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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674889 #
Numero do processo: 10830.007311/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Aplica-se a norma mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16381
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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4675172 #
Numero do processo: 10830.008563/00-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. A inexistência nos autos de peças vitais à instrução e julgamento tornou viciadas as decisões da DRF e da DRJ, fato este hábil a acarretar a anulação do processo a partir das referidas decisões (artgo 59, II do PAF). As provas nos autos quanto à regularidade do parcelamento dos débitos suspendendo a exigibilidade do crédito tributário à data da exclusão do SIMPLES, militam em favor da recorrente nos termos do artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72 ensejam o provimento do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31347
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES —EXCLUSÃO — A inexistência nos autos de peças vitais à instrução e julgamento tornou viciadas as decisões da DRF e da DRJ, fato este hábil a acarretar a anulação do processo a partir das referidas decisões (artigo 59, II do PAF). As provas nos autos • quanto à regularidade do parcelamento dos débitos suspendendo a exigibilidade do crédito tributário à data da exclusão do SIMPLES, militam em favor da recorrente nos termos do artigo 59, § 30 do Decreto n° 70235/72 ensejam o provimento do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de julho de 2004 41 OTACILIO D • AS ARTAXOPresidente • SÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.818 ACÓRDÃO N° : 301-31.347 RECORRENTE : ALCINDO MOREIRA CAMPINAS — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • Trata o presente processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES em função da expedição do Ato Declaratório n° 348.421/00, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do SIMPLES, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto ao PGFN (fl. 10). 2. Alegou o contribuinte que os débitos haviam sido regularizados. 3. Tal pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (fl. 1,verso), com ciência em 23/08/2001, sob a fundamentação de que a interessada não havia apresentado elementos comprobatórios da regularização dos débitos em aberto na PGFN, conforme certidão positiva anexa (fl. 26). 4. Em 17/09/2001, contribuinte impugnou o despacho denegatório (fl. 30), argumentando que vem honrando seu parcelamento de débitos junto a PGFN e não pode ter seus direitos cerceados e ser responsabilizada por falta de informações daquele órgão. Junta uma certidão negativa de débitos da Receita Federal (fl. 36), afirmando ser prova de que está em ordem com os pagamentos do sistema SIMPLES. Ademais, não está incursa em nenhuma das proibições do art. 50 da Lei n° 9.841, de 05 de outubro de 1999. Requer o deferimento do seu pedido para permanência no sistema SIMPLES. A DRJ/Campinas - SP decidiu pelo indeferimento da Solicitação porque as pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Tempestivamente o contribuinte recorreu a este Conselho (AR e recurso às fls 62 e 63), argumentando que já houvera informado na impugnação e juntado comprovantes de que havia parcelado os débitos junto a PGFN e está mantendo em dia o pagamento das parcelas. Reitera esses argumentos no presente recurso. É o relatório. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.818 ACÓRDÃO N° : 301-31.347 VOTO Constata-se no presente processo que os débitos inscritos na Dívida • Ativa da União referem-se aos processos na PFN n° 80.6.99.168.864-99 e 80.6.99.168.649-70, correspondentes ao processo de parcelamento n° 10830.001788/98-11. À data do AD de Exclusão, 02/10/00, os débitos já haviam sido parcelados (fls. 20/21). • A Certidão quanto à Dívida Ativa da União Positiva, atesta a existência de duas inscrições ativas em nome da contribuinte pessoa jurídica (fl. 26). • À fl. 20, a consulta ao Sistema Dívida Ativa, datada de 21/02/01, informa que as duas inscrições em Dívida Ativa não foram ajuizadas em razão do parcelamento. As duas inscrições ocorreram a 19/08/99 e parceladas anteriormente à data da exclusão do SIMPLES (02/10/00). As decisões da DRF/Campinas às fls. 1-v e da DRT/Campinas às fls. 561159 apenas esclarecem que a contribuinte foi excluída do SIMPLES porque permanecem débitos inscritos na Dívida Ativa da União sem regularização, conforme certidão da PFN, aquela de fl. 26. De sua exclusão do SIMPLES a contribuinte apresentou a SRS de • fls. 01 que foi indeferida pelo motivo acima mencionado em data de 17/05/01 (fl 01- v). Estranhamente, conforme despacho de fls. 22, em data, anterior à do indeferimento da SRS, precisamente a 22/02/01 informa ter efetuado os pagamentos porém, não consta nos autos tal informação, apenas documentos que supostamente a teriam instruído. Em 16/08/01 há o Comunicado n° 2968/01, de fl. 28, dando ciência à contribuinte do Despacho Decisório da DRF/Campinas, que julgou improcedente a solicitação do mesmo quanto à opção pelo SIMPLES, conforme cópia que alega, anexa. Igualmente, não foi juntado aos autos o referido Despacho Decisório, imprescindível para a DRJ conhecer e apreciar as razões de fato e de direito que fundamentaram o indeferimento. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.818 ACÓRDÃO N° : 301-31.347 Tal Despacho Decisório, presume-se, seja o mencionado pelo Contribuinte em sua impugnação à fl. 30, porém, também não junta o mesmo uma cópia, mesmo porque a isso não era legalmente obrigado. Verifica-se, portanto, que a DRJ/Campinas decidiu sem ter em mãos a peça acusatória na lide, apenas a peça de defesa. Além disso, em seu voto condutor o Acórdão não se manifesta quanto a aceitabilidade do parcelamento que me parece comprovado pela Recorrente na impugnação e no recurso, como hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário, (art. 156, VI, do CTN), apenas se baseando numa certidão da PFN, • desprezando as evidências da regularidade das quitações das parcelas. A inexistência nos autos, de peças vitais à instrução e julgamento, a meu ver viciaram as decisões da DRF e da DRJ, fato este que acarretaria a anulação do processo a partir das referidas decisões (art. 59, II, do CTN). Porém, as provas nos autos, quanto a regularidade do parcelamento, levam a concluir pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário na data da exclusão. Militando isto em favor do Recorrente, nos termos do art. 59, § 3°, do Decreto 70.235/72, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 , • SÉ LENCE CARLUCI - Relator 411 • 4 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4678256 #
Numero do processo: 10850.001330/00-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO VALOR DE BENS (AERONAVES) - Em havendo nos autos prova documental que revela discrepâncias nos valores arbitrados pelo fisco, estes não podem ser aceitos, já que em arbitramento que envolva avaliação técnica deve a autoridade fiscal observar rigor idêntico ao exigido dos contribuintes em situações semelhantes. ARBITRAMENTO DOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES - O arbitramento dos custos de manutenção das aeronaves, efetuado a partir de documentos produzidos pelo Recorrente (cadernetas de manutenção), deve ser mantido, já que foi observado critério técnico ao relacionar-se custos com horas e freqüências de vôo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o Acréscimo Patrimonial a Descoberto do mês de janeiro de 1996 ao valor de R$ 9.043,33, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T12:30:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T12:30:03Z; Last-Modified: 2009-07-13T12:30:03Z; dcterms:modified: 2009-07-13T12:30:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T12:30:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T12:30:03Z; meta:save-date: 2009-07-13T12:30:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T12:30:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T12:30:03Z; created: 2009-07-13T12:30:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-13T12:30:03Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T12:30:03Z | Conteúdo => - 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA wr tk,,,T- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001330/00-48 Recurso n°. : 151.461 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 e 1998 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO ROSA Recorrida : 6° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 14 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.677 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO VALOR DE BENS (AERONAVES) - Em havendo nos autos prova documental que revela discrepâncias nos valores arbitrados pelo fisco, estes não podem ser aceitos, já que em arbitramento que envolva avaliação técnica deve a autoridade fiscal observar rigor idêntico ao exigido dos contribuintes em situações semelhantes. ARBITRAMENTO DOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES - O arbitramento dos custos de manutenção das aeronaves, efetuado a partir de documentos produzidos pelo Recorrente (cadernetas de manutenção), deve ser mantido, já que foi observado critério técnico ao relacionar-se custos com horas e freqüências de vôo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO ROSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o Acréscimo Patrimonial a Descoberto do mês de janeiro de 1996 ao valor de R$ 9.043,33, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,IÇIÀRIA CACISgigt PRESIDENTE Á t-thl lu ft If,--,[77 A TONIO LO O ARTINEZ RELATOR Processo n°. : 10850.001330/00-48 Acórdão n°. : 104-22.677 FORMALIZADO EM: 77 OU] iNVi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. pg.( 2 Processo n°. : 10850.001330/00-48 Acórdão n°. : 104-22.677 Recurso n°. : 151.461 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO ROSA RELATÓRIO Contra o contribuinte LUIZ ANTÔNIO ROSA, inscrito no CPF sob o n°. 007.917.558-94 foi lavrado, em 06/07/2000, o Auto de Infração de fls. 137 a 139, do qual tomou ciência em 18/08/2000, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1997 e 1998 (anos-calendário 1996 e 1997), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 39.165,63 dos quais R$ 14.999,85 correspondem a imposto, R$ 11.249,88 a multa proporcional, e R$ 10.762,14 aos juros de mora, calculados até 30/06/2000. Também incluído no total do crédito tributário o valor de R$ 2.153,76, referente à multa por atraso na entrega da declaração de ajuste originado das seguintes constatações: 001 ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos tendo em vista a não comprovação da origem dos recursos utilizados na manutenção, conservação, guarda, etc, de bens cuja natureza caracteriza sinais exteriores de riqueza, apurada no Termo de Conclusão Fiscal (fls. 128/132). Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/01/1996 R$ 64.043,33 75% 31/12/1996 R$ 350,47 75% 28/02/1997 R$ 4.233,51 75% 31/03/1997 R$ 33,75 75% 30/04/1997 R$ 8,73 75% 002 DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS NÃO PASSÍVEIS DE REDUÇÃO - PESSOA FÍSICA FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Data Valor da Multa Regulamentar 31/12/1996 R$ 2.153,76 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 138), o procedimento constatou a ocorrência de omissão de rendimentos, tendo em vista a 3 Processo n°. : 10850.001330/00-48 Acórdão n°. : 104-22.677 apuração de variação patrimonial a descoberto, em dois meses do ano-calendário 1996 e em três meses do ano-calendário 1997. O procedimento apurou também a ocorrência de atraso na entrega da declaração do ano-calendário 1996. A declaração de ajuste foi entregue em julho de 1998. Conforme Termo de Conclusão Fiscal de fls. 128 a 132, o contribuinte adquiriu, em 1996, uma aeronave EMBRAER EM-721D, de prefixo PT-ROP, tendo declarado, no documento de transmissão de propriedade junto ao DAC, o valor de R$ 10.000,00, omitido de sua Declaração de Ajuste Anual. Diligenciando junto a duas empresas prestadoras de serviços de manutenção, a autoridade fiscalizadora concluiu que o valor da aeronave foi declarado abaixo de mercado, adotando o valor mais baixo dentre as avaliações recebidas (R$ 68.000,00). Com fulcro no § 2° do art. 9° da Lei n° 8.846194, a autoridade arbitrou em 10% do valor de mercado da aeronave, os gastos de manutenção com a aeronave, por ano. A autoridade administrativa, analisando os documentos de célula e de motor da aeronave, concluiu que, no período sob fiscalização, a aeronave estava operacional, vez que voou cerca de 180 horas, não podendo ser considerada em mau estado de conservação. Levando-se em conta o preço de mercado da aeronave, arbitrado em R$ 68.000,00 e ainda o custo mensal de manutenção, foram elaborados os "Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial", para o período de janeiro de 1996 a dezembro de 1997. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 145 a 158, com as seguintes alegações assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância às fls. 182/190: 4 Processo n°. : 10850.001330100-48 Acórdão n°. : 104-22.677 - afirma que a aeronave foi adquirida por R$ 13.000,00, conforme certidão do DAC de fls. 13, que não há publicações técnicas ou classificados para avaliação de aeronaves pelo valor de mercado; - indica que a aeronave encontrava-se em mau estado de conservação, conforme fotos de fls. 164 a 173. Afirmou ainda que somente a pintura da aeronave custaria R$ 13.500,00, o que atesta o mau estado de conservação. - quanto às horas de registro de vôo, afirmou que, de fato, a aeronave não efetuou as operações, sendo o tempo registrado nas cadernetas apenas para fins de manutenção da operacionalidade tendo em vista as exigências do DAC. - afirma que o valor da transação de compra e venda é aquele registrado no documento de transferência, não podendo a autoridade administrativa ignorá-lo, sob pena de rompimento do princípio da força obrigatória dos contratos e de indevida intromissão em negócio das partes. Não pode o juiz "substituir as partes ou alterar cláusulas do contrato". - afirma que somente o poder judiciário tem competência para descaracterizar o contrato de venda da aeronave. As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das partes. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SPO II n° 13.827, de 25/11/2005, às fls. 182/190, com a seguinte conclusão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. 5 Processo n°. : 10850.001330/00-48 Acórdão n°. : 104-22.677 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ANO- CALENDÁRIO 1996. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Tendo sido entregue a Declaração de Ajuste Anual do exercício 1997, ano-calendário 1996, após o termino do prazo legal, e, ainda, não tendo sido tal matéria objeto de impugnação, mantém-se o lançamento nos moldes em que efetuado. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado dessa decisão em 22/03/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/05/2006, às fls. 117/122, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, acrescentando: - Indica que ocorreu a descaracterização do valor de aquisição, ignoraram- se os documentos tais como a Certidão do DAC — Registro Aeronáutico Brasileiro e o título de transferência de propriedade da aeronave, com firma reconhecida à época da aquisição. - A aeronave em questão foi adquirida pelo valor de R$ 13.000,00 haja vista o péssimo estado de conservação e sem condições de vôo. - As avaliações de preço de mercado de fls. 83-84 e 88-91 consideram aeronaves em bom estado de conservação e sem condições de vôo, contudo como se vê das fotos anexas ao processo, tiradas dia 06/09/2000 (ano após aquisição) o estado de conservação da aeronave objeto da autuação permanecia precário; - indica que as avaliações de que se louva o fisco referem-se a outro processo, outro contribuinte, tanto que houve renumeração das páginas; - observa que a instrução probatória com todo o respeito é precária; - o arbitramento dos gastos de manutenção foi efetuado com base no § 2°, do art. 9 da Lei n° 8.846/94 com base no valor de mercado arbitrado e com a aliquota do percentual máximo. 6 . . Processo n°. : 10850.001330/00-48 Acórdão n°. : 104-22.677 - Afirma que no caso de aeronaves de pequeno porte, é usual que se lance nas cadernetas de motor e de hélice horas de vôo que de fato não foram realizadas; É o Relatório. 7 41r Processo n°. : 10850.001330/00-48 Acórdão n°. : 104-22.677 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de auto de infração de IRPF, cuja acusação é o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano calendário 1996 e 1997. Não há preliminares suscitadas. O recorrente em seu recurso demonstra-se irresignado com dois principais aspectos: 1) Descaracterização do valor de aquisição da aeronave; 2) Arbitramento dos gastos de manutenção no percentual de 10% do valor de mercado. Passemos a analisar esses pontos de forma seqüencial. Primeiramente, a descaracterização do valor de aquisição se justifica desde que existam razões fundadas para invalidar os documentos apresentados. É inquestionável a força dos documentos, tal como a Certidão do DAC - Registro Aeronáutico Brasileiro e o titulo de transferência de propriedade da aeronave, com firma reconhecida à época da aquisição. Ambos documentos indicam que o valor de aquisição da referida aeronave teria sido de R$ 13.000,00. )14/ 8 . , Processo n°. : 10850.001330/00-48 Acórdão n°. : 104-22.677 Os laudos de avaliação solicitados pela autoridade fiscalizadora parecem- me frágeis na medida em que ambos as instituições avaliadoras definiram que seria crucial para uma avaliação mais pormenorizada e precisa a vistoria ao equipamento. Essa condição é indispensável para que fosse possível acessar as condições de conservação e operacionais da referida aeronave. Essas observações encontram-se presentes nos documentos de fls. 84 e 90. Não me parece que conjecturas estabelecidas a partir de fotos possam ser provas robustas das condições de conservação da aeronave. Nesse contexto entendo ser correto, devido a deficiência probatória, considerar para efeito do acréscimo patrimonial o valor efetivamente demonstrado pelo documento de fls. 13 e 160. Portanto, entendo que o valor mais justo a ser considerado é o de R$ 13.000,00. Como segundo ponto de argumentação, o Recorrente entende ilegal que se tenha arbitrado a aplicação de um percentual de 10% sobre o valor de mercado como gastos de manutenção. Cabe registrar que nesse contexto, a própria lei permite a estipulação do referido percentual de acordo com a sensibilidade da situação concreta. A luz dos elementos presentes nos autos e das afirmações realizadas pelo Recorrente ao longo da impugnação e recurso, parece razoável a consideração dos gastos de manutenção num percentual de 10% do valor de mercado. Registre que o valor de mercado utiliza-se como referência o menor dos valores apontados nos laudos de avaliação. Para o caso concreto, os gasto de manutenção devem ser apurados com base no valor de mercado, tal como apurado pelo pela autoridade fiscalizadora, em absoluta conformidade com o dispositivo legal (§ 2°, do art. 9 da Lei n° 8.846/94). Deste modo nessa parte do lançamento não se altera os valores inicialmente lançados a título de gastos de manutenção. 4/ 9 • Processo n°. : 10850.001330/00-48 Acórdão n°. : 104-22.677 Não se podem considerar, igualmente como aceitáveis, as alegações do Recorrente que é prática usual na aviação preencher incorretamente as Cadernetas de Manutenção. Argumentos dessa natureza devem ser respaldados com elementos de prova, para os quais a autoridade fiscal não tem o ônus de provar. Em situação similar ilustrada pelo Recorrente, o 1° Conselho de Contribuintes no ACÓRDÃO 102-45.356 em 22.01.2002, já havia se pronunciado da mesma maneira: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO VALOR DE BENS (AERONAVES) - Em havendo nos autos prova documental que revela discrepâncias com os valores arbitrados pelo fisco, estes não devem ser aceitos. Em arbitramento que envolva avaliação técnica deve a autoridade fiscal observar rigor idêntico ao exigido dos contribuintes em situações semelhantes, por exemplo, para retificação de valores lançados em declaração de bens e para integralização de capital social em bens. ARBITRAMENTO DOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES - O arbitramento dos custos de manutenção das aeronaves, efetuado a partir de documentos (cadernetas de manutenção) produzidos pelo Recorrente, deve ser mantido posto haver observado critério técnico ao relacionar custos com horas e freqüências de vôo. Se o Recorrente nega a veracidade dos registros lançados em tais documentos, cabe-lhe o ônus da prova. Recurso parcialmente provido. Com essas considerações ao se refazer os cálculos do acréscimo patrimonial a descoberto, apuram-se os seguintes meses com acréscimo patrimonial a descoberto. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/01/1996 R$ 9.043,33 75% 31/12/1996 R$ 350,47 75% 28/02/1997 R$ 4.233,51 75% 31/03/1997 R$ 33,75 75% 30/04/1997 R$ 8,73 75% 10 Processo n°. : 10850.001330100-48 Acórdão n°. : 104-22.677 Registre-se por oportuno que a multa por atraso na entrega da declaração não foi questionada pelo Recorrente em sua impugnação ou recurso, portanto sobre essa matéria não realizo qualquer apreciação. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, reduzindo a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto de janeiro de 1996 para R$ 9.043,33. Sala das Sessões - DF em 13 de setembro de 2007 A no V it /ti N ONIO L P MA INEZ 11 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000486/2001-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/10/1999 PAGAMENTO DE TRIBUTO DURANTE O DESPACHO ADUANEIRO. MULTA DE OFÍCIO. ABATIMENTO. Demonstrado que o importador estava sob procedimento fiscal (despacho aduaneiro) quando pagou o tributo, cabível a multa de oficio lançada, sendo devido o abatimento do valor recolhido a titulo de multa de mora. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.175
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges,Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA 0". CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS4 I TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10831.000486/2001-46 Recurso n° 139.394 Voluntário Acórdão n° 3101-00.175 — l a Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria ADMISSÃO TEMPORÁRIA Recorrente Plasinco Ltda Recorrida Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA/CE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/10/1999 PAGAMENTO DE TRIBUTO DURANTE O DESPACHO ADUANEIRO. MULTA DE OFÍCIO. ABATIMENTO. Demonstrado que o importador estava sob procedimento fiscal (despacho aduaneiro) quando pagou o tributo, cabível a multa de oficio lançada, sendo devido o abatimento do valor recolhido a titulo de multa de mora. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da l a CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo votaram pela conclusão.. .4" HENRÍQ-N P eT O Tgar. Presidente ) /1( CORINTHO I MACHADO Relator Ausente justificadamente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. • Processo n° 10831.000486/2001-46 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101 -00.175 Fl. 102 Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: Trata o presente processo de exigência de multa de oficio isolada, no percentual de 75% do Imposto de Importação, em decorrência dos fatos descritos no Relatório de fls.02/03, no montante de R$ 55.540,15, conforme Auto de Infração de fls.01/04 e documentos em anexo, fls.06/33. Destaca a fiscalização que: 2.1 - Em 29/10/99 a Impugnante registrou a DI n" 99/0928668-8 para submeter o bem declarado ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com utilização econômica, sendo devido na data do registro da D.I. pagamento proporcional dos tributos aduaneiros, na forma prevista no art.79 da Lei 9.430/96, Decreto 2.889/98 e art.7" da IN SRF 164/98; 2.2 - Conforme "print" anexo da tela de pagamento da DL, os valores pagos via débito em conta-corrente bancária foram os seguintes: R$ 74.053,54a titulo de Imposto de Importação R$ 12.025,91a titulo de I.P.I. vinculado à Importação R$ 40,00taxa de registro da D.I. TOTAL: R$ 86.119,45 2.3 — na análise documental constatou a Aduana que o tempo de vida útil do equipamento em tela, tempo esse expresso em número de anos, declarado pelo importador estava incorreto. O importador usara no cálculo do pagamento proporcional dos tributos 20 anos, ao passo que o correto seria 10 anos, como prevê a IN SRF 162/98; 2.4 - em decorrência da utilização do tempo de vida útil incorreto, o importador que solicitara o Regime Especial com pagamento proporcional de tributos, por três anos, efetuou o recolhimento a menor dos tributos; 2.5 — comunicado do erro, visto que o recolhimento via débito automático foi praticamente metade do que deveria ter sido, a empresa providenciou a retificação das aliquotas no sistema SISCOMEX em 04/11/1999. Todavia, a aliquota proporcional do IPI ainda continuou incorreta (0,90%), tendo sido corrigida no SISCOMEX em 17/11/1999 para 1,01%; 2.6 — em 25/11/1999, o importador apresentou DARF com recolhimento da diferença devida do imposto de importação (74.053,54) sem incluir a multa de oficio, objeto deste Auto de Infração, vez que estava sob ação fiscal, na forma do artigo 70, inciso III do Decreto n° 70.235/72 e artigo 102, sÇ 1°, alínea "a" 2 Processo n° 10831.00048612001-46 S3-CIT1 Acórdão o.° 3101-00.175 Fl. 103 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo I° do Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988. Cientificado do lançamento em 22/01/2001, conforme fl. 01, apresentou o sujeito passivo em 21/02/2001, a petição de fls. 36/43. Constatada a incapacidade processual do signatário da peça de fls. 36/43, foi solicitado através do PEDIDO DE DILIGÊNCIA DRJ/FOR N° 704, de 11 de outubro de 2006, o saneamento da questão, a qual foi suprida, através da ratificação defls.52. Saneada a questão processual, verifica-se que a impugnante se insurge às fls. 36/43, alegando em apertada síntese: 5.1 - a autuação fiscal está eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade, conforme fatos, fundamentos e direito que passa a expor. 5.2 - Reitera os fatos relatados na ação fiscal e suas respectivas datas, ratificando o recolhimento da diferença de tributos constatada na ação fiscal, argüindo porém que além da diferença destes recolheu também juros e multa moratória; 5.3 - Ressalta que a ação fiscal não se reporta ao recolhimento da multa moratória atribuindo este fato a uma suposta má fé da fiscalização. 5.4 - Invoca o artigo 47 da Lei n° 9.430/96, por entender abrigado por este quanto ao prazo de 20 (vinte dias) dias para recolhimento das diferenças tributárias com os acréscimos legais devidos. 5.5 - Diante dos fatos e fundamentos de direito expostos na presente, requer: seja declarado totalmente improcedente o Auto de Infração, urna vez que os recolhimentos de complementaçã o dos tributos ocorreram nos termos do artigo 47 da Lei n° 9.430/96, ou seja, pa&mentos espontâneos, mesmo após o início do despacho - - - aduaneiro; b) na hipótese do não acolhimento do pedido quanto ao item anterior, seja então retornado o Auto para recálculo, para abatimento dos valores já recolhidos a título de multa e juros; c) seja intimado o agente fiscal responsável pelo Auto de Infração para que manifeste a causa do não abatimento e sua fundamentação legal, para verificação da existência de crime funcional e até mesmo fato delituoso previsto no Código Penal; d) seja enviado à Corregedoria da Secretaria da Fazenda Nacional cópias da íntegra do presente processo, bem como manifestação do agente fiscal, para verificação e tipificação da conduta. 3 Processo n° 10831.000486/2001-46 S3-C ITI Acórdão n.° 3101-00.175 Fl. 104 A DRJ em FORTALEZA/CE julgou procedente o lançamento, lançando a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/10/1999 PROCEDIMENTO DE OFICIO. Estando demonstrado nos autos que o importador estava sob procedimento de oficio é cabível a multa lançada. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 75 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação e requer a inaplicabilidade da multa de oficio ou o abatimento dos valores recolhidos a título de multa e juros de mora. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despachos de fls. 99/100. É o Relatório. Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Como não há preliminares, passa-se desde logo ao mérito do litígio. A controvérsia aqui versa somente sobre a multa de oficio, aplicada no presente caso porque a recorrente estava sob ação fiscal, na forma -do -artigo-7°, inciso III do Decreto n° 70.235/72, e artigo 102, § 1°, alínea a do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988: DECRETO n° 70.235/72: Do Procedimento Art. 700 procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; , III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. I# 4 Processo n° 10831.000486/2001-46 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.175 Fl. 105 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. DECRETO-LEI n°37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) § 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) § 2° - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) A recorrente acena com o beneficio do artigo 47 da Lei n° 9.430/96: Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997). A matéria foi bem tratada na decisão hostilizada, razão por que a adoto, no particular, como fundamentos de fato e de direito para decidir: A leitura atenta do citado artigo demove por inteiro as pretensões da defesa já que sinaliza de modo literal que o interregno de 20 (vinte) dias para recolhimento com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo somente ocorre para os tributos e contribuições já declarados, situação totalmente diversa da hipótese fática dos autos, já que estes (tributos e contribuições) conforme relatado pela fiscalização e ratificados pelo impugnante em sua defesa, exatamente porque não estavam declarados na Declaração de Importação, registrada em 29/10/99, no montante devido, na forma da legislação aplicável, foram exigidos pela fiscalização quando constatado na análise documental a inexatidão dos dados declarados pelo importador, inexatidão tal ratificada por este, inequivocamente, tanto que recolheu as diferenças cabíveis. jAnte as normas formuladas, demonstrado nos autos que a Dl foi ' registrada em 29/10/99, e que as retificações e recolhimentos /I( 5 Processo n° 10831.000486/2001-46 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.175 Fl. 106 ocorreram respectivamente em 04/11/1999, 17/11/1999 e 25/11/1999, após constatada a inexatidão dos dados declarados em análise documental pela fiscalização, cujas exigências foram formalizadas nos SISCOMEX, conforme extratos das telas do SISCOMEX, de 29/10/99, fls. 13 e 26, infere-se que o sujeito passivo estava sob procedimento de oficio, sendo plenamente cabível a multa de oficio lançada, visto que encontra guarida nas normas de regência acima transcritas, notadamente o art. 44, inciso I, ,f 1°, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996. Por outro giro, se me afigura razoável o pedido de abatimento do valor recolhido a título de multa de mora, uma vez que não se pode aplicar as duas sanções (de oficio e de mora) concomitantemente, sob pena de bis in idem ilegítimo. Os juros de mora são devidos, e portanto, não há que se falar em utilização deles para o abatimento. No vinco do exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, tão somente para conferir ao recorrente o direito ao abatimento do valor recolhido a título de multa de mora. Sala das Sessões em 9 de julho de 2009 ; CORINTHO OLkEIRA MACHADO ." I v 6

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4674027 #
Numero do processo: 10830.004296/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - BASE DE CÁLCULO - O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12186
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U.l, 2-Q 0.141 / 4) ,i' /2000 - tilastt.U.a..—MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir --- Processo : 10830.004296/95-81 Acórdão : 202-12.186 Sessão - . 06 de junho de 2000 Recurso : 106.246 Recorrente : VALDEMAR BARIONI & CIA. LTDA Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - BASE DE CÁLCULO — O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDEMAR BARIONI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , e , 16 de junho de 2000 7 • Marc. fiirfcius Neder de Lima Pre.td n . Helvio • 'teclo Bar e/Ilos/ Relat i it Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 G.23 MINISTÉRIO DA FAZENDA --1". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004296/95-81 Acórdão : 202-12.186 Recurso : 106.246 Recorrente : VALDEMAR BARIONI az. CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa VALDEMAR BARIONI E CIA. LTDA., às fls. 32/33, é autuada em 421.582,57 UFIR, pela falta de recolhimento da COFINS no período de junho de 1994 a julho de 1995. Às fls. 31, estão especificados o valor tributável e o respectivo enquadramento legal. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 45/47, a autuada alega, em suma, a inconstitucionafidade da cobrança da COFINS e da multa de oficio no percentual de 100%; pede a aplicação da multa moratória de 20% prevista no art. 59 da Lei n° 8.383/91. Questiona, também a aplicabilidade dos juros de mora, por considerar que o crédito tributário ainda não venceu, em face da adoção de medidas recursais no art. 151 do CTN. A autoridade singular, às fls. 50/55, reduz o percentual da multa de oficio para 75%, em decisão assim ementaria: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS FALTA DE RECOLHIMENTO ALEGACÃO DE INCONSTUFUCIONALIDA DE Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01-DF. Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, com efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2°, artigo 102, da Constituição Federal, com a nova redação determinada pela Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade de preceitos instituidores da COFINS, contidos na Lei Complementar n° 70, de 30-12-91. MULTA DE OFÍCIO 2 G s,,o ifs ;- ..v 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Xilier SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , Processo : 10830.004296/95-81 Acórdão : 202-12.186 Por se tratar de lançamento de iniciativa da autoridade fiscal, incabível seria a exigência da multa moratória de 20% (vinte por cento), prevista no art. 59 da Lei n° 8.383/91, aplicável apenas aos pagamentos extemporâneos, mas espontâneos do sujeito passivo. O art. 44 da Lei n° 9.430 de 27/12/96, reduziu as multas aplicáveis aos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata para 75% (setenta e cinco por cento). JUROS DE MORA A fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressas disposições legais, e não do ato administrativo do lançamento que apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, sendo devidos, inclusive, durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°)." Tempestivamente, às Os. 62/66, a autuada apresenta Recurso a este Conselho, reiterando a alegação de inconstitucionalidade da COFINS e reclamando da inclusão do ICMS na sua base de cálculo. É o relatório. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004296/95-81 Acórdão : 202-12.186 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, 40 e 5° da Lei Complementar n°70/91. A recorrente, em suas razões recursais, alega a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS. Em relação à inconstitucionalidade de norma tributária, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. A titulo de informação, cabe ressaltar que o STF considerou, por unanimidade de votos, como constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-I/DF, de 01/12/93 (DJ — seção I, de 06/12/93, pág. 26958). Quanto ao valor do ICMS, entendo como correta a sua inclusão na base de cálculo da COFINS. O art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza. O parágrafo único do citado artigo determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando destacado em separado no documento fiscal; os das vendas canceladas e devolvidas e os dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. Assim, não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da aludida contribuição, além de que o mesmo compõe o preço do produto, e, conseqüentemente, o faturamento da empresa. Além disso, o entendimento sobre esse assunto já se encontra pacificado no Poder Judiciário e neste Conselho, que consideram incluso na base de cálculo da COF1NS o valor do ICMS. 4 4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 141 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .144---.1 . Processo : 10830.004296/95-81 Acórdão : 202-12.186 Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 06 de 'u , o de 2000 / , h HELVI e 7'C. VEDO : • MELLOS 5

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4676156 #
Numero do processo: 10835.001927/2001-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA DE TERCEIROS - RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais, as provas existentes nos autos e constatada a manutenção, pela pessoa jurídica, de movimento bancário à margem da escrituração, em conta de terceiros, aliada às provas que vinculam tais recursos aos seus atos negociais, não se há de afastar a exação fiscal , eis que caracterizada a omissão de receita. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer as exigências relativas aos meses de dezembro de 1995 a dezembro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que negava provimento. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recurso de ofício parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer as exigências relativas aos meses de dezembro de 1995 a dezembro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que negava provimento. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira. /1/1 VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE - ÁLVARO : • BOSA LIMA-RELATOR FORMALIZADO EM: 1 o DE/ 2012 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n° : 10835.001927/2001-97 Acórdão n° : 105-13.965 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA e NILTON PÊS& Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUV,p _ : : :_ a _ 2 i ! 1 : . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001927/2001-97 . Acórdão n° :105-13.965 Recurso : 130.647 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Interessado : JOSÉ NERY PEREIRA DA FONSECA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Oficio da DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP, contra seu Acórdão n° 1.088, de 04/04/2002, fls. 162 a 173, eis que considerou improcedentes os lançamentos formalizados por meio dos autos de infração de fls. 67 a 122, Imposto de Renda pessoa Jurídica — IRPJ, Programa de Integração social — PIS, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do qual transcrevo as seguintes ementas: "IRPJ. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Antes da Vigência da Lei n° 9.430 de 1996, o lançamento calcado em depósitos bancários que não tiveram sua origem comprovado pelo interessado somente era admissivel quando provado o vinculo entre o valor depositado e a omissão de receita que o originou. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Na medida em que não há fatos novos a ensejarem conclusões diversas, igual sorte colhe o tenha sido decidido em relação ao lançamento principal. Lançamento Improcedente" As exigências são frutos de ação fiscal direta, pelo que foi a empresa intimada dos lançamentos relativos aos períodos de apuração nos meses de janeiro a dezembro de 1995 e de janeiro a dezembro de 1996, sob a acusação fiscal de omissão Ide receitas da atividade sem emissão das notas fiscais, fls. 77, em função e utiliza,r? 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001927/2001-97 Acórdão n° :105-13.965 de conta bancária de terceiros para movimentação de recursos financeiros, cujo Termo de Verificação Fiscal às fls. 47 a 50, item 16, assim descreve: "Tendo, quando das oportunidades que lhe foram oferecidas, se escusado de proceder as comprovações a respeito da origem dos valores por lá transitados, exsurge a perfeita oportunidade, na letra da lei, da exigência dos tributos decorrentes, apurados com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, apurados de conformidade com demonstrativos anexosigrifei). Foi aplicada a multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96 e lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais. A empresa impugnou o feito e, na apreciação do litígio, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, acolheu a preliminar de decadência quanto ao IRPJ e IRRF relativos ao período de janeiro a novembro de 1995, aos auspícios do art. 173, I, do CTN, e, no mérito, afastou as demais exigência por entender inexistir presunção legal de omissão de receitas pela não comprovação de depósitos bancários nos períodos fiscalizados. Fato que somente foi erigido à condição de presunção legal de omissão de receita pelo art. 42, da Lei n° 9.430, de 27/12196, com vigência a partir de 01/01/97, conforme os fundamentos do voto condutor do Acórdão, razões do recurso de ofício interposto. O processo veio instruído com o Arrolamento de Bens, formalizado d • ofício, conforme documentos acostados às fls. 123 a 127. É o relatóri9 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001927/2001-97 Acórdão n° :105-13.965 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, passo a analisar as razões recursais tendo em mente as duas premissas que fundamentaram a Decisão recorrida, na conformidade da legislação fiscal. Inicialmente, há de se considerar parte da fundamentação do Acórdão que acolheu a preliminar de decadência com base no art. 173, I, do CTN, sob a visão do lançamento de ofício, constatando-se que na peça impugnatória fora a preliminar alagada fundamentada, também, no art. 150, § 4°, do mesmo Diploma, sob a tese de lançamento por homologação. Analisando-se a preliminar de decadência e ratificando a posição que venho defendendo ao longo do tempo, ou seja, de que o termo inicial para a contagem do prazo é a data de entrega da declaração, vejo que, efetivamente, para o período de 1995, os valores detectados como receitas omitidas já se encontravam ao largo da tributação em razão de já transcorrido o prazo fatal, eis que a declaração daquele ano- calendário foi entregue em 30/05/1996, fls. 07, encerrando-se o prazo para o exercício do direito de lançar por parte da Fazenda Pública em 30/05/2001. Apesar de entender a sólida fundamentação doutrinária e jurisprudencial, na qual se baseia a tese de que o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica se opera por homologação, a justificar a alegação de decadência, é igualmente inconteste • ausência de pacificação da matéria no âmbito deste Colegiad 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001927/2001-97 Acórdão n° : 105-13.965 Mesmo adotando a tese de lançamento por homologação do Imposto de renda da pessoa jurídica, a posição hodierna da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos (ou, se com atraso, a da efetuada dentro do próprio exercício), por configurar esta, a data em que a Administração Tributária tomou conhecimento dos atos praticados pelo sujeito passivo, concernentes à apuração do tributo devido e dos pagamentos efetuados, para fins de homologação do procedimento. Há de se enfatizar que, é a declaração prestada o ponto de partida ao conhecimento pela Administração Tributária de todos os elementos da atividade de lançamento exercida pelo contribuinte. Note-se que, mesmo com a introdução das bases correntes, ou seja, os pagamentos mensais, a declaração ainda é o único elemento levado ao poder público capaz de lhe proporcionar meios ao batimento entre o volume recolhido ou a recolher com os valores efetivamente devidos, e conhecer as matérias e bases à sua determinação. Ora, se de início, as informações constantes da declaração pressupõem ser corretos os valores recolhidos e as bases que o sustentam, só se terá conhecimento de qualquer irregularidade caso o contribuinte seja alvo de procedimento fiscal. Significando dizer que, caso seja constituído algum crédito tributário, de ofício, a sua declaração não terá contemplado a totalidade das suas operações. E mesmo assim, o ponto de partida ainda seria aquele documento. Razão por que, enquanto perdurar a característica de que se reveste a declaração das pessoas jurídicas, ou seja, de demonstrar as bases de apuração, cálculo e determinação dos tributos e contribuições devidos, recolhidos e a recolher, além dos possíveis e prováveis ajustes que nela se processariam no encerramento do ano-calendário, não se tem como ignorá-la e tentar retirar-lhe essa importância. No caso presente, a entrega da declaração de rendimentos se deu em 30/05/1996, tendo os autos de infração sido lavrados em 21/12/2001, configurando um 7interregno superior a cinco anos entre as duas datas, solidificando a o rência)rld 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001927/2001-97 Acórdão n° :105-13.965 instituto da decadência para o período-base de 1995, o mesmo não ocorrendo em relação ao período-base de 1996, eis que a declaração foi entregue em 18/05/1997, fls. 09. Entretanto, ainda que divergindo do posicionamento adotado em relação à decadência pela Primeira Instância, eis que não cabe, aqui, alargar os efeitos da decisão, a posição descrita no Acórdão há de ser mantida. Inobstante o afastamento de parte do crédito lançado em virtude de que os períodos mensais de apuração, janeiro a novembro de 1995, já se encontravam albergados pela decadência, a parte remanescente, que tem matéria tributável com a mesma natureza que aquela dos períodos alvo do instituto decadencial, se não ocorrida, submeter-se-iam à análise sob o mesmo ângulo de observação e, conseqüentemente, ter-se-ia o mesmo resultado na solução da pendenga, eis que estaríamos a deslindar uma mesma acusação fiscal, embora para período distintos de apuração, mas com a mesma matéria fática e as mesmas disposições legais a suportá-la. Em sendo assim, passo a apreciar o Recurso em relação à parte do crédito desonerada relativa aos meses de dezembro de 1995 a dezembro de 1996 que, aos olhos do julgado recorrido, foi formalizado sem considerar determinados aspectos legais à sua eficácia. Como anteriormente fiz constar do relatório, a motivação do proceder fiscal foi centrada na movimentação financeira por parte da empresa, utilizando conta bancária de terceiros sem que comprovasse a origem de tais recursos, ainda que devidamente intimada para esse fim, tendo como alegação de defesa, sem comprovação, a obtenção de empréstimo (mútuo) junto à empresa titular da conta, fato encarado como omissão de receitas, pelo que foi formalizada a exigência. Observando-se a totalização das omissões para os períodos sob ação fiscal, constata-se que os valores foram assim considerados em conseqüência da comprovação de que se prestaram ao pagamento de aquisições de mercadoria ' 7 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001927/2001-97 Acórdão n° :105-13.965 consoante informações prestadas pelos fornecedores, respaldadas nas notas fiscais emitidas em nome da autuada. A fiscalização tomou como receita omitida os valores lançados a credito da conta-corrente de um terceiro, depósitos, conforme listagem acostada às fls. 51 a 66, ancorada nas informações dos fornecedores que sustentaram que aqueles valores revelados pelos extratos bancários foram, inequivocamente, direcionados à satisfação das aquisições da empresa, com os respectivos cheques denunciando cada pagamento, os quais, juntamente com as notas fiscais correspondentes, compõem o Processo n° 10835.00201310001-74, de Representação Fiscal para Fins Penais, que acompanha o presente. Analisando-se a legislação sob o aspecto abordado na impugnação e acolhido pelo julgado recorrido, ou seja, a inexistência de presunção legal de omissão de receitas para depósitos bancários naqueles períodos fiscalizados, transcrevo partes do voto condutor do Acórdão, o qual está assim vazado: "A conclusão da Fiscalização de que os valores depositados, nos anos de 1995 e 1996, no Banco Banespa S/A, Agência n° 0286, conta-corrente n° 13-001451-1, correspondem a receita omitida, foi baseada no seguinte: 1 0) indicio de que os valores movimentados na referida conta, embora de titularidade da América Nunes Fonseca, pertenciam à empresa José Nery Pereira da Fonseca, isto porque daquela conta saíram os recursos para pagamentos a fornecedores, fato este não contestado, embora tenha alegado que tratou-se de empréstimos, o que não foi provado; 2°) A não comprovação pela fiscalização da origem dos depósitos bancários feitos na referida conta. A não comprovação pelo fiscalizado da origem dos depósitos bancários só foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, com vigência a partir de 01/01/1997. Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmentill'ntimado, nã, 8 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001927/2001-97 Acórdão n* :105-13.965 comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Dessa forma, ao saldo credor de caixa e ao passivo fictício, hipóteses legais de presunção de omissão de receitas, o legislador acresceu a não comprovação da origem dos valores creditados em conta bancária. Na verdade, a Lei n° 9.430 de 1996 não se guiou pelo ineditismo. O artigo veio apenas aperfeiçoar legislação já existente, que de forma nenhuma obstruía o lançamento com base em depósitos bancários, desde que outros elementos consolidassem os elementos apurados. O caso em análise, no entanto, diz respeito a fatos geradores anteriores à vigência do referido ar. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, e carece dos necessários reforços capazes de transmutar mera presunção em definitiva certeza. Isto porque, até então, tal hipótese apenas retratava indício de omissão, não tendo o condão de caracterizar, por si só, o ilícito. A omissão da interessada deveria ter ensejado o aprofundamento da ação fiscal, ainda que uma vez instada a comprovar a origem de tais depósitos não tenha apresentado qualquer documento hábil a demonstrar a efetividade de suas operações. Ocorre que, na ausência de presunção legal para o período em análise, cabia à fiscalização demonstrar, de forma cabal, que tais valores correspondiam a rendimentos tributáveis não oferecidos à tributação. A inversão do ônus da prova, transferindo ao contribuinte a obrigação de afastar, através de documentação hábil e idônea, as conclusões da fiscalização que deram causa à imputação, apenas se processa a partir da formatação da presunção legal. No caso presente, constata-se não ter a fiscalização aprofundado, na forma necessária, as suas verificações de forma a estabelecer, de maneira inconteste, o vínculo entre os depósitos bancários e a receita que entendeu desviada — baseou-se em mero indício, que por desacompanhado de elementos de prova, não tem o condão de transmudar os depósitos bancários em fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizarem, por si só, disponibilidade de renda e proventos, e cuja definição reside no art. 43 do Código Tributário Nacional..." Entretanto, em que pese o forte arrazoado da fundamentação, a questão que se nos apresenta nem tem a simplicidade que aparenta. A autuação fiscal não se 1pautou pura, simples e exclusivamente nos extratos bancários. Este7 o pont»›o d , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10835.001927/2001-97 Acórdão n° :105-13.965 partida para uma investigação capaz de determinar se os recursos alocados naquela conta mantinham algum vínculo com a empresa autuada. Além disso, não se teve comprovada a origem dos recursos ali movimentados. Se resguardada em documentação hábil e idônea suficiente a afastar quaisquer dúvidas a respeito da sua procedência, tanto que a fiscalização intimou a empresa a apresentar os seus assentamentos e comprovantes e prestar esclarecimentos, fls. 03 — Termo de Início de Ação Fiscal; fls. 12, 43 — Termos de Intimação Fiscal; necessários a clarificar a movimentação de recursos financeiros na conta de outra empresa. O que não foi feito durante o procedimento e tampouco na impugnação. conforme assim fez constar o Acórdão: "A omissão da interessada deveria ter ensejado o aprofundamento da ação fiscal, ainda que uma vez instada a comprovar a origem de tais depósitos não tenha apresentado qualquer documento hábil a demonstrar a efetividade de suas operações." Ora, se lhe faltavam elementos, visto que a empresa sob ação fiscal não atendeu ao seu chamado, ao Agente Fiscal não restou alternativa outra que não fosse a de fazer a circularização dos cheques e determinar a existência ou não da vinculação entre aqueles valores e as operações da contribuinte, vindo a obter informações de terceiros testificando o acontecimento de transações comerciais com a empresa autuada, as quais foram identificadas nos registros estampados naqueles extratos e levados à formação da base imponível. O que, de pronto, já afasta a afirmativa grafada na peça decisória de não aprofundamento da investigação. Considero equivocada a tese levantada no Acórdão, pois a infração arrolada se baseou na dedução lógica de que se a empresa, comprovadamente, possui movimentação financeira à margem dos seus assentamentos, consubstanciada na manutenção de recursos em conta bancária em nome de terceiro, e esta movimentação se faz em favor de suas operações, não se tem como negar que estes recursos provê de receitas igualmente não registradas, porquanto não justificada a sua igem. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001927/2001-97 Acórdão n° :105-13.965 Sobremais, ainda que inexista um dispositivo especifico para a hipótese de omissão de receita de que trata o presente litígio, deve-se considerar que o enquadramento legal da infração se refere, entre outros dispositivos, a normas de escrituração da pessoa jurídica 11(. . .) a qual deverá abranger todas as operações da contribuinte (. . .)" (artigo 197, parágrafo 1°, do RIR/94), cuja infringência foi implicitamente reconhecida pela defesa, ao não contestar a acusação fiscal de titularidade dos recursos. Ao contrário, tentou apenas justificar a sua origem sob o manto de empréstimos obtidos na modalidade de mútuo. Ressalte-se, ainda, a ausência de um conceito legal que englobe todas as formas em que se caracteriza a omissão de receitas, afora aquelas que o legislador elegeu como presuntivas; ou seja, provada a ocorrência de um fato, presume-se a ocorrência de um outro, no caso, a omissão de receitas, por uma estreita relação de causa e efeito que os vincula, como, por exemplo, nas situações em que são constatados saldo credor de caixa, manutenção no passivo de obrigações já liquidadas e suprimentos de caixa não comprovados, admitida a prova em contrário (artigos 228 e 229, do RIR194); Por outro lado, não são contempladas com dispositivos específicos na legislação do imposto de renda, diversas outras formas em que se exterioriza a omissão de receita, como nos casos que envolvem a adulteração de documentos fiscais (notas "calçadas", meias-notas, notas "clonadas", etc.), sem que o sujeito passivo ouse alegar a ausência de dispositivo legal que caracterize o ilícito como de tal natureza. Aplica-se à espécie, a mesma dedução lógica que orienta o presente lançamento: se a contribuinte se utiliza de expedientes diferenciados no sentido de manter recursos em contas bancárias à margem da escrituração, com o agravante de que tal conta está em nome de terceiros, aqueles recursos se originaram de receita omitida, devendo como tal ser tributados. Na hipótese dos autos, o fato determinante da exigência é a manutenção de valores à margem da escrituração, em conta-corrente de terceiros, sem autuad 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001927/2001-97 Acórdão n° :105-13.965 demonstre a origem dos recursos, tendo como respaldo uma série de procedimentos documentados no processo com o fim de provar a efetiva titularidade do numerário nela movimentado, aliada à inconteste vinculação com as suas operações negociais, não havendo que se falar de lançamento formalizado exclusivamente em depósitos e/ou extratos bancários. Como conseqüência, ao decisum objeto do presente recurso, em consonância com os autos processuais e a legislação disciplinadora, entendo caber o indispensável reparo em relação aos créditos correspondentes aos periodos não alcançados pela decadência, dezembro de 1995 a dezembro de 1996, nos moldes do voto condutor do Acórdão recorrido, eis que não levou em consideração os fatos descritos e comprovados pelos elementos carreados ao processo, os quais testificam a regularidade do proceder fiscal, na exata medida fixada em lei. Assim, entendo que a posição assumida pela Instância Primeira deve ser reformada, restaurando-se as exigências não alcançadas pela decadência, eis que o fato motivador da exação foi adequadamente conformado às provas constantes dos autos e à legislação tributária. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer as exigências relativas aos meses não alcançados pela decadência, na forma descrita no Acórdão recorrido. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. ÁLVARSUOSA LIMA 12 _ Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4673817 #
Numero do processo: 10830.003455/97-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIOS DE 1995 a 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1º letra "a"). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43697
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a"). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO RIBEIRO NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. /i ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDE f tf- • A E ELATOR FORMALIZADO EM: 14 MAl 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN e CLAUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 . n„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n SEGUNDA CÂMARA .;>J1-1 , - Processo n°. : 10830.003455/97-19 Acórdão n°. : 102-43.697 Recurso n°. : 118.323 Recorrente : SEBASTIÃO RIBEIRO NETO RELATÓRIO SEBASTIÃO RIBEIRO NETO, CPF 101.011.959-15, residente à Av. Alberto Sarmento n° 895, Bonfim — Campinas SP, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que manteve as exigências contidas nos lançamentos de página 01, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multas por atraso na entrega das declarações referente aos exercícios de 1995 a 1997, anos-calendário de 1994 a 1996 respectivamente, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", c/c art. 984 ambos do RIR/94, Lei n° 8.981/95, art. 88, Inc. I e II e §§ 1° a 3°. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 02, alegando em síntese denúncia espontânea , com base no artigo 138 do CTN. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, alegando em seu recurso, denúncia espontânea, artigo 138 do CTN e cita acórdão n°01.02.369 da CSRF. É o Relatório. Ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA == • . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10830.003455/97-19 Acórdão n°. : 102-43.697 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 3 1/4* ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .• Processo n°. : 10830.003455/97-19 Acórdão n°. : 102-43.697 Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso li.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. 4 a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . -,n -•.! SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.003455/97-19 Acórdão n°. : 102-43.697 Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: "1- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II. do mesmo artigo; II. - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes." O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 4re 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, =-4' • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10830.003455/97-19 Acórdão n°. : 102-43.697 "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprirnento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. 6 .110 /11 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.003455/97-19 Acórdão n°. : 102-43.697 Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." 1111P 41n0 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.003455/97-19 Acórdão n°. : 102-43.697 A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas da SRF. Quanto ao julgado mencionado cabe salientar que aplica-se a decisão apenas às partes litigantes. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999. Op ÓVIS À Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000756/2003-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. Por determinação expressa do disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito de constituição do crédito tributário não se expira em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador nos caos em que configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA AGRAVADA. DECADÊNCIA. Mantida, pelo julgamento de Primeira Instância Administrativa, a multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150%, por caracterizada a evidente intuito de fraude, fica afastada a possibilidade de aplicação do instituto da decadência. Recurso de oficio conhecido e provido.
Numero da decisão: 106-13.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e VVilfrido Augusto Marques por contrários a apuração de crédito tributário fundado em depósito bancário.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. Por determinação expressa do disposto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito de constituição do crédito tributário não se expira em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador nos caos em que configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA. DECADENCIA. Mantida, pelo julgamento de Primeira Instância Administrativa, a multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150%, por caracterizada a evidente intuito de fraude, fica afastada a possibilidade de aplicação do instituto da decadência. Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 6 1 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e VVilfrido Augusto Marques por contrários a apuração de crédito tributário fundado em depósito bancário JOSÉ RIBA id;NHA PRESIDENTE E R TO FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO 1 BONET ALLAGE e LUIZ ANTONIO DE PAULA. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.000756/2003-71 Acórdão n° : 106-13.789 Recurso n° : 136.822 EX OFFICIO Recorrente : 68 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II RELATÓRIO Os membros da 6 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, em cumprimento aos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, e da Portaria MF n° 375, de 0711212001, recorrem de ofício a este Conselho de Contribuintes, em face do Acórdão DRJ/DRJ/SP011 n° 3.645, de 13.06.2003 (fls. 631/647), no qual, por unanimidade de votos, acataram a preliminar decadência do lançamento relativo ao exercício 1998, ano-calendário 1997, (procedente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998) lavrado em desfavor de Sílvio Bighetti Benedini, CPF 071.696.438-47, desonerando o crédito tributário de R$247.682,99, relativo a imposto de renda e R$371.524,48, correspondente a multa de ofício (150%) O lançamento foi objeto do Auto de Infração de fls. 04/34, quando apurado o crédito tributário no montante de R$1.665.849,93, relativo a Imposto de Renda, além de juros de mora e de multa de ofício (150%), em face da Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, no entender da fiscalização, tendo por fundamento os artigos 3° e 11, da Lei n° 9.250, de 1995, 42 da Lei n°9.430, de 1996, com as alterações mediante os artigos 4° da Lei n°9.481, de 1997, 21 da Lei n°9.532, de 1997, e 58, § 6° da Lei n° 10.637, de 2002. As razões de decidir adotadas pelo órgão de Primeira Instância, resumem-se nas ementas que habitam o julgado, verbis: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.00075612003-71 Acórdão n° : 106-13.789 PRELIMINAR. DECADÊNCIA RELATIVA AO LANÇAMENTO DO IRPF/1998 (ANO-CALENDÁRIO 1997). Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste anual, o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem a natureza jurídica de lançamento por homologação, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do ano- calendário correspondente ao exercício analisado. Assim sendo, fica fulminado o lançamento do IRPF/1.998 (ano-calendário 1997), efetuado fora do referido prazo decadenciat DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, consubstanciadas pela tentativa de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento). JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida. É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.00075612003-71 Acórdão n° : 106-13.789 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso de oficio apresentado decorre de determinação legal e observa os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele toma-se conhecimento. Inicialmente, de destacar que o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário n° 136.820, Processo n°10840.002941/2003-09, na parte procedente relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, cujo julgamento foi procedido na sessão de 04.12.2003, exarando-se o Acórdão 106-13.742, cuja ementa é a seguinte: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo mediante documentação hábil e idônea. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - No caso de lançamento de ofício, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% nos casos de evidente intuito de fraude em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1° de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso negado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.00075612003-71 Acórdão n° : 106-13.789 No voto condutor deste Acórdão, registra-se que no procedimento fiscal junto ao contribuinte Marcos Bighetti Benedini, ficou constatada a existência de contas-correntes conjuntas com Sílvio Bighetti Benedini, razão pela qual os valores considerados omitidos, em face dos depósitos bancários de origem incomprovada, foram tributados a cada um no porcentual de 50%. Acerca da fundamentação legal, após sua transcrição, considerou- se que a norma é literal quanto à tributação, como rendimentos omitidos, os depósitos em conta corrente em instituição financeira, cuja origem não tenha sido comprovada. Na situação presente, em minucioso estudo da norma e de sua aplicação ao caso concreto, acordou-se ser acertada a tributação. Com relação à aplicação da multa de ofício, o julgamento realizado nesta Câmara procedeu em consonância com o decidido na primeira instância. Isto é, considerou adequado a aplicação da multa no percentual de 150%, relativo ao exercício de 1999. Colhe-se do voto, os termos seguintes: Multa de oficio no percentual de 150% Acerca da aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, dispositivos transcritos no Acórdão da DRJ, e que o recorrente conhece o entendimento deste Conselho, há que se ponderar. A expressão chave para o deslinde da questão é o 'evidente intuito de fraude" insculpida no inciso II, nos termos definidos nos artigos 71, 72 e 72, da Lei n° 4.502, de 1964, isto é, a sonegação, a fraude e o conluio. O texto positivado não diz que as três figuras penais devem ser ultrapassadas pelo contribuinte infrator. O intuito de fraude pode estar evidenciado pela junção de duas ou mais pessoas visando fraudar o fisco ou sonegar impostos mediante atos e ações que impeçam ou retardem o fato gerador da obrigação tributária ou das condições pessoais suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o credito correspondente. Como se vê, o intuito fraudador ao fisco reveste-se de incomuns facetas, segundo a lei. A autoridade autuante já dizia, no Termo de Constatação e Intimação, que o fato de não ter oferecido à tributação dos rendimentos estava a evidenciar a fraude contra a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.00075612003-71 Acórdão n° : 106-13.789 Fazenda Nacional. A autoridade julgadora é assente que o contribuinte realizava prática contumaz no sentido de não oferecer a tributação os rendimentos detectados a partir da existência dos depósitos bancários de elevado montante e cujas origens não foram objeto de comprovação. Outros elementos, indicados acima relativos à diligência aos autos, poderiam estar no rol daqueles identificados como a evidenciar o intuito de fraude. Destaco, aquele em que o contribuinte embora tenha significativa movimentação bancária, juntamente com seu irmão, informa ao fisco na Declaração de Ajuste Anual de 1999, que auferiu apenas, R$900,00 mensais recebidos da atividade de locatário de imóvel. Há de se manter a multa de ofício no percentual de 150%, posto que configurada a previsão do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, o julgamento realizado no âmbito desta Sexta Câmara negou provimento ao Recurso Voluntário em que se buscava reformar o Acórdão DRJ/DRJ/SP011 n°3.645, de 13.06.2003, na parte em os membros da 6° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, decidiram julgar procedente o lançamento, exercício de 1999, ano-calendário 1998, inclusive quanto ao percentual da multa de ofício de 150%. Ocorre que a multa de oficio no percentual de 150% é aplicável em se confirmando o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte, como estabelece o enquadramento no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Neste caso, não há lugar para a aplicação do instituto da decadência. Ora, se a autoridade julgadora a quo manteve a multa de oficio no porcentual de 150% é porque chegou a conclusão que o comportamento do contribuinte teve o intuito de fraudar o Fisco. Conforme ementa, síntese do julgamento relativo à preliminar de decadência, relativa ao lançamento ano-calendário de 1997, está dito que "nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste anual, o lançamento do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.000756/2003-71 Acórdão n° : 106-13.789 Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem a natureza jurídica de lançamento por homologação* tendo como termo inicial para a contagem do prazo decadencial, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente ao exercício analisado. A figura jurídica do lançamento por homologação está insculpida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação adotada pelo relator do Acórdão encontra defensor neste Conselho, embora não seja unanimidade, pois existem aqueles que considerem o termo inicial a partir do primeiro dia do exercício seguinte, em interpretação ao disposto no art. 173, inciso 1, também do CTN. Transcreva-se o teor do art. 150, supra, inclusive o seu § 4°, verbis: Ari. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, -- tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (destaque-se) Da dicção do texto legal, de pronto, vê-se afastado o prazo de cinco anos para a homologação de lançamento nos casos em que se configurar a ocorrência de dolo, fraude e simulação. O próprio julgamento levado a efeito na DRJ, traz na ementa que a "aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.000756/2003-71 Acórdão n° : 106-13.789 A essa conclusão aquiesceu e complementou o julgamento realizado no âmbito desta Sexta Câmara, em face do Acórdão 136.820, mediante o Acórdão !06-13.742, ementa seguinte: MULTA DE OFÍCIO, QUALIFICADA No caso de lançamento de oficio, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% nos casos de evidente intuito de fraude em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. Verifica-se, portanto, incompatível a aplicação do instituto da decadência, contando-se o prazo a partir do fato gerador, nos casos em que se verificar o evidente intuito de fraudar o Fisco, determinante da aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, a teor do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Voto por DAR provimento ao Recurso de Ofício, o que determina a procedência do lançamento, também quanto ao exercício de 1998, cujo exame de mérito encontra-se superado conforme pronunciamento em face do recurso voluntário apresentada e decidido como acima mencionado. Sala das ões - DF, em 29 de janeiro de 2004. .-" JOSÉ ZM / R jOâEN HA 8 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001701/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - LEI Nº 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2)TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. 3) COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do benefício fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para: a) admitir a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e a incidência da Taxa SELIC, calculada segundo as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou declaração de voto; e b) considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do benefício, dos valores correspondentes aos combustíveis e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa a energia elétrica e aos combustíveis. relativa a energia elétrica e aos combustíveis.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 'PI - LEI 9.363/96 — CRÉDITO PRESUMIDO — EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. 3) COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI182, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e combustíveis. Recurso provido. Vistos, relatadt e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGILL CITRUS LTDA. 1 (DO . IVII NISTÉRIO DA FAZENDA , EGU Ni DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para: a) admitir a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e a incidência da Taxa SELIC, calculada segundo as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF'/COSIT/COSAR n° 08/97. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou declaração de voto; e b) considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do benefício, dos valores correspondentes aos combustíveis e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa a energia elétrica e aos combustíveis. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 '7Jorge eire Presidente 4110 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 Recurso : 116.636 Recorrente : CARG1LL CITRUS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Portaria n° 38/97, em relação ao período de apuração de 1996, do estabelecimento 0014, localizado em Uchoa. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 60/61, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Propôs a exclusão das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, da energia elétrica e dos combustíveis. A DRF em Ribeirão Preto — SP seguiu o entendimento da Fiscalização e reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da contribuinte. O ressarcimento parcial foi efetivado através do Documento de fls. 81. De tal decisão houve recurso à DRJ em Ribeirão Preto — SP, questionando as exclusões. Pediu, ainda, que o crédito fosse acrescido da Taxa SELIC. A DRJ em Ribeirão Preto — SP manteve a decisão recorrida. De tal decisão, o contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É c, - aório. 3 . .• . , , • : ',;,,,:: :fii, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'..".:t-44:::..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA, VENCIDO QUANTO AOS ITENS ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange três itens: a) exclusão de aquisições de pessoas físicas; b) exclusão de energia elétrica e combustíveis; e c) Taxa SELIC. A seguir, abordo item a item. EXCLUSÃO DE AOUISICÕES DE PESSOAS FÍSICAS Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados, e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930-000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas alíquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual corres oondente à relação entre a receita de exportação e. .., receita operacional bruta do produtor ,exportador" 4 . , ... , -- ....4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ...~.i::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue que em 1997 foram editadas as Instruções Normativas nos 23/97 e 103/97, que estabeleceram tal regra. E por duas razões: a primeira que o pleito da recorrente refere-se a 1995, antes das referidas Instruções Normativas, e a segunda porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso ,a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução(orhl t'va)ff._\\À(11/44 5 ., . ,_ •, loil . . ,-...w. ,;:::;,.-„.: . MIN ISTÉR 10 DA FAZENDA sEGUNDC> CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- .. .. Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Editora Forense, 2' edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do c-rN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, tczmbém integram o conceito de legislação/tributária e obrigcnn nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam. para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. 27 "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos quais não houve incidência de COFINS nem de PIS na 14'14 última aquisição (caso das aquisições de pessoas fisic s, cooperativas e MECT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.36961-. k 6 0 . . , 61 D.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEG LJ N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 1 0850.001701/97-51 Acórdão : 201-74-445 EXCLUSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Sobre a matéria, igualmente, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n° 111.118, Processo n° 13971-000540/97-27, a seguir: "Cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalaRem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição acima, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria—prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, o combustível e a energia elétrica são insutnos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito " o valor total das aquisições de insumos " ao invés de "o valor total das aquisieões de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalazene \ 7 „ f” MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos combustíveis e energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." TAXA SELIC Quanto à aplicação da Taxa SELIC, esta Câmara firmou o entendimento de que deve ser a mesma deferida desde o protocolo do pedido. Sobre o assunto, entendo, inicialmente, ser oportuno transcrever o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Processo n° 13805.008515/96-31, Recurso n° 111.047, Acórdão n° 201-73.147, a seguir: "A incidência da Taxa SELIC sobre restituição e compensação foi estabelecida pela Lei n° 9.250/95, art. 39, § 4 0, a seguir transcrito: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1 0 (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e —de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efet a " h4Nitv41, 8 . g ... , C19 ;:. _-_ .. ,-...,I.kx . MINISTÉRIO DA FAZENDA - :.--.1'. "..• ;.;;" •- •;.A,.•< .,,.5..r.:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 Posteriormente, em 29.11.97, foi editado o Decreto n° 2.138/97, do seguinte teor: "DECRETO N° 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 10 É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, ,mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valo . ‘14 \Ak, 1`f 9 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte: a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva; b) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 40 Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 50 A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: I - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3'; III - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restVi ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do déb o; 10 4 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 IV - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos do contribuinte. Art. 60 A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Art. 7° O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de janeiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan" Como se vê da leitura do transcrito decreto, o tratamento dado à restituição é o mesmo dado ao ressarcimento, razão pela qual tornou-se inquestionável que se a Taxa SELIC incide sobre restituição ou compensação e através de decreto ficou estabelecido o mesmo tratamento para a compeliç ;41,4 11 /‘ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 de valores decorrentes de restituição ou ressarcimento, igualmente, a referida taxa incidirá sobre ressarcimento. Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão C SRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. Por todo o exposto, dou provimento ao pedido da Taxa SEL,IC, a partir de 1° de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer índice de correção. É o meu voto.” Igualmente, transcrevo o voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, sobre o assunto, no Processo n° 13808.002368/97-00, Recurso n° 114.964, como segue: t "(VENCIDO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EIVIBALAGrEM, QUANDO NÃO HOUVER INCIDÊNCIA DE COFINS E NEM DE PIS NA ÚLTIMA AQUISIÇÃO) Sem reparos a decisão recorrida, no que tange aos insumos em estoque em 31/12/1996, por óbvio que seus valores não devem ser computados no cálculo do beneficio, pois o beneficio é para a exportação. Assim, se há insumo em estoque ao final do período, resta hialino que tais insumos não foram absorvidos pelos produtos exportados, de sorte que não dão margem a serem incluídos no cômputo do beneficio. Quanto à questão da glosa dos valores dos insumos adquiridos de produtores rurais e cooperativas, minha posição já é conhecida desta Câmara, no sentido de que é descabido o aproveitamento de insumos, quando da compra destes não houver incidência dos tributos que visa a lei ressarcir. E nesse sentido sempre manifestei-me. Mas passo a analisar a questão. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos e 20: 12 - .• . 6 It1 _• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;*.:Ãé.;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora ck mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares WS. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Fe, " (grifei). 13 • • • . PI ' JÁMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 Trata-se, portanto, o crédito presumido de TI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor — exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua. organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COHNS e da Contribuição ao PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido, independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 8 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativa, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que: "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou lingua em de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre bre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico" , 14 -- • • . - 4 4o , jk-. MINISTÉRIO DA FAZENDA sEGUNDC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da Ciência do Direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da Ciência do Direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker' afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juriclicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juriciicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extens . o. Como ensina o mestre Becker3, "na extensão não há interpretação, mas o4 V444 15 • • 6,ã, I J,. MINISTÉRIO DA FAZENDA .....ti..,..,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45,i. g. 1 e:„ . -...-': ^.. Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alcrrga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorgcz deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figurados no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva, No caso, não tem cabimento o brocardo célebre - na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do Fisco -, ou melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, no caso vertente, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Mwdmiliano, ensina que a norma há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COHNS e da Contribuição ao PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. ki Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimier da /19COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SO AS 4 RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, Dy /L'21.___ k44 16 4.V:= J_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, como in casu. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do 1PI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o protocolo do pedido, é de ser a mesma deferida, conforme entendimento já firmado por esta Câmara. Inicialmente, debatia com meus ilustres pares nesta Câmara quanto à aplicação da referida Taxa SELIC, posto que em tal taxa está embutido juros remuneratórios. Também havia a posição adotada pelo eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa de que a partir de 01/01/996 a legislação teria desindexado a economia como um todo, desta forma, não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com o referido ilustre Conselheiro é no sentido de que pode ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda. Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU n° 01/96. A questão é qual índice a ser aplicado após a extinção da UF1R, de molde a assegurar o real valor de compra da moeda. Sem embargo, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a Taxa SELIC traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. É aí minha divergência quanto à aplicação da Taxa SELIC, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma do t/J venha pugnando, inclusive, pela inconstitucionalidade da Taxa SE 17 , , . .4...---. ..,.;,2 . M IN I STÉ RIO DA FAZENDA - - ..V, .• ',-* k: ',' ,. " :.1'\ 4;-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -- Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão •. 20 1-74.445 fundamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributários haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de indébito, entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratários, estes aplicados em créditos repetíveis, que, registre-se, não se identificam, em sua natureza jurídica, com créditos ressarcíveis. Assim, fica negada a aplicação cumulada da Taxa SELIC com correção monetária. Porém, à míngua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação dos Recursos n`'s 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o atado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, mantenho meu entendimento pessoal de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM ÚNICO DE QUE AO VALOR A SER RESSARCIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 335, SEJA APLICADA A TAXA SELIC DE SDE 10/06/1997 (DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO). É assim que voto." Após a transcrição dos dois votos, manifesto o meu entendimento sobre a matéria. De inicio, reafirmo a minha convicção de que, nos termos dos artigos 50 e 6° da Lei n° 8.981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, deixou de existir a correção monetária em nosso País. Permitam—me transcrever as interessantes considerações históricas extraídas do site da SRF (receita.fazenda..gov.br) sobre a origem e a evolução da correção monetária, a seguir: "Origem da Correção Monetária Desvalorização acelerada da moeda, dificuldade para obtenção de empréstimos públicos, especialmente os de longo prazo, e necessidade de alongamento ( iprazo para pagamento de dívida pública mobiliária são fatores podL Vb1 18 0 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA • • ' SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 20 1-74.445 contribuir para que um país venha a introduzir no seu ordenamento jurídico a correção monetária. Objetivando alongar prazo de pagamento da dívida pública mobiliária e ao mesmo tempo garantir aos investidores indexação dos valores por eles emprestados, foi autorizado o Poder Executivo Federal, pela Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de títulos em circulação de setecentos bilhões de cruzeiros, observadas, entre outras condições, vencimento entre 3 e 20 anos e juros mínimos de 6% ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado, periodicamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional (art. 1 0, § 10). Nascia, assim, a correção monetária no Brasil. Mas, para que não ficassem desequilibrados os dois lados da balança, num dos pratos as dívidas da União e no outro seus créditos tributários, revelou-se conveniente estender a correção monetária aos tributos pagos após vencidos os prazos fixados em lei. A correção monetária só alcançou, inicialmente, a dívida pública mobiliária (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e, quanto a tributos, passou a ser (a) obrigatória sua incidência sobre o valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas; (b) permitida sobre o custo de aquisição de imóvel, na venda por pessoa fisica (Lei n° 4.357, de 1964, art. 3°); e (c) obrigatória sobre débitos fiscais decorrentes de não-recolhimento na data de vencimento, inclusive contribuições previdenciárias, adicionais ou penalidades, que não fossem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos (Lei n° 4.357, de 1964, arts. 70 e 8°). Evolução da Correção Monetária A Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreveu, em seu art. 3 0, que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do Imposto de Renda, "serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triênio". Por sua vez, a Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1965, permitiu, em seu art. 5° incidência de correção monetária nas prestações e nas dívidas provenie 19 \ „ . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 contratos de vendas ou construção de habitações ou de empréstimo para aquisição ou construção de habitações. Logo a seguir, a Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, estatuiu, no seu art. 1°, § 3 0, que, "A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda líquida de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficiente de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia, na conformidade da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964”. No seu art. 2°, determinou que "As importâncias expressas na legislação do Imposto de Renda, em função do mínimo de isenção estabelecido para a tributação da renda líquida percebida pelas pessoas fisicas, serão atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no art. 1°, aplicando-se aos demais casos a norma estabelecida no art. 3° da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". O Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, facultou ao Ministro de Estado da Fazenda atualizar monetariamente os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária (art. 29). Nos anos que se seguiram, a correção monetária foi-se estendendo paulatinamente aos diversos setores da economia, abrangendo quase todos os ramos de atividade e atos negociais e contratuais que envolvessem dívida, de tal maneira que o pagamento de valor, a prazo, ou após o vencimento, sem o respectivo reajuste monetário, poderia representar enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Nesse contexto de indexação quase plena da economia, o Poder Judiciário passou a acolher ações em que se pedia correção monetária, como, por exemplo, em caso de indenização por desapropriação e restituição de tributo pago a maior ou indevido. Em face de tal realidade, em 1981, a Lei n° 6.899 determinou a incidência de correção monetária sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. Nessa trajetória da correção monetária na legislação brasileira, são registrados alguns intervalos sem sua aplicação, como por exemplo os verificados na vigência do Plano Cruzado em 1 6, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989 e Plano Collor em 1990 20 .• . , e0j4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 A partir do Plano Real, em 1994, foram criadas as condições necessárias à desindexação da economia, em virtude da estabilidade da moeda e de inflação baixa, em níveis declinantes, permitindo que tanto os títulos da dívida mobiliária interna da União quanto os valores previstos na legislação tributária federal, inclusive créditos tributários recebidos com atraso, deixassem de ser corrigidos monetariamente. É possível verificar que ao longo do tempo, desde o início (1964) até o presente momento, tem havido coerência nas regras de aplicação, ou não, de correção monetária. Incidia a correção sobre os débitos da fazenda pública federal, oriundos das denominadas ORTN, bem assim sobre seus créditos tributários recolhidos após o vencimento do prazo para pagamento. Havia correspondência de indexação nas duas pontas: dívida pública mobiliária e créditos tributários da União, todos eram atualizados monetariamente. Hoje, está totalmente extinta a correção monetária de todos os débitos de tributos federais pagos com atraso (art. 30 da Lei n° 9.243. de 26 de dezembro de 1995), e da Dívida Pública Mobiliária Federal interna, representada pelas Letras Financeiras do Tesouro - LFT (Decreto n° 3.540, de 11 de julho de 2000, art. 2°, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.974-81, de 29 de junho de 2000, e a Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998). Nos dois casos (dívidas e haveres da União) há apenas acréscimo de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais. Verifica-se, portanto, que continua a existir igualdade de tratamento quanto aos créditos tributários da União pagos fora do prazo e às suas dividas mobiliárias internas. Não há previsão legal de correção monetária, e assim nenhum deles pode ser atingido por indexação. Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de 1° de janeiro de 1989 A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, previu a correção monetária de valores de dedução, tabela e montante do Imposto de Renda das pessoas fisicas, calculada aos mesmos índices aprovados para reajustar as Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1989. Por sua vez, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federa> 21 . • . . G.5"=r _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 A referida lei determinou a conversão dos valores expressos em cruzeiros em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto de Renda na Fonte. Com isso, não só o imposto apurado, mas também os valores em moeda corrente, considerados na apuração da base de cálculo do imposto, passaram a ter reajuste monetário automático a cada mês. Portanto, dispensou-se a edição periódica de lei para corrigir valores que compõem a base de cálculo, integram a tabela progressiva ou referentes ao montante do imposto a ser pago ou restituído. Esse regime de correção monetária automática, com os valores da legislação tributária federal fixados em UF1R, perdurou até 31 de dezembro de 1994, ano de início de implantação do Plano Real. No que refere à tributação das pessoas jurídicas, em 10 de janeiro de 1996 foi extinta, definitivamente, a correção monetária de suas demonstrações financeiras. Também foram desindexados na mesma data todos os valores constantes da legislação tributária federal (arts. 40 e 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Verifica-se, portanto, que, no tocante aos tributos federais, a desindexação foi e continua sendo total. Todos os valores previstos na legislação tributária federal são expressos em reais e não podem sofrer incidência de correção monetária por falta de previsão legal." Concordo com o ilustre Conselheiro Jorge Freire de que a inflação continua existindo. Isto é verdade. No entanto, a correção monetária, que foi uma invenção brasileira, deixou de existir. Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita, cabe, inicialmente, transcrever os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, e 39 da Lei n° 9.250/95, a seguir: Lei n° 9.065/95: "Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, corn a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. \i‘ killi ° 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único,/ alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referen,a1-11_ P.# 22 . . . . ' 440 :. , ..47,-,:,...... MINISTÉRIO DA FAZENDA . .3%,.. \;• .,.'A‘ : . : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. 3 5 Lei n° 9.250/95: "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 30 (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito acima, constata-se que, a partir de 01.04.95, os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E, a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte, quando este tenha direito à restituição e/ou à compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em princípio, salvo melhor juízo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96, que seria um subsidio à exportação e não uma restituição. Sobre essa questão, cabe registrar, de início, que o Brasil é signatário da, Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se às suas regras que estabelecem i concorrência leal. Sendo assim, como membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por f V ill 23 4l' , MINISTÉRIO DA FAZENDA '..':. .."..:r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 tratado internacional, que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN (Lei n° 5.172/66), a prática de subsídio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MP o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de 1PI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno, transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título." Pelo transcrito, resulta evidente que seja qual for o nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento — o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos a COFINS e PIS incidentes nas etapas anteriores da produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFINS e PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou a ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes em seu voto anteriormente transcrito, "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição." Por último, entendo que, se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, d 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do 4/tocr " • VI 24 \ \ \ ,‘ • • (o a° MINISTÉRIO DA FAZENDA ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201- 74.445 presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996", e estabelece, em seus artigos 50, 8° e 90, o seguinte: "Art. 50 - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 1 80 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o § 1 0 do art. 5°, quando não forem pagos no prazo previsto no § 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o princípio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários, por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38, que estabelece que, quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido, deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o que foi pago ao PIS e à COF1NS. Por todo o exposto, sou de opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos, devendo ser calculada nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/C O S AR n° 08/97. CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso para admitir: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 a) a inclusão das aquisições de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96; e b) a incidência da Taxa SELIC, calculada segundo as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de abril 001 dp SERAFIM FERNANDES CORRÊA 26 ,0;n 47•6-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO QUANTO AOS ITENS ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Discordo do i. Conselheiro-Relator Serafim Fernandes Corrêa com relação à matéria relativa a combustíveis e energia elétrica. A RECORRENTE pleiteou ressarcimento em moeda corrente pelo valor correspondente ao crédito presumido do IPI a que teria direito, incluindo como insumos a serem albergados pelo ressarcimento, também, os valores correspondentes a combustíveis e energias elétrica. A decisão recorrida entende que somente os insumos que mantenham contato fisico com o produto final exportado é que geram direito ao crédito presumido do lPI, apesar de reconhecer expressamente que ditos insumos são efetivamente consumidos no processo produtivo dos produtos elaborados pela recorrente e que são exportados para o exterior. Ou seja, sem esses insumos não haveria processo de produção. Considero que, quanto a este assunto, também assiste razão à Recorrente, visto que o art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, prevê que os conceitos de matéria-prima e de produtos intermediários serão dados, subsidiariamente, pela legislação do IPI, sendo que o texto do art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Não restando comprovado nos autos que a lenha, o bagaço de cana, o óleo da caldeira, estes utilizados como combustíveis, e a energia elétrica não eram utilizados pela recorrente rio processo de industrialização, ou que não eram consumidos nesse processo (ao contrário, foi reconhecido expressamente na decisão recorrida), não há motivo que justifique a sua exclusão do cálculo do crédito presumido. A respaldar tal entendimento, está a norma vazada no art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, bem como no art. 393, inciso II, do RIPI182, que consideram como produtos intermediários os bens utilizados na produção, inclusive os que não integram o produto final, desde que consumidos ou utilizados durante o processo industrial. 27 . .. .. .J G:, : . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . f V -'-é''..- • ";At',,:',,;'' f̀::: . - ' . f 1:-.---i--";;,- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 Dessarte, não provando o Fisco que os combustíveis e a energia elétrica objeto da glosa não eram utilizados para ativação da linha de produção da recorrente, fica a presunção de que sem estes não haveria o processo de produção, razão pela qual deve ser incluído o seu valor no cálculo do beneficio. Ademais, o Parecer Normativo CST n o . 65, de 31.10.1979, confirma que o art. 82, inciso I, do REF'1182, deve ser interpretado não em sentido estrito, mas em sentido lato, para alcançar quaisquer bens que sejam consumidos na operação de industrialização. Por outro lado, o legislador não dispôs que no cálculo do crédito presumido deveria somente ser considerado o valor dos produtos intermediários, que mantêm contato fisico com o produto final exportado, como quer entender a decisão recorrida. Ao contrário, o termo "produtos intermediários" deve ser utilizado no seu sentido genérico, independentemente de manterem ou não contato fisico com o produto final exportado. Diante do exposto, entendo assistir razão à recorrente, pelo que voto pelo provimento do recurso para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores c* espondentes aos combustíveis (lenha, bagaço de cana e óleo de caldeira) e à energia elét : consumidos no processo de industrialização dos produtos exportados, como produtos interme * i . *s. Sala das Sessões, e, fr * e abril de 2001 At\\ d ANTONIO : ' r • P E ABREU PINTO 28 • , • • "t-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COHNS). A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ‘11 29 _ . ..,,• . , MINISTÉRIO DA FAZENDA -'fri4C-* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;-? Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de LH de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de politica econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COHNS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6a ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) 1 In Teoria Geral do Direito Tributário, , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 31 às .; •t • , 6 :5 ‘, , -. . ,...A€.. ..',.7.,.....; MINISTÉRIO DA FAZENDA :.. ..,;.t, . •-• r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — HL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de 1PI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 4 32 h! 63t .; • MINISTÉRIO DA FAZENDA•-*or./7 •-•',-,sje • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f8p}..; Processo : 10850.001701/97-51 Acórdão : 201-74.445 voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 JORGE FREIRE 33 wis

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Numero do processo: 10850.000059/93-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL/OBSCURIDADE - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se e ratifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante § 2º do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade do processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e II do Decreto n° 70.235/72. REGIME DE COMPETÊNCIA - O regime de competência recomendado pela legislação comercial foi encampado pela lei tributária para toda a empresa que está obrigada ou tenha optado por apurar os seus resultados com base no lucro real. Desta forma, as receitas correspondentes a serviços prestados consideram-se auferidas e devem ser reconhecidas no exercício social de sua efetiva realização, independente do efetivo recebimento. RECEITA POSTERGADA - A inexatidão contábil consistente na apropriação de receita em exercício posterior ao de competência dá lugar a postergação no pagamento do imposto, prevista no art. 171 do RIR/80 e disciplinado pelo Parecer Normativo 57/79. GLOSA DE DESPESAS - Para que as despesas sejam admitidas como dedutíveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. VALORES ATIVÀVEIS - Os bens do ativo permanente cuja previsão de vida útil ultrapassar o período de um ano deverão ser ativados, salvo se o valor unitário não for superior a Cz$ 1.200,00 para o ano-base de 1987. CORREÇÃO MONETÁRIA - A falta de escrituração de valor do ativo permanente, ocasiona a falta de escrituração da respectiva correção monetária. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19982
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA REPARTIÇÃO DE ORIGEM E, NO MÉRITO, RE-TATIFICAR A DECISÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO Nº 103-19.609 NO SENTIDO DE, REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE CR$...E CZ$..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1988 E 1989, RESPECTIVAMENTE, AJUSTANDO-SE A CORRESPONDENTE CORREÇÃO MONETÁRIA FACE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1989; E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991..
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :" P e i ,,.. -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000059/93-50 Recurso n° : 108.386 Matéria : IRPJ e PIS/DEDUÇÃO - EXS. FINANCEIROS DE 1988 E 1989 Recorrente : UNIMAV - UNIDADE MÉDICA DE ÁGUA VERMELHA S/C LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Sessão de :11 DE MAIO DE 1999 Acórdão n° : 103-19.982 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL/OBSCURIDADE - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se e ratifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante § 2° do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. IMPOSTO DÉ RENDA-PESSOA JURiDICA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade do processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e II do Decreto n° 70.235/72. REGIME DE COMPETÊNCIA - O regime de competência recomendado pela legislação comercial foi encampado pela lei tributária para toda a empresa que está obrigada ou tenha optado por apurar os seus resultados com base no lucro real. Desta forma, as receitas correspondentes a serviços prestados consideram-se auferidas e devem ser reconhecidas no exercício social de sua efetiva realização, independente do efetivo recebimento. RECEITA POSTERGADA - A inexatidão contábil consistente na apropriação de receita em exercício posterior ao de competência dá lugar a postergação no pagamento do imposto, prevista no art. 171 do RIR/80 e disciplinado pelo Parecer Normativo 57/79. GLOSA DE DESPESAS - Para que as despesas sejam admitidas como dedutíveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. VALORES ATIVÁVEIS - Os bens do ativo permanente cuja previsão de vida útil ultrapassar o período de um ano deverão ser ativados, salvo se o valor unitário não for superior a Cz$ 1.200,00 para o ano-base de 1987. CORREÇÃO MONETÁRIA - A falta de escrituração de valor do ativo permanente, ocasiona a falta de escrituração Arespectiva correção monetária.‘ 108-386/MS1298C6/93 , td MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000059/93-50 Acórdão n° : 103-19.982 TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMAV - UNIDADE MÉDICA DE ÁGUA VERMELHA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios interpostos pela repartição de origem e, no mérito, RE-RATIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 103 c-19.609, no sentido de, rejeitada a preliminar suscitada, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 30.690,00 e Cz$ 27.500,00, nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, respectivamente, ajustando-se a correspondente correção monetária face ao decidido em relação ao exercício de 1989; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C A N, e; -*PRI E le :ER — DENTE NEICYR LMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 1 1 UN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO G• ) S CARDOZO E VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. MSR*18n05/99 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - / 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÀ :, Processo n° : 10850.000059193-50 Acórdão n° :103-19.982 Recurso n° : 108.386 Recorrente : UNIMAV - UNIDADE MÉDICA DE ÁGUA VERMELHA S/C LTDA. RELATÓRIO Retornam a esta • Câmara os presentes autos, objeto de apreciação através dos Acórdãos n"s. 103-17.649 e 103-19.609, respectivamente de 29 agosto de 1996 e 28 de setembro de 1998, tendo em vista os despachos 103-0.075/98 e 103- 0.007/99, do I. Presidente desta Câmara, fls. 333/334 e 344, de 14.07.98 e 16.03.99, ao determinar a recondução do processo a julgamento, com fulcro no § 40 do artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. O lançamento teve origem em ação fiscal que acusou a contribuinte do cometimento das seguintes infrações: EXERCÍCIO DE 1988- ANO-BASE DE 1987: 01 - Não observância do regime de competência quanto à tributação de receitas operacionais; 02 - despesas não comprovadas; 03 - despesas não necessárias; ativo fixo contabilizado como despesas; e 04- correção monetária credora não lançada. EXERCÍCIO DE 1989 -ANO-BASE DE 1988: Não observância do regime de co %mia.tk,\ M SR* 18/05M R , eb.-...i., .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.,..s,;› Processo n° :10850.000059/93-50 Acórdão n° :103-19.982 Irresignada, a autuada impugnou o lançamento (fls. 51/93), argumentando, em síntese: a) que o Decreto-lei 2.397/87 estabelece o regime de caixa para as sociedades civis, e que é compreensível que pequenos hospitais a ela equiparados, tributem seus rendimentos pelas datas do efetivo recebimento; _ b) que, sendo a atividade da empresa na área médica, poderá ser a mesma enquadrada nas disposições do Decreto n° 2.397/87; c) que o artigo 108 do CTN dispõe que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará a analogia, os princípios gerais do direito tributário e a equidade; d) que apresenta a comprovação das despesas, referentes ao item 01 do Termo de Verificação n° 02, por não Ter conseguido fazê-lo antes, uma vez que a empresa está desativada há mais de quatro anos; e) que as citadas despesas referem-se à prestação de serviços de faturamento de contas hospitalares, assessoria e orientação previdenciária, pelas empresas Safaho - Serviços de Faturamento Hospitalar S/C LTDA. - ME e Oliveira & Oliveira S/C Ltda. - ME e, ainda, as despesas de cozinha não comprovadas oportunamente (sic), relativas às Notas Fiscais emitidas por José Benedito de Oliveira - Indiaporã - ME e Supermerca Arantes Ltda.; msa• meses) ct „ -j'tt . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000059/93-50 Acórdão n° : 103-19.982 f) que os comprovantes de cozinha citados no item precedente foram apresentados à fiscalização, e que segundo a própria descrição dessa, não estavam desqualificados e, por essa razão, entende que o Auto de Infração tornou-se vicioso e consequentemente nulo de pleno direito; g) que, quanto ao item 02 do Termo de Verificação n° 02, os comprovantes são idôneos, de valor irrisório, e de contribuição obrigatória, que cabe à fiscalização fazer diligência nos emitentes; h) que o item 04 do Termo de Verificação n° 02 contempla uma hipotética utilização de ativo imobilizado como despesas, pois referem-se a compra de espuma para colchões, de pouca vida útil, de placas de indicação e consertos de refrigeradores e bebedouros; i) finalmente, requer a realização de diligências, inclusive perícias, junto à documentação da empresa, bem como nas empresas que prestaram serviços à mesma. Atendendo à solicitação da impugnante, o fiscal autuante realizou diligência junto à empresa, conforme intimações de fls. 96, obtendo os esclarecimentos constantes de fls. 97/98, anexando os documentos de fls. 99/285. Na informação fiscal de fls. 2861300, o autor do procedimento fiscal retrucou todas os argumentos da impugnante, mantendo, integralmente, o lançamento original. As fls. 688/692 a autoridade julgadora de l a In cia proferiu a decisão n° 10.850/059/94, julgando procedente a ação fiscal. MS1298/05693 g , ''-', • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ., n , 2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000059/93-50 Acórdão n° :103-19.982 Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls., 309, em 07.04.94, solicitando que "a impugnação seja apreciada por este Conselho, e seja acatada a defesa, conforme o pedido inicial constante do processo, pedindo cancelamento do Auto de Infração. A Delegada da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP., na qualidade de autoridade representante, às fls. 326/330, apresentou, como dúvida, se a exigência relativamente aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, no montante de CZ$ 2.158.991,01 e 18.721.450,00, respectivamente, deve ser mantida, consoante a conclusão deste Colegiado na sessão acima referenciada. Ou seja: a relatora do Acórdão em discussão, considerou as verbas exigidas como omissão de receita, ao reverso da exigência fiscal de fls. 43 e 47 que considerou a primeira exigência em tela como oriunda de inobservância do regime de competência; a segunda, caracterizada por omissão de receitas, por existência de prejuízo fiscal no ano-base seguinte (fls.15 e 16). In verbis, parte de seu voto, constante de fls. 319: "Contudo, as importâncias de CZ$ 2.158.991,01 e NCZ$ 18. 721,45, referentes aos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, não podem ser consideradas omissão de receitas. Elas foram escrituradas nos exercícios seguintes, ficando evidente que se trata de postergação do imposto, prevista no art. A7a do RIR/80 e disciplinada pelo Parecer Normativo n° 57/79, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso." Prolatado novo Acórdão, em 22.09.1998, sob o n° 103-19.609 (fls. 3361339), agora escoimado da divergência suscitada, novo embargo divergente, não obstante, fora apresentado, pela mesma unidade, argüindo questões, segundo o seu autor, pertinentes, na medida em que a decisão prolat acha-se eivada de contradições. , MSR•18/0599 R 4. 1 k 2" " fr MINISTÉRIO DA FAZENDAh, c:,., tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000059193-50 Acórdão n° :103-19.982 Em decorrência, o Ilustre Presidente desta Câmara deste Conselho, às fls. 345/346, atendendo ao Despacho do seu relator, determinou que outro Acórdão fosse proferido, com a inclusão do presente p ocesso em pauta ulterior de julgamento. É o relatório. MSR•18/C6n99 7 d.' k ,t. • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA N i 7 :•n5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000059/93-50 Acórdão n° :103-19.982 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Designado relator ad hoc, consoante Despacho n° 103-0.007/99, de 16/03/99, da lavra do I. Presidente desta Câmara deste Conselho, transcrevo, na íntegra, os votos condutores dos Acórdãos que a este antecederam, consubstanciados nos números 103-17.649, de 20.08.96 e 103-19.609, de 22.09.98. No Acórdão n° 103-17.649, fora prolatado o seguinte voto da lavra da eminente conselheira Dra. Márcia Maria Lona Meira (fls. 317/321): "O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Não colhe a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela recorrente, ao argumento de que o autor do procedimento fiscal ignorou notas fiscais idôneas e devidamente contabilizadas. Dá análise dos autos, resulta claro que a omissão de receita foi apurada em virtude da não observância do regime de competência e as despesas foram glosadas em virtude de diversas irregularidades apontadas no Termo de Verificação N° 02 e na informação fiscal de fls. 286/300. Assim, é de se esclarecer que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal, estão elencadas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72. No mérito, discute-se no presente processo 04 (quatro) tipos de irregularidades, constantes do Auto de Infração de fls. 43/47, referentes aos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1 1988, a saber LISR98/05n99 R ..` L ,;: '4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA . - I . -\'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;?•;( 1 .-.°: > Processo n° :10850.000059/93-50 Acórdão n° :103-19.982 1 - não observância do regime de competência, nos exercícios de 1988 e 1989, conforme Termo de Verificação N° 01, fls. 15/16; 2- glosa de despesas: 2.1 - despesas não comprovadas (item 01); 2.2 - despesas com comprovantes irregulares (item 01); 2.3 - despesas não necessárias à atividade da empresa (item 03); 3 - ativo fixo contabilizados como despesas (item 04); i 4- correção monetária credora não lançada. Em relação à infração constante do item 1, a empresa optou por apurar seus resultados com base no Lucro Real, conforme Declarações do IRPJ - Formulário I (fls. 02/14) sem, contudo, observar o regime de competência. Analisando o Termo de intimação N° 01, resulta claro que a empresa contabilizou parte das receitas que deveriam ser reconhecidas em 1987 no ano de 1988, o mesmo ocorrendo em relação aos serviços prestados em 1988, que parcialmente foram contabilizados em 1989. A recorrente alega que o Decreto-lei 2.397/87 estabelece o regime de caixa para as sociedades civis e que atuando na área médica, poderá ser a mesma enquadrada nas disposições do referido diploma legal e seus rendimentos serem registrados pelas datas do efetivo recebimento; Convém esclarecer que as Sociedades Civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas são regidas por um regime - especial de tributação e devem preencher algumas condições, entre elas: - estar registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; - ser constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País; - todos os sócios devem estar legalmente capacitados a atender às exigências dos serviços por ela prestados; - os rendimentos dessas sociedades são de qtreza pessoal, pertencentes aos sócios; '\ MSR*18A:6/99 "` • .ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000059/93-50 Acórdão n° :103-19.982 - o lucro por elas apurado é integralmente submetido à tributação nas pessoas físicas dos sócios, de acordo com a efetiva participação de cada um nos resultados da sociedade. Assim, podemos afirmar que a recorrente não se enquadra na condição de sociedade civil de prestação de serviços profissionais, sendo, portanto, incabível a adoção do regime de caixa. O regime de competência recomendado pela legislação comercial foi encampado pela lei tributária para todas as empresas que estão obrigadas ou optaram em apurar os seus resultados com base no lucro real. Desta forma, as receitas correspondentes a serviços prestados consideram-se auferidas e devem ser reconhecidas no exercício social de sua efetiva realização, independente do efetivo recebimento. Contudo, as importâncias de Cz$ 2.158.991,01 e NCz$ 18.721,45, referentes aos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, não podem ser consideradas omissão de receitas. Elas foram escrituradas nos • exercícios seguintes, ficando evidente que se trata de postergação do imposto, prevista no art. 171 do RIR/80 e disciplinada pelo Parecer Normativo N° 57/79, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso. Quanto às despesas glosadas constantes do Termo de Verificação N° 02 - despesas não comprovadas (item 01), despesas com comprovantes irregulares (item 02 e despesas não necessárias à atividade da empresa (item 03) - examinando os documentos anexados pela empresa na fase impugnatória, constatamos que a recorrente logrou comprovar as seguintes despesas relacionadas no item 2: - Associação dos Hospitais do Estado de S. Paulo - Cz$ 840,00, fls. 90; - Sindicato dos Hospitais do Estado de S. Paulo - Cz$ 2.250,00, fls. 91. As Notas Fiscais emitidas pelas empresas SEFAHO - Serviços de Faturamento Hospitalar ME (fls. 65/73) e Oliveira & Oliveira S/C LTDA (fls. 74/82), nas importâncias de Cz$ 1.782.551,00 e Cz$ 1.862.130,00, respectivamente, referem-se a "serviços de faturamento de contas hospitalares" e "serviços de assessoria e orientação previdenciária", que a recorrente não comprova o efetivo pagamento, nem tampouco a necessidade dos serviços. Através de diligência realizada pelo fiscal autuante, conforme Termo de Intimação de fls. 96, ficou evidenciado que se trata de minhamentos MS12•18A3593 1n -±.` 4.1 t; • . c MINISTÉRIO DA FAZENDA *4 P ....k l. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo n° :10850.000059/93-50 Acórdão n° :103-19.982 burocráticos de formulários já preenchidos durante o atendimento aos pacientes, fls. 99/123, que podem ser realizados por qualquer um dos sócios. Também, a recorrente declara às fls. 97 que existe grau de parentesco entre os sócios das empresas contratadas. Com relação às despesas de cozinha, a empresa apresenta às fls. 83 as Notas Fiscais emitidas pelo Supermercados Arantes Ltda., de N° 3.882 e 3.852, nos valores de Cz$ 200.000,00 e Cz$ 150.000,00, bem assim as Notas Fiscais emitidas pelo Hotel indiaporá de n° 53 a 64, fls. 84/89, sendo que as três primeiras foram emitidas em outubro/87, referindo-se aos meses de janeiro a março; a de N° 56 foi emitida, também, em outubro, referindo-se ao mês de outubro; as de N° 57 a 60, emitidas em novembro, referentes aos meses de abril, maio, junho e novembro e, finalmente, as de N° 61 a 64, emitidas em dezembro, referindo-se aos meses de julho, agosto, setembro e novembro. As Notas Fiscais emitidas pelo Hotel Indiaporã, de propriedade de José Benedito de Oliveira, também sócio da recorrente, fls. 08, indicam apenas fornecimento de alimentação, emitidas somente a partir do mês de outubro, uma para cada mês, de forma desordenada, sem sequer quantificar o número de refeições fornecidas. Consoante art. 194 do RIR/80, os pagamentos, de qualquer natureza, a titular ou sócio da pessoa jurídica poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não provar a efetividade da operação. Intimada a comprovar a efetividade da prestação de serviços e das operações referentes aos documentos emitidos por Supermercado Arantes LTDA e José Benedito de Oliveira - Indiaporã - ME, bem como cópia de todos os demais comprovantes de despesas que totalizem a conta Despesas de Cozinha, a recorrente anexou os documentos de fls. 124/285. Da análise dos documentos acostados ao presente processo, verifica-se que as Notas Fiscais emitidas pelo Supermercado Arantes, em 29/07/87 e 20/10/87, no valor total de Cz$ 350.000,00, não merecem ser aceitas, pois referem-se a compras de grandes quantidades de mercadorias e de valores muito elevados, em desacordo com os quantitativos normais de aquisições efetua as pela empresa, conforme detalhadq a informação fiscal, às 296/297 MSR*18/05/99 11 •:* MINISTÉRIO DA FAZENDA r U PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000059193-50 Acórdão n° : 103-19.982 Para que as despesas sejam admitidas como dedutíveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. Quanto à distribuição de cestas de natal aos funcionários, fls. 38, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de admitir despesas razoáveis no final do ano, devendo portanto, ser excluído o valor de Cz$ 27.600,00, referente ao exercício de 1988. Desta forma, merece ser reformada a decisão recorrida quanto à glosa de despesas, para excluir a importância de Cz$ 30.690,00. Referente ao item 04 do Termo de Verificação de N° 02 - Ativo Fixo contabilizado como despesa, como se verifica dos documentos de fls. 40/42, trata-se da aquisição de 08 colchões revestidos de plástico, 01 luminoso de acrílico completo, 3.5 m x 0,50 m, compressor de acessórios de refrigeração. Os bens do ativo permanente cuja previsão de vida útil ultrapassar o período de um ano deverão ser ativados, salvo se o valor unitário não for superior a Cz$ 1.200,00 no ano calendário de 1987. Contudo, os colchões de espuma no valor total de Cz$ 16.000,00, devem ser dedutíveis como despesa, em virtude da própria atividade da empresa. Também, os acessórios de refrigeração no valor de Cz$ 11.500,00, merecem ser dedutíveis como despesa, devendo ser excluído desse item a importância de Cz$ 27.500,00. Em conseqüência das alterações sofridas no item precedente, a correção monetária também deve ser alterada, uma vez que somente o letreiro luminoso deve ser escriturado no ativo permanente. despeito de não se constituir em discordância do sujeito passivo, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado, deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Ante o exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão de primeira instância, devendo excluir: 1) a exigência relativa a omissão de receita, nos valores de Cz$ 2.158.991,01 e NCz$ 18.721, 45, respectivamente, nos exercícios de 1988 e 1989* 2) a importância de Cz$ 30.690,00, referente a glosa de despesas, ercicio de 1988; 3) MSR*18/05/99 19 4.4 ,t] • fa MINISTÉRIO DA FAZENDA P • 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000059/93-50 Acórdão n° :103-19.982 Cz$ 27.500,00 tributados como valores ativáveis no exercício de 1988; 4) ajustar a correção monetária em função de exclusão do valor constante do item precedente (item 3); 5) a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala de Sessões (DF) em, 20 de agosto de 1996." No Acórdão sob o n° 103-19.609, por mim relatado, emerge o seguinte voto condutor (fls. 338/339): "(...).Às fls. 47 dos presentes autos, acha-se descrito o enquadramento legal, anexo ao auto de infração, arrimado em artigos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, inferindo-se a presença dos comandos 171 e seu inciso I, nada tendo sido registrado acerca de capitulação que denote omissão de receitas. E mais: O somatório da base de cálculo das infrações imputadas pelo fisco, somam CZ$ 5.112.039,58 que, adicionada da verba de CZ$ 1.956.968,80 (esta, fruto do cálculo de postergação demonstrado às fls. 16), perfazem a base tributável de CZ$ 7.069.008,38, exigida no ano-base de 1987 da contribuinte. Nesta mesma planilha, os juros de mora decorrentes da postergação e no montante de 135,19 OTNs. Tal fato, corroborado pela descrição do fisco, às fls. 15. No ano-base de 1988, a mesma infração se sucede, no montante de NCZ$ 18.721,45 (fls. 150 16). Entretanto, assinale-se que, a acusação fiscal e a decisão recorrida cognominaram-na de omissão de receitas, impropriamente, face a existência, no ano-base da postergação, de prejuízo fiscal (fls. 10/14). Entretanto, tal configuração e interpretação equívocas, não encontram respaldo, sublinhe-se, não s6 na capitulação legal assentada como também em exigência decorrente. Ora, se a recorrente, no período subsequente não apurou imposto em face da existência de prejuízos, os lançamentos fiscais hão de contemplar toda a base tributável apurada no ano-base inicial, tendo em vista que, segundo a legislacão de regência, as perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores. Portanto, o que a ilustre relatora decidiu, foi a exclusão, a titulo de omissão de receitas, das verbas sob este condão. Como não houve exigência com fulcros em omissão de receitas, mesmo porque a infração assim não se tipifica, é de se manter a exigçqia no ano-bas MS/C18:6/99 1 z , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA / -n 2-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000059/93-50 Acórdão n° :103-19.982 referenciado, ajustando, por outro lado, a base de cálculo exigível, no ano-base de 1987, de CZ$ 2.158. 991,01 para CZ$ 1.956.968,80 nos termos propostos pelo agente fiscal (fis.43). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de retificar o Acórdão n° 103-17.649, de 20.08.96, para alterar a base tributável exigida no ano-base de 1987, de CZ$ 2.158.991,01 para CZ$ 1.956.968,80 e manter, de forma incólume, a exigida no ano-base de 1988. Sala de Sessões - DF, em 22.09.98? Passo, então, a apreciar as duas matérias - objeto dos embargos declaratórios: Através Acórdão n° 103-17.649, promoveu-se exoneração dos seguintes valores: A - ANO-BASE DE 1987: 01 - Postergação havida como omissão de receitas (fls., 319, parágrafo segundo), no montante de CZ$ 2.158.991,01; 02 - Despesas comprovadas (fls. 319, parágrafo 3°), no montante de CZ$ 3.090,00; 03 - Despesas necessárias (fis. 320, penúltimo parágrafo), no montante de CZ$ 27.600,00. B - ANO-BASE DE 1988; 01- Postergação havida como omissão de receita ÇÇp . 319, parágrafo t segundo), no montante de NCZ$ 18.721,45; MSR•18/C6/39 14 , " • ..9 MINISTÉRIO DA FAZENDA n '.'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000059/93-50 Acórdão n° :103-19.982 02 - Despesa dedutivel (fls. 321, parágrafo 3°), no montante de CZ$ 27.500,00. 03- Correção monetária defluente da exoneração do item "02'. Destarte, somente o item 01, em ambos os anos-base merece considerações, entendendo-se os demais incontroversos e conclusos. Como já tive oportunidade de esclarecer, a acusação fiscal tipificou a infração como postergação de receitas, por inobservância do regime de competência, com supedâneo no artigo artigo 171, incisos I e II do RIR/80, combinado com os demais dispositivos legais do mesmo Regulamento e constantes do Termo Fiscal que descreve os fatos, às fls. 47. Nenhum registro equivoco de autoria dos fiscais autuantes a se assinalar quanto à matéria, sob este condão, no ano-base de 1987. Entrementes, no ano-base de 1988, baldado o que já fora descrito, a autoridade autuante lavrou os seguintes termos, às fls. 16, verbis: Tendo em vista a apuração pela empresa de prejuízo no ano-base de 1989, a receita postergada relativa ao ano-base de 1988 implica majoração do citado prejuízo, no valor da receita postergada, NCZ$ 18.721,45. Em consegiléncia, ocorre no exercício de 1989, ano-base de 1988, omissão de receita operacional no valor de CZ$ 18.721.450,00. O grifo não consta do original. A partir daí, estabeleceram-se todos os desenco r s — objeto dos reiterados embargos a que se aludiu. MSR*18/05n99 1R - 4.1 h. "'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " • : / 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES est Processo n° : 10850.000059/93-50 Acórdão n° :103-19.982 Induvidosamente laborou em equívoco a autoridade autuante e, mais ainda, a ilustre conselheira relatora ao considerar inobservância do regime de competência corno omissão de receitas. É inquestionável que tal incongruência povoou, inicial e somente a descrição da matéria, não malferindo os comandos legais em que se arrimou a acusação e nem mesmo obstou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Entrementes, e a posteriori, tangeu a decisão deste colegiado em exacerbada desatenção, ao exonerar a recorrente das parcelas havidas, em ambos os períodos, ancorada na impertinência acusatória de omissão de receitas. Registre-se que, em oposição, as ementas colacionadas pela mesma relatora, às fls. 312, ratificam a tipificação legal das infrações acoimadas pelo fisco. Por outro lado, é consabido que, se no período subsequente, não apurou a contribuinte imposto em face da existência de prejuízos, os lançamentos fiscais hão de contemplar toda a base tributável apurada no ano-base inicial, tendo em vista que, segundo a legislação de regência, as perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores. Esta é a melhor exegese da postergação de receitas em face de prejuízo fiscal subsequente. Não obstante, às fls. 342, a autoridade embargante do Acórdão sob o n° 103-19.609, elenca razões que, à luz de uma aprofundada apreciação, merece reparos: 1° - Não há qualquer contradição entre os fundamentos e a conclusão. O equívoco da autoridade embargante reside no fato de a base tributável inserta na conclusão do Acórdão n° 103-17.649, no montante de CZ$ 2.158.991,01, ter sido alterada para CZ$ 1.956.968,80. Tal fato, juntamente com a manutenção da exigência a teor de postergação de receitas, nos anos-base de 1987 e 1988, i nificou, sim, a retificação do referido Acórdão. MSR*18,35/50 1R a Z.n ..7" : . 9:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:, C:k g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000059/93-50 Acórdão n° :103-19.982 2° - Conforme se deflui da peça acusatória, este é um dos raros casos em que o somatório das infrações não corresponde ao valor da base tributável. Outro, similarmente, é o caso da tributação de omissão de receitas na atividade de revenda de combustíveis, quando a margem de lucro tributável é menor que a infração omissão de compras enseja O instituto da postergação de receitas requereu, in casu, desconto do imposto pago no ano-base da postergação, redundando, consequentemente, em imposição no montante de CZ$ 1.956.968,80. Portanto, excluir o valor das infrações como se base de cálculo - IR fosse, seria retirar da parte um valor maior do que o todo. A seguir, demonstração da base de cálculo: I - ANO-BASE DE 1987 A - POSTERGAÇÃO DE RECEITA A. 1 - TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL — Fls. 15: 1 - Infrações apuradas no período inicial (fls.15): CZ$ 2.158.991,01. 2 - Base tributável após compensação do I.R. — ano-base de 1988: 2.1 - Em OTN (fls.16): 1.309,66 pçt 2.2 - Conversão em CZ$ (fls. 43): CZ$ 1 956.968,80 MSR*18/0559 17 ts . MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000059/93-50 Acórdão n° :103-19.982 6- DEMAIS INFRAÇÕES: b.1 - Termo Verificação Fiscal (fls. 36) . CZ$ 5.112.039.58 BASE TRIBUTÁVEL TOTAL . CZ$ 7.069.008,38 II - ANO-BASE DE 1988 1 - Valor das infrações (fls. 15) . CZ$ 18.721.450,00 2- Base tributável . CZ$ 18.721.450,00 Obs.: Aqui, a base tributável tem o mesmo montante das infrações, inobstante postergação de receitas, tendo em vista existência de prejuízo fiscal no exercício da postergação. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de acolher os embargos declaratórios interpostos pelas autoridades encarregadas pela execução dos Acórdãos pretéritos, ratificar a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, re-ratificar os Acórdãos pretérito e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reformar a decisão de primeira instância, com exclusão, da base tributável, das seguintes verbas: 1) - no exercício financeiro de 1988, CZ$ 30.690,00 referente à glosa de despesas; 2) - no exercício financeiro de 1989, CZ$ 27.500,00, a título de valor ativável, bem como determinar o ajustamento da correspondente,,55çreçào monetária defluente desta exoneração. MSR• 18/C6/99 1R .. r.• • . f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000059/93-50 Acórdão n° :103-19.982 Por fim, excluir da exigência a Taxa Referencial Diária (TRD), no período de fevereiro a julho de 1991. Sala • - Sessões - DF., em 11 de maio de 9n\ NEICAiiY-tt • ALMEIDA MSR*18/C&99 1Q •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;•95.i• Processo n° : 10850.000059/93-50 Acórdão n° :103-19.982 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, emi A st JUN 1999 04 f/;,/,1 DID• R• • •• IGUES NEUBER PRESIDENTE lirCiente em, • %.,4111‘ NILTON r • L• - - ELLI PROCU" • e OR D • FAZENDA NACIONAL ~mosso ext Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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