Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670550 #
Numero do processo: 10805.001794/93-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REFIS - INCLUSÃO DE DÉBITO FISCAL - A inclusão do débito fiscal contido no processo encaminhado para julgamento, torna o recurso sem objeto, em conseqüência da confissão do referido débito. De outra feita, se encaminhado ao Conselho de Contribuintes o pedido de inclusão, o pedido não pode ser apreciado por falecer competência ao Colegiado na deliberação sobre o pedido inicial, que deve ser encaminhado à Repartição jurisdicionante do contribuinte.
Numero da decisão: 105-13705
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : REFIS - INCLUSÃO DE DÉBITO FISCAL - A inclusão do débito fiscal contido no processo encaminhado para julgamento, torna o recurso sem objeto, em conseqüência da confissão do referido débito. De outra feita, se encaminhado ao Conselho de Contribuintes o pedido de inclusão, o pedido não pode ser apreciado por falecer competência ao Colegiado na deliberação sobre o pedido inicial, que deve ser encaminhado à Repartição jurisdicionante do contribuinte.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10805.001794/93-53

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4257570

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13705

nome_arquivo_s : 10513705_128237_108050017949353_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 108050017949353_4257570.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4670550

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570127343616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:40:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:40:01Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:40:01Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:40:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:40:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:40:01Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:40:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:40:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:40:01Z; created: 2009-08-17T17:40:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:40:01Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:40:01Z | Conteúdo => 1 .- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001794/93-53 Recurso n.°. : 128.237 Matéria : IRPJ - EXS.: 1989 e 1990 Recorrente : KRAUSE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.705 REFIS - INCLUSÃO DE DÉBITO FISCAL - A inclusão do débito fiscal contido no processo encaminhado para julgamento, torna o recurso sem objeto, em conseqüência da confissão do referido débito. De outra feita, se encaminhado ao Conselho de Contribuintes 6 pedido de inclusão, o pedido não pode ser apreciado por falecer competência ao Colegiado na deliberação sobre o pedido inicial, que deve ser encaminhado à Repartição jurisdicionante do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRAUSE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto q e passam a integrar o presente julgado. 19VERINALDO jr.; si IQUE DA SILVA - PRESIDENTE 4,WI‘c&er JOSÉ CM 70S PÁSSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 20P Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. Ausentes, justificadannente, os Conselheiros ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001794/93-531 Acórdão n.°. : 105-13.705 Recurso n.°. : 128.237 Recorrente : KRAUSE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO KRAUSE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 474/2001, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que manteve parcialmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Finsocial. O recuw foi tempestivamente interposto e teve seguimento com arrolamento de bens, por força do despacho de fls. 828. O recurso, de redação confusa, "requer seja incluído, se já não foi, no (REFIS), já que toda a empresa contribuinte está voltada ao pagamento de seus débitos." Nenhuma menção consta com relação ao mérito da exigência formalizada e remanescente após a decisão de 1° grau. Assim se aprese ta o processo para julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001794/93-53 Acórdão n.°. : 105-13.705 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo. Cumpre, porém, verificar se apresenta objeto ., uma vez que está expresso com omissão total de discussão quanto ao mérito da exigência fiscal, apenas pretendendo, pelo que parece, a inclusão do débito fiscal em processo de parcelamento beneficiado no programa REFIS. Não consta, de outra feita, que a recorrente tenha recebido negativa de inclusão dos valores constantes do processo no programa de parcelamento, o que me força a concluir que o recurso está despido de objeto ou, no máximo, tenha sido destinado a instância inadequada. Dessa forma, por ocasião do retorno do processo à repartição jurisdicional do contribuinte, é aconselhável que a autoridade administrativa loca examine o processo de parcelamento — REFIS, para, eventualmente, completar o pleito do recorrente, se for o caso. Quanto a este Colegiado, na forma como foi provocado, não cumpre acolher o recurso, porquanto, já tendo sido procedido o parcelamento pelo aproveitamento da modalidade beneficiada criada pelo REFIS, a inclu: -o • programa do débito constante do presente processo o torna sem objeto, uma ez que implica na renúncia de sua discussão por reconhecimento de sua efetividade. ;C 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001794/93-53 Acórdão n.°. : 105-13.705 Na hipótese, até possível diante da confusa redação do recurso, de representar o recurso um pedido de inclusão no REFIS do débito contido no processo, a petição deveria ter sido apreciada pela repartição jurisdicionante do contribuinte que tem competência para deliberar sobre tal solicitação, não cabendo ao Conselho de Contribuintes se manifestar sobre o pedido inicial. Assim, voto por não conhecer do recurso, por falta de objeto, devendo, porém, ser examinado pela autoridade administrativa local apenas para evitar que o direito de parcelamento do contribuinte possa ter sido tolhido. Sala das - sões - D , em 22 de janeiro de 2002. ;i , /fr JOSÉ AR S PASSUELLO 4 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

score : 1.0
4669759 #
Numero do processo: 10768.100875/2003-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO - Comprovada a presença de moléstia grave nos termos da Lei 9.250 de 1.995, artigo 30, através de laudo oficial os seus rendimentos de aposentadoria são isentos de Imposto de Renda. Cabe, portanto, a restituição dos valores retidos indevidamente, observado o prazo qüinqüenal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO - Comprovada a presença de moléstia grave nos termos da Lei 9.250 de 1.995, artigo 30, através de laudo oficial os seus rendimentos de aposentadoria são isentos de Imposto de Renda. Cabe, portanto, a restituição dos valores retidos indevidamente, observado o prazo qüinqüenal. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10768.100875/2003-43

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4214598

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.476

nome_arquivo_s : 10248476_148343_10768100875200343_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 10768100875200343_4214598.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4669759

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570135732224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:11:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:11:50Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:11:50Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:11:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:11:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:11:50Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:11:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:11:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:11:50Z; created: 2009-07-14T14:11:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T14:11:50Z; pdf:charsPerPage: 1070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:11:50Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r‘f SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.100875/2003-43 Recurso n° 148.343 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-48.476 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente NELSON CRUZ FILHO Recorrida 2a TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996 Ementa: MOLESTIA GRAVE — ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA — RESTITUIÇÃO - Comprovada a presença de moléstia grave nos termos da Lei 9.250 de L995, artigo 30, através de laudo oficial os seus rendimentos de aposentadoria são isentos de Imposto de Renda. Cabe, portanto, a restituição dos valores retidos indevidamente, observado o prazo qüinqüenal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' : - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO j1124.42- Lat1/4- SIL ANA MANCINI ICARA/vI RELATORA . • Processo n.° 10768.10087512003-43 Acórdão n.° 102-48.476 Fls. 2 FORMALIZADO EM: O l• J'UNI 2007 Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA f___SILVA. Aus te, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). if--- Processo n.° 10768.100875/2003-43 • Acórdão n.° 102-48.476 Fls. 3 Relatório Trata-se de um "Pedido de Restituição" de Imposto de Renda Retido na Fonte, formalizado em 09 DE JUNHO DE 2003, sob a alegação de isenção em decorrência de cardiopatia grave, moléstia grave, nos termos da legislação de regência. Os valores pleiteados são aqueles retidos a partir do ano calendário de 1998. O processo se encontra ORIGINALMENTE instruido com os seguintes documentos: (1) Laudo expedido pelo INSS, apensado às fls. 57 e seguintes; (2) Laudo do Hospital Geral de Bonsucesso, Centro de Assistência Cardiovascular, Ministério da Saúde, concluindo pela presença de cardiopatia grave desde 1995; (3) resposta da Caixa de Previdência da Cia. Siderúrgica Nacional à intimação da SRF, informando que o interessado aufere proventos de aposentadoria complementar desde 05.10.1985 (fl.108); (4) laudo expedido e assinado pela Presidente da Junta Médica da SRF, datado de 08.11.2004, determinado o encaminhamento do processo à EQPEF/ DERAT/ RJO esclarecendo que "existe documento hábil ao pleito: laudo emitido por serviço médico oficial da União, constante às fls. 42 do processo, onde consta a identificação da doença e a data do início da mesma, além de declaração da Previdência Social (fls.49) que confirma que o interessado é portador de "patologia prevista em lei que isenta de DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA (SIC)"; (5) Declaração do INSS assinada pelo Chefe APS — Rosangela de Abreu Marques, declarando que o interessado passou por perícia médica em 05.5.2003, sendo portador de patologia prevista em lei que isenta de DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA; (6) Exames médicos diversos. A DRJ de origem entendeu que o pleito de restituição dos valores retidos • anteriormente a junho de 1998 não poderiam ser apreciados em razão da decadência fixada pelo artigo 168, I, do CTN. Considerou também que o interessado é portador de cardiomiopatia dilatada e não de cardiopatia grave. Entendeu ainda que, o laudo firmado pela Presidente da Junta Médica apenas afirma que o documento apresentado é hábil e em nenhum momento declara que o contribuinte é portador de moléstia grave, "verbis": "É mister destacar que a presidente da Junta Médica apesar de dizer que existe documento hábil ao pleito, em nenhum momento ela afirma que a doença do contribuinte é cardiopatia grave. Na verdade ela simplesmente reitera os dizeres do laudo médico e o da declaração da Previdência Social (fls.49) que não é assinado por médico." Processo n.• 10768.10087512003-43 Acórdão n.• 102-48.476 Fls. 4 "Com o intuito de oferecer ao contribuinte um novo pronunciamento da Junta Médica ... em grau de recurso, analisou-se o laudo de exame médico pericial de fls. 57 anexado juntamente com a sua manifestação de inconformidade (fls.56). Entretanto, também neste laudo o perito afirma que o contribuinte é portador de miocardiopatia dilatada (código CID i 42.0). ".... Ressalte-se que o contribuinte pode até ser portador de moléstia isentiva, porém os dois laudos anexados ao processo para comprovação do seu pleito (lis. 42 e 57) e o despacho da presidente da Junta Médica da GRA/RJ não discriminam literalmente que ele é portador de cardiopatia grave, inferindo-se portanto, que ele não faz jia à isenção regulamentada pela Lei 7713/1988...." "Finalmente é mister destacar que os DARFs anexados as fls. 08/38 se referem ao código 3543 (Divida Ativa da União) e que, dessa forma, deverá ser observado o que determina o art. 2°. Da IN 2I0/02.". É o relatório. • Processo n.° 10768.100875/2003-43 Acórdão n.° 102-48.476 Fls. 5 VOO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A legislação do Imposto de Renda Pessoa Física prevê a isenção para os proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por portadores de doença grave, bem como para a complementação de aposentadoria ou reforma. Essa legislação está consolidada no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR199, amparado pelo inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, art. 47 da Lei n° 8.541, de 1992, e § 2° do art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995, "verbis": "Art. 39 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeliciência adquirida, e jibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifo nosso) A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito de reconhecimento das isenções de que trata o inciso acima transcrito, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; no caso de moléstias passíveis de controle, o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial. Esta determinação consta da Lei n°9.250, de 1995: "Art 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713. de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541. de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada Processo n.° 10768.100875/2003-43 Acórdão n.° 102-48.476 Fls. 6 mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1 0 0 serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle." E ainda, normatizando acerca do procedimento, a Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, estabelece: • "Art 50 Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); § 1° A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1° de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2° As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 3° São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, conforme os incisos XII e XXXV, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. § 4° É isenta também a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão referidas nos incisos XII e rir. § 5° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, para os efeitos dos incisos XII e XXXVI - Processo o.• 10768.100875/200343 Acórdão n.• 102-48.476 Fls. 7 Das transcrições acima conclui-se que a legislação do Imposto de Renda elegeu como instrumento hábil para comprovação do estado clínico do paciente, a modalidade de laudo médico (ou laudo pericial) desde que oficial, assim entendido aquele que, mesmo elaborado por apenas um médico, seja expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contendo os elementos suficientes para fonnar a convicção da autoridade fazendária. Analisando-se os seguintes documentos: 1. o laudo trazido às fls. 42, expedido pelo Hospital Geral de Bonsucesso, Centro de Assistência Cariovascular do Ministério da Saúde; 2. a declaração do INSS apensada às fls. 49 informando que o interessado passou por perícia médica em 05.05.2003 e é portador de patologia prevista em lei que isenta de desconto de IR; 3. o despacho da presidente da Junta Médica da autoridade fiscal afirmando que o laudo de fls. 42 foi emitido por serviço oficial da União, identifica a doença e a data do inicio da mesma e que somado à declaração da Previdência Social (doc. De fls. 49) confirma que o interessado é portador de patologia prevista em lei que isenta de desconto de imposto de renda; 4. laudo de exame médico pericial do INSS apensado às fls. 57 e seguintes concluindo por cadiomipatia dilatada com importante sobrecarga volumétrica do VE; importante disftinção. global sistólica do VE, etc; 5. laudo do cardiologista Dr.Jaime Borges de Freites, às fls. 91, informando que o interessado é portador de cardiopatia dilatada grave desde 1995; ' 6. laudo médico original, apensado às fls. 118 dos autos, do tipo de evolução multidisciplinar do Hospital Geral de Bonsucesso, Ministério da Saúde, declarando que o interessado é portador de miocardiopatia dilatada com grave disfunção contrátil do VE de provável etiologia alcoólica (CID I 42.0 e I. 42.6). Informa ainda que se trata de cardiopatia grave presente desde 1995 e que apresenta ainda tumor cerebral e esta sob acompanhamento oncológico - acompanhado de laudo pericial e exames. Conclui-se que os dispositivos legais se encontram atendidos e o pleito deve y_ ser acolhido observado prazo qüinqüenal. Processo o. 10768.10087512003-43 Acórdão o.° 102-48.476 Fls. 8 Assim, considerando (i) que o pedido de restituição foi interposto em 09.06.2003; (ii) que o referido pedido se reporta às retenções praticadas a partir de 1998 e (iii) que a doença é comprovadamente anterior ao ano calendário de 1998 é de se dar integral provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 26 de abril de 2007 Ls,4142-642z0Lia LVANA MANCINI KARAM Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

score : 1.0
4670735 #
Numero do processo: 10805.002562/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmor Fonseca de Menezes e ()toai° Dantas Cartaxo, quanto à semestralidade de oficio; a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que dava provimento integral, e a Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins, que negava provimento. Ambas apresentam declaração de voto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10805.002562/2001-75

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4128770

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-08.781

nome_arquivo_s : 20308781_120839_10805002562200175_018.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10805002562200175_4128770.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmor Fonseca de Menezes e ()toai° Dantas Cartaxo, quanto à semestralidade de oficio; a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que dava provimento integral, e a Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins, que negava provimento. Ambas apresentam declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4670735

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570139926528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:58:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:58:02Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:58:02Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:58:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:58:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:58:02Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:58:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:58:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:58:02Z; created: 2009-10-24T12:58:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-24T12:58:02Z; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:58:02Z | Conteúdo => l Publicado no Diário Oficial da Unia, 1 ir de 42/ aa. / Q,o o er , Rubrica lit- r CC-MF '• . '..•[-a;:'1/2;/.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ';-1'14'Nir Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Doeumer“.^Plo Processo n° : 10805.002562/2001-75 Recurso e : 120.839 RECURSO ESPECIAL Acórdão ri' : 203-08.781 Np 1ZP 102,03 -1.20 23 9 , Recorrente : PIRELLI PNEUS S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1 NORMAS PROCESUAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto n° 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazenclaria afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. OBSERVÂNCIA 1 DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo 1 único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. 11 Recurso provido em parte. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIRELLI PNEUS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmor Fonseca de Menezes e ()toai° Dantas Cartaxo, quanto à semestralidade de oficio; a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que dava provimento integral, e a Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins, que negava provimento. Ambas apresentam declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 n • --- \‘‘ ()Maio , :. , , li as Cartaxo sidentePrdl/ Gt+W . • V / 44 ana Cristina Roza a Costa elatora 1 Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. lao/cf/ja 1 , e+ h; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ré : 10805.002562/2001-75 Recurso n2 : 120.839 Acórdão n2 : 203-08.781 Recorrente : PIRELLI PNEUS S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, relativo à constituição de oficio do crédito tributário pertinente à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro, fevereiro, junho, agosto, setembro e novembro de 1996; junho, agosto, outubro e novembro de 1997; fevereiro, abril e setembro de 1998, no valor total de R$639.937,53. Por bem descrever o trabalho fiscal, adoto e transcrevo o relatório aposto no Acórdão DRJ/CPS n° 652, de 07/03/2002: "2. No Termo de Verificação Fiscal às fls. 53/54, o autuante assim descreveu o procedimento fiscal: 'Após analisados os esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, constatei a falta de declaração e recolhimento da contribuição (I) Relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, os recolhimentos foram efetuados aplicando-se a alíquota de 0,65% sobre a base de cálculo apurada. Entretanto, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n° 006/2000, cuja edição foi motivada pela declaração de inconstitucionalidade, por parte do Supremo Tribunal Federal, do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212/95, vigia nos períodos a Lei Complementar n° 7/70, a qual estabelece alíquota de 0,75% sobre a base de cálculo da contribuição. (2) O contribuinte, havendo concordado com as diferenças apuradas por esta fiscalização [para os períodos de jun/96, ago/96, set/96, nov/96, nov/97], efetuou recolhimentos no curso da ação fiscal, com acréscimos moratórias relativos a procedimento espontâneo. Desta forma, está sendo constituído o crédito tributário com os acréscimos inerentes ao procedimento de ofício. (3) Alega o contribuinte que a diferença apurada [para o período de jun/97] refere-se a compensações de valores recolhidos indevida- mente nos períodos compreendidos entre 1992 a 1995 (época em que vigiam os Decretos-Leis n°2.445 e 2.449/88) sobre a parte da base de cálculo da contribuição relativa às receitas financeiras. Entretanto, adotou, para apuração dos valores devidos sobre o faturamento nos e'2 2° CC-MF • 1/2n1, Ministério da Fazenda FI, Segundo Conselho de Contribuintes v Processo d : 10805.002562/2001-75 Recurso te : 120.839 Acórdão n : 203-08.781 períodos, a aliquota estabelecido nos Decretos-Leis, de 0,65%, e não I a estabelecido na Lei Complementar n° 7/70, de 0,75%. Com base nos demonstrativos de compensações elaborados pelo contribuinte (fls. 41 a 47), verifica-se que o valor resultante da aplicação da aliquota de 0,65% sobre o valor das receitas financeiras (utilizado para compensação), resulta inferior ao obtido pela aplicação do diferencial de aliquotas (0,10%) sobre os valores de faturamento em cada mês. Assim, revela-se indevida a compensação efetuada pelo contribuinte, devendo ser constituído o crédito tributário no mês em que foi efetuada —Junho de 1997. Observe-se, ainda, que no curso da ação fiscal o contribuinte efetuou recolhimento, com acréscimos de mora relativos a procedimento espontâneo, de parte do valor da diferença apurada; no entanto, o crédito está sendo constituído na sua integralidade, sendo que os valores recolhidos poderá-o ser compensados em época oportuna.' 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, protocolizou impugnação de fls. 70/76, em 16/01/2002, onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. com relação ao PIS relativo aos fatos geradores de janeiro/96 e fevereiro/96, o auditor fiscal se equivocou, pois para esse período a aliquota vigente já era 0,65%, nos termos do inciso 1 do art. 8° da Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995; 3.2. em referência aos períodos de junho/96, agosto/96, setembro/96, novembro/96, agosto/97, outubro/97, novembro/97, fevereiro/98, abril/98 e setembro/98, tem razão a autoridade administrativa ao exigir as diferenças apuradas efetivamente não recolhidas no passado. Por esse motivo, já foi providenciado os respectivos recolhimentos; 3.3. quanto ao período de junho/97, obteve com a DRF — Santo André a imputação do recolhimento de R$127.196,95, com os respectivos acréscimos legais, recolhimento este não considerado pelo autuante, providenciando o pagamento do montante devido, conforme Darf anexado aos autos. Desse modo, também a exigência relativa ao mês de junho/97 foi acatada, mesmo já tendo sido providenciado o recolhimento anteriormente." Apreciadas as razões da impugnação, o Colegiado de primeira instância expediu decisão, contendo a seguinte ementa: "Ementa: OUTUBRO/95 A FEVEREIRO/96. LEGISLAÇÃO VIGENTE. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01/10/95 e 29/02/96, aplica- se o disposto na LC n° 7, de 1970. Lançamento Procedente". 3 4.9 ;‘ 22 CC-MF ••/::;i1.4 Ministério da Fazenda .t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • !etx.',.. Processo n2 : 10805.002562/2001-75 Recurso n2 : 120.839 Acórdão n0 : 203-08.781 O voto proferido informa que o litígio restringe-se aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, posto que para os demais períodos a autuada efetuou os respectivos recolhimentos. Intimada a conhecer da decisão em 09/04/2002, a empresa, ainda discordante do decidido, apresentou, em 08/05/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando, em desfavor do julgado, em síntese, que: a) com relação ao PIS relativo aos fatos geradores de janeiro/96 e fevereiro/96, o auditor-fiscal se equivocou, pois, para esse período, a alíquota vigente já era 0,65%, nos termos do inciso Ido art. 8° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995; b) o RE n° 232.896-3-PA, julgado pelo Supremo Tribunal Federal — STF, tem efeito somente inter pars e não erga omnes, portanto, não se estendendo à recorrente, como quer a Fazenda Pública; e c) rebela-se contra ser penalizada por ter cumprido determinação legal, não sendo cabível a exigência da diferença apontada. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, devendo ser julgada improcedente a ação fiscal. O recurso encontra-se instruído com depósito recursal - DARF de fl. 136 -, confirmado pela autoridade preparadora à fl. 154. É o relatório. 4 , 4t4 CC-MF -S.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 10805.002562/2001-75 Recurso e : 120.839 Acórdão n : 203-08.781 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O litígio restringe-se aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, posto que, para os demais períodos, a autuada efetuou os respectivos recolhimentos. Insurge-se contra a cobrança de diferença de aliquota, tendo como cerne de seu argumento o fato de ter efetivado os recolhimentos com base na legislação editada e posta em vigor. Por motivos diversos dos invocados pela recorrente, reconheço a impertinência da exigência posta no auto de infração. A Instrução Normativa SRF n°06, de 19/01/2000, assim determina, verbis: "Art l° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, e e 8, de 03 de dezembro de 1970." Dessarte, estando a presente lide circunscrita aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, constatando-se, à fl. 58, que o lançamento foi efetuado à aliquota de 0,75%, com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, e entendendo deva ser mantido o lançamento da exação, devo aqui manifestar-me quanto à semestralidade da base de cálculo e aos consectários legais. Em que pese não abordado na defesa da recorrente, por tratar-se de matéria de ordem pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, do qual emana o comando relativo à observância, pela administração pública, dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, principalmente, há que se analisar aqui a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 em todos os seus termos e todo o seu alcance, consoante tem sido entendido por este Conselho. Os julgados deste Conselho e particularmente desta Câmara têm sido, unanimemente, convergente para se reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS nos termos do parágrafo único do artigo 6" da LC n° 7/70, na esteira de decisões pacificadas tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando a matéria é suscitada pela recorrente. 5 2° CC-MF ••+ Ministério da Fazenda to'l-•=1-.". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10805.002562/2001-75 Recurso re 120.839 Acórdão n 203-08.781 Para esse fim, e especificamente quanto ao reconhecimento, de oficio, do referido direito à semestralidade da base de cálculo do PIS no período considerado, transcrevo abaixo o voto proferido pela eminente Conselheira Lina Maria Vieira, no Recurso n° 116.129, em novembro de 2002, na parte que interessa a este julgado, por ser também o meu entendimento sobre a matéria: "E, neste particular, resolvo levantar, de oficio, a questão relativa à semestralidade do PIS, ínsita no parágrafo único do art. 6°, da LC n° 7/70, a despeito da posição adotada por alguns de meus pares, de que 'decisões reiteradas sobre determinada matéria não se constituem em motivo suficiente para que se deva atribuir ao julgador administrativo o dever de aplicá-las a todos os julgados em que as mesmas não tenha sido argüidas na fase impugnativa'. E o faço por entender que sendo a matéria tributária questão de ordem pública deve ser conhecida, mesmo sem ter sido alegada pelo contribuinte. Ademais, frente à evidência dos fatos, ou seja, a mudança de interpretação do mencionado parágrafo único do art. 6" da LC n° 7/70, adotada pelas nossas Cortes administrativa e judicial, entendo ser esta a solução mais justa, além de considerar que a economia deve sempre orientar os atos processuais, evitando gasto de tempo e dinheiro inutilmente ao Poder Público e aos contribuintes. Assim, na medida em que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais' e o Superior Tribunal de Justiça2, após acaloradas e extensas discussões administrativas e judiciais, respectivamente, decidiram que a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, no art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada 'o faturamento do mês anterior'. Assim, face à jurisprudência dessas Cortes e em respeito aos princípios da segurança jurídica, da verdade real, da legalidade, da economia processual, da celeridade, da isonomia, entendo ser cabível o pronunciamento desta Câmara sobre fato superveniente, não havendo que se cogitar em vulneração do art. 515 do CPC e inexistindo, também, contrariedade ao disposto no art. 517 de referido ' O Acórdão n° CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nes 203 -0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 6 CC-MF 4::;:jr, Ministério da Fazenda 1 : • • Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10805.002562/2001-75 Recurso n2 : 120.839 Acórdão n : 203-08.781 diploma legal, não implicando julgamento extra petita, conforme disposto no art. 462 do CPC, verbis: 'Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença', Ademais, como nos ensina Alberto Xavier3: 'Com efeito, versando o direito tributário sobre direitos indisponíveis e sendo todo ele dominado pelo princípio da legalidade, o princípio inquisitório só deve sofrer as derrogações impostas pela função garantística do processo de impugnação, pelo que entendemos que as limitações a este princípio só se aplicam quando favoráveis ao impugnante, pois só nesta medida valem as razões que conduzem a impedir que do exercício de um direito subjetivo resultem conseqüências negativas para seu titular. Poderá, por isso, o órgão de julgamento conhecer de fundamentos não alegados pelo particular, que afetem o ato de lançamento, declarando a nulidade do mesmo por fundamento distinto do invocado pelo impugnante'. (grifo do original) Logo, para o período compreendido entre outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN n° 1.417-0 e IN SRF n°06/2000), deve a exigência da Contribuição ao PIS ser calculada mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n°07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo." De fato, entendo, também, que a escorreita aplicação, pelos órgãos julgadores, do direito público, cujas relações com os particulares visam a tutela do bem coletivo e considerados os princípios constitucionais acima referidos, deve se dar consoante o entendimento serenado em seus julgados. Ou seja, independente da contestação do demandante a pontos específicos, deve- se aplicar a norma na inteireza do entendimento pacificado, sob pena de se manietar os direitos de alguns, já que o direito aplicado não seria o direito posto, com a interpretação pacificada pelo órgão julgador. Ter-se-ia, assim, nos casos de lide na esfera administrativa, um direito individualizado segundo os limites e a razão de pedir de cada um. Se tal procedimento cabe, impositivamente, ao Judiciário, o mesmo não se pode dizer dos órgãos julgadores da administração, pois não lhes compete determinar a aplicação do direito de forma individualizada, criando norma individual e concreta, senão de forma genérica, que alcance a generalidade dos contribuintes, em face de sua missão consistir em garantir a legalidade dos atos administrativos. No dizer de Jaimes Marins em 'Direito Processual Tributário Brasileiro', diferentemente do que sucede nas controvérsias civis, não busca o contribuinte a afirmação de Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário/Alberto Xavier.-2.edição.Forense 2002, pags.334/335 7 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t.tits • n .:..k.fo,: Processo nit : 10805.00256212001-75 Recurso dl : 120.839 Acórdão n9 : 203-08.781 um direito subjetivo a certa prestação ou certo comportamento, mas "um direito subjetivo a um dado comportamento jure da administração financeira central ou de outra entidade tributante". Vale dizer, ao apresentar resistência à pretensão do Estado, quer o contribuinte lhe seja exigido, se for o caso, só e somente só o tributo devido consoante hermenêutica majoritária. E, submissa ao texto constitucional, mirando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como a celeridade na solução da lide, tenho comigo deva ser observada a exigência da exação nos estritos limites da hermenêutica majoritária nesta Câmara no que se refere à semestralidade da base de cálculo do PIS. Visando respaldar o entendimento ora emitido, recorro à decisão proferida em juízo, pelo TRF da 4° Região, que assim se manifestou acerca da apreciação de matérias de direito não suscitadas no curso da ação: "Processo: 9504404618 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 10/09/1997 Documento: TRF400055237 Fonte DJ DATA:12/11/1997 PÁGINA: 96.225 Relator(a) JUIZ AMIR SARTI Decisão por maioria, vencido o Juiz José Luiz Borges Germano, em relação ao mérito, entendendo que o prazo prescricional somente terá inicio, quando o correntista reembolsar à CEF o dinheiro havido indevidamente, pois, até então, não há prejuízo. Descrição JURISPRUDÊNCIA: STF: RE 99654. RSTJ 21/432; RTJ 105/1024; RTJ 115/932. Ementa EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO - EFEITO DEVOLUTIVO - REGRA JURÍDICA DIVERSA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ao Tribunal cabe conhecer, no julgamento da apelação, de todas as questões que poderiam ter sido enfrentadas na origem, mas efetivamente não foram decididas, não estando adstrito apenas àquelas resolvidas na instância inferior. As questões de direito podem ser examinadas de ofício, não estando o juiz limitado ao pedido da parte." Dessarte, considero cabível, no presente julgado, aplicar o entendimento serenado por este órgão julgador e reconhecer o direito da recorrente, determinando a observância do disposto no parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 na apuração da base de cálculo da exação, qual seja, a semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção dos valores, enquanto vigente a Lei Complementar n° 7/70. Por fim, reporto-me aos consectários legais. Não se pode olvidar que a recorrente, como alega, efetivamente recolheu a exação consoante lei vigente à época do recolhimento, mesmo que posteriormente suspensa em seus efeitos, por inconstitucionalidade. Sendo assim, sob o manto do artigo 100, parágrafo único, do CTN, entendo deva ser afastada a exigência de multa de oficio e juros de mora. Reza o parágrafo único do referido artigo: "Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." 8 .. '' 4'14 '4.n, 22 CC-MF ••• Jr. 'ji, , Ministério da Fazenda Fl ;k, :•-:-.: it.- . ,---..:ir Segundo Conselho de Contribuintes ';;;Clik?•--; .- • Processo e : 10805.002562/2001-75 Recurso II : 120.839 Acórdão e : 203-08.781 Reforçando esse posicionamento, extrai-se dos ensinamentos do Professor Jaimes Marins em sua obra já citada, ao falar do principio da autotutela vinculada do ente tributante (fl. 84), que: "Está, entrementes, a autotutela estatal, inarredavelmente amarrada a critérios exclusivamente legais, vinculantes da atuação do agente público, e, teleologicamente não pode prescindir o elemento axiológico; a realização da justiça tributária. Dai porque é melhor denominá-la de autotutela vinculada, extremando-a assim da noção tradicional. Como esta autotutela comporta dois momentos distintos, quais sejam, o acertamento da obrigação tributária e o julgamento de eventual resistência deduzida pelo contribuinte (conflito de 1 interesses deduzido pelo cidadão ante o órgão administrativo com funções julgadoras), além da vinculação que caracteriza a atuação do agente I administrativo no primeiro momento, haverá ainda a processualidade a conformar a atuação do julgador administrativo no segundo momento...". Acertadamente, o citado mestre defende que se o Estado mantém, na esfera executiva, mecanismos de apreciação do inconformismo do contribuinte, não pode afastar-se do dever de oferecer ao cidadão os meios necessários para que a solução da lide se dê de modo Isatisfatório sob o prisma do Direito. À época em que os recolhimentos foram tempestivamente efetuados vigia a Medida Provisória n° 1.212/95 7 convertida na Lei n° 9.715/98 5 cujo artigo 15 foi considerado inconstitucional pelo STF. Efetuados os recolhimentos em razão de norma impositiva até então considerada válida, não é cabível, ao se exigir a complementação do tributo que se constatou, posteriormente, ter sido legalmente, porém insuficientemente, recolhido, que se penalize o contribuinte por uma situação singular a que não deu causa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para manter o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, reconhecer o direito da recorrente à apuração da base de cálculo com observância de sua semestralidade, sem correção dos valores, e afastar a exigibilidade dos consectários legais — multa de oficio e juros de mora. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 4ARI A CRISTINA RZA/DÇIEOSTA 9 .. ‘ 2' CC-MFe 'eTier Ministério da Fazendav, Fl. r-s4lt, Segundo Conselho de Contribuintes '...: :' • Processo e : 10805.002562/2001-75 Recurso n' : 120.839 Acórdão n' 203-08.781 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PECANHA MARTINS No que pertine à exigência da multa de oficio e juros de mora, compartilho do entendimento do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres esposado no Acórdão n°202.14-633, que a seguir transcrevo: "Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos indigitados Decretos-Leis, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou i melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 7, e posteriores alteraçães (válidas). Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo, deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindas do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, a qual, sendo detectada de oficio, enseja a constituição do crédito tributário não satisfeito (a diferença) acrescido dos encargos legais, consistentes em juros moratórios e multa de oficio. De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada inconstitucional e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos inciso suso mencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, é/alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato norm tivo. No 1 1—4-., 1 0 CC-MF • Ministério da Fazenda t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10805.002562/2001-75 Recurso n2 : 120.839 Acórdão flQ : 203-08.781 dizer de 'Alexandre de Morais, 'os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tune). Assim, a declaração de inconstitucionalidade 'decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito'. Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia, às hipóteses previstas nos incisos do artigo 100, os beneficios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida com o ressurgimento de critérios jurídicos decorrente da restauração de norma, ainda assim, ditos beneficios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei n° 7/1970 e alterações posteriores." Por fim, cabe esclarecer que a multa de oficio e os juros de mora são devidos, no caso ora em discussão, tão-somente sobre o crédito tributário remanescente, se este existir; do novo cálculo, observando a semestralidade. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 LUCIANA PATciLPEÇANHA MARTINS 4 Direito Constitucional. 11' ed. São Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625 11 CC-MF tr». Ministério da Fazenda Fl. -40t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.002562/2001-75 Recurso riQ 120.839 Acórdão n: 203-08.781 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ Ouso divergir da ilustre Conselheira-Relatora no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da possibilidade da exigência de contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram da aplicação da Lei Complementar n° 7/1970 sobre valores relativos a períodos em que foram feitos recolhimentos totais com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos fatos geradores. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Seria também possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Face à inexistência de ato legal, dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir da mesma, poderia se dizer que o contribuinte estava inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos decretos-leis do mundo jurídico. Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foi observada a semestralidade da base de cálculo, Penso que a matéria deva ser estudada à luz do "princípio da segurança jurídica", o qual encontra-se inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucionai s e sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza. 6 A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. 5 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (.4 6 Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 12 4:71. 22 CC-MF ,;-,,,, k0. Ministério da Fazenda -:•n•; k- Segundo Conselho de Contribui Fl. ntes • 'irti"»."‘ • Processo n9 : 10805.002562/2001-75 Recurso n2 : 120.839 Acórdão n 203-08.781 Infelizmente, é prática comum a Administração alterar, a cada passo, a interpretação da norma legal, sob o argumento de haver, finalmente, percebido, após o transcurso de certo lapso de tempo, que ela era ilegal. O problema agrava-se quando a administração pretende aplicar aos fatos pretéritos à uma situação nova, ainda que se trate de validade de ato jurídico, estendendo seus efeitos às decisões já tomadas sob a égide do posicionamento anterior (validade da norma jurídica) para ajustar os atos já realizados pelo contribuinte com a nova situação, em desrespeito à situação jurídica já consumada. 7 A doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro apresenta as razões que levaram a inclusão de tal regra na Lei n° 9.784/99: "Como fiz parte do grupo, sei, por conhecimento próprio, que o principal objetivo da inclusão do princípio da segurança jurídica foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, interpretação da esfera administrativa; (...) porque é muito comum, no âmbito da administração pública, o órgão jurídico dar um parecer, aquele parecer é aprovado em caráter normativo e passa a valer como interpretação uniforme em toda a administração pública; com base naquela interpretação asseguram-se os direitos dos administrados; de repente, muda-se a interpretação, adota-se uma outra interpretação em caráter normativo e começa-se a querer tirar aquilo que tinha sido dado às pessoas. Isso cria uma insegurança muito grande. Então o que se quis é vedar a aplicação retroativa de nova interpretação. "B Por isso, a interpretação de uma determinada lei, como sendo válida e devida pelos contribuintes na forma exigida, quando assegure direitos aos administrados, há de ser respeitada. É expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n°5.172/1966 (CTN). 7 Daí a Lei n° 9.784/99 impor, expressamente, o princípio da segurança jurídica como critério a ser obedecido pela administração pública federal. O preceito constante do parágrafo único, inciso XIII, do art. 2°, da referida lei, prevê a: "interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." 8 Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Boletim de Direito Administrativo. set/2000. Ed. NDJ Ltda, p. 618. (13 r CC-MF -1 -e: Muustério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes ,if4V/1.4 Processo n' : 10805.002562/2001-75 Recurso n' 120.839 Acórdão n: 203-08.781 A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tomado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Por derradeiro, se o sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, também inaplicável os consectários legais. Da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n°49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL n's 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n° 7/70, não deve o Fisco cobrar a diferença, tendo em vista que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época. Verifico, também, ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a título de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso n° 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto por este Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: PIS Recorrente: DRI-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACORDA-O 202-13495 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 7/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n c:s 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento." Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado da DRJ em Juiz de Fora — MG, no Processo n° 10660.001238/00-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos- 14 22 CC-MF cry Ministério da Fazenda Fl. •O' Segundo Conselho de Contribuintes .• Processo n' : 10805.002562/2001-75 Recurso II' : 120.839 Acórdão n2 : 203-08.781 leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n°49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela I Lei Complementar Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n°1.973-67/2000: 'Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) VIII — à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei n°. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n°. 7,de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (..) ,s5. 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas.' Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento 15 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda: 1'1 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -;47)1.,t? Processo n 10805.002562/2001-75 Recurso II : 120.839 Acórdão e : 203-08.781 da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários Cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas à época". Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5 °, inciso XXXVI de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é, pagamento de tributo observando a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz social." No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo julgador singular da DRJ no Processo n° 10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente à aplicação da alíquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fática da empresa. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in tf 16 2 CC-MF . Ministério da Fazenda t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ki;je,»Ç 1.; Processo e : 10805.002562/2001-75 Recurso n2 : 120.839 Acórdão n : 203-08.781 pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (CIN) em seu art. 146 estabelece: 'A modificação introduzida, de ofício ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente às sua introdução.' (gr(ei). Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação fática. Se ocorresse alguma alteração na situação fálica, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CTIV • A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento in mellius, como ocorreu no caso da MP 1.175/95, art. 17. VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0.65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada ff 17 r CC-MF _ ••••••.:(Li' Ministério da Fazenda Fl. 15,1.; 4nl' lç- Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 10805.002562/2001-75 Recurso n : 120.839 Acórdão u2 203-08.781 inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n°5.172/1966(CTN), (.) A exigência das idifèrenças - acrescidas dos consectá rios - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tornando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTN, art. 100." Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, observando as regras estabelecidas nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores (DLs. LIN 2.445/88 e 2.449/88 e MP no 1.212/95), não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado. Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 ã. — MARIA TERES t„ivir TINEZ LÓPEZ 18

score : 1.0
4669650 #
Numero do processo: 10768.037972/85-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Anula-se a decisão da segundo grau, na forma do artigo 26 do Regimento Interno, por representação da autoridade incumbida de executar o acórdão, quando se verifica erro material insanável. IRPJ - DECADÊNCIA - Tendo a decisão de primeiro grau modificado os fundamentos da autuação, decorrido o prazo decadencial, ou seja, cinco anos contados do lançamento primitivo, cancela-se a exigência assim modificada. IRPJ - ESTORNO DE RECEITA - Não cumprida a condição suspensiva que determinaria a realização da receita, improcedente o lançamento que glosou o estorno da mesma, que havia sido apropriada antecipadamente, sob o fundamento de decorrido o prazo qüinqüenal, uma vez que o lançamento do estorno se deu no ano da rescisão contratual. CORREÇÃO MONETÁRIA DE AMORTIZAÇÕES - Estando corretos os cálculos elaborados pela fiscalização, mantém-se a exigência dos autos. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18108
Decisão: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação às seguintes matérias: restituição de importância por destrato insuficiência de amortização em arquivo técnico, filmes e mapas (vencidos nesta parte os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Márcia Maria Loria Meira; e retenções efetuadas), e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$..., vencido o Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares que negou provimento em relação a este item.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Anula-se a decisão da segundo grau, na forma do artigo 26 do Regimento Interno, por representação da autoridade incumbida de executar o acórdão, quando se verifica erro material insanável. IRPJ - DECADÊNCIA - Tendo a decisão de primeiro grau modificado os fundamentos da autuação, decorrido o prazo decadencial, ou seja, cinco anos contados do lançamento primitivo, cancela-se a exigência assim modificada. IRPJ - ESTORNO DE RECEITA - Não cumprida a condição suspensiva que determinaria a realização da receita, improcedente o lançamento que glosou o estorno da mesma, que havia sido apropriada antecipadamente, sob o fundamento de decorrido o prazo qüinqüenal, uma vez que o lançamento do estorno se deu no ano da rescisão contratual. CORREÇÃO MONETÁRIA DE AMORTIZAÇÕES - Estando corretos os cálculos elaborados pela fiscalização, mantém-se a exigência dos autos. (DOU - 30/05/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10768.037972/85-31

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4242576

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18108

nome_arquivo_s : 10318108_096805_107680379728531_012.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 107680379728531_4242576.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação às seguintes matérias: restituição de importância por destrato insuficiência de amortização em arquivo técnico, filmes e mapas (vencidos nesta parte os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Márcia Maria Loria Meira; e retenções efetuadas), e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$..., vencido o Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares que negou provimento em relação a este item.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996

id : 4669650

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570148315136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:48:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:48:09Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:48:10Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:48:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:48:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:48:10Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:48:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:48:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:48:09Z; created: 2009-08-03T18:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-03T18:48:09Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:48:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972/85-31 RECURSO N° : 96.805 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1983 RECORRENTE: PROSPEC S/A GEOLOGIA PROSPECÇÕES E AEROFOTO GRAMETRIA RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° :103-18.108 -RP/103-0.147 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Anula-se a decisão de segundo grau, na forma do artigo 26 do Regimento Interno, por representação da autoridade incumbida de executar o acórdão, quando se verifica erro material insanável. IRPJ - DECADÊNCIA - Tendo a decisão de primeiro grau modificado os fundamentos da autuação, decorrido o prazo decadencial, ou seja, cinco anos contados do lançamento primitivo, cancela-se a exigência assim modificada. _ _ IRPJ -ESTORNO DE RECEITA- Não cumprida a condição suspensiva _ _ _ que determinaria a realização da receita, improcedente o lançamento que glosou o estorno da mesma, que havia sido apropriada antecipadamente, sob o fundamento de decorrido o prazo qüinqüenal, uma vez que o lançamento do estorno se deu no ano da rescisão contratual. CORRECÃO MONETÁRIA DE AMORTIZACÓES - Estando corretos os cálculos elaborados pela fiscalização, mantém-se a exigência dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROSPEC S/A - GEOLOGIA PROSPECÇÕES E AEROFOTOGRAMETRIA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em ACOLHER a preliminar de decadencia em relação às seguintes matérias: restituição de importância por distrato; insuficiência de amortização em arquivo técnico, filme e mapas; vencidos nesta parte os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Lória Meira e Cândido Rodrigues Neuber, e retenções efetuadas; e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 4.480.000,00, vencido o Conselheiro Murilo Rodrigues da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972/85-31 ACÓRDÃO N° : 103-18.108 Cunha Soares que negou provimento em relação a este item, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. irfffri O RO -I EUBER "RESIDENTE 10 MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 28 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Saltes Freire. 1(4 “:2 ; yt,\ t.);»E. A.) _ ft , » r (I! '-= Lr; E(;)4-:;V1.. EV1 • k ifq : E : C ir: v0.(C. •;-, VDC, ft; I 1:.012:+;;Ci Hl; A(;) bc3:!:.:'':i1J: 1..W.1.‘11 "”) r: ,1 , 3 $541..:117! tn;!ir 4:3in wt,_ c:d 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972/85-31 ACÕRDA0 :103-18.108 RECURSO N° : 96.805 RECORRENTE: PROSPEC S/A GEOLOGIA, PROSPECÇÕES E AEROFOTOGRAMETRIA RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Câmara para exame da representação feita pela autoridade incumbida de executar o Acórdão c° 103-11.623, de 12/09191, o qual anulou a decisão de primeiro grau por não ter apreciado o pedido de diligência. Na representação de fls. 412/413, informa o seu autor, que o pedido de diligência refere-se a matéria cuja tributação foi considerada improcedente e propõe a retificação do acórdão. Pelo despacho de fls. 4141415, o Presidente desta Câmara constatou a procedência da representação, por ter-se evidenciado erro material e, com base no artigo 26 do Regimento Interno, encaminhou os autos para saneamento, com proposta de nulidade da decisão contestada e enfrentamento do mérito. Em primeira instância o auto de infração mereceu dois exames, tendo em vista que a primeira decisão alterou o lançamento em diversos itens. Da segunda decisão remanesceram quatro itens que foram objeto de recurso. Estas irregularidades apontadas no auto de infração referem-se a ajustes de exercícios anteriores, que foram objeto de exclusão do lucro líquido do exercício de 1983, ano-base 1982, não acolhidas pelo fisco e objeto de glosa, que são relatadas na sequência: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972/85-31 ACÓRDÃO N°: 103-18.108 a) Estorno de Receita - referente a exercício social anterior mas superior a 5 anos em desacordo com o artigo 388 do RIR/80 - Cr$ 4.480.000,00; b) Restituição de importância por distrato - A autuada, pela rescisão de contrato de venda excluiu, sem apresentar documentação hábil e adequada, a receita contabilizada conforme fls. 251 e 79/82 - Cr$ 24.203.757,00 c) Insuficiência de Amortização em arquivo técnico, filmes e mapas (referente a 1976 a 1981) - Cr$ 12.192.979,00, decorrente de mudança na taxa de amortização; d)Correção monetária das amortizações dos custos de processamento de dados capitalizados - exclusão maior que o devido - Cr$ 3.244.266,00, e e) Retenções efetuadas - Cr$ 444.834,00, glosadas por falta de esclarecimento. Na primeira impugnação apresentada, a autuada informa, relativamente ao primeiro item do recurso, que em 5/8/73 celebrou contrato para cessão de informações geológicas com a empresa EMI - Empreendimentos Minerais S/A , fazendo juz a determinada quantia fixa de Cr$ 4.480.000,00, no caso da cessionária realizar negócio resultante da utilização das informações. Apesar da condição suspensiva, contabilizou de imediato a receita. Em 7/6/82, não tendo sido implementada a condição contratual e, entendendo as partes que esta não mais se realizaria, rescindiram o contrato e houve o estorno da receita, na forma do artigo 154 do RIR/80. A primeira decisão manteve a autuação tendo em vista que o estorno foi efetuado após cinco anos (decadência) do crédito considerado indevido. Além deste fato, alega que houve duas outras implicações fiscais como correção do patrimônio líquido e distribuição do lucro, não considerados no ajuste. 1@ s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972/85-31 ACÓRDÃO N° :103-18.108 Na segunda impugnação a contribuinte reafirma os termos iniciais e acrescenta que a extinção do contrato foi concretizada em 1982, ano do estorno, pela não implementação de sua condição, inocorrendo a alegada decadência. A nova decisão monocrática manteve a exigência ante os mesmos argumentos de decidir na primeira apreciação desta matéria, estando o recurso apoiado, igualmente, nos mesmos argumentos de defesa. Relativamente a segunda infração, alega a recorrente em sua primeira impugnação, que efetuou um contrato de compra e venda de imóvel, condicionado a concordância do agente financiador, o Banco COMIND, recebendo a quantia contestada como sinal. Com a rescisão contratual provocada pela não concordância do agente financeiro, restituiu o sinal recebido e efetuou a competente exclusão, fazendo juntada da documentação comprobatória. A autoridade monocrática acolheu as argumentações da impugnante, cancelando a exigência, mas efetuou novo lançamento, correspondente a glosa da indevida correção monetária do Patrimônio Líquido, no valor de Cr$ 5.125.356,00, correção esta não considerada por ocasião da exclusão da receita. Na nova impugnação, alega a contribuinte a decadência para se proceder a novo lançamento e acrescenta que não houve saldo devedor do patrimônio liquido tendo em vista a inexistência de lucro no exercício. A decisão ora contestada mantém o lançamento ante o fundamento da inexistência de valor novo na parcela glosada. 0 '-7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972/85-31 ACÓRDÃO N° :103-18.108 Neste particular a peça recursal reafirma os termos de sua segunda impugnação, salientando que o lançamento foi efetuado após o prazo decadencial. No que se refere ã terceira matéria relatada, referente a exclusão das amortizações dos exercícios de 1976 a 1981, feitas insuficientemente, concorda a contribuinte com a parcela de Cr$ 3.125.284,00 e demonstra erro que entende ter sido cometido no cálculo efetuado pela fiscalização. A primeira decisão monocrática, por entender que não se trata de exclusão maior que a devida, mas sim de exclusão indevida do valor total constante dos ajustes de exercícios anteriores, complementa a glosa, cujo valor passa para Cr$ 28.298.383,00, sob o fundamento de que a empresa não poderia, em exercício posterior, pleitear diferenças de amortizações não deduzidas na época própria. A segunda impugnação mereceu da contribuinte a irresignaçâo pela mudança de fundamento da autuação, após o prazo decadencial. A autoridade recorrida acolhe esta preliminar e reduz a tributação ao valor original do auto de infração. A peça recursal vem reafirmando os termos da impugnação. Relativamente às exclusões feitas a maior, correspondente a correção monetária das amortizações dos custos de processamento de dados que foram objeto de capitalização, apresenta novo demonstrativo no intuito de esclarecer que não apropriou o total devido e que, se erro houve, foi a favor do fisco. A decisão monocrática que primeiro apreciou esta matéria confirmou a autuação, apresentando cálculo que confere como o dos autuantes. ..-2 (;1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972/85-31 ACÕRDA0 N° :103-18.108 Na segunda impugnação alega a recorrente que a fiscalização somente considerou a correção monetária até a data de cada exercício social a que se refere a amortização e não até 32/12/81. A nova decisão rnonocrática veio a confirmar a primeira ante a ausência de novos elementos que pudessem modificar o feito fiscal, vindo a peça recursal a reafirmar os termos das impugnações. A última matéria em litígio, refere-se a retenções efetuadas, glosadas por falta de esclarecimento. Na primeira impugnação alega a autuada que tais valores referem-se a faturas de serviços contratados e realizados, que por erro, foram contabilizadas como custo pelo valor líquido, ou seja, esculpidas das retenções contratuais. A primeira decisão mantém o lançamento sob o fundamento de que não se poderia retificar os custos de 1980 em 1982, por se encontrar fora do regime de competência. A segunda impugnação veio com a preliminar de decadência, ante a mudança de fundamento do lançamento e aduz que a apropriação a posteriori dos custos não proporcionou postergação de pagamento de imposto. A nova decisão mantém o lançamento modificado, sustentando que por tratar-se da mesma conta objeto da glosa não é caso de decadência, vindo a peça recursal a reafirmar os termos anteriores trazidos em sua defesa. É o relatório. ç 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972/85-31 ACÓRDÃO N° : 103-18.108 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR Conforme relatado, estes autos retomam para novo exame deste colegiado, tendo em vista a representação feita pela autoridade incumbida de executar o Acórdão n° 103.11.623, que decidiu por anular a decisão monocráfica, por não ter apreciado o pedido de diligência. Conforme despacho do Presidente desta Câmara, verificou o mesmo a procedência da representação, encaminhando então os autos para exame do mérito da questões em litígio. Desta forma, merece ser anulado o mencionado acórdão e sendo o recurso tempestivo, como também assim considerado anteriormente, deve ser conhecido em seu mérito. Das cinco matérias remanescentes da segunda decisão singular, três delas merecem o acolhimento da preliminar de decadência, tendo em vista que a inovação do lançamento se deu após o prazo de cinco anos do lançamento primitivo. Este, relativo ao exercício de 1983, foi efetuado em 31/5/83 e a decisão singular que inovou tais matérias é datada de 3/5/89 e cientificada a recorrente em 15/5/89. A modificação do lançamento recaiu sobre os seguintes itens: b) restituição de importância por distrato - a autuação foi fundamentada na falta de documentação hábil e adequada para o ajuste efetuado. A primeira decisão monocrática acolheu a documentação apresentada e efetuou novo lançamento, justificad e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972185-31 ACÓRDÃO 14° : 103-18.108 pela indevida correção monetária do patrimônio líquido não considerada quando do estorno da receita. Trata-se na realidade de novo lançamento que não poderia ser efetuado após o prazo decadencial. Não procede a fundamentação da autoridade recorrida da inexistência de valor novo, por ser inferior ao inicialmente constante da autuação. A irregularidade imputada foi falta de documentação hábil e, a inovação neste item, que caracteriza novo lançamento, é correção Indevida de patrimônio líquido, c) insuficiência de amortização em arquivos técnicos, filmes e mapas - A autuação neste item teve como fundamento erro no cálculo das amortizações de exercidos anteriores. A primeira decisão monocrática modificou a fundamentação da autuação de erro de cálculo para a impossibilidade de se deduzir em exercício posterior amortizações não efetuadas na época própria. A segunda decisão apenas acolheu a preliminar de decadência em relação ao valor agravado e mantendo o valor inicial constante do auto de infração. Verifica-se neste item, que a modificação do lançamento, inicialmente fundamento em erro de cálculo, para a nova fundamentação de impossibilidade de dedução de amortizações não apropriadas em exercidos anteriores, caracteriza novo lançamento atingido pelo prazo decadencial. e) Retenções efetuadas - A glosa deste item teve como fundamento a falta de esclarecimento do ajuste efetuado e excluído na apuração do lucro real. Apresentada a documentação junto com a primeira impugnação, a autoridade recorrida manteve a exigência sob o fundamento de que os custos de um exercício não poderiem—ser) retificados fora do regime de competência. (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972/85-31 ACÓRDÃO N° :103-18.108 Também neste item, flagrantemente houve mudança de fundamento da autuação. O auto consigna "falta de esclarecimentos' e a decisão se fundamenta na Impossibilidade de se deduzir despesas fora do regime de competência". Desta forma, tendo sido modificados os lançamentos destes itens, após o quinquénio decadencial, acolho a preliminar de decadência em relação a estes itens, para afastar a exigência dos mesmos. No mérito, duas matéria restam para exame. A primeira delas refere-se ao estorno de receita de exercício social anterior, mas superior a cinco anos. Neste particular, assiste razão à recorrente. Tendo o contrato de cessão de informações sido rescindido em 1982, pelo não adimplemento da condição suspensiva, nesta ocasião é que se poderia estornar a receita contabilizada e cujo crédito não fora realizado na época de sua apropriação. Assim, do ajuste efetuado neste ano não há a alegada decadência, por ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos, considerando que este começaria a fluir a partir da rescisão contratual. Desta forma, deve ser excluída da tributação a quantia de Cr$ 4.480.000,00, correspondente a este primeiro item. A outra matéria objeto de análise de mérito refere-se ao quarto item relatado, correspondente a correção monetária das amortizações dos custos de processamento de dados, capitalizados. A glosa foi incidente sobre a exclusão feita a maior, correspondente a correção monetária das amortizações dos custos de processamento de dados capitalizados, mas referente aos exercícios de 1976 a 1978. A recorrente discorda dos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972/85-31 ACÕRDÃO N° :103-18.108 cálculos efetuados pela fiscalização, sob o fundamento de que a correção deveria ser feita até 31/12/81 e não até o final do balanço de cada exercido. Examinando-se a informação fiscal prestada às fls. 256/257, relativa a este item, verifica-se, como ali exposto, que a fiscalização procedeu corretamente nos cálculos efetuados. Saliente-se, por oportuno, vez que não é matéria em litígio, que tanto as amortizações como suas respectivas correções monetárias, relativas a exercidos anteriores não podem ser apropriadas em exercidos futuros. Os ajustes deveriam ter ocorrido mediante retificação de cada uma das declarações. Assim, deve ser mantida esta matéria. Pelo exposto, voto no sentido de declarar a nulidade do Acórdão n° 103- 11.623, de 12109/91 para, examinando o recurso de fls. 356/368, acolher a preliminar de decadência em relação as matérias: restituição de importância por distrato; insuficiência de amortização em arquivos técnicos, filmes e mapas; e retenções efetuadas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da tributação a importância de Cr$ 4.480.000,00. Brasília (DF), em 03 de dezembro de 1996 ," 'e • *O CALDEIRA-RELATOR Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

score : 1.0
4669248 #
Numero do processo: 10768.023200/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Decadência – Restituição por compensação – A apuração do imposto devido segundo o critério de lucro real anual, corresponde ao nascimento da obrigação – fato gerador – tão só em 31/12 de cada ano. As parcelas de estimativa são adiantamentos que tão só com o fato gerador acontecido, poderão se transformar ou não em pagamento indevido.
Numero da decisão: 101-94.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de 1ª instância e retornar os autos à origem para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : Decadência – Restituição por compensação – A apuração do imposto devido segundo o critério de lucro real anual, corresponde ao nascimento da obrigação – fato gerador – tão só em 31/12 de cada ano. As parcelas de estimativa são adiantamentos que tão só com o fato gerador acontecido, poderão se transformar ou não em pagamento indevido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10768.023200/00-41

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4152086

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.270

nome_arquivo_s : 10194270_131842_107680232000041_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 107680232000041_4152086.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de 1ª instância e retornar os autos à origem para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4669248

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570152509440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:18:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:18:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:18:53Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:18:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:18:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:18:53Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:18:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:18:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:18:53Z; created: 2009-07-08T04:18:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T04:18:53Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:18:53Z | Conteúdo => 3 •4•=-- --- A." MINISTÉRIO DA FAZENDA,Ir. r* .. 74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4q--kt'*á"'r.s- PRIMEIRA CÂMARA -5,-- Processo n.° : 10768.023200/00-41 Recurso n.°. : 131.842 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EXS: DE 1996 a 1998 Recorrente : LOJAS AMERICANAS S.A. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ. — I. Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n.° : 101-94.270 Decadência — Restituição por compensação — A apuração do imposto devido segundo o critério de lucro real anual, corresponde ao nascimento da obrigação — fato gerador — tão só em 31/12 de cada ano. As parcelas de estimativa são adiantamentos que tão só com o fato gerador acontecido, poderão se transformar ou não em pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS AMERICANAS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de 1 a . instância e retornar os autos à origem para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ON PE" ' . ?# à --0D-IGUES PRESIDEN r• / —- 401 • 2,0—á), CE e, À LV F,OSA REL À *R FORMALIZAI* M: 1 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 10768.023200/00-41 2 Acórdão n.° : 101-94.270 Recurso nr. : 131.842 Recorrente : LOJAS AMERICANAS S.A. RELATÓRIO O presente processo refere-se a pedido de compensação (apresentada pela empresa acima identificada - fl. 01 e docs. de fls. 02/61), relativamente a créditos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por "pagamento a maior ou indevido" com débito da COFINS apurada em novembro de 2000. O valor original a compensar, de R$ 1.308.808,04 (DARFs de fls. 07/10), corresponde a recolhimentos da CSLL por estimativa (linha 21 da ficha 11 da DIRPJ/1995). Parecer Conclusivo e respectivo Despacho Decisório de fls. 123/125 indeferiram o pedido, concluindo que o crédito a compensar careceria de liquidez e certeza, já que os valores de CSLL declarados pela interessada haviam sido alterados pelo Fisco e a questão ainda não estava definitivamente decidida na esfera administrativa. Na impugnação de fls. 127/132, a interessada contestou a denegação de seu pedido, alegando que, inexistindo prova de que os pagamentos efetuados ao longo do ano-calendário de 1995 foram utilizados na autuação objeto do Processo n° 15374.001590/99-49 e considerando-se ainda os termos do Ato Declaratório SRF 3/2000, tais saldos poderiam ser utilizados na compensação. Às fls. 135/146, acórdão deste Conselho dando provimento ao recurso voluntário e às fls. 147/153, acórdão negando provimento ao recurso de ofício, ambas as decisões relativas ao mencionado lançamento de ofício que alterou valores declarados de CSLL no ano-calendário de 1995. Na decisão recorrida (fls. 160/166), a 6 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro-RJ, por maioria de votos, indeferiu a solicitação, concluindo que: "No caso de pagamentos mensais por estimativa e apuração anual de base e cálculo negativa, extingue-se em cinco anos, a contar dos pagamentos que se revelar. - indevidos, o direito do sujeito passivo de pleitear o aproveitamento de seus cré@ itos mediante compensação tributária (CTN, art. 168, I). Às fls. 171/179, com anexação dos doc. de fls. 180/193, se vê o recur o voluntário, por meio do qual a autuada, repetindo argumentos da impugnação, alega, em síntese: - que o acórdão de primeira instância concluiu que estaria decaído o direito à compensação, não havendo, todavia, objeções de outra ordem à compensação pleiteada; Processo n.° : 10768.023200/00-41 3 Acórdão n.° : 101-94.270 - que, seguindo o que concluiu o acórdão, o prazo para pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente começou a contar da extinção do crédito tributário, ou seja, a partir da data do efetivo recolhimento da CSLL, momento em que tais recolhimentos, efetuados por estimativa, eram devidos; - que, todavia, a Recorrente não poderia exercer um direito que não existia, porque não poderia requerer o reconhecimento do direito creditório antes de verificar que no ano-calendário de 1995 não auferira lucro tributável, mas sim prejuízo fiscal; - que o direito da Recorrente de efetuar a compensação só passou a ser exercível no momento em que tais recolhimentos foram considerados indevidos, ou seja, no momento da entrega da DIRPJ do exercício de 1996, ano-base de 1995 (30/04/1996); - que tal conclusão se vê no próprio acórdão, cujo voto vencedor afirma que os pagamentos efetuados por estimativa durante o ano-calendário de 1995 a título de CSLL só se tornaram indevidos a partir do momento no qual se apurou que a base de cálculo anual da referida contribuição era negativa; - que, portanto, o prazo para a compensação em comento começou a fluir a partir de 30/04/1996, data da entrega da DIRPJ do exercício de 1996, ano-base de 1995. É o relatório. Processo n.° : 10768.023200/00-41 4 Acórdão n.° : 101-94.270 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O pedido de compensação envolve conforme consta dos autos, pretensão de compensação de CSLL paga em 02/95; 03/95; 05/95 e 09/85, no montante de R$ 1.308.808,04 (fls.03), apurado segundo o lucro real anual — estimativa/suspensão - , cujo fato gerador se deu em 31/12/95. O voto vencedor concluiu pela decadência do direito pleiteado, assim registrando: "À situação descrita nos autos se encaixa o prazo decadencial previsto no art 168, inciso I do CTN, que remete aos incisos I e II do art. 165 do mesmo Código. Todas as hipótese em que é cabível a restituição ou compensação, elencadas pelo CTN, pressupõem sempre, como é natural que seja, prévios pagamentos, feitos indevidamente ou a maior. Estabelecendo, o inciso II do art 168, a decadência para o caso específico em que os recolhimentos indevidos tenham sido feitos em decorrência de decisão condenatória posteriormente reformada, anulada, revogada ou rescindida por outra, deságua para o inciso I do referido dispositivo a contagem do prazo decadencial em todos os demais casos em que tenha havido pagamento indevido. É o qu revela a leitura atenta dos dispositivos em análise. E os pagamentos indevidos ou a maior podem ser assin caracterizados desde a data em que efetuados, ou seja, podem nascer já indevidos, em face de erro de direito, de fato ou erro material, como também podem evidenciar-se indevidos por fato posterior. No caso dos autos, os recolhimentos mensais por estimativa, obrigatórios por lei, não eram indevidos à época em que foram efetuados. Porém, assim se caracterizam a partir do momento em que, ao fim do período base, apurou-se que a base de cálculo do período era negativa. Concluo, portanto, que à hipótese dos autos, de recolhimentos por estimativa seguidos da apuração de base de cálculo anual negativa, encaixa-se a descrição genérica contida no artigo 165, inciso I do CTN, qual seja: cobrança ou pagamento de tributo que ao fim do Processo n.° : 10768.023200100-41 5 Acórdão n.° : 101-94.270 período base em que recolhido revelou-se indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável. Como conseqüência, o prazo decadencial de cinco anos aplicável à hipótese em tela é a descrita no artigo 168, I do CTN, que se inicia da data em que realizados os pagamentos indevidos. No presente caso, os recolhimentos que se revelaram indevidos foram realizados em 31/03/1995; 28/04/95; 30/06/95 e 29/09/1995 — (fls. 07 a 10) . Considerando que o pedido de restituição ou compensação poderia ter sido efetuado, para cada um destes pagamentos, no máximo em cinco anos a contar da data dos mesmos e que, conforme fls 01 dos autos, no caso em tela foi realizado em 15/12/2000, conclui-se que, quando a interessada formalizou o seu pleito junto ao Fisco, o direito de fazê-lo já havia sido atingido pela decadência". Da leitura do artigo 165, I, emerge, a meu entender, a certeza de que não se encontra atingido pela decadência o direito pleiteado pela Recorrente. A afirmação constante da decisão: "Concluo, portanto, que à hipótese dos autos, de recolhimentos por estimativa seguidos da apuração de base de cálculo anual negativa, encaixa-se a descrição genérica contida no artigo 165, inciso 1 do CTN, qual seja: cobrança ou pagamento de tributo que ao fim do período base em que recolhido revelou-se indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável". Se assim concluiu, levando-se em consideração ainda o restante da frase do inciso: ou da natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido", a data da extinção do crédito, nos regimes de apuração do lucro real anual, só acontece quando, concretizado o fato gerador, se apura ser ou não devido o imposto. No regime lucro real anual, os pagamentos estimados correspondem a adiantamentos por conta de um lucro cujo fato gerador se completa em 31/12 de cada ano. Assim, se não devido o adiantamento, seu pagamento dev s r restituído, fato este concretizado com a ocorrência do fato gerador, de acord , inclusive com a conclusão do voto vencedor quando reconhece: cobrança ou pagament de tributo que ao fim do período base em que recolhido revelou-se indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável. Não há no caso que se argumentar com a data do pagamento da estimava, que no momento do pagamento era devida por força de lei, mas se tornou indevida tão só com a ocorrência do fato gerador anual, acontecido em 31/12/95. Assim, considerando que datando o pedido de 15/12/2000, faltavam ainda 16 dias para o término do prazo extintivo do direito de pleitear a restituição na forma de compensação. Processo n.° : 10768.023200/00-41 6 Acórdão n.° : 101-94.270 Concluo pela ausência do prazo decadencial, o que importa em declarar nula a decisão, para que se enfrente o mérito do pedido, com exame do direito segundo a sua liquidez e certeza. É como voto. Brasília (Dr), em 02 de/julho de 2003 CELso IVEs FuTOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4672411 #
Numero do processo: 10825.001274/96-64
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provim nto ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10825.001274/96-64

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4417463

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.457

nome_arquivo_s : 40304457_121834_108250012749664_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 108250012749664_4417463.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provim nto ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4672411

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570154606592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:01:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:01:25Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:01:25Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:01:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:01:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:01:25Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:01:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:01:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:01:25Z; created: 2009-07-16T19:01:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T19:01:25Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:01:25Z | Conteúdo => 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA f• • 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS"cie TERCEIRA TURMA -, Processo n.°. :10825.001274196-64 Recurso n.°. : 301-121834 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - LANÇAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FÁBIO LIMA VERDE GUIMARÃES (Espólio). Recorrida : 1 a CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de agosto de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03.04.457 PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VICIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provim nto ao recurso. C-14- MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE araranralerarrain..- Fa„%Wrent PAULO RO; ft O CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 SEI kUU3 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACII0 DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. TCS • Processo n.° :10825.001274/96-64 Acórdão n.° : CSRF/03-04.457 Recurso n.°. : 301-121834 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FÁBIO LIMA VERDE GUIMARÃES (Espólio). RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n°301-30.113, proferido em sessão do dia 21.02.2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa transcrevemos: "ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°. da IN SRF 54/97." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado adecisum n, trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária, conforme Ementa, verbis: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n°70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." 2 • a Processo n.° :10825.001274/96-64 Acórdão n.° : CSRF/03-04.457 Posteriormente foram juntados aos autos cópias de documentos atestando que foi proferida Sentença pelo E. Tribunal Regional Federal — 3a• Região, acolhendo Apelação da União Federal, em Mandado de Segurança impetrado pela Interessada, assim como à remessa oficial, relativamente à exigência da garantia de instância a que se refere o art. 33, § 2°, do Decreto n°. 70.235/72. A Interessada, regularmente notificada do Recurso Especial em comento, não ofereceu contra-razões. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 195, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, como noticia o DESPACHO de fls. 196, último documento dos autos. É o Relatório ide 3 • Processo n.° :10825.001274/96-64 Acórdão n.° CSRF/03-04.457 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Relator O Recurso é tempestivo e a divergência jurisprudencial está confirmada, encontrando-se reunidas, assim, as necessárias condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Permito-me, data venta, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão foi constituído por Notificação emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre a matéria já tive oportunidade de wdemar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso. Com efeito, o Decreto n°70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 dff - -4 Processo n.° :10825.001274/96-64 Acórdão n.° : CSRF/03-04.457 IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida - por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. A não observância a essa determinação implica em nulidade do procedimento administrativo (lançamento tributário), por vicio formal. Tal entendimento, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal." 5 d _ Processo n.° : 10825.001274/96-64 Acórdão n.° : CSRF/03-04.457 Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, e tendo em vista, ainda, o disposto no art. 142, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL aqui em exame, mantendo a Sentença atacada. Sala das Sessões/DF, Brasília 08 de agosto de 2005 _der/ _ ,r7~ PAULO ROBE CCO ANTUNES tdp 6 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

score : 1.0
4670101 #
Numero do processo: 10783.009027/91-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - IMPUGNAÇÃO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16047
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IRPJ - IMPUGNAÇÃO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10783.009027/91-62

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4165578

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16047

nome_arquivo_s : 10416047_115265_107830090279162_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 107830090279162_4165578.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4670101

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570156703744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:33:09Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:33:10Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:33:10Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:33:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:33:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:33:09Z; created: 2009-08-14T20:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-14T20:33:09Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:33:09Z | Conteúdo => e-L'› • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009027/91-62 Recurso n°. : 115.265 Matéria : IRPJ - Exs: 1986 a 1988 Recorrente : ROGÉRIO & ROGÉRIO LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 17 de março de 1998 Acórdão n°. : 104-16.047 IRPJ - IMPUGNAÇÃO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO & ROGÉRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0,/ LEI--79~ER-RER LEITÃO PRESIDENTE (Mflert, FORMALIZAD EM: 1 ABR 199.8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ti,:rt MINISTÉRIO DA FAZENDA trti .11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009027/91-62 Acórdão n°. : 104-16.047 Recurso n°. : 115.265 Recorrente : ROGÉRIO & ROGÉRIO LTDA. RELATÓRIO ROGÉRIO & ROGÉRIO LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 27.183.722/0001-85, com sede na cidade de Cachoeiro de ltapemirim, Estado do Espirito Santo, à Rua Cel. Francisco Braga, n° 75 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Vitória - ES, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 61/62, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 65/67. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/06/91, o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 01/03, com ciência em 01/07/91, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de CR$ 3.434.852,53 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária por atraso na entrega da declaração de imposto de renda pessoa jurídica, relativo ao exercícios financeiros de 1986 a 1988, correspondentes, respectivamente, aos períodos-base de 1985 a 1987. O lançamento é decorrente da falta de entrega da declaração de imposto renda pessoa jurídica, relativa aos exercícios de 1986 a 1988, sendo aplicada a multa por atraso a razão de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, corrigido monetariamente, cujo termo inicial é o mês seguinte para entrega tempestiva da mesma, de acordo com artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82, artigo 8° do Decreto-lei n° 1.968182, combinado com o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.704/79 e artigo 1° e seu parágrafo 1° do Decreto-lei n° 2.323/87. 2 tiLtry . MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009027/91-62 Acórdão n°. : 104-16.047 Em sua peça impugnatória de fls. 23/25, instruída pelos documentos de fls. 24/34, apresentada, intempestivamente, em 01/08/91, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja tomado insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que conforme afirmado pelo próprio autuante, em descrição dos fatos e enquadramento legal o mesmo origina-se da fiscalização do imposto de renda na empresa impugnante, na qual foi apurado falta de entrega de declaração de rendimentos; - que a peça básica do processo fiscal não tem suporte fático, legal, contábil e econômico, porque: • pretende cobrar multas/demais acréscimos com base em lucro de imposto de renda arbitrado, desprezando os resultados obtidos pela impugnante em sua escrituração contábil do período; •entendemos que as infrações por falta de apresentação das declarações de rendimentos do período objeto do Auto de Infração, já constam dos autos e devidamente impugnados dentro dos prazos legais permitidos, inclusive tais Autos foram lavrados pelo mesmo Fiscal; • além do já exposto, o Auto de infração fora atualizado após 01/02/91, com índices da TRD, tida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de I nconstitucional idade. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular decide não tomar conhecimento da TTC 3 yr:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009027/91-62 Acórdão n°. : 104-16.047 impugnação por ter sido apresentada fora do prazo legal, consubstanciado na seguinte ementa: "MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/05/96, conforme Termo constante às fls. 62165, não conformado a autuada apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 21/06/96, com base nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Em 27/02/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marcos Lopes Pimenta, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, apresenta, às fls. 71/72, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Rel "rio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Pa. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;21;,s4,1)? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009027/91-62 Acórdão n°. : 104-16.047 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator De plano, cabe aqui decidir sobre a tempestividade da peça impugnatória, acusada de ser apresentada fora do prazo legal, pelo que, o mérito não foi apreciado pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. A então autuado tomou ciência do Auto de Infração, através de AR, em 01/07/91, uma segunda feira, o prazo para impugnar o feito fiscal é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com o art. 15 do mesmo Decreto. Por tal imposição legal o termo final seria 31/07/91, uma quinta-feira, sendo que o recorrente somente apresentou a sua impugnação em 01/08/91, uma sexta-feira, fora do prazo regulamentar, desta forma não foi inaugurada a fase litigiosa do processo, como dispõe o artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório é ineficaz. 5 ItVk MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘vt..:ym PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'è QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009027/91-62 Acórdão n°. : 104-16.047 Assim, posiciono-me no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por extemporâneo a peça impugnatória. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 .1(L B)2(7V likeN 6 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

score : 1.0
4669220 #
Numero do processo: 10768.022450/91-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Conforme Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, constituído, no qüinqüênio, o crédito tributário, passa a fluir, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-07548
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Conforme Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, constituído, no qüinqüênio, o crédito tributário, passa a fluir, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10768.022450/91-18

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4180559

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07548

nome_arquivo_s : 10707548_136286_107680224509118_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 107680224509118_4180559.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4669220

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570158800896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:54:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:54:04Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:54:04Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:54:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:54:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:54:04Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:54:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:54:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:54:04Z; created: 2009-08-21T16:54:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T16:54:04Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:54:04Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10768.022450/91-18 Recurso n°. : 136.286 Matéria : CSLL — Ex:.:1990 Recorrente : SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE INDÚSTRIA LTDA Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.548 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — PRELIMINAR — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Conforme Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, constituído, no qüinqüênio, o crédito tributário, passa a fluir, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /-ilL (VIS AL S RESIDENTE 'ii/(04144,t4 'UM NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 til AR 2004 Processo n° : 10768.022450/91-18 Acórdão n° : 107-07.548 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO Luis DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL).," 2 Processo n° : 10768.022450/91-18 Acórdão n° : 107-07.548 Recurso n° : 136.286 Recorrente : SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE INDÚSTRIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 94/108, do Acórdão n° 03.638, de 07/02/2003, prolatado pela 5 a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, fls. 71/78, que julgou procedente em parte o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 01. A exigência é decorrente do lançamento do IRPJ, objeto do processo n° 10768.022449/91-21, por meio do qual foram constatadas as seguintes irregularidades fiscais: 1. falta de apropriação de receitas relativas a adiantamentos de clientes referentes aos contratos firmados com a Companhia Brasileira de Trens Urbanos — CBTU; 2. apropriação indevida de variação monetária passiva decorrente da infração constante no item anterior; 3. apropriação indevida de variação cambial passiva, em razão da inexistência de documentos comprobatórios dos empréstimos registrados na escrituração regular. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 06/15. A 5a Turma de Julgamento da DRJ/Recife - PE, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: /1" 3 Processo n° : 10768.022450/91-18 Acórdão n° : 107-07.548 "CSLL Ano-calendário: 1999 TRIBUTAÇÃO REFLEXA O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) — INCIDÊNCIA Subtrai-se a aplicação da TRD no período compreendido entre 04/0211991 e 29/07/1991. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas a observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 18/03/03 (fls. 79-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 16/04/03 (fls. 94), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o processo seguiu seus trâmites normais, com impugnação pela contribuinte, manifestação da AFTN autuante, perícia etc., até o despacho de 29.07.91, encaminhando-o para a Divisão de Tributação DRJ/RJ (fls. 68). Naquele momento foi abandonado pela Fazenda Pública e o primeiro movimento após aquela data só ocorreu quanto já passados onze anos, com o despacho de 04 de setembro de 2002, encaminhando-o à Delegacia de Julgamento em Recife. Durante onze anos dormiu o processo em alguma mesa ou armário da SRF, aguardando julgamento sem que a autoridade fiscal se interessasse por ele. Ressalte-se que nenhum ato, nenhum procedimento cabia à autuada para fazer o processo prosseguir. Com isso ocorreu a prescrição; b) que a simples leitura do art. 142 do CTN, demonstra, de modo insofismável, que o crédito tributário já se acha constituído com o auto de infração e não com o julgamento se este vier a ser impugnado; c) que é, no mínimo, imoral e, portanto, contra a Constituição Federal, a Fazenda Pública deixar dormir por onze anos a Processo n° : 10768.022450/91-18 Acórdão n° : 107-07.548 impugnação administrativa, sem qualquer manifestação, buscando prorrogar a seu bel-prazer e, no seu único interesse, o prazo prescricional; d) que, tendo a decisão de primeira instância reconhecido a improcedência dos itens 1 e 2 do auto de infração, restou exigida a alegada variação cambial indevida; e) que, com relação à glosa de variação cambial passiva, a obrigação foi contraída entre empresas sob o mesmo controle e a sua controladora, o que evidencia a desnecessidade de qualquer formalismo. A prova, no entanto, está nos autos: os lançamentos contábeis respectivos; as declarações das partes e o laudo de avaliação que, diferentemente do que afirma a decisão, comprova, ainda em 1986 a existência de oito e não de seis dos bens adquiridos da Brasília em 1983. Os dois itens já não mais existentes correspondiam a menos de 10% do valor total dos bens; f) que a divergência entre o contrato de câmbio e as declarações da Brasília e da SPIE é ínfima. Somente a usina de asfalto não consta dessas declarações, estando tudo o mais em conformidade com os grupos geradores sendo ali chamados de grupos eletrógenos, o que é a mesma coisa. Às fls. 122, o despacho da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório.,OP, .0" -s Processo n° : 10768.022450/91-18 Acórdão n° : 107-07.548 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe a apreciação da preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela contribuinte. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, inciso III, determina que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo" suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o artigo 141 do mesmo diploma legal. Paulo de Barros Carvalho, a propósito do assunto, em sua obra "Curso de Direito Tributário", Saraiva 5a. ed., p.315, manifesta-se da seguinte forma: "Lavrado o ato de lançamento, o sujeito passivo é notificado, por exemplo, a recolher o débito dentro de trinta dias ou a impugná-lo, no mesmo espaço de tempo. É evidente que nesse intervalo a Fazenda ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. Se o suposto devedor impugnar a exigência, de acordo com as fórmulas do procedimento administrativo específico, a exigibilidade ficará suspensa, mas o prazo de prescrição não terá sequer iniciado." Por seu turno, a Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, estabelece : "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos". A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também já havia se firmado no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a 6 . " Processo n° : 10768.022450/91-18 Acórdão n° : 107-07.548 decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional. Se mais não bastasse, outra não é a posição do E.Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver do RESP n° 435.896 — SP, relatora Ministra Eliana Calmon, verbis: "Ementa Tributário — Decadência e Prescrição. 1. A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. 2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do inicio do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso ou a revisão ex-officio. 3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem inicio a contagem do prazo prescricional. 4. Prescrição intercorrente não ocorrida porque efetuada a citação antes de cinco anos da data da propositura da execução fiscal. 5. Recurso especial improvido." Assim, em que pese a autoridade daqueles que sustentam a possibilidade da ocorrência da denominada prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo, a verdade é que a jurisprudência dos Tribunais Superiores se firmaram em sentido oposto, vale dizer, pela sua não ocorrênpci 7 '7 Processo n° : 10768.022450/91-18 Acórdão n° : 107-07.548 Quanto ao mérito, como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no processo n° 10768.022449/91-21, também objeto de recurso. Ao apreciar a matéria relativa ao processo chamado principal, esta Câmara, na Sessão realizada em 19/02/2004, através do Acórdão n° 107-07.546, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de prescrição e, quanto ao mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Assim, tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2004. (44/4'ti( NATANAEL MARTINS 1 8 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

score : 1.0
4668869 #
Numero do processo: 10768.014517/97-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADESÃO AO REFIS – IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Se o Contribuinte, na petição de Recurso Voluntário, menciona que aderiu ao REFIS em relação a toda matéria discutida nos presentes autos, não há como se conhecer do Recurso Voluntário, que se mostra prejudicado.
Numero da decisão: 107-08.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos dor relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : ADESÃO AO REFIS – IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Se o Contribuinte, na petição de Recurso Voluntário, menciona que aderiu ao REFIS em relação a toda matéria discutida nos presentes autos, não há como se conhecer do Recurso Voluntário, que se mostra prejudicado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.014517/97-19

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4185152

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.051

nome_arquivo_s : 10708051_138934_107680145179719_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Octávio Campos Fischer

nome_arquivo_pdf_s : 107680145179719_4185152.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos dor relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4668869

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570160898048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:33:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:33:35Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:33:35Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:33:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:33:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:33:35Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:33:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:33:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:33:35Z; created: 2009-08-21T19:33:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T19:33:35Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:33:35Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA -&-.--:1.-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESoksi--2-. it; • SETI MA CÂMARA ,:tzgh i Mfaa-6 Processo n° : 10768.014517/97-19 Recurso n° : 138934 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1993, 1994 Recorrente : CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA Recorrida : 7" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ - I Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n.° : 107-08.051 • ADESÃO AO REFIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Se o Contribuinte, na petição de Recurso Voluntário, menciona que aderiu ao REFIS em relação a toda matéria discutida nos presentes autos, não há como se conhecer do Recurso Voluntário, que se mostra prejudicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos dor relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A./1 MA? •sor INICIUS NEDER DE LIMA PR n ' ENTE 4 .. Á .‘d(,,„.6 O • AVIO CAMPOS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 ," Hifi 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. zelai, MINISTÉRIO DA FAZENDA tt;ifn ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>,:at,gi SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.014517/97-19 Acórdão n° : 107-08.051 Recurso n° : 138.934 Recorrente : CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra r. decisão da c. 7 a Turma da i. DRJ do Rio de Janeiro/RJ, que manteve Lançamento de Ofício, realizado em razão de omissão de receitas, despesas não comprovadas e compensação indevida de prejuízos fiscais. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte, apesar de sustentar tese para reformar a r. decisão recorrida, informa que aderiu ao REFIS, nos termos da Lei n° 9.964/2000. É o Relatório. &) 2 4 • e Lm MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,.~- ";-=1;c:-:' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.014517/97-19 Acórdão n° : 107-08.051 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. O brevíssimo Relatório supra tem sua razão de ser no princípio da economia processual. Se a matéria em destaque é de inquestionável facilidade, não há motivos para prolongar a discussão. No caso, verificamos que a Recorrente informou que seus débitos estão incluídos no REFIS. Se assim é, não há como dar prosseguimento no processo administrativo, não sendo possível a admissão do Recurso Voluntário. Nestes termos, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, por falta de objeto. Salas dasSessões - DF:em 14 • crábril de 2005. OCTAVIO CAMPOS FISCHER • 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4670568 #
Numero do processo: 10805.001894/00-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - DECADÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO - Nos processos decorrentes de lançamentos anteriormente anulados por vício formal, aplica-se a regra do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional. PAF - PAGAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR POR REDUÇÃO DE PREJUÍZO - Havendo redução de prejuízo, através de lançamento suplementar, e concordando o sujeito passivo, expressamente, com tal redução, através do pagamento da multa regulamentar imputada, não há possibilidade de reabertura de discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados depende da comprovação de sua existência. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.206
Decisão: Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : PAF - DECADÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO - Nos processos decorrentes de lançamentos anteriormente anulados por vício formal, aplica-se a regra do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional. PAF - PAGAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR POR REDUÇÃO DE PREJUÍZO - Havendo redução de prejuízo, através de lançamento suplementar, e concordando o sujeito passivo, expressamente, com tal redução, através do pagamento da multa regulamentar imputada, não há possibilidade de reabertura de discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados depende da comprovação de sua existência. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10805.001894/00-07

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4217970

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.206

nome_arquivo_s : 10808206_139442_108050018940007_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 108050018940007_4217970.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005

id : 4670568

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570162995200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:20:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:20:23Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:20:23Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:20:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:20:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:20:23Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:20:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:20:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:20:23Z; created: 2009-07-14T13:20:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T13:20:23Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:20:23Z | Conteúdo => 1 .t, Y* MINISTÉRIO DA FAZENDA m '; 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''' n , ,.. ''' ';fins-AL OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.001894/00-07 Recurso n°. : 139.442 Matéria : IRPJ — EX.: 1992 Recorrente : FOGAL GALVANIZAÇÃO A FOGO LTDA. Recorrida : 48 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.206 PAF — DECADÊNCIA — CONTAGEM DE PRAZO - Nos processos decorrentes de lançamentos anteriormente anulados por vicio formal, aplica-se a regra do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional. PAF — PAGAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR POR REDUÇÃO DE PREJUÍZO — Havendo redução de prejuízo, através de lançamento suplementar, e concordando o sujeito passivo, expressamente, com tal redução, através do pagamento da multa regulamentar imputada, não há possibilidade de reabertura de • discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. PAF - ÔNUS DA PROVA — cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. ' Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados depende da comprovação de sua existência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOGAL GALVANIZAÇÃO A FOGO LTDA. - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos » do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , .t.f.' 4:, MINISTÉRIO DA FAZENDA '--: ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.001894100-07 Acórdão n°. :108-08.206 DORIV L 192/47 PRES 0 N I E IS T IP .4.4' 1 , TE- v' á tTir IAS PESSOA MONTEIRO - ELATO II' FORMALIZADO EM: 2 1 ui 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA. ° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d;.‘"}:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.001894/00-07 Acórdão n°. :108-08.206 Recurso n°. : 139.442 Recorrente : FOGAL GALVANIZAÇÃO A FOGO LTDA. RELATÓRIO Contra FOGAL GALVANIZAÇÃO A FOGO LTDA., foi lavrado o auto de infração de fls.45/50 para exigência do imposto de rendas das pessoas jurídicas, referente ao ano calendário de 1992, no valor de R$ 20.304,04, por glosa de prejuízos indevidamente compensados naquele período. Enquadramento legal nos Arts. 157 e § 1°, 382, 386 e § 2°, e 388, inciso III, do RIR/80. Este procedimento decorreu de relançamento (PAT 10.805.000820/98-31, em apenso) cancelado por vício formal. Impugnação de fls. 53/66, em apertada síntese, inicia argüindo a preliminar de decadência, nos termos do artigo 173 do CTN, lembrando que a exigência só se validaria se interposta até 31/12/1998. Afirmou também que: "Por outro lado, o fato de ter havido, em 21/06/93 o recolhimento, pela impugnante, do valor de um lançamento complementar promovido pela Fazenda, conforme indicado no item 3.1 do 'Termo de Verificação Fiscal' que acompanha o auto de infração, em nada interfere na argumentação ora desenvolvida? Em 24 de abril de 1997 enviou expediente a DRF jurisdicionante (Santo André), conforme documento 2, solicitando a verificação do valor lançado no exercício de 1991 a título de prejuízos acumulados. Segundo a DIRPJ apresentada este valor seria de Cr$ 9.181.812,00, enquanto a administração tributária atribuíra Cr$ 6.630.796,00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;l4 I OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.001894/00-07 Acórdão n°. :108-08.206 Recolher em 21/06/93 a multa lançada não significou ter concordado com a redução realizada pelo administrador tributário. Destacou ter recebido essa informação pelo Termo de Verificação Fiscal. O princípio da verdade material militaria em seu favor. A contabilidade espelharia o real valor a ser atribuído aos prejuízos ocorridos naquele ano. Os critérios utilizados na ação fiscal contrariariam o conceito de renda, insculpido no artigo 43 do CTN, além de ferir o artigo 145 § 1°.da Constituição Federal, passando a exigência a ter características confiscatórias. Decisão de primeiro grau, às fls. 93/101, afastou a preliminar de decadência em respeito ao comando do inciso dois do artigo 173 do CTN. O processo em apenso confirmaria tal fato. A matéria do presente lançamento seria a mesma e a interessada fora intimada a apresentar os livros e documentos que respaldavam sua pretensão, através do competente Mandado de Procedimento Fiscal (n° 0811400 2000 00076 8) em 17/02/2000, conforme fl. 02. O Termo de Intimação de f1.04, solicitou a apresentação do Livro de apuração do Lucro Real — LALUR, com a escrituração dos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993;e o valor que compusera a declaração do IRPJ/93, Quadro 14, linha 38 de Cr$103.521.206,00. A partir do atendimento desses itens foi elaborado o Termo de Verificação Fiscal de fls. 43/44, com ciência da interessada em 11/10/2000, consignando o que segue: "3— DAS CONSTATAÇÕES 3.1 — Do Objeto da Fiscalização: O valor demonstrado, na declaração do IRPJ/93 (ano calendário 92), da compensação do prejuízo no primeiro 4 4,1 14.4. tivt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4tfr „1/41. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.001894/00-07 Acórdão n°. :108-08.206 semestre de 1992 foi de Cr$ 103.521.206,00, quando somente dispunha de um saldo a compensar de Cr$ 52.556.589,00 decorrente do prejuízo do ano base de 1990 de Cr$ 6.630.796,00 que atualizado em 1991 era de Cr$ 38.247.757,00 (Fat. de Correção: 5,7682), tendo sido compensado nesse ano (1991) o valor de Cr$ 23.073.341,00, ficando um saldo de prejuízo a compensar de Cr$ 15.174.416,00, que com a devida correção (Fat. Correção: 3,4635), no primeiro semestre de 1992 passou para os Cr$ 52.556.589,00, conforme demonstrativo da COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — SAPLI. O contribuinte apurou um Lucro Real Antes da Compensação de Prejuízos no primeiro semestre de 1992 no valor de Cr$ 119.966.698,00 tendo compensado um prejuízo do exercício de 1991 (período base encerrado em 1990) no primeiro semestre no valor de Cr$ 103.521.206,00 apurando um Lucro Real de Cr$ 16.445.492,00. Tendo em vista, que o saldo do prejuízo do ano base de 1990 em 31.06.92 era de Cr$ 52.556.589,00, o Lucro Real do primeiro semestre de 1992 apurado foi de Cr$ 67.410.109,00, portanto a diferença do Lucro Real a ser tributado: Lucro Real antes da Compensação 119.966.698,00 Compensação do prejuízo do ano base de 1991 52.556.589,00 Lucro Real Apurado 67.410.109,00 Lucro Real Declarado (Q4, linha 43) 16.445.492,00 Diferençado Lucro Real a tributar 50.964.617,00 Observamos também, que foi emitido em 21.04 93 Relação das Notificações de Multa (ART. 723 do RIR) referente a IRPJ/91 — Malha Fazenda / Lançamento Suplementar, uma Notificação reduzindo o prejuízo da declaração do IRPJ/91 de Cr$ 9.181.812,00 conforme declarado, para Cr$ 6.630.796,00 tendo sido recolhido a multa complementar referente a essa Notificação, em 21/06/93 conforme consta em nossos arquivos. 4— Da Elaboração dos autos de Infração Estamos lavrando nesta data, o devido Auto de Infração de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), para a cobrança do Tributo devido, face as irregularidades constatadas acima, 5 •;ch .'s A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES* p , ....ti' jr:4-k:f.tb> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.001894/00-07 Acórdão n°. :108-08.206 Da análise dos autos outra conclusão não seria possível. O direito da requerente não restara comprovado. Além do que, o pagamento da multa consolidara a pretensão fiscal. Recurso de fls. 107/121 reiterou as razões apresentadas na impugnação. A hipotética diferença de lucro, na qual a fiscalização baseara sua pretensão , seria inexistente.Não haveria correspondência nos documentos de suporte dos lançamentos contábeis que constam de sua escrituração comercial e fiscal e o presente lançamento. A discrepância entre esses números e a decisão do fisco não poderia ser aceita, por inexplicável. O pagamento realizado em 21 de junho de 1993 não representara concordância com o processo administrativo, sendo, tão somente, a decisão pela forma menos onerosa para excluir a pendência. No tocante as razões de direito, reiterou a questão preliminar da decadência e pediu, após discorrer longamente sobre o principio da verdade material, que seu pleito fosse acolhido. Arrolamento de bens conforme despacho de fls.143. ()/ É o Relatório. 6 Ri, • I - "S'A:t MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,0'.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,tciltj;b OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.001894/00-07 Acórdão n°. :108-08.206 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata os autos de relançamento decorrente da revisão sumária da DIRPJ/1993, através das "malhas fazenda", para imposto de renda pessoa jurídica, referente ao PAT 10.805.000820/98-31, anulado por vício formal. A diferença apurada decorreu da Compensação de Prejuízos Fiscais acumulados, em valor superior aquele informado a administração tributária. O valor da diferença decorreu de ajustes realizados, através de lançamento suplementar, na DIRPJ/1991. As razões de apelo vêm em duas vertentes: a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento e a existência de erro nos assentamentos oficiais. Contudo os argumentos restam prejudicados. Houve perda do objeto do pedido, quando a recorrente, expressamente, concordou com a alteração procedida pelo administrador tributário, ao pagar a multa imposta, como se vê às fls. 01, verso do PAT 10.805.000820/98-31 ,em anexo, assim vazado: "O contribuinte contesta o valor original do prejuízo fiscal relativo ao exercício de 1991, ano base de 1990, no valor de Cr$ 6.630.796,00, conforme demonstrativo da Receita, alegando que aquele prejuízo constava na declaração do IRPJ/91 como sendo de Cr$ 9.181.812,00. 7 /14 I 4. -4.‘" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.001894/00-07 Acórdão n°. :108-08.206 Efetivamente, o prejuízo fiscal do exercício 1991 foi reduzido pelo lançamento Suplementar IRPJ/1991, de Cr$ 9.181.812,00 para Cr$ 6.630.796,00 redução essa que o interessado foi devidamente notificado, conforme se comprova pelo pagamento da multa regulamentar imputada na ocasião, concordando com tal redução. Isto posto, é de se manter o lançamento suplementar. O fato de argumentar que pagou essa multa,apenas por representar economia processual, também não prospera. Às fls. 04 do presente consta pedido de esclarecimentos quanto à diferença sob questão. O Termo de Verificação de fls. 43/44, deixa claro que o sujeito passivo não logrou confirmar seu suposto direito, permanecendo intocada a pretensão fiscal. Comprovado, portanto o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. E tal não ocorreu. O deslinde da matéria dos autos, circunscreveu-se às provas. Ensina Paulo de Barros Carvalho: "Se os fatos são entidades lingüísticas, com pretensão veritativa, entendida esta cláusula como a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Habermas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito às provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados fáticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto, indica fato por fato, os instrumentos credenciados para constituí-los, de tal sorte que os 8 • • ±IYit- MINISTÉRIO DA FAZENDA • %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;1 e OITAVA CÂMARA, Processo n°. :10805.001894/00-07 Acórdão n°. : 108-08.206 acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria com isso, objetivações, mediante um sistema articulados de símbolos que vão orientar os destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." (Teoria da Prova do Direito Tributário — Suely Gomes. Hoffmann — Copola Editora - 1999 73/74) No campo do DT, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, respaldada nas provas produzidas segundo as formas determinadas na lei. A impugnação e o recurso não conseguiu rebater a pretensão fiscal o que me convenceu a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. ji 'VETE 211Ne. UIAS PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

score : 1.0