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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686712 #
Numero do processo: 10925.002492/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Publicada no Dicirio Oficial da União• dc 14 / / d-Q0\3 Rubiicg 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4t25:1:{X;r Processo n° : 10925.002492/2001-99 Recurso n° : 120.561 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n° : 202-14.456 Segundo Cel.:elha de Cortribuintes S eunda Can= Recorrente : AGRÍCOLA FRAIBURGO S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC RECURSO ESPECIAL N° M1/20 . b2 / PIS — DECADÊNCIA — Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRÍCOLA FRAIBURGO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 '.,,e 4n que cp te--(14::,7e7 e inheiro Torres Presidente r Z. Dalto or eiro de Miranda Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/mdc • • sk4iSst.. 2° CC-MF 4 n• Ministério da Fazenda A. 'V-;;;Itzi:y Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10925.002492/2001-99 Recurso n° : 120.561 Acórdão n° : 202-14.456 Recorrente : AGRÍCOLA FRAIBURGO S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01 a 09) lavrado contra a interessada, exigindo- se valores supostamente não recolhidos ao Programa de Integração Social — PIS, acrescidos de multa de oficio e encargos legais devidos à época do recolhimento, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses calendários de maio a dezembro de 1991. Inconformada, a contribuinte impugnou (fls. 63 a 75) a referida autuação argumentando em seu favor e em apertada síntese: (i) a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário reclamado; e (ii) a aplicabilidade do critério da semestralidade para o PIS, conforme o artigo 60 da LC n° 7/70. A Delegacia de Julgamento em Florianópolis - SC, por intermédio de sua Quarta Turma, julgou procedente o lançamento em comento, em Acórdão DRJ/FNS n° 406/2002 assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/05/1991 a 31/12/1991 Ementa: PIS. PRAZO DECADENCIAL — O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO SOBA ÉGIDE DA LC N° 07/70 — O lapso temporal de seis meses, previsto no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, representa prazo de recolhimento da exação; prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente — Lei n° 7.691/88 e posteriores. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 119 a 135, com arrolamento de bens constante de fl. 158, repetindo suas razões de impugnação. É o relatório. f 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10925.002492/2001-99 Recurso n° : 120.561 Acórdão n: 202-14.456 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso atende aos pressupostos de cabimento. Assim, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativo ao período de maio a dezembro de 1991, exigência consubstanciada em Auto de Infração lavrado em 21/12/2001. A recorrente, em preliminar, argüiu a decadência dos créditos tributários reclamados pelo Fisco, o que, então, reclamaria a nulidade dos referidos créditos, objetos da autuação em discussão. Procede a alegação preliminar da recorrente, pois, efetivamente, o prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar à Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 -, seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o 3 „ ., 2' CC-MF Ministério da Fazenda %» t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •,;7tijk ?ti Processo n° : 10925.002492/2001-99 Recurso n° : 120.561 Acórdão n° 202-14.456 PIS, mantidos então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). In casu, portanto, e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconformidade da recorrente, devendo os mesmos serem declarados nulos, pois alcançados pelo instituto da decadência. Frise-se, independentemente do dispositivo legal do CTN aplicado à espécie. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto, pois reconheço a decadência dos períodos objetos do Auto de Infração de fls. 01 a 09. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 11‘1111b. 4111 -t. DAL • • - • ' CO • • -- • DE MIRANDA 4

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4684751 #
Numero do processo: 10882.001888/2001-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. MICROEMPRESA. Pessoa jurídica optante do SIMPLES, como empresa de pequeno porte, só pode alterar essa condição, passando a figurar como microempresa, se receita brutal anual auferida estiver dentro do limite máximo estabelecido pela lei. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31833
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.001888/2001-62 Recurso n° : 128.563 Acórdão n° : 301-31.833 Sessão de : 20 de maio de 2005 Recorrente(s) : GIVEL FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. MICROEMPRESA. Pessoa jurídica optante do SIMPLES, como empresa de pequeno porte, só pode alterar essa condição, passando a figurar como microempresa, se a receita brutal anual auferida estiver dentro do limite máximo estabelecido pela lei. Recurso Voluntário improvido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "%.n nvl OTACÍLIO DA '' S ARTAXO Presidente 4u,rgnekw, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 12 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hfil • Processo n° : 10882.001888/2001-62 Acórdão n° : 301-31.833 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "O contribuinte solicitou compensação do valor de R$ 1.439,49 a título de Simples, com débitos desse mesmo tributo (fl. 01), sem, no entanto, solicitar a sua restituição Mais tarde, foi intimado (fl. 30) a apresentar o pedido de restituição (fl. 32), esclarecendo que havia recolhido os DARF-Simples (fls. 33/35) com alíquota superior a 3,5%, ou seja, utilizou incorretamente, segundo seu entendimento, a de 5,5%. • Tal pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (fl. 44), com ciência em 15/10/2002, sob a ftmdamentação de que a contribuinte havia optado pelo Simples em 24/03/1997, com empresa de pequeno porte (fl. 41), nos termos do art. 50 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, devendo, assim, utilizaria alíquota de 5,4% para o limite de receita bruta até R$ 240.000,00. Acrescenta, ainda, aquela autoridade, que, por ser uma empresa industrial e, portanto, contribuinte do IPI, sua alíquota deveria ser acrescida de 0,5%, totalizando 5,9%. Em 12)11/2002, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho denegatório (fl. 48/49), acompanhada dos documentos de fls. 50/71, argumentando, em síntese, que: 1. buscou a Receita Federal a fim de regularizar seus débitos, no intuito de obter uma certidão negativa. Naquela oportunidade, 411 surgiram débitos, conforme demonstrativo (fl. 50), apurando-se, inclusive, valor recolhido a maior relativamente ao Simples; 2. atendeu a intimação da Receita Federal para que apresentasse o pedido de restituição; 3. em 15/10/2002, foi instado a apresentar ao Fisco os recolhimentos do Simples do ano-calendário de 1997, utilizando a alíquota de empresa de pequeno porte. Ocorre, porém, que tal procedimento não poderá ser atendido, pois entregou a declaração pelo Simples e efetuou os recolhimentos utilizando a alíquota como microempresa, pois seu faturamento se enquadra perfeitamente como tal; 4. entende, assim, ter ocorrido em erro no cadastro, que foi corrigido pela entrega da sua declaração de microempresa e com os 2 Processo n° : 10882.001888/2001-62 Acórdão n° : 301-31.833 recolhimentos nessa modalidade. Desconhece, assim sua condição de empresa de pequeno porte, uma vez que o CNPJ não indica tal situação. Finalmente, requer a alteração nos cadastros da Receita Federal, do porte de sua empresa, pois, na verdade, é microempresa e não empresa de pequeno porte, conforme apontado no Termo de Diligência Fiscal e solicitação de documentos datados de 15/10/2002 (fl. 60)" A DRJ-Campinas/SP indeferiu o pedido da impugnante (fls 78/80), em razão de, no ano-calendário de 1997, ter a receita bruta anual da contribuinte ultrapassado o limite máximo permissivo para o enquadramento como microempresa, que é de R$ 120.000,00. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 84/89, aduzindo, em suma, que o limite foi ultrapassado em decorrência do faturamento de dezembro de 1997, o que nunca havia ocorrido até então. Afirma que se tratou de uma circunstância isolada e atípica, o que, por si só, não entende como suficiente para descaracterizar a sua condição de microempresa. Alegou, ainda, que, no mês em que ultrapassou o limite, efetuou o recolhimento do utilizando a aliquota de 5,9%, que é a devida pelas empresas de pequeno porte. Pede, ao final, seu cadastro definitivo como microempresa e exclusão da obrigatoriedade do pagamento das diferenças. É o relatório. 3 Processo n° " : 10882.001888/2001-62 Acórdão n° : 301-31.833 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, cuidam os autos de pedido de alteração do cadastro da contribuinte junto a Secretaria da Recita Federal, para que permaneça como microempresa, ao invés de empresa de pequeno porte, a fim de que tal condição lhe permita obter restituição/compensação relativa a recolhimentos efetuados em DARF-Simples (fls. 33/35), referentes ao período de apuração de janeiro a agosto de • 1997, nos quais a contribuinte alega ter utilizado a alíquota incorreta de 5,5%, quando, segundo afirma, deveria utilizar a alíquota de 3,5%, em razão de sua pretensa condição de microempresa. Acontece, porém, que, em 24/03/1997, a reclamante fez sua opção pelo SIMPLES como empresa de pequeno porte, conforme facilmente se verifica do documento acostado à fl. 40, o que lhe acarreta não apenas uma alíquota de 5,5%, como também um acréscimo de 0,4%, em razão de sua atividade industrial, não havendo, portanto, indébitos a serem compensados, mas, ao contrário, diferenças a serem pagas pela contribuinte. Ademais, a receita bruta anual apresentada pela empresa no ano- calendário de 1997, de R$ 130.104,85, não permite a alteração, no SIMPLES, de sua condição de empresa de pequeno porte para microempresa, pois ultrapassa o limite máximo estabelecido pelo art. 2° da Lei n°. 9.317/96, que é de R$ 120.000,00: • "Art. 2°. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I — microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e •vinte mil reais); II — empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.2000.000,00" (um milhão e duzentos mil reais) (redação dada pelo art. 3° da Lei n" 9.732/98) Nada obsta, porém, a que a recorrente, caso assim o deseje, proceda à nova opção pela sistemática do SIMPLES, nos termos da Legislação. 4 . • Processo n° : 10882.001888/2001-62 Acórdão n° : 301-31.833 Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão a quo. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2005 4tta IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • e Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4688385 #
Numero do processo: 10935.001961/97-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16688
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes• sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GABRIEL TORRES FERNANDES MERCEARIA — ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LÀ"t. 0.1Y MARIA CLÉLIA PEREIRA D á D-ái‘ RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. to. stl. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001961/97-12 Acórdão n°. : 104-16.688 Recurso n°. : 10935.001961/97-12 Recorrente : GABRIEL TORRES FERNANDES MERCEARIA - ME RELATÓRIO GABRIEL TORRES FERNANDES MERCEARIA - ME., jurisdicionada pela DRJ em FOZ DO IGUAÇU — PR, foi notificada da exigência do recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-base de 1995. Inconformada, a interessada impugnou tempestivamente o feito fiscal, solicitando o cancelamento das multas, e alegando, em síntese: Que entregou suas declarações de rendimento a destempo, entretanto, - apresentou-as espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, portanto, com amparo do instituto da denúncia espontânea, albergada no art. 138 do CTN. Cita vasta jurisprudência tanto deste Conselho de Contribuintes, como do Poder Judiciário, que abordam a matéria em tela e lhe favorecem, bem como invoca em seu auxílio a doutrina, citando juristas do porte, como Hely Lopes Meirelles, Zelmo Denari e Sacha Calmon Nanarro Coelho, finalmente, requer seja julgado insubsistente ou anulada a notificação de lançamento. As fls., consta a decisão monocrática, que analisa os elementos constantes do processo e constantes as alegadas razões de defesa da contribuinte, citando e transcrevendo toda a legislação que entende pertinente, salientando que não cabe ao Julgador de primeiro grau apreciar a legalidade ou a constitucionalidade das leis, e concluir 4 por julgar procedente o lançamento contestado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001961/97-12 Acórdão n°. : 104-16.688 Ciente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão / É o Relatório. 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001961197-12 Acórdão n°. : 104-16.688 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agrai amento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado,/ 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001961/97-12 Acórdão n°. : 104-16.688 § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40.. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. - A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001961/97-12 Acórdão n°. : 104-16.688 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Migo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: `M. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento": dministrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração 4r, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001961/97-12 Acórdão n°. : 104-16.688 O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no 4, crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem 1/ 7 k *•,N ' • i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001961/97-12 Acórdão n°. : 104-16.688 verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar' "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar'. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de pr- stação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência 8 ;;.," n•••,td MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001961/97-12 Acórdão n°. : 104-16.688 Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comand, harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. e- .% 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001961/97-12 Acórdão n°. : 104-16.688 Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, 6in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 211 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9196, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre - Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José .. aufel, "ini Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúnci io - •-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001961197-12 Acórdão n°. : 104-16.688 "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE • 11 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10912.000160/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 IRFONTE - RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A NÃO RESIDENTES - RESTITUIÇÃO -LEGITIMIDADE - No caso de rendimentos atribuídos a não residentes a legitimação ativa para pleitear a restituição de imposto de renda retido na fonte é da fonte pagadora quando esta assume o ônus financeiro do imposto e promove o reajustamento da base de cálculo nos termos da legislação aplicável. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. A Conselheira Heloisa Guarita Souza declarou-se impedida.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 IRFONTE - RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A NÃO RESIDENTES - RESTITUIÇÃO -LEGITIMIDADE - No caso de rendimentos atribuídos a não residentes a legitimação ativa para pleitear a restituição de imposto de renda retido na fonte é da fonte pagadora quando esta assume o ônus financeiro do imposto e promove o reajustamento da base de cálculo nos termos da legislação aplicável. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:24:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:24:56Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:24:56Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:24:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:24:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:24:56Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:24:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:24:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:24:56Z; created: 2009-09-09T13:24:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T13:24:56Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:24:56Z | Conteúdo => CCOI/C04 Fls. 1 '. V. MINISTÉRIO DA FAZENDA•Itt • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10912.000160/2003-81 Recurso n° 153.836 Voluntário Matéria 1RF - Ano(s): 2002 Acórdão n° 104-22.963 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 IRFONTE - RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A NÃO RESIDENTES - RESTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE - No caso de rendimentos atribuídos a não residentes a legitimação ativa para pleitear a restituição de imposto de renda retido na fonte é da fonte pagadora quando esta assume o ônus financeiro do imposto e promove o reajustamento da base de cálculo nos termos da legislação aplicável. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. A Conselheira Heloisa Guarita Souza declarou-se impedida0 ./11-1-4r1 ENA COTTA CARgcOcitr. Presidente 2"TAV HADDADO LIAN Redator-designado • . . ' Processo n° 10912.000160/2003-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.963 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 18 460 7008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, r_ RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. • - " 2 . . Processo n° 10912.000160/2003-81 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.963 Fls. 3 - Relatório BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA. solicitou, por meio da petição de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/22, a restituição de valores pagos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 8.079,93, sob a seguinte justificativa: Em 07/06/2002 contratamos câmbio de importação no valor de USD 22.725,00, para pagamento de prestação de serviços técnicos profissionais contratados com Hill Top Research, Inx. Pane do serviço contratado não nos foi prestado. Em 11/03/03 nos foram devolvidos USD 9.065,00. Ante essa alegação pede a devolução do imposto retido e recolhido referente à parte devolvida, calculada considerando o valor do imposto devido referente à parte do serviço que diz ter sido efetivamente prestado, assim calculado: USD 13.660,00 x 33,333% = USD 4.553,33 x 2,6740 = R$ 12.175,60. - R$ 20.255,53 - 12.175,60 = 8.079,93. O pedido foi indeferido pela DRF-CURITIBA/PR, nos termos do Despacho Decisório de fls. 44/45, com base, em síntese, no fundamento de que, ocorrido o fato gerador, com a remessa dos recursos, o recolhimento do imposto foi devido, de modo que o fato superveniente alegado no pedido não é contemplado pela legislação como hipótese de devolução do imposto recolhido. A Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 48/51 na qual contesta os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido. Argumenta que o art. 165, I do CTN contempla o caso concreto sob exame ao se referir a pagamento indevido ou a maior em face da natureza ou das circunstâncias materiais do fato. Diz que, no caso, as circunstâncias materiais do fato foram alteradas com a devolução do valor pago. Argumenta que a recusa à devolução do imposto constitui confisco. Decisão de Primeira Instância A DRJ-CURITIBA/PR indeferiu o pedido de restituição com base, em síntese, na consideração de que, ocorrido o fato gerador, não há mais como desconstituí-lo, segundo interpretação que extrai o artigo 708 do RIR/99. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 15/08/2006 (fls. 67), a Contribuinte apresentou o recurso de fls. 68/71 no qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. 3 . . , . - Processo n° 10912.0001602003-81 CCOI/C04 Acórdão o? 104-22963 Fls. 4 , Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, os fatos, em síntese, são os seguintes: a Recorrente contratou a prestação de serviço com pessoa jurídica não residente, tendo procedido à remessa do valor correspondente, conforme contrato de câmbio firmado em 07/06/2002, com o devido pagamento do imposto na fonte. Como, segundo alegação da Recorrente, o serviço contratado não foi prestado integralmente, a contratada procedeu à devolução de parte dos recursos remetidos, o que ocorreu em 11/03/2003. O pleito da Recorrente é pela devolução do imposto referente à parcela que excede ao valor efetivamente pago, isto é, o preço contratado subtraído do valor devolvido. Inicialmente, cumpre deixar assentado que, no momento da remessa dos recursos, não houve recolhimento indevido do imposto. Isto é, foi recolhido o imposto efetivamente retido. Note-se que o fato de a fonte pagadora ter assumido o ônus do imposto, remetendo o valor efetivamente contratado, não muda o fato de que houve retenção. E que, neste caso, o valor efetivo do serviço contratado é o remetido acrescido do imposto, tanto é assim que a legislação determina o reajustamento da base de cálculo nesses casos. Portanto, repita-se, o valor recolhido corresponde ao imposto retido, não se cogitando, até aí, de recolhimento indevido. Registre-se também que, embora a Recorrente tenha assumido o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, figura na relação tributária apenas como responsável, na condição de fonte pagadora. Isto é, o contribuinte, de fato e de direito, e a pessoa residente no exterior, beneficiária da remessa dos recursos. Portanto, uma primeira questão a ser aqui examinada é se a Recorrente tem legitimidade para pleitear a restituição, neste caso. Penso que não. Se, como dito acima, o valor recolhido corresponde ao valor efetivamente retido e, portanto, não houve recolhimento indevido, a Recorrente, na condição de fonte pagadora, simplesmente repassou aos cofres da União aquilo que subtraiu do pagamento feito ao beneficiário da remessa. Vale repetir que a circunstância de a Recorrente ter assumido o ônus do imposto não muda esse fato; é mera convenção entre as partes. Mas, ainda que se reconhecesse legitimidade à Recorrente para pleitear a restituição, considerando a hipótese de ter convencionado com a outra parte em suportar o ônus do imposto, o simples fato de ter havido posterior devolução de remessa de recursos não é 1 ,(7suficiente para caracterizar o direito à restituição. É que não há nada nos autos que indiq as ala . . • Processo n° 10912.000160/2003-81 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.983 Fls. 5 condições mediante as quais se deu tal devolução. Isto é, qual parte do serviço foi efetivamente prestada e que condições foram acertadas entre as partes relativamente ao imposto. Ora, se por convenção entre as partes, a Recorrente assumiu o ônus do imposto, nada impediria que, na devolução, o imposto estivesse incluído. Isto é, não há nos auto nada que permita concluir se no valor devolvido está ou não incluída parcela correspondente ao imposto. Por outro lado, a Contribuinte não traz nenhum elemento que indique sob que condições se processou a devolução efetuada pela pessoa não residente. Se, por exemplo, nessa devolução se incluiu ou não o tributo suportado pela ora Recorrente, por convenção entre as partes, o que, convenhamos, não é uma hipótese desprezível. Portanto, ainda que se considerasse a Requerente parte legitima para pleitear a restituição, por ter suportado originalmente o ônus do imposto, o que, conforme explicitei acima penso não ser esse o caso, ainda assim a Requerente teria que ter demonstrado que não lhe foi ressarcido o imposto pela pessoa residente no exterior, o que não fez. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Ia das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 I tAte) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA eSs . . , . • • ' Processo n° 10912.000160/2003-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.983 p, Voto Vencedor Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator-designado Divergi das conclusões do I. Relator, Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa. Como se verifica dos autos a Recorrente contratou a prestação de serviço de pessoa jurídica não residente, tendo efetuado a remessa do preço contratado conforme contrato de câmbio firmado em 07/06/2002, oportunidade em que houve o recolhimento do imposto de renda na fonte. Conforme restou comprovado nos autos a Recorrente, ao efetuar tal pagamento ao exterior, assumiu o ônus do imposto de renda retido na fonte, tendo procedido ao reajustamento da respectiva base de cálculo a teor do art. 725 do RIR199. Ocorre que, como demonstrou a Recorrente, o serviço contratado não foi prestado integralmente, razão pela qual a contratada efetuou a devolução, em 11/03/2003, de parte dos recursos remetidos. Em face disso a Recorrente apresentou o pedido de devolução do imposto de renda retido na fonte referente à parcela que excede ao valor efetivamente correspondente a rendimentos de prestação de serviços devidos ao não residente. Entendeu o I. Relator que a Recorrente não estaria legitimada a pleitear a restituição do imposto no presente caso. A legitimidade para pleitear a devolução de tributos pagos indevidamente é daquele que suportou o respectivo encargo financeiro, com conseqüente redução patrimonial a ser reparada pela restituição, que tem nítido caráter indenizatório. É esta diretriz que inspirou a regulação da matéria pelo art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.". Trata-se de decorrência lógica do corolário da vedação ao enriquecimento sem causa. É fato que o ônus patrimonial correspondente imposto de renda, ainda que relido na fonte, é, via de regra, suportado pelo beneficiário, titular da renda, e não pelo responsável tributário (fonte pagadora) que efetua a retenção e transfere os recursos aos cofres públicos. Por conta disto que esta C. Colenda Câmara examina com regularidade pedidos de restituição ou compensação formulados por contribuintes que tiveram rendimentos sujeito a retenção do imposto de renda na fonte, considerando neles estar assentada a legitimidade, e não nas respectivas fontes pagadoras, sujeitos passivos por responsabilidade segunda a definição do CTN. 6 , • Processo n° 10912.000160/2003-$1 CCOI/C04 Acórdão 104-22.983 F14. 7 No presente caso, o pagamento foi efetuado a pessoa residente no exterior, tendo a Recorrente, fonte pagadora brasileira, efetuado a retenção. No entanto, assumiu a Recorrente o ônus patrimonial do imposto, efetuando o reajustamento da base de cálculo nos termos do art. 725 do RIR/99 para remeter ao exterior exatamente o valor pactuado pela prestação do serviço (valor liquido). O imposto retido na fonte, nesta hipótese, representou da própria Recorrente, e não do beneficiário do rendimento situado no exterior. Tendo sido assumido o ônus do imposto a Recorrente é parte legitima para pleitear eventual pagamento indevido de tributo, ficando afastada a legitimidade do beneficiário do rendimento. O recolhimento indevido ficou demonstrado nos autos pela circunstância de que parte do valor remetido, no momento em que ocorreu a remessa, não caracterizava rendimento por não ter havido a correspondente prestação de serviço. A preocupação do I. Relator no sentido de que parte do imposto de renda poderia ter sido ressarcido ao Recorrente juntamente com o valor da devolução do preço não se justifica na medida em que não faria sentido que o prestador de serviço no exterior pudesse devolver encargo tributário com cujo ônus ele não arcou. Como base nas considerações acima encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 S‘'W GU VO LIAN HADDAD 7

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Numero do processo: 10882.001903/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO EMITIDA ELETRONICAMENTE SEM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - É de ser declarada a nulidade do lançamento feito através de notificação que não contenha os requisitos previstos na norma legal (Art. 11 do DL nº. 70.235/72). Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U, de 28/03/00 - nº 60-E).
Numero da decisão: 103-20231
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio. Acompanhou o julgamento em nome da empresa o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva, RG nº 1.394.399 - SSP/DF.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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S• . e 1. ,p..tn .... fí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;., Processp n° :10882.001903/96-16 Recurso n° :120.360 Matéria : CSLL — Ex(s):1992 Recorrente : BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 24 de fevereiro de 2000 Acórdão n° :103-20.231 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO EMITIDA ELETRONICAMENTE SEM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - É de ser declarada a nulidade do lançamento feito através de notificação que não contenha os requisitos previstos na norma legal (Art. 11 do DL n°. 70.235112). Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o julgamento em nome da empresa o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva, RG n° 1.394.399 - SSP/DF. C RODRIG BER PRESIDENTE got LélkOtaAásR fitIGSQU FORMALIZADO EM: 17 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR,SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE S LES FREIRE. C' i " ::. ;et , MINISTÉRIO DA FAZENDA "5 P , zx g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',INtli? Processo n° : 10882.001903/96-16 Acórdão n° :103-20.231 Recurso n° :120.360 Recorrente : BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RELATÓRIO O presente processo teve inicio com lançamento feito através de notificação emitida eletronicamente, consoante fls. 06/07 dos autos. Ás fls. 01/04, a contribuinte impugnou o lançamento alegando que a exigência do respectivo crédito tributário não tem qualquer eficácia, uma vez que o mesmo encontra-se suspenso em decorrência de medida liminar, de conformidade com o artigo 151 do CTN. A Autoridade de primeira instância apreciando o feito declarou, ex-officio, a nulidade do lançamento feito, com base no art. 11 do D.L. n°. 70.235/72, art. 6°. da IN SRF n°. 54/97 e Portaria SRF n°. 3.608/94. Dessa decisão o Julgador Singular interpôs Recurso de Oficio a este conselho. IÉ o rel óriotr, , 2 • Z- • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA.„ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo n° :10882.001903196-16 Acórdão n° : 103-20.231 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora O Recurso de Ofício está em termos e dentro do limite legal de aceitabilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A respeito do assunto, por demais apreciado por este Conselho e de jurisprudência pacificada, a própria Secretaria da Receita Federal, através da IN n°. 54/97 e Portaria 3.608/94, determinou a seus órgãos julgadores que, de oficio, declarassem a nulidade de lançamentos, feitos por via eletrônica, que não atendessem aos requisitos previstos em lei, particularmente ao art. 11 do DL n°. 70.235/72. Enquadra-se a presente hipótese entre aquelas em que a própria Administração Tributária reconheceu a inexistência dos requisitos legais exigidos para formalização do lançamento tributário e determinou a sua anulação por configurar uma verdadeira afronta ao princípio da legalidade. Por decorrência, em obediência à oficialidade, não poderá subsistir qualquer exigência para a recorrente, respectiva razão pela qual entendo deve ser mantida a decisão preliminar da instância a quo, declarando a nulidade do feito. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, meu Voto é no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto. Sala das Sessões-DF, em 24 de fevereiro de 2 4R aq LWitOer k2-6± QIC 3 • „ .z* t MINISTÉRIO DA FAZENDA "' •Ci: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.001903/96-16 Acórdão n° :103-20.231 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55 1 de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 MAR 2000 Or C' DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, pdodaaa. i frui) ON CÉLIO L CATELLI PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002895/99-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76337
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:08:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:08:28Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:08:28Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:08:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:08:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:08:28Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:08:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:08:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:08:28Z; created: 2009-10-22T13:08:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T13:08:28Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:08:28Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes h noDiemw Ofecial Ur%10 CC-MF Ministério da Fazenda de ,_13 / Ut5 / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n2 : 10930.002895199-38 • Recurso n2 : 117.436 Acórdão n2 : 201-76.337 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO ARAPONGAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n°21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO ARAPONGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ , em 21 de agosto de 2002. isefa ari. Cte; o arques Presidente kk,s4 Antônio Má io Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/mdc 1 4. st.....• 22 CC-MF -.• '.--- r. Ministério da Fazenda Fl. ";•-ts"‘" Segundo Conselho de Contribuintes .,: ,,,v1, k•- Processo n2 : 10930.002895/99-38 Recurso n2 : 117.436 Acórdão n2 : 201-76.337 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO ARAPONGAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância que julgou improcedente o Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de Compensação, baseado no pagamento a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no período de 12/89 à 03/92, em face de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucionais as majorações havidas na referida exação, no que excedeu a 0,5% (meio por cento), referente ao período acima indicado, com débitos de PIS e COFINS, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Às fls. 82/83, a Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR informa, em síntese, que o pedido realizado é improcedente, vez que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data do seu efetivo recolhimento, fundamentando-se, para tanto, nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF N° 096/99. Às fls. 86198, a Recorrente apresentou Impugnação à decisão acima referida, requerendo a homologação do Pedido de Compensação feito pela empresa, a título de valores recolhidos indevidamente do FINSOCIAL. Inicialmente, argúi a inconstitucionalidade das majorações havidas na contribuição em referência, sendo, conseqüentemente, indevido os recolhimentos efetuados no que excede a alíquota de 0,5% (meio por cento). Ademais, alega ainda que, em virtude de crédito existente em decorrência do indevido recolhimento no período compreendido entre 12/89 a 03/92, possui o direito de efetuar a compensação, conforme autorizado pela Lei n° 8.3 83/9 1, art. 66. Pugna ainda pela não ocorrência da prescrição no presente caso, demonstrando, por sua vez, que este é instituto diverso da decadência, concluindo que o direito material não teria se extinguido pelo tempo. O presente Pedido de Compensação foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, através da Decisão DRJ/CTA N° 03/2001, às fls. 100 a 104, informando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Irresignada com tal decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 107 a 130 para este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, ratificando os argumentos da peça impugnatória e contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. Por seu turno, pugna ainda em sua peça recursal que nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150, CTN) o prazo prescricional seria de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, mais 5 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente. É O - • " O.5 4,,,,_ to 2 I) 11, ;.9 Ministério da Fazenda r CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10930.002895/99-38 Recurso n2 : 117.436 Acórdão n2 : 201-76.337 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que resta firmado o entendimento nesse Egrégio Conselho sobre a inconstitucionalidade das majorações havidas na aliquota do FINSOCIAL acima de 0,5% (meio porcento), resta intocável, portanto, o direito da Recorrente. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: i'c), quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CITY, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 — da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" A Medida Provisória n° 1.110/95, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. Perpassada a análise quanto o direito ao crédito, cumpre definir se a contribuição o ara o FINSOCIAL fora compensada de acordo com a forma legalmente prevista na legislação, frá ete 3 4IV/l - it If ....% . 22 CC-MF -114.̀."%-:- '7 '. - Ministério da Fazenda lt.friltOr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10930.002895/99-38 Recurso n9 : 117.436 Acórdão n9 : 201-76.337 em face de crédito existente junto à Fazenda Nacional pelo recolhimento por aliquotas majoradas no período de 12/89 a 03/92, conforme disposto pela própria Recorrente. No que concerne à compensação, é perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de haver valores compensados, em face da existência da contribuição ao El:NI-SOCIAL recolhida pelo que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, tendo em divista a compensação realizada com vale es originados dos recolhimentos realizados nos períodos constantes do presente processo admi rativo. ,00 Sala das Sessões 21 • - ,tosto de 2002_ ét ANTÔNIO 1 ''.I're 1•E ABREU PINTO. , grf; 4

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Numero do processo: 10880.034412/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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GOUVEA LIVRARIA EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. • DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e) ,- • p NELISE IYAUDT PRIE O TON Z BART I elator Formalizado em: 29 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. tmc Processo n° : 10880.034412/99-98 • Acórdão n° : 303-32.319 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 10/12/99, fundamentado na inconstitucionalidade da majoração da aliquota do Finsocial. O pleito do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, juntado às fls. 67, fundamentado no Ato Declaratório n° 096/99. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou impugnação, na qual • manifesta-se com os seguintes argumentos: I. o indeferimento viola direito liquido e certo, tendo em vista que a decisão respaldou-se no Ato Declaratório n° 96/99, com base no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito; II. criado por legislação especifica, o Finsocial nunca esteve adstrito ao Código Tributário Nacional, e nos termos do artigo 122 do Decreto n° 92.698/86, que regulamenta o Finsocial, o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data do pagamento ou recebimento indevido; III. em obediência ao prazo decadencial previsto pela legislação especifica, o órgão da Receita sempre deferiu os pedidos de restituição, da forma de compensação com outros tributos 110 vencidos e vincendos, sem qualquer ressalva ou alusão aos artigos 165 e 168 do CTN, o que não podia ser diferente, já que o Finsocial jamais esteve vinculado às disposições do Código Tributário Nacional; IV. o Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 não cuida da matéria e em nenhum momento se refere à contribuição ao Finsocial, limitando-se a discorrer sobre tributos, estes sim adstritos às normas do Código Tributário Nacional; V. o Ato Declaratório n° 96/99 recomenda obediência ao prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário para efeito de restituição, não havendo nada de errado quando s estiver tratando de tributos elencados no Código Tributário 2 Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : 303-32.319 Nacional, não sendo o caso do Finsocial, para o qual foi criada lei especial, a qual instituiu prazo de dez anos, contados do pagamento ou recebimento indevido para o contribuinte pleitear restituição. Conclui que seu pedido se enquadra no elenco dos direitos adquiridos, matéria de âmbito constitucional, pelo que, requer lhe seja deferido o pedido de restituição na forma de compensação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 Ementa: O FINSOCIAL, na presente ordem constitucional, é modalidade de tributo. FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Não foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999. • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 111, última. É o relatório. 3 , , . . , . Processo n° : 10880.034412/99-98 ', Acórdão n° : 303-32.319, VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do• RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se 111 equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINS OCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão fmal favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINS OCIAL, 4 • Processo n° : 10880.034412/99-98 , Acórdão n° : 303-32.319 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro • eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 • , Processo n° : 10880.034412/99-98 , Acórdão n° : 303-32.319 (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o • objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (•••)3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 6 , Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : 303-32.319 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, 410 garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. • Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 7 Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : 303-32.319 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou • contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § lreger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 8 Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : 303-32.319 (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditério dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (- -.) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). 9 Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : 303-32.319 Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § imico, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 1111 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ , in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : 303-32.319 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento • imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à • época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (C"I'N, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : 303-32.319 Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. • Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. 12 Processo n° : 10880.034412/99-98 • , Acórdão n° : 303-32.319 Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (--.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela • contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a 13 Processo n'" : 10880.034412/99-98 Acórdão tf : 303-32.319 faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se • jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: • "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 . . Processo n° : 10880.034412/99-98, . ` Acórdão n° : 303-32.319 prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natat."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não• prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma Ili conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o C'IN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : 303-32.319 mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido • inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das 9 Ob. Cit., p. 50. 16 • . Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : 303-32.319 relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos 1111 princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se • fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 17 • Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : 303-32.319 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." • E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-W, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: 111 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de 18 Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : 303-32.319 repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). 19 • a • Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : 303-32.319 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 20 Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : 303-32.319 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? 111 A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do 111 Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. 21 • • Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : 303-32.319 Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° • No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). 111 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 22 • B I . , Processo n° : 10880.034412/99-98 ' Acórdão n° : 303-32.319 elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). O Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli / /: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de IP constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de 11 Lei IntePpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 23 Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : 303-32.319 abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação • direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (-) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do • CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretaçã o de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. 24 Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : 303-32.319 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO • POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial 25 . . , Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : 303-32.319 Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-l a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto • Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a 010 remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada 26 • • .9 I Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : 303-32.319 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 99 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 27 . , . , Processo n° : 10880.034412/99-98 Acórdão n° : 303-32.319 Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 010 NAON L BARTI - Relator • 28

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Numero do processo: 10880.052628/92-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05841
Decisão: : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:51:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:51:59Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:51:59Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:51:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:51:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:51:59Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:51:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:51:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:51:59Z; created: 2009-08-31T17:51:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T17:51:59Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:51:59Z | Conteúdo => .\ MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.052628/92-22 Recurso n° : 119.485 — EX OFFIC/0 Matéria : CSL — Ex(s).: 1992 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : SANTISTA ALIMENTOS S/A (INCORPORADORA DA SANBRA - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A). Sessão de : 19 de agosto de 1999 Acórdão n° : 108-05.841 RECURSO DE OFICIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso de oficio negado. . - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE )1~ MARCIA MARIA LORIA MORA RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SET 1999 ces . „ Processo n° : 10880.052628/92-22 Acórdão n° : 108-05.841 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, GUENKITI WAKIZAKA (Suplente Convocado) TÂNIA KOETZ MOREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL e JOSÉ HENRIQUE LONGO. (41, 2 Processo n° : 10880.052628/92-22 Acórdão n° :108-05.841 Recurso n° : 119.484 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : SANTISTA ALIMENTOS S/A (INCORPORADORA DA SANBRA - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A) RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.57/60, que julgou procedente em parte a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fl.06, referente à Contribuição Social, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 2.070,24 UFIR, que, com os acréscimos legais, importou em 12.120,94 UFIR. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente da fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, constantes do processo n°10.880-052.631/92-37. Na impugnação tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência alegando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por estar eivado de vícios e contrariando o disposto nos incisos II e V do Decreto n°70.235/72. No mérito, afirma que as supostas infrações apuradas no auto de infração do IRPJ são inexistentes e, consequentemente, o lançamento da referida contribuição é nulo. Em virtude da preliminar de nulidade argüida pela autuada, o processo foi devolvido ao autor do feito para sanear as irregularidades apontadas (fls.44/45). Chtqvumes 3 Processo n° :10880.052628/92-22 Acórdão n° :108-05.841 A f1.47 foi anexado o demonstrativo de apuração da Contribuição Social e dos acréscimos legais e, em conseqüência, foi reaberto o prazo para impugnação (f1.49). A decisão singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal, para adequar a exigência ao decidido no processo do IRPJ. 0 É o relatório. e4 4 Processo n° : 10880.052628/92-22 Acórdão n° :108-05.841 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Trata-se de exigência da Contribuição Social, referente ao exercício de 1992, período-base de 01/01 a 28/02/91, com infração aos artigos 1° e 2° da Lei n°7.689/88, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, no processo n°10.880-052.631/92-37. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de NEGAR Provimento Parcial ao Recurso "EX OFFICIO'. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Face ao exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se Negue Provimento Ao Recurso "EX OFFICIO". Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999. MARCIA MA giAL IA MEIRA enitRUIA 5 gji\I Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001188/97-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Após o advento da Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4, é possível a revisão do lançamento de ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante comprovação de erro na declaração para cadastro. DECLARAÇÃO DE NULIDADE - Não pronunciamento da nulidade quando a decisão do mérito for favorável ao sujeito passivo (art. 59, § 3, da Lei nr. 8.748/93). GRAU DE UTILIZAÇÃO - Comprovado, com documentos idôneos, o aumento da área utilizada e a redução da área aproveitável, é de se elevar o percentual de utilização e, em conseqüência, a alíquota de cálculo para aplicação sobre o VTN tributado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05334
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. ., M- MINISTÉRIO DA FAZENDA C ...ft "N= &' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001188/97-03 Acórdão : 203-05.334 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 104.965 Recorrente : REFLORA COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1TR — LANÇAMENTO - Após o advento da Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°, é possível a revisão do lançamento de ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante comprovação de erro na declaração para cadastro. DECLARAÇÃO DE NULIDADE — Não pronunciamento da nulidade quando a decisão do mérito for favorável ao sujeito passivo (art.59, § 3°, da Lei n° 8.748/93). GRAU DE UTILIZAÇÃO — Comprovado, com documentos idóneos, o aumento da área utilizada e a redução da área aproveitável, é de se elevar o percentual de utilização e, em conseqüência, a aliquota de cálculo para aplicação sobre o V1N tributado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFLORA COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Salala da ibt, õe , em 06 de abril de 1999 Mt \ \\NI n‘ Otaclio Da das ' artaxo Pres dente /41 Re • , o ar , 'leira ‘)- , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Mal/Ovrs 1 a g 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA yr;W:H.,42„tric; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tf - Processo : 10925.001188/97-03 Acórdão : 203-05.334 Recurso : 104.965 Recorrente : REFLORA COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA, RELATÓRIO REFLORA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA. inscrita no CGC sob o n° 83.111.732/0001-86, com sede à Rua Pedro Drissen, 210, Curitibanos - Santa Catarina, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Butiazinho", localizado no Município de Monte Carlo/SC, com área de 383,3ha, cadastrado na SRF sob o n° 0890553.3, recorre a este Conselho da decisão da autoridade "a ano", que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições do exercício de 1996. Inconformada com a exigência a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando que o percentual de utilização aplicado é menor que o efetivamente verificado, anexando Laudos Técnicos de Avaliação, assinados por engenheiro florestal e médico veterinário, respectivamente e a ART (Docs. de fls. 03 a 10). Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a decisão DRJ/SC n° 1.011/97, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1996. Revisão do VTNm do Imóvel. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -•• 2.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.; Processo : 10925.001188/97-03 Acórdão : 203-05.334 Retificação de dados cadastrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Documentos — Laudo Técnico. Nos termos do artigo 3 ' da Lei tf 8.847/94, a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Para alterar a notificação de lançamento do ano-base de 1996, os documentos sobre os quais o impugnante quer abalizar tal alteração devem ser emitidos durante o ano de 1995 até 31112/95. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a empresa interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 25/26, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória, insurgindo-se contra o percentual de utilização de 55,3% constantes da declaração de 1994, com apresentação de Laudo Técnico que comprova a existência de reflorestamento, com data de plantio, numa área de 127,05ha e uma extensão de 151,0ha de mata nativa remanescente das antigas florestas negras de araucária, com diversas espécies discriminadas e campos formados por pastagens nativas exploradas com pecuária. Refuta a decisão monocrática dizendo que em momento algum questionou o VTN, entendendo que houve julgamento equivocado. Prossegue informando que efetuou impugnação ao lançamento e não solicitação de retificação de declaração, não havendo, portanto, que se falar em ocorrência de preclusão. Questiona, ainda, que o lançamento foi feito com base na declaração de 1TR de 1994, e que para os anos seguintes a situação de utilização da terra não era mais a mesma, porém, como em 1995 e 1996 não houve apresentação de declaração, ficou o mesmo prejudicado, só podendo se defender após o recebimento da notificação e a constatação dessas ocorrências. Finalizando, insurge-se contra decisão da autoridade julgadora por não aceitar os Laudos de Avaliação apresentados, sob a alegação de que os mesmos deveriam ter sido emitidos durante o ano de 1995. É o relatório. 3 'a5 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ,:.:. , ,,,,V çj., --± r ); ., ,., ..,-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...'. i 'if t-sni, o Processo : 10925.001188/97-03 Acórdão : 203-05.334 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, dele conheco. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pela recorrente. A decisão monocrática fundamenta-se na tese de que, após notificado o lançamento, a retificação pretendida sofre impedimento, representado pela norma inserta no § I° do art. 147 da Lei n° 5.172/66 do Código Tributário Nacional — CTN , que estabelece, verbis: " Art 147. (omissis) § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se finde, e ames de notificado o lançamento". Esta questão tem sido objeto de reiteradas decisões por parte deste Conselho, que reconhece o direito de o contribuinte impugnar o lançamento que haja sido estribado em fatos inveridicos, não se podendo, portanto, falar em ocorrência de preclusão. Convém lembrar, a propósito, as lições do festejado mestre tributarista pernambucano, José Souto Maior Borges que, com sua habitual clarividência, nos ensina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, ,§ 11 não exclui a possibilidade de revisão ou lançamento após sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o principio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito prechtsivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído em lei tributária ao lançamento." "(..)" E conclui: "A preclusão, é, ai, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio Juris, para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, art. 153,§ 3°c CF/88, art. 5 . , XXXIV, "a'). E essa preclusào se iotorna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação d 4 t2 CaS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1/4t.4.7 9 Processo : 10925.001188/97-03 Acórdão : 203-05.334 lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercido do direito de petição." Assim, conclui-se que, uma vez cientificado o sujeito passivo do lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, não há que se falar em pedido de retificação de declaração, porém, de pedido de revisão do lançamento, através de impugnação. É isso que se depreende da própria notificação de lançamento, quando intima a contribuinte a pagar ou a impugnar a exigência, nos termos do art.1 1 do Decreto n° 70.235/72 e o que prescrevem os arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, além da interpretação equivocada do § 1 ° do art. 147 do CTN, a autoridade julgadora de primeira instância não enfrentou o ponto básico apresentado na Impugnação de fls. 01, que foi o percentual de utilização efetiva da área aproveitável, pautando a sua decisão em "Revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm", assunto não questionado pela contribuinte. Outrossim, cumpre destacar que o comentário tecido pela autoridade a quo, abaixo transcrito, não tem qualquer cabimento, na medida em que o Laudo Técnico apresentado pela contribuinte deve reportar-se aos valores da propriedade, benfeitorias e rebanhos vigentes em 31 de dezembro do exercício anterior, no caso em apreço, em 31.12.95, mas nunca vincular a data de emissão do Laudo e do pagamento da ART à data de apuração da base de cálculo. A indicação da época (dia, mês e ano) em que foram expedidos mencionados documentos tem que ser, efetivamente, a data em que foram executados, ou seja, emitidos. ,1 O Laudo (fls.3 a 6 e 10) está datado de 18 de dezembro de 1996. O AR7' (fls.7 a 9) foi pago em 23/12/96, portanto não podem operar mudanças no lançamento de 1996 cuja base de cálculo foi apurada em 31/12/95... Apesar da preliminar levantada pela recorrente ser procedente, por não ter a autoridade singular enfrentado e analisado os fatos impugnados, conforme o exposto, invoco o disposto no art. 59, § , da Lei n° 8.748/93 para decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade. 5 4 -29} • MINISTÉRIO DA FAZENDA dk Ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.e), Processo : 10925.001188/97-03 Acórdão : 203-05.334 A Lei n° 8.847/94, em seu art. 4, define o que seja área aproveitável, área efetivamente utilizada e a forma de cálculo para apurar o percentual de utilização efetiva da área aproveitável. Reza o mencionado dispositivo: "Art. i Para os efeitos desta Lei considera-se: 1 — área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: - ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; - de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistetnas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; • - comprovadamente impréstáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquicola ou florestal; II — área efetivamente utilizada: - plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas: - a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo poder executivo; - a de exploração extrativa, observado o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental; - a de exploração de atividade granjeira e aquícola; - sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Parágrafo único. O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóveL Através do Laudo de Avaliação anexado às fls. 03/06, devidamente acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica emitido por profissional • 6 '298 MINISTÉRIO DA FAZENDA •sytt,...".t.),,4,:,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10925.001188/97-03 Acórdão : 203-05.334 devidamente habilitado no CREA - SC (Doc. fls. 07), ficou provado que, em 31.12.95 existia uma área de reflorestamento de I 27,5ha, formada de essências exóticas (pinus taeda e pinus eliotti), ocupada com plantios executados entre 91 e 94, com população de 1.333 pilha e que numa extensão de 151,0ha existe uma mata nativa, na sua maioria formada de campos de pastagens nativas exploradas com pecuária. Assim, recompondo a distribuição da área do imóvel em apreço, com base no Laudo Técnico apresentado e dados constantes da D1TR (Doc. fls. 12/15), apura-se um grau de utilização efetiva da área aproveitável de 97%, conforme abaixo explicitado: Área total 383,3ha Área Não Aproveitável — ISENTA 78,0ha Área Não Aproveitável — NÃO ISENTA 129,0ha (benfeitorias 1,5 + 127,5 refloress.exóticas) Total Não Aproveitável (isentas + não isentas) 207,0ha Área Aproveitável (área total — área não aproveitável) 176,3 ha Área Utilizada (past. nativa 151,0 + 20,0 past. plantada) 171,0ha Grau de utilização (área utilizada / área aproveitável) 97 % Área Tributada = (área total — área isenta) 305,3ha VTNm (R$) 499,45 Aliquota de Cálculo (anexo I da Lei 8.847/94) 0,10% ITR (R$) 152,48 Diante, pois, das provas constantes dos autos, reconheço que o percentual de utilização é superior ao considerado na Notificação de Lançamento de fls. 02 e, respaldada no princípio da verdade material dos fatos, bem como nos preceitos do art. 149 do Código Tributário Nacional — CTN, que determina a revisão de oficio do lançamento, em qualquer etapa do processo, quando constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, voto no sentido de dar provimento ao recurso para elevar o Grau de Utilização Efetiva da área aproveitável de 55,3% para 97% e, em conseqüência, determinar que sejam recalculados os valores do imposto e das contribuições constant - e : • • • ão de Lançamento de fls. 02. Sala das 1,s, em 06 • e abril de 1999 .k A M RE • VIEIRAC 7

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Numero do processo: 10920.003237/2004-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ISENÇÃO - Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4º letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº. 7.713/88. IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - DECRETO-LEI 1.510/76 - Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4º, alínea d, do Decreto-lei 1.510/76 a época da publicação da Lei de nº. 7.713, em decorrência do direito adquirido. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -c+ tie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •}"'--1'4n-:;')? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.003237/2004-56 Recurso n° 162.574 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2004 Acórdão tf' 102-49.345 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente GASTÃO WENDEL Recorrida V TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ISENÇÃO - Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4° letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei n o. 7.713/88. IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - DECRETO-LEI 1.510/76 - Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4°, alínea d, do Decreto-lei 1.510/76 a época da publicação da Lei de n°. 7.713, em decorrência do direito adquirido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por una' -• 'dade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AL QUIAS ' ESSOA MONTEIRO P resi' -nte Processo rr 10920.003237/2004-56 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.345 Fls 2 V,°ESSA PEREI ROCLRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naolci Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 • Processo n° 10920.003237/2004-56 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.345 Fls. 3 Relatório O contribuinte efetivou pedido de restituição com base inicialmente nos documentos de fls. 19/25, requerendo a restituição do valor de R$ 329.059,30 (trezentos e vinte e nove mil, cinqüenta e nove reais e trinta centavos), recolhidos por meio de DARF em 30/06/2003 (fls. 26), recolhimento este ocorrido em virtude da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física calculado sobre o ganho de capital obtido com a venda de 181.007 ações da empresa Tigre S/A — Tubos e Conexões, conforme demonstras as fls. 35 a 37. O contribuinte, muito embora tenha efetuado o recolhimento, entende que é indevido, e, por este motivo pleiteou a restituição do valor, baseando tal pedido nas seguintes argumentações, conforme bem esclarecidas pelo relatório da decisão recorrida, que peço vênia para reproduzir: • O ganho obtido pelo interessado na operação seria isento do IRRF, pois a aquisição das ações por parte da pessoa jurídica representou a "restituição de participação o capital social mediante a entrega à pessoa fisica, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo", hipótese prevista no art. 22, §§ 3° e 4°, da Lei n°. 9.249/1995; no art. 39. XLVI, do Decreto n°. 3.000/99 — RIR/99; e no art. 29, III, da Instrução Normativa SRF n°. 84/2001. • A operação também seria isenta por força do disposto na alínea "d" do art. 4° do Decreto-lei n°. 1.510/1976, o qual, embora tenha sido revogado pela Lei n°. 7.713/1988, surte efeito, pois a participação acionária teria ocorrido há mais de cinco anos antes da revogação, configurando direito adquirido, nos termos do disposto no § 2° do art. 6° do Decreto-lei n°. 4.657/1942 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro) e jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes que citou. • Argumentou que 88,39% do preço de recompra das ações já teria sido tributado, uma vez que corresponderia "ao que cada ação componente do capital da companhia, vale em relação ao seu Património Líquido", aí incluídos "o capital inicialmente investido pelos sócios acionistas; mais os eventuais aumentos de capital, por incremento de valores também por parte dos sócios e/ou incorporação de lucros ou reservas; mais os próprios lucros acumulados e reservas, ou seja, os valores que originalmente já foram tributados pelo imposto de renda". Fundamentou seu entendimento no art. 10 da Lei n°. 9.249/1995; no art. 40, IV, do RIR199; e no art. 16 § 2°, da Instrução Normativa SRF tf. 84/2001. Às fls. 99 a 103 sobreveio Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição pleiteado pelo contribuinte. Tal decisão teve como fundamento as seguintes argumentações (a) que as alienações de ações no presente caso não se enquadrariam nos dispositivos legais trazidos pelo contribuinte, quais sejam, a Lei 9.249/95, o Decreto 3.000/99 e Processo n°10920.003237/2004-56 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.345 Fls. 4 a IN/SRF n°. 84/01, vez que fazem menção à não incidência de imposto sobre ganho de capital decorrente de devolução (restituição) de participação no capital social mediante a entrega de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica. (b) não restou comprovada a por meio de documentação que o contribuinte já detinha a titularidade das participações societárias há mais de cinco anos quando da publicação da Lei n°. 7.713/88 que revogou a Lei n°. 1.510/75. Em decorrência da negativa de restituição exarada no Despacho Decisório acima referido, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 106/114, argumentando em suma o seguinte: • Restou comprovada a efetiva retirada de circulação da totalidade das ações ordinária da Tigre S/A, pela recompra efetiva em 23/05/2003, baseada na Oferta Pública de Ações Ordinária, dentre as quais estavam a do contribuinte. • Que entende indevida a incidência de Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital, pois na alienação de ações quando a aquisição de ações por parte da pessoa jurídica, através da restituição de participação no capital social mediante a entrega à pessoa fisica, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo podem ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado, e que na devolução de participação societária, avaliada a valor de mercado, o eventual ganho de capital não sofrerá a incidência do Imposto. • Aduz ainda que quanto ao custo de aquisição, o valor da ação definido conforme o referido Laudo de Avaliação representa 11,61% acima do valor patrimonial de cada ação, ou seja, o preço de oferta 88,39%, já tributado, porquanto o valor correspondente, ao que cada ação componente do capital da companhia, vale em relação ao seu Patrimônio Líquido. Alega que tais rendimentos já foram tributados na pessoa jurídica e que, portanto, seria bitributação a incidência do IRRF. • Por fim, traz novamente a argumentação de que conforme dispunha o Decreto-lei n°. 1.510/76, dispensa aqueles que mantiveram sua posição acionária, sob a mesma titularidade por mais de 5 (cinco) anos até a data final de vigência do referido decreto, estão exonerados do pagamento de imposto sobre o ganho de capital decorrente da alienação de ações. Em análise à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, a 3a Turma da DRJ de Florianópolis / SC indeferiu a solicitação do contribuinte, trazendo como razão de decidir o entendimento de que não procede a pretensão de isenção dirigida à devolução de participação na capital mediante entrega de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, posto que essa situação não restou configurada no caso em exame, ou seja, a situação trazida pelo contribuinte, no entendimento do julgamento de primeira instância administrativa, não se enquadra na hipótese trazida pelo art. 22 §§ 3° e 4°, da Lei n°. 9.249/1995. Além disso, como razão de decidir os demais pontos trazidos pelo contribuinte, mais precisamente no que se refere ao disposto na alínea "d" do art. 4° do Decreto-lei n° 1.510/1975, o beneficio fiscal não produziu direito adquirido ao contribuinte, eis que não se tratava de isenção onerosa, nem estabelecida a prazo determinado. Observou que tal matéria foi t$4 • Processo n°10920.00323712004-56 CCO I /CO2• Acórdão n.° 102-49.345 ns. 5 objeto de estudo em diversas instâncias da Receita Federal do Brasil, por esse motivo, trouxe a Solução de Consulta SRRF da 9a Região Fiscal Disit no. 23, de 05/02/2003, entendendo ser inteiramente aplicável ao caso, reproduzindo-o integralmente às fls. 640v/644. Por fim, quanto ao custo de aquisição, o julgador de primeira instância trouxe à colação trecho da IN SRF no. 25/2001, mais precisamente seu artigo 25 e 26, aduzindo que a tributação do IRPF incide sobre o ganho liquido obtido pela diferença entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos utilitários. Conclui, alegando que não há o que se falar em exclusão do valor patrimonial das ações, ou mesmo parte dele, para efeito de apuração do ganho liquido, pois inexistente previsão legal para tal prática. Assim, diante da manutenção do indeferimento do pedido de restituição, o contribuinte, apresentou seu Recurso Voluntário, trazendo as mesmas alegações aduzidas em sede de sua Manifestação de Inconformidade. Cumpre salientar que o contribuinte faz a observação preliminar em seu Recurso Voluntário que por ser idoso, atualmente com 83 anos de idade, requerendo, portanto, a prioridade e celeridade no julgamento do presente Recurso Voluntário, o que está sendo atendido nos moldes do artigo 71, da Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003. É o relatório. s • Processo n° 10920.003237/2004-56 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.345 Els 6 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, passo á análise do mérito, haja vista que não existem questões preliminares a serem analisadas, salvo o requerimento de julgamento com prioridade e celeridade em decorrência da idade do contribuinte, o que já foi acolhido e está sendo cumprido neste momento. Da recompra: Neste ponto o contribuinte aduz que nos termos do artigo 22, da Lei n°. 9.249/1995, a aquisição das ações por parte da pessoa jurídica, através de restituição de participação no capital social mediante entrega à pessoa fisica, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo, podem ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado, e que na devolução de participação societária, avaliada a valor de mercado, o eventual ganho de capital não sofrerá incidência do Imposto de Renda, visto que o referido ganho não fará parte do rendimento bruto do sócio ou acionista, vendedor das ações. Neste caso, verifica-se que não se pode interpretar a legislação da forma pretendida pelo contribuinte, pois quando o artigo 22, da Lei n°. 9.249/1995 dispõe sobre os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, há de se interpretar bens e direitos que não sejam valores monetários. Tanto é esta interpretação a ser dada que se consideram para tais casos apenas aqueles em que haja avaliação de mercado dos bens. Aliás, considera-se valor de mercado a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado. No caso de bens ou direitos negociados freqüentemente no mercado ou em bolsa, este valor traduz-se pelo preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado que tenham por objeto bens em quantidade e qualidade semelhantes. Assim, corroboro o entendimento que expôs o nobre julgador de primeira instância que bem colocou que nestes casos trata-se das hipóteses na qual a devolução da participação no capital da pessoa jurídica não ocorra na forma de recursos monetários, daí a menção feita à avaliação dos bens devolvidos pelo valor contábil ou de mercado. Nestes casos devem-se diferenciar os conceitos de bens e ativos. Bens são tudo que tem utilidade prática, podendo satisfazer uma necessidade ou suprir uma carência. Existem vários tipos de bens econômicos, podendo-se distingui-los por sua natureza, por sua função na produção, por suas relações com outros bens, por suas peculiaridades no que se refere à comercialização e etc. czk.-1 t 6 • Processo n° I 0920.003237/2004-56 CCO I/CO2 Acórdão n." 102-49.345 Fls. 7 Já o conceito de ativo, que é o conceito que o contribuinte quer atribuir àquele conceito de bens previsto no comando normativo por ele invocado, significa um conjunto de bens, valores, créditos e semelhantes, que formam o patrimônio de uma empresa, opondo-se ao passivo (dívidas, obrigações, etc.). Com efeito, quando a norma determina que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica entregues ao titula ou a sócio ou acionista, gozarão dos beneficios da isenção, significa dizer que tais bens e direitos são todos aqueles que não estão incluídos os recursos monetários, ou seja, recursos do ativo que não constituem disponibilidades financeiras imediatas, até porque, não haveria qualquer razão para que a legislação mencionasse que a avaliação de mercado ou contábil se estivesse se referindo à valores monetários que são a própria expressão do valor dos ativos não monetários. Assim, quanto ao item da recompra com os argumentos trazidos pelo contribuinte, não há que se dar provimento ao pedido de restituição, uma vez que a hipótese por ele trazida não se enquadra nas hipóteses de isenção de Imposto de Renda sobre Ganho de Capital, quanto menos na hipótese quando há a restituição de participação no capital social mediante a entrega à pessoa fisica, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo avaliados por valor de mercado. Do custo de aquisicão: Neste ponto o contribuinte alega que ocorreu a bitributação, tendo em vista que houve a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, por conta do ganho de capital decorrente da alienação das ações, bem como anteriormente tais ações já haveriam sido tributadas na pessoa jurídica. Com efeito, levando-se em conta as argumentações do contribuinte, entendemos que não há qualquer razão para serem acolhidas. Os comandos normativos trazidos pelo contribuinte fazem menção aos valores distribuídos às pessoas fisicas ou jurídicas a título de lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados. Assim, a tributação do Imposto de Renda Pessoa Física incide sobre o ganho líquido obtido pela diferença entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários. Com efeito, seguindo o entendimento exposto pelo julgador de primeira instância, é indiferente a maneira como tenha se estabelecido o preço de recompra das ações em questão, mas sim a verificação a identificação do preço de alienação, sobre o qual não há dúvidas, haja vista a nota de corretagem de fls. 35 a 37. "Art. 25. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários. ,f I° - No caso de ações recebidas em bonificação, em virtude de incorporação ao capital social da pessoa jurídica de lucros ou reservas, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa. JILi• 7 • Processo n° 10920.003237/2004-56 COM/:02• Acórdão n.° 102-49.345 Fls. 8 § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica na hipótese de lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, caso em que as ações bonificadas terão custo zero. § 3° Na ausência do valor pago, o custo de aquisição será: 1- no inventário ou arrolamento, o valor da avaliação; II - na aquisição, o valor de transmissão utilizado para o cálculo do ganho líquido do alienante; - na conversão de debênture, o valor da ação, fixado pela companhia emissora, observado o disposto no § 5' do art. 17; IV - o valor corrente, na data da aquisição. § 4° Para fins do disposto no art. 65 da Lei n". 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será considerado como custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizada: I - o custo de aquisição dos direitos contra a União ou dos títulos da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no caso de pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta; II - o valor contábil dos títulos ou créditos entregues pelo adquirente na data da operação, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. § 5°O disposto no inciso II do parágrafo anterior, aplica-se, também, a fundo ou sociedade de investimento e a carteira de valores mobiliários de que trata o Anexo IV à Resolução CMN n". 1.289, de 20 de março de 1987. § 6° No caso de ações adquiridas por conversão de debênture, poderá ser computado como custo das ações o preço efetivamente pago pela debênture. § 7° No caso de substituição, total ou parcial, de ações ou de alteração de quantidade, em decorrência de incorporação, fusão ou cisão de empresas, o custo de aquisição das ações originalmente detidas pelo contribuinte será atribuído às novas ações recebidas com base na mesma proporção fixada pela assembléia que aprovou o evento. § 8° O custo de aquisição é igual a zero nos casos de: 1- partes beneficiárias adquiridas gratuitamente; II - acréscimo da quantidade de ações por desdobramento; III - ativo cujo valor não possa ser determinado por qualquer dos critérios de que tratam os parágrafos anteriores. Isenções • Art. 26. São isentos do imposto de renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa Pica em operações efetuadas: 18 Processo n° 10920.003237/2004-56 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.345 Fls. 9 1- com ações, no mercado à vista de bolsas de valores, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 4.143,50 (quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos); - com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 4.143,50 (quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos). Parágrafo único. Relativamente às operações de que trata este artigo, a pessoa fisica fica dispensada de preencher, no formulário "Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável", informações sobre as alienações isentas realizadas no ano-calendário, exceto no caso de pretender compensar as perdas apuradas com ganhos auferidos em operações realizadas em bolsa sujeitas à incidência do imposto. Desta forma, corroborando o entendimento da decisão de primeira instância administrativa, entendo que na apuração do ganho de capital considera-se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos, observada a apuração do ganho de capital na proporção da parcela recebida, ou seja, para fins de tributação considera-se o valor integralmente recebido, isto é, aquele do qual foi dada a sua quitação. Assim, não há de se considerar as alegações do contribuinte, pois traz à colação comandos normativos que não se aplicam ao caso concreto. Dos bens exonerados do pagamento de imposto sobre ganho de capital: Na hipótese de isenção do art. 40 do Decreto Lei 1.510/76, conclui que os fatos geradores do imposto ocorreram já sobre a égide da Lei 7.713/88, que revogou o art. 4° do mencionado decreto. O Decreto Lei 1.510/76 dispunha o seguinte: "Art. 100 lucro auferido por pessoas fisicas na alienação de quaisquer partictPações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos. Art. 2° O rendimento tributável de acordo com o artigo anterior será determinado pela diferença entre o valor da alienação e o custo de subscrição ou aquisição da participação societária, corrigido monetariamente segundo a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Art. 3° Considera-se valor da alienação: a) o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos; b) o valor efetivo da contraprestação nos demais casos de alienação. Parágrafo único. Nos casos de alienação a titulo gratuito, será sempre imputável à operação o valor real da participação alienada. Art 4° Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1°: a) nas negociações, realizadas em Bolsa de Valores, com ações de sociedades anónimas; - 9 Processo n°10920.00323712004-56 CCO I/CO2• Acórdão n.° 102-49.345 Fls. 10 b) nas doações feitas a ascendentes ou descendentes e nas transferências "mortis causa"; c) nas alienações em virtude de desapropriação por órgãos públicos; d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participa cão. Contudo, pode-se inferir que o contribuinte já possuía as referidas ações por mais de 5 (cinco) anos quando o dispositivo permissivo de isenção foi revogado pela Lei 7.713/88. Tal fato pode ser constatado às fls. 115/116 (Demonstrativo de Movimento e Evolução de Posição Acionária — Tigre S.A — Gastão Wendel). Ou seja, desde o ano de 1969 o contribuinte possuía as referidas ações, que foram alienadas no ano-calendário de 2003, conforme demonstra a Declaração de Ajuste Anual de fls. 117/132. Ou seja, quando foi promulgada a Lei 7.713/88, o contribuinte já havia adquirido o direito à isenção do ganho de capital na venda de suas ações (por manter as ações em sua propriedade, por mais de 5 anos), a qual não poderia mais ser afastada ou revogada, como preceitua o art. 178 do CTN. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 178 do CTN: "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogado ou modificada por lei, a qualquer tempo, observando o disposto no inciso III do art. 104." Aliás, este entendimento já foi exposto por este Conselho de Contribuintes. Vejamos: "IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ISENÇÃO - Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4°, letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei n°. 7.713/88." (1° CC — Sexta Câmara — Recurso n°. 124.611— Sessão de 21/08/2001). Assim, tal entendimento tem amparo, sobretudo no princípio da segurança jurídica, visto que cumpridas as exigências contidas no Decreto-lei 1.510/76, o contribuinte adquiriu o direito de alienar as ações sem qualquer incidência de Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital, sendo que o desrespeito a este comando normativo seria simplesmente relegar ao segundo plano este essencial princípio do direito. Assim, pelo exposto DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte, para reformar a decisão recorrida, afastando a incidência do Imposto de Renda 10 • , • Processo n°10920003237/2004-56 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.345 Fls. 11 sobre o Ganho de Capital relativo à alienação de ações, deferindo, portanto, o pedido de restituição pleiteado às fls. 19/25. Sala das Sessões-DF, em 09 de outubro de 2008. PI • V • t SSA PEREIRA DRIGUES DOMENE II Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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