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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7827752 #
Numero do processo: 10880.922795/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos.
Numero da decisão: 3301-006.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de solicitação de compensação de créditos referentes ao recolhimento indevido de COFINS, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Tal solicitação foi submetida a análise eletrônica que resultou na emissão de Despacho Decisório no qual concluiu-se que, a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 27 95 /2 01 3- 27 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922795/2013-27 informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o valor evidenciado no Dacon e na DCTF entregues originariamente perdeu a conexão com a correta base tributável apurada pela requerente. Após constatar o equívoco, apresentou declarações retificadoras que demonstrariam a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP. Informa que a exatidão da base de cálculo de COFINS do período de apuração pode ser verificada pela própria Receita Federal do Brasil por meio do cruzamento com o Sped Contábil da requerente que lhe foi enviado tempestivamente, e, portanto, consta em seu banco de dados. Defende que comprovado o erro de fato, o despacho decisório deve ser revisto e a compensação homologada. Apresenta acórdãos do CARF com esse entendimentos. Advoga que o simples equívoco no preenchimento de uma obrigação acessória não possui o condão de fazer surgir o fato gerador do tributo. Defende o cabimento de diligência fiscal, nos termos dos artigos 35, 36, c/c o artigo 56, IV, do Decreto 7.574/11, por meio da qual, a partir da análise dos elementos fiscais e contábeis que compõem o crédito fiscal aqui debatido, o julgamento seria justo e técnico, eliminando qualquer dúvida relativa ao crédito apontado pela requerente. Por fim, requer a reavaliação do Despacho Decisório. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, alegando que não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Além disso, pleiteia que o presente processo seja julgado em conjunto os demais que tratam de créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Requer, ainda, declaração de nulidade da decisão recorrida, que não teria motivado a decisão de indeferir o pedido de diligência, único meio hábil de comprovar o erro de fato. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.140, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.922776/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922795/2013-27 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.140): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. PRELIMINARES "DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO" Requer que o presente seja julgado em conjunto com os listados no relatório, posto que tratam dos demais créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Nenhum outro elemento acerca dos citados processos foi trazido aos autos. Assim dispõe o inciso II do § 1° do art. 6° da Portaria MF n° 343/15 (Regimento Interno do CARF - RICARF): "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (. . .)" A interpretação do dispositivo regimental usualmente adotada é a de que, para que compensações sejam tidas como conexas, é necessário que digam respeito ao mesmo direito creditório. Contudo, não há nos autos informação que conduza a tal conclusão. Com efeito, de acordo com os elementos disponíveis para exame, o alegado crédito teria sido integralmente utilizado na DCOMP em questão. Portanto, afasto a preliminar. "DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA, ÚNICO MEIO HÁBIL PARA SE COMPROVAR O ERRO DE FATO" A DRJ, indeferiu a diligência, pelos seguintes motivos: i) o pedido foi realizado de forma genérica, sem terem sido apresentados os motivos e quesitos (§ 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72); e ii) a diligência se presta para esclarecer dúvidas ou omissões e não para produzir provas, a qual deve ser realizada em sede de impugnação, precluindo o direito de fazê-la depois, salvo nos casos excepcionais, previstos nas alíneas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70235/72. Aduz a recorrente que a decisão de piso seria nula, pois não teria motivado o indeferimento da diligência, que seria o único meio hábil para comprovar que a DCTF original havia sido preenchida de forma incorreta e, portanto, que realmente havia direito creditório passível de compensação. A DRJ teria ignorado a DCTF retificadora que evidenciaria a existência do direito creditório, consistente em pagamento a maior de COFINS. A RFB poderia ter examinado a DCTF retificadora e validado o crédito, à luz das informações constantes do SPED Fiscal que possui em seus arquivos. Teria de ter sido intimada a apresentar os documentos necessários à comprovação do crédito. Por fim, em razão dos fatos que expôs, denunciou a ocorrência de violação do direito constitucional de defesa, previsto no inciso II do Decreto n° 7.574/11. Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922795/2013-27 Examino as alegações acima juntamente com o novo pedido de diligência efetuado por meio do tópico "DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA", que se encontra entre as razões de mérito. Desta feita, contudo, trouxe os seguintes quesitos (fl. 88): "(. . .) (1) indicar a origem do crédito com base no SPED Fiscal e nas notas fiscais apresentadas; (ii) indicar o valor total e a composição do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, haja vista os elementos acima citados, inclusive os lançamentos reportados nos Livros Diário e Razão; (iu) confirmar a suficiência do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, nas notas fiscais apresentadas, para fins de compensação do débito de PIS de janeiro de 2013; e (iv) confirmar a existência do crédito citado na DCTF retificadora e, por consequência, acerca da clara regularidade da compensação. (. . .)" Os pleitos da recorrente não têm fundamento. Inicio, consignando que o ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamento a maior da COFINS do período de apuração de setembro de 2010 - é da recorrente, que alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). Assim sendo, não obstante o laconismo próprio dos despachos decisórios eletrônicos, deveria ter trazido aos autos provas da legitimidade do crédito que alega deter e não remeter a tarefa à RFB, que também não tinha o dever de intimá-la a apresentar os comprovantes da existência do direito. Destaque-se ainda que, caso os tivesse anexado ao recurso voluntário, tal qual procedeu em outras ocasiões, esta turma seguramente converteria o processo em diligência para validação dos créditos, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material". E listo o que foi juntado aos autos, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, e que julguei insuficiente para motivar a conversão do processo em diligência: cópias de PER/DCOMP, DCTF Retificadora de setembro de 2010, guia de recolhimento e balancetes do período de julho a dezembro de 2010. E o que seria bastante? Cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, não restando dúvidas acerca da existência ou não do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é idêntica à da DRJ, qual seja, a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. E, com os quesitos acima reproduzidos, fica nítido que o objetivo da diligência seria justamente o de produzir as provas da legitimidade do créditos que já deveriam ter sido carreadas aos autos. Por fim, consigno que a DRJ motivou adequadamente a decisão de indeferir o pedido de diligência, haja vista que, além de não apresentar motivos consistentes para sua realização, sequer apresentou quesitos, exigência prevista no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Em síntese: i) a decisão da DRJ foi devidamente motivada; ii) não houve violação do direito de defesa; iii) a DCTF retificadora não era suficiente para comprovação da liquidez e certeza do direito; iv) não cabia à RFB, a partir dos elementos de que dispõe em seus arquivos, realizar o cálculo do crédito para validar a compensação efetuada; e v) não cabe às instâncias julgadoras deferir pedidos de diligência, para que o Fl. 180DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922795/2013-27 contribuinte produza as provas que deveria ter trazido juntamente com as peças de defesa. Assim, afasto a preliminar, que pleiteou a declaração de nulidade da decisão de piso, e nego o pedido de diligência, encaminhado juntamente com as demais razões de mérito. MÉRITO "DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO" "DA CORRETA APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT No 2/2015" A recorrente relata que efetuou o pagamento da COFINS do mês de setembro de 2010 por um valor maior do que o devido - pagou R$ 296.309,75, quando o correto seria R$ 196.524,79. Ao identificar o fato, utilizou a diferença (R$ 99.784,96), acrescida de juros Selic, para liquidar o PIS relativo ao mês de janeiro de 2013 (R$ 122;286,47). Que somente retificou a DCTF do mês de setembro de 2010, para declarar o valor correto da COFINS e, assim, evidenciar que fora pago valor a maior, após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, o erro formal não tem o condão de impedir a utilização do crédito. Que a DCTF Retificadora substituiu integralmente a original. Que a IN RFB n° 1.300/12, vigente quando da preparação do recurso, não contém qualquer impedimento à retificação de DCTF. E que a IN RFB n° 1.110/10, em vigor à época da retificação da DCTF, trazia restrições, porém não aplicáveis ao caso em tela - i) débito inscrito na dívida ativa da União; ii) débito apurado em auditoria interna, já enviado à PGFN para inscrição na dívida; ou iii) débito resultante de exame em procedimento de fiscalização. Colaciona decisões do CARF, em que os créditos foram admitidos, apesar de a DCTF correspondente ter sido retificada após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. Que não há dúvida acerca da existência do crédito, conforme cruzamento de dados entre SPED Fiscal (doc. 04), DCTF original e retificadora e notas fiscais. Que a RFB deveria confirmar a legitimidade do crédito, utilizando os meios de que dispõe. Traz outras decisões do CARF, no sentido de que erros em obrigações acessórias não prejudicam a utilização de crédito comprovado por outros elementos contábeis e fiscais, atendendo ao "Princípio da Verdade Material". E contesta a interpretação da DRJ do PN COSIT n° 02/15. Segundo a DRJ, a apresentação de PER/DCOMP, antes da retificação de DCTF, gera ônus de comprovar o crédito. Contudo, a seu ver, o ato normativo teve como objetivos centrais os de admitir que a DCTF seja retificada após a edição do despacho decisório e orientar as delegacias de Julgamento a acolher a manifestação de inconformidade do contribuinte, quando apenas se tratar de erro de fato. Não há dúvida que erros formais não comprometem o direito à utilização de crédito formado por pagamento a maior de tributo. A DCTF poderia sequer ter sido retificada, que não hesitaria em confirmar os créditos, caso devidamente comprovados. Contudo, conforme mencionei no segundo tópico das "Preliminares", a recorrente não trouxe aos autos os elementos necessários à comprovação da legitimidade dos créditos, quais sejam, cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, para a determinação do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. Fl. 181DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922795/2013-27 Isto posto, nego provimento aos argumentos. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 182DF CARF MF

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7778672 #
Numero do processo: 16004.000702/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa, que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 486          1 485  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000702/2007­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.857  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  ENGCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges,  Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa, que negavam provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Mauritania  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (Suplente  Convocada),  Junia  Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 00 70 2/ 20 07 -7 8 Fl. 486DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 487          2     Relatório    Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  275  a  484)  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (fls.  263 a 266), que negou provimento à Impugnação (fls. 34 a 260 ) apresentada pela Contribuinte  contra as Autuações de IRPJ e CSLL (fls 02 a 30).    Em  resumo,  a  contenda  tem  como  objeto  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ  e  CSLL, do 4º Trimestre do ano­calendário de 2003, acompanhados de multa de ofício, na monta  ordinária de 75%, fruto de revisão da DIPJ 2004 procedida pela Malha PJ, quando constatou­ se  a  apuração  indevida  do  lucro  tributável,  com  o  transporte  incorreto  do  lucro  líquido  no  período e a insuficiência de recolhimento dos tributos.    O Contribuinte alega que houve erro no preenchimento da sua DIPJ do período,  em suma, deixando de deduzir o valor de R$ 60.000,00,  referente  a obras de construção em  favor  do  Banco  do  Brasil,  que,  na  verdade,  teriam  sido  realizadas  apenas  em  2004.  Acosta  documentos  visando  demonstrar  a  compra  de  material  e  emprego  de  mão­de­obra  em  tal  serviço durante os primeiros meses de 2004    Por  bem  resumir  o  início  da  contenda,  adota­se,  a  seguir,  trechos  do  objetivo  relatório empregado pela DRJ a quo:    Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pela empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos,  foi  apurado,  no  4°  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  cálculo  incorreto do IRPJ (ficha 12 A,  fl.8) e do adicional do citado imposto,  assim como o transporte  incorreto do  lucro  líquido da  ficha 6 para a  ficha 17 da DIPJ.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 ­ Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) ­ fls. 20 a 24:  Imposto: R$ 9.340,33  Juros de mora: R$ 4.987,73  Multa Proporcional: R$ 7.005,24  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 488          3 Total: R$ 2 l .333,30  Enquadramento legal do imposto: Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999,  (Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR, de 1999),  arts.  247,  249, 250 e 542.  2 ­ Contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL) ­ fls. 25 a 29:  Contribuição: R$ 5.399,99  Juros de mora: R$ 2.883,59  Multa Proporcional: R$ 4.049,99  Total: R$ 12.333,57   Enquadramento legal da contribuição: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, arts. 2° e §§; Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art.  28; Lei n° 10.637, de 2002, art. 37.  Na impugnação a contribuinte alega que:  Foi contratada para terminar a reforma de duas agências do Banco do  Brasil  S/A  (Valentim  Gentil  e  Birigui),  obras  que  há  haviam  sido  contratadas  por  outra  construtora,  que  teve  seu  contrato  rescindido.  Por  se  tratar  do  final  do  ano  o  valor  já  tinha  sido  empenhado  para  aquele  exercício,  não  podendo  tal  verba  permanecer  disponível  passando  para  o  ano  seguinte,  o  que  obrigou  a  impugnante  a  emitir  todo o valor do contrato, conforme notas fiscais n° 0362 e 0369 (obra  Valentim  Gentil),  de  valores  constantes  do  contrato  emitidos  em  21/11/2003, folha n° 4, e notas fiscais n° 0368, 0367, e 0361 (obra da  cidade de Birigui), conforme contrato datado de 10/11/2003, conforme  folha 4, cujos materiais e serviços a serem empregados,  instalações e  equipamentos se dariam em parte no trimestre seguinte;  Para  comprovar  esses  fatos  relatados,  apresenta  as  notas  fiscais  de  maior valor selecionadas, por achar desnecessário relacionar todas as  aquisições feitas posteriormente ao trimestre: em questão (fls. 74 a 84  e 95 a 102). Essas notas foram escrituradas no livro Diário Geral n° 8,  folhas  3,  4,  5,  8,  12  e  13,  lançamentos  feitos  conforme  numeração  32,34,  52,  53,  99,  110,  170,  1,77,  183  (fls.85  a  94),  respectivamente,  relativamente á obra da agência Valentin Gentil,  e  folhas 3, 4, 8, 10,  12, 27, lançamentos feitos, conforme numeração 29, 33, 100, 109, 140,  171, 398;  Tendo em vista o acima exposto, foi feita a exclusão do valor das notas  fiscais  no  total  de  R$  60.000,00,  pois  não  seria  devido  o  seu  lançamento em dezembro de 2003, uma vez que pane do material seria  adquirido  e  aplicado  posteriormente.  A  exclusão  desse  valor  foi  escriturada no Lalur, folha 7/verso, e na folha 8 desse livro foi feita a  adição,  com  o  registro  no  livro  Diário  Geral  n”  7,  folhas  157,  lançamento n° 2404 da exclusão e livro Diário Geral n° 8,  folhas 12,  lançamento  161,  onde  foi  feita  a  adição.  Está  sendo  anexada  a  DIPJ/2005, para comprovar a adição de R$ 60.000,00 no 1° trimestre  de 2004;  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 489          4 Está  anexando  cópia  autenticada  das  GPS  dos  meses  de  janeiro  e  março de 2004 e demais documentação trabalhista, tais como folha de  pagamento  dos  funcionários  trabalhados  nesse  período, RE  e SEFIP,  todas demonstrando a veracidade dos fatos;  O presente auto de infração originou­se de um erro na DIPJ, deixando  de se excluir o valor de R$ 60.000,00. Efetuando­se as correções não  há diferença a recolher.    Ao  seu  turno,  a  3ª  Turma  da DRJ/RPO  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando provimento à Impugnação, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2003  REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITA.  Para  efeito  de  imposto  sobre  a  renda,  seguindo  a  orientação  da  lei  comercial,  ressalvadas  as  exceções  expressas  na  lei  tributária,  a  receita da empresa deve ser reconhecida no período a que a mesma se  referir, independentemente do efetivo recebimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2003  REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITA.  Para  efeito  da  CSLL,  seguindo  a  orientação  da  lei  comercial,  ressalvadas  as  exceções  expressas  na  lei  tributária,  a  receita  da  empresa  deve  ser  reconhecida  no  período  a  que  a mesma  se  referir,  independentemente do efetivo recebimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em  face  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  ora  sob  apreço, basicamente reiterando suas razões de Impugnação, mas individualmente refutando as  constatações e conclusões do v. Acórdão recorrido, trazendo novos documentos para embasar o  seu direito alegado.    Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 490          5   É o relatório.                                                    Fl. 490DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 491          6   Voto  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O Recurso Voluntário  é manifestamente  tempestivo e sua matéria  se enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram atendidos.    Como se observa do relatório, na revisão da DIPJ 2004 da Recorrente constatou­ se que, em relação ao 4º Trimestre,  teriam sido apuradas  indevidamente as bases  tributáveis,  tendo sido verificado em tal Declaração o valor devido de R$ 9.850,85 de IRPJ (enquanto, no  período, a Contribuinte apenas efetuou o recolhimento de R$ 510,52) e R$ 5.706,30 de CSLL  (enquanto, no período, a Contribuinte apenas efetuou o recolhimento de R$ 306,31).    Toda a defesa da Contribuinte baseia­se na premissa de que teria havido erro no  preenchimento  da  DIPJ  2004,  quando  teria  deixado  de  excluir  na  Ficha  12A  o  valor  de R$  60.000,00  referente  a  valor  contratual  de  empreitada  recebido  para  a  compra  de materiais  e  mão­de­obra empregados em duas obras contratadas em favor do Banco do Brasil,  tendo em  vista que tais despesas ocorreram, efetivamente, apenas no 1º Trimestre de 2014.    Afirma  que  no  LALUR  fora  procedida  corretamente  a  tal  exclusão  de  R$  60.000,00, que  levou ao  recolhimento dos valores do período, considerados  insuficiente pela  Fiscalização. Também afirma que o mesmo valor de R$ 60.000,00 foi adicionado no cálculo do  IRPJ e da CSLL. Instrui sua Impugnação com os Contratos referentes a tais obras, firmados em  10/11/2003 e 21/11/2003, inúmeras Notas Fiscais, emitas contra o Banco do Brasil, ainda em  2003,  e  Notas  Ficais  de  fornecedores,  datadas  dos  primeiros  meses  de  2004,  Guias  GPS  e  outros documentos previdenciários  atestando o pagamento de pessoal em 2004, e cópias das  Fichas 12A e 17 da DIPJ 2004, aparentemente retificadas, com o registros da efetiva exclusão  do valor sob debate (fls. 39 a 260).    Entendeu  a  DRJ  a  quo,  em  suma,  primeiramente  que,  diante  do  regramento  imposto pelo Regime de Competência, é apenas relevante para a apuração do Lucro Real e da  base  tributável da CSLL, o momento  em que o  negócio,  gerador das  receitas que  formam o  lucros,  fora  firmado  (in  casu,  o pacto deu­se em novembro de 2003),  independentemente da  execução da obra e da dinâmica do efetivo recebimento pelos serviços (fls. 300 a 484).    Também  acrescenta  que  não  há  qualquer  vinculação  entre  os  produtos  neles  discriminados  e  os  contratos  acima  referidos.  Também,  não  há  vinculação  entre  o  valor  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 492          7 excluído  (R$  60.000,00)  e  os  valores  das  notas  fiscais  anexadas  na  impugnação.  O mesmo  ocorreria com as Guias GPS e documentos previdenciários, que não são capazes de vincular  tais trabalhadores às obras do Banco do Brasil.    Em  seu Recurso Voluntário,  além  de  reiterar  suas  alegações,  aprofunda­se  no  combate dos  fundamentos do v. Acórdão, afirmando, em relação ao  fato dos Contrato  serem  datados  de novembro  de  2003, outro  fato  importante  da  alegação determinando 31/12/2003  como data final da obra, apenas baseando num papel ou documento sem nenhuma prova legal,  foi feito apenas para acertar os interesses do contratante e contratado. E insiste na valoração  do real prazo de execução das obras, que adentrou o ano de 2004, bem como nos recebimentos  percebidos  em  tal  ano  posterior.  Em  relação  ao  fundamento  do  Regime  de  Competência,  invoca  o  art.  247  do  RIR/99,  aventando  suposta  postergação  do  pagamento,  com  a  devida  adição desse valor ao cálculo dos tributos devidos em 2004.    Acosta para provar seu direito novos documentos, incluindo Ordens de Serviço  de 2014, novas notas fiscais de fornecedores, termos de quitação dos Contratos com o Banco  do  Brasil,  inclusive  mencionado  pagamento  da  parcela  final  do  pagamento,  Notas  Fiscal  emitidas  contra o Banco do Brasil  também em 2004,  controle de  contas  das obras,  cópia do  Livro  Diário  de  2004,  cópia  da  Parte  A  do  LALUR  de  2003,  Recibo  da  DIPJ  2005  e  a  Declaração  completa,  além  de  outros  documentos  previdenciários,  referentes  a  serviços  prestado em 2004 (fls. 300 a 484).    Em relação à aceitação de tais novos documentos, entende­se que é inadequado,  nesta esfera de jurisdição, o desprestígio de provas pertinentes, que trazem consigo potenciais  elementos de desfecho da lide, em razão de simplória e descabida homenagem à formalidade  instrumental do processo.    O  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  considerando  suas  exceções,  deve  ser  interpretado  sistematicamente,  à  luz  dos  princípios  da  busca  pela  verdade  material,  da  informalidade, racionalidade e efetividade do processo administrativo.     Se  com  base  no  art.  18  desse  mesmo  Decreto,  o  Julgador  pode,  espontaneamente, em momento posterior à Impugnação, determinar a realização de diligência,  por  entender  necessários  outros  elementos  (então  ausentes  nos  autos)  para  seu  livre  convencimento e motivação da sua decisão, porque não poderia aceitar provas, já acostadas aos  autos  pela  Parte  pleiteante,  quando  verificado  serem  estas  pertinentes  ao  tema  controverso,  propiciando um desfecho da demanda mais próximo da verdade material e da ontologia1 que  se revela?                                                                1 Vide: Fabiana Del Padre Tomé. A Prova no Direito Tributário. São Paulo : Noeses, 2005.  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 493          8 Nessa esteira, confira­se o Acórdão nº 9101­003.952, proferido pela C. 1ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner e  voto vencedor deste Conselheiro, publicado em 11/02/2019:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 1999   CONHECIMENTO.  DOCUMENTOS  ACOSTADOS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  ART.  16  DO  DECRETO  70.235/72.  INTERPRETAÇÃO  SISTEMÁTICA  E  INFORMADA  POR  OUTRAS  NORMAS. POSSIBILIDADE LEGAL.  As  prescrições  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  devem  ser  interpretadas sistematicamente, considerando suas próprias exceções e  outras disposições do próprio  texto de  tal Decreto, assim como à  luz  dos  princípios  da  busca  pela  verdade material,  da  informalidade,  da  racionalidade e a efetividade do processo administrativo fiscal.  É  legalmente  possível  e  permitido  ao  Julgador  conhecer  de  documentação  acostada  aos  autos  após  a  Impugnação,  sobretudo  quando  esta  possui  evidente  pertinência  e  correlação  com  a matéria  controversa,  revelando­se  potencial  elemento  de  formação  de  convencimento e do juízo a ser aplicado.    Por  fim,  frise­se,  que  esta  C.  Turma  Ordinária  vem,  em  sua  jurisprudência.  aceitando a juntada, posterior à Manifestação de Inconformidade, de novas provas, procedendo  ao seu conhecimento quando pertinentes ao convencimento dos Julgadores.    Dessa  forma,  aceita­se  toda  a  documentação  acostada  aos  autos,  após  a  Manifestação de Inconformidade, devendo dela se conhecer.    Pois  bem,  o  cerne  da  matéria  incontroversa  nos  autos,  como  inclusive  se  depreende do v. Acórdão Recorrido, é a contrariedade ao Regime de Competência na conduta  da Recorrente, bem como nas suas alegações.    De fato, como regra geral, os contribuintes optantes pelo Lucro Real, submetem­ se  a  tal  regime  contábil,  no  qual,  como  firmado  pela  DRJ  a  quo,  baseia­se  na  data  da  celebração  dos  negócios  geradores  de  receita,  independentemente  do  seu  correspondente  recebimento  (revelante  para  o  Regime  de  Caixa)  e  do  prazo  da  execução/entrega  daquilo  contratado.    Dessa forma, considerando os Contratos apresentados pela Recorrente, há de se  concordar que, uma vez que firmados ambos em novembro de 2003, a receita correspondente a  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 494          9 tal  negócio  seria  objeto  de  tributação  ainda  no  4ª  Trimestre  de  2003,  observada  a  opção  da  Contribuinte pela temporalidade da apuração tributária durante o período (trimestral).    E  sob  tal  premissa,  mesmo  diante  da  vasta  documentação  trazida  aos  autos,  apontando  para  compras  de  material,  contratação  de  mão­de­obra  e  recebimentos  de  pagamentos efetuados pelo Banco do Brasil,  já no 1º Trimestre de 20004,  tais provas seriam  ineficazes  e  não  socorreriam  a  pretensão  da  Recorrente.  Mister  registrar  que,  assim  como  entendido pela DRJ, não obstante as novas provas trazidas pela Contribuinte em seu Apelo, é  extremamente  carente  a  vinculação  dos  elementos  probatórios  aos  Contratos  de  Empreitada  firmados com o Banco do Brasil.    Contudo, ainda que não alegado pela Parte insurgente ou mencionado pela C. 1ª  Instância,  temos  aqui  um  Contrato  de  Empreitada  Global,  que  possui,  há  décadas,  regulamentação especial no que tange à apuração do Lucro Real, prevista nos arts. 407 a 409  do RIR/99, vigentes ao tempo dos fatos geradores. Confira­se:    Art.407.  Na  apuração  do  resultado  de  contratos,  com  prazo  de  execução  superior  a  um  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­determinado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos, serão computados em cada período de apuração (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 10):  I­  o  custo  de  construção  ou  de  produção  dos  bens  ou  serviços  incorridos durante o período de apuração;  II­ parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem  fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada  no  período  de  apuração.  §1º A  percentagem do  contrato  ou  da  produção  executada  durante  o  período de apuração poderá ser determinada (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 10, §1º):  I­  com  base  na  relação  entre  os  custos  incorridos  no  período  de  apuração  e  o  custo  total  estimado da  execução da  empreitada  ou  da  produção; ou II­com base em laudo técnico de profissional habilitado,  segundo  a  natureza  da  empreitada  ou  dos  bens  ou  serviços,  que  certifique a percentagem executada em  função do progresso  físico da  empreitada ou produção.  §2º Na  apuração  dos  resultados  de  contratos  de  longo  prazo,  devem  ser  observados  na  escrituração  comercial  os  procedimentos  estabelecidos  nesta  Seção,  exceto  quanto  ao  diferimento  previsto  no  art. 409, que será procedido apenas no LALUR.  Art.408. O disposto no artigo anterior não se aplica às construções ou  fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades  de  bens  ou  serviços  produzidos  em  prazo  inferior  a  um  ano,  cujo  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 495          10 resultado deverá ser reconhecido à medida da execução  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 10, §2º).  Art.409.  No  caso  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado,  nas  condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público,  ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia  mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do  lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 10, §3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º,  inciso I):   I­ poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para  efeito de determinar  o  lucro  real,  parcela do  lucro da  empreitada ou  fornecimento  computado  no  resultado  do  período  de  apuração,  proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado  e  não  recebida  até  a  data  do  balanço  de  encerramento  do  mesmo  período de apuração;  II­ a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na  determinação do lucro real do período de apuração em que a receita  for recebida.  §1º  Se  o  contribuinte  subcontratar  parte  da  empreitada  ou  fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a  ambos,  na  proporção  da  sua  participação  na  receita  a  receber  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §4º).  §2º Considera­se como subsidiária da sociedade de economia mista a  empresa  cujo  capital  com  direito  a  voto  pertença,  em  sua  maioria,  direta  ou  indiretamente,  a  uma única  sociedade  de economia mista  e  com esta tenha atividade integrada ou complementar.  §3º  A  pessoa  jurídica,  cujos  créditos  com  pessoa  jurídica  de  direito  público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade  de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por  empreitada,  de  fornecimento  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  forem  quitados  pelo  Poder  Público  com  títulos  de  sua  emissão,  inclusive  com Certificados  de  Securitização,  emitidos  especificamente  para  essa  finalidade,  poderá  computar  a  parcela  do  lucro,  correspondente  a  esses  créditos,  que  houver  sido  diferida  na  forma  deste artigo, na determinação do lucro real do período de apuração do  resgate  dos  títulos  ou  de  sua  alienação  sob  qualquer  forma  (Medida  Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 1º). (destacamos)    Como se observa dos autos, os Contratos firmados com o Banco do Brasil (fls.  43 a 73 e 82 a 108) tinham prazo de apenas 40 (quarenta) dias. E mesmo dentro das próprias  alegações e novos documentos trazidos pela Recorrente, está claro que sua duração, mesmo de  fato, não teria superado 1 (um) ano, de forma a atrair a previsão do art. 407 do RIR/99.    Contudo,  tal  situação  apresentada,  tratando­se  de  contrato  de  construção  (inclusive  por  empreitada  global)  com  prazo  inferior  a  1  (um  ano),  firmado  por  empresa  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 496          11 optante  pelo  Lucro Real,  está  abrangida  na  regra  do  art.  408  do RIR/99,  que  determina  aos  contribuinte o reconhecimento do resultado à medida da execução da obra.    Além  disso,  o  art.  409  do  RIR/99  regula  tributação  pelo  Lucro  Real  de  tais  contratos,  seja  de  curta  ou  longa  duração,  firmados  com Empresas  de  Economia mista,  que  precisamente é o caso do Banco do Brasil.    Em tal norma, reside também a faculdade do contribuinte diferir a tributação do  lucro  até  sua  realização,  excluindo  do  lucro  líquido  parcela  proporcional  à  receita  das  operações não  recebida  até a data do  encerramento do período de  apuração, devendo,  então,  computar essa mesma parcela do lucro excluído na apuração do Lucro Real do período em que  percebida a receita.    Ora, considerando o disposto nos art. 408 e 409 do RIR/99, certamente não pode  ser  imposta  ao  Contribuinte,  como  fundamento  para  refutar  suas  alegações,  baseadas  precisamente em diferimento da tributação de parte dos recebimentos do Contratos, a regra do  Regime de Competência, como procedeu a DRJ a quo.    Revela­se,  então,  improcedente  a  argumentação  central  do  v.  Acórdão  Recorrido.    Ocorre  que  as  alegações  e  documentos  do  Contribuinte  não  demonstram  a  efetiva tributação de resultado (art. 408 do RIR/99) ou de diferimento de parcela de lucro (art.  409 do RIR/99) no período da execução das obras ou mesmo do recebimento da receita.    O que se alega é a exclusão de parcela de parte da receita (que não se confunde  com  resultado  ou  lucro)  que  compõe  a  apuração  do  Lucro  Real  de  período  supostamente  anterior à execução de parte das obras e do seu recebimento. Mas não há qualquer elaboração  contábil apontado para resultado ou lucro do período.     Além disso, não existe comprovação precisa de que a monta de R$ 60.000,00,  valor manifestamente arredondado, corresponde aos valores percebidos em 2004, referentes à  execução  da  obra  em  tal  período.  A  documentação  acostada  pela  Recorrente,  certamente,  evidencia que a realização da Empreitada adentrou o ano de 2004, mas não permite a devida  vinculação e correlação direta com os eventos formadores do resultado e do lucro apurado em  tal período (que, conceitualmente, são inferiores à monta das receitas percebidas). Tal falha já  furta o direito da Contribuinte, por falta da devida observância aos termos dos art. 408 e 409 do  RIR/99.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 497          12   Somando­se  a  isso,  os  próprios  termos  em  que  preenchida  a  DIPJ  2003  do  Contribuinte arrimam o lançamento de ofício, não havendo notícia de sua retificação antes da  fiscalização. Assim, mesmo diante da hipótese de erro de preenchimento, não vislumbra­se a  satisfatória comprovação da adequação de sua postura fiscal no período.    Não  obstante,  quando  se  analisa  tal  matéria,  referente  ao  Regime  de  Competência, devem ser observadas as previsões contidas nos art. 247 e 273 do RIR/99, que  inclusive tratam da hipótese de postergação do pagamento.    Posto  isso,  desde  a  Impugnação,  a  Contribuinte  alega  que  procedeu  à  devida  adição do valor de R$ 60.000,00 (monta que excluiu dos seus cálculos do 4º Trimestre de 2003,  o  que,  como  aritmeticamente  provado,  motivou  exclusivamente  o  recolhimento  a  menor,  percebido pela Fiscalização quando deste lançamento de ofício).    Tal alegação não foi  tratada pela DRJ a quo, ainda que para afastá­la, estando  claramente presente no rol de alegações da primeira defesa ofertada.    No Recurso Voluntário,  a Contribuinte  robustece  sua  afirmação  com cópia da  sua DIPJ 2005, referente ao ano­calendário de 2004. E na sua respectiva Ficha 9A (fls. 431),  verifica­se e confirma­se a adição do preciso valor de R$ 60.000,00 (Linha 23, sob a rubrica de  Outras Adições).    Analisando  tal  documento,  realmente,  restaria  provada  tal  alegação  do  Contribuinte de promoção de adição no período subsequente.    Todavia,  tendo em vista que a não observância de  tal valor como componente  positivo  na  formação  das  bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  em  2003  deu  margem à exação ora em tela, para que tal adição implique em postergação do pagamento (art.  273, § 1º c/c/ art. 247 do RIR/99), é necessário a prova de corroborou, ulteriormente, para a  formação saldo de imposto recolhido.    Nesse sentido, a própria Ficha 9A da DIPJ 2005 já demonstra que tal adição foi  promovida sobre o valor negativo do lucro líquido antes do IRPJ na casa de R$ ­127.215,26. O  Lucro  Real  apurado  em  tal  Declaração  foi  de  R$  ­67.215,26,  tratando­se  de  prejuízo.  Tal  adição não implicou em recolhimento de tributos em tal período.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 498          13   Em  relação  à CSLL,  as  folhas  da  Ficha  17  (fls.  437  a 440)  acostadas,  apenas  referentes  ao  Trimestres  do  ano­calendário  de  2004,  não  evidenciam  tal  adição.  Porém,  é  presumível  que  fora  tal  adição  promovida  apenas  no Ajuste  Anual,  como  procedido  com  o  IRPJ, de acordo com o provado.    Diante disso temos que no ano­calendário de 2004, tal adição somente reduziu a  monta do prejuízo apurado pela Contribuinte no período.     Se  somente  considerado  tal  fato,  é  certo que,  até o  encerramento do  exercício  2005, não tinha se operado a postergação do pagamento, ao passo que a adição promovida não  implicou em oferta à tributação efetiva do valor de R$ 60.000,00.    Ocorre que, a presente Autuação foi lavrada somente em 04/10/2007, momento  em que a apuração e vencimento dos tributos devidos nos anos calendário de 2005 e 2006 já  havia ocorrido.    Assim,  ainda  é  possível,  inclusive  corroborado  pela  prova  da  redução  do  prejuízo,  que  a  Contribuinte  tenha  apurado  bases  tributáveis  de  IRPJ  e  CSLL  positivas,  devidamente ofertadas à tributação, nos anos de 2005 e 2006, após a compensação da referida  monta de prejuízo R$ ­67.215,26 apurada no ano­calendário de 2004 (DIPJ 2005).    É inquestionável que em tal valor de R$ ­67.215,26 está contida a adição do R$  60.000,00 referentes aos Contratos firmados em 2003. Assim, se mesmo após a compensação  de  tal  prejuízo,  houve  a  obtenção  de  simples  saldo  positivos  de  IRPJ  e de CSLL,  objeto  de  recolhimento nos  anos posteriores,  antes de 04/10/2007,  resultaria na efetiva postergação de  pagamento, tratada no art. 273 do RIR/99, afetando diretamente o desfecho do julgamento de  procedência das exações ora sob julgamento.    Dessa  forma,  considerando  as  provas  trazidas  aos  autos  e  a  necessidade  de  reforma  do  juízo  anterior,  ora  recorrido,  entende­se  ser,  aqui,  cabível  a  determinação  de  diligência,  para  confirmação do  teor das Declarações da Contribuinte  referentes  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  transmitidas entre 2004 e 2007, bem como os pagamentos correspondentes efetuados,  mediante consulta e confirmação das informações constantes dos bancos de dados da Receita  Federal do Brasil.    Fl. 498DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 499          14 Diante do exposto,  resolve­se por encaminhar os autos  à D. Unidade Local de  fiscalização,  para  que,  observando  o  Parecer  COSIT  nº  02/2018,  já  considerando  a  documentação acostada aos autos e consultando os sistemas eletrônicos da RFB, verifique:    1)  se  na  DIPJ  2005  (ano­calendário  2004)  fora,  efetivamente,  adicionado  no  cálculo do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL a monta de R$ 60.000,00 (seja sobre a  rubrica  de  outra  adições  ou  em  linha  destinada  a  outro  evento).  Deverão  ser  consideradas  eventuais retificações de tal Declaração, promovidas até 04/10/2007;    2) se na DIPJ 2005 (ano­calendário 2004) fora  ,efetivamente, apurado prejuízo  na  monta  de  R$  ­67.215,26  (ou  em  outro  valor)  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  (esclarecendo sua monta);    3)  se  na  DIPJ  2006  (ano­calendário  2005)  e  na  DIPJ  2007  (ano­calendário  2006),  quando  da  apuração  da  monta  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  em  tais  períodos,  foi  promovida  a compensação com prejuízos  e  com base de cálculo negativa da CSLL, de  anos  anteriores.    4)  Se  positivo  em  relação  ao  Item  3  (confirmando  a  ocorrência  de  tal  compensação),  verificar  se  o  valor  do  prejuízo  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  negativa  da  CSLL, percebidos no  ano­calendário de 2004, compuseram o valor do prejuízo e da base de  cálculo da CSLL compensados pela Contribuinte nos anos­calendário de 2005 e 2006.    5) Se positivo em relação aos  Itens 3 e 4, verificar  se houve saldos de  IRPJ e  CSLL a recolher nos anos­calendário de 2005 e 2006. Confirmar se houve a declaração de tais  débitos  em  DCTF  e  seu  correspondente  recolhimento  ao  Erário  (ou  se  foram  objeto  de  compensação ou de lançamento de ofício).    6)  Ao  final,  deve  ser  elaborado  Relatório  Fiscal,  conclusivo,  onde  todas  as  informações obtidas, verificações procedidas e análises efetuadas devem restar registradas, de  forma clara, explicada e fundamentada, devidamente motivando a conclusão obtida.    Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura  do devido prazo legal de 30 (trinta) dias para manifestação formal, antes do retorno dos autos  para julgamento.    Fl. 499DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 500          15 (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella     Fl. 500DF CARF MF

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7778599 #
Numero do processo: 10283.904876/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.034
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.904876/2012­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­002.034  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  SODECAM ­SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO  AMAZONAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto  da Silva  (suplente  convocado), Tatiana  Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  proferida, que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente e manteve o Despacho  Decisório, que não homologou a compensação requerida.  O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por entender ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 04 87 6/ 20 12 -0 1 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10283.904876/2012­01  Resolução nº  3201­002.034  S3­C2T1  Fl. 3          2  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  para  julgamento  nos moldes  do  regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­002.033,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.904875/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­002.033):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Em que pese a Manifestação de Inconformidade ser muito breve,  é  importante  considerar  que  o  Despacho  Decisório  foi  mais  breve  ainda  e,  em  razão  destes  fatos,  a  materialidade  da  presente  lide  administrativa fiscal adquiriu substância somente com o julgamento em  primeira instância e Recurso Voluntário.  O  contribuinte  juntou  ao  Recurso  Voluntário  o  mencionado  acordo com o banco, assim como juntou o comprovante de pagamento  em fls 41 e seguintes e Dacon em fls. 134 e seguintes.  Sob  o  risco  de  devolver  integralmente  o  valor  recebido,  o  contribuinte diferiu a homologação ao longo do prazo do contrato com  o  banco  e  entende  que  seu  pagamento  antecipado  da  Cofins,  é  o  próprio  pagamento  indevido,  uma  vez  que  está  recolhendo,  de  forma  dupla, o mesmo tributo, só que de forma diferida.  Alega  que  retificou  a Dacon  e  que  está  pagando  duas  vezes  o  mesmo  tributo  e,  logo,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  do  pagamento indevido, estaria incorrendo em bi­tributação.  Os  documentos  mencionados  permitem  a  busca  da  verdade  material neste caso em concreto.  Em  face  do  exposto,  com  fundamento  na  regra  administrativa  fiscal da busca da verdade material, vota­se para que ps autos sejam  convertido em diligência para que:  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10283.904876/2012­01  Resolução nº  3201­002.034  S3­C2T1  Fl. 4          3  ­  Os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  que  a  fiscalização aprecie o mérito em face dos documentos apresentados e  também avalie na escrita  fiscal e documentos  juntados aos autos se é  possível  concluir  que  o  contribuinte  realmente  diferiu  e  pagou  novamente o mesmo tributo ou não.  Após o  relatório  fiscal, deve  ser aberta a  vista ao contribuinte  para seu pronunciamento.  Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ­  Os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  que  a  fiscalização  aprecie  o  mérito em face dos documentos apresentados e também avalie na escrita fiscal e  documentos  juntados  aos  autos  se  é  possível  concluir  que  o  contribuinte  realmente diferiu e pagou novamente o mesmo tributo ou não.  Após  o  relatório  fiscal,  deve  ser  aberta  a  vista  ao  contribuinte  para  seu  pronunciamento.  Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF.."  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.723676/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.995
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.995  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 67 6/ 20 15 -3 1 Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10920.723676/2015­31  Resolução nº  3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10920.723676/2015­31  Resolução nº  3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10920.723676/2015­31  Resolução nº  3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10920.723676/2015­31  Resolução nº  3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10920.723676/2015­31  Resolução nº  3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10920.723676/2015­31  Resolução nº  3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10920.723676/2015­31  Resolução nº  3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10920.723676/2015­31  Resolução nº  3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1890DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.006403/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para análise da admissibilidade do recurso, relativamente ao segundo paradigma indicado para cada matéria. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 239          1 238  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.006403/2007­12  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.221  –  2ª Turma  Data  23 de maio de 2019  Assunto  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MARNE ELOI KLEIN     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  câmara  recorrida,  para  análise  da  admissibilidade  do  recurso, relativamente ao segundo paradigma indicado para cada matéria.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Mário  Pereira  de  Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a  Conselheira Ana Paula Fernandes.    Relatório  O presente processo  trata de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2003, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo em vista a apuração de  deduções indevidas com dependentes, despesas com instrução e médicas.  O lançamento foi mantido em primeira instância, razão pela qual o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário questionando apenas as glosas de dependente e despesas médicas.  O apelo foi julgado em sessão plenária de 18/04/2012, prolatando­se o Acórdão nº 2802­01.524  (e­fls. 101 a 107), assim ementado:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 06 40 3/ 20 07 -1 2 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 240          2 "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES SOGRA.  É  permitida  a  inclusão  de  despesas  com  dependentes  relacionadas  à  sogra  na Declaração  de Ajuste  Anual  do  contribuinte,  sempre  que  o  cônjuge figurar como dependente na Declaração.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR.  Restabelece­se a dedução de despesas médicas  lastreadas  em recibos  firmados  por  profissional  que  confirma  a  autenticidade  destes  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços  por  meio  de  declaração  com  firma  reconhecida apresentada pelo contribuinte, se nada mais há nos autos  que desabone tais documentos.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa  de oficio, incidem juros de mora , devidos à taxa Selic.  Recurso Provido."  A decisão foi assim registrada:  “Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO  ao recurso nos termos do voto do relator."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  25/06/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 108) e, em 08/08/2012,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  109 a 121 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 122), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir as seguintes matérias:  ­ condições para que sogra seja considerada como dependente; e  ­ critério de comprovação de despesas médicas.  Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  de  18/12/2015  (e­fls. 220 a 223).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  Da dedução de despesas médicas relativas à sogra do contribuinte  ­  a única hipótese de a  sogra ser considerada dependente ocorre quando o  seu  filho ou filha aufere rendimentos e opta por declarar em conjunto com o cônjuge;  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 241          3 ­  caso  a  Declaração  fosse  conjunta,  com  o  cônjuge  tendo  rendimentos  tributáveis, seria possível a inclusão da sogra, mas não com base na relação de afinidade, mas  na própria relação de filiação mantida com um dos cônjuges;  ­  nesta  hipótese,  não  é  no  papel  de  sogra  que  a  pessoa  é  incluída  como  dependente, mas como mãe, nos termos do inciso VI, do art. 35, da Lei nº 9.250, de 1995;  ­  como  verificado  na  hipótese,  se  o  titular  (no  caso  a  esposa  do Contribuinte  autuado)  não  possui  renda  tributável,  inexiste  sustentação  à  dedução  do  seu  dependente  (sogra);  ­  percebe­se,  portanto,  que  a  dedução  seria  cabível  se  o  casal  apresentar  a  declaração de rendimentos em conjunto, se a sogra do contribuinte não tiver rendimentos, e se  o outro cônjuge, no ano­calendário, possuir rendimentos tributáveis;  ­  tais  pressupostos  não  foram  verificados  no  processo  justamente  porque  a  cônjuge  do  contribuinte  não  possuía  rendimentos  tributáveis,  figurando  na  declaração  do  contribuinte como dependente.  Da comprovação das despesas médicas  ­ não obstante, a princípio, admitam­se recibos para fins de deduções, é possível  a  exigência,  pelo  Fisco,  de  documentos  adicionais  para  a  comprovação  da  efetividade  do  tratamento e do real desembolso pelo Contribuinte (ônus a cargo deste), sem os quais o recibo  não é bastante para justificar o abatimento;  ­  reitere­se que, no  julgado  recorrido, a apresentação de  recibos  foi  levada em  consideração  pelo  Relator  para  afastar  a  glosa  das  despesas,  desacompanhada  de  qualquer  prova documental idônea da efetividade do tratamento médico e do desembolso;  ­  tal  linha  de  raciocínio,  como  visto,  encontra­se  refutada  pela  jurisprudência  administrativa,  assente  na  necessidade  de  demonstração  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  do  real  dispêndio  do  contribuinte,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificado  em  17/02/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  226),  o  Contribuinte ofereceu, em 04/03/2016 (carimbo de e­fls. 228), as Contrarrazões de e­fls. 228 a  236.    Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 242          4 Quanto  às  Contrarrazões,  o  Contribuinte  foi  intimada  em  17/02/2016,  quarta­ feira (AR de e­fls. 226), e teria até 03/03/2016, quinta­feira, para oferecê­las, o que somente foi  feito em 04/03/2016 (carimbo de e­fls. 228), portanto já fora do prazo de quinze dias. Assim, as  Contrarrazões não podem ser conhecidas, por intempestividade.  Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  tendo  em  vista  a  apuração de deduções indevidas de dependentes e de despesas médicas, referente ao exercício  de 2003, ano­calendário de 2002.  O apelo visa rediscutir as seguintes matérias:  ­ condições para que a sogra seja considerada como dependente; e  ­ critério de comprovação de despesas médicas.  No que tange ao segundo tema, trata­se obviamente de matéria de prova, o que,  a princípio, não é passível de demonstração de divergência jurisprudencial, uma vez que, nesse  particular, cada processo constitui um universo específico, além do que ao Julgador é dado, em  face  da  prova,  formar  livremente  a  sua  convicção,  desde  que  fundamentada.  Entretanto,  é  possível a apreciação, em sede de Recurso Especial, não da prova em si mas sim do critério  aplicável  ao  exame  da  prova,  e  é  sob  esse  aspecto  que  os  temas  como  o  ora  tratado  são  examinados na Instância Especial.  Com  estas  considerações,  tratando­se  de  aferição  acerca  de  critério  de  comprovação de despesas médicas, obviamente que as situações em confronto precisam ser ao  menos  semelhantes,  já  que o  que  está  em  cotejo  é o  conjunto  probatório  constante  em  cada  processo.  Nesse  passo,  importa  trazer  à  colação  a  situação  fática  do  acórdão  recorrido,  cuja motivação das glosas, conforme o Auto de Infração de fls. 14/15, foi a seguinte:  "Dedução indevida a titulo de despesas médicas.  Contribuinte declarou R$ 23.290,75 de DESPESAS MÉDICAS.  Contribuinte  intimado  apresentou  comprovantes  acatados  por  esta  fiscalização na importância de R$ 10.712,69.  Foram  excluídas  as  despesas  declaradas  com  a  profissional  Stella  Maris P.  Scheidt  ­ R$  5.100,00,  por  falta  de  comprovação do  efetivo  pagamento.  Também  excluídas,  as  despesas  com  Aline  Guerra  F.  Flausino  ­  R$  5.000,00  ­  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso  e  cujos  recibos estão sem identificação profissional.  Enquadramento Legal: art. 8º, inciso II, alinea 'a', e §§ 2º e 3º, da Lei  n­ 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001.  Assim, os recibos apresentados pela Contribuinte foram desconsiderados apenas  pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  e  pelo  fato  de,  relativamente  a  uma  das  prestadoras,  não  constar  dos  recibos  a  identificação  profissional.  Registre­se  que  não  foi  atribuído dolo, tanto assim que a multa aplicada foi no percentual de 75%.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 243          5 Em  sede  de  Impugnação,  foram  apresentadas  declarações  das  profissionais,  inclusive  com  firma  reconhecida,  bem  como  a  carteira  profissional  com  a  identificação  que  faltara nos recibos. Nesse contexto, o acórdão recorrido assim decidiu (fls. 105/106):  "Há nos autos declaração da psicóloga Stella Maris Prestes Scheidt (fl.  28  e  seguintes)  e  recibos  com  indicação  de  endereço,  CRP  e  CPF,  comprobatórios  da  prestação  de  serviços  no  ano  de  2002  ao  Recorrente e à sua cônjuge (fls. 30 a 46), recebidos em dinheiro.  De  igual  modo,  há  declaração  de  fl.  47,  da  psicóloga  Aline  Guerra  Figueiredo  Flausino  seguido  de  recibos  (fls.  49  a  58)  atestando  a  prestação de serviços a Willian Oliveira Klein e Thais Oliveira Klein,  cujos  honorários  foram  recebidos  em  dinheiro,  com  indicação  de  endereço,  CRP  e  CPF,  comprobatórios  da  prestação  de  serviços  no  ano de 2002.  Meras  ilações  feitas  pela  fiscalização  e  pelo  órgão  colegiado  a  quo,  tais  como  percentual  exacerbado  sobre  os  rendimentos  declarados,  valores  cobrados  acima  da  tabela  sugerida  pelo  órgão  de  classe  ou  variação  de  valores  na  consulta  cobrada  pela  profissional  Aline  Guerra  Figueiredo  Flausino,  não  são  suficientes  para  ilidir  a  presunção de veracidade e boa­fé dos documentos apresentados.  Com menor razão a afirmação de que os recibos da profissional Aline  Guerra  Figueiredo  Flausino  não  possuem  o  CRP,  diante  da  apresentação  da  Carteira  Profissional  à  fl.  48  e  da  indicação  da  respectiva inscrição no órgãos de classe, no documento de fl. 47.  Logo,  ao meu  ver,  a  declaração  feita  pelos  respectivos  profissionais,  seguido dos recibos comprobatórios, são suficientes para reconhecer a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  incorridas  com  as  profissionais  Stella Maris Prestes Scheidt e Aline Guerra Figueiredo Flausino."  Como  se  pode  constatar,  dentre  os  óbices  arguidos  pela  Fiscalização  e  em  Primeira Instância, não se identifica a acusação de inidoneidade, no sentido de que os recibos  apresentados seriam falsos, reiterando­se que não foi aplicada multa qualificada.  Quanto  ao  primeiro  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  para  esta  matéria ­ Acórdão nº 106­15.445, único que foi analisado ­ este trata de situação que em nada  se assemelha ao acórdão recorrido, já que examina caso de recibos falsos, tanto assim que foi  aplicada  multa  qualificada.  Nesse  mesmo  paradigma,  quanto  às  despesas  cujos  recibos  não  tiveram a pecha da falsidade, aplicou­se o mesmo entendimento do acórdão recorrido. Confira­ se os respectivos trechos do paradigma:  Relatório  "II ­ dedução indevida de despesas médicas, nos anos­calendário 1999  a 2001, exercícios 2000 a 2002, com a aplicação de multa de ofício à  alíquota  de  75%,  com  enquadramento  legal  no  artigo  11,  §3°,  do  Decreto­Lei n°5.844, de 1943, artigo 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  e  artigos  73  e  80  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999;  III ­ dedução indevida de despesas médicas, nos anos­calendário 1999  a  2001,  exercícios 2000 a  2002, com a aplicação de multa  de oficio  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 244          6 qualificada,  à  alíquota  de  150%,  pela  apresentação  de  documentos  inidôneos, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto­Lei  n°5.844, de 1943, artigo 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n° 9.250, de  26/12/1995,  e  artigos  73  e  80  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999,  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999;"  Voto  "O objeto da controvérsia que chega a este colegiado é a parte do auto  de infração lavrado contra a recorrente, que teve como objeto glosa de  valores  referentes  a  serviços  médicos  que  teriam  sido  prestados  por  Edilvana  de  Almeida  Torres  e  por  Jurema  Jucá  da  Silva,  e  pela  empresa CLIM Assistência Odontológica.  Primeiramente,  há  que  serem  analisadas  as  circunstâncias  que  cercam  as  glosas  das  despesas médicas  representadas  pelos  recibos  emitidos por Edilvana de Almeida Torres, que montam o valor de R$  4.000,00, no ano­calendário 2000, exercício 2001, e de R$ 8.600,00, no  ano­calendário 2001, exercício 2002, e por Jurema Jucá da Silva, no  total de R$ 6.200,00, no ano­calendário 2000, exercício 2001, e de R$  3.000,00, no ano­calendário 2001, exercício 2002.  Observa­se que, regularmente intimado a comprovar a efetividade das  despesas  alegadas,  o  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  firmar  a  convicção  de  que  os  alegado  pagamentos  foram efetivamente realizados.  As  deduções  permitidas  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  somente  podem  ocorrer  quando  ficar  comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não  poderia  estabelecer  que  o  documento  apresentado  pelo  contribuinte,  por  si  só,  fosse  suficiente  para  permitir  a  dedução  do  gasto  na  apuração da base de cálculo do imposto de renda.  Tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade  do pagamento direcionado ao fim indicado.  Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas  como  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  não  representam  uma  presunção  absoluta  a  inquestionável,  pois,  sempre  que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo  a comprovação da sua efetividade.  Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os  documentos  que  lastreiam  a  dedução.  É  mais  do  que  isso:  na  comprovação  da  efetividade  do  gasto,  devem  ser  apresentadas  as  provas  da  saída  dos  recursos  e  a  destinação  coincidente  com  o  fim  utilizado.  Resta  que  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  para  comprovar  as  despesas  médicas  objeto  do  auto  de  infração  foram  dados de forma graciosa, pois não houve a contrapartida da prestação  dos serviços alegados.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 245          7 Destarte,  não  apresentam  aqueles  documentos  qualquer  valor  probatório em favor do recorrente, como ele assim o quer. E, embora  tenham sido observadas as formalidades extrínsecos exigidas, não são  documentos  válidos  e  capazes  de  provar  a  efetiva  prestação  dos  serviços. Muito  pelo  contrário,  são  documentos  falsos,  que  além  de  não  produzirem  os  efeitos  a  que  se  propõem,  o  sujeito  passivo,  ao  sabê­los inidôneos, não deveria tê­los utilizado para reduzir o valor do  imposto sobre a renda devido.  Ademais,  que  o  recorrente  nada  mais  carreou  aos  autos  para  confirmar a prestação dos serviços que não os próprios comprovantes  de  pagamento.  Caberia  a  ele,  que  pleiteou  as  deduções  a  título  de  despesas médicas,  provar  que  efetivamente  houve  o  pagamento  pelos  supostos  serviços  prestados  e/ou  a  efetividade  da  sua  prestação,  vez  que teve oportunidades para fazê­lo.  Tais circunstâncias, somadas às constatações por parte da autoridade  fiscal,  no  tocante  a  fatos  que  infirmam  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  levam­nos  a  confirmar  a  glosa  perpetrada  referente  aos  recibos que teriam sido emitidos por aquelas profissionais." (grifei)  Assim,  resta  claro  que,  no  que  tange  às  profissionais  citadas,  tratava­se  de  recibos falsos, daí a aplicação da multa qualificada. Ademais, no paradigma registra­se que não  foram apresentados elementos adicionais de prova. Já no caso do acórdão recorrido, além de  não haver a acusação de falsidade dos recibos, tampouco aplicação de multa qualificada, foram  apresentadas  declarações  das  profissionais,  inclusive  com  firma  reconhecida,  confirmando  a  prestação dos serviços.  Quanto às demais despesas médicas  tratadas no paradigma, sobre as quais não  pesou a acusação de falsidade,  tanto assim que a multa aplicada foi no percentual de 75%, a  decisão é semelhante à adotada no acórdão recorrido, ou seja, as deduções foram aceitas sem  que se exigisse a comprovação do efetivo pagamento. Com efeito, foram apresentados apenas  uma nota fiscal e um contrato. Confira­se o voto do paradigma, nesta parte:  "Quanto  aos  serviços  médicos  prestados  pela  empresa  CLIM  Assistência  Odontológica,  no  valor  de  R$  218,00,  no  ano­calendário  2000,  exercício  2001,  e  de  R$  513,54,  no  ano­calendário  2001,  exercício 2002, o  recorrente  trouxe aos autos a Nota Fiscal n° 339,  emitida em 03/10/2001, no valor de R$ 423,54 (fl. 239), e o Contrato  n° 2206, datado de 1010512001, em que consta o pagamento de uma  parcela 10/06/2001, no valor de R$ 90,00.  Entendo que tais documentos são idôneos para comprovar a despesas  médica no total de R$ 513,54, no ano­calendário 2001, exercício 2002.  Dessarte,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  restabelecer  a  despesa médica  no  valor  de R$  513,54,  no  ano­calendário  2001,  exercício  2002,  com  a  CLIM  Assistência  Odontológica."  Assim,  longe de demonstrar a alegada divergência  jurisprudencial, os  julgados  em  confronto  encontram­se  em  sintonia,  já  que  somente  foram mantidas  as  glosas  sobre  as  quais pesava a falsidade dos recibos. Quanto às demais, tal como no acórdão recorrido, foram  aceitos apenas comprovantes formais, sem a exigência da comprovação do efetivo pagamento.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 246          8 Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  o  segundo  paradigma  indicado  pela  Fazenda Nacional  para  a  segunda matéria  ­ Acórdão  nº 102­43.935  ­ não  foi  apreciado,  o  processo terá de retornar à Câmara recorrida, para complemento do exame de admissibilidade.  Nesse passo, embora esta Conselheira não veja óbice ao conhecimento da primeira matéria  ­  condições  para  que  a  sogra  seja  considerada  como  dependente  ­  mediante  a  análise  do  primeiro paradigma  indicado  (Acórdão nº 104­19.574),  observa­se que  também nesse  caso o  segundo paradigma ­ Acórdão nº 104­18.936 ­ não foi analisado.   Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Câmara  de  origem,  para  análise  da  admissibilidade  do  recurso,  relativamente  ao  segundo  paradigma  indicado  para  cada  matéria,  com  posterior  devolução  do  processo  a  esta  Relatora,  para  prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo      Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.983044/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 SIMPLES. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO. A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo sistema SIMPLES, sob o código incorreto, ao invés de apresentação de pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato. Não há, in casu, que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-lo e recolhê-lo, no período de apuração, na forma fixada pelo sistema Simples. A exigência de acréscimos legais sobre o tributo já recolhido e outra vez confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do prazo legal. Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária que, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais exigidos.
Numero da decisão: 1302-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.983040/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.687  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ACADEMIA ESPORTIVA ACLIMACAO COMERCIAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  PRAZO  LEGAL,  SOB  O  CÓDIGO  DE  RECEITA  INCORRETO.  APRESENTAÇÃO  INDEVIDA  DE  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO.  A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo  sistema  SIMPLES,  sob  o  código  incorreto,  ao  invés  de  apresentação  de  pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato.   Não  há,  in  casu,  que  se  cogitar  de  tributo  não  pago  no  prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi,  sendo  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  apurá­lo  e  recolhê­lo,  no  período  de  apuração,  na  forma  fixada pelo sistema Simples.   A  exigência  de  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  já  recolhido  e  outra  vez  confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem  causa  por  parte  da  Fazenda Nacional,  posto  que  o  crédito  tributário  a  que  teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do  prazo legal.  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária  que,  em  atenção  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade,  cuja  aplicação  é  prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais  exigidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 30 44 /2 01 1- 15 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.983044/2011­15  Acórdão n.º 1302­003.687  S1­C3T2  Fl. 3          2 processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.983040/2011­37,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da 2ª Turma da  DRJ/Belo  Horizonte/MG,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Despacho  Decisório  que  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado relativo a recolhimento do Simples, mas homologou apenas parcialmente a  compensação uma vez que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada  do  acórdão  recorrido,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente, no qual alega, em síntese:  a) que  apurou  e  recolheu  o  imposto  relativo  ao Simples  na  forma devida  e  dentro do prazo legal;  b)  que  cometeu  mero  erro  no  preenchimento  do  código  do  DARF  e  prontamente ao identificá­lo apresentou a DCOMP para corrigir o erro visando a extinção do  tributo com o código correto;  c) que não há que se falar em acréscimos legais em razão do pagamento fora  do prazo, uma vez que o tributo foi liquidado dentro do prazo legal previsto;  d)  que  o  entendimento  veiculado  no  acórdão  recorrido  que  manteve  a  incidência  dos  acréscimos  previstos  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  vai  de  encontro  ao  princípio da razoabilidade, ao desconsiderar o pagamento realizado em razão da ocorrência de  um simples erro formal que nenhum prejuízo causou aos cofres públicos.  É o relatório.      Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.983044/2011­15  Acórdão n.º 1302­003.687  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.682,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.983040/2011­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.682):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A questão controvertida nos autos refere­se ao fato de, em que pese tenha sido  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  competente  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  pleiteada, tendo em vista a incidência de acréscimos legais em face do pagamento do  débito compensado a destempo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  A recorrente se rebela contra o fato de a autoridade ter considerado a quitação  do  débito  objeto  de  compensação  fora  do  prazo  de  vencimento,  por  se  tratar  do  mesmo tributo apurado e recolhido no prazo legal, porém com o código de receitas  incorreto.  Com efeito, examinando o PER/DCOMP verifica­se que o crédito informado  refere­se à pagamento do Simples sob o código 7104 (grupo do tributo: Lançamento  de  Ofício),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/01/1996  e  vencimento em 20/02/2006, no valor de R$ 1.476,91.  Por outro lado, a contribuinte informa como débito compensado na DCOMP o  valor  devido  a  título  de Simples  sob  o código  6106  (grupo  de  tributo:  Simples)  ­  período  de  apuração:  Janeiro  de  2006  ­  com  vencimento  em  20/02/2006,  no  valor de R$ 1.476,91.  Verifica­se a quase absoluta  identidade entre o crédito e débito pleiteado na  PER/DCOMP, com exceção unicamente do código de recolhimento.  O contribuinte recolheu o tributo sob o código equivocado, embora do mesmo  tributo, pertencente ao grupo de código relativos a  lançamento de ofício, quando o  correto  seria  preencher  com  o  código  relativo  ao  grupo  do  tributo  próprio  do  Simples.  É gritante que a contribuinte adotou o procedimento equivocado para corrigir  o seu erro no preenchimento do DARF.   Bastava  ter  apresentado  um  pedido  de REDARF na  unidade de  origem e  a  situação teria sido prontamente corrigida.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.983044/2011­15  Acórdão n.º 1302­003.687  S1­C3T2  Fl. 5          4 Ao utilizar­se do  instrumento da PER/DCOMP para  tentar  solucionar o erro  cometido,  a  contribuinte  acabou  por  confessar  a  liquidação  do  mesmo  tributo  (Simples), só que desta feita à destempo.  Aplicando­se  friamente  a  norma,  e  observando­se  puramente  o  formalismo,  não haveria outra opção senão imputar os acréscimos legais ao débito compensado.  Todavia, penso que a solução para o presente caso deve ser feita com alguma  temperança,  posto  que  se  encontra  evidenciado  um  erro  de  fato  por  parte  do  contribuinte quando do cumprimento de sua obrigação de apurar e recolher o tributo  devido no regime adotado (Simples).  A rigor, o contribuinte cumpriu, embora com erro (na indicação do código da  receita), a obrigação de adimplir sua obrigação de recolher o tributo dentro do prazo  legal. Ao tentar corrigir o erro (no preenchimento do DARF), acabou confessando o  mesmo  débito  (por  meio  da  DCOMP),  só  que  desta  feita  já  fora  do  prazo  de  vencimento.  O art. 61 da Lei nº 9.430/1996, estabelece a cobrança de juros e multa sobre  os tributos pagos em atraso, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.         § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado  a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.          Entendo que, desta feita, não há que se cogitar de tributo não pago no prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi.  Ainda  que  feito  com  a  indicação  incorreta  do  código  de  recolhimento  resta  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  recolher  o  tributo  devido  no  sistema  Simples,  naquele  período  de  apuração.  Assim,  exigir  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  confessado  na  DCOMP  configuraria, ao meu ver, claro bis in idem, posto que se trata de tributo já recolhido  no prazo legal, repito, ainda que sob o código errado.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.983044/2011­15  Acórdão n.º 1302­003.687  S1­C3T2  Fl. 6          5 A  imposição  de  penalidade  de  juros  e  multa  de  mora  no  presente  caso  configuraria, também, um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional,  posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito  pelo contribuinte, ora recorrente, dentro do prazo legal.  Não se desconhece aqui os efeitos da declaração de compensação apresentada  pelo contribuinte, mas sim de considerar o erro de fato cometido pelo contribuinte  como um ato que não trouxe prejuízo ao Fisco.   Entendo  que  teria  sido  o  caso  de  cancelamento  da  declaração  de  compensação, indevidamente apresentada, posto que instrumento inábil para corrigir  o  erro  cometido  no  recolhimento,  seguido  da  simples  retificação  do  código  de  recolhimento.  A  desistência  do  pedido  de  compensação,  todavia,  é  vedada  pelas  normas  que  regem  a  compensação1,  uma  vez  proferido  o  despacho  decisório  e,  ainda, tal análise compete à autoridade administrativa.  Releva  observar,  que  o  tratamento  da  compensação  foi  feito  por  meio  dos  sistemas eletrônicos da Receita Federal. Houvesse o tratamento manual dos dados, a  autoridade  administrativa  poderia,  ela  mesma,  ter  constatado  o  equívoco  do  contribuinte  na  apresentação  da  DCOMP  e  intimá­lo  a  adotar  o  procedimento  correto que seria a solicitação de retificação do código do DARF (REDARF).  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária,  mas  que  demanda  um  solução que atenda aos interesses do Fisco e do contribuinte.  Assim,  com  base  nos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN2, entendo que os acréscimos  legais  exigidos  devem  ser  cancelados,  homologando­se  integralmente  a  compensação pleiteada.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.                                                                1 IN.RFB nº 900/2008:  CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO,  DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  2 CTN:  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.983044/2011­15  Acórdão n.º 1302­003.687  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                    Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.905964/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.003
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.003  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  PRECON INDUSTRIAL S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Pedro  Sousa  Bispo  e Waldir  Navarro  Bezerra  que  entendiam  pela  desnecessidade da diligência.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O  referido  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:  (...)  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação demanda a existência de crédito líquido e certo  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 05 96 4/ 20 09 -9 5 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13609.905964/2009­95  Resolução nº  3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 3            2 Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.002,  de 21 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13609.905963/2009­41.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessária  a  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.002):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de COFINS, referente a um DARF  pago em 31/03/2005, com o objetivo de  liquidar o débito de COFINS  não­cumulativa (código receita 5856) relativo ao período de apuração  março/2005.  O valor devido da contribuição para o período em questão, conforme  declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF  retificadora,  transmitida  pelo  contribuinte  em  07/10/2009,  perfaz  R$  125.807,35.  Considerando  o  valor do montante  recolhido e o valor do débito informado na DCTF  retificadora, o valor original do crédito pleiteado perfaz R$43.048,55  que,  acrescidos  da  correção  pela  SELIC,  totaliza,  à  época  da  transmissão,  R$66.600,41,  montante  utilizado  na  PERDCOMP  em  apreciação.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  origem  de  seu  direito  creditório  foi  devidamente  demonstrada  através  dos  seguintes  documentos:  (i) DCTF retificadora (fls. 122 a 124);  (ii) Comprovante  de  arrecadação  (fls.  129);  e  (iii)  planilhas,  apresentadas  no  próprio  corpo do recurso.   A  turma  julgadora  a  quo  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  recorrente  por  entender  que  haveria  divergência  entre  os  valores  informados na DCTF retificadora e na DACON (R$138.445,35).  A  recorrente  alega  que  tal  divergência  jamais  existiu,  tratando­se  de  erro  crasso  cometido  pela DRJ/BHE quando da  análise  do  processo.  Segundo  seu  entendimento,  corroborado  com  as  informações  declaradas  na  DACON,  o  valor  devido  de  COFINS  no  montante  de  R$138.445,35  tratava­se  da  soma  dos  valores  apurados  da  COFINS  não­cumulativa  (R$125.807,35)  e  da  COFINS  cumulativa  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13609.905964/2009­95  Resolução nº  3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 4            3 (R$12.638,00),  conforme demonstrado no recorte da própria DACON  reproduzido em seu recurso:    Dessa forma, segundo a alegação da recorrente, os valores devidos de  COFINS  apurado  pelo  regime  não­cumulativo  demonstrado  na  DACON não divergia do valor da DCTF retificadora (R$125.807,35).  Ainda  que  possa  ser  dado  razão  à  recorrente  acerca  dos  valores  constantes  na  DACON,  entendo  que  a  unidade  de  origem  deve  se  manifestar  acerca  da  retificação  das  declarações  processadas  pelo  contribuinte,  e  o  correspondente  lastro  dos  valores  declarados  com  base  na  escrita  contábil  e  fiscal.  Ainda  que  a  recorrente  tenha  apresentado uma planilha com os valores que entendiam ser devidos,  ou  seja,  a  demonstração  de  seu  alegado  direito  creditório,  tal  demonstrativo não é suficiente para tal comprovação.  Também entendo que é necessário verificar se o valor informado como  sendo referente à COFINS cumulativa  (R$12.638,00)  foi  devidamente  declarado  em  DCTF  e  recolhido/compensado,  por  integrar  ao  valor  originalmente declarado como devido e recolhido como sendo COFINS  não­cumulativa.   Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que  lastrearam a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da  compensação  pleiteada;  (ii)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação das  declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos  valores  retificados,  o  recolhimento/compensação  do  valor  da  COFINS  cumulativa  anteriormente  enquadrado  como  não­ cumulativo;  (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento  e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13609.905964/2009­95  Resolução nº  3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 5            4 É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que lastrearam  a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da compensação pleiteada;   (ii)  analise  as  informações  contidas no Recurso Voluntário  e manifeste­se,  de  forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação  das declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos valores retificados, o  recolhimento/compensação do valor da COFINS cumulativa anteriormente enquadrado como  não­cumulativo;   (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 165DF CARF MF

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7791043 #
Numero do processo: 13851.000799/2005-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem.
Numero da decisão: 9303-008.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 07 99 /2 00 5- 88 Fl. 291DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 241 a 279), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3803-02.477 (e-fls. 233 a 240) proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 15/02/2012, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/1999 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, prevalece o prazo jurisprudencialmente fixado de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos termos da decisão que o assegurou, que decretou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 292DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 Não resignada com a decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (e-fls. 241 a 279) suscitando divergência jurisprudencial com relação à suposta ocorrência de supressão de instância de julgamento. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigma o acórdão n.º 2101-001.388. Nas suas razões recursais, a Recorrente alega, em síntese, que após afastar a decadência do pedido de restituição pleiteado pelo contribuinte, os autos deveriam ter retornado à instância a quo para análise do mérito, e não ter sido analisado no acórdão de recurso voluntário com o reconhecimento de ser indevido o pagamento realizado a maior em razão da ampliação da base de cálculo da contribuição por força do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Superada a questão da decadência, diz se esgotar a decisão na segunda instância, pois as demais questões de mérito - direito à repetição do indébito, no caso -, devem ser apreciadas pela instância de origem. Requer o provimento do recurso especial para se determinar o retorno dos autos à primeira instância administrativa. No despacho de exame de admissibilidade, de 04 de março de 2016 (e-fls. 280 a 282), foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por ter entendido o Presidente da 3ª Câmara como comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, o Contribuinte, devidamente intimado (e-fl. 287), não se manifestou nos autos. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito Gravita a controvérsia em torno da ocorrência de supressão de instância no julgamento do presente processo administrativo, com relação ao julgamento do mérito do pedido de restituição do indébito do Contribuinte. Fl. 293DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 O presente processo administrativo tem origem em pedido de restituição formulado pela Contribuinte CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA. por ter pago indevidamente ou a maior valores referentes à COFINS. Ao apreciar o pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araraquara, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o pleito sob o argumento da decadência do direito de postular a repetição do indébito, pois protocolado o pedido em prazo superior a 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Apresentada manifestação de inconformidade pelo Sujeito Passivo, sobreveio acórdão de improcedência proferido pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), confirmando o entendimento de extinção do direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre quando do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN. Tendo em vista que a DRF e a DRJ reconheceram a decadência do direito ao pedido de restituição dos valores indevidamente pagos pelo Sujeito Passivo, não houve manifestação quanto ao mérito dos créditos pleiteados - decisão transitada em julgado proferida nos autos do mandado de segurança n.º 1999.61.002.00070337-5, reconhecendo ser indevida a ampliação da base de cálculo da contribuição promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº. 9.718/98. No julgamento do recurso voluntário, o Colegiado a quo, aplicando entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 566.621/RS, em sede de repercussão geral - que julgou inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/05, às situações anteriores à vigência da norma, 09/06/05 - reconheceu não ter ocorrido a decadência do prazo para a restituição de indébitos, pois aplicável ao caso o prazo de 10 (dez) anos (tese dos "5+5"), in verbis: A propósito do prazo para repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Supremo Tribunal Federal em recente sessão plenária de 4 de agosto de 2011, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, o qual substituiu o RE 561.908 como paradigma de repercussão geral. Assentou ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, às situações anteriores à vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005. Até essa data, portanto, segundo a Corte Suprema, permanece inarredável, para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo jurisprudencialmente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. No caso concreto, o pedido de restituição, protocolado em 08/06/2005, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, pertinente a pagamento(s) ocorrido(s) em 15/03/1999, mas referentes a fato gerador ocorrido no período de apuração de fevereiro de 1999, foi formulado dentro do prazo admitido para tal fim. Por conseguinte, forte no art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, entendo merecedora de reparos, pelo menos no que pertine à preliminar de decadência, a decisão que considerou extinto, por decurso do prazo, o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição objeto da controvérsia. Afastada a ocorrência da decadência, o Ilustre Relator do acórdão recorrido adentrou ao mérito do litígio, dando provimento parcial ao recurso voluntário para autorizar “a Fl. 294DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 restituição do que tenha sido pago a maior em decorrência da inclusão, na sua base de cálculo, de outras receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza”, pois amparado o Contribuinte em medida judicial, transitada em julgado, que reconheceu ser indevida a ampliação da base de cálculo da contribuição promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº. 9.718/98. A fundamentação do julgado deu- se nos seguintes termos, in verbis: [...] A gênese judicial de seu direito creditório foi apontada somente na reclamação, quando o Manifestante fez menção ao Mandado de Segurança no 1999.61.02.00070375. O voto condutor da decisão recorrida dá conta de que o manifestante apresentou cópias das sentenças e acórdãos judiciais proferidos no processo no qual pleiteou o direito de adotar, especificamente no que se refere à Cofins, a alíquota única de 2% (dois por cento) e como base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS o faturamento, assim entendido a receita da venda de bens e serviços, afastando-se a exigência da alíquota majorada e da base de cálculo expandida eleita pela indigitada Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, conforme pedido inicial, fl. 85, in fine. A liminar e sentença de primeira instância, fls. 87 a 97, asseguraram-lhe o direito requerido. Entretanto, acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região — TRF, fls. 100/113, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial. O interessado ingressou com Recurso Extraordinário (RE), fls. 115 a 129 e Medida Cautelar junto ao STF, fls. 158 a 168, nesta requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao RE e "suspendendo-se a exigibilidade dos valores relativos ao PIS e à Cofins, com base de cálculo expandida de ambas e alíquota desta última, determinadas pela Lei no 9.718/98, preservando-se, ainda, os recolhimentos pretéritos já efetuados sob a égide da sentença até então vigente nos autos principais" A medida liminar foi deferida pelo Ministro relator, decisão essa referendada Primeira Turma do STF, cujo acórdão transitou em julgado em 23/02/2005, fls. 170/184. Em consulta ao sítio do STF na INTERNET, constatei que o RE 491658 teve o seguinte desfecho: DECISÃO: [PET SR/STF no 54.758/2008] Junte-se. 2. Os recorrentes requerem a desistência parcial do recurso extraordinário interposto, no ponto em que discute a majoração da alíquota da COFINS, de 2% para 3%, prevista no artigo 8º da Lei no 9.718/98 e, com relação à discussão remanescente ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei no 9.718/98, requerem o provimento integral do recurso extraordinário. 3. Homologo o pedido de desistência parcial. 4. No que respeita à ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, publicados no DJ de 15.8.06. 5. O Tribunal entendeu que a Lei no 9.718/98 ampliou o conceito de faturamento que estava expresso no artigo 2º da Lei Complementar n. 70 ao defini-lo como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, Fl. 295DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”. 6. A redação original do artigo 195, I, da Constituição do Brasil, estabelecia que a contribuição incidiria sobre o faturamento. A EC 20/98 deu nova redação a esse preceito constitucional ao ampliar a incidência para a receita ou para o faturamento. A Lei no 9.718/98, artigo 3º, inciso I, ofendeu o disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição do Brasil ao criar a nova fonte de contribuição por não ter observado a técnica de competência residual da União [CB/88, artigo 154, I, c/c artigo 195, § 4º]. 7. O Supremo declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98, na parte em que acrescentou receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao conceito de receita bruta do contribuinte [LC 70/91, artigo 2º]. A instituição de nova fonte destinada à manutenção da seguridade social somente seria admissível pela via de lei complementar [CB/88, artigo 195, §4º]. Julgo prejudicado o agravo regimental e dou provimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios [Súmula no 512/STF]. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2008. Ministro Eros Grau - Relator A decisão recém transcrita teve trânsito em julgado em 30/05/2008. Portanto, o ora recorrente tem direito a restituir-se de quanto pagou a maior a título da contribuição em decorrência da ampliação da base de cálculo promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, autorizando a restituição do que tenha sido pago a maior em decorrência da inclusão, na sua base de cálculo, de outras receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza. [...] A matéria que deu causa ao pedido de restituição refere-se à discussão quanto ao alargamento da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS de que tratava a Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, §1º. Referida discussão, inclusive, foi objeto de decisão judicial com trânsito em julgado favorável à Contribuinte, reconhecendo ser indevido o alargamento da base de cálculo das contribuições. Além disso, a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, pelo Supremo Tribunal Federal, deu-se em sede de repercussão geral, sendo decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF. Por essa razão, não se vislumbra ter havido supressão de instância de julgamento. Havendo o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento, o resultado não seria diferente daquele proferido pelo Colegiado a quo, qual seja, pela aplicação da decisão de repercussão geral do STF pela inconstitucionalidade do art. 3º, §1, da Lei n.º 9.718\98, que havia introduzido o alargamento da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Fl. 296DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 A hipótese dos autos encaixasse na “teoria da causa madura”, segundo a qual a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria, conforme se verifica da redação dos dispositivos: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. (grifou-se) Conquanto a disposição relativa à “teoria da causa madura” esteja contida no capítulo relativo à apelação, a mesma aplica-se a todos os recursos processuais. Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1215368/ES, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, de 01/06/2016, com ementa nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, CPC). APLICABILIDADE. Fl. 297DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra diversos sujeitos alegadamente envolvidos em licitações superfaturadas de medicamentos e material hospitalar em que está implicada a Prefeitura Municipal de Cachoeiro do Itapemirim. A indisponibilidade de bens requerida na Petição Inicial foi deferida pelo Juízo de 1º Grau e submetida a Agravo de Instrumento. 2. O Tribunal de origem reconheceu a apresentação de argumentos genéricos, mas aplicou a teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º), supriu o vício de fundamentação e manteve a decisão recorrida. 3. A recorrente sustenta impossibilidade de o Tribunal a quo aplicar o art. 515, § 3º, do CPC em Agravo de Instrumento, amparando-se em precedentes do STJ que tratam da matéria de forma sucinta. 4. A decisão proferida no AgRg no Ag 867.885/MG (Quarta Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJe 22.10.2007) examina conceitualmente o art. 515, § 3º, com profundidade. Ali, consignou-se: 4.1. "A novidade representada pelo § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil nada mais é do que um atalho, legitimado pela aptidão a acelerar os resultados do processo e desejável sempre que isso for feito sem prejuízo a qualquer das partes; ela constituiu mais um lance da luta do legislador contra os males do tempo e representa a ruptura com um velho dogma, o do duplo grau de jurisdição, que por sua vez só se legitima quando for capaz de trazer benefícios, não demoras desnecessárias. Por outro lado, se agora as regras são essas e são conhecidas de todo operador do direito, o autor que apelar contra a sentença terminativa fá-lo-á com a consciência do risco que corre; não há infração à garantia constitucional do due process porque as regras do jogo são claras e isso é fator de segurança das partes, capaz de evitar surpresas" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova Era do Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 177/181). 4.2. "Diante da expressa possibilidade de o julgamento da causa ser feito pelo tribunal que acolher a apelação contra sentença terminativa, é ônus de ambas as partes prequestionar em razões ou contra-razões recursais todos os pontos que depois pretendam levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Eles o farão, do mesmo modo como fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de mérito. Assim é o sistema posto e não se vislumbra o menor risco de mácula à garantia constitucional do due process of law, porque a lei é do conhecimento geral e a ninguém aproveita a alegação de desconhecê-la, ou de não ter previsto a ocorrência de fatos que ela autoriza (LICC, art. 3º)" (DINAMARCO. idem) . 5. A doutrina admite aplicação do art. 515, § 3º, do CPC aos Agravos de Instrumento (Dinamarco, Cândido Rangel. A reforma da reforma, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, pp. 162-163; Wambier, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro, 4ª ed., São Paulo: RT, 2006, pp. 349-350; Rogrigues, Marcelo Abelha. Manual de Direito Processual Civil, 5ª ed., São Paulo, RT, pp. 643-644; Alvim, J. E. Carreira. Código de Processo Civil reformado, 7ª ed., Curitiba, Juruá, 2008, p. 351). 6. Particularidades do caso concreto recomendam a aplicação da teoria, sem que haja prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de fundamentação: a) não se pode dizer que a decisão de 1º grau foi, em tudo, omissa. No que diz respeito ao fumus boni iuris, ela faz referência à "farta documentação em anexo consubstanciada na investigação procedida pelo Ministério Público" e ao fato de que "a fraude ocorrida se encontra em destaque". Em relação ao periculum in mora, afirmou: "certo é que se houver Fl. 298DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 notícia aos envolvidos de que tramita ação civil pública em seus nomes, haverá o grande risco de ineficácia de uma possível sentença de procedência" (fls. 57-58/e-STJ); b) por ter aplicado o art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal de origem trouxe, em motivação mais minuciosa, as razões pelas quais a providência acautelatória efetivamente deveria ter sido concedida. Ou seja, a partir do efeito substitutivo, o vício de fundamentação foi sanado, eliminando eventual prejuízo à parte; c) é possível cogitar que o Tribunal a quo tenha se valido inclusive da interpretação sistemática do art. 515, § 4º, do CPC, que outorga ao Magistrado a possibilidade de saneamento de nulidade por meio da realização de ato processual - aqui, consistente na outorga de fundamentação suficiente a um ato de império. Corrobora esse raciocínio o fato de que, após a motivação expressa no acórdão do Agravo, a recorrente optou por não alegar qualquer ofensa à ampla defesa, limitando-se à questão processual posta; d) não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa porque a manifestação do Tribunal local se deu a partir de Agravo de Instrumento interposto pela própria parte prejudicada pela decisão liminar - oportunidade suficiente para que se insurgisse contra a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens; e) a maturidade da causa está na própria limitação de cognição outorgada no exame de tutelas de urgência: modula-se a exigência de profundas investigações, especialmente quando já exercido efetivo contraditório. Some-se ainda a circunstância de ter sido juntada cópia integral dos autos, o que permitiu o conhecimento dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão da parte - dentro do razoável ao momento processual e no âmbito da questão posta; f) a temática do periculum in mora para deferimento da indisponibilidade de bens foi tratada nos termos da jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21.9.2012). Até mesmo a decisão de 1º grau, a despeito de sucinta, não destoa da ideia de que não se devem esperar dados concretos de insolvência para determinar medida destinada a evitá-la; g) entendimento diverso do aqui esposado levaria à seguinte providência: o provimento do recurso para anular o acórdão e determinar que o juízo de 1º grau proferisse nova decisão. Considerando o teor de sua fundamentação, é razoável pressupor a ratificação da decisão de piso (ainda que mais robusta), a repetição do Agravo de Instrumento, a repetição do respectivo acórdão e a manutenção do status atual (afinal, a recorrente não se insurgiu contra nenhum outro fundamento do decisum ora atacado). Tratar-se-ia de manifesto prejuízo à celeridade, economia processual e efetividade do processo; um desserviço à premissa de outorga tempestiva de decisões em atividade jurisdicional, sem benefício algum às partes do processo. 7. Por fim, de essencial relevância destacar que a jurisprudência do STJ admite a não aplicação da teoria da causa madura quando for prejudicada a produção de provas pela parte de forma exauriente, o que não acontece na presente hipótese, já que se trata de recebimento da inicial da Ação de Improbidade e de determinação cautelar da medida de indisponibilidade dos bens, situações em que o juízo exara provimento de exame precário das provas juntadas com a inicial, sem prejuízo de prova em contrário no curso da ação. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1215368/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 19/09/2016) Fl. 299DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 Dispositivo Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920243/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 43 /2 01 2- 75 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920243/2012-75 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920243/2012-75 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920243/2012-75 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920243/2012-75 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920243/2012-75 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.000640/2001-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. Ademais, na forma da Nota COSIT n.º 141/03, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Numero da decisão: 9303-008.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.613  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO­CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP              Recorrentes  CARGILL AGRICOLA S A e FAZENDA NACIONAL                      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995  COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  DO  PIS  SOMENTE  COM  O  PRÓPRIO  PIS.  DIREITO  SUPERVENIENTE.  POSTERIOR  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  JUDICIAIS  PARA  A  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITOS  DE  OUTROS  TRIBUTOS  DA  INTERESSADA.  POSSIBILIDADE. DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS.  Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie,  podem ser compensados com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  no  caso  de  a  legislação  posterior  admitir  tal  hipótese.   Não  há  violação  da  coisa  julgada  quando  norma  posterior  permite  a  compensação  do  crédito  judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  tão  somente  justa  adequação  do  direito  às  ulteriores  e  mais  amplas  possibilidades  de  quitação  de  tributos  mediante  compensação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 06 40 /2 00 1- 14 Fl. 4466DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.467          2 Ademais,  na  forma  da  Nota  COSIT  n.º  141/03,  é  possível,  no  processo  administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de  PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar  a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.  PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15.  A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7/1970,  é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Tratam­se  de Recurso Especiais  de Divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 202­15.937, de 10 de novembro de 2004  (fls. 4204 a 4216 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Câmara do antigo Segundo  Fl. 4467DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.468          3 Conselho  de  Contribuintes,  decisão  que  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  protocolado pelo Contribuinte do PIS recolhido com base dos Decretos leis n.º 2.445 e 2.448  de  1988,  por  terem  sido  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  suspensa  sua  aplicação  pela  Resolução  do  Senado  n.°  49/1995.  Posteriormente,  foram  juntados  pedidos  de  compensação,  em  função  dos  cálculos  do  PIS  referente  ao  sexto mês  anterior — Lei Complementar  n.º  07/70. Ressalta­se  que  o Contribuinte  é  parte  em  ações  judiciais  objetivando  a  restituição/compensação  das  parcelas  do  PIS  recolhidos  sob  os  decretos leis supracitados.    Nos  termos  do  despacho  decisório  exarado,  o  pedido  do Contribuinte  de  restituição/compensação foi indeferido.    Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  alegando, em síntese, que:  ­ o despacho decisório é  ilegítimo porque contraria a decisão  judicial que  autorizou  a  compensação  das  parcelas  de  PIS  recolhidas  indevidamente,  decisão  inclusive  que teve no corpo do processo um relatório fiscal proferido pela Delegacia de Fiscalização de  São Paulo, considerando os cálculos efetuados pela impetrante como corretos;  ­ o acórdão proferido pelo TRF, afirma que Lei Complementar n°07/1970  manteve­se integra por  ter sido o PIS recepcionado pelo art. 239 da Constituição Federal e  que o despacho decisório contraria a decisão ao declarar que a LC n.° 07/1970 já havia sido  alterada em 1988 pela lei n° 7.691/1988;  ­  a  decisão  do  TRF  tem  a  proteção  da  coisa  julgada  que  não  pode  ser  alterada por mero despacho administrativo interpretativo;  ­  a  sistemática  de  cálculo  do  PIS  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  07/1970, considera a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao da  ocorrência  do  fato  gerador  e  que  existe  jurisprudência  a  respeito  tanto  do  STJ  como  do  Conselho de Contribuintes.     Fl. 4468DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.469          4 Por fim, requer que o despacho decisório seja reformado a fim de deferir o  pedido  de  compensação  dos  créditos  de  PIS,  reconhecido  judicialmente,  com  débitos  vencidos.    A  DRJ  em  São  Paulo/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento parcial ao  recurso voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis:    PIS. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.   Existindo  ação  judicial  versando  sobre  o  direito  compensatório  o  contribuinte submete­se aos limites determinados pelo Poder Judiciário, in  casu, autorização para que se compense, apenas, PIS com PIS.   BASE DE CALCULO.   Os  indébitos  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  n's  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF, deverão  ser  calculados observando­se que a alíquota  era de 0,75%  incidente  sobre  a  base  de  Cálculo,  assim  considerada  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária. A partir de 1° de março de 1996, passou a viger com eficácia  plena  as  modificações  introduzidas  na  legislação  do  PIS  pela  Medida  Provisória n° 1.212/95 e suas reedições.   Recurso parcialmente provido.    A  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  às  fls.  4220  a  4222,  sendo que estes foram rejeitados, conforme despachos de fls. 4224 e 4226.    A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 4228 a  4250) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  à  interpretação  de  que  a  Fl. 4469DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.470          5 semestralidade corresponda a base de cálculo considerada como  faturamento do sexto mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador.      Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  de  n.º  203­07.273.  A  comprovação  do  julgado firmou­se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento  de fls. 4252 a 4284.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  4286  a  4290,  sob  o  argumento  que  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, e consequentemente a divergência jurisprudencial comprovada.    O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 4302 a 4308, sendo que  estes também foram rejeitados, conforme despachos de fls. 4334 e 4336.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 4310 a 4322, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  v.  acórdão no tocante ao reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS.    O  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  4354  a  4380)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte  diz  respeito  à  possibilidade  de  compensação do indébito de PIS com débitos relativos a outros tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de n.º 203­105.67. A comprovação do julgado firmou­ se pela  juntada de cópia de  inteiro  teor do acórdão paradigma – documento de fls. 4384 a  4394.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.4426 a 4428, sob o argumento que o acórdão recorrido decidiu que devem ser respeitados  os limites da decisão judicial proferida sendo permitida apenas a compensação do PIS com o  Fl. 4470DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.471          6 PIS  e  não  com  a  CPMF.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  entende  que  a  interpretação  sistemática do art. 66 da Lei n° 8.383/91, c/c os arts. 39 da Lei n.° 9.250/95, 73 e 74 da Lei  n°  9.430/96,  e  12  da  IN  SRF  n.°  21/97  leva  a  concluir  ser  possível,  no  processo  administrativo,  assegurar  ao  Contribuinte  a  compensação  de  seus  créditos  de  PIS  com  débitos  de  quaisquer  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  não  obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas  do próprio PIS.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  4431  a  4438,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Do Recurso Especial da Contribuinte    Da Admissibilidade    O Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 4426 a 4428.    Do Mérito    O caso em tela diz respeito ao direito à compensação de créditos do PIS com  quaisquer tributos administrados pela Receita Federa do Brasil.    Histórico das Ações:    Fl. 4471DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.472          7 Por  meio  da  Ação  Declaratória  n.°  88.0044209­9/008  obteve  provimento  judicial para afastar a aplicação dos DL n.°s 2.445/88 e 2.449/88 por serem inconstitucionais,  mantendo a exigência da contribuição nos moldes da LC n.° 07/70, nada mencionando acerca  da semestralidade (fls. 192/200­ Volume I    O  Mandado  de  Segurança  n.°  95.002.9406­0,  que  versava  sobre  a  compensação do PIS com o PIS e PIS com COFINS, teve a liminar indeferida (fls. 424/425).    A recorrente ingressou com novo Mandado de Segurança n.° 95.03.034305­4  contra a decisão do juiz de primeira instância, proferida nos autos do Mandado de Segurança  citado  anteriormente,  que  havia  denegado  a  segurança,  tendo  obtido  liminar  autorizando  compensação do PIS com o PIS em 25 de abril de 1995. (fls. 476/479 Volume III)    Conforme consta As fls. 488/499, a sentença do juiz que denegou a segurança  prejudicou  a  liminar  que  autorizava  a  compensação  em  10  abril  de  1996.  Assim  sendo,  a  recorrente  ingressou  com  Medida  Cautelar  n.º  96.03.044422­7  solicitando  autorização  para  efetuar  depósitos  judiciais,  tendo  sido  concedida  a  liminar  autorizando  os  depósitos  (fls.  528/529).    Contra  a  sentença  que  lhe  denegara  a  segurança,  a  contribuinte  interpôs  apelação  cível  (n°  97.03.007222­4),  cuja  decisão  em  23  de  abril  de  1997,  foi  no  sentido  de  autorizar  a  compensação do PIS com o PIS  (fls.  570/582 Volume  III),  cujo  a publicação no  Diário ocorreu 22/04/1988.    Por meio  de  embargos  declaratórios,  a  recorrente  solicitou  esclarecimentos  quanto à aplicação da semestralidade na base de cálculo da contribuição. Os embargos foram  rejeitados (fl. 630).    Foi  interposto  recurso  especial  (97.03.007222­4)  solicitando  a utilização  de  índices de correção sem os expurgos, tendo sido dado provimento (fl. 735).    O transito em julgado da decisão do processo n.º 97.03.007222­4, foi em 09  de outubro de 2000 ( Fls 745).  Fl. 4472DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.473          8   No  presente  caso  a  decisão  judicial  proferida  na  Ação  Ordinária  nº  97.00059871,  foi  em  12  de  janeiro  de  2000  (fls  148),  e  teve  o  trânsito  em  julgado  em  21/09/2004 ( fl.183).    Relevante  destacar que  a  sentença,  foi  proferida  em data  anterior  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n.º  10.637/02  (01/10/2002),  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96  para  permitir a compensação com tributos diversos.    O art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, citado na consulta, regula o instituto da  compensação tributária nos seguintes termos:     Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)     Se o trânsito em julgado ocorreu na vigência da redação original do art. 74 da  Lei n.º 9.430, de 1996,  e a  implementação da compensação  (a entrega da Dcomp) vier a ser  realizada após a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 66, de 2002, mesmo que a decisão  judicial tenha limitado o direito à compensação a tributos de mesma espécie, o contribuinte tem  o  direito  a  compensar  débito  referente  a  qualquer  tributo  administrado  pela  RFB  vez  que  o  legislador reafirmou este seu direito em uma nova lei posterior.    A  Lei  n.º  10.637,  de  30  de  dezembro  de  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei n.º 9.4300/96, a qual não  mais albergava esta limitação.    E a Receita Federal do Brasil, quanto ao  tema, em 2003, se posicionou nos  termos  da Solução  de Consulta n.º  244/2003 que  o  sujeito  passivo  pode  compensar  créditos  relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em  Fl. 4473DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.474          9 julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época de sua prolação (posteriormente modificados), disponha diversamente, senão vejamos:       MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL   10ª REGIÃO FISCAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  COISA  JULGADA.  LEI  SUPERVENIENTE  FAVORÁVEL.   O  sujeito passivo pode  compensar  créditos  relativos à  contribuição para o  PIS/Pasep  a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados),  disponha  diversamente.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  por  meio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP). Não é admitida, entretanto, a compensação desses créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  exemplo  dos  débitos  dos  fabricantes  e  dos  importadores  de  veículos,  oriundos  da  obrigação,  relativamente  às  vendas  que fizerem, de cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas, ainda que o detentor dos créditos seja o contribuinte substituído.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 128, 170 e  170­ A; Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 9.250, de 1995, art. 39; Lei nº 9.430,  de  1996,  art.  74; Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  49;  Lei  nº  10.677,  de  2003; Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 43; Medida Provisória nº  135,  de  2003,  art.  17;  IN  SRF nº 210, de 2002, art. 30; IN SRF nº 360, de 2003.  VERA  LÚCIA  RIBEIRO CONDE Chefe da Divisão de Tributação   Fl. 4474DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.475          10    Posteriormente,  esta  posição  foi  ratificada  por  meio  da  Solução  de  Divergência nº. 2/2010, que assim decidiu:     MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2 de 22 de Setembro de 2010   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002,  RESTRITIVA  A  TRIBUTO DE  MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas  a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a) se houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes ou  (b)  se  a  legislação vigente quando do  trânsito  em  julgado  não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.    Como se pode ver de seu texto, a solução de divergência n. 2/2010 aplica­se  perfeitamente ao presente caso.    Posteriormente, em 2016 a Receita Federal publicou a Solução de Consulta  29/COSIT/SRF,  segundo  a  qual “como  regra  geral,  desde  que  observadas  as  restrições  previstas  na  legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal podem  ser  compensados  com  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que  essa  decisão  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da  mesma espécie”.    Solução de Consulta nº 29 ­ Cosit   Fl. 4475DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.476          11 Data 30 de março de 2016   Processo Interessado CNPJ/CPF   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  A  LEI  Nº  10.637/2002.  RESTRIÇÕES.  Como  regra  geral,  desde  que  observadas  as  restrições  previstas  na  legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB podem ser  compensados  com  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que  essa  decisão  tenha permitido apenas a  compensação com débitos de  tributos da  mesma espécie. Entre as referidas restrições da legislação em vigor cita­se,  exemplificativa,  mas  não  exaustivamente,  a  impossibilidade  de  compensar  débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’  do parágrafo único do  art.  11 da Lei nº 8.212/1991 com  créditos  relativos  aos demais tributos administrados pela RFB. Dispositivos Legais: CTN, 170;  Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 26, parágrafo único; Lei nº 8.383/1991, art. 66;  Lei  nº  8.212,  art.  89,  caput;  IN  RFB  nº  1.300/2012,  arts.  41,  caput,  e  56,  caput.    Sobre o tema ainda, encontrei diversos posicionamentos esclarecendo que as  sentenças transitadas em julgado posteriormente à Lei n.º 10.637/2002 — mesmo na hipótese  de  terem autorizado apenas a compensação entre  tributos da mesma espécie — poderiam ser  utilizadas pelos contribuintes para a compensação com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  Prevaleceu,  assim,  a  aplicação  da  norma contida em lei a despeito de restrição eventualmente estabelecida em sentença. Tal se  justifica na medida em que o contribuinte pode ter requerido o reconhecimento do seu indébito  em  juízo  de  forma  mais  restritiva  antes  da  alteração  legislativa  que  veio  a  permitir  a  compensação ampliada. A alteração na legislação e no procedimento de compensação poderia,  portanto, ser aplicada posteriormente.    SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE  2014  Fl. 4476DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.477          12 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002;  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos por  sentença  judicial  transitada em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos  da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a  quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições  previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples Nacional —  quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou,  ainda,  quando  a  legislação  vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão  judicial mais restritiva.   EXECUÇÃO  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL.   Tendo  o  contribuinte  iniciado  a  execução  na  via  judicial  e  posteriormente  dela  desistido,  o  direito  de  compensar  prescreve  no  prazo  de  cinco  anos  contados a partir da homologação da desistência pelo Juízo da execução.   No  período  entre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o  prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica  suspenso.   O  crédito  habilitado  pode  comportar  mais  de  uma  Declaração  de  Compensação,  todas  sujeitas  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado da  sentença ou da  extinção  da execução, não havendo  interrupção da prescrição em relação ao saldo.   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.   As  decisões  judiciais  que  reconheçam  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  administrativo,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  100 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).   Fl. 4477DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.478          13 DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 100 da CRFB/88; art. 108, I, arts. 168 a 170,  e art.  174,  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN);  arts.  460 e 543­C da Lei nº  5.869,  de  1973  (CPC);  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991; art.  39  da Lei  nº  9.250, de 1995; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 49 da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002; arts. 41,  81 e 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 11,  de 2014.    SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6035, DE 12 DE JULHO  DE 2017  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie  podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela RFB –  exceção  feita às  contribuições previdenciárias  e  aos  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples  Nacional  –  quando  a  legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As decisões judiciais que reconhecem  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal de 1988.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.  DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, de 1988, art. 100, Lei nº 9.430, de 1996, art.  74 e IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 41, 81 e 82.     Fl. 4478DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.479          14 Ademais,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acordão  n.º  9303­ 002.458, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Possas, manifestou­se no mesmo sentido:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002   AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO.   É permitida a compensação do PIS com outros  tributos administrados pela  SRF,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  apenas  permitido  a  compensação de Cofins com parcelas da própria Cofins.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.     Verifica­se  que,  no  âmbito  administrativo,  há  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos administrados, quando a  legislação vigente na data do  trânsito em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial mais  restritiva.  Por  conseguinte,  se  a  decisão  judicial  transitada em  julgado não  tiver  sido proferida  com base na  legislação posterior,  esta  poderá ser aplicada, possibilitando o contribuinte de efetuar compensação com débitos de outra  espécie.    À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran    Do Recurso Especial da Fazenda    Da Admissibilidade    Fl. 4479DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.480          15 O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.4286 a 4290.    Do Mérito    No  mérito  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  à  interpretação  de  que  semestralidade  corresponda  a  base  de  cálculo  considerada  como  faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador. A Fazenda entende que  Incabível  a  interpretação  de  que  tal  contribuição  deva  ser  calculada  com  base  no  faturamento do sexto mês anterior.      A ementa do Acordão Recorrido ficou assim redigida:    BASE DE CALCULO.  Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos­ Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão  ser calculados observando­se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a  base de Cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção monetária. A  partir  de 1°  de  março  de  1996,  passou  a  viger  com  eficácia  plena  as  modificações  introduzidas na legislação do PIS pela Medida Provisória n° 1.212/95 e suas  reedições.    De  acordo  o  voto  do  Acordão  Recorrido,  com  a  declaração  da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n.ºs 2.445/88 e 2.449/88, restabeleceu­se a vigência da  Lei Complementar n.° 07/70 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição  voltou  a  ser  o  faturarnento  do  sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção monetária. Desta forma, não há como negar que até 29 de fevereiro de 1996, a base de  cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa  contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as  Fl. 4480DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.481          16 alterações  introduzidas  pela  MP  n.°  1.212/95,  suas  reedições,  e,  posteriormente,  a  Lei  n.°  9.715/98, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês.    Ademais, quanto “à semestralidade”, existe Súmula do CARF a respeito:    Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária.    Foi, o tema inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça ­STJ:    Súmula nº 468: A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995,  era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.    Diante  disto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                                    Fl. 4481DF CARF MF

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