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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670464 #
Numero do processo: 10805.001272/95-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PERÍCIA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, formulada sem a obediência aos quesitos previstos no artigo 16 do Decreto 70.235/72. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43438
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERC1C10 DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO JEAN BIREPINTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESJDE7 , JwSECLOVIS ALVES"' R,ELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA. :54 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ;'z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. :102-43.438 Recurso n°. 14.423 Recorrente : BRUNO JEAN BIREPINTE RELATÓRIO BRUNO JEAN BIREPINTE, CPF 005.890,418-27 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas SP, que manteve o indeferimento da retificação das declarações de rendimentos de 1992 a 1995, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Santo André SP, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide de pedido de retificação do valor de 90.000 quotas da empresa BBRS Participações Ltda, declarados pelo contribuinte em sua declaração referente ao exercício de 1992 ano base de 1991 como valor de mercado em 31.12.91, por 62.632,66 UFIR porém segundo o requerente tal valor estava incompatível com o seu real valor de mercado pelo que solicitou através do documento de folhas 01 e 02 a alteração do valor das referidas quotas para 2.052.598,45 UFIR, ancorando seu pedido no relatório de Avaliação Econômico- Financeira de páginas 19 a 53, elaborado pela empresa Ernst & Young. O Delegado da Receita Federal em Santo André indeferiu o pedido de retificação das declarações, argumentando, em epítome, o seguinte. O documento em que o contribuinte ancora seu pedido não constitui instrumento suficiente para embasar o fim proposto, ou seja o valor de mercado em 31 12.91, pois o relatório é uma projeção econômico financeira efetuada para a data base de 31.12.94, no sentido de obter dados operacionais e gerenciais da empresa para os anos de 1995 a 1999. Não foram efetuadas investigações sobre o título de 2 //) c . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. :102-43.438 propriedade das empresas envolvidas e nem tampouco da existência de ônus ou gravames sobre as mesmas. Inconformado com o indeferimento do pleito, o contribuinte apresentou petição ao DRJ Campinas, argumentando, em síntese, o seguinte. O procedimento adotado pelo requerente adequa-se à perfeição aos parâmetros legais que regem a matéria, transcreve o caput do artigo 96 da Lei n° 8.383, o caput do artigo 851 do RIR/94, item 1 e letra "a" e "b" do ADN CST n° 8/92. Diz que a apuração do valor de mercado não está condicionada à verificação patrimonial da empresa, que outros métodos podem ser utilizados inclusive o por ele apresentado, avaliação de empresa especializada. Cita dois trechos que diz ser de instruções para declaração e para retificação sem mencionar o ato e o acórdão 102-29.579/94, para concluir que o procedimento adotado pelo requerente reveste-se de indiscutível legalidade. Argumenta que o fluxo de caixa projetado descontado, é método utilizado inclusive pelos Governos Federal e Estadual quando da venda de suas empresas, tece comentários sobre a avaliação realizada e solicita o deferimento de seu pedido, requer também perícia para comprovação do alegado pelo requerente quanto ao acerto da avaliação efetivada. O julgador monocrãtico indefere o pedido de perícia, sob o argumento de que não foram cumpridos os requisitos previstos no PAF e que os documentos são suficientes para a formação do juízo; mantém a decisão do Delegado da Receita Federal em Santo André, argumentando em suma que não 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s, • . r n =" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. :102-43.438 houve prova de erro e que a retificação sem tal comprovação somente poderia ser realizada até 15.08.92, nos termos da Portaria MEFP n°327 de 22 de abril de 1992. Inconformado com a decisão singular apresentou a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 115/126, argumentando em resumo o seguinte. PRELIMINARMENTE Nulidade da decisão monocrática por ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e, da livre convicção na apreciação das provas. Em seu requerimento de retificação expôs os fatos, demonstrou minudentemente seu direito à retificação das declarações, juntou documentos comprobatórios e solicitou perícia, porém o delegado indeferiu a perícia, transcreve o artigo 16 do Decreto 70.235/72, diz que os requisitos legais foram atendidos e que o não atendimento da perícia configura cerceamento do direito de defesa. Que o delegado não explicou por que não admitiu a perícia ferindo o princípio da livre convicção na apreciação das provas. Conclui a parte referente a preliminar requerendo a anulação da decisão singular. Quanto ao mérito repete as argumentações da inicial, com a tese de que a própria Receita Federal autorizava a contratação de empresa especializada para realizar o trabalho de avaliar o valor de mercado da participação do recorrente no capital da empresa; discorre sobre a metodologia apresentada para a avaliação. 4 k . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ---:', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .,:. ,..--.. :„, ›.--!--,-'... Processo n° . 10805.001272195-50 Acórdão n°. . 102-43.438 Finaliza seu recurso requerendo nulidade da decisão monocrática e no mérito o deferimento do pedido de retificação. A Procuradoria da Fazenda Nacional em contra-arrazoado de folhas 129/131, propõe a manutenção da decisão monocrática. É o Relatório. 1" ,/ I //7, :/ \._ ("e"--'\ f (1 .' / , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-! SEGUNDA CÂMARA -;; Processo n°. : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. 102-43.438 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser t' analisada. O recursante pede a anulação da decisão monocrática por entender ter ela ferido os princípios do contraditório e ampla defesa e da livre convicção na apreciação das provas Para orientar nossa decisão transcrevamos a legislação atinente ao assunto. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." A decisão foi prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, pessoa competente para o julgamento, logo só nos resta examinar a questão da preterição ou não do direito de defesa. Para se falar em defesa há que se pressupor acusação, a administração não fez qualquer acusação contra o contribuinte, apenas indeferiu um pleito e para tal informou a legislação em que se baseou. Por outro lado, verificando a petição de folhas 93 a 99, encontro a solicitação de perícia apenas no último parágrafo da página 99, não encontro a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . f,.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. :102-43.438 formulação dos quesitos e a indicação do perito, seu nome, endereço e qualificação previstos no artigo 16 do Decreto n° 70.235172 com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, verbis. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 16 - A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Nos termos da legislação transcrita não houve pedido de perícia, em virtude do não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 16 inciso IV supra transcritos. Mas mesmo que o pedido tivesse cumprido todos os requisitos legais o julgador não estaria obrigado a deferi-lo conforme lhe faculta o artigo 28 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado o contribuinte poderia juntar provas adicionais por ocasião da impugnação para fundamentar seu pedido, porém não o fez. O direito da ampla defesa é assegurado exatamente com a liberdade de argumentação e a possibilidade de juntar documentos além é claro do direito a recurso a instâncias - 7 k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. :102-43.438 superiores, garantidos ao contribuinte. Tendo a liberdade de argumentar e apresentar documentos não pode ser acatada a alegação de cerceamento do direito de defesa, mormente pelo indeferimento de uma perícia que para efeitos legais não fora formulada O Delegado da Receita Federal de Julgamento não contrariou o princípio da livre convicção na apreciação das provas, pois ao contrário do que alega o contribuinte, explicou porque não deferiu o pedido de perícia, exatamente pela falta de atendimento por parte do contribuinte dos requisitos essenciais previstos no PAF para a formulação do pedido; vide página 108 último parágrafo. MÉRITO Quanto ao mérito examinemos a legislação. Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3° - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -0` Processo n° : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. :102-43.438 § 40 - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1 0 de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 50 - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 10 de janeiro de 1992. § 6° - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 7° - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 8° - A isenção de que trata o § 1° não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,* n =:?-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10805.001272/95-50 Acórdão n°. : 102-43.438 § 9° - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § Ao permitir a avaliação dos bens pelo valor de mercado, a legislação na realidade concedeu isenção para a diferença entre o valor dos bens constante das declarações anteriores e o que figuraria na declaração de 1992. Analisando a legislação temos que a possibilidade da avaliação dos bens pelo valor de mercado somente poderia ser feita nas declarações entregues tempestivamente, obviamente para aqueles que, pelos parâmetros estabelecidos, estivessem sujeitos ao cumprimento da referida obrigação acessória; entretanto o Ministro da Economia, através da Portaria MEFP 327 de 22 de abril de 1992, permitiu a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR até 15 de agosto de 1992. O prazo final estabelecido na legislação para a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR na declaração de 1992 ano base de 19910 venceu em 15 de agosto de 1992, sendo portanto extemporâneo o pedido do requerente. Resta então o exame do pedido com base na ocorrência de erro cometido na declaração, dentro da legislação que rege de forma geral o pedido de retificação. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da 10 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =r SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10805.001272195-50 Acórdão n°. : 102-43.438 legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Considerando a elevação do custo das participações societárias se acatado o requerimento, haverá redução do imposto por ocasião da alienação, assim podemos concluir que a solicitação somente poderia ser aceita à luz do § 1° do artigo 147 do CTN, se comprovado o erro. O contribuinte diz que errou baseado no laudo de avaliação econômico financeira elaborado em 10 de fevereiro de 1995 conforme documento de pagina 20, e entende que a legislação permitiu tal forma de avaliação. Realmente a legislação, mais especificamente o Ato Declaratório Normativo CST n° 8 de 23 de abril de 1992, estabeleceu que o valor de mercado das Participações Societárias não cotadas em bolsas, possuídas por pessoas físicas em 31.12.91, poderia ser obtido dentre outra formas através da avaliação por três peritos ou empresa especializada. Ocorre o referido ato somente vigorou dentro do prazo estabelecido pela Portaria MEFP 327/92 ou seja, para declarações entregues até o prazo final estabelecido e retificação especifica do valor de mercado até 15.08.92. O contribuinte através da avaliação apresentada, elaborada extemporaneamente não comprova que errou ao inserir o valor de mercado de sua participação societária, pois, valor de mercado, definido pelo artigo 60 § 40 do Decreto-lei n° 1598/77, é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado. 11_ :) MINISTÉRIO DA FAZENDA — - . ..,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =:?'. SEGUNDA CÂMARA.„:. ,----',',,;> Processo n°. 10805.001272/95-50 Acórdão n°. : 102-43.438 As condições de mercado em 31.12.91, eram totalmente diferentes das existentes em dezembro de 1994, naquela época vivíamos inflação galopante, processo contra o presidente, ou seja eram um cenário de incertezas que certamente influenciariam em qualquer transação. Vale ressaltar que este conselho tem aceito retificações do valor de mercado declarado quando o contribuinte comprova ser o custo do bem corrigido até 31.12.91, superior ao valor inserido em sua declaração de bens ou nos casos de erros de escrita demonstrados e comprovados. Considerando que o pedido de retificação é extemporâneo nos termos da Portaria MEFP 327/92 editada nos termos dos artigos 95 e 96 § 10 da Lei n° 8.383/91 Considerando que não ficou comprovado erro de escrita no preenchimento da declaração. Considerando finalmente que não restou comprovado ser o valor declarado inferior ao custo corrigido das quotas em 31.12.91. Conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 /-//7 /7 7," 77Ç\) i JS'ÉtItSVIS ALVES .), il 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4672145 #
Numero do processo: 10825.000272/97-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - 1 - Não há iliquidez em lançamento que venha a ser revisto pela Administração. 2 - Descabe à Administração fazer juízo de constitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria reservada ao Poder Judiciário. 3 - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ - REspeciais 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : PIS - 1 - Não há iliquidez em lançamento que venha a ser revisto pela Administração. 2 - Descabe à Administração fazer juízo de constitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria reservada ao Poder Judiciário. 3 - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ - REspeciais 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário parcialmente provido.

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Numero do processo: 10820.002466/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VTNm. REVISÃO. LAUDO A revisão do lançamento efetuado com base no VTNm depende da apresentação de laudo técnico em conformidade da apresentação de laudo técnico em conformidade com a NBR 8799/89 da ABNT. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que expediu, requisitos essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29671
Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a nulidade da notificação de lançamento. Vencidos os conselheiros Iris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (suplente) .
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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REVISÃO. LAUDO. A revisão do lançamento efetuado com base no VTNm depende da 111 apresentação de laudo técnico em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO NULIDADE, AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. --(St ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio v Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente). C:".n Brasilia-DF, em 17 de abril de 2001 Ne) MOA " EL* -0 0E1ROS P• JiliAOCULM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 RECORRENTE : SIDÓNIO LEMOS DE MELO JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando a exigência fiscal constante da Notificação de Lançamento de fls. 14, o contribuinte alegou (fls. 01/13)) relativamente ao ITR, exercício de 1995, que: a) o valor lançado seria proibitivo e confiscatório, violando o art. 150, IV da CF/88; b) a IN SRF 42/96, que fixou o VTN, seria ilegal, pois não observou a metodologia prevista na Lei 8.847/94, eis que, nos valores informados à Receita Federal, estariam incluídas as benfeitorias; c) o aumento do ITR superou a correção monetária do período; d) não teria havido equidade, pois há municípios com a mesma qualidade de terras e infra-estrutura e VTNm diferentes; e) citou o art. 148, do CTN, para sustentar a revisibilidade do VTN pela autoridade lançadora. O Contestou, também, a Contribuição Sindical do Empregador, alegando que: a) teria sido atingida a liberdade de sindicalização, garantida pela CF/88, no art. 8°, inciso V, citando o Acórdão 627 do TJSP e o Parecer CANOR 11/93 da Secretaria de Fiscalização do Trabalho; b) não houve equidade de tratamento, citando dois outros contribuintes com valores lançados diferentes. Intimado (fls. 21), apresentou o Laudo de fls. 26/56, em que se fixa VTN em R$ 278,55/ha, correspondente a um VTN tributável de R$ 862.920,05. A decisão de Primeira Instância (fls. 58/67) manteve o lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 Rejeitou a preliminar de inconstitucionalidade da IN SRF 42/96, lastreando-se na incompetência da via administrativa para se pronunciar sobre a questão e, pela mesma razão, rejeitou o questionamento da Contribuição Sindical. Quanto ao VTN mínimo, sustentou que os procedimentos utilizados pela SRF, dos quais resultou a IN SRF 42/96, obedeceram com exatidão ao previsto na legislação, especialmente no § 2°, do art. 3°, da Lei 8.847/94, tendo sido os VTNm estabelecidos a partir de informações prestadas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura, discorrendo sobre sua fixação e aprovação. ØAcrescentou que não se pode falar em confisco quando se fixa uma aliquota de apenas 0,3%. Sustenta que a Receita Federal pediu fosse informado o VTN, anexando cópia do oficio enviado aos órgãos estaduais, e que a alegação de que o valor incluiria o das benfeitorias não tem fundamento. Rebatendo a alegação de que o ITR teria subido acima da variação da inflação, afirmou não haver previsão legal para atualização monetária da sua base de cálculo e que a mesma permaneceu inalterada. Esclareceu, quanto às diferenças de tratamento alegadas, ser natural a diferença do VTNm de municípios diferentes, pelos fatores que especifica, e entre propriedades com a mesma área, decorrentes, por exemplo, de menor área tributável. Apreciando a possibilidade de revisão administrativa do VTNm, esclareceu estar ela condicionada à apresentação de laudo técnico, conforme previsto no § 4°, do art. 3°, da Lei 8.847/94, sendo que o laudo apresentado pelo impugnante não atendia às determinações legais e apresentava inconsistências, não possuindo suficiente força probante para fundamentar a pretendida revisão. Quanto à contribuição sindical do empregador, sustentou sua natureza tributária e constitucionalidade, demonstrando ser distinta da contribuição sindical fixada em assembléia, mencionando o próprio art. 8°, inciso IV da CF/88, a legislação pertinente, e decisão do STF. Discorreu sobre o cálculo da contribuição, para demonstrar não ter fundamento a alegação de tratamento diferenciado. Em seu recurso (fls. 70/75), o contribuinte alegou que o valor das propriedades rurais no Estado vem caindo vertiginosamente, não podendo o VTN, em dezembro/94, atingir o patamar fixado, sendo o valor informado pelos órgãos públicos da Agricultura correspondente ao VTN mais benfeitorias. Sustentou, também, que a correção do ITR/95 em relação aos exercícios anteriores contraria o plano de estabilização económica do Governo. 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 Mencionou, ainda, as dificuldades do setor. Afirmou que o VTNm fixado na IN está fora da realidade e contraria a legislação, mencionando artigo publicado no jornal "O Estado de São Paulo". Argumentou que o Laudo Técnico apresentado atende na integra as normativas (sic) da NBR ABNT 8799. • É o relatório. 411 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 VOTO A decisão recorrida examinou com propriedade o processo e a defesa do contribuinte e contra ela não foram apresentados no recurso argumentos que justifiquem sua reforma. O questionamento do VTN em geral deve ser dirigido ao Secretário da Receita Federal, que detém a competência para modificá-lo. As questões relacionadas à fixação do VTNm e às dificuldades do setor agropecuário devem ser dirigidas aos formuladores das políticas econômicas governamentais e aos legisladores, não tendo os aplicadores da lei e os julgadores competência para ir além da verificação da legalidade das exigências fiscais. Registro, apenas, ser o VTNm fixado anualmente, não havendo previsão legal para sua majoração conforme a inflação do período. Não procede a alegação de que o laudo apresentado atende às exigências legais, adotando os argumentos constantes da decisão recorrida, que leio em Sessão, que demonstram o contrário e apontam suas inconsistências, motivo pelos quais não tem força probante suficiente para opor o valor dele constante ao VTNm. Devemos examinar, finalmente, a Notificação de Lançamento. por falta de indicação da autoridade responsável pelo mesmo. O A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa... Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 5 it» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a • lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de lppo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p.. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n's. 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, • ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. Estabelece a doutrina uma série classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade • responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, e isso ocorreu neste Processo, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível esta multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta • dias para sua satisfação pelo contribuinte. Dou, pelo exposto, provimento ao recurso, para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 --2tÁ40a4i,( LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o principio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235'72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é O ele admitido. no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o allaqL 9 .1/4Seb _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO O Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar á mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso 11, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não obserwincia da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com unia forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do ('PC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se fliebel S io tis MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado 4!) autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." _ Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer . elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida 0 pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade j )Sa das Sessões, em 17 de abril de 2001 IRYeLgra)ffiLSAN ON1 - Conselheira • —. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10820.002466/96-10 Recurso n°: 121.173 TERMO DE INTIMAÇÃO 4", Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à. Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.671. Brasília-DF, 0.- 0 6 -(01 Atenciosamente, • .1"7357-r 1. de Medeiros Pre - Primeira Câmara Ciente em /A 21.201) / Leo\ !Deo FR I Prc e ufluiro _ — - Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001599/99-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso. ("----i- - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ...----- FI\Je lePON LUI LATOR A----- RT02u FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri Processo n° :10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Recurso n° : 301-125917 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DUK'S LANCHES E DRINKS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-31.331, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de F1NSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso voluntário provido." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso 11, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a• Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". 2 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que 1 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CS RF/03-04.624 foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim, vi) tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 a• Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 136/161. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 172/181, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (i) a Procuradoria, suscita uma suposta divergência no âmbito dos órgãos que compõem o E. Terceiro de Contribuintes, de forma a questionar o entendimento unânime veiculado pelo r. acórdão recorrido; (ii) no caso em discussão, alega-se a necessidade de uniformização de jurisprudência administrativa, utilizando-se o recurso dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no artigo 32, inciso II, do Regime Interno do Conselho de Contribuintes, notando-se portanto, que a autorização para o uso do Recurso Especial de Divergência existe quando há entendimento conflitante dado por outro órgão julgador da 2° instância administrativa em relação à mesma questão; r, 4 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 (iii) a decisão apresentada como paradigma não espelha mais a posição da Câmara que a proferiu, ressaltando-se ainda que a própria relatora do acórdão divergente, curvou-se à tese do acórdão recorrido; (iv) é flagrante o intuito da recorrente de protelar a satisfação do direito da interessada, pois há muito tempo, a tese aventada no Recurso Especial não prevalece perante essa E. Câmara. Ademais, ainda que fosse adotada outra posição também defensável em relação à matéria, o resultado obtido seria o mesmo, a inexistência da alegada decadência do direito pleiteado; (v) o entendimento exposto pelo Relator do acórdão recorrido não deixa de observar o art. 168, caput, do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos para o exercício do direito à restituição de pagamentos indevidos de tributos. A diferença em relação à posição defendida pelo recorrente refere-se a apenas um aspecto, o termo inicial de contagem desse prazo; (vi) não há como se reconhecer que o caso em tela enquadra-se nessa previsão, pois o indébito teve origem na declaração de inconstitucionalidade da exigência perpetrada contra a contribuinte. A controvérsia jurídica deu-se no âmbito do controle de constitucionalidade feito pelo Poder Judiciário que, ao final, decidiu afasta- la por não se adequar aos ditames da nossa Constituição Federal. O indébito só surge efetivamente no momento em que essa declaração adquire eficácia erga omnes — os efeitos da decisão se estendem a todos os contribuintes, quando naturalmente, a contagem do prazo para se pleitear a devolução dos pagamentos indevidos teve início; (vii) é inquestionável que o direito à restituição, diante de um indébito resultante de uma situação jurídica, deve iniciar-se na data do ato que reconheceu a existência desse indébito. Antes disso, a contribuinte estava obstada de exercitar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se falar em decadência, necessário se faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não seja legalmente declarado indevido, o tributo é devido, não cabendo pleitear a repetição de indébito; (viii) o Procurador, esforça-se para demonstrar que o CTN não alberga essa interpretação, onde a leitura que faz do art. 168, leva a conclusão de que o código só teria regulado o indébito nascido de situação de; (;)Átln 5 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 (ix) o indébito não surge apenas de situação de fato, mas também de situações jurídicas, como sempre ocorre quando a Lei de incidência é declarada inconstitucional; (x) o Superior Tribunal de Justiça, perfila o entendimento de que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos, ou seja, 5 para homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito, estando a recorrente usando a mesma expressão para definir o termo inicial da decadência, trilhando o entendimento que hoje prevalece naquela corte. Requer seja acolhida a preliminar para o fim de não ser conhecido o Recurso Especial, e em caso de entendimento diverso, seja julgado totalmente improcedente o recurso, mantendo-se o acórdão recorrido proferido pela e. Terceira Câmara do Terceiro Conselho. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 185, última. É o relatório. \1 I 6 Processo n° :10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, de 12/06/98 (a qual reeditou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95), no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. (U, 7 x Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. 8 .410 •3/V Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: 9 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que. 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloquente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5 'Idem, p 5 10 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; GT' (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": A cdt3 Idem, p 5/6 11 Processo n° 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. ; Idem (41;.Q 12 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (..-) 1/2efl 13 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § reger-se-ão pelo disposto no Decreto n9- 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: /./(„Z itn 14 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 6-1) 15 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Àbio, 16 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com 5 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do ST I, In Revista . Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91 6 Tratado de Direito Privado, t5, atual Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p 50 17 ,7 , (it, ÁA) Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já 18 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. 19 Processo n° :10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade (;),t. )1° 20 Processo n° :10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. IA ÁdOw 21 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p345. 22 64117 )110, Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p 48 ), ti À,1 23 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica pi‘ 24 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Ob Cit , p 50 .0" 25 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." 26 cet, 411111' Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." /cp 400,, 27 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO. "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10). incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: Ninconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano , 28 "ág Álii> Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)" (a referência de data é a do RE 121.336). ,dvL, 29 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. 411. 30 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N) 401/2002 ,--- fr 31 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto. "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Suprem. ,40 32 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a \ ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada 33 O/2 )1i Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. '°Dlrettos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p 376: ,addiW 34 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. /á(?) .41W 35 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tlibutálio, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73 12 TORRES, Ricardo Lobo, Restituição dos Tributos Rio de Janeiro: Forense, 1983, p 167/170 36 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (. .); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (, Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu 410 37 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) peio voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton t Cesar Cordeiro de Miranda. afi 38 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência - Pedido de Restituição - Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; - 39 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara- SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se- a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato 40 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o k 41 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 11 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos \ demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as 42 6fj ÁO Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2005 NI N L/U ARTOL2 43 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000336/99-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:20:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:20:47Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:20:47Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:20:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:20:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:20:47Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:20:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:20:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:20:47Z; created: 2009-08-10T12:20:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:20:47Z; pdf:charsPerPage: 1033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:20:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.000336/99-27 Recurso n° : 128.215 Acórdão n° : 303-32.542 Sessão de : 09 de novembro de 2005 Recorrente : BARSIL EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. Recurso voluntário não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 02—J44£41 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. mnun Processo n° : 10825.000336/99-27 Acórdão n° : 303-32.542 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir. "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório n° 111.765 de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru, em 09 de janeiro de 1999, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, por pendências junto ao Instituto Nacional do Seguro Social • (INSS) e pela atividade econômica ser incompatível com o Sistema. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS (fl. 23), junto à DRF/Bauru que se manifestou pela improcedência do citado pleito ao argumento de que a empresa estaria impedida de optar pelo Simples em virtude de sua atividade econômica (empreiteira de mão-de-obra em construção civil em geral), além de não ter a interessada apresentado qualquer certidão que comprovasse a alegação de estar discutindo na Justiça Federal o direito à opção pelo Simples. Inconformada, a interessada, por meio de seus representantes, Audalio Manoel da Silva e Paulo Antônio Valério da Rocha, apresentou impugnação (fls. 01/03), alegando, em síntese, que o assunto em discussão encontra-se sub judice, aguardando decisão final do judiciário, conforme processos de n° 97.130.4676-5 e 98.130.1905-0, sendo que o primeiro refere-se a um Mandado de Segurança que se encontra no Tribunal Regional Federal da Terceira Região e o segundo refere-se a • uma Ação Ordinária. Como prova anexou os documentos de fls. 24/68, entre eles a Certidão de Objeto e Pé de fls. 63/64." A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP não conheceu da impugnação, por concomitância entre processo administrativo e judicial, cuja decisão teve a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. fir(79 2 . .. Processo n° : 10825.000336/99-27 Acórdão n° : 303-32.542 A propositura de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões . de mérito pela autoridade administrativa competente Impugnação não conhecida" Não concordando com a decisão, a contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega que a Constituição Federal, em seus artigos 170 e 179, dispõe que "deverá ser dado tratamento jurídico simplificado a empresas de pequeno porte e a microempresas." Anexou, também, cópia da sentença na ação Ordinária tramitada na 2a Vara da Justiça Federal de Bauru/SP (fls. 87/93) onde lhe foi concedido o direito de • permanecer no Simples no exercício de 1997 e nos exercício subseqüentes. À fl. 102 dos autos, consta documento da DRF/Bauru alterando a data dos efeitos da exclusão do Simples de 01/01/1998 para 01/03/1999. É o relatório. r4,09 • 3 . .. Processo n° : 10825.000336/99-27 Acórdão n° : 303-32.542 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora - O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes estabeleceu, no artigo 16, § 2°, que o pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com i o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. • Além disso, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96 também dispõe que em caso de propositura de ação judicial não se conhece de petição do contribuinte: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se • encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CNT; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). ./4(94 Processo n° : 10825.000336/99-27 Acórdão n° : 303-32.542 Não teria sentido este Colegiado proferir decisão administrativa a respeito de matéria já sob a tutela do Poder Judiciário, que é soberano nas decisões sobre lides a ele submetidas. Por isso, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • • 5 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030812/94-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA MEDIDA JUDICIAL – Estando a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, dela não se conhece no procedimento administrativo. Entretanto, questionamentos outros que não sejam objeto da demanda judicial devem ser apreciados pela autoridade administrativa, sob pena de cerceamento do direito de defesa e nulidade do decisório.
Numero da decisão: 101-93074
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o despacho decisório da DRJ para que seja enfrentado o mérito das matérias não submetidas ao Judiciário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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DRJ no Rio de Janeiro - RJ Sessão de : 06 de junho de 2000 Acórdão n°. : 101-93.074 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA MEDIDA JUDICIAL — Estando a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, dela não se conhece no procedimento administrativo. Entretanto, questionamentos outros que não sejam objeto da demanda judicial devem ser apreciados pela autoridade administrativa, sob pena de cerceamento do direito de defesa e nulidade do decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BOAVISTA SIA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o despacho decisório da DRJ para que seja enfrentado o mérito das matérias não submetidas ao Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P RA RODRIGUES PRESIDE TE e„,.....u2, --- ------ - JE 4ái" DE. IV-----NCA DIDO RE nOR _ FORMALIZADO EM: ,11 3 , i , ron lads 2 Processo n °. 10768.030812/94-05 Acórdão n. 0. : 101-93.074 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. 3 Processo n °. : 10768,030812/94-05 Acórdão n.°. : 101-93.074, Recurso n°. : 118.807 Recorrente : BANCO BOAVISTA S/A RELATÓRIO BANCO BOAVISTA S/A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho contra despacho do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ que deixou de tomar conhecimento de impugnação que apresentou contra lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/06, lavrado por ter entendido o fisco a ocorrência de compensação indevida de prejuízos fiscais, já que a instituição financeira "compensou, indevidamente, o lucro Real, apurado no ano-base de 1991 e anos calendários de 1992, 1993 e parte de 1994, com o prejuízo fiscal relativo ao ano-base de 1990, lançado na parte B do Lalur e reconhecido a partir da parcela do Resultado Devedor de Correção Monetária correspondente à diferença do IPCIBTNF verificada no ano de 1990" Tendo em vista ação judicial(Mandado de Segurança) em curso na Justiça Federal com o mesmo objeto do procedimento administrativo, no despacho de fls. 138/139, a autoridade monocrática deixou de tomar conhecimento da impugnação, exonerando a cobrança da multa de ofício e dos juros moratórios com base no artigo 18 da MP 1542-26/97 Cientificada em 31/07/98(fls. 165), o banco apresentou o recurso de fls. 173/185, que passo a ler em Plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 316/319, ressaltando que o recurso apresentado diz respeito tão-somente à existência ou não de renúncia à impugnação administrativa e, se provido, haverá apenas declaração de nulidade da decisão recorrida. É o relatório.y_ ._ , 4 Processo n.°. : 10768.030812/94-05 Acórdão n.°. : 101-93.074 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso preenche às condições de admissibilidade, tendo sido apresentado tempestivamente. Dele, portanto, tomo conhecimento. A primeira questão a ser decidida esta Câmara é a seguinte: submetida determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário é cabível o julgamento na esfera administrativa? É certo que a Constituição Federal assegura o amplo direito de defesa, quer na esfera administrativa, quer no âmbito judicial. Entretanto, é importante assinalar que não vejo o menor sentido na concomitância de dois procedimentos que apresentem o mesmo objeto, tendo em vista que: a) caso a demanda judicial anteceda ao procedimento administrativo, o fisco obrigatoriamente deve efetuar o lançamento — ato administrativo vinculado e obrigatório — para, dessa forma, constituir o crédito tributário e evitar a ocorrência da decadência; b) para que ocorra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é necessário que anteriormente este seja constituído; c) somente a decisão judicial é definitiva para ambas as partes, o que não sói acontecer com a decisão administrativa que pode ser definitiva apenas para uma delas, a União: ou seja, enquanto que o sujeito passivo, vencido na pendenga administrativa, pode recorrer ao Poder Judiciário, o mesmo não ocorre com a Fazenda Nacional; d) a concomitância de dois procedimentos com o mesmo objeto pode - acarretar decisões divergentes, o que vale dizer, um órgão administrativo pode entender incabível exigência fiscal que venhail 5 Processo n.°. : 10768.030812/94-05 Acórdão n,°. : 101-93.074 ser considerada valida pelo Poder Judiciário, não sendo propiciado à Fazenda Nacional meios para recuperação do crédito tributário. Por outro lado, também é certo que, em determinadas situações (Mandado de Segurança, Ação anulatória e repetição de indébito), a própria lei considera que a ação judicial importa em renúncia ou desistência à esfera administrativa. Entretanto, questionamentos outros que não sejam objeto da demanda judicial devem ser apreciados na esfera administrativa, sob pena de sérios prejuízos ao amplo direito de defesa preconizado na Lei Maior. No caso presente, a demanda judicial visou o reconhecimento do direito de computar de imediato a totalidade da diferença IPC/BTNF referente à correção monetária ocorrida em 1990, a não adição dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou de custo de bens baixados relativos aos períodos encerrados a partir de 31.12.91, quer quanto ao IRPJ, quer quanto à CSL, quer quanto ao ILL. Na impugnação apresentada, além de atacar o mérito da autuação, a recorrente argumentou, em síntese, que: a) ser incompetente a autoridade que lavrou o Auto de Infração; b) o Auto de Infração conflita com o artigo 151, inciso IV, do CTN e com o artigo 62 do Decreto 70.235/72, c) se válido, o Auto de Infração deve ser corrigido em observância ao que determina o art. 6°, parágrafo 6° do Decreto-lei número 1598/77. Segundo penso, a autoridade julgadora de primeira instância deveria apreciar estas três questões, especialmente aquela constante da alínea "c" que tem repercussão no estabelecimento da base de cálculo do tributo. A autoridade julgadora deixou de apreciar argumentos apresentados pela - recorrente sobre matéria não submetida à apreciação judicial, cerceando-lhe o amplo/ direito de defesa e acarretando a nulidade do despacho que proferiu, sendo mister que , 6 Processo n.°. : 10768.030812/94-05 Acórdão n.°. . 101-93.074 decisão seja proferida, apreciando-se as questões não suscitadas junto ao Poder Judiciário. Voto, portanto, no sentido de declarar a nulidade do despacho proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 __------ ----.. ---------------- ,1 R DE OLIVEIRA CANDIDO ,.._ .. 1 Processo n.°. : 10768.030812/94-05 Acórdão n.°. : 101-93.074 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 13 juL SON PE RETRA PRESIDENTE / Ciente em u0, RODR • - • "V DE MELLO PROCURAI' o R DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000133/99-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12831
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n°10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRIZZO & GRIZZO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões,AF- . 21 de março de 2001 / Air • A' , nas -Neder de Lima Presid e iht, \\ \ àhrt\ 1 k *i•e"% — aa .01x e agno Rodri es Alves Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Irnp/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA c7' t -4;iel; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000133/99-40 Acórdão : 202-12.831 Recurso : 114.937 Recorrente : GRIZZO & GRIZZO S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 123.175 DRF/BAURU/SP, fls. 13, no qual é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fimdamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na impugnação, fls. 01 a 12, a Recorrente alega que no "o Ato Declaratório não traz a fundamentação legal; a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/1996, por estabelecer critérios de discriminação qualitativa; ofensa ao princípio constitucional da isonomia, que a escola não se resume à atividade de professor e nem o professor à da escola" A autoridade julgadora de primeira instância, através da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção Pelo SIMPLES - SRS, fls. 30/32, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Exercício: 1999 Ementa: Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Intimada da decisão supra através do AR de fls. 33, a interessada, inconformada, apresentou o Recurso de fls. 35 a 47, em 03/07/2000, no qual, quanto ao mérito, insurge-se reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, motivo pelo qual deixo de relatá-los. É o relatório. J 2 ' .% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000133/99-40 Acórdão : 202-12.831 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A Recorrente, extrai-se da leitura dos argumentos expendidos em sua impugnação de fls. 01 a 12, bem como de suas razões de recurso, fls. 35 a 47, além da cláusula 28 de seu contrato social, fls. 15, tem como objeto "a recreação infantil em crianças de 1 (um) a 6 (seis) anos, com cursos livres". Procedente é, de fato, o inconfonnismo da Recorrente com sua exclusão ao SIMPLES. A Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n° 11 5, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa em parte acima transcrita possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96 do CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publi ada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: 3 . ' . „e há . ,„,j.: - -rt. MINISTBRIO DA FAZENDA ' '".# ‘ .- Siik.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000133/99-40 Acórdão : 202-12.831 "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Desta forma, não obstante a interessada não possuir objeto social elencado dentre os do art. 10 da II•1/SRF 115/2000, haja vista que sua atividade principal é a "recreação infantil", não se vislumbra óbice para que a mesma seja enquadrada dentro dos conceitos ali especificados Com efeito, o conceito de "recreação infantil" assemelha-se em toda a sua amplitude aos listados no mencionado art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 115/2000, a saber, creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, devendo, sem duvida, ser enquadrado como tal para fins de incidência da possibilidade da opção pelo SIMPLES. Não havendo, portanto, dúvida na espécie quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000, impõe-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte (principio da legalidade objetiva), ou seja, reformando a decisão administrativa recorrida, possibilitando a adesão da Recorrente ao SIMPLES Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 .t 7b1OREgb‘b1NO 1\i'LleG-US ALVES 4

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4669565 #
Numero do processo: 10768.032389/90-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/DEDUÇÃO. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele de que decorreu. Os itens da autuação relativo ao IRPJ provido afetam a base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO, por via de conseqüência, altera-se a sua exigência. Recurso provido em parte. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21504
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/DEDUÇÃO AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-21.479, DE 28/01/2004.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032389/90-46 Recurso n° :135.161 Matéria : PIS/DEDUÇÃO — Ex(s): 1986 Recorrente : D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 30 de janeiro de 2004 Acórdão n° :103-21.504 PIS/DEDUÇÃO. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele de que decorreu. Os itens da autuação relativo ao IRPJ provido afetam a base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO, por via de conseqüência, altera-se a sua exigência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao Pis/Dedução ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-21.479 de 28/01/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nrs'adeflf..~. Itn, • ROR UBER RESIDENTE NAD1A-IRODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Atas-16/03/04 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •!‘'n iU PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘,:134.:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032389/90-46 Acórdão n° :103-21.504 Recurso n° :135.161 Recorrente : D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata o presente de exigência fiscal formalizada através do Auto de Infração de PIS/DEDUÇÃO, de fls. 01 a 06, relativo ao exercício de 1986, no total de crédito tributário de 15.922,03 BTNF, incluindo multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de apuração lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em razão de redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. A interessada interpôs a impugnação de fls. 12 a 23 ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração, tendo juntado aos autos os documentos de fls. 24 a 36 nos exatos termos apresentados processo matriz. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, decidiu pela manutenção integral da exigência, pois não houve razões específicas a serem apreciadas na impugnação apresentada, por trata-se de exigência fiscal decorrente do lançamento de IRPJ, já apreciada no processo principal, pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele de que decorre. Irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, alegando as mesmas razões de defesa apresentada na peça impugnatória. Apresentou Arrolamento de Bens e Direito o relatório N.1 2 44 "4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';tegitt?' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032389/90-46 Acórdão n° :103-21.504 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora: O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O Auto de Infração que ora se examina decorre do lançamento de IRPJ, anos-calendário 1987 e 1988. A própria contribuinte se restringiu a apresentar defesa somente ao processo matriz, não trazendo quaisquer outras razões a serem apreciadas no recurso. O processo matriz, recurso n° 135162, foi julgado nesta Terceira Câmara através do Acórdão n° 103.21479, de 28 de janeiro de 2004, com provimento parcial. As parcelas do crédito tributário exonerado correspondem itens que influenciam no cálculo do PIS/DEDUÇÃO, pois tratam de glosas de despesas financeiras e falta de adição correção monetária do Patrimônio Liquido. Diante do exposto, pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficou decidido quanto àquele de que decorre, portanto deve ser ajustado o lançamento com base no Acórdão referido. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de Dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões-DF., 30 de janeiro de 2004 NADJA WRIGUES ROMERO 3 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4671416 #
Numero do processo: 10820.000928/92-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ -OMISSÃO DE RECEITAS -SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. DESPESAS OPERACIONAIS - Legítima a glosa de despesas operacionais registradas a título de conservação e reparos, quando na realidade refere-se a reforma de bens do ativo imobilizado, nos termos do artigo 193 do RIR/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-01655
Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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RECORRIDA : DRF em ARAÇATUBA - SP SESSÃO DE : 19 de outubro de 1994 ACÓRDÃO N°. : 107-01.655 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. 1 DESPESAS OPERACIONAIS - Legitima a glosa de despesas operacionais registradas a título de conservação e reparos, quando na realidade referem-se a reforma de bens do ativo imobilizado, nos termos do artigo 193 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMIL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1, DÍCLER DE • ' SUNÇÃO VICE-PRES a NTE M • '.*GE • 'EIS VARISCO RE • TO - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No . : 10820.000928/92-59 ACÓRDÃO : 107-01.655 FORMALIZADO EM: 23 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MAXIMINO SOTERO DE ABREU e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. s_n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000928/92-59 ACÓRDÃO N°. : 107-01.655 RECURSO N°. : 107.697 RECORRENTE : AGROMIL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO AGROMIL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 71/75, da decisão prolatada às fls. 63/67, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP, que julgou procedente o auto de infração consubstanciado às fls. 01, referente ao IRPJ. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1988, tendo sido originado em decorrência das seguintes irregularidades: a) omissão de receitas, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, com infração aos artigos 157 e § 1 0, 180 e 387, II, todos do RIR/80; b) apropriação como despesas operacional, dos custos relativos a reforma de prédios de sua propriedade, nos termos dos artigos 193, § 2° e 387, I, do RIR/80. A contribuinte impugnou a exigência (fls. 46/49), alegando, em síntese, o seguinte: a) a constatação fiscal constitui-se em presunção, resumindo-se as infrações relacionadas em entendimento pessoal da fiscalização, uma vez que a situação de fato é totalmente diversa e, por isso, essa presunção é elidida pela verificação detalhada dos livros contábeis da empresa; b) a fiscalização entende que, pelo fato de a empresa utilizar a conta Caixa para registro dos pagamentos e recebimentos, os cheques emitidos constituem-se em saídas de numerário do caixa, o que, em princípio, não procede, sem que os demais elementos constantes dos registros contábeis sejam analisados concomitantemente; c) no diário da empresa consta que todos os pagamentos e recebimentos são contabilizados a débito e a crédito da conta caixa. Evidentemente isso não constitui irregularidade, mesmo a empresa mantendo conta bancária sem escriturá-la, uma vez quet9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820.000928192-59 ACÓRDÃO 1•1°. : 107-01.655 aquilo que realmente interessa é o movimento efetivo de receita e despesa, cujo resultado determinará a base de cálculo do imposto devido; d) no tocante a reforme dos silos, não se trata de reforma que venha aumentar a vida útil do bem, conforme presumiu a fiscalização, uma vez que se trata de questão técnica e necessita de uma pesquisa bastante detalhada. Informação fiscal às fls. 57, opinando pela manutenção do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: "IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas. subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. DESPESAS ATIVÁVEIS - REPAROS E CONSERVAÇÃO As despesas com reparos e conservação de bens do ativo imobilizado, desde que provoquem aumento do prazo de vida útil desses bens, deverão, nos termos do parágrafo 2° do art. 193 do R1R/80, ser capitalizadas." Tendo tomado ciência da decisão em 13/10/93, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/11/93, no qual reprisa as razões impugnativas. É o relatórior). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820.000928/92-59 ACÓRDÃO N°. : 107-01.655 VOTO CONSELHEIRA MARIANGELA REIS VARISCO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente foi autuada em face de sua contabilidade ter apresentado saldo credor de caixa, conforme apurado em trabalho levado a termo pelo auditor-fiscal. Na impugnação apresentada, a recorrente nega, sem nada provar, a inexistência da presumida omissão de receita, alegando que a movimentação pela conta caixa de todos os pagamentos e recebimentos em nada significa a existência de omissão de receitas. A decisão da autoridade julgadora monocrática, diante desse quadro, não merece reparos. Realmente, enquanto que, regra geral, incumbe à autoridade de fiscalização apurar e quantificar o crédito tributário, em certas situações previstas em lei, a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume, pressupõe, a conseqüência prescrita: existência de rendimento tributável omitido. Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. Com efeito, nos termos do art. 180 do RIR/80, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Ou seja, no caso concreto, caberia à recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que, como visto, não ocorreu. Não há, evidentemente, nenhum ilogismo que contamine o auto de infração, visto que a lei prescreveu, diante do fato constatado (saldo credor de caixa), a presunção de omissão de receitak9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10820.000928/92-59 ACÓRDÃO /NP. : 107-01.655 O saldo credor da conta caixa, como visto, foi obtido em decorrência da exclusão de cheques compensados que transitaram pela conta caixa. Significa, então, que tais cheques foram entregues a alguém para pagamento de alguma coisa (fornecedores, salários, encargos previdenciários, despesas etc). Tais pagamentos deveriam necessariamente estar contabilizados, com base nos documentos referentes às operações que os justificaram. Assim sendo, o saldo da conta caixa não poderia conter tais valores, posto que creditados por suas saídas. Se, ao contrário, o saldo de caixa constante da contabilidade continuar espelhando os valores correspondentes aos cheques, então ele é falso e deve ser restabelecido com o expurgo dos valores indevidamente por ele espelhados. Se do expurgo resultar saldo credor, então os pagamentos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso dos autos, a recorrente deixou de fazer prova do destino daquele numerário e, em decorrência, a fiscalização recompôs a movimentação da referida conta, excluindo os mencionados valores. Disso resultou credor o saldo de caixa, o que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Quanto a glosa de despesas de conservação e reparos, cujo enquadramento legal deu-se com base nos artigos 193 e 387, inciso I, do RIR/80, temos: Art. 193 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), ou prazo de vida útil que não ultrapasse a um ano. § 1 0 - O valor referido neste artigo aplica-se às aquisições feitas a partir do ano calendário de 1981. § 2° - Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. Art. 387- Na determinação do lucro real, serão adicionados ao MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI°. : 10820.000928/92-59 ACÓRDÃO 11n1°. : 107-01.655 lucro líquido do exercício: I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; É de manifesta evidência que os bens objeto da glosa não poderiam ser escriturados como despesa, mas ativados para posterior depreciação. Cabe citar a decisão de primeira instância no que se refere ao presente item: "Verifica-se dos elementos constantes dos muar, que a reforma procedida nos silos graneleiros e nos secadores de cereais de propriedade da impugnante foi, deveras, substancial. Não se trataram, como quer ela, de rotineiras despesas de conservação, próprias de fim de safra. Trataram-se, isto sim, de despesas de vulto, se comparadas com o próprio valor de aquisição de silos metálicos, totalmente equipados, cuja identificação se pode fazer à vista da informação constante do lançamento visto asp. 21. Acrescente-se que, além da admissão da realização de "reforma" nos silos, não apresentou a interessada, em que pese o tempo decorrido, a prometida "declaração" da empresa especializada, com a qual pretendia ela comprovar, de forma , definitiva, que tudo não passaria, na verdade, de regulares I "serviços de manutenção". A natureza e o vulto das despesas, assim, permitem assegurar - especialmente quando nada se provou em contrário - que efetivamente tenha ocorrido aumento no prazo de vida útil daqueles bens, razão pela qual se deverá, ao amparo do disposto no parágrafo 2° do art. 193 do RIR 80, entender-se como procedente a exigência fiscal." Portanto, também não cabe razão à recorrente no presente item. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. I I Sessõesdas Sessões DF, em 19 de outubro de 1994 \ .- MARIANGELA S-CUSCO - RELATORA Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.013849/98-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, 4º). Em não havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes Primeira Seção STJ (Resp. nº 101407/SP). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Jorge Freire
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