Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686414 #
Numero do processo: 10925.000448/2001-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10925.000448/2001-44

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4176204

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 107-06.499

nome_arquivo_s : 10706499_128404_10925000448200144_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 10925000448200144_4176204.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

id : 4686414

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859432607744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:36:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:36:38Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:36:38Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:36:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:36:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:36:38Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:36:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:36:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:36:38Z; created: 2009-08-21T19:36:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T19:36:38Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:36:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA La m-5 Processo n° : 10925.000448/2001-44 Recurso n° : 128404 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente : AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANOPOLIS/SC Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 107-06.499 CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE — LEI N° 8.981195, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto" passam a integrar o presente julgado. k./ 1 è É LOVIS ALVES • RESIDENTE 4/(NiAtitA NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2002 Processo n° : 10925.00044812001-44 2 Acórdão n° : 107-06.499. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA • CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS/ 4(( Processo n° : 10925.000448/2001-44 3 Acórdão n° : 107-06.499. Recurso n° : 128404 Recorrente : AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA. RELATÓRIO AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 119/143, da decisão prolatada às fls. 104/113, da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 04. Consta da descrição dos fatos na constituição da penalidade administrativa, a seguinte irregularidade: "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Compensação indevida de 100% do Resultado do Período de Apuração Ajustado, tendo em vista a inobservância do limite de 30%, com a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de períodos-base anteriores." lrresignada, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 71/92), seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL — Ano-calendário: 1997 4(V .• Processo n° : 10925.000448/2001-44 4 Acórdão n° : 107-06.499. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. A partir do ano-calendário de 1995, a redução da base de cálculo da contribuição social com saldos negativos de períodos-base anteriores está limitada a 30%. Compensações acima desse limite são ilegais e ensejam a cobrança da CSLL apurada a menor, acompanhada dos juros de mora e multa de ofício. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DE LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 07/08/01 (AR. fls. 118), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 05/09/01 (fls. 119), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. Às fls. 155, o despacho da DRF em Joaçaba - SC, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório.4? â/ , Processo n° : 10925.000448/2001-44 5 Acórdão n° : 107-06.499. VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, sem respeitar o limite de 30% do lucro líquido ajustado estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de 4)(segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à gcompensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, Processo n° : 10925.000448/2001-44 6 Acórdão n° :107-06.499. relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mentidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente., ,y Processo n° : 10925.000448/2001-44 7 Acórdão n° : 107-06.499. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro reaL Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: `Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 69111) que: `Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404116 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Ta/ se depreende do conteúdo do § 20, do art. 177: `Art. 177 — (...) ff Processo n° : 10925.000448/2001-44 8 Acórdão n° :107-06.499. § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para • se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. . Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (--) § 2°- Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) /// — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos r previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' ,)/ Processo n° : 10925.00044812001-44 9 Acórdão n° : 107-06.499. Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorara má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. Processo n° :10925.000448/2001-44 10 Acórdão n° : 107-06.499. Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstftucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante neste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão / de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. • Processo n° :10925.00044812001-44 11 Acórdão n° :107-06.499. • Assim, com ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.. /Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. 14/(ti/tmk4 NATANAEL MARTINS , • 1 /./ Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

score : 1.0
4685512 #
Numero do processo: 10909.002690/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 2002 ITR. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DESOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DITR. O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, que é definida em lei municipal, observados os requisitos do CTN. Estão obrigados a apresentar a Declaração anual do ITR os contribuintes do Imposto, não se estendendo esta obrigação aos proprietários de imóveis urbanos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.655
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 2002 ITR. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DESOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DITR. O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, que é definida em lei municipal, observados os requisitos do CTN. Estão obrigados a apresentar a Declaração anual do ITR os contribuintes do Imposto, não se estendendo esta obrigação aos proprietários de imóveis urbanos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10909.002690/2004-01

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4445562

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.655

nome_arquivo_s : 30335655_138143_10909002690200401_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Celso Lopes Pereira Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10909002690200401_4445562.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4685512

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859435753472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:59:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:59:49Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:59:49Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:59:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:59:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:59:49Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:59:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:59:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:59:49Z; created: 2009-11-10T15:59:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-11-10T15:59:49Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:59:49Z | Conteúdo => • • • -• CCO3/CO3 Fls. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo tf 10909.002690/2004-01 Recurso na 138.143 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.655 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente JEANIR JORGE FLEITH Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 2002 ITR. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DESOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DITR. O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, que é definida em lei municipal, observados os requisitos do C'TN. Estão obrigados a apresentar a Declaração anual do ITR os contribuintes do Imposto, não se estendendo esta obrigação aos proprietários de imóveis urbanos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 0!ANELIS • PRIETO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Tarásio Campelo Borges. • Processo n° 10909.002690/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.655 Fls. 25 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — DRJ/CGE, através do Acórdão n° 04-11.338, de 26 de janeiro de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 11, que transcrevo, a seguir: "Com base na Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, artigos 6° a 9°, exige-se a multa por atraso na entrega da Declaração do ITR — DITR, no valor total de R$ 50,00, referente ao imóvel rural • com Número na Receita Federal — NIRF 3.756.735-7. A exigência foi impugnada tempestivamente (f: 01/02). O impugnante reconhece que a entrega deu-se fora do prazo, porém solicita o cancelamento da multa ao argumento de que o imóvel deixou de ser rural, por força da Lei Complementar n° 41, do Município de Piçarras, promulgada em 22 de novembro de 2001. Afirma que desde então vem recolhendo o IPTU, sendo inexigível qualquer obrigação, principal ou acessória, relativa ao ITR." A DRJ/Campo Grande/MS não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 • MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 9°, da Lei n° 9.393/96. Lançamento Procedente" Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 17/18, em que o recorrente, mais uma vez irresignado, compareceu perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, com razões de recurso que são, basicamente, as mesmas que foram colacionadas com a impugnação, com a observação adicional de que anexou certidão expedida pela prefeitura do município e escritura com a respectiva matricula no Registro de Imóveis que comprovariam que o imóvel em questão foi inserido no perímetro urbano do município de Piçarras com a promulgação de lei municipal em 22 de novembro de 2001. É o Relatório. 2 . • Processo n° 10909.002690/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303 -35.655 Fls. 26 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 01/03/2007 (AR de fls. 16) e apresentou seu recurso em 19/03/2007 (fls. 17) sendo, portanto, tempestivo. A obrigatoriedade de apresentação anual da DITR, está prevista no art. 8° da Lei 9.393/1996. Essa obrigação acessória existe para todos os contribuintes do ITR. O art. 4° da citada Lei define que contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 4111/ Tanto a Lei n° 9.393/96, em seu art. 1°, quanto o Código Tributário Nacional, no seu art. 29, definem o fato gerador do imposto como sendo a propriedade de imóveis localizados fora da zona urbana do município. O art. 32, § 1° do CTN estabelece que para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, entende-se como zona urbana aquela definida em lei municipal, observados os requisitos estabelecidos no próprio CTN. Por exclusão, zona rural é área do município que não foi definida como urbana, como bem define o citado art. 29 do CTN. Em sede de recurso voluntário, o recorrente logrou demonstrar através de documentos (certidão expedida pela prefeitura do município e escritura com a respectiva matricula no Registro de Imóveis, fls. 20/21) que o imóvel objeto da declaração de ITR entregue em atraso, fato que o recorrente não nega, encontra-se incluído, desde novembro de 2001, na área urbana do município de Piçarras — SC. Portanto, não sendo o imóvel rural e sim urbano, não ocorreu o fato gerador do • ITR em 01/01/2002 e, conseqüentemente, também não ocorreu o fato gerador da obrigação acessória de entregar a Declaração do ITR referente àquele exercício. O fato da declaração ter sido entregue, por engano, não tem o condão de fazer nascer a obrigação tributária acessória e muito menos a obrigação principal referente à multa por sua entrega em atraso. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 3

score : 1.0
4685970 #
Numero do processo: 10920.001366/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - AÇÃO FISCAL - PRAZO NONAGEZIMAL - CÁLCULO DO CRÉDITO. As instâncias administrativas devem rever o ato impositivo, adequando-o à legislação de regência. Prazo de recolhimento da contribuição não deve ser confundido com instituição ou modificação. A inexistência de cálculos no recurso impede a sua decodificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06798
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : PIS - AÇÃO FISCAL - PRAZO NONAGEZIMAL - CÁLCULO DO CRÉDITO. As instâncias administrativas devem rever o ato impositivo, adequando-o à legislação de regência. Prazo de recolhimento da contribuição não deve ser confundido com instituição ou modificação. A inexistência de cálculos no recurso impede a sua decodificação. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10920.001366/96-20

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4128309

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06798

nome_arquivo_s : 20306798_105292_109200013669620_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 109200013669620_4128309.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4685970

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859437850624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:26:10Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:26:10Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:26:10Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:26:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:26:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:26:10Z; created: 2009-10-24T22:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T22:26:10Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:26:10Z | Conteúdo => 2 PUBL I ":ADO No D. O. U. .2 /4. / 2000 • CC tf-kft , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ./yerifÇ .a3-51,4§ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r5298 Processo : 10920.001366/96-20 Acórdão : 203-06.798 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 105.292 Recorrente : WIEST S/A SUCESSORA, POR INCORPORAÇÃO, DE SIMESC S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS - AÇÃO FISCAL - PRAZO NONAGEZIMAL - CÁLCULO DO CRÉDITO. As instâncias administrativas devem rever o ato impositivo, adequando-o à legislação de regência. Prazo de recolhimento da contribuição não deve ser confundido com instituição ou modificação. A inexistência de cálculos no recurso impede a sua decodificação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WIEST S/A SUCESSORA, POR INCORPORAÇÃO, DE SIMESC S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 Otacilio 11nta C. rtaxo President. Fr.o • . • . rq - Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros D. Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 ,/.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001366/96-20 Acórdão : 203-06.798 Recurso : 105.292 Recorrente : WIEST S/A SUCESSORA, POR INCORPORAÇÃO, DE SIMESC S/A RELATÓRIO Às fls. 133/137 consta a Decisão n° 1.225/97, na qual a Autoridade Monocrática julga o lançamento parcialmente procedente em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, relativa aos períodos base de agosto, setembro, outubro e dezembro de 1991 e janeiro de 1992. Isto porque, tendo sido exarado Auto de Infração em 14.01.94 com características impositivas idênticas ao que ora se relatoriza, lavrado em 19.08.96, contra a Contribuinte, porém incluindo na fundamentação legal os Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, e tendo o processo migrado até este Eg. Conselho, foi decidido à unanimidade, pelo provimento do Recurso na conformidade do Acórdão de fls. 44, e incluído no voto a possibilidade de constituição de novo crédito tributário sem os indigitados decretos-leis em sua fundamentação. O litígio, quanto aos débitos localizados no período de agosto a outubro de 1991, se verifica relativamente ao prazo de recolhimento da Contribuição. A Contribuinte interpretando que seria o previsto no art. 69 da Lei n° 7.799/89, alterado pelo art. 50 da Lei n° 8,019/90 (quinto dia do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador) e a Autoridade Autuante que seria o estabelecido no art. 2° da Lei n° 8.218/91 (quinto dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador). O primeiro deles entendendo que o novo vencimento somente se poderia dar após noventa dias da data da publicação da Lei n° 8.218/91. Diz a Autoridade Monocrática não poder prosperar esse entendimento, porque a autoridade administrativa está vinculada à a ilicação da lei. Quanto aos fatos ger: ores dos meses de dezembro/91 e janeiro/92, a Contribuinte, ora Recorrente, efetuou a ct pensação da Contribuição para o PIS, com os valores recolhidos a título de encargo referente . TRD, acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento da Contribuiçãe. Á 2 • 300 t MINISTÉRIO DA FA7_ENIDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-‘4K Processo : 10920.001366/96-20 Acórdão : 203-06.798 Afirma o Julgador Singular que esse procedimento não obedeceu os critérios de correção monetária estabelecidos na Lei n° 8.383/91, que obrigam a utilização da UFIR, e na IN SRF n° 67/92. O Julgador oferece, às fls. 136/137, os percentuais de atualização, segundo ele, corretos, até dezembro/91 e procedimento de conversão em UF1R, chegando à conclusão de que os créditos existentes em nome da Contribuinte foram suficientes para liquidar a totalidade da Contribuição devida em relação aos fatos geradores de dezembro/91 e janeiro/92, e, por essa razão, retira-os do lançamento e mantém a exigência para os demais fatos geradores. Às fls. 142/148, irresignada, a Empresa interpõe Recurso Voluntário, onde inicia por argüir a nulidade do Auto de Infração em razão de diversos vícios e irregularidades nele contidos. Continua, afirmando que o cerne da questão reside na forma como foram I calculados os valores que redundaram na apuração do crédito da Recorrente, visto que os critérios por ela adotados, segundo o Sr. Fiscal Autuante, não se conformaram com os autorizados legalmente. Informa que os critérios por ela adotados foram os mesmos adotados pela Receita Federal na composição de seus créditos, portanto, obedecendo o principio constitucional da igualdade entre as partes. Com referência aos meses de agosto/91, setembro191 e outubro/91, que segundo o entendimento do Autuante os recolhimentos foram feitos fora do prazo legal, a Recorrente faz vistas ao § 6° do art. 195 • CF/88, para fundamentar que as contribuições sociais somente poderão ser exigidas após mi enta dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado e, assim sendo, Contribuição para o PIS relativa a esse período foi recolhida no prazo legal. É o relatóriol 3 . . 301. . . - 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA r:Stl,r4:e 4 Fit" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001366/96-20 Acórdão : 203-06.798 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA , O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. 1 Compreendo a existência das peças relativas à primeira Ação Fiscal, transitada em julgado, insitas no processo, com o objetivo de melhor comprovar a decisão do Eg. Conselho de Contribuintes, em recomendar a constituição do crédito tributário sem a fundamentação dos Decretos-Leis trs 2.445 e 2.449 de 1988 Assim, passo a julgar o presente Recurso, sem que o mesmo tenha a pecha de revisitar coisa julgada. Inicialmente, enfrentando a preliminar argüida quanto a ser anulada a Ação Fiscal, objeto deste processo, porque adaptada no curso legal do procedimento a uma realidade fática que beneficiou a Contribuinte uma vez que a eximiu em relação aos fatos geradores de dezembro/9I e janeiro/92, voto pela rejeição uma vez que cabe às instâncias administrativas implementação da legislação de regência no exame do conteúdo da exigência tributaria. Quanto ao insurgimento relativo ao cálculo adotado pela Autoridade Monocrática na apuração do valor do crédito da Recorrente igual a 5.062,65 UFIRs, a mesma, apesar de comentar que os critérios adotados na composição de seu crédito são os idênticos aos utilizados pela Receita Federal na apuração dos seus, e revendo a Impugnação relativa ao primeiro processo, às fls. 25/26, quanto à IN SRF no 67/92, entendo que a Recorrente não oferece no apelo cálculo descritivo do seu direito como fez o Julgador Singular, fazendo com que não exista possibilidade de aferição do que entende ser do seu direito. Quanto ao prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS, sou pela não observância do vacatio leges de que trata o § 6° do art. 195 da CF/88, porque, in casu, não ocorreu instituição ou modificação de c. tribuição social, apenas alteração do prazo de recolhimento. Diante do exposto, nego p i vimento ai Recurso Sala das Sessões, em 12II i etembro ie 2000 ‘ I kilh"FRANCISC • ,r.-'-' --- ,d . r: . :Itã e ER • E SILVA 4

score : 1.0
4686419 #
Numero do processo: 10925.000476/2001-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A atividade do lançamento é vinculada, ou seja, deve ser exercida segundo os critérios e definições da legislação tributária, pois, ele deve se revestir de certeza e estar fundado nos pressupostos necessários e suficientes para garantirem a sua validade e eficácia. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-12706
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo Recorrente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A atividade do lançamento é vinculada, ou seja, deve ser exercida segundo os critérios e definições da legislação tributária, pois, ele deve se revestir de certeza e estar fundado nos pressupostos necessários e suficientes para garantirem a sua validade e eficácia. Preliminar acolhida.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10925.000476/2001-61

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4186754

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12706

nome_arquivo_s : 10612706_129055_10925000476200161_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 10925000476200161_4186754.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo Recorrente.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4686419

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859440996352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:38:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:38:25Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:38:25Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:38:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:38:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:38:25Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:38:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:38:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:38:25Z; created: 2009-08-26T17:38:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-26T17:38:25Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:38:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Recurso n°. : 129.055 Matéria: : IRPF - Exs.: 1996 a 1998 Recorrente : DARCY JOSÉ SETTE Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.706 PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A atividade do lançamento é vinculada, ou seja, deve ser exercida segundo os critérios e definições da legislação tributária, pois, ele deve se revestir de certeza e estar fundado nos pressupostos necessários e suficientes para garantirem a sua validade e eficácia. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCY JOSÉ SETTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ACY--OG[E‘A -M-A<RTenINc—jS MORAIS PR SIDENTE / o? as - • TH JANSEN PEREIRA R ORA FORMALIZADO EM: 0 7 NOV 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.00047612001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 Recurso n°. : 129.055 Recorrente : DARCY JOSÉ SETTE RELATÓRIO Darcy José Sette já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por meio do recurso protocolado em 21/12/01 (fls. 131 a 137), tendo dela tomado ciência por meio de correspondência recebida na unidade de origem dos Correios em 04/12/01 (fl. 129). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 05, o qual constituiu o crédito tributário no valor total de R$ 163.735,04, calculado até 30/03/01, sendo R$ 49.180,66 a quantia correspondente ao imposto de renda pessoa física. O lançamento foi baseado na existência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no período de julho de 1995 a dezembro de 1997. OTermo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 10 a 15 expõe em síntese: : A fiscalização teve início com o ofício n° 538/2001 do Poder Judiciário da Comarca de Xanxerê (fl. 33), o qual encaminhou cópia da ação Declaratória n° 080.98.002616-4, na qual o juiz de direito Ermínio Amarildo Dardd determina a oficiação da Delegacia da Receita Federal acerca dos aspectos tributários ocorridos na sentença; : A autora da ação é a empresa Bortoluzzi & Assayag e outro. O réu é o Sr. Darcy José Sette. A acusação é de que a firma tomou dinheiro emprestado do requerido, tendo sido onerada com 2 fil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 valores superiores aos correspondentes ao capital e juros. O réu se defende alegando tratar-se de outras transações comerciais; O julgamento foi no sentido de dar pela procedência em parte da ação, por entender tratar-se de valor correspondente a produto de ilícito, pela prática de usura; > Diante dos fatos e restando claro e documentado que o contribuinte efetivamente recebeu os valores correspondentes a todos os cheques nominativos (7s. 48/101), e não tendo sido nenhum rendimento recebido da empresa Bortoluzzi & Assayag Ltda. informado em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1996 a 1998 — Anos-calendário 1995 a 1997, lançamos os seguintes valores conforme a seguir (fl. 11); > Cumpre dizer que, embora não sendo possível determinar a natureza dos rendimentos ora tributados, temos inconteste que se trata de rendimentos tributáveis. Vejamos: Ou por tratar-se de rendimentos recebidos em razão de empréstimo efetuado, conforme alega a empresa pagadora de tais valores ou por tratar- se de rendimentos relativos a outras transações comerciais existentes entre as partes como alega o contribuinte, ou ainda, por tratar-se de valor produto de ilícito. (fl. 12); > Sendo assim, comprovada de forma inequívoca a disponibilidade jurídica e económica dos recursos auferidos por parte do contribuinte e estando pendente ainda a sentença judicial prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Xanxerê, tornando-se definitiva somente após esgotadas todas as esferas de recurso disponíveis, com o conseqüente trânsito em julgado da mesma, o que pode levar longo lapso de tempo, a autoridade administrativa, não pode aguardar a manifestação soberana do Poder Judiciário, para poder aferir a verdadeira natureza dos rendimentos e o correto enquadramento da infração á( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 tributária, sob risco de incorrer na decadência do direito de efetuar o lançamento tributário. (fl. 13); Pelo fato de o contribuinte não ter registrado em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física sucessivamente as operações efetuadas, ocultou de forma deliberada e, portanto, dolosa a ocorrência do fato gerador do imposto, o que o sujeita à aplicação da multa qualificada de 150%. Em sua impugnação (fls. 105 a 109), o Sr. Darcy José Sette argúe a preliminar de nulidade do lançamento, posto que a matéria ainda está sub judice no processo judicial, fato esse que impede que se confira qualquer grau de certeza em relação aos valores recebidos. Não se pode dimensionar o montante da matéria tributável ou a efetiva ocorrência do fato gerador, logo, resta ferido o art. 142, do Código Tributário Nacional. Levanta, ainda, a preliminar de decadência quanto ao tributo que se está exigindo em relação ao ano-calendário de 1995. No mérito, solicita que as parcelas recebidas desde julho de 1995 até junho de 1996 sejam alocadas como devolução do capital e as referentes aos meses de julho a dezembro de 1996 sejam contabilizadas como juros. A importância de R$ 7.866,64 recebida em outubro de 1997, não deve ser computada no cálculo do tributo, pois se trata de devolução de capital de novo empréstimo (doc. de fl. 110). Insurge-se contra a imposição da multa qualificada de 150%, uma vez que não houve dolo, mas simplesmente lapso quando deixou de informar os valores à Secretaria da Receita Federal. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis decidiu (fls. 114 a 122), por maioria de votos, considerar o lançamento procedente. Foi vencido o Julgador Luiz Antônio Madruga da Silva que votou pela k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 improcedência, vez que entendeu haver falta de elementos necessários para formar a sua convicção. Pode-se resumir o voto da Julgadora Zilda Noeme Alvarenga de Alencar da seguinte forma: Preliminares • A preliminar de nulidade do lançamento deve ser rechaçada, pois, a autoridade fiscal, convicta da omissão, efetuou o lançamento, o qual se revestiu de todas as formalidades para sua validade; • A decadência tão pouco ocorreu, posto que, tendo o contribuinte agido com dolo, não se aplica o dispositivo legal invocado. Deve se seguir o previsto no inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. Mérito • O que se está tributando é a disponibilidade económica de renda, representada pelos cheques nominais recebidos em cada um dos meses de julho de 1995 a dezembro de 1997 ... (fl. 119); • Conforme dispõe a Lei n° 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos; A solicitação do contribuinte de que seja imputado aos primeiros cheques a quitação do capital e aos últimos o pagamento dos juros não pode ser acatada, posto que não consta dos autos prova alguma, nem de que tenham sido realmente empréstimo, afirmativa que ele próprio negou na ação judicial, quando disse referirem-se a outras transações comerciais, além de que não I constou das declarações de ajuste apresentadas informação de crédito junto à empresa (fl. 120— grifos no original); 09 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 > O pleito de ser excluído o cheque no valor de R$ 7.866,64, por se tratar de retorno de capital de outro empréstimo, não veio acompanhado de suficiente comprovação; > O contribuinte agiu com dolo, na medida em que a omissão dos rendimentos ocorreu de forma reiterada. Assim, correta é a aplicação da multa qualificada de 150%; > Os crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributária estão configurados. > Sr. Darcy José Sette, em seu recurso (fls. 131 a 137), argúe o que em síntese pode ser descrito: Preliminares > O lançamento contém erro de identificação do sujeito passivo, pois os rendimentos auferidos em decorrência do empréstimo pactuado entre pessoa física e pessoa jurídica são equiparados à aplicação de renda fixa e o imposto de renda correspondente deveria ter sido retido na fonte pela empresa que pagou os juros; • Conforme consta do Manual do Imposto de Renda na Fonte, o regime de tributação é definitivo, não cabendo compensação ou nova tributação na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do beneficiário; > Outro equívoco do lançamento é a impossibilidade fática de ser identificada corretamente a matéria tributável; > O processo judicial ainda não transitou em julgado, portanto, os valores recebidos da empresa Bortoluzzi & Assaiag Ltda. não tem sua natureza jurídica definida. As diversas parcelas tanto podem se constituir de simples restituição de capital, como parte de juros remuneratórios. (fl. 133); > A exigência fiscal referente ao ano-calendário de 1995 está A( abrangida pela decadência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 Mérito Os valores pagos pela empresa Bortoluzzi & Assaiag Ltda. nos meses de julho de 1995 a junho de 1996 devem ser considerados como retorno do capital sendo o restante equivalente aos juros; • O valor de R$ 7.866,64, recebido em 01/10/97, se refere ao capital de novo empréstimo judicial e administrativo; • O regime de tributação de rendimentos decorrentes de contrato de mútuo entre pessoa física e pessoa jurídica é definitivo, ou seja, somente na fonte. Logo, não há o que se falar em ocorrência de dolo de sua parte; ... mesmo que parcela dos valores submetidos à tributação no presente lançamento remanesça, não se vislumbra nos autos, qualquer artificio doloso que tenha sido utilizado pelo contribuinte, com o fim exclusivo de suprimir ou reduzir tributo. (fl. 136). O depósito recursal se comprova pelo documento de fl. 150 e pelo despacho de fl. 151. É o Relatório. #7kiK 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A primeira preliminar a ser analisada é a nulidade do lançamento, posto que, se prevalecer, prejudicará a análise da preliminar de decadência e o julgamento do mérito. O Sr. Darcy José Sette afirma que o lançamento foi feito com erro de identificação do sujeito passivo e com imprecisão na determinação da matéria tributável. Recordando os fatos que deram margem à formação deste processo, verificamos que o inicio do procedimento fiscal foi motivado pela comunicação do judiciário, a qual deu conhecimento à Delegacia da Receita Federal em Joacaba da ação declaratória e embargos do devedor julgados conforme ;I documentos de fls. 34 a 47. ; No corpo do julgamento podemos constatar os seguintes trechos, que melhor resumem a convicção do juiz: Os valores, igualmente sistemáticos, demonstram, sim e exatamente, que referiam-se à aplicação de um percentual sobre o valor do capital tomado em mútuo, que variava de 6% a 9% em respectivas épocas, demonstrando que os juros exigidos eram satisfeitos mensalmente, restando o capital a ser resgatado, o qual era representado por notas promissórias, sempre do mesmo valor, renovadas semestralmente. (fl. 42) 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 Como pretender dizer, então, que estariam a referir-se a outras operações? (fl. 43) A relação das partes, no caso dos autos, é de contrato de mútuo, garantido por notas promissórias, estando sob a égide de tal lei. (f 1. 43) Apenas uma diferenciação há que ser aqui procedida. O contrato originário de mútuo não é nulo. Nulo são apenas a cláusula de usura e seus decorrentes efeitos. (fl. 44) Os cálculos efetuados pelo autores à exordial, em consonância absoluta com os documentos acostados e índices operados, estão a demonstrar, efetivamente, que o requerido não só recebeu todo o valor do capital que emprestou à empresa autora, acrescido de correção monetária e juros legalmente admissíveis, assim como exigiu e recebeu R$ 101.185,76, em excesso, valor calculado e atualizado até 01/07/98 e que terá de ser restituído. (fl. 44) Denota-se, portanto, claramente, que o juiz considerou ter havido um empréstimo do Sr. Darcy José Sette para a empresa Bortoluzzi & Assaiag Ltda., com todas as características de tê-lo feito com a prática da usura, razão pela qual declarou a nulidade e inexigibilidade das notas promissórias que estribam a ação de execução de autos n e 080.98.001096-9 e condenou o aqui recorrente a restituir o valor de R$ 101.185,76, acrescido de correção monetária e juros legais desde a citação (fl. 46). É de se ressaltar que, de acordo com informação dada pelo contribuinte, o processo judicial não foi definitivamente julgado, pois, houve recurso .I ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. I Por sua vez, as Auditoras Fiscais da Receita Federal assim se expressaram no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal:1 11 l' li Cumpre dizer que, embora não sendo possível determinar a natureza dos rendimentos ora tributados, temos inconteste que se 1 trata de rendimentos tributáveis. Vejamos: Ou por tratar-se de rendimentos recebidos em razão de empréstimo efetuado, conforme alega a empresa pagadora de tais valores ou por tratar-, , 9i i . 1 ' 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 se de rendimentos relativos a outras transações comerciais existentes entre as partes como alega o contribuinte, ou ainda, por tratar-se de valor produto de ilícito. (fl. 12— grifos meus) Sendo assim, comprovada de forma inequívoca a disponibilidade jurídica e econômica dos recursos auferidos por parte do contribuinte e estando pendente ainda a sentença judicial prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Xanxerê, tornando-se definitiva somente após esgotadas todas as esferas de recurso disponíveis, com o conseqüente trânsito em julgado da mesma, o que pode levar longo lapso de tempo, a autoridade administrativa, não pode aguardar a manifestação soberana do Poder Judiciário, para poder aferir a verdadeira natureza dos rendimentos e o correto enquadramento da infração tributária, sob risco de incorrer na decadência do direito de efetuar o lançamento tributário. (fl. 13— grifo meu) Observa-se dos textos fiscais que não há certeza quanto a natureza dos rendimentos, posto que poderiam advir do pagamento do mútuo, de outras transações comerciais não especificadas e, ainda, de ato ilícito. Não foi formada a convicção necessária nem ao menos aquela que poderia se respaldar pelo entendimento da justiça de primeiro grau, qual seja de que teria sido contratado um mútuo entre o contribuinte, como mutuante, e a empresa Bortoluzzi & Assaiag Ltda., como mutuária. a Conseqüência óbvia da não identificação da natureza dos rendimentos é a impossibilidade de se efetuar o correto enquadramento do ilícito tributário, ou seja, não é possível comprovar que os atos e fatos identificados, em 1 especial o recebimento dos cheques nominais, são ilícitos tributários passíveis de serem imputados ao Sr. Darcy José Sette. O art. 142, do Código Tributário Nacional, assim preceitua: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, k, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo 1 caso, propor a aplicação da penalidade cabível io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.00047612001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifos meus) Se a fiscalização afirma não haver certeza quanto à natureza dos rendimentos, não poderá verificar a ccorrência ou não do fato gerador do tributo, muito menos determinar a matéria tributável. Ressentir-se-á também de identificar o sujeito passivo, inclusive; pois, conforme se defendeu o recorrente, se os recursos recebidos fossem mesmo decorrentes de mútuo, conforme entendeu o judiciário, a tributação dos rendimentos deveria ter sido feita sob o regime de tributação exclusiva na fonte, com o que o sujeito passivo da obrigação seria a fonte pagadora, conforme dispõe a Lei ri 8.981/95: Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1 0 de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 10% (dez por cento). § 4. O disposto neste artigo aplica-se também: c) aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. §r. O imposto de que trata este artigo será retido: b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos.. § 89. É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferência de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos. Art. 76.0 imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago Ar sobre os ganhos líquidos mensais, será: II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 II — definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física. O parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional, antes transcrito, deixa claro que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, ou seja, deve se realizar segundo critérios e definições da legislação tributária. A atividade não pode se desviar dos estritos termos e previsões legais, sob pena de ser inválida. O lançamento deve se revestir de certeza e não pode ser feito com o único intuito de garantir um eventual crédito tributário de um possível sujeito passivo. Os pressupostos legais para a ocorrência do lançamento devem estar presentes, pois, do contrário, o lançamento é nulo. Não tem base legal de existência. Conforme De Plácido e Silva, em sua obra Vocabulário Jurídico, temos que: NULIDADE. No latim medieval "nulfitas", de "nulus" (nulo, nenhum), assim se diz, na linguagem jurídica, da "ineficácia" de um ato jurídico, em virtude de haver sido executado com transgressão à regra legal, de que possa resultar a ausência de condição ou de requisito de "fundo" ou de "forma", indispensável à sua validade. "Nulidade; pois, em realidade, no sentido técnico jurídico, quer exprimir "inexistência", visto que o ato ineficaz, ou sem valor, é tido como não tendo "existência legal". Falta-lhe a "força vital, para que possa, validamente, procedentemente, produzir os efeitos jurídicos desejados.' 1/4\ SILVA. De Plácido c. Vocabulário Jurídico. 17. ed. Rio de Janeiro : Forense. 2000. p. 561. 12 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. - . TH ANSEN PEREIRA 1/4 13 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
4684264 #
Numero do processo: 10880.047427/93-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - O procedimento de ofício pode ser iniciado intimando-se o contribuinte a recolher ou a pagar o imposto mais encargos legais, desde que o levantamento dos dados tenha sido procedido em processo matriz ou principal. IRPF - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Com ação fiscal contra o autor da irregularidade, em que se lhe dê oportunidade de contestar o entendimento do Fisco pode-se tributar a pessoa física, ou seja, a existência de autuação contra a pessoa jurídica dá condições para que o Fisco proceda a tributação reflexa contra as pessoas físicas ligadas. IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo reflexo, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16515
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - O procedimento de ofício pode ser iniciado intimando-se o contribuinte a recolher ou a pagar o imposto mais encargos legais, desde que o levantamento dos dados tenha sido procedido em processo matriz ou principal. IRPF - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Com ação fiscal contra o autor da irregularidade, em que se lhe dê oportunidade de contestar o entendimento do Fisco pode-se tributar a pessoa física, ou seja, a existência de autuação contra a pessoa jurídica dá condições para que o Fisco proceda a tributação reflexa contra as pessoas físicas ligadas. IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo reflexo, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.047427/93-11

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4162290

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16515

nome_arquivo_s : 10416515_007003_108800474279311_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 108800474279311_4162290.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4684264

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859448336384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:35:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:35:34Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:35:34Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:35:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:35:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:35:34Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:35:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:35:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:35:34Z; created: 2009-08-12T16:35:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-12T16:35:34Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:35:34Z | Conteúdo => T. • 4.1/1k; ;f1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.047427/93-11 Recurso n°. : 07.003 Matéria : IRPF - Exs: 1989 a 1992 Recorrente : MANOEL CORREA DE SOUZA FILHO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 104-16.515 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - procedimento de ofício pode ser iniciado intimando-se o contribuinte a recolher ou a pagar o imposto mais encargos legais, desde que o levantamento dos dados tenha sido procedido em processo matriz ou principal. IRPF - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Com ação fiscal contra o autor da irregularidade, em que se lhe dê oportunidade de contestar o entendimento do fisco pode-se tributar a pessoa física, ou seja, a • existência de autuação contra a pessoa jurídica dá condições para que o fisco proceda a tributação reflexa contra as pessoas físicas ligadas. IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo reflexo, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL CORREA DE SOUZA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sb::e LEILA MAR ( SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.047427/93-11 Acórdão n°. : 104-16.515 Áfd' FORMALIZA O EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.047427/93-11 Acórdão n°. : 104-16.515 Recurso n°. : 07.003 Recorrente : MANOEL CORREA DE SOUZA FILHO RELATÓRIO MANOEL CORREA DE SOUZA FILHO, contribuinte inscrito no CPF/MF 011.549.908 - 34, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Érico Veríssimo, n.° 342 - Jardim Cambara - Butantã, jurisdicionado à DRF-SP-OESTE - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ - São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 230/264. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/08/93, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 80/87, com ciência em 08/09/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 42.452,91 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD relativo ao período de 04/02/91 a 02/01/92 como juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores de 12/88 a 12/90 e de 100% para o fato gerador de 12/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto relativo aos exercícios de 1989 a 1992. -r 3 k:43 \,""••• "'"': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.047427/93-11 Acórdão n°. : 104-16.515 A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10830.000027/93-65, instaurada contra a empresa Reflorestadora Brasiliense S/A - CGC/MF 62.105.32510001-96, com sede na Rua Érico Veríssimo, 342 - Jardim Cambará - São Paulo - SP, onde a fiscalização constatou distribuição disfarçada de lucros, conforme consta no Auto de Infração IRPJ e Termo de Verificação Fiscal de fls.05/31, relativo aos exercícios financeiros de 1989 a 1992, gerando, por conseqüência, o auto de infração por tributação reflexa na pessoa do sócio pessoa física ligada, a qual sobre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. A autuação tem como fundamento legal o disposto nos artigos 371, 372, combinados com os artigo 20 e inciso VIII do artigo 39, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80 e artigos 10 ao 4° da Lei n.° 7.713/88. Inconformado o recorrente, após obter prorrogação do prazo, apresenta, tempestivamente, em 21/10193, sua peça impugnatória de fls. 99/141, instruída pelos documentos de fls. 142/195, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que preliminarmente, o presente processo é fundamentalmente nulo, posto que deixou de atender ao requisito básico de natureza processual, previsto no art. 641 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda, pois a leitura de tais dispositivos conduz à conclusão de que, na hipótese corrente, indispensável se toma a intimação preliminar a fim de que possa prestar os devidos esclarecimentos à convicção da autoridade administrativa a respeito da legitimidade ou não de sua posição; 4 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.047427/93-11 Acórdão n°. : 104-16.515 - que foi ferido, no caso, o princípio constitucional do "due process of law" que forma todo o sistema jurídico-pátrio; - que assim, não tendo sido visitado, chamado, notificado, convidado ou intimado, nula é a autuação; - que a presente autuação, que foi feita por presunção ou ficção, é nula, pois as presunções e as ficções fazem parte do processo figurativo e, por ambas, chega-se a uma realidade legal que não coincide com a realidade fenomelégica conhecida através dos meios de percepção direta; - que somente a lei pode estabelecer; se só a lei pode, significa que o que não está na lei é proibido; - que tanto a Justiça, quanto o Conselho de Contribuintes são taxativos no julgamento de imposições fiscais por meio de presunção; - é possível tributar a pessoa física por via reflexa da pessoa jurídica ? Trata-se de pretensão das autoridades tributárias de considerar automaticamente distribuídas, pela pessoa jurídica aos seus sócios ou acionistas, como lucros, importâncias arbitradas na empresa da qual é sócio; e a afirmativa de que o arbitramento acarreta, automaticamente, a respectiva tributação em poder dos seus sócios proporcionalmente à participação que têm no capital social, parte do pressuposto de que as referidas importâncias são tidas como distribuídas aos participantes da empresa; - que não são legítimas essas presunções legais, pois as do primeiro tipo, previstas no art. 34, IV e X do § 1 0, e complementadas pelos arts. 104, 389, 391 e 392, constituem desdobramento de presunção de lucro por opção da pessoa jurídica ou empresa _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.047427/93-11 Acórdão n°. : 104-16.515 individual, no caso da empresa individual imobiliária por definição legal, em que não cabe desconsiderar a diferença de personalidade e patrimônio das pessoas jurídicas e de seus sócios, ou atribuir demasiada força à idéia de que a destinação final dos resultados financeiros está nos seus sócios, já que estes decidem quando e como promover a separação dos lucros sociais; - que a lei não pode tomar a decisão por eles e em lugar deles para efeito de cobrança de imposto, porque, se o fizer, estará instituindo tributo sem ocorrência do fato gerador previsto no CTN; - que a multa aplicada tem caráter confiscatório, vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988; - que quanto ao mérito, pretende-se, nos termos do auto de infração, a cobrança do imposto de renda, juros de mora e multa, sob a alegação de lançamento reflexo decorrente da distribuição disfarçada de lucros, com base no lucro real da pessoa jurídica Reflorestadora Brasiliense S/A; mas, na realidade, já não é mais acionista desde 01/09/81, conforme fazem prova as escrituras de doações anexas lavradas nas notas do 200 Tabelionato da Capital, Livro 931, fls. 930/944; e, assim, não sendo acionista e muito menos controlador, inaplicam-se os textos legais mencionados; - que no mais, os mapas efetuados pela Fiscalização estão errados; - que como mostram os documentos acostados aos autos da Reflorestadora, os melhores negócios eram efetuados com terceiros, ratificando o velho refrão de que "santo de casa não faz milagre"; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.047427/93-11 Acórdão n°. : 104-16.515 - que também os documentos e mapas que acompanham a impugnação da pessoa jurídica, são suficientes como prova da ausência de prejuízo à "Reflorestadora n , ou favorecimento do impugnante, pois não houve distribuição disfarçada de lucros; houve, isto sim, prejuízo em benefício da pessoa jurídica; e as presunções tão enfatizadas pela fiscalização devem ser repudiadas. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário lançado, com base nos seguintes argumentos: - que em primeiro lugar, não assiste razão ao contribuinte quanto à intimação para prestar esclarecimentos à priori, porque é do próprio procedimento de ofício somente proceder à intimação quando necessário, inclusive neste caso de DDL, quando todos os dados necessários ao lançamento foram levantados na Pessoa Jurídica. Bastava, assim, como se procedeu, lavrar-se o Auto de Infração, exigindo do contribuinte beneficiário o tributo devido acrescido de todos os encargos legais e que com a lavratura do Auto de Infração, abriu-se todo um leque de defesa, que, como se observa, foi usado plenamente; - que no caso de Distribuição Disfarçada de Lucros manda a Lei que se comprove, em primeiro lugar, o fato na Pessoa Jurídica, por se tratar de reflexo ou decorrência e haver entre ambos os processos uma perfeita e completa correlação fiscal; - que é na Pessoa Jurídica, que deve ficar evidente que a pessoa ligada realizou negócios em condições de favorecimento, auferido lucros disfarçadamente; - que convém frisar que não houve nenhum passe de mágica quanto à distribuição disfarçada de lucros referentes ao exercício financeiro de 1991, ano-base de 7 - a M'ti4, MINISTÉRIO DA FAZENDA nk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.047427/93-11 Acórdão n°. : 104-16.515 1990, que teria crescido de Cr$ 5.525.336,76 para Cr$ 13.067.872,76, porquanto, nos cálculos de fls. 83, levou-se em consideração, como não podia deixar de ser, o rendimento líquido já tributado no exercício às fls. 71, no valor de Cr$ 7.542.536,00, bem como o imposto devido e já pago de Cr$ 1.688.461,00, também de fls. 71; - que para contestar o lançamento, a impugnante esclarece que o Sr. Manoel Correa de Souza Filho não é acionista da empresa desde 01/09/81, conforme cópias de escrituras públicas através das quais doou as ações que detinha na sociedade; que, não sendo acionista e muito menos controlador, inaplicam-se os textos legais mencionados no Auto de Infração, porém, equivoca-se, mais uma vez, a interessada, de vez que não atentou para o disposto no art. 20, II, dos Decretos-lei 2.064/83 e 2.065/83, que alteraram o Decreto- lei n.° 1.598/77, acrescentado o seguinte "VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros."; - que examinando-se as escrituras públicas de doação anexadas ao processo, verifica-se que as ações doadas são da empresa IPÊ COMPRA, VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., controladora da empresa Brasiliense; comprova-se também que, ao doar as ações da empresa controladora, o Sr. Manoel reservou a si o usufruto dos bens doados, até sua morte, mantendo assim o controle da empresa IPÊ. A ementa da decisão da autoridade singular que consubstancia, em parte, a ação fiscal é a seguinte: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Considera-se distribuição disfarçada de lucros nos negócios em que a empresa realiza com pessoa ligada em condições de favorecimento, assim , . . --ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.047427/93-11 Acórdão n°. : 104-16.515 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar de nulidade argüida pelo recorrente, entendo que a mesma não procede. Senão vejamos: Entende o suplicante que o presente processo nulo posto que deixou de atender ao requisito básico de natureza processual, previsto no artigo 641 e seguintes do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto n.° 85.450/80. Ora, é do próprio procedimento de ofício somente proceder à intimação quando necessário, inclusive no caso em pauta, quando todos os dados necessários ao lançamento foram levantados na pessoa jurídica. Bastava, assim, como se procedeu, lavrar- se o Auto de Infração, exigindo do contribuinte beneficiário o tributo devido acrescido de todos os encargos legais. A jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando identificada hipóteses de distribuição disfarçada de lucros do art. 367, VI, tem aplicação os arts. 369 e 370, VI, do mesmo RIR/80, que considera, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não dedutíveis, adicionado ao resultado da pessoa jurídica, e reputa-se distribuído à pessoa física (sócio) beneficiária da _ io _ 1 5 _ * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.047427/93-11 Acórdão n°. : 104-16.515 transação, que também sofrerá o lançamento de ofício, nos termos do art. 39, VIII, do RIR/80. Assim, quando a pessoa jurídica realiza com pessoa ligada qualquer negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, estas importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis, sendo que o valor é adicionado ao lucro real dessa pessoa jurídica, contra a qual lavra-se-á auto de infração com exigência do imposto e gravames devidos. Como decorrência ou reflexo haverá autuação nas pessoas físicas (sócios ou acionistas), beneficiárias da vantagem auferida. Pela lucidez e síntese, transcreve-se, a seguir, parte do elucidativo voto do conselheiro Dr. Mário Rodrigues Teixeira, relator do Acórdão n.° 104-6.206, de 11/07/88, aprovado por unanimidade, "in verbis": "A irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária desta." "Em outras palavras: para que alguém receba lucros distribuídos disfarçadamente, ainda que por presunção legal, é necessário que exista o distribuidor desses lucros, autor do ilícito fiscal." No exame dos autos, em especial ao processo de IRPJ (fls. 05/11) que é tido como matriz deste procedimento, se constata, facilmente, que a exigência que embasa este processo de distribuição disfarçada de lucros consta do lançamento de IRPJ. 11 , . n;."4,1 V: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.047427/93-11 Acórdão n°. : 104-16.515 Ora, se existe ação fiscal contra o autor da irregularidade, em que se lhe dê oportunidade de contestar o entendimento do fisco, não há razão que obste em tributar a pessoa física. Assim, no mérito o presente é decorrente do processo principal n.° 10830.000027/93-65, julgado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na Sessão realizada em 19/08/97, através do Acórdão n.° 101-91.259, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a parcela relativa a Distribuição Disfarçada de Lucros, bem como a multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Considerando-se que o presente processo, somente, trata de reflexo da Distribuição Disfarçada de Lucros e considerando-se que na tributação reflexa o julgamento daquele apelo há de se refletir, em princípio, no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito, e por ser de justiça, voto no • sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 €(4)er 12

score : 1.0
4683889 #
Numero do processo: 10880.035145/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEREMPÇÃO DO RECURSO – Recurso interposto após decorridos mais de trinta dias da data da ciência da decisão de 1º grau, não é de ser conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 101-93105
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso face à intempestividade.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : PEREMPÇÃO DO RECURSO – Recurso interposto após decorridos mais de trinta dias da data da ciência da decisão de 1º grau, não é de ser conhecido, por perempto.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10880.035145/95-15

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4150448

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93105

nome_arquivo_s : 10193105_120582_108800351459515_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 108800351459515_4150448.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso face à intempestividade.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4683889

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859452530688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:20:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:20:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:20:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:20:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:20:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:20:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:20:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:20:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:20:17Z; created: 2009-07-07T21:20:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T21:20:17Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:20:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,," :., •,;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° . 10880.035145/95-15 Recurso n° . 120582 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1991 a 1994 Recorrente : CRUZEIRO DO SUL COMPANHIA SEGURADORA Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 13 DE JULHO DE 2000 Acórdão n° : 101-93.105 PEREMPÇÃO DO RECURSO — Recurso interposto após decorridos mais de trinta dias da data da ciência da decisão de 1° grau, não é de ser conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZEIRO DO SUL COMPANHIA SEGURADORA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à sua intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _ --~-,--- ISON P E. IÀ R0 , RIGUES i3O7 PRESIDENTE , :„..---) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , RELATOR 1 , U FORMALIZADO EM: f ' ' / c ''' ' -, o - nn 4, 4 r ,,_,' duu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FE1TOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 10880.035145195-15 Acórdão n° 101-93.105 Recurso n° : 120582 Recorrente : CRUZEIRO DO SUL COMPANHIA SEGURADORA RELATÓRIO CRUZEIRO DO SUL COMPANHIA SEGURADORA, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que aludem os Autos de Infração de fls. 75/76, referentes ao IRPJ e IRRF, (fatos geradores ocorridos em 1991 a 1994), em virtude de haver apurado a fiscalização as seguintes irregularidades: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS: Comissão Adicional — valor indedutível da base de cálculo do IR; conforme explicitado no item 1 do Termo de Verificação. Custos diferidos — Valor indedutível da base de cálculo do IR, conforme explicitado no item 2 do Termo de Verificação. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: BAIXA DE INVESTIMENTOS: Alienação de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado — Pessoa jurídica ligada. Falta de adição ao lucro líquido do exercício da diferença entre o valor patrimonial e o de alienação, conforme explicitado no item 4 do Termo de Verificação. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL-EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. Excesso não adicionado ao lucro líquido, na apuração do Lucro Real, conforme explicitado no item 3 do Termo de Verificação. MULTA DE VALOR FIXO POR NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES. Notificada a recolher o crédito tributário quantificado nos Autos de Infração, a interessada ingressou em 28/12/95, através de seu liquidante, com a Impugnação de fls. 91/94. Decidindo às fls. 1931199, a autoridade julgadora monocrática rejeitou a preliminar de abuso de autoridade no decorrer do trabalho fiscal. 2 Processo n° : 10880.035145/95-15 Acórdão n° : 101-93.105 Quanto ao mérito, manteve a glosa de despesas de comercialização (item 1 do Termo de Verificação), pela ausência de apresentação de documentação comprobatória da efetividade dos serviços atinentes a comissões tarifárias e adicionais. Relativamente aos custos diferidos, igualmente a glosa foi mantida (item 2 do Termo de Verificação). No que tange a Excesso de Retiradas, após analisar as cópias das declarações de rendimentos (fls. 97/127) convenceu-se o julgador singular que o contribuinte já havia oferecido à tributação os excessos que quantifica, remanescendo os seguintes excessos: Período-base, Excesso 1990 Cr$ 969.271,00 01/93 CR$ 49.766, 10 1994 CR$ 184.758.750,00 Daí manteve a tributação apenas dos excessos remanescentes. No concernente a baixa de investimento por valor inferior ao patrimônio líquido, (distribuição disfarçada de lucros), a tributação foi mantida, eis que a Impugnante em sua defesa apenas alegou que os levantamentos procedidos pelo autuante são incompletos, situando-se muito aquém do valor real, numa situação de parcialidade, mas não especificou nem apresentou qualquer demonstrativo ou comprovação do alegado. Quanto ao Auto de Infração reflexo — IRRF, a exigência foi cancelada, eis que o Auto de infração foi lavrado com base no art. 8° do Decreto Lei n° 2.065/83 (aplicação do Ato Declaratório Normativo n°06 de 26/03/96, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação) que mandou cancelar os créditos tributários constituídos com base no art. 8° do Decreto Lei n° 2.065/83. 3 Processo n° : 10880.035145195-15 Acórdão n° : 101-93.105 A multa de ofício foi reduzida de 100% para 75%, e a multa agravada pelo não atendimento à intimação para esclarecimentos de 150% para 112,5% (item V, § 2° do art. 44 da Lei 9.430/96). A multa regulamentar (não atendimento à intimação quanto a falta de entrega da declaração do IRPJ do exercício de 1995 e escrituração do Lalur), foi mantida, ante a ausência de contestação. No referente aos juros, foram excluídos aqueles calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91 (IN n° 32 de 09/04/97). Cientificada da decisão em 17/05/99, (AR de fls. 208) a interessada protocolizou em 17106199, a petição de recurso de fls. 210/214. Às fls. 209, foi lavrado o Termo de Perempção do recurso datado de 17/06/99. É o relatóric). 4 Processo n° : 10880.035145/95-15 Acórdão n° 101-93.105 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator Dispõe o art. 33 do Decreto n° 70.235/72: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. (art. 5° do Decreto n° 70.235/72). Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (parágrafo único do art. 5° do Decreto n° 70.235/72)". Na espécie dos autos a interessada foi cientificada da decisão de 1a instância em 17/05/99, que caiu numa Segunda-feira, e protocolizou seu recurso contra a aludida decisão, em 17106199. (que caiu numa Quinta-feira). O prazo para recurso iniciou-se em 18/05/99 (dia seguinte à ciência da decisão), que caiu numa Terça-feira, e findou-se em 16/06/99 (Quarta-feira), sãbendo-se que tanto o dia do início da contagem do prazo como o do seu vencimento, foi de expediente normal na repartição fiscal. Como o recurso somente foi protocolizado em 17/06/99, realmente ocorreu a perempção, não podendo a Câmara conhecê-lo. ç21 5 Processo n° : 10880.035145/95-15 Acórdão n° 101-93.105 Na esteira dessas considerações, não conheço do recurso por ter sido interposto quando esgotado o prazo legal de trinta dias. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 h FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR 6 Processo n° : 10880.035145/95-15 Acórdão n° : 101-93.105 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 2 /0'2 ?,:),00, ON P EIRA RODRIGUES PRESIDEN • E/ / Ciente em : /-1 / ROD ki n r ' á DE MELLO PROCU DOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4686361 #
Numero do processo: 10925.000077/95-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REVISÃO DE ACÓRDÃO - Incabível a revisão do decisório na ausência dos pressupostos insertos no artigo 25 da Portaria MEFP Nº 537, de 17.07.92, isto é, existência de obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Acusação improcedente. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09392
Decisão: Por maioria de votos, manter o decidido no acórdão nº 106-08.396, de 12/11/96. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - REVISÃO DE ACÓRDÃO - Incabível a revisão do decisório na ausência dos pressupostos insertos no artigo 25 da Portaria MEFP Nº 537, de 17.07.92, isto é, existência de obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Acusação improcedente. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10925.000077/95-37

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4195242

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09392

nome_arquivo_s : 10609392_008150_109250000779537_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Mário Albertino Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 109250000779537_4195242.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, manter o decidido no acórdão nº 106-08.396, de 12/11/96. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira

dt_sessao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4686361

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859459870720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:14:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:14:21Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:14:21Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:14:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:14:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:14:21Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:14:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:14:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:14:21Z; created: 2009-08-28T16:14:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T16:14:21Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:14:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000077/95-37 Recurso n°. : 08.150 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : GELSON TAGLIARI Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.392 NORMAS PROCESSUAIS - REVISÃO DE ACÓRDÃO - Incabível a revisão do decisório na ausência dos pressupostos insertos no artigo 25 da Portaria MEFP N° 537, de 17.07.92, isto é, existência de obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Acusação improcedente. Acolher a preliminar de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GELSON TAGLIARI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, manter o decidido no Acórdão n° 106-08.396, de 12.11.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. e U .1 E OLIVEIRA P ire NTE /;74--"ÁRIO-r-----------CALBERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: -O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e momentaneamente o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000077/95-37 Acórdão n°. : 106-09.392 Recurso n°. : 08.150 Recorrente : GELSON TAGLIARI RELATÓRIO E VOTO 1. O Sr. Delegado da DRJ em Florianópolis - SC representa ao Sr. Presidente desta 6a Câmara, inconformado com a decisão deste Colegiado que, por unanimidade de votos, anulou o lançamento provocado por decisão prolatada por S. Sa. no processo epigrafado. 2. Despacho do Sr. Presidente determina que analise a questão. Faço- o, portanto, abstendo-me de discutir a propriedade do Colegiado ter que ficar rediscutindo decisões que não tenham agradado a qualquer das partes. 3. Trata-se de apuração de omissão de rendimentos, evidenciada por Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), por parte de contribuinte que declara ter, como única atividade, a atividade rural, sem que o Fisco tenha sido capaz de provar a existência de qualquer outra atividade, lícita ou ilícita, por parte do mesmo contribuinte. 4. A DRF Joaçaba - SC, através do AFTN Mauro Roberto Karkow, lavrou o Auto de Infração de fl. 01, apurando a omissão em termos anuais. 5. A DRJ Florianópolis - SC, sem apreciar a Impugnação e mediante sucinto despacho de fls. 101, que leio, entendeu que o lançamento deveria ser em bases mensais, determinando a devolução do processo à repartição de origem, para que assim providenciasse. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000077195-37 Acórdão n°. : 106-09.392 6. A DRF Joaçaba - SC, através do mesmo AFTN Mauro Roberto Karkow e, já agora, também, do AFTN Edson Shinya Suzuki, lavrou novo Auto de Infração (fls. 104), e não apenas Auto Complementar, como afirmado na representação, apurando a omissão em termos mensais. 7. Foi este novo lançamento que passou a prevalecer, tendo sido reaberto prazo para impugnação, a qual foi julgada pela r. decisão de fls. 138 e sgs., que veio a ser, implicitamente, anulada pelo Acórdão n° 106-08.396, de 12.11.96, que determinou fosse apreciada a impugnação ao primeiro lançamento, anulando o novo lançamento e restabelecendo, por conseqüência, o primeiro. 8. Para bom entendimento do assunto pelos meus ilustres pares, leio o inteiro teor do Acórdão questionado (fls. 203 a 209). 9. Inconformado, o Sr. Delegado da DRJ em Florianópolis - SC representa ao Sr. Presidente desta 6° Câmara, que, também leio (fls. 218 a 221). 10. Informados os Senhores Conselheiros da questão, passo a formular a proposição solicitada pelo Sr. Presidente. 11. Toda a questão gira em tomo do levantamento ser mensal, como entendeu, inicialmente, o d. AFTN autuante, ou anual, como pretende o d. Delegado da DRJ em Florianópolis. 12. A posição deste Colegiado foi clara, não havendo qualquer obscuridade, dúvida ou contradição ou omissão de qualquer espécie ou incompatibilidade no Acórdão resultante. O mesmo entendeu, no estrito cumprimen- r) 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000077/95-37 Acórdão n°. : 106-09.392 to da lei, que a apuração de resultados de quem tenha rendimentos provenientes, exclusivamente, da atividade rural tem que ser anual. 13. Como frisado, o Fisco não foi capaz de apontar qualquer outra atividade que possa ter propiciado rendimentos ao contribuinte. Assim sendo, se omissão de rendimentos houve, esses foram oriundos da atividade rural e, como tal, devem ser apurados. 14. O d. DRJ representante insiste em afirmar, contra todos os fatos, que o Auto de Infração de fls. 104 é complementar daquele de fls. 01, quando, como foi demonstrado e resta claríssimo no processo, trata-se de novo lançamento - aliás o terceiro, relativo ao mesmo exercício assacado contra o contribuinte. Esta simples constatação já toma inconsistente boa parte da representação. 15. Ademais, o r. DRJ se desdobra em extenso trabalho de hermenêutica para criar, sponte próprio e ao arrepio da Constituição Federal, tributo novo, qual seja o incidente sobre acréscimos patrimoniais. 16. O imposto de que se cogita, no processo, é o Imposto de Renda, não qualquer imposto sobre o patrimônio. Nesse sentido, quando a Lei n° 7.713/88 e o próprio CTN falam em "acréscimos patrimoniais', estes só podem ser entendidos como indicio de que o contribuinte obteve rendimentos que não declarou. E se a fonte única de rendimentos do contribuinte á a sua atividade rural, óbvio está que a omissão corresponde à insuficiência de rendimentos declarados nessa atividade. 17. Quando o CTN fala que ao Fisco não deve interessar a origem legitima ou não dos rendimentos, para os tributar, claro está que o intuito legal é de que são tributáveis os rendimentos apurados, não importando se obtidos lícita ou 4i: 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000077/95-37 'Acórdão n°. : 106-09.392 ilicitamente. Isto não implica, como pretende o insigne DRJ, que o aumento patrimonial é tributado por si. 18. Se o contribuinte - como é o caso - só percebe recursos da atividade rural, os quais, nos termos da Lei, só se apuram anualmente, a verificação de sua evolução patrimonial há que ser, também, apurada anualmente, eis que tal verificação se faz pela comparação entre ingressos e saídas. Ora, se os ingressos só podem ser apurados na modalidade anual, só nessa modalidade pode ser feita a verificação, sob pena de terem os dd. Auditores de inventarem uma distribuição mensal dos ingressos anuais, como, aliás, tem ocorrido em vários processos passados por este Colegiado, onde, de modo geral, acabam tendo o lançamento anulado. 19. A rigor, os dispositivos da Lei n° 7.713/88, que estabelecem a incidência mensal, inclusive para pessoas físicas, só funcionam a contento no caso das pessoas físicas que tem uma fonte retentora. O caso dos rendimentos percebidos por produtores rurais, como frisado no Acórdão, já foi excepcionado, pela própria lei, da incidência mensal. Rendendo-se aos fatos, o próprio Fisco vem de editar a IN/SRF n° 46, de 13.05.97, onde dispõe que, relativamente a rendimentos recebidos até 31.12.96 e sujeitos a Camê Leão, o procedimento de cobrança será mediante a computação "na determinação da base de cálculo anual do tributo..." (grifei). Portanto, se outra razão não pudesse subsistir - e não é o caso - a partir da edição da IN/SRF n° 46/97, a exigência de Camê Leão, como a que consta do Auto de Infração de fls. 104 e sgs., seria nula, eis que não respeitou a nova regra, a qual, por implicar em tratamento mais benéfico ao contribuinte, deve 575 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000077195-37 Acórdão n°. : 106-09.392 retroagir aos casos ainda não resolvidos - tornando inócuas as pretensões da d. Autoridade representante. 20. Entendo, portanto, deva ser mantido o Acórdão Ws 106 - 08.396, de 12.11.96, rejeitando-se o pedido de revisão. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1997 1Pn Á-10 ALBERTINO JN 6 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

score : 1.0
4686072 #
Numero do processo: 10920.001928/2001-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é direito do contribuinte reaver as parcelas recolhidas e pagas referentes a este imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é direito do contribuinte reaver as parcelas recolhidas e pagas referentes a este imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10920.001928/2001-72

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4166052

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20.211

nome_arquivo_s : 10420211_137394_10920001928200172_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10920001928200172_4166052.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4686072

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859467210752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:59:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:59:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:59:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:59:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:59:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:59:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:59:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:59:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:59:22Z; created: 2009-08-10T14:59:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T14:59:22Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:59:22Z | Conteúdo => _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwut-d• ,osjir"..y QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001928/2001-72 Recurso n°. : 137.394 Matéria : IRF/ILL Ano(s): 1990 a 1993 Recorrente : CONDOR S/A Recorrida : 4a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 20 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.211 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, é direito do contribuinte reaver as parcelas recolhidas e pagas referentes a este imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOR S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO' PRESIDENTE JOS PERE, • - Át1 ? SC ENTO RELATOR aft MINISTÉRIO DA FAZENDA erf...-#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : 104-20.211 FORMALIZADO EM: 1 8 140V 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE ARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 . . . Jr:.-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr-:::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"Xt > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : 104-20.211 Recurso n°. : 137.394 Recorrente : CONDOR S/A RELATÓRIO Através do requerimento de fls. 01, a contribuinte apresentou pedido de restituição de valores por ela recolhidos a titulo de IRFonte, sobre Lucro Liquido — ILL, relativo aos anos base de 1989 a 1993, conforme documentos de fls. 41 a 58. O pedido foi protocolado em 16.11.2001, com base na inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei n° 7.713 de 1988, declarada pela Resolução do Senado Federal e Instrução Normativa n° 63/97, da Secretaria da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal em Joinvile/SC indeferiu a solicitação por entender extinto o prazo de cinco anos para que a restituição fosse pleiteada, conforme dispõe o artigo 168, inc. I, do CTN e Ato Declaratório n°96 de 26 de novembro de 1999. Intimada da decisão, a interessada apresenta manifestação de inconformidade às fls. 112/124, citando vasta jurisprudência a respeito da inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, reconhecendo como indevidos todos os pagamentos efetuados a titulo de ILL pelas sociedades anônimas — S.A, e, posteriormente, o Senado Federal publicou Resolução n° 82/96 que suspendeu do1 ordenamento jur dico o referido artigo 35. Cita também o Parecer COSIT n° 58/98. 3 . . . -w..--,-• lir MINISTÉRIO DA FAZENDA.‘,. .. .0 s!)-ïitt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•>,::_H-le-1.--7.: -14 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : 104-20.211 A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis indefere a solicitação, argumentando que, o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido, baseando suas conclusões no inciso I do artigo 168 do CTN; Parecer PGFN/CAT 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificado da decisão em 03.09.03, formula a interessada em 26.09.03, o recurso de fls. 132/149, onde basicamente reitera as razões já produzidas, voltando a citar vasta jurisprudência, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais e Judicr'rio, citando ainda doutrina em abono de sua tese.i É o R latório. _ 4 . . . J'tfr '-if ';-- 5re. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',ztlf,W)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : 104-20.211 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso formulado pela contribuinte contra decisão proferida pela 4° Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis S/C, que indeferiu seu pedido de restituição/compensação de Imposto de Renda Sobre Lucro Liquido — ILL, considerado pelo contribuinte como indevidamente pago. A decisão recorrida julgou improcedente a solicitação, por entender já haver decaído o direito da contribuinte em pleitear a compensação ou restituição, uma vez que o recolhimento se deu em 1989 a 1993 e o pedido só foi formulado em 16 de novembro de 2001. É sabido que, o ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n°7.713 de 1988. Sabe-se também que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/210-SC, Relator Marco Aurélio Fadas de Mello declarou pelo seu Plenário, ip onstitucional, com relação aos acionistas e em alguns casos, aos sócios quotistas, o aki o 35 da Lei n° 7.713 de 1988. it 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA it••°‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : 104-20.211 Tendo em vista essa decisão, o Senado Federal através de Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nela contida. Assim, ficou definitivamente afastada a incidência de ILL nos casos de sociedades anônimas e em alguns casos também em outros tipos de sociedade, desde que em seus contratos sociais não houvesse previsão de distribuição automática de lucros aos sócios. Já em 24 de julho de 1997, foi editada a 1 P1 — SRF N°63, que dispõe: "Art. 1° - Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre lucro líquido, de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações". Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. )" Assim, não há que se discutir, com relação ao mérito, o direito da contribuinte na restituição/compensação do tributo pago indevidamente, bastando para tanto, que não conste do contrato social, a distribuição automática de lucros, na ocasião do recolhimento indevido. Contudo, os julgadores das instâncias inferiores têm entendido que, os contribuintes dispõem de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevida / ente, prazo esse contado da data do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Trib t rio Nacional e Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. 6 . . . a.'4 _. .k, -= -•-• re....'.,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':iz:4 21- I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : 104-20.211 Por essa razão, foi indeferido o pedido formulado pela ora recorrente. A matéria foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de janeiro de 1999, que assim prescreve: " RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiveram sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear." Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física cobrado com base nos valores dos PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999." Assim, no nosso entender, não tem sentido "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou que o prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Ora, até que não se editou a Resolução do Senado Federal n° 82 de 18 de novembro de 1996, o coAtribuinte estava obstado de exercitar o seu direito de restituição ou compensação, sendo c4ei o que, para se falar em decadência, necessário se faz que o direito .. 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA itz 92.4---..ler PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : 104-20.211 seja exercitável, mesmo porque, até que não seja legalmente declarado indevido, o tributo é devido, não cabendo, portanto, pleitear repetição de indébito. Cabe aqui esclarecer que muito embora a antecessora da recorrente fosse uma Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Ltda., na cláusula "décima primeira" de seu Contrato Social (fls.36), consta que os lucros podem ser incorporados ao Capital Social e ou em Fundos de Reservas, para aumento de Capital Social, mediante livre deliberação dos sócios. Não resta a menor dúvida, portanto, no sentido de que deve ser reformada a decisão recorrida, no sentido de afastar a alegada decadência, já que esta não ocorreu, uma vez que o pedido do contribuinte foi protocolado em 16 de novembro de 2001. Nesta linha de raciocínio, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii Sala das Sessões — DF, 20 de utubro de 2004 • J DO NAS IMENTO 8 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

score : 1.0
4685549 #
Numero do processo: 10909.003203/2003-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – DECADÊNCIA – Para os fatos geradores ocorridos em 31/12/1998 e 31/12/1999 o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai, respectivamente, em 31/12/2003 e 31/12/2004. NULIDADE DO LANÇAMENTO – ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF – A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. EXIGÊNCIA DO IRPF COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – POSSIBILIDADE. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Disponibilidades apuradas no lançamento e rendimentos declarados devem ser considerados como origem de recursos na apuração da variação patrimonial. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada), que apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: excluir a exigência a título de acréscimo patrimonial a descoberto e reduzir, da omissão a título de depósito bancário de origem não comprovada, o montante de R$ 42.902,84, relativo ao ano-calendário de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – DECADÊNCIA – Para os fatos geradores ocorridos em 31/12/1998 e 31/12/1999 o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai, respectivamente, em 31/12/2003 e 31/12/2004. NULIDADE DO LANÇAMENTO – ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF – A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. EXIGÊNCIA DO IRPF COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – POSSIBILIDADE. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Disponibilidades apuradas no lançamento e rendimentos declarados devem ser considerados como origem de recursos na apuração da variação patrimonial. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10909.003203/2003-39

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4206026

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.146

nome_arquivo_s : 10247146_142169_10909003203200339_027.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10909003203200339_4206026.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada), que apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: excluir a exigência a título de acréscimo patrimonial a descoberto e reduzir, da omissão a título de depósito bancário de origem não comprovada, o montante de R$ 42.902,84, relativo ao ano-calendário de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4685549

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859470356480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:43:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:43:39Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:43:40Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:43:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:43:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:43:40Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:43:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:43:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:43:39Z; created: 2009-07-06T14:43:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-06T14:43:39Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:43:39Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Recurso n°. : 142.169 Matéria: : IRPF — EX.: 1999 e 2000 Recorrente : ARISTIDES BERTUOL FILHO Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 102-47.146 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DECADÊNCIA — Para os fatos geradores ocorridos em 31/12/1998 e 31/12/1999 o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai, respectivamente, em 31/12/2003 e 31/12/2004. NULIDADE DO LANÇAMENTO — ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF — A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. EXIGÊNCIA DO IRPF COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — POSSIBILIDADE. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Disponibilidades apuradas no lançamento e rendimentos declarados devem ser considerados como origem de recursos na apuração da variação patrimonial. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARISTIDES BERTUOL FILHO. / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada), que apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: excluir a exigência a título de acréscimo patrimonial a descoberto e reduzir, da omissão a título de depósito bancário de origem não comprovada, o montante de R$ 42.902,84, relativo ao ano-calendário de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -41/(Âit-2-E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ RAIMU I DO OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 Recurso n° : 142.169 Recorrente : ARISTIDES BERTUOL FILHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/FNS n° 4.185, de 17/06/2004 (fls. 468/487), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração (fls. 416/424), decorrente de omissão de rendimento caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, correspondente ao pagamento da entrada e prestações de financiamento de imóvel adquirido no exterior (item 001) e de omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada (item 002). O Relatório de Fiscalização de fls. 370 a 415 circunstancia os fatos caracterizadores das infrações acima mencionadas, ocorridas nos anos-calendário de 1998 e 1999. Ao apreciar o litígio, instaurado com a impugnação (fls. 430/452) e documentos (fls. 453/466) apresentados pelo contribuinte, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, pelos fundamentos constantes do Acórdão às fls. 468/487, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando a legislação vigente o lançamento do imposto correspondente, os depósitos em instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 (f) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. DOAÇÃO - Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valor significativo, quando não formalizada segundo as regras jurídicas pertinentes ou comprovada a efetiva transferência do valor correspondente. PROVA - A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal (fls. 194/202), o recorrente preliminarmente argúi a decadência em relação ao item 001 do Auto de Infração, nos termos do artigo 150 do CTN, entendendo tratar-se de ganho de capital, cuja tributação é definitiva. Transcreve jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Aduz também, em preliminar, a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.147, de 2001, que alterou a redação do artigo 11, § 30 da Lei n° 9.311, de 1996. Considera que este instrumental só poderia ser utilizado a partir do ano-calendário de 2002. Sobre a irretroatividade da lei tributária, cita o artigo 150, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, os artigos 104 e 144 do CTN, transcreve doutrina e colaciona arestos. Suscita, ainda, em preliminar, a nulidade do lançamento, devido ao cerceamento do seu direito de defesa, caracterizado pela inexistência de demonstrativos de origens e aplicações de recursos, imprescindível para a correta análise da evolução patrimonial. Entende que a falta desse elemento prejudica sobremaneira o seu amplo direito de defesa, constitucionalmente assegurado, na medida em que não lhe são demonstradas e informadas, com segurança e nitidez, a real ocorrência e os corretos valores das alegadas variações patrimoniais a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 descoberto. Observa que o próprio Auditor Fiscal reconhece a essencialidade e obrigatoriedade deste instrumento, na página 07 do Relatório de Fiscalização (fl 376). No mérito, entende que os esclarecimentos prestados em relação à aquisição de imóvel no exterior afastam a hipótese da existência de acréscimo patrimonial a descoberto. O apartamento foi adquirido do Sr. Marcus Paul, em 27/12/1996, pelo valor de R$176.400,00 (equivalente a U$168.000,00), conforme Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda às fls. 453/454. Esta transação não implicou em qualquer dispêndio, tendo em vista que assumiu financiamento pré-existente, em instituição financeira americana, em nome do vendedor. Em 15/05/1997, elaborou novo contrato (fls.455/456), aumentando o valor da compra do apartamento, objetivando atender à exigência do banco, que limita o financiamento para estrangeiros a 70% do valor do bem. Por tal motivo, também nesta oportunidade, não houve qualquer desembolso. Afirma que as primeiras 11 (onze) parcelas, no montante de U$19.476,41, foram pagas com recurso do próprio financiamento, sendo as subseqüentes pagas pelo seu filho Aristides Bertuol Neto, que residia, trabalha e estudava nos EUA, durante o período compreendido entre 1998 e 1999, conforme provam os documentos em anexo. Entende também que a alegada existência de acréscimo patrimonial a descoberto é infundada e desprovida de suporte fático e legal, na medida em que os valores tributados no item 002 do Auto de Infração são mais que suficientes para dar suporte ao incremento patrimonial. Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, argumenta, inicialmente, que tal pretensão fiscal é juridicamente insustentável, eis que além não corresponder à realidade dos fatos, afronta à legislação de regência, bem como a jurisprudência administrativa e 411), 5 „o/04 4. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA *, . • . .ky PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç.Z.4,1. 4~,;,,-1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 judicial, que há décadas vêm consagrando o entendimento de que depósito bancário, por si só, não é fato gerador do imposto de renda e não representa disponibilidade econômica de rendimentos. No que tange aos depósitos, repisa que estes teriam suas origens comprovadas pelas explicações prestadas durante o procedimento de fiscalização, reiteradas na impugnação e no presente recurso às fls. 513/526. Ressalta também que o fisco deixou de considerar como origem dos valores depositados nos meses subseqüentes as sobras de recursos dos depósitos tributados nos meses anteriores, consoante jurisprudência colacionada. Por último, argúi que a ilegalidade da cobrança dos débitos tributários em atraso acrescido da taxa de juros SELIC. A falta de previsão em lei, a inadequação entre a natureza da taxa, criada e regulamentada pelo Banco Central, e o campo tributário, impõe o afastamento dos juros moratórios com base na taxa SELIC, conforme decisão unânime da Segunda Turma do STJ. Arrolamento de bens às fls. 535/536. Representação Fiscal para Fins Penas formalizado no Processo de n° 10909.003202/2003-94. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Inicialmente, rejeito as preliminares argüidas pelo recorrente. A omissão de rendimento constatada na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto não se confunde com a exigência do IR sobre os ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos. O primeiro relaciona-se com desembolsos realizados pelo comprador, sem o devido suporte em rendimentos declarados, tributáveis ou não. O ganho de capital, por sua vez, tem por sujeito passivo da obrigação tributária o alienante que aufere lucro na venda de bens ou direitos. Numa operação de compra e venda, portanto, é possível deflagrar duas fiscalizações, com objetivos distintos. Do comprador exigir-se-á a demonstração de que possuía recursos declarados, em montante suficiente para realizar o incremento patrimonial. Os pagamentos que excederem os recursos disponíveis no mesmo período serão considerados acréscimo patrimonial a descoberto. Da parte do vendedor exigir-se-á a apuração do ganho de capital, que é tributado em definitivo e separado dos demais rendimentos, mediante a subtração do custo de aquisição ao valor da venda. 41IÀ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA " .40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 140. " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 No presente caso, afasto a preliminar de decadência, pois não se cogita da exigência de imposto de renda sobre ganho de capital do vendedor, Sr. Marcus Paul, mas de confrontar origens e aplicações de recursos do adquirente do imóvel nos anos calendários de 1998 e 1999. Os fatos geradores ocorreram, respectivamente, em 31/12/1998 e 31/12/1999, nos termos do artigo 150 dO CTN. O lançamento cientificado ao sujeito passivo em 15/12/2003 (fl. 416), portanto, não se encontra decadente. Em relação à Lei n° 10.174, de 2001, conforme se demonstrará, não houve aplicação retroativa desta lei, para os exercícios 1999 e 2000, mas apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN, desde que os procedimentos de fiscalização não alcancem fatos geradores atingidos pela decadência. Os dados disponibilizados pelas instituições financeiras à Receita Federal, na vigência da Lei 9.311/1996, não foram utilizados para fins de lançamento tributário. Tal fato só ocorreu a partir da vigência da Lei n° 10.174, 09/01/2001, ou seja, mesmo já existindo a possibilidade de efetuar o lançamento sobre depósito bancário sem origem comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, e dispondo a Administração Tributária de elementos para comparar a movimentação bancária do contribuinte com seus rendimentos declarados, nenhum procedimento fiscal foi iniciado, o que evidencia o mais absoluto respeito à norma anterior. Sobre a aplicação da lei no tempo, oportuno se transcrever parte da minuciosa e fundamentada manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CAT/N° 1649/2003): 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 "18. O princípio geral de direito que regula a aplicação das leis no tempo é o princípio tempus regit actum. De acordo com esse principio, os fatos devem ser regidos pela lei vigente no momento da sua ocorrência. Duas conseqüências decorrem desse princípio: em primeiro lugar, a lei nova tem em regra aplicação imediata, pois, a partir do momento em que entra em vigor, passa a disciplinar os fatos ocorridos sob sua vigência; em segundo lugar, a lei nova não pode projetar seus efeitos para situações constituídas no passado (não pode ser retroativa), pois, se a lei só deve ser aplicada aos fatos ocorridos sob sua vigência (tem pus regit actum), não se pode aplica-la a fatos que ocorreram antes que ela existisse e se tornasse obrigatória. 19 O direito positivo brasileiro consagra o princípio tempus regit actum como regra geral para solucionar os conflitos de leis no tempo. Com efeito, quando a própria lei nova não traz disposições especiais de direito intertemporal para regular essa matéria, é de se aplicar a norma do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, segundo a qual "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Os limites que a parte final do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil impõe para aplicação imediata da lei nova — o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada — têm status constitucional, e devem ser respeitados não apenas pelo aplica dor da lei nova, mas também pelo legislador. Nesse sentido, o inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 20. É de se observar, contudo, que o critério da aplicação imediata da Lei de Introdução ao Código Civil, pode ser afastado por lei especial que estabeleça, excepcionalmente, a aplicação retroativa da lei nova. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro convive com hipóteses de retroatividade da lei nova, como da lei penal mais benigna, a da lei tributária mais favorável em matéria de infrações etc. Evidentemente, uma lei que venha a estabelecer a retroatividade de suas disposições não pode deixar de observar os limites constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, salvo se o próprio sistema constitucional admitir exceções a esses limites. 21. Aspecto imprescindível, em matéria de direito intertemporal, é diferenciar a aplicação imediata e a aplicação retroativa da lei nova. Vicente Rao, na obra "O Direito e a Vida dos Direitos", Ed. RT, Vol. 1, 4a Edição, 1997, destina vários itens do Capítulo 14, intitulado "Conflitos das normas jurídicas no tempo", para afastar a confusão conceituai que se costuma realizar entre aplicação imediata e aplicação retroativa da lei nova. Expõe o autor que, no Direito Comparado, a vedação à aplicação retroativa das novas disposições normativas é um princípio consagrado, e a, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 que, para alguns doutrinadores, chega a ser um principio do direito natural. E explica que a irretroatividade significa a impossibilidade de a lei nova incidir sobre relações jurídicas que se iniciaram e que se consumaram integralmente no passado, e que não projetam no presente nenhum efeito mais, porque já se extinguiram. Nesse caso, sequer existiria conflito de direito intertemporal, pois ter-se-iam relações jurídicas cuja constituição e cujos efeitos todos já teriam sido inteiramente regulados pelas normas passadas, então vigentes. O conflito, segundo o autor, existe quando as relações jurídicas se constituíram sob o império da lei anterior, mas seus efeitos continuam ocorrendo na vigência da lei nova. Qual lei aplicar a esses efeitos, a anterior, já revogada, ou a nova ? 22. É exatamente nesse ponto que reside a distinção entre aplicação imediata e aplicação retroativa da lei nova. A aplicação imediata, que o direito positivo brasileiro consagra como regra geral, significa a possibilidade de a lei nova regular os efeitos das relações jurídicas constituídas sob a égide da lei anterior que venham a ocorrer sob a vigência da lei nova; trata-se de determinadas relações jurídicas que, por não se terem extinguido ou constituído por completo no passado, continuam gerando efeitos sob a vigência da lei nova, os quais passam a ser por esta regulados. Analisando-se o direito positivo brasileiro, é essa a solução que deverá ser adotada para os conflitos de direito intertemporal, mantendo-se a aplicação da lei antiga apenas nas hipóteses de ocorrência de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. Para reforçar esses conceitos, transcreveremos um pequeno trecho da obra de Vicente Rao acima mencionada, p. 373:" "Os fatos ou atos pretéritos e seus efeitos realizados sob o império do preceito antigo não podem ser atingidos pelo preceito novo, sem retroatividade, a qual, salvo disposição legal expressa em contrário, é sempre proibida. Aplica-se o mesmo princípio aos fatos pendentes e respectivos efeitos. Assim, a parte, desses fatos e efeitos, produzida sob o domínio da norma anterior é respeitada pela nova norma jurídica, mas a parte que se verifica sob a vigência desta, a esta fica subordinada. As novas normas relativas aos modos de constituição ou extinção das situações jurídicas não devem atingir a validade ou invalidade dos fatos passados, que se constituíram ou extinguiram, de conformidade com as normas então em vigor. Os efeitos desses fatos, sim, desde que se verifiquem sob a vigência da norma superveniente, pro ela são disciplinados, salvo algumas exceções. .0 É MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 Retroatividade e efeitos imediatos da nova norma obrigatória são conceitos, pois, que não se confundem: enquanto aquela age sobre o passado, estes tendem a disciplinar o presente e o futuro." "23. Estabelecidas essas premissas conceituais, examinemos o caso concreto em questão. Lidamos com relações jurídicas de direito obrigacional que vinculam, de um lado, a União, credora de obrigações tributárias, e de outro os contribuintes, devedores dessas obrigações. Como obrigação ex lege que é, a obrigação tributária nasce no momento em que ocorrem as circunstâncias fáticas que a lei descreve como hábeis a gerar o seu nascimento. Desse fato singular — nascimento da obrigação tributária — decorrem alguns efeitos, e o mais imediato consiste no fato de o contribuinte ficar obrigado a adimplir voluntariamente a obrigação. 24. É fácil perceber que esse efeito — o dever do contribuinte de adimplir a obrigação — se prolonga no tempo, pois, enquanto a obrigação não for extinta, pelos meios admitidos em direito, o contribuinte continua vinculado a esse dever. De outro lado, vencido o prazo para o adimplemento voluntário da obrigação, e configurado o inadimplemento do devedor, surge um novo efeito decorrente do nascimento da obrigação tributária: a possibilidade de que a administração tributária exija o cumprimento forçado da obrigação, efeito que também se prolonga no tempo, enquanto a obrigação não for extinta. Para tanto, a legislação exige que a administração, mediante atividade vinculada sujeita ao contraditório e à ampla defesa (lançamento), constitua o crédito tributário correspondente àquela obrigação. O limite temporal para o exercício dessa atividade é o prazo de decadência. 25. A primeira questão que se tem de enfrentar para solucionar o problema relativo à aplicação no tempo da alteração operada pela Lei n° 10.174, de 2001, consiste em definir se essa alteração regulou o nascimento da obrigação tributária ou se ela disciplinou os efeitos que decorrem do nascimento da obrigação tributária. No primeiro caso — nascimento da obrigação tributária -, tem-se um fato jurídico que ocorre em um momento determinado no tempo, tornando-se definitivamente consumado nesse momento, de modo que há de ser regido pela lei vigente nessa ocasião. No segundo caso — efeitos que decorrem do nascimento da obrigação tributária -, tem-se relações jurídicas que se prolongam no tempo enquanto não ocorrida a decadência do direito de constituir o crédito tributário (conforme visto no item 24, acima), e, em princípio, podem elas ser alcançadas por uma lei nova, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." 40. Com efeito, a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, à parte final do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é explicita no sentido de que as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF poderão 11 oá0:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos, que nada mais é do que um procedimento administrativo de fiscalização. E a fiscalização, conforme já afirmado acima, é uma atividade exercida pela administração tributária com vistas a investigar a ocorrência de eventual obrigação tributária nascida e não adimplida voluntariamente. Ela constitui o início do procedimento administrativo de lançamento, que objetiva verificar se a obrigação tributária realmente ocorreu e, em caso afirmativo, torna-la exigível, mediante a constituição do crédito tributário. 41. Não há um momento único e específico para realizar a fiscalização. Trata-se de uma atividade que se prolonga no tempo, assim como se prolonga no tempo o direito de exigir o adimplemento da obrigação tributária não cumprida voluntariamente pelo contribuinte. Enquanto a obrigação tributária não adimplida possa ser exigida pela Administração, esta está autorizada a fiscalizar, dando início ao procedimento administrativo necessário à constituição do crédito tributário. Portanto, os limites temporais ao exercício da atividade de fiscalização coincidem com os limites temporais da atividade de constituição do crédito tributário (prazo de decadência). 42. Ora, se, enquanto não ultimado o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário, a Administração está autorizada a fiscalizar a ocorrência da obrigação tributária nascida no passado, é evidente que a lei nova que venha a dispor de forma diferente sobre os poderes de fiscalização pode atingir os efeitos decorrentes de uma obrigação tributária nascida antes do início da sua vigência, já que esses efeitos — o poder de exigir, que abrange o correlato poder de fiscalizar — se prolongam no tempo. 43. Considerando que o ordenamento positivo brasileiro consagra, para solucionar conflitos de direito intertemporal, o critério da aplicação imediata da lei nova, é de se concluir que, em principio, a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, há de ser aplicada imediatamente, de modo que a Secretaria da Receita Federal, a partir do início da sua vigência, estaria autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para dar início ao procedimento administrativo de . lançamento de outros tributos, ainda que relativos a obrigações tributárias nascidas antes do advento dessa nova lei. 44. Essa solução também decorre do art. 144 do Código Tributário Nacional, que contempla dois critérios de direito intertemporal distintos a respeito do lançamento (um no caput e o outro no § 1°) que nada mais são do que a confirmação do princípio geral tempus regit actum. 91r.„ 12 . , , egs;::,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA w= •, :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 45. Com efeito, quando o caput do art. 144 do CTN dispõe que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", consagra a aplicação do princípio tempus regit actum em relação ao nascimento da obrigação tributária, pois, se esta é um fato jurídico que se aperfeiçoa em um momento certo e definido, rege-se pela lei vigente nesse momento, não sendo atingida por lei superveniente, ainda que o ato administrativo que reconhecer e declarar a existência dessa obrigação — o lançamento — seja praticado posteriormente. Por outro lado, quando o § 1° desse mesmo dispositivo determina que "Aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ...", determina a aplicação do mesmo princípio tem pus regit actum, mas agora em relação a um dos efeitos que decorre do nascimento da obrigação tributária, consistente na possibilidade de que o credor exija o cumprimento compulsório da obrigação inadimplida, situação jurídica que se prolonga no tempo, de modo que, estando ainda pendente quando do advento da lei nova, passa a ser por ela disciplinada. 46. Observe-se que, tanto o caput, quanto o § 1° do art. 144 do CTN, consagram o critério da aplicação imediata da lei nova (tempus regit actum). O que os distingue é que o fato regulado no caput do dispositivo ocorre, de regra, em um momento certo e determinado, de modo que, sendo definitivamente constituído sob a égide de determinada lei, não é atingido pelas leis subseqüentes; de outro lado, a atividade regulada no § 1 0 do dispositivo, que envolve um dos efeitos do fato a que se refere o caput, se prolonga no tempo, sendo atingida pelas alterações normativas posteriores, desde que observados os limites constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Assim, o art. 144 do CTN não estabelece hipóteses de aplicação retroativa da legislação tributária, quer no caput, quer no § 1°, pois não pretende que a lei nova seja aplicada a fatos já definitivamente constituídos sob a égide da lei anterior. O art. 144 do CTN apenas evidencia como deve ser aplicado o princípio tempus regit actum em matéria de lançamento, no que se refere aos seus dois aspectos (ato declaratório da existência da obrigação tributária e atividade constitutiva do crédito tributário, esta última envolvendo o poder de fiscalização). 49. Há que se destacar, ainda, que a aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, de modo a atingir a atividade de lançamento de obrigações tributárias cujos fatos geradores tenham ocorrido mesmo antes da vigência dessa nova Lei, não é inerentemente ofensiva ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 4... 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 50. Com efeito, como a obrigação tributária é ex lege, e não deriva da manifestação da vontade, não há que se falar na existência de ato jurídico perfeito a regular os limites do exercício da atividade de fiscalização pela administração tributária. A disciplina dessa atividade é eminentemente normativa, e pode a lei nova ampliar ou restringir os poderes de fiscalização, sem ferir situação jurídica já consolidada em ato jurídico perfeito. 51. Quanto ao direito adquirido, também não se configura a ofensa. Realmente, não é razoável conceber que a garantia do direito adquirido conceda, a quem a invoca, o direito de não ser investigado pelas autoridades competentes em virtude da possível prática de uma to que lhe gera obrigações. A garantia do direito adquirido é estabelecida em prol de quem está no gozo de uma situação jurídica amparada pelo ordenamento jurídico, ou seja, em favor de quem se julga titular de um direito já constituído, e que se encontra em risco de ser atingido em sua situação jurídica consolidada por norma posterior modificativa do ordenamento jurídico. É da essência da garantia do direito adquirido a proteção de uma situação jurídica regular. 52. Ora, o contribuinte que, ante o nascimento de determinada obrigação tributária que o vincula como devedor, deixa de adimplir voluntariamente essa obrigação, não se encontra em uma situação jurídica regular perante o Direito. Desse modo, não pode invocar a garantia do direito adquirido para se eximir de ser fiscalizado de uma forma mais ampla pela administração tributária, no que se refere a essa situação. Também aqui, a lei nova que amplia os poderes de fiscalização não se destina a violar uma situação jurídica já consolidada em favor do contribuinte, pois não se pode admitir que determinada pessoa tenha o direito consolidado de não ser investigado de uma forma mais efetiva pela violação de um eventual dever jurídico. Se assim o fosse, a garantia constitucional do direito adquirido, ao contrário de proteger situações tuteladas pela ordem jurídica, acabaria fragilizando a força vinculante do ordenamento, posto que protegeria possíveis violações ao Direito. Não é essa a finalidade da garantia constitucional. 53. Como bem observado no precedente do TRF da 2' Região proferido em Hábeas Corpus, de cuja ementa transcrevemos um pequeno trecho, a questão não é restrita ao Direito Tributário. No Direito Processual Penal, foram vários os diplomas legais baixados nos últimos anos com o objetivo de ampliar os poderes investigatórios das autoridades públicas. Nesse sentido, pode-se mencionar a Lei do Crime Organizado (Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995), a Lei das Interceptações Telefônicas (Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996), e ainda, mais recentemente, a nova Lei de Tóxicos (Lei n° 10.409, de 11 de janeiro de 2002). Todas elas ampliaram os poderes de investigação na esfera processual penal, sem que se tenha 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 cogitado da impossibilidade da sua aplicação para a investigação de infrações penais ocorridas antes de essas Leis entrarem em vigor, com espeque na existência de direito adquirido de não ser investigado de uma forma mais efetiva pelo Estado. O direito adquirido não tem por finalidade proteger os cidadãos contra o exercício da atividade estatal de investigação e fiscalização, pois tal atividade também se destina a proteger a própria ordem jurídica. O que o direito exige é que essa atividade estatal seja realizada com observância dos meios lícitos e legítimos, e não que ela seja exercida apenas com os meios admitidos no momento da prática do ato ou da ocorrência do fato investigado. 54. Quanto à coisa julgada, não parece que a aplicação da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do § 1° do art. 144 do CTN, possa ocasionar, em si mesma, ofensa a esse instituto. Com efeito, em princípio, a aplicação dessa nova norma redundará na instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do nascimento de determinada obrigação tributária ainda não adimplida e não questionada administrativamente ou em juízo pelo contribuinte. Assim, apenas na remota hipótese de existir decisão transitada em julgado em favor do contribuinte a respeito da mesma obrigação tributária que se objetiva constituir, que de alguma forma impeça o exercício da atividade do lançamento, é que se poderá cogitar de ofensa à coisa julgada. Mas trata- se de uma questão que deve ser examinada caso a caso, e que não é suficiente, portanto, para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, como regra geral." 63.5 Tecnicamente, correto é afirmar que a Lei n° 10.174, de 2001, pode ser aplicada imediatamente, ou seja, pode passar a regular imediatamente os efeitos que decorrem de uma obrigação tributária nascida em momento anterior à data da sua vidência. Trata-se de aplicação imediata, e não retroativa, porque a aplicação desde logo da Lei n° 10.174, de 2001, não atinge situação jurídica já consolidada no tempo, segundo as normas vigentes no passado, mas situações jurídicas que se prolongam no tempo, enquanto não se der o término do prazo decadencial para constituir os créditos tributários pertinentes. Assim, as situações a serem reguladas imediatamente pela Lei n° 10.174, de 2001, são situações pendentes que continuam a ocorrer já sob a vigência da Lei nova. A possibilidade de aplicação imediata da Lei n° 10.174, de 2001, funda-se no critério estabelecido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, no § 1° do art. 144 do CTN e na ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada." A despeito desta questão ainda não estar definida no âmbito do Poder Judiciário, havendo decisões que atendem a teses divergentes, o Superior 1 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA--- Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 Tribunal de Justiça -- STJ, em recente decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa é a adiante transcrita, também já decidiu que a Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4 595,64. reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 1052001. 2. O art. 38 da Lei 4.59564, revogado pela Lei Complementar 1052001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 1052001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 45;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 1052001 e 1° da Lei 10.1742001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos abaixo transcritas, também julgou no sentido exposto, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas de aplicação imediata de suas disposições aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), porque apenas amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, na forma autorizada pelo § 1°, do art. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA w- f-:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.00320312003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada: "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. (Ac 106- 13143). IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se- lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN. (Ac 102-46185)." Quanto à impossibilidade de exigência de imposto de renda com base em depósitos bancários, por inexistir nexo causal entre os depósitos e os C;fr. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA \* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~,' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 rendimentos omitidos, ou mesmo com acréscimos patrimoniais, também não compartilho do entendimento manifestado pelo recorrente. Inicialmente, deve-se esclarecer que a jurisprudência administrativa e judicial transcrita na peça recursal refere-se a lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos antes de 01/01/1997, regulados pela legislação anterior à Lei n° 9.430, de 27/12/1996. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 20 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, a partir da publicação desta Lei os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" (artigo 6° da Lei n° 8.021/90) — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso." Este entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: "O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." (Grifou-se). Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ao 106- 13188 e 106-13086)." O cerceamento do direito de defesa alegado pelo recorrente, em face da inexistência de demonstrativos das origens e aplicações de recursos, no presente caso, atinge o próprio mérito da exigência tributária. É que não se pode afirmar da ocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto sem se confrontar recursos poupados, informados pelo contribuinte em sua DIRPF do ano anterior, alienações de bens ou direitos e rendimentos auferidos no curso do ano calendário fiscalizado, desde que em data compatível com os investimentos realizados. Rendimentos que foram omitidos na DIRPF, mas que foram objeto de autuado (omissão de rendimentos por depósitos bancários na comprovados, item 002 do Auto de Infração) devem também ser considerados no demonstrativo de origens e aplicações de recursos, pois não se pode presumir que aquele rendimento omitido não foi aproveitado pelo contribuinte nas aquisições patrimoniais. Tal procedimento não foi observado pela fiscalização, que, sem a necessária fundamentação, não considerou recursos declarados e recursos apurados no curso do procedimento fiscal. A ausência do Demonstrativo de apuração da evolução patrimonial comprometeu a conclusão do trabalho fiscal, que foi dimensionado unicamente pela aquisição do apartamento. Por outro lado, observo que há incerteza quanto ao fato presuntivo (aplicação de recursos) ocorrido em março/1998. Apesar do imóvel adquirido situar- se no exterior, o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel à fl. 453/454, datado de 27/12/1996, foi celebrado entre brasileiros residentes no +- 22 = MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,:t;;n,.!nj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 Estado de Santa Catarina. Este instrumento, assinado pelas partes, cujas firmas foram reconhecidas na mesma data, e por duas testemunhas, informa que o bem será financiado por intermédio de agente financeiro americano, estando previsto na Cláusula Sétima a possibilidade de celebração de um novo contrato, com acréscimo de aproximadamente 30% (trinta por cento), como sinal de negócio para fins de financiamento, sem que o comprador tenha que fazer tal dispêndio, circunstância que se concretizou através do Contrato às fls. 455/456, datado de 15/05/1997. Não há nos autos nenhum elemento de prova de que houve o desembolso da quantia indicada no Auto de Infração, em março de 1998, no valor de R$92.961,00. Os extratos bancários do contribuinte não informam cheque emitido ou saque em conta bancária da mencionada quantia ou de valor aproximado. O documento de fl. 109, emitido pela instituição financeira americana, com tradução à fl. 233, no qual se baseou a decisão a quo, apenas evidencia a concretização do acordo anteriormente celebrado. Considerando que o imóvel foi adquirido por financiamento e que não há prova nos autos a infirmar as disposições contratuais, e que o pagamento das parcelas encontram suporte em rendimentos declarados e levantados pela fiscalização, exonero o contribuinte desta exigência tributária. Quanto aos depósitos bancários sem comprovação da origem, listados pela fiscalização na Tabela 09 do Relatório de Fiscalização (fls. 397 a 404), e mantidos integralmente pela DRJ Florianópolis, compartilho parcialmente do entendimento manifestado na pelo Órgão julgador de primeiro grau, às fls. 478/487, que abordou minuciosamente cada grupo de depósito impugnado pelo contribuinte, com argumentos que adoto como se aqui estivessem transcritos. O contribuinte em sede recursal repisa os mesmos argumentos aventados na peça impugnatória, mas não apresenta nenhum documento hábil e idôneo para comprovar a origem dos 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA -* ;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 depósitos e modificar o entendimento declinado no voto condutor da Decisão a quo, como exige o caput do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996. Não se cogita, na referida Lei, que depósitos bancários sem origem comprovada em um mês possam ser transportados para comprovar os depósitos no mês seguinte. E nem poderia ser diferente, pois os valores que ingressaram podem ter sido investidos em aplicações financeiras, aquisições patrimoniais, viagens, reinvestidos nos negócios etc, e no mês seguintes outros depósitos podem ter sido efetuados sem qualquer vinculação com os depósitos de meses anteriores. Cada depósito, individualmente, deve ter sua origem comprovada, daí porque não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou sobre o saldo inicial ou final da conta. Se o depósito no mês anterior, por exemplo, possibilitou a aquisição de um veículo, e no mês seguinte o automóvel foi vendido, e o recurso reingressou à conta bancária, deve o contribuinte comprovar a origem do novo depósito com o documento ou a nota fiscal de venda do veículo, e não simplesmente alegar que o depósito tributado no mês anterior deve dar suporte, automaticamente, ao novo depósito, pois não existe correlação direta e imediata entre os depósitos de um mês com os efetuados nos meses seguintes. O recorrente, equivocadamente, quer aplicar aos depósitos sem origem comprovada a técnica de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, onde se admite um fluxo de caixa, com aproveitamento dos saldos positivos de meses anteriores. Neste sentido, é a jurisprudência administrativa colacionada pelo recorrente. A parte da Decisão recorrida que entendo merecer reforma refere-se aos créditos efetuados na conta bancária do Bradesco de n° 031792-6, listados na Tabela 09 à fl. 397, no montante de R$42.907,84. O histórico dos lançamentos nos C-kr" 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA „..f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 extratos às fls. 127 a 145, reproduzidos na mencionada tabela, indicam expressamente tratar-se de "baixa automática poupança" e "transferência valor entre contas". Conforme dispõe o § 3° do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, para efeito de determinação da receita omitida não serão considerados as transferências de outras contas do mesmo titular. Essa determinação não precisaria nem estar na mencionada Lei, pois decorre de própria lógica do sistema. Qualquer aplicação em poupança ou transferência entre contas tem suporte em crédito anteriormente efetuado, do qual já se exigiu comprovação. Tributar-se o crédito bancário dessas operações (resgate poupança ou transferência) implica em bis in idem. Se a origem do crédito na operação anterior foi comprovada, nada mais há que se exigir do contribuinte; se não foi, cabe a tributação, tão somente, na operação anterior, pois desta é que não se tem a comprovação da origem do depósito bancário. O histórico do lançamento no extrato bancário que indica tratar-se de resgate ou transferência, já tem sua origem comprovada. Incumbe à fiscalização certificar-se de que todas as contas bancárias do contribuinte foram analisadas. Quanto aos demais depósitos bancários listados na tabela 09, que nas alegações do contribuinte resultam de: transferências entre contas de familiares (motivo/item C da tabela), vendas realizadas pela empresa Tarcísio Augusto de Camargo ME (item D), duplicidade (item E), parte de aposentadoria (item F-1), parte de rendimentos do trabalho assalariado recebidos da Metalúrgica Melber Ltda (item F-4), operações de empréstimos com cartão de crédito entre ele e seu filho (item G), transferência entre contas do mesmo contribuinte decorrente de recursos sacados (item k-2), entendo que não é possível se estabelecer liame entre os fatos consignados no extrato bancário e os motivos elencados pelo autuado, nem este apresentou documentos hábeis e idôneos para comprovar o alegado. 25 e,401, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 Em relação à imposição dos juros de mora, a mesma encontra respaldo nas determinações do artigo 161, do Código Tributário Nacional, in litteris: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Por ter o sujeito passivo ficado com a disponibilidade dos recursos, sem tê-los repassados aos cofres públicos. Aqui, impende observar que o § lo do artigo 161 do CTN, supra citado, tem o percentual de 1% ao mês como obrigatório apenas se não houver determinação legal dispondo em contrário. In casu, a aplicação da taxa SELIC encontra respaldo na Lei no 9.430, de 27/12/1996, artigo 61, § 3°. Neste sentido tem decidido reiteradamente este Primeiro Conselho de Contribuintes. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: "(...) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela 26 AVN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.003203/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.146 Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) Por outro lado, sendo a atividade do lançamento ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à fiscalização se posicionar acerca da inconstitucionalidade da lei que o embasou (atitude que também é vedada aos Conselhos de Contribuintes — art. 22-A do Regimento Interno), até porque muito plausível a interpretação que admite a aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários em mora. O aresto colacionado pelo recorrente não corresponde a uma manifestação última do Poder Judiciário sobre a matéria. Em face ao exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento em exame o imposto resultante do acréscimo patrimonial a descoberto (item 001) e para excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados (item 002), no ano calendário de 1999, o montante de R$42.902,84. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. JOSÉ RAIM ND !) Ilitki TA SANTOS 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4684308 #
Numero do processo: 10880.054395/93-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – Incabível a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, quando não demonstrada sua retenção por meio de documento hábil exigido pela legislação tributária federal. Restabelecido o direito à compensação do imposto cuja retenção ficou devidamente comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-05922
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer o direito à compensação do IR-FONTE no montante de Cz$ 22.388.174,95.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : IRPJ – Incabível a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, quando não demonstrada sua retenção por meio de documento hábil exigido pela legislação tributária federal. Restabelecido o direito à compensação do imposto cuja retenção ficou devidamente comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10880.054395/93-38

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4224419

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05922

nome_arquivo_s : 10805922_113696_108800543959338_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 108800543959338_4224419.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer o direito à compensação do IR-FONTE no montante de Cz$ 22.388.174,95.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4684308

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859477696512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:13:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:13:55Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:13:55Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:13:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:13:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:13:55Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:13:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:13:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:13:55Z; created: 2009-08-31T18:13:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T18:13:55Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:13:55Z | Conteúdo => ,,..- „ . ..-:. .-9‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA :: t el .,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,, >. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.054395193-38 Recurso n°. : 113.696 Matéria : IRPJ — Ex.: 1989 Recorrente : ADIDAS DO BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ESPORTE LTDA. Recorrida : DRJ -SÃO PAULO/SP Sessão de : 09 de novembro de 1999 Acórdão n°. :108-05.922 IRPJ — Incabível a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, quando não demonstrada sua retenção por meio de documento hábil exigido pela legislação tributária federal. Restabelecido o direito à compensação do imposto cuja retenção ficou devidamente comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ADIDAS DO BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ESPORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer o direito à compensação do IR-FONTE no montante de Cz$ 22.388.174,95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a/g/c MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LHO77/1s1ElLgtáN àS0 RELAT FO MALIZADO EM: 1 1 N' V 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (suplente convocado), TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10880.054395193-38 Acórdão n°. :108-05.922 Recurso n°.: 113.696 Recorrente : ADIDAS DO BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ESPORTE LTDA. RELATÓRIO Adidas do Brasil Comércio de Artigos de Esporte Ltda., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou procedente as exigências fiscais consubstanciadas nos Auto de Infração do IRPJ de fls. 18/22. O lançamento, refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1989, período-base de 1988 e resultou da apuração das seguintes irregularidades ali descritas: 1- Programa Alimentação do Trabalhador — Dedução Indevida- Falta de comprovação do valor informado no 0-15/7 ( Programa de Alimentação do Trabalhador). Exercício de 1989 — Período-base de 1988 522,37 2- Vale Transporte — Utilização Indevida — Falta de comprovação do valor informado no —15/8 (Vale Transporte). Exercício de 1989— Período-base de 1988 18,80 3- Compensação — Imposto de Renda Retido na Fonte Inobservância dos requisitos legais — Por falta de comprovação do valor informado na Q — 15/17 (Imposto de Renda Retido na Fonte). Exercício de 1989 — Período-base de 1988 16.200,00 2 Processo n°. :10880.054395/93-38 Acórdão n°. : 108-05.922 A contribuinte ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 26/27, alegando em síntese que: a)não apresentou a documentação solicitada dentro dos prazos legais pelo motivo de não as ter localizado em seus arquivos, porque sofreu fiscalização no ano de 1990 e os documentos quando do rearquivamento não retornaram aos seus devidos lugares; b)não obstante a não localização dos documentos, entrou em contato com os prestadores dos serviços e obteve alguns documentos comprobatórios, que juntou ao processo; c) prova o recolhimento do imposto através de notas fiscais emitidas para essas empresas e cópias de Diário onde foram lançadas as receitas dos serviços e a retenção do IR-Fonte; d)junta cópia de documentos de fls. 30/508. Em 20 de dezembro de 1995 foi prolatada a Decisão n° 003142/95, acostada aos autos às fls. 510/514, onde a autoridade julgadora de primeira instância, repelindo as alegações apresentadas pela autuada, manteve integralmente a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: IIRPJ — Para que seja possível a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte na Declaração de Rendimentos, é necessária a apresentação dos documentos comprobatórios de retenção do imposto de renda e também que seja demonstrada a contabilização das receitas e do imposto correspondente. Notas Fiscais de Serviços de sua própria emissão com destaque de imposto de renda na fonte, não são documentos hábeis para fins de compensação com o imposto apurado na Declaração de Rendimentos. Ação Fiscal Procedente". gi 3 Processo n°. : 10880.054395/93-38 Acórdão n°. :108-05.922 Cientificada em 29 de agosto de 1996, AR de fls. 521 e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário que foi protocolizado em 30 de setembro 1996, em cujo arrazoado de fls. 529/531, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando: a) a argüição de nulidade da Decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ter a autoridade "a quo" deixado de analisar os documentos juntados na impugnação ou solicitado diligência quanto as suas dúvidas. b)junta os Livros Diário n°s 31 e 32 para a comprovação do registro da retenção do IR-Fonte e das receitas de serviços e financeira; c) caso seja necessário requer diligência para que seja verificado outros elementos de comprovação. A Procurado da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 535/536 pela manutenção da Decisão recorrida. É o Relatório.a 4 Processo n°. : 10880.054395193-38 Acórdão n°. :108-05.922 VOTO Conselheiro - NELSON LOSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Devo rejeitar a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, pelo cerceamento do direito de defesa, por não ter a autoridade "a quo" determinado a realização de diligência para verificar os registros das receitas de serviços e financeiras e seu correspondente Imposto de Renda Retido na Fonte. Pela análise do processo, vejo que a autuada, regularmente intimada pela fiscalização em 21/09/93, fls.15, deixou de apresentar tais documentos já na fase da auditoria fiscal. Durante a impugnação juntou cópias de documentos de fls. 30/508, muitas delas parcialmente ilegíveis, não podendo alegar cerceamento do direito de defesa quanto a imprestabilidade dos elementos trazidos por ela mesma ao processo, porque cabia a empresa zelar pela qualidade das provas que corroboravam suas alegações. Além do mais, como veremos a seguir, tais elementos foram considerados agora na fase recursal, com a juntada aos autos dos Livros Diários n° 31 e 32. Quanto ao mérito vejo que a empresa consegue comprovar a retenção do imposto de renda retido na fonte por meio dos documentos de folhas 30/63, conforme quadro abaixo, estando regular a contabilização da retenção do imposto, como também das receitas a eles correspondentes. As cópias de notas fiscais não podem ser aceitas como documentos de retenção do imposto de renda retido na fonte, tendo a função apenas de destaque deste, sendo fundamental para o exercício do direito pretendido a apresentação do 5 Processo n°. :10880.054395/93-38 Acórdão n°. : 108-05.922 comprovante de retenção do imposto pela empresa tomadora do serviço, por força do previsto no art. 55 da Lei n° 7.450/85, "in verbis": "Art. 55 — O imposto de renda na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos." Pelos documentos de fls. 11/13, relatório de Malha Fonte, fica claro que tais empresas prestadoras de serviços não apresentaram DIRFs em favor da autuada, ficando o Fisco sem a comprovação da efetiva retenção e recolhimento do tributo em questão. Assim, tendo em vista os elementos apresentados pela recorrente, deve ser restabelecido o direito à compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme indicado no quadro abaixo: Empresa IR-Fonte fls. Sul Fabril S/A. 1.585.144,00 30 Sul Fabril S/A. 15.756,00 31 Drastosa S/A. 6.103,80 32 Primicia S/A. — Indústria e Comércio 483,27 33 Alvin Maillots e Trajes de Esportes Ltda. 880.485,00 34 N. Grunkraut & Cia. Ltda. 933,15 35 N. Grunkraut & Cia. Ltda. 66,63 36 Clássico S/A. — Indústria e Comércio de Confecções 1.368.315,00 37 Clássico S/A. — Indústria e Comércio de Confecções 30.097,00 38 Grendene S/A. 5.172,10 39 Sistema Financeiro Francês e Brasileiro 5.530.885,00 51 Sistema Financeiro Francês e Brasileiro 12.964.734,00 63 TOTAL DO IR RETIDO NA FONTE 22.388.174,95 6 . . Processo n°. : 10880.054395193-38 Acórdão n°. : 108-05.922 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o direito a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, item 3 do auto de infração de fls. 21, no montante de Cz$22.388.174,95, que convertido pelo valor da OTN da data do encerramento do período-base de 1988, Cz$4190,89, corresponde a 4.673,07 OTNs. Sala das Sessões (DF) , em 09 de novembro de 1999 /NELSON L SSC) LHO Ot 7 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

score : 1.0