoa fictícia a sujeição passiva do IRPF relativa ao ganho de  capital) aproveita a todos os envolvidos nas operações, uma vez  que  se  chega mais  facilmente  a  um  acordo  sobre  o  valor  final  dos  bens  objeto  do  contrato”,  alega  não  haver  um  único  documento que prove que a impugnante obteve uma redução no  preço das Fazendas, como também de que teve qualquer tipo de  Ganho Financeiro com a alegada sonegação de IRPF! Muito ao  contrário: pagou preço de mercado e muito superior ao VTN.  Tece  considerações  acerca  do  instituto  da  solidariedade  tributária, prevista no art. 124, inciso I, do CTN, alegando que o  referido dispositivo  requer a existência de  interesse  jurídico na  situação que constitui o fato gerador e não interesse econômico,  como quis a Fiscalização, o que significa que o  sujeito passivo  deve realizar a hipótese de incidência tributária, isto é, praticar  o fato gerador. Como pessoa jurídica não poderia realizar o fato  gerador do IRPF, bem como é logicamente impossível que tenha  auferido renda na alienação de Fazendas por outrem. Aduz ser  ponto  pacífico  na  doutrina  e  jurisprudência  (transcrita)  que  a  comprovação  de  “proveito  comum”  é  imprescindível  para  configurar  o  interesse  comum  previsto  em  lei  como  caracterizador  da  solidariedade.  Não  se  pode  atribuir  solidariedade  tributária  a  duas  pessoas  sem  antes  demonstrar  que a ocorrência do fato imponível é proveitosa para ambos, no  mesmo sentido.  A multa  de  ofício  não  se aplica  à  solidariedade,  em  especial o  agravamento  em  50%,  pois  a  impugnante  atendeu  a  todas  as  intimações. O próprio art 124, I do CTN, prevê que o instituto da  solidariedade  é  restrito  à  cobrança  da  obrigação  principal.  As  multas  de  ofício  foram  aplicadas  em  percentual  qualificado  (150%),  e  agravado  à metade  (75%),  totalizando  225%,  o  que  reforça  a  impossibilidade  de  responsabilização  da  impugnante,  uma  vez  que  o  “evidente  intuito  de  fraude”  é  atribuído  tão  somente ao Sr. Joselito Golin, que na visão do fisco teria criado  “pessoa fictícia”.  Alega  ser  flagrantemente  ilegal  a  determinação  contida  na  IN  SRF nº 84/01 de  tomar como base para apuração do ganho de  capital  os  valores  reais  da  transação  envolvendo  os  imóveis  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 10880.721134/2013­86  Acórdão n.º 2201­003.697  S2­C2T1  Fl. 2.740          11 rurais,  já  que  a  Lei  9.393,  de  1996,  em  seus  art.  14  a  19,  estabelece como base de  cálculo  tão  somente o VTN do  imóvel  rural nos anos da aquisição e da alienação, seja aquele indicado  pelo  próprio  contribuinte  no  DIAT  (auto  avaliação  do  VTN,  como parte da atividade de lançamento por homologação), seja  aquele  obtido  no  SIPT  (no  caso  de  lançamento  de  ofício).  A  Instrução Normativa  não  pode  se  sobrepor  aos  ditames  legais,  disciplinando diversamente do estabelecido em lei,  sob pena de  acarretar  inversão  de  hierarquia  das  normas  e  majorar  ilegalmente  a  base  de  cálculo  do  imposto  em  tela.  Conforme  quadros à fl. 1681, alega que nenhuma das operações analisadas  nos autos resultou em ganho de capital para fins de IRPF sobre  alienação de imóveis rurais, já que, conforme a base de cálculo  que  encontra  respaldo em  lei  – o VTN extraído do SIPT –  tais  operações  não  resultaram  base  tributável  (VTN  de  alienação  igual ao VTN de aquisição).  Não  bastando  a  irregularidade  acima,  a  fiscalização  teria  incorrido  em outro  equivoco,  no  caso,  a  aplicação a menor  de  percentuais de  redução da Lei 11.195, de 2005,  em relação ao  suposto ganho de capital auferido com a alienação da Fazenda  Piauí, Fazendas Esteio  (I e  II), Duas Meninas e Piauí  (I a  IV),  conforme  tabelas  à  fl.  1.683.  Embora  a  fiscalização  tenha  afirmado  que  as  Fazendas  em  questão  foram  adquiridas  em  30/06/2008, aplicou o fator de redução (“FR2”) do inciso II do  art. 40 da Lei 11.196, de 2005 de 0,9489 quando o correto seria  0,9423, resultado da aplicação da fórmula FR2 = 1/1,0035 m2  (onde m2 corresponde ao número de meses­calendário ou fração  decorridos  entre  o  mês  da  aquisição  do  imóvel  e  o  da  sua  alienação = 17 meses). O cálculo  correto  importaria  relevante  redução nos valores lançados, conforme demonstrado.  No que tange à alegação de que as DITR da Fazenda Piauí não  poderiam  ser  utilizadas  para  apuração  do  ganho  de  capital  decorrentes  das  alienações  efetuadas  à  impugnante,  por  terem  sido apresentadas por pessoa supostamente fictícia, alega que a  fiscalização não provou a  inexistência do Sr. Paulo Roberto da  Rosa,  preferindo  valer­se  de  conjecturas  e  presunções  do  que  provas concretas e cabais, o que é incompatível com o processo  administrativo  tributário  (princípios  da  verdade  material  e  da  legalidade),  assim,  não  poderiam  ser  desconsideradas.  Ainda  que  prevalecesse  a  acusação  fiscal  no  sentido  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  nas  aludidas  declarações,  caberia a Fiscalização retificá­las de ofício, a teor do art. 147, §  2º do CTN, para que constassem como transmitidas pela pessoa  física do Sr. Joselito Golin, apontado como o verdadeiro sujeito  passivo,  de  modo  a  prevalecer  a  confissão  de  dívida  nelas  contida e, se fosse o caso, lançar eventuais diferenças apuradas  com  base  no  SIPT.  É  inconteste  que  as  DITR  relativas  aos  imóveis em apreço foram efetivamente transmitidas à RFB, com  o efeito de possibilitar à Fiscalização o conhecimento dos fatos  geradores  da  obrigação  tributária  de  ITR  e  de  IRPF.  Como  a  fiscalização  consignou  que,  em  relação  à  Fazenda  Piauí,  teria  sido  declarado  em  DIRPF,  pelo  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa,  ganho de capital no valor de R$ 9.515.281,22, embora não pago  Fl. 2819DF CARF MF     12 o  imposto  dele  decorrente,  correto  seria  considerá­lo  como  atinente ao Sr. Joselito Golin, no entanto,  foi desconsiderado o  ganho mencionado  na DIRPF,  lançando­se  novamente  o  IRPF  sobre a mesma manifestação econômica, com pesadas multas de  ofício.  Alega  incabível a aplicação da multa em 150%, uma vez que a  acusação de fraude recai apenas sobre o Sr Joselito Golin e não  ficou  provado  que  teria  agido  em  conluio  e, muito menos,  que  tenha tido alguma responsabilidade com a alegada sonegação.  Insurge­se,  ainda,  sobre  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício,  que  considera  ilegais,  na medida  em  que  essa  não  retrata  a  obrigação  principal,  mas  em  encargo  que  se  agrega ao valor da dívida, como forma de punir o devedor.  Por fim, requer o provimento da impugnação, para determinar o  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  do  próprio  Auto  de  Infração  e,  se  não  for  esse  o  entendimento,  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  adicionais,  que  estão sendo diligentemente levantados pela impugnante em seus  registros.  Cientificados da decisão que contrariou parcialmente seus interesses em 05 e  13  de  dezembro  de  2013,  o  sujeito  passivo  (fls.  2464)  e  o  devedor  solidário  (fls.  2490),  respectivamente, apresentaram tempestivamente, em 26 de dezembro e 14 de janeiro de 2014  recurso voluntário.  Antes,  porém,  em  14  de  novembro  de  2013,  o  Contribuinte  apresenta  aditamento de sua impugnação, folhas 2445, na no qual apresenta nova argumentação contra o  lançamento tributário ainda não julgado, mas que apenas 5 dias depois, viria a sê­lo. Tal peça,  por meio de despacho de folhas 2458 ­ que reconheceu o recebimento tardio em face da ciência  do acórdão de impugnação ­ não foi apreciada pela decisão recorrida.  Em  26  de  março  de  2015  foi  juntado  aos  autos  (fls.  2717),  pelo  devedor  solidário,  cópia  de  decisão  do  Juiz  do  DIPO  da  Justiça  Estadual  de  São  Paulo  que,  acatando  a  posição  do Ministério  Público  Estadual,  determinou  o  arquivamento  ­  por  falta de provas, uma vez que constatou­se a existência do Sr Paulo Roberto da Rosa ­ do  Inquérito Policital nº 0043431­46.2014 que tinha por finalidade apurar o crime de falsificação  de  documento  público  e de  falsidade  ideológica  noticiado  por meio  de Representação  Fiscal  para Fins Penais decorrente da ação fiscal que lançou o tributo que aqui se discute. Na petição  de  juntada,  o  devedor  solidário  reitera  as  alegações  de  seu  voluntário  em  especial  quanto  a  solidariedade imputada, posto que fundada no interesse comum e conluio.  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  noticia,  em 13  de  janeiro  de 2016,  o  ajuizamento  de  ação  cautelar  fiscal  nº  0061766­88.2015.403.6182,  junto  à  11ª  Vara  de  Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo e que houve concessão de decisão liminar  nos referidos autos.   O  recurso  foi  distribuído  por  sorteio  eletrônico  para  este  Conselheiro,  em  razão  do  Conselheiro  Relator  anteriormente  designado  não  mais  integrar  este  Conselho  Administrativo.  É o relatório do necessário.    Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 10880.721134/2013­86  Acórdão n.º 2201­003.697  S2­C2T1  Fl. 2.741          13   Voto             Conselheiro Relator Carlos Henrique de Oliveira  Os recursos voluntários atendem aos requisitos de admissibilidade e portanto,  deles conheço e passo a apreciá­los na ordem de suas alegações.  Constato que toda a defesa do Recorrente se funda na premissa de que há erro  na sujeição passiva, posto que o Sr Paulo Roberto da Rosa é pessoa natural viva.  Como relatado, tratam­se de apelos interpostos pelo devedor principal e pelos  solidários  em  oposição  a  decisão  de  primeira  instância  que manteve  o  lançamento  tributário  relativo ao pretenso IRPF devido em razão do ganho de capital ocorrido pela alienação de bens  do devedor principal.  Assim se inicia o Termo de Verificação Fiscal (fls 1471):  "1.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  a  fiscalização  em  epígrafe  é decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal n°  06.1.85.00­2012­000114­7  em  nome  de   "Paulo  Roberto  da  Rosa", CPF­714.373.391­15. Essa ação fiscal teve começo com  o­  :  ,Termo  de  Início  recebido,  por  via  postal,  em 09/04/2012,  que  demandou  do  intimado  a  apresentação  dos  seguintes  documentos:  (...)  2. Tendo em vista a ausência de resposta a este. Termo, "Paulo  Roberto da Rosa"  foi  intimado, novamente,  por mais  seis vezes  (ver quadro abaixo),  no domicílio  fiscal  constante no Cadastro  da Pessoa Física da Receita Federal do Brasil, isto é: Rua Anita  Garibaldi,  n°  29,  Sala  401,  Centro,  São  Paulo  (SP)  e,  até  a  presente  data,não  recebemos  a'  documentação/esclarecimentos  solicitados e/ou qualquer pronunciamento a respeito.  (...)  3.  Entretanto,  conforme  se  demonstrará  nesse  Termo  de  Verificação Fiscal  (item  II), "Paulo Roberto da Rosa" é uma  pessoa fictícia, que foi criada por Joselito Golin, cuja alcunha é  "Paulo Golin".  (...)" (destaques não constam do original)  A leitura do excerto acima é determinante no deslinde do presente processo  administrativo tributário. Como veremos, a Fiscalização entendeu que o sujeito passivo, por ela  eleito,  alienou  bem  imóveis  de  sua  propriedade,  como  procurador  do  Sr  Paulo  Roberto  da  Rosa, posto que tais bens estavam registrados em nome deste.  Dito  de  modo  diverso:  O  Sr  Joselito  Golin,  eleito  pela  Autoridade  Autuante como sujeito passivo, criou a pessoa física Paulo Roberto da Rosa por meio da  Fl. 2821DF CARF MF     14 utilização de documentos falsos, realizando diversas alienações ensejadoras de ganho de  capital  e  consequente  incidência  de  IRPF,  sempre  em  nome  da  pessoa  fictícia  por  ele  criada, consoante se verifica no item 5 do TVF. Alega a Autoridade Fiscal (fls. 1474):  "5. Destaca­se que o objetivo dessa ação fiscal é apurar o real  Ganho  de  Capital  e  o  imposto  respectivo,  decorrente  das  alienações  ocorridas,  em  2008  e  2009,  de  diversos  imóveis  rurais, adquiridos em 2007 e 2008, em nome de."Paulo Roberto  da  Rosa",  CPF  714.373.391­15,  com  parte.dos  recursos  provenientes  de  empréstimos  concedidos  por  "I.C.G.L  Empreendimentos  (e Participações S.A (CNPJ 08.692.712/0001­ 20),  doravante  também  referida  como  I.C.G.L,  no  valor  de  R$  47.500,000,00 e por I.C.G.L 2 Empreendimentos e Participações  Ltda  (CNPJ  09.060.869/0001­04),  doravante  também­referida  como I.C.G.L 2, no valor de R$ 35.000.000,00.  (...)  6. Registra­se que o Sr Joselito Golin, em flagrante desprezo à  intimação  já  exarada,  erigida  em  Termo  formal  .e  regular,  quando  intimado  a  apresentar  os  demonstrativos/esclarecimentos referentes à apuração do ganho  de  capital  decorrente  das  :  operações  mencionadas  no,  parágrafo anterior, manteve­se silente, sem apresentar qualquer  manifestação,  apesar  de  estar  demonstrada,  nesse  Termo,  a  responsabilidade  direta  dele  quanto  a  essas  infrações  "  (destaquei)  Tal  a  certeza  do  ocorrido,  que  a  Fiscalização,  no  item  II  (Identificação  Correta do Sujeito Passivo), folhas 1475, assevera:  "7.  0  artigo  142  da  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional),  assim  dispõe  sobre  a  constituição  do  crédito tributário:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  II.I) COMPRA E VENDADÉ IMÓVEIS   8. Nas DIRPF (Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física)apresentadas  em  nome  de.  "Paulo­Roberto  da  Rosa",  CPF 714.373.391­15, .há a informação referente à aquisição de  diversos  imóveis  rurais  (vide  tabelas  a  seguir)  nos  anos­ calendário  2007  e  2008.  Esses  imóveis,  de  acordo  com  as  aludidas  declarações(informações  confirmadas  por  documentos  apresentados  "pelas  mutuantes),  teriam  sido  adquiridos  com  parte  dos  recursos  provenientes  de  empréstimos  concedidos  porI.C.G.L Empreendimentos e Participações SA  (CNPJ;08.692  712/0001­20),  no  valor  de  R$  47.500,000,00'e  por  I.C.G.L  2  Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 10880.721134/2013­86  Acórdão n.º 2201­003.697  S2­C2T1  Fl. 2.742          15 Empreendimentos e Participações Ltda (CNPJ09.060.869/0001­ 04), no valor de R$ 35.000.000,00  (apresenta extensa tabela ­ folhas 1476 e 1477)  9.Uma  informação  que  merece  ser  destacada  são  os  baixos  valores  de  aquisição  dos  imóveis  rurais  relacionados  no  parágrafo  anterior  em  comparação  com  os  dados  constantes  do  SIPT  (Sistemas  de  Preços  de  Terras)  tendo  por  base  o  VTN(valor  da  Terra  Nua)  informado  pela  Secretaria  de  Agricultura  dos  Estados.  Com  base  no  SIPT,  os  imóveis,  que  foram transferidos; èm 2008 (dação em pagamento) e adquiridos  em  2007  por  R$  2.247.400,00,  deveriam  ter  um  VTN  de  aquisição  médio  de  R$  36.199.976,00,  enquanto  que  os  adquiridos em  .2008 por R$ 960.000,00 e transferidos em 2009  (dação em pagamento) deveriam ter um VTN de aquisição médio  de R$ 6.572.794,00.   10. De acordo com as DIRPF apresentadas em nome de"Paulo  Roberto  da  Rosa",  teriam  sido  realizadas  benfeitorias  nos  imóveis rurais adquiridos com recursos de empréstimos obtidos  de  pessoas  jurídicas  não  financeiras.  Após;  teria  havido  a  liquidação  desses  empréstimos,  via  dação,  de  quase  todos  os  imóveis  .adquiridos,  em­,  pagamento.  Registra­se  aqui  que  as  alegadas benfeitorias realizadas não foram comprovadas, e que  o imposto relativo ao ganho de capital apurado não foi recolhido  em sua totalidade (vide Item IV)­  11. Em análise  aos  registros  de  imóveis,  verifica­se que  vários  dos  imóveis" adquiridos  em nome de  "Paulo Roberto da Rosa"  (Duas Meninas,  Piauí  I,  Piauí  II,y  Piauí  III,  Piauí  IV  e  Piauí  V,;Olho D' Agua II,e,Brejo da Onça II) teriam sido alienados a  ele  pelo  Sr.Ronaldo  Lisboa  de  Freitas  (Sr  Ronaldo),  CPF  566.578.543­15,  que  teve  relação  de  emprego  com  a  Eldorado  Agroindustrial Ltda (informação constante de sua DIRPF/2009),  CNPJ  37.224.433/0001­30,  empresa  essa  que  possui  como,  sócios o Sr Joselito Golin, Aria Paula Schimitz Golin­ Judiliane  Schimitz Golin e Rafaela Schimitz Golin.  12.  As  informações  constantes  do  Cadastro  de  Pessoa  Física  (CPF) da Receita Federal do Brasil (CPF) permitem depreender  que Ana  Paula  Schimitz Golin, CPF  056.547.849­43,  Judiliane  Schimitz  Golin,  CPF  726.184.001­78  e  Rafaela  SchimitzGolin,  CPF 057.631.909­04, são filhas do Sr Joselito Golin  13. As informações contidas nos parágrafos 11 e 12 constituem  indícios  de  que;pelo  menos  parte  das  fazendas  adquiridas  em  nome de "Paulo Roberto da Rosa" , pertenciam a Joselito Golin  que as vendeu, então, para empresas do Grupo Vision"  Ao  longo  de  várias  páginas,  a  Fiscalização  demonstra  a  ligação  do  Sr.  Joselito Golin  com as  empresas  I.C.G.L Empreendimentos  e Participações SA e  I.C.G.L 2  e  AGK5 Empreendimentos e Participações Ltda. Demonstra ainda, que a movimentação bancária  de Paulo Roberto da Rosa era incompatível com sua estrutura patrimonial e atividade. Ressalta  a  grande  quantidade  de  empréstimos  concedidos  pela  empresas  mencionadas  ao  Sr  Paulo  Fl. 2823DF CARF MF     16 Roberto da Rosa. Menciona, citando reportagens de jornais de grande circulação que dois ex­ executivos  de  grande  banco  internacional  constituíram  empresa  com  objetivo  de  captar  recursos  no  exterior  para  aquisição  de  grandes  extensões  de  terra  em  fronteiras  agrícolas  do  centro­oeste e nordeste brasileiros e que o Sr Paulo Roberto da Rosa, por indicação de J Golin,  foi contratado por essa empresa, para adquirir, em seu nome, grande extensão de terras.  Conclui (folhas 1491):  "32.  Pelos  fatos  já  narrados,  depreende­se  haver  uma  estreita  relação entre o Sr Joselito Golin e as empresas I.C.G.L, I.G.G.L  2 e AGK 5, destacando­se os seguintes fatos:  a)  o  Sr  Joselito  Golin  e  a  empresa  AGK  5  adquiriram,"  em  conjunto, a Fazenda Angelim, sendo, portanto, condôminos;  b)  Há  vínculo  empresarial  entre  o  Grupo  Vision  e  o  "  Grupo  Golin",  confirmado,  por  informações  da  Imprensa  e  por  declaração  prestada  pelo  Sr  Carlos  Alberto  Casseb  (vide  Item  II.Ill deste Termo de Verificação Fiscal).  c)As empresas do Grupo Vision e as empresas IX.G.L, I.C.G.L 2  e AGK 5 compartilham o mesmo endereço cadastral   d)As  empresas  LC.G.L  e  I.C.G.L  2  declararam  ter  feito  empréstimos.milionários  a  "Paulo:  Roberto>  da;/.Rosa"  Revido  aos  seus  conhecimentos  para  escolha  de  imóveis  rurais  na  região  e.de  sua  experiência  na  negociação  dos  preços  desses  imóveis. Entretanto, a sua movimentação  financeira, até a data  dós  referidos empréstimos,era  incompatível com essa atividade.  Assim, o mais razoável é concluir que I.C.GiL, I.C.G.L 2 e. AGK  5 não quiseram contratar"Paulo Roberto da Rosa", mas Joselito  Golin,  este  sim,,  pessoa  com  reconhecida  experiência  no  mercado de"compra e venda de imóveis rurais (vide informações  da  imprensa  citadas  nos  parágrafos'55  a  57deste  Termo  de  Verificação  Fiscal).  A  corroborar  tal  conclusão  depõe  o  documento  referente  a  Contrato  de  Empréstimo  e  Hipoteca  assinado por Joselito Golin e encaminhado à I.C.G.L 2.onde o  signatário declara  ter conhecimento e experiência profissional  na  atividade  de  aquisição  de  imóveis  rurais  nos  Estados  do  Piauí  e  Mato  Grosso  e  assume  ser  responsável,devedor  solidário,  garantidor  e  principal  pagador,  sem  benefício  de  ordem, de  todas as obrigações assumidas em nome de "Paulo  Roberto  da  Rosa".  Ademais,  quase  todos  os  documentos  (há  documentos assinados por Carlos Alberto Casseb ­ advogado do  Grupo  Golin)  envolvendo  "Paulo  Roberto  da  Rosa"  e  a  I.C.G.L.I.C.G.L 2 e AGK 5 sempre foram assinados por Joselito  Golin.alegadamente  na  condição  de  procurador.  O  referido  documento coloca o Sr Joselito Golin na condição de PARTE  no contrato a que faz referência  e)  As  empresas  I.C.G.U  e  AGK  5,declaram  ter  tido  contato  pessoal  com  "Paulo  Roberto  dá  Rosa"  apesar  de  ficar  comprovado,  nesse  Termo,  que  "Paulo  Roberto  da  Rosa",  nascido em 12/12/1962, é pessoa fictícia  (vide Item II.Ill deste  Termo de Verificação Fiscal)."   (com  exceção  dos  destaques  deste  último  parágrafo,  todos  os  demais  constam do original)  Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 10880.721134/2013­86  Acórdão n.º 2201­003.697  S2­C2T1  Fl. 2.743          17 A partir deste ponto o Auditor Fiscal responsável pelo lançamento tributário  passa, segundo se observa nas folhas 1493/1509, a demonstrar que a pessoa de Paulo Roberto  da  Rosa  é  ficta,  criada  por  Joselito  Golin  para  fins  escusos.  Transcrevo  a  conclusão  da  Autoridade Fiscal (fls 1506):  "Conclusão: Paulo Roberto da Rosa". CPF 374.361.630­00. Cl  11.615.295­86  SSP/BA.  é  Pessoa  Fictícia  criada  por  Joselito  Golin  Diante do exposto, conclui­se que "Paulo Roberto da. Rosa" é ,   uma pessoa fictícia, que foi criada por JOSELITO GOLIN, CPF  374.361.630­00,  empresário,  conhecido  do  ramo  imobiliário  rural  e  do  agronegócio,  possivelmente,  para  ocultar  o , verdadeiro sujeito passivo de eventuais obrigações tributárias.  Os  fatos  narrados  que  permitem  essa  conclusão  podem  ser  sintetizados da seguinte forma:  a)  Ausência  de  assento  de  nascimento  em  nome  de  "Paulo  Roberto  da  Rosa",  data  de  nascimento  12/12/1962;  filho  de  Almerica .Silva da Rosa  b) lnexistência de Título de Eleitor em nome de "Paulo Roberto  da Rosa", data de nascimento em 12/12/1962 e filho de Almerica  Silva da Rosa  c) Procuração outorgada por. "Paulo Roberto da Rosa", no ano  de  2002,  com  prazo  indeterminado,  conferindo  ao  Sr  Joselito  Golin 'amplos, gerais e ilimitados poderes, inclusive, para abrir,  movimentar;, é encerrar contas bancárias"  d)Joselito  Golin  assume  a  responsabilidade  solidária  por  empréstimos, contraídos em, nome de "Paulo Roberto da Rosa",­  sem benefício de ordem  e)  Joselito  Golin  comparece  verdadeiramente  como  "PARTE"  num  contrato  em  que  apenas  "Paulo  Roberto,  da  Rosa"  inicialmente havia sido contratado  f)"Paulo  Roberto,  da  Rosa"  .participa  de  vários  atos  sempre;  representado  por  um  procurador  (vide  todos  os  documentos  firmados por "Paulo Roberto da Rosa" e as empresas I.C.G".L,  I.C.G.L  2  e  AGK)  ,  tais  como.  contratos  :de  empréstimos,  escritura  de  dação  e  imóveis  em pagamento  ;e  instrumentos  de  compra é venda de imóveis, além de informações do síndico da  massa falida das Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A.  g) A criação do CPF de "Paulo Roberto da Rosa", em 1999, aos  36­anos de idade, nascido em .12/12/1962  h) O registro da suposta Certidão de Nascimento e da Carteira  de Identidade em nome de "Paulo Roberto da Rosa",.quando ele  teria, respectivamente, 32 e 36 anos de idade  i) As tentativas de inserir o nome Paulo ao de Joselito Golin, em  1998, no cadastro de CPF.  Fl. 2825DF CARF MF     18 j) Domicílio Tributário informado para "Paulo Roberto da Rosa"  pertence  a  outro  contribuinte.  Entretanto  as  correspondências;  encaminhadas a ele estão sendo interceptadas pelo escritório de  advocacia  do  Sr  Casseb,  Escritório  esse  que  possui  como  clientela. JAP ­ empresa ligada a Joselito Golin   k)  As  assinaturas  de  "Paulo  Roberto  da  Rosa"  constantes  do  CPF,  da  Carteira  de  Identidade  e  da  Ficha  do  Instituto  de  Identificação  Pedro;Mello  do  Departamento  de  Polícia  do  Governo do Estado da Bahia, são divergentes  I) Os  documentos de  "Paulo Roberto  da Rpsa"  (CPF, Carteira  de  Identidade,  Certidão  de  Nascimento  e  Procuração)  foram  emitidos  em:  diferentes  estados  (Mato  Grosso  do  Sul,  Bahia,  Amazonas e Distrito Federal, respectivamente)  m) Forte suspeita levantada pelo síndico da Massa Falida da Boi  Gordo de que Paulo Roberto da Rosa nem sequer existe,  tendo  sido criado por Joselito Golin  n)  Realização  de  vultosos  empréstimos  de  Paulo  Roberto  da  Rosa  a  Gérson  Luiz  de  Oliveira  (Gérson  faz  parte  do  Quadro  Societário de várias empresas do Grupo Golin) que, por sua vez,  fez  transferências  milionárias  a  empresas  e  pessoas  ligadas  a  Joselito Golin  o)  0  endereço  constante  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  de Empresa  ligada  a  Joselito Golin  (JAP)  é  o mesmo  daquele eleito como domicílio tributário para "Paulo Roberto da  Rosa", sendo que esse endereço pertence a outro contribuinte  p)  Joselito  Golin  é  empresário  conhecido  no  ramo  do  agronegócio  e  do  comércio  de  imóveis  rurais,  enquanto  Paulo  Roberto  da  Rosa  é  pessoa  desconhecida  até  mesmo  em  seu  endereço tributário  q)Várias  fazendas  adquiridas  em  nome  de  Paulo  Roberto  da  Rosa  pertenciam  a  pessoas  ligadas  a  Joselito Golin,  como  por  exemplo, as fazendas Duas Meninas, Piauí I, Piauí II, Piauí III,  Piauí IV, Piauí V, Olho D'Agua II e Brejo da Onça II que tinham  como  proprietário  o  Sr  Ronaldo  Lisboa  de  Freitas,  CPF  566.578.543­15"  Explicita  a  Autoridade  Lançadora:  O  Sr  Paulo  Roberto  da  Rosa  não  existe!  Recordemos, com o perdão da repetição, ainda mais um trecho (fls 1540):  "154.No  item  "II.Ill  ­  RELACIONAMENTO  DE  JOSELITO  GOLIN  COM  "Paulo  Roberto  da  Rosa"  deste  TVF,  ficou  amplamente  demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude,  via  criação  de  um  sujeito  passivo  fictício  ("Paulo  Roberto  da  Rosa") por Joselito Golin, para, dentre outros objetivos, ocultar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  das  obrigações,  tributárias  analisadas  no  item  "IV  ­ ;   APURAÇÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL", e com  isso impedir ou retardar o conhecimento por  parte,  da Autoridade Tributária do  fator gerador da obrigação  tributária.  Ante  o  exposto,  está­se  diante  da  hipótese  de  sonegação, prevista no inciso II do.art. 71 da lei n° 4.502/1964,  Fl. 2826DF CARF MF Processo nº 10880.721134/2013­86  Acórdão n.º 2201­003.697  S2­C2T1  Fl. 2.744          19 uma  vez  que  a criação  de  um  sujeito  passivo  fictício  foi  uma  ação  dolosa.que  teve,  dentre,   outros;  o  objetivo  de  impedir  o.conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  das. .   condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis,  de  afetar  a  obrigação  tributária,  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente"  Como consequência de suas constatações, os Auditores Fiscais responsáveis  pelo  lançamento, elaboraram representações fiscais para  fins penais que foram encaminhadas  ao Ministério  Público  Federal,  visando  a  apuração  da  prática,  em  tese,  do  crime  de  uso  de  documento falso e falsidade ideológica.  Como  consta  do Relatório,  em  26  de março  de  2015,  a  devedora  solidária  I.C.G.L  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  requer  a  juntada  da  Manifestação  do  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  nos  autos  do  Inquérito  Policial  nº  322/2014,  seguida da decisão do MM Juíz do Foro Central Criminal da Barra Funda da Comarca de São  Paulo  ­ DIPO  ­ Sandro Rafael Barbosa Pacheco,  determinando o  arquivamento  do  Inquérito  Policial (fls. 2753).  Assim  se  manifestou  o  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  (fls.  2751):  "Observa­se, assim, que o presente procedimento administrativo  deve  ser  arquivado,  pois  o  conjunto  probatório  mostra­se  precário quanto a caracterização dos delitos em questão.  Ressalte­se que a Receita Federal acreditava que Joselito Golin  teria  criado  pessoa  fictícia  para  omitir  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Todavia,  restou  demonstrado  que  não  restou evidenciado, pois se revelou que Paulo Roberto da Rosa  é, de fato, uma pessoa, titular de direitos e obrigações.  Atente­se que Paulo Roberto explicou que a suspeita da Receita  Federal  se deu  em virtude de um número equivocado quanto a  sua  certidão  de  nascimento,  fazendo,  inclusive,  com  que  ele  sofresse prejuízos financeiros e morais.  Por  fim,  os  sócios  da  Vision  Brasil  de  Investimenos  relataram  que quando fizeram negócios com Paulo Roberto, todos os seus  documentos foram supervisionados por escritórios de advocacia  especializados,  bem  como  empresas  de  auditoria,  não  sendo  encontrada nenhuma falsidade nos referidos documentos.  Assim,  apesar  dos  esforços  da  polícia,  o  cenário  probatório  e  precário  quanto  a  caracterização  dos  delitos  em  exame  e  não  vislumbro novas diligências cabíveis, razão pela qual requeiro o  arquivamento  dos  autos,  sem prejuízo,  contudo,  do disposto  no  artigo 18 do Código de Processo Penal"  Patente a conclusão da autoridade competente para verificação da existência  da pessoa natural: Paulo Roberto da Rosa é pessoa física viva e titular de direitos e obrigações.  Houve erro da identificação do sujeito passivo pelas Autoridades Lançadoras.  Os negócios jurídicos ensejadores de obrigações tributárias constantes do Auto de Infração que  Fl. 2827DF CARF MF     20 aqui  se  discute  foram  praticados  pelo  Sr  Paulo  Roberto  da  Rosa  ­  como  reconhecido  pelo  próprio Fisco  ­  e  o  lançamento  tributário  foi  realizado  em nome de  Joselito Golin,  aludindo  como devedores solidários os demais mencionados.  Inegável a existência de vício no lançamento. Vício de índole material.  Como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do Código Tributário  Nacional,  por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando nos casos de auto lançamento, os procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele  deve,  após  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar  o  tributo  devido  e,  quando  for  o  caso,  aplicar  a  penalidade  cabível.  Por  ser  atividade  vinculada  e  obrigatória,  é  dever  da  autoridade  fiscal  empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária, base de cálculo do tributo e alíquota aplicável, apropriando­nos dos ensinamentos de  Paulo de Barros Carvalho.  A mensuração das grandezas tributárias, decorrente da verificação da prática  do  foto  gerador pelo  sujeito passivo, deve  ser  corretamente efetuada quando da  lavratura do  auto de infração. Pode­se até compreender a impossibilidade do acerto em razão da ausência de  comprovação por parte do contribuinte, o que não se aplica no caso concreto.   Ao  reverso,  o  que  se  observa  é  que  todo  o  lançamento  tributário  parte  da  premissa de que aquele que praticou o fato gerador não existe como pessoa natural. Consta do  prelúdio do Termo de Verificação Fiscal tal afirmação.  Não  obstante  as  diligências  efetuadas  pelas  Autoridades  Lançadoras  no  tocante a intimação do contribuinte e dos demais partícipes dos negócios jurídicos praticados,  em que pese o caráter  inusual destes, denotarem a prática de determinados atos simulados, a  Fiscalização optou por eleger somente o Sr Joselito Golin como contribuinte ­ assim entendido  aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, posto que o Fisco assumiu como  verdade a inexistência do Sr Paulo Roberto da Rosa.   Instada,  por  imperativo  processual,  a  comprovar  a  sujeição  passiva,  a  Recorrente soube se desvencilhar do ônus, comprovando para a autoridade competente, no caso  a  autoridade  policial,  a  existência  com  vida  daquele  que  praticou  os  negócios  jurídicos  ensejadores do ganho de capital.  O Fisco não cumpriu seu dever, ou seja, não identificou o sujeito passivo  da obrigação tributária.   Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário. Como  ato administrativo que é, o auto de infração não pode ser irregular. Celso A Bandeira de Melo  (Curso  de Direito Administrativo,  29ª  ed.,  p.478),  assim  comenta  sobre  a  irregularidade  dos  atos administrativos:  Atos  irregulares  são  aqueles  padecentes  de  vícios  materiais  irrelevantes,  reconhecíveis  de  plano,  ou  incursos  em  formalização  defeituosa  consistente  em  transgressão de normas cujo real alcance é meramente o  de  impor a padronização  interna dos  instrumentos pelos  quais se veiculam os atos administrativos  Fl. 2828DF CARF MF Processo nº 10880.721134/2013­86  Acórdão n.º 2201­003.697  S2­C2T1  Fl. 2.745          21 Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de  ofício regularizá­lo, em face do princípio da autotutela. Nesse sentido, a Lei 9.784, de 1999, é  clara ao determinar que:  "Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  (...)  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração."  Observa­se que a Lei que  regula o processo administrativo  federal  cinde  as  irregularidades do  ato  segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos  sanáveis,  meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos com ofensa a legalidade  devem ser anulados.  Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente  em  um  ato  ilegal,  com  efeitos  retroativos  à  data  em  que  este  foi  praticado".  Além  disso,  a  doutrinadora  explicita  que  nem  sempre  é  possível  a  convalidação, pois depende do tipo de vício que atinge o ato.   Os defeitos atinentes à  incompetência quanto à matéria, quanto ao motivo e  finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece  a  Professora:  "O  objeto  ou  conteúdo  ilegal  não  pode  ser  objeto  de  convalidação."   O remédio que deve ser tomado pela Administração é o previsto no artigo 53  da Lei nº 9.784/99, acima transcrito,: a anulação. Novamente, recordemos os ensinamentos de  Maria Sylvia:  "Quando  o  vício  seja  sanável  ou  convalidável,  caracteriza­se  hipótese  de  nulidade  relativa;  caso  contrário,  a  nulidade  é  absoluta."  Sobre  o  tema,  devemos  lembrar  que  as  nulidades,  absoluta  ou  relativa,  produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável,  por  eivado de vício formal, o saneamento deve ser realizado em 5 anos após o trânsito em julgado  da decisão que anular o ato administrativo. Já o lançamento maculado por nulidade absoluta,  Fl. 2829DF CARF MF     22 deve ser refeito no prazo decadencial previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150,  seja o do inciso I do artigo 173.  Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto.  Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria  Sylvia  Zanela  Di  Pietro,  lançamentos  que  contenham  conteúdo  ilegal  não  são  passíveis  de  convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido,  qualquer  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  acima  reproduzido,  explicitados  por  meio  do  artigo  9ª  do  Decreto  nº  70.235/72,  viciam  o  conteúdo do ato, pois  são requisitos do  lançamento, atributos  intrínsecos ao procedimento de  constituição do crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p. 415):  "O ato administrativo de lançamento será declarado nulo de pleno direito, se  o motivo nele inscrito ­ a ocorrência do fato jurídico tributário, por exemplo  ­ inexistiu. Nulo será, também, na hipótese de ser indicado sujeito passivo  diferente  daquele  que  deve  integrar  a  obrigação  tributária.  Igualmente  é  nulo  o  lançamento  de  IR  (pessoa  física),  lavrado  antes  do  termo  final  do  prazo  legalmente  estabelecido  para  que  o  contribuinte  apresente  sua  declaração de rendimentos e bens.  Para a nulidade se requer vício profundo, que comprometa viceralmente o  ato administrativo. Seus efeitos, em decorrência, são 'ex tunc', retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado, pressupõe invalidade iminente, que necessita de comprovação, a qual  se  objetiva  em  procedimento  contraditório.  Seus  efeitos  são  'ex  nunc',  começando a contar do ato que declara a nulidade"  Continua o doutrinador   "(...) não  importa que o ato administrativo haja sido celebrado e que nele  conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta que seus requisitos  estejam conformados às prescrições da lei"    (grifamos)  No  caso  em  apreço,  observamos  que  não  comprovou  o  Fisco  quem  efetivamente  praticou  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária.  Errou  ao  eleger  o  Contribuinte. Como visto é dever do Fisco apontar o real sujeito passivo.         CONCLUSÃO  Do exposto  e pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar provimento  ao  recurso voluntário reconhecendo a nulidade do lançamento tributário arguída, pela ocorrência  de vício material.  Fl. 2830DF CARF MF Processo nº 10880.721134/2013­86  Acórdão n.º 2201­003.697  S2­C2T1  Fl. 2.746          23   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski  Em que pese a excelência demonstrada pelo voto do relator, peço vênia para  discordar, e o faço pelas razões que seguem.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  como  contribuinte  é  aquele  que  tem  relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador do tributo (art.  121, parágrafo único, I, do CTN).  Na hipótese tratada nesse processo, o fato gerador do tributo está relacionado  com o ganho de capital obtido na compra e venda de imóveis rurais de grande extensão.   Essas  operações  foram  realizadas  segundo  engenharia  que  foi  muito  bem  descrita no  relatório  e  envolvia  o  repasse de  vultosas  somas  de  uma  empresa  interessada  na  compra  de  imóvel  a  uma  pessoa  física  que  usaria  esses  recursos  e  suas  habilidades  para  comprar  o  bem  visado  e  depois,  como  dação  em  pagamento  pelo  suposto  empréstimo,  transferiria o bem para o real adquirente.  De acordo com a motivação apresentada pela empresa ICGL:  "Para alcançar esse objetivo, necessitava dos conhecimentos do  Sr. Paulo Roberto da Rosa para  escolha dos  imóveis,  e de  sua  experiência na negociação de seus preços. Ele, juntamente com  o seu procurador, o Sr. Joselito Golin, conheciam as condições  de mercado da região e seus participantes. (fl. 64)  Essa  motivação  evidencia  que  a  contratação  era  feita  tendo  em  vista  conhecimentos  e  experiência  daquele  que  realizaria  as  operações  de  compra  e  venda,  características que atribuem um caráter personalíssimo ao negócio.   Ocorre que, a despeito de as operações terem sido concretizadas em nome de  Paulo Roberto da Rosa, não há um único documento assinado por ele no âmbito de todos os  negócios que foram realizados, seja contrato de empréstimo (fls 86/134), instrumento particular  de  compromisso  de  compra  e  venda  de  imóvel  rural  (fls.  893/955),  ou  na  emissão  de  notas  promissórias  (fl  101/106),  estando  ele  representado  pelo  Sr.  Joselito  Golin  também  nos  instrumentos de dação em pagamento (fls 135/175, 1157/1180 e 1234/1249).  Fl. 2831DF CARF MF     24 Segunda  a  impugnação  apresentada  por  este  último,  no  item  "III  ­  OS  FATOS, TAL COMO SE DERAM" (fls 2356 e ss), no ano de 2006, teria sido procurado por  um homem que lhe era desconhecido, seu meio­irmão, a quem procurou ajudar adiantando­lhe  "uma pequena quantia para que se estabelecesse e efetuasse as primeiras despesas. Garantiu um  empréstimo de grande porte, mas exigiu do irmão que outorgasse procuração a ele próprio e a  seu advogado, cabendo­lhe, ainda a última palavra em relação aos negócios."   Dessa história resulta que o Sr. Paulo Roberto da Rosa, de quase indigente no  ano  de  2006,  a  ponto  de  necessitar  do  auxílio  de  um  irmão  que  até  então  não  conhecia,  converteu­se  em  um  proprietário  de  terras  valiosas  nos  anos  seguintes,  a  ponto  de  receber  empréstimos na casa dos R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) em 2008.  Ocorre  que  a  procuração  a  que  faz  referência  o  Sr.  Joselito  Golin  foi  outorgada a ele em 18/10/2002 (fl 1306), muito antes, portanto, da data em que alega ter tido o  primeiro  contato  com o meio­irmão. E  essa  procuração,  outorgada  em Brasília,  indica  como  residência de ambos a cidade de Curitiba.  Não  é  possível  crer  que  alguém  que  tem  sua  situação  financeira  tão  drasticamente  alterada  em  um  curto  período  de  tempo  e  que  tem  seu  nome  envolvido  em  operações milionárias baseadas em suas habilidades pessoais não fosse participar pessoalmente  de um único negócio.  Além  disso,  as  declarações  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  entregues  em  nome  do  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa  indicam  na  relação  de  bens  e  direitos  imóveis adquiridos em seu nome no ano de 1996, o que, mais uma vez, contraria as afirmações  da impugnação.  Esses  fatos,  aliado  a  tudo  o  que  foi  relatado  pela  fiscalização,  em  especial  pelo  documento  de  fl  602,  pelo  qual  o  Sr.  Golin  se  declara  responsável,  devedor  solidário,  garantidor  e  principal  pagador  dos  empréstimos  feitos  em  favor  de  Paulo Roberto  da Rosa,  evidencia  a  falta  de  verossimilhança  nas  alegações  apresentadas  pelo  Sr.  Joselito  Golin  e  a  correção das conclusões da fiscalização de que quem realizou as operações que deram ensejo à  apuração de ganho sujeito à tributação pelo IRPF, real sujeito passivo da obrigação tributária, é  este Senhor (Joselito Golin).  A conclusão de que o Sr. Paulo Roberto da Rosa não existia de fato é uma  decorrência  lógica  de  tudo  o  que  foi  apurado  no  procedimento  de  fiscalização,  mas  é  uma  conclusão  periférica,  uma  dentre  muitas  que  são  apresentadas  pela  Autoridade  Fiscal  como  fundamento para identificar o Sr. Joselito Golin como o verdadeiro contribuinte nas operações  investigadas. Como exemplo,  remeto à  leitura dos  itens 11, 12, 13 do Termo de Verificação,  além de todo o capítulo seguinte deste documento, onde a fiscalização empreende esforço no  sentido de provar o vínculo dos fatos geradores com esse senhor.  Esses  elementos  de  convicção  apresentados  pela  fiscalização  foram  muito  bem resumidos pela decisão de piso no seguinte excerto (fl 2428):  Quanto à alegação de que não cometeu  transgressão alguma e  que tudo resultou da intenção de reparar uma injustiça cometida  ao seu meio­irmão ­ “Paulo Roberto da Rosa” que a fiscalização  após  árduo  trabalho  de  investigação  concluiu  tratar­se  de  pessoa  fictícia,  conforme  evidências  e  razões  detalhadamente  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  1.471/1.543,  como  por  exemplo,  (...);  procuração  outorgada  por  Paulo  Roberto  da  Rosa,  no  ano­calendário  de  2002,  com  prazo  Fl. 2832DF CARF MF Processo nº 10880.721134/2013­86  Acórdão n.º 2201­003.697  S2­C2T1  Fl. 2.747          25 indeterminado, conferindo ao Sr. Joselito Golin amplos, gerais e  ilimitados poderes, inclusive, para abrir, movimentar e encerrar  contas bancárias, outorgando ao interessado e a seu advogado a  última palavra em relação aos negócios, (fl. 1.306 e §§ 42 e 43,  fl.  1495);  assunção  de  responsabilidade  solidária  por  empréstimos  contraídos  em  nome  de  Paulo  Roberto  da  Rosa  junto à empresa I.C.G.L 2, sem benefício de ordem (fl. 602/603);  comparecimento  do  Sr  Joselito  Golin  como  “PARTE”  num  contrato  em  que  apenas  “Paulo  Roberto  da  Rosa”  havia  sido  inicialmente  contratado  (§  32,  letra  “d”  fls.  1.491/1.493);  realização de vultosos “empréstimos de Paulo Roberto Rosa” a  Gerson  Luiz  de  Oliveira  (participante  do  quadro  societário  de  várias  empresas  do  Grupo  Golin)  que,  por  sua  vez,  fez  transferências  milionárias  a  empresas  e  pessoas  ligadas  a  Joselito Golin, conforme DIRPF (fls. 1.404 e 1.498/1.499, § 51);  ser o interessado empresário conhecido no ramo do agronegócio  e comércio de imóveis rurais, enquanto “Paulo Roberto Rosa” é  pessoa desconhecida até mesmo em seu domicílio tributário e na  empresa  em  que  figurava  como  DIRETOR­PRESIDENTE  (fls.  1.140/1.156  e  §§  58  a  65  –  fls.  1.502/1506);  as  tentativas  de  inserir o nome Paulo ao de Joselito Golin, em 1998, no cadastro  do CPF (§§ 35 e 36 – fl. 1494); várias  fazendas adquiridas em  nome de “Paulo Roberto da Rosa” pertenciam a pessoas ligadas  a Joselito Golin, como por exemplo, as Fazendas Duas Meninas,  Piauí  I,  II,  III,  IV  e  V,  Olho  D’Água  e  Brejo  da  Onça  II  que  tinham como proprietário o Sr. Ronaldo Lisboa de Freitas  (fls.  1.251/1.256, 1.258/1.304, 1478 e 1498/1499, §§ 11 e 51) (...)  Sendo  o  litigante  pessoa  conhecida  e  atuante  no  ramo  do  agronegócio  e  comércio  de  imóveis  rurais;  que  todas  as  intermediações  foram  sempre  realizadas  pelo  Sr.  Joselito,  inclusive,  para  a  concessão  dos  vultosos  empréstimos,  que  na  condição  de  procurador  assumiu  a  responsabilidade  solidária  por  esses  empréstimos,  sem  benefício  de  ordem  e,  ainda;  que  cabia a  si  e ao  seu advogado a última palavra  em  relação aos  negócios,  há que  se  concluir que o  suposto “Paulo Roberto da  Rosa”, ainda, que tivesse sido comprovada a sua real existência,  não  se  tratava  de  pessoa  imprescindível  à  intermediação  dos  negócios,  o  que  confirma  tratar­se,  na  realidade,  de  pessoa  fictícia criada com o intuito único e exclusivo de transferir a este  os  encargos  tributários  decorrentes  dessas  operações,  beneficiando  as  partes  envolvidas  nessas  e  em  operações  subsequentes.  Portanto, volto a repetir: a afirmação da inexistência física do cidadão Paulo  Roberto  da  Rosa  não  foi  o  único  fundamento  para  a  atribuição  da  sujeição  passiva  ao  Sr.  Joselito  Golin,  de  forma  que  a  eventual  comprovação  da  incorreção  dessa  conclusão  não  implicaria falta de fundamentação para o auto de infração tal como realizado.  Ademais disso, gostaria de lembrar a independência das esferas civil e penal,  disciplinada pelos seguintes dispositivos legais:  Código Civil:   Fl. 2833DF CARF MF     26 Art.  935.  A  responsabilidade  civil  é  independente  da  criminal,  não  se  podendo questionar mais  sobre  a  existência do  fato,  ou  sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem  decididas no juízo criminal.   Código de Processo Penal:   Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal , a  ação  civil  poderá  ser  proposta  quando  não  tiver  sido,  categoricamente,  reconhecida  a  inexistência  material  do  fato  .  (grifos nossos)   Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil :  I  ­  o  despacho  de  arquivamento  do  inquérito  ou  das  peças  de  informação;   II ­ a decisão que julgar extinta a punibilidade;   Na  hipótese  em  questão,  os  documentos  juntados  a  fls  2783/2790  revelam  que a autoridade policial solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorização  para o arquivamento do inquérito policial instaurado, e o fez sob a ressalva de que não estaria  adentrando  "no  mérito  de  eventuais  discussões  nos  âmbitos  tributário  e  cível  aqui  não  analisados senão na profundidade que interessava a apuração criminal" (fl 2787).  O inquérito policial consiste em procedimento inquisitório e preparatório, que  tem  por  objetivo  a  colheita  de  elementos  sobre  a  autoria  e  a  materialidade  da  conduta  criminosa. Segundo a lição de Renato Brasileiro de Lima:  Diferencia­se  o  inquérito  policial  da  instrução  processual  por  esse motivo: enquanto a investigação criminal tem por objetivo a  obtenção  de  dados  informativos  para  que  o  órgão  acusatório  examine a viabilidade da propositura da ação penal, a instrução  em  Juízo  tem  como  escopo  colher  provas  para  demonstrar  a  legitimidade  da  pretensão  punitiva  ou  do  direito  de  defesa.  (Curso de Processo Penal Niterói; RJ, Impetus, 2013, p. 73)  Assim, durante o inquérito seriam colhidos apenas elementos de informação,  o  que  se  diferencia  das  provas  que  são  produzidas  no  curso  do  processo  judicial,  com  as  garantias do contraditório e da ampla defesa.  O  arquivamento  do  inquérito  policial  não  necessariamente  produz  coisa  julgada material, limitando­se à coisa julgada formal quando, por exemplo, decorre da ausência  de justa causa. E foi isso o que ocorreu no presente caso, já que, no documento de fl 2751, o  Ministério Público de São Paulo, ao opinar pelo arquivamento, assim se manifesta:  Observa­se  assim  que  o  presente  procedimento  administrativo  deve  ser  arquivado,  pois  o  conjunto  probatório  mostra­se  precário quanto a caracterização dos delitos em questão.  (...)  Assim  apesar  dos  esforços  da  polícia,  o  cenário  probatório  e  precário  quanto  à  caracterização dos  delitos  em  exames  e  não  vislumbro novas diligências cabíveis, razão pela qual requeiro o  arquivamento dos autos,  sem prejuízo, contudo, do disposto no  artigo 18 do Código de Processo Penal. (sublinhei)   Fl. 2834DF CARF MF Processo nº 10880.721134/2013­86  Acórdão n.º 2201­003.697  S2­C2T1  Fl. 2.748          27 A decisão judicial que determinou o arquivamento também teve o cuidado de  ressalvar o artigo 18 do CPP, conforme revela a leitura do documento de fl 2753.  O artigo 18 do Código de Processo Penal, por sua vez, determina, in verbis:  Art. 18.  Depois  de  ordenado  o  arquivamento  do  inquérito  pela  autoridade  judiciária,  por  falta  de  base  para  a  denúncia,  a  autoridade  policial  poderá  proceder  a  novas  pesquisas,  se  de  outras provas tiver notícia.  Isso quer dizer que não  foi  instaurado o processo para apuração do  ilícito e  que não há decisão com trânsito em julgado material, o que impediria a rediscussão da questão.  Portanto,  essas manifestações  se  restringem  a  valorar  a  aptidão  dos  elementos  de  convicção  existentes  para  a  instauração  do  processo  penal.  Não  atestam  cabalmente  a  inexistência  do  crime ou a sua autoria e não vinculam a autoridade administrativa.  Ademais disso, a meu ver, ainda que houvesse uma decisão com trânsito em  julgado afirmando a existência física do Sr. Paulo Roberto da Rosa, e a sua condição de titular  de direitos e obrigações,  isso não seria suficiente para fazer dele o sujeito passivo da relação  jurídico tributária.  Do ponto de vista do  fato gerador  tributário, o Sr. Paulo Roberto é  sim um  sujeito  fictício, pois embora seu nome e documentação  tenha sido utilizada para a realização  das operações, ele não participou delas como demonstra a  robusta documentação  juntada aos  autos.   A  Sr.  Joselito  Golin,  além  de  ter  realizado  efetivamente  as  operações,  também  teve  acesso  aos  proveitos  delas,  conforme  demonstra  o  trecho  que  novamente  transcrevo da decisão da DRJ:  "realização de vultosos “empréstimos de Paulo Roberto Rosa” a  Gerson  Luiz  de  Oliveira  (participante  do  quadro  societário  de  várias  empresas  do  Grupo  Golin)  que,  por  sua  vez,  fez  transferências  milionárias  a  empresas  e  pessoas  ligadas  a  Joselito  Golin,  conforme  DIRPF  (fls.  1.404  e  1.498/1.499,  §  51);"  Esses empréstimos totalizavam em 31/12/2008 R$ 47.140.000,00 (quarenta e  sete milhões e cento e quarenta mil reais) e R$ 6.140.000,00 (seis milhões e cento e quarenta  mil reais) em 31/12/2009.   Em  função  disso,  dos  bens  e  direitos  declarados  pelo  Sr.  da  Rosa  em  31/12/2009 no valor total de R$ 9.167.528,32, o somatório de R$ 8.477.571,85 consistiam em  empréstimos para Gerson Luiz de Oliveira e Vale Verde Transportes e Turismo, esta também  uma empresa da família Golin (TVF fl 1493).   Com  isso,  ao  fim  e  ao  cabo,  os  recurso  e, muito  provavelmente  também o  ganho, apenas passaram pelo Sr. da Rosa, sendo efetivamente transferidos aos domínios do Sr.  Golin.  Fl. 2835DF CARF MF     28 Com base nas razões acima, divirjo do i. relator quanto à nulidade decorrente  do erro de  identificação do sujeito passivo, votando pela manutenção do auto de  infração  tal  como lavrado, em relação ao contribuinte Joselito Golin.  (assinado digitalmente)  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski  Fl. 2836DF CARF MF

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6812091 #
Numero do processo: 13888.900299/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 24/08/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.689  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 24/08/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 99 /2 01 4- 11 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900299/2014­11  Acórdão n.º 3401­003.689  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 24/08/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900299/2014­11  Acórdão n.º 3401­003.689  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900299/2014­11  Acórdão n.º 3401­003.689  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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6755223 #
Numero do processo: 10120.902778/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902778/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.360  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 78 /2 01 1- 11 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10120.902778/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.360  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.399. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.902778/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.360  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.902778/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.360  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.902778/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.360  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10120.902778/2011­11  Acórdão n.º 3301­003.360  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902729/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário:2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.313
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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3301­003.313  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2007  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 29 /2 01 1- 71 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.902729/2011­71  Acórdão n.º 3301­003.313  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  03­050.589. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10120.902729/2011­71  Acórdão n.º 3301­003.313  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10120.902729/2011­71  Acórdão n.º 3301­003.313  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10120.902729/2011­71  Acórdão n.º 3301­003.313  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10120.902729/2011­71  Acórdão n.º 3301­003.313  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 148DF CARF MF

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6812073 #
Numero do processo: 13888.900267/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/07/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900267/2014­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.671  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/07/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 67 /2 01 4- 16 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900267/2014­16  Acórdão n.º 3401­003.671  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 06/07/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900267/2014­16  Acórdão n.º 3401­003.671  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13888.900267/2014­16  Acórdão n.º 3401­003.671  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.903161/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.903161/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.562  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 31 61 /2 00 9- 16 Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13896.903161/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.562  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13896.903161/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.562  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13896.903161/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.562  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13896.903161/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.562  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13896.903161/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.562  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.908717/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2002 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.718
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.908717/2009­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.718  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2002  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 87 17 /2 00 9- 77 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 15374.908717/2009­77  Acórdão n.º 3201­002.718  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.701. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 15374.908717/2009­77  Acórdão n.º 3201­002.718  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 15374.908717/2009­77  Acórdão n.º 3201­002.718  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 72DF CARF MF

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6817846 #
Numero do processo: 10925.901327/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901327/2012­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.480  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 13 27 /2 01 2- 74 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10925.901327/2012­74  Acórdão n.º 3301­003.480  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.878.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10925.901327/2012­74  Acórdão n.º 3301­003.480  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10925.901327/2012­74  Acórdão n.º 3301­003.480  S3­C3T1  Fl. 5          4 Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903513/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 35 13 /2 01 0- 10 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16327.903513/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.339  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.903513/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.339  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.903513/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.339  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.903513/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.339  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.903513/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.339  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16327.903513/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.339  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16327.903513/2010­10  Acórdão n.º 1301­002.339  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 187DF CARF MF

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