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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6838469 #
Numero do processo: 10183.720360/2007-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para que seja juntado o inteiro teor do recurso especial interposto pelo contribuinte, com a realização de eventual complementação da análise de admissibilidade, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Resolução nº  9202­000.098  –  2ª Turma  Data  30 de março de 2017  Assunto  ITR  Recorrente  MAURO APARECIDO PUGLIERI   Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para que seja juntado o inteiro teor do  recurso especial interposto pelo contribuinte, com a realização de eventual complementação da  análise de admissibilidade, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).      Relatório  Trata­se de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF,  do  contribuinte  contra  o Acórdão  nº  2101­002.487,  de  15/05/2014,  prolatado  pela  1ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF (e­fls. 224/235), assim ementado:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 20 36 0/ 20 07 -6 9 Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10183.720360/2007­69  Resolução nº  9202­000.098  CSRF­T2  Fl. 523          2 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício:  2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.   Para  ser possível  a dedução de áreas de preservação permanente da  base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a  comprovação  de  que  foi  requerido  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  Como  a  lei  não  fixou  prazo  para  a  obrigação, é possível admitir a apresentação do documento até o início  da  ação  fiscal.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  apresentou  o  ADA  intempestivamente, após o início da ação fiscal.   ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL/UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  AVERBAÇÃO  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.   Tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  averbação  à  margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do  tributo,  ainda  que  apresentado  ADA  intempestivo.  Nesta  hipótese,  impõe­se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização,  para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio  da verdade material.   ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  VALOR  CONSTANTE  DO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  APRESENTADO. INOBSERVÂNCIA DA NBR ABNT 146533.   Laudo  de  Avaliação  que  se  limita  a  indicar  o  valor  da  terra,  sem  qualquer referência aos critérios de avaliação utilizados, comparativos  de mercado ou a qualquer outro elemento que comprovasse a correção  do valor atribuído não serve à desconstituição do arbitramento do VTN  com base no SIPT.   Laudo  elaborado  em  desacordo  com  as  especificações  constantes  da  NBR  ABNT  146533,  sendo,  de  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Conselho, imprestável à apuração do valor da terra nua.   Trata­se  de  lançamento  de  ofício  constitutivo  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pertinente ao exercício de 2005, incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  Fazenda Bandeirantes,  com  área  total  de  14.633  hectares,  com  Número  na  Receita  Federal  NIRF  4.911.5359,  localizado  no  município  de  Nova  Bandeirantes Mato Grosso, montando da exigência fiscal em R$ 2.065.913,85.  Narra  a  autoridade  lançadora que  com  a  finalidade de  viabilizar  a  análise dos  dados  declarados,  especialmente  o  enquadramento  do  imóvel  como  Área  de  Preservação  Permanente APP, e o Valor da Terra Nua VTN, o declarante foi intimado a apresentar cópia do  Ato Declaratório Ambiental ADA, do  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA;  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  relativamente à demonstração de existência da APP conforme enquadramento legal (art. 20, da  Lei nº 4.771/1965 Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10183.720360/2007­69  Resolução nº  9202­000.098  CSRF­T2  Fl. 524          3 ART; Certidão do Órgão Público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em  área declarada como de Preservação Permanente nos  termos do art. 3o.  do Código Florestal,  acompanhado do Ato do Poder Público que assim a declarou e; Laudo Técnico de Avaliação,  elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas NBR 14.6533, da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ABNT,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção do valor atribuído ao imóvel, com “Grau 2”de fundamentação mínima.  Diante  da  inércia  do  contribuinte  no  que  concerne  à  apresentação  dos  documentos  necessários  à  comprovação  da  veracidade  das  informações  prestadas  na  DITR/2003, a autoridade lançadora procedeu à glosa da isenção decorrente do enquadramento  do imóvel como Área de Preservação Permanente APP, bem como à modificação do Valor da  Terra Nua VTN, adotando aqueles estabelecidos no Sistema de Preços de Terras da Secretaria  da Receita Federal SIPT.  Notificado, apresentou o contribuinte a impugnação de fls. 50/61, arguindo:  a) o percentual de ocupação da área da propriedade com pastagens é  de 20,5399% e, consequentemente, 79,4601% é recoberta por florestas  e  abriga  a  Reserva  Florestal  Legal  e  as  áreas  de  Preservação  Permanente; b) o valor de mercado da propriedade foi avaliado em R$  6.106.705,36,  conforme  detalha  o  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  DO  IMÓVEL RURAL (ano de 2007), produzido pelo Engenheiro Agrônomo  Eduardo  MassashiKuranishi,  que  decrescida  das  benfeitorias  e  das  áreas em matas  (APP e ARL),  representando o valor da terra nua de  R$  2.979.853,60;  c)  desafortunadamente,  os  defendentes  não  produziram o malfadado Ato Declaratório Ambiental ADA informando  ao  IBAMA  a  existência  na  propriedade  da  área  de  preservação  ambiental  e  área  de  reserva  legal,  não  obstante,  ter  informado  estes  detalhes à  receita no DIATITR; d) outrossim, não providenciaram no  prazo estabelecido o Laudo de avaliação exigido pela Receita Federal  para  o  cálculo  do VTN,  em  razão  da  inexistência  na  região  de Nova  Bandeirantes – MT, onde está situado o imóvel, de profissional com as  qualificações  exigidas  pelo  órgão  fiscalizador;  e)  conclui­se  pela  notável  adequação,  ao  caso,  do  art.  10,  §  7°,  da  Lei  n.  9.393/1996,  acrescentado  pela  Medida  Provisória  n.  2.16667/  2001,  donde  se  mostra  perfeitamente  DISPENSÁVEL  a  prévia  comprovação  do  contribuinte do ITR da existência das áreas de preservação permanente  e reserva legal no imóvel de sua propriedade; f) finalmente, importante  ressaltar  que  a  existência  da  Reserva  Legal  e  das  Áreas  de  Preservação  Ambiental  na  propriedade  dos  defendentes  é  inquestionável,  demonstrada  inclusive  pelo  laudo  do  Engenheiro  Florestal, com o comprovante do recolhimento da ART, que declara a  existência  da  área  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  (espécie de área de utilização limitada) nos imóveis rurais; g) entre a  estimativa  do  valor  do  imóvel  realizada  pela Receita,  tomando  como  referência o valor de outras propriedades na região, desconsiderando,  conquanto,  a  peculiaridade  e  características  de  cada  imóvel,  e  a  avaliação  realizada  criteriosamente  por  um  técnico  habilitado,  detalhando as benfeitorias e as qualidades extrínsecas e intrínsecas da  respectiva  propriedade,  o  bom  senso  e  a  razoabilidade,  que  deve  pautar  toda  decisão  das  autoridades  administrativas  (princípio  da  razoabilidade),  sugere  que  este  último,  realizado  pelo  avaliador  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10183.720360/2007­69  Resolução nº  9202­000.098  CSRF­T2  Fl. 525          4 residente na região e muito mais detalhado e preciso, deve prevalecer,  desconstituindo, para todos os efeitos, a presunção de legitimidade de  que gozam os atos administrativos.  A  impugnação  foi  rejeitada  e,  como  consequência,  foi  o  lançamento  de  ofício  julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS),  por acórdão assim ementado:  “Preservação Permanente – Reserva Legal – Requisitos de  Isenção Para que a  Área de Preservação Permanente – APP possa ser considerada isenta, além da comprovação de  sua  existência,  através  de  laudo  técnico  específico  que  demonstre  em  quais  artigos  da  legislação pertinente se enquadra, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental –  ADA,  cujo  requerimento deve  estar protocolado  no  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o  prazo final para entrega da Declaração do ITR/DITR.  Da  mesma  forma  a  Área  de  Reserva  Legal  –  ARL,  que,  além  de  estar  devidamente averbada na matrícula do imóvel,necessita, também, do ADA tempestivo para sua  isenção.  Isenção  –  Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  interpreta­se literalmente, assim, se não atendidos os  requisitos  legais para a  isenção, a  mesma não deve ser concedida.  Valor da Terra Nua – VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado,  utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita  Federal  –  SIPT,  nos  termos  da  legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  – ABNT, que apresente valor de mercado relativo ao ano base questionado.  Impugnação Improcedente Assenta­se a decisão pronunciada pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  nas  seguintes  premissas:  a)  a  consideração  das  áreas  de  preservação  permanente  e  áreas  de  reserva  legais  como  não  tributáveis  depende  da  formalização tempestiva do requerimento de expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA)  pelo  IBAMA;  b) malgrado  tenha  o  contribuinte  apresentado  o ADA,  o  requerimento  de  sua  expedição deu­se após o encerramento do prazo legal, o que impede a consideração das áreas  de  preservação  permanente  e  áreas  de  reserva  legal  como  não  tributáveis;  e,  c)  o  laudo  de  avaliação  apresentado  pelo  contribuinte  juntamente  com  a  impugnação,  além  de  refletir  avaliação  realizada  em momento  posterior  ao  exercício  fiscal  considerado,  não  atenderia  às  exigências da NBR ABNT 146533.  Em face do acórdão interpôs o contribuinte o recurso voluntário (fls. 161/189),  arguindo: a) nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, por ter a Delegacia de  Julgamento indeferido o pedido de “realização de nova avaliação do imóvel objetado nos autos  e a juntada de documento com a impugnação e ‘a posteriori’, caracterizando grosseira ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  Devido  Processo  Legal,  da  Ampla  Defesa  e  do  Irrestrito  Contraditório,  e  MANDAR  a  autoridade  julgador  de  primeira  instância  realizar  incontinentemente  as  provas  requeridas  pelos  recorrentes”;  b)  conclui­se  pela  notável  adequação, ao caso, do art. 10, § 7°, da Lei n. 9.393/1996, acrescentado pela Medida Provisória  n.  2.16667/2001,  donde  se  mostra  perfeitamente  DISPENSÁVEL  a  prévia  comprovação  do  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10183.720360/2007­69  Resolução nº  9202­000.098  CSRF­T2  Fl. 526          5 contribuinte  do  ITR  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  no  imóvel de sua propriedade; e, c) finalmente,  importante ressaltar que a existência da Reserva  Legal e das Áreas de Preservação Ambiental na propriedade dos defendentes é inquestionável,  demonstrada  inclusive  pelo  laudo  do  Engenheiro  Florestal,  com  o  comprovante  do  recolhimento da ART, que declara a existência da área de preservação permanente e de reserva  legal (espécie de área de utilização limitada) nos imóveis rurais.  A decisão da turma a quo restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício:  2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.   Para  ser possível  a dedução de áreas de preservação permanente da  base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a  comprovação  de  que  foi  requerido  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  Como  a  lei  não  fixou  prazo  para  a  obrigação, é possível admitir a apresentação do documento até o início  da  ação  fiscal.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  apresentou  o  ADA  intempestivamente, após o início da ação fiscal.   ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL/UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  AVERBAÇÃO  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.   Tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  averbação  à  margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do  tributo,  ainda  que  apresentado  ADA  intempestivo.  Nesta  hipótese,  impõe­se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização,  para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio  da verdade material.   ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  VALOR  CONSTANTE  DO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  APRESENTADO. INOBSERVÂNCIA DA NBR ABNT 146533.   Laudo  de  Avaliação  que  se  limita  a  indicar  o  valor  da  terra,  sem  qualquer referência aos critérios de avaliação utilizados, comparativos  de mercado ou a qualquer outro elemento que comprovasse a correção  do valor atribuído não serve à desconstituição do arbitramento do VTN  com base no SIPT.   Laudo  elaborado  em  desacordo  com  as  especificações  constantes  da  NBR  ABNT  146533,  sendo,  de  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Conselho, imprestável à apuração do valor da terra nua.   Cientificados  do  acórdão  em  29/12/2014  (efl.  247),  os  Contribuintes,  representados  por  advogado  legalmente  habilitado,  apresentaram,  em  13/01/2015,  tempestivamente,  o  Recurso  Especial  de  efls.  250/282,  alegando  que  há  entendimento  divergente para dispensar qualquer ato declaratório perante a autoridade ambiental competente  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10183.720360/2007­69  Resolução nº  9202­000.098  CSRF­T2  Fl. 527          6 para reconhecer as áreas isentas do ITR, ao contrário do que ficou decidido acórdão recorrido,  que mitigou apenas em parte tal exigência.   Para  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  foram  indicados  os  Acórdãos nºs 2201­00.985 e 2202­002.578, cujas ementas a seguir são transcritas:   Acórdão nº 2201­00.985   Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  2002  Ementa:  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de  reconhecimento por parte do Poder Público,  a apresentação do ADA  ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  que  tratam,  respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins  de apuração da área tributável do imóvel.   RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO.  PRAZO.  Embora a averbação da área de reserva legal seja uma condição para  a exclusão dessa área para fins de apuração do ITR (§ 8º do art. 16 da  lei nº 4.771, de 1965 Código Florestal) a lei não especifica um prazo  para que seja realizada a providência e não pede comprovação prévia  da  existência  da  área  ambiental.  Assim,  considera­se  cumprida  a  exigência averbação foi feita após a ocorrência do fato gerador, desde  que antes do lançamento de ofício.   Recurso  provido  Acórdão  nº  2202­002.578  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercício:  2008  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMPROVADA. Por se  tratar  de  área  que  independe  do  reconhecimento  do  Poder  Público  para  a  exclusão  da  base  tributável,  desnecessária  a  apresentação  de  ADA para o reconhecimento da ARL declarada em DITR. Precedentes.  Ainda,  tendo  sido  comprovada  a  averbação  de  ARL  na matrícula  do  imóvel previamente ao início da ação fiscal, tal deve ser reconhecida e  excluída da base tributável do ITR. Precedentes.   MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO. Não se deve conhecer do recurso interposto quanto se  trata de discussão de matéria estranha ao lançamento.   RECURSO  VOLUNTÁRIO  PARCIALMENTE  PROVIDO  O  acórdão  recorrido  também  diverge  dos  paradigmas  que  entendem  não  existir  necessidade  de  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  Registro  de  Imóveis  competente  antes  do  fato  gerador,  considerando  cumprida  a  exigência  da  averbação  feita  após  a  ocorrência  do  fato  gerador, desde que antes do lançamento de ofício. A Procuradoria da  Fazenda  apresentou  contrarrazões  e  requerendo  que  seja  negado  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É o relatório.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10183.720360/2007­69  Resolução nº  9202­000.098  CSRF­T2  Fl. 528          7 Voto  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Da  leitura  dos  autos,  se  verifica  que  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  foi  anexado  ao  sistema  de  forma  incompleta,  o  que  impossibilita  sua  análise  completa.  Diante  do  exposto  converto  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  câmara  recorrida, para que seja juntado o inteiro teor do recurso especial interposto pelo contribuinte,  com a realização de eventual complementação da análise de admissibilidade, com retorno dos  autos à relatora, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Fl. 529DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.728330/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Exercício: 2010 CIDE-ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre o valor de royalties, a qualquer título - assim entendido como aqueles decorrentes de qualquer exploração de direito autoral, de propriedade industrial ou intelectual - que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter, a residente ou domiciliado no exterior. CIDE-ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. A remuneração paga, creditada, entregue ou remetida, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, decorrente de contrato de natureza técnica, independentemente de haver transferência de tecnologia, está sujeita à incidência da CIDE. CIDE-ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A remuneração paga, creditada, entregue ou remetida, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, decorrente de contrato de natureza administrativa, independentemente de haver transferência de tecnologia, está sujeita à incidência da CIDE. CIDE-REMESSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA REMESSA AO EXTERIOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS A base de cálculo da contribuição deve entendida como o valor utilizado nos contratos de câmbio que possibilitaram o adimplemento da obrigação contratual pela fonte pagadora, sem a inclusão de quaisquer tributos por ausência de previsão legal. O artigo 725, do RIR/99, não se aplica à contribuição em comento, haja não haver aplicação subsidiária entre as normas atinentes aos dois tributos. Tampouco deve ser incluído o Imposto sobre Serviço que eventualmente tenha incidido na operação, por ausência de dispositivo normativo. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 61, da Lei Federal 9.430/1996 somente se refere à parcela do tributo lançado no auto de infração, de modo que a aplicação da Taxa SELIC somente alcança o tributo. A respectiva multa de ofício, que encontra respaldo em outro artigo da mesma lei, não é atingida por tal aplicação, uma vez que inexiste conexão normativa expressa nesse sentido.
Numero da decisão: 3401-003.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) manter os lançamentos referentes à CIDE-Royalties sobre as remessas a título de serviços de assessoria jurídica, financeira e de consultoria (itens III e IV, parte, do auto de infração), tendo os Conselheiros Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila, e Rosaldo Trevisan votado pelas conclusões, por entenderem não aplicável ao caso a argumentação a respeito da referibilidade, devendo o relator integrar a seu voto e à ementa do acórdão, na forma do artigo 63, § 8o do RICARF, os fundamentos externados pela maioria dos conselheiros; e (a2) rechaçar a demanda pela aplicação, ao caso, do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional; (b) por maioria de votos, para (b1) manter o lançamento no que se refere à CIDE-Royalties sobre as remessas a título de serviços técnicos (item II, do auto de infração), vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado (relator), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e André Henrique Lemos, que davam provimento em função de ausência de referibilidade, sendo que o Conselheiro Robson José Bayerl negou provimento por entender que a situação se amolda ao artigo 10 do Decreto no 4.195/2002, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida; (b2) excluir da base de cálculo da contribuição os valores referentes a IRRF, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida; e (b3) afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida; e (c) por voto de qualidade, para manter o lançamento no que se refere à CIDE-Royalties sobre as remessas a título de licenças de exibição, transmissão, uso, distribuição de obras cinematográficas, televisivas, eventos esportivos e conteúdo jornalístico (itens I, IV, parte, e V, do auto de infração), vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado (relator), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e André Henrique Lemos, que davam provimento em função de ausência de referibilidade, e o Conselheiro Robson José Bayerl, que dava provimento por entender que o Decreto no 4.195/2002, com relação exaustiva, limita a hipótese de incidência da contribuição, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: osaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­003.804  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  TRIBUTÁRIO  Recorrente  RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Exercício: 2010  CIDE­ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES.   A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre  o  valor  de  royalties,  a  qualquer  título  ­  assim  entendido  como  aqueles  decorrentes  de  qualquer  exploração  de  direito  autoral,  de  propriedade  industrial  ou  intelectual  ­  que  a  pessoa  jurídica  pagar,  creditar,  entregar,  empregar ou remeter, a residente ou domiciliado no exterior.  CIDE­ROYALTIES.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS TÉCNICOS.   A  remuneração  paga,  creditada,  entregue  ou  remetida,  por  fonte  situada  no  País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, decorrente de contrato  de natureza técnica, independentemente de haver transferência de tecnologia,  está sujeita à incidência da CIDE.   CIDE­ROYALTIES.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.   A  remuneração  paga,  creditada,  entregue  ou  remetida,  por  fonte  situada  no  País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, decorrente de contrato  de  natureza  administrativa,  independentemente  de  haver  transferência  de  tecnologia, está sujeita à incidência da CIDE.   CIDE­REMESSA.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  REMESSA  AO  EXTERIOR.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  INCLUSÃO  DE  OUTROS TRIBUTOS  A base de cálculo da contribuição deve entendida como o valor utilizado nos  contratos  de  câmbio  que  possibilitaram  o  adimplemento  da  obrigação  contratual  pela  fonte  pagadora,  sem  a  inclusão  de  quaisquer  tributos  por  ausência  de  previsão  legal.  O  artigo  725,  do  RIR/99,  não  se  aplica  à     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 83 30 /2 01 4- 97 Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 660          2 contribuição  em  comento,  haja  não  haver  aplicação  subsidiária  entre  as  normas  atinentes  aos  dois  tributos.  Tampouco  deve  ser  incluído  o  Imposto  sobre Serviço que eventualmente tenha incidido na operação, por ausência de  dispositivo normativo.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.   O artigo 61, da Lei Federal 9.430/1996 somente se refere à parcela do tributo  lançado  no  auto  de  infração,  de  modo  que  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  somente  alcança  o  tributo.  A  respectiva  multa  de  ofício,  que  encontra  respaldo em outro artigo da mesma lei, não é atingida por tal aplicação, uma  vez que inexiste conexão normativa expressa nesse sentido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) manter os lançamentos  referentes  à  CIDE­Royalties  sobre  as  remessas  a  título  de  serviços  de  assessoria  jurídica,  financeira e de consultoria  (itens  III e  IV, parte,  do auto de  infração),  tendo os Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Renato  Vieira de Ávila, e Rosaldo Trevisan votado pelas conclusões, por entenderem não aplicável ao  caso  a  argumentação  a  respeito  da  referibilidade,  devendo  o  relator  integrar  a  seu  voto  e  à  ementa do acórdão, na forma do artigo 63, § 8o do RICARF, os fundamentos externados pela  maioria  dos  conselheiros;  e  (a2)  rechaçar  a  demanda  pela  aplicação,  ao  caso,  do  parágrafo  único do artigo 100 do Código Tributário Nacional; (b) por maioria de votos, para (b1) manter  o lançamento no que se refere à CIDE­Royalties sobre as remessas a título de serviços técnicos  (item  II,  do  auto  de  infração),  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado  (relator),  Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e André Henrique Lemos, que davam provimento em função de  ausência de referibilidade, sendo que o Conselheiro Robson José Bayerl negou provimento por  entender  que  a  situação  se  amolda  ao  artigo  10  do Decreto  no  4.195/2002,  sendo  designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida; (b2) excluir da base  de cálculo da contribuição os valores referentes a IRRF, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida; e (b3) afastar a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  vencidos  os Conselheiros Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida;  e  (c)  por  voto  de  qualidade, para manter o  lançamento no que se  refere à CIDE­Royalties  sobre as  remessas  a  título  de  licenças  de  exibição,  transmissão,  uso,  distribuição  de  obras  cinematográficas,  televisivas,  eventos  esportivos  e  conteúdo  jornalístico  (itens  I,  IV,  parte,  e  V,  do  auto  de  infração),  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado  (relator),  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  e  André  Henrique  Lemos,  que  davam  provimento  em  função  de  ausência  de  referibilidade, e o Conselheiro Robson José Bayerl, que dava provimento por entender que o  Decreto no 4.195/2002, com relação exaustiva, limita a hipótese de incidência da contribuição,  sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.  FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Redator designado.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 661          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  osaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Eros  da  Silva  Nogueira,  André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira  de Ávila.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  546  e  seguintes)  contra  decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  (DRJ)  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  sobre  a  nulidade  de  Auto  de  Infração  exarado  pela  DELEX/SP,  referente  a  insuficiência  de  pagamento  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  sobre  Remessas  ao  Exterior  ("CIDE­Royalties"),  durante  o  período  compreendido  entre  janeiro  e  dezembro de 2010.    Do Lançamento pela Autoridade Fazendária  Após  o  cumprimento  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  08.1.90.00­ 2013­03586­0 e 08.1.65.00­2014­00517­0, a D. Fiscalização lançou crédito tributário (fls. 403  e  seguintes)  de R$ 10.668.768,24  (dez milhões  seiscentos  e  sessenta  e  oito mil  setecentos  e  sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), acrescido de juros de mora e multa de ofício de  75%, totalizando a exigência em R$ 22.923.170,32 (vinte e dois milhões novecentos e vinte e  três mil cento e setenta reais e trinta e dois centavos).  Os motivos esposados pela fiscalização foram os seguintes:    (i)   A Recorrente teria deixado de recolher a CIDE­Royalties em remessas para o  exterior decorrente de contratos das seguintes naturezas:    (i)  Licença  de  exibição,  transmissão,  uso  e  distribuição  de  obras  cinematográficas e televisivas;  (ii) Serviços Técnicos Profissionais;  (iii)Serviço jurídico de assessoria e consultoria;  (iv) Serviços de informação de imprensa e financeira;  (v) Cessão de direito de transmissão de eventos.    (ii)   A  CIDE­Royalties,  criada  pela  Lei  Federal  10.168/2000,  inicialmente  previra sua incidência sobre o pagamento ou crédito à título de remuneração  decorrente de qualquer negócio jurídico que importasse em transferência de  tecnologia do exterior ao Brasil, fato gerador esse que foi ampliado pela Lei  10.332/2001  para  as  hipóteses  de  remuneração  atinente  a  prestação  de  serviços de natureza técnica ou administrativa e a royalties, a qualquer título.    (iii)  Para fins de determinar o alcance do conceito de "royalties", no entender do  auditor, deveria ser  tomado emprestada a denominação dada pelo artigo 22,  da Lei Federal 4.506/1964, que define como tal "os rendimentos de qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos,  tais  como  (...)  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 662          4 exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador do bem ou obra".    (iv)  Com  esse  entendimento,  a  remuneração  devida  pela  Recorrente  decorrente  dos contratos por ela firmados com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior  cujo objetivo foi o de ceder o uso ou o direito de transmissão e distribuição  de direitos autorais (filmes, desenhos animados, séries de TV, reality shows,  etc.) deveriam enquadrados como royalties para fins tributários, incluindo­se  na hipótese de incidência da CIDE­Royalties;    (v)  Para tanto, cita doutrina pátria, jurisprudência administrativa e judicial e, em  especial, trecho do Parecer PGFN 1.999/2013:    "Atualmente,  royalty  é  o  termo  utilizado  para  designar  a  importância paga ao detentor ou proprietário de um  território,  recurso natural, produto, marca, patente de produto, processo de  produção,  ou  obra  original,  pelos  direitos  de  exploração,  uso,  distribuição  ou  comercialização  do  referido  produto  ou  tecnologia. (...)"    (vi)  No  que  tange  à  análise  dos  contratos  de  serviços  de  natureza  técnica  e  administrativa,  a  fiscalização  não  se  esmerou  em  discorrer  de  forma  aprofundada ­ provavelmente não entender necessário, dada a circunscrição  ampla  da  Lei  Federal  10.332/2001  a  essas  hipóteses  de  incidência  em  particular ­ limitando­se a explicar que se tratavam de contratos de natureza  técnica,  relacionados  à  área  técnica  de  produção  de  conteúdo  televisivo,  gravação,  e pós­produção; de  aquisição de  conteúdo  jornalístico bem como  os de natureza explicitamente administrativa, tais como assessoria jurídica e  consultoria.     (vii)  Com  relação  à  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento  de  ofício,  a  metodologia utilizada  foi  a de  incluir  o  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF) em tais  remessas, mediante "gross­up" do valor  líquido remetido ao  exterior, utilizando­se das alíquotas aplicáveis do imposto a cada transação.    (viii) Esse método de cálculo estaria calcado no entendimento do auditor de que a  CIDE­Royalties estaria sujeita  ­ subsidiariamente, suponho ­ à aplicação do  artigo  725,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99),  o  qual  dispõe  que  a  base  de  cálculo  do  IRRF  deverá  ser  calculada  mediante  o  "reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto",  "quando  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  uma  vez  que,  nesse  caso, "a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será  considerada líquida".      Da Impugnação  Irresignada  com  o  lançamento  lavrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Recorrente apresentou, à época, Impugnação (fls. 438 e seguintes), a qual, em síntese, procurou  desconstituir o crédito com os seguintes argumentos:  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 663          5   (a)  As  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  possuem  seus  fundamentos  de  criação  e  validade  na  Constituição  Federal  (CF/88)  e  nas  respectivas leis que as instituem, de modo que a margem de incidência dessas  espécies tributárias estaria adstrita à própria amplitude de intervenção que o  Estado deseja intervir positiva ou negativamente;    (b)  Como  tributo  dessa  natureza,  a  CIDE­Royalties  estaria  então  atrelada  ao  custeio do "Programa de Estímulo à Interação Universidade­Empresa para o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo." (artigo 1º, da Lei Federal 10.168/2000);    (c)  Por  conta  disso,  a  incidência  da  contribuição  sobre  pagamento  ou  crédito  decorrente de  contratos  sem haver  transferência  de  tecnologia,  tal  como na  hipótese em que sequer haveria aquisição de conhecimento tecnológico, seria  indevida;    (d)  Conclui,  nesse  ínterim,  que  a  incidência  da  CIDE­Royalties  sobre  tais  hipóteses configuraria em ilegalidade da própria norma, pelos motivos acima  transcritos,  e  em  especial  no  que  tange  à  ampliação  das  hipóteses  de  incidência previstas pela Lei Federal 10.332/2001, e, tão claramente quanto,  pelo seu decreto regulamentar (Decreto Federal 4.195/2002);    (e)  Ainda,  em  sede  argumentativa,  a  Recorrente  afirma  que  os  contratos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  tributário  não  se  enquadrariam  no  alcance  da  contribuição  em  comento,  visto  que  a  enumeração  prevista  no  artigo  10,  do  decreto  regulamentar,  seria  taxativa  e  que  os  contratos  referentes às "licenças de exibição,  transmissão, uso e distribuição de obras  cinematográficas  e  televisivas"  e  a  "transmissões  de  eventos"  não  estão  enquadradas  em  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  Decreto  Federal  4.195/2002;    (f)  Sobre essas espécimes contratuais, a Recorrente enfatiza que tais transações  não  são  patentes,  tampouco  marcas,  ainda  que  estejam  sob  proteção  da  legislação regente sobre Direito Autoral;    (g)  Adicionalmente,  levanta  o  fato  de  que  o  pagamento  ou  crédito  como  remuneração  decorrente  desses  negócios  jurídicos  já  eram  objeto  de  tributação  por  outra Contribuição  de  Intervenção  no Domínio Econômico  ­  reforçando  o  ponto  inicial  de  sua  defesa  ­  a  CONDECINE,  criada  pela  Medida Provisória 2.228­1/2001, artigo 32, caput e parágrafo único;    (h)  Sobre  os  contratos  de  serviços  de  natureza  técnica  ou  administrativa,  a  Recorrente reforça a  tese que, não havendo transferência de tecnologia, não  poderia haver incidência da contribuição, diante do "elemento teleológico de  sua  instituição,  que  vincula  sua  arrecadação  e  que  confere  conteúdo  de  legitimidade à sua criação".    Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 664          6 (i)   Sobre  a  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE­Royalties,  a  Recorrente  ressalta que  a Solução de Consulta  referenciada pela  autoridade  fazendária  afirma  que  a  base  de  cálculo  da  CIDE­Royalties  é  o  valor  efetivamente  pago  ao  exterior,  coadunando  seu  entendimento  da  obrigatoriedade de observância do principio da interpretação estrita do artigo  2º, da Lei Federal 10.168/2000, nos mesmos termos de jurisprudência desse  Tribunal (Acórdão CARF 3401­002.539, julgado em março/2014);    (j)   Por fim, repudia a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício a partir  da data do lançamento pela autoridade fiscal, por entender que o artigo 61 da  Lei Federal 9.430/1996 ­ em especial, a leitura do seu parágrafo terceiro ­ e o  artigo  44,  da  mesma  lei,  possuem  aplicações  dissociadas,  não  havendo  previsão legal para tal acréscimo, citando jurisprudência da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF  02.03­133,  julgado  em  maio/2008).  Alternativamente, pleiteou a Recorrente, em caso de se entendessem cabíveis  os juros sobre a multa, que os mesmos sejam calculados apenas após os trinta  dias de prazo para impugnação e não a partir da data do lançamento.      Da Decisão de 1ª Instância  Provindo a decisão  administrativa de primeiro piso  (fls. 513 e  seguintes), o  auto de infração foi julgado procedente em sua integralidade, reforçando os pontos destacados  pela fiscalização quando do lançamento, nos seguintes termos:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE   Ano­calendário: 2010   CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES.   A  partir  de  1/1/2002,  incide  a  cada mês,  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  também  sobre  o  valor  de  royalties  que  a  pessoa  jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter, a qualquer título, a residente  ou domiciliado no exterior (art. 6º, Lei nº 10.332/2001).   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  EMPRESA  DO  EXTERIOR.  REMESSA/CREDITAMENTO DE RECURSOS.INCIDÊNCIA DE CIDE.   Os  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  demais  proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou  remetidos,  por  fonte  situada no País,  a pessoa  física ou  jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência da CIDE.   CIDE­REMESSAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE. ÔNUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA.   O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  incidente  sobre  os  valores  pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados  no exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico  (Cide­Remessas),  instituída  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  29  de  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 665          7 dezembro  de  2000,  nas  hipóteses  em  que  esta  seja  devida,  ainda  que  a  fonte  pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  MULTA.INOCORRÊNCIA.   O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Art. 161, CTN.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"     Cabe destacar os seguintes enxertos da decisão ora recorrida:    (a)  Sobre  o  tratamento  como  royalties  da  remuneração  pelos  contratos  de  uso,  transmissão,  distribuição  de  conteúdo  cinematográfico  e  televisivo  e  contratos de transmissão:    "Portanto,  há  que  se  verificar  se  direitos  de  licença  de  uso,  distribuição  e  transmissão  dos  sinais  de  televisão,  relativos  a  programas  de  televisão,  filmes  e  transmissão de eventos em geral se caracterizam como roylaties ou não.   Royalty  pode  ser  definido  como  o  valor  pago  ao  detentor  de  uma  marca,  patente,  processo  de  produção,  produto  ou  obra  original  pelos  direitos  de  sua  exploração comercial,  uso,  distribuição ou comercialização do  referido produto ou  tecnologia. Os detentores recebem porcentagens das vendas dos produtos produzidos  com o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações.  (...)  Ressalte­se  que  a  enunciação  dos  citados  dispositivos  [RIR/99,  artigo  52  e  Instrução Normativa SRF nº 252/2002, artigo 17] é meramente exemplificativa e não  taxativa,  sendo  cabível  a  caracterização  de  royalty  para  qualquer  rendimento  decorrente do uso, da fruição e da exploração de direitos.  (...)  Há casos em que a lei ordinária atribui ao poder regulamentar a definição de  critérios, termos, limites e condições para a aplicação de certos dispositivos, contudo  não é este o caso, entretanto, pois todos os elementos necessários à constituição do  crédito tributário foram especificados na Lei nº 10.168/ 2000.  Portanto,  não  tem  o menor  sentido  em  se  falar  que  o  art.  10  do Decreto  n.  4.195/2002, o que impede a exigência da CIDE e que O pagamento, ainda que de  royalties,  para  remunerar  a  cessão  ou  licença  do  direito  de  transmitir  programas  televisivos não se ajusta às hipóteses arroladas nos incisos IV e V do art. 10 deste  Decreto "    (b)  Sobre a desnecessidade de haver transferência de tecnologia para incidência  da CIDE­Royalties    "Tal alegação não se sustenta, a Cide­royalties foi criada com a finalidade de  estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 666          8 científica e tecnológica. As contribuições de intervenção no domínio econômico são  espécies tributárias que se caracterizam pela sua finalidade, de modo que são criadas  para  que  algo  ocorra,  no  caso  o  desenvolvimento  tecnológico,  e  não  porque  algo  aconteceu, na verdade, é o produto da sua arrecadação que deve estar  intimamente  ligado ao fim para a qual foi criado. A lei instituidora desta contribuição determina  que  ela  será  recolhida  ao  Tesouro  Nacional  e  destinada  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento Científico e Tecnológico, portanto, o legislador está autorizado a  prever,  como  hipótese  de  incidência  da  exação,  qualquer  fato  com  repercussão  econômica, desde que observada a destinação em questão.   Portanto,  não  há  a  necessidade  de  transferência  de  tecnologia  para  que  a  CIDE­royalties seja devida."    (c)  Sobre o aparente conflito entre a CIDE­Royalties e a CONDECINE    "Tais  alegações  não  se  sustentam.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  à  interessada que não há qualquer vedação constitucional ao bis in idem (tributar duas  vezes  a  mesma  coisa  pelo  mesmo  ente  federativo),  sendo  perfeitamente  constitucional a incidência de mais de uma contribuição sobre determinada riqueza.   Atente­se que o critério essencial para a verificação da validade de uma CIDE  é a finalidade para as quais elas são instituídas. No caso em comento, sequer se dá  tal fenômeno, já que enquanto a CIDE­royalties destina­se a financiar o programa de  estímulo à  interação universidade­empresa para apoio à  inovação, a CONDECINE  destina­se  a  fomentar  o  desenvolvimento  das  industrias  cinematográfica  e  videofonográfica, incentivando, assim, as manifestações culturais.   Ademais, se há qualquer conflito entre a Lei nº10.168, de 29 de dezembro de  2.000, que  instituiu a CIDE e a Medida Provisória nº 2228­1/2001, que  instituiu a  CONDECINE, este deve ser resolvido no âmbito do Poder Judiciário. A vinculação  do Agente administrativo somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão  já  tiver sido declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E, no caso  concreto, os dispositivos invocados continuam plenamente vigentes. Assim não cabe  ao julgador administrativo afastar a sua aplicação."     (d)  Sobre  a  incidência  da  contribuição  nos  casos  de  serviços  técnicos  e  de  assistência técnica, assessoria jurídica e administrativa    "(...)  como  já  foi  esclarecido  em parágrafos  anteriores não há a necessidade  que exista qualquer ligação entre os serviços prestados com tecnologia. A legislação  prevê  que,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  há  a  incidência  da  CIDE  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  de  quaisquer serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados  por residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 10.168/2000).  Não há qualquer dispositivo  legal que faça a vinculação entre  tecnologia e serviço  prestado.   Como já foi explanado anteriormente que o produto da arrecadação da CIDE  deve  ser  destinada  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico,  mas  não  é  necessário  que  os  serviços  prestados  por  empresas  estrangeiras sejam ligados à tecnologia, pode incidir a CIDE sobre qualquer contrato  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 667          9 com repercussão econômica, não importando se houve ou não qualquer transferência  de tecnologia."     (e)  Sobre a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE­Royalties    "Como  já  foi  dito,  o  pagamento  feito  pela  empresa  brasileira  é  apenas  um  acordo entre as partes para a facilitação da operacionalização do negócio jurídico.   Observe­se que o art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN), dispõe que,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias  correspondentes.  Portanto,  ainda  que  a  fonte  pagadora  assuma o  ônus  do  IRRF,  a  empresa  prestadora  do  serviço  situada  no  exterior  continuará  figurando  como  contribuinte  do  IRRF,  sendo  a  fonte  pagadora  apenas  responsável  pela  retenção  e  recolhimento do imposto.  Ademais, não há nenhum dispositivo legal que autorize a sua retirada da base  de cálculo da Cide­Remessas, o valor do IRRF, não importando se a fonte pagadora  brasileira assumiu ou não seu ônus."  Nesse ínterim, a decisão ainda cita a Solução de Divergência COSIT 17­, de  29.06.2011:     "Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE   BASE  DE  CÁLCULO  CIDE.  PESSOA  JURÍDICA  BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO  DO  ONUS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  (IRRF).   O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  compõe  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto do IRRF.   Dispositivos Legais: arts. 97 e 123 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;  art. 682,  inciso  I, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; Art. 2º da Lei nº  10.168, de 29 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332, de 19  de dezembro de 2001, e pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007."    (f)Sobre a não incidência de Taxa SELIC sobre a multa de ofício    "(...)  tendo  em  conta  que,  em  que  pese  a  interpretação  contrária  pretendida  pela defesa, a multa é débito para com a União decorrente de tributos administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  configura­se  regular  a  incidência  dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício."    (a)  Do Recurso    Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 668          10 Diante do teor da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, vindo  a reapresentar os argumentos da impugnação.  Outrossim, a Fazenda Nacional (PGFN) apresentou Contrarrazões (fls. 627 e  seguintes) ao Recurso Voluntário, em que reprisou o entendimento já esboçado pela DRJ e a  própria autoridade lançadora.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Tiago Guerra Machado  Da Tempestividade    O Recurso Voluntário é tempestivo ­ a notificação quanto à decisão da DRJ  foi  feita  no  dia  17.08.2015,  por  Aviso  de  Recebimento,  e  o  protocolo  do  recurso  data  de  11.09.2015, portanto dentro do prazo legal ­ razão pela qual conheço do mesmo.    Do Mérito  Entendo que o cerne do presente Recurso se divide em três partes distintas:    1.  A  amplitude  do  fato  gerador  da  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  2.  A metodologia  de  cálculo  mais  adequada  a  ser  utilizada  para  apuração  da  base imponível  3.  A validade da incidência de Taxa SELIC sobre a multa de ofício    Assim, passarei a examiná­las individualmente a seguir.    I.    Sobre a amplitude da incidência da CIDE­Royalties    A Contribuição Social de Intervenção de Domínio econômico para custear o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação  (CIDE­ Royalties)  foi  criada  pela Lei  Federal  10.168/2000,  posteriormente  alterada pela Lei  Federal  10.332/2001.  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 669          11 Nos termos do artigo 2º1 da Lei, a incidência da dita contribuição recai sobre  as seguintes remessas ao exterior referentes às seguintes transações:    1.  Contratos  de  licença  de  uso  de  conhecimentos  tecnológicos  (art.  2º,  caput);  2.  Contratos que:  a.  Impliquem  transferência  de  tecnologia  (art.  2º,  caput),  entendidos como tais aqueles contratos relativos à exploração  de  patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia e prestação de assistência técnica (art. 2º, § 1º); ou  b.  Tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior (art. 2º, § 2º);  3.  Contratos  que  impliquem  pagamento  de  royalties  a  beneficiários  residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º)    Por  outro  lado,  na  regulamentação  do  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação e da incidência da respectiva contribuição de  custeio, assim ficaram definidas as hipóteses de incidência:    Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:                                                               1 Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no  domínio econômico, devida pela pessoa  jurídica detentora de  licença de uso ou adquirente de conhecimentos  tecnológicos,  bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados  no exterior.    §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia  os  relativos  à  exploração  de  patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.    § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de  comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando envolverem a  transferência da  correspondente  tecnologia.     § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no  exterior.      § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a  residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2odeste  artigo  (...)    Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 670          12     I ­ fornecimento de tecnologia;     II ­ prestação de assistência técnica:       a) serviços de assistência técnica;       b) serviços técnicos especializados;     III ­ serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;     IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e     V ­ cessão e licença de exploração de patentes.    Conforme se nota, há diferenças entre o texto da Lei e o texto do Decreto, de  modo que foi inferida, em dado momento, que haveria uma incompatibilidade semântica entre  ambos, o que representaria um conflito aparente de normas, antinomia essa facilmente desatada  mediante aplicação do critério hierárquico.    Entendo que não há qualquer conflito.  Na verdade, a única questão dissonante acaba por ser a inclusão, na descrição  do fato gerador no texto legal, de “royalties a qualquer título”, e sua ausência na lista do artigo  10, do Decreto presidencial.   Proposital ou não, essa ausência, a meu entender, confere mais clareza ao fato  gerador  descrito  na  Lei  Federal  10.168/2002  com  a  alteração  trazida  pela  Lei  Federal  10.332/2001, de forma que não são quaisquer royalties que são objeto da fadada contribuição.  E direi o porquê.    Da interpretação conforme a Constituição  Antes, de forma breve, disponho sobre a obrigação de se interpretar qualquer  norma  partindo­se  do  ordenamento  constitucional.  A  teoria  da  “interpretação  conforme  a  Constituição”  é  admitir  um  método  de  interpretação  passível  de  adoção  na  atividade  jurisdicional em que a premissa é atender aos requisitos constitucionais de validade da regra ali  a ser interpretada. Não se trata, de forma alguma, de controle de constitucionalidade.  Na verdade, seu uso vai ao extremo oposto, que é, em última análise, extrair  via interpretativa o conteúdo constitucionalmente aceitável de uma norma que possa ter vícios  de inconstitucionalidade a depender de como se interprete o texto legal, de modo a permitir sua  permanência possível no ordenamento jurídico.  Sobre esse tema, permito­me citar o trabalho de FERNANDO OSÓRIO DE  ALMEIDA JÚNIOR:  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 671          13   “A  interpretação  conforme  a  Constituição  aproxima­se  dos  métodos clássicos de  solução de antinomias na medida em que  busca  também  a  realização  do  princípio  da  unidade  do  ordenamento  jurídico  e  da  supremacia  da  Constituição,  este  último em comparação com o método hierárquico.  Entretanto,  estrema­se  deles  quanto  ao  resultado:  nos  critérios  clássicos,  a  antinomia  resulta  sempre  na  expulsão  de  uma  das  leis,  enquanto  no  critério  da  intrepretação  conforme  a  Constituição a antinomia não se estabelece entre duas leis, mas  sim entre duas  interpretações possíveis de uma mesma lei, uma  que  resulta  em  constitucionalidade  e  outra  em  inconstitucionalidade, pelo que deve prevalecer a primeira.  Nesse  sentido  a  interpretação  conforme  não  é  um  critério  de  aplicação  de  determinada  lei  em  detrimento  de  outra,  mas  de  aplicação  de  determinada  interpretação  (‘critério  de  interpretação’) em detrimento de outra.   (...)  Pelo  exposto,  podemos  conceituar:  a  interpretação  conforme  a  Constituição  é  um  critério  de  solução  de  antinomias  entre  interpretações  possíveis  de  uma  mesma  lei,  pelo  qual  deverá  prevalecer  aquela  que  lhe  revela  a  conformidade  com  a  Constituição,  excluindo­se,  assim,  todas  as  demais  formas  de  interpretação.”2    Seguindo  essa  estratégia,  é  importante  enfatizar  o  entendimento  de  que  a  “interpretação conforme” revela­se mais uma obrigação do que meramente uma opção. É o que  defende EDUARDO GARCIA DE ENTERRÍA:    “(...)  antes  de  que  uma  Ley  sea  declarada  inconstitucional,  el  juez  que  efectua  el  examen  tiene  el  deber  de  buscar  en  vía  interpretativa  una  concordancia  de  dicha  Ley  con  la  Constituición.”3    Ainda  que  esse  colegiado  não  possa  estar  imbuído  do  poder  de  exercer  o  controle de constitucionalidade, pelos limitadores legais e regimentais impostos, nada obsta de  exercer o livre direito­dever da interpretação conforme, em obediência ao princípio da unidade  do ordenamento jurídico.                                                              2 Almeida Junior, Fernando Osorio de. Interpretação conforme a Constituição e Direito Tributário. Dialética, São Paulo 2002,  páginas 18 e 19.    3 García de Enterría, Eduardo . La Constituición Como Norma y El Tribunal Constitucional. Civitas, Madri, 1994. Página 95.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 672          14 Não  há,  como  possa  aparentar,  violação  à  legalidade  tributária,  quando  se  utiliza o método da interpretação conforme, desde que o intérprete adote alguns auto­limites.4  O  primeiro  deles  é  que  o  resultado  da  interpretação  conforme  não  pode  atravessar  o  limite  do  sentido  possível  partindo­se  da  literalidade  do  texto  normativo;  denominado por LARENZ como “contexto significativo da lei”5. O outro é que a interpretação  conforme  não  pode  ignorar  ou  modificar  o  conteúdo  da  lei,  violando  a  sua  finalidade;  do  contrário, a norma perde seu valor, o que, consequentemente, violaria a separação dos poderes  na medida em que a entidade julgadora exerceria papel exclusivo do legislativo.  O cuidado em sua utilização é asseverado por LARENZ:    “A  intepretação  conforme  à  Constituição,  se  quer  continuar  a  ser  interpretação, não pode ultrapassar os limites que resultam  do sentido literal possível e do contexto significativo da lei.”6     É o que buscaremos nesse julgado.  Passemos a analisar o conteúdo constitucional a ser examinado como critério  de interpretação.    Fundamentos de criação e validade dessa espécie tributária  A  CIDE­Royalties,  textualmente,  é  uma  contribuição  de  caráter  especial  e  como  tal  apresenta algumas peculiaridades  em  relação às demais  espécies  tributárias;  não  só  isso, submete­as a um regime jurídico próprio, nitidamente distinto daquele a que estão sujeitos  os demais  tributos,  sobretudo no que diz  respeito  à competência para  a  sua  instituição  e  aos  requisitos exigidos para tanto.  As "CIDE ’s" possuem fundamento constitucional nos artigos 149 e 170, da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88)  que,  ao  mesmo  tempo,  devem  respeitar  a  finalidade  sobre a qual foram constituídas ("validação finalística") e cuja receita de arrecadação, atingida  pela finalidade tenha um âmbito específico da aplicação ("finalidade específica").  É claro que não cabe a esse Tribunal, por força de seu Regimento7 e diante do  disposto na Súmula CARF nº 2, examinar os requisitos de validade e existência das normas que  instituíram a CIDE­Royalties para fins de controle de constitucionalidade concreto ­ não é, nem  de longe, minha pretensão em meu voto ­ porém, como se verá a seguir, é importante entendê­ los, ainda que superficialmente.  Dito isso, enumera­se abaixo os requisitos basilares para existência jurídico­ constitucional  das  contribuições  especiais  e,  por  consequência,  das  contribuições  de                                                              4 Daí porque, alguns autores entendem a interpretação conforme não como um método interpretativo singular, mas um “critério  de interpretação” (LARENZ) prioritário.  5 Larenz, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Calouste Gulbenkian, Lisboa, 1997. Página 454  6 Idem, página 480.  7 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 673          15 intervenção  no  domínio  econômico,  tirados  de  LEANDRO PAULSEN  e ANDREI  PITTEN  VELLOSO8:    1.  Observância das limitações constitucionais gerais ao poder de tributar;  2.  Existência de competência impositiva;  3.  Busca da finalidade especificada pela norma atributiva de competência,  4.  Necessidade;  5.  Referibilidade.    Dentre  os  aspectos  acima,  o  que  merece  maior  apreço  para  análise  do  presente Recurso é a referibilidade.  A  referibilidade  é  “assim  entendida  como  o  liame  entre  a  finalidade  a  ser  realizada com a contribuição e as atividades e interesses de certo grupo.”9  Na  prática,  isso  significa  que  qualquer  CIDE  deve  espelhar,  em  seu  fato  gerador,  e no grupo de contribuintes que serão afetados pela sua imposição, a finalidade que  pretende  atingir  com os  recursos oriundos de  sua arrecadação,  sem o qual não haveria  como  prosperar sua permanência no ordenamento jurídico.  Nesse mesma linha, volto a citar VELLOSO e PAULSEN:    “Nessa acepção, a referibilidade é requisito de validade de todas  as  contribuições  especiais.  A  sua  cobrança  carece  invariavelmente de um liame claro entre a finalidade perseguida  pela exação e as atividades ou  interesses dos  sujeitos passivos.  Sem que haja tal liame, não há como se cogitar da cobrança de  contribuições especiais.”10    Em  nosso  caso,  o  que  vemos  é  que  a  CIDE­Royalties,  destinada  sua  arrecadação  aos  seguintes  propósitos  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  poderia  ter  como fato gerador evento que ultrapasse tal liame ou pertinência como bem adotam os juristas  acima. Vejamos o artigo 1º, da citada Lei Federal 10.332/2001:    Art. 1º Do  total da arrecadação da Contribuição de  Intervenção no Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  serão  destinados, a partir de 1º de janeiro de 2002:                                                              8 Velloso, Andrei Pitten; Paulsen, Leandro. Contribuições Teoria Geral Contribuições Em Espécie. Kindle Edition  (Locations 8897­8903).   9 Idem (Locations 8965­8968).  10 Idem (Locations 1143­1145).  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 674          16 I­   17,5% (dezessete  inteiros e cinco décimos por cento) ao Programa de  Ciência e Tecnologia para o Agronegócio;  I ­   17,5% (dezessete  inteiros e cinco décimos por cento) ao Programa de  Fomento à Pesquisa em Saúde;   III­  7,5%  (sete  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  ao  Programa  Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma;   IV­  7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) ao Programa de Ciência  e Tecnologia para o Setor Aeronáutico;  V­  10% (dez por cento) ao Programa de Inovação para Competitividade.    O Decreto  presidencial  regulamentar,  por  sua  vez,  estabeleceu  o  escopo do  Programa  de  incentivo  setorial,  demonstrando,  mais  uma  vez  qual  é  a  razão  finalística  da  contribuição. Vejamos:    I­   projetos de pesquisa científica e tecnológica;  II­   desenvolvimento tecnológico experimental;  III­  desenvolvimento de tecnologia industrial básica;  IV­  implantação de infra­estrutura para atividades de pesquisa e inovação;  V­   capacitação de recursos humanos para a pesquisa e inovação;  VI­  difusão do conhecimento científico e tecnológico;  VII­  educação para a inovação;  VIII­   capacitação em gestão tecnológica e em propriedade intelectual;  IX­  ações de estímulo a novas iniciativas;  X­   ações de estímulo ao desenvolvimento de empresas de base tecnológica;  XI ­   promoção  da  inovação  tecnológica  nas  micro  e  pequenas  empresas;  XII­   apoio  ao  surgimento  e  consolidação  de  incubadoras  e  parques  tecnológicos;  XIII­   apoio  à  organização  e  consolidação  de  aglomerados  produtivos  locais; e  XIV­   processos  de  inovação,  agregação  de  valor  e  aumento  da  competitividade do setor empresarial.    Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 675          17 Diante  desse  cenário,  para  que  a  CIDE­Royalties  possa  subsistir  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  ela  deve  guardar  pertinência  entre  os  fins  a  que  se  destina,  materializada  no  artigo  acima  subscrito,  e  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  afete  tão­ somente  os  contribuintes  componentes  do  setor  econômico  sob  intervenção.  De  novo,  empresto­me das palavras de PAULSEN e VELLOSO:    Os sujeitos passivos têm de ser escolhidos dentre os agentes que  atuam  no  segmento  econômico  objeto  da  intervenção.  Se  o  legislador  decide,  v.g.,  incentivar  a  indústria  cinematográfica,  somente  poderá  tributar  os  produtores,  comerciantes  ou  consumidores de produtos ou serviços cinematográficos,  jamais  de  outros  setores,  como  o  energético,  o  marítimo,  o  aeroportuário.11    Resumindo,  a  CIDE­Royalties  não  poderia  incidir  sobre  fatos  geradores  e  contribuintes  que  sejam  alheios  ao  objeto  da  intervenção  estatal,  qual  seja,  todo  o  setor  de  tecnologia, pesquisa e atividades naturalmente técnicas por assim dizer.  Diante  desse  comentário,  faz  mister  ressaltar  a  existência  de  uma  contribuição  relacionada  ao  setor  de  conteúdo  cinematográfico  e  videofonográfico,  a  CONDECINE,  cujo  escopo  de  intervenção  já  atinge  a  Recorrente,  de  modo  que  reforça  o  entendimento  que,  ao  menos  com  relação  as  rubricas  relacionadas  à  área  de  atuação  da  CONDECINE, a CIDE­Royalties não /    “O  transcender  da  franja  marginal,  concebida  de  modo  tão  amplo quanto possível, já não seria interpretação, tal como não  seria  a  exclusão  daqueles  fenômenos  que  indubitavelmente  se  situam no âmbito nuclear. No primeiro caso só se poderia tratar  de analogia, no segundo, de uma redução teleológica da lei.”12    No caso em lide, diante do não é possível afastar a aplicação do texto legal  em maior grau que sua literalidade permite, de maneira que os fatos geradores previstos na Lei  Federal 10.168/2000 são, na sua maior parte, precisos e específicos o suficiente para que a lei  seja aplicada sem maiores desafios e sem qualquer ruptura.   Contudo, há uma expressão que causa  estranheza se  tomada sem cuidadosa  consideração: “royalties de qualquer natureza”.    O único conceito de royalties possível para aplicação da CIDE  O  conceito  de  royalties,  eis  que  aberto  na  redação  da  lei,  –  no  âmbito  de  aplicação  do  tributo  em  comento  –  deve  ser  entendido  como  aquele  que  efetivamente,  e  independentemente de  designação,  decorra de  contratação  de  tecnologia  –  para mim,  não  há  relevância  se ou  não  “transferência de  tecnologia”,  bastando que o  uso  instrumental  dela  no                                                              11 Idem (Locations 8971­8973).      12 Idem. Página 501.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 676          18 escopo  do  contrato  –  ou  de  contratação  de  conhecimento  técnico  especializado  de  qualquer  natureza que tenha correlação às atividades incentivadas pela sua arrecadação, de modo que o  tipo  de  conteúdo  que  enseja  tal  pagamento  em  nada  se  relaciona  com  a  atividade  setorial  incentivada.   Trata­se,  enfim,  de  uma  conclusão  decorrente  da  redução  interpretativa  do  alcance possível da norma tributante pela interpretação conforme13.  Não  à  toa,  o  Decreto  regulamentar  não  incluiu  a  remuneração  por  mera  cessão  de  direitos  autorais  –  diferentes,  portanto,  dos  “royalties”  sobre  cessão  de  marca  e  patente – das hipóteses elencadas no seu artigo 10. O Decreto, nesse aspecto, veio a sedimentar  a interpretação mais adequada considerando a natureza da contribuição.    Aplicação de "interpretação conforme" ao presente caso  Passadas  minhas  considerações  teóricas  sobre  o  uso  da  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  necessidade  de  se  interpretar  a  legislação  da  CIDE­Royalties  dentro da amplitude possível de  ser aceita em nossa ordem constitucional, passemos ao caso  concreto.  Conforme resumido no Relatório, trata­se de discussão sobre a incidência da  contribuição sobre as seguintes remessas:    i.  Licença  de  exibição,  transmissão,  uso  e  distribuição  de  obras  cinematográficas e televisivas;  ii.  Serviços Técnicos;  iii.  Serviço jurídico de assessoria e consultoria;  iv.  Serviços de informação de imprensa e financeira;  v.  Direito de Transmissão de eventos esportivos/jornalísticos.      Pelo exposto nos pontos anteriores e diante toda a análise do caso concreto,  assim entendo:    (i)  Quanto  às  remessas  relacionadas  às  licenças  de  exibição,  transmissão,  uso,  distribuição  de  obras  cinematográficas,  televisivas,  eventos  esportivos,  conteúdo  jornalístico  (itens  I,  IV,  parte,  e  V,  do  auto  de  infração)                                                              13 Sobre isso, mais uma vez a lição de Fernando Osório: “A redução do alcance não enfrenta de forma tão severa os riscos  que  a  ampliação  ou  a  retipificação  das  normas  à Constituição  trazem  ao  principio  da  separação  funcional  do  Poder,  na  medida em que se tem o julgador legislando positivamente ou se desviando do objetivo perseguido. Tem a ver, a nosso sentir,  mais com a técnica legislativa utilizada na lei. Da forma como foi redigido, muitas vezes o texto legal não discrimina certos  tipos de pessoas  ou  situações,  colocando­as  todas  dentro do alcance  semântico de  certa  ‘expressão­gênero’.  Se  cada um  desses  tipos  estivesse  explicitado  separadamente,  tal  como  ‘expressões­espécie’,  poder­se­ia,  com  maior  tranquilidade,  invalidar aqueles inconstitucionais. Todavia, se opta o legislador por usar uma única expressão, genérica o suficiente para  conter  todas  aquelas  pessoas  ou  situações,  estaremos  diante  de  um  caso  em  que  a  invalidação  da  norma  tornaria  carecedores de regulação aquelas outras pessoas ou situações sobre as quais permite ou determina a Constituição fossem  alcançadas. Seria como, sem eliminação do seu texto, pela necessidade de subsistência da expressão­‘espécie’ constitucional  nele contida, se impusesse a exclusão do sentido da expressão­‘espécie’ inconstitucional no bojo da expressão genérica usada  pela  lei.  Aqui,  a  interpretação  conforme a Constituição  trabalha  como uma  espécie de  ‘aparador  de  arestas’ das  leis  que  resvalam nos preceitos constitucionais.”  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 677          19   Independentemente  da  denominação  royalties,  sendo  apropriado  ou  não  tal  insígnia, não há de se falar em incidência da contribuição nesse caso específico, haja vista que  não  resiste  qualquer  referibilidade  entre  a  CIDE­Royalties  a  tais  rubricas  e  os  respectivos  pagamentos ao exterior.   O  conceito  de  royalties,  eis  que  aberto  na  redação  da  lei,  –  no  âmbito  de  aplicação  do  tributo  em  comento  –  deve  ser  entendido  como  aquele  que  efetivamente,  e  independentemente de designação, decorra de transferência de tecnologia ou de contratação de  conhecimento  técnico  especializado  de  qualquer  natureza  que  tenha  correlação  às  atividades  incentivadas pela sua arrecadação, de modo que o tipo de conteúdo que enseja tal pagamento  em nada se relaciona com a atividade setorial incentivada.   Trata­se, enfim, de uma conclusão decorrente da redução do alcance possível  da norma tributante pela interpretação conforme14;    (ii)  Quanto às remessas relacionadas aos serviços técnicos (item II, do auto  de infração):   Do mesmo modo, ainda que a Lei Federal 10,168/2000 e o Decreto Federal  4.195/2002  sejam  claros  prever  a  incidência  da  contribuição  sobre  os  serviços  técnicos,  não  houver qualquer esclarecimento naquela norma sobre o alcance desse termo15. Na verdade, não  há qualquer norma tributária que conceitue efetivamente tal termo.  Por  outro  lado,  diante  da  exigência  ao  atendimento  dos  pressupostos  constitucionais de validade da CIDE­Royalties, não resta dúvidas que o alcance interpretativo  de  “serviços  técnicos”  deve  estar  alinhado  com  alcance  da  intervenção  buscada  pela  contribuição,  o  que,  evidentemente  nesse  caso,  não  guarda  qualquer  correlação  (referibilidade...),  eis  que  se  tratam  de  serviços  técnicos  de  cunho  artístico  cultura,  fora  do  âmbito de aplicação do Programa custeado pela CIDE­Royalties.  Diante  disso,  entendo  merece  igual  acolhida  o  pleito  da  Recorrente  nesse  particular.                                                                14 Sobre isso, mais uma vez a lição de Fernando Osório: “A redução do alcance não enfrenta de forma tão severa os riscos  que  a  ampliação  ou  a  retipificação  das  normas  à Constituição  trazem  ao  principio  da  separação  funcional  do  Poder,  na  medida em que se tem o julgador legislando positivamente ou se desviando do objetivo perseguido. Tem a ver, a nosso sentir,  mais com a técnica legislativa utilizada na lei. Da forma como foi redigido, muitas vezes o texto legal não discrimina certos  tipos  de  pessoas  ou  situações,  colocando­as  todas  dentro  do  alcance  semântico  de  certa  ‘expressão­gênero’.  Se  cada  um  desses  tipos  estivesse  explicitado  separadamente,  tal  como  ‘expressões­espécie’,  poder­se­ia,  com  maior  tranquilidade,  invalidar aqueles  inconstitucionais. Todavia, se opta o legislador por usar uma única expressão, genérica o suficiente para  conter todas aquelas pessoas ou situações, estaremos diante de um caso em que a invalidação da norma tornaria carecedores  de  regulação aquelas  outras pessoas ou  situações  sobre as  quais permite ou  determina a Constituição  fossem alcançadas.  Seria como, sem eliminação do seu texto, pela necessidade de subsistência da expressão­‘espécie’ constitucional nele contida,  se  impusesse  a  exclusão  do  sentido  da  expressão­‘espécie’  inconstitucional no  bojo da  expressão  genérica  usada  pela  lei.  Aqui, a interpretação conforme a Constituição trabalha como uma espécie de ‘aparador de arestas’ das leis que resvalam nos  preceitos constitucionais.”  15 O artigo 647, do RIR/99 veio a conceituar e listar serviços de natureza profissional, incluindo ali alguns serviços “técnicos”,  a  bem  dizer,  análises  técnicas,  desenho  técnico,  etc.  Sobre  esse  artigo,  o  Parecer  Normativo  CST  8/1986  afirmou  que  a  abrangência  daquela  norma  não  se  restringia  as  remunerações  auferidas  por  serviços  que,  por  sua  natureza,  se  revelem  inerentes ao exercício de qualquer profissão, irrelevante que se trate de profissão regulamentada ou não. São casos distintos,  porque são normas distintas e conceitos distintos (“serviços profissionais” vs “serviços técnicos”).  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 678          20 (iii)  Quanto às remessas relacionadas aos serviços de assessoria jurídica, financeira  e de consultoria (itens III, IV, parte, do auto de infração):  De forma contrária, apresenta­se a minha conclusão sobre essas operações.   Isso porque, diante do próprio texto legal, expresso em afirmar a  incidência  da  contribuição  sobre  transações  absolutamente  alheias  às  atividades  incentivadas,  não  é  possível superar pela via interpretativa o vício de referibilidade sobre tais rubricas. Como dito  acima,  a  atividade  interpretativa  está  limitada  ao  dispositivo  literal  da  norma,  que  é  absolutamente expresso e abrangente quanto trata dos serviços de “assistência administrativa e  semelhantes”.   Não  cabendo  a  esse  tribunal  administrativo  efetuar  controle  de  constitucionalidade16, restrinjo­me a admitir que tais serviços estão expressamente descritos na  hipótese do fato gerador da norma ora impugnada, não havendo espaço na seara administrativa  para  desconstituir  o  crédito  tributário  em  especial;  portanto,  inadmissível  o  recurso  nesse  tópico.  Esse  foi  o  meu  voto  no  que  tange  à  incidência  da  contribuição  sobre  as  rubricas assinaladas no auto de infração, tendo sido vencido pela maioria (qualidade), no que  tange aos itens (i) e (ii), pelas razões que serão expostas no voto vencedor ao final.    II.    Da base de cálculo da CIDE­Royalties    Ao  se  observar  a  Lei  Complementar  nº  95/1998  –  que  dispõe  sobre  a  elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis – especialmente seu artigo 11, III17,  nota­se  que  a  ordem  e  disposição  de  artigos  e  parágrafos  em  um  texto  legal  deve  observar  regras objetivas de forma a nortear a atividade do intérprete.  De fato, os artigos são núcleos dispositivos de maneira que não é permitido  tratar  de  dois  assuntos  no  mesmo;  ao  passo  que  cabem  aos  parágrafos  trazer  complementaridade e regras de exceção ao previsto no caput do mesmo artigo.  Pois bem. Tais premissas permitem inferir que a inclusão do parágrafo único  ao caput do artigo 3º, da Lei Federal 10.168/2002 teve o objetivo de complementar a afirmação  do  caput  sobre  a  responsabilidade  da  RFB  na  administração  e  fiscalização  do  tributo  –  diferentemente do que acontecia com outras CIDE´s como AFRMM – apenas quer deixar claro  que  a  contribuição  social  estará  sujeita  às  mesmas  regras  e  ritos  atinentes  ao  processo  administrativo  fiscal  como  também  sujeitar­se­á  aos  acréscimos  previstos  na  legislação  do                                                              16 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  17 Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as  seguintes normas:  (...)  III ­ para a obtenção de ordem lógica:  a)   reunir  sob  as  categorias  de  agregação  ­  subseção,  seção,  capítulo,  título  e  livro  ­  apenas  as  disposições  relacionadas com o objeto da lei;  b)  restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;  c)   expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo e as exceções à regra por este estabelecida;  d)   promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.    Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 679          21 Imposto de Renda18, como a aplicação da Taxa SELIC e às multas de ofício previstas na Lei  Federal 9.430/1996.   Do contrário, estaríamos admitindo que um artigo que trata da administração  tributária  no  caput,  trata,  no  seu  parágrafo  único,  de  base  de  cálculo  do  tributo.  Seria  uma  irracionalidade  admitir  que  o  legislador  pretendesse,  a  despeito  de  norma  orientadora  sobre  redação legislativa, afastar­se tanto dos seus ditames e da própria sintaxe.  Em  suma,  não  há  aplicação  subsidiária  plena  da  legislação  do  IRPJ  em  relação à CIDE­Royalties, mas tão­somente no que tange à matéria prevista no caput do artigo  3º, qual seja, a administração e fiscalização do tributo.  Superada essa questão, e sendo certo que o parágrafo único, do artigo 3º, da  Lei  Federal  10.168/2000,  não  trata  do  fato  gerador  da  CIDE­Royalties  mas  somente  da  administração  do  tributo,  a  utilização  dos  ditames  do  artigo  725  do  RIR/99  para  fins  de  apuração da base de  cálculo da  contribuição  é uso  indevido de  analogia  pela  autoridade que  lançou o tributo.  Ressalte­se  que  a base  a  base  de  cálculo  de  tributo  é,  notadamente,  tratada  como o aspecto quantitativo do fato gerador, portanto dele se integra.  Sendo lhe parte integrante, aplica­se restrição expressa ao uso da analogia de  que trata o parágrafo 1º, do artigo 108, do CTN.   Dito  isso,  repilo a aplicação da  legislação do  imposto de renda para  fins de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  devendo­me  ater meramente  à  análise  dos  marcos normativos da CIDE­Royalties quanto à base imponível.    A Lei Federal 10.168/2000 previu que:    Art. 2º (...)  §3º  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou  remetidos, a  cada mês,  a  residentes ou domiciliados no  exterior,  a  título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no §2º deste  artigo    Não deveria haver muitas dúvidas sobre o que significam os verbos “pagar”,  “creditar”, “entregar”, “empregar” ou “remeter”. Todos eles se encontram em um único núcleo  semântico­jurídico: uma obrigação de dar.  Porém, a incidência se constituirá por qual valor? (i) O valor dispendido pelo  contribuinte para viabilizar o pagamento; ou (ii) o valor recebido pelo beneficiário no exterior?                                                              18 Até mesmo porque, em uma análise mais detida, verifica­se o cuidado do legislador ordinário, até então, de, a cada tributo  federal, deixar claro o fator de ajuste moratório do crédito tributário recolhido a destempo. É o que se denota, por exemplo, do  Regulamento  do  IPI  de  1998,  que  se  preocupou  em  deixar  clara  a  atualização  pela  SELIC,  no  seu  artigo  444.  Mesma  observação quanto às multas de ofício, que, criadas pela Lei Federal 9.430/1996,   Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 680          22 Creio que seja a segunda alternativa. A  legislação, ao consolidar no mesmo  campo  semântico  “valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos”,  reconheceu que o valor a ser usado como base da contribuição deve ser aquele atinente ao fim  do processo do adimplemento da obrigação de dar, ou seja, o valor adimplido é aquele que foi  “entregue” ou “remetido” ao beneficiário.  Daí  não  assistir  razão  à  tese  de  que  o  “valor  bruto  da  remessa”,  com  a  inclusão de IRRF ou quaisquer outros valores, deve ser utilizado para apuração do tributo. Por  quê? Porque, não bastasse à  sinonímia dada  aos  termos pago/entregue/remetido,  em nenhum  momento, a legislação foi expressa ou ao menos permitiu essa interpretação.  Se essa fosse a vontade do legislador, que exprimisse tal dispositivo de forma  clara e inequívoca.   Como visto antes, a única forma de se atingir tal entendimento foi através da  aplicação  subsidiária,  ora  reputada,  e  análoga  ­  e,  por  isso,  vedada  ­,  do  artigo  725,  do  RIR/1999.   Diante  disso,  entendo  que  a  base  de  cálculo  da  CIDE­Royalties  a  ser  consideradas nas operações em análise deve ser aquela representada pelos contratos de câmbio  utilizados para viabilizar a efetiva entrega, remessa, pagamento aos beneficiários domiciliados  no exterior.    III.    Da aplicação da Taxa SELIC sobre Multa de Ofício  A  despeito  da  prática  da  D.  Fiscalização  e  da  jurisprudência  dessa  Corte  administrativa, abrigo­me ao entendimento majoritário dessa Turma, no sentido de que a Taxa  SELIC não deve incidir sobre a multa de ofício lançada pela autoridade fazendária. Explico.  O artigo 61, da Lei Federal 9.430/1996 assim dispõe:    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)  § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento. (grifei)    Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 681          23 As penalidades pecuniárias, por outro lado, são tratadas em outro artigo (art.  44),  da mesma  Lei,  não  restando  por  que  incluir  as multas  dentro  do  alcance  normativo  do  artigo 61.  Mais  uma  vez,  o  entendimento  fazendário  foi  além,  muito  além  do  que  poderia  ser  possível  seja  qual  for  o método  de  interpretação  adotado.  Não  há,  em  qualquer  método, possibilidade de extrair a atualização pela Taxa SELIC das penalidades pecuniárias a  partir da literalidade do texto.  Sobre isso, repise­se que a atividade de interpretação não pode romper com  os limites que a própria redação da norma criou. Já dispus sobre esse ponto quando tratamos  dos limites da interpretação.  Diante  de  tal  evidência,  a  atualização,  prevista  no  instrumento  legal  acima  mencionado, trata apenas de débitos tributários e previdenciários, não podendo ser confundido  com a penalidade por descumprimento da obrigação principal em si,  sob  risco, de mais uma  vez, tal interpretação extensiva acabar por tornar­se analogia, vedada em homenagem à estrita  legalidade tributária.    IV.    Da Inaplicabilidade dos artigo 100, do CTN, ao presente caso  Creio não assistir razão à Recorrente ao tentar excluir as penalidades e juros  de mora sobre o tributo lançado.  A Recorrente, alternativamente à sua argumentação principal, invoca o artigo  100,  do CTN,  diante  do  fato  de  que  teria  observado  o  disposto  no Decreto  regulamentar  da  CIDE­Royalties, para ter deixado de recolher a contribuição sobre as remessas de "royalties a  qualquer título", eis que o referido normativo não os incluiu como fato gerador, e que, portanto,  não poderiam ser imposta as penalidades.  Há duas razões para minha discordância da tese defendida pelo contribuinte:  1.  O Decreto Federal 4.195/2002 não é dissonante ­ possui caráter interpretativo  ­  em  relação  à  Lei  Federal  10.168/2000,  razão  pela  qual,  não  havendo  conflito  entre  normas,  não  há  como  se  enquadrar  na  hipótese  prevista  no  parágrafo único, do  artigo 100, do Código Tributário Nacional. Veja que  a  razão de ser do citado artigo é a de fazer valer a boa­fé do contribuinte em  seguir  os  ditames  de  dois  dispositivos  normativos  conflitantes. No  caso  da  CIDE­Royalties,  há  um  conflito  de  interpretação,  não  fazendo  presente  qualquer antinomia que justifique sua aplicação.  2.  Ainda,  observa­se  que  o  parágrafo  único  do  citado  artigo  visa  amparar  os  contribuintes  diante  de  antinomias  e  vícios  de  atos  administrativos  decorrentes dos incisos a que se refere o caput do artigo 100, não guardando  guarida  contra  antinomias  existentes  entre  Leis  e Decretos.  Ou  seja,  ainda  que  superado  o  argumento  inicial  de  que  há  sim  um  conflito  entre  Lei  e  Decreto ­ caso em que esse restaria manifestamente ilegal ­ o artigo 100 teria  visado  a  proteção  do  contribuinte  contra  os  atos  administrativos  (incluindo  normas  administrativas)  eivados  de  vícios,  mas  não  uma  proteção  contra  antinomias em si.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 682          24 Diante do exposto, nego provimento nesse particular.    Tiago Guerra Machado ­ Relator    CONCLUSÃO  Conheceu­se  do  Recurso  Voluntário,  dando­lhe  parcial  provimento,  da  seguinte forma:     (a) por unanimidade de votos, para   (a.1)  manter  os  lançamentos  referentes  à  CIDE­Royalties  sobre  as  remessas a título de serviços de assessoria jurídica, financeira e de  consultoria  (itens  III  e  IV,  parte,  do  auto  de  infração),  tendo  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila,  e Rosaldo  Trevisan votado pelas conclusões, por entenderem não aplicável ao  caso a argumentação a respeito da referibilidade, devendo o relator  integrar a seu voto e à ementa do acórdão, na forma do artigo 63, §  8o  do  RICARF,  os  fundamentos  externados  pela  maioria  dos  conselheiros; e   (a.2)   rechaçar a demanda pela aplicação, ao caso, do parágrafo único do  artigo 100 do Código Tributário Nacional;   (b) por maioria de votos, para   (b.1)   manter  o  lançamento  no  que  se  refere  à CIDE­Royalties  sobre  as  remessas a título de serviços técnicos (item II, do auto de infração),  vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado (relator), Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  e  André  Henrique  Lemos,  que  davam  provimento  em  função  de  ausência de  referibilidade,  sendo que o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl  negou  provimento  por  entender  que  a  situação  se amolda  ao  artigo 10 do Decreto no 4.195/2002,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Fenelon Moscoso de Almeida;   (b.2)   excluir  da base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  referentes  a  IRRF,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida;  e  (b3) afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva  Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida; e   Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 683          25 (c)  por  voto  de  qualidade,  para  manter  o  lançamento  no  que  se  refere  à  CIDE­Royalties  sobre  as  remessas  a  título  de  licenças  de  exibição,  transmissão,  uso,  distribuição  de  obras  cinematográficas,  televisivas,  eventos esportivos e conteúdo jornalístico (itens I, IV, parte, e V, do auto  de infração), vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado (relator),  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  e  André  Henrique  Lemos,  que  davam  provimento  em  função  de  ausência  de  referibilidade,  e  o  Conselheiro  Robson José Bayerl, que dava provimento por entender que o Decreto no  4.195/2002,  com  relação  exaustiva,  limita  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 684          26 Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  Com  as  vênias  de  praxe,  a  maioria  do  Colegiado  não  acompanhou  o  entendimento  do  eminente  Relator,  divergindo  para  decidir  ser  absolutamente  irrelevante  a  'referibilidade', para o  fato gerador da Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE,  sobre  os  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  e  sobre  os  royalties, a qualquer título (§2º, do artigo 2º., da Lei nº 10.168/00), sendo, por sua vez, apenas,  exemplificativo o artigo 10, do Decreto n° 4.195/02.  A  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CIDE)  incidente  sobre  “royalties” pagos ao exterior tem previsão constitucional:  “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo”.  A Lei Federal nº 10.168/00 estabelece:  Art.  2°  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...)  § 2° A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo  passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham  por objeto serviços  técnicos e de assistência administrativa e  semelhantes a serem  prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  caput  e  no  §  2º  deste  artigo.  (grifei)  Expresso na Lei Federal nº 10.168/00, a incidência sobre contratos que tenham  por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem assim sobre os  pagamentos, creditamentos, entregas, empregos ou remessas de royalties, a qualquer título.  Também, por  expressa definição da Lei Federal nº 4.506/64,  a  exploração de  direitos autorais é equiparada a “royalties”:  Art.  22.  São  classificados  como  "royalties"  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (...)  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou obra”  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 685          27 Não  se  pode  negar  vigência  à  tudo  isso,  em  razão  de  suposta  falta  de  'referibilidade', sob a alegação de que a CIDE deveria espelhar, em seu fato gerador, e no grupo  de contribuintes que são afetados pela sua imposição, a finalidade que pretende atingir com os  recursos oriundos de sua arrecadação. Um deveria que, inevitavelmente, passa por afastar­se a  aplicação  ou  deixar  de  observar  leis  válidas,  estando,  mesmo,  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF  fazê­lo,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (art.  62,  da  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015 ­ RICARF/15).  Também o 'silêncio eloqüente'19 do decreto ou, ainda, o seu pouco ou nenhum  detalhamento do fato gerador, não têm a eficácia de restringir o campo de incidência das leis.  Nesse  sentido,  ementas  abaixo  reproduzidas,  na  parte  pertinente  a  matéria,  extrai­se de precedentes do CARF, razões de decidir que ora adoto, entendendo que somente a  lei  pode  definir  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  devendo  o  decreto,  editado  com a finalidade de regulamentá­la, ser interpretado em conformidade com suas disposições.  Acórdão nº 3102­002.306, de 16 de outubro de 2014:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE   Ano­calendário: 2005, 2006 [...]  FATO  GERADOR.  DEFINIÇÃO.  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTAR.  DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL.  Dispõe  o Código  Tributário Nacional,  que  somente  a  lei  pode  definir  o  fato gerador da obrigação tributária principal. O Decreto editado com a  finalidade de regulamentá­la deve ser interpretado em conformidade com  suas disposições.  Harmoniza­se com esse entendimento, a ausência, no Decreto nº 4.195/02,  de  comando  que  lhe  atribua  o  pretenso  caráter  taxativo,  e  que,  assim,  delimitasse, ainda que no fito de interpretar, o universo das hipóteses de  incidência da Contribuição previstas na Lei.  Fragmento do voto vencedor:  "Prosseguindo,  necessário  que  se  examinem  as  disposições  normativas  introduzidas pelo Decreto nº 4.195/02.  No intento de regulamentar as Leis sob escrutínio, o Decreto deu margem  a  diferentes  interpretações  ao  não  reproduzir  com  fidedignidade  as  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  especificadas  nas  normas  hierarquicamente superiores.  Quanto a isso, de início,  trago à consideração o comando  insculpido no  Código Tributário Nacional, artigo 97, no que se refere à definição dos  elementos constitutivos da obrigação  tributária e o expediente  legal que  lhes são próprios.  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I a instituição de tributos, ou a sua extinção;                                                               19 Da hermenêutica jurídica, diferenciando omissão, lacuna e silêncio eloquente, do alemão 'beredtes Schweigen' :  à norma proibitiva, obtida, a contrario sensu, de interpretações segundo as quais a simples ausência de disposição  expressa permissiva significa a proibição de determinada prática por parte dos órgãos constituídos.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 686          28 II  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;   III  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado o  disposto no  inciso  I  do §  3º  do  artigo 52,  e do  seu  sujeito  passivo;   IV a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;   V  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;   VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades.  Necessariamente, ao examinar a questão colocada a apreciação, deve­se  ter  a  clareza  de  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  o  fato  gerador,  a  majoração ou redução de tributos, sua base de cálculo e as hipóteses de  exclusão de crédito tributário.  À luz desse preceito, outra possibilidade não há que não a de atribuir ao  Decreto uma interpretação conforme a Lei que pretendeu regulamentar.  De  fato, não  sendo  ele  instrumento  hábil  à  definição  das  hipóteses  de  incidência da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico  – CIDE, por certo há que se fixar o insofismável entendimento de que o  Decreto é  enumerativo,  exemplificativo,  ou qualquer outro qualificativo  que lhe possa ser atribuído, desde que não se lhe considere, em hipótese  nenhuma, norma legal de caráter taxativo, pois, se assim fosse, terminaria  ele modificando a Lei em uma definição que não lhe é dado estabelecer.  Outrossim,  não  há  no  texto  legal  correspondente  nenhuma  menção  taxativa,  restritiva,  tal  como  o  seria  a  expressão  exclusivamente,  o  que  corrobora a interpretação aqui defendida." (grifei)  Acórdão nº 3102­002.020, de 25 de setembro de 2013:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE   Ano­calendário: 2007 [...]  FATO  GERADOR.  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTAR.  DECRETO.  DEFINIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL.  Dispõe  o Código  Tributário Nacional,  que  somente  a  lei  pode  definir  o  fato gerador da obrigação tributária principal. O Decreto editado com a  finalidade de regulamentá­la deve ser interpretado em conformidade suas  disposições.  Harmoniza­se  com  esse  pressuposto,  a  ausência,  no  Decreto,  de  expressões  taxativas,  que  delimitem,  ainda  que  no  fito  de  interpretar,  o  universo das hipóteses de incidência previstas na Lei.  Alguns outros precedentes do CARF, cujas ementas foram abaixo reproduzidas,  pela incidência da CIDE sobre os pagamentos efetuados ao exterior em contratos que tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  afirmando­se  devida,  independentemente da  existência ou não de  transferência de  tecnologia;  e,  aduzo eu,  independente de 'referibilidade' ou de detalhamento do fato gerador em decreto regulamentar:  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 687          29 Acórdão nº 3201­002.853, de 24 de maio de 2017:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 [...]  CIDE­REMESSAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SERVIÇOS  TÉCNICOS E DE  ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA.  A  CIDE­Remessas  incide  sobre  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa,  independentemente da existência ou não de transferência  de tecnologia.  Acórdão nº 3403­003.029, de 29 de maio de 2014:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE   Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009   HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E  DE  ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA.  A  incidência  da  Contribuição,  na  contratação  de  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  prescinde  da  ocorrência de transferência de tecnologia.  Diversos  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  20,  dos  mais  recentes aos mais antigos, abaixo reproduzidos, pela incidência da CIDE sobre os pagamentos  efetuados ao exterior em contrapartida pelo uso ou exploração de direitos autorais, afirmando­ se devida a contribuição sobre o valor de royalties, a qualquer título, na mesma amplitude de  incidência  ora  adotada  pela  maioria  divergente  vencedora,  ora  aduzindo,  independência  à  'referibilidade' ou ao pouco ou nenhum detalhamento do fato gerador em decreto regulamentar.  A questão não é nova, encontrando­se manifestações do antigo 3º Conselho  de Contribuintes, v.g., o Acórdão n° 302­38.763, de 13 de junho de 2007, pela não incidência  da CIDE, por força do comando interpretativo do artigo 10, do Decreto nº 4.195/02:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002   Ementa:  CIDE/ROYALTIES  —  DIREITO  AUTORAL  —  NÃO  INCIDÊNCIA.   A CIDE/royalties, instituída pela Lei n° 10.168/2000, não incide sobre  a  remessa  ao  exterior  de  pagamentos  relativos  a  exploração  de  direitos  autorais, mesmo  que  sobre  a  denominação  de  royalties,  por  força do comando interpretativo do artigo 10 do Decreto n° 4.195/02.                                                              20 Acórdãos 9303­005.195, de 18/05/17 (NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA); 9303­004.899, de 23/03/17  (G2C GLOBOSAT COMERCIALIZACAO DE CONTEUDOS S.A); 9303­004.149, de 09/06/16 (SKY BRASIL  SERVICOS LTDA); 9303­003.854, de 17/05/16 (G2C GLOBOSAT COMERCIALIZACAO DE CONTEUDOS  S.A);  9303­001.926,  de  10/04/12  (COLUMBIA TRISTAR HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL  LTDA);  9303­001.864, de 06/03/12 (SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL LTDA).  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 688          30 Contudo,  submetida  a  questão  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF, em sessão realizada em março de 2012, a decisão foi derrubada, com o provimento do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  predominando  a  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  da  incidência sobre o valor de royalties, a qualquer título.  Acórdão nº 9303­01.864, de 06 de março de 2012:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  CIDE­ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR ­ INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  criada  pela  Lei  10.168/2000.  Para  que  a  contribuição  seja  devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior royalties, a  título de contraprestação exigida em decorrência de  obrigação  contratual,  seja  qual  for  o  objeto  do  contrato,  faz  surgira  obrigação tributária referente a essa CIDE.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Fragmento do voto condutor:  "O  artigo  1º  da  Lei  10.168/2000  delimitou  a  área  de  domínio  econômico em que a União intervirá, e o artigo 2º detalhou a fonte de  custeio dessa intervenção, nos termos seguintes:   Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia,  firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Medida  Provisória nº 510, de 2010)  § 1o Consideram­se, para fins desta Lei, contratos de transferência  de  tecnologia  os  relativos à  exploração de  patentes ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  assistência técnica.  .............................................................................................................  § 2o A partir de 1ode janeiro de 2002, a contribuição de que trata o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias de  contratos que  tenham por objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da  pela Lei nº 10.332, de 2001)  §  3o  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração decorrente  das  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10314.728330/2014­97  Acórdão n.º 3401­003.804  S3­C4T1  Fl. 689          31 obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo.(Redação da  pela Lei nº 10.332, de 2001)  É  de  se  notar  que  a  redação  dada  ao  §  2º  suso  transcrito  pela  Lei  10.332/2001,  é  peremptória  no  sentido  de  que  a  contribuição  incide  sobre  os  royalties  que  as  pessoas  jurídicas  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem,  a  qualquer  título,  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Anote­se, por oportuno, que redação dada pela Lei 10332/2001 amplia  o  campo  de  incidência  da  contribuição,  fazendo­a  incidir  sobre  o  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties a residentes ou domiciliados no exterior, para tanto, não faz  qualquer  restrição  ou  vinculação  desses  royalties,  podendo  estes  ser  relativo  a  qualquer  tipo  de  obrigação.  Registre­se  que  antes  da  alteração legislativa, a contribuição só incidia sobre os valores pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente das obrigações referente à concessão de licença de uso ou  à aquisição de conhecimentos tecnológicos, bem como à transferência  de tecnologia, não deixando margem à interpretação, com a alteração  legislativa  a  incidência  ocorrerá  na  transferência  de  royalties  a  qualquer título.   Diante  do  exposto,  não  se  pode  negar  que  o  pagamento,  o  creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da CIDE  criada  pela  Lei  10.168/2000.  Por  conseguinte,  para  que  seja  devida,  basta  que  qualquer  dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico, como  ocorreu no caso dos autos, em que a recorrida pagou royalties a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Aliás,  esse  fato  é  incontroverso, haja vista que não é negado pelas partes."  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário, no  presente caso, mantendo o lançamento no que se refere à CIDE­Royalties sobre as remessas a  título  de  licenças  de  exibição,  transmissão,  uso,  distribuição  de  obras  cinematográficas,  televisivas,  eventos  esportivos  e  conteúdo  jornalístico  (itens  I,  IV,  parte,  e  V,  do  auto  de  infração),  reconhecendo­se  legítima a  incidência da CIDE devida pelas pessoas  jurídicas que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem ou  remeterem  royalties,  a qualquer  título,  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior; também, mantendo o lançamento no que  se refere à CIDE­Royalties sobre as remessas a título de serviços técnicos (item II, do auto de  infração),  da  mesma  forma,  reconhecendo­se  legítima  a  incidência  da  CIDE  devida  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado.                Fl. 689DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.010257/2008-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfazer fora dos prazos determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1803-001.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.010257/2008­17 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­001.826  –  3ª Turma Especial  Sessão de 11 de setembro de 2013 Matéria IRPJ Recorrente GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente  para  se  pronunciar  sobre a   inconstitucionalidade  de   lei   tributária   (Súmula  CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica­se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que  o   cumprimento   da   obrigação   acessória   se   perfazer   fora   dos   prazos  determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A   nulidade   do   auto   de   infração   ocorrerá   tão   somente   quando   este   não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de  infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 02 57 /2 00 8- 17 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo Maresch,  Meigan  Sack Rodrigues,  Marcos  Antônio  Pires  e  Victor  Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se de Notificação de Lançamento Eletrônica de exigência de "Multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração de  Débitos e  Créditos Tributários  Federais  — DCTF  2007", no valor de R$ 22.699,06, referente ao mês de março de 2007.  Devidamente   notificada   do   lançamento,   a   empresa   recorrente   apresentou  impugnação,  alegando,   em síntese,  que  o   auto  de   lançamento   contém vicio   insanável  por  descumprimento de requisito indispensável  previsto  no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72,  notadamente  no  que  diz   respeito   ao   inciso   IV  deste  diploma   legal   eis  que  não  contém a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, em consequência deve  ser declarada a sua nulidade. Ainda, refere que o arbitramento da multa no percentual de 20%,  incidente sobre o valor já pago a titulo de encargos tributários da empresa naquele período por  descumprimento   de   obrigação   acessória,   ignora   os   princípios   da   razoabilidade   e  proporcionalidade que regem a Administração Pública, assumindo caráter confiscatório.  Aduz que a pena aplicada decorre de critério de arbitramento previsto em lei,  mas eivado de inconstitucionalidade e, por isto, deve ser revisto o lançamento para afastar a  sanção aplicada ou, caso  assim não seja  entendido, que seja,  ao menos,  compatível  com a  infração  praticada,  atribuindo­a  no  patamar  mínimo  previsto.  Cita   jurisprudência  do  então  Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, bem como doutrina.  Por   fim,   requer   a   empresa   recorrente   que   seja   declarada  nula   a   presente  notificação de lançamento em face do vício formal apontado e caso superada essa questão que  2 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 a  sanção  aplicada  seja  afastada  ou   reduzida  pela   inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  prevista   em   lei   e   por   atentar   contra   princípios   da   proporcionalidade   e   razoabilidade,  norteadores da Administração Pública. Em ato contínuo, requer que em caso de subsistência,  que seja arbitrada a sanção em consonância com a relevância cometida, reduzindo­a ao valor  mínimo previsto de R$500,00.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem de mandar a  multa aplicada. Afere o julgador que descabe o postulado da empresa de que estaria nulo o auto  de   infração   por   falta   de   assinatura,   vez   que   segundo   determina   o   artigo   11,   do  Decreta  70.235/72,   em   seu   parágrafo   único,   prescinde   de   assinatura   a   notificação   de   lançamento  quando emitida por processo eletrônico. Finaliza repisando que notificação,  ora em apreço,  preenche in totum os requisitos legais preconizados em lei.  Já no que diz respeito às alegações da empresa quanto à penalidade aplicada,  de   que   a  mesma   viola   os   princípios   da   razoabilidade   e   proporcionalidade   e   tem   caráter  confiscatório, afere a autoridade julgadora de primeiro grau que está alicerçada em diploma  legal válido, eficaz, oponível erga omnes e que, em momento algum foi declarada, pelo órgão  de   controle   repressivo   de   constitucionalidade,   sua   inadequação   ou   afronta   à   ordem  constitucional pátria.  Ainda, em apreciação do art. 7° da Lei 10.426/2002, penalidade aplicada na  notificação em tela, o julgador a quo conclui que guarda estrita observância com as disposições  legais.  Assim   a   respeito   da   alegação   da   empresa   recorrente   de   constitui­se   a  penalidade aplicada multa confiscatória, o julgador aduz que é dever de todo o contribuinte  adimplir   com   suas   obrigações   perante   o   fisco,   quer   sejam   elas   de   natureza   principal   ou  acessória.   Esclarece   que   possui   a   empresa   recorrente   duas   obrigações   com   o   fisco:   uma  obrigação  denominada  principal,  que   é   a  de  verter  os   tributos  devidos,   outra  denominada  acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações  positivas   ou   negativas   nela   previstas   no   interesse   da   arrecadação   ou   da   fiscalização   dos  referidos tributos, é o que dispõe o art. 113 do CTN.  Nesse   caminho,   frisa   o   julgador   que   o   Estado   tem   o   poder­dever   de  estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através  da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Preconiza que em matéria tributárias,  esta se consubstancia na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano  que lhe é consequente.  Assim, a sobre a alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  que regem a matéria,  a  discussão está  além das possibilidades  de  juízo deste  órgão  julgador. No âmbito do procedimento administrativo tributário cabe, tão somente, verificar se o  ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo de legalidade  ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram aquele ato. Atenta para o fato de  que a apreciação de assuntos desse tipo acha­se reservada ao poder Judiciário, sendo inócuo  suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade  funcional,   desrespeitar   textos   legais   legitimamente   inseridos   no   ordenamento   jurídico,   em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  3 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Quanto ao pedido de redução da multa ao valor mínimo previsto no § 3° do  art. 70 da Lei n° 10.426/2002, assevera o julgador a quo ser inaplicável ao presente caso, posto  que os valores mínimos estabelecidos somente serão imputados às infrações cuja multa resulte  em valor inferior ao mínimo o que, à evidência, não se amolda à situação verificada. Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   empresa  recorrente   apresenta   suas   razões   em   seara   de   recurso   voluntário,   de   forma   tempestiva,  postulando a nulidade do lançamento por falta da presença do agente administrativo quando do  lançamento, já que se trata de lançamento eletrônico. Ainda, insurge­se a empresa recorrente  contra   a   impossibilidade   dos   órgãos   administrativos   de   julgamento   examinarem  matéria  constitucional e no mérito repete o já referido na manifestação de inconformidade ao salientar a  nulidade  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando da   inexistência  de  prejuízo ao erário público. A empresa prossegue aduzindo a necessária proporção entre infração e pena,  já que seria proibido o Bis In Iden. E por fim pede o cancelamento da autuação.  É o relatório.    Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se  o  presente  processo  de  auto de   infração  para  cobrança  de  multa  decorrente da apresentação em atraso da DCTF. A empresa recorrente insurge­se alegando ser  a   multa   descabida   por   ferir   preceitos   constitucionais,   tais   como   da   razoabilidade   e  proporcionalidade, entre outros.  Discussão de Constitucionalidade da Norma Primeiramente há que se atentar  para o  fato  de que discussão referente  à  constitucionalidade   de   lei   ou  mesmo de   artigo   de   lei   não   é   da   competência  dessa   esfera  administrativa, posto cumprir ao Poder Judiciário analisar e determinar a constitucionalidade  de   norma  a   ser   aplicada  no   sistema   jurídico  pátrio.  Nesse   contexto,   deixo   de   abordar   as  argumentações da empresa recorrente no tocante à constitucionalidade da aplicação da multa  pelo atraso na entrega da DCTF, haja vista esta estar preceituada no dispositivo legal elencado  4 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 no auto de infração: art.  7º da Lei n. 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051/2004.  Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de   lei tributária (Súmula CARF nº 2).” Discussão sobre a Nulidade do Auto de Infração Alega a empresa recorrente ser  nulo o auto de infração por ser  o mesmo  eletrônico, ou seja, não ter sido emitido por agente da administração tal como preconizado  pelas normas pátrias. Ocorre que discordo da arguição de nulidade do auto de infração arguido  pela   empresa   recorrente,   porquanto   que   não   vislumbro   o   desrespeito   a   nenhum   dos  disciplinamentos  dispostos  no   artigo  59  do  Decreto  70.235/72,  norma  que  dispõe   sobre  a  nulidade do auto de infração, tema ora abordado. Neste   contexto,   cumpre   referir   que   o   auto   de   infração   foi   perfeitamente  lavrado e encontra­se em conformidade com os determinantes legais para a sua formalização,  haja  vista  que a  empresa   foi   legalmente   intimada,  do contrário  não  teria  apresentado  suas  razões de defesa em seara de impugnação e também em recurso voluntário. Ainda, o auto de  infração  encontra­se  dirigido   ao   sujeito  passivo  de  direito,   legitimamente   constituído  para  recebê­lo, consta a data e o local da sua lavratura, está descrito, de forma circunstanciada. O  fato imponível do tributo está devidamente cobrado, bem como perfeitamente fundamentado  com a capitulação estipulada na norma, na qual se enquadra a imputação legal. Tudo de acordo  com   o   artigo   59   do  Decreto   70.232/72,   conforme   já   fora   referido.   Assim,   descabida   a  argumentação de nulidade do auto pela recorrente sob essa fundamentação, apenas por tratar­se  de auto de infração eletrônico, há muito já admitido dentro do ordenamento pátrio.  Discussão de Mérito Já tocante ao mérito da demanda, qual seja: multa pelo atraso na entrega da  DCTF, temos que a autuação está correta,  haja vista que a empresa entregou a DCTF com  atraso,   de   forma   intempestiva,   quinze   meses   após   o   prazo   regulamentar,   definido   pela  legislação e determinado a todos os contribuintes. A norma disciplinada no artigo 7° da Lei n°  10.426/2002, é clara ao dispor:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ,   5 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,   Declaração   Simplificada   da   Pessoa   Jurídica,   Declaração   de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de   Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,   ou   que   as   apresentar   com   incorreções   ou   omissões,   será   intimado   a   apresentar   declaração   original,   no   caso   de   não­ apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos,   no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e   sujeitar­se­á  às   seguintes  multas:   (Redação dada  pela  Lei  nº   11.051, de 2004) I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente   sobre   o   montante   do   imposto   de   renda   da   pessoa   jurídica   informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de  falta   de   entrega  desta  Declaração  ou   entrega   após   o   prazo,   limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II   ­   de   2%(dois   por   cento)   ao   mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o   montante   dos   tributos   e   contribuições  informados  na DCTF,  na Declaração Simplificada da Pessoa   Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de   falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo,   limitada a 20%(vinte por cento),  III   ­   de   2%   (dois   por   cento)   ao  mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o  montante   da   Cofins,   ou,   na   sua   falta,   da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente   pago,   no   caso   de   falta   de   entrega   desta   Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por   cento),   observado  o  disposto  no  §   3º  deste  artigo;   (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV  ­  de  R$  20,00   (vinte   reais)  para  cada grupo  de  10   (dez)  informações   incorretas   ou   omitidas.   (Incluído   pela   Lei   nº   11.051, de 2004). (...) Em outras palavras,  o sujeito  passivo que deixar de apresentar  DCTF nos  prazos fixados sujeitar­se­á às multas dispostas na legislação de regência, no caso em tela, a  disciplinada no artigo supra citado.  Neste caminho, não podemos olvidar de destacar que a entrega da DCTF fora  do prazo não está albergada pelo instituto da denuncia espontânea, sendo essa a posição da  Súmula Carf nº 49, tal como segue: “Sumula   49   ­   A   denúncia   espontânea   (art.   138   do   Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do   atraso na entrega de declaração”. 6 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 De  igual  modo,   importa  em citar   a   jurisprudência  pacífica,   em ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável   às  multas   pelo   descumprimento   de   obrigações   acessórias,   de   natureza   formal   e  desvinculadas diretamente do fato gerador da obrigação principal: “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.   138   DO   CTN.  ENTREGA   EM   ATRASO   DA   DECLARAÇÃO   DE  RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa   decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,   uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às   obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1129202/SP, Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010) PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.   POSSIBILIDADE.   JURISPRUDÊNCIA   PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1.   Aresto   recorrido   que   se   encontra   em   consonância   com  a   jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra   desarrazoada   a   aplicação   de  multa   em   razão   do   atraso   na   entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­   DCTF. Precedentes. 2. Agravo regimental não­provido. (AgRg no Ag 985.433/SP, Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008,  DJe  13/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA. 1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do   prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser   considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair   o   instituto   da   denúncia   espontânea   previsto   no   art.   138   do   Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo   e   incentivando   o   não­pagamento   de   tributos   no   prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o   contribuinte faltoso. 2   ­  A   entrega  extemporânea  das   referidas  declarações   é   ato   puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  7 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo   art.   138   do   CTN,   estando   o   contribuinte   sujeito   ao   pagamento da multa moratória devida. 3   ­   Precedentes:   AgRg   no   REsp   669851/RJ,   Rel.   Ministro  FRANCISCO   FALCÃO,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado   em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp   331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA   TURMA,   julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel.   Ministro   FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA  TURMA,   julgado   em   24.08.2004,   DJ   08.11.2004;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ   DELGADO,   DJ   de   20.08.2001;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro   Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg   no   REsp   884.939/MG,   Rel.  Ministro   LUIZ   FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)” Diante do exposto, voto do sentido de Negar Provimento ao recurso.  É o voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        8 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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6799145 #
Numero do processo: 18043.720004/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula nº 1 do CARF).
Numero da decisão: 2401-004.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­004.708  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  BENEDITO ALVES RANGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF.  AÇÃO  JUDICIAL.  OBJETO  IDÊNTICO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  (Súmula nº 1 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 72 00 04 /2 01 4- 81 Fl. 111DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Marcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 18043.720004/2014­81  Acórdão n.º 2401­004.708  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 09/12/2013, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de  2010, Ano­Calendário  2009,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em virtude  de Ação  Judicial  Federal,  no  valor  de R$ 147.021,89  (cento e quarenta sete mil, vinte um reais e oitenta nove centavos), recebidos pelo titular.   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação alegando que os rendimentos em análise eram isentos por serem provenientes de  valores  atrasados  de  beneficio  previdenciário  acumulados,  pois  não  atinge  a  cada  ano  renda  tributável.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP) manteve o  crédito tributário, com a seguinte consideração:  “RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  TRIBUTAÇÃO.  No  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos de forma acumulada, os valores percebidos antes de 1.º de  janeiro de 2010 devem ser submetidos à tributação por meio da  declaração  de  ajuste  anual  relativa  ao  ano  calendário  do  recebimento. Uma vez  suspenso o Ato Declaratório PGFN nº1,  de  2009,  encontra­se  a  Administração  Tributária  novamente  adstrita ao disposto no art.  12 da Lei n.  7.713, de 1988,  e nos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  n.  8.134,  de  1990,  c/c  o  art.  27  da  Lei  n.  10.833, de 2003.”   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  alegou  que  ajuizou  ação  contra  a  União  –  Processo  nº  0006128­03.2012.4.03.6303  da  Vara  da  Justiça  Federal  de  Campinas,  que  foi  julgada  procedente para que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente se dê pelo regime  de competência.   É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  22/04/2014,  conforme  AR  às  fls.  60,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 07/05/2014.  O  recurso  é  tempestivo,  mas  não  atende  a  todos  os  pressupostos  intrínsecos de admissibilidade. O recorrente alega a existência de Ação Judicial que discute  os  fatos constantes no presente processo  administrativo. Do acesso eletrônico ao processo nº  0006128­03.2012.4.03.6303 e da leitura da Sentença proferida em primeira instância possível  confirmar que se trata de discussão atinente ao presente lançamento fiscal. Confira­se:   “Trata­se de ação que tem por objeto a adequação de alíquota e  a restituição dos valores a maior descontados a título de Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF),  incidente  sobre  prestações  devidas  e  pagas  em  atraso.  Pugna  pela  repetição  do  indébito,  com acréscimo de juros e de correção monetária.  (...)  Pelo  exposto,  na  forma  do  art.  269,  I,  do Código  de  Processo  Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor,  quanto à aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época em  que deveria ser efetuado cada pagamento, bem como no tocante  ao pleito de restituição dos valores a maior descontados a título  de  Imposto  de Renda  da Pessoa  Física  (IRPF),  sobre  parcelas  acumulavelmente  pagas  em  atraso  à  parte  autora,  sendo  o  montante a ser restituído atualizado mediante aplicação da taxa  referencial  SELIC,  nos  termos  da  fundamentação  supra.”  (Sentença,  processo  nº  0006128­03.2012.4.03.6303,  Juíza  Valdirene  Ribeiro  de  Souza  Falcão,  Juizado  Federal  de  Campinas (SP)).   A respeitável decisão acima transcrita foi confirmada em segunda instância,  conforme  se  observa  da  leitura  do  acórdão  de  fls.  88/89  juntado  aos  autos  pelo  próprio  Recorrente.  Conclui­se, portanto, que a matéria em litígio no presente processo encontra­ se vinculada à discussão no Poder Judiciário, ainda em andamento, motivo por que não deve  ser apreciada por esta  instância julgadora. A eleição da via judicial  importa renúncia à esfera  administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição  estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Inexiste dispositivo  legal  que  permita  a  discussão  paralela  da mesma matéria  em  instâncias  diversas,  sejam  elas  administrativas ou judiciais.   Nesse sentido, o Enunciado da Súmula nº 1 do CARF, in verbis:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 18043.720004/2014­81  Acórdão n.º 2401­004.708  S2­C4T1  Fl. 4          5  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim, considerando que há concomitância entre o objeto da ação judicial e  do presente Auto de Infração, voto no sentido de não conhecer do recurso.   3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  por  renúncia  do  contribuinte  da  Instância  Administrativa  em  face  da  propositura  de  ação  judicial,  nos  termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 115DF CARF MF

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6833005 #
Numero do processo: 10730.900906/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/2004 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/2004 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10730.900906/2009­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.456  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/08/2004  PIS.  COFINS.  CONTRATO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  APLICAÇÃO  DO  IGPM.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.   O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.   A  utilização  do  IGPM,  não  descaracteriza  o  contrato  como  de  preço  predeterminado  somente  se  ficar  comprovado  que  a  utilização  do  índice  resultou  em  correção  menor  ou  igual  ao  custo  de  produção  ou  à  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 09 06 /2 00 9- 81 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 9303­004.456  CSRF­T3  Fl. 3          2 Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3302­002.601, que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte. Em síntese, o colegiado a quo entendeu que o preço predeterminado constante de  contrato  não  perde  sua  natureza  pela  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária  com base no IGPM.  Insatisfeita  com  a  decisão  acima  apontada  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial, requerendo a reforma do acórdão recorrido, trazendo, em apertada síntese, os  seguintes argumentos:  · Pela própria definição e composição do IGP­M, fica evidente que não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos  de  produção”  e  nem  de  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados”;  · O  reajuste  estipulado  no  contrato  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado apenas se for equivalente ao custo da produção ou se  utilizar  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei  9.069/95,  cabendo  ao  sujeito  passivo  trazer  laudo  técnico  que  demonstrasse os custos que ela tem, os insumos utilizados, bem como  memoriais de reajustes dos preços desses bens;  · Por  outro  lado,  se  o  reajuste  não  refletir  a  variação  dos  custos  e  insumos,  a  consequência  será  a  tributação  pela  regra  geral,  ou  seja,  sistemática não­cumulativa do PIS e da COFINS, pois não estará mais  caracterizado o preço predeterminado.  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  despacho de exame de admissibilidade do Presidente da Câmara competente.   O sujeito passivo, então, apresentou contrarrazões requerendo a negativa de  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda,  reafirmando  suas  alegações  com  menções a jurisprudências de tribunais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.452, de  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 9303­004.456  CSRF­T3  Fl. 4          3 07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10730.900910/2009­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  9303­004.452),  quanto  à  admissibilidade do recurso e quanto o mérito.  Voto Vencido  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  do  voto  vencido  apresentado  pela  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  por  ter  sido  apresentado  no  Acórdão  9303­004.452  (processo  paradigma).  Transcreve­se,  tão­somente,  a  parte  relativa  à  admissibilidade  do  recurso,  que  foi  acatada  pelo Colegiado  por  unanimidade,  e,  no mérito,  fragmentos  do  voto  vencido,  que  resumem o  entendimento  adotado  por  parte  dos  integrantes  do Colegiado,  que  votaram por negar provimento ao recurso da Fazenda:  "O Recurso  é  tempestivo e,  depreendendo­se da análise de seu cabimento,  entendo pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  O que concordo com a análise feita através do Despacho de fls. 509­ 511 apreciado  pelo Presidente da 3ª Câmara da 3º Seção desse Conselho em exercício à época, eis  que o confronto das decisões comprova a divergência.   O acórdão recorrido decidiu que a correção dos valores de contratos pelo  IGP­M  não  descaracteriza  o  preço  pré­determinado,  do  que  resultou  manter  a  contribuinte  no  regime  cumulativo  das  contribuições.  E  os  arestos  indicados  se  direcionam em sentido contrário.  Passo a analisar o cerne da lide trazida em recurso especial, qual seja, se o  reajuste estipulado no contrato descaracteriza o preço predeterminado, nos termos  do inciso art. 27, § 1º, inciso II, da Lei 9.069/95, pois, conforme alega a Fazenda  Nacional,  caso  não  reflita  a  variação  dos  custos  e  insumos,  o  sujeito  passivo  deveria  observar  a  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  restará mais caracterizado o preço predeterminado.  (...)  Ademais,  cabe  trazer  ainda  que  o  sujeito  passivo  apresentou  Ofício  1431/2006  –  SFF/Aneel  –  afirmando  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesse  processo “visam  exatamente  refletir  as  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos utilizados”.  Para desconsiderar esse ofício, a autoridade fazendária deveria, de acordo  com o art. 79, § 1º, do Decreto­lei 5.844/43, produzir contraprova demonstrando  que os índices dos contratos eram superiores a esses, atestando eventual falsidade  ou inexatidão desse Ofício.  Ante  todo  o  exposto,  entendo  que  o  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice  utilizado, não  descaracteriza  a  condição  de  preço predeterminado do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Frise­se tal entendimento a Solução de Consulta da 8ª Região 390 de 2006 ­  Os  reajustes  de  preço  de  venda  de  energia  elétrica  determinados  ou  autorizados  pela ANEEL, conforme procedimento previsto em cláusula de contrato de venda de  energia,  os  quais  expressem  exclusivamente  a  variação  de  custos  do  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 9303­004.456  CSRF­T3  Fl. 5          4 gerador/vendedor,  reconhecida por aquela agência,  são aceitáveis para  efeito do  que  dispõe  o  art.  109 da Lei  11.196/05,  não  descaracterizando o  fornecimento  a  preço predeterminado."  Quanto ao voto vencedor transcreve­se sua íntegra, pois traz o entendimento  que  prevaleceu  no  Acórdão  9303­004.452  (paradigma),  e  que  deve  ser  adotado  na  solução  deste litígio:  Voto Vencedor  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar  de suas conclusões.  Passo  à  discussão  da  matéria,  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à  questão  sobre  a  descaracterização  de  preço  predeterminado  pela  utilização  do  IGP­M  em  contrato  de  energia  elétrica,  para  fins  de  aplicação  do  regime  cumulativo ou não­cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo  que  fui  redator  do  voto  vencedor  do  Acórdão  de  número  3301­ 002.196, de 25/02/2014, processo nº 16349.720019/2011­36, que possui a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS. APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CONTRATOS DE LONGO  PRAZO.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  IGPM.  PREÇO  PREDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO.  A utilização do IGPM como índice de atualização implica em descaracterizar  o contrato como sendo de preço predeterminado. Disposição expressa do art.  109 da Lei nº 11.196/2005, pois o  IGPM não é índice que reflete a variação  dos custos de produção. Não sendo o contrato de preço predeterminado aplica­ se a apuração não­cumulativa da Cofins.  (...)  Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido  em julgamento realizado em 24/2/2016. Eis a ementa do Acórdão nº 9303­003.470,  por meio do qual se reformou referida decisão:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que  observados  os  termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 9303­004.456  CSRF­T3  Fl. 6          5 Apesar dessa decisão ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª Turma da  CSRF  a  proceder  à  reforma  não  se  encontra  presente  nos  autos  de  que  ora  se  cuida.  Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice  de  atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos.  Na ocasião,  foram utilizadas  como  razões  de decidir  as  que  constaram do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303­003.373  (PAF  19515.722154/2011­45),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do CARF  tenha  julgado  situação  análoga  à  versada no acórdão vergastado e tenha decidido a questão de forma distinta da  que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.(grifei)  (...)  No  Acórdão  nº  9303­003.373  ficou  claro  que  o  IGP­M  não  poderia  ser  aceito  como  índice  da  variação  do  custo  da  produção  da  energia  elétrica  ou  do  custo dos insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas,  notas  técnicas  e  pareceres  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil­RFB e da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional­PGFN1, em detrimento de notas técnicas  e  resoluções  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica­ANEEL,  pois,  a  esta  compete a  regulação de questões  inerentes à geração e à distribuição de energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas,  enquanto  que  à  RFB  e  à  PGFN  compete  o  pronunciamento sobre questões tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução Normativa  SRF  nº  658,  de  2006,  estava  de  acordo  com as  leis:  art.  27,  §1º,  II,  da Lei  nº  9.069, de  1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.                                                              1  IN SRF nº 658, de 4/7/2006; Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/2/2007; Parecer PGNF/CAT nº 1.610, de 2007.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 9303­004.456  CSRF­T3  Fl. 7          6 Rendo­me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no  Acórdão  nº  9303­003470,  quando  o  colegiado  decidiu  por  acatar  o  recurso  especial do  contribuinte,  no  sentido de que apesar de o  IGPM não representar a  variação  das  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  estando  comprovado  nos  autos  que  sua  utilização  resultou  em  reajuste  inferior  à  variação  desses  custos,  penso  que  não  há  razão  para  retirar  do  contrato  a  característica  de  "predeterminado"  que  exige  a  Lei  para  permanência  do  contribuinte  no  regime  cumulativo. Nesse sentido transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão:  (...)  Por  derradeiro,  gostaria  de  pontuar  que  não  vejo  problemas  na  utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para  correção do preço. Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime  cumulativo,  caberia  a  demonstração  de  que  a  correção  pelo  índice  eleito  levaria a um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  Porém,  ao  contrário  daquele,  no  presente  processo,  a  contribuinte  não  provou  que  o  resultado  da  correção  pelo  IGP­M  seria  igual  ou  menor  do  que  obtido pelo reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz do que determina o art. 333 do Código de Processo Civil, caberia à  contribuinte,  e não ao Fisco, esta prova, pois é ela que está a alegar um direito,  ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição e compensação, para o  quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do  CTN.  Na  linha  dos  precedentes  mais  recentes  desta  Câmara  Superior,  não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do Acórdão nº  3301­002.196, que repito a seguir:  'O  voto  de  nosso  eminente  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  na  análise de mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização  do  IGPM,  como  índice  de  correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza ou não estes contratos como de preços predeterminados. A sua  conclusão é que a “utilização do IGPM ou de qualquer  índice, como IGPDI,  INPC,  INCC,  não  retira  do  contrato  a  natureza  de  “preço  predeterminado”,  vez que esses índices expressam tão somente a variação do padrão monetário  nacional, medida essa indispensável para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão.  Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003:  Art.  10. Permanecem sujeitas  às  normas da  legislação da COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (Produção de efeito)  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:  (...);  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 9303­004.456  CSRF­T3  Fl. 8          7 b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime  de  apuração  cumulativa  os  contratos  que  fossem  firmados  em  data  anterior  a  31/10/2003 e que respeitasse as condições cumulativas constantes da alínea “b”,  acima transcrita.  No caso dos presentes autos a única controvérsia é se a aplicação do IGPM  descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas  abrangem  também  o  PIS  por  força  do  disposto  no  art.  15  deste mesmo  diploma  legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos  do  inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. (grifei)  Parágrafo único. O disposto neste  artigo  aplica­se desde 1º de novembro de  2003.  O dispositivo  legal deixou claro que a utilização de  reajuste de preços  em  função do custo de produção, ou de  índice que  reflita a  variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados, não descaracteriza o preço predeterminado de que  trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se aqui que o dispositivo legal não fez referência a qualquer índice  que  reflita  a  variação  do  padrão  monetário  nacional  como  concluiu  o  relator  e  como  pretende  a  recorrente.  Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente detalhado que o índice utilizado, para não descaracterizar o preço  predeterminado, teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  O IGPM, como informado pela própria recorrente em sua manifestação de  inconformidade  e  no  seu  recurso  voluntário,  não  tem  esta  característica.  Transcrevo abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso  Voluntário:  “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de  correção monetária. Trata­se  de  uma das  versões  do  Índice Geral  de Preços  (IGP). É medido pela FGV e registra a inflação de preços desde matérias­ primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.” (grifei)  Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº 01/2007, a  qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões:  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir “índices  de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais  reflete  a  inflação  a  que  foi  submetido  um  determinado  setor.  Já  índice  de  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 9303­004.456  CSRF­T3  Fl. 9          8 custos setoriais, como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na  atividade de um dado setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br), o IGPM, principiou a ser calculado a partir de junho de 1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação  Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência das  constantes mudanças ocorridas nos  indicadores da correção  monetária  e  da  inflação oficial. Esse  índice origina­se da média ponderada  do  Índice  de  Preços  por  Atacado  (IPAM;  60%),  do  Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPCM;  30%)  e  do  Índice  Nacional  de  Custos  da  Construção  (INCCM; 10%).  30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do  IGPM para verificar que este não se trata de “índice que reflita a variação dos  custos  de  produção”  e nem  de  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados” – a  sua própria denominação e a dos  índices  que o compõem é suficientemente elucidativa.'  Em  resumo,  o  Acórdão  recorrido  bem  como  o  voto  da  ilustre  relatora,  fundamentam­se  no  entendimento  de  que  o  conceito  de  "preço  determinado"  não  exclui  a possibilidade de o preço ser  reajustado com base  em outros  índices que  não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGP­M.  Entendo  que  nenhum  dos  fundamentos  lançados  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido bem como no voto da  ilustre relatora, afastam o entendimento  exposto na seção precedente.  Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem­se reconhecido  que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado".  Por  causa  disto,  procura­se  elucidar  este  conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação  e  de  contratos  celebrados  com  a  Administração Pública,  às  vezes,  recorrendo aos atos  expedidos pela RFB e pela  PGFN.  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se  pretende.  Resoluções ou notas técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações  normativas da AGU que  tratem de preços  contratados  e das  variações de preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes para tratar de matérias tributárias.  Não  obstante  isto,  para  a  solução  da  divergência  jurisprudencial  que  se  apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGP­M  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado os dispositivos legais em discussão.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 9303­004.456  CSRF­T3  Fl. 10          9 A interpretação da norma legal, disposta no art. 10,  inc. XI, "b", da Lei nº  10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27,  §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, é suficiente para assentar que se enquadram no  conceito  de  "preço  predeterminado",  para  os  fins  de  incidência  da Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, nos casos de contratos pelos quais a empresa se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja em função do custo de  produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  só  se  justifica  se,  sem  ele,  o  conceito  de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Esta variação é a mais  razoável a  se considerar como capaz de retratar a  variação  efetiva  do  custo do  objeto  contratual:  é  a que mais  se  aproxima de um  índice setorial ou específico.  Apesar  disto,  destaque­se,  apesar  de  ser  a  variação  mais  próxima  de  um  índice setorial ou específico para os casos de contratos pelos quais a empresa se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não  descaracterizasse o "preço predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não  descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica  neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº  1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se a regular o que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado" por estes atos infralegais.  Conforme afirmamos acima o IGP­M não reflete a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica  dos custos de sua produção. A este respeito, vejam­se os seguintes excertos do voto  vencedor do Acórdão nº 9303­003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste  voto:  'Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  de  que  o  IGP­M  não  reflete  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de  energia, basta analisar o grupo de produtos que compõem cada um dos índices  integrantes do IGP­M.  Nesse  índice,  entram,  além  de  outros  componentes,  os  preços  de  legumes e frutas, bebidas e fumo, remédios, embalagens, aluguel, condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas diversas (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro,  entre outros).  Como dito anteriormente, o IGP­M é composto de 3 índices, o IPA­M,  O IPC­M e o INCC­M.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 9303­004.456  CSRF­T3  Fl. 11          10 O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA­M),que responde por 60%  do  IGP­M,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas.  No  total,  são  pesquisados  340  produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De acordo com a metodologia de cálculo da FGV para esse índice, os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738% do  IPA­M  e  o  de  origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas, aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674%  do  IPA­M. Partindo­se da premissa que outros  subitens da  indústria possam  ser  utilizados  como  insumos  do  setor  elétrico  eliminando  os  do  setor  alimentício, fumo, bebidas, agropecuário, eletrodoméstico, celulose, etc., que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação dos  insumos do  setor  elétrico no  IPA­M é  insignificante, muito  insignificante.  Já em relação ao IPC­M, nenhum item está diretamente relacionado a  insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que  os  produtos  que  compões  esse  índice,  é  específico  para  o  consumo  das  famílias.  A seu  turno, o  INC­C, por óbvio, não  reflete os custos do  insumo do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para medir  a  variação  do  setor  da  construção civil.  Ora, mergulhando­se na metodologia de cálculo do IGP­M e analisando  os  produtos  que  o  integra,  conclui­se,  sem  a menor  dúvida,  que  esse  índice  nem de longe reflete de forma específica a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados pela contribuinte, tampouco expressa a variação específica  dos custos de sua produção.'  Quanto  ao  ato  jurídico  perfeito,  protegido  pela  Constituição  Federal  de  1988,  este  não  foi  violado,  uma  vez  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196  de  2005,  resguarda  a  possibilidade  de  reajuste  do  preço  contratado,  sem  que  isto  descaracterize o preço predeterminado. E o faz, definindo o limite da variação de  preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da  produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não sofra  incidência  tributária  regularmente  instituída  por  lei,  em  obediência  às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária,  previstas  constitucionalmente.  Conclusão.  Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGP­M não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice  como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado  da variação pelo IGP­M foi igual ou inferior ao resultado da variação em função  do custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  que o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10730.900906/2009­81  Acórdão n.º 9303­004.456  CSRF­T3  Fl. 12          11 do  CPC;  concluo  que  no  presente  caso  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  incidir no regime não­cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  que  foi  decidido  aqui  tem  validade  também para os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 588DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000215/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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insumos, os gastos com itens ­ bens ou serviços ­ utilizados na produção  de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se  incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou  a ele posteriores.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 15 /2 00 9- 81 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 12571.000215/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.011  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.901,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados  no  processo  produtivo  ensejam  o  creditamento  da  Contribuição Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os encargos de depreciação sobre semireboque, peças para caminhão e  outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de 30/04/2004,  ensejam direito  a  crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo que:   · Para  efeito  de  crédito  do  tributo,  a  legislação  esclarece  que  se  incluem no conceito de insumo, além das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo  produto,  sejam  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto, salvo se compreendidos no ativo permanente;  · No  caso  concreto,  os  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente  e  tenham  tido  alguma  relação  com  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  condição  de  insumo para o aproveitamento do crédito da contribuição.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 12571.000215/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.011  CSRF­T3  Fl. 4          3 Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros argumentos:  · Que  deve  ser  mantido  o  entendimento  do  colegiado  do  acórdão  recorrido,  eis  que  proveu  o  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  referentes  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, fundamentando que para a  caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu  emprego  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  haja  contato  direto com o produto em fabricação;  · Os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados,  seja  no  transporte  dos  produtos  destinados  à  venda,  seja  no  transporte  da matéria­prima  utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que  atendem aos critérios de pertinência e essencialidade;  · As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito  a  crédito,  haja  vista  que  tais  bens,  ainda que indiretamente, são aplicados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.003,  de 12/04/2017, proferido no  julgamento do processo 12571.000207/2009­35, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.003):  Da Admissibilidade  "O Recurso Especial é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que,  confrontando  os  conceitos  de  “insumo”  empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  do  dissídio jurisprudencial.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, devem ser  consideradas,  eis  que tempestivas."  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 12571.000215/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.011  CSRF­T3  Fl. 5          4 Do Mérito  "Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  já  que  a  proposta  da  relatora,  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  não  restou acolhida.  Frise­se,  desde  logo,  que  a  decisão  combatida  já  aplicou  entendimento de que as  Instruções Normativas da SRF, ao  equipararem o  conceito de insumo para fins das contribuições ao do IPI o restringiram em  excesso.  Sendo  sua  aplicação,  porém,  o  objeto  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  natural  começar  pelos  motivos  que  me  levam  a  rejeitar  tal  exigência,  uma  vez  que,  embora  nisso  não  divirja  da  i.  relatora,  essa  rejeição, para mim, leva a diferente conclusão.  É que, acredito já seja de conhecimento amplo,  também não adiro à  tese de que o conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos  termos do art. 3º da Lei 10.637, para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para  a COFINS, seja tão restrito quanto o pretendido por elas.  Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito  longe. Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer  despesa,  desde  que  aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou  em  enunciar  as  hipóteses ensejadoras.   Por  isso,  para  avançar  na  fixação  de  um  critério  para  tal  conceito  que seja  suficientemente  flexível para permitir a análise de qualquer  item,  fixei­me  na  expressão  legal  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..."1.  Dessa  expressão,  algumas conclusões se impõem de plano;  a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;  b) um serviço pode se enquadrar como tal, e mesmo que "utilizado na  prestação de serviço".  Essas  observações  preliminares  já  são  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  de  utilizar  o  critério  há  muito  aceito  para  o  IPI:  que  o  bem  candidato a gerador de crédito entre em contato físico com o bem que está  sendo  industrializado.  Por  óbvio,  ela  não  se  aplica  nem  à  "prestação  de  serviço", nem a um serviço como insumo.  Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 4042 deixa igualmente  claro  que  a  SRF  não  o  pretendeu  aplicar  aos  serviços  em  qualquer  das                                                              1  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III  e IV do § 3o do art. 1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    2 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 12571.000215/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.011  CSRF­T3  Fl. 6          5 "pontas".  Pretende  fazê­lo,  porém,  sempre  que  se  estiver  cuidando  de  "produção  ou  fabricação",  aparentemente  tomando  as  duas  expressões  como sinônimas. E é aí, a meu ver, que começam os problemas.  Por primeiro, não me parece que o legislador da 10.833 (assim como  o  da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à  possibilidade  de  que  a  "produção"  ensejadora  de  crédito  no  âmbito  das  contribuições não corresponda a uma efetiva industrialização nos termos do  IPI. Como é  cediço,  fora daquele  contexto  produção pode  se  referir,  e no  mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui,  entre outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.  Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao  final de um processo produtivo, pareceria, em princípio, razoável a adoção  daquele critério mesmo quando de industrialização em sentido estrito não se  tratasse.  O problema, entretanto, é que o critério do Parecer Normativo CST  65/79  destina­se  a  definir  o  que  se  poderia  enquadrar  no  conceito  de  "produto intermediário" apenas referido mas não definido no art. 25 da Lei  4.502/643 . Ou seja, ele não é destinado à definição do que seja insumo, mas  do  que  seja  produto  intermediário,  ou mais  precisamente,  de  qual  seria o  critério para considerar um bem como consumido no processo produtivo.  Sobre  esse  ponto,  peço  licença  para  reproduzir  considerações  que  expendi  em  julgamento  realizado  ainda  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, no já distante ano de 20084:  Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe  negou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro  de  créditos de IPI em relação às aquisições de energia elétrica, produto  considerado pelo IPI como não­tributado.   Entende  possível  incluir  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto final, são consumidos no processo produtivo, desde que não  compreendidos  entre  os  bens  do  Ativo  Permanente”,  consoante  redação  do  art.  147  do  Regulamento  do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164 do Regulamento baixado em 2002). A SRF  considera,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  entre  outros,  que  não,  visto  não  ter  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.   Para  mim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  É  que,  embora  lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e  com  a  qual  não  concordo  inteiramente,  o  que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Para  melhor                                                                                                                                                                                         3 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­ do  imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente;    4 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/2004­74,  sessão de agosto de 2008  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 12571.000215/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.011  CSRF­T3  Fl. 7          6 compreensão,  necessário  um  registro,  ainda  que  breve,  da  evolução  legislativa da matéria.  Como  se  sabe,  a  Lei  nº  4.502/64,  foi  a  última  a  regular  o  extinto  Imposto Sobre o Consumo  instituído  pelo Decreto­lei  nº  7.404/45 e  transformado no  IPI. Na evolução  legislativa daquele  imposto é que  se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio  de  tributação  sobre  o  valor  agregado.  Trata­se,  como  é  de  sabença  geral, da disposição do art. 213 da Lei nº 3.520/58:  Art. 213  ...  2º  Os  fabricantes  pagarão  o  impôsto  com  base  nas  vendas  de  mercadorias  tributadas,  apuradas  quinzenalmente,  deduzido,  no  mesmo  período  o  valor  do  impôsto  relativo  às  matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou  importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento de artigos ou produtos tributados;  Após ser regulamentada pelo Decreto 45.422/59, essa lei foi alterada  pela de nº 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação  do instituto. Vejamos:  Art. 34. O artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo  aprovado  pelo Decreto  nº  45.422,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:   a) As palavra As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas"  são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de  mercadorias tributadas";   b) Para os fins do art. 148, entendem­se como adquiridos para  emprêgo na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos  tributados:   ­  na  fabricação  ­  as  matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários  que,  integrando  o  produto  final  ou  sendo  consumidos  total  ou  parcialmente  no  processo  de  sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de  aprêsto  e  acabamento.   Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na  busca  de  distinção  entre  eles,  confirmou­se  a  definição mais ou menos consensual de que produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter  de  se  integrarem  fisicamente  aos  produtos  fabricados,  delas  diferindo  apenas  pelo  fato  de  já  serem  produtos  prontos,  passíveis,  assim,  de  utilização  adicional.  Já  os  produtos  secundários  é  que  consistiam  naqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação.  Ocorre  que  a  Lei  nº  4.502/64  suprimiu  a  referência  a  produtos  secundários  como  possibilitadores  de  dedução  do  IPI  devido  pelas  saídas. Confiram­se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria:  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 12571.000215/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.011  CSRF­T3  Fl. 8          7 Art.  25.  Para  efeito  do  recolhimento,  na  forma  do  art.  27,  será  deduzido do valor resultante do cálculo.  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização e no acondicionamento de produtos tributados;  II  ­  o  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ou  da  remessa  de  produtos  nacionais  ou  estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários.  Art. 27. A importância a recolher será:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior ­ a resultante do cálculo do  impôsto;  II  ­  No  caso  do  inciso  II  ­  a  necessária  à  manutenção  de  saldo  suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos;  III  ­  no  caso do  inciso  III  ­  a  resultante do cálculo do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena anterior, deduzida:  a)  do  valor  do  impôsto  relativo  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando se tratar de estabelecimento industrial;  b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa,  quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração,  os  capítulos  de  classificação dos produtos.  § 1º Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas,  produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda  ou  que  forem  empregados  na  industrialização  ou  no  acondicionamento de produtos isentos e não tributados.  § 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar­ se­á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo.  § 3º O impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para  efeito  de  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu  valor constante da nota fiscal.  §  4º  Em  qualquer  hipótese,  o  direito  ao  crédito  do  impôsto  será  condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e  em  seu  regulamento,  e,  quando  não  exercido  na  época  própria,  só  poderá  sê­lo,  cumprida  a  formalidade  do  inciso  I  do  art.  76  ou  quando  o  seu  valor  fôr  incluído  em  reconstituição  de  escrita,  efetuada pela fiscalização.  §  5º  Quando  ocorrer  saldo  credor  numa  quinzena,  será  êle  transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do  contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal  previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 12571.000215/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.011  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ainda  assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a Lei  4.502 – Decreto 56.791/65 – ao “regulamentar” o dispositivo acima,  estabeleceu:  Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante do cálculo, na forma do art. 29:  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização  e  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  compreendidos,  entre  os  primeiros,  aquêles  que,  embora  não  se  integrando  no  nôvo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Ou  seja,  manteve­se  a  possibilidade  de  dedução  do  imposto  pago  sobre  os  produtos  secundários,  agora  “apelidados”  de  produtos  intermediários.  Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes  de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes  houve  qualquer  restrição.  Tal  largueza  de  conceitos,  porém,  não  vinha  sendo  aceita  pelo  Fisco,  o  que  suscitou  diversos  questionamentos  ao  Poder  Judiciário  quanto  à  abrangência  do  conceito de produtos intermediários.  Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF  (RMS  19.625­GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator  Ministro  Victor  Gomes; Recurso Extraordinário  18.661­PE,  julgado pelo Pleno  em  16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou­se o  entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que  fossem  apenas  consumidos  no  processo  industrial,  desde  que  cumpridos,  porém,  dois  requisitos  primordiais:  que  os  produtos  consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão  (vide votos condutores das decisões mencionadas).  Pelo  primeiro,  requer­se  que  o  processo  produtivo  não  se  possa  completar  na  ausência  daquele  “produto  intermediário”;  pelo  segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para  iluminação,  ainda  que  do  ambiente  onde  se  realizasse  a  produção,  que  poderia  perfeitamente  prosseguir  sem  a  sua  presença  (salvo,  talvez,  situações  muito  específicas  de  ausência  completa  de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode  utilizar  a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou­se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos  físicos  (depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns  a  praticamente  todo  processo  industrial.  Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto  70.163/72,  acresceu  a  necessidade  de  que  o  consumo  se  desse  de  forma “imediata e integral”, bem como incluiu a restrição aos bens  integrantes do ativo permanente.   Fl. 294DF CARF MF Processo nº 12571.000215/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.011  CSRF­T3  Fl. 10          9 Suscitou,  porém,  novos  questionamentos  judiciais  (Recurso  Extraordinário ao STF nº 79.601­RS, de 1974, também relatado pelo  Ministro  Aliomar  Baleeiro  e,  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  Apelação  Cível  nº  44.781­SP,  de  1978,  relatada  pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Superiores  os  critérios  estabelecidos  nos  julgamentos  anteriores,  mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do  Imposto.  Daí, viu­se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação  dos  decretos  regulamentares  posteriores,  que  deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa  ausência,  então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo nº 65/79,  pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a  possibilidade  de  crédito  ao  emprego  sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se de nova  tentativa de dar aplicação aos critérios  aceitos no Poder Judiciário5.   Embora  imprecisa,  tal  definição,  a  meu  ver,  atinge  o  cerne  da  discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais.  É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a                                                              5 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:    8. No caso,  entretanto,  a própria  exegese  histórica da norma desmente  esta  acepção, de vez que  a  expressão  "incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito ao crédito,  isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1. A norma constante do direito anterior  (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72),  todavia,  restringia o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  ao  crédito,  deveria se dar imediata e integralmente.  8.2.  O  dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9.  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial, mas a restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta que as restrições "imediata e integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte  final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).    Fl. 295DF CARF MF Processo nº 12571.000215/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.011  CSRF­T3  Fl. 11          10 caso,  não  vemos,  em  princípio,  como  considerar  essenciais  e  específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto  com o produto em elaboração.  De  todo  modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode  ser  considerada  produto  intermediário  mesmo  nessa  mais  ampla  acepção. Há, por certo, situações em que a energia elétrica cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles  processos  que  requerem  a  separação  molecular,  via  eletrólise,  para  que  o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também a aplicação sobre o produto em elaboração como requer o  Parecer.  Assim, não demonstrado nos presentes autos que a energia elétrica é  empregada dessa forma, ou de alguma similar, não vejo como acatar  sua inclusão no conceito de produtos intermediários, mesmo na mais  ampla definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI.  E isso bastaria à negativa de provimento do recurso do contribuinte.  Mas, como disse, esse é apenas o primeiro dos requisitos, e a energia  elétrica também não cumpre o segundo: não há IPI algum para gerar  crédito. Deveras, a energia elétrica está fora do campo de incidência  do imposto, merecendo na TIPI a expressão NT – de não tributado.  É  certo  que  há  outra  linha  de  questionamento  judicial,  esta  mais  recente,  que  diz  respeito  a  essa  necessidade  de  que  tenha  havido  destaque  de  IPI  na  aquisição  feita.  Mas  esses  questionamentos,  normalmente,  a  isso  se  resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento do produto adquirido na condição de matéria prima  ou produto intermediário.  Por isso, o “quase ineditismo” deste recurso, a que fiz referência no  relatório. Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui  se  tem um produto que, segundo as disposições do Parecer Normativo,  não  é  matéria  prima,  produto  intermediário  nem  material  de  embalagem  e  que  também  não  sofreu  o  gravame  do  imposto.  E  quanto a esse último aspecto, da forma mais importante, isto é, não  está sequer no seu campo de incidência.  Da  leitura  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições não chego à conclusão de que, para elas, também se precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido  no  processo  produtivo".  Seja  porque a expressão  legal não é essa, como também porque não se está a  definir produto intermediário, mas sim insumo.  Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar  a  premissa  de  sua  excia.  o  ministro  Herman  Benjamim,  citado no voto do dr. Henrique. É que, a meu ver, a legislação do IPI não  identifica  o  conjunto  formado  por  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ao  conceito  de  insumo.  Para  tanto,  é óbvio,  não  basta dizer  que  aquele  conjunto  é  insumo;  é  preciso,  mais, dizer que só ele o é.  Mas,  longe  disso,  a  este  último  não  é  dada  qualquer  definição  formal naquela legislação, a começar pela Lei 4.502/64 em que sequer se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que se diz ­ ou sempre se pode ler ­ é que aquele conjunto é insumo; nada  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 12571.000215/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.011  CSRF­T3  Fl. 12          11 há sobre a recíproca. Assim, parece­me, mesmo para o legislador do IPI,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam um sub­conjunto do  conjunto mais amplo dos  insumos. Aliás,  de  não  ser  assim,  desnecessárias  seriam  as  diversas  ressalvas  a  itens  passíveis de enquadramento no conjunto maior. Especialmente, no artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe  àquele  sub­conjunto;  bastaria  autorizá­lo  aos  "insumos",  que  seria  a  mesma coisa.   A  consequência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos.  Mesmo  admitindo  que  o  conceito de insumos deva ser uno para todos os efeitos tributários, nada há  que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  "consumido"  ainda  que  não  por  um  contato  físico  com  o  produto em elaboração.  Mas é preciso demarcar bem quando começa o processo produtivo,  pois, como já reiterou suficientemente a doutrina, não se está aqui limitado  aos "produtores" no sentido do IPI, isto é, a lei não está a cuidar apenas  de processos industriais, stricto sensu, embora seja aqui o caso.  Destarte, quando o produto final gerado (e a ser vendido) depende  de  uma  etapa  prévia,  ainda  não  exatamente  industrial,  mas  que  seja  realizada pela mesma empresa, não vejo nenhuma incompatibilidade com  a  lei  em  considerar  também  integrante  do  processo  essa  etapa  prévia,  como  ocorre  em  diversas  cadeias  produtivas,  a  exemplo  da  celulose,  do  álcool etc.  Embora irrelevante para o presente caso, o critério genérico há de  ser, portanto,  o do  início das operações que  culminarão com a obtenção  daquilo que gerará a receita da empresa, esta que será a base de cálculo  da  exação.  E  em  se  tratando  aqui  de  uma  simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com  o  início  das  operações  tipicamente  industriais como o faz também a IN SRF.  Assim,  nesses  casos  de  empreendimentos  tipicamente  industriais  minha única divergência com o critério da IN SRF se prende à exigência  de  que  os  insumos  tenham  contato  físico  com  o  produto  final,  o  que  já  excluiria,  de  plano,  todos  os  serviços,  mas  não  só.  Por  ele,  também  ficariam  de  fora  todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos  do  processo,  onde  se  desgastam,  também  sem  controvérsia, mesmo sem ter "contato" com o produto em elaboração.  De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos advogada. Como primeiro contra­argumento, porque, preservada a  premissa  econômica  de  racionalidade  do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo,  e  portanto  gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no mínimo, para que  o produto final seja aceito pelo consumidor.   De fato, esse critério apenas nos leva a uma nova dificuldade, qual  seja, a delimitação do grau de necessidade do item em consideração: seria  ela  estritamente  técnica  ou  também  econômica,  no  sentido  acima?  A  primeiro opção nos levaria a ter de nos embrenhar nas minúcias de cada  processo  produtivo;  a  segunda,  a  aceitar  praticamente  todo  e  qualquer  gasto.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 12571.000215/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.011  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em  segundo  lugar,  porque  há  inúmeros  itens,  especialmente  de  serviços,  que  são  "essenciais  ao",  mas  não  "utilizados  no",  processo  produtivo.   Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão "utilizados no processo produtivo" os bens que devem compor o  ativo permanente, o que significa que, em meu entender, a legislação das  contribuições  preservou  este  específico  óbice  existente  quanto  ao  IPI.  E  assim concluo porque, quanto a eles, a  legislação permitiu a dedução da  despesa  de  depreciação  ­  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado no processo produtivo ­ o que inviabiliza a tomada de crédito  sobre o valor integral da aquisição de uma só vez.  Rejeitados, assim, os demais critérios, o da IN, o da essencialidade  e o da apropriação de custos nos termos da legislação do IR, analiso cada  item candidato a insumo sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?   b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?  Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.  Passando, então, ao caso concreto, vê­se que se debate a despesa  com  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  frota  própria,  que  é  utilizada  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  produtos  elaborados.  Conforme  se  comprova  da  simples  leitura  da  passagem  transcrita,  a  lei  apenas  deferiu  o  creditamento  com  esses  itens  "quando  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços". Necessário,  pois,  que  elas  se  refiram  a  atividades  que  ocorram  durante  o  processo  produtivo, o que não se dá tanto no transporte de matérias primas a serem  nele  empregadas,  nem  com  respeito  a  transporte  de  produtos  finais  dele  decorrentes.  O  segundo  item objeto  de polêmica  refere­se  a bens utilizados  na  manutenção de tais veículos. A negativa tem o mesmo respaldo, ainda que  aqui  com  mais  intensidade,  pois  sequer  estão  eles  mencionados  em  qualquer  dos  incisos  do  ato  legal.  Com  efeito,  o  legislador  apenas  autorizou  o  creditamento,  no  que  se  relaciona  aos  bens  do  ativo  permanente, quando se trate de depreciação.  Não há, pois, tal direito em ambas as situações para os que, como  este conselheiro, advogam a tese acima exposta.  Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  descabido  o  creditamento deferido na decisão recorrida, e deu provimento ao recurso  da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF,  conheço do  recurso especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 298DF CARF MF

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6762038 #
Numero do processo: 11065.910813/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2003 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.885
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.885  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2003  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 13 /2 00 9- 18 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11065.910813/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.885  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.131, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2003  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11065.910813/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.885  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11065.910813/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.885  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11065.910813/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.885  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 155DF CARF MF

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6847206 #
Numero do processo: 10875.004292/2003-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Cabem os Embargos de Declaração quando caracterizada a omissão, contradição ou obscuridade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS. DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. Nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do débito suspende a sua exigibilidade. DEPÓSITO INTEGRAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório da existência de depósito judicial no valor integral de todos os débitos exigidos pelo Fisco, deve prevalecer a exigência fiscal em relação àqueles sobre os quais não há prova. Embargos de Declaração acolhidos
Numero da decisão: 3301-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Cabem os Embargos de Declaração quando caracterizada a omissão, contradição ou obscuridade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS. DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. Nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do débito suspende a sua exigibilidade. DEPÓSITO INTEGRAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório da existência de depósito judicial no valor integral de todos os débitos exigidos pelo Fisco, deve prevalecer a exigência fiscal em relação àqueles sobre os quais não há prova. Embargos de Declaração acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­003.921  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COFINS  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS  Interessado  F. CONFUORTO IND. COM. DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.   Cabem  os  Embargos  de  Declaração  quando  caracterizada  a  omissão,  contradição ou obscuridade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PIS. DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL.  Nos  termos  do  art.  151,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  depósito  do  montante integral do débito suspende a sua exigibilidade.  DEPÓSITO INTEGRAL. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento  probatório  da  existência  de  depósito  judicial  no  valor  integral  de  todos os débitos  exigidos pelo Fisco, deve prevalecer a  exigência  fiscal  em  relação àqueles sobre os quais não há prova.  Embargos de Declaração acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 42 92 /2 00 3- 75 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10875.004292/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.921  S3­C3T1  Fl. 337          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  :  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  310  a  311)  interpostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Guarulhos  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 3301­001.482  (fls.  296 a 300),  de 23 de maio de 2012, proferido pela 1ª Turma  Ordinária,  3ª  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF – que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso  Voluntário interposto pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora embargado:  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em Campinas  que manteve em parte o Auto de Infração e Imposição de Multa, por entender que (i)  não  foram  identificados  os  pagamentos  alegados  pelo  contribuinte  e  (ii)  afastou  a  multa de ofício em face da retroatividade benigna.  A  ora  Recorrente  foi  intimada  da  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigir  o  montante  de  R$  154.736,96,  a  título  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS, em razão de não  ter sido  localizados nos bancos de  dados os seguintes pagamentos:  Tributo  Período de Apuração  Valor  Motivo  COFINS  Jan/98  15.717,12  Pagamento não Localizado  COFINS  Fev/98  16.429,50  Pagamento não Localizado  COFINS  Mar/98  19.590,82  Pagamento não Localizado  COFINS  Jun/98  4.231,94  Proc. Judicial Não Comprovado    Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação,  alegando,  estreita  síntese,  que  a  contribuição  teria  sido  compensada,  conforme  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10875.004292/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.921  S3­C3T1  Fl. 338          3 medida  liminar em Mandado de Segurança. Procede à  juntada de cópia da petição  inicial.  Para  fundamentar  a  sua  alegação,  apresentou  cópia  da  “Ação  Ordinária  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica  Tributária,  Cumulada  com  Repetição  de  Indébito”  nº  98.0007806/61,  distribuída  por  dependência  à  Medida  Cautelar nº 98.00060863, em que discute a constitucionalidade da Cofins.  Em  15/09/2005,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  da  sentença  ou  acórdão que manteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado nos  presentes  autos. Em 24/11/2005,  a  contribuinte  protocolizou  petição  nos  seguintes  termos:  Na  qualidade  de  advogado  da  empresa  F.  CONFUORTO  INDÚSTRIA  E  COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, venho, através da presente  comunicar­lhe que a intimação recebida em 15 de setembro do corrente, em  relação ao pedido da cópia da sentença,  inteiro teor ou acórdão se houver,  que mantém a suspensão do crédito tributário, informo o que segue:  Vale  informá­lo  que  o  processo  encontra­se  no  SUPERIOR  TRIBUNAL  FEDERAL,  no  gabinete  da  Desembargadora  Dr.  Maria  Salete,  conforme  andamento processual, em anexo.  No  mais,  todas  as  cópias  com  o  inteiro  teor  inicial,  sentença,  bem  como  recurso,  foi  entregue  com  protocolo,  o  qual  já  é  de  conhecimento  D.  Departamento.  O pedido da entrega imediata da cópia, conforme a presente exigência, não  está  podendo  ser  cumprido,  pois  encontramo­nos  em  dificuldades  em  ter  acesso momentâneo aos autos, em razão do acima exposto.  E,  em  razão  destas  dificuldades  para  a  entrega  de  novos  documentos,  oportunamente, venho requerer através da presente, o prazo de 90 (noventa)  dias para conseguir junto ao Tribunal as cópias solicitadas.  Em  petição,  protocolizada  em  02/01/2006,  a  contribuinte  procede  aos  seguintes  esclarecimentos:  “(...)  requer  a  juntada  de  cópias  das  liminares  concedidas  no  processo  nº  97/00014746,  em razão  ao  processo  e  também ao  pedido de desistência  tal  pedido  fez necessário pela decisão do Senado Federal na qual o  juiz optou  pelo não prosseguimento do processo em trâmite perante a 14ª Vara Federal  de  São Paulo  e  processo  n°  98/00060863,  em  trâmite  perante  a  egrégia  5ª  Vara Federal de São Paulo, comprovando, assim encontrar­se ‘sub judice’ as  questões concorrentes ao PIS e COFINS, respeitosamente.  Desta  forma,  reiterando  o  pleito  anteriormente  formulado,  requer  seja  deferido por Vossa Senhoria a expedição competente a empresa em questão”.  Foi  juntada  a Certidão da 14ª Vara Federal  da Seção  Judiciária  do Estado  de São  Paulo, Primeira Subseção, expedida em 21/07/2005, de seguinte teor:   CERTIFICA,  a  pedido  de  pessoa  interessada  que,  verificando  os  autos  da  Ação Cautelar, Processo n° 97.00014746, distribuída em 20/01/97, ajuizada  por  CONFUORTO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS  LTDA  contra  a  UNIÃO  FEDERAL,  constam  o  objeto  e  os  principais  atos  conforme informado abaixo.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10875.004292/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.921  S3­C3T1  Fl. 339          4 Pedido  inicial  (fls.02/06):  “(...)  efetuar  o  recolhimento  da  supracitada  contribuição  do PIS,  nos moldes  definidos  pela  Lei Complementar  n°  7/70,  através de depósito judicial dos valores questionados, mês a mês, no curso da  presente, bem como da ação principal;  Sentença  (fls.  21):  “(...)  Homologo,  por  sentença,  para  que  produza  seus  regulares efeitos de direito, a DESISTÊNCIA manifestada pelos autores à fls.  18/19, nos termos do Art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.”;  Atual  fase  (fls.  33):  foi  pedido  o  desarquivamento  pela  parte  autora  para  expedição de certidão de objeto e pé”.  Em  15/05/2006,  observou  a  autoridade  preparadora  que,  na  impugnação,  a  contribuinte se referia ao Auto de Infração nº 6176 (PIS), mas teria juntado cópia do  Auto de Infração nº 6175 (Cofins), procedendo à intimação (Intimação nº 422/2006  –  ciência  em  28/08/2006)  para  que  a  pessoa  jurídica  regularizasse  a  impugnação.  Entretanto,  novamente  em  01/09/2006,  a  contribuinte  protocoliza  petição  em  que  contesta exigência de PIS.  Em  29/11/2006,  a  própria  autoridade  preparadora  afirmou  que  a  irregularidade  estaria  saneada,  tendo  se  pronunciado  ainda  pela  tempestividade  da  impugnação,  devido  ao movimento  paredista  dos  funcionários  da RFB,  entre  11  e  29/08/2003,  encaminhando o processo a julgamento em 28/10/2010.   A DRJ em Campinas julgou parcialmente improcedente a impugnação apresentada,  nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO. DCTF.  Procedente o lançamento dos débitos declarados em DCTF como extintos por  pagamento ou compensação autorizada judicialmente, quando tais fatos não  puderam ser confirmados.  MULTA DE OFÍCIO. DCTF. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  função  do  princípio  da  retroatividade  benigna  da  legislação  tributária  penal,  como  a multa  prevista  no  art.  90  é  apenas  atualmente  aplicável  em  decorrência  de  ato  de  não  homologação  de  compensação  formalizada  em  Declaração de Compensação DCOMP, e na ocorrência de falsidade, não tem  suporte fático para subsistir em processamento eletrônico de DCTF.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repetindo as razões apresentada  na impugnação.  Com  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma Ordinária,  3ª  Câmara,  da  Terceira  Seção de Julgamento, no Acórdão nº 3301­001.482, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Guarulhos  ingressou  com  Embargos  de  Declaração  alegando  que  o  processo  deva  ser  devolvido ao CARF para que seja sanado problema referente a data de efetivação dos depósitos  e do vencimento dos tributos.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10875.004292/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.921  S3­C3T1  Fl. 340          5 O  exame  de  admissibilidade  dos  embargos  foi  realizado  em  22  de  abril  de  2016 por intermédio do Despacho S/Nº da 3ª Câmara.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Os Embargos de Declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Guarulhos,  em  face  ao Acórdão  nº  3301­001.482,  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais pressupostos de admissibilidade.  Conforme  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009,  repetidos pelo art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  cabe a interposição de Embargos de Declaração nos seguintes termos:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  Os  embargos  ora  analisados  visam  sanar  alegado  vício  de  contradição  presente no Acórdão nº 3301­001.482 (fls. 296 a 300) que tem a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PIS. DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL.  Nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante  integral do débito suspende a sua exigibilidade.  DEPÓSITO INTEGRAL. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento  probatório  da  existência  de  depósito  judicial  no  valor  integral  de  todos  os  débitos  exigidos pelo Fisco, deve prevalecer a exigência fiscal em relação àqueles sobre os  quais não há prova.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Alega a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, por meio dos  Embargos de Declaração (fls. 310 a 311), que o ora analisado Acórdão está eivado do vício de  contradição no que  tange a data de efetivação dos depósitos  e dos vencimentos dos  tributos,  conforme se verifica no seguinte trecho dos Embargos (fl. 310):  2. A Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  n.o  3301­ 001.482,  de  23/05/2012  (folhas  296  a  301).  Do  voto  exarado  no  Acórdão,  cabe  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10875.004292/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.921  S3­C3T1  Fl. 341          6 transcrever os dois parágrafos finais:   “Cotejando  esses  dois  quadros,  constata­se,  relativamente  às  três  últimas  quantias  exigidos  pelo  presente  AI,  a  existência  de  depósito  integral,  coincidindo até nos centavos, realizado na data do vencimento do tributo ou  em  dia  anterior.  Sendo  assim,  não  se  sustenta  a  autuação  quanto  a  estes  valores, tendo em vista que eles estão com sua exigibilidade suspensa e, caso  a  Recorrente  não  obtenha  provimento  jurisdicional  ao  seu  favor,  serão  convertidos em renda da União. Já em relação à exigência de R$ 15.717,12,  não  foi  contatada  qualquer  depósito,  ate  mesmo  porque  o  primeiro  lançamento  do  extrato  foi  realizado  no  dia  13.03.98,  um  mês  após  o  vencimento do referido débito.   Em  face  do  exposto,  dou  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  para  manter  apenas  a  exigência  relativa  ao  débito  relativo  ao  perídio de apuração Janeiro/98 e seus consectários legais, tendo em vista que  apenas  em  relação  a  esta  exigência  não  foi  comprovada  a  existência  de  depósito integral.”   3. Analisando­se  os quadros mencionados no voto,  verifica­se que,  embora os  valores  depositados  judicialmente  coincidam  até  nos  centavos  com os  valores  exigidos,  conforme  constou  expressamente  no  voto,  os  depósitos  foram  efetuados  posteriormente  ao  vencimento  do  tributo  para  as  competências  de  fevereiro  e  março  de  1998,  ou  seja,  apenas  o  depósito  judicial  relativo  à  competência de junho de 1998 foi efetuado no vencimento;  4.  O  sistema  SIEF  PROCESSOS  foi  atualizado  de  acordo  com  o  julgado  e  o  contribuinte  cientificado  da  exigência  remanescente  em  22/12/2012  (folhas  306  a  309).  Como  o  contribuinte  não  adotou  nenhuma  providência  até  o  presente  momento, a situação do processo é DEVEDOR no sistema SIEF­Processos;  5. Ante todo o exposto, e tudo mais que dos autos consta, proponho que o presente  processo  seja devolvido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  a  fim de  que  seja  verificada  a  questão  relativa  à  data  de  efetivação  dos  depósitos  e  do  vencimento dos tributos.   O Presidente da 3a. Câmara da 3a. Seção de Julgamento, conselheiro Rodrigo  da Costa Pôssas, quando do exame da admissibilidade dos  embargos,  trouxe o entendimento  que  vem  ao  encontro  do  que  foi  alegado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Guarulhos, ou seja,  reconheceu que, de fato, só houve o respeito ao prazo de vencimento do  depósito  referente  ao  mês  de  junho  de  1998,  conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho  do  referido Despacho (fl. 315):  Afirma  a  embargante  que  o  Acórdão  n°  3301­001.482,  prolatado,  nestes  autos,  apresenta contradição acerca da questão relativa à data de efetivação dos depósitos e  do vencimento dos tributos, a qual impede, smj, sua correta execução.  Mediante análise dos autos, verifico a contradição alegada.  De  fato, embora os valores depositados  judicialmente coincidiam até nos centavos  com  os  valores  exigidos,  conforme  constou  expressamente  no  voto,  os  depósitos  teriam sido efetuados posteriormente ao vencimento do tributo para as competências  de  fevereiro  e  março  de  1998,  ou  seja,  apenas  o  depósito  judicial  relativo  à  competência de junho de 1998 teria sido efetuado no vencimento.  Conclusão    Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10875.004292/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.921  S3­C3T1  Fl. 342          7 Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RICARF, com a redação que  lhe  foi  dada  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro  de  2016,  acolho  os  aclaratórios interpostos DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM  GUARULHOS.  Observando a lide verifico que a referida contradição de fato ocorreu e que o  único mês em que o depósito foi efetuado dentro do prazo correto foi junho de 1998.  Percebe­se também equívoco quando da elaboração da ementa no Acórdão nº  3301­001.482 no que diz respeito ao PIS/PASEP, quando o correto é COFINS.  Portanto,  tendo  em  vista  a  legislação  aplicável  ao  caso  e  os  autos  do  processo,  voto  no  sentido  de  acolher  dos  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  DRF/GRU, visando sanar o vício de contradição apontado, com efeitos infringentes, mantendo  além de janeiro, os meses de fevereiro e março de 1998.   Valcir Gassen ­ Relator                             Fl. 322DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.001468/2007-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/01/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência, dentre outros requisitos, está condicionada à demonstração de similaridade fática entre os litígios enfrentados pelos acórdãos recorrido e paradigma. Por outro lado, se o acórdão apontado como paradigma só demonstra divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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requisitos, está condicionada à demonstração de similaridade fática entre os  litígios enfrentados pelos acórdãos recorrido e paradigma.  Por  outro  lado,  se  o  acórdão  apontado  como  paradigma  só  demonstra  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 14 68 /2 00 7- 86 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11128.001468/2007­86  Acórdão n.º 9303­004.718  CSRF­T3  Fl. 200          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  qual  se  busca  a  reforma  do  Acórdão  3802­00.855,  de  14/02/2012, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/01/2007  INFRAÇÃO  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  NÃO­ APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À  INTIMAÇÃO NO PRAZO  ESTABELECIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EMBARAÇO,  DIFICULDADE  OU  IMPEDIMENTO  À  AÇÃO  DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR EMBARAÇO.  APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  infração  por  embaraço  à  fiscalização  aduaneira  somente  se  configura quando, existindo em concreto uma ação fiscalizadora  em  desenvolvimento,  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  procedimento fiscal venha a se deparar com ações ou omissões,  por parte do sujeito passivo, capazes de embaraçar, dificultar ou  impedir a realização da ação de fiscalização.  A simples ausência de resposta à intimação feita pela autoridade  aduaneira  somente  se  subsume  a  hipótese  da  infração  descrita  na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de  1966, se ficar comprovado nos autos que tal omissão resultou em  embaraço, dificuldade ou impedimento à realização da ação de  fiscalização. Nos presentes autos, como tal comprovação não foi  feita,  resta  descaracterizada  a  infração  por  embaraço  ou  impedimento  à  ação  de  Fiscalização  aduaneira  e,  por  conseguinte, indevida a correspondente multa aplicada.  Recurso Voluntário Provido.  Aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que a interpretação assentada no aresto  recorrido  diverge  da  jurisprudência  administrativa,  em  especial  dos Acórdãos  3102­00.507  e  3101­00.255, na medida em que o primeiro condicionou a aplicação da multa à caracterização  do efetivo embaraço, dificuldade ou  impedimento de ação  fiscal aduaneira e o último, que o  não­atendimento  à  intimação  relativa  ao despacho de exportação, no prazo estipulado, por si  só, seria suficiente para caracterização da conduta apenada.  O recurso foi admitido com base no despacho às fls. 175 a 177.  Cientificado  em  13/07/2015  (conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  à  fl.  183),  o  Contribuinte  apresentou  tempestivamente  suas  contrarrazões  em  23/07/2015 (protocolo à fl. 186), por meio das quais, sinteticamente, destaca os aspectos que,  na sua percepção, demonstrariam o acerto do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11128.001468/2007­86  Acórdão n.º 9303­004.718  CSRF­T3  Fl. 201          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Antes de passar à análise do mérito do Recurso Especial, penso que deve­se  proceder à reanálise do exame de admissibilidade.  Com  efeito,  não  há  dúvidas  de  que  restou  caracterizada  divergência  conceitual  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  com  relação  aos  elementos  da  conduta  passível de penalização.  Entretanto,  após  analisar  as  particularidades  do  presente  processo,  não  vislumbro  interesse  processual  na  solução  de  tal  divergência,  pois  este  não  foi  o  único  fundamento considerado pelo aresto recorrido e, o que é mais importante, o outro fundamento,  para  o  qual,  destaque­se,  sequer  foi  apresentado  recurso  especial,  já  seria  suficiente  para  o  afastamento da exigência.  Como é cediço, ex vi do art. 17 do CPC1,  aplicável por  força do art. 15 do  mesmo  Código2,  para  postular  (e  prosseguir  com  o  processo,  evidentemente)  deve  estar  presente o interesse processual3 e, para que haja interesse, há de haver algum resultado prático  no julgamento da lide.  Acerca do conceito de interesse, relembro a lição de Wambier4 (destaquei):  O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a  necessidade de exercer o direito de ação  (e,  consequentemente,  instaurar  o  processo)  para  alcançar  o  resultado  que  pretende,  relativamente à sua pretensão, e, ainda mais, sempre que aquilo  que  se  pede  no  processo  (pedido)  seja  útil  sob  o  aspecto  prático...   Deveras, segundo consta do acórdão recorrido, a multa  litigiosa foi  imposta  em  razão  de  que  a  contribuinte  teria  deixado  de  responder  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos acerca do motivo do embarque de determinado contêiner para o exterior sem o  prévio escaneamento, apesar da determinação do Fisco nesse sentido. Confira­se o excerto do  relatório que expõe a acusação (destaques acrescidos):  Conforme  relato  da  autoridade  autuante,  em  14/10/2006,  a  fiscalização determinou que a unidade de carga TGHU 271.141­ 1  não  fosse  embarcada  antes  de  ser  escaneada.  Todavia,  essa  determinação não foi cumprida. Com vistas a apurar o ocorrido,  o  recinto  alfandegado  foi  intimado  para,  no  prazo  de  cinco  dias,  esclarecer  o  motivo  do  não  escaneamento,  bem  como                                                              1 Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.  2 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  3 Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.  4 Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato de Almeida e Eduardo Talamini Curso Avançado de Processo Civil, volume 1  :  teoria geral do  processo de conhecimento; coordenação Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo. 2007, Revista dos Tribunais, 9ª ed. p. 138.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11128.001468/2007­86  Acórdão n.º 9303­004.718  CSRF­T3  Fl. 202          4 informar  o  navio,  a  data  e  a  hora  de  embarque  da  referida  carga.  Embora ciente da Intimação nº 07/2007, em 19/01/2007 (fl. 06),  a  empresa  não  enviou  qualquer  resposta,  nem  tampouco  solicitou dilação do prazo inicialmente concedido. Diante desse  fato,  a  fiscalização  entendeu  como  tipificado  o  embaraço  à  fiscalização, lavrando o auto de infração sob análise.  Agora o voto condutor (destaques acrescidos):  No presente caso, embora a Fiscalização não tenha apresentado  qualquer documento que confirmasse o início e desenvolvimento  do mencionado procedimento  fiscal,  com base nas  informações  da Recorrente, corroborada pelos documentos por ela acostados  aos  autos  (fls.  42/60),  tem­se  a  seguinte  cronologia  dos  fatos  relativos à presente autuação:  a)  em  14/10/2006,  por  e­mail  (fl.  42),  o  Auditor­Fiscal Marco  Tioyama  solicitou  aos  diversos  Operadores  Portuários  e  Recintos  Alfandegados,  incluindo  à  Recorrente,  que  fossem  disponibilizados  uma  série  de  contêineres  para  vistoria  por  escaneamento, dentre os quais o contêiner TGHU 271.141­1;  b) em 16/10/2006, dois dias depois, também por e­mail (fl. 42),  a  Recorrente  enviou  ao  citado  Auditor­Fiscal  a  relação  dos  contêineres  que  estavam  sob  sua  guarda  (fl.  60),  disponibilizando­os  para  escaneamento  no  Terminal  37,  operado por Libra Terminais S/A.;  c)  em  15/01/2007,  o  TRF  José  Joaquim  de  Almeida  Júnior  enviou  e­mail  à  recorrente  solicitando  informações  sobre  uma  série de contêineres embarcados (58/59); e  d) em 16/01/2007, um dia após, também por e­mail (fls. 58/60), a  Recorrente respondeu ao citado Técnico.  Esse cronograma deixa evidente que, sempre que demandada, a  Recorrente  prestou  com  brevidade  as  informações  solicitadas  pela  Fiscalização,  demonstrando  espírito  cooperativo  em  relação ao referenciado procedimento fiscal.  Ratifica o asseverado, o fato da solicitação de escaneamento do  referenciado  contêiner,  realizada  no  dia  14/10/2006,  ter  sido  respondida pela Recorrente, dois dias após, com a informação  de  que  o  referido  contêiner  havia  sido  disponibilizado  ao  transportador  Transbrasa  Transitaria  Brasileira  Ltda.  no  dia  19/09/2006  e  embarcado  no  dia  23/09/2006  no  navio  CMA  CGM BRASÍLIA, conforme se verifica na Relação de fl. 60, que  foi  enviada  no  arquivo  anexo  ao  e­mail  endereçado  à  Fiscalização no dia 16/10/2006 (fl. 42). Ou seja, na data em que  foi  solicitada  a  dita  informação,  a  citada unidade de  carga  já  havia  embarcado,  impossibilitando,  obviamente,  a  realização  do procedimento de escaneamento demandado.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11128.001468/2007­86  Acórdão n.º 9303­004.718  CSRF­T3  Fl. 203          5 Dessa forma, fica demonstrado que assiste razão à alegação da  Recorrente no sentido de que  todas as informações solicitadas  na citada Intimação  já tinham sido prestadas nos documentos  anexados  aos  referidos  e­mail,  tornando  uma  nova  resposta  completamente desnecessária.  Com base nessas considerações, entendo que  inexiste nos autos  qualquer  elemento  probatório  que  confirme  que  a  Recorrente  embaraçou, dificultou ou o impediu à realização do mencionado  procedimento  de  escaneamento.  De  fato,  diversamente  das  condutas  típicas  da  infração  em  apreço,  o  que  se  extrai  dos  elementos  coligidos  aos  autos  é  que  a Recorrente  sempre  que  solicitada cooperou com o trabalho da Fiscalização, prestando­ lhe com brevidade as informações solicitadas.  Como é possível verificar,  além de  enfrentar suas  razões acerca da conduta  passível de enquadramento no art. 107,  IV, "c" do DL nº 37/66, o voto condutor do acórdão  recorrido assentou o entendimento de que a contribuinte cumpriu a intimação, pois informara,  em  16/01/2007,  que  o  contêiner  teria  sido  embarcado  para  o  exterior  em  23/09/2006  e,  consequentemente, não mais poderia ser vistoriado. Relembrar que a determinação para que o  embarque  só  ocorresse  após  a  competente  vistoria  e  escaneamento  foi  expedida  em  14/10/2006, após o embarque da mercadoria, portanto.  Ou  seja, mesmo  se  superada  a  discussão  acerca  das  características  da  ação  fiscal ou da necessidade de demonstração do prejuízo ao andamento dessa ação, remanesceria  intacta  a  conclusão  do  aresto  no  sentido  de  que  o  contribuinte  cumpriu  a  intimação  e  tal  fundamento, por si só, seria suficiente para afastar a exigência.   Ademais, após a exposição dos demais aspectos considerados por ocasião da  prolação do acórdão recorrido,  resta evidente a ausência de  identidade fática entre os  litígios  enfrentados pelos acórdãos recorrido e paradigmas.   Como  é  cediço,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência,  nos  termos da regra contida no art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o  atual regimento do CARF, já vigente à época da apresentação do recurso, está condicionada à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação  de  maneira  diversa  da  assentada no acórdão recorrido.  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Consequentemente,  não  há  que  se  falar  divergência  jurisprudencial  quando  estão em confronto situações diversas.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial e, consequentemente, manter a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.900071/2008-09
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 1999 CSLL. ESTIMADA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicandose, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011). PER/DCOMP. CSLL ESTIMADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. Não é possível a exigência e inscrição em Dívida Ativa da União de estimativa de CSLL, mesmo declarada e confessada em PER/DCOMP, ante a ausência de liquidez e certeza do débito tributário. (Parecer PGFN CAT 1.658/2011). PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Homologa se a compensação pleiteada em PER/DCOMP, ante a confirmação do efetivo pagamento do tributo origem do direito creditório, único fundamento para indeferimento do pedido por parte da unidade de origem. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 1999 PER/DCOMP. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTO JURÍDICO DA DECISÃO ANTERIOR. É defeso ao órgão de julgamento de primeira instância alterar a motivação e fundamento jurídico da decisão singular emanada da unidade de origem, que denegou o pedido de estituição/compensação.
Numero da decisão: 1803-001.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  CSLL. ESTIMADA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011).  PER/DCOMP. CSLL ESTIMADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA.  Não  é  possível  a  exigência  e  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  de  estimativa de CSLL, mesmo declarada e confessada em PER/DCOMP, ante a  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  débito  tributário.  (Parecer  PGFN  CAT  1.658/2011).  PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Homologa­se a compensação pleiteada em PER/DCOMP, ante a confirmação  do  efetivo  pagamento  do  tributo  origem  do  direito  creditório,  único  fundamento para indeferimento do pedido por parte da unidade de origem.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  PER/DCOMP. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO DA  MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTO JURÍDICO DA DECISÃO ANTERIOR.  É defeso ao órgão de julgamento de primeira instância alterar a motivação e  fundamento jurídico da decisão singular emanada da unidade de origem, que  denegou o pedido de restituição/compensação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 00 71 /2 00 8- 09 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/04/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman e Maria Elisa Bruzzi Boechat.  Relatório  TELERON  CELULAR  S/A  (sucedida  por  VIVO  S/A),  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  BELÉM  (PA),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  06/01/2004 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito de R$ 86.655,37 resultante de pagamento indevido ou a  maior originário de DARF relativo à receita de código 2484, do  período  de  apuração  de  03/1999,  no  valor  originário  de  R$  91.448,45.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  24/04/2008  (fl.  07),  asseverou  que  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federar. Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  a  interessada  apresentou,  em  03/06/2008,  manifestação de inconformidade (fls. 09/14) na qual, em síntese,  alega que:  a)  Equivocou­se  a  autoridade  fiscal  na  análise  do  direito  creditório do contribuinte.  b) A improbidade do Fisco na avaliação da declaração remetida  pela Requerente gerou a indevida desconstituição do crédito e a  não homologação da compensação.  c) Ainda que se desconsidere a integralidade do crédito utilizado  na  compensação  sob  análise,  resta  indevida  a  exigência  de  estimativas de CSLL após o término do ano­calendário, tendo em  vista  a  precariedade  das  estimativas  e  o  tributo  ter  sua  base  anual.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/04/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10240.900071/2008­09  Acórdão n.º 1803­001.661  S1­TE03  Fl. 189          3 d) A Fazenda não demonstrou e sequer exigiu o recolhimento de  CSLL  não  pago  e  que  a  exigência  da  estimativa  mensal  se  afigura ilegal.  A DRJ BELÉM (PA), através do acórdão nº 01­19.831, de 09 de novembro  de 2010 (fls. 54/66), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim  a decisão:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  DÉBITO  DECLARADO  EM  PER/DCOMP.  CONFISSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  A PER/DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo  anteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal  constitui  confissão  do  débito  dela  constante,  sendo  desnecessário  constituir  o  crédito  tributário mediante lavratura de auto de infração.  Ciente da decisão em 01/02/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  68), apresentou o recurso voluntário em 02/03/2011 ­ fls. 69/88, onde pugna pela nulidade da  decisão  de  primeira  instância  ante  a  impossibilidade  de  alteração  dos  fundamentos  do  indeferimento  por  parte  da  DRJ,  requer  a  homologação  da  compensação  e  a  ilegalidade  de  exigência do débito por se tratar de estimativa de CSLL.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  (eletrônico),  tendo  como  direito  creditório  pagamento  indevido  de  estimativa  de  CSLL,  fato  gerador  03/99,  pagamento  realizado  em  05/05/99,  com  débito  de  estimativa  de  CSLL,  fato  gerador  04/99.  O  pagamento  não  foi  confirmado no sistema da RFB sendo o motivo da não homologação da compensação por parte  da unidade de origem.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/04/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Alega a recorrente em síntese:  a) Nulidade da decisão ora recorrida por vício substancial. Impossibilidade de  inovação e alteração do fundamento do despacho decisório realizado pela autoridade lançadora  pela autoridade julgadora;  b)  Ilegal  a  extrema  relativização  do  artigo  142  do  CTN.  Cabe  ao  Fisco  a  atividade de  (não)  confirmar o crédito ou débito  tributário, demonstrar os  supostos erros dos  contribuintes de forma fundamentada e clara, bem como apontar a fundamentação legal. Não  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  negativa  de  seu  procedimento. Ou  seja,  o  contribuinte  não  deve,  antes de  solicitado pelo  fisco,  provar que  está  correto. O  fisco,  primeiro,  deve  apontar  suposta  irregularidade,  cabendo  ao  contribuinte,  ao  se  defender  das  imputações,  demonstrar  que não está errado.  c)  A  formação  do  crédito  tributário  não  ocorre  unicamente  com  a  mera  declaração  pelo  contribuinte.  De  acordo  com  o  princípio  da  verdade material  a  fiscalização  deve  agir  ativamente  e  buscar  efetivamente  a  realidade  e  nunca  ficar  restrita  somente  às  informações do contribuinte.  d)  Sucessivamente,  da  precariedade  das  estimativas  de  CSLL  após  o  encerramento do ano­calendário.  Assiste razão à interessada.  Com  efeito,  inicialmente  é  importante  delimitar  que  o  indeferimento  do  PER/DCOMP  (fls.  01/05)  decorreu  exclusivamente  por  falta  de  confirmação  do  DARF  de  pagamento que teria sido realizado em 31/03/1999, conforme se observa do despacho decisório  da fl. 07.  A  decisão  de  primeira  instância,  embora  tenha  reconhecido  a  existência  e  confirmado  o  pagamento  realizado  na  verdade  em  05/05/1999  (fl.  38),  entendeu  não  comprovado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  estimativa,  alterando  a  motivação  e  fundamentação para a manutenção da não homologação da compensação.  Neste  diapasão,  não  é  possível  admitir  que  a  decisão  de  primeira  instância  embora  tenha  reconhecido  a  existência  do  pagamento  relativo  ao  direito  creditório,  alterou  substancialmente  a  motivação  e  o  fundamento  para  o  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade.  Tal  procedimento  caracteriza  evidente  ofensa  ao  devido  processo  legal  por  cerceamento  de  defesa  e  mudança  de  critério  jurídico,  o  que  é  defeso  ao  julgador  administrativo  tributário  situação  agravada  pela  total  ausência  de  diligência  para  esclarecer  dúvidas ou firmar a convicção do julgador.  Destarte,  exclusivamente  por  esse  motivo,  razão  já  haveria  para  concordar  com o pleito da recorrente.  Por outro  lado,  resta  extreme de dúvidas que o  recolhimento  indevido ou a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  ou  CSLL  é  suscetível  de  restituição/compensação  conforme  entendimento  contido  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/04/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10240.900071/2008­09  Acórdão n.º 1803­001.661  S1­TE03  Fl. 190          5 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Um  terceiro  motivo  ainda  há  para  seja  dado  provimento  ao  recurso  da  interessada.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  parecer  exarado  por  solicitação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  concluiu  pela  impossibilidade  de  exigência e cobrança de estimativas de IRPJ e CSLL, conforme se observa do Parecer PGFN  CAT nº 1.658/2011, assim ementado:  Ementa:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ.  Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  ­ CSLL. Opção por  tributação pelo  lucro real anual. Apuração mensal dos  tributos  por estimativa. Lei n° 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Impossibilidade de inscrição das estimativas em Dívida Ativa da  União.  Inexistência de crédito  tributário. Ausência de certeza e  liquidez.  Conforme  exposto  no mencionado Parecer,  as  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  representam  mera  antecipação  do  verdadeiro  crédito  tributário  que  somente  surge  com  a  apuração do  imposto e contribuição ao  final do período de apuração anual, não se prestando  para  cobrança  e  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  por  absoluta  ausência  de  certeza  e  liquidez.  A transcrição de parte do Parecer 1.658/2011, sintetiza bem o entendimento  exarado pela douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional:  12.Voltando à hipótese em apreciação, temos que os valores de  IRPJ  e CSLL  apurados mensalmente  por  estimativa não  foram  pagos  antecipadamente  e  foram  declarados  como  débitos  em  Declaração  de Compensação  que  restou  não  homologada  pelo  Fisco.  13.A questão a deslindar é se tal declaração basta à cobrança e  inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos em comento.  14.Reportando­se à análise feita, vemos que os valores apurados  mensalmente  por  estimativa  constituem  mera  antecipação  do  tributo devido, cujo fato gerador irá completar­se, de fato, em 31  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/04/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 de dezembro (ou na data dos eventos previstos no art. 1º da Lei  nº 9.430, de 1996).  15.Ora,  somente  com  a  completude  do  fato  gerador  surge  a  obrigação tributária principal, que tem por objeto o pagamento  do  tributo  (CTN,  art.  113,  §  1­)  e  da  qual  decorre  o  crédito  tributário (CTN, art. 139).  16.Refira­se  ao  que  ponderou  o  E.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCK1,  nos  autos  do  Recurso  Especial  vr  962.379­RS,  in  litteris:  "De fato, conforme decorre das normas gerais estabelecidas no  CTN,  a  ocorrência  do  fato  gerador  dá  origem  à  obrigação  tributária  (CTN, art. 133, § 1o), que representa o  tributo ainda  em  estado  ilíquido,  incerto  e  inexigível  (em  estado  'bruto').  O  crédito tributário propriamente dito nasce {'constitui­se') com a  formalização  da  obrigação  tributária".  (STJ,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe 28/10/2008)  Assim,  è  conclusão  inqfastável  que,  somente  com  o  aperfeiçoamento  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL,  na  hipótese,  é  que  surgem  a  obrigação  e  o  crédito  tributários  respectivos.  17.Dai que o valor apurado mensalmente por estimativa, a título  de  antecipação  do  tributo  devido,  não  assume  a  natureza  de  obrigação e crédito tributários.  22. E patente, assim, que, não constituindo crédito tributário, o  valor apurado por estimativa a  titulo de antecipação do  tributo  não pode ser inscrito em Dívida Ativa da União, que pressupõe a  existência  de  crédito  tributário  regularmente  constituído  e  cingido dos atributos da certeza e liquidez.  (...)  27.  Portanto,  relativamente  à  compensação  declarada  mas  não  homologada, o  crédito  tributário poderá  ser  cobrado  com  base  na DCOMP,  salvo  se o pleito  foi  feito no período no qual  este  documento  não  apresentava  a  natureza  de  confissão  de  divida,  hipótese  em  que  sua  constituição  se  dá  pela  DCTF  (ou,  se  inexistente, pelo Fisco)51.  28.Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da  CSLL  apurados  por  estimativa não  se  qualificam  como  crédito  tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste.  29.Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida,  tal confissão não  tem o poder de  transformar a antecipação do  tributo (estimativa) em crédito tributário.  30.Disto  decorre  que,  mesmo  declarada  esta  antecipação  do  tributo  como  débito  (e  até  confessada),  em  não  sendo  homologada  a  compensação  ela  é  tida  por  inexistente,  tendo  como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/04/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10240.900071/2008­09  Acórdão n.º 1803­001.661  S1­TE03  Fl. 191          7 31.Conclusivamente,  o débito  relativo à antecipação do  IRPJ e  da CSLL apurada por estimativa não constitui crédito tributário  e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto de DCOMP,  não  se  sustentando  como  líquido  e  certo,  inclusive  porque  é  necessário  o  ajuste,  ao  final,  para  apuração  do  saldo  do  imposto.  (...)  34.Conclusivamente,  os  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa,  a  título  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido,  e não pagos, ainda que objetos de Declaração de Compensação  não  homologada,  não  podem  ser  inscritos  em Dívida  Ativa  da  União e, conseqüentemente, cobrados de per si.  Em conseqüência, conclui­se que mesmo ocorrendo o não reconhecimento do  direito creditório, razão haveria para o cancelamento do débito compensado na PER/DCOMP  por absoluta impossibilidade de sua exigência por meio de cobrança amigável ou Dívida Ativa  da União.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/04/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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