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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678194 #
Numero do processo: 10850.000840/2002-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - DEPÓSITO BANCÁRIO - AÇÃO JUDICIAL PRECEDENTE - PEDIDO ISENCIONAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA AGRAVADA - Uma vez existente, comprovadamente, nos autos mandado de segurança precedente que se discute o mesmo objeto da ação fiscalizadora sobre quebra de sigilo bancário, afasta-se a competência da área administrativa fiscal para o julgamento pretendido, valendo tal decisão tanto para afastar a preliminar quanto ao mérito. Em igual sentido, não cabe a este Conselho de Contribuintes analisar, via auto de infração, pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave, que deve ser formulado separadamente. Igualmente falece competência deste órgão administrativo julgador para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Quanto a multa agravada, em face se tratar de atividade rural, é de se reduzir para o patamar adequado de 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13709
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa de ofício para 75% quanto ao lançamento relativo à atividade rural; reiterar o não conhecimento da matéria relativo a depósito bancário por opção do contribuinte à esfera judicial. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Em igual sentido, não cabe a este Conselho de Contribuintes analisar, via auto de infração, pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave, que deve ser formulado separadamente. Igualmente falece competência deste órgão administrativo julgador para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Quanto a multa agravada, em face se tratar de atividade rural, é de se reduzir para o patamar adequado de 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO RUIZ LOURENÇO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75% quanto ao lançamento relativo à atividade rural; reiterar o não conhecimento da matéria relativo a depósito bancário por opção do contribuinte à esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI:AMAR • QI-PÉNHA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.00084012002-95 Acórdão n° : 106-13.709 ORLAND JtstS Ut NÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 2 6 V 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, f justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000840/2002-95 Acórdão n° : 106-13.709 Recurso n° : 132.985 Recorrente : JOÃO RUIZ LOURENÇO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração instaurado para a exigência de crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ano calendário 1.998, exercício 1.999, em razão da omissão de rendimentos da atividade rural e omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, em razão da incompatibilidade entre a movimentação bancária do Contribuinte com a sua situação fiscal (omisso ou isento). O Contribuinte foi intimado a apresentar à fiscalização os extratos das contas bancárias em que figurava como titular no ano-calendário 1.998, a DIRPF do mesmo ano, bem como a origem do numerário depositado nas referidas contas, negando-se a fornecê-los ao impetrar Mandado de Segurança. A Receita Federal solicitou junto aos bancos nos quais o Contribuinte realizava suas movimentações financeiras a apresentarem os extratos bancários do mesmo e, na posse dos mesmos, intimou o Contribuinte a comprovar a origem dos valores creditados nas referidas contas, sendo que o fez apenas de maneira parcial. O Contribuinte também foi intimado a apresentar o Livro Caixa de Atividade Rural, comprovantes de receitas e despesas bem como a DIRPF ano- calendário 1.998. Na sua Impugnação, o Contribuinte alegou que: 1) os rendimentos das suas contas bancárias provieram do seu falecido pai, Salvador Ruiz Silabe!, já que mantinham uma conta conjunta, onde era creditado o líquido dos empréstimos realizados pelo seu genitor, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000840/2002-95 Acórdão n° : 106-13.709 2) a transferência entre essas contas não caracteriza receita, tratando-se apenas de circulação de dinheiro entre contas de mesmo titular, devendo o Auditor ir ao encalço de eventuais quantias não declaradas, não devendo agir por presunção; 3) demonstrou na sua declaração de rendas (exercício 1.999, base 1.998) de que não houve nenhum sinal exterior de riqueza, já que seu patrimônio permaneceu inalterado, cabendo ao Fisco provar de forma inequívoca o aumento patrimonial do Contribuinte através dos valores depositados e das receitas omitidas; 4) somente os dados fornecidos pelas instituições financeiras é que poderiam ser utilizados pela Receita Federal para a constituição do crédito tributário. 5) não poderia haver quebra de sigilo bancário por parte do Fisco sem ordem judicial ou enquanto o Mandado de Segurança impetrado pelo Contribuinte não fosse julgado, com fulcro no art. 5°, X, e XII e 93, IX da CF, bem como no art. 38, § 1°, da Lei n°4.595/64. 6) não é aplicável a multa de oficio enquanto a matéria estiver "sub judice". 7) recebe aposentadoria em razão de ser portador de doença grave, sendo isento de tributação sobre todos os seus rendimentos a partir da data de tal constatação; 8) o Auditor utilizou uma tabela de IR não atualizada, ferindo os princípios da legalidade, capacidade tributiva e não-confisco, entendendo devida a correção monetária. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.00084012002-95 Acórdão n° : 106-13.709 A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, entendeu que: 1) os atos praticados pela Receita foram legais e que a discussão da constitucionalidade dos atos não é oportuna por exceder os limites de sua competência; 2) o procedimento fiscal foi feito regularmente, não ensejando a sua nulidade; 3) o Fisco exime-se de provar a transferência de valores entre as contas bancárias no caso em tela, devendo o seu ônus ser transferido ao Contribuinte, sendo somente a apresentação de provas hábeis e idóneas capaz de refutar a presunção legal estabelecida; 4) o fato de tratar-se de uma conta conjunta entre o Contribuinte e seu genitor, os mesmos respondem solidariamente pela dívida total; 5) na questão de sigilo bancário, a propositura de uma ação judicial contra a Fazenda Nacional implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso caso fosse interposto naquilo em que houver identidade de objetos; 6) é válida a incidência da multa de oficio, não sendo cabível apenas nos caso de constituição de crédito para prevenir a decadência de tributo de competência da União cuja exigibilidade não esteja suspensa; 7) não compete às Delegacias de Julgamento apreciar pedido de isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria de portador de doença grave; 8) não cabe à autoridade tributária escolher entre obedecer ou não à lei, sob pena de responsabilidade funcional, sendo o reajuste da tabela de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000840/2002-95 Acórdão n° : 106-13.709 incidência do IRPF atividade administrativa vinculada e obrigatória, tendo sido o lançamento baseado em lei; 9) não cabe às Delegacias de Julgamento apreciação de pedido de restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições; 10)são tributáveis os rendimentos provenientes de atividade rural, que também foram omitidos na declaração de rendimentos. No seu Recurso alegou preliminarmente que: 1) houve cerceamento de defesa vez que não conseguiu ver o processo por três vezes, requerendo que lhe seja dada vista para que possa se manifestar, reabrindo um novo prazo para recurso; 2) seja nulo o lançamento tributário, já que em 1.998 o art. 11, § 3° da Lei 9.311/96 vedava a utilização de dados obtidos através da CPMF para a constituição do crédito tributário. Quanto ao mérito, reiterou as alegações constantes em sua Impugnação. Arrolou bens às fls. 604. Eis o relatório. •\9‘ f 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000840/2002-95 Acórdão n° : 106-13.709 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. O auto de infração consubstancia a tributação dos rendimentos omitidos provenientes da atividade rural e de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de origem não comprovada. A decisão colegiada "a quo" confirmou o lançamento de oficio em detalhada fundamentação, a fls. 540/553. O Contribuinte, por sua vez, manifesta sua irresignação, perante o que me pronuncio. Quanto a preliminar suscitada de cerceamento do direito de defesa por falta de vista dos autos quando solicitado, entendo que não procede haja vista que tal medida em nada prejudicou sua defesa, considerando a tempestividade e apresentação de toda a argumentação discordante perante a decisão administrativa reexaminada. O Contribuinte não provou lesão aos seus interesses ou direitos, baseando-se em meras alegações sem sustentação nos autos. A simples apresentação de suas razões recursais, da forma abrangente como está, já é suficiente para afastar o invocado cerceamento do direito de defesa. Ainda em preliminar, invoca a interpretação da irretroativade de lei, para abrigá-lo dos efeitos da Lei Complementar n° 10512001, relativamente a 7 é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000840/2002-95 Acórdão n° : 106-13.709 possibilidade de utilização de dados bancários para lançamentos tributários do imposto de renda, em decorrência da existência de norma legal impeditiva, qual seja, a Lei n° 9.311/96, tecendo seus comentários técnicos sobre a matéria. Conquanto assim seja, é de se reconhecer que o Contribuinte ingressou com um Mandado de Segurança (Processo n°2001.61.06.003611-9) perante a Justiça Federal, tendo como objeto o sigilo bancário, com o intuito de impedir o acesso da fiscalização a sua movimentação bancária financeira. Consta nos autos que, no tocante ao mérito, o pedido foi julgado improcedente, mas que, em 13/12/2001, o Contribuinte interpôs Recurso de Apelação. Ressalte-se que a impetração do mandado de segurança foi em maio de 2001, antes, portanto, da lavratura do auto de infração. Desta feita, com inteira razão a decisão reexaminada de primeira instância quando assevera, a fls. 548 destes autos: "O que se constata é que o objeto principal do processo judicial (ajuizado pelo contribuinte) é exatamente o mesmo do processo administrativo, no tocante ao sigilo bancário, implicando que, consoante dispõe o art. 1°, parágrafo 2° do Decreto-lei n° 1.737/1979, assim como o art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, Ação Anulatória ou Declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência da impugnação acaso interposta, naquilo em que houver identidade de objetos." Assim sendo, rejeita-se a segunda preliminar aludida sobre a questão de quebra do sigilo bancário, eis que está sendo discutida e apreciada pelo Poder Judiciário. Quanto ao mérito, passo a analisar. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.00084012002-95 Acórdão n° : 106-13.709 Alega o Contribuinte ser portador de doença cardiopática grave, o que justificou sua aposentadoria compulsória. E que, por isso, faz jus ao beneficio isencional do imposto de renda incidente sobre tais verbas pagas. Todavia, com acerto a decisão recorrida, pois cabe ao Sr. Contribuinte formular pedido especifico sobre tal fundamento perante o órgão competente da Secretaria da Receita Federal, que foge à competência de apreciação perante o litígio fiscal em julgamento. Não cabe a este órgão julgador de segunda instância, por lhe falecer competência legal, a possibilidade de criar novos autos, com o pleito de isenção tributária comentado, e suspender o andamento do presente processo contencioso fiscal, a fim de aguardar a apreciação pela repartição administrativa de origem. O Contribuinte, desde que observado o prazo de decadência, deve formalizar seu pedido independentemente que, se deferido, surtirá, certamente, efeitos benéficos sobre o débito fiscal ora apurado. Portanto, não pode aquele ficar vinculado a uma condição ainda incerta e futura, vez que é necessário, como bem notou a autoridade julgadora "a quo", verificar-se o cumprimento efetivo de requisitos legais para a concessão da isenção aludida. Rejeito, também, a argüição de inconstitucionalidade pela falta de correção monetária da tabela do imposto de renda na fonte, eis que entendo carecer de competência aos órgãos administrativos fiscais para apreciar tal matéria, vez que tal competência decorre de norma constitucional que atribue, privativamente, tal função julgadora ao Poder Judiciário, Quanto aos demais itens das razões recursais, quais sejam, depósitos bancários; movimentação financeira; a CPMF e o interesse da Receita Federal; a conta conjunta; valores retidos frente aos valores declarados, em decorrência de informações bancárias; entendo que se sujeitam a matéria acima 9 CIL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10850.000840/2002-95 Acórdão n° : 106-13.709 comentada sobre a precedência da questão judicial, eis que se trata de mesmo objeto, informações bancárias financeiras que se referem ao sigilo bancário, que está em discussão perante o Poder Judiciário. Em face ao que, considero que toda a matéria suscitada em seu peça recursal que tem vínculo com o objeto do mandado de segurança, e não é difícil se constatar tal ligação essencial nos autos, não pode ser julgada por opção do contribuinte para submeter-se à esfera judicial, aplicando-se o fundamento legal acima invocado pela digna autoridade julgadora "a quo". Contudo assim seja sobre o item autuado de "depósitos bancários", entendo que, em relação ao item autuado referente a atividade rural, especialmente a penalidade aplicada de 150% e mantida pela digna autoridade julgadora de primeira instância, deva ela ser reduzida a 75%, nos termos do art. 44, inciso! da Lei n° 9.430/96, eis que não restou comprovado nos autos pela d. fiscalização o evidente intuito de fraude, que não pode, considerando sua natureza infracional, ser decorrente de presunção relativa sem robusta prova. Diante a fundamentação acima e considerações pertinentes, sou por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de lançamento de oficio de 150% para 75% relativo à atividade rural e não conhecimento do mérito quanto a matéria sobre depósitos bancários, como item do objeto de autuação, vez que prejudicado pela opção precedente do contribuinte ao Poder Judiciário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003. ORLANDCJOSÉ .N; ÇALVES BUENO io Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004797/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEIS - A via administrativa não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, extrapolando a competência das autoridades administrativas o exame de tais questões. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76816
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Processo n' : 10830.004797/00-13 Recurso te : 120.729 Acórdão n2 201-76.816 Recorrente : C. J. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEIS - A via administrativa não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, extrapolando a competência das autoridades administrativas o exame de tais questões. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: C. J. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. isente 0/11(00Cni: Lbiti200-Lokvt Josefa Maria Coe o arques Presidente g i) 111Antonio M. • ) • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. lao/ovrs 1 .. 22 CC-MF -j:ja,i ie: Ministério da Fazenda " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'litlCileir----, - -. Processo ri 2 : 10830.004797/00-13 Recurso n' 120.729 Acórdão n° : 201-76.816 Recorrente : C. J. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n° 315/2001, de fls. 85/105, proferida pela DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, no período de apuração compreendido entre 31/05/1996 e 31/01/1999, vez que o Recorrente é distribuidor de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado para fins de carburantes, e como tal, responsável pelo recolhimento da contribuição em comento na qualidade de substituto tributário dos comerciantes varejistas dos referidos produtos. Irresignada com a lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 57/76, pleiteando a improcedência do auto de infração, e caso assim não entendam os julgadores, o cancelamento da multa fiscal e dos juros, eis que deixou de realizar os respectivos recolhimentos com base em decisão judicial. Alegou, para tanto, em suma, que: (a) é manifestamente inconstitucional a legislação de regência do PIS, suporte para a materialização do lançamento, eis que medida provisória e lei ordinária não podem modificar lei complementar; (b) a substituição tributária do PIS, nas operações realizadas com combustíveis e derivados, ofende o art. 150, § 7°, da CF/88, na medida que não há previsão expressa para a pronta e imediata restituição do que for recolhido neste sistema de substituição, caso demonstrado a não ocorrência do fato gerador; (c) é inconstitucional a exigência de tributo com base em pauta fiscal, como encerra a hipótese de Cobrança do PIS no regime de substituição; e (d) as operações de combustíveis estão imunes à incidência do PIS, tendo a Recorrente decisão judicial favorável. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, na Decisão n° 315, de fls. 85/105, conforme dito alhures, julgou procedente o lançamento sob os seguintes fundamentos: (a) é vedada no âmbito do procedimento administrativo juízo acerca de constitucionalidade e legalidade de leis, cabendo tão-somente aos julgadores verificar a harmonia entre o enquadramento legal inserto no auto de infração e a situação fática ensejadora da formalização da relação jurídico-tributária e/ou sancionadora; (b) o STF já firmou entendimento pela viabilidade do uso de medidas provisórias para o trato de matérias tributáveis, instrumento que a Constituição Federal confere força de lei; (c) a natureza materialmente ordinária da LC n° 7/70 deriva do modo como foi recepcionada pela CF/88, visto que, à luz do art. 239 da Magna Carta, não se trata de matéria reservada à Lei Complementar; (d) é pacifico o entendimento nos tribunais de que a imunidade objetiva prevista no 3° do art. 1565 da CF/88, li diz respeito a operações, não alcançando o faturamento ou a receita bruta da empresa, bem como sobre a constitucionalidade do regime de substituição tributária; e (e) o Recorrente afirma ser possuidor de tutela jurisdicional reconhecedora da imunidade, entretanto não faz prova do que alega. 4W- hl 2 lin 0111 /1 ,. ;.IP . h 4" 2° CC-MF "e 0-:-/.'i. Ministério da Fazenda ' Fl. it.1 -1.“ Segundo Conselho de Contribuintes a.41> Processou' : 10830.004797/00-13 Recurso n9 : 120.729 Acórdão n' : 201-76.816 Inconfo . ada com tal julgamento, interpôs a Recorrente, tempestivamente, às fls. 109/124, o presente • c o Voluntário, reiterando os argumentos expendidos na Impugnação. É o re atári e . r 1 ''Ii 1d 011I 0I 3 . •22 CC-MF Ministério da Fazendan. mtc:. .3, .‘t Fl. Sre. -5k- Segundo Conselho de Contribuintes ..;.ewcilik-n • I" .-, . -• Processo n't : 10830.004797/00-13 Recurso n2 : 120.729 Acórdão n' : 201-76.816 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa in totum sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade das leis que regem o recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, assim como daquelas relativas à substituição tributária. Assevera a Recorrente em seu arrazoado: "Partindo da necessidade de amparo administrativo fiscal, a recorrente, requer da autoridade administrativa, a autorização para que desobrigue a aplicação da lei por considerá-la inconstitucional, e não a declaração de inconstitucionalidade da norma tributária". A consideração feita, em nada modifica a condição dos julgadores frente ao procedimento e legislação fiscal, tão bem explicitada pelos doutos julgadores a quo. Desta feita, consoante entendimento do STF e jurisprudência deste Egrégio Tribunal, é defeso às autoridades administrativas, bem como às Delegacias da Receita Federal vinculadas, negar aplicação a lei ou ato normativo cujo cumprimento a Secretaria da Receita Federal lhes imponha, cabendo-lhes tão-só verificar a harmonia entre o enquadramento legal inserto no auto de infração e a situação fática ensejadora da formalização da relação jurídico- tributária e/ou sancionadora. Diante do exposto, ne :o • rovimento ao Recurso para manter a Decisão n° 315 da DRJ em São Paulo - SP, julgando pr, cede ' te o lançamento. ptSala das Sessões, •'o'' • 18 3. arço de 2003. • I i ANTONIO MARI é D: ABREU PINTO IV 4

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Numero do processo: 10845.000012/2004-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO. A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos em aberto descaracteriza a hipótese de exclusão do Simples prevista no artigo 9º da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.872
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trai ano D'Amorim que negam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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SOUZA & CIA LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO. A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos em aberto descaracteriza a hipótese de exclusão do Simples prevista no artigo 9° da Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trai ano D'Amorim que negam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. • • 1/U JUDITH DO,6 j MARCONDES ARMANDO - President 1, - Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 Fls. 247 IsLUCIANO LOPES DE • ri MORAES — Rei. tor Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • _ _ • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 Fls. 248 Relatório • Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo, inclusive o seu resumo ao fmal: "A Delegacia da Receita Federal em Santos editou Ato Declaratório (Comunicação de Exclusão) de n° 0135458, em que DECLARA o contribuinte sob análise EXCLUÍDO da sistemática do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/04/1999 (/ls. 57 a 59), em função de débitos inscritos em dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional (/z. 79). 2. À folha 94 se encontra petição, protocolizada a 18/12/2002, em que o contribuinte solicita — diante do que expõe o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02/10/2002 — retificação de oficio do • Termo de Opção (1'0) para incluí-lo no Simples a partir da data de sua opção (sic). 2.1. A Autoridade Administrativa, em 07/02/2003 (fls. 95 e 96), entendeu tratar-se, o presente processo, de impugnação intempestiva do Ato Declaratório de exclusão do Simples. 2.2. Ao analisar se haveria fato que ensejasse a revisão da exclusão, concluiu pela sua inexistência - visto que havia débitos inscritos em dívida ativa à época da exclusão do Simples, permanecendo parte deles ativos até a data da apreciação -, razão pela qual decidiu pelo acerto da exclusão, a partir de 01/04/1999. 2.3. Por meio da Comunicação n° 1.109/04, de 30/06/2004 101), o contribuinte tomou ciência, em 10/09/2004 (fl. 102), da referida decisão, retificada pela Comunicação n° 1.304/04, de 07/10/2004 105) — a qual esclarece que na comunicação anterior fora informado equivocadamente que estaria sendo encaminhado também Ato • Declaratório de Exclusão (ADE) do Simples -, cuja ciência se deu em 11/11/2004 (/l. 106). 3. O contribuinte protocolizou petição, em 29/12/2003 (fls. 01 e 02), informando que : 3.1. "continua pagando periodicamente os tributos devidos até esta data, conforme comprovantes anexos por cópia (2000/2003); 3.2. que as 2 (duas) únicas dívidas tributárias que tem sob sua responsabilidade foram parceladas, conforme certidão anexa, e vem (sic) sendo pagas religiosamente nas datas aprazadas; 3.3. a Instrução Normativa SRF 355, 29.08.2003, ... reavivou as atividades econômicas de que trata, abrindo parcelamento das dívidas pendentes, inclusive àquelas pessoas jurídicas excluídas do regime do Simples por falta de pagamento, e validou os atos até então praticados pelo regime citado, avalizando igualmente os parcelamentos anteriormente concedidos, assegurando por todos os modos e meios a franquia e a permanência no regime a luz dos artigos 44 até 50" j (reproduz os de n°48 a 50); ' • Processo 11.1' 10845.000012/200498 CCO3/CO2 Acórdão'n.° 302-38.872 Fls. 249 3.4. "a vista do exposto ... acreditando-se contemplada pela legislação mais recente à manutenção no regime tributário do SIMPLES ... a requerente apresenta nesta oportunidade a Declaração Anual Simplificada do ano de 2002 anexa, com que implementa a •regularização de suas obrigações tributárias perante a autoridade fiscal." 3.5. Anexa, entre outros documentos, cópia de Declaração Anual Simplificada AC 1999, 2000, 2001 e 2002 (fls. 06 a 09, 24 a 35), Darf referentes a recolhimentos no código 6106: Pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte — Simples, relativos ao período de 01/1999 a 11/2003 (fls. 36 a 55), e consultas a inscrição em dívida ativa (situação em 27/06/2003, detalhadas ababco; fls. 11 a 14). 3.5.1. Parcelamento informado no processo 10845.217514/97-39: 3.5.1.1. Débito consolidado : R$ 2.798,32 010 3.5.1.2. Data da concessão do parcelamento : 18/03/2003 3.5.1.3. Número de parcelas concedidas : 58 3.5.1.4. Vencimento I° parcela : 31/03/2003 3.5.1.5. Parcelas pagas : 04 3.5.1.6. Parcelas apagar: 54 3.5.1.7. Situação do parcelamento : "em dia" 3.5.2. Parcelamento informado no processo 10845.217515/97-00: 3.5.2.1. Débito consolidado : R$ 3.217,27 3.5.2.2. Data da concessão do parcelamento : 18/03/2003 3.5.2.3. Número de parcelas concedidos: 60 • 3.5.2.4. Vencimento 1° parcela : 31/03/2003 3.5.2.5. Parcelas pagas : 04 3.5.2.6. Parcelas apagar:: 56 3.5.2.7. Situação do parcelamento : "em dia" 4. A autoridade preparadora juntou pesquisas aos sistemas IRPJ (/l. 56), CNPJ (fl. 57), Sivex (fls. 58 e 59) e consultas à inscrição em dívida ativa, detalhadas abaixo (situação em 09/06/2004). 4.1. Parcelamento informado no processo 10845.217514/97-39 (fls. 60 a 62) : 4.1.1. Débito consolidado : R$ 2.963,77 4.1.2. Parcelas pagos: 04 4.1.3. Parcelas em atraso : 11j , . Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 °Acórdão n. 302-38.872. Fls. 250 . 4.1.4. Parcelas restantes : 54 4.1.5. Situação do parcelamento : "rescindido manualmente 03/09/03" 4.1.6. Motivo : Inclusão no PAES 4.2. Parcelamento informado no processo 10845.217515/97-00 (fls. 68 a 70): 4.2.1. Débito consolidado : R$ 3.103,72 4.2.2. Parcelas pagas : 09 4.2.3. Parcelas em atraso : 06 4.2.4. Parcelas restantes : 51 4.2.5. Situação do parcelamento : "rescindido eletronicamente em • 30/11/03" 4.2.6. Motivo. Lei N°10.684/2003 de 30/05/2003 4.3. Débito informado no processo 10845.217516/97-64 (fls. 63 e 64) : 4.3.1. Débito consolidado : R$ 0,00 4.3.2. Situação : Extinta Por Pagamento Devolvida ou Arquivada 4.3.3. Data da extinção : 23/05/2000 4.4. Parcelamento informado no processo 10845.201597/99-89 (fls. 65 a 67) : 4.4.1. Débito consolidado : R$ 0,00 4.4.2. Situação do Parcelamento : Liquidado em 06/04/2001 4.5. Parcelamento informado no processo 10845.201596/99-16 (lis. 71 • a 73) : 4.5.1. Débito consolidado : R$ 0,00 4.5.2. Situação do Parcelamento : Liquidado em 06/12/2001 4.6. Parcelamento informado no processo 10845.201598/99-41 fl. 74): 4.6.1. Débito consolidado : R$ 0,00 4.6.2. Data da extinção : 25/02/2001 4.7. Parcelamento informado no processo 10845.201600/99-91 (ll. 75): 4.7.1. Débito consolidado : R$ 0,00 4.7.2. Data da extinção : 06/12/2001 4.8. Débito informado no processo 10845.201595/99-53 (/7. 76) : 4.8.1. Débito consolidado : R$ 0,00 . ' • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872• Fls. 251 4.8.2. Data da extinção : 01/06/2000 4.9. Débito informado no processo 10845.201599/99-12 (fis. 77 e 78) : 4.9.1. Débito consolidado : R$ 0,00 4.9.2. Data da extinção : 01/06/2000 5. A Delegacia da Receita Federal em Santos apreciou o requerimento, em 09/06/2004, com o seguinte resultado, resumidamente (fls. 79 e 80): 5.1. "O contribuinte solicita . através do presente processo a permanência no SIMPLES." 5.2. "A empresa foi excluída do SIMPLES através do Ato Declaratório n° 0135458, com efeitos a partir de 01/04/1999, em função de débitos inscritos em dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional." II 5.3. "Trata o presente processo de impugnação intempestiva do Ato Declaratório n° 0135458. A impugnação intempestiva não instaura o contraditório e não comporta julgamento." 5.4. "Cabe a esta EQARL, portanto, verificar se há algum fato que enseje a revisão da exclusão efetuada" 5.5. "O contribuinte informa em petição (folha 1) que os débitos inscritos em dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional foram parcelados." 5.5.1. "Conforme extratos de consulta à inscrição em dívida ativa em - anexo, havia três processos inscritos em dívida ativa à época da emissão do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES (Processos n° 10845.217514/97-39, n° 10845.217515/97-00 e n° 10845.217516/97- 64). O processo n° 10845.217516/97-64 foi extinto por pagamento posteriormente em 23/05/2000 e os processo n° 10845.217514/97-39, n°10845.217515/97-00 estão com situação ativa com ajuizamento a ser 1111 suspenso em razão do PAES, sendo que houve parcelamento dessas dívidas apenas em 2003. A exclusão foi, portanto, devidamente efetuada." 5.5.2. Entende que a base legal para permanência no SIMPLES, citada pelo contribuinte (art. 49 e PU da IN SRF 355/2003), não assegurou a permanência naquela sistemática para as empresas dela excluídas "em função de débitos inscritos em dívida ativa desde que esses fossem parcelados". 5.5.3. Era assegurado apenas àquelas que "efetuaram posteriormente o parcelamento nos termos e condições definidos pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n° I, de 25/06/2003, o direito à opção pelo SIMPLES até o último dia útil de 2003, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004". 5.6. Propõe, diante do exposto e não havendo motivos para revisão, a manutenção da exclusão do Simples a partir de 01/11/2000 (sic). 5.7. A Autoridade Administrativa competente para decidir sobre o1 pedido concordou com a proposição, nos termos em que apresentada, . . ' • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 • Fls. 252 ao dizer : "Decido manter a exclusão do contribuinte do Simples a partir de 01/04/1999. O contribuinte deverá apresentar Declarações em regime diverso do SIMPLES a partir da exclusão, efetuar os respectivos recolhimentos de impostos e contribuições e apresentar as • DCTF." (grifos não são do original) 6.O contribuinte foi cientificado do referido resultado em 24/06/2004 (AR de fl. 86). 7. Aos 22/07/2004, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 88 a 92), alegando, em síntese, o seguinte: 7.1. Em 29.12.2003 registrou petição junto a DRF/Santos por meio da qual "apresentou Declaração Anual Simplificada de 2002, comprovando o pagamento regular de todos os seus encargos, identificando então a satisfação suficiente de suas obrigações para permanência no regime tributário do Simples sob os auspícios da IN 410 SRF 355/2003, a teor da Lei 9317/96 que disciplina o regime tributário Simplificado ou Simples, e da Lei 10684/2003, que deu nova vida àquelas atividades, através de novo parcelamento fiscal permitido também sobre os parcelamentos anteriores, como é o caso". 7.2. A Autoridade Administrativa negou a permanência no Simples devido a : (i) existirem dívidas referentes aos processos 10845.207514/97-39, 10845.217515/97-00 e 10845.217516/97-64, alegando que o parcelamento teria ocorrido a partir de 2003; (ii) o artigo 49 da IN SRF 355/2003 abrangeria apenas novas adesões ao Simples. 7.3. À luz do artigo 4°, inciso IV, da Lei n°10.864/2003, o contribuinte pediu, em 22/07/2003, o parcelamento especial — PAES para os parcelamentos existentes (l1. 93). 7.4. Reproduz alegações referidas na petição de folhas 01 e 02, traz Acórdão do Conselho de Contribuintes e trechos da legislação aplicável, entendendo que : "Desta forma, a norma impositiva aceita 110 os atos praticados em relação ao exercício do Simples suspendendo os efeitos de sua exclusão, ainda que de oficio, até que seja aferida a condição suspensiva do parcelamento da dívida, anterior e/ou novo, parcelamento que espanca a exoneração do regime no caso em exame, a teor o art. 20, item XIV (sic) in fine, da citada IN". 7.5. "Certo é que o contribuinte apresentou sua Opção de permanência no Simples através da petição de fis. 1, aos 29.12.2003 ... apresentando o 1RPJ relativo ao exercício de 2002, qualificando-se desta forma por todos os modos e meios ao seu alcance, para manutenção da empresa dentro do regime." 7.6. Alega que "a ciência da exclusão deu-se através de Edital... não houve ciência postal ... o contribuinte só teve notícia ... da exclusão em virtude do apontamento restritivo inserido em seu cadastro junto aos estabelecimentos de crédito, quando pediu então revisão do ato em 18.12.02, que lhe foi negada a pretexto da existência de débitos na Procuradoria da Fazenda, cientificada em 25.02.2003." • . ' • Processo n.° 10845.000012t2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 - Fls. 253 7.7. Informa que aludidos débitos não tiveram origem em processos fiscais — basearam-se em Notificação de Lançamento/Aviso de Cobrança : IRPJ e Contribuição Social — dos quais se utilizou a Procuradoria da Fazenda para a lavratura dos referidos processos. 7.7.1. "Sucede que citadas Notificações e Cobranças ficaram alheias ao conhecimento do contribuinte, a despeito da obrigação vinculada preliminar à constituição do crédito tributário e a oportunidade de solução amigável ou de contestação assegurados pelo devido processo legal, verificando-se assim o cerceamento ao direito de defesa." 7.7.2. Em vista disso, o contribuinte acusa a nulidade do procedimento e pede a anulação do Ato Decicrratório de Exclusão. 7.8. "Compreende-se portanto porque o Parcelamento primitivo das aludidas dividas foi registrado a partir de março de 2003, e agora repactuados sob o alcance maior da nova Lei A existência do parcelamento anterior e do atual está registrada nos extratos da • Procuradoria da Fazenda de 16/04/2004, anexo". 7.9. Ao final, solicita seja admitida a permanência do interessado no Simples, quer mediante reforma da decisão atacada e/ou anulação do Ato Declaratório de Exclusão, quer sob os auspícios da legislação pertinente citada especialmente a teor da DI SRF 355/2003. 8. A Autoridade Administrativa, ao examinar a manifestação de inconformidade, em 30/07/2004 (fl. 100), entendeu que a impugnação do Ato Declaratório n°0135458 ocorreu intempestivamente - o que não instaura o contraditório nem comporta julgamento -, tornando assim a decisão definitiva na esfera administrativa. 9. A 4° Vara da Justiça Federal de Santos/SP expediu, em 17/02/2005, oficio de n° 082/2005-MS, notificando a SRF da decisão que concedeu liminar no Mandado de Segurança n°2004.61.04.012242-1 impetrado pelo contribuinte, determinando o encaminhamento à DRJ de São Paulo, para apreciação, da reclamação administrativa, nos seguintes 10 termos, resumidamente (fls. 110 a 113) : 9.1. "O vicio certamente comprovado por meio dos documentos juntados apenas com o presente recurso, a despeito da não juntada do mencionado edital, leva a crer que os meios empregados pela Administração não asseguraram ao interessado a necessária certeza da ciência que se pretendia dar." 9.2. "Destarte, antevejo ilegalidade do ato que julgou inobservado o prazo para interposição do recurso administrativo (art. 59, caput da Lei n° 9.784/99)..." 9.3. "Reclamação em sentido lato, não deixa de abranger os recursos e, seja como for, o embargante invoca a aplicação da regra do § 1°, do art. 56 da Lei n° 9.786/99 (sic), que além de disciplinar o endereçamento do recurso administrativo, garante o seu encaminhamento à autoridade superior, caso não seja reconsiderada a decisão proferida, no prazo de cinco dias." si9.4. "Diversamente do sustentado pelo recorrente, compete ao Impetrado, sim, tecer juizo de admissibilidade do recurso. Todavia, nas '. ' • Processo n.° 10845.000012t2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 • Fls. 254 - condições examinadas não poderia lhe negar segmento (sic) a pretexto da intempestividade provocada pela própria Administração." 9.5. "Por tais fundamentos ... dou provimento aos embargos, conferindo-lhe, excepcionalmente, efeito infringente para CONCEDER EM PARTE A LIMINAR e ordenar seja encaminhado o processo n° 10845.000012/2004-98 à Delegacia de Julgamento de São Paulo..." 10. A autoridade preparadora, a partir dos termos em que deferida a liminar, concluiu (fl. 118) que "o embargante alegou ter a Administração encaminhado notificações e intimações para endereço_ diverso do informado pelo contribuinte, o que teria prejudicado a ciência dos atos", razão pela qual levantou os dados pertinentes e os encaminhou à PSFN/Santos (sic), para as providências cabíveis, além de instruir este processo com as seguintes informações (fis. 114 a 118): 10.1. "a correspondência de exclusão foi encaminhada para o • endereço constante do cadastro, que somente foi alterado pelo contribuinte muitos meses após o ocorrido (fls. 117)"; 10.2. "o edital para ciência dos contribuintes excluídos, não cientificados pessoalmente, foi afixado nesta DRF em 18/0211999 e desafixado em 02/04/1999 (fls. 115)." 10.3. O processo foi então encaminhado a esta DRJ, em cumprimento à decisão judicial. 11. Em 11/04/2005, esta DRJ encaminhou o processo em diligência à DRF/SANTOS, solicitando que fossem juntados aos autos documentos que comprovassem o teor da petição inicial e as peças relevantes para . se identificar o objeto da ação judicial, visando delimitar o que se encontra sob apreciação do judiciário, tendo em vista a Concessão em Parte da Liminar (fis. 119 a 121). 12. Após intimação, o contribuinte anexou, em 27/05/2005, cópia do Mandado de Segurança com pedido de Liminar, de 03/11/2004 (fls. • 131 a 140), e Embargos de Declaração, de 15/02/2005, no qual pleiteou (fis 143 a 152) : 12.1. "obter liminarmente o seguimento da reclamação ao exame e julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo e no mérito a declaração da nulidade da decisão que lhe negou seguimento, ou de outro modo, 12.2. que seja liminarmente concedida a devolução do prazo para exercício do direito de reclamação/impugnação/recursos no processo administrativo 10845.000012/2004-98, e no mérito declarada a inexistência e/ou ineficácia da 'intimações' e do respectivo edital de exclusão, como ato de plena e lídima Justiça" 13. A DRF/Santos encaminhou o processo a esta DRJ, para prosseguimento (fl. 153).(..) Pelo acima relatado, tem-se, em resumo, que a Autoridade Administrativa entendeu (i) que a manifestação de inconformidade quanto à exclusão do Simples ocorreu intempestivamente e (ii) que foi \I • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 Fls. 255 correta a exclusão visto que, à época em que efetivada, havia débitos inscritos em dívida ativa, permanecendo parte deles ativos até a data da apreciação; por sua vez, a recorrente (i) obteve liminar em Mandado de Segurança que garantiu o direito de encaminhamento do processo à apreciação da DRJ e (ii-a) alega que a IN SRF 355/2003 assegurou a permanência no Simples, à luz dos artigos 44 a 50, por meio de parcelamento das dívidas pendentes e, (ii-b) em face de ter tomado ciência da exclusão muito após o ADE - tendo pedido revisão do ato em 18/12/2002, pedido este negado e cientificado em 25/02/2003, não tendo tido oportunidade de solucionar amigavelmente ou contestar referidos débitos, o que é assegurado pelo devido processo legal — entende ter havido cerceamento de defesa, razão pela qual requer a anulação do ADE." A DRJ em SÃO PAULO I/SP DEFERIU EM PARTE a solicitação de cancelamento da exclusão da interessada do SIMPLES, mantendo os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão de n° 135.458, no período de 01/04/1999 a 31/12/2003, devendo ser, • a recorrente, re-incluída no SIMPLES, a partir de 01/01/2004, sem prejuízo da verificação dos requisitos de admissibilidade e manutenção da empresa no referido regime. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 177 e seguintes, onde em primeiro plano aponta o sucesso do mandado de segurança, impetrado com o intuito de obter um pronunciamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO I/SP, e depois requer a nulidade do ADE, seja por vício na intimação inicial, com a conseqüência do cerceamento do direito de defesa, seja pelo pagamento/parcelamento (PAES) das dívidas no decorrer do presente contencioso. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 196. Em 19/10/2006, foi convertido o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora da unidade de origem tomasse as seguintes providências: 1) verifique e informe a situação dos débitos que ensejaram a exclusão do SIMPLES da recorrente; 2) verifique e informe a situação dos parcelamentos realizados pela recorrente; 3) informe a este Conselho o número da inscrição no parcelamento PAES realizado pela recorrente, para que possamos também verificar, à época do novo julgamento, a regularidade fiscal da recorrente através do site da Secretaria da Receita Federal; 4) informe o faturamento e o número de empregados da empresa no período objeto do processo; Realizada a diligência, dar ciência à interessada, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para manifestar-se, e, após, retornem os autos a . esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. _ • • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 Fls. 256 Despacho de fls. 231, dando conta de que as inscrições parceladas no PAES foram extintas no bojo do parcelamento. Intimada, a recorrente manifesta-se às fls. 235 e seguintes. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Colegiado, conforme despacho de fl. 245 É o Relatório. • .* • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 Fls. 257 Voto Vencido - Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Quanto ao resultado da diligência levada a efeito, de que as inscrições em divida ativa, parceladas no PAES, foram extintas no bojo do parcelamento, isso em nada afeta o meu voto, dai porque, por coerência, fui contrário à diligência. A preliminar de nulidade do ADE, por vicio na intimação inicial, com a conseqüência do cerceamento do direito de defesa, ao meu sentir restou superada, na medida em que a recorrente, já em primeira instância, conseguiu reverter a sua posição de desvantagem • processual, graças à ação de mandado de segurança que lhe assegurou o direito de recurso, por entender a intempestividade daquele ser por obra e graça da própria Administração Tributária. Dai estar a ora recorrente exercendo plenamente o seu direito de ampla defesa, conforme o mandamento constitucional plasmado no art. 5°, inciso LV. Quanto ao pagamento/parcelamento (PAES) das dividas no decorrer do presente contencioso, a ora litigante explica o porquê do pagamento/parcelamento das dividas durante o processo, dai porque restou claro que a exclusão .do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES foi correta, porquanto deveu-se ao fato de haver débitos inscritos em divida ativa da União de responsabilidade da empresa à época da exclusão. Colho da Manifestação do ilustre julgador de primeira instância os seguintes esclarecimentos que desembocaram no fecho do seu voto: "19. A Autoridade Administrativa entendeu que a exclusão do contribuinte do Simples se deveu à existência de débitos inscritos em divida ativa à época da exclusão, permanecendo parte deles ativos até a data em que apreciados, o que não foi contestado pela recorrente, tendo-se, portanto, como incontroverso. 19.1. Assim, a questão se resume a verificar se o previsto na legislação alberga a pretensão da recorrente. 20. A Instrução Normativa SRF n°250, de 26/11/2002 (revogada pela IN SRF n° 355, de 29/08/2003), assim dispôs, em seus artigos 20, inciso XIV, 22, § 7° e 23, parágrafo único : "Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: (.) XIV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (-) Art. 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: _ .* • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.872 Fls. 258• 1- por opção; II - obrigatoriamente, quando: • a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 20; (-) § 7° Na hipótese do inciso XIV do art. 20, fica assegurada a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples no caso de o débito inscrito ser quitado ou parcelado, no prazo de até 30 dias contados da ciência do ato declaratório a que se refere o parágrafo único do art. 23. (**) Art. 23. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: • (.) Parágrafo único. A exclusão de oficio dar-se-á mediante ADE da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo administrativo fiscal da União, de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972." (negritei) (**) Dispositivo parcialmente prejudicado em função da rejeição da Medida Provisória n° 75, de 24 de outubro de 2002) 20.1. Por meio da nota intitulada "Esclarecimentos à exclusão do SIMPLES", publicada no Boletim Central n° 233 da Secretaria da Receita Federal, de 14/12/2000, a Coordenação Geral de Tributação (COSI7) esclarece que: "I — Pessoa Jurídica dentro do prazo da apresentação da Solicitação de Revisão/Exclusão do SIMPLES — SRS; regularizando a situação, ou seja, pagando ou parcelando na PFN, terá seu direito de permanecer • no SIMPLES garantido? Sim, dentro do prazo da apresentação da SKS; o contribuinte pode regularizar a sua situação, pagando ou parcelando o débito na PFN. Por conseguinte, seu direito de permanecer no SIMPLES estará restabelecido, ressalvando-se que no caso do parcelamento o contribuinte terá este direito enquanto seguir as regras do mesmo." (negritei) 20.2. Segundo alega a recorrente (subitem 7.6), somente teve notícia da exclusão quando da restrição verificada em seu cadastro junto aos estabelecimentos de crédito, tendo pedido revisão do ato em 18112/2002. 20.3. Portanto, na hipótese de se considerar a ciência da exclusão apenas nesta data, verifica-se que, não tendo havido a quitação dos débitos no período de trinta dias assinalados na IN SRF n° 250/2002, a recorrente não obteve assegurada sua permanência no Simples - conforme estatuído no § 7° do artigo 22, retro. • . • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 . Fls. 259 - 21. A Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003 (alterada pela 1N SRF n° 391, de 30/01/2004), assim dispõe, em seus artigos 20, inciso XIV, 49 e 50: "Art. 20. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-). XIV— que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 49. Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados nos termos e condições definidos pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 25 de junho de 2003. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no capuz às pessoas jurídicas 110 que foram excluídas ou impedidas de ingressar no Simples exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIV do art. 20, desde que a pessoa jurídica exerça a opção pelo Simples até o último dia útil de 2003, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004. Art. 50. Os atos praticados pela pessoa jurídica, relacionados ao exercício da opção pelo Simples, serão admitidos na vigência desse regime até que sejam iniciados os efeitos da sua exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 20 desta Instrução Normativa." (negritei) 21.1. De se notar, inicialmente, que a exclusão do Simples ocorreu em • 01/05/1999, baseada no inciso XIV do art. 20, com data efeito de 01/04/1999 (fl. 59), não se aplicando o disposto no art. 50, retro. 21.2. Quanto ao artigo 49, verifica-se que a recorrente se enquadra entre as hipóteses passíveis de parcelamento, tendo em vista que sua exclusão decorreu exclusivamente de débitos, anteriores a 28/02/2003, 111 inscritos em Dívida Ativa da União. No entanto, é de se salientar que os efeitos, em relação às empresas excluídas do Simples, se dariam a partir de 01/01/2004. .22. Pesquisas ao Sistema Sincor indicam que a recorrente optou pelo PAES, tendo sido deferido, em 22/07/2003, seu pedido de parcelamento e gerado o Processo Administrativo (PA) de n°10845.453218/2004-17 (fls. 154 a 157). 22.1. Os PA números 10845.217514/97-39 e 10845.217515/97-00 (que deram origem à exclusão do Simples, ao lado do PA n° 10845.217516/97-64, extinto por pagamento em 23/05/2000; subitem 5.5.1) constam com situação "ativa com ajuizamento suspenso em razão da Lei 10.684/2003" (fls. 158 e 159), ou seja, devido ao PAES. 22.2. Assim, verifica-se que havia, à época da exclusão do Simples, débitos inscritos em dívida ativa, razão pela qual foi correta a exclusão, a partir de 01/04/1999. No entanto, tendo a recorrente optado pelo PAES - incluindo nesse parcelamento os débitos que i deram origem à exclusão - e não havendo notícia sobre exclusão dessa : • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872. Fls. 260 sistemática de parcelamento, a recorrente faz jus, a partir de 01/01/2004, a retornar àquela sistemática de tributação. • 23. Ante o exposto, VOTO no sentido de DEFERIR EM PARTE a solicitação de cancelamento da exclusão da interessada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, mantendo os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão de n°135.458, no período de 01/04/1999 a 31/12/2003, devendo ser, a recorrente, re- incluída no Simples, a partir de 01/01/2004, sem prejuízo da verificação dos requisitos de admissibilidade e manutenção da empresa no referido regime ." Minha posição, no particular, não discrepa dos entendimentos manifestados por esta Câmara, em outras oportunidades, os quais são refletidos pelo seguinte aresto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E • CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN • Confirmada na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa é de se manter o ato administrativo atacado. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-36506 Rel. ELIZABETH E. DE MORAES CHIEREGAITO). No vinco do quanto exposto, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade emissora do Ato Declaratório' de exclusão, bem como o decidido pelo órgão julgador de primeira instância. II Voto por DESPROVER o-recurso. A , Sala das Sessões, e gosto de 2007 . . 1 1 CORINTHO OL I MACHADO — Relator • • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 • Fls. 261 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado Como se verifica dos autos, a recorrente foi excluída do SIMPLES em decorrência da existência de débitos junto à PGFN. A recorrente alegou ter regularizado os débitos, através de parcelamento • realizado e em dia. Questão a saber é se a referida regularização no decorrer do processo de exclusão no SIMPLES tem o condão de afastá-la. Este Conselheiro entende que sim. No momento em que a recorrente apresentou sua impugnação contra a exclusão do SIMPLES, restou suspensa sua exclusão, forte no inciso III do art. 151 do CTN. Se no decorrer do processo administrativo a recorrente torna-se regular novamente, afastando o motivo de sua exclusão, correta é a sua manutenção na sistemática do SIMPLES. • Não se pode ir contra a vontade demonstrada pelos contribuintes quando estes buscam solucionar as pendências existentes para manter-se naquele regime tributário em que estava inserida, nem a vontade do legislador, que instituiu o SIMPLES como forma de • estabelecer um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos moldes do previsto na Carta Maior de 1988. Esta é a maior consideração que se deve fazer sobre o SIMPLES, que é um incentivo constitucionalmente concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, notórias geradoras de empregos, devendo sempre prevalecer àquele frente aos interesses meramente arrecadatórios. O SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirar as empresas da informalidade e de capacitá-las ao desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acérdáo n.° 302-38.872 • Fls. 262 Ao fim e ao cabo, afastada a causa ensejadora da exclusão do SIMPLES da recorrente, já que comprovada a sua regularidade fiscal, deve ser dado provimento ao recurso, no sentido de mantê-la incluída naquela sistemática de tributação. Ante o exposto, dou provim- nto ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 9 de a !. • sto de 2007 LUCIANO LOPES DE 4, A MORAES — ' elator Designado • Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002808/2001-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - A comprovação da doença e a data do seu início deve ser cabalmente demonstrada pelo interessado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13283
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURENÇO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVALts RD • P ID • o SaSein„, V • • FERNANDES LATOR FORMALIZADO EM: 2 o muu 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002808/2001-82 Acórdão n° : 106-13.283 Recurso n° : 133.600 Recorrente : LOURENÇO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 01-03), referente aos anos-calendários de 1996 a 2000, tendo em vista ser o Requerente aposentado e portador de moléstia grave (carcinoma basocelular), conforme laudo médico oficial juntado aos autos (fls. 04-06). A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto — SP (fl. 20) indeferiu o pedido sob a alegação de que, embora comprovada a doença, o Contribuinte não logrou comprovar o seu início, isto é, de maneira a ter direito à restituição dos anos anteriores à expedição do laudo médico (2001). Diante dessa negativa, o Requerente apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 24-25), com a qual junta novo laudo em que a junta médica dá conta de que a doença "provavelmente" teve início em 1998. Assim, o Contribuinte altera o seu pedido para fazer constar apenas os anos-calendários de 1998 a 2000. A Delegacia de Julgamento em São Paulo — SP (30-33) manteve o indeferimento sob a mesma fundamentação da DRF, qual seja, a não comprovação do início da doença, haja vista que o laudo juntado aos autos usa a expressão "provavelmente". Ainda inconformado, o Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 38-39), reiterando os termos da peça anterior. É o Relatório. 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002808/2001-82 Acórdão n° : 106-13.283 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. A questão a ser analisada por esta C. Sexta Câmara dii respeito à comprovação da data de inicio da doença que concede ao Recorrente o direito à isenção e, por conseqüência, à restituição dos valores indevidamente retidos. Entendendo que o contribuinte tem a sua disposição todos os meios e elementos de prova para demonstrar o início da doença; porém, tal prova deve ser inequívoca. O laudo médico dizendo que "provavelmente" o Recorrente teria a doença em 1998 enfraquece a sua credibilidade, não podendo ser considerado. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para. Sala das :e - - • -m 16 de abril de 2003. drit.:: j"eg,„..LICIn - • • -ItrillillirAVD ES ~sor 3 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008913/2002-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não afastam a decadência do direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIS FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não afastam a decadência do direito de repetir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -.moeras, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.008913/2002-25 Acórdão n°. : 102-47.191 FORMALIZADO EM: Li JAN )0b b- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 „skiM. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.008913/2002-25 Acórdão n° : 102-47.191 Recurso n°. : 142.087 Recorrente : JOSÉ LUIS FERREIRA RELATÓRIO Em 01.10.2002, o Contribuinte JOSÉ LUIS FERREIRA, inscrito no CPF sob o n° 554.618.248-20, ex-funcionário da IBM BRASIL — Indústria, Maquinas e Serviços LTDA, jurisdicionado na DRF em Campinas/SP, requereu a restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, incidente sobre a renda proveniente do Plano de Demissão Voluntária ocorrido em 15.05.1992 (fls. 01/18). Para tanto, apresentou junto ao seu Pedido de Restituição, Declaração de Ajuste do exercício de 1993 e Retificadora do mesmo exercício, Termo de rescisão e Declaração de que não se encontra sob fiscalização, tudo em cópia simples, com exceção do Pedido de restituição e da Declaração, em via original. Contudo, a DRF exarou O Despacho Decisório de fls. 19/20 indeferindo o pedido do Contribuinte, alegando que a decadência do direito de pleitear a restituição de tributo se dá com o decurso de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário, e, tendo a Demissão Voluntária ocorrida em 1992, tal prazo estaria exaurido. I nconformado ,o Contribuinte ofereceu Manifestação de Inconformidade às fls. 21/33 requerendo a improcedência do Despacho Decisório e deferimento da restituição. Em suas razões, assevera que a Instrução Normativa n° 165/98 reconheceu que as verbas recebidas a título de PDV eram indenizatórias e, portanto, não poderiam constituir base de cálculo do IR. Acrescenta que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar o prazo decadencial do pedido de restituição como sendo de 10 anos contados do pagamento indevido, o que possibilitaria a formalização do pedido de restituição até 2002. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.00 Processo n° : 10830.008913/2002-25 Acórdão n° : 102-47.191 Julgando a Impugnação, a 6a Turma da DRJ de Campinas/SP decidiu, às fls. 36/42, pela improcedência do pedido, entendendo que o direito de pleitear a restituição do imposto retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da data do recolhimento indevido. O enquadramento legal da decisão recorrida está consubstanciado nos arts. 168, inc. I, c/c o art. 165, 1, ambos do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Intimado o representante do Contribuinte da decisão recorrida em 27.05.2004, sobreveio a interposição do Recurso Voluntário às fls. 44/60, em 24.06.2004, no qual o Contribuinte defende, em suma, que a decisão recorrida seria nula, tendo em vista que o julgador, na fundamentação do voto vencedor, teria se limitado a mencionar a vinculação do administrador à lei como justificativa da negativa do seu pedido, repetindo os argumentos dos atos legais em que se baseou, furtando-se de analisar os argumentos do Contribuinte. Ademais, defende, o Contribuinte, que o início do prazo prescricional para o pedido de restituição se dá com a prolação do ato administrativo que considerou a exação ilegal. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.008913/2002-25 Acórdão n° : 102-47.191 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Preliminarmente, o Contribuinte insurge-se quanto à nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que o julgador, na fundamentação do voto vencedor, teria se limitado a mencionar a vinculação do administrador à lei como justificativa da negativa do seu pedido, repetindo os argumentos dos atos legais em que se baseou, furtando-se de analisar os argumentos do Contribuinte. De inicio, diga-se que a decisão contra a qual se interpôs esse Recurso não apresenta vício de omissão, visto que as razões do julgado estão devidamente elencadas na fundamentação. Ainda, a menção ao dever da administração de cumprir a lei não indica que a autoridade julgadora se omitiu de decidir sobre os demais argumentos do Contribuinte, mas apenas reforça a decisão prolatada, detalhando os atos legais que serviram de sustentáculo para a decisão final. Contudo, quanto à preliminar de decadência, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a respectiva restituição não foi atingido pelo instituto, uma vez que o prazo do art. 168 do CTN somente se iniciou a partir do momento em que o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição, o que, no caso, somente ocorreu a partir do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165/98, da isenção das respectivas verbas indenizatórias. A partir deste ato é que o Contribuinte poderia requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em razão de PDV. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘4'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-‘?41.;n.1t; SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10830.008913/2002-25 Acórdão n° : 102-47.191 Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recurso Fiscais deste Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso 106-125322, da Primeira Turma (Processo: 10830.003943/99-24), em Sessão de 19/08/2002, decidiu, por maioria de votos, conforme Acórdão: CSRF/01-04.069, cuja Relatora foi a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, o seguinte: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e n°04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado". Pelas razões expostas, VOTO no sentido de ser afastada a de decadência. Adicionalmente, considerando que o mérito do pedido do Contribuinte não foi apreciado pela DRJ/SP, VOTO no sentido de que os autos retornem à DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido, realizando-se as diligências que se façam necessárias. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004585/96-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1995. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-10876
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1995. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:44:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:44:41Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:44:41Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:44:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:44:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:44:41Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:44:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:44:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:44:41Z; created: 2009-08-28T14:44:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-28T14:44:41Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:44:41Z | Conteúdo => — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004585/96-89 Recurso n°. : 117.473 Matéria : IRPF - Ex.: 1995 Recorrente : MARINEIDE OLIVEIRA DA SILVA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.876 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1995. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINEIDE OLIVEIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Dl • Da DE OLIVEIRA RICAR '0 BAPTISTA CARNEIRO LEÃO REATOR FORMALIZADO EM: 2 6 JUL. 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRUTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004585/96-89 Acórdão n°. : 106-10.876 Recurso n°. : 117.473 Recorrente : MARINEIDE OLIVEIRA DA SILVA RELATÓRIO MARINEIDE OLIVEIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolizado em 22/07/98, recorre da decisão da DRJ em CAMPINAS/SP da qual tomou ciência pessoal em 23/06/98 conforme documento f1.20, verso. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento de fl. 05, para exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário de 1994. Em sua impugnação, requer o cancelamento da exigência, alegando a denúncia espontânea amparada no artigo 138 do CTN, alegando o direito constitucional da isonomia. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento constante da notificação, sob a seguinte ementa: Apresentação da DIRPF — obrigatoriedade — estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anula, relativa ao exercício de 1995, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no brasil, que, no ano-calendário de 1994, participaram de empresas, como titular de firma individual ou sócio, exceto acionista de S/A(IN 105/94, art. 1°,111). Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPF — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIRs. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004585/96-89 Acórdão n°. : 106-10.876 Em seu recurso à fl. 22/24, levanta preliminarmente de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, afirmando que a decisão recorrida silenciou quanto à alegação de espontaneidade amparada pelo artigo 138 do CTN. Alega ainda que não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória pois a mesma foi cumprida antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Se a Receita Federal não pode cumprir seu papel de fiscalizar o contribuinte considerado faltoso, não pode exigir multa antes de iniciar procedimento administrativo. Sem contra argumentações da douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 5;3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004585/96-89 Acórdão n°. : 106-10.876 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235f72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de imposição de multas aplicadas no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, quando esta não apresenta imposto devido e a recorrente assume o fato de as ter apresentado a destempo, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa a sua impontualidade. Inicialmente cabe observar que, ao contrário do alegado no recurso, a decisão recorrida analisou a questão levantada na impugnação relativa a aplicação do artigo 138 do CTN, conforme se pode constatar à fl. 17 dos autos. Não se configurando a hipótese alegada de cerceamento de direito de defesa, rejeito a preliminar de nulidade e passo a analisar o mérito. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: 4 çi( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004585/96-89 Acórdão n°. : 106-10.876 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas."(grifei) O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Sujeito Passivo da obrigação tributária, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica sub aludida. Ao deixar vencer o prazo fixado em Lei, aplicável à todas as pessoas obrigadas a apresentação da declaração de rendimentos, caracterizou-se a infração, tornando o interessado obrigado ao pagamento da multa prevista. A denúncia espontânea deve atender ao princípio geral da purgação da norma, que tem valor de reparação e cumprimento. Ao atingir o contribuinte em mora, impede a exigência da multa de ofício, cabendo-lhe apenas a exigência da multa de mora, demonstrando haver uma gradação na imposição de penalidades. Dispensar a multa pelo atraso no cumprimento de obrigações tributárias significa 1 çanular este efeito de gradação das penalidades, colocando em igual situação o ,5 Q)-( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004585/96-89 Acórdão n°. : 106-10.876 contribuinte que cumpriu suas obrigações no prazo estabelecido em Lei, e o que o fez a destempo. Como bem fundamentado na decisão de primeira instância, pela falta de entrega da declaração, que se constitui em obrigação acessória, foi-lhe aplicada a multa regulamentar prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95, posto que esta está claramente definida, para a hipótese da entrega a destempo. Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço. Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR194, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, espontaneamente. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, visto que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente; logo a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação, contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a 6 - - - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004585/96-89 Acórdão n°. : 106-10.876 sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna no ordenamento jurídico- tributário. Por outro lado o Código Tributário Nacional, em seu artigo 136, elege o princípio da responsabilidade objetiva por parte do sujeito passivo, uma vez que subtrai, para efeito de sua imputação, a intenção do agente. Entretanto, o artigo 138 do mesmo diploma legal expressamente dispõe que tal responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Assim, se, por um lado, a responsabilidade tributária independe da intenção do agente, por outro lado, esse mesmo agente pode desta se eximir, caso denuncie espontaneamente a infração praticada e efetue o pagamento dos tributos devidos. Neste caso, o conceito de espontaneidade implica a existência de um elemento dirigido pela vontade, e executado por uma ação livre e direcionada, com o intuito de sanar, no âmbito tributário, a irregularidade cometida. O parágrafo único do artigo 138 do CTN abriga o entendimento acima, quando expressamente dispõe que somente se caracteriza como denúncia espontânea aquela efetuada antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Poder-se-ia afirmar, portanto, que a denúncia espontânea exclui, de forma definitiva, a imputação de multa. 7 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004585/96-89 Acórdão n°. : 106-10.876 Ora, a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN tem por elemento essencial à sua configuração a prática de uma infração fiscal. Este imperativo encontra-se contido no parágrafo único do supra citado dispositivo legal. A administração fiscal exige, nos recolhimentos efetuados após a data do vencimento das obrigações, a multa de mora, uma vez justificada a sua cobrança pelo atraso do pagamento do tributo no prazo devido. O pagamento efetuado em data posterior ao vencimento da obrigação é sempre feito espontaneamente por aquele que exerce o cumprimento desta; não há, porém, que se falar em "denúncia espontânea do atraso", porque este fato está implícito na própria efetivação do pagamento. Em suma, a interpretação sistemática que se extrai do disposto no artigo 138 do CTN é que a denúncia espontânea elide tão-somente a imputação da multa de ofício. O artigo 142 do CTN, quando conceitua o instituto do lançamento, o faz afirmando que o lançamento é ato privativo da autoridade pública competente e tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Infere-se deste conceito, que a penalidade cabível, quando for o caso, será a multa de mora, na hipótese de o sujeito passivo ter apenas se constituído em mora, sem que tenha cometido qualquer infração tendente a prática de evasão fiscal; será a multa de ofício, se no ato administrativo de lançar forem identificados procedimentos contrários às prescrições substantivas da lei, quanto à determinação da matéria tributável e do montante do tributo devido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004585196-89 Acórdão n°. : 106-10.876 No mesmo sentido, o artigo 11 do Decreto n.° 70.235112 ( PAF) expressamente dispõe que a notificação de lançamento, expedida pela administração fiscal, entre seus elementos essenciais, somente conterá a disposição legal infringida quando for o caso. Desta forma, a notificação de lançamento, expedida pelo órgão da administração, quando decorra tão-somente da inadimplência do sujeito passivo, será efetuada com todos os elementos necessários à sua regular validade e com a imputação da multa de mora, uma vez que esta não decorre do descumprimento de norma legal substantiva. É de se acrescentar, ainda, que o ato administrativo de lançar, quando praticado através de auto de infração ( art. 10 do Decreto n.° 70.235112 ), tem como pressuposto essencial a descrição do dispositivo legal infringido e a indicação da penalidade aplicável. Esta exigência legal diferencia o auto de infração da notificação de lançamento, uma vez que, nesta última, a descrição da disposição legal infringida nem sempre é exigida, porque nem sempre é existente, o que vale por dizer que a notificação de lançamento pode ser expedida com multa de ofício, quando detectado o cometimento de infração, ou com multa de mora, quando efetivada após o vencimento da obrigação que deveria ter sido cumprida pelo sujeito passivo, ou sem qualquer penalidade, quando objetive, tão-somente, a constituição de crédito tributário originário. Tal entendimento ficou expresso no artigo 27 da Lei n.° 9.532/97, ao estabelecer que a multa de que trata o artigo 88 da Lei n.° 8.981/95 será exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, transcrevo trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, 9 I?" - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004585/96-89 Acórdão n°. : 106-10.876 inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida ã responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário? (Grifos do original). Por oportuno cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido no recurso especial de número 19388/GO, julgado e m03/112/98, deu provimento ao recurso, por unanimidade, por entender que a entidade denúncia lo W:27 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004585/96-89 • Acórdão n°. : 106-10.876 espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração do imposto de renda. Por todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 11 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003271/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS – reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte – Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação, também, do Decreto nº 92.698/86 e Decreto-lei nº 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória nº 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória nº 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2º, culminando na Lei nº 10.522/02, do art. 77 da Lei nº 9.430/96, do Decreto nº 2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto nº 20.910/32, art. 1º, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES – Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art 4º e Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO – Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-30.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:48:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:48:03Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:48:04Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:48:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:48:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:48:04Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:48:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:48:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:48:03Z; created: 2009-08-06T22:48:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-08-06T22:48:03Z; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:48:03Z | Conteúdo => le ":tRigt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.003271/99-48 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 RECURSO N° : 126.454 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ITAIPU LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. 1NCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE 111 ALIQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação, também, do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n°2.194/97 e da IN SRF n°31/97, do Decreto n°20.910/32, 1110 art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, capa e parágrafo único). ANÁLISE DO MERITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. hf/1 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA e é r" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2003 • MOAC---• LOY DE MEDEIROS Presidente OSÉ LEP NCE CARL- UCI - OSMAR 2004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ITALPU LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição e compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa à parcela 41 recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 96/97), sob alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contado da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. O contribuinte impugnou o despacho decisório em 28/09/2000 (fls. 99/108). Alegou em síntese que: • sendo a contribuição denominada FINSOCIAL sujeita à • homologação após o pagamento, conclui-se que a extinção do crédito tributário ocorre somente após decorrido o prazo de 10 (dez) anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, conforme artigo 122 do Decreto n°92.698/1986; • o pedido da requerente datado de 07/05/1999, foi aercido a tempo, pois os recolhimentos indevidos datam de 1989 a 1991 e a decadência no rigor do decreto acima citado, se consumaria no longínquo ano de 2001; Ao final, com base nas razões apresentadas, o contribuinte requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição restabelecendo seu direito à restituição dos pagamentos indevidos efetuados para o FINSOCIAL. A Primeira Instância indeferiu a solicitação- do contribuinte, sob alegação de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5(cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Inconformado com a r. decisão supra, o contribuinte interpõe recurso Voluntário, onde são reiteradas as razões expendidas na impugnação. É o relatório. • • 3 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 - VOTO A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das quantias pagas a título de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. . • Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face da legislação substantiva e adjetiva especifica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. - I - ALGUMAS CONSIDERACÓES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituição de tributos) • O Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma. "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. Inconstitucionalidade da legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado,- ainda que posterior ao pagamento; II. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; III. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV. Cobrança de crédito tributário prescrito; V. Reforma, anulação, revogação ou rescisão da •lecisão administrativa ou judicial condenatória; • VI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição prescreve no prazo de cinco anos contados: 1. Na hipótese prevista no inciso I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; Nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; Na hipótese prevista no inciso V do art. 201, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou • rescindido a decisão condenatória; IV. Na hipótese prevista no inciso VI do art. 201, da data da celebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência aos artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: "446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também erga onmes, sendo oponível à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que estranhos à demanda. Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 feito, isto é, por quem haja ingressado em juizo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o citado item I, assegura, positivamente, o direito de todos os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê, aflora um delicado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir tão magna questão, reservada ao debate dos mais doutos, sendo nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas considerações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem prática. • Discorrendo sobre o assunto, eis como se manifesta o provecto Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia natural" da sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta passa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sido partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, que se toma pela força do decreto judiciário, irrito, insubsistente, inoperante, ineficaz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, — diz Black — não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção — it confers no rights; it imposes no duties; it affords no protection" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Edição Revista Forense — 1949 p. 42). Não nos convencem, data venha, as razões aduzidas pelo festejado jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "conseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para justificar essa • extensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse fenômeno de repercussão indireta da sentença — "partir de um conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre nós, incumbir ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64), bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incumbência de, suspendendo a execução da lei fulminado pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robusto argumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argumento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simples decisão judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 redundante ou inútil seria a provisão do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é princípio assente que "verba cum effectu sunt accipienda".Concludente a este respeito, é o raciocínio do Dr. Othon Sidou, o qual, em bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contra-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso". • (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REPARAÇÃO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA — • Editora "CÂMBIO" — 1953 — p. 45 ) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspérisão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" — Vol. II — p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso declarada inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou a • Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacional cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Erro na identificação da contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N' : 301-30.904 Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; b) Do inadimplemento de condição suspensiva; • c) Do implemento da condição resolutória. Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, contados: 1. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e II do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; Na hipótese prevista na alínea III do art. 130, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; Nas hipóteses previstas na alínea IV do artigo 130,da data em • que transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que se verificar o inadimplemento da condição suspensiva ou o implemento da condição resolutória." Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, a Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. O Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusão e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I a IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 n° I) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela da alínea II do mesmo artigo (art. 130 n° I). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos não são do original). Nos arts. 134 e 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente aquele direito. Em conseqüência do destaque da matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu o sistema do vigente decreto n° 20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exercício do direito à restituição, e da prescrição da ação destinada a efetivar aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, tendo em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento dos prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art, 1° do Decreto n° 20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfândegas (interpretado pelo decreto n° 20.230 de 1931), reduzido porém o prazo, em tais hipóteses, para 110 seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria facilmente apurável." (grifei) O Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei n° 5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos ex nunc. A mens legislatori dá lugar à mens legis. As considerações acima auxiliam a compreensão do texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no magistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira. Dessas considerações acima conclui-se que: 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N' : 301-30.904 • a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art. 201, inciso 1, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso II do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; • inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto n° 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; • • o tempo hábil para o exercício desse direito começa a fluir da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. 1° do referido Decreto, ou seja, que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato, do qual se originaram. • Esse direito, hz caril se originou da declaração de inconstitucionalidade. • O Código Tributário Nacional vigente, passou então, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS • Preambularmente cabe destacar o comando do art. 4° da Lei n° 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "art. 40 Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade impessoalidade, moralidade, e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) E reafirmado no art. 2° da Lei n° 9.784/99, aplicável aos processos administrativos de qualquer natureza, in verbis: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei). A 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N' : 301-30.904 A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso País, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. Quanto à aplicação dos princípios constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão n° CSRF/ 01 —03.620: "MATÉRIA CONSTITUCIONAL — A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo constitucional". (grifei). 1- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em 111 última instância, através de recurso extraordinário. Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga omites, como justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que condicionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? • Os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade, (Gilmar Ferreira Mendes — Revista Trimestral de Direito Público n° 2/93, pp. 267/276). •ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 Pode o poder executivo deixar de cumprir a lei por considerá-la inconstitucional? • O problema não é novo e há muito se tem discutidoT O eminente Min. Themistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurador-Geral e ex-Consultor-Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela política administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. (Do Controle da 11111 Constitucionalidade, ed. Forense, Rio, 1966, p. 180) E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, responsáveis pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em função de sua categoria hierárquica." E acrescenta: "Nada justifica a aplicação dg uma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam contra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "É licito aos Poderes Legislativo e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extraordinário n° 61.342. relator Min. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo licita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais lícita será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstitucionalidade. (Orlando Miranda Aragão — Revista de Direito Público n° 26, pp. 70/72) 2- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre principio e norma. O principio é mais importante que a norma. Donde: violar principio é algo muito mais grave que violar norma. O princípio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte, vetor, alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas inserias no sistema há — de conformar-se. (José Souto Maior Borges .— Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 — p. 143) Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interesses mais 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 diversos". A fiinção social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens. • Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional do Direito, demonstrou Miguel Reale que a norma jurídica é a síntese resultante de fatos ordenados segundo distintos valores. Com efeito, leciona ele. Onde quer que haja um fenômeno jurídico, há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. • Pois os princípios constitucionais são precisamente a síntese dos valores principais da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na harmonia de partes que convivem sem atritos. - Em passagem que já se tomou clássica, escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espirito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo ., no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (...)". (grifei) "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais..." (Luís Roberto Barroso — Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 171/172). 3- PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) . . 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais ; Necessário se toma que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Estk portanto, o administrador obrigado a se exercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. (grifei). O que se afirma é que. tanto em situação de normalidade como em estado de anormalidade, o administrador não pode. sob qualquer pretext& deixar de exercer as suas atribuições longe do princípio da moralidade. Nada justifica a violação desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade da entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois. terá que, com base em conceitos axiológicos. examinar qual a posição que deve prevalecer, em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). O valor jurídico do ato administrativo não pode ser afastado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fim, também contido na norma legal. A administração pública não está somente sujeita à lei. O seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na violação do princípio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta atividade. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento de qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de não lhe ser reconhecida validade. A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. 14 t: • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 A Constituição, sensível aos vícios identificados pela Nação na prática da administração pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. A Constituição de 1988, em vários de seus artigos, quer de modo explicito, quer de modo implícito, faz referência ao princípio da moralidade IP administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade. Como idéia de dever para o administrador público e como um direito subjetivo da Nação é que o principio da moralidade administrativa se impõe no capta do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte. A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com força de princípio imperativo. Pressupõe. conseqüentemente. que o administrador há de pautar, de modo obrigatório e permanente, a sua atuação pela ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). • A obediência ao princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público que revista todos os seus atos das características de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todos os atos administrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos efeitos da nulidade. É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atendimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados com violação a esse princípio. (grifei). Há, assim, de reconhecer as fronteiras não só do lícito e ilícito, mas também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado. quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não-moralidade. (grifei). • 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 O exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do principio da moralidade administrativa estão a determinar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeição ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se toma que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução mais justa e consentânea com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fato e a norma. (grifei). IP No Direito Brasileiro, há de se considerar como relevante a contribuição da jurisprudência para a construção do conceito de moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juizes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido princípio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade do agente público ser fiel ao principio da moralidade administrativa. O reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no princípio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito. ao julgar o Agravo de Instrumento 44790. DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito • subjetivo ao governo honesto, não menos certo é que os governantes, cujos atos são atacados, em nome da moralidade administrativa, onde e quando essa moralidade for posta em dúvida, que a sua atuacão foi inspirada no bem comum e tem amparo legal, além de trazer beneficios, e não lesões à comunidade" Constatada essa realidade constitucional, resta que se tome eficaz e efetivo o princípio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado — Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 209/222) 4 — PRINCIPIO DA MORALIDADE PÚBLICA A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um princípio jurídico da moralidade significa que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMErRA CÂMARA RECURSO br : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 A existência de um princípio jurídico da moralidade pública não significa a incorporação da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicizacão parcial deles. Ouando se alude a um princípio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se aos parâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o princípio da moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios jurídicos Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. • O princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade. variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do princípio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há um núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. A essência do princípio da moralidade pública consiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não) Essa pluralidade de significados potenciais da norma jurídica encontra limites no sistema jurídico. Entre nós, o sistema jurídico - constitucional incorporou o principio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o aplicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético - a moralidade pública - ao definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas interpretações possíveis - ou mais precisamente. entre diversas condutas possíveis de ser validadas frente à Constituição - • o aplicador deverá optar por aquela conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao principio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF/88, uma solução eticamente reprovável, cuja adoção se findasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). O conteúdo jurídico da princípio da moralidade pública resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse público e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticamente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi 17 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse público se configura como conveniência egoistica da Administração Pública. O chamado interesse secundário (Alessi) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção jurídica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmo plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoal. É que a natureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais, particulares, egoísticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao • que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade pública, nesse terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o 'Estado e os cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realização do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a servidão do Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pessoa, enquanto entidade animada do propósito de despender o mínimo de recursos e abarrotar-se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, ao interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos" 4111 (Curso de Direito Administrativo, 6' ed., Malheiros, 1995, p. 22).(grifei). O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela CF/88, reconhece que a supremacia do interesse público não significa supressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses jurídicos tuteláveis. (grifei). A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. Exclui, também, a obtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se torna válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares às que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos privados. Não é conduta 18 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 • admissivel para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. O princípio da moralidade indica sob esse ângulo, lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou segundas- intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos os cofres públicos. "A moralidade pública é compatível com a duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma efetiva e real mens legis inconciliável com ela. Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A tributação implica intromissão do governo nas atividades dos particulares, mediante substanciais desfalques em seus patrimônios. Assim, compreende-se que a participação financeira — pela via tributária — há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que devem presidir a atividade administrativa" (101/2 — Teoria e Prática, Dialética, 1995, p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com a segurança jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo mais, por envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas a segurança jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura porque estável e previsível) seja também compatível com a moralidade. O Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-la não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do texto legal, buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios éticos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio da moralidade pública. Não permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não está legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar, de modo imoral, uma lei. (grifei). (Marçal Justen Filho — Revista trimestral de Direito Público n° 11/95 pp. 45/58) 5- PRINCIPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do princípio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União que o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribuinte a título • 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 e tributo posteriormente desconstituido pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o contribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, revelando-se um enriquecimento ilícito do Poder Público além de afrontar o princípio da moralidade administrativa, • traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais, visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gerado; recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argüi a inconstitucionalidade III - INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE FAZENDÁRIO O interesse fazendário não se confunde muito menos sobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele. • Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preciosa, de Celso Bandeira de Mello: • "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório — interesse secundário que — não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes. No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: 20 • ••MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 "...num sistema econômico que tenha como princípios ordenadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada toma-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa designadamente a Segurança jurídica". Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extrajurídica (v g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os princípios básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo princípio da segurança jurídica. • As garantias constitucionais, limitam o poder de tributar e sancionar. O propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar, num Estado de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. Afinal, predominância do interesse público não é sinônimo de lesão de direitos. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fálico, que não se contenha estritamente nos lindes do texto constitucional. É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. (Roque Antônio Carrazza — Revista Trimestral de Direito Público n° 13/96, p. 16) • O interesse público, no caso, é a realização do Direito . e da justiça • através da satisfação plena dos princípios constitucionais atrás expostos:O interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente restituídos ao contribuinte certamente retomarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc. Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido Parecer n° 877/03, aprovado e publicado no D.O.U. de 02/09/03, in verbis: "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário. mesmo atritando com o interesse público secundário meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescricão no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). IV- NASCIMENTO DO DIREITO À RESTITUICÁO /COMPENSACÃO DECORRENTE DE LEI INCONSTITUCIONAL • 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 O direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei (norma individual) — não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art.168 do CTN. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN n° 1238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via 41 indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão. proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p 169). Neste sentido é o Acórdão n° 1999.03.99.074347, do TRF 3' Região 6' T. e o Acórdão n° AMS 95.03.056070-5, da 4' T. do TRF 3' Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSOCIAL é aplicável pelos seus fimdamentos jurídicos: "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado no DJU de 02/04/93, devendo a partir desta data ter início o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. (Acórdão n° 1999.03.074347-5-SP-TRF 3' Região- 6' T. — FINSOCIAL - Compensação tributária — Precedentes do STJ)" "I — Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. II — Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UFIR e Selic. Limitação ao pedido. Aplicação do IPC, BTN e UM. III — Prescrição Dies a quo. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto n° 1601, de 23 de 22 • MINISTÉRIO DA FA7FNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 • agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições). 1. — É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- 1 PE) e pela própria Administração Pública (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da alíquota da contribuição. 2 — A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de 10 de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da Lei 9.250/95, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 — O exercício da compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 — O dies a pio • do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do poder Executivo, por meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo —se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável com fulclo no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 5. — Matéria preliminar argüida pela impetrante acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac un da 40 T do TRF da 33 R- AMS 95.03.056070-5 — Rel. Des. Fed. Andrade Martins — j 14.03.01 — Aptes: Trancham S/A Ind. e Com. E União Federal/Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos_ DJU 02/10/01 p. • 159 — ementa oficial" Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passando a ser um crédito, uma divida passiva contra a União, passando a se reger pelas normas do CTN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele dd sistema do Decreto n° 20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a do Dec. n° 20.910, de 06/01/32, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art. 1° que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas prescrevem em 5 anos da data do ato ou fdto do qual (direito) se originaram. Esse direito in casa se originou da declaração de inconstitucionalidade (o ato). O art. 146, inciso III, alínea "b", da C.F. estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias e o CTN, com status de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 165/168. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas, apesar de o montante 23 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar a configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do F1NSOCIAL, comungo com a linha 'adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data da Medida Provisória n° 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotada pelo TRF da 3' Região, nos Acórdãos acima transcritos. Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos jurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, perdendo-a se não fossem convertidas em Lei nesse período. Daí, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei n° 10.522, de 19/07/02, cujo texto em relação ao F1NSOCIAL repete. Ocorre que a MP. n° 1.110/95 e suas reedições posteriores até a MP. 1621 — 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. A partir da edição da MP. n° 1621 —36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 2° do artigo 18 passou a ser assim redigido: "§ 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. Ou seja, a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos n cts 201.76383,76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/01-03754, entre outros. Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de Contribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprem; no que tange ao dies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto — lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido dispositivo legal, não adentrando o mundo jurídico a partir da vigente Constituição, razão porque, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituicão. Assim, conclui-se que: os efeitos desse reconhecimento retroagem, até a data da entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do 'Decreto-lei n° 2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional ; e, por força do art. 34 do ADCT, a retroação produzirá efeitos a partir de 01/03/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da promulgação da Constituição) • o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto—lei 2295/86 pela atual Constituição. V- COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR A LEGISLACÁO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS 410 A Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, em seu art. 2° inciso II, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios. No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de n° III, "verbis": — fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado — Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ MF —06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15/09/98 e publicado no D.O.U. de 24/09/98. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO Ni' : 301-30.904 Há também o Parecer AGU n° 02/99, no mesmo sentido (DOU. de 07/05/99). Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos e cogentes para os administrados. VI- ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL OUE TRATAM DA MATÉRIA A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos • órgãos e entidades da Administração Publica encontra amparo na Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia—Geral da União, da qual participa a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional como órgão de direção superior. Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e XI, 11, inciso III e arts. 39 a 44 da referida Lei. Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, Que mantém o Parecer PGFN/CAT n° 678/99. • Parecer PGFN/CAT n° 550/99 — termo "a quo" nos casos de leis declaradas inconstitucionais, nos controles difuso e concentrado é a data do pagamento indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no STJ e TRF 1° Região que é a da publicação do Acórdão do • STF em ADIN e a da publicação da Resolução do Senado Federal na via incidental. • Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo a respeito (Lei n°20910/32). • Conclui pela atenuação ex tune de leis declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. 2- Parecer PGFN/CRE n° 948/98, que se refere ao PGEN/CRF439/96 • Confirma o entendimento do Parecer PGFN/CRF tf 439/96, incluindo também as DRJ, além dos C.C., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas inconstitucionais. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 • Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva", constante do art.1° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: 1) decisão do STF, ainda que única, em AD1N; 2) idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; 3) a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e - julgado o mérito da questão em tela. • 3 - Parecer PGFN/CRJ/ n° 3401/02 - FTNSOCIAL • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis 'à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do F1NSOCIAL (majoração de aliquotas) são irreversíveis. • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). • • A coisa julgada é imutável, intangível (salvo em caso de ação rescisório). • O Senado não conferiu a eficácia erga "ICS à decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. • O Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendó em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. • • Os efeitos erga omites no caso, só fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada, que deve ser cumprida favorável ou desfavorável- às partes envolvidas. 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N' : 301-30.904 • O Parecer é vinculativo quanto ao seu objeto exposto nos itens 1° e 2° e 3° supra, apenas, não entrando no mérito do problema de prescrição e decadência. Da análise dos aludidos Pareceres entendo que nas decisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contribuintes, estes não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quando há parecer da PGFN dispondo, porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar a legislacão em vigor, obedecendo aos ditames da Constituicão, de seus princípios expressos e implícitos e em especial a Lei 9784/99, aplicável subsidiariamente, que, em seus arts. 2°, parágrafo único, inciso I prescreve: e "Art. 2° Parágrafo único_ Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: II - Atuação conforme a lei e o Direito." Note-se que na expressão "a lei e o direito" contida no art. 2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os princípios que informam e embasam todo o ordenamento jurídico, núcleos, que são, do sistema jurídico. VII- COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS JUDICANTES ADMINISTRATIVOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes1 Via de regra nos julgados das DRJs, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSIT n° 58/98 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Além disso, o Dec. n° 2346/98 em seu art.4" apresenta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 4° Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador — Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que: 2.8 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 1. não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da • União; sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal" 010 Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas — Secretário da Receita Federal e Procurador—Geral da Fazenda Nacional - para que cumpram o determinado em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos: • • 1- âmbito de suas competências; 2- base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não comporta discricionariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão, e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MF n°227/98 (revogada), artigos 10 e 190, e pela Portaria MF n° 259/01, artigos 1° e 209. 410 Por elas, vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comando das DIUrs, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo 1°, inciso V e artigo 209, incisos =I e XXVIII, da Portaria MF 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente no tocante à restituição de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria ministerial silencia. No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recursais. • 29 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 Ainda na análise das competências, penso que a decisão da DRI nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT n° 58/98", e AD SRF n°86/99, uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF n° 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento jurídico, razão de sua existência institucional. DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO • Uma última palavra acerca dos efeitos das decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resolução do Senado Federal reconhecendo o efeito erga onmes dessas decisões. A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistehie, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando elá consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles incluída a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a aplicação do princípio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrem na mesma situação • daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga cnutes em homenagem ao princípio da isonomia. (artigo 150, II, da C.F.) Ademais, o efeito erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidade de lei foi confirmado pela Lei n° 9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do § 1° do art. 102 da Constituição Federal. Senão vejamos. 30 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 - A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a acão declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei n°9868, de 10/11/99. As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei n° 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. • O § 3° do art. 10, da Lei n°9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do § I° do art. 102 da C.F. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento de preceito fundamental da C.F. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. IX — CONSIDERACCIES COMPLEMENTARES RELATIVAS À FINSOCIAL I —Tributos Lançados por homologação • No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. II — Necessidade de Lei Complementar Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre prescrição e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art.146, III, "b"). 31 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.454 ACÓRDÃO N° : 301-30.904 A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, inciso O FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n° 2.049/83, regulamentado pelo Decreto n° 92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o "status"de lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadencial/prescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei n° 2.049/83 e 1111 Decreto n° 92.698/86. III — Lei Declarada Inconstitucional • Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP n° 1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP. n° 1621 —36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98. CONCLUSÃO • À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam sua fiel observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo provimento do recurso voluntário relativo à FINSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de 410 não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada que está a preliminar de decadência pelos seus fundamentos, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 OSÉ rLENCE CARLUCI - Relator • 32 1. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10830.003271/9948 Recurso n°: 126.454 0 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.904. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, 0 - oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 1 4 i lliPCiente em: 5- 13 /ZOS)\ Leandro el e Ounio MIM Mu Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003226/96-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71712
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. . I 2.' Qq 1 19S° MIINISTERIO DA FAZENDA 3 C + I ik** Rubrica 5M84; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003226196-40 Acórdão : 201-71.712 Sessão : 12 de maio de 1998 Recurso : 105.549 Recorrente: PLÍNIO LUIZ DUMONT ADAMS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VTN - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLÍNIO LUIZ DUMONT ADAMS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 /// Luiza ele a Ga srite de Moraes Presidenta -.1n4 Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Côrrea, Ana Neyle Olímpio Holanda e Geber Moreira. Fclb/mas-fclb 1 59 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003226/96-40 Acórdão : 201-71.712 Recurso : 105.549 Recorrente : PIAI() LUIZ DUMONT ADAMS RELATÓRIO Plínio Luiz Adams insurge-se contra decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto — SP que manteve a cobrança do ITR195 nos termos da Notificação de fl. 5, referente ao imóvel denominado Fazenda Sítio Santa Adelaide. A lide se instaurou tendo em vista o fato de o contribuinte discordar do Valor da Terra Nua anexa à IN SRF 42/96 em relação ao valores de mercado imobiliário da região onde se assente seu imóvel. O contribuinte foi intimado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto para apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica-ART em relação ao Laudo apresentado (fl. 9), o que o fez (f1.12), e posteriormente intimado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto (fls. 20/21) para apresentar novo Laudo. Em sua resposta, a esta última intimação, o contribuinte afirmou ser desnecessária a juntada de novo Laudo, forte no fato de tal exigência já ter sido cumprida, pedindo o julgamento do feito nos termos do art. 5 e art. 37, combinado com o art. 93, IX da CF/88. A decisão monocrática manteve a autuação, fundamentando- a, em síntese, que para afastar o Valor de Terra Nua fixado por ato do Secretário da Receita Federal, só é possível pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. À falta deste prejudica a apreciação do pleito do contribuinte. Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado alegando que o Laudo apresentado preenche os requisitos da Lei n° 8.874/94. No mérito sustenta a inconstitucionalidade da IN da SRF que veicule o Valor da Terra Nua, posto tratar-se de base de cálculo, matéria adstrita à reserva legal, nos termos da CF/88 e art. 97, inc. IV, do CTN. É o relatório. 2 649 ,41LRk4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .575gart,), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003226196-40 Acórdão : 201-71.712 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão a quo. Primeiramente, diga-se, consentânea a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes de que os mesmos são incompetentes para a análise de qualquer argüição de inconstitucionalidade. Por outro lado, ao contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, inclusive permitindo-lhe apresentar novo Laudo de modo que pudesse fazer o julgador administrativo singular formar sua convicção, posto que o Laudo apresentado às fls. 6 e 7, de Laudo não tem nada. Em verdade, consubstancia-se em mera declaração desprovida de quaisquer elementos que possam, de forma segura, possibilitar ao julgador formar convicção de que o Valor da Terra Nua da propriedade sob análise se afastam, por características próprias, daquele aposto pela Receita Federal. É básico no direito processual, que aquele que alega, determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. Ao contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual administrativo, foi facultada nova oportunidade de provar o seu pretenso direito alegado. Todavia, restou o mesmo silente a respeito. Assim, não poderia a autoridade julgadora a quo julgar procedente as alegações do sujeito passivo, forte no fato de que os documentos juntados pelo recorrente em nada possibilitam que se possa a aferir, de forma convicta, que o Valor da Terra Nua da propriedade em análise se afasta daquele aposto na IN da SRF. Isto posto, não havendo a mínima prova nos autos que me possa convencer de forma peremptória do direito alegado pelo contribuinte, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das sessões, em 12 de maio de 1998 JORGE FREIRE 3

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4676313 #
Numero do processo: 10835.002880/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA - São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica e não somente os associados a sindicato. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10957
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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U. 3.59.2 C De 0 9 19.2.0 '''''''' MINISTÉRIO DA FAZENDA C irlca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10835.002880196-79— — - _ _ - -- Acórdão : 202-10.957 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 107.728 Recorrente : JOÃO RASTRELLO DIAS Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA - São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica e não somente os associados a sindicato. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO RASTRELLO DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ s em 06 de abril de 1999 Marco ii/l.cius Neder de Lima Presidente -0 o, Ricardo Leite R c. dn - ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. Mal/Mas-Fclb 1 a<io • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo — r--_--10835.002880/96-79- 1 - — _ _ _ Acórdão : 202-10.957 Recurso : 107.728 Recorrente : JOÃO RASTRELLO DIAS RELATOR.I0 Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida de fls.10/11: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em junqueirópolis — SP, foi emitida a notificação de fls. 03, para exigir-lhe crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, no montante de R$ 64,94, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o código n° 0723651.4, com área de 14,5 ha, denominado Sítio Boa Vista II, localizado no município de Junqueirópolis-SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafo. Inconformado com a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, o interessado ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01, solicitando a exclusão desta contribuição, alegando, em síntese, que: Não concorda com a compulsoriedade desta contribuição que é inconstitucional, uma vez que, ninguém poderá ser obrigado ou compelido a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato ou associação conforme, Art. 5 0, inciso XX, e, Art. 8°, inciso V, ambos da C.F./88. Assim sendo, entende que esta contribuição nada mais significa que um confisco para manutenção de sindicatos que não cumprem seus objetivos, informando que as demais contribuições e ITR serão recolhidos no prazo legal." O julgador monocrático considerou procedente a exigência fiscal, ementando assim sua decisão: 2 d - MINISTÉRIO DA FAZENDA •'; • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10835.002880/96-79 Acórdão : 202-10.957 "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. A Contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÃO SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência," Inconformado, o recorrente depositou 30% do valor cobrado na CEF e interpôs recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatórig. É o relatório. 3 n „ MINISTÉRIO DA FAZENDAó SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'..'j - --":"^---- Processo ----:--_--10835.002880/96-79 -._ __ __ ___ _ _ Acórdão : 202-10.957 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tenho como inatacável a decisão recorrida. , Em primeiro lugar, é importante deixar claro que a CNA foi instituída, por lei, 1 com base no art. 149 — C. F., e que não deve ser confundida com as contribuições confederativas, instituídas por Assembléia Geral, com fundamento no inciso IV, art 80 tambémda C. F. As contribuições sindicais, e dentre elas está a CNA, são reguladas pelo artigo 579 da CLT, que firma o entendimento de que as contribuições sindicais são devida:5 por todos aqueles que participem de uma determinada categoria profissional ou econômica e não apenas pelos que, de fato, sejam filiados. - Por outro lado, como o recorrente argumentou que não possui empregados e que explora o imóvel em regime de economia familiar, transcrevo parte da decisão a quo onde este assunto já foi abordado pelo juiz singular: "A Contribuição Sindical do Empregador tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e empregadores rurais." ( grifei ) Como o recorrente exerce a atividade agrícola, na sua propriedade, não pode prosperar o argumento de que por não ser empregador rural não está sujeito ao pagamento desta contribuição, pois como demonstrado acima, esta condição é irrelevante para a cobrança da CNA. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 RI7/2 ARDO LEI E ROD1 G n247 4

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4677844 #
Numero do processo: 10845.003508/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003508/95-61 Recurso n°. : 135.889 Matéria : IRPF — EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : WILMA MARIA LAINO Recorrida : V TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de :18 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.403 NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILMA MARIA LAINO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. ANTONIO D/REITAS DUTSA ESIDENT NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: n n 1,1 LJ L 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. 4 'C4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "• ? 4, ,,:.. Sr SEGUNDA CÂMARA "..b •••:r> Processo n°. : 10845.003508/95-61 Acórdão n°. :102-46.403 Recurso n°. :135.889 Recorrente : WILMA MARIA LAINO RELATÓRIO Litígio decorrente da exigência de crédito tributário equivalente a 39.565,05 Unidades Fiscais de Referência — UFIR, formalizado por Auto de Infração, de 09 de novembro de 1996, resultante dos lucros e/ou retiradas pró- labore oriundos do lançamento de ofício contra a pessoa jurídica de Posto Mont'Mar Ltda, CNPJ n.° 49.638.786/0001-66, cópia às fls. 6 a 98, em valores de Cr$ 7.459.876,41, no ano-calendário de 1.990, e Cr$ 25.454.924,67, em 1991, conforme "Descrição dos fatos e enquadramento legal", fl. 2. A exigência teve fundamentação legal nos artigos 403 e 404, § único, "a" e "b", do Regulamento do Imposto de Renda —RIR, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980, combinado com o artigo 7.°, II, da lei n.° 7713, de 1988. A multa de ofício, os artigos 4.°, I, da lei n.°8.218, de 1991, e 728, II, do RIR/1980, enquanto os juros de mora, os artigos 9. 0 da lei n.° 8.177, de 1991, 3.° e 30 da lei n.° 8.218/91, 54, § 2.° da lei n.° 8.383, de 1991. Não satisfeita com a imposição tributária a contribuinte ingressou com peça impugnatória na qual, com a participação de seu patrono Walter Cotrofe, OAB/SP n.° 10.337, fez constar suas razões de fato e de direito como segue discriminado. Contestou o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, identificada no início, alegando ilegalidade nessa exigência pela falta de base de cálculo fixada em lei, considerando que o Decreto-lei n.° 1648, de 1978, conteve delegação de competência para esse fim. E, a prova dessa delegação é a Portaria Ministerial n.° 22, de 1979. Segundo seu entendimento, essa atitude foi inconstitucional e inviabiliza a exigência porque constitui ofensa ao princípio da legalida 2 deM e:ik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr SEGUNDA CÂMARA a ` -t.ctitri Processo n°. : 10845.003508/95-61 Acórdão n°. :102-46.403 Como prova a colaborar com sua posição citou que a MP n.° 812, de 1994, nos artigos 49 a 55, veio a regular inteiramente a matéria. Segundo o recorrente, ilegal também a exigência dos juros de mora com suporte na Taxa Referencial Diária - TRD. Explicou que o artigo 9.° da lei n.° 8177, de 1991, teve sua aplicação suspensa ex nunc para as operações do Sistema Financeiro da Habitação, pelo STF na ADin 493/600, na qual foi relator o Min. Moreira Alves, j. de 8 de maio de 1991, e requerente a Procuradoria-Geral da República. Comentou, que, embora tendo sido publicado referido Acórdão em abril de 1992, o governo teve conhecimento da tendência da Corte Suprema e inseriu na MP n.° 297, de 1991, os artigos 3.° e 30 determinação para exigir juros de mora com suporte na referida taxa. Essa MP foi convertida na lei n.° 8.218, de 1991. A lei n.° 8383, de 1991, em seus artigos 80 a 84 autorizou a restituição ou compensação dos valores dos encargos pagos a esse título a partir de 4 de fevereiro de 1991. Assim, solicitada a exclusão dos encargos com suporte na TRD no período de 4 de fevereiro de 1991 a 28 de agosto desse ano. Ainda, a exclusão dos valores a título de juros de mora que situados em percentual acima de 12% ao ano, porque ofensivos ao artigo 192, § 3.°, da CF/88. Protesto, também, contra a incidência de juros de mora com suporte na TRD, para fatos anteriores a 1991, por ofensa aos princípios da anterioridade, da moralidade e da irretroatividade - artigo 150, III, "a" e "b", da CF/88. Ofensa, ainda, ao princípio do direito adquirido, inserido no artigo 5.°, )0001, da Magna Carta. Esses foram os argumentos e fundamentação que constituíram a peça impugnatória. 3 •A MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. y• • ' . • .„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y -fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003508/95-61 Acórdão n°. :102-46.403 Submetida a julgamento pelo colegiado da Primeira Turma da DRJ/Salvador, conforme Acórdão DRJ/SDR n.° 02.835, de 30 de dezembro de 2002, fls. 108 a 118, a lide teve decisão na qual considerado o lançamento procedente em parte. Ressaltado pelo relator que a defesa não contestou o suporte fático identificado pelo autor do feito. Esclarecido que o percentual de 50% para o arbitramento do lucro foi criado pelo Decreto-lei n.° 1.648, de 1978, artigo 8Y, § 6.°. Os aspectos de inconstitucionalidade não foram objeto de análise em face da orientação contida no Parecer CST n.° 329, de 1970. Mantida a incidência de juros de mora com base na TRD apenas a partir de agosto de 1991. Explicado e demonstrado com estrutura de cálculos que a TRD não foi utilizada como atualização monetária. Corrigido engano contido no feito pelo fato de ser tomado em duplicidade o valor de Cr$ 76.553,00 referente a prestação de serviços para fins de tributação, pois além de tributá-lo a esse título, a alíquota de 30%, no cálculo do lucro arbitrado para fins de cálculo do IRPJ, incluído novamente no cálculo do lucro arbitrado sobre a "Receita de Revenda de Mercadorias", quando aplicada alíquota de 5% sobre o montante da "Receita Líquida", que corresponde ao somatório da Receita de Prestação de Serviços com a Receita de Revenda de Mercadorias. Excluída, também, a parte do IRPJ reduzido no julgamento de primeira instância do processo matriz, em 12,94 BTNF, considerada diminuidora do montante disponível para rateio e alterada a base de cálculo. Finalmente, reduzida a penalidade de ofício, pela aplicação do percentual menor contido na lei n.° 9430, de 1996, artigo 44. 4 tisk 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA s: r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003508195-61 Acórdão n°. : 102-46.403 Essa decisão foi encaminhada ao novo domicílio fiscal da contribuinte, conforme consta da cópia da Declaração de Ajuste Anual, fls. 155, pela Intimação n.° 039/EQCOB7DRF/STS, via postal, por AR, recebido em 28 de fevereiro de 2003, fl. 121. A contribuinte concedeu poderes para Zuleika Serafim Xavier, contadora, para representá-la perante a Receita Federal em 11 de março de 2003, 1. 123, a qual teve vistas do processo em 12 do mesmo mês e ano. fl. 122. Após a conclusão do prazo legal para contestar aspectos da dita decisão a contribuinte, representada por seu patrono Walter Cotrofe, já identificado, interpôs, em 4 de abril de 2003, recurso junto ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 126 a 143, no qual reiterou os motivos expostos na impugnação, exceto aqueles dirigidos à TRD. Aduziu, ainda, o recorrente que o agravamento do percentual de arbitramento do lucro não tem fundamentação legal para a imposição, considerando que o DL n.° 1648, de 1978 é omisso quanto a esse aspecto. Sobre o reconhecimento de aspectos de inconstitucionalidade pelo julgador tributário, citou que os Conselhos de Contribuintes já o fizeram em diversas oportunidades e trouxe como paradigma o Acórdão n.° 108-01.182, de 14 de junho de 1994, publicado no Repertório 10B de Jurisprudência, 1994. Afirmou que o julgador administrativo não explicitou que o percentual de 50% para o arbitramento foi aplicado, também, sobre a receita contabilizada, distinta daquela considerada omitida e que se encontra sob a determinação contida no § 6.° do artigo 8.° do DL 1648118. Esse engano toma inválida a exigência. Arrolamento de bens, fls. 152 a 160, integrando o processo n.° 10880.002771/2003-88, conforme despacho de fl. 166. É o Relatório. . ' 4.„ ,, 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ••-ytit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES isfr=t- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003508/95-61 Acórdão n°. :102-46.403 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O prazo legal para dirigir contestação, via recurso, à instância superior de julgamento, é de 30 (trinta) dias e encontra-se previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72(1). Neste processo, consta que cópia da decisão de primeira instância foi encaminhada ao domicílio da contribuinte via postal, por Aviso de Recebimento- AR, e recebida em 28 de fevereiro de 2003, enquanto a peça recursal foi recepcionada na DRF/Santos, em 4 de abril desse ano. O prazo para interposição do recurso expirava em 1.° de abril de 2003, considerando que o dia de recebimento da correspondência foi 28 de fevereiro e era uma sexta-feira, situação que determina seja o marco inicial de contagem considerado no dia 3 de março desse ano (inclusive), dia útil e uma segunda-feira. Nos documentos que instruem o processo não se constata qualquer embaraço à defesa do contribuinte, pois a situação externa encaminhamento das correspondências ao domicílio eleito pela contribuinte, fato que inibe qualquer alegação a respeito de eventual não recebimento ou desconhecimento da intimação portadora de cópia da referida decisão. O direito exercido fora do prazo a ele determinado não se reveste de eficácia, uma vez que a dita relação processual se extingue pela perempção2. 1 Decreto n.° 70.235/72 - Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA„4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P- . S3r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003508/95-61 Acórdão n°. : 102-46.403 Isto posto, na forma do artigo 35(3), do Decreto n.° 70.235, de 1972, considero o recurso perempto, motivo para que meu voto seja no sentido de não conhecer da peça recursal. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004. NAURY FRAGOSO TA AKA 2 Perempção — (....) Mas, no sentido técnico do Direito, perempção tem conceito próprio, embora resulte na extinção ou na morte de um direito. E, assim, exprime propriamente o aniquilamento ou a extinção, relativamente ao direito para praticar um ato processual ou continuar o processo, quando, dentro de um prazo definido e definitivo, não se exercita o direito de agir ou não se pratica o ato. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2Y Ed. Eletrônica, Forense, (2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 3 Decreto n.° 70.235, de 1972- Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. 7 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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