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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685299 #
Numero do processo: 10909.000528/2003-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO-ASSALARIADO - LIVRO CAIXA - DESPESAS DEDUTÍVEIS - CONDIÇÕES - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos escriturados em Livro Caixa. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO-ASSALARIADO - LIVRO CAIXA - DESPESAS DEDUTIVEIS - CONDIÇÕES - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos escriturados em Livro Caixa. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CARLOS CAMPOS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente. 4b441---„, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ) 11ELS ái a MANN LAT • "7 FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Recurso n°. : 138.267 Recorrente : FRANCISCO CARLOS CAMPOS RELATÓRIO FRANCISCO CARLOS CAMPOS, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 098.676.000-91, residente e domiciliado na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, à Rua 1822, n.° 600, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Itajai - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 541/558, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 562/567. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/02/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 438/445, com ciência em 01/03/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 115.425,61 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *-7•W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS FRECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: O contribuinte recebeu, durante o ano de 1998, o valor de R$ 796,97, rendimento este considerado tributável, da fonte pagadora Bradesco Previdência e Seguros S/A. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 10 ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. 2 — DESPESAS DE LIVRO CAIXA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: O contribuinte efetuou deduções na DIRPF/99, a título de Livro Caixa, não comprovadas e/ou não aceitas pela fiscalização, o que resultou numa elevação da base de cálculo do Imposto de Renda. Foram glosadas as despesas com água e luz do endereço residencial do contribuinte (Rua 1822, n° 600), sendo mantidas apenas aquelas de seu endereço profissional (Av. Brasil 1600, sala 31). Além disso, o contribuinte também efetuou deduções pelo regime de competência e não pelo regime de caixa, o que ocasionou aumento das deduções em alguns meses e redução em outros. Infração capitulada no artigo 6° e seus parágrafos, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 8°, inciso II, alínea "g", da Lei n° 9.250, de 1995. 3 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (CARNÊ-LEÃO) — GLOSA DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA: O contribuinte efetuou, na declaração de ajuste anual do exercício de 1999, deduções a título de livro caixa não comprovadas quando regularmente intimado para tal. Infração capitulada no artigo 6° e seus parágrafos, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigos 4°, inciso I, e 34, da Lei n° 9.250, de 1995. 4 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada /7 4 ‘4,444 MINISTÉRIO DA FAZENDA _."•Of, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 4WW._:'n " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.00052812003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 por valores creditados em conta (s) de depósito ou investimento, mantida (s) em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme no Relatório da Fiscalização anexo, o qual constitui parte integrante do presente Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 40 da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 21 da lei n°9.532, de 1997. 5 — MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF A TITULO DE CARNÊ-LEÃO: A falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão, apurada conforme declarado pelo contribuinte no campo rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e do exterior da DIRPF/99, com as alterações efetuadas na base de cálculo a partir das modificações e glosadas nas despesas deduzidas como Livro Caixa. Infração capitulada no artigo 8° e seus parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988 combinado com os artigos 43 e 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório de Fiscalização de fls. 403/410, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 04/12/02, o contribuinte entregou documento no qual afirma que os depósitos a título de ECC em sua conta no BESC se originaram de descontos de cheques pré-datados, os quais eram feitos "para favorecer sua companheira Maria Etuita Dias, sócia gerente da firma Exótyka", pois a mesma estava com sua conta bancária encerrada. Acrescenta que a mesma "utilizava minha conta no BESC para sua movimentação financeira de descontos de cheques pré-datados e também nela efetuava depósitos para cobertura dos cheques emitidos nas compras a prazo". Esclarece, ainda, que o depósito efetuado em 29/05/98 no BESC é decorrente da contratação de um empréstimo na linha LCG, tendo anexado declaração emitida pela agência de Balneário Camboriú como 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.00052812003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 comprovante. Com relação à conta do Bradesco, o contribuinte alega que o depósito datado de 08/06/98 também é decorrente de empréstimo pessoal para cobertura do limite do cheque especial e que todos os depósitos efetuados na conta iam para uma aplicação chamada FAQ CP VERSÁTIL; - que dos valores creditados nas contas correntes do contribuinte, a fiscalização considerou como depósitos de origem comprovada, portanto não sujeitos à tributação, os decorrentes dos empréstimos pessoais contratados junto aos bancos, os resgates das aplicações financeiras e títulos de capitalização, os cheques devolvidos e os reembolsos de CPMF; - que os valores que o contribuinte alega ter recebido em função dos contratos de trabalho e operações descritos nos itens 4-9 enumerados anteriormente, os quais teriam posteriormente sido repassados aos titulares das ações, não puderam ser identificados entre os depósitos constantes dos extratos apresentados; - que os valores correspondentes às vendas de bens móveis/imóveis ocorridas no ano de R$ 15.381,66 (venda do veículo Peugeot 405SR, placa AEM2631) e R$ 15.725,07 (venda de um terreno localizado na localidade de Estaleiro pequeno) — também não puderam ser identificados entre os créditos nas contas correntes do contribuinte, por não existirem depósitos nesses montantes; - que tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer comprovação de vínculo entre os denominados CRÉDITOS ECC e as receitas da empresa EXOTYKA, conforme sua assertiva de que tais créditos seriam decorrentes de descontos de cheques pré-datados relacionados às operações daquela empresa, foi emitida nova Intimação em 29/01/03, solicitando que fosse comprovada, através de documentos hábeis e idôneos, vinculação entre os créditos lançados na conta corrente da agência 071, banco 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 027, a título de CRÉDITO ECC, e as operações da empresa EXOTYKA, bem como fosse demonstrado que tais operações tiveram a devida escrituração na contabilidade da citada pessoa jurídica; - que em resposta, datada de 07/02/03, o contribuinte não apresentou novos documentos, afirmando possuir documento comprobatório de vinculação entre os créditos lançados na conta 9840-5 do BESC, a título de CRÉDITO ECC, e as operações da empresa EXÓTYCA. Acrescenta: "a minha conta bancária foi emprestada para utilização da referida empresa" e "não tenho como demonstrar que tais operações foram devidamente escrituradas na contabilidade"; - que da análise dos recibos e comprovantes apresentados para justificar as despesas deduzidas a título de Livro Caixa na DIRPF/99, ficou constatado a dedução de algumas despesas de água e luz do endereço residencial do contribuinte. Procedeu-se na glosa dessas deduções, além daquelas cuja comprovação não foi fornecida, sendo mantidas aquelas relacionadas ao endereço profissional; - que a infração consubstanciada no Auto de Infração sob n° 002 promove a inclusão dos valores acima tabulados na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinté. Como nos meses de junho, outubro e novembro houve elevação dos valores considerados como dedutíveis no Livro Caixa em relação aos considerados pelo contribuinte, no montante de R$ 2.086,38, tal diferença foi considerada como dedução na base de cálculo anual, tendo sido incluída no campo "Deduções B. Calc" do demonstrativo de Apuração Imposto de Renda Pessoa Física do Auto de Infração; - que por fim, constatou-se também que o contribuinte deixou de incluir em sua declaração de ajuste anual os rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora 7 ;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'lz=-,4n-:'# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Bradesco Previdência e Seguros, no valor de R$ 796,97, segundo comprovante de rendimentos fornecido pela empresa. Em sua peça impugnatória de fls. 450/454, instruída pelos documentos de fls. 455/539, apresentada, tempestivamente, em 25/03/03, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que afirma o Sr. Auditor-Fiscal que: "Os valores correspondentes às vendas de bens móveis/imóveis ocorridas no ano — de R$ 15.381,66 e R$ 15.725,07 — também não puderam ser identificados entre os créditos nas contas correntes do contribuinte, por não existirem depósitos nesses montantes". Porém, ao contrário do entendimento acima esposado, o certo é que no dia 26/10/98 o impugnante assinou a escritura pública de compra e venda no Tabelionato de Notas e Protesto Margarida, de Blumenau, onde declara ter recebido a quantia de R$ 35.000,00, sendo que uma parte deste valor (R$ 23.675,00) lhe foi transferida/depositada pelo Sr. Maurício, neste mesmo dia 26/10/98, diretamente de Blumenau, onde estava p/assinar a escritura, para a conta corrente n° 21.929-0 do Bradesco; - que entende o Sr. Auditor-Fiscal, em seu relatório de fiscalização, datado de 28/02/03, e também no extrato de crédito emitido, que o impugnante não comprovou a origem dos depósitos e dos créditos efetuados na sua conta corrente n° 9840-5; - que efetivamente, ao oposto do entendimento manifestado pelo Sr. Auditor- Fiscal o impugnante tem a informar que não houve omissão de receita porque todos os depósitos e créditos efetuados na conta corrente n° 9.840-5 do BESC, no ano 1998, pertenciam à sua companheira Maria Etuita Dias, sócia gerente da firma Exótyka, que 8 .. -.4.;-•-••nn• MINISTÉRIO DA FAZENDA'4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 utilizava a dita conta bancária somente pelo motivo que a da empresa e a pessoal dela estavam encerradas; - que, por outro lado, conforme evidenciam os inclusos documentos de fls. 02 a 81, faz-se necessário mencionar que o impugnante é advogado e dentro de sua atividade não é comum receber, em pagamento de honorários advogatícios ou por qualquer outro título que se possa imaginar, tantos cheques pré-datados e de valores tão diversos e subseqüentes como os que foram enviados ao BESC para desconto. Logo, tais indícios são suficientes para demonstrar satisfatoriamente o alegado; - que na verdade, o impugnante entregava no BESC uma relação de cheques para desconto em garantia de contrato (ECC — Programado), recebidos por sua mulher na venda de roupas, sendo que naquele dia, após o expediente bancário, era liberado 80% do valor total e os restantes 20% eram liberados por ocasião da compensação dos referidos cheques (RESGATE POC); - que não é justo o entendimento do Sr. Auditor-Fiscal em glosar as despesas de luz e água referentes ao endereço residencial (Rua 1811, n° 600) do impugnante, porquanto tais encargos estão em seu nome e foram efetivamente pagos pelo mesmo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo, em parte, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a impugnação ao lançamento é parcial, uma vez que o contribuinte não contesta expressamente: (a) a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de 9 ii/ • -• -:4; MINISTÉRIO DA FAZENDA,g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Previdência Privada, no valor de R$ 796,97, recebido do Bradesco Previdência no ano- calendário de 1998; (b) as glosas das deduções indevidas do livro Caixa, no total de R$ 3.280,37, pois o contribuinte discorda apenas da glosa das despesas com água e luz do endereço residencial, nos valores de R$ 227,69 em janeiro e R$ 119,50 em fevereiro; (c) a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no montante de R$ 69.087,25, uma vez que o contribuinte não discorda especificamente do lançamento decorrente dos depósitos no Banco Bradesco, no valor de R$ 32.813,22, e no Unibanco, no valor de R$ 36.274,03; e (d) a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão não impugnado, no valor de R$ 410,03; - que ressalta-se que a contestação do lançamento efetuada por meio de meras alegações, sem a devida individualização das razões de insurgência e sem indicação dos elementos de prova que contraditam o material probatório que embasou o procedimento de ofício, equipara-se à processualmente vedada "negação geral", restando inviabilizado o seu acolhimento. Considera-se, portanto, o lançamento dos itens acima especificados, não impugnados, como definitivamente constituído na esfera administrativa; - que o impugnante alega não ser justa a glosa das despesas de luz e água referentes ao seu endereço residencial (Rua 1822, n° 600), porque tais encargos estariam em seu nome e foram efetivamente pagos por ele; - que da leitura do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, com redação dada pela Lei n° 9.250, depreende-se que para que uma despesa possa ser considerada como de custeio e, portanto, ser dedutível, os seguintes requisitos cumulativos indispensáveis devem ser respeitados: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 pagadora; e d) deve estar escriturada em livro Caixa, comprovada com documentação idônea; - que conclui-se, por conseguinte, que não são dedutiveis, tanto no cálculo do imposto de renda mensal (camê-leão) quanto na apuração do imposto de renda na declaração de ajuste anual, como despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, somente as despesas escrituradas em livro caixa com luz e água do escritório do contribuinte (fonte produtora), como considerado pelo autuante; - que a omissão de rendimentos trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos; - que o contribuinte alega que a escritura pública comprova que declarou ter recebido a quantia de R$ 35.000,00 na venda de um imóvel em Estaleiro Pequeno. Ocorre que na referida escritura (fls. 272) consta o "preço certo e ajustado de R$ 15.725,07"e não R$ 35.000,00. Nota-se que R$ 35.000,00 foi, por exigência fiscal, a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos"; - que na Declaração de Ajuste Anual, à folha 7, o contribuinte informou que vendeu à José Maurício Girolomo e Marcelo Abraham Peixoto um terreno em Estaleiro Pequeno, em 26 de outubro de 1998, no valor de R$ 15.725,07; - que mesmo que o impugnante tenha registrado no cartório valor inferior ao efetivamente recebido e declarado a menor a respectiva receita da venda, na escritura z "? 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•a,-;!L-; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 pública os compradores são José Mauricio Girólamo e Marcelo Abraham Peixoto; no comprovante de depósito transferência, à fls. 455, o nome do depositante é J. Maurício; - que afirma o interessado que não houve omissão de rendimentos porque todos os depósitos e créditos efetuados na conta corrente n° 9840-5 do Besc, no ano de 1998, pertenciam a sua companheira Maria Etuita Dias, sócia gerente da firma Exótyka, que usava a dita conta bancária somente porque a da empresa e a pessoal estavam encerradas; - que no caso em análise, o impugnante é o titular da conta corrente objeto da autuação, fato este inconteste. Assim, sendo o fato gerador do presente lançamento a omissão de rendimentos apurada em decorrência dos depósitos efetuados na referida conta, sem a devida comprovação da origem, dúvidas não há que o interessado é o sujeito passivo com relação a tais rendimentos, pois tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador; - que ademais, a alegação do contribuinte de que não houve omissão de rendimentos pois os depósitos bancários pertencem à movimentação da empresa Exótyka não pode ser considerada. Primeiro, porque o contribuinte não apresenta qualquer prova de que tais depósitos sejam da referida empresa, como por exemplo, notas fiscais no valor dos depósitos; nem que ditas receitas tenham sido tributadas pela microempresa que, apesar de estar dispensada de alguns livros fiscais,is, não está isenta do imposto de renda sobre o lucro nem dispensada de mínima escrituração contábil; - que segundo, porque se é verdade o que alega (mas não prova), o interessado ao permitir que sua conta corrente individual fosse utilizada para movimentar, deliberadamente, recursos provenientes de atividades de terceiros, agiu por sua conta e risco, não podendo se esquivar das conseqüências tributárias impostas; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•>`"2-!,€.:v" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 - que por último, mas não menos importante, porque em se tratando de omissão de rendimentos, decorrente de depósitos bancários não justificados, o ônus da prova é do contribuinte. É necessário, portanto, que o impugnante apresente provas irrefutáveis que permitam identificar o efetivo ingresso dos recursos a fim de serem excluídos do montante apurado, e não apenas indícios, como quer inferir; - que, por outro, os documentos de folhas 456/504, apresentados em sede de impugnação, em nada comprovam que houve duplicidade de tributação, como dá entender o interessado. Tais documentos — relação de cheques em garantia em garantia do contrato (ECC — Programado) — foram elaborados pelo próprio contribuinte e deles não consta qualquer registro de recebimento do Besc. Ademais, os valores decorrentes dos percentuais aplicados (segundo o contribuinte — 80%) não condizem com os valores dos depósitos nas datas da suposta entrega dos cheques; - que o contribuinte explica que o valor de R$ 5.000,00, recebido no dia 15 de outubro de 1998, foi gasto em parte no pagamento de débitos relativos ao imóvel vendido por suas clientes a Terezinha Grazziero, e deste valor foi depositado R$ 4.950,00 em 18 de novembro de 1998 no Bradesco, na conta corrente n° 21.929-0 referente à importância recebida, conforme recibo de depósito que anexa (folha 539). Por ocasião da prestação de contas, relata que emitiu em favor de sua cliente o cheque n° 1335 do Bradesco, agência 0332-8, no valor de R$ 6.071,35, que foi descontado no dia 24 de novembro de 1998, conforme extrato anexado à folha 539; - que ao analisar os autos, entretanto, verifica-se que não há comprovação inequívoca da vinculação do depósito de R$ 4.950,00, em 18 de novembro de 1998, em dinheiro, ao Instrumento Particular de Compromisso lrretratável de Venda e Compra, às folhas 243 a 245, no qual o contribuinte agiu como procurador, ou aos recibos de folhas 246 a 248; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 - que no Compromisso de Venda e Compra está determinado que o contribuinte receberá, em nome dos vendedores, a importância de R$ 15.000,00, em três parcelas de R$ 5.000,00, vencíveis em 15/10/98, 15/11/98 e 15/12/98, sendo as duas últimas acrescidas de juros de 0,5% ao mês e do índice de variação mensal INPC/IBGE. Os recibos de folhas 246 e 247, por sua vez, dão conta de que o contribuinte recebeu da compradora as parcelas de R$ 5.000,00, em 15/10/98 e 15/11/98. E, por fim, o Recibo de Prestação de Contas, à folha 248, informa o repasse do contribuinte, da importância de R$ 6.071,35, a seus clientes, em 24 de novembro de 1998; - que note-se que não há, nos documentos relacionados, qualquer vinculação dos valores recebidos pelo contribuinte, como procurador, ao depósito de R$ 4.950,00, em 18 de novembro de 1998 (v. folha 539), pois o fato de o contribuinte Ter recebido importâncias em nome de seus clientes (no total de R$ 15.000,00) não comprova que depositou em banco tais quantias. Ademais, a comprovação trazida pelo impugnante de_ que repassou o valor de R$ 6.071,35 a seus clientes, mediante cheque do Bradesco (v. folha 539), também não comprova que referido depósito (R$ 4.950,00) teve origem no contrato em que agiu como procurador. As ementas da decisão que consubstanciam os fundamentos da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, são as seguintes: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; excluem-se do 14 4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Zii:IN.‘t;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 lançamento os valores cuja origem comprovadamente refere-se à transferência de valores entre contas bancárias de titularidade do contribuinte e repasse de numerários aos clientes em decorrência de Ação Trabalhista. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO — contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir somente as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando devidamente comprovadas. Não são dedutíveis, portanto, as despesas de água e luz de residência situada em endereço diverso do escritório do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA — As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DA NEGAÇÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE - A contestação do lançamento efetuada por meio de meras alegações, sem a devida individualização das razões de insurgência e sem a indicação dos elementos de prova que contraditam o material probatório que embasou o procedimento de ofício, equipara-se à processualmente vedada "negação geral", restando inviabilizado seu acolhimento. Lançamento Procedente em Parte.". Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/11/03, conforme Termo constante às fls. 559/561, o recorrente interpôs, tempestivamente (02/12/03), o recurso voluntário de fls. 562/567, instruído pelos documentos de fls. 568/579, no qual demonstra I irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ãgp,;_,----tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Consta às fls. 562, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, COM a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4! à,.T.4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 VOTO Conselheiro NELSON, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se conclui, que as principais acusações que pesam contra o suplicante é a de omissão de rendimentos (depósitos bancários) e deduções indevidas/ falta de comprovação de despesas lançadas no livro Caixa. Sendo que omissão de rendimentos decorreu em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários ao próprio suplicante, e através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n.° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n.° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA.97 ";, '"nP:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 bancários, não há como se falar em Lei n.° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 18 • "--•-•.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ïr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser confiitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. /c.7 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". 20 n ‘4,5!,:•444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 50 e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246. 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1 0 Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, 21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1W2.\-..''t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1 0 Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); 22 r çt' MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; 23 MINISTÉRIO DA FAZENDAsw: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';‘,,kW.:51 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ónus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de 25 "r4-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3 0, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA .*tr,';'-:n";t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período,- ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção 'uris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi I firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA.eÉ:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos, o suplicante insiste em afirmar que não houve omissão de rendimentos e que todos os depósitos e créditos efetuados na conta corrente n° 9.840-5 do Banco Besc, no montante de R$ 70.745,35, no ano calendário de 1998, pertenciam à sua companheira Maria Etuita Dias, sócia da firma Exótyka Ltda., que usava a referida conta bancária somente porque a conta de sua empresa, bem como sua conta pessoal estavam encerradas. Ora, o ônus da prova é do contribuinte, não vejo razões para que a autoridade lançadora tenha que efetuar cálculos na tentativa de verificar se o contribuinte comprovou ou não os depósitos questionados, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas - concretas, e não, simplesmente, apresentar um demonstrativo como sendo a verdade absoluta que comprovaria os valores que transitaram na conta corrente questionada, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Quanto aos itens especificamente atacados pelo suplicante, a decisão de Primeira Instância já se manifestou de forma minuciosa e criteriosa (fls. 550/558) no sentido de não acatar a maioria deles, entendendo que as provas processuais demonstram que o autuado movimentou os valores questionados. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA „" .*:n?Xt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Com a devida vênia da Relatora, permito-me adotar os argumentos de fls. 550/557, dos quais transcrevo alguns trechos do voto condutor do aresto questionado para melhor fundamentar as razões deste voto: "... O contribuinte alega que a escritura pública comprova que declarou ter recebido a quantia de R$ 35.000,00 na venda de um imóvel em Estaleiro Pequeno. Ocorre que na referida escritura (fls. 272) consta o "preço certo e ajustado de R$ 15.725,07"e não R$ 35.000,00. Nota-se que R$ 35.000,00 foi, por exigência fiscal, a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Propriedade "Inter-Vivos". Na Declaração de Ajuste Anual, à folha 7, o contribuinte informou que vendeu à José Maurício Girolomo e Marcelo Abraham Peixoto um terreno em Estaleiro Pequeno, em 26 de outubro de 1998, no valor de R$ 15.725,07. Mesmo que o impugnante tenha registrado no cartório valor inferior ao efetivamente recebido e declarado a menor a respectiva receita da venda, na escritura pública os compradores são José Maurício Girólamo e Marcelo Abraham Peixoto; no comprovante de depósito transferência, à fls. 455, o nome do depositante é J. Maurício Rep. Não há, portanto, como se afirmar, de forma inequívoca, de que o depósito de R$ 23.675,00, em 26 de outubro de 1998, teve como origem a venda do citado imóvel, cuja receita (ganho de capital) tenha sido tributada. (---)- Afirma o interessado que não houve omissão de rendimentos porque todos os depósitos e créditos efetuados na conta corrente n° 9840-5 do Besc, no ano de 1998, pertenciam a sua companheira Maria Etuita Dias, sócia gerente da firma Exótyka, que usava a dita conta bancária somente porque a da empresa e a pessoal estavam encerradas. Assim, defende que não houve omissão de receita porque a microempresa Exótyka está legalmente constituída e não está obrigada a contabilizar suas operações. (..-). No caso em análise, o impugnante é o titular da conta corrente objeto da autuação, fato este inconteste. Assim, sendo o fato gerador do presente 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0M5. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 lançamento a omissão de rendimentos apurada em decorrência dos depósitos efetuados na referida conta, sem a devida comprovação da origem, dúvidas não há que o interessado é o sujeito passivo com relação a tais rendimentos, pois tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. Ademais, a alegação do contribuinte de que não houve omissão de rendimentos pois os depósitos bancários pertencem à movimentação da empresa Exótyka não pode ser considerada. Primeiro, porque o contribuinte não apresenta qualquer prova de que tais depósitos sejam da referida empresa, como por exemplo, notas fiscais no valor dos depósitos; nem que ditas receitas tenham sido tributadas pela microempresa que, apesar de estar dispensada de alguns livros fiscais, não está isenta do imposto de renda sobre o lucro nem dispensada de mínima escrituração contábil. Segundo, porque se é verdade o que alega (mas não prova), o interessado ao permitir que sua conta corrente individual fosse utilizada para movimentar, deliberadamente, recursos provenientes de atividades de terceiros, agiu por sua conta e risco, não podendo se esquivar das conseqüências tributárias impostas. Por último, mas não menos importante, porque em se tratando de omissão de rendimentos, decorrente de depósitos bancários não justificados, o ônus da prova é do contribuinte. É necessário, portanto, que o impugnante apresente provas irrefutáveis que permitam identificar o efetivo ingresso dos recursos a fim de serem excluídos do montante apurado, e não apenas indícios, como quer inferir. (...). Por outro, os documentos de folhas 456/504, apresentados em sede de impugnação, em nada comprovam que houve duplicidade de tributação, como dá entender o interessado. Tais documentos — relação de cheques em garantia em garantia do contrato (ECC — Programado) — foram elaborados pelo próprio contribuinte e deles não consta qualquer registro de recebimento do Besc. Ademais, os valores decorrentes dos percentuais aplicados (segundo o contribuinte — 80%) não condizem com os valores dos depósitos nas datas da suposta entrega dos cheques. (...). 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 O contribuinte explica que o valor de R$ 5.000,00, recebido no dia 15 de outubro de 1998, foi gasto em parte no pagamento de débitos relativos ao imóvel vendido por suas clientes a Terezinha Grazziero, e deste valor foi depositado R$ 4.950,00 em 18 de novembro de 1998 no Bradesco, na conta corrente n° 21.929-0 referente à importância recebida, conforme recibo de depósito que anexa (folha 539). Por ocasião da prestação de contas, relata que emitiu em favor de sua cliente o cheque n° 1335 do Bradesco, agência 0332-8, no valor de R$ 6.071,35, que foi descontado no dia 24 de novembro de 1998, conforme extrato anexado à folha 539. Ao analisar os autos, entretanto, verifica-se que não há comprovação inequívoca da vinculação do depósito de R$ 4.950,00, em 18 de novembro de 1998, em dinheiro, ao Instrumento Particular de Compromisso Irretratável de Venda e Compra, às folhas 243 a 245, no qual o contribuinte agiu como procurador, ou aos recibos de folhas 246 a 248. No Compromisso de Venda e Compra está determinado que o contribuinte receberá, em nome dos vendedores, a importância de R$ 15.000,00, em três parcelas de R$ 5.000,00, vencíveis em 15/10/98, 15/11/98 e 15/12/98, sendo as duas últimas acrescidas de juros de 0,5% ao mês e do índice de variação mensal INPC/IBGE. Os recibos de folhas 246 e 247, por sua vez, dão conta de que o contribuinte recebeu da compradora as parcelas de R$ 5.000,00, em 15/10/98 e 15/11/98. E, por fim, o Recibo de Prestação de Contas, à folha 248, informa o repasse do contribuinte, da importância de R$ 6.071,35, a seus clientes, em 24 de novembro de 1998. Note-se que não há, nos documentos relacionados, qualquer vinculação dos valores recebidos pelo contribuinte, como procurador, ao depósito de R$ 4.950,00, em 18 de novembro de 1998 (v. folha 539), pois o fato de o contribuinte Ter recebido importâncias em nome de seus clientes (no total de R$ 15.000,00) não comprova que depositou em banco tais quantias. Ademais, a comprovação trazida pelo impugnante de que repassou o valor de R$ 6.071,35 a seus clientes, mediante cheque do Bradesco (v. folha 539), também não comprova que referido depósito (R$ 4.950,00) teve origem no contrato em que agiu como procurador. (...)- Em relação aos itens 4, 5, 8 e 9 do relatório do autuante, o contribuinte afirma que não condizem com a realidade dos fatos, uma vez que o dinheiro 34 ss;t MINISTÉRIO DA FAZENDA -.:n:!;j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '440" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 recebido foi depositado no Bradesco, porém nem sempre no valor exato do recebimento; portanto, devem ser levados em consideração.". Quanto às despesas lançadas em livro-caixa, indiscutivelmente é sabido que somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É sabido que se considera despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo, honorários pagos, etc. Ora, a inscrição da despesa utilizada no Livro Caixa é condição primordial para a admissibilidade de sua dedução dos rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, sem contar que não basta a sua comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda ficar comprovado que as despesas de custeio pagas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos. Para concluir, é de se mencionar que é equivocado o entendimento do suplicante sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais, pelas razões alinhavadas a seguir. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes 35 _ , zAc.'49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de Ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento aqui esposado é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA '"1- : ; •:'* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 "O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2 a Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação. Mas, retomando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ...". Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 50 , XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA mr===.‘=.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Ex-Conselheiro Roberto William Gonçalves, ex-nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca a falta de comprovação dos depósitos bancários creditados em nome do suplicante. 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000528/2003-60 Acórdão n°. : 104-20.355 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido NEGAR ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 f 42 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003083/2005-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2000 a 31/05/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO COM ORIGEM NA AÇÃO DE ATENTADO N° 1.059/57. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. CABIMENTO. A utilização de crédito com suposta origem na Ação de atentado n° 1.059/57, por meio de declarações de compensação nas quais é informada data de trânsito em julgado inexistente, caracteriza fraude apenada com a multa de oficio qualificada no percentual de cento e cinqüenta por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.322
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.00308312005-64 Recurso n° 158.324 Voluntário Acórdão n° 2201-00322 - 2* Câmara 11 Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2009 Matéria COFINS E PIS Recorrente EMPRESA IMOBILIÁRIA VALE DO SOL LTDA Recorrida DRJ-Curitiba-PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2000 a 31/05/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO COM ORIGEM NA AÇÃO DE ATENTADO N° 1.059/57. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. CABIMENTO. A utilização de crédito com suposta origem na Ação de atentado n° 1.059/57, por meio de declarações de compensação nas quais é informada data de trânsito em julgado inexistente, caracteriza fraude apenada com a multa de oficio qualificada no percentual de cento e cinqüenta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • os membros da 2' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do • : F, por un. ,' idade I - e os, em negar provimento ao recurso. ( ILSON : • R e SENBURG FILHO Presidente alliall."- er . _ . . e.eal IP dt, s . 4- EMANUEL racterlrian : • SSIS / Relator / ParticiparaM, ainda, do present i julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean euter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 Processo n° 10930.003083/2005-64 S2-C2T1 Acórdão o.° 2201-00322 Fl. 2 Relatório O processo trata de 9 (nove) Declarações de Compensação relacionadas às fls. 379/380 e transmitidas entre 15/03/2004 e 15/06/2004, por meio das quais a requerente pretende compensar débitos próprios de PIS e Cofins, com crédito cuja origem é a Ação de atentado prevista no art. 879 do CPC, sob o n° 1.059/57 (Ação incidental em Processo de Execução n° 696/49). Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 379/392, o contribuinte informou o trânsito em julgado em 09/06/1999, e ora disse se tratar de créditos de terceiros, vinculado ao CNPJ n°03.666.975/0001-41, ora não. O indeferimento das compensações — que não homologou as DCOMP originais e não admitiu DCOMP retificadoras protocolizadas em 24/05/2005 (fls. 53/55) - foi seguido da lavratura de Auto de Infração relativo à multa isolada (Processo n° 16366.003338/2007-99, juntado por anexação ao presente), no percentual de 150% incidente sobre os valores dos débitos compensados, lançada com base no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 e arts. 43 e 44, II, da Lei n° 9.430/96. Foram apresentadas Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento das compensações e impugnação contra o Auto de Infração referente à multa isolada, nas quais a empresa alega basicamente o seguinte, conforme parte do relatório da decisão recorrida (única) que reproduzo por bem resumir os argumentos (fls. 435/436)): Após descrever, de forma sintética, as conclusões arroladas na conclusão do despacho decisório em causa, com as quais diz não concordar, e aduz: (a) que sempre agiu de boa-fé, simplesmente exercendo direitos previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Código Tributário Nacional, que seriam, a propósito, hierarquicamente superiores àqueles citados como fundamento da decisão reclamada; (b) que foi vitima do conhecido "processo dos apertados do Paraná"; (c) que os créditos pertencem à empresa e são idôneos; (d) que o direito creditório foi adquirido regularmente por meio de escritura pública de cessão de direitos, com decisão transitada em julgado em 08/02/2002, tendo se habilitado como assistente simples no Processo n° 99.60.00.759-6, em trâmite na 2° Vara da Justiça Federal de Chapecó/SC, tornando-se sujeito passivo (sic) na relação processual e "não podendo mais" ser considerado "terceiro"; e (e) que não pode ser considerado sonegador, visto que agiu amparado por lei e que a compensação é uma das formas de extinção das obrigações. A seguir, nos itens "2 — Do fundamento constitucional do direito de compensar" e "3 — O direito a compensação", discute, citando princípios constitucionais e dispositivos da legislação, direito, em tese, dos contribuintes efetuarem compensação par. extinção de seus débitos fiscais. Nessa argumentação, contesta constitucionalidade do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, com alterações promovidas pelas Leis n.° 10.637, de 2002, n.° 10.8 tjel de 2003, e n.° 11.051, de 2004. 2 wai • • Processo n°10930.003083/2005-64 S2-C2T1 Acórdão 2201-00322Fl. 3• Por sua vez, no item 414 — Da realidade fática. Direito liquido e certo da Contribuinte. Direitos creditó rios com possibilidade de compensação", faz comentários sobre a compensação que pretendeu implementar com as declarações de compensação de fls. 02/37, dizendo de sua suposta legalidade, e assim concluindo esse item: "in casu, a contribuinte, através da cessão realizada (informada acima), passou a figurar como titular do crédito em apresso, tratando-se, portanto de crédito próprio. Diante disso, não a que se falar em impossibilidade de compensação, considerando não declarado, diante à natureza de crédito de natureza não tributária, visto que restou amplamente comprovada a aquisição dos créditos e a possibilidade compensação pela contribuinte, dentro dos limites estabelecidos pelas leis em vigência.". Já, no item "5 — Da declaração apresentada ao fisco, e as restrições impostas por ele", diz estar o fisco impedindo-a de protocolizar seu 'pedido de homologação' e, em conseqüência, de compensar seu crédito, ainda que adquirido de terceiro, e impondo-lhe restrições absurdas, tais como as contidas na legislação invocada, e, com isso, cerceando seu direito de petição (art. 5°, XXXIV, da CF/1988). Por seu turno, no item "6 — A compensação. Dever de informação do contribuinte", faz considerações sobre o art. 170 do CTN e sobre o art. 66 da Lei n.°8.383, de 1991. Sob o título "Da Penalidade Aplicada", questiona a multa lançada, argumentando que não praticou ato algum que caracterize sonegação, não havendo ocultação ou dolo, mas apenas o exercício do seu direito de petição, que entende ser relativo à compensação de créditos resultantes de condenação da Fazenda Pública. Destaca que a compensação é forma de extinção de crédito, nos termos do art. 156, II, do CTN, e suscita haver denúncia espontánea. de que trata o art. 138 do CTIV, equiparando a compensação ao pagamento requerido pela norma. Acrescenta que, por isonomia, o tratamento a quem informa compensação deve ser o mesmo daquele que simplesmente não paga e nada informa e que "sofre uma majoração de apenas 20% no total de seu débito". Sob o título "8 — Da revogação da multa de ofício", argumenta que com o advento da Medida Provisória n.° 351, de 2007, convertida na Lei n.° 11.488, de 2007, que alteraram a Lei n.° 9.430, de 1996, e, a seu ver, teriam 'expurgado' as disposições relativas às multas de oficio, ficando o fisco impedido de aplicá- las; fala, no caso, da aplicação do principio da retroatividade benigna, com o afastamento da cobrança da multa de oficio. No item "9 — Do caráter confiscatório da multa", fala que multa aplicada fere o princípio do não-confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, sobre o qual faz .1a várias considerações, transcrevendo, inclusive, trechos dill'IV v4111jurisprudência do STF. ,€)1 3 Processo n0 10930.003083/2005-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.322 Fl. 4 Ao final, formula o seguinte pedido: "pelas razões aqui expostas, com base no melhor direito, conclui-se que a multa é absolutamente indevida, assim, requer a presente manifèstação de inconformidade ser conhecida e provida, extinguindo a exigibilidade deste auto de infração e posteriormente arquivando-o." (11. 189). O Recurso Voluntário de fls. 458/476, tempestivo (fls. 457/4758), insiste no direito à compensação e na improcedência da multa isolada lançada, repisando alegações da Manifestação de Inconformidade e da Impugnação. Inicialmente também foi juntado ao presente processo, desta feita por apensamento, o de n° 16366.003339/2007-33, que contém Representação Fiscal para Fins Penais. Posteriormente referido processo foi desapensado, como informado na fl. 489. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. São duas as questões a tratar: o direito ou não às compensações efetuadas pela recorrente, e a manutenção ou não de multa isolada no percentual qualificado de 150% sobre os débitos compensados, lançada em virtude não terem sido homologadas as compensações e à vista da fraude apontada pela fiscalização. Os dois temas estão interligados, posto que se as compensações fossem homologadas as multas necessariamente seriam julgadas improcedentes. Mas demandam análise em separado porque, como o pressuposto da multa qualificada é o dolo, o contrário nem sempre acontece (há casos em que apesar de a compensação não ser homologada, a multa não é cabível). Na situação em tela as compensações não devem ser homologadas e a multa isolada há de ser mantida, não merecendo qualquer reparo da decisão recorrida. Os autos demonstram que a recorrente, na compensação de débitos próprios de PIS e Cofins , se utilizou de créditos cuja origem estaria na Ação de atentado n° 1.059/57 (Ação incidental em Processo de Execução n° 696/49), informando nas DCOMP transmitidas data de suposto trânsito em julgado inexistente. De acordo com os autos, restou evidenciado que os créditos pretendidos, além de incabíveis para a compensação pretendida, não lhe pertenciam. Como bem observado pela DRJ, a Certidão expedida pela Justiça Federal da P Vara da Fazenda Pública (fls. 139/140) informa inexistir qualquer crédito decorrente da Ação de atentado n° 1.059/57), sendo também que neste processo inexiste documento associando a contribuinte aos pretensos créditos informados nas DCOMP. E mais: a própria contribuinte reconhece ter sido do "conhecido 'processo dos apertados do Paraná". Quanto às retificadoras apresentadas, segundo . • uais o crédito seria oriundo de outro processo (n° 99.60.00.6759-6, qu- • ta de execut efinitiva doa Autos n° 17411) idk 4 • Processo n° 10930.003083/2005-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00322 Fl. 5 87.0018855-7, relativa a desapropriação em trâmite na r Vara da Justiça de Chapec6-SC), crédito esse que lhe foi cedido por meio de escritura pública de cessão de direitos, de nada serve à Recorrente porque nem admitidas foram. Como é cediço, a compensação tributária possui normas especificas, não se lhe aplicando a legislação civil invocada pela recorrente. O art. 170 do CTN, ao tratar do tema, já informa que a compensação de créditos tributários somente pode se efetivar nas condições e sob as garantias que a lei estipular. Apresentando-se correta a decisão do órgão de origem no que não admitiu as retificadoras, que inclusive não foi refinada expressamente na Manifestação de Inconformidade, descabe considerá-las neste Recurso. Agora adentrando na análise da multa isolada aplicada, destaco que em função das duas circunstâncias acima citadas — utilização de créditos com suposta origem em ação judicial que não reconhecia qualquer direito à Recorrente e informação de data de trânsito em julgado que não ocorreu -, apresenta-se correta a multa isolada no percentual qualificado de 150%, prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 e na Lei n°9.430, de 1996, art. 44, II. Viu a fiscalização, com razão, o evidente intuito de fraude, no que transmitidas as PER/DCOMP como se houvesse direito aos créditos que estariam no processo nelas informado. A recorrente, ao dizer ter sido vitima de golpe e tentar retificar as DCOMP, em nada diminuiu a gravidade da conduta fraudulenta. Quanto ao argumento de que a multa seria confiscatória, nem ao menos pode ser conhecida nesta esfera administrativa, por se de competência exclusiva do Judiciário. A penalidade qualificada de 150%, para a situação dos autos, já se encontra no art. 18 da MP 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Todas as DCOMP são alcançadas pelo artigo citado, cujas alterações posteriores não implicaram em redução da penalidade. Dessarte, por restar demonstrado o dolo deve ser mantido o indeferimento da compensações pleiteadas, bem como o lançamento da multa isolada no percentual qualificado de 150%. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, e *e junho 009 00.0~ E • ' • • TA *E ASSIa 410 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4688454 #
Numero do processo: 10935.002369/98-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE - A presunção de omissão no registro de receitas só se confirma quando, mediante adoção de critérios técnicos e observados os princípios contábeis geralmente admitidos, ocorrer o refazimento das contas "Caixa" e "Fornecedores" e forem apuradas e comprovadas as irregularidades fiscais suscitadas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A diferença apurada nas vendas por meio de levantamento, das quantidades do estoque inicial constante no livro de inventário adicionada as compras e deduzidas das quantidades registradas no inventário final, quando não corresponderem às vendas realizadas, caracteriza omissão de receita. PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - DECORRÊNCIA - Em se tratando de tributação decorrente, cujo lançamento deu-se com base nos mesmos fatos apurados no feito relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito relativamente a ele prolatada constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições.
Numero da decisão: 107-06371
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências relativas ao passivo fictício e saldo credor de caixa.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 107-06.371 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO — INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE — A presunção de omissão no registro de receitas só se confirma quando, mediante adoção de critérios técnicos e observados os princípios contábeis geralmente admitidos, ocorrer o refazimento das contas 'Caixas e "Fornecedores* e forem apuradas e comprovadas as irregularidades fiscais suscitadas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A diferença apurada nas vendas por meio de levantamento, das quantidades do estoque inicial constante no livro de inventário adicionada as compras e deduzidas das quantidades registradas no inventário final, quando não corresponderem às vendas realizadas, caracteriza omissão de receita. PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - DECORRÊNCIA - Em se tratando de tributação decorrente, cujo lançamento deu-se com base nos mesmos fatos apurados no feito relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito relativamente a ele prolatada constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE CONTO COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências relativas ao passivo fictício e saldo credor de caixa, nos termos do relatório e voto que ssam a integrar o presente julgado. 4 ffGLÕV1S A • RESIDENTE 44y44414 11441, NATANAEL MARTINS RELATOR O Processo n°. : 10935.002369198-65 Acórdão n°. : 107-06.371 FORMALIZADO EM: 2 O SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 10935.002369/98-65 Acórdão n°. : 107-06.371 Recurso n°. : 123.380 Recorrente : DE CONTO COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO DE CONTO COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., já qualificada nestes autos, pela petição de fls. 780/784, recorre a este Colegiado da decisão prolatada às fls. 764/776, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 283; PIS, fls. 288; Cofins, fls. 293; e Contribuição Social, fls. 298. Consta da peça básica da autuação, a seguinte descrição da irregularidade fiscal: '01 - OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receitas, caracterizada pelo saldo credor de caixa, conforme demonstrado no Termo de Verificação FiscaL Enquadramento Legal: Arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226, 228, do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9249i95. 02— OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga junto a empresa Sol Sul Ind. e Com. de Embalagens Ltda., conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento Legal: Arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226, 228 do RIRMO, art. 24 da Lei n° 9.249/95; art. 40 da Lei n° 9.430/96. 03 — OMISSÃO DE RECEITAS 3 , • Processo n°. : 10935.002369/98-65 Acórdão n°. : 107-06.371 DIFERENÇA DE ESTOQUE Omissão de receita, caracterizada pela diferença no estoque final, conforme demonstrado no Termo de Verificação FiscaL Enquadramento Legal: Arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 207, 220, 226, 229 e 231, do RIR/94; art. 24 da Lei no 9.249/95." Inconformada, a empresa insurgiu-se contra a autuação (fls. 308/329), seguindo-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ — Ano-calendário: 1996, 1997 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de que a empresa teve saldos credores de caixa admite a presunção, por expressa disposição legal, de que eles resultaram de omissão de receitas operacionais. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Os valores do passivo exigível registrados na escrituração presumem-se fictícios e já liquidados com receitas desviadas do crivo tributário quando a empresa, intimada, não logra provar a efetividade daquelas obrigações. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇAS DE ESTOQUE. Versando as alegações da defesa sobre supostos equívocos no levantamento fiscal e tendo sido realizada diligência para esclarecer tais ocorrências, devem ser aceitas as conclusões do relatório da diligência relativas aos fatos, se a autuada foi intimada a contraditá-las e se manteve silente. PROCEDIMENTOS DECORRENTES. Tratando de lançamento reflexivo, a decisão quanto ao mérito proferida no procedimento matriz, IRPJ, é aplicável aos procedimentos decorrentes — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E 4 Processo n°. : 10935.002369/98-65 Acórdão n°. : 107-06.371 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — em face da relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ciente da decisão em 09/11/99 (doc. fls. 779), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 09/12/99, conforme protocolo de fls. 780, onde argúi, em síntese, o seguinte: 1. que, mesmo que fosse existente a omissão de receita a título de saldo credor de caixa, não poderia ter sido tributada a mesma omissão, na rubrica passivo fictício, em 31 de dezembro de ambos os exercícios; 2. que a legislação não visa tributar o mesmo fato duplamente, haja vista que a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, só autoriza uma única incidência tributária; 3. que a omissão de receitas em virtude de saídas não contabilizadas, apuradas em virtude de suposta diferença no estoque, ao serem lançadas e tributadas pela fiscalização como receitas por conseqüência, suprem o caixa da empresa contribuinte, inviabilizando assim a tributação pelas compras omitidas, passivo fictício e saldo credor de caixa; 4. que os atos e fatos contábeis ocorridos num patrimônio, vinculados a um contribuinte são a base da tributação. Se os registros contábeis não espelham a realidade dos fatos, deve o bom auditor reconstituí-los, total ou parcialmente, conforme for o caso, com o objetivo de tributar exatamente o que é devido, mas jamais lastrear a autuação em erros contábeis com o fito de superfaturá-la; Processo n°. : 10935.002369/98-65 Acórdão n°. : 107-06.371 5. que a escrituração contábil deve ser analisada de forma sistêmica e integral, como um todo, pois se for alterado um fato aqui, em contrapartida gerará uma mudança acolá; 6. que o levantamento fiscal, sem se aprofundar, com base em informação da empresa `SOL SUL", presumiu que o recebimento das vendas eram feitas no final do mês, contudo, nos autos não consta um documento sequer provando tal fato. Deveriam os auditores, antes de proceder a lavratura do auto de infração, averiguar a veracidade de tais informações na contabilidade da informante. As fls. 818/826, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 6 Processo n°. : 10935.002369/98-65 Acórdão n°. : 107-06.371 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão ora sob exame resulta do Auto de Infração de IRPJ lavrado contra a recorrente, em virtude da constatação de omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, passivo fictício e diferenças nos estoques de mercadorias O voto segue a mesma ordem das matérias constantes no auto de infração (fls. 264). SALDO CREDOR DE CAIXA A acusação fiscal encontra-se assim descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 302): 'O contribuinte possui, como um de seus fornecedores, a empresa Sol Sul Ind. Com. Embalagens Ltda. Nos anos de 1996 e 1997, forem realizadas diversas compras junto a essa empresa, sempre a prazo, conforme contabilizado no livro Razão (fls. 111 a 121). Intimada a informar o recebimento das referidas vendas (fis. 67 a 70), a empresa Sol Sul informa que 'o recebimento das mesmas se dá sempre no final do mês, pois como os proprietários da empresa De Conto Com de Embalagens Ltda., são também nossos fornecedores, ao chegar o final do mês, nos reunimos e fazemos os acertos referentes ao mês que se findou'. 7 Processo n°. : 10935.002369/98-65 Acórdão n°. : 107-06.371 Intimada a comprovar os pagamentos das aquisições acima mencionadas, a empresa De Conto nada respondeu." O saldo credor de caixa, segundo os termos da acusação fiscal, se deu em razão da circunstância de que a recorrente, intimada a comprovar o pagamento das aquisições que fez junto a empresa Sol Sul Ltda., nada respondeu. A fiscalização, diante desse fato, refez a conta caixa, presumindo que, ao fim de cada mês, teria havido pagamentos à empresa Sol Sul. Contudo, nos termos da informação prestada pela empresa Sol Sul (fls. 71), a recorrente e esta, eram, a um só tempo, compradoras e fornecedoras e que, ao final de cada mês, se reuniam e faziam acertos referentes ao mês que se findara. A fiscalização, embora de posse dessa informação, nenhuma outra intimação ou diligência fez, presumindo, como visto, que todas as compras feitas pela recorrente teriam sido liquidadas pelo caixa, dentro do próprio mês de aquisição, quando é certo que, pelas informações que colheu junto à empresa Sol Sul, pelo menos até o limite das posições credoras e devedoras, as obrigações recíprocas eram liquidadas por compensação, não havendo, pois, na liquidação dessas obrigações, pagamentos transitando pelas contas caixa, mas um mero encontro de contas patrimoniais (baixa da conta de duplicatas a receber contra a conta de fornecedores, sempre até o limite das transações recíprocas). Diante desses fatos, em que pese os esforços da fiscalização, o lançamento a titulo de saldo credor de caixa não pode prevalecer, visto que a sua ocorrência se caracterizou não em função da típica ocorrência da figura de saldo credor de caixa, mas sim por suposição de que pagamentos teriam havidos, fato que não é confirmado pela informação de fls. 71, que justamente serviu de base para a ação fiscal. Processo n°. : 10935.002369/98-65 Acórdão n°. : 107-06.371 PASSIVO FICTÍCIO Consta no Termo de Verificação Fiscal: °O contribuinte possui, como um de seus fornecedores, a empresa Sol Sul Ind. Com. de Embalagens Ltda. Nos anos de 1996 e 1997, foram realizadas diversas compras junto a essa empresa, sempre a prazo, conforme contabilizado no livro Razão (fls. 111 a 121). Intimada a informar o recebimento das referidas vendas (fls. 67 a 70), a empresa Sol Sul informa que 'o recebimento das mesmas se dá sempre no final do mês, pois como os proprietários da empresa De Conto Com. de Embalagens Ltda., são também nossos fornecedores, ao chegar o final do mês, nos reunimos e fazemos os acertos referentes ao mês que findou? Da mesma forma que o item relativo ao saldo credor de caixa, o lançamento a titulo de passivo fictício também se deu em razão da informação prestada pela Sol Sul e pela mesma razão não deve ser mantido, pois faltou à fiscalização aprofundar no necessário exame contábil e documental, a fim de que demonstrasse a efetiva ocorrência da irregularidade. DIFERENÇA NOS ESTOQUES Trata-se de diferenças apuradas pela fiscalização tendo em vista a realização de levantamento dos estoques da recorrente. Estou de pleno acordo com o posicionamento da autoridade recorrida, tendo em vista que do procedimento fiscal levado a efeito, e das peças 9 Processo n°. : 10935.002369198-65 Acórdão n°. : 107-06.371 constantes dos autos, a parcela remanescente da exigência está devidamente caracterizada. O trabalho fiscal foi realizado a contento, tendo, inclusive, a autoridade de primeira instância determinado a realização de diligência para o necessário esclarecimento de dúvidas ainda pendentes. Dessa diligência, que proveu em parte os argumentos e provas trazidas aos autos pela recorrente, restou devidamente clara a caracterização da omissão de receitas. Nesse sentido, a legislação de regência do tributo em questão, e também a jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes, são taxativas em estabelecer que a diferença de estoque, ou qualquer outro procedimento que indicie omissão no registro de receita, caracterizam a percepção de resultados não submetidos ao crivo da tributação, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. É óbvio que essa prova deve-se fazer mediante exibição de documentação hábil e idônea, capaz de elidir a infração tipificada. Na espécie, nesta fase recursal, nenhuma prova da efetividade da diferença de estoques, e que foi considerada na peça básica como saídas não faturadas, se fez, não merecendo, portanto, qualquer reparo de nossa parte a r. decisão, ao concluir pela procedência da autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS — COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL As exigências referentes ao PIS, Contribuição Social sobre o Lucro e a Cofins, também devem ser mantidas parcialmente, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de to . . Processo n°. : 10935.002369198-65 Acórdão n°. : 107-06.371 Renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos exigências relativas às citadas contribuições. Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os itens relativos a saldo credor de caixa e passivo fictício. Sala das Sessões-DF, em 22 de agosto de 2001. 4444R1 4140 NATANAEL1 MARTINS II Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000981/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Novo lançamento tributário realizado nos autos de Processo Administrativo Fiscal implica nova intimação do contribuinte, mas não destitui a relação jurídica processual inaugurada pela primeira impugnação. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - A decisão judicial transitada em julgado é norma individual e concreta de caráter compulsório para a administração pública. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO - A conversão em renda da União de depósitos judiciais suficientes e bastantes para contraporem-se ao crédito tributário exigível extingue-o, na forma do art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13535
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Renato Renck.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:10:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:10:47Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:10:48Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:10:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:10:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:10:48Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:10:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:10:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:10:47Z; created: 2009-10-23T22:10:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-23T22:10:47Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:10:47Z | Conteúdo => Z1F - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Qficial da União `2 5 1 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA : 4;:i1g0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 Sessão : 22 de janeiro de 2002 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — Novo lançamento tributário realizado nos autos de Processo Administrativo Fiscal implica nova intimação do contribuinte, mas não destitui a relação jurídica processual inaugurada pela primeira impugnação. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO — A decisão judicial transitada em julgado é norma individual e concreta de caráter compulsório para a administração pública. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO — A conversão em renda da União de depósitos judiciais suficientes e bastantes para contraporem-se ao crédito tributário exigível extingue-o, na forma do art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Processo que se anula ai' initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VONPAR REFRESCOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Renato Renck. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 4// Mar , os 4 • cius •er de Lima Presi • nte - ata 0/"HcE Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/cf/ovrs 1 ktt MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' il1/4> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento tributário instrumentalizado por auto de infração de 22/05/95, levado a efeito em Cobrança Administrativa Domiciliar, no qual foi constituído crédito tributário de Contribuição ao Programa de Integridade Social — PIS contra a Recorrente, que havia incorporado empresa, com fundamento nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88. Intimada do lançamento, a contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fls. 29 a 32, no qual aduz quanto à existência de Medida Judicial concomitante, na qual estava realizando, mensalmente, o depósito judicial das quantias exigidas, fazendo juntar, por cópia, documentos do processo judicial alegado. Remetidos os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que, após determinar a realização de minuciosa diligência, determinou a confecção de novo lançamento, na forma definida pela legislação anterior aos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Levada a efeito a diligência determinada à fl. 65, a repartição de origem formalizou novo Lançamento de fls. 94/101, no qual adotou como fundamento a Lei Complementar n° 07/70, em cuja descrição dos fatos consta o seguinte: "1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Valor apurado a partir de informações/documentos e livros fiscais apresentados pelo Contribuinte, relativamente ao período de apuração 01/93 a 09/96 Para o período 01/93 a 12/94 havia sido feito auto de infração de PIS com base nos decretos 2445/88 e 2449/88 (PIS OPERACIONAL) a partir de informações e declarações fornecidas pelo 2 (11)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~w,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 contribuinte. O presente Auto substitui o anterior bem como complementa o período de apuração de 0195 a 09/96. Para aquele Auto de Infração houve impugnação pelo Contribuinte, o qual alegou que já houve decisão judicial transitada em julgado a respeito dessa contribuição. Essa decisão judicial permitiu ao contribuinte recolher o PIS com base na Lei Complementar 07/70 (PIS FATURAMENTO, onde a base de cálculo é o faturamento e a aliquota é 0,75%, sendo que legislação posterior reduziu a aliquota para 0,65% a partir de 10/95). O Contribuinte também impugnou as bases de cálculo consideradas naquele Auto, as quais tinham sido fornecidas ao fisco mediante planilhas assinadns pelo próprio Contribuinte anteriormente. No auto não haviam sido considerados os valores depositados pertinentes ao estabelecimento de Chapecó SC, pois o Contribuinte efetuara depósitos judiciais em uma mesma conta (0879/005/11397-3), englobando os estabelecimentos da Empresa CATARINENSE DE REFRIGERANTES LIDA bem como dos estabelecimentos da VONPAR REFRESCOS S/A (mcorporadora) no estado de Santa Catarina. Por ocasião da emissão do referido Auto o Contribuinte não informou, relativamente a cada guia de depósito, qual o valor pertinente ao estabelecimento localizado em C hapecó SC. Retornando tal processo da DRJ FLORIANÓPOLIS, providenciamos intimações/reintimações e diligência para se determinar, com base nos livros do Contribuinte, qual a receita com faturamento e também qual o valor especificado/rateado para cada estabelecimento, relativamente a cada período mensal de apuração. A partir dos novos dados colhidos e (confecção, por este Fisco, de planilha de base de cálculo e do rateio/alocação de depósito e de recolhimentos efetuados por DARF (De acordo com a confirmação de pagamentos no sistema SINAL da SRF), chegou-se a um saldo devedor remanescente (SDR), que é valor originário ainda não extinto, do PIS FATURAMENTO, que está sendo objeto do presente Auto de Infração. 3 K-12i1 .14. ..4 2 ; -%je MINISTÉRIO DA FAZENDA Á:4 .,';(11/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 Anexamos a este Auto cópias de algumas folhas de livros fiscais do Contribuinte, comprovando amostralmente os valores considerados no presente trabalho, conforme planilhas de Auditoria (base de cálculo) confeccionadas por este fisco, em anexo. Observamos que a partir do perapuração 02/95 até 12/95 houve algumas vendas fora do estabelecimento registradas nos livros fiscais do contribuinte com o código 5.14 e 5.15 quando deveria ter sido incluído em 5.11 e 512, respectivamente (como fizemos na planilha de Base de Cálculo confeccionada por este Fisco). A partir de 01/96 as vendas fora do estabelecimento já aparecem nos livros fiscais como 5.11 e 5.12, sendo informado para finalidades gerenciais em relatório a parte os valores correspondentes a vendas fora do estabelecimento. Ao analisarmos algumas folhas (em anexo) apresentadas pelo Contribuinte, referente ao Processo Judicial 91.0008647-9 (Mandado de Segurança de PIS), podemos constatar que: a) - o Contribuinte requereu, ao Juiz que fosse expedido alvará para saque da importância depositada na conta de depósito judicial, não explicitando nenhum valor a ser convertido em renda a favor da União Federal; [Nesse caso, a não manutenção de depósitos a disposição da Justiça implica na retirada de embasamento para a suspensão de crédito tributário] b) - o Juiz atendeu o pedido e autorizou o levantamento do saldo da conta através do Alvará Judicial 2055/96 emitido em 25/03/96; c) - em 25/03/96, houve levantamento total do saldo a favor do Contribuinte (guia de retirada, coei 52, R81.983.155,8 I); [A partir dessa data nenhum significctdo tem para a SRF os depósitos feitos até então, pois o saldo atualizado referente a todos eles foi levantado pelo contribuinte] d) - tendo em vista o que já mencionava na autorização judicial dada ao contribuinte em 12/12/91 para efetuar depósitos referentes ao PIS, em resposta ao pedido de Liminar, Depósitos posteriores, se for o caso, feitos independentemente de despacho do juiz', utilizou o contribuinte tal direito. Ou seja, no dia seguinte ao saque já mencionado (26/03/96), houve um novo depósito, global, de igual valor ao que havia sido levantado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 [Independentemente de se chamar tal operação de depósito ou de estorno, não houve estorno de fato, pois, embora tenha o contribuinte se arrependido de ter efetuado o levantamento total do saldo, o que ocorreu no dia 26/03/96 foi um depósito voluntário do contribuinte e não estorno (inclusive, o código utilizado para o crédito foi 20, o qual corresponde 'depósito em dinheiro', em vez de código 42, que seria 'estorno de debito '); [Isto posto, havendo um lapso temporal, ainda que por apenas um dia, fica existindo para nossas considerações apenas um depósito, global, datado de 26/03/96, e não mais os diversos depósitos anteriores] e) - posteriormente o contribuinte informou bases de cálculo mensais englobando todos os estabelecimentos da empresa incorporada (CATARINENSE DE REFRIGERANTES LIDA) e incorporadora (VONPAR REFRESCOS S/A) localizados no Estado de Santa Catarina para períodos de apuração 12/91 a 05/95, informando qual o valor mensal em UFIR que o Contribuinte considera devido de PIS, informando como total geral o valor de 945.324,88 UFIR'. A empresa efetuou pedido de que essa 'quantidade poderá ser convertida em renda da União', requerendo complementarmente 'a devolução, através da expedição de alvará judicial, da diferença entre o saldo da conta que recebeu os depósitos judiciais e o valor correspondente a quantidade de UFIRs supra, devidos a União'; [Independentemente de a Procuradoria aceitar a conversão em renda do valor proposto pelo Contribuinte, compete à SRF calcular o valor devido utilizando a Lei Complementar 07/70 (em conformidade com a decisão judicial) e demais dispositivos legais pertinentes posteriores (exceto DL 2445/88 e 2449/88) e verifkar se os valores recolhidos e de depósitos convertidos em renda foram suficientes para extinguir totalmente os valores devidos. Constatando que foram insuficientes, cabe ao fisco constituir de oficio a parcela devida e não paga, o que estamos fazendo] j) - posteriormente, foi concedido alvará nos termos em que o Contribuinte solicitou, sendo convertido em renda para a União apenas 945.324,88 UFIR Em 11/09/96 foi recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, com código de 2849, relativamente a PIS, em nome da empresa CATARINENSE DE REFRIGERANTES LTDA, CGC 83.880.468/0001-45, o 5 ;.;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 valor de R$ 836.328,92 (conforme comprovante SINAL em anexo), ou seja, 945.324,88 UF1R, visto que o valor da UFIR era de 0,8847. Tendo em vista que o valor do saldo da conta em 09/09/96 totalizou R$2.051.050,80 (= 2.318.357,41 UFIR), podemos calcular o percentual do saldo convertido em renda para a União em relação ao saldo da conta, ou seja, 40,7756%. Desse modo, vamos considerar que apenas 40,7756% do depósito global de 26/03/96 deve ser considerado (R$ 808.644,31) na imputação/alocação aos valores devidos de PIS FATURAIWENTO. Tendo em vista que o Contribuinte informou para cada período mensal de apuração o valor em UFIR (englobando todos os estabelecimentos da empresa CATARINENSE e VOIVPAR em Santa Catarina) para ser convertido em renda e, considerando ainda que ele forneceu (conforme anexos) planilhas com faturamento mensal (Base de Cálculo) de cada estabelecimento, pode-se obter, para cada período mensal, o índice percentual correspondente a cada estabelecimento (dividindo-se a BC mensal de cada estabelecimento pela BC global mensal). Tal critério abriga a lógica de que o valor informado pelo contribuinte para conversão em renda correspondente a cada mês de apuração era o que ele entendia ser devido da contribuição ao PIS para o conjunto dos estabelecimentos em Santa Catarina, pois foi calculado a partir da base de cálculo global mensal informado pelo próprio contribuinte, conforme folhas contidas nos autos do Processo Judicial. Ora, havendo posteriormente o Contribuinte informado a este Fisco, para cada período mensal de apuração, o valor de base de cálculo (no entendimento do Contribuinte) referente a cada um dos estabelecimentos da empresa em Santa Catarina, a conversão em renda correspondente a cada estabelecimento referente a cada período de apuração mensal deve manter a proporcionalidade ao que o contribuinte considerou devido mensalmente para cada estabelecimento, cujo cálculo faz-se a partir da base de cálculo informado por ele mesmo de cada estabelecimento. O valor convertido em renda correspondente a cada estabelecimento, por período mensal de apuração, pode ser obtido através da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,k_r_z.(. Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 multiplicação do índice, citado acima, do estabelecimento pelo valor global mensal de conversão em renda. O valor mensal do depósito, rateado para cada estabelecimento, e obtido aplicando-se o citado índice pelo valor mensal global do depósito, sendo que este valor mensal global de depósito é proporcional ao valor da conversão em renda do estabelecimento, conforme cálculos mencionados nas planilhas de rateio efetuado por este Fisco, em anexo. Nas planilhas de rateio calculou-se rateio separadamente para os dois estabelecimentos jurisdicionados pela DRF JOAÇABA SC, ou seja CHAPECO SC e LAGES SC. Enquanto que para os demais estabelecimentos da empresa no estado de Santa Catarina, o rateio foi englobado para tais estabelecimentos remanescentes, para informação ao Setor de Cobrança Administrativa Domiciliar da DRF FLORIANÓPOLIS para consideração em cálculos referentes a esses demais estabelecimentos. Conforme já foi exposto acima, resultou após imputaçãoalocação de darf (constantes na confirmação de pagamentos do sistema de controle SINAL da SRF, com o CGC do estabelecimento localizado em Chapecó) e depósitos (rateios correspondentes), saldo devedor remanescente de PIS FATURAMEN'TO ainda não extinto (conforme demonstrativos de cálculo em anexo), que é o objeto deste Auto de Infração e cujas bases de cálculo correspondentes vão abaixo discriminadas. Esclarecemos que não localizamos autorização da SRF para recolhimentos de DARF centralizadarnente para nenhuma filial da VONPAR REFRESCOS S/A no estado de Santa Catarina relativamente ao PIS para o período considerado desde 01/93. Consideramos, para cada estabelecimento, os DARF recolhidos com o seu CGC correspondente." Intimada da reemissão do lançamento em 10/12/97, a Recorrente o fez intempestivamente, apresentando nova impugnação, alegando, em síntese, os mesmos argumentos da primeira impugnação e acrescendo quanto à nulidade do lançamento, em face do trânsito em julgado da ação que discuta a matéria em juizo, conforme reconhecido pelo relatório do auto de infração. 7 JÁ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, esta não conheceu da impugnação, por entendê-la intempestiva, conforme ementado à fl. 314: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Meses-calendário de janeiro de 1993 a fevereiro de 1996 PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA". Irresignada, a Recorrente vem, tempestivamente, a esta instância superior, alegar as "impropriedades" da decisão singular, postulando pela reforma do decisum e apreciação do mérito em relação à alegada nulidade do lançamento, em face da decisão judicial transitada em julgado, que deve ser cumprida pela administração tributária federal. É o relatório. 8 _ _ -47 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo e por atender aos demais requisitos legais de admissibilidade. Cabe, em preliminar, analisar a regularidade do lançamento, cujos fundamentos contêm grave vicio, que não pode prosperar, a bem do Direito. Como visto, a Recorrente fez opção pela via judicial para demandar acerca da inconstitucionalidade da exigência da Contribuição ao PIS, nos moldes dos Decretos-Leis a 2.445 e 2.449, ambos de 1988, efetuando os depósitos judiciais relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1992 a fevereiro de 1995. Este Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, tendo o contribuinte submetido a matéria à apreciação do Judiciário, não pode o Conselho apreciá-la, ou seja, não se submete à análise pela via administrativa, com o fim de garantir a supremacia das decisões do Poder Judiciário em face das do âmbito administrativo em sua fiinção judicante. A par das discussões sobre a relação das medidas judiciais colacionadas no art. 38 da Lei n° 6.830/80, se indicativa ou se ~uns clausus, e a par das discussões acerca das constantes alterações na legislação processual administrativa promovidas desde a Medida Provisória n° 1.110, hoje 2.176-77, de 28 de junho de 2001, esta última hoje já superada, a busca da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, pode ensejar uma divergência de entendimentos dos órgãos judicantes. Caso este Eg. Conselho viesse a entender que não cabe razão à Fazenda Nacional e o Poder Judiciário entendesse diferentemente, considerando a força de coisa julgada da decisão administrativa contra a Fazenda Nacional, ocorreria uma situação insustentável, ou seja, a decisão judicial, que deveria prevalecer, tomar-se-á inócua. Tal circunstância apresentar-se-ia ilógica diante do sistema de direito positivo, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter contra si decisão transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial favorável, que deveria prevalecer. Aliás, pela sistemática constitucional, todo ato jurídico, inclusive o administrativo, está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação à esfera administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar, cassar, anular ou confirmar o ato administrativo, e autônoma, porque o contribuinte não está 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •n'ilk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LII;f451, Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 obrigado a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito dos órgãos judicantes do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda exerce, ao mesmo tempo, a função de parte e de julgador, possibilitando ao próprio sujeito ativo da relação jurídica tributária revisar seus atos em face do litígio em tomo da matéria, previamente ao exame pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é o Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 14.02.96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, que expõe que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto -, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Por outro lado, no entanto, entendo que tal questão não tem caráter genérico e deva ser aplicado, inadvertidamente, em todos os casos, pois, muitas vezes, existe o reconhecimento expresso da administração de que o pleito é devido, sendo que, nesses casos, deve-se sopesar a questão da concomitância a fim de possibilitar a justiça sem propiciar uma possível locupletação ilícita do contribuinte. Tudo dependerá de cada caso a ser analisado na espécie. Nesse particular, podemos citar jurisprudência do STJ, que, em Acórdão unânime da 2' Turma, nos autos do Resp 24.040-6 - RJ (Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - j 27.09.95 - DJU 1 de 16.10.95, pp 34.634/5), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA QUE ANTECEDE A AUTUAÇÃO. RENÚNCIA DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. 1- O ajuizamento da ação declaratoria anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II - Recurso especial conhecido e provido." É certo que o lançamento é competência privativa da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do Código Tributário, que fornece a exata definição do lançamento: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4;'.710r FNÍ 5:41ALS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (grifei) Não há dúvidas de que o lançamento deve sempre ser realizado, pois é vinculado e obrigatório, isto é: (i) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas de incidência tributária, que estabelecem o direito subjetivo da Fazenda no âmbito da relação jurídica tributária que acomete o sujeito passivo do dever de adimplir certa obrigação; e (ii) obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser, inexoravelmente, o exercício funcional. As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal, mas um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária entre o sujeito ativo, representado, funcionalmente, pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo, a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. O ato administrativo de lançamento é privativa da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. Contudo, ao se falar em ato vinculado, deve a autoridade ater-se aos limites da lei, aos limites de sua competência. A competência para constituir o crédito tributário tem como um de seus limites a própria existência do direito de cobrá-lo. Quero dizer que, não havendo mais crédito tributário a ser lançado, o uso da competência é indevida, pois transcende a possibilidade material para se propagar e, ao ser levada a efeito constituindo-se a exigência, ofende o patrimônio do contribuinte e beira ao confisco. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 Como salientou o próprio agente fiscal na motivação do ato administrativo de lançamento que constituiu o crédito tributário em apreço, que "foi concedido alvará nos termos em que o contribuinte solicitou, sendo convertido em renda para a União", ou seja, reconhece a extinção do crédito tributário, pois assim estabelece o art. 156, VI, do CTN, e, imediatamente após reconhecer a extinção de sua competência, afronta a coisa julgada, usurpando de competência que não possui, alegando que: "[Independentemente de a Procuradoria aceitar a conversão em renda do valor proposto pelo Contribuinte compete à SRF calcular o valor devido utilizando a Lei Complementar 07/70 (em conformidade com a decisão judicial) e demais dispositivos legais pertinentes posteriores (exceto os DL 2445/88 e 2449/88) e verificar se os valores recolhidos e totalmente os valores devidos. (grifos acrescidos ao original). Não há a norma de competência que outorga "à SRF" (como se referiu o agente fiscal) que lhe confira "competência" para revisar e sanear decisão judicial, transitada em julgado, ou o valor convertido em renda da União (aliás, porque extinto o crédito tributário a partir desse evento), donde se deduz que o ato extrapolou a competência do agente. No caso em tela, como descrito na Certidão de Objeto e Pé de fls. 472, a decisão judicial foi favorável à Recorrente para que realizasse o pagamento da Contribuição ao PIS pela sistemática da Lei Complementar n° 07/70. Ocorre que, no caso, tais valores estavam depositados à disposição do juizo e, como entendia a Recorrente que tal obrigação tinha como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, apresentou ao juizo o valor que considerava correto, não recebendo oposição da União Federal. Deixo de apreciar a questão do levantamento integral dos depósitos judiciais e o respectivo estorno, uma vez que se trata de ato praticado nos autos daquele processo judicial e, portanto, submetido à apreciação da autoridade judicial competente para conduzir aquele processo, ou seja, se o Juizo da 2' Vara Federal de Florianópolis - SC entendeu que o estorno supriu as condições de suspensão da exigibilidade, se após ter realizado o estorno do levantamento e apresentado planilha de cálculo demonstrando o valor correto para levantamento e tal valor foi submetido à União e homologado pelo Juizo, não cabe a este Colegiado tergiversar a respeito. A questão do valor devido pela Recorrente em relação às Contribuições ao PIS no período de janeiro de 1992 a fevereiro de 1995, foi açambarcada pela decisão judicial que, em liquidação de sentença, com a concordância da União, realizou a conversão dos depósitos em renda da União. Tem, tal liquidação de sentença, acompanhada da conversão dos depósitos em renda da União, efeitos jurídicos que não estão limitados ao disposto no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStn, Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 A liquidação de sentença é a tradução, em valor, do decisum, por isso submetida ao juízo e sujeita aos recursos de execução. Trata-se, portanto, de execução de titulo judicial cuja efetivação pela conversão de depósitos em renda da União tem os mesmos efeitos da extinção do Processo de Execução de Dívida Ativa da União, pelo pagamento. Não se pode mitigar o alcance da coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário, sob o pretexto de que aquele juizo não era competente para analisar o quantum devido da obrigação objeto de sua apreciação. Não se pode dizer que o Poder Judiciário é competente para apreciar a incidência da norma tributária, mas não o é para apreciar o valor da obrigação dela resultante. Da mesma forma, não se pode dizer que o contribuinte renunciou á esfera administrativa quando ingressa com medida judicial sob o pretexto de que a decisão administrativa não pode conflitar com a judicial e, estando diante da decisão judicial, alegar que ela não pode prevalecer. Diante da decisão, com trânsito em julgado, trazida aos autos, o lançamento perdeu o objeto no exato instante da conversão dos depósitos em renda da União, sob a concordância desta. Com efeito, se ao contribuinte é capitulada a "renúncia à esfera administrativa" quando vai ao Judiciário, não pode a administração, ao reconhecer indevidos os tributos declarados inconstitucionais, negar vigência à coisa julgada obtida pelo contribuinte. Considerando o término do processo judicial, é de se reconhecer que a decisão judicial, em última instância, transitada em julgado, constitui norma individual e concreta em relação às partes Contribuinte e Fazenda, especificamente atinente à relação jurídica tributária objetivada na medida judicial, ou seja, atinente à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rr's 2.445/88 e 2.449/88. Aliás, nem se diga que, no presente caso, seria aplicável o instituto da renúncia à discussão no âmbito administrativo, uma vez que não mais pende de solução o caso no âmbito judicial, ou seja, resta aos quadros da administração, seja executivo ou de função judicante, aplicar a decisão judicial. De outro lado, tendo ocorrido a conversão dos depósitos judiciais em renda da União, a perda do objeto do lançamento é inegável, pois extinto, com isso, o crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (-11 13 .4" 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA rtri",; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000981/95-15 Acórdão : 202-13.535 Recurso : 110.884 (.) VI- a conversão de depósito em renda; ". Torna-se despicienda, portanto, qualquer discussão a respeito dos critérios jurídicos de aplicação da Lei Complementar n° 07/70, em relação aos períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 1992 e fevereiro de 1996, uma vez que esgotada na via judicial. Considerando a afronta A coisa julgada e à impossibilidade de manter, parcialmente, o ato administrativo, anulo o pr. - a partir do lançamento. Sala das Sessões, 5,0re j: , eiro de 2002 r.0M /(17Ç LUIZ ROBERTO DOMINGO 11:11;---1) 14

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Numero do processo: 10920.003025/95-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE DA PROVA - DOCUMENTO PÚBLICO "VERSUS" DOCUMENTO PARTICULAR - DATA, FORMA E VALOR DA ALIENAÇÃO - Não deve prevalecer para os efeitos fiscais a data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual deste não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se da forma prevista no outro contrato (particular). O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16988
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária: I - o valor tributado como ganho de capital; II - a importância de NCz$ 37.000,67; relativo a jan/90; e III - o encargo da TRD anterior ao mês de agosto de 1991
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1,,tp is-"Saw- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Recurso n°. : 14.146 Matéria : IRPF - Exs: 1991 a 1995 Recorrente : VILSON REINERT DA SILVA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão n°. : 104-16.988 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VICIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação • de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE DA PROVA - DOCUMENTO PÚBLICO "VERSUS' DOCUMENTO PARTICULAR - DATA, FORMA E VALOR DA ALIENAÇÃO - Não deve prevalecer para os efeitos fiscais a data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual deste não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se da forma prevista no outro contrato (particular). O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILSON REINERT DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária: I - o valor tributado como ganho de capital; II - a importância de NCz$ 37.000,67, relativo a janeiro/90; e - III - encargo da TRD anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d .of o_C) LEILA MA'. IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LATO '' FORMALIZADO EM: 4 /ui 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, 2 ,;-licir:t7 MINISTÉRIO DA FAZENDA wrsitir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA”---..:7** w,fr,t7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 Recurso n°. : 14.146 Recorrente : VILSON REINERT DA SILVA RELATÓRIO VILSON REINERT DA SILVA, contribuinte inscrito no CPF/MF 381.823.009- 91, residente e domiciliado na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, à Rua Senador Schmidt, 362 - apto 804-B, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Joinville - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 230/248, prolatada pela DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 253/276. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/11/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 149/168, com ciência em 17/11/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 72.922,02 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até mai/91; de 80% para o fato gerador de jun/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jul/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1991 a 1995 , correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1990 a 1994, mais R$ 31.881,34 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês no mínimo, correspondentes aos fatos geradores a partir de 01/01/95. 4 •4/4Z5e.» MINISTÉRIO DA FAZENDA t,..7i.:?;15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 1 - Acréscimo Patrimonial a descoberto: O contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos relativos aos rendimentos e aos dispêndios lançados em suas declarações de Imposto de Renda 1991/1995, bem como as transações de compra e venda de bens. A vista da documentação apresentada, constatamos que as aplicações estavam incompatíveis com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva, levantamento esse apurado mês a mês, sendo que tal procedimento denota omissão de rendimentos à tributação, uma vez que os valores despendidos nas aquisições de bens ou aplicações financeiras (caderneta de poupança) são superiores aos valores apresentados nas respectivas declarações de rendimentos e bens do próprio e de seu cônjuge. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e parágrafos e 8° da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4° da Lei n.° 8.134/90 e artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. 2 - Ganho de Capital na Alienacão de Bens e Direitos: O contribuinte, conforme documento público, Registro de Imóvel, encaminhado para esta Repartição pelo Cartório de Registro de Imóveis de Joinville, vendeu um imóvel, em abril de 1995, por R$ 120.320,00, sem recolhimento do imposto sobre o lucro tributável correspondente. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, 16 ao 21 da Lei n.° 7.713/88, artigos 4° e 52°, parágrafo 1° da Lei n.° 8.383/91 e artigos 7°, 21 e 22 da Lei n.° 8.981/95. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 18/12/95, a sua peça impugnatória de fls. 175/191, instruída pelos documentos de fls. 192/229, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 5 • bátt.t MINISTÉRIO DA FAZENDA P;;"7-0? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 - que o comprador solicitou do Banco Itati S/A, uma financiamento para aquisição de um imóvel, na quantia de R$ 74.880,00, o qual foi concedido; - que o vendedor tinha combinado com o futuro adquirente de que o imóvel tinha seu preço fixado em R$ 57.000,00, sendo que, este era o custo real do mercado; - que quando da manutenção da solicitação do empréstimo o comprador deu a entender que teria a possibilidade de auferir uma quantia superior ao preço real do bem, afirmativa não levada em conta pelo impugnante, motivado por diversas razões, entre às quais a rigorosa fiscalização que às instituições de crédito impõem nas transações comerciais, bem como o valor venal estabelecido pelo órgão arrecadador da Prefeitura Municipal; - que, entretanto, o organismo financiador realiza um depósito superior ao que vale o imóvel e bem além da transação comercial firmada entre as partes contratantes. Sendo que, na data de 03 de maio de 1995, foi depositado a quantia de R$ 74.880,00 e neste mesmo momento o innpugnante devolve o importe de R$ 17.880,00, através do documento intitulado de transferência de valores entre contas, assim sendo, o bem foi alienado pela quantia de R$ 57.000,00; - que logo, vemos que qualquer outro documento ou afirmativa carece de comprovação, pois o impugnante, não participou das negociações entre o comprador e o Banco MCI, ficando até surpreso como foi realizada rapidamente a transação mercantil e como foi ela despida de qualquer controle ou fiscalização; - que quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, tem-se que o ilustre fiscal fazendário começa a estruturação dos seus demonstrativos no mês de janeiro de 1990, esquecendo de seguir às ordenanças internas, pois deveria saber que, os valores, os ittc MINISTÉRIO DA FAZENDA .. „rlftac,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-n3_,gf;°• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 bens, às dívidas e outras avenças econômicas incorporadas em 31 de dezembro estão em poder das pessoas no amanhecer do dia 1° de janeiro; - que cabe ainda, o reparo ao ato fazendário que considerou no mês de setembro de 1990, a aquisição de um aparelho telefônico a vista por Cr$ 410.000,00, quando na realidade o bem foi fracionado mensalmente, conforme documentos anexados nas respostas das intimações; - que finalmente, nos recursos apenas computou os ganhos provenientes da fonte de trabalho, deixando de adistrar os juros e correção monetária de caderneta de poupança do Banco do Brasil e do Unibanco, os rendimentos não tributáveis e os tributáveis na fonte oriundos da declaração de rendimentos de sua esposa e finalmente, os rendimentos não tributáveis e os tributáveis exclusivamente na fonte do intimado; - que em razão de terem sido encontradas diferenças de valores significativos e primordialmente, há ainda que se considerar que dentre esses documentos - há diversas remissões, além de inúmeras planilhas, que demandam especial atenção para conferência; _ - que como é de praxe, o fiscalizado recebeu apenas cópia do auto de infração em si, e, apenas com ele lhe é absolutamente impossível fazer qualquer defesa. Somente quando é entregue ao fiscalizado cópia integral do processo administrativo é que é = possível começar a estudar o caso, a fim de produzir defesa; - que logo, é preceito constitucional imutável a garantia do contraditório e da ampla defesa, significando esse contraditório a paridade de armas, a possibilidade real, e ; • . não apenas teórica, de defender os interesses em jogo. Se não forem respeitados o : _. contraditório e a ampla defesa, estará esse processo administrativo contaminado com_. .,; ____________----r_p. 7 t. .341. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA;_ "'Cl 2:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 indelével nulidade, que fará natimortos todos os frutos que dele pretenda extrair a Administração Fazendária; - que preliminarmente, lança o autuado seu protesto quanto a postura adotada pela fiscalização, que lhe cerceiam a defesa. Pois, basta o senso comum para ver que o mesmo trinta dias não é um prazo suficiente para analisar, para verificar todas as perícias necessárias, para conseguir junto aos órgãos bancários os documentos e assim para impugnar especificamente cada ponto. O que significa, vê-se, de modo cristalino, o cerceamento de defesa, a provocar a nulidade do feito desde os pedidos de esclarecimentos até a intimação do autuado; - que não se diga que a isso se opõe a regra que determina o prazo de alguns para apresentar documentos, cujo fornecimento é ofertado por terceiros e que os mesmos, tais como extratos bancários e de poupança, de rendimentos do mercado de capitais, não foram acatados pela fiscalização, com a afirmativa de que o prazo já havia expirado; - que a exigência da TRD a titulo de atualização de valor, foi julgada inconstitucional pelo Supremo tribunal Federal, através de vários julgados. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que quanto à preliminar argüida, de nulidade do procedimento fiscal, não tem razão o contribuinte; e — • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5"n/At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:»Lf-12;tf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 - que o auto de infração às fls. 164/165, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que ele foi lavrado na DRF/Joinville, às 15:00 hs do dia 16 de novembro de 1995 e descreve nas suas folhas de continuação as irregularidades praticadas e seu enquadramento legal. Discrimina o crédito tributário cobrado, cujo demonstrativo de apuração encontra-se às fls. 149/163, apresenta intimação a recolher ou impugnar no prazo de trinta dias e assinatura e matrícula dos AFTN autuantes. Como se vê, atende a todas as prescrições do artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72; - que mesmo que omissões dessa natureza tivessem ocorrido, elas não seriam suficientes para eivar de nulidade o auto de infração; - que ao sujeito passivo, com o objetivo de possibilitar-lhe o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, que lhes são assegurados pelo art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal, é facultada vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo para impugnação, dele se extraindo as cópias porventura requeridas, se de interesse do contribuinte; - que quanto à reclamação do contribuinte de que o prazo de trinta dias para juntada de provas é insuficiente, cabe ressaltar que esse prazo, determinado pelo Decreto n.° 70.235/72, limita o momento de apresentação da impugnação, não o de juntada de provas, que poderia ter sido feita a qualquer momento. Entretanto, desde o lançamento, em novembro de 1995, até agora, setembro de 1997, decorridos quase dois anos o mesmo não logrou trazer aos autos qualquer outro documento diferente dos apresentados junto com a impugnação; - que quanto ao mérito, analisaremos, de início, as razões do contribuinte relativas à alienação, em abril de 1995, do apartamento n.° 402 do edifício Quincas Borba; - 9 atem MINISTÉRIO DA FAZENDA -S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 - que alega o contribuinte que vendeu o imóvel ao Sr. João Silvai Sales por R$ 57.000,00, preço este fixado no Instrumento Particular de Vendas e Compra de Bem que anexa às fls. 194/195; - que na tentativa de comprovar a asserção de o Banco Itaú S/A teria concedido ao adquirente um financiamento maior do que o valor contratado, junta, às fls. 192/193, documentos onde se evidenciam o depósito de financiamento habitacional liberado no valor de R$ 74.880,00 em sua conta e a transferência do valor de R$ 17.800,00 ao Sr. João Sales; - que Consta do Registro Geral, matrícula 78440, do Cartório do Registro de Imóveis, à fls. 138, que a transação foi efetuada pelo valor de R$ 120.320,00, sendo R$ 42.320,00 pagos com recursos próprios e o saldo de R$ 78.000,00 mediante financiamento do Banco Itaú S/A; - que o instrumento público faz prova da implementação do ato, na forma pactuada livremente entre as partes perante o Oficial, que ao lavrar o registro lhe deu fé, certificando que os fatos ali contidos assumem contornos de ato jurídico pronto e acabado. Somente cessa a fé pública atribuída ao documento, quando declarada judicialmente a sua falsidade; - que destarte, no confronto entre o contrato particular de compra e venda que não tem registro em cartório e o documento público, há que prevalecer o último. Esse entendimento tem jurisprudência firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes; - que quanto aos acréscimos patrimoniais a descoberto, ano-base de 1990, tem-se que o valor de Cr$ 410.000,00 lançado pela autoridade fiscal como referente à aquisição de uma linha telefônica em setembro/90, confere com os dados da declaração de 10 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afri s--344--> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 bens à fls. 31 e o recibo da vendedora, Sra. Maria da Graça Alves, à fls. 95, trazidos aos autos pelo próprio requerente. Os documentos apresentados agora, às lis. 197/200, referem- se a planos de expansão adquiridos diretamente da TELESC em junho de 1991; - que dos rendimentos não tributáveis foram considerados os Cr$ 550,000,00 da venda da moto em outubro/90, constantes da declaração da Sra. °tinia, e o saque do FGTS de NCz$ 18.454,91, fls. 71, no mês de março/90, também efetuado pela mesma; - que os documentos relativos a depósitos em cadernetas de poupança foram solicitados no inicio do procedimento fiscal, porém, não apresentados. Agora traz o contribuinte, à fls. 203, comprovantes de rendimentos de aplicações financeiras e de caderneta de poupança do UNIBANCO. Da declaração de bens apresentada pelo requerente para o ano-base de 1990, fls. 31/32, consta saldo zero no banco em 1989, donde se deduz que os rendimentos no período de janeiro a maio de 1990 decorrem de aplicações financeiras efetuadas em 1990, cuja origem e valores não logra o requerente comprovar. Da mesma forma, houve rendimentos de caderneta de poupança no período de abril a dezembro de 1990, pelo que se conclui que houve depósito em março/90, em valor e origem também não comprovados; - que quanto à alegada dívida junto ao UNIBANCO, não junta qualquer comprovação de quando a mesma possa ter sido contraída; - que em relação ao pleito do contribuinte de que seja adstrito aos recursos de janeiro/90 o saldo em dinheiro por ele apurado à fls. 179 para o ano-base de 1989, de NCz$ 82.171,22, observe-se que esse valor é maior que o património declarado pelo requerente para o ano, Cr$ 73.561,17. Além do mais, os saldos remanescentes ao final de cada ano somente se transferem para o ano posterior caso sejam incluídos na respectiva 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 declaração anual de bens e devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal, conforme estabelecido no artigo 51 da Lei n.° 4.069/62; - que a transferência de recursos de um ano para outro só é admitida quando há prova inconteste da efetiva disponibilidade da quantia requerida, mediante extratos bancários, por exemplo, ou seja, prova de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano. O requerente não trouxe qualquer documento que comprove a real existência do numerário alegado e, portanto, não há como considerá-lo recurso para cobrir gastos em janeiro de 1990; - que outrossim, há que se utilizar o excesso de recursos apurado num mês para acobertar dispêndios nos meses subsequentes. Para concluir que o excedente teria sido consumido no próprio mês a autoridade fiscal, ao que parece, se valeu da presunção simples ou comum, diferente da presunção legal, cuja origem é a lei e tem poder de deslocar o ônus da prova para o contribuinte; - que destarte, tendo em vista que, não comprovada sua indisponibilidade, o excesso de recursos apurado num mês serve para acobertar gastos efetuados nos meses seguintes e dos demonstrativos de recursos e dispêndios elaborados pela autoridade fiscal à fls. 139, resta não comprovado apenas o acréscimo patrimonial de janeiro de 1990, no valor de NCz$ 56.730,07; - que quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado durante o ano- base de 1991, tem-se quanto aos dispêndios com aparelhos telefônicos, no montante de Cr$ 869.958,00, lançados pela autoridade fiscal no mês de julho/91 fls. 141, comprovam os documentos trazidos pelo requerente às fls. 197/200 que a s linhas foram pagas da seguinte forma: jun/91 Cr$ 106.972,00; jul/91 Cr$ 128.883,00; ago/91 Cr$ 128.883,00 e set/91 Cr$ 128.883,00; 12 4f0 C.• . 51; 3.9-It'Is MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•;,;:.:;',.:5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 - que com relação aos Cr$ 1.108.849,00 lançados de janeiro a dezembro de 1991 como depósitos bancários, assiste razão ao contribuinte. Não existe base legal para o fisco arbitrar o mês de recebimento, devendo ser retificados; - que os rendimentos constantes dos extratos de fls. 204/207 do UNIBANCO e dos de fls. 208/209 do Banco do Brasil não serão aceitos, uma vez não comprovada a origem, valor, data dos depósitos, nem dos resgates; - que quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano- calendário de 1992, observa-se que a autoridade lançadora não desconsiderou para apurar os recursos disponíveis em cada mês o valor da contribuição previdenciária e as despesas médicas constantes do comprovante de rendimentos de fls. 67/68, o que beneficiou bastante ocontribuinte; - que o prêmio de Cr$ 1.856.772,00 da Loto, recebido da Caixa Econômica Federal, foi considerado pela autoridade revisora no mês de novembro/92, conforme documento de fls. 60, apresentado pelo contribuinte; - que quanto à doação de familiares da importância de Cr$ 20.500.00,00 apenas alega o contribuinte, sem nada comprovar, nem ao menos consta de sua declaração ou da esposa. Deve-se lembrar ao contribuinte que alegar sem nada comprovar é o mesmo que nada alegar; - que é totalmente incabível a pretensão do contribuinte de querer aproveitar a variação mensal ocorrida no patrimônio em UFIR; 13 „OLÁ, „nr-t../..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "k!!:'>. QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.003025195-07 Acórdão n°. : 104-16.988 - que a autuação é cabível na forma em que foi realizada. Entretanto. a Instrução Normativa SRF n.° 46, de 13 de maio de 1997, muda profundamente o procedimento adotado até o momento, beneficiando, sem dúvida, os contribuinte, no que diz respeito à cobrança do imposto mensal devido e não pago; - que quando os rendimentos sujeitos à tributação mensal forem informados na declaração de ajuste, é vedada a cobrança de encargos legais relativo ao atraso no recolhimento do camê-leão. Caso contrários rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurada acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final para entrega de declaração; - que em relação à multa de ofício de 100%, lançada nos exercícios de 1992 a 1995,com advento da Lei n.° 9.430/96 e em atenção ao ADN n.° 01/97, há que se alterar o seu percentual para 75% sobre o imposto devido; - que quanto a TRD, em face ao disposto no Decreto n.° 2.194/97 e em atendimento a IN SRF n.° 32/97, devem ser excluídas as parcelas impostas, a título de juros moratórias, com base na variação da TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRAÇÃO Anos-base/Anos-calendário 1990 a 1994. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 NULIDADES Não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra-razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. Contudo, o saldo de recursos verificado num mês pode ser utilizado para comprovar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-base/ano-calendário, tendo em vista a periodicidade anual da declaração de bens e direitos. RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÉ-LEÃO Após a entrega da declaração anual, o c,amê-leão devido e não pago, corresponde a rendimentos não declarados e recebidos até 31 de dezembro de 1996, será cobrado, apenas, no ajuste anual. Os rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurada (imposto suplementar) acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final fixada para a entrega da declaração, conforme orientação contida na Instrução Normativa SRF n.° 046/97. GANHO DE CAPITAL Não cabe, para efeito de redução do lucro imobiliário pretender que o valor da alienação seja inferior ao que consta do documento público. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício de 100%, aplicada na vigência do art. 4 0, inciso I, parágrafo 1°, da Lei n.° 8.218/91, deve ser alterada para o percentual de 75%, tendo em vista a edição da Lei n.° 9.430/96, artigo 44, inc. 1, e Ato Declaratório (Normativo) n.° 01, de 07/01/97. APLICAÇÃO DA TRD - EXCLUSÃO 15 : ";;;4énP MINISTÉRIO DA FAZENDA • ''1,11,11/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "friaJtt: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025195-07 Acórdão n°. : 104-16.988 Exclui-se a cobrança da TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, tendo em vista o Decreto n.° 2.194/97, e a Instrução Normativa n.° 32/97. Nesse período incidirão juros de mora à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/10/97, conforme Termo constante às folhas 249//251, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (30/10/97), o recurso voluntário de fls. 2531276, instruído pelos documentos de fls. 277/288, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que o ilustre julgador, apenas relata que não houve qualquer ato da fiscalização em cercear a defesa do contribuinte, o que não espelha a realidade, isso em razão de dois fatos cristalinos, primeiro esteve com as declarações de rendimentos do declarante durante mais de cinco anos e de um momento para outro resolve emitir pedidos de esclarecimentos, ora suas ações deveriam ser operadas após cada exercício a segunda, é que as solicitações do organismo fiscalizador estipulavam prazos diminutos, ou seja não ultrapassavam de cinco dias; - que a decisão de primeiro grau não aborda no relatório ou nas razões de decidir, a matéria de fato e de direito suscitada em impugnação, o que se pode verificar pelo mero confronto de seu texto com a peça de defesa constante do auto; - que as partes contratantes primordialmente, o comprador livremente, — confessa haver recebido o valor acertado, os documentos bancários e outros atestam e — certificam a veracidade de todos os fatos e atos argüidos pelo Reclamante, apenas o Fisco e 16 „4:414, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'b,t4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 o órgão Julgador Administrativo, afirmam ser tudo uma grande inverdade, sem entretanto, apresentar qualquer prova e até mesmo sem ter argumentos capazes para contestar a documentação hábil e comprobatório; - que os órgãos fazendários apontam que o documento denominado registro público informa que o valor foi maior, não sabendo, os ilustres homens fazendários de que existe um órgão estadual que aleatoriamente opera, sem qualquer critério, quer de vistoria ou de avaliação, aponta um valor para sobre esse custo incidir o tributo estadual - Inter Vivos; - que a fiscalização é iniciada e estruturada a partir do mês de janeiro de 1990, devendo esquecer-se do dia anterior 31 de dezembro de 1989, pois qualquer importância existente no último dia do ano, não pode o contribuinte possuir qualquer importância, ou melhor, as pessoas devem ter gasto durante a passagem do ano; - que nos recursos foram apenas computados os ganhos do trabalho, sendo, abandonados os provenientes de aplicações, de caderneta de poupança e os tributados na fonte. É o ório. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;0_5 ,41e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de omissão de rendimentos e omissão de ganhos de capital. Não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário por cerceamento ao direito de defesa argüida pelo recorrente, aos argumentos de que " o ilustre julgador, apenas relata que não houve qualquer ato da fiscalização em cercear a defesa do_ contribuinte, o que não espelha a realidade, isso em razão de dois fatos cristalinos, primeiro esteve com as declarações de rendimentos do declarante durante mais de cinco anos e de _ um momento para outro resolve emitir pedidos de esclarecimentos, ora suas ações deveriam ser operadas após cada exercício a segunda, é que as solicitações do organismo - fiscalizador estipulavam prazos diminutos, ou seja não ultrapassavam de cinco dias", e de que 'a decisão de primeiro grau não aborda no relatório ou nas razões de decidir, a matéria _ de fato e de direito suscitada em impugnação, o que se pode verificar pelo mero confronto de seu texto com a peça de defesa constante do auto". Senão vejamos: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 443,4”4.,' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 Verifica-se às fls. 001/005 dos autos os Termos de Intimações solicitando informações e/ou documentação referente as atividades do contribuinte, sempre com prazo que varia entre 10 (dez) e 20 (vinte) dias. Ora, mesmo que não houvesse tais termos, ainda assim, não haveria irregularidade nenhuma, pois, a colheita de informações e documentos pelo Fisco durante o trabalho de auditoria fiscal, não tem que passar pelo crivo do suplicante. Na fase fiscalizatória não há como se falar em cerceamento do direito de defesa, pois a oportunidade que o contribuinte tem para exercer este direito é exatamente na fase impugnatória quando se instaura a fase litigiosa do processo. Ademais, a juntada de provas pode ser feita a qualquer momento, porém, nota-se nos autos, que não houve esta preocupação por parte do suplicante, já que decorridos mais de 3(três) anos, pouco ou nada apresentou para que pudesse elidir a imputação fiscal. Alegando por alegar, sem nada provar. - Se faz necessário ressaltar, que não é de competência do suplicante ditar normas de como deve ser realizada a fiscalização, a exemplo de as ações dos contribuintes deveriam ser analisadas após cada exercício. O poder de fiscalizar cabe a Secretaria da Receita Federal, e pela análise dos autos, foram observadas e cumpridas todas as normas legais pertinentes a fiscalização. Cumpre, ainda, informar, ao suplicante, que como- cidadão brasileiro, nada mais fez do que cumprir a suas obrigações perante o fisco federal. = Assim, tem razão a autoridade singular quando assevera que na peça impugnatória o suplicante deve apresentar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, assim como os pontos de discordância e as razões, podendo anexar provas que possuir a qualquer momento. , 19 e k w: 1* rri. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1-tti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 Mesmo que verdade fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa por considerar que houve pouco tempo para a colheita de provas, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Da mesma forma, não pode prosperar o argumento da nulidade do Auto de Infração argüida pelo suplicante ao argumento que a decisão de primeiro grau não aborda no relatório ou nas razões de decidir, a matéria de fato e de direito suscitada em impugnação, já que na peça recursal não cita quais os aspectos importantes e fundamentais que não foram abordados na peça decisória da autoridade de primeiro grau e ao ver deste relator todos os pontos importantes foram abordados pela decisão. O Decreto n.° 70.235172, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributado, quando afirma: 'A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo? Com nova redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748/93: 'A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou --•••""7 20 • 4i8; MINISTÉRIO DA FAZENDA wrarsigly. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito? O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: 'Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a 21 in41-# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "<1._;11,7fr QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.003025195-07 Acórdão n°. : 104-16.988 suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais para declaração de nulidade do procedimento fiscal. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';„.,1;•=7-ritt„'1€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '432kV QUARTA CAMARA Processo n°. : 10920.003025195-07 Acórdão n°. : 104-16.988 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1 0, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equivoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma _ menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Em regra geral quanto ao ganho de capital na alienação de bens, tem-se que da análise da legislação de regência verifica-se que embora a Lei Civil condicione a -r 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 eficácia da operação de transmissão de bem à existência de escritura pública e à sua inscrição no competente registro, para ter plena validade perante terceiros, para a Legislação Tributária ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa de transmissão de bens, a qualquer titulo, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda que efetuada por meio de instrumento particular não inscrito em registro público, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos à aquisição de bens, etc. Esses dispositivos não são conflitantes, pois cada um deles tem finalidade legal específica, gerando direitos e deveres em seus respectivos campos, sem prejudicar um ao outro. Observa-se, ainda, que o contrato de compra e venda, público ou particular, e desde que contenha todos os requisitos legais que regem esse negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre os bens objeto do contrato, pois por força do artigo 117 1 inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, o ato ou negócio jurídico de alienação de bens reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Antes de adentrar na análise do ponto vital sob litígio neste item, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do DireitoTributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 3° Ed. pág. 26: 6 ... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias 24 _ *st MINISTÉRIO DA FAZENDA j;;;:itzZ;I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva? Ensina, ainda, que 'Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÉUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9° ed. pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade? Como se vê, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a 25 tk MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-Zzis PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Assim, ao declarar e assinar o Instrumento Particular de Venda e Compra de Bens Imóveis, Financiamento Com Garantia Hipotecária e Outras Avenças, passado aos 13/04/95, que alienou o imóvel - apartamento n.° 402, localizado no quinto pavimento do Edifício Quincas Borba, situado na cidade de Joinville - SC, pelo valor de R$ 120.320,00, sendo que R$ 42.320,00 pagos com recursos próprios de poupança e o saldo de R$ 78.000,00 mediante financiamento do Banco Itaú S/A, o suplicante, a princípio, dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. Por outro lado, quando for o caso, tem-se que as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Entretanto, neste caso especifico, permito-me, com o devido respeito, divergir da autoridade lançadora bem como da autoridade julgadora de 10 grau, diante da razões e evidências a seguir expostas. É jurisprudência mansa e pacífica nesta Câmara que não deve prevalecer para os efeitos fiscais a data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual deste não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se da forma prevista no outro contrato (particular). Ora, os documentos acostados aos autos às fls. 2771288, provam de maneira inequívoca que a transação se operou de maneira diferente ao da constante da 26 P., MINISTÉRIO DA FAZENDA fr.,...*-1 í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025195-07 Acórdão n°. : 104-16.988 Escritura Pública, e não vejo razões em não aceitar as alegações do suplicante, haja vista que o valor por ele alegado consta do documento de fls. 277/278, com firma reconhecida em cartório na data de 10/04/95, bem antes do início da fiscalização, lastreado por provas adicionais de fls. 279/288, reforçado no entendimento que para fins tributários há de prevalecer a verdade material. Assim, deve prevalecer para efeitos fiscais a data e o valor da alienação constante no Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem imóvel. Constata-se claramente nos autos que o fisco nem tentou obter provas adicionais que pudessem confirmar o valor da alienação constante da escritura pública de compra e venda, simplesmente a adotou como sendo verdade absoluta. Não aceitar os argumentos, devidamente comprovados, seria exigir um crédito tributário assentado em um evidente erro praticado pelo contribuinte, e no entendimento deste relator, o fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. _ No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido, porém, quando de fato for devido. = Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o i verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. _______----------------.1 27 _ ( , ;._,,,i;_sl ic. •144 , aze et.v.tes. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025195-07 Acórdão n°. : 104-16.988 A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos os argumentos apresentados pelo suplicante no que se refere à apuração do lucro imobiliário. Em conseqüência deve ser excluído da tributação o ganho de capital referente ao apartamento n.° 402 do Edifício Quincas Borba. Quanto a discussão em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através de fluxo de caixa, tem-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou - consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do _ suplicante. Sobre este 'acréscimo patrimonial a descoberto', "saldo negativo mensal'a cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca - um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. !. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. : • -! No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de_. ......„....„--------------.-- 28 •• 44 t- 9k4,,N MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•=i4w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os 29 4.2esi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025195-07 Acórdão n°. : 104-16.988 princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: 'Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. - 30 3. - -4 'é-ek MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '";a4te: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 10 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte? 31 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '.- -,..af-t vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, está sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Quanto ao argumento de que não foi escolhido o critério de demonstrar a variação patrimonial mensal em UFIR, a razão está com a autoridade singular, pois a UFIR é um referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União, sendo apenas utilizado para o cálculo e atualização do imposto, sendo inaplicável no demonstrativo de origens e aplicações de recursos - "fluxo de caixa", já que a finalidade do demonstrativo é verificar se contribuinte possuía recursos com origem declarada suficiente para fazer frente - as aplicações. Correta está a decisão singular quando diz que o efeito inflacionário não foi_ considerado como recurso, pela simples razão de que para tanto, o autuado deveria provar que os numerários recebidos estavam custodiados e, ao mesmo tempo, investidos em instituições financeiras. ._ Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de 71 32 -,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No caso em pauta, não há nos autos intimação para que o contribuinte comprovasse os saldos constantes da declaração de bens do ano-base de 1989, razão pela qual deve ser aceito os valores constantes da declaração, já que a princípio os dados constantes das declarações se presumem verdadeiros, até prova em contrário. Assim, como saldo inicial de recursos do fluxo de caixa do ano-base de 1990, devem ser considerados os seguintes valores: - Banco do Brasil NCr$ 27.928,36 - Dinheiro em caixa NCz$ 5.000,00 - Unibanco NCz$ 4.072,31 Total NCz$ 37.000,67 Quanto aos demais saldos bancários nos anos seguintes, além de não terem sidos comprovados, haja vista a intimação para fazê-lo no período de 01/01/90 a 31/12/94, os demonstrativos de 'fluxos de caixa" não levaram em conta os saldos iniciais e finais, já que os estes saldos são recursos no início do período e aplicação no final do período, portanto não houve prejuízo ao suplicante. 33 „ ,çr 4-AM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003025/95-07 Acórdão n°. : 104-16.988 Ademais, a própria autoridade julgadora singular já desconsiderou os valores lançados com base na sistemática de saldo inicial e saldo final. Ainda se faz necessário corrigir a aplicação da TRD acumulada a titulo de juros de mora no período de 30/07/91 a 31107/91, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n.° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido.” À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária: I) - o valor tributado como ganho de capital; II - a importância de NCz$ 37.000,67, relativo a jan/90 - III) - encargo da TRD anterior ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 NE 3/4 0)(< fs 34 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.054496/93-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS (VEÍCULOS) - LUCRO PRESUMIDO - A mera constatação da existência de veículos no pátio da empresa comercial, desacompanhados da emissão de nota fiscal de entrada, não é suficiente para caracterizar omissão de receita, se o Fisco não aprofunda a investigação no sentido de perquirir acerca da origem da mercadoria no estabelecimento. Improcede a exigência do Imposto de Renda com base na receita omitida no ano-calendário de 1993, de pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento o artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, alterado pelo artigo 3°, da Lei n° 9.064/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13411
Decisão: por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:12:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:12:39Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:12:39Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:12:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:12:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:12:39Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:12:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:12:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:12:39Z; created: 2009-08-17T17:12:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T17:12:39Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:12:39Z | Conteúdo => . i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Recurso n° : 124.398 Matéria : IRPJ — EX de 1994. Recorrente : ELOY SCANAVEZ (FIRMA INDIVIDUAL). Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO — SP Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.411 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS (VEÍCULOS) — LUCRO PRESUMIDO — A mera constatação da existência de veículos no pátio da empresa comercial, desacompanhados da emissão de nota fiscal de entrada, não é suficiente para caracterizar omissão de receita, se o Fisco não aprofunda a investigação no sentido de perquirir acerca da origem da mercadoria no estabelecimento. Improcede a exigência do Imposto de Renda com base na receita omitida no ano calendário de 1993, de pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento o artigo 43, da Lei n° 8.54111992, alterado peto artigo 3°, da Lei n* 9.064/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOY SCANAVEZ (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 191 VERINALDO ,ii: - IQUE DA SILVA - PRESIDENTE I' LUIS )1 .GQAIED ROS NEGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 20 Participaram, ainda, do presente mjulgaento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS- t, DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 Recurso n° : 124.398 Recorrente : ELOY SCANAVEZ (FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO ELOY SCANAVEZ (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão proiatada peia DRJ em São Paulo — SP, constante das fls. 76/80, da qual foi cientificada em 28/03/2000 (fls. 80), por meio do recurso protocolado em 20/04/2000 (fls. 81). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 14/18, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), resultante da constatação de receita omitida, caracterizada pela não contabilização da entrada de mercadorias em estoque. Conforme detalhamento constante do Termo de Verificação de fls. 13, a - - infração foi apurada peia verificação da existência, no pátio da fiscalizada, de sete veículos em situação irregular, pela ausência de emissão das correspondentes notas fiscais de entrada e registro da mercadoria nos respectivos livros fiscais. Os aludidos veículos se acham discriminados na relação de fls. 08. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 24/31), instruída com os documentos de lis. 32 a 49, a autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos desta forma sintetizados pela decisão recorrida: ' Que a ação fiscal foi realizada pelo sistema conhecido como Blitz t, cuja ordem de trabalho é excessivamente terminativa, não ensejando qualquer tipo de contestação ou explicações por parte do contribuinte, resultando dai, a aplicação de penalidades que extrapolam os limites dasensate - iL\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 s Que nossos tribunais já firmaram jurisprudência rechaçando a presunção fiscal 'strictu sensu', sendo que a matéria já foi objeto de decisões pra feridas pelo 1° Conselho de Contribuintes, destacada mente o Acórdão n° 105-5.454/91; " Que não é e nunca foi proprietário dos veículos relacionados nos itens 02, 04, 06 e 07 da relação elaborada pelos auditores fiscais; " Que a ausência de notas fiscais de entrada dos veículos que realmente lhe pertencem (relacionados nos itens 01, 03 e 05), não poderia ser julgada indicativa de omissão de receita, sem que houvesse melhor apuração dos fatos, uma vez que a própria Secretaria da Fazenda Estadual permite, mediante requerimento, que as notas fiscais de entrada sejam emitidas englobadamente, no encerramento do mês; • Que tendo os veículos sido adquiridos com recursos próprios, perfeitamente comprovados, não há que se falar de omissão de receita, sendo cabível, no máximo, a aplicação do artigo 41, inciso 14 da Lei n" 8.541/92; ' Que o veículo relacionado no item 2 foi adquirido por Regiane Maria Sisti, conforme fazem prova os documentos rf's 13 e 17 (fls. 45 e 49), sendo que provavelmente trata-se de veículo totalmente estranho, que no momento passava pelo local; 'Que o veículo relacionado no item 4 esteve em várias lojas da Rua Conselheiro Nébias no dia 29.09.1993, conforme documento n° 14 (fls. 46), não tendo sido obtido êxito naquela ocasião. Posteriormente o veículo foi negociado, conforme os documentos n°s 15e 16 (fls. 47 e 48); ' Que o veículo relacionado no item 6 estava apenas de passagem pela loja, sendo conduzido por um funcionário de um sócio do proprietário. Anexa declaração assinada pela empresa proprietária, bem como a nota fiscal relativa à venda e o documento de transferência (fls. 32 a 34), que indicam que a venda ocorreu no dia 29.10.1993; ' Que o veículo relacionado no item 7 também nunca pertenceu ao seu estoque, conforme fazem prova os documentos n°s 04, 05, 05- C B, 06, 07 e 08 (fls. 35 a 40 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054.496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 • Que os veículos relacionados nos itens 1, 3 e 5 foram avaliados apressadamente, sem levar em conta o estado de conservação e o fato de que os automóveis negociados na 'boca' são, pelo menos, 30% mais baratos que os valores retratados pelo Jornal do Carro, realidade verificável se forem confrontados os valores da avaliação dos veículos relacionados nos itens 2, 4, 6 e 7 com os preços pelos quais os mesmos foram vendidos; • Que os valores pagos pelos veículos relacionados nos itens 1, 3 e 5 foram, respectivamente, Cr$ 211.000,00, Cr$ 170.000,00 e Cr$ 120.000,00; • Que não possui empregados, sendo que a escrituração fiscal é realizada por escritório de contabilidade; ' Que as notas fiscais de entrada sempre foram emitidas de uma só vez, no final da tarde, refletindo daí a aparente anormalidade constatada pela fiscalização, haja vista que os veículos haviam sido adquiridos momentos antes do início da ação fiscal; • Que sendo optante pelo regime do Lucro Presumido, espera que lhe seja deferido o enquadramento legal de que tratam os artigos 40 e 41, inciso II, da Lei n° 8.541/92, para lhe ser dado o tratamento tributário adequado." Em decisão de fls. 76/80, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, tendo reduzido o percentual da multa de ofício imposta no procedimento fiscal, de 100%, para 75%, por aplicação do principio da retroatividade benigna, segundo o comando contido no artigo 106, inciso II, alínea 'c", do Código Tributário Nacional (CTN), em face da alteração procedida pelo artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.43011996. O julgador singular considerou procedente a acusação fiscal de omissão de receita, com base nos seguintes fundamentos: 1. o procedimento se acha devidamente documentado, tendo sido juntados os recibos de transferência de todos os veículos arrolados assinados em branco4 /ff f/9 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 pelos vendedores, prática comum no ramo de atividade da autuada, o que evita a cobrança de taxa de transferência dos veículos, nas duas operações, ou seja, omitindo a sua passagem pelo negociante; 2. as declarações anexadas pela defesa, nas quais os antigos proprietários dos velailos afirmam haver vendido os aludidos bens diretamente ao comprador final, não possuem o reconhecimento das firmas das pessoas que as subscrevem, o que lhes retira o valor probante; 3. os demais documentos juntados não comprovam que as transações tenham sido efetuadas diretamente entre os antigos proprietários e os adquirentes dos veículos; 4. não procede o argumento da impugnante, quanto à valoração dos veículos que a autuada admite como de sua propriedade, uma vez que o arbitramento procedido pelo Fisco encontra guarida no artigo 148, do CTN; além de não haver emitido as notas fiscais relativas às aquisições, não restou comprovado nos autos que os valores pagos na operação foram aqueles apontados pela defesa. O pedido da impugnante de se adotar no presente caso as regras contidas nos artigo 40 e 41, da Lei n° 8.541/1992, foi rejeitado, sob o argumento de que, tratando-se de omissão de receitas, o tratamento aplicável à espécie dos autos, é o previsto no artigo 43, do mesmo diploma legal, qualquer que seja a forma de tributação da pessoa jurídica (lucro real ou presumido). Através do recurso de fls. 82/92, a contribuinte, por meio de seu procurador (mandado às fls. 97), vem de requerer a este Colegiada, a reforma da decisão de 1° grau, argumentando o que se igu : s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 1. a decisão recorrida desprezou a interpretação dominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da inaplic,abilidade do comando contido nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, às empresas tributadas com base no lucro presumido, anteriormente às alterações procedidas pela Lei n° 9.064/1995 — conforme ementas de acórdãos que transcreve — além de rechaçar, de forma equivocada, as provas apresentadas na impugnação; 2. todos os dispositivos constantes do enquadramento legal do feito — artigos 157 e o seu § 1°, 179, 181 e 387, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04/12/1980 (RIRMO) — afora os já citados artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, são aplicáveis aos contribuintes tributados pelo lucro real, o que não é o caso da Recorrente; 3. ainda que tais dispositivos fossem aplicáveis às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, a adoção de seu comando fica condicionada à comprovação da omissão de receita, a qual não pode ser presumida como no caso dos autos, conforme jurisprudência que invoca neste sentido; 4. caso a fiscalização houvesse tributado a ora Recorrente tomando por base os percentuais do lucro presumido, as irregularidades apontadas na autuação seriam parciais e, portanto, sanáveis; 5. conforme demonstra a defesa, a adoção de tal metodologia resultaria em uma exigência total (1R12,1 e reflexos), da ordem de 5.084,24 LIFIR, ao contrário do montante exigido na ação fiscal (73.219,46 UFIR), em virtude do enquadramento equivocado; 6. o procedimento adotado pelo Fisco não considerou as peculiaridades da atividade da autuada, nem a localização de seu negócio (boca" de automóveis de São Paulo); reafirma a defesa, ser comum a prática observada entreAp o oprietários de 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/9345 Acórdão n° : 105-13.411 veículos a serem comercializados, de entregarem os documentos de transferência assinados "em branco" a corretores ou prepostos, para facilitar (e apressar) as transações. Conforme declarações ¡untadas na instância inferior, alguns dos veículos arrolados na autuação estavam apenas estacionados no pátio da empresa. Por fim, reclama a Recorrente do julgador singular, por haver sido rechaçada parte da documentação comprobatória juntada à defesa, sob o argumento de ausência de reconhecimento de firmas. Tal exigência, além de ilegal — uma vez que o reconhecimento de firmas está dispensada por força do artigo 31, da Lei n° 4.862/1965, e dos artigos 988, do RIR199, e 1.021, do RIR/94 — levou à não apreciação adequada do conteúdo dos documentos, o que resulta em cerceamento do direito de defesa. Às fls. 100/105, consta cópia de decisão judicial denegando a segurança e revogando liminar anteriormente concedida em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, contra a exigência do depósito recursal instituído peta Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada; em conseqüência, a Recorrente efetuou o referido depósito, conforme cópia da respectiva guia constante das fls. 113. \ É o relatóric . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provado o recolhimento do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 1511211997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, cabe analisar, diante dos fatos relatados, se restou caracterizada nos autos, a ocorrência de receita omitida na forma constante da peça acusatória. Constituiu fato notório que a metodologia adotada por comerciantes do mercado de veículos usados, é extremamente vulnerável ao controle fiscal, permitindo a sistemática sonegação de tributos nas operações efetuadas entre vendedores e adquirentes. Com efeito, a prática observada tradicionalmente nesse ramo de atividade, de utilizar documentos de transferência assinados "em branco" pelos proprietários dos veículos transacionados, para posterior preenchimento com os dados do adquirente, é utilizada muitas vezes para ocultar a passagem da mercadoria pelas empresas revendedoras de veículos, que os adquire e os revende sem realizar os registros contábeis e fiscais da operação, fugindo, dessa forma, ao pagamento dos tributos daí decorrentes. 17 8 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 No entanto, dada à informalidade que cerca aquela atividade, não é menos verdade que ocorre também situações em que a empresa é utilizada como mera intermediária da transação, ou 'emprestando' (a proprietário ou a corretor) o seu pátio para exposição do veículo a ser comercializado, ou realizando operações de corretagem, com o recebimento do bem em consignação, auferindo comissões. O fato de a fiscalização constatar a presença de veículos em exposição no pátio da pessoa jurídica que se dedica àquela atividade, desacompanhados da emissão de nota fiscal de entrada, configura, efetivamente, um indicio de irregularidade, sendo legítimo, em princípio, se concluir pela existência de infração, do ponto de vista formal. Em outras palavras, a legislação fiscal não permite que uma mercadoria seja exposta à venda no estabelecimento do contribuinte, sem que compunha regularmente os estoques da empresa comercial, quer pela sua aquisição em operações de compra e venda, quer pelo seu recebimento em consignação, devidamente documentado. Entretanto, este indício não configura, por si só, omissão de receita, sob a presunção de que tais veículos foram adquiridos pela fiscalizada com a utilização de recursos mantidos à margem da escrituração; ao contrário, deveria orientar um aprofundamento da investigação, visando concluir acerca das motivações que levaram a empresa a manter a mercadoria em seu estabelecimento, para afastar as demais hipóteses, como alegado pela defesa. Tal análise envolveria diligências junto aos signatários dos documentos de transferência, como buscado pela impugnante, além de outras investigações típicas da atividade fiscal, inclusive as relativas a exames de extratos de contas bancárias, porventura mantidas pela fiscalizada. Nada disso foi feito durante a ação fiscal; tampouco, o julgador singular determinou diligências para verificar a veracidade e a idoneidade das d arações 9 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496193-45 Acórdão n° : 105-13.411 prestadas pelos vendedores e adquirentes dos veículos arrolados, juntadas na impugnação, se limitando a rechaçá-las sob o questionável argumento de que não tinham as suas firmas reconhecidas, perdendo uma oportunidade de confirmar a acusação fiscal. Dessa forma não há como prosperar a acusação de omissão de receita formulada pelo Fisco, salvo quanto aos itens 1, 3 e 5 da Relação constante das fis. 08 dos presentes autos, para os quais a Recorrente admite haver adquirido, sem a emissão da competente nota fiscal de entrada, os veículos a eles correspondentes. Como as alegações contidas na impugnação, contrárias à avaliação dos referidos bens, foram rechaçadas pela decisão recorrida, sem que fossem contraditadas na fase recursal, remanesce a lide apenas quanto à forma de tributação da correspondente receita omitida, uma vez que a Recorrente contesta a aplicação, ao caso de que se cuida, das normas contidas nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, em função de a empresa ser optante pela sistemática do lucro presumido, não alcançada pela redação original dos dispositivos. Resta pacificado neste Colegiado o entendimento de que a regra de tributação exclusiva da receita omitida, tanto pelo imposto de renda da pessoa jurídica, quanto pela contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pelo artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, uma vez que a redação original daqueles dispositivos não contemplou esta hipótese, somente se referindo ao lucro real. O próprio Poder Executivo, reconhecendo este lapso, adotou, no uso da competência conferida pelo artigo 62, da Constituição Federal, a Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994, a qual, após várias reedições, veio a se converter na Lei n° 9.064, de 1995, alterando os dispositivos acima, e fazendo inc.luir, na hipótese de que se cuida, as formas de tributação pelo lucro presumido e arbitradco. , io . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 Assim sendo, a alteração procedida no artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, considera-se como efetivada a partir da primeira edição da Medida Provisória convertida na Lei n° 9.064/1995, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou seja em maio de 1994, não podendo alcançar fatos geradores ocorridos anteriormente, como no caso dos autos. Com efeito, em razão de sua natureza, a vigência do ato legal, se subordina aos princípios constitucionais da anterioridade, tanto com relação ao imposto de renda (aqui, mais especificamente, considerando o princípio da anualidade, insculpido na alínea "b", do inciso III, do artigo 150, da CF/1988), quanto no que conceme à contribuição social sobre o lucro (por força da "noventena", prevista no parágrafo 6°, do artigo 195, da Carta Magna). Concluindo, considerando que, na espécie dos autos, os fatos geradores do imposto de renda e da contribuição social - relativos à omissão de receita apurada, cuja procedência é parcialmente reconhecida nesta ocasião - ocorreram no mês de setembro de 1993, o lançamento efetuado com base no artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, não pode prosperar, da maneira como foi formalizado, por ausência de disposição legal vigente no período, autorizativa da sistemática de tributação utilizada na peça acusatória. Tampouco pode-se adotar a regra de tributação tendo por base os percentuais do lucro presumido, previstos no artigo 14, do aludido diploma legal, uma vez que, por se tratar de receita omitida, a presente exação deveria ser fundamentada no artigo 6°, da Lei n° 6.46811977 (matriz legal do artigo 396, do RIR/80) — vigente por ocasião do fato gerador — o qual determinava que se considerasse como base de cálculo do tributo, o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do montante omitido. cRessalte-se não ser da competência deste Colegiado, a inovação da exigênci fi\scal. ri • ..- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 Em função do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar integralmente a exigência formalizada nos presente autos. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 23 de janeiro de 2001. LUICIAGMED,OS NÕBIA 12 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002042/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PAES – A inclusão das exigências dos presentes autos no sistema especial de parcelamento, durante a ação fiscal, não inibe a lavratura do auto de infração com a multa de ofício, que será reduzida em 50%, nos ajustes que devem ser efetuados na consolidação dos débitos, considerando que já se encontra no sistema a multa de mora. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:23:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:23:48Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:23:48Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:23:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:23:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:23:48Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:23:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:23:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:23:48Z; created: 2009-07-10T17:23:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T17:23:48Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:23:48Z | Conteúdo => I MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,."------=.2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) TERCEI RA CÂMARA,---t-;:--.: Processo n° : 10882.002042/2003-10 Recurso n° : 139.816 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): , 1999 a 2001 Recorrente : MOLICAR SERVIÇOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA. Recorrida : 1 a TURMAJDRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n° :103-22.400 ----- ,) /' PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PARCELAMENTO DE . DÉBITOS - PAES — A inclusão das exigências dos presentes autos no sistema especial Lde parcelamento, durante a ação fiscal, não inibe a lavratura do auto de infração com a multa de oficio, que será reduzida em 50%, nos ajustes que devem ser efetuados na consolidação dos débitos, considerando que já se encontra no sistema a multa de mora. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. __ „,....n -7;25-7.0r-A-1 -7.---c,,, iiks,_-_. --a,--"Trisir "aC4ilerf:1 UE , • ": R ' - - ESIDENTE .. ,d__----, .:" e ACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 o our Pring Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PÉRCÍNIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. i(g Acas-02110/06 ou? '‘ 41' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."-"fDb TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002042/2003-10 Acórdão n° :103-22.400 Recurso n°. :139.816 Recorrente : MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 1° Turma da DRJ em Campinas/SP, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativos aos anos calendários de 1998 a 2000. O presente processo mereceu o seguinte relato na instância recorrida: 1. Trata o presente processo dos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 948.272,38 (fls. 02), com multa de 75% e juros de mora calculados até 30/06/2003, lavrados e cientificados à contribuinte em 10/07/2003, em virtudes das irregularidades descritas e assim resumidas no Termo de Verificação de fls. 88/110 do Volume VIII: RESUMO CONCLUSIVO No presente auto de infração procede-se a: 1) autuação de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 1998 por glosa de despesas operacionais não comprovadas no valor de R$ 182.568,17; 2) autuação de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 1999 por glosa de despesas operacionais não comprovadas no valor de R$ 103.599,36; 3) à autuação de 1RPJ e CSLL no ano-calendário de 2000 por glosa de despesas operacionais não comprovadas no valor de R$ 40.451,74; 4) autuação do IRPJ, CSLL, PIS e Co fins por omissão de receitas no montante de R$ 961.482,52 no ano-calendário de 1998; 5) autuação do IRPJ, CSLL, PIS e Co fins por omissão de receita no montante de R$ 433.823,52 no ano-cal dário de 1999; Acas02/10/06 2 Nige -“44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002042/2003-10 Acórdão n° :103-22.400 6) autuação de IRPJ por glosa de exclusão do lucro real no montante de R$ 686.294,03 no ano-calendário de 2000; 7) intimação do contribuinte para que proceda aos devidos ajustes no livro LALUR quanto aos prejuízos fiscais apresentados bem como em relação às bases de cálculo negativas da CSLL". 2. Em 08/08/2003, a interessada, por intermédio de seu advogado, apresentou peças de defesa, de igual teor, protocolizadas em processos apartados sob n°s 13896.002276/2003-98, 13896.002277/2003-32, 13896.002278/2003-87, 13896.002280/2003-56, juntados ao presente processo por anexação, conforme consta de fls. 146/246 do volume VIII do presente processo, requerendo a improcedência dos autos de infração e o cancelamento da exigência neles consubstanciadas, sob argumento de já estar sendo satisfeita no âmbito do "REFIS". 3. Esclarece que, com respeito a matéria tributável, entendeu a impugnante serem incontroversas as exigências, "do que resultou decisão de pagamento das mesmas no âmbito do REFIS". Informa estar anexando demonstração da matéria tributável cuja tributação foi reconhecida pela impugnante e submetida ao "REFIS", assim como da exigência fiscal consubstanciada nos inclusos autos de infração, além dos comprovantes de pagamento da primeira parcela mais seus complementos. 4. As peças de defesa são instruídas também com cópia de procuração, alteração e consolidação do contrato social e de formulário de Pedido de Parcelamento Especial (PAES), emitido via Internet e datado de 15/07/2003. A decisão recorrida manteve o lançamento, que não foi questionado em seu mérito, portanto a seguinte ementa: "Espontaneidade. Parcelamento. Procedimento Fiscal. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, sendo assim, a inclusão dos débito modalidade especial Acas02/10/06 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA cizg-21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lí.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002042/2003-10 Acórdão n° :103-22.400 parcelamento depois de iniciado o procedimento não inibe a lavratura do auto de infração, tampouco a imposição das penalidades pertinentes. Matéria não impugnada. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente. Lançamento Procedente.' Essa decisão, ao considerar o lançamento procedente trouxe a seguinte conclusão: "Outrossim, quando da execução do acórdão, atente-se para o fato de que o contribuinte em epígrafe aderiu ao PAES, incluindo, no âmbito daquele Parcelamento, o imposto e contribuições aqui constituídos. A consolidação dos débitos assim declarados fez adicionar aos valores originalmente devidos a multa de mora. Entretanto, o contribuinte em questão já se encontrava sob procedimento de oficio e já havia, inclusive, tomado ciência da autuação quando da adesão ao PAES, sendo devida a multa de ofício, razão pela qual deve ser providenciada a exclusão da multa de mora da referida consolidação, bem como adotadas as providências necessárias para evitar a cobrança em duplicidade do IRPJ, contribuições e dos juros de mora incluídos no parcelamento e constantes dos Autos de Infração." A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 1974/1980, encaminhada a este Colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls.200812025. Nas razões recursais o sujeito passivo discorda do julgamento porquanto, no seu entendimento, houve espontaneidade quando da inclusão no PAES. A adesão a esse regime especial de parcelamento data de 17 de junho de 2003 e os autos de infração somente foram lavrados em 10 de julho de 2003, ou seja, após o inicio os pagamentos de seus débitos. Acas02/ 10/06 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%;"(k2e> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002042/2003-10 Acórdão n° : 103-22.400 Não discorda a recorrente de que sua inclusão no PAES foi efetuada quando ainda estava sob procedimento fiscal, mas a multa incluída não se reveste como "multa reduzida", mas da multa prevista para os parcelamentos, como previsto na Lei n° 10.684 de 2003, sendo icabível a multa de oficio. É o relatório. Acas02/10/06 5 lt MINISTÉRIO DA FAZENDA klÁt,' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wtitii TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002042/2003-10 Acórdão n° :103-22.400 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, deve ser conhecido. • Conforme posto em relatório a matéria submetida a exame desta Câmara refere-se a manutenção da multa de ofício, relativa aos autos de infração lavrados após a inclusão de mencionados débitos no PAES, mas cujo pedido foi formulado durante o procedimento fiscal. O relator do acórdão recorrido, ao consultar o sistema PAES (fls. 248/260 do volume VIII), verificou que, de fato, nele estão registradas a solicitação e a validação do pedido em 15/07/2003, bem como a Declaração PAES contendo valores iguais àqueles lançados a título de IRPJ e contribuições nos processos 10882.002040/2003-12, 10882.002041/2003-67, 10882.00204212003-10 • e 10882.002043/2003-56, sem, contudo, inclusão da multa de oficio. A decisão, como visto no relatório, concluiu pela manutenção da multa de ofício e a exclusão da multa de mora, no parcelamento solicitado, observando que o principal e juros já estavam incluídos no parcelamento. Dessa forma, a divergência de entendimentos apenas se reporta à aplicação da multa de mora ou à multa de ofício, qando o pedido de parcelamento foi efetuado durante a ação fiscal. Acas02/10/06 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002042/2003-10 Acórdão n° :103-22.400 Com bem posto na decisão recorrida, nos termos do parágrafo 1° do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, o inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O parcelamento feito no âmbito do PAES apenas fez reduzir a multa, seja de mora, seja de oficio, em 50%. Não há uma multa especifica para esse sistema especial de parcelamento como quer fazer crer a recorrente. Assim, fica mantida a decisão recorrida com a mesma ressalva de que se deve apenas fazer o ajuste da multa do parcelamento, excluindo a multa de mora (reduzida) e incluindo a multa de oficio (reduzida), visto que o principal e juros já estão devidamente declarados no PAES. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006 M O MACHADO CALDEIRA Acas02/10/06 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10932.000023/2005-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/06/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIAS. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação própria do Imposto de Renda. RECURSO DO QUAL SE DECLINA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-33870
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 1º Conselho de Contribuintes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10932.00002312005-70 Recurso n° 136.064 Voluntário - Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 301-33.870 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente BANCO ABN AMRO REAL S/A. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP 1110 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/06/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIAS. Compete ao Primeiro Conselho • de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação própria do Imposto de Renda. RECURSO DO QUAL SE DECLINA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO D • S CARTAXO - Presidente • . . • Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.870 Fls. 113 • • VALMAR FON' fi A *E MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.870 Fls. 114 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual trasncrevo, a seguir: Contra o interessado foram lavrados autos de infração (sob n° 10932.000023/2005-70 e n° 10932.00010612005-69) em decorrência de "atraso no fornecimento de informações financeiras requisitadas", bem como em razão do "não atendimento à requisição de movimentação financeira via arquivos digitais". 2. Explica-se. 3. Com base na RMF sob n°08.1.19.00-2005-00021-5, solicitava- se deste contribuinte (Banco ABN Amro Real S/A), no prazo de 20 (vinte) dias, informações sobre a movimentação financeira, nele mantida e por ele guardada, de titularidade de Digital Comércio e • Serviços de Máquinas e Equipamentos Reprográficos Ltda. — EPP. Tais informações (extrato de aplicações financeiras e extrato de movimentação de conta-corrente, referente ao período de 01/01/2002 a 31/12/2004) haveriam de ser prestadas em papel e, também, em meio magnético. (fl. 02, autos sob n° 10932.000023/2005-70 e n° 10932.000106/2005-69). 4. O contribuinte teve ciência, via postal, da mencionada RMF em 19/03/2005 (fl. 03, autos sob n° 10932.000023/2005-70 e n° 10932.000106/2005-69) e em 23/06/2005 encaminhou à DRF em São Bernardo do Campo-SP cópia da documentação requerida em meio papel. Sobre a documentação em meio magnético, ponderou (fls. 04/05, autos sob n° 10932.000023/2005-70; fls. 05/06, autos sob n° 10932.000106/2005-69): Esclarecemos, por oportuno, que deixamos de encaminhar os extratos em meio magnético, em razão deste Banco, por limitações tecnológicas, não dispor de arquivos eletrônicos de documentos. 5. Às fls. 08109 dos autos sob n° 10932.00002312005-70 e às fls. 10-A/10-B dos autos sob n° 10932.000106/2005-69 constam, extraídos das DCPMF dos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, totalizados por Mês, os valores da movimentação financeira havida em contas de depósito e/ou de aplicação de titularidade de Digital Comércio e Serviços de Máquinas e Equipamentos Reprográficos Ltda. — EPP, manadas junto ao presente contribuinte (Banco ABN Amro Real S/A). 6. À fl. 10 dos autos sob n° 10932.000023/2005-70 e à fl. 11 dos autos sob n° 10932.00010612005-69 consta um demonstrativo, elaborado pela fiscalização, em que se anota, a partir das DCPMF antes referidas, a movimentação financeira global (anos-calendário de 2002, 2003 e 2004) em referência: R$ 9.154.132,47. 7. Nos autos sob n° 10932.00002312005-70 (fl. 13), porque o contribuinte não respeitou o prazo concedido pela fiscalização para efeito de "fornecimento de informações financeiras requisitadas" (lembre-se de que dito contribuinte foi intimado, via postal, em . . Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.870 Fls. 115 19/05/2005, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as informações requisitadas, vindo a fazê-lo em meio papel, tão-só, em 23/0612005), foi autuado na multa prevista no art. 30, c/c o art. 31, caput e parágrafo único, ambos da Lei n° 10.637/2002 (consignada a fálta no dia 09/0612005, um dia após vencido o prazo de vinte dias), que montou R$ 366.165,30 (R$ 9. 154.132,47*2% = R$ 183.082,65; mais a majoração equivalente a 100%, isto é, R$ 183.082,65). Art. 30. [...] [...] § 2° As multas de que trata este artigo serão: I - apuradas considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega; II - majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de 410 auto de infração. § 3° Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva entrega. Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular da conta de depósito ou da aplicação financeira, bem como a terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Parágrafo único. À multa de que trata este artigo aplica-se o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 30. • 8. Ainda nos autos sob n° 10932.000023/2005-70 (fls. 13/14), porque o contribuinte teria se recusado, sem justificativa, à "prestação das informações financeiras em meio magnético", também foi autuado na multa prevista no art. 30, c/c o art. 31, caput e parágrafo único, ambos da Lei n° 10.637/2002 (consignada a falta no dia 09/06/2005, um dia após vencido o prazo de vinte dias), no valor de R$ 366. 165,30 (falta anotada para o dia 09/06/2005). Nesse passo, a fiscalização fez referência ao art. 11 da Lei n° 8.218/91 (consideradas as alterações promovidas pelo art. 72 da MP n° 2.158-35a001). Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributário... (redação dada pelo art. 72 da MP n°2.158-34/2001) • Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.870 Fls. 116 9. Já nos autos sob n° 10932.000106/2005-69 (fl. 14), o que se tem é o mesmo que explicitado no parágrafo anterior: porque o contribuinte teria se recusado, sem justificativa, à "prestação das informações financeiras em meio magnético", foi autuado na multa prevista no art. 30, c/c o art. 31, caput e parágrafo único, ambos da Lei n° 10.63712002, no valor de R$ 366.165,30, por quatro vezes (faltas anotadas para os dias 09/07/2005, 09/08/2005, 09/09/2005 e 09/10/2005). Aqui, também, a fiscalização fez menção ao art. 11 da Lei n° 8.218/91 (consideradas as alterações promovidas pelo art. 72 da MP n°2.158-35/2001). 10. As autuações somaram: R$ 732.330,60, para os autos sob n° 10932.000023/2005-70; R$ 1.464.661,20, para os autos sob n° 10932.000106/2005-69. 11. À cada autuação seguiu-se a formalização de Representação Fiscal para fins Penais, ao fundamento de violação ao art. 330 do CP, ao art. 1°, c/c art. 2°, inciso 1, da Lei n° 8.137/90, e art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 105/2001 (autos sob n° 10932.000024/2005-14, juntado aos autos sob n° 10932.000023/2005- 70; e autos sob n° 10932.000107/2005-11, juntado aos autos sob n° 10932.000106/2005-69). 12. O contribuinte foi cientificado das autuações em 30/06/2005 (autos sob n° 10932.00002312005-70, fl. 16) e 10/1112005 (autos sob n° 10932.000106/2005-69, fl. 16/18). No primeiro caso, apresentou impugnação em 26/07/2005 (autos sob n° 10932.000023/2005-70, fls. 21/41). No segundo, em 07/12/2005 (autos sob n° 10932.000106/2005- 69, fls. 19/42). 13. Argumenta, na impugnação presente nos autos sob n° 10932.000023/2005-70: 13.1. Quanto ao tópico assinalado pela fiscalização como "atraso no • fornecimento de informações financeiras requisitadas", pondera que o art. 31, caput, da Lei n° 10.637/2002, menciona, para efeito de aplicação da multa que consigna, a circunstância de 'falta" de apresentação e não a de "atraso" de apresentação. Vai daí que a sua conduta (que foi a de atraso na apresentação das informações solicitadas), tendo em vista a multa do art. 31 da Lei n° 10.637/2002, seria atípica. 13.2. Melhor sorte não teria o tópico assinalado pela fiscalização como "não atendimento à requisição de movimentação financeira via arquivos digitais", pois não existiria norma legal tendente a obrigar o contribuinte a manter arquivos magnéticos de todas as operações dos seus clientes; no particular, arquivos magnéticos das operações financeiras do seu cliente Digital Comércio e Serviços de Máquinas e Equipamentos Reprográficos Ltda. — EPP. Por outra, a sua conduta (que foi a de não apresentação das informações solicitadas em meio magnético, não obstante tê-las prestado em meio papel), tendo em vista a multa do art. 31 da Lei n° 10.63712002, seria atípica. [...] não há norma do Banco Central ou Lei que determine a forma de arquivamento dos documentos de empresas clientes do Impugnante. O que se nota do artigo transcrito acima é que na hipótese do • • Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/COl Acórdão n.° 301-33.870 Fls. 117 Impugnante utilizar-se de sistemas- de processczmento eletrônico de dados, ele somente estaria otrri,gculo a rnarzter em meios magnéticos os seus próprios negócios e atividacle.s ec-ortômicas, mas jamais estaria obrigado a manter a movinzentczção de todos os seus clientes, conforme pretende fazer crer a D. Fiscczlizczção. O requerimento de documentos magnéticos enviado ao Impugnante pela Receita Federal, referia-se à movimentação financeira da empresa Digital Comércio e Serviços de Maqz.zituts e Equipamentos Reprográficos Ltda. - Como explicitado acima, por óbvio o Impugnante não está obrigado a ter referidos extratos em arquivos magnéticos, devendo ser a penalidade aplicada imediatamente cancelada, porque inexiste qualquer espécie de infração no presente caso. Além disso, diversamente do que consta no autuação, o Impugnante apresentou as informações solicitadas lia forma irrzpressa, o que não frutificaria a abusiva multa de R$ 2 83_08 2,65 somente por não ter meios de cumprira determinação de envio digital das informações. 4110 (fls. 36/37; destaques do original). 13.3. As multas aplicadas, bem como o majoração destas em 100%, seriam desproporcionais e corzfiscat6rias, ria-0 servindo de escusa ao órgão julgador se pautar no critério formal da legalidade, sem atentar que lhe incumbiria ter em atenção a legalidade em seu aspecto material, isto é, ter como critério de decidir o princípio da razoabilidade. E, particulanmerzte em relação a esta última, tal só caberia: nos casos de não atendimento para prestar esclarecimentos, e não nas hipóteses de prestação de _forma insatisfatória; ou ainda, nos casos em que fosse identificada a ci rc-unstéincicz da fraude. Ainda nesse tópico (multa), com apoio no art.. 112 do C77•1, se em cotejo a multa do art. 30, inciso II, da Lei n° lO. 637/2002, com a multa do art. 31 desta mesma Lei, porque presentemente haveria dúvida quanto "à capitulação legal do fato", mais pertinente seria a aplicação do primeiro dispositivo legal citado, não a do segundo. 14. Já na impugnação colaciortaÁdcz aos autos sob n° 0105 10932.000106/2005-69, aduz: 14.1. As quatro infrações consigrzadas nos autos em atenção sob o título de "não atendimento à requisiçaão cle movimentação financeira via arquivos digitais" — também sancionada nos autos sob n° 10932.000023/2005-70 - consistiriam, a se admitir que alguma falta houve - típica hipótese de infração continuada, para a qual, a teor do art. 71 do Código Penal, não se poderia aplicar sanções repetidamente, isto é, uma sanção par-a cada fa 14.2. No mais, toma em empréstimo as- argumentações antes sumariadas (parágrafos 13.1 a A Delegacia de Julgamento, em su_a decisão, considerou o lançamento procedente em parte, nos termos assim ementados: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/06/2005 Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.870 Fls. 118 Ementa: EXECUÇÃO DE RMF. FALTA OU 111022A DO REQUERIDO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. Cabe a multa prevista no art. 31 da Lei n° 10.637/2002 Guando a instituição financeira, requerida a prestar informações para efeito de execução de RMF, não as presta ou as fornece com mora_ FORMA DE APRESEIVTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE RMF. De outro tanto, o Pnesnro art. 31 da Lei n° 10.637/2002 imputa ao contribuinte o dever- de prestar as informações discriminadas na RMF, sem lhe exigir que o faça mediante determinada forma, diga-se, em meio papel or..4 Pne io digital. Se o contribuinte dá adimplemento à obrigação que lhe incumbe em meio papel, ainda que em mora - e a fiscalização assim o reconhece - não cabe mais falar na imposição da multa do artigo e Lei em comento, certo que a sua aplicação já se exauriu rio fato "apresentação, em mora, de informações requeridas em R.114F". Lançamento procedente em parte" • É o relatório. • . • Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.870 Fls. 119 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Verifico, de forma preliminar, que o presente processo versa sobre lançamentos que tomaram por base a Legislação concernente às requisições de movimentações financeiras — RMF, com aplicação de penalidades capituladas no art. 31 da Lei n o 10.637/2002, matéria ligada umbilicalmente ao Regulamento do Imposto de Renda. Dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 70, in verbis: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios • a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a)os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d)os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; ii - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: I .- retificação de declaração de rendimentos; II - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) . , Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.870 Fls. 120 /// - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 22,4e maio de 2007 VALMAR FONS A DE MENEZES - Relator 410

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Numero do processo: 10880.037697/89-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Uma vez que foi negado provimento ao processo principal este deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04086
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10882.000463/95-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1990 - Na vigência da legislação que previa tributação mensal conta-se o prazo para caracterização de decadência a cada mês do ano calendário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No Processo Administrativo Fiscal, não se configura a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, não há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o auto de infração e os termos a ele integrantes descrevem os fundamentos legais da exigência, bem como os fatos verificados no procedimento fiscal, são expressamente levados a conhecimento do sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Iniciado o procedimento, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias e aplicações financeiras, não se aplicando, nesta hipótese o disposto no art 38 da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei nº 8.021, de 1990). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Está sujeito à tributação a esse titulo, o aumento do patrimônio da pessoa física não justificado por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROVA - Os documentos oficiais relativos a transferência de veículos hão de prevalecer sobre alegação que a mesma se operou mediante simples tradição, sem o devido registro no órgão competente. Preliminares de decadência acolhida. As demais preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I — ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar a exigência tributária relativa ao exercício de 1990; e REJEITAR as demais preliminares de nulidade; II — no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 9.262,24 no exercício de 1991; e excluir da exigência tributária o exercício de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1990 - Na vigência da legislação que previa tributação mensal conta-se o prazo para caracterização de decadência a cada mês do ano calendário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No Processo Administrativo Fiscal, não se configura a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, não há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o auto de infração e os termos a ele integrantes descrevem os fundamentos legais da exigência, bem como os fatos verificados no procedimento fiscal, são expressamente levados a conhecimento do sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Iniciado o procedimento, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias e aplicações financeiras, não se aplicando, nesta hipótese o disposto no art 38 da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei nº 8.021, de 1990). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Está sujeito à tributação a esse titulo, o aumento do patrimônio da pessoa física não justificado por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROVA - Os documentos oficiais relativos a transferência de veículos hão de prevalecer sobre alegação que a mesma se operou mediante simples tradição, sem o devido registro no órgão competente. Preliminares de decadência acolhida. As demais preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:44:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:44:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:44:21Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:44:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:44:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:44:21Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:44:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:44:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:44:20Z; created: 2009-08-10T18:44:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-10T18:44:20Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:44:20Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10882.000463/95-91 Recurso n° : 131.336 Matéria : IRPF Ex(s):1990 a 1994 Recorrente : FERNANDO ROSSI Recorrida : DRJ — CURITIBA - PR Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n° : 104-19.410 IRPF — DECADÊNCIA — EXERCÍCIO DE 1990 — Na vigência da legislação que previa tributação mensal conta-se o prazo para caracterização de decadência a cada mês do ano calendário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No Processo Administrativo Fiscal, não se configura a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, não há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o auto de infração e os termos a ele integrantes descrevem os fundamentos legais da exigência, bem como os fatos verificados no procedimento fiscal, são expressamente levados a conhecimento do sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO — NULIDADE DO PROCEDIMENTO — Iniciado o procedimento, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias e aplicações financeiras, não se aplicando, nesta hipótese o disposto no art 38 da Lei n° 4595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n° 8021/90). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Está sujeito à tributação a esse titulo, o aumento do patrimônio da pessoa física não justificado por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS — PROVA. Os documentos oficiais relativos à transferência de veículos hão de prevalecer sobre alegação que a mesma se operou mediante simples tradição, sem o devido registro no órgão competente. Preliminar de decadência acolhida. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 As demais preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ROSSI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I — ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar a exigência tributária relativa ao exercício de 1990; e REJEITAR as demais preliminares de nulidade; II — no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 9.262,24 no exercício de 1991; e excluir da exigência tributária o exercício de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -r 01. RE' IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CQQ n'LLPLCE(X VêRVÉECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 SEI 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 I . 04, . '•". • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Recurso n° : 131.336 Recorrente : FERNANDO ROSSI RELATÓRIO Trata-se de procedimento de ofício para verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte de Fernando Rossi, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Osasco — SP. A infração diz respeito a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, omissão de rendimentos nos meses de março e dezembro de 1989; março, junho e dezembro de 1990; julho e dezembro de 1991; setembro de 1992 e maio de 1993. O contribuinte tomou ciência do auto assim lavrado em 05 de maio de 1995. Em impugnação de fls. 88 a 97, preliminarmente o contribuinte alega: 1)Decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, dado que efetuou a entrega de sua declaração do exercício de 1990, ano base 1989 em 30 de abril de 1990. 2) Carência de requisitos legais do auto de infração, visto não estarem presentes os pressupostos previstos nos incisos III e IV do art. 10, do Decreto 70135/72. Foram invocados preceitos legais antigos e atuais como se fosse possível fazer a lei retroagir. A descrição dos fatos e lacônica. 3 .., . • :,4 - - '."Ir . • *n;:':: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • , '‘k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Em redação ao mérito alega: Exercício de 1990. a) Não foram considerados parcelas de rendimentos isentos, e não tributados em dezembro de 1989, no valor de NCZ$ 71.000,00 equivalente a 9.954,54 BTN, não atingindo o limite legal de 10.000 BTN, limite dentro do qual dispensa-se expressamente a comprovação. Também não se considerou parcelas sujeitas à tributação exclusiva na fonte, comprovadas na declaração no valor de NCZ$ 103.904,00. Exercício de 1991. Foram desprezados os valores do exercício anterior. O auto contém tributação em cascata: o que foi acréscimo num ano é novamente tributado no ano seguinte. Não houve aquisição de imóvel e sim permuta. b)Exercícios de 1992 e 1993. Foram lançadas verbas já tributadas nos anos anteriores. Quanto ao termo de verificação fiscal, alega que a peça é confusa. Esclarece que as operações com automóveis foram realizadas, em sua maioria, no ano deef- 1993 não contemplado pelo auto de infração. 4 • :':=:••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,o,s .1,• i5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Não impugna o lançamento quanto aos veículos Fiorino, Ferrari e Fiat Elba. Alega que os veículos foram comprados por conta e ordem de Antonio Wagner da Cunha Henriques, retirados nas concessionárias Sud Motor e Japan Motor e no mesmo dia remetidos à Auto Japan em Belo Horizonte, empresa na qual o Sr. Antonio tem interesses. Não licenciou os automóveis em seu nome. Se isto ocorreu foi obra da conduta irregular de terceiros. Quanto ao veículo Lumina, adquirido em 31/07/91, foi este imediatamente vendido à Comércio de Automóveis Argentino Ltda., que revendeu o bem a terceiros, não contabilizando a aquisição, certamente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu afastou a decadência quanto ao exercício de 1990 por ter a declaração sido entregue em 30/5/1990 (fis. 06), frisando este fato. Em relação à carência dos requisitos legais do auto de infração, salientou o julgador que as normas questionadas se referem essencialmente à metodologia de cálculo do imposto devido, que sofreu alterações ao longo dos cinco anos aditados (90 a 93). A lei aplicada fundamentalmente é a n° 7713/88 e os fatos foram descritos de forma a propiciar defesa do contribuinte. Quanto ao mérito manteve a tributação referente ao exercício de 1989 e 1990. Observa que o contribuinte não impugnou a tributação em relação à aplicação \)-,t)7.- financeira no valor de NCZ$ 500.000,00 realizada no Bamerindus em 13/03/90. 5 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 No que diz respeito aos acréscimos verificados em 31/12/1991 e 31/12/1992 também manteve-se o lançamento original. Quanto ao ano calendário de 1993, observa-se que este período também estava sob exame. Passa o julgador a examinar a questão dos veículos. Conclui no sentido de que existe concretamente nos autos a aquisição dos autos pelo contribuinte, vez que as notas fiscais foram emitidas em seu nome. Depois de examinar exaustivamente a matéria manteve o lançamento. Contudo houve por bem a autoridade julgadora alterar de oficio o cálculo e acréscimos legais, tendo em vista modificações na legislação ocorridas posteriormente à lavratura do auto. Ajustou, portanto, a exigência, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 46/1997. Deste modo, os demonstrativos de fls. 73, 75, 77 e 79 foram alterados. A multa de ofício de 100% foi reduzida para 75%, por ser mais benéfica ao contribuinte. (Lei n° 9430/1996 e art 106 do CTN). Em conformidade com o decidido o imposto ficou determinado, segundo demonstrativo de fls. 137 e 138. Por conseqüência determinou-se: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 1)a exoneração da parcela de imposto no valor de 1.038,70 UFIR (item 9 do julgamento); 2)alteração das datas de vencimento do imposto mantido (item 8); 3)redução da multa de ofício de 100% para 50%; 4)substituição da TRD pela taxa de 1% ao mês, no período de 04/02/1991 a 28/07/1991. O contribuinte foi intimado da decisão através de AR, em 13 de setembro de 2001 (fls. 143). O recurso foi recepcionado em 11 de outubro de 2001 (fls. 144). Em razões de fls. 146 a 160, alega preliminarmente decadência no exercício de 1990, visto que o lançamento assume as características de homologação tácita, ao abrigo do disposto no art. 150 § 40 c/c art. 156, VII do CTN. Além disto, diz que é clara a evidência da consumação do crédito tributário pelo advento inegável da prescrição intercorrente, instituto consagrado e reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Traz jurisprudência a respeito. Esclarece que no caso em tela, o processo ficou paralisado mais de seis anos, entre o oferecimento de impugnação em 05/06/1995 e J-" quando foi proferida decisão. 7 . .. • i.'41 .44 2" ...• ..-%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463195-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Volta a argumentar no sentido da irregularidade formal do Auto de Infração, ocasionando violação à segurança jurídica, e provocando nulidade daquele. Insurge-se também o recorrente quanto ao que entendeu indevida de quebra do sigilo bancário, em referência à identificação de saldos de aplicações financeiras. Traz doutrina e jurisprudência a respaldar seu entendimento. No mérito questiona a tributação por exercício, a saber. Exercício de 1990. A parcela de rendimentos isentos e não tributáveis, desconsiderada pela autoridade fiscal, não ficou afeita no lançamento efetuado, a nenhum dispositivo legal. A decisão citou o art. 22, inciso I, da Lei n° 7713/88, quando o correto seria o inciso IV do artigo em questão, que se refere a ganho de capital. Por este fato pede a nulidade do lançamento, com fundamento no art. 10, do Decreto n° 70235/72. Exercício de 1991. Renova os argumentos utilizados quando da impugnação, acrescentando que os rendimentos isentos são provenientes de recebimento de herança e os tributados na fonte são fruto de aplicações financeiras. Aduz que o Auto não esclarece o motivo da desconsideração desses rendimentos. Exercício de 1992. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :; . ,;71141 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Traz os mesmos motivos mencionados no item anterior. No que diz respeito aos veículos alega que o fato de terceiros terem deixado de operar a transferência perante os órgãos de transito competentes, pouco importa, pois a transmissão de bens móveis se opera mediante simples tradição. Em decorrência acrescenta que não houve omissão de rendimentos nos exercícios de 1990 a 1994, não sendo, portanto, cabível a cobrança da multa e juros de mora, tendo em vista que o acessório segue o principal. É o Relatório. 9 n..:&4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Preliminarmente alega o recorrente decadência em relação ao exercício de 1990 e também prescrição intercorrente. Em relação ao primeiro item pondera que o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1989. Assim sendo, o prazo para se efetuara lançamento se completou em 31 de dezembro de 1994. Como a notificação só foi recebida em 5 de maio de 1995, estaria decaído o direito de lançar, aplicando-se a regra do art. 150 § 4° do CTN, ocorrendo a conseqüente extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, inciso VII também do CTN. De se notar que à época questionada vigorava legislação que previa tributação mensal, definitiva a cada mês. Portanto, de se acolher a preliminar de decadência, suscitada pelo -j»-r- recorrente, em relação ao exercício de 1990. io •. MINISTÉRIO DA FAZENDA "77 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Quanto à prescrição intercorrente alega o contribuinte que o processo ficou paralisado por mais de seis anos, entre o oferecimento da impugnação em 5 de junho de 1995 e 18 de maio de 2001, quando proferida decisão de primeiro grau. Neste aspecto não lhe assiste razão. Com efeito, constituído o crédito tributário passa a fluir, em princípio, prazo prescricional, que fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Há julgados no sentido de que instaurada a lide com a apresentação de impugnação, não correm prazos prescricionais, até decisão da mesma. A verdade é que não se admite a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. A suspensão da exigência de cobrança imediata do crédito, nos termos do art. 151, inciso III do CTN, não permite que se alegre prescrição e mais, não há qualquer prejuízo a ser indicado. A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. Alega também o recorrente irregularidade formal do Auto de Infração por violação à Segurança Jurídica, por entender que não há qualquer referência aos elementos fáticos em que se teria baseado a autoridade autuante para a lavratura em questão. Argumenta que mínima fundamentação é imprescindível. Do exame da peça, não se pode dizer que a descrição dos fatos seja lacônica. O termo de Verificação Fiscal é bem explícito quanto aos fatos e as conseqüências tributárias que daí advêm. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 O recorrente dele tomou ciência (fls. 71) não havendo possibilidade de se alegar cerceamento de defesa. Ao mencionar artigos da Lei n° 7.713/88 para tributar Acréscimo Patrimonial a Descoberto que redunda em Omissão de Rendimentos, o fundamento legal para a autuação já se apresenta como suficiente. De se afastar também a nulidade do auto de infração, sob esse argumento. Insurge-se ainda o recorrente quanto à indevida quebra de sigilo bancário, por ter a autoridade fiscal identificado saldos de aplicações financeiras sem possuir competência e sem o necessário amparo de ordem judicial nesse sentido. Tem-se entendido, no âmbito desta Corte, que iniciado o procedimento fiscal, a autoridade poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n° 8021/1990). Quanto ao mérito, analisa-se por período o acréscimo patrimonial a descoberto. EXERCíCIO DE 1991 Questiona-se aqui a quantia de Cr$ 10.000.000,00, apurada como variação patrimonial. Alega o recorrente que este valor já estava computado no cálculo efetuado, conforme se verifica na respectiva declaração de bens. Com efeito, na declaração do ano 1990, constou como valor dos terrenos em Cotia Cr$ 5.129.411,00 e Cr$ 5.056.637,00, 12 • n• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 majoradas nas transcrições de um exercício para outro, respectivamente, resultando em redução da variação patrimonial no montante de Cr$ 10.000,00. Houve reajuste no fluxo patrimonial, considerando-se os rendimentos comprovados e apurado acréscimo. Quanto aos rendimentos isentos, não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva na fonte, alega que estes não foram considerados no fluxo de caixa. Aduz que os rendimentos isentos são provenientes do recebimento de herança e os tributados exclusivamente na fonte são frutos de aplicações financeiras. Consta na declaração do exercício o total Cr$ 6.021.790,00 como isentos e Cr$ 4.015.059,00 na qualidade de tributados exclusivamente na fonte. Não houve intimação ao recorrente para que apresentasse os comprovantes respectivos. Assim sendo de se aceitar o que consta em sua Declaração de Rendimentos. Desta forma, há de se aceitar o equivalente a Cr$ 9.824.700,00 a compor fluxo de caixa do período, restando acréscimo patrimonial da ordem de Cr$ 9.272.962,24. Exercício de 1992 Novamente argumenta que não foram considerados como recursos rendimentos isentos equivalentes a Cr$ 20.469.196,00 (lucro na alienação de bens ou direitos de pequeno valor material de demolição Cr$ 3.700.000,00 e rendimentos de caderneta de poupança e cruzados novos bloqueados — Cr$ 16.769.196,00). Na declaração de bens rendimentos referentes ao período, consta Poupança \yy)P-- e cruzados bloqueados — item 15 — situação no ano de 1990 — Cr$ 2.648.749,24 e 1991 — 815.111,00. 13 !4. f MINISTÉRIO DA FAZENDA sW: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Como rendimentos de tributação exclusiva declara o recorrente Cr$ 1.643.898,00. Não há também intimação para apresentação da documentação pertinente a comprovar o declarado. Assim de se aceitar o total de Cr$ 22.113.094,00 a compor o fluxo de caixa. Desta forma, elimina-se o acréscimo patrimonial a descoberto do período. EXERCÍCIO DE 1993. Em relação ao ano de 1992 houve tributação que diz respeito ao mês de setembro sobre o valor de Cr$ 73.000.000,00, que representa aquisição de veículo Fiat/Elba ano 92/modelo 93, placa BLU 3003, fls. 52. O imposto devido resultou em 5.691,31 UFIR, ajustado na decisão de primeira instância para 4.876,52. Nada acrescenta em razões oferecidas no recurso. Mantém-se a tributação conforme consta na planilha de fls. 138. EXERCÍCIO DE 1994. Em maio de 1993 verificou-se a compra de 7 veículos, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 68) e documentos de fls. 39 a 60. O valor tributável restou no equivalente a Cr$ 8.862.317.200,00. equivalente a 113.581,48 UFIR. Alega o recorrente que fez juntar aos autos documentos hábeis a demonstrar que tais veículos foram adquiridos por terceiros que deixaram de operar a 14 - -, - .. • 4 ,4 li:.49 -2-*7'•:" .2 •..---K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 transferência de bens perante os órgãos de trânsito competente. Acrescenta que a transmissão de bens móveis se faz pela simples tradição. Na verdade, objetivamente restou comprovada a aquisição dos automóveis, vez que as notas fiscais foram emitidas em seu nome (fls. 53 a 59). O licenciamento também foi realizado em seu nome. O argumento de que a compra foi efetuada em nome de terceiro, com recursos fornecidos por Antônio Wagner da Cunha Henriques através de transferência bancária, não é de se aceitar, visto que não há como identificar o depositante (fls. 12) e nem comprovar se os veículos foram entregues à pessoa que efetuou o depósito. Aliás, conforme alertado em decisão de primeira instância, poder-se-ia supor que o contribuinte recebeu recursos, omitindo-os na declaração e utilizando-os em seu favor. A circunstância de os veículos pertencerem a terceiros, de acordo com informações fornecida pelo contribuinte, apenas demonstra que os bens foram posteriormente alienados. 1 De qualquer forma, não logrou o recorrente comprovar a origem dos rendimentos que o levaram a adquirir os veículos em questão; 1 Assim sendo procede ao lançamento quanto a este item. Voto é no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao (\)))/ exercício 1990; rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito reduzir o acréscimo patrimonial verificado no exercício de 1991 para Cr$ 9.262,24; excluir o acréscimo 15 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 patrimonial referente ao exercício de 1992 mantendo a tributação relativa aos exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões — DF, em 12 de junho de 2003 JCLoL (-)U2S.4(N do24_ VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 16 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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