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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671641 #
Numero do processo: 10820.001350/00-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO – RETIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – Se o Contribuinte comprova, com certidão de transito em julgado de competente ação judicial, que os rendimentos por ele declarados como tributáveis foram posteriormente considerados como isentos, em Juízo, deve a correspondente verba isenta ser excluída dos rendimentos tributáveis, recalculando-se o imposto devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir do rendimento tributável na DIRPF o montante de R$ 24.139,27 e do IRFONTE o montante de R$ 5.719,82 e compensar o valor recolhido no DARF quando da execução do julgado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENA ABONIZIO GUERREIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir do rendimento tributável na DIRPF o montante de R$ 24.139,27 e do IRFONTE o montante de R$ 5.719,82 e compensar o valor recolhido no DARF quando da execução do julgado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fçr-b LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ouT 2007 , Processo n° : 10820.001350/00-58 Acórdão n° : 102-48.603 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ga \f-- 2 Processo n° : 10820.001350/00-58 Acórdão n° : 102-48.603 Recurso n° : 150.863 Recorrente : MARIA HELENA ABONIZIO GUERREIRO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 41/42, interposto pela contribuinte MARIA HELENA ABONIZIO GUERREIRO contra decisão da 2 Turma da DRJ em Campo Grande/MS, de fls. 26/30, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 06/10, lavrado em 05.05.2000, referente ao ano-calendário de 1997. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 4.570,56, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, e tem origem em omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregando, recebidos de CASSI — Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$ 14.935,30. A Contribuinte apresentou Impugnação às fls. 01, por meio da qual pretende excluir o rendimento de R$ 24.139,27 dos rendimentos tributáveis, sob a alegação de que há sentença judicial eximindo a fonte pagadora de recolher o imposto de renda sobre este rendimento. Requer, assim, o seguinte: (i)devem ser retificados os valores tributáveis constantes no auto de infração, tendo em vista que o valor de R$ 24.139,27 refere-se a conversões em espécie, cujo imposto retido, não recolhido, no valor de R$ 5.719,82, foi devolvido ao Contribuinte em agosto de 1999, conforme cópia de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 95.14262-7 - da 4•8 Turma do Tribunal Regional Federal da 1.a Região; anexada às fls. 03/05. (ii) assim, deve ser retificado sua declaração, reduzindo os rendimentos tributáveis para R$ 47.451, 75 e do imposto de renda retido na fonte para R$ 4.361,41, resultando num saldo de imposto a pagar de R$ 1.721,52, o qual já foi recolhido, com multas e juros, em 31.02.2000, conforme cópia de DARF anexa às fls. 02. 3 Processo n° : 10820.001350/00-58 Acórdão n° : 102-48.603 O Mandado de Segurança n° 95.14262-7, mencionado na impugnação, ajuizado em 06/09/95, foi impetrado pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB contra ato do Delegado da Receita Federal no Distrito Federal, objetivando que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o recolhimento do Imposto de Renda na fonte sobre quaisquer verbas de natureza • indenizatória (fls. 03 a 05). Analisando a Impugnação, a DRJ, às fls. 26/30, julgou procedente lançamento, sob o fundamento de que: • (i) O Mandado de Segurança de n° 95.14262-7, mencionado na impugnação, foi impetrado pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB contra ato do Delegado da Receita Federal no Distrito Federal, objetivando que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o recolhimento do Imposto • de Renda na fonte sobre quaisquer verbas de natureza indenizatória. No entanto, a referida decisão alcança somente aquela autoridade coatora, não tendo efeito jurídico para todo o território nacional. (ii)A competência para julgar Mandado de Segurança contra atos de autoridades federais restringe-se às Varas da Justiça Federal, nos limites de sua jurisdição territorial. (iii) Assim, entendeu que ainda que a Impugnante faça parte da referida Associação/Sindicato, a relevância está na sede da autoridade coatora. Se a ação judicial foi impetrada contra ato do Delegado da Receita Federal no Distrito Federal, os efeitos subjetivos da Decisão não podem ser considerados extensivos a atos praticados pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP, por se localizar em jurisdição diversa daquele juizo. O teor das decisões judiciais proferidas direciona comando exclusivamente à autoridade impetrada. • (iv) Asseverou que não há nos autos do presente processo qualquer informação no sentido de que na ação judicial em comento tenha declarado a isenção 4 Processo n° : 10820.001350/00-58 Acórdão n° : 102-48.603 daqueles rendimentos em relação ao imposto de renda pessoa física devido na declaração de ajuste, razão pela qual concluiu que o presente caso não estaria abrangido pela referida ação judicial. (v)No mérito, afirmou que a contribuinte em sua declaração informou apenas os rendimentos da fonte pagadora Banco do Brasil S/A, deixando de informar os rendimentos da CASSI — Caixa de Assistência aos Funcionários do Banco do Brasil. A Contribuinte não contestou a inclusão deste rendimento, limitando- se a requer a alteração dos rendimentos da fonte pagadora Banco do Brasil S/A, retirando dos R$ 56.655,72 declarados o valor de R$ 24.139,27, correspondente ao valor em litígio — conversões em espécie. (vi) Por fim, no que tange à natureza jurídica dos rendimentos omitidos, inexiste previsão legal para isenção de tributação, devendo, portanto, ser mantido o lançamento em sua integralidade. A Contribuinte, devidamente intimada da decisão em 20.01.2006 (uma sexta-feira), conforme faz prova o histórico dos correios de fls. 40, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 41/42, em 20.02.2006. Em seu recurso, a Contribuinte alegou, em síntese, que: (i) Em 18.03.1997, recebeu indenização de férias e licença-prêmio no valor de R$ 24.139,27, com retenção do imposto de R$ 5.719,82, em decorrência de aposentadoria. (ii)Ocorre que à época da aposentadoria, a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil já havia ingressado judicialmente pleiteando a isenção do imposto de renda, com base no art. 6°, V, da Lei 7713/88. Tendo em vista a associação representar os associados em todo território nacional, a contribuinte foi ressarcida do imposto retido, razão pela qual os valores declarados pela contribuinte devem ser retificados. 5 Processo n° : 10820.001350/00-58 Acórdão n° : 102-48.603 (iii) Por fim, esclareceu que o auto de infração acrescentou a importância de R$ 14.935,20 aos rendimentos tributáveis da contribuinte, sem, no entanto, excluir o valor de R$ 24.139,27, referente à parcela isenta. Assim, refazendo- se os cálculos, chega-se ao imposto a pagar de R$ 1.721,52, que já foi recolhido juntamente com os acréscimos legais, em 31.08.2000. É o Relatório. 6 Processo n° : 10820.001350/00-58 Acórdão n° : 102-48.603 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em 18.03.1997, a Contribuinte recebeu indenização de férias e licença-prêmio no valor de R$ 24.139,27, com retenção do imposto de R$ 5.719,82, em decorrência de aposentadoria. Conforme documento de fls 11/12, a Contribuinte omitiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 14.935,30. Por outro lado, o contribuinte informou, como rendimento tributável, em sua Declaração de Ajuste Anual, a referida quantia de R$ • 24.139,27, recebida do Banco do Brasil S/A, a qual, conforme certidão de fls. 83/85, foi reconhecida, em Juízo, como rendimento isento, mediante sentença concessiva da segurança pleiteada no Mandado de Segurança n° 95.14262-7, impetrado pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil — ANABB, que beneficiou o contribuinte e transitou em julgado. Como a ANABB representa os seus associados em todo território nacional, a referida decisão beneficia igualmente a contribuinte, o que, entendo, já foi reconhecido pela própria Administração, já que a contribuinte já foi ressarcida do imposto retido sobre os rendimentos cuja isenção foi reconhecida. Entendo, portanto, que assiste razão à contribuinte, no sentido de serem excluídas dos rendimentos tributáveis as rendas isentas por ele auferidas. Contudo, considerando que o crédito tributário ainda devido pela contribuinte somente • foi pago após o inicio da ação fiscal, conforme DARF de fls. 02, quando já não mais gozava a contribuinte do benefício da espontaneidade, conforme o art. 138 do CTN, não pode o pagamento impedir a lavratura do auto de infração e aplicação das penalidades cabíveis. 7 ." Processo n° : 10820.001350/00-58 Acórdão n° : 102-48.603 Diante das razões acima, voto por dar parcial provimento ao recurso, para excluir, da base de cálculo do lançamento, em relação ao ano-calendário 1997, dos rendimentos tributáveis, o valor de R$ 24.139,27, e do Imposto Retido na Fonte, o valor de R$ 5.719,82, devendo, por ocasião da liquidação do débito, ser deduzido o valor já pago pelo contribuinte, por meio do DARF de fls. 02. É como voto, Sala das Ses - - DF, e - •e junho de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8

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4672415 #
Numero do processo: 10825.001277/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS JUNTAMENTE COM O ITR - 1 - A ausência dos pressupostos contidos na NBR 8.799 da ABNT impede a revisão do VTNm. 2 - O § 2 do artigo 10 do ADCT e o artigo 5 do Decreto-Lei nr. 1.166/71 corporificam a legalidade da cobrança e sua simultaneidade com o ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05913
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. C 0 e .4 0 t / C 19 S B R rica — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001277/96-52 Acórdão : 203-05.913 Sessão • . 15 de setembro de 1999 Recurso : 109.428 Recorrente : LAERTE GARCEZ MEIRELLES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - REVISÃO DO VTNm - LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS JUNTAMENTE COM O ITR - 1 - A ausência dos pressupostos contidos na NBR 8.799 da ABNT impede a revisão do VTI\lm. 2 - O § 2° do artigo 10 do ADCT e o artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.166/71 corporificam a legalidade da cobrança e sua simultaneidade com o ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAERTE GARCEZ MEIRELLES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 Iráv i Otacilio k 04 t. Cart. o President • ç ia- Francis"—. " . • ' ahelo,due tue Silva -----nv-s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Esnl/cf 1 e<1 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA ir* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001277/96-52 Acórdão : 203-05.913 Recurso : 109.428 Recorrente : LAERTE GARCEZ ME1RELLES RELATÓRIO Às fls. 22/33, Decisão n° 11.12.62.7/0674/1988, julgando o lançamento procedente para a cobrança do ITR/95 referente ao imóvel localizado no Município de Presidente Alves-SP, denominado Fazenda Monte Alegre, com 968,0ha, no valor de R$ 4.256,67, inclusive contribuições. Inicia o Julgador Singular afirmando, apenas a título de esclarecimento, visto que a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre inconstitucionalidade de leis, que o lançamento foi estribado na Lei n° 8.847/94 e não na Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91 como argüido na Impugnação de fls. 01/06 e que, portanto, o alegado quanto às infringências aos artigos 5 0, 11, e 150, 1, da 0788, não ocorreu e nem tampouco o fato de a autoridade administrativa competente não ter apreciado a Impugnação ao primeiro lançamento do ITR195, que foi suspenso legalmente pela IN SRF n° 16/96 e substituído pelo lançamento objeto deste Recurso, identicamente não caracteriza qualquer ferimento ao direito do Contribuinte. Quanto ao mérito, informa que a SRF rejeitou o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3 0 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 1° da IN SRF n 42/96, nos termos da Lei n° 8.847/94. Diz que as alegações se fundamentam basicamente no sentido de reduzir o VTNm e que, para tanto, afim de comprovar que o mesmo era inferior ao fixado para o Município de localização do imóvel, apresentou o Contribuinte, às fls. 08/09, Laudo Técnico considerado fora dos parâmetros exigidos pela NBR 8.799 da ABNT e, tendo sido intimado a apresentar novo Laudo, e ciente de que, se não o fizesse, teria o seu pleito indeferido. Mesmo assim, recusou-se a atender, por intermédio da Correspondência de fls. 18/20. Quanto à inclusão das contribuições sindicais do trabalhador e do empregador na notificação do ITR, afirma estar prevista no art. 5° do ecreto-Lei n° 1.166/71 e suas respectivas exigências no ADCT, § 2°, do artigo 10, sendo 'o artigo 24 da Lei n° 8.847/94 a norma que manteve a cobrança a cargo da Receita Federal até 31.1\2- 2 , RY : MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..I?:. • 1...:( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001277/96-52 Acórdão : 203-05.913 Sustenta a legalidade e a natureza da exigência das ditas contribuições (fls. 30) e oferece Acórdão do STF. Comenta e fundamenta que a exigência dos juros no parcelamento do pagamento do 1TR não fere o direito do Contribuinte. Quanto ao mérito, informa que a SRF rejeitou o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm, em cumprimento ao dispostos nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 1° da IN SRF n° 42/96, nos termos da Lei n° 8.847/94. Quanto à inclusão das contribuições sindicais do trabalhador e do empregador na mesma notificação do I'FR, "...estão previstas lei, inclusive o parágrafo 2° do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da Constituição Federal de 1988,". Inconformado, às fls. 38/46, o recorrente interpõe Recurso Voluntário, onde reedita o contido na Impugnação de fls. 01/06, acrescentando tintas sobre seu insurgimento contra a Portaria MARE n° 1.275/91, para contestar o método de apuração do preço da terra no meio rural e enfatiza a utilidade do conteúdo do Laudo Técnico apresentado às fls. 08/09 e da capacitação do seu subscritor. Critica, veementemente, a constatação pela SRF de que os valores fixados para 1996 foram inferiores aos de 1995, sendo, segundo sua ótica, ilógico que o valor da terra seja superior em um ano anterior, posto que esta constatação contraria a regra de mercado e, finalmente, combate a inclusão das Contribuições à CNA e à CONTAG no lançamento, por não. constituírem créditos tributários e por não decorrerem da obrigação principal. Às fls. 52, iImprovação do deferimento de ordem liminar concessiva do processamento do presente Redtrrso. É o relat \titio. .. 3 ã;IG • *4: • 452: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .15kW Processo : 10825.001277/96-52 Acórdão : 203-05.913 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Adoto em sua inteireza os termos da Decisão Singular de fls. 22/33, que esgota a matéria em todos os seus meandros, de forma percuciente, e, principalmente, vem ao encontro das decisões correlatas materializadas por esta Eg. Câmara. Chamo a atenção, in casu, principalmente, para o princípio da segurança jurídica, que tem na uniformidade das decisões o seu maior fundamento. Destaco, por oportuno, a impossibilidade de admitir a redução do VTNm com base no Documento de fls. 08/09, porque não dotado das características básicas necessárias à formatação de parâmetro avaliatório convincente, posto que se restringiu a tecer histórico mercadológico com utilização de apenas uma fonte que, muito embora sendo um forte referencial, não cuidou de comparar as peculiaridades do imóvel avaliado com os muitos que foram alienados na região em 1993 e com os poucos de 1994. O dispositivo que faculta à autoridade administrativa o poder de rever o VTNm - § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 — refere-se ao convencimento decorrente de Laudo Técnico que propicie a real constatação do valor questionado. Portanto, o documento oferecido para tal finalidade não preenche os requisitos de aferição necessários à revisão. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 1(5 de setembro de 1999 FRAN e ,GICPRABLV. E AL QUERQUE SILVA 4

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4671681 #
Numero do processo: 10820.001533/00-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12263
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDAw . çz• sg p LTA. .. Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;;;e:fig> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001533/00-28 Recurso n°. : 126.334 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : FLÁVIO MASSATOSHI SATO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.263 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO MASSATOSHI SATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Witfrido Augusto Marques. MORAIS yi-Acy VoGwyu RAyr,/,,ARTTNs' PRESIDE E Éllir ager-L/44/-alire-/ 441:1=ifir E RNANa D ES g' E • TOR FORMALIZADO EM: --1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001533/00-28 Acórdão n°. : 106-12.263 Recurso n°. : 126.334 Recorrente : FLÁVIO MASSATOSHI SATO RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1996. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. 2 Í2T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001533/00-28 Acórdão n°. : 106-12.263 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: 'Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: 'EMENTA: ( ) 3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001533/00-28 Acórdão n°. : 106-12.263 A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacifico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: 'Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-/a, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) 'TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÃNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1. O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "muita moratória". 2 Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.0681SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001533/00-28 Acórdão n°. : 106-12.263 - ISS. INFRACAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.IXONERACAO. ART. 138 DO CTN. O CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos julgo IMPROCEDENTE o presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001. dige21, NANDES 5 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4669294 #
Numero do processo: 10768.024755/96-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR – PRECLUSÃO – Considera-se preclusa a matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida. ERRO DE FATO – DILIGÊNCIA – Demonstrada mediante diligência efetuada na sede da recorrente, a existência de erro de fato, no registro contábil de receita financeira oferecida à tributação, cabível o acerto dos valores indevidamente lançados.
Numero da decisão: 105-13.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 18.355.233,67, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n° : 105-13.496 NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR — PRECLUSÃO — Considera-se preclusa a matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida. ERRO DE FATO — DILIGÊNCIA — Demonstrada mediante diligência efetuada na sede da recorrente, a existência de erro de fato, no registro contábil de receita financeira oferecida à tributação, cabível o acerto dos valores indevidamente lançados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL ENGENHARIA VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 18.355.233,67, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ••"VERINALDO H w0 IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ROSA M RIA 762- DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: _ 6 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOZA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n°. : 10768.024755/96-42 Acórdão n°. : 105-13.496 Recurso n°. : 122.531 Recorrente : REAL ENGENHARIA VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de auto de infração (fls. 01/04), lavrado contra a empresa supra qualificada, que exigiu o recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Segundo o Termo de Verificação, às fls. 05/06, a Fiscalização apurou que a empresa em epígrafe teria cometido as seguintes infrações: 1) deixou de oferecer à tributação o valor de Cr$ 18.355.233,67 referente aos rendimentos do Fundo de Aplicação Financeira do Banco Bradesco comprovado mediante pesquisa no Livro Razão (fls. 21 a 31) e extratos bancários do Banco Bradesco S/A (fls. 11 a 20) e planilha apresentada pela recorrente (fls. 9/10); 2) deixou de contabilizar como receita o valor de Cr$ 212.622,90 referente a NF n° 022, de 03/10/91, tendo em vista que contabilizou a referida nota- fiscal pelo valor líquido de Cr$ 6.874.807,40, comprovado mediante análise do Livro Razão (lis. 44/53), cópia da nota-fiscal (fls. 42) e planilha apresentada pela recorrente; 3) no que se refere à nota-fiscal acima, deixou de contabilizar também o valor IR a compensar; 4) Ainda quanto à nota-fiscal em epígrafe (serviços prestados à Nova Cidade Shopping Center S/A), contabilizou indevidamente o valor de 5.743.897,50, conforme lançamentos no Livro Razão (fls. 39) e planilha apresentada pel - «•rrente (fls. 41). 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n°. : 10768.024755/96-42 Acórdão n°. : 105-13.496 Consequentemente, a Fiscalização realizou lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda na Fonte consubstanciado no auto de infração de fls. 01/04, reduzindo o valor da restituição do IR, através do FORBAAF (Formulário de Malha Fonte). Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva de fls. 70/75, alegando, em síntese, que, no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, teria cometido um erro quando do preenchimento de sua declaração de rendimentos resultante de ter apresentado o Anexo 4 (base de cálculo negativa de exercícios anteriores), em branco. Para demonstrar seu equívoco, alegou ter anexado aos autos um Anexo que demonstraria que uma vez transportado o lucro líquido antes da contribuição social (item 01, quadro 03, Anexo 4), apurar-se-ia o valor de Cr$ 1.284.811.184. Assim, continua, a base de cálculo da CSSL, após ajuste do lucro líquido, passaria a ser negativa na ordem de Cr$ 38.118.715. Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, a contribuinte reexpendeu o argumento utilizado para a CSSL, alegando, ainda, que, depois de feita a compensação da base negativa de períodos anteriores, corrigida monetariamente (item 17, quadro 4, Anexo 4), no valor de Cr$ 1.575.196.124, verificar-se-ia que a base de cálculo do IRRF (item 18), teria sido negativa na ordem de Cr$ 304.033.541. Sobre os demais itens do auto de infração (nota-ficai n° 022), referente a serviços prestados à Nova Cidade Shopping Center S/A, a contribuinte não fez qualquer menção. A decisão monocrática, por sua vez, deu provimento parcial à impugnação supra para reduzir a multa de ofício em conformidade com o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Outrossim, manteve a exigência principal,.• forme se verifica pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: 1,f).) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n°. : 10768.024755/96-42 Acórdão n°. : 105-13.496 "ART. 17 DO DECRETO 70.235172 — Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IRPJ — Não é admissivel a retificação da declaração após iniciado o processo de lançamento de ofício. RETROATIVIDADE BENIGNA: REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO — A Lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no art. 106, inciso II, letra do Código Tributário Nacional e no Ato Dedaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07-01-97. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE" Regularmente intimada da decisão supra em 04 de setembro de 1998 (fls. 84, verso), a contribuinte protocolizou, em 02 de outubro do mesmo ano, peça recursal endereçada ao julgador singular (fls. 87/89), nos seguintes termos: Preliminarmente esclarece (...) que não se trata de retificação de declaração de rendimentos como pareceu à Autoridade Julgadora de 1° instância, baseada numa informação equivocada da Suplicante. Em realidade, o item ora questionado resultou de erro material na lavratura do Auto de Infração, isto porque a Autoridade revisora considerou, equivocadamente, como omitida 'Receitas de Aplicações Financeiras — Fdo. Bradescd, quando tal receita já havia sido devidamente reconhecida e contabilizada pela Suplicante, tendo, igualmente, sido devidamente oferecida à tributação conforme se comprova com a juntada de cópia do Razão Contábil (doc. N° 02) e cópia da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992 (doc. n° 03). Acredita a Suplicante que o Auto de Infração teria decorrido de equivoco no registro contábil da receita financeira que foi feito na sub-conta 4124010101-DC Corretora de Câmbio e Tit. Vir. Mob. SIA, quando deveria tê-Ia feito na sub-conta 4124010001 — Rendimentos de Aplicações Financeiras — Bradesco. Esclareça-se, por oportuno que a receita foi devidamente contabilizada e consignada na competente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n°. : 10768.024755/96-42 Acórdão n°. : 105-13.496 declaração de rendimentos e, assim oferecida à tributação, não resultando, tal equivoco em prejuízo para o Fisco." Ainda, anexou documentos de fls. 91/93 (cópia do Razão Analítico dos meses de maio e dezembro). Quanto à exigência referente à nota-fiscal n° 022, novamente, não contestou a exação. Requereu, assim, a revisão de ofício do lançamento com o cancelamento da tributação do valor de Cr$ 18.355.233,67. As fls. 111 foi anexado comprovante de depósito recursal, no valor de R$ 2.686,50 que, conforme consta de informação da CEF (fls. 128) teve seu processamento realizado em atraso porque a contribuinte somou equivocadamente as somas das parcelas contidas na guia (valor acrescido de R$ 2,00). O mencionado recurso entrou em Pauta desta Câmara, em 09 de novembro de 2000, quando, mediante a Resolução n° 105-01.103, seu julgamento foi convertido em diligência que objetivava a remessa dos autos à origem para que a autoridade local verificasse a autenticidade dos referidos documentos, comprovasse os tributos incidentes e, finalmente, emitisse parecer conclusivo sobre a veracidade dos argumentos levantados em fase recursal. Em atendimento à decisão supra, a Divisão de Fiscalização do Rio de Janeiro emitiu "Relatório de Encerramento de Ação Fiscar, de fl. 148, o qual conclui °serem procedentes as alegações da defesa, tanto no que se refere a origem da questionada Receita quanto a su efetiva tributação." É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n°. : 10768.024755/96-42 Acórdão n°. : 105-13.496 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Conforme relatado, não há o que transvergir nessa matéra. Com efeito, quanto aos três itens da infração não contestados pela interessada (deixou de contabilizar como receita o valor de Cr$ 212.622,90 referente a NF n° 022, de 03/10/91, tendo em vista que contabilizou a referida nota-fiscal pelo valor líquido de Cr$ 6.874.807,40, comprovado mediante análise do Livro Razão (fls. 44/53), cópia da nota-fiscal (fls. 42) e planilha apresentada pela recorrente; deixou de contabilizar também o valor IR a compensar; ainda quanto à nota-fiscal em epígrafe - serviços prestados à Nova Cidade Shopping Center S/A -, contabilizou indevidamente o valor de 5.743.897,50, conforme lançamentos no Livro Razão (fls. 39) e planilha apresentada pela recorrente (fls. 41)) não podem ser objeto de conhecimento pela autoridade julgadora de segunda instância por se tratar de matéria predusa. Quanto ao primeiro item da autuação fiscal (deixou de oferecer à tributação o valor de Cr$ 18.355.233,67 referente aos rendimentos do Fundo de Aplicação Financeira do Banco Bradesco comprovado mediante pesquisa no Livro Razão (fls. 21 a 31) e extratos bancários do Banco Bradesco S/A (fls. 11 a 20) e planilha apresentada pela recorrente (fls. 9/10)), a diligência fiscal comprovou as alegações apresentadas pela recorrente no sentido de que para concluir que o auto de infração teria decorrido de equívoco no registro contábil da receita financeira que foi feito na sub-conta 4124010101-DC Corretora de Câmbio e Tit. Vir. Mob. S/A, quando deveria tê-la feito na b-conta 4124010001 — Rendimentos de Aplicações Financeiras — Bradescof . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n°. : 10768.024755/96-42 Acórdão n°. : 105-13.496 Nesse esteio de considerações voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de Cr$ 18.355.233,67, referente ao resultado da diligência efetuada em decorrência da Resolução n° 105-01.103. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. ROSA RIA fieJa ér° DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAST - e 1 f///'

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Numero do processo: 10820.000004/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14134
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Ministério da Fazenda Fl. ».-7-t„,:'n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.000004/00-61 Recurso n2 : 118.809 Acórdão n2 : 202-14.134 Recorrente : ARIVALDO PEREIRA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARIVALDO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. /,CM-que Pinheiro :4Ifortztres Presidente ‘ ISIvotilNyggelicar R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 1 3 03 e=m,. 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.000004/00-61 Recurso n2 : 118.809 Acórdão n2 : 202-14.134 Recorrente : ARIVALDO PEREIRA RELATÓRIO Apresentou o Recorrente, em 03/01/2000, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de 10/1988 a 10/1995, com base nos Decretos-Leis n's 2.448/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, com débitos relativos à Contribuição para o SIMPLES. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Presidente Araçatuba/SP, foi o mesmo indeferido às fls. 268/272, sob a alegação de inexistência de pagamento a maior e pela ocorrência do instituto da decadência. O Contribuinte apresentou Impugnação, às fls. 276/295, requerendo a reconsideração do indeferimento, alegando que o direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como alegando que à luz da LC n° 7/70 possui direito à repetição daquilo que considera indébito. Contudo, a decisão de fls. 297/301, proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/12/1990 a 31/10/1995 ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a infraconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/12/1990 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". it É o relatório. 2 3o4 22 CC-MF Ministério da Fazenda '-'5:7,":"n41. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10820.000004/00-61 Recurso n2 : 118.809 Acórdão n2 : 202-14.134 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico, ab initio, que o Recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Logo, do mesmo conheço. Cinge-se a questão aqui tratada a dois pontos distintos, a saber, o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais e a metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBI- TO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omites, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Interação Social —PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional à data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição' , assim assevera J. J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)1, 1 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4° Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 994 3 . . 3'0 22 CC-MF .1t:ri.-Tirl Ministério da Fazenda :1:»:9,,,,- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .." Processo n' : 10820.000004/00-61 Recurso ng : 118.809 Acórdão n2 : 202-14.134 O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "(.)Isto pois a pronúncia de invalidado constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juízo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de . inconstitucionalidade não implica crfirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. (..) „2. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se toma indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este statrrs somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa) 4. 2 GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo: Dialética, 2002. p. 33 4 3 O ,6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. z>.)77:,.;n.,r Segundo Conselho de Contribuintes 07?),.?• Processo n2 : 10820.000004t00-.61 Recurso n2 : 118.809 Acórdão n2 : 202-14.134 "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° II, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos - erga omites - à declaração de inconstitucionaliclade da pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. Primeiro Conselho de Contribuintes - Ac. 1\1° 107-05962, Rei Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9 E, por fina, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ao. CSRE/01-03. 239, sessão de 19 de março de 2001 Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 5 8/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, t7(3 Caso, o crédito(restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado - o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depend9 15 20+- 22 CC-MF . - Ministério da Fazenda yy ,Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10820.000004/00-61 Recurso n2 : 118.809 Acórdão n9 : 202-14.134 de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se então que o próprio CTN não dá. validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", remetendo-nos novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 6° prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir dei° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim SliCeSSiValllePlIC." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 - sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o P1S/Pasep será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." 1 6 . . 2o-g r CC-M.F • -• é .-4,,': Ministério da Fazenda Fl. - -r7:1C401' Segundo Conselho de Contribuintes rfr-e45. _ Processo n2 : 10820.000004/00-61 Recurso n2 : 118.809 Acórdão n2 : 202-14.134 A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição, via compensação, ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma. "(--) 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. C- -) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/1•1° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis it's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8_383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. (-) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n°07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II- não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PLS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PG.FV7n° 1185/95." Em que pese o entendimento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martínez Lopes, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora ( dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: 5 7 301 ...4:2 . n:: 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -10'1',2•24 Segundo Conselho de Contribuintes ';'!-"ic,•.:1":›. -.., Processo n2 : 10820.000004/00-61 Recurso n2 : 118.809 Acórdão n2 : 202-14.134 "(...) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691188 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava cl base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogado a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável F'rocuradoria(es 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho contigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturctmento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.21 2/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em se» artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista tia alínea "b", do § I°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n°174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita brutct operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §10 do artigo 7°, do Regulamento attex-o à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturctmento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de iServiços cuidou da base de cálculo da exação, tios exatos termos d artigo 5 8 -o 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "P)n ,-1-:,4z8 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.0000 04/00-6 1 Recurso n2 : 118.809 Acórdão n2 : 202-14.134 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificam ente do prazo para seu recolhimento. " Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO _E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 7.691/88. ÓNUS SUCUIVIBF:NClAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIOIVALIDADE. INTELJGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT; DO CPC. 1 - A l a Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07170, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS' não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que POIO é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DE, o Enna Sr Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STR tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja. não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei na° determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, Rel. Mi 71 Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturam ento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionária 4 - A I a Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29,105/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n os 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5- Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os) 9 2) A s• 4', -;•.. r CC-MF cf. -E-J.; Ministério da Fazenda Fl. ,l 7";:S :ç Segundo Conselho de Contribuintes -; 2e Processo n2 : 10820.000004/00-61 Recurso n2 : 118.809 Acórdão n2 : 202-14.134 honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art 21, capta, do ('PC 6 - Recurso especial parcialmente provido. Resp 336.162/SC - STJ P Turma - Julgado em 25.02.2002 Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ - Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 - DPU". DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacifico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: "6.) Ao apreciar a SS n° I853/DF, o Exmo. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (ERE n° 234.003/RS, Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 0& de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SE! !C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1%) Ir 10 3 I 22 CC-MF •-• . Ministério da Fazenda;35, itç Fl. Segundo Conselho de Contribuintes jtv.4 Processo n2 : 10820.000004/00-61 Recurso n2 : 118.809 Acórdão n2 : 202-14.134 relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei ,i°9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15.09.97. Neste sentido, dou parcial provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. , G TAVO L 1 ENCAR 11

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Numero do processo: 10768.030864/94-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Se, no mérito, o sujeito passivo é beneficiado, não se declara a nulidade do ato administrativo, até por economia processual. ILULI - LEI Nº 7.713/88, ARTIGO 35 - Inexigível de sociedades anônimas. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17122
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ILULI - LEI N° 7.713/88, ARTIGO 35- Inexigível de sociedades anônimas. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOAV1STUR VIAGENS E TURISMO S/A, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i ik ....- if t, L ., s• 1,9 RIA LEITÃO•; ‘ 1 "NOW ROB • -TO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM:22 alil 1999 . „ z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030864/94-09 Acórdão n°. : 104-17.122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Luiz Felipe Gonçalves de Carvalho, inscrição OAB/RJ n° 36.785. 2 . .. ..e.?.. zzv,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA "; 1.t kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;r-14:23- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030864/94-09 Acórdão n°. : 104-17.122 Recurso n°. : 119.040 Recorrente : BOAVISTUR VIAGENS E TURISMO S/A RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, prolatada no despacho de fls. 81/82, através do que deixa de conhecer da impugnação apresentada contra a exigência consignada às fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. A motivação da lide é a exigência do imposto sobre o lucro liquido, de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente aos anos calendários de 1991 e 1992. De acordo com a fiscalização, o contribuinte, amparado em Medida Liminar obtida no Mandado de Segurança n° 92.0017331-4, impetrado na 14 4 Vara Federal- RJ, cassada em 11.06.93, deduziu da base de cálculo do Imposto sobre o Lucro Liquido, devido nos anos calendários de 1991 e 1992, a parcela do resultado devedor da correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF verificada no ano calendário de 1990, e apurada conforme artigos 32 e 33 do Decreto n° 332/91. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo alega, em preliminar, que, o Mandado de Segurança em questão teve sua sentença publicada em 167.08.1993, extinguindo o processo sem exame do mérito, sob o argumento de que teria sido impetrado contra a lei em tese, nos termos da Súmula 266 do STF. Em 03.09.93 foi impetrado novo Mandado de Segurança preventivo, cuja --",liminar foi deferida e vige até a data da impugnação, conforme cópia de fls. 56179. .." 3 . . 4...i „N tt:(7,4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030864/94-09 Acórdão n°. : 104-17.122 Pleiteia da nulidade da autuação fundado nos artigos 151, IV, do C.T.N. e 62 do Decreto n° 70.235/72. Argumenta, a final, que, se válida a autuação, a exigência que formaliza é improcedente, dado que amparada no artigo 41 do Decreto n° 332/91, que estabelece indedutibilidade de despesa dedutivel. A autoridade singular, no despacho antes mencionado, embora reconheça da tempestividade da peça impugnatória, fundado nos artigos 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, 38, § único, da Lei n° 6.830/80 e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96, declara não conhece-la e definitivamente constituído o crédito tributário, visto que prejudicada, a seu entender, a peça impugnatória, dado que a ação judicial movida pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional trata do mesmo objeto.. Inexplicavelmente, neste feito, após o despacho antes retratado, foi declarada a revelia do sujeito passivo em 07.08.98, fls. 83, e cientificado este do mesmo despacho em 12.08.98. Inconformado o sujeito passivo apresenta a peça recursal de fls. 86/99, acostada da documentação de fls. 100/204, através da qual, requer a reforma da decisão singular. Porquanto, a seu entender, diferentes são os objetos da ação judicial e do processo administrativo, devendo este último ter seu prosseguimento normal, na forma do Ato Declaratório (Normativo) COSIT N° 03/96, inciso B. ,4:2_ 4 elk • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030864/94-09 Acórdão n°. : 104-17.122 Em síntese, a autoridade administrativa não poderia olvidar os fundamentos invocados pela recorrente, para demonstrar que o auto de infração não poderia ter sido lavrado, face aos artigos 151, IV, do CTN e 62 do Decreto n° 70.235/72. Ante estes o crédito tributário em questão estaria com sua exigibilidade suspensa. É o Relatório. :1/4s4 . „ x`.3I," 41 "4.'• "' :. MINISTÉRIO DA FAZENDAir...1 t. -.4 ifizst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,4,.,:r. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030864194-09 Acórdão n°. : 104-17.122 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. De fato, embora no seu arrazoado impugnatório o contribuinte também alegue da improcedência da autuação porque amparada igualmente no artigo 41 do Decreto n° 332/19, argumenta da nulidade da mesma ante os artigos citados do CTN e do Decreto n° 70.2325/72. No mandado de Segurança impetrado em 02.09.93, cuja sentença favorável foi prolatada em 16.01.95, fls. 204, discute-se da dedutibilidade da apropriação integral da diferença da correção monetária IPC/BTNF, reconhecida pela Lei n° 8.200/91. Isto é, exclusivamente das razões de mérito da autuação. Omitiu-se, portanto, a autoridade na apreciação da pretendida nulidade da autuação, nas razões questionadas pelo contribuinte. Cabível, portanto, o disposto no artigo 59, II, Kin fine", do Decreto n° 70.235/72, dado que evidenciado, no ponto, o cerceamento do direito de defesa. Face, entretanto, ao disposto no § 3°, artigo 59, do mesmo Decreto, Stá introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, e tendo em vi 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAf '''fr tiRit; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030864/94-09 • Acórdão n°. : 104-17.122 - a inexigibilidade do imposto instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, conforme reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 63/97, a qual inclusive determina a revisão dos lançamentos já efetuados a respeito da matéria; - a pacífica jurisprudência judicial e administrativa, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, a respeito da exorbitância do Decreto n° 332191, fundada no artigo 99 do C.T.N.; Por e nomia processual, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento objeto desta lide dad nele falecerem inafastáveis fundamentos legais. .g.t ala d Sess. - - DF, em 14 de julho de 1999 ,1110 • ROBERTO WILLIAM GO ÇAL 7 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.008661/97-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-11851
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. 1j. I .5-24 G evQ.D . - MINISTÉRIO DA FAZENDA c Z.-CO C ã rr,i114‘'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.008661/97-28 9 r? Acórdão : 202-11.851 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso 113.031 Recorrente : FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à esfera administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Se -: • 23 de fevereiro de 2000 , d,.. Vinicius Neder de Lima ' r dente . metro ./r." Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/cf 1 . . flL , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --tust Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 Recurso : 113.031 Recorrente : FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 96/110 para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidente sobre o faturamento dos meses 01/93 a 10/93, 04/95 a 10/96, 12/96 a 10/97, por ter sido apurado falta de recolhimento nesse período. Notificada deste lançamento, apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 114/124, alegando, em resumo, que o seu objeto social contempla a atividade de distribuidora de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, sujeitando-a ao ICMS, e que o teor do § 3 2 do art. 155 da CF/88 atribui imunidade tributária para as operações relativas a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, à exceção do próprio ICMS, do II, IE e IVV, o que a toma imune à COF1NS, dada a sua natureza tributária, conforme reconhecida pela doutrina e jurisprudência que aponta. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 1391140, absteve-se de conhecer da impugnação e declarou definitiva a exigência na esfera administrativa, em face da ação judicial em curso na r Vara Federal, Seção Judiciária do Espírito Santo (doc. de fls. 130/134), sob o n° 95.0002247-8, versar sobre o mesmo objeto deste procedimento administrativo, invocando o disposto no § 2° do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1.737/79, combinado com o art. 38 da Lei n° 6.830/80, e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório COSIT n°03 de 14.02.96. Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 142/154, encaminhado a este Conselho, sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido (fls. 156) Nesse recurso, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - o Poder Judiciário, ao reafirmar "a desnecessidade de o Fisco praticar ato administrativo de lançamento ou outro equivalente, se a relação jurídica está sendo discutida em juizo...", como se pode conferir na Apelação Cível n° 331522 - Reg. n° 96.03.060402-0, Revista Dialética n° 35, bem revela o desacerto da decisão recorrida. É o relatório. 2 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9te • c ter14:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Não procede o inconformismo da Recorrente com o desconhecimento, pela decisão recorrida, da impugnação que apresentou, tendo em vista ser do mesmo objeto da ação judicial que intentou no sentido de ser declarada a inexistência de relação jurídico-tributária da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Com efeito, essa decisão teve como base o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 c/c o art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, segundo a síntese da interpretação sistemática desses dispositivos legais pela Administração Tributária expressa no ADN COSIT n° 01/97. Esse tema da renúncia à via administrativa, mesmo que a medida judicial seja de natureza declaratória (que não é á situação no caso vertente) e tenha sido intentada antes do lançamento (situação aqui presente), foi tratado com propriedade na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, referente ao Acórdão n° 202-09.261, que abaixo transcrevo: "A recorrente levanta preliminar a ser deslindado antes mesmo de apreciar-se o mérito. Trata-se da validade da decisão da autoridade de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por entender que houve renúncia à esfera administrativa, conforme previsto no Ato Declaratório Normativo n° 3/96. o Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que se deve julgar compulsoriamente o mérito do processo, uma vez que não há renúncia na hipótese vertente, porquanto o ajuizamento da ação declaratória ocorreu antes de qualquer ato de oficio do Fisco. Ouso, com o devido respeito, discordar do ilustre Conselheiro, eis que mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juizo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurtsdicional dos atos administrativos. Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: ' n2 lei não excluirá da apreciação d 3 0<1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 independentemente da mesma matéria sub júdice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instancias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autónoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seahra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário" "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direita Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, vi,schr - basicamente evitar o posterior ingresso em Juíza 4 os MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•Aktr.n.-.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas.. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interes.s .ados tias controvérsias - contribuinte e finicionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as .silas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado: "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um .filtro. A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução tia esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa com fundamento no artigo 5o da Magna Carta, porquanto uma vez ingressado em Juízo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo Mei. XXXV do aludido artigo. 5 e‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA In Qt54 • ',hW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ki Processo : 10783.008661197-28 Acórdão : 202-11.851 Nesse sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juízo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gabão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão: "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida e ajuizamento da execução." "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediatute a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..nlitnt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancado; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritas. O que não faz sentido é a invalidação do título exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa nesse caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não-apreciação do recurso interposto pela apelante. Essa decisão se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, apesar de referir-se à ação mandamentai eis que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a mesma eficácia declaratória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo.. A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 12.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis: "EMENTA - Mandado de Segurança Preventivo. Obrigação Tributária. Natureza da Sentença. Efeitos para o Futuro. Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito • 7 oN2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Arl.1/44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada. (..) Recurso especial conhecido e provido." (Grifo nosso) Tanto é assim, que o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro de 1995, no RESP 24.040-6-RJ do STJ, abaixo transcrito, tratou de renúncia à esfera administrativa em virtude de propositura de ação declaratória, adotando os mesmos argumentos do voto no RESP n° 7-630-RJ, a saber: 'EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a atuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à atuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09..80. II - Recurso especial conhecido e provido." Resta comprovado portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado tio âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o E. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do título extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta a sua apreciação, declara expressamente que concorda com apelação do 8 09 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1~- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos, em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juízo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis." No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado afirma: "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Havendo, desta maneira, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia. Ademais, o argumento trazido pelo ilustre relator, de que a ação declaratória é desprovida de qualquer força executória, não afetando o processo administrativo que deverá ter curso normal, com a suspensão da cobrança, aguardando a sentença judicial definitiva, é, a meu ver, I10 mínimo, incerto. Os efeitos de uma ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação jurídica, apresentam também eficácia condenatória imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Miranda, em magnífica passagem de sua obra, que escreve: "Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma é somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute." Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórios na ação declaratória, trago a decisão prolatada pela Suprema Corte em voto do 9 • .1 O ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.W61,;r1 4.4.1:Nr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 Ministro Carlos Madeira, verbis: "EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de ICM. Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença, torna-se indiscutível o direito da parte. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatória."(grifo nosso) Ad argumentandum, se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratória, e que o mérito tivesse sido apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões.. A amplitude de efeitos de uma ação declaratória vai depender unicamente da decisão do juiz, e segundo entende o STJ.- "Não pode a autoridade administrativa ou o tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória". Dessarte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratoria, possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. Disse, por fim, o ilustre Conselheiro, após transcrever o artigo 38, da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF) • "Verifica-se que a renúncia a esfera administrativa somente ocorre quando o contribuinte se insurge contra o lançamento, isto é, o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, portanto quando a ação é preventiva, antecedendo a constituição do crédito tributário Esse raciocínio, provavelmente, deve-se à interpretação literal do parágrafo único desse dispositivo, em cuja redação não inclui a ação declaratória entre as ações que implicariam em renúncia à esfera administrativa. Acontece, porém, que essa norma é dirigida para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, em execução, o que evidentemente não abrange as ações de natureza declaratória, como a Ação Declaratória. Nesse desiderato, verifica-se que o caput do artigo 38 contém dois grupos de ação. Um deles diz respeito aos embargas ("A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei"), previsto pelo artigo 16 da Lei da Execuções Fiscais (LFF). O outro, refere-se a ações que também podem ser utilizadas na discussão judicial da Dívida Ativa, mas não se encontram na LEF ("salvo as hipóteses de mandado de seguram; 10 .1 • - tr MINISTÉRIO DA FAZENDA •"a-s114-- • t'Itt.er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÇLaa Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 ação de repetição de indébito ou ação caudatária do ato declarativo da divida'). A Exposição de Motivos da Lei n° 6.830/80, por sua vez, ao se referir ao ingresso em Juízo concomitante com a discussão administrativa, explica: "Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". As disposições referidas no parágrafo único da LEP, com o subsídio de sua exposição de motivos, demonstram, tão-somente, a idéia, já existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido à ação declarcztória, pois, corno vimos, essa ação não se aplica à hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam esse dispositivo, que prevê a renúncia à esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instâncias. Pacifica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do lo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 108-02.943, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRA T1VA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex--offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Nesse passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 50„ inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 11 4,2, . *.,..e . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;914çi,'SÇ • : Ã .1:4!Vtn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-5.;~.• Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 2) a opção da recorrente, em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, porquanto por via de embargos à execução as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de uma ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenatória e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; 6) a interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830,80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória; 7) a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores (RESP 24.040-6-RI e RESP n° 7-630-RJ do STJ) corrobora o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos." Isto posto, não tomo conhecimento do recurso. i... Sala das Sessõej.,' '- vereiro de 2000 ANT • . 4, tre• --• : NO RIBEIRO• ..." , 12

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Numero do processo: 10821.000553/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13521
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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N. AMORIM S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA N. N. AMORIM S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Sala das em 06 de dezembro de 2001 • co. /inicius N -der de Lima es' ente • s eno Ribeiro •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cUcesa 1 "Às MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •.?••!;tr," Processo : 10821.000553/99-01 Acórdão : 202-13.521 Recurso : 118.196 Recorrente : EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA N. N. AMORIM S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade nos autos qualificada, foi emitido, em 09.01.99, o ATO DECLARATÓRIO n° 115.615/99 (fls. 10), relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, motivado por pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Inconformada, apresenta a interessada a Impugnação de fls. 01/12, na qual, em apertada síntese, alega que, dentro do prazo legal, regularizou sua situação perante ao INSS, consoante Documento que anexou às fls. 12. Pelo Expediente de fls. 22/23, a DRJ/SPO solicitou à IRF em São Sebastião - SP que intimasse a contribuinte a apresentar CND referente ao INSS, bem como verificasse na contabilidade da contribuinte a atividade por ele exercida, com vistas à necessidade de um novo ato declaratório, em virtude de constar no seu objeto social o fornecimento de mão-de-obra para a construção civil, que é vedada no SIMPLES. A autoridade singular julgou procedente a exclusão do SIMPLES efetivada mediante o referido Ato Declaratório, através da Decisão DRJ/SPO n° 001799/01 (fls. 31/34), assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO Mantém-se a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica que não comprovar a quitação de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INS mediante a apresentação de certidão negativa. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'te tjr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10821.000553/99-01 Acórdão : 202-13.521 Recurso : 118.196 Tempestivamente, a interessada interpõe o Recurso de fls. 37/39, no qual, em suma, aduz que. a) não é verdadeira a afirmação da decisão recorrida de que não teria apresentado CND relativa ao INSS, porquanto, em 09.03.2001, foi emitida a aludida certidão, via Intemet (fls. 38), que foi exibida ao Fisco, e b) tratando de empresa cuja atividade atual é permitida pelo SIMPLES, que não possui débitos com o INSS e com faturamento condizente co as limites exigidos, não há que se cogitar na sua exclusão do SIMPL É o relatório 3 47,k‘. „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10821.000553/99-01 Acórdão : 202-13.521 Recurso : 118.196 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, que vedam a opção à pessoa jurídica: 'XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". Fixados esses pressupostos legais, impõe-se, inicialmente, verificar a conformidade com os mesmos do ato administrativo que deu causa ao presente litígio, qual seja, o I, Ato Declaratório n° 115.615/99 (fl. 10). De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ("pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Ademais, o exame dos elementos de prova carreados aos autos apontam no sentido de a Recorrente ter regularizado sua situação perante aquele órgão, sem, contudo, precisar a data dessa ocorrência. Não obstante, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto, determine a exclusão da contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. Finalmente, no que diz respeito ao outro fato impeditivo suscitado nos autos — exercício de atividade econômica que veda a opção pelo SIMPLES -, como não inte motivação do ato em exame, não há que ser examinado no presente litígio. 4 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA h OS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10821.000553/99-01 Acórdão : 202-13.521 Recurso : 118.196 Isto posto, tendo em vista a existência de vicio no motivo do ato administrativo em causa, voto pela nulidade do processo ab 1171110 Sala das Sessões, em 06 . • dezembro de 2001 ----------,,,,...-•""--- • 4000 ..(ts ;•..... elí a 5

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4671109 #
Numero do processo: 10820.000157/94-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em informações prestadas na Declaração Anual de Informação do ITR. Alegados erros cometidos no cumprimento da obrigação acessória devem ter amparo em documentos hábeis e idôneos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10981
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 5k1 2.Q ./.....a .... C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica W7.1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000157/94-52 Acórdão : 202-10.981 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 107.358 Recorrente : UNIVALEM S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — Lançamento efetuado com base em informações prestadas na Declaração Anual de Informação do ITR. Alegados erros cometidos no cumprimento da obrigação acessória devem ter amparo em documentos hábeis e idôneos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNI VALEM S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se -; em 07 de abril de 1999 / inicius Neder de Lima idente CiçeYã-k Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cUcrt 1 • S) MINISTÉRIO DA FAZENDA • eu. t=2;1..:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2'4!XSA-j% - _ _ _ Processo : 10820.000157/94-52 Acórdão : 202-10.981 Recurso : 107.358 Recorrente : UNIVALEM S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência da Contribuição Sindical dos Trabalhadores da Agricultura — CONTAG, lançada na Notificação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado sob o n 2 0750881.6 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 232,3ha de área, situado no Município de Valparaíso — SP. Insatisfeita com o indeferimento da SRL de fis. 12, na qual alegava erro de transcrição dos dados informados na Declaração de ITR — declarou 390, quando o correto seria zero, na quantidade de trabalhadores temporários ou eventuais —, a Contribuinte apresenta impugnação ao lançamento, com guarda do prazo legal, onde contesta a aplicação do disposto no artigo 147, § 1 2, do CTN, e, no mérito, aduz, em síntese, que toda a mão-de-obra utilizada é fornecida pela Cooperativa dos Produtores e Fornecedores de Cana de Valparaíso — COOPERVALE, cujos trabalhadores estão sujeitos ao pagamento de Contribuição Sindical e Confederativa destinadas para a manutenção da CONTAG. Assevera, ainda, que inexiste, na sua atividade, o fato gerador da contribuição de que trata o Decreto-Lei n2 1.166/71: utilização de trabalhadores permanentes ou temporários na propriedade. Por fim, diz que não se pode admitir a bitributação sobre a remuneração dos trabalhadores ou sobre a atividade da então Impugnante, uma vez que a COOPERVALE, prestadora de serviços, é contribuinte do tributo referido no artigo C da vigente Constituição Federal. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE — A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. C, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. 2 SJG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TA. -;, • • , _ Processo : 10820.000157/9452 Acórdão : 202-10.981 Mantém-se o lançamento da contribuição sindical à CONTAG, efetuado de acordo com a legislação de regência. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Irresignada, a Interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 76/79, reiterando suas razões iniciais e acrescentando que firmou com a COOPERVALE contrato de natureza verbal que está espelhado nas respectivas Notas Fiscais de prestações de serviços acostadas aos autos. O crédito tributário exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 12, § 12, inciso I, da Portaria ME n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em atendimento à intimação especifica, a recorrente acostou aos autos prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", em conformidade com a determinação contida no Decreto n2 70.235/72, artigo 33, § 22, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n2 1.770-46, de 11.03.99. É o relatório. 3 nS",L7Y• MINISTÉRIO DA FAZENDA iYOãt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ - - - _ Processo : -10820.000157/3 Acórdão : 202-10.981 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o objeto da demanda é a exigência da Contribuição Sindical dos Trabalhadores da Agricultura — CONTAG que a ora Recorrente entende indevida, sob a alegação de que toda a mão-de-obra utilizada no imóvel rural identificado na Notificação de Lançamento é fornecida pela Cooperativa dos Produtores e Fornecedores de Cana de Valparaíso — COOPERVALE. É fato incontroverso que o valor ora exigido foi calculado com base em informações prestadas pela ora Recorrente na Declaração Anual de Informação do ITR. Por outro lado, é jurisprudência pacífica deste Colegiado o direito do contribuinte retificar tais informações na impugnação da exigência, desde que amparada em documentação hábil e idônea. No caso presente, um dos documentos em que a Empresa Rural ampara seus argumentos é uma Declaração fornecida pela COOPERVALE Na Declaração, transcreve os objetivos da cooperativa, de acordo com o artigo 2 2 dos Estatutos Sociais, verbis: "Efetuar para seus associados os serviços de destoca, tombamento, plantio, aração, adubação, cultivo, queima, corte e transporte de cana-de-açúcar, e dentro de suas possibilidades nos períodos de entre-safra, os serviços de culturas intercaladas para a preservação do solo e o aproveitamento residual dos fertilizantes da terra." (O grifo não é do original). Traz, também, por cópias: Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas pela COOPERVALE, referentes a serviços prestados (diversos) em fazendas de propriedade da ora Recorrente; Contratos de Safrista — Rurícola, assinados entre a cooperativa e trabalhadores rurais, sem vinculação expressa com o imóvel rural da prestação do serviço; Termos de Rescisões de Contratos de Trabalho, onde o empregador é a referida cooperativa. Na fase de preparo do processo, a então Impugnante foi intimada a apresentar novos documentos para instrução do processo, a saber: contrato de empreitada com a COOPERVALE, compreendendo os serviços relativos ao plantio, tratos culturais e colheita de cana-de-açúcar na propriedade tributada; e comprovante do pagamento da Contribuição à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG, que diz recolhida pela empreiteira, relativa aos trabalhadores relacionados no item 53 do Quadro 08 da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR, exercício 92. 4 • f . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 10820.000157/94-52 . _ Acórdão : 202-10.981 No Expediente de fls. 43, a Interessada diz estar atendendo à Intimação de fls. 42 com a juntada dos Documentos de fls. 44167. Entretanto, estes documentos têm a mesma natureza daqueles já acostados aos autos na fase de impugnação e não se prestam para comprovar, inequivocadamente, qual o serviço prestado pela cooperativa no imóvel rural em questão. Nas razões de recurso, aduz ter firmado com a COOPERVALE contrato de natureza verbal que está espelhado nas respectivas Notas Fiscais de prestações de serviços. Todavia, as descrições dos serviços nas mencionadas Notas Fiscais, por demais genéricos, não suprem a carência de um contrato formal. Demais disso, a inexistência de documento com a precisa identificação do serviço efetivamente prestado pela cooperativa, a falta de vinculação expressa entre o imóvel rural objeto da prestação do serviço e os Contratos de Safrista — Ruricula e o próprio teor dos objetivos da cooperativa previstos no seu Estatuto Social e transcritos na Declaração de fls. 17 são suficientemente fortes para estabelecerem dúvidas quanto à inexistência de trabalhadores temporários ou eventuais no imóvel sobre o qual está sendo exigida a contestada contribuição. Portanto, entendo inaceitável a pretendida retificação do quantitativo de trabalhadores temporários ou eventuais de 390 para zero. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 TARÁSIO CAMPELO BORGES 5

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Numero do processo: 10830.000879/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDAS PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada
Numero da decisão: 106-11.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000879/99-11 Recurso n°. : 123.616 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : ROBERTO HIROSHI SUEYOSI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 25 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.978 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDAS PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO HIROSHI SUEYOSI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. IAC MORAISYVOGUVIRArARTEN PRESIDENTE C77.;;;-5".. yTHAI 2; 4 ANSEN PEREIRA RE rORA FORMALIZADO EM: 25 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000879/99-11 Acórdão n°. : 106-11.978 Recurso n°. : 123.616 Recorrente : ROBERTO HIROSHI SUEYOSI RELATÓRIO Roberto Hiroshi Sueyosi, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, da qual foi intimado através de correspondência recebida na unidade de destino dos Correios em 21/06/00 (fl. 53), por meio do recurso protocolado em 30/06/00 (fls. 34 a 51). O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição (fls. 01), solicitando a devolução do que considera ter sido retido indevidamente pela fonte pagadora em função da aplicação da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de gratificação por desligamento voluntário. A Delegacia da Receita Federal em Campinas concluiu pela decadência do direito de pleitear a restituição do indébito. O contribuinte ao impugnar a decisão da Delegacia da Receita Federal, cita os atos administrativos da Secretaria da Receita Federal que acolhem tais valores sem a incidência do imposto de renda. Afirma ainda que o Ato Declaratório SRF n. 96/99 traz uma mudança de entendimento com relação ao Parecer COSIT ri 58/98, que determinava como início da contagem do prazo decadencial a data da publicação do ato administrativo que reconheceu a não incidência do imposto de renda sobre as indenizações recebidas a título de adesão aos programas de desligamento voluntário, que no caso é o dia da publicação da Instrução Normativa SRF ri 165/98. Apresenta as razões jurídicas que invalidam o AD SRF ri. 96/99. 01 dí \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000879199-11 Acórdão n°. : 106-11.978 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento argumenta com a efetiva ocorrência de decadência, pois do contrário estaria em perigo a segurança jurídica. Indefere, dessa forma, a solicitação. Em seu recurso, o contribuinte ratifica os termos da impugnação, acrescentando ainda que mesmo que a argumentação discorrida não surta efeitos, é de ser lembrado o entendimento das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, de que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000879/99-11 Acórdão n°. : 106-11.978 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1992. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes á matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizató rias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: °I- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PD V, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/AP 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; gfj 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000879/99-11 Acórdão n°. : 106-11.978 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Roberto Hiroshi Sueyosi não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000879/99-11 Acórdão n°. : 106-11.978 Receita Federal em Campinas, bem como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento na mesma localidade não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2001. lHA a,l, I V ANSEN PEREIRA &Ç \ 6 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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