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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6911005 #
Numero do processo: 10435.721112/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-002.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o coobrigado Armando Rodrigues de Almeida do polo passivo da relação jurídico tributária. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que votou por negar provimento integralmente ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Gonçalves Pagano, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.671  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  COMERCIAL OESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.   Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA.   O mero inadimplemento de tributo não caracteriza fraude à lei suficiente para  promover a responsabilidade passiva solidária do sócio­gerente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros  do  colegiado,  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para excluir o coobrigado Armando Rodrigues de Almeida do polo passivo  da relação jurídico tributária. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que votou  por negar provimento integralmente ao recurso.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 11 12 /2 01 0- 21 Fl. 1530DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luís  Gonçalves  Pagano, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele  Macei.                                               Relatório  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 10435.721112/2010­21  Acórdão n.º 1402­002.671  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Trata o presente  feito de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão  proferida  pela DRJ  de Recife  de  improcedência  de  impugnação  da  contribuinte  para manter  integralmente  o  credito  e  a  caracterização  da  responsabilidade  solidária,  referente  a  suposta  omissão de receitas apurada no ano­calendário 2006.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  nos  autos  do  Procedimento  Fiscal  n.  2.009/00074  em  face  de Comercial Oeste LTDA. Requisitados  documentos  e  sem  a  entrega  integral, segundo o que se abstrai dos documentos juntados aos autos, a Fiscalização solicitou  informações  aos  estabelecimentos  bancários  em  que  a  contribuinte  detinha  contas.  Ante  as  informações prestadas, conclui­se que haveria omissão de receitas. Segundo relatório da DRJ,  seguiu­se apresentação da impugnação em que o contribuinte alegou:  3.1  ­  o  lançamento  seria  arbitrário  e  inconsistente,  porquanto  diversos  créditos  havidos  nas  contas  bancárias,  considerados  como  omissão,  não  representariam  faturamento da empresa;  3.2 ­ não seria possível a caracterização de omissão de receita corn suporte apenas  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dispositivo  que  macularia  os  princípios  da  legalidade, da segurança jurídica e da razoabilidade;  3.2 ­ a multa aplicada teria caráter confiscatório e os juros seriam ilegais;  3.3  ­  seria  equivocado  concluir  que  os  sócios  ou  administradores  podem  ser  responsabilizados  sempre  que  a  pessoa  jurídica  deixar  de  pagar  os  seus  débitos.  Contra  o  inadimplemento  puro  e  simples,  as  normas  tributarias  já  estipulariam  as  respectivas  sanções,  de  modo  que  não  se  poderia  erigi­lo  "como  razão  para  aplicação  da  transferência  da  responsabilização  tributária  ao  administrador".  A  aplicação do  art.  135 do CTN não prescindiria da  apuração da  conduta dolosa  de  quem se pretende responsabilizar, em prévio processo, com garantia 5 ampla defesa  e ao contraditório.  4.  Requereu­se,  por  fim,  revisão  do  lançamento  e  realização  de  prova  pericial,  apresentando­se quesitos e indicando­se assistente técnico.  A r. DRJ por maioria de votos manifestou­se por considerar improcedente a  impugnação em Acórdão assim ementado:  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de lei, tarefa privativa do Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESONDIBILIDADE.   Nega­se o pedido de perícia quando os elementos coligidos nos autos são suficientes  para o julgamento da lide.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA  ORIGEM DOS RECURSOS.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1532DF CARF MF     4 RESPONSABILIDADE  PASSIVA  SOLIDARIA.  INFRAÇÃO  À  LEI.  SÓCIO­ GERENTE. CARACITRIZAÇÃO.  O  sócio  gerente  é  pessoalmente  responsável  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração A lei.  Na  caracterização  da  sujeição  passiva,  por meio  da  lavratura  de  termo  próprio,  é  prescindível a apuração de dolo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, Cofins e CSLL.  A decisão prolatada no  lançamento matriz estende­se aos  lançamentos decorrentes,  em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O Julgador a quo Charles Mayer de Castro Souza apresentou declaração de  voto em que defendeu a necessidade de diligência em razão da "possibilidade de que valores  incluídos  no  calculo  da  omissão  possam  ter  como  origem  a  própria  conta  da  impugnante  (empréstimos, fundos de investimento etc.)."  Os  contribuintes  apresentam  então  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  sustentam que muitos dos valores lançados por presunção (tabela 1), que chegam ao montante  de R$ 10.566.315,23 (dez milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e quinze reais e  vinte  e  três  centavos),  teriam  sua  origem  externa  ao  faturamento.  Que  muitos  valores  que  representam movimentação financeira não  representam receita., exemplificam essas situações  conforme a tabela 2 abaixo:    Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 10435.721112/2010­21  Acórdão n.º 1402­002.671  S1­C4T2  Fl. 1.113          5     Em  relação  ao  item  “a”  afirma  existirem  valores  decorrentes  de  limites  de  crédito  que  a  empresa mantinha  junto  ao  banco  Bradesco.  Que  no  dia  em  que  o  limite  era  aproveitado entrava na conta um crédito Redução do Saldo devedor, sendo debitado no dia da  quitação com a mesma descrição (redução do Saldo Devedor). Assim, não se tratando de novos  ingressos, não seria receita tributável.  Em  relação  ao  item  “b”,  afirma  tratarem­se  de  aplicações  financeiras  da  empresa,  que  foram  acrescentadas  a  base  de  cálculo  dos  impostos  sem  que  representassem  receita nova.  Quanto ao idem C da tabela, afirma que se trata de valores recebidos à título  de  devolução  de  mercadorias  que  apresentaram  eventuais  avarias  e/ou  incentivos  promocionais.  Quanto  ao  item  “d”,  afirma  se  tratarem  de  transferência  de  recursos  entre  contas pertencentes à recorrente. Não se tratando, portanto, de receita tributável.  Por fim, em relação ao item “e” (troco do cheque), a Recorrente afirma que  se  trata  de  prática  comum  receber  cheques  com  valores  superiores  ao  da  transação,  e  que,  quando estes cheques emitidos por terceiros são sacados, deve dar a diferença entre o cheque  apresentado e o valor da operação. Que em suas atividades  é muito comum receber cheques  sem fundo, o que acarretaria na multiplicidade de movimentações financeiras que efetivamente  ocorra o ingresso de novas receitas.  Afirma  que  os  depósitos  bancários  foram  tomados  como  um  indício  de  omissão, que deveriam de outras provas que o consubstanciassem. Que a utilização de provas  indiciárias  e  a  presunção  prevista no  art.  42  da Lei.  9.430/1996 ofenderiam os  princípios  da  legalidade,  razoabilidade  e  segurança  jurídica.  Aponta  ainda  que  segundo  a  Súmula  182  do  extinto  TFR,  seria  incabível  o  lançamento  com  base  única  e  exclusivamente  com  base  em  extratos ou depósitos bancários.  Fl. 1534DF CARF MF     6 Sustenta  ainda  a  abusividade  dos  juros,  que  ofenderia  o  art.  3º  da  Lei,  8.620/1993,  e  a  confiscatoridade  da  multa  de  75%.  Afirma  ainda  que  é  a  utilização  de  presunção  feririam o princípio de não confisco e do Estado de Direito. Por  fim, sustenta que  não se configura a responsabilidade solidária prevista no art. 135, requerendo ao fim a revisão  da autuação, bem como perícia contábil, alertando que eventual inscrição e execução fiscal do  débito aqui discutido seriam nulos.  É o relatório.                                                     Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 10435.721112/2010­21  Acórdão n.º 1402­002.671  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:     O Recurso Voluntário é tempestivo e assinado por patrono competente.    2. DO MÉRITO  2.1. Da omissão de  receita­ depósitos bancários de origem não comprovada  (art.42, Lei  n.9.430):     Em sede de RV sustenta a recorrente que os depósitos bancários foram tomados como  um indício de omissão, que deveriam estar aliados a outras provas que o consubstanciassem.  Que  a  utilização  de  provas  indiciárias  e  a  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei.  9.430/1996  ofenderiam os princípios da legalidade, razoabilidade e segurança jurídica.      A contribuinte lança inúmeros argumentos de ordem constitucional para que afastemos  a  autuação:  (i)  contrários  a  aplicação  da  presunção  prevista  no  art.42  da  Lei  n.  9.430/96  sustenta ofensa a legalidade, razoabilidade, segurança jurídica, Estado de Direito, não confisco;  (ii) contra a multa de 75%, sustenta ofensa ao não confisco.     Inicio  minha  manifestação  por  esses  pontos,  por  sua  pertinência  temática  e  para  esclarecer que a presente decisão é proferida dentro dos limites de competência deste Conselho  e em consonância com o Sistema Tributário Nacional.     Nessa toada, estabelece o Decreto 70.235/72, em seu art. 26­A:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009):  §  6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei  nº  11.941,  de  2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 1536DF CARF MF     8 b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído  pela Lei  nº  11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Referido  dispositivo  foi  recepcionado  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF, conforme abaixo reproduzo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal   Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº  5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda,  nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº   73, de 1973.   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Nessa  linha  deixo  de  conhecer  quaisquer  argumentos  de  ordem  constitucional  e  principiológica  que  tenham  sido  utilizados  pelo  contribuinte  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais que não  tenham sido  expelidos do  sistema  jurídico por  atuação expressa dos  tribunais superiores, do poder legislativo ou executivo no exercício regular de sua competência.  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 10435.721112/2010­21  Acórdão n.º 1402­002.671  S1­C4T2  Fl. 1.115          9     Passo  à  análise  da  presunção  de  omissão  de  receitas  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei.  9.430/96,  sem  adentrar,  como  já  afirmado,  em  discussões  quanto  a  validade  e  recepção  no  ordenamento jurídico do referido dispositivo que assim se apresenta em sua literalidade:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.        Referido  artigo  veicula  presunção  relativa,  que  pode,  portanto,  ser  afastada  pelo  contribuinte, desde que apresente um conjunto probatório  suficiente em consonância com a  tese  sustentada. Essa análise só pode ser feita à luz do caso concreto.        Importante notar que neste caso específico, o contribuinte  insiste desde a  impugnação  na  necessidade  de  uma  perícia  contábil,  sem,  contudo,  apresentar  quaisquer  documentos  que  reforçassem os  argumentos  lançados. Oras,  caso os valores  se  tratassem de  "troco­cheque",  não  teria o contribuinte apresentado a documentação probante desde a fiscalização, quando intimada a  fazê­lo?        Em  relação  a  devolução  de  mercadorias,  entendemos  que  a  base  de  cálculo  já  foi  expurgada  de  tais  valores  durante  a  fiscalização,  do  que  desnecessária  a  diligência  para  apurar  eventuais erros no quantum de receita entendida como omissa.        Embora, a argumentação da contribuinte possua concatenação  lógica, vem desprovida  de qualquer documentação que lhe suporte minimamente. Nessa toada, entendo que o contribuinte  não se desincumbiu minimamente do ônus da prova, nem mesmo para suscitar a dúvida quanto à  necessidade de diligência.        Pelo exposto, voto pela manutenção da decisão proferida pela r. DRJ quanto à omissão  de receita e à desnecessidade de diligência, haja vista a contribuinte não ter se desincumbido do  ônus da prova.  2.2 Dos juros aplicáveis:       No que tange aos argumentos da impugnante de que a taxa SELIC seria inaplicável no  presente lançamento, cabe observar que a sua utilização está expressamente prevista no artigo  13 da Lei n° 9.065/95, abaixo reproduzido:    Art. 13. A partir de 1º de abri! de 1995, os juros de que tratam a alinea  c  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  n” 8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994, com a redação dada pelo art. 6 “da Lei n°8. 85 0, de 28 de janeiro  de 1994, e pelo art, 90 da Lei n°8.981, de 1995, 0 art. 84, inciso 1, e 0  art.  91,  parágrafo  único,  alinea  a2,  da  Lei  n”  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes ri taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de  Custódia ­ SELIC para titulos federais, act:/ttttlada mensalmente.        A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao  entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve se limitar a aplicá­la, sem emitir qualquer  juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  Fl. 1538DF CARF MF     10      A corroborar o que  foi exposto,  traz­se à colação a Súmula consolidada pela Portaria  CARF n° 52 de 21/12/2010:    Súmula CARF n° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  periodo  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidaçao e Custódia SELIC para  titulos federais.       Portanto,  deve  ser mantida  a  exigência  dos  juros moratórios  calculados  com  base  na  taxa SELIC.    2.3 Da responsabilidade do sócio:  A r. DRJ manteve o sócio gestor no polo passivo da obrigação tributária com  base em interpretação do art. 135, do CTN sugerida pela Nota GT Responsabilidade Tributária  n°  1,  de  17  de  dezembro  de  2010,  expedida  pelo  grupo  de  trabalho  criado  pela  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 8/2010:  51.  A  Fiscalização  deve  incluir  no  lançamento  de  oficio  todos  os  responsáveis,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  de  que  tiver  condições  de  comprovar o vínculo, pois o Parecer PGFN CRJ/CAT n° 55/2009 não refuta  esse entendimento, tendo em vista que corresponde a uma orientação adotada  pela PGFN no sentido da tese utilizada nos Tribunais.  52. Quanto  à natureza dessa  responsabilidade,  nos  termos  do Parecer  acima  citado e da jurisprudência do STI, não há dúvida tratar­se de responsabilidade  solidária.  53. No que diz  respeito ao elemento subjetivo, o  item 59 do Parecer afirma  que  a  jurisprudência  maciça  do  STI  caminha  no  sentido  de  que  é  o  dolo  gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve dolo ou culpa. Os precedentes que  ensejaram  a  Súmula  435  do  STJ  afirmam  que  compete  ao  sócio­gerente  demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. Em  razão desses argumentos, a Fiscalização pode enquadrar os sujeitos passivos  nas hipóteses tratadas pelo artigo ainda que não consiga demonstrar o dolo.   A meu ver não merece guarida tal entendimento. Entendo que o art. 135 do  CTN  estabelece  responsabilidade  pessoal,  em  que  pese  entendimento  jurisprudencial  e  doutrinário  que  apontem  ser  responsabilidade  solidária,  mas  ainda  que  de  responsabilidade  solidária se tratasse, o art. 135 somente poderia ser utilizado como fundamento legal nos casos  em que se  comprovem  "atos praticados  com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos."  Percebam  que,  embora  não  possamos  afastar  dispositivos  legais  por  argumentos  de  ordem  constitucional,  devemos  aplicar  os  institutos  jurídicos  previstos,  conforme  os  ditames  constitucionais. Nessa  linha,  não  podemos  nos  esquecer  que  em  nosso  ordenamento vige em favor de réus e acusados a presunção de inocência prevista no artigo 5º,  inciso LVII, da Constituição Federal, que preceitua que "ninguém será considerado culpado até  o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Assim, não poderá ter o sócio gerente  seu  patrimônio  constrangido,  a menos  que  estejam devidamente  comprovados  nos  autos  que  este tenha agido com excesso de poderes ou em infração a lei, contrato social ou estatutos.   Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 10435.721112/2010­21  Acórdão n.º 1402­002.671  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 Vejam que o mero não pagamento de  tributo não enseja  a  responsabilidade  nos termos da Súmula 430 do STJ, e em que pese nosso posicionamento contrário, haja vista a  presunção  de  inocência  acima  apontada,  há  entendimento  jurisprudencial  consolidado  e  vinculante  para  este  órgão  que  reconhece  que  em  casos  em  que  se  verifique  a  dissolução  irregular, há presunção de excesso de poderes,  infração a  lei,  contrato  social ou estatutos,  e  portanto,  de  responsabilidade,  nos  ditames  da  Súmula  435  do  STJ.  O  que,  entretanto,  não  ocorreu no caso concreto, ou, ao menos, não consta nos autos.  O  posicionamento  da  PGFN  exarado  na  Nota  GT  Responsabilidade  Tributária  n°  1,  de  17  de dezembro  de  2010 visa,  a meu ver,  a  criação  de  nova hipótese  de  presunção  de  responsabilidade,  sem  guarida,  entretanto,  em  nosso  sistema  tributário.  Entendimento que deve ser afastado, sob o risco de ofensa a ideia de presunção de inocência e  ao próprio ônus da prova, que neste caso incumbiria ao Fisco provar a ocorrência de uma das  hipóteses previstas no art. 135 do CTN.  Por essa razão voto pela exclusão do sócio gerente do polo passivo.  É como voto.   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator                            Fl. 1540DF CARF MF

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6931021 #
Numero do processo: 10410.721615/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-004.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.703  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 11/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 16 15 /2 01 4- 17 Fl. 49665DF CARF MF     2   Relatório  Por retratar a realidade dos fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de  piso de fls. 49.484­49.503:  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  e  no  RIPI/2010,  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010;  consoante  capitulação legal consignada à fl. 18, foi lavrado o auto de infração em 11/04/2014,  para exigir R$ 421.853,43 de multa exigida isoladamente, correspondente ao IPI não  lançado com cobertura de crédito.  Consoante  a  descrição  dos  fatos,  às  fls.  05/11,  que  remete  ao  termo  de  informação fiscal às fls. 31/41, foi constatado o seguinte: a) Falta ou insuficiência de  lançamento do imposto nas saídas de produtos industrializados, em abril de 2011 e  de  outubro  a  dezembro  de  2012  (demonstrativo  de  IPI  lançado  a  menor  às  fls.  83/135);  b)  Imposto  lançado  nas  notas  fiscais, mas  transcrito  a menor  para  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  no  mês  de  novembro  de  2009  (demonstrativo  de  diferença  entre  o  IPI  lançado  e  o  IPI  escriturado,  às  fls.  136/2.105);  c)  Aproveitamento indevido de créditos relativos a notas fiscais de transferências para  comércio recebidas de outros estabelecimentos da CBA, sendo o caso de produtos  para  os  quais  há  incidência  única  do  imposto,  de  janeiro  de  2009  a  dezembro  de  2012  (glosas  de  crédito  conforme  “dados  apurados  pela  fiscalização”,  do  demonstrativo  de  reconstituição  da  escrita  fiscal,  às  fls.  49.155  e  49.156);  d)  Aproveitamento de créditos calculados com base em alíquota maior que a prevista  na  TIPI,  no  que  concerne  a  aquisições  de  insumos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  de  outubro  a  dezembro  de  2012  (demonstrativo  de  crédito  calculado  a  maior, às fls. 49.153/49.154).  A  Companhia  Maranhense  de  Refrigerantes,  CNPJ  06.272.199/0014­08,  é  sucessora  da  CBA  ­  Cia.  de  Bebidas  e  Alimentos  do  São  Francisco,  CNPJ  08.965.289/0008­61, em virtude de cisão ocorrida em 2009 e posterior incorporação  de 2013.  Em virtude da existência de saldos credores na escrita fiscal, mesmo depois da  reconstituição desta, foi exigida somente a multa sobre o imposto não lançado com  cobertura de créditos.  A empresa tomou ciência da exação em 17/06/2014, por via postal, conforme  o aviso de recebimento (AR) à fl. 49.  Insubmissa,  a  contribuinte  apresentou  em  17/07/2014  a  impugnação  às  fls.  49.179/49.204, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, qualificado no instrumento  legal à fl. 49.207, em que protesta, em síntese, que:  a.  1) As  saídas  referentes  a  abril  de  2011,  conforme  cópias  de notas  fiscais  (fls.  49.247/49.337),  consistem  em  transferências  entre  filiais  da mesma  empresa,  para  as  quais  há  previsão  de  suspensão  (RIPI/2010,  art.  43, X);  apesar  do  regime  especial regido pelo art. 58­ N da Lei 10.833, de 2003, ante a omissão do dispositivo  legal quanto à operação específica, a regra geral do art. 43, X, do RIPI é aplicável,  devendo ser levado em conta o item 6 da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de  agosto de 1989, em plena vigência, pois é citada em ato normativo de 2012; a. 2) No  tocante às saídas de outubro a dezembro de 2012, houve erro de cálculo em relação a  todas as notas fiscais, pois o valor de IPI por litro de produto indicado como correto  é  o mesmo  que  aquele  adotado  pela  contribuinte;  portanto,  o  valor  do  IPI  devido  Fl. 49666DF CARF MF Processo nº 10410.721615/2014­17  Acórdão n.º 3302­004.703  S3­C3T2  Fl. 3          3 jamais poderia ser diferente do valor efetivamente lançado; não há explicação lógica  e,  assim  sendo,  houve  prejuízo  para  a  defesa  da  impugnante,  devendo  ser  considerado nulo o auto de infração em razão do disposto no art. 59 do PAF;  b)  A  divergência  entre  IPI  lançado  e  IPI  escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  não  é  explicada,  com  um  demonstrativo  de  1.970  páginas  em  3  partes,  sendo  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  que  implica  a  nulidade do art. 59, II, do PAF, além de violação do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999;  c.  1)  Nos  créditos  glosados  pela  autoridade  fiscal  há  devoluções  de  mercadorias  (CFOPs:  1918,  2918,  2411  e  2208)  sem  que  tenha  havido  a  transferência  de  titularidade  entre  a  impugnante  e  os  clientes  (na maior  parte  dos  casos, grandes supermercados), conforme notas fiscais juntadas (fls. 49.338/49.389);  c. 2) quanto à outra parte dos créditos, ainda que se trate de produtos adquiridos de  outras  filiais  industriais  ou  de  terceiros  e  depois  revendidos,  o  respectivo  aproveitamento  se  deve  à  regra  geral  de  não­cumulatividade  do  IPI,  sob  pena  de  dupla  incidência  do  IPI monofásico;  o  sistema de  tributação monofásica  se  aplica  quando  a  indústria  vende  para  atacadista  ou  varejista,  mas  há  exceção  quando  o  estabelecimento revendedor pertencer à mesma firma do estabelecimento fabricante  (Parecer  Normativo  nº  13,  de  2013);  a  autoridade  fiscal  apenas  estornou  débitos  dentro do mesmo período das entradas, ignorando débitos de períodos posteriores;  d)  A  multa  de  75%  foi  aplicada  sem  ser  considerado  que  há  argumentos  razoáveis para a falta de recolhimento do tributo, uma vez que há “dúvida razoável,  de  forma  que  a  situação  não  pode  ser  comparada  àquela  em  que  se  deixa  de  recolher  tributo por deixar,  sem qualquer motivo para  tanto”; para a aplicação da  pena  devem  ser  observados  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  isonomia,  ou  equidade: “o que se quer é a aplicação conjunta daquele dispositivo [art. 80 da Lei  4.502/64]  com  os  arts.  108,  V,  e  112,  ambos  do  CTN  c/c  art.  5º,  XLVI  [sic],  da  Constituição Federal”; trata­se de contribuinte idôneo que não merece a “taxação”  (sic) de sonegador.  Por fim, requer que seja declarada a improcedência do lançamento fiscal em  relação à falta de lançamento e à glosa de créditos referentes a devoluções e à regra  geral  do  IPI;  que  seja,  ainda,  decretada  a  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa no que tange à transcrição a menor de débito da Livro Registro de Apuração  do  IPI;  alternativamente,  que  seja  excluída  ou  reduzida  a  multa  de  75%;  caso  necessário, que seja  feita a  juntada posterior de documentação probatória; em caso  de  dúvida,  que  a  norma  jurídica  seja  interpretada  da  maneira  mais  favorável  à  impugnante (CTN, art. 112) e que seja determinada, em caso de dúvida, a realização  de diligência ou perícia.  Em  18/12/2014,  foi  baixada  a Resolução DRJ/RPO nº  14­003.232,  por  esta  Turma de Julgamento, com o respectivo voto com o seguinte teor:  “A  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  tempestivamente,  cumpre  os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 (PAF), de 6 de  março de 1972, e alterações posteriores, e, portanto, dela tomo conhecimento.  No  que  concerne  à  infração  “0001”  da  descrição  dos  fatos  (falta  de  lançamento especificamente nos meses de outubro a dezembro de 2012), conforme  aventado pela  impugnante,  no  demonstrativo  de  saídas  com  IPI  lançado a menor  (fls. 83/129) há produtos para os quais o valor do IPI por litro utilizado é igual ao  valor correto e, ainda assim, há diferença entre o IPI lançado e o IPI devido (por  exemplo: nota fiscal nº 11.551, de 01/10/2012, fl. 83, e em todos os outros casos que  o valor do IPI por litro é de 0,1033).  Fl. 49667DF CARF MF     4 Não  há  esclarecimentos  a  respeito  disso  no  termo  de  informação  fiscal.  A  autoridade  fiscal deve  justificar as discrepâncias ou efetuar a revisão dos valores  consignados  no  demonstrativo  de  saídas  com  IPI  lançado  a  menor.Por  todo  o  exposto,  a  fim  de  que  sejam  dirimidas  as  dúvidas  que  representam  obstáculo  à  apreciação da  lide, voto, com  fulcro no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, para  que  o  processo  seja  restituído  à  unidade  de  origem  e  que  sejam  realizadas  as  verificações  e  prestados  os  esclarecimentos  indispensáveis,  com  as  correções  (de  valores e de planilhas) porventura resultantes.  Encerrada  a  instrução  processual,  o  sujeito  passivo  deverá  ser  intimado  a  emitir manifestação a respeito do relatório fiscal de diligência e de documentação  eventualmente juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias (Decreto nº 7.574, de  29 de setembro de 2011, art. 35, § único)”.  Em  resposta  à  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  seguinte  relatório  fiscal  (termo  de  informação  fiscal  –  diligência,  de  14/01/2015, fls 49.449/49.452):  “Cuida­se  de  pedido  de  diligência  da  12ª  Turma  da  DRJ/RPO  que,  ao  apreciar  a  impugnação  ao  Auto  de  Infração  do  IPI,  tombado  sob  o  nº  10410.721615/2014­  17,  resolveu  baixar  o  processo  em  diligencia  para  as  providências elencadas abaixo:  “No  que  concerne  à  infração  “0001”  da  descrição  dos  fatos  (falta  de  lançamento especificamente nos meses de outubro a dezembro de 2012), conforme  aventado pela impugnante, no demonstrativo de saídas com IPI lançado a menor (fls.  83/129) há produtos para os quais o valor do IPI por litro utilizado é igual ao valor  correto e, ainda assim, há diferença entre o IPI lançado e o IPI devido (por exemplo:  nota fiscal nº 11.551, de 01/10/2012, fl. 83, e em todos os outros casos que o valor  do IPI por litro é de 0,1033).  Não há esclarecimentos a respeito disso no termo de informação fiscal.  A autoridade  fiscal deve justificar as discrepâncias ou efetuar a  revisão  dos valores consignados no demonstrativo de saídas com IPI lançado a menor.  Por todo o exposto, a fim de que sejam dirimidas as dúvidas que representam  obstáculo à apreciação da lide, voto, com fulcro no Decreto nº 70.235, de 1972, art.  18, para que o processo seja restituído à unidade de origem e que sejam realizadas as  verificações  e  prestados  os  esclarecimentos  indispensáveis,  com  as  correções  (de  valores e de planilhas) porventura resultantes.”  Assim,  nos  termos  solicitados,  limitar­nos­emos  a  esclarecer  a  infração  “0001”, da descrição dos fatos, especificamente no que se refere a falha observada  no  demonstrativo  “SAÍDAS COM  IPI LANÇADO A MENOR”,  fls.  83  a  129,  que  compreende o período de apuração de outubro a dezembro de 2012.  Quanto  aos  valores  do  IPI  apurados  pela  fiscalização,  adiante­se,  não  há  qualquer reparo a ser feito no auto de infração, como veremos.  A  peça  impugnatória  aduz,  conforme  resumido  pela  autoridade  julgadora,  que “no tocante às saídas de outubro a dezembro de 2012, houve erro de cálculo  em relação a todas as notas fiscais, pois o valor de IPI por litro de produto indicado  como correto é o mesmo que aquele adotado pela contribuinte”.  Engana­se  o  Impugnante  no  que  tange  a  eventual  erro  de  cálculo.  Os  cálculos estão corretos. É bem verdade que houve uma falha nos valores indicados  na  coluna  “valor  IPI  por  litro/Correto”  do  demonstrativo  “SAÍDAS  COM  IPI  LANÇADO A MENOR”, fls. 83 a 129.  Fl. 49668DF CARF MF Processo nº 10410.721615/2014­17  Acórdão n.º 3302­004.703  S3­C3T2  Fl. 4          5 De fato, quando da construção daquele demonstrativo, os valores informados  na coluna “valor IPI por litro/Correto” foram informados incorretamente. Todavia,  embora a  fiscalização  tenha  indicado o  valor por  litro  erroneamente,  utilizou nos  cálculos  os  valores  corretos,  quais  sejam,  os  valores  por  litro  preconizados  no  Decreto  nº  7.742,  de  30  de  maio  de  2012  (tabela  do  Decreto  em  anexo),  que  passaram viger a partir de 1º de outubro de 2012.  Corrigindo aquela  informação,  constante do demonstrativo de  fls  83 a 129,  elaboramos o ‘DEMONSTRATIVO DE SAÍDAS COM IPI LANÇADO A MENOR”,  ora  acostado,  onde  se  verifica  que  os  valores  apurados  como  “devido”  (coluna  IPI/Devido) são exatamente os mesmos da planilha anteriormente juntada.  Segue  abaixo,  exemplificativamente,  excerto  dos  referidos  demonstrativos,  onde  se  pode  observar,  com  clareza,  que,  não  obstante  a  alteração  dos  valores  informados  na  coluna  “valor  IPI  por  litro/Correto”,  o  valor  “devido”  (coluna  IPI/Devido) é exatamente o mesmo”.(destaques do original)  Demonstrativos às fls. 49.450 e 49.451.  “Saliente­se  que  o  Impugnante  compreendeu  com  facilidade  a  infração  apontada ao afirmar que (fl. 49188):  “o  cálculo  é  simples  e  pode  ser  facilmente  demonstrado  da  seguinte  forma:  quantidade em litros X o valor IPI por litro.  Assim, tomando como exemplo o item 3 da primeira nota do demonstrativo,  nº 11551, temos o seguinte cálculo: 1680 embalagens com 6 Coca Colas de 1 Litro  X 0,1033, que é o valor por litro tanto utilizado pela Impugnante, quanto apontado  como correto pelo Fiscal, temos, 10080 Litros X 0,1033, chegando­se ao IPI de R$  1041,26  que  foi  efetivamente  lançado. Como  então  aponta  como  valor  devido R$  1.147,10, se se utiliza o mesmo valor por litro?”  Como visto, o Impugnante compreendeu perfeitamente como se dá o cálculo,  mas não quis atentar para o fato de que o “valor por litro” correto não é o que ele  utilizou, mas o do Decreto nº 7.742, de 30 de maio de 2012 (tabela do decreto em  anexo). Assim, bastaria fazer as contas utilizando os valores daquele Decreto para  que o contribuinte chegasse ao valor devido e apontado pela fiscalização.  Utilizando  o  próprio  exemplo  do  Impugnante,  a  conta  seria:  o  item  3  da  primeira  nota  do  demonstrativo,  nº  11551(acima  transcrito)  corresponde  a  1680  embalagens com 6 Coca Colas de 1 Litro X 0,1033, que  é o  valor por  litro  tanto  utilizado pela Impugnante, quanto apontado como correto pelo Fiscal, temos, 10080  Litros  X  0,1138,  chega­se  ao  IPI  de  R$  1.147,10.  Ou  seja:  exatamente  o  valor  apresentado pela fiscalização.  Em  síntese:  os  valores  das  diferenças  de  IPI  devidos,  apurados  pela  fiscalização, no período de outubro a dezembro de 2012, devido a não observância  do  Decreto  nº  7.742,  de  30  de  maio  de  2012,  por  parte  do  sujeito  passivo,  encontram­se corretos, não cabendo reforma.  Isto  posto,  encaminhamos  o  presente  “Termo  de  Informação  Fiscal  –  Diligência”  para  ciência  do  Impugnante,  juntamente  com  a  Resolução  nº  14­ 003.232, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como dos  demais demonstrativos e documentos citados neste Termo, para que, em querendo,  apresente  o  que  entender  cabível,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência”.  Fl. 49669DF CARF MF     6 Foi  anexada  tabela  do  Decreto  nº  7.742,  de  30  de  maio  de  2012,  com  os  valores  de  IPI  por  unidade  de  produto  (fls.  49.400  e  49.401),  e  foi  elaborado  “demonstrativo  de  saídas  com  IPI  lançado  a menor”  com  a  retificação  da  coluna  “valor IPI por litro/Correto” (fls. 49.402/49.448).  Cientificado do relatório fiscal de diligência em 15/01/2015 (termo de ciência  por abertura de mensagem, fl. 49.454), o sujeito passivo apresentou em 19/02/2015,  a  manifestação  às  fls.  49.457/49.459,  subscrita  pelo  patrono  (procuração  à  fl.  49.461), pela qual argúi que teria sido inviabilizada a defesa em relação à “infração  001”  em  virtude  das  discrepâncias  no  demonstrativo  de  apuração;  houve  prejuízo  para  a  defesa  com  o  vício  que  é  insanável,  sendo  que  a  reabertura  de  prazo  para  impugnação  é  prevista  para  lançamento  complementar  (PAF,  art.  18,  §  3º).  Finalmente,  reitera  o  pedido  para  que  o  auto  de  infração,  nesse  ponto,  seja  considerado nulo (PAF, art. 59).   Em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente,  a 12ª Turma da  DRJ/RPO,  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário  nos  termos  da  ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  BEBIDAS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. No regime especial de  tributação a tributação é monofásica, com a incidência única do imposto na saída do  estabelecimento industrial.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO.  SAÍDAS  PARA  ESTABELECIMENTOS  FILIAIS.  REGIME  ESPECIAL  DE  TRIBUTAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DE  SUSPENSÃO.  Cobra­se  o  imposto  não  lançado  em  notas  fiscais  nas  saídas  da  produção  própria  do  estabelecimento  industrial  para  outros  estabelecimentos  filiais,  sendo  que  no  âmbito  de  regime  especial  de  tributação inexiste previsão legal para suspensão do imposto nas transferências entre  estabelecimentos industriais de uma mesma firma.  LANÇAMENTO  A  MENOR  DO  IMPOSTO.  SAÍDAS  PARA  ESTABELECIMENTOS  FILIAIS.  REGIME  ESPECIAL  DE  TRIBUTAÇÃO.  UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA “AD REM” INCORRETA.  Cobra­se  o  imposto  lançado  a  menor  nas  notas  fiscais  de  transferência  da  produção própria para outros estabelecimentos da mesma firma com a aplicação de  alíquota ad rem (valor do imposto por unidade de produto) incorreta  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO  LANÇADO NAS NOTAS  FISCAIS MAS NÃO ESCRITURADO NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO  DO IPI. Cobra­se o imposto destacado nas notas fiscais de saída mas não escriturado  no Livro Registro de Apuração do IPI e, portanto, não recolhido.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  REGIME  ESPECIAL  DE  TRIBUTAÇÃO.  RECEBIMENTOS  POR  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  POR  TERCEIROS.  ESTORNO  DE  DÉBITOS  REFERENTES  ÀS  SAÍDAS  ANTERIORES.  Glosam­se  os  créditos  alusivos  a  recebimentos por transferência de produtos industrializados por terceiros, pois, sob a  égide de regime especial de tributação, os produtos são tributados uma única vez nas  saídas  dos  estabelecimentos  industriais,  sendo  necessário  também  o  estorno  dos  débitos indevidos nas revendas anteriores às referidas saídas.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Sendo configurado o ato  ilícito  tributário, aplica­se a respectiva sanção que é a multa de ofício prevista em lei.  Fl. 49670DF CARF MF Processo nº 10410.721615/2014­17  Acórdão n.º 3302­004.703  S3­C3T2  Fl. 5          7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente impugnada  é  incontroversa,  sendo  insuscetível  de  invocação  posterior  no  âmbito  de  órgão  de  julgamento administrativo ad quem.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Inexiste  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  auto  de  infração  ostentar  os  requisitos legais e a fundamentação do feito for suficiente em todos os aspectos.  NULIDADE.  INCORREÇÕES.  INEXISTÊNCIA  DE  INFLUÊNCIA  NA  SOLUÇÃO  DO  LITÍGIO.  SANEAMENTO.  As  incorreções  existentes  em  peça  impositiva são passíveis de saneamento, sem dar azo a nulidade, mesmo que causem  prejuízo à defesa do sujeito passivo mas que não tenham influência na resolução da  lide.  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  REABERTURA  DO  TRINTÍDIO  LEGAL.  Encetadas  verificações  fiscais  em  sede  de  diligência,  o  relatório  fiscal  resultante  deve  ser  cientificado  ao  sujeito  passivo  para manifestação  no  prazo  de  trinta dias, conforme previsão legal, ainda que não seja hipótese de agravamento da  exigência tributária mediante lançamento complementar.  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal  é o da oferta da peça impugnatória.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere­se o pedido de perícia  que não apresente os motivos e não contenha a formulação de quesitos e a indicação  do perito.  Inconformada com a decisão de piso, a Recorrente, intimada em 29.04.2015  (fls. 49.508), interpôs recurso voluntário em 05.06.2015 (fls.49.510­49.543), reproduzindo, em  síntese, os argumentos apresentados em sede impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator.  Conforme  relatado  anteriormente,  o  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  foi  protocolado  em  05.06.2015  (fls.  49.510­49.543). Contudo,  o  prazo  final  para  interposição do recurso voluntário era 29.05.2015, sexta­feira, considerando que o contribuinte  foi cientificado da decisão de piso em 29.04.2015, quarta­feira, conforme demonstra o Aviso  de Recebimento de fl. 49.508:  Fl. 49671DF CARF MF     8   A planilha abaixo demonstra a cronologia dos atos procedimentais ocorridos  nos autos:  Intimação  Início do prazo  Término do Prazo ­ 30 dias  Protocolo ­ Recurso  29.04.2015 (quarta­feira)  30.04.2015 (quinta­feira)  29.05.2015 (sexta­feira)  05.06.2015 (sexta­feira)  Com relação ao prazo para apresentar recurso voluntário, dispõe o artigo 33  do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  A  contagem  do  prazo  previsto  no  dispositivo  anteriormente  citado,  deve  observar as determinações contidas no artigo 5º do mesmo diploma legal, "in verbis":  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Deste modo,  considerando  que  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  29.04.2015,  e  somente  apresentou  recurso  voluntário  em  05.06.2015,  depois  de  ultrapassado  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência,  conclui­se  pela  intempestividade do referido recurso.  Ante o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário em parte e, na parte  conhecida nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.                Fl. 49672DF CARF MF Processo nº 10410.721615/2014­17  Acórdão n.º 3302­004.703  S3­C3T2  Fl. 6          9                 Fl. 49673DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.000579/2005-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 OPÇÃO PELO SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONTADOR Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de contador, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é determinada pela legislação.
Numero da decisão: 1801-000.627
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OPÇÃO PELO SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONTADOR   Não  pode  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  de  contador,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida.  INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições  e  passível  de  fiscalização  posterior.  A  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando verificado que o contribuinte incluiu­se indevidamente no sistema, é  determinada pela legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente,  o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________     Fl. 61DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.       Relatório  Trata o presente processo de exclusão da firma Vailton Rodrigues de Oliveira  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte – Simples, com efeitos a partir de junho de 2004.   A  partir  de  Representação  Administrativa  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  acostada  às  fls.  03/05,  instruída  com  os  documentos  que  a  acompanham,  foi  formalizado  o  presente  processo,  para  exclusão  da  interessada  do  Simples  em  razão  do  exercício de atividade econômica vedada, a saber, prestação de serviços de contabilidade.  Nessa  representação  o  auditor­fiscal  da  Previdência  Social  informa  que  a  empresa presta serviços para a contratante Sofia ­ Industrial Exportadora Ltda., que informou  que grande parte dos serviços contratados são executados em sua sede. Também foi informado  que  a  empresa  representada  possui  nome  de  fantasia SERCON SERVIÇOS CONTÁBEIS  e  que  o  objeto  social  seria  cadastro  e  cobrança.  Recibos  de  honorários  indicariam  o  nome  de  fantasia no cabeçalho e logo abaixo da assinatura. Tais  recibos informam que os pagamentos  decorreriam de prestação de serviços contábeis. Documentos anexados denotam que a empresa  prestaria serviços de: Escritas: comerciais, industriais e rurais; Declarações: Imposto de Renda  (Pessoa  física  e  jurídica); Organização de Firmas: Contratos  e Distratos. Documentos para  a  instrução do processo às fls. 05/24.  Com fundamento em tais fatos a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Governador Valadares/MG, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 22, de 27 de junho de  2005, excluiu a empresa da  sistemática simplificada a partir de 01/06/2004, por exercício de  atividade econômica vedada para o citado regime tributário, nos termos do art. 9o., inciso XIII,  da Lei n o. 9.317, de 1996.  Cientificada da  exclusão  (fl. 17),  a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 18/19). Em seus argumentos de defesa, depois de reproduzir o comando  do  artigo  9o.,  inciso  XIII,  da  Lei  n  o.  9.317,  de  1996,  questiona  se  estaria  nele  inserida  a  atividade de cobrança e cadastro como impeditiva de ingresso e permanência na sistemática.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  apreciando  o  litígio,  proferiu o Acórdão 09­21.622 indeferindo a solicitação ao argumento de que, muito embora o  CNPJ da empresa e  a Declaração de Firma Mercantil  Individual  informem a atividade como  sendo de prestação de serviços de cadastro e cobrança, os documentos de fls. 08 a 10, anexados  na  Representação  Administrativa  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  demonstrariam  claramente  que  a  autuada  prestaria  serviços  contábeis  e  tal  atividade  seria  vedada  para  o  Simples nos termos do dispositivo legal mencionado.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10630.000579/2005­61  Acórdão n.º 1801­00.627  S1­TE01  Fl. 56          3 Cientificada,  em  01/12/2008,  do  indeferimento  de  sua  solicitação,  como  comprova  o  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  41  apresentou,  a  contribuinte,  em  30/12/2008,  o  recurso voluntário de fls. 43/51, reafirmando não encontrar justificativa para sua exclusão do  Simples e que o Fisco teria presumido, a partir da simples qualificação do profissional liberal  que a gerencia, que as atividades praticadas pela empresa estariam inseridas no rol de vedações  da Lei.  Afirma ter atendido todos os requisitos para ingresso no sistema o que teria  sido,  inclusive, acatado pela própria Receita Federal, que admitiu a sua inscrição. Acrescenta  que, ainda que fosse possível a exclusão os efeitos  somente poderiam se dar a partir do mês  seguinte ao da situação excludente, sendo ilegal a sua retroação.  Discorre  a  respeito  da  interpretação  e  integração  da  legislação  tributária,  princípios da legalidade e irretroatividade da lei, para concluir que deve ser aplicado ao caso o  quanto dispõe o artigo 112 do CTN.  Ao final pede pelo provimento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Governador  Valadares/MG  formalizou  representação administrativa enviada  à DRF  em Governador Valadares/MG pois,  em  procedimento  de  auditoria,  teria  sido  constatado  que  a  empresa  recorrente,  a  Vailton  Rodrigues  de  Oliveira,  em  tese,  praticaria  atividade  vedada  para  opção  e  permanência  no  sistema simplificado de pagamento de impostos e contribuições federais – Simples Federal. A  representação foi instruída com os documentos de fls. 05 a 24.  Com  base  nesses  elementos  a  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em Governador  Valadares,  ao  verificar  que  o  titular  da  empresa  se  declara  técnico  em  contabilidade,  que  o  objeto  da  firma  é  cadastro  e  cobrança  e  que  as  cópias  dos  recibos juntados descrevem “serviços de recibo de honorários contábeis”, excluiu a empresa do  Simples.  De fato, a cópia da “Declaração de Firma Mercantil Individual” à fl. 3, datada  de 22/07/2002, indica que o titular da empresa, Sr. Vailton Rodrigues de Oliveira descreve­se  como  “técnico  em  contabilidade”  e  que  o  nome  fantasia  da  empresa  é  Sercon  ­  Serviços  Contábeis. Da mesma forma, as cópias dos recibos de honorários – fls. 08/09 – indicam que a  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 empresa  auferiu  rendimentos  a  título  de  “honorários  contábeis”,  enquanto  que  o  papel  com  timbre da empresa traz a seguinte informação:   “SERCON Serviços Contábeis  Sua empresa – nossa prioridade.  Vailton Rodrigues de Oliveira – CRC – 41.989  Escritas: Comerciais, Industriais e Rurais  Declarações: Imposto de Renda (Pessoa Física e Jurídica)  Organização de Firmas: Contratos e Distratos.”  Verifica­se,  pois,  pelos  elementos  constantes  dos  autos,  que  a  empresa  excluída  não  limita  as  suas  atividades  a  prestação  de  serviços  de  cadastro  e  cobrança.  São  oferecidos  serviços  de  organização  de  firmas,  como  contratos  e  distratos  sociais,  “escritas  comerciais,  industriais ou rurais”, o que significa a confecção de registros contábeis, além de  serviços de declaração de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas. Da mesma forma os  recibos de pagamento tem por fundamento a prestação de serviços contábeis.   Dessa forma, a autoridade administrativa não presumiu que a empresa pratica  atividades vedadas. Há  farta documentação nos  autos que comprovam a  prática de  atividade  não  permitida  para  ingresso  e  permanência  na  sistemática  simplificada  de  pagamento  de  impostos e contribuições.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  FEDERAL,  na  vigência  da  Lei  nº.  9.317, de 1996, deveriam observar e cumprir as exigências estabelecidas dentre elas o disposto  no comando do art. 9º :  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  ...  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico, economista, contador,  auditor, consultor, estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,   e   de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habil i tação  profissional  legalmente exigida; (destaques acrescidos)  In casu, a contribuinte, na vigência da Lei nº. 9.317, de 1996, descumpriu as  exigências  estabelecidas nesse comando normativo, para usufruir do benefício da  apuração e  pagamento  simplificado  de  impostos  e  contribuições,  pois  as  atividades  que  pratica  estão  literalmente  previstas  nas  vedações  impostas  pela  Lei.  E  com  base  nesse  mesmo  comando  normativo  foi  excluída  da  sistemática  pela  qual  optou  de  forma  indevida.  A  empresa,  ao  dedicar­se  à prestação de  serviços  contábeis,  praticou atos  de contador,  profissão  legalmente  habilitada e regulamentada por lei.  Nesse  contexto,  o  Simples  Federal  se  trata  de  uma  sistemática  benéfica  de  pagamento de  impostos  e contribuições  federais, destinada a propiciar economia  tributária,  à  título  de  incentivo  fiscal,  às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  para  que  tenham  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10630.000579/2005­61  Acórdão n.º 1801­00.627  S1­TE01  Fl. 57          5 condições  de  adentrar  e  permanecer  no  mercado  econômico  com  mínimas  condições  de  competição.  Nessas  condições,  para  que  a  empresa  possa  usufruir  de  tais  benefícios,  é  necessário que sejam rigorosamente observadas todos os requisitos e condições impostos pela  legislação  para  sua  fruição.  Não  é  o  caso  da  empresa  recorrente,  por  tudo  o  que  restou  analisado e constatado nestes autos.  Quanto  aos  efeitos  da  exclusão  foram  rigorosamente  observadas  as  determinações da Lei n nº. 9.317, de 1996, e alterações posteriores, que prevê:  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.   Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  ...  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9º;  ...  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2º do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  ...  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9º desta Lei;    Verificou­se a prática da situação excludente se deu em maio de 2004, época  da  emissão  dos  recibos  de  honorários  que  indicam a  prática  de  serviços  contábeis. Assim,  a  exclusão a partir de junho de 2004 está inteiramente de acordo com os preceitos legais.  Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Fl. 65DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6                                   Fl. 66DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 13116.001044/2007-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.095
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que seja juntado, por apensação, o processo que trata do lançamento das contribuições previdenciárias por sub-rogação, relacionadas aos fatos objeto da discussão da multa em análise no presente processo, com retorno ao CARF para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 214          1 213  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13116.001044/2007­86  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.095  –  2ª Turma  Data  28 de março de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA E OUTROS    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem  para  que  seja  juntado,  por  apensação,  o  processo  que  trata  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  por  sub­ rogação, relacionadas aos fatos objeto da discussão da multa em análise no presente processo,  com retorno ao CARF para prosseguimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício       (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Fábio Piovesan Bozza.              RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .0 01 04 4/ 20 07 -8 6 Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13116.001044/2007­86  Resolução nº  9202­000.095  CSRF­T2  Fl. 215            2   Relatório   O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301­002.494, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 3ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração,  em  virtude  do  descumprimento  do  disposto  no  artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97 e artigo 284,  inciso II do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por não  ter  declarado  os  valores  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  terceiros,  entre  08/2004  e  07/2006,  e  também,  parte  das  remunerações  pagas/creditadas aos seus segurados empregados no período de 09/2004 a 04/2005, na Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP no valor de R$ 28.637,86  (vinte e oito mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos).  Tendo a SRP constatado que havia a formação de grupo econômico entre a BV  COM.  DE  CARNES  LTDA,  TANGARA  EMPREENDIMENTOS  LTDA  e  BOA  VISTA  ALIMENTOS  LTDA,  lançou  o  débito  em  nome  da  primeira  e  colocou  as  demais  como  responsáveis  solidárias,  baseando­se  na  Lei  8.212/91,  nos  termos  do Relatório  Fiscal  de  fls.  8/9.  Inconformada, a ora Recorrente ofereceu  Impugnação de fls. 30/39,  tendo sido  proferido acórdão de fls. 199/212, que julgou procedente a autuação.  A BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA apresentou Recurso Voluntário de fls.  226/241, alegando, em síntese que:   a) o MPF padece de nulidade absoluta por ausência de intimação, visto que  esta  foi  feita a contador da empresa recorrente, não  tendo este poderes para  representa­la,  e  por  estarem  ausentes  elementos  essenciais  ao  MPF:  sua  natureza/finalidade, se de Fiscalização ou se de Diligência, e a indicação do  tributo objeto do procedimento fiscal;  b) a autuação é nula, visto que inexistente o Termo de Início de Ação Fiscal  (TIAF);  c)  o  recolhimento  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  é  inconstitucional,  inexistindo,  portanto  a  obrigação  acessória  de  declarar  valores relativos a esta contribuição;  d)  inexiste  grupo  econômico  entre  as  empresas  mencionadas  não  podendo  haver  solidariedade  entre  as  mesmas  e  não  há  solidariedade  natural  em  decorrência do interesse comum no fato gerador da obrigação principal, pois  não há interesse imediato e comum dos membros das empresas nos resultados  do fato gerador.  Ademais,  a  TANGARÁ  EMPREENDIMENTOS  LTDA  cientificada  da  autuação, como integrante do grupo econômico e responsável solidária pelo débito em questão,  também ofereceu Recurso Voluntário de fls. 326/342, alegando, em síntese, o mesmo que a BV  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13116.001044/2007­86  Resolução nº  9202­000.095  CSRF­T2  Fl. 216            3 COMÉRCIO DE CARNES LTDA, acrescentando apenas que não foi intimada para apresentar  impugnação, padecendo a autuação, portanto, de nulidade absoluta.  A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 368/383,  DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido assim  dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/07/2006  MPF. RECEBIMENTO PELO CONTADOR. VALIDADE.  Em acordo com a Teoria da Aparência,  não há nulidade do MPF diante da  intimação  do  contador  da  empresa  ao  invés  de  seu  representante  legal,  se  aquele  se  coloca  como  investido  de  autorização  para  recebe­la,  bem  como  conhece os fatos a serem examinados pela fiscalização (art. 23 do Decreto n°  70.235/72).  TIAF. INEXIGIBILIDADE.  O  TIAF  é  inexigível  desde  18  de  dezembro  de  2003,  com  o  advento  da  Instrução Normativa INSS/DC n°. 100. Não há necessidade de expedição de  dois instrumentos, o TIAF e o MPF, quando ambos têm o mesmo objetivo, de  informar ao contribuinte que se encontram sob auditoria fiscal.   INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  VALIDADE DE INTIMAÇÃO.  Inexiste  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  empresa  apontada  como  responsável solidária pelo débito, se devidamente intimada para se manifestar  acerca da autuação contra ela lavrada.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DO  PRODUTOR  RURAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  OBRIGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE  DE  RETER  E  RECOLHER  A  CONTRIBUIÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA PELO STF.  Reconhecida  por  decisão  do  plenário  do  STF,  transitada  em  julgado,  a  inconstitucionalidade da  contribuição devida pelo produtor  rural  e  segurado  especial sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, bem como  a  obrigação  do  adquirente  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento,  pode  o  CARF aplica­la, afastando as obrigações com fulcro na referida contribuição.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  Constatada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  não  há  como  ser  afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991.  NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13116.001044/2007­86  Resolução nº  9202­000.095  CSRF­T2  Fl. 217            4 PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias,  constituía,  à época da  infração,  violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 32, §5º da mesma Lei.  A penalidade prevista no art. 32A, inciso I, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei  nº 11.941/2009, pode retroagir para beneficiar o contribuinte, sendo­lhe mais  benéfica.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Às fls. 385/400, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  duas  matérias:  a  primeira  divergência  arguida  refere­se  à  discussão  a  respeito  da  constitucionalidade  das  contribuições  sociais  destinadas ao custeio da Seguridade Social, incidentes sobre a receita bruta da comercialização  da  produção  rural.  Contudo,  enquanto  na  decisão  hostilizada  concluiu­se  pela  sua  inconstitucionalidade,  nos  acórdãos  paradigmas,  refutou­se  tal  argumentação, mantendo­se  o  lançamento, com base na Lei nº 10.256/2001, editada sob o manto constitucional aberto pela  Emenda Constitucional  nº  20/98. Como  se vê,  os  acórdãos  paradigmas  acima  transcritos,  ao  tratarem  de  casos  idênticos  ao  dos  autos,  adotaram  entendimento  diametralmente  oposto  ao  firmado  no  acórdão  recorrido.  Nessas  condições,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  diante das ementas reproduzidas na forma do art. 67, §9º do RICARF, afiguram­se presentes os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Quanto  à  segunda  divergência  arguida,  relaciona­se à regra aplicável à multa na aferição da retroatividade benigna, afirmando serem  análogas as hipóteses em análise porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente o  auto de infração, por descumprimento de obrigação acessória, em que também se lavrou NFLD  em decorrência da mesma ação  fiscal. Explicou que, naquela ocorrência,  consignou­se que o  dispositivo legal a ser aplicado passou a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que nos remete ao art.  44, I da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Turma a a quo,  haja vista que  este preceito normativo  somente  se  aplica às  situações  em que somente  tenha  havido descumprimento  de obrigação acessória  relacionada à GFIP. Havendo  lançamento de  tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/91, sob pena de bis in  idem.  Às  fls. 403/408, a 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação as duas matérias de divergência: constitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  comercialização  da  produção  rural  e  cálculo  da  multa.   Os  Contribuintes  foram  cientificados  às  fls.  413/414,  à  exceção  da  empresa  TANGARÁ  EMPREENDIMENTOS,  para  o  a  cientificação  não  foi  entregue,  conforme  fls.  415/418.   Sem  a  apresentação  de  contrarrazões,  vieram  os  autos  conclusos  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13116.001044/2007­86  Resolução nº  9202­000.095  CSRF­T2  Fl. 218            5       Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata o presente auto de infração em desfavor do recorrente, por ter deixado de  recolher contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social e a Terceiros,  incidentes sobre remuneração paga a título de prêmios, mediante a utilização de sistema, que  consistia  no  fornecimento  de  bônus  que  poderiam  ser  trocados  por  produtos  ou  serviços  em  rede  de  fornecedores  oferecidos  pela  empresa  administradora  do  sistema,  assim  como  parte  patronal  e  terceiros  concernentes  a  valores  pagos  a  empregados  irregularmente  contratados  como estagiários, não incluídos em folhas de pagamento/GFIP, no período compreendido entre  01/2007 a 12/2007.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial  apresentado pela Fazenda Nacional  trouxe para análise  as  divergências  jurisprudenciais no  tocante à divergência: constitucionalidade da contribuição  previdenciária sobre comercialização da produção rural e cálculo da multa.  Contudo, observo que o presente processo se encontra com irregularidades  processuais  a  serem  sanadas,  e  por  esta  razão  converto  o  julgamento  do  recurso  em  diligência à Unidade de Origem, para que seja juntado, por apensação, o processo que trata do  lançamento das contribuições previdenciárias por sub­rogação, relacionadas aos fatos objeto da  discussão  da  multa  em  análise  no  presente  processo,  com  retorno  ao  CARF  para  prosseguimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 424DF CARF MF

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6910501 #
Numero do processo: 10166.901910/2008-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.901910/2008­38  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.072  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Além  disso,  mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o  prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância  inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 19 10 /2 00 8- 38 Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10166.901910/2008­38  Acórdão n.º 9303­005.072  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto  Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de Divergência  interposto  tempestivamente  pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803­000.952, de 28/10/2008, proferido pela 3ª Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de material  comprobatório  consistente  na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Contra a decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, que,  acolhidos, mas sem modificação do julgamento, resultou em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e provas não submetidos ao  julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10166.901910/2008­38  Acórdão n.º 9303­005.072  CSRF­T3  Fl. 4          3 A contribuinte, então, apresentou novos embargos, aos quais,  todavia,  foi  negado seguimento.  No  Recurso  Especial,  por meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à inadmissibilidade da prova apresentada  pela Recorrente,  apenas  no  recurso  voluntário,  tendo  sido  aplicado  ao  caso  o  princípio  da  preclusão, à luz do que reza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Alega divergência de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 9020­01.634.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.  Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.065,  de 16/05/2017, proferido no  julgamento do processo 10166.900706/2008­08, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.065):  Da Admissibilidade  "Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamento  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, a maioria dos membros do Colegiado divergiu do  seu  entendimento  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte,  prevalecendo  o  entendimento  pelo prosseguimento do apelo especial.   O  presente  processo  administrativo  originou­se  de  pedido  de  compensação transmitido pela Contribuinte, em 11/03/2004, de créditos  de  COFINS  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  liquidação  de  débitos  próprios.  Sobreveio  despacho  decisório  não  homologando  o  pedido  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  com  os  débitos  informados.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10166.901910/2008­38  Acórdão n.º 9303­005.072  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo­se  insurgido  a Contribuinte  por meio  de manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  entendeu  por  manter  a  não  homologação  da  compensação em  razão do  saldo  insuficiente para  compensar  e,  ainda,  acrescentou  os  seguintes  argumentos:  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos elemento de prova de erro material no preenchimento da DCTF; e  a  simples  apresentação  das  cópias  da DIPJ  e  da DCTF,  bem como de  planilha elaborada pelo Sujeito Passivo, sem a devida escrituração, não  são suficientes para comprovar as suas alegações.   Em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  sobreveio  o  acórdão  nº  3803­00.949,  ora  recorrido,  que  lhe  negou  provimento  em  razão  da  ausência  de  provas  nos  autos,  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  que  justificassem  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  conforme  trecho  destacado acima pelo nobre Relator, in verbis:  [...]  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da  DCTF,  o  que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo para quitar os débitos apurados em outros períodos.  Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".  [...]  Opostos embargos de declaração pela Contribuinte, a decisão de  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  foi  complementada,  nos  termos  do  acórdão  nº  xxx,  para  acrescentar  considerações  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos  sobre o  equívoco das  informações prestadas em DCTF, in verbis:  [...]  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  há  que  se  dar razão à Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­ se a refutar o poder probante das provas acostadas aos autos até o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos no recurso voluntário, no sentido de evidenciar  o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  [...]  Talvez  tal  omissão  explique­se  pela  preclusão  temporal  que  se  operou.  É  que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de  novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este  respeito, Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas  na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10166.901910/2008­38  Acórdão n.º 9303­005.072  CSRF­T3  Fl. 6          5 As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora  o ato seja  instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo  certo,  surgem para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno da preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  [...]  Este  colegiado  já  teve  oportunidade  de  manifestar­se  nesse  sentido, por meio do Acórdão nº 380302.042, de 6 de outubro de  2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE  NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos aportados aos autos intempestivamente, o recorrente o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência do fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e  o correspondente tributo devido, limitando­se a apresentar planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido  a  maior  de  cálculo  e  demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em documentação idônea e hábil para atestar a liquidez e a certeza  do crédito oposto na compensação declarada.  [...]  Conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  acórdão  que  acolheu os  embargos de declaração, não houve alteração do  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nem  mesmo  acréscimo  de  argumentos  à  decisão,  mas  sim  restou  esmiuçado  e  detalhado  o  entendimento de que a não apresentação das provas do crédito tributário  em momento oportuno implica na preclusão de o contribuinte fazê­lo.   Além disso, no acórdão de embargos de declaração não houve a  apreciação dos documentos juntados com o recurso voluntário, conforme  pretendia  o  Recorrente,  mas  simplesmente  foram  listados  e  concluiu  o  julgador,  nos  mesmos  termos  do  acórdão  então  embargado,  ser  imprescindível a  juntada de escrita  fiscal e contábil para comprovação  da certeza e liquidez do crédito tributário pretendido compensar.   A  Contribuinte  interpôs,  ainda,  novos  embargos  de  declaração  por  entender  que  permanecia  a  omissão  no  julgado  quanto  à  documentação apresentada, e a existência de contradição e obscuridade,  tendo  sido  os mesmos  rejeitados  consoante  despacho  nº  3803­000.154,  de 21/09/2012 (fls. 581 a 584), de cujo inteiro teor extrai­se que:  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10166.901910/2008­38  Acórdão n.º 9303­005.072  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os  fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a  questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  opostos  em  compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para  o  mesmo  fim,  não  seria  conhecida  em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  [...]  Portanto,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  contrário,  um  único  fundamento  prevaleceu  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  a  pretensão  compensatória  da  empresa  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, nesses compreendidos a escrita fiscal e  contábil, acarreta a preclusão e impede o julgador de formar convicção  quanto ao direito creditório. Não há de se falar, assim, em fundamentos  autônomos e suficientes, cada um por si só, para manutenção da decisão  recorrida.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  face  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e reproduzido na Portaria MF  nº 343/2015, devendo ter prosseguimento.   Ao  invocar  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  quanto  à  "inadmissibilidade  da  prova  apresentada  pela  Recorrente,  apenas  no  recurso voluntário, tendo sido aplicado ao caso o princípio da preclusão",  colacionou  o  acórdão  paradigma  nº  9020­01.634,  comprovando  a  divergência de entendimentos, conforme se extrai da ementa do julgado  paradigmático:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  E  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10166.901910/2008­38  Acórdão n.º 9303­005.072  CSRF­T3  Fl. 8          7 No entanto, a noção de preclusão não pode ser  levada às últimas  conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso  concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Recurso especial negado.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015. Além  disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   Diante do exposto, entendeu a maioria do Colegiado por conhecer  do recurso especial da Contribuinte, nos  termos do voto que me coube  redigir apenas quanto à admissibilidade do recurso."   Do Mérito  (...)  Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à  tese prevalecente  quanto  ao mérito  do  litígio,  uma  vez  que, no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do  recurso especial do  Contribuinte  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  o  envio  dos  autos  à Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 655DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720181/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 22/10/2010 PARCELA CONTINGENTE RETIDA. PAGAMENTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO AO PREÇO PAGO. Não se pode impor o regime de competência a uma parcela de pagamento futuro, se submetida a uma condição suspensiva que poderia não se realizar. CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA CÁLCULO DE GANHO DE CAPITAL. VALOR INFORMADO EM DIPJ DO ANO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO DO CONTRIBUINTE. Considera-se como base para a formação do custo do investimento e posterior cálculo de ganho de capital o valor declarado em DIPJ, mormente quando a contribuinte não explicou nem demonstrou o motivo de eventual aumento.
Numero da decisão: 1301-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 22/10/2010 PARCELA CONTINGENTE RETIDA. PAGAMENTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO AO PREÇO PAGO. Não se pode impor o regime de competência a uma parcela de pagamento futuro, se submetida a uma condição suspensiva que poderia não se realizar. CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA CÁLCULO DE GANHO DE CAPITAL. VALOR INFORMADO EM DIPJ DO ANO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO DO CONTRIBUINTE. Considera-se como base para a formação do custo do investimento e posterior cálculo de ganho de capital o valor declarado em DIPJ, mormente quando a contribuinte não explicou nem demonstrou o motivo de eventual aumento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1301­002.583  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrentes  PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 22/10/2010  PARCELA  CONTINGENTE  RETIDA.  PAGAMENTO  SOB  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO AO PREÇO PAGO.  Não  se  pode  impor  o  regime  de  competência  a  uma parcela  de  pagamento  futuro, se submetida a uma condição suspensiva que poderia não se realizar.  CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA CÁLCULO DE GANHO DE CAPITAL.  VALOR INFORMADO EM DIPJ DO ANO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA  DE PROVA EM CONTRÁRIO DO CONTRIBUINTE.  Considera­se como base para a formação do custo do investimento e posterior  cálculo de ganho de capital o valor declarado em DIPJ, mormente quando a  contribuinte não explicou nem demonstrou o motivo de eventual aumento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 81 /2 01 5- 63 Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 16561.720181/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.583  S1­C3T1  Fl. 1.346          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    Relatório  Tratam­se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário contra o acórdão nº 14­ 62.742, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade de votos, entendeu julgar  procedente em parte a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido de IRPJ  no  valor  de  R$  80.981.408,15  e  de  CSLL  no  valor  de  R$  29.164.829,11,  incluídos  apenas  imposto/contribuição e multas, conforme cálculos constantes doVoto.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte  integrante do auto  de  infração  lavrado  em  14/12/2015  (fls.  648  a  656),  o  contribuinte  acima  identificado  foi  fiscalizado  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL  que  abrangeu  o  ano­ calendário de 2010.  Afirma a autoridade  fiscal que o auto de  infração se  refere a  lançamento do  IRPJ e da CSLL sobre o ganho de capital pela alienação da participação societária  na  sociedade  Rodovias  Integradas  do  Oeste  S.A.  (SP  Vias),  da  empresa  Planova  Planejamento e Construções S.A. (Planova) para a Companhia de Participações em  Concessões (CPC).  Conforme relato, em dezembro de 2009 a CPC, por intermédio da CCR, sua  acionista majoritária, enviou aos acionistas da SP Vias, uma "oferta para aquisição  das  ações  da  Rodovia  Integradas  do  Oeste  S/A  ("SP  Vias  Concessionária"  ou  "Companhia") e subrogação do objeto dos contratos de seus consórcios". Em 03 de  agosto de 2010  foi  assinado o Contrato de Compra  e Venda de Ações  e Quotas  e  outras  Avenças  e  respectivos  anexos,  onde  constava  como  comprador  a  CPC  e  dentre os vendedores a Planova, com preço fixado de R$ 1.289.548.372,00 referente  à aquisição de 100% da SP Vias,  cujo  fechamento somente de dará quando 100%  das  ações  da  SP  Vias  for  adquirida  pela  CPC.  Dentre  as  cláusulas,  destaca  as  seguintes:  ­ o valor da SP Vias será corrigido "pro rata die" em 100% do CDI, a partir de  18/03/2010;  ­  os  vendedores  se  comprometem  a  assinar  os  termos  de  transferências  de  ações, pelo qual a Planova cederá e transferirá todas as ações Planova ao Comprador  e o Comprador receberá da Planova todas as ações Planova.  Para a autoridade fiscal, a alienação de sua participação societária na SP Vias  deveria  ser seguida de apuração do ganho de capital e  respectivos  lançamentos na  contabilidade  da  Planova,  procedimento  este  que  não  foi  realizado.  Intimada  a  justificar  a  não  inclusão  na  linha  58  das  fichas  06A  e  07A  da  DIPJ  2011/Ano­ calendário 2010, a Planova alegou ter declarado na linha 25 das respectivas fichas da  referida DIPJ o valor líquido da operação (valor da alienação diminuído do custo de  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 16561.720181/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.583  S1­C3T1  Fl. 1.347          3 aquisição  do  investimento)  sem,  contudo,  demonstrar  esse  custo.  Limitou­se  a  transcrever um breve histórico de lançamentos que não espelham a realidade do fato  questionado. Em decorrência de diligência, o custo foi  informado pela compradora  CPC.  Considerou o fiscal que a alienação foi realizada totalmente no ano­calendário  de 2010 (regime de competência), apesar de apenas parte do preço ter sido pago em  2010,  pois  o  contribuinte  não  utilizou­se  da  faculdade  prevista  no  art.  421  do  RIR/99.  Para apurar o ganho de capital a ser tributado, o Auditor partiu do valor total  da transação de R$ 1.289.548.372,00, corrigido por 100% do CDI até a efetivação  do  negócio,  apurando  o  valor  de R$  1.335.847.194,35,  que  coincide  com  o  valor  informado pela adquirente CPC em resposta à  intimação. Como a Planova detinha  18,562171% das ações da SP Vias, conclui que o valor do preço de venda que lhe  coube foi de R$ 247.962.240,51.  Os ajustes do contrato que cabem à Planova perfazem R$ 3.862.111,86 que,  somado ao custo total de aquisição de R$ 20.956.700,42 (custo de aquisição + PL),  resultarão no valor  total  a  ser  subtraído do preço de venda de R$ 247.962.240,51.  Com  isso,  o  ganho  de  capital  calculado  pela  autoridade  fiscal  equivale  a  R$  223.143.428,23.  O auto de  infração foi  lavrado sobre o ganho de capital apurado,  resultando  em um crédito tributário de R$ 169.983.969,31 (IRPJ, CSLL, juros de mora e multa  de 75%) (fls. 668), cuja ciência foi dada ao contribuinte em 16/12/2015.  Inconformada,  a  Planova  Planejamento  e  Construções  Ltda.  apresentou  impugnação em 14/01/2016 (fls. 676 a 698) e juntou documentos (fls. 699 a 860).  Inicia  com  o  histórico  das  operações,  relatando  que  em  2010  vendeu  sua  parcela de ações à Companhia de Participações em Concessões (CPC), por Contrato  de Compra e Venda de Ações e Quotas e Outras Avenças, firmado em 3 de agosto  de  2010.  Tal  contrato  estabelecia  que  a  Impugnante  deveria  transferir  à  CPC  a  totalidade  de  suas  14.846.801  ações  da  SP  Vias,  representativas  de  18,56%  do  capital social, desde que cumpridas determinadas condições. O custo histórico era de  R$ 180.326.393,81 (cento e oitenta milhões, trezentos e vinte e seis mil, trezentos e  noventa e três reais e oitenta e um centavos).  Após o cumprimento das condições determinadas, dentre elas a aprovação da  ARTESP  e  saída  dos  membros  indicados  por  ela  para  a  administração  da  Companhia,  em  22  de  outubro  de  2010,  as  partes  formalizaram  o  Termo  de  Fechamento, com a efetiva transferência das ações à CPC e pagamento de parte do  valor  ajustado,  remanescendo  parcelas  com  pagamento  condicionado  a  eventos  futuros.  Ao defender seu direito, alega que os cálculos utilizados pela autoridade fiscal  prejudicaram a Impugnante, sendo que o preço de venda das ações, o qual denomina  de  “preço  de  compra  alocado”,  equivale  a  R$  243.885.683,51.  Além  disso,  foi  desconsiderada  a  retenção  da  parcela  contingente  do  preço  equivalente  a  R$  177  milhões, que “somente seria paga, em 5 (cinco) parcelas, até o 20º  (vigésimo) Dia  Útil posterior ao encerramento de cada ano do Contrato somente se implementadas  as condições dispostas nas Cláusulas ...”. Na proporção da Impugnante, esta quantia  equivale  a  R$  34.034.641,53.  Com  isso,  defende  que  o  resultado  em  razão  do  contrato seria de R$ 209.851.041,98.  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 16561.720181/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.583  S1­C3T1  Fl. 1.348          4 Defende  ainda  que  o  custo  do  seu  investimento  na  SP  Vias  era  de  R$  180.326.393,81  (e  não  o  informado pela  adquirente das  ações,  que  apresentou um  número  em 21/10/2010),  já  que  Impugnante  detém participação  na SP Vias desde  1999,  culminando  na  formação  desse  custo  histórico  demonstrado  em  livros  e  registros contábeis.  Ao alegar a violação ao art. 142 do CTN, afirma que não houve motivação de  forma adequada e específica a suposta ausência de tributação, não foi demonstrada a  existência de  indícios de  irregularidades nos  lançamentos contábeis  efetuados pela  impugnante,  partiu  de  premissas  inconsistentes  e  incoerentes,  errou  no  critério  jurídico de apuração dos tributos e não aprofundou o trabalho fiscal, que se fundou  em mera presunção simples.  Na defesa de aplicação do art. 426 do RIR/99, justifica que deve ser utilizado  o valor do custo do investimento registrado em sua contabilidade, que equivale a R$  180.326.393,81. Com isso, o ganho de capital seria de R$ 29.524.648,17, sendo que  a empresa ofereceu à tributação valor de R$ 30.420.262,74, superior ao devido em  razão do contrato.  Assevera  que  “a  Impugnante  não  foi  beneficiada  pelos  valores  retidos  na  conta  gráfica,  uma  vez  que  referidos  montantes  não  se  incorporaram  ao  seu  patrimônio  em  razão  da  não  implementação  das  condições  previamente  determinadas para sua liberação”.  A Impugnante argumenta que a autoridade admite que apenas parte do valor  acordado no contrato foi  efetivamente  recebido em 2010,  e que os demais valores  recebidos  nos  anos­calendário  subsequentes  são  meras  parcelas  do  montante  avençado,  o  que  supostamente  impediria  a  Impugnante  de  optar  pela  forma  de  tributação  prevista  no  artigo  421  do RIR. Defende  que  rendimentos  sob  condição  suspensiva  não  possuem  reflexos  tributários  enquanto  não  implementada  tal  condição, conforme jurisprudência do CARF colacionada.  Ademais,  afirma  que  houve  mero  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  cujo  resultado de alienação foi informado em outra linha (Linha 25 das fichas 6 A e 7A).  Por  fim,  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  e  realização  de  diligências que justifiquem o cancelamento do auto de infração, requerendo ao final  o  cancelamento  do  auto  de  infração  ou,  ao  menos,  a  consideração  dos  R$  30.420.262,74 já oferecidos à tributação.  É o relatório, no essencial ao julgamento da lide.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  14­62.742,  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RPO, julgando procedente em parte a impugnação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 22/10/2010  PARCELA  CONTINGENTE  RETIDA.  PAGAMENTO  SOB  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO AO PREÇO PAGO.  Não  se  pode  impor  o  regime  de  competência  a  uma  parcela  de  pagamento  futuro, se submetida a uma condição suspensiva que poderia não se realizar.  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 16561.720181/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.583  S1­C3T1  Fl. 1.349          5 CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA CÁLCULO DE GANHO DE CAPITAL.  VALOR  INFORMADO  EM  DIPJ  DO  ANO  ANTERIOR.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA EM CONTRÁRIO DO CONTRIBUINTE.  Considera­se como base para a formação do custo do investimento e posterior  cálculo  de  ganho  de  capital  o  valor  declarado  em  DIPJ,  mormente  quando  a  contribuinte não explicou nem demonstrou o motivo de eventual aumento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta,  tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando  por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Conforme  se viu  no  relatório,  trata­se de  lançamento  de  ofício  que  exige o  pagamento de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL)  sobre  ganho  de  capital  pela  alienação  da  participação  societária  na  sociedade  Rodovias  Integradas  do  Oeste  S.A  (SP  Vias),  tendo  como  alienante  a  empresa  Planova Planejamento e Construções S.A (Planova) e adquirente a Companhia de Participações  e Concessões (CPC).  Segundo  a  fiscalização,  houve  falta  de  contabilização  de  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  gerando,  em  conseqüência, redução indevido do lucro sujeito à tributação, conforme relatório fiscal anexo.  Assim, exigiu­se pagamentos de IRPJ no valor de R$ 124.988.212,72 e da CSLL no valor de  R$ 44.995.756,59, acrescidos de juros de mora e de multa de 75%.  RECURSO DE OFÍCIO.  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  deve­se  ressaltar  que  a  Portaria MF nº 63, de 2017 estabeleceu novo limite para interposição de recurso de ofício pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ).  Confira­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício  sempre que  a decisão  exonerar  sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior  a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  No  caso  em  tela,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto/SP julgou procedente em parte a defesa apresentada, reduzindo o valor do IRPJ para R$  80.98.408,15  e  de  CSLL  para  R$  29.164.829,11,  incluídos  imposto/contribuição  e  multas.  Somando­se  os  valores  exonerados  em  primeira  instância  (fls.  1265­1266),  verifico  que  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 16561.720181/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.583  S1­C3T1  Fl. 1.350          6 superam  o  limite  de  dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais,  estabelecido  pela  norma  em  referência.   Portanto, conheço do recurso de ofício.  Quanto  ao  mérito,  verifico  que  da  análise  das  razões  aduzidas  pela  então  impugnante, a DRJ entendeu que o valor da venda das ações (denominado pelo contrato "preço  de compra  alocado) seria de R$ 244.026.971,97, ao  invés dos R$ 247.962.240,51 calculados  pela Autoridade Lançadora. Chegou­se a este valor aplicando a fórmula prevista no contrato de  compra  e  venda,  "PC=(VC­VA)  x  PII,  onde  VC  ("Valor  da  Companhia")  significa  R$  1.289.548.372,00,  corrigido  na  forma  da  Cláusula  3.1.1  (variação  pro  rata  die  de  100%  do  CDI), proporcionalizado à participação da recorrente na SP Vias (18,562171%).   Entendeu­se ainda procedente a alegação da impugnante de que o disposto na  Clausula  4.3  ­  parte  contingente  do  preço  e  ajuste  por  perdas  incorridas  ­,  configura  valor  sujeito  a  condição  suspensiva,  de modo que  à  luz do  art.  116 do CTN não  teria havido  fato  gerador em relação a tais parcelas no ano­calendário 2010.  Não há reparos a fazer a este entendimento.  No  cálculo  do  valor  da  vendas  das  ações,  de  fato,  há  sim  um  erro  da  autoridade fiscal no cálculo do ajuste (VA) quando utilizou­se equivocadamente a participação  de 18,2171%, ao invés de 18,562171 % (item 23 do relatório fiscal, fl. 653). Por conseqüência,  o valor do ajuste equivale a R$ 28.863.819,85 x 73,45% x 18,562171% = R$ 3.935.268,55, ao  invés dos R$ 3.862.111,86 apontados pela autoridade fiscal.   Com  referência  à  desconsideração  da  parcela  contingente  retida  no  valor  proporcional de R$ 34.034.641,53, entendo que agiu acertadamente a DRJ. A decisão recorrida  tratou do tema da seguinte forma:  Isto  significa  dizer  que,  na  condição  suspensiva  o  fato  gerador  só  ocorre  quando a pessoa tornar­se titular de um direito que depende de um evento futuro e  incerto, ou seja, enquanto não ocorrer tal evento, a pessoa tem mera expectativa de  direito.  Sendo  assim,  inexiste  fato  gerador  enquanto  a  pessoa  não  for  titular  deste  direito.  Somente  quando  implementadas  as  várias  condições  suspensivas  previstas  em contrato é que se poderia considerar ocorrido o fato gerador do imposto de renda.  Assim, não há razão à autoridade fiscal para impor o regime de competência a  uma parcela de pagamento futuro, visto que submetida a uma condição suspensiva  que poderia não se realizar, conforme se pode concluir pela leitura da cláusula 4.3,  combinada com a cláusula 10.8 do Contrato de Compra e Venda. Na verdade, o fato  gerador  só  será  considerado  ocorrido  quando  implementada  a  condição  contratualmente prevista.  Com isso, o valor devido à  Impugnante em razão do contrato passa a ser de  R$ 244.026.971,97, diminuído do valor sujeito a condição suspensiva corretamente  calculada  pelo  Impugnante  de  R$  34.034.641,53,  perfazendo  o  valor  de  R$  209.992.330,44.  De fato, pelo que se observa nos autos, alguns valores constantes do preço de  aquisição  dependiam  que  condições  contratualmente  acordadas  para  que  sua  implementação  viesse  a  ocorrer,  conforme  cláusula  4.3,  combinada  com  a  cláusula  10.8  do  Contrato  de  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 16561.720181/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.583  S1­C3T1  Fl. 1.351          7 Compra  e  Venda..  Desta  forma,  o  pagamento  dessas  parcelas  do  preço  de  aquisição  estava  condicionado a eventos futuros e incertos, que poderiam a ocorrer ou não.  Nesses  termos,  como  acertadamente  posto  na  decisão  recorrida,  não  há  disponibilidade  econômica ou  jurídica  do montante  total  dos  recursos. Ao  contrário,  há  uma  identificação  clara  no  negócio  contratado  do  recebimento  de  parcelas  do  preço  e  uma  expectativa de direito a um crédito exigível, cuja efetivação sujeita­se a condições suspensivas  consistentes na materialização, ou não, de determinadas contingências.   Com  efeito,  parcela  contingente  foi  descontada  da  recorrente,  e  retida  em  conta  gráfica  e,  somente  será  paga  após  serem  implementadas  as  condições  previamente  pactuadas.  Tratando­se  de  parcela  cujo  pagamento  encontra­se  sob  condição  suspensiva,  impõe­se  reconhecer  inexigível  o  oferecimento  à  tributação  desse  valor,  pois  as  condições  podem  nunca  serem  implementadas  e,  conseqüentemente,  o  valor  não  se  incorporar  ao  patrimônio da recorrente.  Assim,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  imposto e a multa do ganho de capital referente a tais valores.  Desta forma, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  Os  argumentos  serão  apreciados  na  ordem  em  que  apresentados  na  peça  recursal.  Da  Verdade  Material  ­  Do  Cerceamento  de  Defesa  ­  Necessidade  de  Diligências  Alega a recorrente nulidade da decisão recorrida, por ofensa ao princípio da  verdade  material  e  por  cerceamento  de  defesa,  em  função  do  indeferimento  de  pedido  de  perícia.  Da análise dos termos da decisão recorrida, não há que se falar em nulidade  ou omissão na apreciação de provas juntadas aos autos. Pelo contrário, na referida decisão, vê­ se que a decisão recorrida faz referência expressa aos documentos apontados pela recorrente,  entendendo que os mesmos não comprovam a formação do custo contábil do bem.  Confira­se:  Compulsando­se  os  autos,  verifico  que  houve  a  informação  (sem  demonstração) de que a conta “Investimentos Sp Vias” foi creditada no valor de R$  180.326.393,81 em 02/10/2010, além do Resultado em Participação Societária de R$  30.420.262,74,  após  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  04  (fls.  338  a  356).  Porém,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  08  (fls.  366  a  367)  detalhou  que  a  empresa  havia  declarado na DIPJ 2010, ficha 62, a participação em coligadas/controladas (18,56%  da  SP  Vias)  no  valor  de  R$  20.227.775,86,  com  resultado  de  equivalência  patrimonial  de R$ 5.014.540,01.  Solicitou,  em  seguida,  a  justificativa  para  “a não  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 16561.720181/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.583  S1­C3T1  Fl. 1.352          8 inclusão na linha 58 das fichas 06A e 07A da DIPJ 2011/Ano­calendário 2010, do  valor recebido pela alienação”.  Parece  óbvio  que  a  justificativa  solicitada  pela  autoridade  fiscal  levava  em  consideração o valor base para a formação do custo, ou seja, os R$ 20.227.775,86  declarados  em  DIPJ  2010.  Caso  contrário,  sequer  teria  mencionado  o  valor  declarado na DIPJ 2010. Veja que, em sua resposta (fls. 369 373), a contribuinte  não  explicou  nem  demonstrou  o motivo  de  ter  em  sua  DIPJ  2010  esse  valor  declarado,  ao  mesmo  tempo  em  que  informou  o  histórico  de  crédito  de  R$  180.326.393,81  em  02/10/2010,  além  do Resultado  em  Participação  Societária  de  R$ 30.420.262,74.  Além  de  tal  valor  não  ter  sido  “apresentado  e  demonstrado  inúmeras  vezes”,  a  simples  alegação  por  parte  da  Impugnante  de  que  a  autoridade  fiscal  ignorou  que  a  contribuinte  detém  participação  da  Sp  Vias  desde  1999,  o  que  “culminou na formação do custo histórico da SP Vias em R$ 180.326.393,81”, sem  qualquer  apresentação  de  elementos  probatórios  condizentes  com  esses  números, não pode ser considerada como suficiente para a formação do custo  contábil do bem.  (...)  Para a autoridade fiscal, este é o valor a ser considerado no cálculo de ganho  de capital na venda desse ativo, valor que considero correto,  já que não provado  pela Impugnante que o custo contábil era superior.  Ora,  não  é  tarefa  do  julgador  realizar  provas  para  quaisquer  das  partes.  Quando  o  artigo  18  do Decreto  70.235/72  diz  que  a  autoridade  julgadora  determinará,  de  ofício ou a  requerimento, a  realização de diligências, quando entendê­las necessárias, não  significa,  que  ele  ­  julgador  ­  substitua  as  partes,  quanto  ao  dever  de  produzir  provas  para  sustentar suas alegações. O julgador é livre no exame de tais provas, como também é livre em  determinar ou não as diligências que  entender necessárias,  desde que o  faça motivadamente,  como de fato ocorreu.  No  caso  em  análise,  vê­se  que  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  na  ausência de prova de que os valores declarados pelo contribuinte em DIPJ não correspondiam  ao custo real do investimento, não havia razão para solicitar diligência. Do exame dos autos,  verifica­se que o contribuinte, desde à fiscalização, teve várias oportunidades de se manifestar  pela juntada de documentos, mas permaneceu inerte, insistindo em alegações genéricas e sem  comprovação.  Assim,  não  há  vício  a  ser  sanado,  devendo  ser  rejeitada  sua  alegação  de  nulidade.  Do mérito  Com referência ao mérito, pontua a recorrente que a fiscalização não logrou  demonstrar existir qualquer irregularidade nos lançamentos contábeis efetuados por ela, assim  como  na  composição  do  custo  do  seu  investimento  na  SP  Vias,  adotando,  em  sua  ótica,  equivocadamente, o valor do custo informado por terceiros. Aduz que não houve omissão de  documentos ou  informações que prejudicassem a conclusão dos  trabalhos fiscais; que admite  ter ocorrido erro de preenchimento de DIPJ, porém isso não compromete a apuração dos fatos  elencados;  que  em  2005,  o  contribuinte  realizou  um  registro  contábil  de  ágio  decorrente  de  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 16561.720181/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.583  S1­C3T1  Fl. 1.353          9 investimento  em empresas  controladas  e  após  a  incorporação da  sua controlada,  voltou  a  ter  participação direta na empresa SP Vias; e que o ágio apurado foi fundamentado na capacidade  de geração de lucros futuros frente a potencialidade do seu patrimônio.  Registre­se, desde  logo, o  fato da recorrente  trazer argumento  inaugural em  sede de recurso voluntário, ao aduzir que a divergência entre o valor contábil apurado pelo  fiscal (R$ 20.956.700,42) e o valor alegado pela recorrente (R$ 180.326.393,81) decorreria de  ágio por rentabilidade futura pago em 2005, na aquisição do investimento pela Planova.  Este  argumento  não  foi  suscitado  pela  recorrente  em  sua  impugnação,  trazendo­o  apenas  agora,  para  dizer  que  o  valor  do  custo  considerado  por  ela  para  apurar  o  ganho de capital decorre de ágio supostamente pago na aquisição do investimento. Porém, sua  novel alegação encontra­se desacompanhada de provas.  Com efeito, a única prova trazida pelo contribuinte em seu recurso voluntário  foi  um  balancete  contábil  referente  ao  ano­calendário  2010.  Este  documento  por  si  só  não  prova o  custo de  aquisição, pois  encontra­se desacompanhado do  contrato de  aquisição  e da  comprovação do valor pago.  Assim, não conheço de tal argumento.  Com relação ao cálculo de ganho de capital, vale o seguinte registro: durante  procedimento fiscal, o contribuinte foi questionado sobre o valor  recebido pela alienação e o  valor contábil declarado na DIPJ, bem como da não inclusão na linha 58 das fichas 06A e 07A  do valor total recebido pela alienação. Presume­se que a justificativa solicitada pela autoridade  fiscal  levava  em  consideração  o  valor  base  para  a  formação  do  custo,  ou  seja,  os  R$  20.227.775,86  declarados  em  DIPJ  2010.  Caso  contrário,  sequer  teria  mencionado  o  valor  declarado na DIPJ 2010.  Em resposta (fls. 369 a 373), a recorrente apenas afirma que fez o lançamento  na DIPJ pelo valor líquido da operação de alienação e que creditou a conta investimentos em  R$ 180.326.393,81, sem, no entanto, fazer qualquer demonstração de como chegou a este custo  de investimento, divergente do declarado em DIPJ, no valor de R$ 20.227.775,86.  Em sua impugnação, o contribuinte se limita a dizer que teria "demonstrado  inúmeras vezes ao fiscal" que o custo do investimento era de R$ 180.326.393,81 e não de R$  20.227.775,86,  com  alegações  genéricas  de  que  os  "os  documentos  necessários  para  tanto  foram disponibilizados à fiscalização, além dos livros diário, razão e lalur e demais registros  contábeis", sem contudo apontá­los ou especificá­los (pag. 11 da impugnação).  Assim,  impõe­se  que  o  motivo  da  utilização  do  valor  entregue  pela  compradora de R$ 20.956.700,42 (PL + Lucro Acumulado), em 21/10/2010 ­ data da venda,  não devidamente contestado pela recorrente, advém do disposto nos art. 426 e 427 do RIR/99,  que assim dispõe:  “Art.  426. O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes valores (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730, de  1979, art. 1º, inciso V):  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 16561.720181/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.583  S1­C3T1  Fl. 1.354          10 I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos  exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  anterior.  Art. 427. A baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada  ou controlada deve ser precedida de avaliação pelo valor do patrimônio líquido, com  base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada,  levantado  na  data  da  alienação ou  liquidação ou  até  trinta  dias,  no máximo,  antes  dessa data (Lei nº 7.799, de 1989, art. 27, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).”  Para a autoridade fiscal, este é o valor a ser considerado no cálculo de ganho  de  capital  na  venda  desse  ativo.  Entendo  que  agiu  acertadamente,  pois  não  provado  pela  recorrente que o custo contábil seria superior.  Por  fim,  quanto  a  suposta  violação  ao  artigo  142  do  Código  Tribunal  Nacional,  pontua  a  recorrente  que  as  premissas  adotadas  pela  autoridade  administrativa  são  inconsistentes  e  descabidas,  comprometendo  material  substancialmente  os  lançamentos  tributário, de forma a violar o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o que importa, em sua  ótica, em cancelamento em definitivo dos autos de infração em comento.  Não entendo dessa forma. Conforme se verifica, não há violação alguma ao  artigo  142  do CTN,  pois  restou  evidenciado  que  a  vendedora,  ora  recorrente,  não  levou  em  conta os valores  efetivamente auferido  como ganho de  capital, oferecendo­o à  tributação em  momento oportuno.  Penso  que  restou  demonstrado  que  a  fiscalização  descreveu  de  forma  minuciosa  os  procedimentos  realizados,  motivando  com  fatos  e  fundamentos  jurídicos  a  infração praticada pelo  contribuinte. Além do que, não há que se  falar  em presunção quanto  todos os documentos que deram suporte aos lançamentos foram apresentados ao contribuinte,  dando­lhe ampla oportunidade de defesa.  CONCLUSÃO  Assim, diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  de ofício e ao voluntário, mantendo­se incólume a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 16561.720181/2015­63  Acórdão n.º 1301­002.583  S1­C3T1  Fl. 1.355          11                 Fl. 1355DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912079/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.793
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 79 /2 01 2- 46 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912079/2012­46  Acórdão n.º 3301­003.793  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.820,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912079/2012­46  Acórdão n.º 3301­003.793  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912079/2012­46  Acórdão n.º 3301­003.793  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912079/2012­46  Acórdão n.º 3301­003.793  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912079/2012­46  Acórdão n.º 3301­003.793  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912079/2012­46  Acórdão n.º 3301­003.793  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912079/2012­46  Acórdão n.º 3301­003.793  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912079/2012­46  Acórdão n.º 3301­003.793  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722461/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É válido o lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que regem o procedimento administrativo fiscal. Não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que não houve mudança de critério jurídico e foram cumpridos todos os preceitos legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do citado art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA ANTIELISIVA ESPECÍFICA. O valor tributável mínimo - VTM é típica norma antielisiva específica para operações com produtos industrializados e tem por objetivo evitar uma manipulação artificial da base de cálculo do tributo quando da realização de operações entre empresas interdependentes. A delimitação de um dos dois métodos possíveis de apuração do VTM implica precisar qual o conteúdo semântico da expressão "praça do remetente" para então identificar se, naquela praça, há ou não um mercado atacadista, de modo a permitir a apuração do VTM com base em uma comparação mercadológica (preço médio das empresas da localidade do remetente) ou com base em ficção jurídica (levando em consideração como elementos mínimos os custos de produção, as despesas e a margem de lucro ordinária naquele tipo de operação). IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. CONCEITO DE "PRAÇA DO REMETENTE" E DE "MERCADO ATACADISTA". O fato da lei não promover a delimitação semântica de determinado signo na esfera jurídico-tributária não redunda em negar a existência, para tal signo, de um conteúdo jurídico próprio, sob pena do princípio da legalidade em matéria tributária ser esvaziado de conteúdo. Assim, o preenchimento semântico de um signo jurídico em matéria tributária deve socorrer-se da própria lei. Nesse sentido, os inúmeros dispositivos legais que empregam o termo "praça" o fazem no sentido de domicílio, i.e., limitando-se ao recorte geográfico de um Município, nos termos do art. 70 do Código Civil. Logo, a regra antielisiva a ser aqui convocada é aquela prescrita no art. 196, parágrafo único, inciso II do RIPI/2010. Precedentes administrativos e judiciais neste sentido. Ademais, estender o conceito de praça ao de região metropolitana, além de não ter sustentação legal nem econômica, implicaria ainda em tornar a regra do art. 195, inciso I do RIPI/2010 um sem sentido jurídico, já que a tornaria redundante. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. AUTO DE INFRAÇÃO E ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. Ao afirmar que o conceito de praça é sinônimo de mercado e que este, por seu turno, se identifica com o conceito legal de região metropolitana, deveria a fiscalização ter feito prova neste sentido. Em outros termos, deveria a fiscalização ter provado que a região metropolitana é, economicamente falando, um "mercado de cosméticos" no âmbito de atuação da recorrente, o que não ocorreu no caso em tela. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Relator, Jorge Olmiro Lock Freire e Pedro Souza Bispo. Designado redator para o voto vencedor o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno, OAB nº 117.908 (RJ), e pela Fazenda Nacional o Procurador DR. Pedro Augusto Junger Cestari.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É válido o lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que regem o procedimento administrativo fiscal. Não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que não houve mudança de critério jurídico e foram cumpridos todos os preceitos legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do citado art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA ANTIELISIVA ESPECÍFICA. O valor tributável mínimo - VTM é típica norma antielisiva específica para operações com produtos industrializados e tem por objetivo evitar uma manipulação artificial da base de cálculo do tributo quando da realização de operações entre empresas interdependentes. A delimitação de um dos dois métodos possíveis de apuração do VTM implica precisar qual o conteúdo semântico da expressão "praça do remetente" para então identificar se, naquela praça, há ou não um mercado atacadista, de modo a permitir a apuração do VTM com base em uma comparação mercadológica (preço médio das empresas da localidade do remetente) ou com base em ficção jurídica (levando em consideração como elementos mínimos os custos de produção, as despesas e a margem de lucro ordinária naquele tipo de operação). IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. CONCEITO DE "PRAÇA DO REMETENTE" E DE "MERCADO ATACADISTA". O fato da lei não promover a delimitação semântica de determinado signo na esfera jurídico-tributária não redunda em negar a existência, para tal signo, de um conteúdo jurídico próprio, sob pena do princípio da legalidade em matéria tributária ser esvaziado de conteúdo. Assim, o preenchimento semântico de um signo jurídico em matéria tributária deve socorrer-se da própria lei. Nesse sentido, os inúmeros dispositivos legais que empregam o termo "praça" o fazem no sentido de domicílio, i.e., limitando-se ao recorte geográfico de um Município, nos termos do art. 70 do Código Civil. Logo, a regra antielisiva a ser aqui convocada é aquela prescrita no art. 196, parágrafo único, inciso II do RIPI/2010. Precedentes administrativos e judiciais neste sentido. Ademais, estender o conceito de praça ao de região metropolitana, além de não ter sustentação legal nem econômica, implicaria ainda em tornar a regra do art. 195, inciso I do RIPI/2010 um sem sentido jurídico, já que a tornaria redundante. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. AUTO DE INFRAÇÃO E ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. Ao afirmar que o conceito de praça é sinônimo de mercado e que este, por seu turno, se identifica com o conceito legal de região metropolitana, deveria a fiscalização ter feito prova neste sentido. Em outros termos, deveria a fiscalização ter provado que a região metropolitana é, economicamente falando, um "mercado de cosméticos" no âmbito de atuação da recorrente, o que não ocorreu no caso em tela. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 59; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.587          1 3.586  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.722461/2015­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.341  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­  IPI  Recorrente  PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  DECISÃO DE PISO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  É válido o lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que  regem o procedimento administrativo fiscal. Não merece guarida a alegação  de  nulidade,  uma  vez  que  não  houve mudança  de  critério  jurídico  e  foram  cumpridos  todos  os  preceitos  legais,  não  se  enquadrando,  portanto,  em  nenhum dos requisitos do citado art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.   IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  NORMA  ANTIELISIVA  ESPECÍFICA.  O valor  tributável mínimo ­ VTM é  típica norma antielisiva específica para  operações  com  produtos  industrializados  e  tem  por  objetivo  evitar  uma  manipulação artificial da base de cálculo do tributo quando da realização de  operações entre empresas interdependentes.  A  delimitação  de  um  dos  dois  métodos  possíveis  de  apuração  do  VTM  implica  precisar  qual  o  conteúdo  semântico  da  expressão  "praça  do  remetente"  para  então  identificar  se,  naquela  praça,  há  ou  não  um mercado  atacadista,  de  modo  a  permitir  a  apuração  do  VTM  com  base  em  uma  comparação  mercadológica  (preço  médio  das  empresas  da  localidade  do  remetente) ou com base em ficção  jurídica (levando em consideração como  elementos mínimos os custos de produção, as despesas e a margem de lucro  ordinária naquele tipo de operação).  IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  CONCEITO  DE  "PRAÇA  DO  REMETENTE" E DE "MERCADO ATACADISTA".  O fato da lei não promover a delimitação semântica de determinado signo na  esfera jurídico­tributária não redunda em negar a existência, para tal signo, de  um conteúdo jurídico próprio, sob pena do princípio da legalidade em matéria  tributária  ser esvaziado  de  conteúdo. Assim, o preenchimento  semântico  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 24 61 /2 01 5- 30 Fl. 3587DF CARF MF     2 um signo jurídico em matéria tributária deve socorrer­se da própria lei. Nesse  sentido,  os  inúmeros  dispositivos  legais  que  empregam  o  termo  "praça"  o  fazem no sentido de domicílio, i.e., limitando­se ao recorte geográfico de um  Município, nos termos do art. 70 do Código Civil. Logo, a regra antielisiva a  ser aqui convocada é aquela prescrita no art. 196, parágrafo único,  inciso II  do RIPI/2010. Precedentes administrativos e judiciais neste sentido.  Ademais,  estender o  conceito de praça ao de  região metropolitana, além de  não ter sustentação legal nem econômica, implicaria ainda em tornar a regra  do art. 195, inciso I do RIPI/2010 um sem sentido jurídico, já que a tornaria  redundante.  IPI.  VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. AUTO DE  INFRAÇÃO E  ÔNUS  PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO.  Ao afirmar que o conceito de praça é  sinônimo de mercado e que este,  por  seu turno, se identifica com o conceito legal de região metropolitana, deveria  a  fiscalização  ter  feito  prova  neste  sentido.  Em  outros  termos,  deveria  a  fiscalização  ter  provado  que  a  região  metropolitana  é,  economicamente  falando, um "mercado de cosméticos" no âmbito de atuação da recorrente, o  que não ocorreu no caso em tela.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Pedro  Souza  Bispo.  Designado  redator  para  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu  sustentação  oral  pela Recorrente  o Dr.  Luis  Felipe Krieger Moura  Bueno,  OAB  nº  117.908  (RJ),  e  pela  Fazenda  Nacional  o  Procurador  DR.  Pedro  Augusto  Junger Cestari.  Relatório  Fl. 3588DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.588          3 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  3.111/3.117),  lavrado  contra  a  empresa PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.  (doravante  denominada  de  PROCOSA), com exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente ao ano  calendário  de  2011,  no  montante  de  R$  251.115.632,99,  acrescido  de  multa  de  ofício  proporcional  no  valor  de  R$  188.336.724,77  e  de  juros  de  mora  no  valor  de  R$  105.980.939,38, totalizando o crédito tributário em R$ 545.433.297,14, motivado em razão da  insuficiência  no  recolhimento  daquele  tributo,  gerado  por  conta  da  inobservância  das  regras  relativas  ao  valor  tributável  mínimo  (VTM)  nas  saídas  de  produtos  industrializados  pela  Recorrente para estabelecimento comercial interdependente.   O fundamento do lançamento foi a violação aos arts. 195 e 196 do RIPI/2010,  vigente  à época dos  fatos geradores, que determinavam que o VTM deveria corresponder ao  preço  praticado  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  sempre  que  o  produto  fosse  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  interdependente  e  que  estabeleciam,  ainda,  que  o  VTM  deveria  ser  calculado  com  base  na  média  ponderada  dos  preços  de  cada  produtos,  em  vigor  no mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente.   Por  trazer  uma  clara  síntese  do  processo  até  o  julgamento  da  Impugnação  Administrativa, peço vênia para transcrever o relatório do Acórdão 01­33.151, da 3ª Turma da  DRJ em Belém (PA), ora recorrido (fls. 3.447/3.473):  "(...) Na descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 3.112 dos  autos), a Fiscalização assim fundamentou a lavratura do auto de  infração:   “PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA  FISCAL  INFRAÇÃO:  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  –  INOBSERVÂNCIA  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL MÍNIMO   Falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promovido  a  saída  de  produto(s)  tributado(s), com imposto lançado a menor, por não  observar  o  valor  tributável  mínimo  conforme  demonstrado  no  Termo de Verificação Fiscal em anexo.”   O enquadramento legal da infração consta da fl. 3112, valendo  destacar o art. 195, inciso I, art. 196, do Decreto nº 7.212, de 15  de junho de 2010 (RIPI/2010). Para a multa de ofício e os juros  de mora incidentes, os enquadramentos constam da fl. 3117.   No  termo  de  verificação  fiscal  (TVF)  de  fls.  3093/3109  foram  detalhados  os  procedimentos,  critérios  e  conclusões  fiscais que  ensejaram a autuação, citados sinteticamente abaixo:   ­  A  PROCOSA  PRODUTOS  DE  BELEZA  LTDA.,  doravante  denominada  PROCOSA,  possui  99.650.907  (noventa  e  nove  milhões, seiscentas e cinquenta mil, novecentas e sete) quotas de  L’OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA, cnpj  nº  30.278.428/0001­61,  em  um  total  de  99.657.219  (noventa  e  nove  milhões,  seiscentas  e  cinquenta  e  sete  mil,  duzentas  e  Fl. 3589DF CARF MF     4 dezenove) quotas que compõem o capital social da sociedade, ou  seja, mais de 99,99% do total desta empresa, para a qual vende,  no mercado interno, todos os seus produtos;   ­  “no  ano  de  2011,  todas  as  vendas  no  mercado  interno  atacadista  de  produtos  fabricados  ou  importados  pela  PROCOSA  (...)  foram  destinadas  para  o  estabelecimento  da  L’OREAL  BRASIL  COMERCIAL  DE  COSMÉTICOS  LTDA,  CNPJ 30.278.428/0005­95,  por meio  de  notas  fiscais  em que  o  IPI foi destacado (...). Este estabelecimento operava como centro  de distribuição de mercadorias para revendedores e prestadores  de  serviço  de  todo  o  país,  sendo  considerado  atacadista  conforme  conceito  definido  no  artigo  14,  inciso  I,  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.212,  de  26/12/2010 – RIPI/2010)”;   ­  “O  estabelecimento  FISCALIZADO,  constituído  em  1984  no  município  do  Rio  de  Janeiro,  está  localizado  no  bairro  da  Pavuna, enquanto o estabelecimento de CNPJ 30.278.428/0005­ 95 da L’OREAL BRASIL, constituído em 09/08/2004, doravante  denominado ATACADISTA, está situado no município de Duque  de  Caxias,  em  área  limítrofe  à  cidade  do  Rio  de  Janeiro”;  ­  “Como  as  empresas  em  questão  [PROCOSA  e  a  L’OREAL  BRASIL]  fazem  parte  de  um  mesmo  grupo  econômico  –  uma  detém 99,99% do capital da outra e ainda fornece­lhe produtos  com  exclusividade  –,  considera­se  que  o  remetente  (FISCALIZADO)  e  o  destinatário  (ATACADISTA)  mantêm  relação de interdependência, nos termos do artigo 612, incisos I  e IV, do RIPI/2010)”;   ­  “Com  base  nos  dados  das  notas  fiscais  de  saída  de  mercadorias emitidas pelo FISCALIZADO e pelo ATACADISTA,  efetuou­se  a  comparação  entre  os  preços  unitários  de  cada  produto  comercializado  pelos  dois  estabelecimentos. A maioria  dos códigos utilizados para identificação das mercadorias era o  mesmo  em  ambos  os  estabelecimentos,  porém  havia  algumas  divergências. Nesta análise, verificou­se que os preços unitários  das  mercadorias  registradas  nas  notas  fiscais  de  saída  do  ATACADISTA  –  emitidas  sem  destaque  do  IPI,  tendo  em  vista  que  esse  estabelecimento  não  se  equiparou  a  industrial  nestas  operações – foram significativamente superiores aos registrados  nas  notas  fiscais  de  saídas  com  destaque  de  IPI  emitidas  pelo  estabelecimento FISCALIZADO”;   ­ para a autuada, o termo “praça” designava o território de um  município ao  ter  informado que “Mercado atacadista,  segundo  o PN/CST n° 44/81 e do ADN/CST n° 5/82, significa o conjunto  (i)  das  vendas  efetuadas  por  um  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado,  a  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  localizados  no  mesmo  município  e  (ii)  das  revendas  de  mercadorias  idênticas  efetuadas  por  estabelecimentos  atacadistas  a  outros  estabelecimentos  atacadistas  e  varejistas,  mas também localizados naquele município”;   ­  “Em  verdade,  inexiste  na  legislação  limitação  espacial  ao  conceito  de  praça  (ou  mesmo  de  localidade)  à  área  de  um  município  (...)”;­  “Embora  possa  se  admitir  que  praça  e  localidade  sejam  termos  similares,  certo  é  que  hodiernamente  Fl. 3590DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.589          5 essas  áreas  não  estão  limitadas  à  circunscrição  de  um  município. Historicamente já até representaram uma área menor  do  que a  de  uma cidade  ­  a  atual  praça XV  situada no Rio  de  Janeiro,  por  exemplo,  já  foi  a  praça  comercial  daquela  cidade  no  séc  XIX  sendo  que  atualmente  podem  chegar  a  alcançar  a  área de uma megalópole (junção de duas ou mais metrópoles) ou  mesmo  nacional.  Esse  fenômeno  decorre  da  evolução  dos  conceitos em função da realidade social que está em permanente  transformação.  Não  foi  por  outro  motivo  que  se  tornou  mais  importante  para  fins  econômicos  o  agrupamento  de municípios  em  regiões  metropolitanas,  normalmente  em  razão  das  similitudes que as envolvem”;   ­  “Adequando­se  a  essa  realidade,  alguns  índices  econômicos,  como o INPC e o IPCA, apurados com base nos preços correntes  de determinada área, hoje são calculados com base no mercado  consumidor  em  determinada  região  metropolitana  (...)”.  Nessa  mesma  linha  acerca  do  significado  da  expressão  “mesma  localidade”  era  a  atual  jurisprudência  trabalhista,  “consubstanciada  na  súmula  06,  X,  no  que  tange  à  caracterização  da  equiparação  salarial  em  estabelecimentos  distintos para fins do alcance ao art. 461 da CLT”. (...). Por sua  vez,  para  o  direito  antitruste  a  praça  do  remetente  pode  significar  o  mercado  relevante  geográfico,  que,  para  vários  produtos  do  ramo  de  cosméticos,  considera­se  de  abrangência  nacional  conforme  jurisprudência  do  CADE  (Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica)  ao  analisar  atos  de  concentração (....)”;  ­  “Em  relação  aos  fatos  em  questão,  tem­se  que  os  estabelecimentos  remetente  (FISCALIZADO)  e  destinatário  (ATACADISTA)  estão  localizados  nos  municípios  do  Rio  de  Janeiro  e  de  Duque  de  Caxias,  ambos  pertencentes  à  região  metropolitana  do  Rio  de  Janeiro,  Essa  região,  também  conhecida como Grande Rio (...) é constituída por 19 municípios  (...).  Como  se  vê,  o  mapa  acima  revela  que  os  municípios  de  Duque  de  Caxias  e  do  Rio  de  Janeiro  são  limítrofes  (...),  ao  passo  que  os  mapas  abaixo  denunciam  que  ambos  os  estabelecimentos  se  situam na  fronteira  entre  essas  cidades,  de  forma  que,  mais  do  que  vizinhos,  eles  se  encontram  bem mais  próximos  entre  si  do  que  em  relação  às  suas  sedes  administrativas  que  se  situam  no  mesmo  ponto  do  centro  da  cidade  do  Rio  de  Janeiro  (...)  Assim,  considerando­se  a  ótica  levantada pelo FISCALIZADO sobre a sua localização em praça  diversa da do estabelecimento ATACADISTA, pelo  simples  fato  de se situarem em municípios diversos, pode­se afirmar que, no  caso  em  questão,  esses  estabelecimentos  situam­se  na  mesma  localidade,  não  somente  por  pertencerem  à  mesma  região  metropolitana  (do Rio de  Janeiro), mas,  sobretudo, em  face da  grande  proximidade  entre  estabelecimentos,  maior  até  do  que  entre muitos bairros do município do Rio de Janeiro (...). Note­ se que o ATACADISTA, situado em Duque de Caxias, é vizinho  à cabeceira da pista do Aeroporto Internacional do Galeão, no  Rio  de  janeiro,  com  distância  de  apenas  9,8  km  do  FISCALIZADO.  Por  outro  lado,  no  que  tange  à  ótica  Fl. 3591DF CARF MF     6 econômica  de  mercado,  conceito  que  abarca  não  somente  os  vendedores,  mas  também  os  compradores,  pode­se  considerar  que,  ante  a  existência  de  apenas  um  remetente  industrial  (FISCALIZADO)  e  de  um  destinatário  interdependente  (ATACADISTA)  que  revende  os  produtos  a  consumidores  atacadistas  de  todo  o  país,  em  relação ao universo das  vendas  realizadas a que alude Parecer Normativo CST n° 44, de 1981, a  praça do remetente possui abrangência nacional. Não é outra a  conclusão que chega a Solução de Consulta Interna nº 8 ­ Cosit,  de 13 de junho de 2012 (...) quando dispôs em sua ementa que ‘O  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na  sua  praça  um  único  estabelecimento  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços praticados  por  esse  distribuidor  único  nas  vendas  por  atacado  do  citado  produto’ ”;   ­  “Em  verdade,  a  norma,  em  sua  correta  interpretação,  busca  considerar, ao determinar que o valor tributável não poderá ser  inferior  ao  preço  corrente  no mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  preços  de  venda  de  produtos  que  em  sua  formação  não  foram  afetados  por  custos  diferenciados  em  razão  de  realidades  geográficas  distintas,  já  que  fatores  como  mão  de  obra, energia, serviços de transporte e de comunicações, dentre  outros, podem elevar consideravelmente o preço final de venda.  Portanto, a legitimidade dessa sistemática consiste em alcançar  uma  base  de  cálculo  composta  por  uma  média  de  preços  praticados  por  agentes  atacadistas  (no  caso,  há  apenas  um  atacadista: L’OREAL BRASIL) circunscritos à mesma realidade  de  mercado  do  estabelecimento  remetente,  ou,  no  dizer  da  norma, à mesma praça comercial. Resta,  contudo, esclarecer a  existência  de  mercado  atacadista  na  região  considerada,  uma  vez que há apenas um único estabelecimento atacadista”;   ­  “O  Parecer  Normativo  CST  n°  44,  de  1981,  dispôs  em  determinado  trecho  que  ‘o mercado atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo  deve  ser  considerado  relativamente  ao  universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade,  e não somente em relação àquelas vendas efetuadas por um só  estabelecimento,  de  forma  isolada’.  (grifou­se).  Em  uma  primeira leitura superficial desse conteúdo, poder­se­ia entender  que não existe, no presente caso mercado atacadista na praça do  remetente para fins de apuração do preço corrente a que alude o  artigo 136 do RIPI/2002 (art. 195 do RIPI/2010). Ocorre que em  uma  leitura mais  atenta  percebe­se  que  o  ponto  que  o Parecer  Normativo  CST  44/81  pretendeu  esclarecer,  (...),  foi  simplesmente  que  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  em operações de compra e venda por atacado quanto um mesmo  produto,  todos  devem  ser  considerados  na  determinação  do  valor  tributável  mínimo  e  não  apenas  um  estabelecimento,  isoladamente  considerado.  Não  foi  outra  a  conclusão  a  que  chegou  a  Administração  Tributária  por  meio  da  Solução  de  Consulta Interna n° 8 ­ Cosit, de 13 de junho de 2012, (...)”;  ­  “(...)  de  todas  as  informações  levantadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  fiscalização apurou o  preço corrente  do  mercado atacadista com base  somente nas vendas efetuadas ao  interdependente  do  remetente  (ATACADISTA)  porque  o  Fl. 3592DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.590          7 fabricante/importador  não  efetuou  vendas  diretas  para  destinatários  atacadistas  com  as  quais  não  tinha  relação  de  interdependência, e não existiam outros remetentes a considerar.  Por  óbvio,  não  foram  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelo  estabelecimento FISCALIZADO para o ATACADISTA no cálculo  da  média  ponderada,  uma  vez  que  tais  preços,  subfaturados,  representam os  valores  que  se  pretende  corrigir,  não  podendo,  ao mesmo tempo, constituir­se em base de cálculo, pois geraria  um  círculo  vicioso,  já  que  o  novo  valor  ajustado  tornaria  a  recompor aquela base”;   ­ “Com base nos arquivos digitais, por meio dos dados das notas  fiscais  de  saída  emitidas  pelo  ATACADISTA  (CNPJ  30.278.428/0005­95),  esta  fiscalização  elaborou  demonstrativo  de apuração da média ponderada mensal dos preços unitários  dos  produtos  que  este  atacadista  recebeu  do  remetente  (FISCALIZADO)  e  comercializou  por  meio  de  notas  fiscais  emitidas  com  os  CFOP  (Código  Fiscal  de  Operações  e  prestações) 5102. 6102. 6403 e 6110, uma vez que esses códigos  evidenciam  as  operações  efetuadas  na  condição  de  atacadista,  conforme disposto no artigo 14 do RIPI/2010. Ficaram foram do  escopo apurado, portanto, produtos vendidos pelo ATACADISTA  na condição de varejista”;  ­  “Observe­se  que  o  critério  adotado  assegura  a  justiça  da  apuração, pois ninguém melhor que o próprio grupo econômico  para  determinar  o  preço  a  ser  cobrado  de  seus  clientes  cujo  montante  é  suficiente  para  cobrir  todos  os  custos,  inclusive  financeiros,  administrativos,  de  venda  e  publicidade,  c  ainda  garantir  a  margem  de  lucro  normalmente  pretendida  pelos  sócios”. Cientificada do lançamento de ofício em 04/12/2015 (fl.  3148) por meio de procurador constituído à fl. 3134, a autuada,  também  por  meio  de  procuradores  constituídos  às  fls.  3205/3206, apresentou a impugnação de fls. 3151/3203, datada  de  04/01/2015,  com  os  argumentos  e  intitulações  sintetizados  abaixo.   “II.1  ­  A  IMPERTINÊNCIA  DOS  COMENTÁRIOS  INTRODUTÓRIOS DO TVF”   ­ repudiava uma parte introdutória do TVF (subitem 7.1) que a  acusava  (a  impugnante),  no  seu  entender,  de  ter  praticado  subfaturamento;   ­  reconhecia  que  ela  (impugnante)  e  a  L’ORÉAL  (comercial  interdependente)  integravam  o  conglomerado  econômico  controlado  pela  francesa  L’ORÉAL  S.A., mas  aduziu  que  cada  qual  desempenhava  função  exclusiva,  como  “conseqüência  natural  da  boa  técnica  gerencial,  pois  permite  atingir  níveis  elevados  de  eficiência”:  a  da  impugnante  ligava­se  à  industrialização  e  importação;  a  da  comercial  interdependente  correspondia  à  “distribuição  desses  produtos  no  atacado  por  todo  o  território  nacional,  incumbindo­se  da  estocagem,  do  transporte,  do  marketing,  da  publicidade”,  dentre  outras.  Isso  implicava,  que,  normalmente,  os  preços  praticados  pela  Fl. 3593DF CARF MF     8 comercial  interdependente na  revenda a  terceiros dos produtos  adquiridos  pela  impugnante  fossem  superiores  aos  custos  de  aquisição  desses  produtos,  assim  como  que  o  total  dos  custos  operacionais  da  comercial  interdependente  fossem  maiores  do  que o total dos custos e despesas da impugnante. Nesse sentido,  aduziu  que  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil da 7ª Região Fiscal havia publicado a solução de consulta  nº 169, de 2007 em situação análoga à presente;   ­  a  transferência  do  único  estabelecimento  distribuidor  atacadista  da  L’ORÉAL  para  a  cidade  de  Duque  de  Caxias  a  partir de 2006 ocorrera por exclusivas  razões econômicas e de  eficiência/logística  empresarial  e  não  de  planejamento  tributário, como acusava o TVF;   “II.2 – DEMAIS RAZÕES DE DEFESA   3. O Conceito de Praça do Remetente.   O Critério Originalmente Utilizado  pela  IMPUGNANTE para  Calcular  o  Valor  Tributável  Mínimo  pelo  IPI  nas  Vendas  à  L'ORÉAL.”   ­ “(...) originalmente, a L’ORÉAL [a comercial interdependente]  estava estabelecida apenas no Município do Rio de Janeiro, na  Auto Estrada Rio D’Ouro n° 800, Pavuna, no qual concentrava a  distribuição de produtos para  todo o  território nacional. Dessa  maneira,  nas  saídas  de  produtos  da  sua  industrialização  [da  impugnante]  com  destino  àquele  estabelecimento  distribuidor,  como  ambos  estavam  localizados  na  mesma  praça,  isto  é,  no  município  do  Rio  de  Janeiro,  a  IMPUGNANTE  cumpria  os  comandos  legais hoje  consolidados no  inciso  I  do artigo 195 e  no  caput  do  artigo­196  RIPI/2010,  considerando  como  valor  tributável  mínimo  pelo  IPI  a  média  ponderada  dos  preços  de  cada produto  em vigor  no mês  precedente,  ou  na  sua  falta,  no  mês  imediatamente  anterior,  (i)  nas  vendas  do  seu  estabelecimento  industrial  com  destino  ao  estabelecimento  da  L’OREAL e (ii) nas vendas efetuadas no atacado pela L’ORÉAL  para  estabelecimentos  igualmente  localizados  no  município  do  Rio  de  Janeiro,  conforme,  aliás,  tinha  orientado  a  SRRF  da  7ª  RF  ao  decidir  a  consulta  que  havia  formalizado  no  Processo  Administrativo  nº  13709­001.891/85­95,  proferindo  decisão  de  seguinte  ementa,  confirmada  pelo Parecer CST/SIPE  n°  76/86,  da CST”; Transcreveu ementa.   “O Critério de Apuração do Valor Tributável Mínimo Adotado  pela  IMPUGNANTE  no  Ano­Calendário  de  2011  Afigura­se  Consentâneo com a Legislação que Regula a Matéria.”   ­  “Com  a  reunião  das  atividades  dos  estabelecimentos  comerciais  atacadista  da  L’ORÉAL  [a  comercial  interdependente] no  seu único estabelecimento  instalado no  (..)  município  de Duque  de Caxias,  a  IMPUGNANTE,  entendendo,  como ainda entende, inclusive com arrimo na decisão proferida  pela SRRF da 7ª RF, evocada (...) e no Parecer Normativo (PN)  CST  n°  44/81,  que  não  mais  existia  mercado  atacadista  no  município  do  Rio  de  Janeiro,  passou  a  adotar,  como  base  de  cálculo  mínima  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  destinados  ao  novo  estabelecimento  da  L’ORÉAL,  o  custo  de  fabricação,  Fl. 3594DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.591          9 acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração,  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal,  além  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  195  do  RIPI/2010,  combinado  com  o  seu  caput  e  com  o  artigo  196  do  mesmo  regulamento,  em  vigor  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores abrangidos pela ação fiscal (...). Não obstante o termo  praça, empregado no  inciso  I do artigo 196 do RIPI/2010, não  possuía  definição  na  lei  fiscal.  A  própria  administração  tributária, no entanto, perfilhando a linha de pensamento assente  no âmbito do Direito Bancário e do Direito Comercial,  sempre  compreendeu  como  praça,  ao  aplicar  os  critérios  de  apuração  do valor tributável mínimo previstos na legislação reguladora do  IPI,  os  limites  territoriais de um município, ou  cidade,  também  chamados  de  localidade,  como  sobressai  dos  seguintes  trechos  do acima invocado PN CST n° 44/81 (...) ”;   ­  O  PN  n°  44/81  foi  complementado  pelo  ADN  n°  5/82,  da  própria CST, declarando, em caráter normativo, que: “(...) b) do  produto  assim  caracterizado,  para  efeito  de  cálculo  da  média  ponderada  de  que  trata  o  §  5o  do  artigo  46  do  RIPI/79,  que  determinará o valor  tributável mínimo a que alude o artigo 46,  inciso  I,  do  mesmo  Regulamento,  deverão  ser  considerados  as  vendas  efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes  do  remetente,  no  atacado,  na  mesma  localidade,  excluídos  os  valores de frete e IPI. (grifos nossos). Essa a definição uniforme  e reiteradamente observada (...) pelas autoridades da RFB (...),  bem  como  pela  jurisprudência  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  cristalizando  critério  jurídico  adotado  no  exercício  do  lançamento,  tutelado  pelo  artigo  146  do  CTN,  (tema  ao  qual  retornaremos no item 5 e seus subitens desta Impugnação), como  será  assinalado  abaixo,  os  seguintes  arestos:  (...).  Dos  votos  condutores  desses  acórdãos  merecem  transcrição  os  seguintes  excertos,  ressaltando que  o Acórdão nº  3401­00.768  recusou  o  conceito  de  praça  como  sinônimo  de  região metropolitana,  ou  território nacional, ao afirmar que os municípios de Osasco e de  São Paulo (que pertencem à mesma região metropolitana desde  a edição da Lei Complementar Federal nº 14/73), não estão na  mesma praça, para fins da legislação do IPI: (...)”;  ­ “Nesse ponto, vale destacar que a Solução de Consulta Interna  COSIT n° 8/2012, invocada (...) como fundamento para o cálculo  das  diferenças  exigidas  no  lançamento  fiscal,  não modificou  a  definição do termo praça dada pelo PN/CST n° 44/81, tanto que,  no  seu  item  8,  reproduziu  ipsis  literis  o  subitem  6.1  daquele  Parecer Normativo (...)”;   “O  Autuante  Mostrou­se  Pouco  Afeito  aos  Princípios  e  Garantias  Constitucionais  que  Regem  o  Sistema  Tributário  Nacional, Notadamente o da Legalidade.”   ­  alheio  às  orientações  de  mais  de  três  décadas  acima,  o  autuante havia criado de modo pessoal e impreciso, com arrimo  em interpretações da lei trabalhista e da lei antitruste, um novo  Fl. 3595DF CARF MF     10 conceito  de  praça,  afeto  ao  de  região  metropolitana,  para  os  efeitos  da  legislação  reguladora  do  IPI,  afrontando  tanto  a  amplitude do conceito de legislação tributária dada pelo art. 96  c/c  o  art.  100,  inciso  I,  ambos  do  CTN,  que  englobava  os  Pareceres Normativos expedidos pela CST, atual COSIT, quanto  a restrição dada pelo § 1º e inciso I do art. 108, também do CTN,  ao uso da analogia na  interpretação de norma  tributária  como  fito de exigir tributo;   ­ “A limitação territorial de praça, portanto, não pode  ficar ao  sabor  da  legislação  estadual,  nem  do  humor  ou  devaneio  de  cada auditor­fiscal da RFB, mas precisa  se pautar por critério  objetivo, respeitador do princípio da segurança jurídica inscrito  no preâmbulo e no caput do artigo 5º da Constituição Federal”;   “4.  Não  Há  Mercado  Atacadista  na  Praça  do  Remetente  Quando,  no  Município  em  que  Estiver  Localizado  o  Estabelecimento  Industrial,  Somente  Ele  Efetuar  Vendas  no  Atacado.”   A  Inexistência  de  Mercado  Atacadista  na  Praça  da  IMPUGNANTE  e  o Critério Adotado  para  o Cálculo  do Valor  Tributável Mínimo.”   ­  “Estando  os  estabelecimentos  da  IMPUGNANTE  e  da  L’ORÉAL, únicos que comercializam os produtos em questão no  atacado, localizados em municípios diferentes (Rio de Janeiro e  Duque  de  Caxias),  não  há  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  (Rio  de  Janeiro).  Inexistindo  mercado  atacadista,  o  valor  tributável  mínimo  utilizado  pela  IMPUGNANTE  não  poderá  ser  inferior  ao  custo  de  fabricação  dos  seus  produtos,  acrescido dos custos financeiros, dos de venda, administração e  publicidade  e  de  margem  de  lucro  normal,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 196 do RIPI/2010, (...)”;  “A Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2012. A Ilegalidade  da  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  8/2012.  Ato  Administrativo  Não  Publicado,  Não  Entra  em  Vigor.  A  Impossibilidade  de  Aplicar  Nova  Interpretação  Retroativamente.”   ­ era inaplicável o entendimento contido na Solução de Consulta  Interna  nº  8,  de  2012,  ao  caso  em  debate,  uma  vez  que:  i)  afrontava o preceito legal dado pelo inciso I do art. 15 da lei nº  4.502,  de  1964;  ii)  trazia  conceituações  divergentes  das  consagradas  na  legislação  tributária  e  na  jurisprudência  administrativa,  representando  uma  modificação  de  critérios  jurídicos  que  não  poderia  ser  aplicada  ao  ano  de  2011  por  violar o art. 146 do CTN e o inciso XIII do art. 2º da Lei 9.784,  de 1999. Além isso, “estar­se­ia afastando a aplicação ao caso  do PN/COSIT n° 44/81 e do ADN/CST n° 5/82, assim como das  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas,  demandando  excluir  do  auto  de  infração  a  imposição  de  multa  e  de  acréscimos  moratórios,  ex  vi  do  prescrito no parágrafo único do novamente evocado artigo 100  do  CTN”;  iii)  não  se  caracterizava  como  ato  normativo,  não  integrando  a  legislação  tributária,  porquanto  não  revestida  de  publicidade;   Fl. 3596DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.592          11 ­  ainda  que  as  conceituações  preconizadas  pela  Solução  de  Consulta  Interna  nº  8,  de  2012,  pudessem  prosperar,  isso  representaria modificação  de  critérios  jurídicos  cuja  aplicação  estaria vedada ao ano de 2011, pois, caso contrário, “implicaria  violação ao art. 146 do CTN e ao inciso XIII do art. 2º da Lei nº  9.784/99”;  ­  “Mesmo  que  assim  não  fosse,  e  que  o  auto  de  infração  não  padecesse  de  nenhum  outro  defeito,  o  que  mais  uma  vez  se  admite  aqui  apenas  para  argumentar,  estar­se­ia  afastando  a  aplicação  ao  caso  do  PN/COSIT  n°  44/81  e  do  ADN/CST  n°  5/82, assim como das práticas reiteradamente observadas pelas  autoridades  administrativas,  demandando  excluir  do  auto  de  infração a imposição de multa e de acréscimos moratórios, ex vi  do  prescrito  no  parágrafo  único  do  novamente  evocado  artigo  100 do CTN”;   ­  “Ainda  que  Praça  Pudesse  Ser  Entendido  como  Região  Metropolitana e que o Valor Tributável Mínimo pelo  IPI Fosse  Calculado com Base Apenas nos Preços de Vendas dos Produtos  em  Comento  Efetuadas  pela  L’ORÉAL  o  Auto  de  Infração  Precisaria  Ser  Revisto,  Porque  os  Cálculos  Efetuados  pela  Fiscalização Computaram as Vendas Efetuadas no Varejo para  o Município do Rio de  Janeiro  e Não Deduziram os Descontos  Incondicionais”;   “A  Fiscalização  Considerou,  na  Determinação  da  Base  de  Cálculo  do  Imposto,  Vendas  Efetuadas  a  Consumidores  e  Vendas Efetuadas para Atacadistas de outras Cidades.”   ­ “Ora, mesmo que legalidade houvesse nas suas pretensões (da  Fiscalização) de vislumbrar a existência de mercado atacadista  na praça da IMPUGNANTE e considerar como valor tributável  mínimo  para  fins  de  IPI  os  preços  da  L’ORÉAL,  esse  cálculo  conteria 2 dois erros que requereriam todo o seu refazimento. O  primeiro, seria ter incluído na relação de notas fiscais emitidas  com o CFOP 5102 aquelas cujas as mercadorias se destinavam  a não contribuintes do ICMS, isto é, a consumidores, cujo campo  referente ao número da inscrição estadual do destinatário está a  informação “isento” ou ‘Não contribuinte’ (doc. 11). O segundo  erro  foi  deliberado,  e  residiu  na  inclusão,  no  mesmo  demonstrativo  e  para  a mesma  finalidade,  de  vendas  efetuadas  pela  L’ORÉAL  para  estabelecimentos  fora  da  praça.  Todavia,  ressalvada  a  hipótese  de  o  autuante  estar  considerando  como  praça  todo  o  território  nacional,  como  ele  chegou a  admitir,  o  cálculo da média ponderada dos valores das vendas realizadas  em  determinado  mercado  inclui  unicamente  aquelas  cujas  mercadorias  sejam  adquiridas  por  destinatários  localizados  na  praça do remetente, conforme há muito pacificado no âmbito da  RFB, a teor da decisão exarada pela SRRF da 7ª RF, ao decidir  a  consulta  formalizada  pela  IMPUGNANTE  no  Processo  Administrativo nº 13709­001.891/85­95, ratificada pelo Parecer  CST/SIPE  nº  76/86  (...).  Assim,  não  podem  ser  computadas  no  cálculo do valor tributável mínimo efetuado pela fiscalização, as  saídas  de mercadorias  para  estabelecimentos  fora da  praça  do  Fl. 3597DF CARF MF     12 remetente,  bem  como  as  vendas  classificadas  nos CFOP 5102,  6102,  6403  e  6110,  pois  defluem  de  interpretação  equivocada,  ou,  quando  menos,  mais  uma  vez  inédita,  modificadora  da  consagrada pela administração tributária.”;   “A  Ilegitimidade  da  Adição  dos  Descontos  Incondicionais  Concedidos pela IMPUGNANTE à Base de Cálculo do IPI.”   ­ “(...) a adição feita pela fiscalização, aos valores de venda por  ela levantados para determinar as bases de cálculo do IPI, dos  descontos  que  a  L’ORÉAL  concedeu  incondicionalmente  aos  seus  clientes.  (...)  ofende  a  Constituição  Federal  e  o  CTN,  conforme  declarado  reiteradamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  (...). Vale  dizer,  se  legalidade houvesse  em  considerar  como  valor  tributável  mínimo  pelo  IPI  nas  vendas  efetuadas  pela  IMPUGNANTE  para  a  L’ORÉAL  a  média  ponderada  dos  preços  das  vendas  efetuadas  pela  própria  L’ORÉAL  no  mês  anterior,  inevitável  seria  considerar  como  preços  dessas  vendas  os  efetivamente  praticados,  sem  neles  computar os descontos concedidos nas notas fiscais, não sujeitos  a  condição,  o  que  não  foi  feito  pelo  autuante  que,  diferentemente, adicionou tais descontos àqueles preços”;   A  Fiscalização  Invoca  a  Aplicação  dos  Arts.  195  e  196  do  RIPI/2010, Mas Não Calcula Média Ponderada Alguma.   “Recorde­se mais uma vez,  sem receio de  ser  tautológico, que,  apesar de invocar a aplicação ao auto de infração dos comandos  insertos  no  artigo  195,  combinado  com  o  artigo  196  do  RIPI/2010, na verdade, fiscalização se afastou por completo do  critério neles traçados de determinar o VTM com base na média  ponderada dos preços correntes do mercado atacadista da praça  do  remetente,  pois,  ainda  que  possa­se  admitir  como  praça  a  região  metropolitana,  inevitável  seria  considerar  como  preços  praticados  nesse  mercado,  não  apenas  o  do  distribuidor,  mas,  também,  o  do  remetente,  no  caso,  a  IMPUGNANTE,  conforme  há muito reconhecido pela RFB, a exemplo da decisão exarada  pela  SRRF  da  7ª  RF,  ao  decidir  a  consulta  formalizada  pela  IMPUGNANTE  no  Processo  Administrativo  nº  13709­ 001.891/85­95 ratificada pelo Parecer CST/SIPE nº 76/86, cujas  conclusões,  reproduzidas  nos  seus  detalhes  no  subitem  3.1.1,  item “ii”, acima, são de clareza meridiana.”   “O Pedido de Diligência”   ­“(...)  evocando  a  impossibilidade  de  anexar  a  esta  petição  as  milhares de notas fiscais emitidas no ano de 2011 pela L’ORÉAL  relativas a vendas a consumidores, a vendas para destinatários  localizados  fora  da  praça  da  IMPUGNANTE,  seja  qual  for  o  conceito  de  praça  que  se  adote,  e  a  vendas  com  descontos  incondicionais  concedidos,  até  porque  são  documentos  pertencentes  a  outra  pessoa  jurídica,  requer,  com  fulcro  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  seja  realizada  diligência  nos  arquivos  magnéticos  fornecidos  pela  citada  empresa  à  fiscalização,  identificando­se  naqueles  arquivos  as  notas  fiscais  em  que  estão  presentes  essas  situações,  ou,  caso  assim  o  prefiram,  seja  requerido  daquela  pessoa  jurídica  Fl. 3598DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.593          13 arquivos  magnéticos  que  permitam  esses  levantamentos,  para  que os cálculos efetuados pela fiscalização sejam refeitos (...)”;   “III ­ O PEDIDO”   ­  “À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  à  saciedade  a  impossibilidade jurídica de prosperar o procedimento fiscal ora  guerreado, a IMPUGNANTE, protestando pela juntada posterior  de  elementos  que  venham  a  se  revelar  úteis  para  reforçar  a  comprovação do que alega, requer seja julgada procedente esta  Impugnação, exonerando­a inteiramente da exigência tributária  dele decorrente”.   É o relatório.  Os argumentos aduzidos pelo Sujeito Passivo, no entanto, foram parcialmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   OPERAÇÕES  COM  INTERDEPENDENTE.  A  relação  de  interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a  observância  pelo  sujeito  passivo  do  valor  tributável  mínimo  previsto no Regulamento do IPI.   COMPOSIÇÃO  DO  MERCADO  ATACADISTA.  Provada  a  participação  do  estabelecimento  interdependente  no  mercado  atacadista da praça do  remetente,  seus preços devem servir de  parâmetro para a definição do valor tributável mínimo, previsto  no Art. 195, I, RIPI/2010.   DESCONTOS INCONDICIONAIS. A teor do disposto no § 3º do  art.  190  do RIPI/2010,  é  expressamente  vedada a  dedução dos  descontos incondicionais na base de cálculo do IPI.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  As  arguições  que,  direta  ou  indiretamente,  versem  sobre  matéria  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  normatização  tributária  não  se  submetem  à  competência  de  julgamento  da  autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Indeferem­se  os  pedidos  de  diligência  considerados  no  julgamento  como  prescindíveis ao desfecho da lide.   Impugnação Improcedente  Fl. 3599DF CARF MF     14 Crédito Tributário Mantido   A empresa PROCOSA tomou ciência do Acórdão em 05/07/2016, através de  sua Caixa Postal (DTE), Módulo e­CAC no Site da RFB, conforme consta do documento de fl.  3.480. Em 03/08/2016, apresentou Recurso Voluntário de fls. 3.482/3.565, alegando, de forma  resumida que, preliminarmente:  a) requer a nulidade da decisão da DRJ, que teria alterado os fundamentos da  autuação  ao  alegar  que  o  conceito  de "praça"  seria  irrelevante  para  a  solução  do  litígio  e,  ainda, por violar normas da própria RFB, que consideram o termo “praça” como sinônimo de  cidade ou “município”;   b)  repudia  a  acusação  de  ter praticado  subfaturamento;  contesta  a  acusação  lançada  no  subitem  7.1  do  TVF  de  que  as  vendas  efetuadas  para  a  L’ORÉAL  eram  subfaturadas, alegando que não há evidência nos autos, ou mesmo indício de que tenha emitido  nota fiscal fatura com preço inferior ao efetivamente recebido da L’ORÉAL;  c)  expõe  sobre  a  legalidade  da  estrutura  empresarial  adotada,  projetada  com fundamento em razões econômicas e logísticas, que conferiu mais eficiência às atividades  do Grupo  econômico  do  qual  a  fiscalizada  e  a  Comercial Atacadista  interdependente  fazem  parte, não havendo que se falar em planejamento tributário para este caso;   d) em decorrência da divisão de tarefas entre a  Industrial  e a Comercial, os  preços  praticados  por  esta,  na  revenda  a  terceiros  dos  produtos  adquiridos  da  autuada  eram  superiores  aos  custos  de  aquisição  destas  mercadorias,  assim  como  o  total  dos  custos  operacionais da Comercial eram maiores do que os da Industrial; alega a prática de boa técnica  gerencial e investimentos na formação dos operários especializados;   e) que o entendimento da fiscalização ofende a jurisprudência consagrada no  CARF e, ainda, Pareceres Normativos emitidos pela própria RFB, violando, assim, o art. 100  do CTN; que a Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2012 é ilegal, representa violação ao  art.  146  do  CTN,  por  trazer  novo  critério  jurídico  e  por  isso  não  pode  ser  aplicada  retroativamente a fatos geradores ocorridos em 2011;   f)  que  os  Custos  e  Despesas  incorridos  pela  RECORRENTE  e  pela  L’ORÉAL são condizentes com suas respectivas especializações. À luz dessa narrativa, deduz­ se que a perplexidade do  autuante diante das  comparações  entre os números que pinçou das  DIPJ da RECORRENTE e da L’ORÉAL, só pode ser atribuída à sua pouca familiaridade com  o funcionamento e a administração de empresas; de fato, os preços praticados pela L’ORÉAL  na revenda dos produtos adquiridos da RECORRENTE são superiores aos preços pelos quais  essa distribuidora os adquire da RECORRENTE; também é verdadeiro que o total dos custos e  despesas  operacionais  da  L’ORÉAL  é muito maior  do  que  o  total  dos  custos  e  despesas  da  RECORRENTE;  g)  é  claro  que  as  despesas  com  estocagem,  com  transporte  e  seguro  dos  produtos acabados até os estabelecimentos dos varejistas ou consumidores, assim como as com  mão­de­obra com vendas, inclusive comissões, deslocamento e hospedagem de vendedores em  todos  os  pontos  do  território  nacional  onde  existirem  supermercados,  farmácias,  salões  de  cabeleireiro etc., treinamentos de vendedores, cabeleireiros e manicures no uso apropriado dos  produtos comercializados e de publicidade e propaganda desses produtos pertencem à atividade  de distribuição, e não à de produção;  h) da necessidade da L’ORÉAL transferir seu estabelecimento para a cidade  de  Duque  de  Caxias;  a  demonstração  feita  desde  na  inicial  de  que  a  existência  do  Fl. 3600DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.594          15 estabelecimento distribuidor da L’ORÉAL na cidade de Duque de Caxias é dotada de robustas  razões econômicas independentes de qualquer vantagem fiscal que disso poderia advir;  No mérito:   i) defende que o conceito de praça, para fins de determinação do VTM, deve  ser  entendido  como  “município  ou  cidade”,  nos  termos  do  PN  CST  44/81,  do  Ato  Declaratório Normativo 5/82 e de decisões administrativas da própria RFB; considerando que a  fiscalizada  está  situada  no Município do Rio de  Janeiro  e  a Comercial  em Duque de Caxias  (RJ), não haveria, mercado atacadista na praça do remetente,  razão pela qual a empresa  teria  observado, para o cálculo do VTM, a regra do art. 196, parágrafo único, II do RIPI/2010;   j) o autor do feito e os Julgadores de 1ª  instância, ao criarem novo conceito  de  praça,  fizeram  "Tábula  Rasa"  dos  princípios  e  garantias  Constitucionais  que  regem  o  Sistema Tributário Nacional, notadamente o da Legalidade;  k) desde a instauração do litígio, a lei pode ter sido silente em definir o termo  "praça",  mas  a  Administração  Tributária  supriu  essa  lacuna  editando  legislação  para  tornar  nítido  para  os  contribuintes,  em  respeito  ao  princípio  da  segurança  jurídica  que  habita  o  preâmbulo e no caput do artigo 5º da Constituição Federal; que praça, no contexto dos critérios  de apuração do valor tributável mínimo pelo IPI, correspondente a cidade (município); isso é o  que  está  escrito  no  subitem  6.1  do  PN/CST  nº  44/81,  no  ADN/CST  nº  5/82,  nas  decisões  proferidas  até  então  pelos  órgãos  julgadores  administrativos,  no  Parecer  MF/SRF/COSIT/DITIP Nº  168/96  e  na  orientação  dada  à RECORRENTE pela  SRRF  da  7ª  RF,  ao  decidir  a  consulta  formalizada  no  Processo  Administrativo  nº  13709­001.891/85­95,  confirmada  pelo  Parecer  CST/SIPE  nº  76/86,  que  foi  completamente  ignorada  pelo  acórdão  recorrido;  l)  resta  claro  que  não  existe  mercado  atacadista  na  praça  do  remetente  quando, na cidade (município) em que estiver localizado o estabelecimento industrial, somente  ele  efetuar  vendas  no  atacado;  encontrando­se  os  estabelecimentos  da  RECORRENTE  e  da  L´ORÉAL,  únicos  que  comercializam  os  produtos  em  questão  no  atacado,  localizados  em  cidades diferentes (Rio de Janeiro e Duque de Caxias), não há mercado atacadista da praça do  remetente (Rio de Janeiro);  m)  portanto,  o  critério  de  apuração  do  Valor  Tributável  Mínimo  (VTM)  adotado pela Recorrente no Ano­Calendário de 2011, afigura­se consentâneo com a legislação  que regula a matéria;  n)  que  o  Lançamento  inova  o  ordenamento,  ao  conceituar  “praça”  como  “região metropolitana”, fazendo, inclusive, uso indevido da analogia para tanto;   o)  que  existe  erro  nos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização  que,  indevidamente,  computou  as  vendas  efetuadas  no  varejo,  as  realizadas  em  outros  municípios  e,  ainda,  quanto  aos  descontos  incondicionais;  que  a  Fiscalização  invoca  a  aplicação  do  Inciso  I  do  Art.  195  c/c  caput  do  art.  196  do  RIPI/2010, mas  não  calcula  "média ponderada" alguma;   p) por fim, requer que, na eventualidade da não reforma da decisão recorrida,  evocando a  impossibilidade de anexar a esta petição as milhares de notas  fiscais emitidas no  ano de 2011 pela L’ORÉAL(relativas  a vendas  a consumidores),  a vendas para destinatários  Fl. 3601DF CARF MF     16 localizados fora da praça da RECORRENTE, seja qual for o conceito de "praça" que se adote,  e  às  vendas  em que  foram  concedidos  descontos  incondicionais,  até porque  são  documentos  pertencentes a outra PJ, reitera seu pedido no sentido de que, com fulcro no artigo 16,  inciso  IV, do Decreto n.º 70.235/72, seja realizada a diligência/perícia.  À vista das  razões de fato e de direito acima aduzidas e expendidas,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  exonerando­a  da  improcedente  exigência fiscal que lhe foi feita.  Das Contrarrazões da Fazenda Nacional  Em 29/08/2016, os autos foram encaminhado à PGFN para apresentação das  suas contrarrazões (fl. 3.570/3.571). Em 27/09/2016, momento que a Procuradoria da Fazenda  Nacional  apresentou  suas  manifestações,  concluindo  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso voluntário (fls. 3.572/3.585).   Posto isto, o processo, então, foi distribuído para este Conselheiro proceder a  análise do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente.  É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  que  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.   2. Objeto da lide   Trata  os  autos  sobre  remessas  de  mercadorias  efetuadas  pela  Recorrente  à  empresa com a qual mantém relação de interdependência. A relação de interdependência é fato  incontroverso  nos  autos.  A  controvérsia  se  refere  as  operações  de  vendas  no  atacado  para  empresa pertencente ao mesmo grupo, portanto, interdependente, sem observância pelo sujeito  passivo do Valor Tributável Mínimo (VTM), que se encontra previsto nos arts. 195 e 196 do  Regulamento do IPI (RIPI/2010).  3. Do Auto de Infração ­ motivação e fundamentos  Trata­se de Auto de Infração lavrado para a cobrança de IPI referente ao ano  calendário  de  2011,  em  razão  da  insuficiência  no  recolhimento  daquele  tributo,  gerado  por  conta da inobservância das regras relativas ao Valor Tributável Mínimo (VTM, art. 195 e 196  do  RIPI/2010),  nas  saídas  de  produtos  industrializados  efetuadas  pela  Recorrente  para  estabelecimento comercial interdependente.   A fiscalização verificou, no caso, que a empresa PROCOSA, possui 99,99%  do  total  de  quotas  que  compõem o  capital  social  da L’OREAL BRASIL COMERCIAL DE  COSMÉTICOS LTDA, CNPJ nº 30.278.428/0001­61, doravante denominada de L’OREAL,  sociedade para a qual vende, no mercado interno, todos os seus produtos.   Fl. 3602DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.595          17 No  caso  sob  análise,  a  Recorrente  (CNPJ  nº  33.306.929/0004­45),  é  estabelecimento da empresa matriz PROCOSA, e tem como objeto social: indústria, comércio,  importação,  exportação  de  produtos,  especialmente  de  produtos  de  beleza,  cosméticos  e/ou  toucador,  artigos  de  higiene,  para  cabeleireiros,  perfumes  e/ou  essências,  e  outros  como  descrito no artigo 2º do seu Contrato Social.  Informa o Fisco no seu Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 3.093/3.109),  que no ano de 2011, todas as vendas no mercado interno atacadista de produtos fabricados ou  importados  pela  PROCOSA,  por  meio  do  estabelecimento  de  CNPJ  nº  33.306.929/0004­45  (FISCALIZADO), foram destinados ao estabelecimento L’OREAL, CNPJ nº 30.278.428/0005­ 95,  por  meio  de  notas  fiscais  em  que  o  IPI  foi  destacado mediante  aplicação  das  alíquotas  vigentes  na  TIPI  (Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados).  Este  estabelecimento  opera  como  centro  de  distribuição  de  mercadorias  para  revendedores  e  prestadores de serviço de todo o país, sendo considerado ATACADISTA, conforme conceito  definido no artigo 14, inciso I do RIPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010).   O fundamento para o lançamento foi a violação aos arts. 195, I e 196, caput  do RIPI/2010 (conforme fl. 3.112, do Auto de Infração), vigente à época dos fatos geradores,  que determinavam que o VTM deveria corresponder ao preço praticado no mercado atacadista  da  praça  do  remetente,  sempre  que  o  produto  fosse  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio remetente ou a estabelecimento de firma interdependente. Estabeleciam também, que o  VTM deveria ser calculado com base na "média ponderada dos preços" de cada produtos, em  vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente.   4. Preliminar ­ Nulidade do acórdão DRJ  A Recorrente requer a nulidade da decisão da DRJ, alegando que "(...) teria  alterado os  fundamentos da autuação ao alegar  que o conceito de "praça" seria  irrelevante  para a solução do litígio e, ainda, por violar normas da própria RFB, que consideram o termo  “praça” como sinônimo de “município”. Ou seja, a Recorrente pleiteia a nulidade da decisão  recorrida,  sob  o  argumento  de  terem  os  Julgadores  de  primeira  instância  trazido  nova  fundamentação, diversa daquela apresentada no Auto de Infração.  Primeiramente,  cabe  ressaltar que  conforme disposto nos  arts.  59  c/c 60 do  Decreto n.º 70.235/72 a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal somente  serão  declarados  nulos  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente e resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte. Apenas para um melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  processo  administrativo  fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a nova  redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  No  caso  sob  exame,  nenhum  desses  vícios,  entretanto,  é  verificado  no  presente procedimento, que foi conduzido por autoridade competente e com total observância  ao direito de defesa da Recorrente.   Fl. 3603DF CARF MF     18 Verifica­se que o Auto de  Infração foi  lavrado por autoridade competente e  teve  origem  em  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  RFB,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada com o resultado do julgamento da autoridade a quo, protocolou recurso voluntário,  rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  uma  vez  que  todo  o  procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, foi observado, tanto no lançamento tributário,  como no curso do devido processo administrativo fiscal.   Além  disso,  nem  mesmo  a  suposta  inovação  alegada  pela  Recorrente  é  verificada no caso. Com efeito, a decisão atacada não altera o fundamento do lançamento, mas  analisa os mesmos fatos e aplica a mesma legislação, apenas corroborando a prática da infração  constatada  pela  autoridade  autuante,  qual  seja,  de  não  utilização  do VTM  nas  operações  de  venda realizadas com empresa comercial interdependente.   Assim,  a  decisão  recorrida  trata  da  relação  de  interdependência  entre  as  partes e da necessidade de aplicação dos arts. 195, I e 196 do RIPI/2010; da existência de preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  remetente  (sendo  aquele  praticado  pela  comercial  interdependente); da  individualização dos produtos da autuada e, ainda, da necessidade de se  dar  ao  termo  “praça”  um  conceito  mais  amplo  do  que  meramente  a  noção  de  "cidade  ou  município", no mesmo sentido aplicado pela Fiscalização, como detalhado no TVF.   Em  relação  aos  princípios  constitucionais,  ao  contrário  do  entendimento  da  Recorrente, o lançamento não vedou e/ ou alterou sua atividade econômica, foi efetuado com  base na legislação tributária vigente e não contrariou entendimento ou determinação do Fisco.  Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade, não houve mudança  de critério jurídico e foram cumpridos todos os preceitos legais, não se enquadrando, portanto,  em nenhum dos requisitos do citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   Por todo o acima exposto, rejeito a preliminar de nulidade.  5. Da alegação da prática de subfaturamento  A  Recorrente  aduz  em  seu  recurso  que  "(...)  repudia  a  acusação  de  ter  praticado  Subfaturamento;  contesta  a  acusação  lançada  no  subitem  7.1  do  TVF  de  que  as  vendas  efetuadas  para  a  L’ORÉAL  eram  subfaturadas,  alegando  que  não  há  evidência  nos  autos,  ou  mesmo  indício  de  que  tenha  emitido  nota  fiscal  fatura  com  preço  inferior  ao  efetivamente recebido da L’ORÉAL".  Por outro  lado, sobre este  tema, a  fiscalização  informa no  item 7.1 do TFV  que, "Em razão de todas as informações levantadas no curso do procedimento fiscal, apurou o  preço  corrente  do  mercado  atacadista  com  base  somente  nas  vendas  efetuadas  pelo  interdependente  do  remetente  (ATACADISTA)  porque  o  fabricante/importador  não  efetuou  vendas  diretas  para  destinatários  atacadistas  com  as  quais  não  tinha  relação  de  interdependência,  e  não  existiam  outros  remetentes  a  considerar.  Por  óbvio,  não  foram  consideradas as vendas efetuadas pelo estabelecimento FISCALIZADO para o ATACADISTA  no  cálculo  da  "média  ponderada",  uma  vez  que  tais  preços,  subfaturados,  representam  os  Fl. 3604DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.596          19 valores  que  se  pretende  corrigir,  não  podendo,  ao  mesmo  tempo,  constituir­se  em  base  de  cálculo,  pois  geraria  um  círculo  vicioso,  já  que  o  novo  valor  ajustado  tornaria  a  recompor  aquela base".  Primeiramente, de fato, como argumentado pela Recorrente, há que ressaltar  o  conceito  de  subfaturamento:  "SUBFATURAMENTO.  Dir.  Pen.  Prática  ilícita  de  fazer  constar,  de  uma  fatura,  mercadorias  ou  serviços  por  preço  inferior  ao  real,  no  intuito  de  fraudar o fisco. CP, art. 299, L 4729, de 14.7.1965." (Academia Brasileira de Letras Jurídicas,  Dicionário Jurídico, 5ª edição, 1998, Forense Universitária ­ Biblioteca Jurídica, pág. 793).  Neste  aspecto,  entendo  que  assiste  razão  à Recorrente  quanto  ao  termo  e  a  forma que foi utilizado pela fiscalização (diga­se que foi uma única vez no TVE), pois a prática  de  subfaturamento  representa  características  ou  práticas  de  conduta  fraudulenta,  o  que  acarretaria,  se  fosse  constatado  no  caso  sob  exame,  a  aplicação  de  penalidades  qualificadas  (multas  duplicadas)  no  Auto  de  Infração,  o  que  poderia  acarretar  tipificação  de  falsidade  ideológica por prática de crime contra a ordem tributária sujeito às sanções da Lei nº 8.137/91,  o que não restou concretizado pelo Fisco.   Tanto é fato, que a multa aplicada foi de 75%, conforme definida pelo art. 80,  caput, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07.  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  Portanto,  não  se  verifica  evidências  nos  autos  de  que  a  Recorrente  (PROCOSA), tenha emitido nota fiscal fatura com preço inferior ao efetivamente recebido da  L'OREAL.  A  meu  sentir,  o  termo  utilizado  pela  fiscalização  no  tópico  acima,  esta  relacionado sobre a formação do preço das mercadorias que foram vendidas ao estabelecimento  interdependente (ATACADISTA), com os valores referenciais sendo inferiores, objetivando a  formação da base cálculo para a incidência do IPI, com o qual, a fiscalização não concorda.  6. Sobre o conceito de "PRAÇA" para efeitos da apuração do VTM  Toda  a  tese  desenvolvida  em  seu  recurso,  a  Recorrente  assenta­se  na  consideração  de  que  o  termo  “praça”  ou  “localidade”,  apesar  de  não  contar  com  definição  específica  na  legislação,  possui  abrangência  especificamente  limitada  à  circunscrição  territorial do município.  Defende  a  Recorrente  que  "(...)  o  conceito  de  praça,  para  fins  de  determinação do VTM,  deve  ser  entendido  como “município ou cidade”,  nos  termos do PN  CST  44/81,  do  Ato  Declaratório  Normativo  5/82  e  de  decisões  administrativas  da  própria  Receita Federal. Considerando que a fiscalizada está situada no Município do Rio de Janeiro  e a Comercial em Duque de Caxias, não haveria, mercado atacadista na praça do remetente,  razão  pela  qual  a  empresa  teria  observado,  para  o  cálculo  do  VTM,  a  regra  do  art.  137,  parágrafo único, II do RIPI/2002.   Afirma que o termo "praça" designa território de um município ao informar  que  “mercado  atacadista",  segundo  o  PN/CST  nº  44/81  e  do ADN/CST  nº  5/82,  significa  o  Fl. 3605DF CARF MF     20 conjunto  (i)  das  vendas  efetuadas  por  um  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado,  a  estabelecimentos comerciais atacadistas localizados no mesmo município e (ii) das revendas de  mercadorias  idênticas  efetuadas  por  estabelecimentos  atacadistas  a  outros  estabelecimentos  atacadistas e varejistas, mas também localizados naquele município.”  Alega ainda que tanto a Fiscalização como os Julgadores de 1ª  instância, ao  criarem  novo  conceito  de  praça,  "fizeram  Tábula  Rasa  dos  princípios  e  garantias  Constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, notadamente o da Legalidade".  Por  outro  lado,  o  Fisco  alega  que  não  existe  na  legislação,  a  limitação  espacial  do  conceito  de  praça  (ou  mesmo  de  localidade),  como  sendo  a  área  de  um  município.  Pois  bem.  Conforme  disposto  nos  arts.  195  e  196  do  RIPI/2010,  que  traz  normas claras, visando impedir que os fabricantes se utilizem de firmas interdependentes para  reduzir  a  Base  de  Cálculo  do  IPI,  considerar  o  termo  “praça”,  previsto  na  legislação  tributária,  como  sendo  limitado  ao  espaço  geográfico  de  um  único  município  (nos  termos  defendido  pela  Recorrente),  afastaria  da  incidência  do  tributo  (IPI),  os  contribuintes  que  elegessem uma estrutura entre interdependentes que se situam em cidades distintas, exatamente  para se livrarem da tributação regulamentar.  Para  enfrentar  essa matéria,  subscrevo  as  considerações  tecidas  na  decisão  recorrida,  por  compartilhar  desse mesmo  entendimento,  adotando­as  como  razão  de  decidir,  com forte no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passando as mesmas a  fazer parte integrante desse voto:  "(...)  Cumpre  esclarecer  que  o  conceito  de  “praça”,  em  virtude  das  orientações  lançadas  no  tópico  antecedente,  em  nada  altera  o  enquadramento  jurídico­ tributário e as suas consequências, devidamente descritos no  lançamento de ofício  em tela" (...).  "(...)  Trava­se  o  debate,  simplesmente,  para  se  colocar  luzes  aos  argumentos  da  impugnante  acerca  da  concepção  do  que  seja  “praça”,  os  quais,  no  juízo  deste  relator,  não  são  os mais  razoáveis  e  compatíveis  com o  ordenamento  jurídico  em  vigor" (...).  "(...)  Na  análise  conceitual  de  “praça”,  há  de  se  ter  o  cuidado  em  se  formular  conceito que venha a atender a finalidade da norma (art. 195 do RIPI/2010), qual  seja, garantir que a tributação do IPI recaia sobre valor que se aproxime do valor  da operação, evitando, assim, o recolhimento do imposto sobre uma base de cálculo  em dimensão econômica muito distante dos preços praticados. No caso de empresas  interdependentes,  garantir  que  as  saídas  dos  produtos  entre  a  fabricante/importadora  e  a  sua  comercial  interdependente  sejam  tributados,  no  mínimo, pelo valor do mercado atacadista.   Há de se perceber, inicialmente, tratar­se de norma anti­elisão e não de uma norma  que estabelece um favor fiscal ou um tratamento mais benéfico" (...).   "(...) Aceitar o argumento da impugnante de que o conceito de praça restringe­se à  dimensão geográfica correspondente ao  território de município e que não haveria  “mercado  atacadista  da  praça  do  remetente”  (e,  consequentemente,  preço  de  atacado  naquele  território)  por  estarem  localizados  em  municípios  diversos  os  estabelecimentos  do  remetente/impugnante  e  do  comercial  atacadista  interdependente,  implica  interpretar  que  a  localização  de  empresas  interdependentes é fundamental para conferir um determinado tratamento tributário  aos diversos sujeitos passivos. Se estiverem domiciliados no mesmo município, um  Fl. 3606DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.597          21 tratamento  jurídico,  e  se  domiciliados  em  municípios  diferentes,  outro  mais  favorável,  em  total  desconformidade  com  a  finalidade  da  norma  do  artigo  195,  inciso I, do RIPI/2010. Um absurdo jurídico.   Como  vimos,  esse  tipo  de  interpretação,  assentada  num  conceito  reducionista  de  “praça”,  circunscrita  a  município,  desprestigia  os  princípios  da  uniformidade  tributária e da isonomia, uma vez que, em situações idênticas, operações de saída  de  produtos  entre  empresas  interdependentes  estariam  sujeitas  à  aplicação  de  regras distintas em razão da localização de cada estabelecimento, possibilitando a  prática de concorrência desleal e ofendendo a ordem econômica".  Continua argumentando a Recorrente que, (...) desde a instauração do litígio,  a  lei pode  ter  sido silente em definir o  termo praça, mas a Administração Tributária  supriu  essa  lacuna  editando  legislação  para  tornar  nítido  para  os  contribuintes,  em  respeito  ao  princípio  da  segurança  jurídica  que  habita  o  preâmbulo  e  no  caput  do  artigo  5º  da  Constituição Federal; que  praça,  no  contexto  dos  critérios  de  apuração  do  valor  tributável  mínimo pelo IPI, correspondente a cidade (município); isso é o que está escrito no subitem 6.1  do  PN/CST  nº  44/81,  no  ADN/CST  nº  5/82,  nas  decisões  proferidas  até  então  pelos  órgãos  julgadores  administrativos,  no  Parecer  MF/SRF/COSIT/DITIP  Nº  168/96  e  na  orientação  dada à RECORRENTE pela SRRF da 7ª RF, ao decidir a consulta  formalizada no Processo  Administrativo nº 13709­001.891/85­95, confirmada pelo Parecer CST/SIPE nº 76/86, que foi  completamente ignorada pelo acórdão recorrido".  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  O  termo  "praça"  não  significa  necessariamente município, como também pela menção contida no Parecer Normativo CST nº  44,  de  1981,  de  que  deve  ser  considerado  “o  universo  das  vendas  realizadas  naquela  localidade” e não das vendas realizadas “para aquela localidade”, o que a meu sentir, levaria à  conclusão  de  que  não  haveria  mercado  atacadista  em  determinada  localidade  se  ali  não  houvesse compradores dos produtos vendidos no atacado, ainda que estabelecimento industrial  (ou equiparado) e atacadistas se situassem nessa mesma localidade.  Veja­se  que  o  Parecer  Normativo  CST  nº  44,  de  1981,  ao  tratar  do  valor  tributável para efeito de cálculo do IPI, assim dispôs, in verbis:  6.1.  Isto  significando, por certo, que numa mesma cidade, ou praça comercial, o  mercado atacadista de determinado produto, como um  todo, deve  ser considerado  relativamente ao universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade, e  não  somente  em  relação àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento,  de  forma isolada.  Nesse  aspecto,  também  concordo  com  o  prolatado  na  decisão  a  quo,  em  afirmar  que  aceitar  o  argumento  da  Recorrente  de  que  o  conceito  de  "praça"  restringe­se  à  dimensão  geográfica  correspondente  ao  território  de município  e  que  não  haveria  “mercado  atacadista da praça do remetente” (e, consequentemente, preço de atacado naquele território),  por estarem localizados em municípios diversos os estabelecimentos do remetente/impugnante  e do  comercial  atacadista  interdependente,  implica  interpretar que  a  localização de  empresas  interdependentes  é  fundamental  para  conferir  um  determinado  tratamento  tributário  aos  diversos  sujeitos  passivos.  Ou  seja,  se  estiverem  domiciliados  no  mesmo  município,  um  tratamento jurídico, e se domiciliados em municípios diferentes, outro mais favorável, em total  desconformidade com a finalidade da norma do artigo 195, inciso I, do RIPI/2010. Tal conceito  seria um absurdo jurídico.  Fl. 3607DF CARF MF     22 Veja­se trecho reproduzido da decisão DRJ:  "(...) Com efeito, interpretando sistematicamente o art. 195,  inciso I do RIPI/2010,  firma­se  a  convicção,  com  fundamento  no  artigo  32  do  Código  Comercial,  em  princípios constitucionais e no conteúdo de Direito Administrativo, de que “praça”  é a localidade ou região, circunscrita ou não ao território de um município, onde  tem atuação o comerciante nos seus atos negociais em sentido amplo.  Assim sendo, como o conceito de “praça” está diretamente relacionado ao campo  de atuação do comerciante, os preços por ele praticados nos  locais onde mantém  atuação mercantil caracterizam os seus “preços da praça”.  Há  que  ser  considerado  também,  que  a  fiscalização  deixou  consignado  no  TVF, que em relação aos fatos em questão, os estabelecimentos remetente (FISCALIZADO) e  destinatário  (ATACADISTA)  estão  localizados  nos municípios  do Rio  de  Janeiro  (RJ)  e  de  Duque de Caxias (RJ), ambos pertencentes à região metropolitana do Rio de Janeiro (RJ). Que  essa região,  também conhecida como "Grande Rio",  foi  instituída pela Lei Complementar nº  20,  de  1º  de  julho  de  1974,  após  a  fusão  dos  antigos  estados  do  Rio  de  Janeiro  e  Grande  Niterói, e é constituída por 19 municípios. Veja­se trecho reproduzido:  "(...) Como se vê, o mapa acima revela que os municípios de Duque de Caxias e do  Rio  de  Janeiro  são  limítrofes  (números  1  e  3),  ao  passo  que  os  mapas  abaixo  denunciam  que  ambos  os  estabelecimentos  se  situam  na  fronteira  entre  essas  cidades, de forma que, mais do que vizinhos, eles se encontram bem mais próximos  entre si do que em relação às suas sedes administrativas que se situam no mesmo  ponto  do  centro  da  cidade  do  Rio  de  Janeiro.  Vide  as  distâncias  a  seguir  destacadas:  Distância entre o estabelecimento FISCALIZADO (A) e sua Sede Adm. (B) = 24,6Km;  Distância entre estabelecimentos FISCALIZADO (A) e ATACADISTA (B) = 9,8Km;  Distância entre o ATACADISTA (B) e sua sede administrativa (A) = 21,4Km:  Considerando­se o fato de que mesmo a PROCOSA e a L'OREAL BRASIL,  se situarem em municípios diversos, pode­se afirmar que (para efeito de aplicação do art. 195,  inciso  I  do  RIPI/2010),  no  caso  em  questão,  esses  estabelecimentos  situam­se  na  mesma  localidade, não somente por pertencerem à mesma região metropolitana  (do Rio de  Janeiro),  mas, sobretudo, em face da grande proximidade entre estabelecimentos, maior até do que entre  muitos bairros do próprio município do Rio de Janeiro.  Desta forma, o conceito de "praça" adotado pelo Fisco assegura a justiça da  apuração  e  respeita  a  finalidade  da  norma.  E  isto  porque  o  fato  de  duas  cidades  serem  municípios  vizinhos  não  pode  afastar  a  definição  de  praça,  ainda  mais  no  caso  de  Rio  de  Janeiro e de Duque de Caxias, por exemplo, tratado nos autos, que além de serem municípios  limítrofes,  que  compõem  uma  mesma  região  metropolitana,  são  cidades  que  apresentam  índices  sócio­econômicos  bem  equivalentes,  sendo  certo,  portanto,  que  as  vendas  realizadas  pela LOREAL BRASIL, em Duque de Caxias, não podem ser ignoradas.  Por  fim,  no  caso  analisado,  restou  comprovado  nos  autos,  que  existe  um  único vendedor atacadista que opera não só no mercado atacadista do remetente/recorrente,  mas em todo o mercado nacional, que é justamente a Comercial atacadista interdependente. E,  a luz do artigo 195, inciso I, do RIPI/2010, o preço do mercado atacadista do estabelecimento  remetente/Recorrente é aquele praticado pela comercial atacadista interdependente, sua única  representante.  Fl. 3608DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.598          23 7. Do Enquadramento Legal do Auto de Infração  Verifica­se  no  Auto  de  Infração  à  fl.  3.112,  que  foram  os  seguintes  os  enquadramentos  nos  dispositivos  legais,  para  os  fatos  geradores  do  IPI,  ocorridos  entre  o  período de 01/01/2011 e 31/12/2011: art. 1º da Lei nº 8.850/94, com as alterações introduzidas  pelo art. 7º da Lei 11.774/08; art. 24, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); art. 24, inciso  III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); arts. 35, inciso II, 181, 182, inciso I, alínea "b" e inciso  II,  alínea  "c",  186,  §§  2º  e  3º,  189,  259,  260,  inciso  IV,  262,  inciso  III,  do  Decreto  nº  7.212/2010 (RIPI/10) e no art. 195, inciso I, e art. 196 do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10).  8. Da apuração do valor da base cálculo do IPI  Informa a Recorrente em seu recurso à fl. 3.501, que "(...) Com a reunião das  atividades  dos  estabelecimentos  comerciais  atacadista  da  L’ORÉAL  no  seu  único  estabelecimento comercial atacadista instalado no endereço mencionado no subitem 3.5.6, na  Cidade  de Duque  de Caxias,  a  RECORRENTE,  entendendo,  como  ainda  entende,  inclusive  com  arrimo  na  decisão  proferida  pela  SRRF  da  7ª  RF  evocada  acima  nos  subitens  4.1.1  e  4.1.1.1,  no Parecer Normativo  (PN) CST  nº  44/81  e  no Ato Declaratório Normativo  (ADN)  CST nº 5/82, que não mais existia mercado atacadista no município do Rio de Janeiro, passou  a  adotar,  como  base  de  cálculo  mínima  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  destinados  ao  novo  estabelecimento  da  L’ORÉAL,  os  efetivos  custos  de  fabricação,  acrescidos  dos  incorridos  custos  financeiros  e dos de venda, administração, publicidade, bem assim do  seu  lucro normal,  além das  demais  parcelas  que  deviam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação, de  acordo  com o  inciso  II  do  parágrafo único do artigo 196 do RIPI/2010, em vigor quando da ocorrência dos fatos geradores  abrangidos pela ação fiscal, que possuem a seguinte redação". (Grifei).   O Fisco, no entanto, discordou desse entendimento.   Como  pode  ser  extraído  do  texto  acima,  a  partir  da  concentração  das  atividades  dos  estabelecimentos  comerciais  atacadista  da  L’ORÉAL  BRASIL  no  estabelecimento  instalado  no  município  de  Duque  de  Caxias,  abandonou  o  valor  tributável  mínimo,  calculado  com  base  no  preço  médio  ponderado  de  venda  no  mercado  atacadista  praticado  no  município  do  Rio  de  Janeiro,  e  passou  adotar  novo  valor  tributável  mínimo,  calculado com base no “custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda,  administração,  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal,  além  das  demais  parcelas  que  devam ser adicionadas ao preço da operação”.   Por sua vez, o motivo apresentado pela fiscalização para rejeitar o novo valor  tributável mínimo, utilizado pela fiscalizada como base de cálculo do IPI, foi a constatação de  que  os  custos,  as  despesas  e  a  margem  de  lucro  por  ela  apresentados  foram  artificialmente  manipulados,  para  fim  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  citado  imposto.  Veja­se  trecho  reproduzido (fl. 3.098):  4.17.  Como  demonstrado,  esse  planejamento  tributário  destina­se  a  reduzir  consideravelmente  os  valores  tributáveis  pelo  IPI  dos  produtos  com  saída  de  PROCOSA  ao  transferir  para  L’OREAL  a  quase  totalidade  da margem  de  lucro  que deveria compor o preço do produto industrializado.  4.18.  Considerando  a  análise  de  todas  as  informações  apresentadas  pelos  estabelecimentos  remetente  (FISCALIZADO)  e  destinatário  (ATACADISTA),  e  ainda  a  legislação  aplicável,  resta  evidente  que  a  estrutura  criada  pelo  grupo  empresarial visou resguardar o resultado econômico e, ao mesmo tempo, obter um  Fl. 3609DF CARF MF     24 menor  pagamento  de  tributo  (IPI),  situação  esta  prevista  e  rechaçada  pelo  legislador  ao  impor  para  tais  casos  a  necessidade  de  determinação  do  valor  tributável mínimo  conforme  a  regra  positivada  pelo  art.  195  do RIPI  2010,  cujo  resultado para os produtos vendidos pelo FISCALIZADO pode ser verificado nos  seguintes demonstrativos anexos ao presente termo: • Demonstrativo de Apuração  da  Média  Ponderada  Mensal  de  Preços  Unitários  de  Produtos.  •  Números  das  Notas Fiscais Referentes à Apuração da Média Ponderada dos Preços  (Notas de  saída  do  estabelecimento  ATACADISTA)  •  Demonstrativo  de  Cálculo  do  IPI  Devido"  Muito embora a Recorrente tenha alegado em seu recurso que a reengenharia  econômica e de logística operacional não tenha sido implantada com fim puramente econômico  e não com finalidade de planejamento tributário, destinado a obter menor pagamento do IPI, os  fatos  noticiados  nos  autos,  corroborados  com  elementos  probatórios  idôneos,  contrariam  e  infirmam tal alegação.  É fato que sob ponto vista empresarial, a recorrente tem toda liberdade para  adotar  o modelo  gerencial  que  lhe mais  conveniente  e  adequado  para  obtenção  de melhores  resultados  econômicos,  por  meio  da  redução  de  custos  e  despesas  e,  conseqüentemente,  elevação  da  taxa  de  lucro.  Entretanto,  dentro  desse  objetivo,  não  se  pode  esquecer  que  há  exigências na legislação tributária não podem ser desconsideradas.  No caso, ainda que não tenha sido o propósito da recorrente, as diferenças de  preços praticadas entre os estabelecimentos industrial e distribuidor interdependentes destoam  enormemente dos preços praticados entre estabelecimento industrial e distribuidor em ambiente  comercial normal, sem interdependência.  Por essas  e as demais  razões  trazidas no Relatório da  fiscalização  (TVE de  fls.  3.095/3.098),  entendo  que  o  Fisco  agiu  com  acerto  ao  desconsiderar  o  novo  valor  tributável  mínimo  adotado  pela  Recorrente,  calculado  com  base  no  “custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração, publicidade, bem assim do seu  lucro normal, além das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação”.   9. Da Interdependência entres as empresas  Analisa­se  aqui,  a  questão atinente  à  apuração  do  valor  da  base  cálculo  do  IPI,  utilizada  pela  fiscalização  no  presente  lançamento,  especificamente,  quanto  ao  Valor  Tributável  Mínimo  (VTM)  aplicado  aos  produtos  vendidos  com  exclusividade,  pela  Recorrente,  ao  estabelecimento  atacadista,  inscrito  no  CNPJ  sob  nº  30.278.428/0005­95,  pertencente  a  pessoa  jurídica  L’OREAL,  interdependente  da  autuada  e  a  vendedora  (PROCOSA), que detém 99,99% do total das quotas de capital da referida empresa.  Noticia em seu recurso que a Fiscalizada possui dois estabelecimentos cujas  linhas  de  fabricação  de  produtos  são  distintas,  cabendo  ao  estabelecimento  fiscalizado  a  industrialização precípua de produtos direcionados ao segmento de coloração para cabelos,  e  ao  outro  estabelecimento,  situado  em  São  Paulo,  a  fabricação  de  outros  produtos,  especialmente de xampus.  Conforme  informações  fornecidas  pela  própria  Recorrente,  as  referidas  empresas integram o conglomerado econômico, controlado pela sociedade francesa L'ORÉAL  S/A., uma das líderes mundiais no ramo de perfumes, cosméticos e produtos de toucador.  Nos  termos  do  art.  612,  I,  do  RIPI/2010,  a  interdependência  entre  duas  empresas,  verifica­se  sempre  que  uma  delas  tiver  participação  no  capital  social  da  outra  de  Fl. 3610DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.599          25 quinze  por  cento  ou  mais,  por  si,  seus  sócios  ou  acionistas,  bem  como  por  intermédio  de  parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges.   É fato que a empresa PROCOSA encontra­se localizada no bairro da Pavuna,  pertencente  ao  município  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  enquanto  o  estabelecimento  da  empresa  L'ORÉAL  BRASIL  (doravante  denominado  também  estabelecimento  ATACADISTA),  está  situado  no  município  de  Duque  de  Caxias/RJ,  em  área  limítrofe  ao  município  do  Rio  de  Janeiro/RJ. Consta dos autos que as sedes administrativas das referidas pessoas jurídicas estão  localizadas em um mesmo prédio, situado na Rua São Bento, n° 8, no centro da cidade do Rio  de  Janeiro  e  que  o  estabelecimento  atacadista  operava  como  centro  de  distribuição  de  mercadorias  para  revendedores  e  prestadores  de  serviço  (salões  de  beleza,  cabeleireiros  em  geral) de todo o país, sendo considerado atacadista conforme conceito definido no art. 14, I, do  Decreto nº 7.212, de 2010, que veicula o Regulamento do IPI de 2010 (RIPI/2010).  Portanto, conforme demonstrado e provado nos autos, a Recorrente mantém  relação de interdependência com a empresa adquirente de seus produtos, cujas operações foram  objeto do lançamento em discussão.  10. Da aplicação do Valor Tributável Mínimo ­ VTM  Analisando  as  informações  acima,  resta  incontroverso  que  as  operações  de  venda  dos  produtos  objeto  da  presente  autuação  foram  realizadas,  com  exclusividade,  para  estabelecimento  atacadista  interdependente,  conforme  definido  no  art.  612,  I  e  IV,  do  RIPI/2010. Aliás,  esse  fato é  incontroverso no caso em  tela, o que exige do estabelecimento  vendedor  a  adoção  de  um  Valor  Tributável  Mínimo  (VTM),  como  base  de  cálculo  do  IPI,  conforme  determinado  nos  arts.  195,  I  e  196  do  RIPI/2010,  cujos  trechos  relevantes,  para  melhor compreensão das afirmações, seguem abaixo transcritos:  Art.195. O valor tributável não poderá ser inferior:  I­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 5a);  (...)   Art.196.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  art.  195,  será  considerada  a  média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto,  em  vigor  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento  remetente,  ou,  na  sua  falta,  a  correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista,  para  aplicação do disposto neste artigo, tomar­se­á por base de cálculo:  I­ (...)  II­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  como do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento  da mesma  firma que os tenha industrializado. (Grifei)  Fl. 3611DF CARF MF     26 Por outro giro, o Fisco verificou que a Recorrente industrializou os produtos  de sua marca, bem como os importou de outras empresas do Grupo L’OREAL, e vendeu tais  mercadorias  para  a  L’OREAL BRASIL,  que por  sua  vez  as  comercializou  e  distribuiu,  com  exclusividade,  para  revendedoras  e  prestadores  de  serviços  (salões  de  beleza,  cabeleireiros,  etc),  sendo,  assim,  nos  termos  do  art.  14,  I,  "c"  do  RIPI/2010,  considerada  como  estabelecimento  (comercial) ATACADISTA,  sendo  este  o  fato  que motivou  a  recusa,  pelo  Fisco, do Valor Tributável Mínimo (VTM) calculado pela Recorrente.  Cabe  destacar  aqui,  que  a  fiscalização  constatou  que  os  preços  praticados  pela L’OREAL BRASIL, na revenda dos produtos, eram significativamente superiores àqueles  praticados na operação de aquisição dos mesmos, entre ela e a PROCOSA (industrial), segundo  apontado pela  fiscalização, que  identificou diferenças da ordem de  até 500% nos  preços dos  produtos adquiridos e vendidos pela L’OREAL BRASIL (comercial). Veja­se trecho do TVE:    "(...) 4.15. Em sequência, o FISCALIZADO passa a tratar da questão da  divergência  de  preços  entre  o  mesmo  e  o  ATACADISTA.  Aquele  justifica  a  substancial  diferença de preços praticados pelas duas empresas alegando que a PROCOSA é responsável  pela industrialização dos produtos, de forma que arca com os custos fabris e pratica margem  normal de lucro, enquanto a L’OREAL, responsável pela comercialização e distribuição, arca  com os custos de transporte, propaganda e marketing, o que por sua vez justificaria a margem  maior praticada pela ATACADISTA, “sob pena de auferir seguidos prejuízos fiscais”.  4.16.  Devemos  lembrar  aqui,  conforme  constatado  e  demonstrado  no  item  4.5, que a divergência aqui tratada é na ordem de mais de 500% (quinhentos por cento)".  Neste  caso,  há  que  se  levar  em  conta  que  o  fato  de  estabelecimentos  interdependentes  praticarem  entre  si  preços  diferentes  daqueles  negociados  no  mercado,  quando  da  comercialização  entre  partes  não  relacionadas,  caracteriza  o  favorecimento  entre  elas o que, por si só, já autoriza a conclusão de que a Recorrente, de fato, praticou a infração  que lhe foi imputada.   Isto  porque,  conforme  definido  no Regulamento  do  IPI,  existindo mercado  atacadista na praça do remetente, o preço do produto negociado entre elas deveria corresponder  ao  preço  corrente  naquele mercado,  calculado  com  base  na média  ponderada  dos  preços  de  cada produto, vigorantes no mês antecedente ao da saída do estabelecimento remetente ou ao  mês imediatamente anterior.   Nesse mesmo sentido, foi decido por este CARF, pelo Acórdão do 2º CC n°  202­16.152, de 22/02/2005:  "(...)  Em  havendo  a  interdependência,  a  legislação  exige  que  nas  remessas  de  produtos  tributados de uma para outra  empresa  seja observado o  valor  tributável  mínimo,  in  casu,  o  preço  do  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente.  Essa  exigência não foi cumprida pela reclamante, que deu saída aos produtos para sua  interdependente pelo mesmo preço que os importou (preço de custo), sem observar o  preço corrente no mercado atacadista de sua praça" (...).   Também nesse mesmo diapasão,  foi decido pelo Acórdão n° 3301­001.847,  de 22/05/2013, da 1ªTO, 3ª Câmara da 3ª Sejul:  "BASE DE CÁLCULO. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Comprovada a relação de  interdependência  entre  as  empresas,  adota­se  como  base  de  cálculo  do  IPI  incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial da interdependente  o valor tributável mínimo.  Fl. 3612DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.600          27 VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  APURAÇÃO.  O  valor  tributável  mínimo  corresponde  à  média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto,  vigente  no  mês  precedente  ao  da  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  remetente,  e,  ainda,  não  pode  ser  inferior  ao  preço  corrente  no mercado  atacadista  da  praça  daquele, no caso de remessa para empresa interdependente.  Há que se ressaltar ainda que no julgamento da Primeira Turma da Segunda  Câmara  da  Terceira  Sejul,  negou­se  provimento  ao  recurso  (Acórdão  3201­001­204),  sob  o  fundamento  de  que  "na  saída  de  produtos  tributados  pelo  IPI  para  firma  interdependente,  o  valor  tributável  não  pode  ser  inferior  ao  preço  corrente  dos  produtos  no  mercado  atacadista do remetente". E que  existe preço  corrente no mercado atacadista da  remetente,  ainda  que  se  trate  de  um  mercado  monopolista.  O  preço  praticado  pela  distribuidora  interdependente nas vendas para  terceiros  independentes,  equivale ao preço de mercado, por  abranger os custos do produto.   No  caso  dos  autos,  é  importante  frisar,  que  o  Fisco  estabeleceu  a  “média  ponderada”,  com  base  nas  vendas  realizadas  pela  L'OREAL,  único  atacadista,  conforme  define os arts. 195, I e 196 caput, do RIPI/2010, anteriormente reproduzido.  É  importante  se  destacar  que,  apenas  no  caso  de  inexistir  mercado  atacadista, o que se dá, por exemplo, quando somente houver vendas feitas no varejo, é que se  utilizaria a regra do art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/2010 (como pleiteia a Recorrente), o  que, como já abordado neste voto, não é o caso desses autos.   Há  de  se  considerar  também  que,  diante  da  impossibilidade  de  adotar  o  critério alternativo de apuração da base cálculo do IPI, previsto no art. 196, parágrafo único, II,  do RIPI/2010,  reveste­se  de  todo  razoável  e  em  consonância  com  as  normas  de  proteção  da  base de cálculo do IPI a utilização, pela fiscalização, do VTM calculado com base no preço no  atacado  médio  praticado  pelo  estabelecimento  atacadista  interdependente  da  L’ORÉAL  BRASIL, localizado no município de Duque de Caxias, limítrofe com o município do Rio de  Janeiro, onde se situa o estabelecimento industrial da recorrente, especialmente tendo em conta  que ambos os municípios integram a mesma região metropolitana.  Além  disso,  por  utilizar  o  único  preço  por  atacado  idôneo  praticado  na  comercialização  dos  referidos  produtos  fabricados  pela  recorrente  e  objeto  da  presente  autuação,  certamente,  trata­se  de  critério  objetivo  que  está  em  perfeita  consonância  com  o  critério de apuração do VTM estabelecido no PN CST 89/1970 e na SCI Cosit nº 8/2012.  Por fim, como se sabe, o IPI não é um imposto pessoal (de modo a considerar  os  custos  da  pessoa  do  industrial  ou  da  pessoa  do  distribuidor),  mas  sim  um  imposto  real,  devendo­se  no  caso,  ser  levados  em  conta  todos  os  custos  da  mercadoria  (de  produção,  de  vendas,  de  publicidades,  etc).  Nesse  sentido,  importa  registrar  que  o  preço  praticado  pelo  destinatário (no caso, pela LOREAL BRASIL) é o que efetivamente abrange, além dos custos  de fabricação, também os demais elementos que devem ser considerados na fixação do VTM.  11. Da Base de Cálculo ­ Média Ponderada  A  Recorrente,  embora  conhecendo  os  preços  no  mercado  atacadista  praticados pelo seu distribuidor comercial atacadista exclusivo e interdependente, não observou  os comandos normativos e utilizou,  indevidamente, para definir a base de cálculo do  IPI nas  suas operações de saída, o inciso II, do art. 196 do RIPI/2010 (reproduzido em tópico acima).  Fl. 3613DF CARF MF     28 Desta  forma  procedendo,  recolheu  valor  de  imposto  (IPI)  muito  abaixo  do  valor  tributável  mínimo (VTM) previsto pelo inciso I, do art. 195 do RIPI/2010.   Como bem asseverado pela decisão de Piso, "no mundo do Direito, a lógica  jurídica nos revela que, igualmente, o preço do mercado atacadista da praça do remetente, no  caso  concreto  em  análise,  é  o  mesmo  praticado  pelo  estabelecimento  comercial  atacadista  interdependente". O Parecer Normativo CST nº 44, de 1981, dispôs em determinado trecho que  “o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo  deve  ser  considerado  relativamente  ao  universo  das  vendas  que  se  realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento,  de  forma  isolada”.  Portanto,  cabe  esclarecer  a  existência  de  mercado  atacadista  na  região  considerada, uma vez que, no caso, há apenas um único estabelecimento atacadista.  Para tanto, não foi outra a conclusão a que chegou a Administração Tributária  por meio  da  Solução  de Consulta  Interna  (SCI)  COSIT  nº  8,  de  13  de  junho  de  2012,  cuja  ementa e excertos pertinentes ora reproduzimos: (Grifei).  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  estabelecimento  distribuidor interdependente do estabelecimento industrial fabricante.  O  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  fabricante,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  estabelecimento  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  por  esse  distribuidor único nas  vendas  por atacado do  citado  produto.  Dispositivos Legais: Decreto no 7.212, de 15 de  junho de 2010 –Regulamento do  IPI; Parecer Normativo CST nº 44, de 1981.”  "(...)  9.  Ou  seja,  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será  válida  a  determinação  do  valor  tributável  mínimo  tomando  por  base  o  preço  praticado  por  apenas  um  estabelecimento,  isoladamente  considerado.  Deve­se  levar  em  conta  ‘o  mercado  atacadista  de  determinado  produto, como um todo’.  9.1.  Agora,  se  ‘o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo’,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável  mínimo  seja  determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por isso tais operações de  compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um ‘mercado  atacadista’, possibilitando, portanto, a aplicação da regra estatuída no inciso I do  art. 195 do RIPI/2010.  9.2. Assim, o valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto  do estabelecimento industrial que o fabrique, e que tenha na sua praça um único  distribuidor, dele  interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados  por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado, do citado produto.  10. Dessa forma, as operações realizadas por este estabelecimento corresponderão  ao ‘universo das vendas’ a que se refere o Parecer Normativo CST nº 44, de 1981,  e tais operações de compra e venda configurarão o “mercado atacadista” de que  trata o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 (Grifei).  Fl. 3614DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.601          29 Quando se observa o inciso I, do art. 195 do RIPI/2010, tal dispositivo legal  não faz qualquer referência ao número mínimo de ofertantes que devem atuar no mercado para  que este seja caracterizado como um “mercado atacadista”. Tampouco faz qualquer distinção  entre mercados monopolizados, oligopolizados ou livre de concorrência. Desse modo, deve ser  aplicada  a  regra  prevista  (inciso  I,  do  art.  195  do  RIPI/2010),  sempre  que  o  produto  for  destinado a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência.  Já o Parecer Normativo CST nº 44, de 1981, ao tratar do valor tributável para  efeito de cálculo do IPI, assim dispôs sobre “mercado atacadista”, in verbis:  6.1.  Isto  significando, por certo,  que numa mesma cidade, ou praça comercial,  o  mercado atacadista de determinado produto, como um todo, deve ser considerado  relativamente ao universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade, e  não somente em relação àquelas vendas efetuadas por um só estabelecimento, de  forma isolada.  7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da mesma praça que  a  do  contribuinte  interessado  em  encontrar  o  valor  tributável  do  IPI  através  do  preço corrente do mercado atacadista devem ser considerados para o cálculo da  média ponderada de que trata o § 5º do artigo 46 do RIPI/79.  Em  resumo,  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será  válida  a  determinação  do  valor  tributável  mínimo  tomando  por  base  o  preço praticado por apenas um estabelecimento; deve­se levar em conta “o mercado atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo”.  Por  outro  lado,  se  “o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este efetuadas e nem por isso tais  operações de compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado  atacadista”.  Dessa  forma,  as  operações  realizadas  por  este  estabelecimento  corresponderão ao “universo das vendas” a que se refere o Parecer Normativo CST nº 44, de  1981, e tais operações de compra e venda configurarão o “mercado atacadista” de que trata o  inciso I do art. 195 do RIPI/2010.  Como  os  produtos  da  PROCOSA  são  perfeitamente  caracterizados  e  identificados por marca (L’OREAL), tipo, modelo, espécie e qualidade, o mercado atacadista  da praça do remetente é composto por um único vendedor, que atua nesse mercado, qual seja, a  sua própria comercial atacadista interdependente, pois esta é a única e exclusiva distribuidora  dos produtos da Recorrente para a sua praça (seja ela o município ou não).   Assim, sobre os preços desse único atacadista, a conformar o preço corrente  no mercado  atacadista  do  remetente/Recorrente  é  que  deverá  incidir  o  IPI,  conforme  o Ato  Declaratório Normativo (ADN) CST nº 05, de 1982 e o Parecer Normativo (PN) CST nº 44, de  1981, bem como a exata orientação emanada da Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT n°  08, de 2012, bem como na  interpretação do  artigo 195,  inciso  I,  do RIPI/2010,  apontado no  lançamento tributário. Veja­se o trecho da Conclusão da referida SC nº 8:  Conclusão (Negritei)  11. Diante  do  exposto,  na  hipótese  de  existir  no  mercado  atacadista  a  que  se  refere o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 um único distribuidor, interdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante  de  determinado  produto  (sem  similar  Fl. 3615DF CARF MF     30 para efeito de comparação de preços), o valor tributável mínimo aplicável a esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto.”   A fiscalização informa em seu “Termo de Verificação Fiscal” que tomou com  base o valor dos preços praticados pelo ATACADISTA, estabelecimento  interdependente  foi  considerado  as  vendas  efetuadas  pelo  estabelecimento  PROCOSA  (recorrente)  para  o  ATACADISTA  (L'OREAL  BRASIL)  no  cálculo  da  "média  ponderada",  uma  vez  que  tais  preços,  representam  os  valores  que  se  pretende  corrigir.  Que  a  PROCOSA  cobrou  de  sua  interdependente preços muito inferiores aos de mercado, violando as regras do valor tributáveis  mínimas previstas nos artigos 195, I e 196 do RIPI/2010.  Alega a Recorrente em seu recurso que, "(...) Todavia, apesar de invocar a  aplicação ao auto de infração dos comandos insertos no artigo 195 e no caput do artigo 196  do RIPI/2010, na verdade, fiscalização se afastou por completo do critério neles traçados de  determinar  o  VTM  com  base  na  média  ponderada  dos  preços  correntes  do  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  pois  considerou  como  preços  praticados  nesse  mercado  somente  o  do  distribuidor  e  desconsiderou  o  do  próprio  contribuinte  remetente,  no  caso,  a  RECORRENTE" (Grifei).  Não assiste razão à Recorrente. Entendo correto o asseverado na decisão da  DRJ. Explico. No caso presente, não seria possível calcular a média ponderada, pois o mercado  da praça do remetente/Recorrente é composto por um único vendedor, que atua nesse mercado,  qual seja, a sua própria comercial atacadista interdependente.  Por  entender  que  os  preços  dos  produtos  da  PROCOSA  no  mercado  atacadista,  consistem  nos  mesmos  preços  praticados  pela  sua  comercial  atacadista,  interdependente e exclusiva, encontra respaldo no ADN CST nº 05, de 1982, no PN CST nº 44,  de  1981,  na  SCI  COSIT  nº  08,  de  2012,  e  na  interpretação  do  artigo  195,  inciso  I,  do  RIPI/2010, apontado no lançamento tributário. Além disso, há de se levar em consideração os  preços  praticados  pelo  estabelecimento  comercial  atacadista  interdependente,  distribuidor  exclusivo da Recorrente, porquanto este atua naquela praça, conforme disposto nos atos acima  citados.  Como  já exposto,  como  se  trata de produtos perfeitamente  caracterizados  e  identificados  por  marca,  tipo,  modelo,  espécie  e  qualidade,  são  os  preços  da  comercial  atacadista interdependente, a única representante/distribuidora de tais produtos no atacado, que  podem ser utilizados para se determinar o preço atacadista na praça da Recorrente/remetente.  Nessa esteira,  a  fiscalização em relação a determinação do VTM, com base  na "média ponderada" dos preços correntes do mercado atacadista da praça do remetente, desta  forma consignou em seu TVF:  " (...) Convém informar que, conforme esclarecimento prestado por meio do Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  07/0749­9,  o  procedimento  de  cálculo  da  média  ponderada  mensal  foi  efetuado da seguinte forma: para cada produto adquirido do FISCALIZADO, realizou­se o somatório  dos valores totais  registrados em todas as notas  fiscais de saída (CFOP 5102, 6102, 6403 e 6110) do  ATACADISTA  em  um  determinado  mês  (multiplicação  entre  valores  unitários  de  cada  produto  e  quantidades de itens) e dividiu­se esse total pelo somatório das quantidades de itens de todas as notas  fiscais do mês  considerado. Ressalte­se que  foram utilizados os valores  correspondentes  às  linhas de  cada item, e não o valor total da nota que considera frete e tributos.  Pelos motivos  já expostos nos  itens  anteriores deste Termo, os valores obtidos no  demonstrativo  de  apuração  das  médias  de  preços  praticados  nas  saídas  do  ATACADISTA  (CNPJ  30.278.428/0005­95) devem ser utilizados para determinação dos valores tributáveis mínimos a serem  Fl. 3616DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.602          31 observados pelo FISCALIZADO. Portanto, faz parte do presente Termo o “Demonstrativo de Apuração  do  Valor  Tributável  Mínimo”,  bem  como  a  relação  informativa  de  notas  fiscais  consideradas  na  apuração da média ponderada.  As  médias  relacionadas  na  última  coluna  do  demonstrativo  mencionado  no  item  anterior são as que constituem o valor tributável mínimo, sendo que quando da utilização deste para  cálculo do tributo devido foi utilizada sempre, conforme determina o artigo 196 do RIPI/2010, a média  ponderada  dos  preços  calculada  no  mês  precedente,  ou,  na  sua  falta,  a  correspondente  ao  mês  imediatamente anterior àquele. Observe­se que o critério adotado assegura a justiça da apuração, pois  ninguém melhor que o próprio grupo econômico para determinar o preço a ser cobrado de seus clientes  cujo montante é suficiente para cobrir todos os custos, inclusive financeiros, administrativos, de venda e  publicidade, e ainda garantir a margem de lucro normalmente pretendida pelos sócios" (Grifei).  E, foi com base nas informações acima e lastreados nos arquivos digitais das  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pelo  fabricante/importador  que  a  fiscalização  apurou  o  “Demonstrativo de Apuração do Valor Tributável Mínimo”, bem como a relação informativa  de  notas  fiscais  consideradas  na  apuração  da  "média  ponderada",  que  resultou  no  "Demonstrativo  de  Cálculo  do  IPI  Devido”  (todos  anexados  aos  autos),  onde  foram  relacionadas  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  estabelecimento  da  Recorrente  em  que  ocorreu  insuficiência  no  destaque  do  IPI,  por  inobservância  do Valor  Tributável Mínimo  nas  saídas  destinadas à firma interdependente.  A média ponderada  constante dos demonstrativos  elaborados,  foram as que  constituíram o valor tributável mínimo, sendo que quando da utilização deste para cálculo do  tributo devido  foi utilizada sempre, conforme determina o  artigo 196 do RIPI/2010,  a média  ponderada dos preços calculada no mês precedente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês  imediatamente anterior àquele.   Portanto,  não  procede  os  argumentos  da Recorrente  que,  para  determinar  o  VTM, a fiscalização se afastou por completo do critério comandos pelo artigo 195 e no caput  do artigo 196 do RIPI/2010.  Também,  entendo  que  não  caberia  a  autoridade  julgadora  apurar  ou  determinar margem de lucro do sujeito passivo. Especialmente, no caso em tela, em que a base  de  cálculo  do  imposto  lançado  não  foi  calculada  com  base  lucro  ou  resultado  obtido  pela  Recorrente,  mas  com  base  no  VTM.  Além  disso,  também  não  cabe  autoridade  julgadora  determinar  critérios  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado.  Essa  atividade,  induvidosamente, é privativa da autoridade fiscal lançadora, nos termos do art. 142 do CTN. À  autoridade julgadora, certamente, cabe se pronunciar sobre legalidade do critério de apuração  adotado  pela  fiscalização,  o  que  no meu  entender  foi  feito  apropriadamente,  em  que  restou  demonstrado  que  o VTM apurado  pela  fiscalização  foi  feito  em perfeita  consonância  com o  disposto no art. 195, I, e 196 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010).  12. Da aplicação da Solução Consulta Interna Cosit (SCI) nº 08/2012  Argumenta  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  "(...)  a  Solução  de  Consulta  Interna COSIT nº 08/2012 é ilegal, representa violação ao art. 146 do CTN, por trazer novo  critério jurídico e por isso não pode ser aplicada retroativamente a fatos geradores ocorridos  em 2011".   "(...)  Acrescente­se  que  essa  malsinada  Solução  de  Consulta  Interna  nº  8/2012  não  é  norma  complementar,  não  se  caracteriza  como  ato  administrativo  normativo,  Fl. 3617DF CARF MF     32 nem,  por  conseguinte,  integra  a  legislação  tributária  referida  no  artigo  96  e  no  inciso  I  do  artigo 100 do CTN, porque, para adquirir normatividade, isto é, produzir efeitos gerais e ter  seu conteúdo exigível dos contribuintes, é indispensável que a administração, obedecendo ao  comando inscrito no caput do artigo 37 da Constituição Federal, lhe dê publicidade.   Sem publicar oficialmente seu conteúdo integral, um ato administrativo não  entra  em  vigor,  não  podendo  seu  cumprimento  ser  exigido  dos  particulares,  como  também  requer,  em  linha  com  o  texto  constitucional,  o  inciso  I  do  artigo  103  do CTN,  na  seguinte  dicção" (...).  Veja­se que a Solução de Consulta Interna da COSIT, como o próprio nome  sugere,  trata­se  de  ato  normativo  que  tem  por  finalidade  aclarar  as  dúvidas  suscitadas  pelos  órgãos internos da RFB. Logo, tal ato tem efeito vinculante restrito ao âmbito da RFB, embora  sirva de respaldo ao procedimento do sujeito passivo que adote sua orientação.  Dada  essa  característica,  o  fato  de  o  referido  ato  não  ter  sido  publicado  externamente (na imprensa oficial, por exemplo), certamente, não desobriga a fiscalização de  aplicar  a  sua  orientação  na  execução  da  atividade  vinculada  do  lançamento. Ao  contrário,  a  simples publicação  interna,  dada o  alcance do  seu  efeito vinculante,  já  é  suficiente para que  autoridade fiscal autuante observe o disposto no referido ato na atividade de lançamento, como  ocorreu no caso em tela.  E mais. Da leitura dos excertos extraídos da referida SCI, fica claro que ela  apenas consolidou os entendimentos exarados nos PN CST 44/1981 e PN CST 89/1970, que  tratam dos procedimentos de  apuração VTM relativos ao mercado atacadista concorrencial  e  monopolista,  respectivamente. Logo,  fica demonstrado que os procedimentos de apuração do  VTM são diferentes para cada uma das referidas modalidades de mercado atacadista.  Dessa forma, fica evidenciado a improcedência da alegação da Recorrente de  que a referida SCI, configura alteração de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades  administrativas e que introduziu novo critério jurídico, o que implicaria violação ao art. 146  do CTN, haja vista que, em relação ao mercado atacadista monopolista, ela apenas reafirmou  entendimento exarado no PN CST 89/1970, e nada mais.   E  por  esta  mesma  razão,  não  há  que  se  falar  em  afronta  ao  princípio  da  segurança jurídica.  Quanto  a  alegação  suscitada  pela  Recorrente,  no  âmbito  do  recurso  voluntário, de que a ausência de publicidade externa do referido ato retirava­lhe a natureza de  norma complementar  e a característica de ato administrativo normativo, e que, portanto, não  integrava a legislação tributária, referida no art. 96 e art. 100, I, do CTN, obviamente, trata­se  de alegação que diz respeito a natureza normativa da referida SCI, matéria essa que é estranha  aos autos.  13. Das vendas ­ Comercial atacadista x varejista e dos fretes e tributos  Aduz a Recorrente que,  "(...) Deixou o autuante  de considerar  também,  na  apuração  do  valor  tributável  mínimo  os  preços  unitários  dos  produtos  que  a  L’ORÉAL  comercializou  na  qualidade  de  atacadista  “registrados  em  todas  as  notas  fiscais  de  saída  (CFOP 5102, 6102, 6403 e 6110)”, descontados do “frete e tributos”.  Quer  dizer,  para  apurar  o  que  acreditou,  embora  inadequadamente,  ser  o  valor mínimo tributável pelo IPI, o autor do procedimento fiscal quis:a) excluir do seu cálculo  todas  as  vendas  efetuadas  pela  L’ORÉAL  no  varejo,  e  b)  incluir  no  seu  cálculo  as  vendas  Fl. 3618DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.603          33 efetuadas  pela  L’ORÉAL  no  atacado,  inclusive  as  vendas  a  contribuintes  estabelecidos  em  outras cidades, outras regiões metropolitanas e outros estados.  Por  outro  lado,  a Fiscalização,  no TVF  (fls.  3.107/3.108),  informou  que  as  vendas efetuadas pelo comerciante interdependente na condição de varejista não participaram  dos  cálculos  dos  valores  tributáveis  mínimos  do  IPI  considerados  no  lançamento  de  ofício:  Veja­se trechos abaixo reproduzido:  "(...)  esta  fiscalização  elaborou  demonstrativo  de  apuração  da média  ponderada  mensal dos preços unitários dos produtos que este atacadista recebeu do remetente  (FISCALIZADO) e comercializou por meio de notas fiscais emitidas com os CFOP  (Código Fiscal de Operações e prestações) 5102, 6102, 6403 e 6110, uma vez que  esses  códigos  evidenciam  as  operações  efetuadas  na  condição  de  atacadista,  conforme disposto no artigo 14 do RIPI/2010. Ficaram foram do escopo apurado,  portanto, produtos vendidos pelo ATACADISTA na condição de varejista".  "(...) Ressalte­se que foram utilizados os valores correspondentes às linhas de cada  item, e não o valor total da nota que considera frete e tributos.  Desta  forma,  como  visto  na  informação  elaborada  pelo  Fisco,  os  produtos  vendidos pelo Atacadista na condição de varejista, não foram computados na apuração.   No mesmo  sentido  restou  consignado  em  relação  a  exclusão  de  fretes  e  os  tributos  (que  foram  excluídos  no  demonstrativo).  Portanto,  também  não  assiste  razão  a  Recorrente neste tópico.  14. Das vendas no Varejo  Afirma  ainda  a  Recorrente  que,  "(...)  Logo,  se  para  o  autuante  era  indispensável  levantar  somente  preços  dos  produtos  vendidos  no  atacado,  impunha­lhe,  por  dever de coerência, não incluir na relação de notas fiscais emitidas com o CFOP 5102 aquelas  cujas mercadorias se destinavam a não contribuintes do ICMS, isto é, a consumidores,  tanto  que campo referente ao número da inscrição estadual do destinatário está com a informação  “isento” ou “não contribuinte”.  Este  fato  foi muito  bem enfrentado  pela  decisão  de Piso,  infirmando que  o  fato  de  a mercadoria  ter  sido  adquirida por  consumidor  final  não  contribuinte  do  ICMS não  pressupõe que tal aquisição tenha sido feita, necessariamente, no varejo. Ou seja, tal fato não  pressupõe que tal aquisição jamais possa ter sido feita no atacado.   Isso porque não há na seara comercial nem no ordenamento jurídico pátrio a  correlação  aventada  pela  Recorrente  de  que  toda  venda  efetuada  a  consumidor  final  seja,  obrigatoriamente,  uma  venda  a  varejo.  Em  outras  palavras,  não  existe  óbice  negocial  ou  jurídico a que um consumidor final não contribuinte do ICMS efetue uma compra no atacado.   Especificamente no  campo do  IPI,  a  teor dos  preceitos  contidos  no  art.  14,  tanto  no  seu  inciso  I,  alínea  “b”,  quanto  no  seu  inciso  II,  todos  do  RIPI/2010,  há  plena  possibilidade de existência de venda no atacado a consumidor final adquirente:  Art. 14. Para os efeitos deste Regulamento, consideram­se (Lei nº 4.502, de 1964,  art. 4º, § 1º, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª):   I ­ estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas:   Fl. 3619DF CARF MF     34 a)  de  bens  de  produção,  exceto  a  particulares  em  quantidade  que  não  exceda  a  normalmente destinada ao seu próprio uso;   b) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a  uso próprio do adquirente; e c) a revendedores; e   II  ­  estabelecimento  comercial  varejista,  o  que  efetuar  vendas  diretas  a  consumidor,  ainda  que  realize  vendas  por  atacado  esporadicamente,  considerando­se  esporádicas  as  vendas  por  atacado  quando,  no mesmo  semestre  civil,  o  seu  valor não exceder a  vinte por  cento do  total  das  vendas  realizadas.”  (Grifei).   Posto  isto,  não  procedem  as  exclusões  das  vendas  a  varejo  assim  consideradas segundo a concepção da Recorrente.  15. Das vendas efetuadas “fora da praça”   Segundo  a  Recorrente,  ocorreu  outro  erro  no  cálculo  do  valor  tributável  mínimo do  IPI  efetuado pela Fiscalização,  "(...) O  segundo erro  foi  deliberado,  e  residiu na  inclusão,  no  mesmo  demonstrativo  e  para  a  mesma  finalidade,  de  vendas  efetuadas  pela  L’ORÉAL para estabelecimentos fora da praça por ele próprio considerada" (...).  Todavia,  ressalvada  a  hipótese  de  entender,  como  chegou  a  admitir  o  autuante,  que  praça  seria  todo  o  território  nacional,  o  cálculo  da  média  ponderada  dos  valores  das  vendas  realizadas  em  determinado mercado  inclui  unicamente  aquelas  cujas  mercadorias sejam adquiridas por destinatários localizados na praça do remetente (...)".  Ocorre  que  para  este  relator,  a  discussão  acima  levantada  pela Recorrente,  não merece guarida, porquanto gira em torno da conceituação do termo “praça”, o que já se  encontra em tópico especifico e bem analisado no item "6" deste voto.  16. Dos descontos incondicionais   Afirma  a  Recorrente  sobre  a  Ilegitimidade  da  Adição  dos  Descontos  Incondicionais  Concedidos  pela  Impugnante  à  Base  de  Cálculo  do  IPI,  "(...)  Agregue­se  à  coleção  de  defeitos  irremediáveis  do  auto  de  infração,  endossados  pelo  acórdão  agora  enfrentado,  a  adição  feita  pela  fiscalização,  aos  valores  de  venda  por  ela  levantados  para  determinar  as  bases  de  cálculo  do  IPI,  dos  descontos  que  a  L’ORÉAL  concedeu  incondicionalmente  aos  seus  clientes.  Para  tanto,  fundamentou  que  tal  procedimento  do  Fisco  ofendia  a  Constituição  Federal,  o  CTN,  a  lei  de  regência  do  imposto  e  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça.  No caso dos descontos incondicionais, existe vedação normativa expressa no  § 3º do art. 190 do RIPI/2010 à dedução dos descontos incondicionais na base de cálculo do  IPI: Veja­se  Art.  190.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui  valor  tributável:   I ­ dos produtos de procedência estrangeira:   (...)  II ­ dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do  estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial  (Lei nº 4.502, de 1964, art.  14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).   Fl. 3620DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.604          35 (...)  § 3º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou  abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente (Lei nº  4.502, de 1964, art. 14, § 2º, Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº 7.798,  de 1989, art. 15). (Grifei)  Portanto, as  fundamentações  suscitadas pela Recorrente não merecem acato  no presente julgamento administrativo.  No entanto, a Recorrente, continua em recurso argumentando que "(...) Esse  comportamento ofende a Constituição Federal e o CTN, conforme declarado reiteradamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  exemplo  dos  acórdãos  proferidos  nos  julgamentos  do  REsp  nº  848.598/RS35  e  do  REsp  nº  908.441/RN36,  e  principalmente  pelo  Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE nº 567.935/SC (Relator: Min Marco Aurélio Mello,  data: 04.09.2014), cuja repercussão geral foi reconhecida por essa Suprema Corte, cabendo,  portanto, ao caso, a aplicação do disposto no inciso I do artigo 62 do Regimento Interno desse  CARF". Reproduz os acórdãos.   Como se vê, alegou o cumprimento da regra prevista no artigo 62, § 2º, do  RICARF/2015,  que  estabelece  a  obrigatoriedade  da  reprodução,  pelos  julgadores  deste  Conselho, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo plenário do STF nos julgamentos,  sob  regime  de  repercussão  geral,  no  caso  a  aplicação  do  entendimento  esposado  no  RE  nº  567.935/SC:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  VALORES  DE  DESCONTOS INCONDICIONAIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ INCLUSÃO ­ ARTIGO  15  DA  LEI  Nº  7.798/89  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  ­  LEI  COMPLEMENTAR ­ EXIGIBILIDADE.  Viola  o  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “a”,  da  Carta  Federal  norma  ordinária  segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos  Industrializados  IPI,  os  valores  relativos  a  descontos  incondicionais  concedidos  quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea “a”  do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional.  Para bem resolvermos o caso, peço licença para reproduzir trechos do voto de  lavra  do  Conselheiro  Jose  Fernandes  do  Nascimento  (PAF  nº  16682.720009/2013­71),  que  para  uma  melhor  compreensão  do  alcance  da  referida  decisão  do  STF,  especialmente,  em  relação ao preceito legal atingido pela mácula da inconstitucionalidade formal, cabe transcrever  o teor do dispositivo do julgado:  O Tribunal, por unanimidade e nos  termos do voto do Relator, conheceu e negou  provimento ao recurso, declarando a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da  Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à  previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI). [...]. (Grifei).  Fazendo uma  leitura do dispositivo do referido RE, extrai­se que o preceito  legal,  parcialmente,  declarado  inconstitucional  (apenas  na  parte  que  trata  dos  descontos  incondicionais) foi o § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei  7.798/1989, a seguir transcrito:  Fl. 3621DF CARF MF     36 Art.  14.  Salvo disposição em contrário,  constitui  valor  tributável:  (Redação dada  pela Lei nº 7.798, de 1989)  [...]  II  quanto  aos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela Lei nº 7.798, de 1989)  [...]  § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título,  ainda  que  incondicionalmente.  (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989) [...]. (grifos não originais)  Porém, na presente autuação, a base de cálculo do IPI não foi calculada com  base no valor total da operação, previsto no art. 14, II, da Lei 4.502/1964, mas sim, com base  no VTM, definido no art. 15, I, do mesmo diploma legal, que segue transcrito:  Art . 15. o valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  quando  o  produto  fôr  remetido  a  outro  estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento  de  terceiro  incluído  no  artigo  42  e  seu  parágrafo  único;  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 34, de 1966) (...).  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  Recorrente,  o  fundamento  da  decisão consignada no citado RE, não se aplica à autuação em apreço, pois o enquadramento  legal da base de cálculo da autuação foi feito em preceito legal distinto do que fora declarado  inconstitucional no citado Recurso Especial.  Assim, por expressa vedação legal determinada pelo § 3º,  II, do art. 190 do  RIPI/2010,  não  há  como  ser  acatado  o  pedido  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IPI  dos  supostos valores a título de descontos incondicionais.  17. Do Pedido de Diligência   Aduz a Recorrente em seu recurso que "(...) evocando a  impossibilidade de  anexar  a  esta  petição  as milhares  de  notas  fiscais  emitidas  no  ano  de  2011  pela  L’ORÉAL  relativas a vendas a consumidores, a vendas para destinatários localizados fora da praça da  RECORRENTE,  seja  qual  for  o  conceito  de  praça  que  se  adote,  e  às  vendas  em  que  foram  concedidos descontos incondicionais, até porque são documentos pertencentes a outra pessoa  jurídica,  a  RECORRENTE  reitera  seu  pedido  no  sentido  de  que,  com  fulcro  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n.º  70.235/72,  seja  realizada  diligência  nos  arquivos  magnéticos  fornecidos pela citada empresa à fiscalização, identificando naqueles arquivos as notas fiscais  em  que  estão  presentes  essas  situações,  ou,  caso  assim  o  prefiram,  seja  requerido  daquela  pessoa jurídica arquivos magnéticos que permitam esses levantamentos, para que os cálculos  efetuados pela  fiscalização sejam refeitos, nos mesmos moldes  requeridos no subitem 8.1 da  Impugnação" (...).  Sobre o pleito de realização de diligência formulado pela reclamante, mostra­ se prescindível pelas razões que foram expendidas ao longo deste voto, cujo arrimo consta do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, combinado com o princípio basilar da  livre convicção do julgador presente no art. 29 do citado Decreto.  Fl. 3622DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.605          37 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A  Recorrente  informou  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  L'ORÉAL  não  estão  e  nunca  estiveram  sob  sua  guarda  e  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  seria  indispensável a concessão da diligência.  No  entanto,  neste  caso,  para  afastar  qualquer  dúvida  sobre  a  existência  das  notas fiscais nos autos, trago a colação a manifestação do Fisco no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 3.107/3.108):  "7.4 Com base nos arquivos digitais, por meio dos dados das notas fiscais de saída  emitidas  pelo  ATACADISTA  (CNPJ  30.278.428/0005­95),  esta  fiscalização  elaborou  demonstrativo  de  apuração  da  média  ponderada  mensal  dos  preços  unitários dos produtos que este atacadista recebeu do remetente (FISCALIZADO) e  comercializou por meio de notas fiscais emitidas com os CFOP (Código Fiscal de  Operações  e  prestações)  5102,  6102,  6403  e  6110,  uma  vez  que  esses  códigos  evidenciam as operações efetuadas na condição de atacadista, conforme disposto  no artigo 14 do RIPI/2010. Ficaram foram do escopo apurado, portanto, produtos  vendidos pelo ATACADISTA na condição de varejista.  7.5 Convém informar que, conforme esclarecimento prestado por meio do Termo de  Intimação  Fiscal  nº  07/0749­9,  o  procedimento  de  cálculo  da média  ponderada  mensal  foi  efetuado  da  seguinte  forma:  para  cada  produto  adquirido  do  FISCALIZADO, realizou­se o somatório dos valores  totais  registrados em  todas  as notas fiscais de saída (CFOP 5102, 6102, 6403 e 6110) do ATACADISTA em  um  determinado  mês  (multiplicação  entre  valores  unitários  de  cada  produto  e  quantidades  de  itens)  e  dividiu­se  esse  total  pelo  somatório  das  quantidades  de  itens  de  todas  as  notas  fiscais  do  mês  considerado.  Ressalte­se  que  foram  utilizados os valores correspondentes às linhas de cada item, e não o valor total  da nota que considera frete e tributos.  7.6 Pelos motivos já expostos nos itens anteriores deste Termo, os valores obtidos  no  demonstrativo  de  apuração  das  médias  de  preços  praticados  nas  saídas  do  ATACADISTA (CNPJ 30.278.428/0005­95) devem ser utilizados para determinação  dos valores tributáveis mínimos a serem observados pelo FISCALIZADO. Portanto,  faz  parte do  presente Termo o “Demonstrativo  de Apuração do Valor Tributável  Mínimo”,  bem  como  a  relação  informativa  de  notas  fiscais  consideradas  na  apuração da média ponderada.  7.7 As médias relacionadas na última coluna do demonstrativo mencionado no item  anterior  são  as  que  constituem  o  valor  tributável  mínimo,  sendo  que  quando  da  utilização  deste  para  cálculo  do  tributo  devido  foi  utilizada  sempre,  conforme  determina o artigo 196 do RIPI/2010, a média ponderada dos preços calculada no  mês  precedente,  ou,  na  sua  falta,  a  correspondente  ao  mês  imediatamente  anterior àquele". (Grifei).  Como se vê, as notas fiscais foram o objeto de investigação pelos Auditores  Fiscais que lavraram o Auto de Infração em discussão, não sendo possível falar que as provas  necessárias não foram acostados aos autos.  Fl. 3623DF CARF MF     38 Posto isto, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, entendo que a  Diligência  requerida  é  dispensável,  já  que  as  notas  fiscais  se  encontra  relacionadas  nos  demonstrativos  apensados  aos  autos  e  as  informações  nelas  contidas  são  suficientes  para  apuração do valor tributável mínimo (VTM) e outras apurações que são objeto desta lide.  18. Dispositivo  Por  fim,  e  para  que  não  se  alegue  omissão  no  julgado,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  tenho  por  boa  e  conforme a lei, forte no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1991.  Diante  dos  fundamentos  expostos,  rejeito  as  suscitadas  preliminares  de  nulidade da decisão de piso,  indefiro  a diligência  solicitada e,  no mérito,  voto no  sentido de  negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado, mantendo­se a decisão recorrida em  TODOS os seus termos e fundamentos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, Redator designando  1. Com a devida vênia ao douto Relator do caso, ouso dele discordar, o que  passo a fazer nos seguintes termos.  2. Conforme se observa dos autos, a presente discussão gravita em torno da  adequada  interpretação  dos  artigos  195,  inciso  I  e  196,  parágrafo  único,  inciso  II,  ambos  do  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010  (RIPI/2010),  dispositivos  esses  que  assim  prescrevem:  Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência;  (...).  Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de  cada  produto,  em  vigor  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo:  (...).  Fl. 3624DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.606          39 II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e  publicidade,  bem  como  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.  3. Tal  discussão  interpretativa,  todavia,  não  pode  ser  considerada de  forma  divorciada  da  realidade  fática  apurada  no  presente  lançamento  e  que  aqui  se  retoma  sumariamente:  · a empresa recorrente tem por objeto social, dentre outras atividades, a  industrialização,  importação  e  exportação  de  produtos  de  beleza,  cosméticos e toucador;  · a  empresa  recorrente  era  a  controladora  da  empresa  L'oréal  Brasil  Comercial  de  Cosméticos  Ltda.  ("L'oréal"),  empresa  comercial  atacadista para quem se destinaram todos os produtos produzidos pela  recorrente no ano de 2011;  · há,  portanto,  uma  relação  de  interdependência  entre  as  citadas  empresas, o que é incontroverso nos autos;  · a  empresa  recorrente  está  situada  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro,  enquanto que a empresa L'oréal  está  situada na cidade de Duque de  Caxias, na área metropolitana da cidade carioca;  · por se tratar de empresas  interdependentes, a  recorrente sujeitou  tais  operações  à  incidência  do  IPI  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  196,  parágrafo único, inciso II do RIPI/2010;  · a fiscalização, por seu turno, entendeu que o método de apuração do  IPI para tais operações não seria o adotado pelo contribuinte, uma vez  que a regra determinante no presente caso seria aquela disposta no art.  195, inciso I do mesmo RIPI/2010.  4.  Feitas  tais  considerações  de  ordem  fática,  cabe  agora  voltar­se  aos  dispositivos  legais  aqui  tratados  para  a  sua  devida  interpretação,  mas  não  sem  antes  fixar  algumas premissas essenciais para o alcance das conclusões que serão externadas ao longo do  presente voto.  I. Os limites interpretativos no direito tributário  5.  É  desnecessário  aqui  me  alongar  nas  considerações  acerca  da  estrita  submissão das exigências exacionais ao princípio da legalidade, haja vista a importância deste  princípio na  seara  tributária  ­  assim  como ocorre no direito penal  ­  ao  ponto do  constituinte  originário, não satisfeito com a previsão geral do art. 5o,  inciso II da Magna Lex1, reiterar tal  norma jurídica no específico nicho tributário (art. 150, inciso I da Constituição Federal2).                                                              1 "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros e aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes:  Fl. 3625DF CARF MF     40 6. Tal importância, entretanto, não imuniza a lei tributária de problemas, em  especial  aqueles  de  caráter  semântico­jurídico.  O  emprego,  por  parte  do  legislador,  de  expressões  vagas,  de  conceitos  jurídicos  indeterminados  e,  até  mesmo,  a  ausência  de  conceituações legais, levam a interpretações dúbias de um mesmo texto legislativo o que, em  matéria tributária, pode originar sérios problemas para o sujeito passivo de uma relação jurídica  deste jaez, já que tal sujeito pode deparar­se com a mitigação do seu patrimônio3 a pretexto de  uma suposta interpretação normativa.  7.  Daí  a  importância  de  dispositivos  como  os  artigos  108,  §  1º  e  110  do  Código  Tributário  Nacional4,  na  medida  em  que  estabelecem  limites  interpretativos  ao  aplicador do direito tributário legislado no plano da concretude, densificando, pois, o princípio  da  legalidade. Assim, mesmo na  ausência  de uma delimitação  semântica  por  parte da  lei  ao  empregar  um  determinado  signo  na  esfera  jurídico­tributária,  ainda  sim  não  seria  possível  negar a existência, para tal signo, de um conteúdo jurídico próprio, sob pena do princípio da  legalidade em matéria tributária ser esvaziado de sentido. No mesmo diapasão, destacamos o já  clássico  voto  do  Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal  Luiz  Galotti,  proferido  no  RE  nº  71.758 (Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 31.08.1973), in verbis:  (...).  Se  a  lei  pudesse  chamar  de  compra  o  que  não  é  compra,  de  importação o que não é importação, de exportação o que não é  exportação,  de  renda o  que  não  é  renda,  ruiria  todo  o  sistema  tributário inscrito na Constituição.  (...).  8. Esta  conclusão  foi  reforçada pelo mesmo STF quando do  julgamento  da  inconstitucionalidade da  lei  n.  9.718/98,  conforme  se observa de  trecho  do  voto  da  lavra  do  Ministro Cezar Peluso, in verbis:  (...)  Quando não haja  conceito  jurídico  expresso,  tem o  intérprete  de  se  socorrer,  para  a  re­construção  semântica,  dos  instrumentos disponíveis no próprio sistema do direito positivo,  ou nos diferentes corpos de linguagem.                                                                                                                                                                                           (...).  II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;  (...)."  2  "Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)."  3  Para  uma  perspectiva  da  relação  jurídico­tributária,  o  ato  de  tributar  nada  mais  é  do  que  uma  autorização  constitucional para que o Estado mitigue o direito de propriedade do indivíduo.  4  "Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  (...).  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  (...).  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias."  Fl. 3626DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.607          41 Como já exposto, não há, na Constituição Federal, prescrição de  significado  do  termo  "faturamento".  Se  se  escusou  a  Constituição de o definir, tem o intérprete de verificar, primeiro,  no próprio ordenamento, não havia então algum valor semântico  a  que  pudesse  filiar­se  o  uso  constitucional  do  vocábulo,  sem  explicitação  de  sentido  particular,  nem  necessidade  de  futura  regulamentação  por  lei  inferior. É  que,  se  há  correspondente  semântico  na  ordem  jurídica,  a  presunção  é  de  que  a  ele  se  refere o uso constitucional. Quando u'a mesma palavra, usada  pela  Constituição  sem  definição  expressa  nem  contextual,  guarde dois ou mais sentidos, um dos quais  já incorporado ao  ordenamento  jurídico,  será  esse,  não  outro,  seu  conteúdo  semântico,  porque  seria  despropositado  supor  que  o  texto  normativo esteja aludindo a objeto extrajurídico.  (...)  (STF – Supremo Tribunal Federal; Rec. Extraordinário 346.084­ 6 – PR; Tribunal Pleno (grifos nosso).  9.  Este  recurso  empregado  pelo  ordenamento  jurídico  e  evidentemente  limitador do processo hermenêutico na esfera tributária tem um objetivo muito claro: criar um  filtro  jurídico­racional  para  preservar  a  autonomia  do  direito  sem,  todavia,  fechá­lo  para  o  novo.  Procura­se,  com  isso,  evitar  que  o  direito  seja  incapaz  de  se  diferenciar  e  de  se  especificar funcionalmente em relação ao seu ambiente5.  10. Tais considerações, a  título de premissas, são essenciais para o deslinde  da presente demanda, uma vez que, ao meu ver, a lide gravita em torno do conteúdo semântico­ jurídico das expressões "mercado atacadista" e "praça do remetente", estabelecidas no art. 195,  inciso  I  do  RIPI/2010  e,  mais  do  que  isso,  qual  o  conteúdo  semântico  de  tais  expressões  à  época do advento do citado Regulamento de  IPI. Antes,  todavia, é fundamental aqui precisar  qual a razão de ser de tal dispositivo e as regras daí extraídas.  II. O valor tributário mínimo como uma regra antielisiva específica para o IPI  11.  A  regra  do  valor  tributável  mínimo  ("VTM")  para  o  IPI  não  é  uma  novidade  na  legislação  brasileira. Ao  contrário,  foi  inauguralmente  prevista  no  ordenamento  jurídico  nacional  há  mais  de  50  anos,  uma  vez  que  veiculada  na  própria  lei  nº  4.502/646,  instituidora  do  então  imposto  sobre  o  consumo.  Trata­se,  em  verdade,  de  norma  antielisiva  específica para operações com produtos industrializados com o fito de evitar uma manipulação  artificial  da  base  de  cálculo  do  tributo  quando  da  realização  de  operações  entre  empresas  interdependentes.  12.  Assim,  em  hipóteses  como  a  tratada  nos  autos,  há  a  possibilidade  do  VTM ser apurado com base em duas metodologias distintas e excludentes entre si. Caso exista  mercado atacadista na praça do remetente, o VTM será apurado com base no preço corrente no                                                              5 CAMPILONGO, Celso Fernandes. Política, sistema jurídico e decisão judicial. São Paulo: Max Limonad. 2002.  p. 21.  6 "Art . 15. o valor tributável não poderá ser inferior:  I ­ ao preço normal de venda por atacado a outros compradores ou destinatários, ou na sua falta, ao preço corrente  no mercado atacadista do domicílio do remetente, quando o produto fôr remetido, para revenda, a estabelecimento  de terceiro, com o qual o contribuinte tenha relações de interdependência (art. 42);  (...)."  Fl. 3627DF CARF MF     42 mercado  pelo  cálculo  da  média  ponderada  de  preços  das  empresas  atacadistas  da  referida  localidade. Por sua vez, na hipótese de  inexistir mercado atacadista na praça do remetente, o  VTM  será  apurado  como  base  em  uma  cesta  de  elementos  objetivamente  traçados  pelo  legislador, quais sejam, custos de produção, outras despesas e margem de lucro normal.  13.  Com  tais  disposições,  o  legislador  quis  evitar  que  empresas  interdependentes  criassem  estruturas  com  o  fito  de  esvaziar  a  base  de  cálculo  do  IPI  nas  operações  promovidas  pela  industrial  para  inflá­la  na  operação  com  a  empresa  comercial  atacadista.  14. Pois bem. A delimitação de um dos dois métodos possíveis de apuração  do VTM perpassa,  portanto,  em precisar  qual  o  conteúdo  semântico  da  expressão  "praça  do  remetente" para então identificar se, naquela praça, há ou não um mercado atacadista, de modo  a permitir a apuração do VTM com base em uma comparação mercadológica (preço médio das  empresas  da  localidade  do  remetente)  ou  com  base  em  ficção  jurídica  (levando  em  consideração  como  elementos  mínimos  os  custos  de  produção,  as  despesas  e  a  margem  de  lucro ordinária naquele tipo de operação).  III. O conteúdo semântico­jurídico das expressões "mercado atacadista" e "praça do  remetente"  15.  Fixadas  as  premissas  alhures  desenvolvidas,  convém  agora  precisar  o  conceito de "praça do remetente".  16.  Para  cumprir  com  tal mister,  insta  desde  já  fixar  a  ideia  que  "praça  do  remetente"  quer  significar  uma  localidade,  ou  seja,  um  local  determinado  onde  se  realizam  operações empresariais. Aliás, nesse sentido, é bastante elucidativo o parecer juntado aos autos  pela  recorrente  e  da  lavra  do  Professor Fábio  Ulhoa  Coelho  (fls.  3.241/3.282),  o  qual  fora  ofertado  para  a  Associação  Brasileira  de  Indústria  de  Higiene  Pessoal,  Perfumaria  e  Cosméticos. Assim afirma o citado professor:  (...).  6. Praça é conceito jurídico com dois significados diferentes.  7. O  primeiro  significado  é  o  de  reunião  de  comerciantes  que  realizam  trocas  mercantis  de  determinado  produto  num  certo  lugar.  Trata­se,  nesse  caso,  de  referência  à  organização  típica  dos comerciantes.  (...).  16. As praças ­ entendidas nesse primeiro significado de reunião  de  comerciantes  ­  tinham  importância  no  passado. Atualmente,  pode­se  dizer  que  desapareceram.  Se  até  as  primeiras  décadas  do século anterior, existiam vigorosas praças no Brasil ­ como a  de  Santos,  Rio  de  Janeiro  ou  Belém  ­,  hoje  em  dia  foram  substituídas, em parte, pelas Câmara de Comércio, Associações  Comerciais etc.  17. Por isso, quando a lei fala em praça atualmente, ela só pode  estar se referindo à segunda acepção que o conceito apresenta  no direito comercial, a de um  lugar onde se costumam realizar  negócios comerciais.  Fl. 3628DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.608          43 18.  Por  esse  segundo  significado  jurídico  de  praça,  faz­se  referência  invariavelmente  a  uma  localidade.  Trata­se  de  expressão  destinada  a  delimitar  um  espaço.  Praça  é,  portanto,  um conceito por assim dizer geográfico, um recorte no território  nacional.  (...) (grifos constantes no original).  17. Diante de tais considerações, fica claro que a questão a ser aqui definida é  precisar  qual  a  extensão  deste  recorte  geográfico  dentro  do  território  nacional,  de  modo  a  delimitar a sua amplitude territorial.  18. Um dos primeiros diplomas legais a tratar do assunto foi a antiga lei do  cheque (Decreto n. 2.591/1912), que em seu art. 4o assim prescrevia:  Art.  4º  ­ O  cheque  deve  ser  apresentado  dentro  de  cinco  dias,  quando passado na praça onde tem de ser pago, e de oito dias,  quando em outra praça.  19. Referido dispositivo estabelecia prazos diferentes para a apresentação do  cheque  emitido  a  depender  da  referida  ordem  de  pagamento  ser  da  mesma  "praça"  ou  de  "praça" distinta da instituição bancária na qual seria apresentado. Na legislação atual (art. 33 da  lei  n.  7.357/85)  fala­se  em  "lugar  onde  houver  de  ser  pago",  sem  que  se  perca,  todavia,  a  referência  espacial  quanto  ao  local  da  emissão  e  o  local  em  que  situada  a  agência  bancária  responsável pelo cumprimento da ordem. Em ambas as hipóteses resta clara a referência, ainda  que  implícita,  a  um Município,  tanto  que,  ao  emitir  o  cheque,  o  emitente  deve  indicar  em  campo próprio a cidade de emissão da cártula.  20. No mesmo sentido, é o Parecer Normativo n. 44/81, que assim prevê:  (...)  5. A norma superveniente determina, pois, ser 'o preço corrente  do mercado atacadista da praça do remetente (...) a base mínima  para o valor tributável nas hipóteses que menciona.  6. Registram os Dicionários da Língua Portuguesa que mercado,  convencionalmente,  significa  a  referência  feita  em  relação  à  compra e venda de determinados produtos.  6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que numa mesma  cidade,  ou  praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto,  como um todo, deve ser considerado relativamente ao universo  das  vendas  que  se  realizam naquela mesma  localidade,  e não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento, de forma isolada.  (...) (g.n.).  21. É o que também prevê o ADN CST n. 5/82:  (...).  a)  "o  termo  produto,  constante  do  subitem  6.1  do  Parecer  Normativo CST nº 44, de 23 de novembro de 1981,  indica uma  Fl. 3629DF CARF MF     44 mercadoria  perfeitamente  caracterizada  e  individualizada  por  marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver, na  forma  indicada  no  inciso  VIII  do  artigo  205  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263,  de  9  de  março  de  1979  (RIPI)"; e  b)  "do  produto  assim  caracterizado,  para  efeito  de  cálculo  da  média ponderada de que  trata o § 5º do artigo 46 do RIPI/79,  que determinará o valor tributável mínimo a que alude o artigo  46,  inciso  I,  do mesmo Regulamento,  deverão  ser  considerados  as vendas efetuadas pelos  remetentes e pelos  interdependentes  do  remetente,  no  atacado,  na mesma  localidade,  excluídos  os  valores de frete e IPI.  (...) (g.n.).  22. Ademais, o próprio art. 197 do RIPI/2010, inserido na mesmíssima Seção  II em que se encontram os analisados artigos 195 e 196, ao estabelecer os procedimentos para o  arbitramento da base de  cálculo do  IPI,  textualmente  fala  em domicílio,  o que,  por  sua vez,  obrigatoriamente nos remete a ideia de Município. Vejamos o inteiro teor da regra:  Art.  197.  Ressalvada  a  avaliação  contraditória,  decorrente  de  perícia,  o Fisco poderá arbitrar o  valor  tributável ou qualquer  dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé  os  documentos  expedidos  pelas  partes  ou,  tratando­se  de  operação  a  título  gratuito,  quando  inexistir  ou  for  de  difícil  apuração o valor previsto no art. 192 (Lei nº 5.172, de 1966, art.  148, e Lei no 4.502, de 1964, art. 17).  §1o Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em  que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base,  sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do  domicílio  do  contribuinte,  ou,  na  sua  falta,  nos  principais  mercados  nacionais,  no  trimestre  civil  mais  próximo  ao  da  ocorrência do fato gerador.  (...). (g.n.).  23. Ao empregar o termo domicílio é claro que o legislador está se referindo  ao limite geográfico de um município, exatamente como se depreende do disposto no art. 70 do  Código Civil, in verbis:  Art.  70.  O  domicílio  da  pessoa  natural  é  o  lugar  onde  ela  estabelece a sua residência com ânimo definitivo.  24. Nem  se  alegue,  ainda  que o  art.  197  do RIPI/2010  teria  usado  o  termo  domicílio  em  um  sentido  diferente  do  signo  praça,  empregado  no  art.  195  do  mesmo  Regulamento,  sob  pena  de  vaticinar­se  a  existência  de  uma  legislação  patológica,  dotada  de  uma  esquizofrenia  ou  bipolaridade,  já  que  tal  assertiva  equivaleria  a  admitir  a  existência  de  artigos presentes em uma mesma lei, em uma mesma seção e tratando de um mesmíssimo tema  (arbitramento da base de cálculo do IPI), porém com conteúdos semânticos distintos.  25.  Não  obstante,  seguindo  esta  linha  de  orientação,  i.e.,  de  que  praça  é  sinônimo  de  município,  também  encontramos  farta  jurisprudência  deste  Tribunal  Administrativo. É o que se observa, por exemplo, da decisão exarada pelo Conselheiro Antonio  Carlos Atulim e veiculada no acórdão n. 3403­002.285, in verbis:  Fl. 3630DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.609          45 Ementa  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 31/03/2008 a 31/12/2010  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  EMPRESAS  INTERDEPENDENTES.  Inexistindo  mercado  atacadista  na  cidade  em  que  está  localizado  o  estabelecimento  remetente,  o  valor  tributável  mínimo  do  IPI  a  ser  observado  nas  vendas  para  empresa  interdependente  deve  ser  apurado  com  base  na  regra  do  art.  196, parágrafo único, II, do RIPI/2010, considerando­se apenas  e  tão­somente  os  custos  de  fabricação  e  demais  despesas  incorridas pelo remetente dos produtos.  (...).  (CARF;  Acórdão  n.  3403­002.285;  Relator:  Antonio  Carlos  Atulim) (g.n.)  23. Ainda no mesmo sentido:  Ementa  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/1999 a 31/12/2001  IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR  TRIBUTAVEL MÍNIMO.  No  caso  de  saídas  para  empresas  interdependentes  o  valor  tributável mínimo a  ser  considerado  como base  de  cálculo  do  imposto  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  comercial  do  remetente,  ou,  caso  não  seja  possível  assim  proceder,  o  valor  mínimo  tributável  deve  ser  calculado  considerando  as  especificidades  e  características  (marca,  tipo,  modelo,  espécie,  volume,  qualidade)  dos  produtos  distintos  empregados para sua formação de preços. Recurso Provido.  (CARF;  Acórdão  n.  3401­00.768;  Relator:  Dalton  Cesar  Cordeiro De Miranda) (g.n.).  Trecho  do  voto  do  Relator  (Acórdão  n.  3401­00.768),  acompanhado por unanimidade pela Turma julgadora:  (...).  Como  muito  bem  observado  nestes  autos,  a  resposta  a  este  quesito é de extrema valia, uma vez que o Ato Declaratório CST  nº 5/82, o Parecer Normativo CST nº 44/81 e os artigos 68 do  RIPI/82 e 123, I, do RIPI/98 determinam que o valor tributável  do IPI – base de cálculo do IPI nas operações entre empresas  interdependentes – será o preço corrente no mercado atacadista  Fl. 3631DF CARF MF     46 na praça do remetente, ou seja, na praça da cidade onde está  localizada a autuada, in casu, cidade de São Paulo.  Que fique bem claro, por oportuno, que tais dispositivos afastam  quaisquer hipóteses de  inclusão na média ponderada de preços  praticados  por  empresas  atacadistas  localizadas  em  outras  praças que não a do remetente.  E  em  face  desta  afirmativa,  tem­se  que  a  recorrente  não  atua  como  atacadista  de  seus  produtos  na  praça  da  cidade  de  São  Paulo, onde está localizada a Avon Industrial,  local sim de sua  sede administrativa.  (...) (g.n.).  Ementa  IPI. BASE DE CALCULO. FIRMAS INTERDEPENDENTES.  Caracterizada  a  interdependência  entre  os  estabelecimentos  remetente  e  adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  conforme preceitua o artigo 68, inciso I, alínea "a", do RIPI/82,  que  equivale  ao  preço  médio  praticado  na  localidade,  e  não  pode  ser  considerado  como  o  praticado  por  um  único  estabelecimento.  Recurso de ofício negado.  (CARF; Acórdão n. 203­10.133; Rel. Emanuel Carlos Dantas de  Assis) (g.n.).    Ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 10/02/1999 a 31/12/1999   BASE DE CÁLCULO. FIRMAS INTERDEPENDENTES.  Caracterizada  a  interdependência  entre  os  estabelecimentos  remetente  e  adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  conforme preceitua o art. 123, I, “a”, do RIPI/98, que equivale  ao preço médio praticado na localidade, e não o praticado pelo  adquirente.  Recurso de ofício negado.  (CARF;  Acórdão  n.  202­18.215;  Rel.  Maria  Teresa  Martínez  López) (g.n.).  26.  Este  também  é  o  entendimento  consagrado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, quando analisa o conceito de praça para fins de ação de cobrança com base em cheque  prescrito:  DIREITO  COMERCIAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CHEQUES.  BENEFICIÁRIA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  PRAÇA  DE  Fl. 3632DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.610          47 EMISSÃO. OBSERVÂNCIA  AO QUE CONSTA NA CÁRTULA.  AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA  CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO  61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE  AÇÃO  DE  COBRANÇA,  COM  DESCRIÇÃO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO  PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS.  1.  O  cheque  é  título  de  crédito  que  se  submete  aos  princípios  cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia  das  obrigações  cambiais  e  inoponibilidade  das  exceções  pessoais  a  terceiros  de  boa­fé,  por  isso  deve  ser  considerado  como local de emissão o indicado no título.  [...]  4. O  cheque  é  ordem  de  pagamento  à  vista,  sendo de  6  (seis)  meses  o  lapso  prescricional  para  a  execução  após  o  prazo  de  apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se  da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da  emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto  é,  em  município  distinto  daquele  em  que  se  situa  a  agência  pagadora.  (...)  (STJ;  REsp  n.  1.190.037/SP,  Relator  Ministro  Luis  Felipe  Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/9/2011.) (g.n.).  27.  Diante  deste  quadro  normativo  e  jurisprudencial,  não  resta  dúvida  que  praça  e município  são  tratados  como  sinônimos o  que,  por  conseguinte,  implica no  presente  caso  a  convocação  do  disposto  no  art.  196,  parágrafo  único,  inciso  II  do RIPI/2010  e  não  o  prescrito  no  art.  195,  inciso  I  do mesmo Regulamento.  Isto  porque,  nos  termos  empregados  pelo Professor Humberto Ávila em parecer também desenvolvido para a Associação Brasileira  de Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (fls. 3.284/3.322):  ...a  escolha  expressa  pela  delimitação  geográfica  para  fins  de  verificação  da média  de  preços  do mercado atacadista  precisa  ser  obrigatoriamente  respeitada.  O  aplicador  não  tem  competência para alterar os  termos  da  lei,  nem mesmo através  de uma interpretação extensiva não comportada pelo texto legal.  A  definição  legal  vincula­se  às  noções  de  previsibilidade,  estabilidade  e  segurança  jurídica,  que  seriam  violadas  se  o  intérprete  pudesse,  conforme  a  sua  conveniência,  alterar  o  significado  corrente  das  expressões  escolhidas  pelo  legislador.  Por  essas  razões,  estes  dispositivos  legais  não  admitem  interpretações  elásticas,  extensivas  ou  ampliativas  conforme  o  interesse  da  autoridade  fazendária,  sendo  exigida  a  rigorosa  observância dos limites  fixados de forma expressa e inequívoca  pelo  Poder  Legislativo,  a  quem  compete  fixar  critérios,  e  delimitadas  pelo  Poder  Executivo,  a  quem  compete  especificar  os mandamentos legais.  (...).  Fl. 3633DF CARF MF     48 28. Apesar da conclusão aqui já externada, convém ainda examinar, para fins  de  motivação  (art.  489,  §1o,  inciso  IV,  c.c.  o  art.  15,  ambos  do  CPC7­8),  os  pretensos  fundamentos adotados pela fiscalização no caso decidendo.  IV. A equivocada fundamentação fazendária para a convocação do disposto no art. 195,  inciso I do RIPI/2010  29.  Conforme  se  observa  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  equivocadamente trata o conceito de praça como sinônimo de mercado, conforme se observa  de  forma  mais  precisa  as  fls.  09/12  do  aludido  documento.  Nesse  sentido,  mister  se  faz  esclarecer o conceito de mercado para distingui­lo da ideia de praça.  30. Logo, insta desde já esclarecer que o termo mercado comporta diferentes  abordagens,  o  que  pode  redundar  em  diferentes  resultados  semânticos,  a  depender  da  sua  análise  ser  feita  sob  uma  perspectiva  econômica,  social,  jurídica  etc. Mesmo  limitando  este  escopo,  ainda  sim  é  possível  identificar  diferentes  espécies  de  mercados  (permanente  e  temporário; relevante e irrelevante; dentre outras classificações). A classificação, por sua vez,  empregada  pela  fiscalização  no  caso  decidendo  leva  em  consideração  o  aspecto  geográfico  como  elemento  classificatório,  o  que  também  pode  gerar  em  diferentes  subclassificações  (mercados nacionais, regionais, locais etc.). Trata­se, portanto, de um conceito ambíguo e que,  por conseguinte, merece a devida delimitação em concreto.  31. No presente caso, a fiscalização atrelou a ideia de praça à de mercado, o  qual,  por  sua  vez,  estaria  geograficamente  circunscrito  ao  conceito  de  região metropolitana.  Daí concluiu que, apesar de situadas em cidades distintas, a empresa industrial e a recorrente  compunham um único mercado porque situadas em uma mesma "praça" (aqui empregado no  sentido da  fiscalização),  já que ambas PJ's  estão  situadas na  região metropolitana do Rio de  Janeiro.  32.  Acontece  que,  com  o  devido  respeito  ao  trabalho  da  fiscalização,  tal  mister padece de dois problemas: um de natureza conceitual e outro de caráter metodológico.  33. Sob uma perspectiva jurídica, ainda que de forma singela, mercado pode  ser conceituado como o conjunto de operações empresariais relacionadas a determinados bens  ou serviços em um determinado limite geográfico. E está exatamente aí o problema a ser aqui  resolvido: as limitações geográficas para a definição do conceito de praça são as mesmas para  conformação de um conceito de mercado? A resposta para  tal questionamento é uma só: um  sonoro não.  34. A limitação geográfica para fins de definição de mercado é dinâmica, na  medida em que varia de acordo com o tipo de produto comercializado, bem como os tipos de  operações comerciais praticadas. Quando se fala, por exemplo, em um "mercado" de padarias,  é possível, a depender do contexto, restringi­lo a um bairro (v.g., o bairro do Sumaré, na cidade  de São Paulo) ou a uma região (a região oeste, também na capital paulista). Já quando se fala,  por exemplo, no mercado calçadista, é possível ampliar sensivelmente esta extensão territorial,                                                              7 "Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:  (...).  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...).  IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada  pelo julgador;  (...)."  8  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 3634DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.611          49 o  que  pode  redundar  em  delimitação  por  Estado  ou  até  mesmo  por  Região  do  Brasil  (Sul,  Sudeste, Norte etc.)9. O que se percebe, portanto, é que esta delimitação geográfica do conceito  de mercado  é  dinâmica  ou  fluida,  assim  como  é  a  economia,  área  do  saber  que  fortemente  influencia a delimitação semântica deste signo.  35.  Por  sua  vez,  a  delimitação  geográfica  que  influi  na  conformação  do  conceito  de  praça  é  estática,  uma  vez  que,  como  visto,  o  signo  praça  é,  por  diferentes  legislações, atrelado a ideia de domicílio, isto é, de cidade. Ora, quando se pensa em domicílio  fiscal,  por  exemplo,  o  que  se  afigura  é  um  lugar  precisamente  delimitado,  de  modo  que  o  contribuinte possa ser fácil e eficazmente encontrado para fins de comunicação com a Receita  Federal do Brasil. Aliás, a indicação do domicílio fiscal é a indicação de um endereço em uma  cidade.  36.  Percebe­se,  pois,  que  a  primeira  diferença  entre  mercado  e  praça  é  conceitual, o que, diga­se de passagem, foi muito bem pontuado pelo Professor Fábio Ulhoa  Coelho no parecer alhures citado:  (...).  "Praça"  não  é  sinônimo  de  "mercado".  Em  nenhuma  doutrina  ou  decisão  judicial,  afeta  ao  direito  comercial,  encontra­se  qualquer  noção  assertiva  que  pudesse  levar  a  tal  sinonímia. Mercado  não  se  confunde  com praça. Mercado  é  o  conjunto de relações econômicas associado a algum elemento de  relevância,  que  pode  ser  determinado  produto  ("mercado  de  cosméticos"),  um  segmento  econômico  ("mercado  varejista"),  certa base territorial ("mercado nacional") ou outros. Praça, por  sua vez, não é um conjunto de operações econômicas.  51. Enquanto  "mercado"  é  conceito  que  reporta  algo  dinâmico  (relações econômicas), o de "praça" reporta algo estático (lugar  ou organização). Não existe nada que se pudesse denominar por  praça  de  cosméticos,  mas  existe  claramente  um  conjunto  de  operações que se liga a noção de mercado de cosméticos. Não  há nada a que se pudesse referir pela expressão praça varejista,  mas  visualiza­se,  sem  dificuldade,  um  conjunto  de  operações  econômicas  identificável  pela  locução  mercado  varejista.  Inexiste  algo  passível  de  se  chamar  de  praça  nacional,  mas  o  conjunto de operações econômicas realizadas internamente num  certo país chama­se, corretamente, de mercado nacional.  (...) (grifos constantes no original).  37.  E  nem  poderia  ser  diferente,  até  porque,  se  considerado  o  conceito  de  praça empregado pela fiscalização, i.e., como sinônimo de conjunto de operações empresariais,  o  disposto  no  art.  195,  inciso  I  do RIPI/2010  torna­se­ia  um  sem  sentido  jurídico.  Referido  dispositivo assim prescreve:  Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro                                                              9 Com segurança é possível afirmar que, por questões climáticas, econômicas e de costumes, o mercado calçadista  na região Sul do país apresenta particularidades que o diferem deste mesmo mercado na região do extremo Norte e  Nordeste do país.  Fl. 3635DF CARF MF     50 estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência;  (...).  38.  Partindo  dos  conceitos  empregados  pela  fiscalização  poderia  ser  assim  reescrito:  Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior:  I ­ ao preço corrente do conjunto de operações empresariais do  conjunto  de  operações  empresariais  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou a  estabelecimento  de  firma  com a  qual mantenha  relação de interdependência;  (...).  39. Neste mesmo diapasão conclui o Professor Fábio Ulhoa Coelho:  (...).  103. De outro lado, a tentativa de conferir maior abrangência ao  conceito de praça desqualificando o elemento territorial que lhe  é peculiar, mostra­se igualmente uma distorção. quando se tenta  conceituar  praça  como  um  conjunto  de  operações  mercantis,  confunde­se este conceito com o de mercado.  104. Aliás, esta segunda tentativa de conferir maior abrangência  ao conceito de praça, aproximando­o ao de mercado, torna a lei  e  os  regulamentos  do  IPI  incompreensíveis.  Tratando  estas  normas  do  "mercado  de  praças  do  remetente",  se  tanto  mercado  como  praça  forem  considerados  conjuntos  de  operações  mercantis,  as  normas  legais  e  regulamentares  estariam  dizendo  algo  totalmente  ininteligível  como  "conjunto  de operações mercantis do conjunto de operações mercantis do  remetente".  (...). (grifos constantes no original).  40.  Outro  equívoco  da  fiscalização  ao  equiparar  o  conceito  de  praça  ao  conceito de mercado é metodológico. Antes, entretanto, de justificar tal assertiva, é importante  não perder de vista que o caso analisado é fruto de um auto de infração, fato este de extrema  relevância  para  a  resolução  da  presente demanda,  à medida que  é  justamente  a  iniciativa do  processo administrativo que determina o ônus probatório, nos termos do que prevê o art. 373  Código de Processo Civil10. Assim já decidiu este colegiado, conforme se observa do seguinte  trecho do acórdão n. 3402­002.881, da lavra do Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  (...)  É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito                                                              10 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 3636DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.612          51 oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.  (...).  41. Pois bem. Ao afirmar que o conceito de praça é sinônimo de mercado e  que  este,  por  seu  turno,  se  identifica  com  conceito  legal  de  região metropolitana,  deveria  a  fiscalização ter feito prova neste sentido. Em outros termos, deveria a fiscalização ter provado  que  a  região  metropolitana  é,  economicamente  falando,  um  "mercado  de  cosméticos"  no  âmbito  de  atuação  da  recorrente. Nesse  sentido,  pergunta­se:  quais  são  os  fatos  econômicos  trazidos pela fiscalização que atestam tal assertiva? Quais os índices econômicos que permitem  afirmar que de fato os produtos produzidos pelo recorrente não apresentam um mercado mais  amplo (estadual, regional ou até mesmo nacional)?  42. Não  há  uma  única  linha  sequer  no TVF  que  justifique  o  discricionário  recorte geográfico feito pela  fiscalização. Em verdade, o único e suposto fundamento  trazido  pelo fisco nesse sentido é a aproximação física das empresas em questão, separadas por uma  distância inferior a 10 km, o que, sob a equivocada ótica fiscal, seria suficiente para definir o  mercado de cosméticos na região metropolitana do Rio de Janeiro.  43. Com o devido respeito ao trabalho fiscal, mas tal recorte geográfico não  encontra  qualquer  subsídio  jurídico  e  nem  mesmo  econômico.  Aliás,  quando  se  analisa  a  justificativa  posta  no  TVF  tal  conclusão  fica  ainda  mais  patente.  Vejamos  o  que  diz  a  fiscalização:  (...).  6.7. Adequando­se a essa realidade, alguns índices econômicos,  como  o  INPC  e  o  IPCA,  apurados  com  base  nos  preços  correntes de determinada área, hoje são:  INPC  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor.  Calculado  pelo  IBGE  (Instituto  Brasileiro  de Geografia  e  Estatística)  nas  regiões  metropolitanas  do  Rio  de  Janeiro,  Porto  Alegre,  Belo  Horizonte,  Recife,  São  Paulo,  Belém,  Fortaleza,  Salvador  e  Curitiba,  além  do Distrito  Federal  e  do município  de Goiânia.  Mede a variação nos preços de produtos e serviços consumidos  pelas  famílias  com rendas  entre um e oito  salários mínimos. O  período de coleta de preços vai do primeiro ao último dia do mês  corrente e é divulgado aproximadamente após o período de oito  dias úteis. É o índice mais utilizado.  IPCA ­ Índice de Preços ao Consumidor Ampliado. É calculado  pelo IBGE nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto  Alegre,  Belo  Horizonte,  Recife,  São  Paulo,  Belém,  Fortaleza,  Salvador e Curitiba, além do Distrito Federal e do município de  Fl. 3637DF CARF MF     52 Goiânia.  Mede  a  variação  nos  preços  de  produtos  e  serviços  consumidos  pelas  famílias  com  rendas  entre  um  e  quarenta  salários mínimos. O período de coleta de preços vai do primeiro  ao  último dia  do mês  corrente  e  é  divulgado aproximadamente  após o período de oito dias úteis.  (...).  44. De forma genérica a fiscalização afirma que alguns índices econômicos,  como  o  INPC  e  o  IPCA  são  medidos  dentro  dos  limites  geográficos  de  uma  região  metropolitana, o que, por conseguinte, também deveria ser levado em consideração no caso em  comento. O que a fiscalização ignora, todavia, é que os índices citados acima (INPC e IPCA)  são determinantes para a apuração de preços para o consumidor, ou seja, leva em consideração  o  mercado  de  varejo  e  não  o  mercado  atacadista,  sendo  este  último  o  foco  da  presente  fiscalização. Logo,  a delimitação  geográfica do mercado varejista  em  regiões metropolitanas  não se aplica, necessariamente, para outros mercados mais concentrados, como ocorre no caso  dos mercados industrial e atacadista.  45. Ademais, o esforço da  fiscalização em demonstrar a proximidade física  entre os estabelecimentos da recorrente e o atacadista não comove esTe julgador. Trata­se de  retórica11  vazia  de  qualquer  conteúdo  jurídico  ou  mesmo  econômico.  Ora,  se  proximidades  geográficas  fossem  delimitadoras  de  critérios  jurídicos  poderíamos,  por  exemplo,  alterar  a  competência  territorial  de  uma  demanda  ajuizada  na  capital  paulista,  de  acordo  com  a  conveniência do réu, situado em uma extremidade da urbe e mais próximo do Fórum de Santo  André,  para  que  a  demanda  fosse  automaticamente  transferida  para  a  cidade  do  ABC.  O  mesmo  poderia  ser  levado  em  conta  para  a  delimitação  do  dever  de  pagar  ISS  e  assim  por  diante. Ademais,  se o  recorrente estivesse  em outro ponto da cidade do Rio de  Janeiro, com  uma distância superior a 50 quilômetros da atacadista Lóreal, isso seria suficiente para afastar a  interpretação  da  fiscalização?  Qual  seria  o  limite  quilométrico  suficiente  para  tanto?  Tal  delimitação pode ficar a mercê do subjetivismo fiscal?  46. O  que  se  quer  afirmar  com  esses  exemplos  e  indagações  é  que  nem  o  aplicador  do  direito  nem  o  destinatário  da  norma  podem  inventar  critérios,  arbitrariamente,  para  fins  de  alterar  a  incidência  de  normas  jurídicas,  em  especial  quando  se  está  diante  de  questões  tributárias,  afinal,  tal  nicho  do  direito  deve  profundo  respeito  ao  princípio  da  legalidade, como já destacado no presente voto.  47. Por fim, nem se alegue, como pretende a fiscalização, que a Súmula 06, X  do Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o art. 461 da CLT, teria o condão de vaticinar  o  entendimento  fiscal. Vejamos  o  que  diz  o  citado  dispositivo  legal  e  o  correlato  enunciado  sumular:  Art.  461  ­  Sendo  idêntica  a  função,  a  todo  trabalho  de  igual  valor,  prestado  ao  mesmo  empregador,  na  mesma  localidade,  corresponderá  igual  salário,  sem  distinção  de  sexo,  nacionalidade ou idade. (g.n.)  Súmula nº 06 TST  X ­ O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da  CLT  refere­se,  em  princípio,  ao  mesmo  município,  ou  a  municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma  região metropolitana. (g.n.)                                                              11 Expressão que não é aqui empregada nos entido aristotélico do termos, mas sim sofistico.  Fl. 3638DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.613          53 48.  Primeiramente,  convém  desde  já  destacar  que  a  citada  súmula  afirma,  textualmente, que a expressão "localidade" deve, como regra, ser interpretada como sinônimo  de município, o que, como já desenvolvido no presente voto, não é nenhuma novidade. Segue a  referida  súmula adiante para afirmar que, excepcionalmente,  referido signo  também pode ser  visto como sinônimo de região metropolitana.  49. Percebe­se, pois, que para chegar a tal conclusão o TST cria uma exceção  não prevista em lei mediante uma interpretação extensiva, o que, levando em consideração o  tipo de direito material  tutelado e quem se pretende prestigiar com  tal  regra, é perfeitamente  compreensível. Ora, o referido enunciado sumular versa sobre relações jurídicas de emprego,  as  quais  apresentam  em  um  dos  seus  polos  o  empregado,  parte  hipossuficiente  na  referida  relação. Logo, é louvável que o TST, em situações excepcionais e de forma justificada, estenda  a interpretação do art. 461 da CLT em favor do trabalhador.  50. Já no caso em comento a lógica é completamente inversa, já que a parte  hipossuficiente da relação é o  sujeito passivo da relação  jurídico­tributária. Não é por acaso,  portanto,  que  a  Constituição  Federal  prevê  uma  Seção  inteira  (Seção  II)  com  o  título  "Das  Limitações do Poder de Tributar". Assim, permitir uma interpretação extensiva do conceito de  praça, criada ficcionalmente pelo realizador do direito e, o que é pior, mediante a convocação  analógica de um enunciado sumular de um Tribunal afeto às relações trabalhistas é, no mínimo,  absurdo.  51. Patente está, portanto, os equívocos das premissas  fiscal, o que  levou a  indevida exigência exacional.  V. Das circunstâncias fáticas do presente caso  52.  Por  fim,  resta  ainda  detalhar  um  pouco  mais  as  premissas  fáticas  que  antecederam a presente discussão, de modo a afastar qualquer dúvida acerca da legitimidade da  estrutura operacional realizada pelo recorrente.  53.  Para  tanto,  insta  registrar  que,  embora  não  afirme  textualmente,  a  fiscalização  induz a  interpretação de que a estrutura empresarial  tomada pela  recorrente  teria  sido assim arquitetada com um único propósito: reduzir a base de cálculo do IPI na operação  realizada  pela  recorrente,  o  que  se  daria  mediante  a  redução  dos  preços  dos  produtos  negociados nesta fase da cadeia econômica, conforme se observa do seguinte trecho do TVF:  (...).  4.17. Como demonstrado, esse planejamento tributário destina­ se  a  reduzir  consideravelmente  os  valores  tributáveis  pelo  IPI  dos  produtos  com  saída  de  PROCOSA  ao  transferir  para  L’OREAL a quase totalidade da margem de lucro que deveria  compor o preço do produto industrializado.  4.18.  Considerando  a  análise  de  todas  as  informações  apresentadas pelos estabelecimentos remetente (FISCALIZADO)  e  destinatário  (ATACADISTA),  e  ainda  a  legislação  aplicável,  resta  evidente  que  a  estrutura  criada  pelo  grupo  empresarial  visou  resguardar  o  resultado  econômico  e,  ao  mesmo  tempo,  obter  um  menor  pagamento  de  tributo  (IPI),  situação  esta  prevista e rechaçada pelo legislador ao impor para tais casos a  Fl. 3639DF CARF MF     54 necessidade  de  determinação  do  valor  tributável  mínimo  conforme  a  regra  positivada  pelo  art.  195  do  RIPI  2010,  cujo  resultado  para  os  produtos  vendidos  pelo FISCALIZADO pode  ser  verificado nos  seguintes demonstrativos anexos ao presente  termo:  (...) (g.n.).  54.  Como  dito  acima,  a  fiscalização  sutilmente  afirma  que  a  forma  da  estrutura tomada pela recorrente teria por escopo a redução de tributos, mediante o emprego de  um  "planejamento  tributário".  O  que  a  fiscalização  ignora,  todavia,  é  que  este  tipo  de  segregação  de  atividades  (industrial  e  atacadista)  é  explicitamente  admitida  no  caso  de  operações sujeitas com o IPI, afinal de contas, os artigos 195 e 196 do RIPI/2010 só existem no  ordenamento jurídico por partirem da premissa de que este tipo de estruturação empresarial é  válida sob o ponto de vista legal.  55. Outrossim, chega a ser pueril a ideia da fiscalização no sentido de que o  "planejamento tributário" por ela questionado restaria configurado pela diferença das margens  de  lucro  apuradas  pela  recorrente  e  pela  atacadista,  partindo  do  pressuposto,  equivocado,  de  que a margem de lucros de um produtor/industrial deve ser a mesma ou muito próxima daquela  auferida por um distribuidor.  56. A fiscalização  ignora, pois, que a as atividades em questão (industrial e  atacadista) são distintas, com características que lhes são próprias, o que torna absolutamente  inviável essa pretensa "planificação" de margens de lucro. A recorrente vende os produtos por  ela  industrializados  no  atacado,  enquanto  que  a  L'oréal  vende  tais  bens  no  varejo,  o  que  redunda  em uma  logística  simplificada  e uma  inadimplência minorada para  a  recorrente,  em  contraposição a uma logística mais sofisticada/pulverizada e um risco maior de inadimplência  para a L'oréal, o que, por óbvio, se traduz em uma menor margem de lucro para a recorrente e  uma maior margem para a L'oréal. Caso, todavia, fosse válida a assertiva fiscal, o que se cogita  aqui  apenas  de  forma  hipotética,  pergunta­se:  qual  seria  a  margem  de  lucro  aceitável  para  validar  a  presente  operação?  Este  parâmetro  deveria  ser  fixado  em  lei  ou  poderia  ficar  ao  arbítrio  da  fiscalização?  Aliás,  levando  em  consideração  o  caso  em  concreto,  quais  as  diferenças  percentuais  de  margem  de  lucro  entre  a  recorrente  e  a  empresa  atacadista?  Tais  indagações  também  permanecem  sem  respostas  no  presente  caso,  o  que  se  só  reforçam  a  fragilidade da acusação fiscal.  57.  Não  obstante,  em  momento  algum  a  fiscalização  acusa  a  operação  praticada pela recorrente de deficitária. Ao contrário, parte do pressuposto que é lucrativa, mas  com  uma  margem  minorada  quando  comparada  com  a  operação  perpetrada  pela  empresa  atacadista.  Afasta­se,  com  isso,  uma  característica  muito  comum  em  casos  de  pretenso  subfaturamento  ou  planejamentos  abusivos:  de  que  o  preço  praticado  pelo  contribuinte  na  operação de venda do seu produto é incapaz de arcar com o custo da sua operação. Não é o que  ocorre no caso em tela, já que a aqui a própria fiscalização ­ repita­se ­ reconhece a existência  de lucro.  58.  Ademais,  outro  elemento  de  prova  muito  empregado  para  provar  a  existência de planejamentos abusivos é a  identificação do momento da  criação das empresas  empregadas neste tipo de estratagema. Neste sentido, este Tribunal tem entendido que a criação  de  empresas  logo  após  o  advento  da  lei  que  altera  a  tributação  é  um  forte  indício  de  um  planejamento sem propósito negocial, ou seja, com o fito exclusivo de redução de tributos. Não  é  esse,  entretanto,  o  caso dos  autos,  podendo a  estrutura operacional da  recorrente  ser assim  sumarizada:  Fl. 3640DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.614          55 · 1959: início das atividades do Grupo L’Oréal no Brasil (em 1960 foi  inaugurada a primeira fábrica brasileira);  · 1969:  inauguração  da  fábrica  da  Procosa  na  Via  Dutra  (estabelecimento ora autuado no Rio de Janeiro);  · 1979: segregação das atividades industrial e comercial com a criação  de nova empresa (Belocap Produtos Capilares Ltda. – atual L’Oréal  Brasil Comercial de Cosméticos), ambas na cidade do Rio de Janeiro,  seguindo o modelo internacional de organização da Companhia;  · 2001: aquisição de novo estabelecimento  industrial  pela Procosa  na  cidade de São Paulo;  · 2001­04:  operação  da L’Oreal  Brasil  com  2 CDs  (um  em Caxias  e  outro no Rio de Janeiro) recebendo as compras das Procosas no Rio  de Janeiro e em São Paulo;  · 2004:  mudança  definitiva  de  endereço  da  L’Oréal  Brasil  para  o  município  de  Duque  de  Caxias,  como  parte  de  uma  estratégia  de  redesenho  logístico  para  ganhos  de  eficiência  e  de  capacidade  adequada ao volume de vendas.  59.  Aliás,  a  necessidade  da  transferência  da  empresa  atacadista  para  o  município  de  Duque  de  Caxias  foi  bem  explicada  pela  recorrente  em  suas  manifestações,  conforme se observa do seguinte trecho dos memoriais entregues aos membros deste colegiado  e que também consta de suas peças impugnatórias:  (...).  5.2. Com efeito, até o ano de 2000, (i) a RECORRENTE possuía  um único estabelecimento  fabril, na Cidade do Rio de Janeiro,  no  qual  estava  concentrada  toda  a  fabricação dos produtos  da  marca  L’ORÉAL  no  Brasil,  e  (ii)  a  L’ORÉAL  um  único  estabelecimento,  também  nesta  cidade,  na  Auto  Estrada  Rio  D´Ouro  nº  800,  Pavuna,  com  galpão  de  14.055  m2  para  armazenagem (vide doc. 4 à Impugnação), no qual concentrava  a distribuição no atacado, para todo o território nacional, desses  produtos e de outros, adquiridos no mercado interno.  5.3. Em 2001, para expandir suas atividades, a RECORRENTE  adquiriu novos investimentos industriais na CIDADE DE SÃO  PAULO (doc. 05 à Impugnação).  5.3.1.  A  partir  de  então,  coube  à  RECORRENTE  a  industrialização precípua de produtos direcionados ao segmento  de coloração para cabelos, e ao estabelecimento em situado na  CIDADE DE  SÃO PAULO,  a  fabricação  de  outros  produtos,  especialmente de xampus.  5.4.  Mais  tarde,  isto  é,  em  2004,  até  mesmo  por  efeito  do  aumento da produção da RECORRENTE, o estabelecimento da  L’ORÉAL  na  Cidade  do  Rio  de  Janeiro  tornou­se  pequeno,  Fl. 3641DF CARF MF     56 obrigando­a  a  alugar  outro  imóvel  para  satisfazer  à  demanda  que crescera e crescia.  5.4.1.  A  L’ORÉAL,  então,  implantou  um  segundo  estabelecimento  comercial  na  Rodovia  Washington  Luiz,  15509,  Parque  Eldorado,  já  na  Cidade  de  Duque  de  Caxias,  com área construída menor, de somente 5.200 m2 (docs. 06 e 07  da  Impugnação),  passando  aquela  empresa  a  possuir  dois  estabelecimentos  distribuidores,  um  na  Cidade  do  Rio  de  Janeiro e outro na Cidade de Duque de Caxias.  5.5.  Essa  situação,  qual  seja,  produção  em  duas  unidades  da  federação  diferentes  e  distribuição  segmentada  em  dois  estabelecimentos armazenadores e distribuidores em municípios  distintos, acarretou dificuldades  logísticas evidentes,  levando a  L’ORÉAL a procurar novo local com área maior que a da soma  dos dois que alugava para substituí­los.  5.6.  Nesse  momento,  surgiu  como  único  disponível  com  tais  dimensões,  em  condições  de  preço  razoáveis,  o  prédio  situado  no  Loteamento  Internacional  Business Park,  lotes  4  e  3,  parte,  também  na  Cidade  de  Duque  de  Caxias,  com  área  total  construída de 48.109,70 m2, alugado ao Carrefour Comércio e  Indústria Ltda., que lhe sublocou 25.000 m2, conforme contrato  juntado aos autos (doc. 08 à Impugnação).  5.6.1. A partir de então, a L’OREAL encerrou as atividades dos  seus dois estabelecimentos, operando unicamente neste, para o  qual  passou  a  se  destinar  a  totalidade  da  produção  dos  dois  estabelecimentos industriais da RECORRENTE, o instalado na  Cidade  do  Rio  de  Janeiro  e  o  instalado  na  Cidade  de  São  Paulo.  5.7. Como se vê, ao escolher o endereço acima para instalar, a  partir  de  2006,  seu  único  estabelecimento  distribuidor  atacadista,  que  adotou  o  número  de  inscrição  no  CNPJ  do  estabelecimento  encerrado  naquela  cidade  (docs.  09  e  10  à  Impugnação), a L’ORÉAL não agiu movida por planejamento  tributário,  como consta absurdamente no TVF, para “obter um  menor  pagamento  de  tributo  (IPI)”,  ATÉ  PORQUE,  O  TERRITÓRIO  DA  CIDADE  DE  SÃO  PAULO,  ONDE  SE  ENCONTRA  O  OUTRO  ESTABELECIMENTO  DA  RECORRENTE,  NÃO  É  LIMÍTROFE  A  DUQUE  DE  CAXIAS.  5.8.  Diversamente,  essa  decisão  empresarial,  da  maior  relevância  para  o  futuro  daquela  empresa,  foi  motivada  por  necessidade econômica imperiosa e interesse legítimo em gerir  seu  negócio  da  forma  mais  eficaz  possível,  sendo  um  despautério  negar  essa  conclusão,  mormente  quando  a  fiscalização  não  trouxe  aos  autos  comprovação  alguma  da  disponibilidade,  na Cidade  do  Rio  de  Janeiro,  de  imóvel  com  características  equivalentes,  para  ser  alugado  em  condições  financeiras mais vantajosas, que justificasse as alegações que fez  no TVF.  (...).  Fl. 3642DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.615          57 60. Percebe­se, portanto, que a motivação da empresa atacadista em mudar­se  definitivamente para a cidade de Duque de Caxias foi econômica e logística, tanto que o novo  galpão que passou a ser utilizado nesta cidade possuía 5.000 m2 a mais do que a somatória da  metragem  dos  seus  estabelecimentos  anteriores  [no  bairro  de  Pavuna,  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro (14.055 m2) e na cidade de Duque de Caxias (5.200 m2)].  61.  Todo  estes  fundamentos  afastam  a  acusação  de  que  a  recorrente  teria  arquitetado  um  planejamento  tributário  abusivo  com  o  fito  de  furtar­se  de  obrigações  tributárias, o que implica a exoneração da presente exigência fiscal. Aliás, assim tem entendido  este CARF  em  casos  semelhantes  ao  aqui  tratado  (segregação  de  atividades  empresarias  em  casos de monofasia de PIS e COFINS):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  PIS.  REGIME  MONOFÁSICO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ART. 116, P.U. DO CTN. UNIDADE ECONÔMICA. ART. 126,  III, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não  se  configura  simulação  absoluta  se  a  pessoa  jurídica  criada  para  exercer  a  atividade  de  revendedor  atacadista  efetivamente  existe  e  exerce  tal  atividade,  praticando  atos  válidos e eficazes que evidenciam a intenção negocial de atuar  na fase de revenda dos produtos.  A  alteração  na  estrutura  de  um  grupo  econômico,  separando  em duas pessoas jurídicas diferentes as diferentes atividades de  industrialização  e  de  distribuição,  não  configura  conduta  abusiva nem a dissimulação prevista no art. 116, p.u. do CTN,  nem autoriza  o  tratamento  conjunto  das  duas  empresas  como  se  fosse  uma  só,  a  pretexto  de  configuração  de  unidade  econômica, não se aplicando ao caso o art. 126, III, do CTN.  Recurso  voluntário  provido.  Recurso  de  ofício  prejudicado.  (Acórdão n. 3403­002.519 ­ grifos nosso).  Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2003  COFINS ­ ALÍQUOTA ­ PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA ­  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAL E COMERCIAL  ­  ARTS.  1º E 2º DA LEI Nº 10.147/00  Para o cálculo da Cofins incidente sobre a receita de venda dos  produtos  de higiene  e  beleza  aplica­se a  alíquota  de  10,3% no  caso  de  receita  auferida  por  pessoa  jurídica  que  proceda  à  industrialização ou importação dos citados produtos sendo que a  alíquota  é  reduzida  a  zero,  no  caso  de  receita  de  revenda  dos  Fl. 3643DF CARF MF     58 referidos produtos, auferida por pessoa jurídica não enquadrada  na condição de industrial ou importador.  COFINS  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  ­  CISÃO  PARCIAL  ­  DESMEMBRAMENTO  DE  ATIVIDADE  ­SIMULAÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  ART.  116,  §  ÚNICO DO CTN.  Embora  não  se  ignore  que  a  autoridade  administrativa  pode  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  a  Lei  Complementar  somente  autoriza  a  desconsideração,  desde  que  observados  os  procedimentos  a  serem estabelecidos em lei ordinária (art. 116, § único do CTN).  Assim o contrato só se transmuda em forma dissimulada quando  ocorrer violação da própria lei e da regulamentação que o rege,  donde  decorre  que  a  descaracterização  do  contrato  só  pode  ocorrer  quando  fique  devidamente  evidenciada  uma  das  situações  previstas  em  lei,  sendo  que  fora  desse  alcance  legislativo,  impossível ao Fisco tratar um determinado contrato  privado  como  outro  de  natureza  diversa,  para  fins  tributários.  Não há simulação na cisão parcial através da qual  se efetua o  desmembramento de atividades em várias empresas, objetivando  racionalizar  as  operações  e  diminuir  a  carga  tributária,  não  sendo  lícita  a  pretensão  fiscal  de  desconsiderar  as  distintas  atividades  e  respectivas  receitas  segregadas  em  diferentes  empresas do mesmo grupo, para tributá­las unificadamente.  (Acórdão n. 3402­001.908).  62.  Ressalte­se,  inclusive,  que  o  contexto  fático  dos  precedentes  aqui  invocados eram muito mais graves em desfavor do contribuinte, uma vez que as empresas em  questão  (industrial  e  atacadista)  encontravam­se  no  mesmo  local  físico  e  partilhavam  os  mesmos funcionários, o que não ocorre no presente caso.  63. Assim, diante de tudo o que fora exposto e do vasto e elucidativo acervo  probatório produzido pelo recorrente, não há que se cogitar a existência de um planejamento  tributário  abusivo,  mas  sim  operações  empresariais  válidas  e  com  o  nítido  propósito  econômico,  em  perfeita  sintonia,  portanto,  com  o  princípio  constitucional  da  livre  iniciativa  privada.  Dispositivo  64.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  total  do  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, o que faço com a devida vênia ao ilustre Relator do caso.  65. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Conselheiro.                Fl. 3644DF CARF MF Processo nº 16682.722461/2015­30  Acórdão n.º 3402­004.341  S3­C4T2  Fl. 3.616          59     Fl. 3645DF CARF MF

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6902517 #
Numero do processo: 10580.906240/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/10/2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDOS EM CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.000
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.000  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BAHIA SERVICOS DE SAUDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/10/2006  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDOS  EM  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 62 40 /2 01 2- 31 Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10580.906240/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.000  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  BAHIA  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S/A  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição (Cofins/PIS).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a restituição pleiteada.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  alegou  que  efetuara  o  pagamento em valor maior que o devido e que retificara a DCTF, tendo sido observados todos  os  trâmites administrativos próprios à compensação, não havendo motivo para a negativa do  seu pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora e Dacon retificador.  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­052.348,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que,  por  ser  a  DCTF  instrumento  de  confissão  de  dívida,  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  devia  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar as alterações realizadas.  Destacou,  ainda,  que  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de decisão judicial em mandado de segurança assegurando­ lhe o direito à não incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre medicamentos, cuja  tributação  se  dá  na  forma  prevista  na  Lei  10.147/00,  com  as  alterações  realizadas  pela  Lei  10.548/02 e posteriores. Junta cópias de decisões judiciais. Em resumo, solicita:  1.   “que se determine à autoridade impetrada e seus prepostos que se abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma  prevista  pela  Lei  10.147/00,  com  as  alterações  realizadas  pela  Lei  10.548/02  e  posteriores.”;  2.  que seja provido o Recurso Voluntário;   3.  que  se  declare  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00”;   4.  que se cumpra a decisão e sentença judicial.  É o relatório.  Voto             Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10580.906240/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.000  S3­C2T1  Fl. 4          3 Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.987, de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10580.900671/2012­94,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.987):  Juízo de Conhecimento  A questão da  incidência com alíquota zero ou não  incidência de  Pis  e  Cofins  sobre  medicamentos  está  submetida  ao  Poder  Judiciário,  ensejando a aplicação da Súmula Carf nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Acrescento  que  a  recorrente  não  trouxe  prova  de  estar  representada  na  demanda  judicial,  impetrada  por  “Confederação  Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimento e Serviços”.  De  qualquer  modo,  a  solução  da  presente  lide  independe  desse  processo judicial, pois aqui não controverte quanto à incidência ou não  de Pis e Cofins  sobre medicamentos. A controvérsia que se  instalou no  presente processo é quanto à prova do pagamento indevido do Darf em  foco.  Ora,  não  há,  nos  autos,  quaisquer  elementos  de  prova  que  vinculem  esse  pagamento  à  questão  discutida  na  Justiça.  Sem  esses  elementos, a questão a ser tratada aqui somente se refere à possibilidade  de se deferir compensação com base em DCTF e Dacon retificadora.  Tal questão se tratará no mérito.  Desse  modo,  rejeito  os  pedidos  1,  3,  e  4,  por  impertinentes  à  presente lide.  Mérito  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  Seria  preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10580.906240/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.000  S3­C2T1  Fl. 5          4 e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/991, art. 373, I2 do CPC).  Ressalte­se  que  a DCTF  e  a Dacon  que  foram  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  foram  retificadas  depois  da  cientificação do Despacho Decisório. Ora, a retificação após ciência de  procedimento fiscal não é abrangida pelo espontaneidade, cf. art. 138, §  único3 do CTN.  Não há,  também, qualquer prova de que  esse pretendido crédito  se  vincule  à  questão  judicial  discutida  no  Mandado  de  Segurança  2009.34.00.0314472, conforme já mencionado.  Sem  os  elementos  de  prova  do  direito  da  recorrente,  atento  aos  requisitos de  certeza e  liquidez do  crédito,  de acordo com art.  1704  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF original.  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria de fato quanto à  incidência de Pis e Cofins sobre medicamentos, e por negar provimento  ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  não  conheço  da matéria  de  fato  quanto  à  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  medicamentos,  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10580.906240/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.000  S3­C2T1  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 403DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.720587/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/01/2011 a 25/02/2011 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DE MERCADORIA IMPORTADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA POR CESSÃO DE NOME. DESCABIMENTO. É descabida a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, quando não comprovada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas fundadas em relações societárias e direitos de exclusividade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário apresentado. Fenelon Moscoso de Almeida – Presidente Substituto Robson José Bayerl – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Participou do julgamento, ainda, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.967  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  ADUANA ­ MULTAS DIVERSAS  Recorrente  INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/01/2011 a 25/02/2011  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  DE  MERCADORIA  IMPORTADA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA. MULTA POR CESSÃO DE NOME. DESCABIMENTO.  É descabida a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007,  quando  não  comprovada  a  fraude  ou  simulação  negocial,  na  realização  de  operações  de  importação,  tendente  à  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias,  não  se  configurando  a  necessária  interposição  fraudulenta  quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos,  possuem capacidade econômico­financeira e operacional para realização das  operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução,  não servindo de prova meras conjecturas fundadas em relações societárias e  direitos de exclusividade.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    Fenelon Moscoso de Almeida – Presidente Substituto    Robson José Bayerl – Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 05 87 /2 01 5- 51Fl. 2813DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Participou  do  julgamento,  ainda,  em  substituição  ao  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  o  Conselheiro suplente Cleber Magalhães.    Relatório  Trata­se de auto de infração para exigência da multa prevista no art. 33 da Lei  nº 11.488/2007,  em  razão da cessão de nome e documentário  fiscal para  acobertamento dos  reais intervenientes e/ou beneficiários nas operações de importação.  Narra  a  fiscalização  que  o  autuado  (doravante  CARVALHO)  agiu  como  interveniente das pessoas jurídicas PUIG Brasil Comercializadora de Perfumes S/A (doravante  PUIG) e MRA Cosméticos Ltda., sem identificação nas declarações de importação registradas  por  Ind.  e  Com.  Quimetal  S/A  (doravante  QUIMETAL),  sob  encomenda  daquela  primeira  empresa.  O relatório destaca que a contabilidade e os dados bancários da CARVALHO  não revelaram irregularidades entre esta e a PUIG e MRA, bem assim, que todos os envolvidos  são empresas existentes de fato, localizadas em instalações adequadas às suas operações.  As  importações  envolvem  perfumes  diversos  de  marcas  conhecidas  internacionalmente  (Burberry, Bulgari, Hèrmes, Valentino, Carolina Herrera, Paco Rabanne,  Nina  Ricci,  dentre  outras),  mobiliário  próprio  para  este  tipo  de  produto  e  materiais  promocionais,  asseverando  a  fiscalização  que  tanto  a  PUIG  quanto  a  MRA  não  possuem  habilitação para operar no comércio exterior.  O relatório discorre sobre a importação por conta e ordem e a encomendante  predeterminado.  As razões de autuação em relação às operações com a PUIG são as seguintes:  · Que  a  PUIG  tem  por  controladora  (99,97%)  a  empresa  espanhola  Antonio Puig S/A, que é a  titular do direito de comercialização mundial das  marcas importadas e também a exportadora destes produtos à CARVALHO;  · que  os  produtos  já  vêm  acabados  e  embalados  do  exterior,  cabendo  à  CARVALHO  apenas  a  etiquetagem/selagem  e  a  recolocação  do  plástico  celofane, o que não revelaria operação de industrialização, nos termos do art.  6º, § 2º do RIPI/10;  · intimada, CARVALHO informou que as atividades relacionadas à PUIG,  com  a  mercadoria  já  nacionalizada,  consiste  no  registro  do  produto  na  ANVISA, retirada do celofane original, etiquetagem com as informações em  língua  portuguesa,  aposição  do  selo  de  originalidade  do  produto,  “celofanização” e embalagem em caixas de transporte;  · que  todos  os produtos  importados, de empresas do grupo Antonio Puig  S/A, são destinados à PUIG (Brasil);  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 10074.720587/2015­51  Acórdão n.º 3401­003.967  S3­C4T1  Fl. 2.530          3 · que  os  produtos  são  importados  pelo  Espírito  Santo,  em  seguida,  enviados  à  CARVALHO,  no  Rio  de  Janeiro,  para  realização  das  atividades  sob sua responsabilidade, e, após, reenviados ao Espírito Santo, para a PUIG,  de onde são distribuídas aos revendedores em território brasileiro;  · que  existem  contratos  de  distribuição  e  fornecimento  firmados  entre  CARVALHO, PUIG e Antonio Puig S/A;  · que,  no  contrato  de  fornecimento,  entre  CARVALHO  e  Antonio  Puig  S/A,  a  definição  do preço  de  venda  (custo de  importação mais o  serviço  de  “celofanização”) cabe a esta última, não tendo a primeira nenhum poder sobre  sua determinação;  · que existe contrato de compra e venda entre QUIMETAL, CARVALHO  e Antonio Puig S/A, onde esta última empresa detém amplos poderes perante  os demais contratantes; e,  · que  o  contrato  firmado  entre  CARVALHO  e Antonio  Puig  S/A  impõe  que  a  primeira  somente  possa  fornecer  os  produtos  importados  aos  compradores autorizados pelo segundo, no caso, PUIG (Brasil).  Relativamente à MRA, são os seguintes os fundamentos expendidos:  · Que as  operações de  importação,  ao  longo de 2011, envolveram, como  importadoras,  a  Eximbiz  Coml.  Internacional  e  QUIMETAL,  e,  como  encomendantes,  Viva  Cosméticos  (doravante  VIVA)  e  CARVALHO,  respectivamente;  · que,  tanto  a  VIVA  como  a  CARVALHO,  possuem  como  sócia  majoritária  a Srª  Ivanilza Carvalho Martins,  sendo que  esta última empresa,  em 2008,  recebeu parte dos ativos daqueloutra  e um aumento de capital em  decorrência de sua cisão parcial;  · que  a  análise  sequencial  das  operações  de  importação  revela  que  CARVALHO sucedeu a VIVA em relação aos negócios com a MRA;  · que  a MRA  indicava  à VIVA de  quem  compraria  as mercadorias  e  as  respectivas quantidades, caracterizando uma compra por encomenda;  · que, mesmo intimadas, CARVALHO e MRA se esquivaram de fornecer  os  contratos  relacionados  aos  produtos  envolvidos  nas  operações  (Bulgari,  Salvador Dali e Hèrmes);  · que  a  MRA  foi  a  destinatária  de  todos  os  produtos  importados  diretamente  dos  proprietários  das  marcas,  pela  CARVALHO,  referentes  à  Bulgari, Salvador Dali e Hèrmes;  · que o modus operandi é o mesmo adotado pela CARVALHO/PUIG;  · que  as  mercadorias  são  vendidas  à MRA  em  até  três  dias  da  data  do  desembaraço pela QUIMETAL; e,  Fl. 2815DF CARF MF     4 · que,  além  dos  contratos  já  citados,  outros  contratos  de  fornecimento  foram  requisitados  e  não  apresentados,  bem  assim,  o  Livro  Registro  da  Produção e do Estoque ou, ainda, controle alternativo.  Prossegue  a  fiscalização  aduzindo  que  a  autuada  apresentou  um  laudo  técnico  que  descreve  os  procedimentos  adotados  nas  operações  envolvidas,  além  de  asseverar  que  possui  instalações  industriais  adequadas à  realização das atividades e  fabricação de produtos  cosméticos,  reconhecendo  as  autoridades  fiscais  que  a  autuada  efetua  operações  de  industrialização, não, porém, quanto às operações com a PUIG e MRA.  Ante  o  quadro  estampado,  entendeu  a  autuante  que PUIG  e MRA  sabiam que  estavam encomendando produtos importados por CARVALHO, sem providenciar a habilitação  a  operar  no  comércio  exterior  e  tampouco  apresentar  requerimento  à  RFB  postulando  vinculação  à  CARVALHO  e  QUIMETAL;  que  permaneceram  ocultas  no  processo  de  importação, deixando transparecer que CARVALHO era a real encomendante da mercadoria;  que PUIG e MRA beneficiaram­se da ocultação, ao perderem a condição de contribuinte do  IPI,  por  equiparação  a  estabelecimento  industrial;  que  PUIG  é  vinculada  ao  fornecedor  estrangeiro, nas operações que lhe diz respeito, o que teria lhe propiciado a fuga da legislação  de preço de transferência e valoração aduaneira; e, que a QUIMETAL não tinha conhecimento  que  CARVALHO  não  era  o  real  encomendante  da  mercadoria  importada,  não  sendo  responsável pela infração em comento.  Em impugnação o recorrente defendeu a lisura dos negócios, asseverando que a  escolha  do  modelo  obedece  a  interesses  empresariais  e  logísticos  dos  envolvidos,  PUIG  e  MRA, que preferem  terceirizar as operações de  importação e embalagem, o que  levou à sua  contratação; que os produtos importados não estão prontos para comercialização, necessitando  de  adequação  às  normas  próprias  estabelecidas  pela  ANVISA,  cuidando­se  de  produtos  acabados, mas inaptos à comercialização, semi­acabados e insumos; que realiza o controle de  qualidade  e  a manipulação  industrial;  que  não  há  fraude  ou  qualquer  tipo  de  ocultação  nas  operações de importação; que inexiste infração catalogada como “interposição fraudulenta do  encomendante”;  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  vício  no  procedimento  fiscal,  ante  a  insuficiência  probatória,  mormente  pelo  fato  da  fiscalização  nunca  ter  comparecido  ao  seu  estabelecimento  e  averiguar  suas  atividades;  que  todos  os  procedimentos  realizados  foram  amplamente  expostos,  como  atesta  correspondência  de  30/06/2015;  que  os  produtos  são  submetidos a várias etapas produtivas antes de serem entregues aos clientes (PUIG e MRA); e,  que não houve qualquer análise de conteúdo do laudo técnico apresentado.  No mérito, alegou ausência dos requisitos para aplicação da multa inflingida, ao  passo que não restou provada a interposição fraudulenta, a simulação ou o acobertamento do  real importador; que a fiscalização reconheceu a inexistência de irregularidade nas operações  de  importação;  que  a  autuação  criou  a  figura  sui  generis  da  interposição  fraudulenta  do  encomendante; que não restou provado, nos autos, que as operações seriam ilegítimas ou que  as  negociações  internacionais  foram  conduzidas  por  PUIG  e  MRA,  ou,  ainda,  que  não  possuísse  capacidade  econômica  e  financeira  para  realização  das  importações;  que  a  jurisprudência do CARF já reconheceu que, ausentes tais requisitos, não há fundamento para  aplicação  da  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07;  que  as  operações  comerciais  possuem  legitimidade econômico­jurídica; que a autuada possui instalações industriais próprias e conta  com  cerca  de  700  (setecentos)  empregados  para  realização  de  suas  atividades;  que  a  manipulação de produtos  cosméticos  é  fiscalizada pela ANVISA e que atende as exigências  desse  órgão  para  funcionamento;  que,  distintamente  do  que  afirmado  pela  autuação,  realiza  operações de industrialização, como atesta o laudo técnico aviado, ao listar 14 procedimentos  tipicamente  industriais, dentre eles,  exemplificativamente,  limpeza e higienização da área de  produção,  controle  de  qualidade,  abertura  de  embalagens,  encartuchamento,  etiquetagem,  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 10074.720587/2015­51  Acórdão n.º 3401­003.967  S3­C4T1  Fl. 2.531          5 selagem, celofanização e embalagem; que o deslocamento dos produtos entre o Espírito Santo  e o Rio de Janeiro tem um propósito empresarial, não representando uma burla à fiscalização;  que o vínculo societário entre o fornecedor/adquirente é normal no ramo cosmético, em função  dos direito de marca e exclusividade de distribuição, o que, inclusive, justifica a venda apenas  às  empresas  PUIG  e  MRA;  que  a  falta  de  poderes  decisórios  relevantes,  no  contrato  de  importação/venda  no  mercado  interno,  não  é  indicativo  de  fraude,  justamente  pelas  especificidades  do  setor;  que  a  simulação  de  negócios  exige  prova  de  sua  ocorrência,  nos  termos do art. 167 do Código Civil, não meros indícios; que a análise dos contratos firmados  pela  recorrente  não  revela  qualquer  ilicitude  ou  irregularidade;  que  não  foram  firmados  contratos  para  importação  com  a  MRA,  daí  porque  não  apresentados  à  fiscalização,  assim  como não existem contratos firmados com o exportador estrangeiro, sendo que o único contrato  existente,  para  fabricação  dos  produtos que menciona,  foi  entregue; que não houve omissão  deliberada  de  qualquer  contrato  celebrado;  e,  que,  mesmo  demonstrada  a  correção  dos  negócios, mesmo que admissível alguma penalidade, não seria a multa lançada, por ausência  do elemento fraudulento.  A DRJ Florianópolis/SC manteve o lançamento:  “MULTA POR CESSÃO DE NOME. CABIMENTO.  Cabe  a  aplicação  da  multa  prevista  no  ati.  33  da  Lei  n.0  11.488/2007  à  pessoa  jurídica  que  cede  seu  nome  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes ou beneficiários da operação de importação.  RIPI. CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.  Não caracteriza industrialização quando a natureza do acondicionamento e  as  características  do  rótulo  do  produto  atendam,  apenas,  a  exigências  técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos.”  O  recurso  voluntário,  com  alguma  variação,  repetiu  os  argumentos  da  impugnação,  destacando  sinteticamente,  a  ausência  de  questionamento  quanto  à  capacidade  financeira  dos  intervenientes;  a  existência  de  fato  e  a  capacidade operacional  da  recorrente;  nulidade da decisão recorrida, por lastrear­se em presunções; nulidade do lançamento por vício  no  procedimento  fiscal;  improcedência  das  razões  deduzidas  no  julgado  recorrido;  inaplicabilidade da multa; ausência de ocultação de parte nas operações de comércio exterior;  ausência  de  fraude,  simulação  ou  interposição  fraudulenta;  improcedência  da  alegação  de  simples  repasse  de mercadoria  e  não  caracterização  de  industrialização;  existência  de  laudo  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  –  INT  e  sua  vinculação  no  processo  administrativo;  ausência  de  ilicitude  no  fato  de  PUIG  e  Antonio  Puig  S/A  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico;  adequação  dos  contratos  firmados  pelas  partes;  que  não  houve  descumprimento das regras de preço de transferência, valoração aduaneira ou da legislação do  IPI;  as  importações  obedeceram  as  regras  de  importação  por  encomenda;  ausência  de  interposição e descabimento da multa prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro.  É o relatório.  Voto              Fl. 2817DF CARF MF     6 O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  Inicialmente, registro algumas situações de fato e de direito que servirão de  parâmetro ao exame de mérito do lançamento.  Nesse  sentido,  segundo  o  termo  de  constatação  lavrado,  as  apurações  se  concentraram  em  03  (três)  vertentes:  i)  verificação  da  existência  de  fato  das  empresas;  ii)  verificação das origens, disponibilidades e transferências dos recursos utilizados nas operações;  e, iii) a condição de real adquirente.  Em  relação  aos  dois  primeiros  itens,  a  fiscalização  asseverou  que  a  investigação pautou­se na contabilidade e extratos bancários e, nada obstante a apresentação  dos documentos, inclusive extratos bancários originais, não houve detida apuração porque não  foram  apontadas  irregularidades  no  dossiê  da  pessoa  jurídica,  além  do  que,  eventuais  fiscalizações a respeito deveriam ser empreendidas pela unidade jurisdicionante da importadora  QUIMETAL. Quanto à existência de fato, a partir dos documentos apresentados e consultas à  rede  mundial  de  computadores,  concluiu­se  pela  existência  física  dos  estabelecimentos  das  pessoas jurídicas envolvidas.  Então, não há acusação de ausência de capacidade econômico financeira ou  inexistência de fato da autuada e demais intervenientes, pelo que, a única imputação reside na  descaracterização da condição de real adquirente da mercadoria.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque  é  que  não  há,  nos  autos,  qualquer  afirmação, ilação ou prova de que as empresas PUIG (Brasil) e MRA negociavam diretamente  com  os  fornecedores  estrangeiros  ou  antecipavam  recursos  financeiros  a  autuada,  como  sói  ocorrer  nesse  tipo  de  operação, mas  sim, que ditas  empresas,  encomendavam os  produtos  e  quantidades  diretamente  à  autuada,  no  mercado  interno,  que,  por  sua  vez,  promovia  a  importação, na modalidade por encomenda, através da empresa QUIMETAL.  Não  há  acusação  de  falsidade material  ou  ideológica  dos  documentos  que  instruíram as operações de importação, mormente as faturas comerciais.  Não se questiona o trânsito físico das mercadorias entre os estabelecimentos  da QUIMETAL, no Espírito Santo; na CARVALHO, no Rio de Janeiro; e, por fim, da PUIG  (Brasil) e MRA, ambas no Espírito Santo.  Não  se  põe  em  dúvida,  também,  a  realização  de  atividades  fabris  pela  CARVALHO,  ora  recorrente,  como  previstas  em  contrato,  consistentes,  no  mínimo,  na  selagem, etiquetagem e “celofanização” dos perfumes importados.  Nesse ponto, abro um parêntese para, rebatendo a defesa, esclarecer que essas  atividades  realizadas  pela  autuada,  a  partir  do  exame  dos  laudos  juntados,  bem  assim,  pelo  cotejo  entre  os produtos discriminados  nas declarações de  importação e nas notas  fiscais de  saída, em sua maioria, não configuram “industrialização” para a finalidade da legislação do IPI  (Lei  nº  4.502/64),  em  que  pese  reconhecê­las  como  operações  fabris,  do  ponto  de  vista  comercial.  Como  destacado  pela  fiscalização,  ainda  que  se  reconheça  que  a  autuada  possui  um  complexo  industrial  capaz  de  manipular  fórmulas  cosméticas  e  efetivamente  produza  certas marcas,  os  produtos  objeto  deste  auto de  infração, em  sua  integralidade, não  passaram por qualquer tipo de manipulação de seu conteúdo “intrafrasco”, mas tão­somente de  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 10074.720587/2015­51  Acórdão n.º 3401­003.967  S3­C4T1  Fl. 2.532          7 suas embalagens, como é possível verificar das planilhas de correlação (DI x NF Saída) de efls.  876/974.  Nessas planilhas, há clara demonstração que os produtos importados vinham  em embalagens destinadas à venda a retalho (30 ml., 50 ml., 60 ml., 75 ml., 80ml., 100 ml.,  etc.) e assim foram faturadas, quando de sua saída, nesses mesmos recipientes.  Então, pelo que se extrai do laudo técnico apresentado às efls. 1.681/1.722,  corroborado pelo Relatório Técnico nº 000.918/15, do Instituto Nacional de Tecnologia – INT  (efls.  2.531/2.573),  relativamente  aos  produtos  importados,  tratar­se­iam  de  mercadorias  semiacabadas,  não  aptas,  no  estado  em  que  se  encontram,  à  comercialização,  cabendo  à  autuada  duas  espécies  de  “industrialização”,  a  saber:  perfumes  recebidos  em  frascos  completamente desembalados, envoltos apenas em cápsulas, como se observa da foto de efl.  1.701/1.702,  a  que  o  laudo  atribui  a  “operação  industrial”  de montagem;  e,  ii)  perfumes  já  embalados (embalagem de apresentação) prontos para comercialização, mas que, por exigência  da  legislação  da  ANVISA,  necessitam  ser  retirados  dessas  embalagens,  etiquetados  com  informações  em  português,  aplicação  de  selo  de  controle/autenticidade  e  “celofanização”,  conforme efls. 1.707/1.709, a que o laudo enquadra como reacondicionamento.  Estabelece o Decreto nº 7.212/10, que regulamenta o Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, em seu art. 4º, quanto às operações citadas, que montagem é a operação  que  consista  na  reunião  de  produtos,  peças  ou  partes  e  de  que  resulte  um novo  produto  ou  unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, e reacondicionamento, a que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da  mercadoria.  Transplantando  os  conceitos  da  legislação  do  IPI  para  industrialização  às  atividades  exercidas,  contempladas  neste  lançamento,  infere­se  que,  onde  o  laudo  técnico  qualifica como “montagem”, ocorre acondicionamento, pelo encartuchamento das cápsulas de  perfumes/desodorantes  nas  embalagens  de  apresentação,  enquanto  que  na  atividade  denominada  “reacondicionamento”,  inexiste  industrialização,  pois  a  simples  retirada  do  plástico  celofane,  para  etiquetagem  e  selagem,  com  posterior  recolocação,  não  configura  a  operação  industrial,  porquanto  este  plástico  (celofane)  não  é  a  embalagem,  mas  simples  envoltório sem qualquer função de acondicionamento, a não ser a conservação da aparência da  embalagem, melhorando a sua apresentação.  Por pertinente, o controle de qualidade, ainda que de extrema relevância na  atividade empresarial moderna, não caracteriza qualquer operação de industrialização descrita  no Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado – RIPI.  Entretanto, ainda que haja  apenas um parcial  reconhecimento de realização  de operação industrial, nos moldes da legislação de regência do IPI, é irrefutável que a autuada,  sob o ponto de vista exclusivamente econômico, realiza operações fabris.  Oportuno  acentuar  que  essa  conclusão  –  que  não  há  integral  operação  de  industrialização nessas atividades –, não afasta a equiparação a estabelecimento industrial dos  intervenientes, nos termos da legislação do imposto, para as finalidades nela dispostas.  Concernente  aos  demais  materiais  importados  –  mobiliário  material  promocional  –  (efls.  975/984),  com  mais  razão  ainda  inexiste  industrialização,  eis  que  a  Fl. 2819DF CARF MF     8 atividade se limita a fracioná­los e, na melhor das hipóteses, acomodá­los em embalagem para  transporte,  não  havendo  especificação  clara  sobre  os  procedimentos  executados  nestes  produtos.  Feitas as colocações iniciais passo ao exame recursal.  Respeitante à primeira preliminar argüida, a bem da verdade, uma premissa  fática,  já pontuei no preâmbulo do voto e volto a  fazê­lo: é de se reconhecer que não houve  questionamento  algum  em  relação  à  capacidade  financeira  da  importadora  direta  (QUIMETAL)  e  da  encomendante  (CARVALHO  –  autuada)  nas  operações  realizadas,  bem  assim, existência de fato e a capacidade operacional desta última.  Em  seguida,  invertendo  a  ordem  de  enfrentamento  das  questões,  tocante  à  nulidade do lançamento por vício na fiscalização, devido, basicamente, ao fato que o AFRFB  não compareceu ao estabelecimento da autuada para aferir as atividades por ela executadas nas  operações  com  produtos  importados,  tem­se  que  o  procedimento  fiscal  é  eminentemente  inquisitivo  e,  nessa  condição,  não  sujeito  ao  contraditório  ou  ampla  defesa,  ainda  que  interessante  franquear  oportunidade  de  manifestação  ao  fiscalizado,  de  maneira  que,  entendendo  as  autoridades  responsáveis  pela  condução  dos  trabalho  a  desnecessidade  das  verificações  sugeridas  pelo  sujeito  passivo,  não  estão  obrigadas  a  observá­las,  porque  a  fiscalização  é  atividade  administrativa  unilateral,  não  havendo  que  se  falar  em  defeito  que  inquine a autuação de nulidade.  Quanto à invalidade da decisão recorrida, por lastrear­se em presunções para  manutenção  do  auto  de  infração,  também  não  a  vislumbro,  ao  passo  que  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  a  partir  dos  dados  disponíveis  no  processo,  como  a  vinculação  societária  entre  exportador  estrangeiro  e  distribuidor  nacional  e  o  regime  de  exclusividade  na  comercialização  dos  produtos  importados,  dessumiu  a  ocultação  do  real  beneficiário das importações, não havendo qualquer falha nesse raciocínio. No entanto, se os  elementos constantes dos autos são suficientes a embasar essa conclusão é discussão que não  envolve  nulidade/validade  da  decisão,  enquanto  ato  administrativo,  mas  sim  a  procedência/improcedência dos seus argumentos pela manutenção do lançamento.  No  mérito,  principia  o  recorrente  por  alegar  o  descabimento  da  multa  imposta, em função da regularidade das operações, não havendo qualquer indício de fraude ou  ilicitude a configurar conduta infracional tipificada.  Da  análise  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  infiro  que  assiste  razão  ao  recorrente, pelos razões que passo a expor.  Como  acentuado  na  exposição  prefacial,  a  acusação  fiscal  se  assentou  basicamente na relação societária entre exportador estrangeiro e distribuidor, a correspondência  entre produtos importados e saídos do estabelecimento equiparado a industrial (autuado), prazo  exíguo  entre  o  desembaraço  e  a  saída  dos  produtos,  exclusividade  para  comercialização  das  marcas e termos dos contratos firmados entre os intervenientes.  Em outra frente, não se negou a existência física da autuada, sua capacidade  operacional e econômico­financeira, a realização de atividades fabris como encomendante dos  produtos  importados,  a  validade  dos  contratos  para  importação  dos  produtos  e  a  responsabilidade pelas tratativas comerciais com o exportador estrangeiro.  A imposição da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07, em princípio e a meu  ver,  exige  prova  do consilium  fraudis,  o  conluio,  ante o  princípio  da  autonomia patrimonial  Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 10074.720587/2015­51  Acórdão n.º 3401­003.967  S3­C4T1  Fl. 2.533          9 inerente  às  pessoas  jurídicas,  eis  que  as  sociedades,  à  luz  do  direito  civil  e  comercial,  têm  existência própria e distinta de seus sócios e, logicamente, das demais pessoas de direito, sejam  elas naturais ou jurídicas.  Prescreve o mencionado dispositivo:  “Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome,  inclusive mediante a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco mil reais).”  A  cessão  de  nome  e/ou  documentário  fiscal  para  ocultação  de  terceiros  constitui  abuso da personalidade  jurídica,  consubstanciada na confusão patrimonial, hipótese  que  acarreta,  nos  termos  do  art.  50  do  Código  Civil,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Assim,  em  tese,  não  é  possível  falar­se  em  cessão  de  nome/documentário  fiscal sem minimamente tangenciar a fraude, que, por sua vez, exige prova específica ou, pelo  menos, um forte conjunto indiciário da simulação negocial.  Nestes autos, como antecipado, a caracterização da interposição comercial a  respaldar  a  penalidade,  na  visão  da  fiscalização,  fundou­se,  basicamente,  no  fato  da  PUIG  (Brasil)  pertencer ao mesmo conglomerado comercial que o exportador estrangeiro, Antonio  Puig S/A (Espanha), e pelas informações obtidas nos sítios virtuais, tanto de PUIG quanto de  MRA, que ambas seriam as distribuidoras das marcas importadas em território brasileiro, além  de  uma  virtual  quebra  da  cadeia  do  IPI  e  burla  à  legislação  de  preços  de  transferência  e  valoração aduaneira.  Ocorre que essa vinculação societária, isoladamente, por não ser vedada pela  legislação, não pode ser guindada a indício de ocultação do real adquirente se desacompanhado  de outros elementos conducentes a essa situação.  Outro  indício de  interposição narrado pela  fiscalização é a correspondência  entre  os  produtos  importados  e  os  documentos  de  saída  e  o  diminuto  prazo  entre  o  desembaraço e a emissão da nota fiscal de saída.  Contudo,  é  estreme  de  dúvidas  que  o  produto  importado  chega  ao  país  semiacabado  e  sujeito  a  algumas  providências  de  adequação  à  legislação  da  ANVISA  e  preparação final para consumo, sendo que o autuado é contratado para, além da realização da  importação,  adotar  as  providências  necessárias  a  finalizar  a  apresentação  desses  produtos  (encartuchamento e “celofanização”, p.e.), antes de despachá­los aos destinatários comerciais  no território nacional – PUIG e MRA.  Também não se discute que a autuada tenha exercido essas atividades fabris  sobre os produtos importados objeto do lançamento.  A  exclusividade  de  comercialização  dos  produtos  foi  outro  indício  assinalado,  o  que  poderia  revelar,  de  fato,  a  prefalada  interposição,  se  a  autuada  (CARVALHO) não possuísse qualquer autorização para realização das importações.  Fl. 2821DF CARF MF     10 Nesse ponto, PUIG (Brasil) é o distribuidor exclusivo, no Brasil, das marcas  importadas  de Antonio Puig  S/A,  contudo,  há  contrato  comercial  formal  ajustado entre  esta  última e a autuada (CARVALHO) concertando a realização das operações de importação e os  serviços de preparação dos produtos, antes da entrega ao distribuidor exclusivo.  Tocante  a  esse  contrato,  entre  CARVALHO  e  Antonio  Puig  S/A,  a  fiscalização faz severas críticas aos seus termos, destacando que os prazos de nacionalização,  especificações  e  quantidades  a  serem  importadas  são  definidas  pela  interligada  brasileira  (PUIG Brasil), destinando­se exclusivamente a ela a venda do produto nacionalizado e que o  preço de venda é definido pelo exportador, não pela autuada, o que demonstraria a qualidade  de mera prestadora de serviços da autuada, pertencendo as mercadorias, de fato, à PUIG Brasil.  As supostas disparidades deste contrato, em meu entender, não conduzem à  cessão fraudulenta do nome para realização de operações de importação, pois, como aduzido,  não  se  provou  antecipação  de  recursos  pela  PUIG  (Brasil)  à  autuada,  ausência de  propósito  negocial  do  contrato  firmado  ou mesmo  que  as  operações  ajustadas  não  tivessem  ocorrido,  como contratado.  A definição das especificações, quantidades e prazos de nacionalização, antes  de  revelar  ocultação  do  real  adquirente,  parece  atender  à  logística  dos  negócios  entabulada  entre os envolvidos, ao passo que, sendo PUIG (Brasil) o distribuidor exclusivo no país, a esta  empresa caberia a avaliação da demanda pelos produtos e não à autuada, que apenas importava  e os preparava para distribuição.  No  que  tange  à  definição  de  preço  no  mercado  interno,  pelo  exportador  estrangeiro,  ainda que não  sirva  como  indício  de  “cessão de nome”,  poderia  indicar alguma  infração à observância dos  valores  tributáveis mínimos,  consoante  legislação do  IPI,  porém,  isso não foi alvo de investigação.  A escolha por esta cadeia de negócios, na forma como concebida, ainda que  possa ter atendido a um bem elaborado planejamento tributário, apenas pelo seu desenho, não  se enquadra na infração catalogada.  Não  existe  norma  comercial,  tributária  ou  de  outra  natureza  que  obrigue  PUIG  (Brasil)  a  importar  e  preparar  para  consumo  os  produtos  que  distribui,  simplesmente  porque  é  coligada  com  a  empresa  exportadora  estrangeira  e  detém  a  exclusividade  de  comercialização no país.  Quanto  à MRA,  não  foi  juntado  documento  algum,  tampouco  informação,  que esta pessoa  jurídica  seja  representante exclusiva, no país, dos produtos  importados a ela  endereçados,  revelando­se  mera  conjectura,  a  partir  da  praxe  comercial  desse  ramo  de  atividade.  A  fiscalização  pressupõe  a  exclusividade  e  existência  de  contratos  de  distribuição e passa a exigir sua apresentação, ao que, tanto a autuada (CARVALHO) quanto  MRA,  afirmam  sua  inexistência,  passando  a  autoridade  fiscal  a  presumir  sua  propositada  ocultação, por entender que esses ajustes demonstrariam a interposição fraudulenta em prejuízo  das alegações dos envolvidos.  Por outro lado, soa ilógica a alegação de exclusividade, que, acaso ocorrente,  não permitiria que a importação fosse efetivada pela autuada sem o consentimento do suposto  distribuidor brasileiro (MRA), em função da “praxe comercial desse ramo”, eis que, partindo  da mesma lógica da autuação – a verossimilhança –, se houvesse um distribuidor exclusivo e  Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 10074.720587/2015­51  Acórdão n.º 3401­003.967  S3­C4T1  Fl. 2.534          11 um contrato de fornecimento, fatalmente estaria nele previsto que a autuada teria autorização  para realizar a operação, como ocorrido no contrato entre a autuada e Antonio Puig S/A.  A meu sentir, o fato de não ser apresentado qualquer contrato entre MRA ou  CARVALHO com os  exportadores  estrangeiros,  exceção àquele  firmado entre ambas, não é  relevante para o deslinde do caso, pois, tal qual os instrumentos apresentados, não apontariam  cabalmente para qualquer cessão de nome, a não ser por presunção.  Demais disso, a prova do fato é ônus de quem acusa, no caso a fiscalização,  que  deveria  provar  a  existência  dos  contratos  exigidos  e  da  exclusividade,  ainda  que  sua  obtenção exigisse a cooperação das exportadoras estrangeiras, não bastando simples alegações  de  verossimilhança  ou  o  fato  de  apenas  os  envolvidos  terem  importado  os  cosméticos  das  marcas.  Da mesma forma, não apresenta relevância para caracterizar cessão de nome  o  fato  de  MRA  utilizar,  ao  longo  de  2011,  duas  empresas  coligadas  para  efetuar  as  importações, in casu, a CARVALHO e a VIVA Cosméticos.  Por  fim,  a  afirmação  que  a  autuada  (CARVALHO),  nas  operações  envolvendo PUIG e MRA, não é encomendante, industrial ou revendedor, “mas sim o de mero  ocultador  do  verdadeiro  sujeito  passivo/real  adquirente/encomendante”  acaba  por  ser  contraditória  ante  outras  afirmações  da  fiscalização,  ao  reconhecer  que  a  capacidade  econômico  financeira  da  autuada  não  apresenta  irregularidade,  que  realiza  determinadas  operações fabris antes da entrega dos produtos e que a movimentação da mercadoria entres os  estabelecimento é real e não simulada.  Como não bastasse e já enfadonhamente repetido, não está demonstrado nos  autos,  sequer  sugerido,  que  não  fossem  os  importadores  (autuada/QUIMETAL)  quem  encabeçavam as negociações de  importação ou que houvesse antecipação de numerário para  realização  dessas  operações  importação,  bem  assim,  que  o  recebimento  pela  venda  dos  produtos,  acrescido  da  prestação  de  serviços,  não  ocorresse  em  contrapartida  da  respectiva  emssão da nota fiscal de venda.  Noutra linha argumentativa, a autoridade autuante faz uma explanação acerca  das espécies de importação terceirizadas, admitidas pelas normas legais – importação por conta  e ordem e a encomendante predeterminado –, destacando o seguinte:  “Atualmente,  duas  formas  de  terceirização das operações  de  comércio  exterior  são  reconhecidas  e  regulamentadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  a  importação  por conta e ordem e a importação por encomenda .  ∙  ­  na  importação  por  encomenda,  uma  empresa  (a  encomendante predeterminada),  interessada em uma certa  mercadoria,  contrata  uma outra  empresa  (a  importadora)  para  que  esta,  com  seus  próprios  recursos,  providencie  a  importação  dessa mercadoria  e  a  revenda posteriormente  para a empresa encomendante.  ∙  ­  na  importação  por  conta  e  ordem,  uma  empresa  (a  adquirente), interessada em uma determinada mercadoria,  Fl. 2823DF CARF MF     12 contrata  uma  prestadora  de  serviços  (a  importadora  por  conta  e  ordem)  para  que  esta,  utilizando  os  recursos  originários  da  contratante,  providencie,  entre  outros,  o  despacho  de  importação  da  mercadoria  em  nome  da  empresa adquirente.  No  caso  da  importação  ser  realizada  com  recursos  do  importador, o terceiro será denominado encomendante. No  caso da importação ser realizada com recursos do terceiro,  este  será  chamado  adquirente.  São  institutos  e  nomes  distintos, mas que geram as mesmas implicações, pois, em  ambas as formas, aquele que solicita uma importação será  tratado  praticamente  como  se  ele  mesmo  a  tivesse  realizado,  sofrendo  equiparações  e  imputações  de  responsabilidade.”  As  operações  autuadas  são  classificadas  na  modalidade  por  encomenda  (importação  a  encomendante  predeterminado),  porém,  aponta  a  fiscalização  como  reais  encomendantes  as  pessoas  jurídicas  PUIG  Brasil  e  MRA  e  não  a  autuada  e  QUIMETAL,  importadores de direito, em que pese partir da premissa que as importações foram realizadas  com recursos próprios destes últimos.  A  partir  dessa  premissa,  conclui  que  houve  ocultação  dos  reais  “encomendantes”  e,  conseqüentemente,  a  indevida  cessão  de  nome  e  documentário  fiscal  a  sujeitar a penalidade do art. 33 da Lei nº 11.488/07.  Essa ocultação, sob a ótica fiscal, teria propiciado a quebra da cadeia de IPI, a  fuga  da  legislação  de  preço  de  transferência  e  valoração  aduaneira,  em  vista  do malsinado  vínculo  societário  entre  empresas  envolvidas  em  parte  das  operações  (Antônio  Puig  S/A  e  PUIG  Brasil),  cristalizando­se  a  ocultação  apenas  pela  adoção  da  logística  de  importação,  verbis:  “A ocultação do real adquirente dos produtos estrangeiros  consiste  numa  atividade­meio,  geralmente  utilizada  para  tentar  ocultar  outras  infrações  e  objetivos  visados  pelos  infratores, como por exemplo: a) em caso de lançamento de  crédito  tributário  o  patrimônio  do  real  adquirente  é  protegido da execução fiscal; b) o real adquirente perde a  condição  de  contribuinte  do  IPI  por  equiparação  a  estabelecimento  industrial;  c)  no  caso  de  importador  e  exportador  vinculados,  buscas  e  fugir  da  legislação  de  Preço  de  Transferência  e  de  Valoração  Aduaneira,  possibilitando que as empresas vinculadas alterem o custo  das mercadorias  importadas  e  de  suas  Receitas  da  forma  que lhes for mais conveniente e d) ‘lavagem’ ou ocultação  de bens, direitos e valores.  A  interposição  fraudulenta pode ser presumida ou real. A  hipótese  de  interposição  fraudulenta  presumida  é  observada nos  casos  em que  o  importador ostensivo não  prova a origem dos recursos empregados em operações de  comércio exterior. Nesta situação, é licito ao agente fiscal  presumir  a  existência  de  um  sujeito  oculto  que  Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 10074.720587/2015­51  Acórdão n.º 3401­003.967  S3­C4T1  Fl. 2.535          13 supostamente financiaria a importação e que ao final seria  o destinatário dos bens importados.  A  segunda  hipótese  é  aquela  em  que  o  agente  fiscal  identifica  o  real  beneficiário  da  importação,  seja  por  vinculação de créditos em conta corrente para arcar com a  operação  internacional,  seja  pela  logística  da  operação  indicando que a mercadoria foi adquirida para atender a  encomendante  ou  adquirente  predeterminado.  É  exatamente  essa  logística  da  importação  que  será  analisada  no  tópico  seguinte,  onde  examinaremos  a  relação de fato existente entre a Cosméticos Carvalho e a  empresa PUIG Brasil.”  Mais uma vez, o autuante indicou a potencial conduta infracional de iludir a  legislação do IPI e de valoração aduaneira e preços de transferência, porém, não aprofundou as  investigações necessárias ao esclarecimento dessas suposições.  Ou  seja,  a  imputação  é  abstrata  e  genérica,  sem  suporte  em  elementos  concretos de convicção.  Se existe ou existiu burla à incidência do IPI, à valoração aduaneira ou preços  de  transferência,  não  bastariam  suspeitas  ou  hipóteses,  ainda  que  fundadas  em  presunções  relativas  (hominis)  – baseadas  nas  regras  de  experiência,  pelo  que  ocorre  diuturnamente  em  situações  assemelhadas  –,  mas  a  prova  dessa  ocorrência,  através  de  fiscalização  específica  sobre essas questões.  Desse modo, o único fundamento da autuação se resume no emprego de uma  logística operacional que, no cotidiano aduaneiro, tem revelado a pretensão de seus utilizadores  à ocultação do real adquirente da mercadoria.  É  fato  que  a  maioria  esmagadora  das  situações  julgadas  nesse  colégio  envolvem  fraudes  onde  as  pessoas  jurídicas  importadoras  apenas  emprestam  seu  nome  para  formalização da importação, registrando declarações de importação, como se fossem próprias,  e que, no curso das fiscalizações, constata­se que os recursos financeiros são disponibilizados  antecipadamente pelos terceiros e também as negociações comerciais são por ele entabuladas,  o que demonstraria a interposição fraudulenta.  No caso dos autos, contudo, já foi exaustivamente dito que não há prova de  antecipação de numerário, reconhecendo a fiscalização, a priori, a ausência de irregularidades  na  origem  dos  recursos,  e  também  não  se  questionou  a  integral  realização  das  operações,  inclusive pedidos aos fornecedores estrangeiros, por parte da autuada.  Então, não estando presentes essas situações, cumpria à fiscalização carrear  aos autos outros elementos probatórios que demonstrassem a ilicitude fiscal das importações, a  refletir indigitada ocultação.  A esse respeito, a única alegação sensível atrelou­se à vinculação societária  entre a PUIG (Brasil), distribuidor, e Antonio Puig S/A exportador.  Fl. 2825DF CARF MF     14 Contudo,  como  já  asseverado,  a  intermediação  entre  exportador,  autuada  e  distribuidor  está  assentada  em  contrato,  onde  a  autuada  se  comprometeu  a  realizar  as  importações  e  preparar  o  produto  para  comercialização,  cabendo  ao  distribuidor  pura  e  simplesmente a remessa dos produtos ao varejo.  O  fato  de  o  contrato  prever  cláusulas  que  retiram  da  autuada  o  direito  de  estabelecer preços e obrigar a entrega dos produtos ao distribuidor exclusivo no país não pode  conduzir, por si só, à inferência que houve cessão de nome e/ou documentário fiscal, sem que  comprovada a ausência de intuito comercial do ajuste firmado ou a simulação das operações  com vistas a dissimular o real negócio jurídico, o que não foi feito nesse trabalho fiscal.  A “logística operacional”, de fato, aparenta o emprego de um planejamento  tributário destinado à redução da carga tributária, seja pelo desvio da condição de contribuinte  equiparado  do  IPI,  com  vistas  à  inobservância  do  valor  mínimo  tributável,  ou  mesmo  à  valoração aduaneira, contudo, essas situações exigem fiscalização específica e a prova de sua  ocorrência ou, ainda, um robusto conjunto probatório­indicário, o que não se verificou nesses  autos.  A  própria  decisão  recorrida  reconhece  a  liberdade  do modelo  de  negócios  entre os particulares:  “A  escolha  entre  importar  mercadoria  estrangeira  por  conta  própria  (importação  direta)  ou  por  meio  de  um  intermediário  contratado  para  esse  fim  é  livre  e  perfeitamente  legal,  seja  esse  intermediário  um  prestador  de  serviço  ou  um  revendedor.  Entretanto,  tanto  o  importador  quanto  o  real  adquirente  ou  encomendante,  devem  ser  devidamente  identificados  perante  o  Fisco,  cumprirem  as  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  e,  conforme  o  caso,  observar  o  tratamento  tributário específico dessas operações, as quais devem ser  expressamente  informadas  à  Aduana  por  meio  da  Declaração de Importação ­ DI.”  No entanto, a par de admitir a liberdade negocial, condiciona seu exercício à  identificação dos envolvidos perante o Fisco, mas não descreve como essa situação, no caso  dos autos, deve ser  indicada  junto à RFB, ou mesmo, qual o fundamento legal ou normativo  para tal proceder, eis que a acusação aponta a ocultação do “encomendante do encomendante”.  A importação de mercadorias por encomendante predeterminado, a partir de  pedido  formulado no mercado  interno, por empresa nacional,  a meu ver, não exige que esse  “encomendante nacional” tenha de se submeter a registro para operação no comércio exterior,  se nenhum ardil,  simulação ou  fraude  foi  utilizada na operação de  importação ou mesmo na  negociação.  Em outra passagem, a decisão reclamada desenvolve um raciocínio análogo à  autoridade lançadora, tentando justificar a autuação por presunção ou hipótese:  “A  impugnante  insiste  na  argumentação  de  que  as  operações comerciais realizadas entre as empresas não só  são  legais  como  é  prática  regular  no  setor  de  cosméticos  que  determinadas  marcas  sejam  vendidas  exclusivamente  para determinados distribuidores.  Fl. 2826DF CARF MF Processo nº 10074.720587/2015­51  Acórdão n.º 3401­003.967  S3­C4T1  Fl. 2.536          15 De  fato,  do  ponto  de  vista  comercial,  estas  operações  podem  ser  legais  e  até  previsível  que,  por  se  tratarem de  marcas  conhecidas  internacionalmente  e  por  garantia  de  suas  autenticidades,  sejam  comercializadas  dentro  de  um  controle mais  rígido por parte  dos detentores das marcas  ao autorizar a venda por empresas específicas.  No  entanto,  a  análise  que  se  faz  nos  autos  é do  ponto de  vista  das  operações  de  comércio  exterior  que  possuem  normas a serem obedecidas pelos interessados e é dever da  fiscalização aduaneira detectar possíveis cometimentos de  infrações, evitando lesões ao interesse público.  E  é  sob  esta  análise  que  emerge  dos  fatos  aqui  apresentados  que,  ainda  que  possa  parecer  legal  a  atividade comercial empreendida pelas empresas citadas,  percebe­se  que  existe  uma  conexão  por  interesse  em  comum entre os envolvidos no negócio: sempre os mesmos  exportadores,  a  Cosméticos  Carvalho  (e  anteriormente  também  pela  Viva)  revende  os  perfumes  importados  somente  para  PUIG  Brasil  e  MRA,  que,  por  sua  vez,  somente estas é que podem vendê­los no mercado interno.”  (destacado)  De  fato,  é  dever  da  fiscalização  detectar  possíveis  infrações  à  legislação,  como  destacado,  porém,  ninguém  pode  ser  autuado  pelo  possível  cometimento  de  uma  infração, mas tão­somente pela efetiva prática infracional.  Por outro lado, a existência de uma “conexão por interesse em comum entre  os envolvidos no negócio” não pode, em hipótese alguma, desacompanhada de prova de fraude  ou simulação, ser alçada à condição de razão para exigência de multa por cessão de nome.  No  mesmo  voto,  há  outro  excerto  que  denota  a  tênue  distinção  que  se  pretende fazer, acerca da regularidade ou não do negócio, para manutenção do lançamento:  “Ora,  não  se  está  questionando  a  validade  comercial  de  tais cláusulas. Mas através delas se constata que a relação  comercial  existente  entre  estas  empresas  é,  de  fato,  uma  contratação de  encomenda de mercadorias associada,  em  alguns casos, a algum serviço prestado, como a colocação  de  etiquetas.  Não  fosse  o  caso  de  serem  mercadorias  importadas,  este  negócio,  provavelmente,  não  teria nada  de  irregular.  Inclusive  o  fato  de  empresas  detentoras  de  marcas  controlarem  a  venda  de  seus  produtos,  criando,  inclusive, obrigações para seus revendedores, com o fito de  preservar a qualidade e o nome da marca.  Mas se tratando de mercadorias importadas, a encomenda  assume relevância,  impondo controle aduaneiro sobre as  mesmas  para  verificação  do  cumprimento  das  normas  Fl. 2827DF CARF MF     16 estabelecidas,  com  a  finalidade,  como  já  dito,  de  coibir  lesões ao interesse público.  E  o  que  se  vê  de  toda  esta  operação  é  que,  na  verdade,  trata­se de encomenda por parte da empresa Puig Brasil de  mercadorias  importadas  que  somente  ela  pode  revender,  utilizando  a  Cosméticos  Carvalho  como  intermediária  neste  negócio.  E  ainda  que  tais  mercadorias  sofressem  qualquer  alteração  que  justificassem  sua  entrada  na  Cosméticos  Carvalho,  esta  ‘passagem’,  na  forma  como  estabelecido nos contratos, não  lhe dá a condição de real  proprietária  das  mercadorias,  não  possuindo  liberdade  para  negociá­la  nem  em  valor,  quantidade  ou  compradores.  (...)  Com  relação  à  empresa  adquirente  MRA,  a  fiscalização  informa  que  obteve  apenas  o  contrato  firmado  com  a  empresa  Compania  Universal  de  Perfumeria  Francesa  S.A.,  mas  que  não  continha  a  relação  dos  produtos  abrangidos  e  o  contrato  entre  a  Cosméticos  Carvalho  e  MRA, e que também não incluía os produtos importados.  Assim,  dada  a  não  apresentação  de  contrato  ou  mesmo  apresentação com informações incompletas, não é possível  fazer  uma  análise  tal  como  se  deu  com  a  empresa  Puig  Brasil.  Mas  saliente­se,  que  tal  omissão  não  aproveita  a  autuada  visto  que  tais  contratos  refletiriam  a  mesma  relação de interdependência já vista entre estas empresas.”  (destacado)  Segundo  essa  exegese,  o  contrato  é válido, mas  como o objeto  (produto) é  estrangeiro, há irregularidade na importação, porque o controle aduaneiro foi ludibriado, mas,  ao mesmo  tempo,  não  aponta  qual  controle  aduaneiro  foi  logrado  ou mesmo  qual  lesão  ao  interesse público foi perpetrada pela autuada.  Em resumo, não consigo vislumbrar qualquer ocultação de real adquirente ou  interposição fraudulenta a justificar a cessão de nome ou documentário fiscal, porquanto havia  contratos formais para realização das operações de importação, tanto com PUIG (Brasil) como  MRA;  as  atividades  contratadas  foram  efetivamente  realizadas;  não  houve  antecipação  de  numerário, possuindo a autuada capacidade econômico­financeira e operacional para realização  das tarefas ajustadas; as importações foram efetivadas em consonância com as normas baixadas  pela RFB; e, os documentos relativos aos negócios foram apresentados.  O  acervo  probatório  carreado  aos  autos  não  desqualifica  as  operações  na  forma como realizadas, lastreando­se o lançamento, em minha visão, em presunções relativas,  por  si  só,  insuficientes  ao  desiderato  de  demonstrar  a  ocorrência  de  ocultação  dos  reais  adquirentes das mercadorias importadas.  Como  assinalado  alhures,  a  fiscalização  aparenta  enxergar  na  estrutura  de  importação montada um planejamento tributário visando a elisão do IPI e do IRPJ, além dos  tributos sobre o comércio exterior, pela suposta inobservância de valores tributáveis mínimos,  Fl. 2828DF CARF MF Processo nº 10074.720587/2015­51  Acórdão n.º 3401­003.967  S3­C4T1  Fl. 2.537          17 valor aduaneiro e preços de transferência, o que se infere pelas seguintes passagens do relatório  de autuação:  “Conforme  será  detalhado  neste  Relatório,  a  autuada  foi  contratada pela PUIG Brasil tão somente para acobertar a  relação  comercial  existente  entre  esta  empresa,  real  importadora,  sediada  no  Brasil,  e  Antonio  Puig  S/A.  (exportadora,  sediada  na  Espanha,  e  controladora  da  PUIG Brasil); visando ocultar das autoridades nacionais a  cadeia de comando das operações comerciais, a condição  da  PUIG  Brasil  de  responsável  pela  operação  de  importação  e  de  contribuinte  do  IPI  e  o  vínculo  existente  entre  o  comprador  (PUIG  Brasil)  e  o  vendedor  (sua  controladora Antonio Puig S/A).  No  caso  da MRA,  a  autuada  foi  contratada  para  ocultar  das autoridades nacionais a condição de responsável pela  operação  de  importação  e  de  contribuinte  do  IPI  da  empresa MRA e  as  relações  comerciais  existentes  entre a  MRA  e  as  exportadoras  BULGARI  CORPORATION  OF  AMERICA, COFINLUXE S.A. E HERMES PARFUMS.  (...)  A ocultação do  real adquirente dos  produtos  estrangeiros  consiste  numa  atividade­meio,  geralmente  utilizada  para  tentar  ocultar  outras  infrações  e  objetivos  visados  pelos  infratores, como por exemplo: a) em caso de lançamento de  crédito  tributário  o  patrimônio  do  real  adquirente  é  protegido da execução fiscal; b) o real adquirente perde a  condição  de  contribuinte  do  IPI  por  equiparação  a  estabelecimento  industrial;  c)  no  caso  de  importador  e  exportador  vinculados,  busca­se  fugir  da  legislação  de  Preço  de  Transferência  e  de  Valoração  Aduaneira,  possibilitando que as empresas vinculadas alterem o custo  das mercadorias  importadas  e  de  suas  Receitas  da  forma  que lhes for mais conveniente e d) "lavagem" ou ocultação  de bens, direitos e valores.  (...)  Pela  relação de  interdependência aparentemente existente  entre  as  empresas,  tal  vai  e  vem  tem  por  objetivo  a  não  observância  de  valores  tributáveis  mínimos  para  fim  de  apuração  do  IPI,  pois,  por  interpretação  distorcida  da  legislação,  alguns  contribuintes  entendem  que  o  valor  tributável  mínimo  não  incide  quando  os  estabelecimentos  do remetente e do atacadista estão situados em municípios  diferentes.  Fl. 2829DF CARF MF     18 A Puig Brasil  ­  filial 0005, sediada no Espírito Santo, é a  destinatária  de  todas  as  mercadorias  vendidas  à  Puig  Brasil pela empresa Cosméticos Carvalho.  Vale  destacar  a  proximidade  da  data  de  constituição  da  referida Puig Brasil  ­  filial 0005  (03/03/2010) com a data  da  assinatura  do  Contrato  de  Fornecimento  celebrado  entre Puig Brasil e Cosméticos Carvalho, com a anuência  de  Antonio  Puig  S/A34  ­  22/02/2010,  indicando  que  a  constituição  de  uma  filial  em  município  diverso  da  Cosméticos  Carvalho  não  teria  sido  feita  de  forma  aleatória,  mas,  sim,  planejada  com  base  nesta  interpretação distorcida da legislação do IPI.  (...)  A  justificativa  para  o  trajeto  custoso  dessas  mercadorias  era,  simplesmente,  ocultar  das  autoridades  nacionais  a  condição de encomendante da PUIG Brasil e, desta forma,  desonerá­la das obrigações  relativas ao  IPI e ao IRPJ no  que tange aos preços de transferência.  (...)” (destacado)  Estranhamente,  porém,  passa  ao  largo  dessas  questões,  suscitando  sua  possível verificação apenas como argumento para exigência da multa imposta, sem direcionar  as verificações a esse rumo.  Se havia alguma infração à legislação do IPI, valoração aduaneira ou preços  de  transferências,  não  há  nos  autos  qualquer  informação  de  realização  de  trabalho  fiscal  tendente a apurar a ocorrência desses ilícitos fiscais, de maneira que manter o lançamento com  base nessas suposições, a partir de conjecturas, o que pareceu ser o caso do lançamento e da  decisão  sob  vergasta,  corresponde  a  configurar  uma  infração  apenas  por  ilações,  o  que  não  encontra sustentáculo em lei.  A multa pela cessão de nome ou documentário fiscal é uma pena acessória,  uma  vez  que  a  conduta  nela  descrita  é  uma  “infração­meio”  para  prática  de  outros  ilícitos  tributários,  que  necessariamente  exigem  apuração  própria  e  aprofundada,  de modo  que  não  vejo possibilidade de sua manutenção isolada, quando não averiguadas as infrações principais,  como no caso vertente.  Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl  Fl. 2830DF CARF MF Processo nº 10074.720587/2015­51  Acórdão n.º 3401­003.967  S3­C4T1  Fl. 2.538          19             Fl. 2831DF CARF MF     20               Fl. 2832DF CARF MF

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