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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6671524 #
Numero do processo: 10865.900331/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de 2002.
Numero da decisão: 1302-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.022  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR  DIREITO  CREDITÓRIO  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que  toca  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  à  determinação  da  matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado,  e,  para  isso,  considero  perfeitamente  possível  averiguar  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  que  o  geraram,  notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise  do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º,  do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO  Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento  da declaração  e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a formal.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RECONHECIMENTO  COMO  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE  As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado ao final do ano­calendário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 31 /2 00 8- 91 Fl. 3295DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.296          2 Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso  como compensação de  saldo negativo do  IRPJ, pois o mero  erro  formal do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas  mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito  creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  pagamento  indevido,  mas  sim  a  partir de 1 de janeiro de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Rogério  Aparecido  Gil,  Júlio  Lima  Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).    Relatório  Por  bem  sintetizar  o  processo,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP a seguir transcrito:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.297          3 indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ  estimativa,  código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 06/2001.   Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:   ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  do  indeferimento  do  pedido,  com  afronta  a  dispositivos legais e constitucionais;   ­que  os  dados  sobre  o  alegado  crédito  foram  devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que os  dados  sobre o  alegado  crédito  foram devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que  caberia  as  autoridades  fiscais  diligenciar  junto  à  empresa  para  averiguar  os  valores  informados  em  PER/DCOMP,  em  observância  ao  princípio da verdade material e as disposições constitucionais que regem a  administração pública;  ­que “a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  já  é  suficiente para que a fiscalização federal utilize todos os meios hábeis para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em  especial  a  comprovação da existência de um crédito tributário”;   Ao final requer seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade,  anulando o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações  efetuadas.  Fl. 3297DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.298          4   Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos autos,  a  comprovação do crédito  indicado na declaração de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  natureza  de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela Contribuinte, de saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.   Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.299          5 Nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  firmando  que  a Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  da  qual  tomou ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário  com os argumentos abaixo:     DOS FATOS   ­Em virtude das antecipações efetuadas a título de imposto de renda durante  o  ano­calendário  2001,  ao  final  do  exercício  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  razão  pela  qual  decidiu  solicitar  a  restituição/compensação  dos  valores  pagos  a  maior,  por  meio  da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado crédito (Doc. 03);   DA PROVA   ­Inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade do crédito proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ  no  exercício  de  2001  (Doc.  04  – DARF´s; Doc.  05 DIPJ/2001;  e Doc.  06  LALUR/2001), em obediência ao princípio da verdade material que norteia o  procedimento administrativo fiscal federal;   É imperioso o conhecimento do presente recurso voluntário e a análise dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente acarretarão no  reconhecimento  integral  dos  créditos  de  IRPJ  e,  por  consectário,  na  extinção  dos  débitos  compensados;   ­Ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, em razão da necessidade  de  se observar  o  princípio  da  verdade material,  a Recorrente  pode  fazê­lo  neste momento sem prejuízos;   Fl. 3299DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.300          6 DO DIREITO   DO CRÉDITO PLEITEADO   A  Recorrente  adotava  a  sistemática  de  apuração  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  tendo  efetuado  pagamentos  estimados  no  decorrer  do  ano­ calendário  de  2001  (vide  doc.  04)  e,  com  o  fechamento  de  seu  balanço  contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo, gerando, desta  forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);   ­Referida sistemática encontra respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso II, da Lei  n° 9.430/96;  ­  Da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  importe  de  R$  140.283,14 vide doc. 05 DIPJ/2001), sendo certo que esse crédito é suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização  do  referido  saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;   A  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente  utilizado  para  quitar  débitos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil;   Inclusive, remanesceu em favor do Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;   Em que pese a Recorrente tenha informado nas PER/DCOMP's o valor dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento não fulmina a existência do seu crédito tributário;   Da análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, e principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que todos os recolhimentos mensais  por estimativa (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais  são passíveis de compensação;   Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.301          7 O  crédito  utilizado  pela  Recorrente  é  líquido  e  certo,  não  havendo  razão  para a manutenção do  indeferimento da presente compensação, nos  termos  do artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;   Diante da comprovação da existência do saldo negativo de IRPJ através da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP  tenha  sido  efetuado com o  valor do  IRPJ recolhido por  estimativa,  não  há  razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado;   Um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque a Receita Federal do Brasil, através de seu banco  de dados,  tem como verificar os valores efetivamente recolhidos a  título de  IRPJ;   A D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia  ter  verificado  a  sua  existência,  ou  ter  intimado  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  capazes  de  comprovar  o  crédito,  não  podendo  simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;   A  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula  a  existência  do  crédito  apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente no ano­calendário de 2001 a título de IRPJ;   Tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos  efetuados  a  maior,  devidamente  comprovados  através  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2001  (vide  docs.  04  e  05),  e  compensados dentro do prazo legal, é de rigor o reconhecimento do direito  creditório pleiteado pela Recorrente, com a consequente extinção do débito  compensado;   DA DECADÊNCIA   Cabe  destacar,  ainda,  que  no  caso  em  tela  o  crédito  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das  autoridades fiscais, em razão da decadência;   Fl. 3301DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.302          8 O  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se  o  direito  do  Fisco  de  discutir  o  crédito  compensado,  nos  termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional;   Sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera  devido,  sendo  certo  que  no  caso  em  discussão,  a  Recorrente ao invés de apurar saldo devedor de IRPJ, no final do exercício  de 2001, apurou crédito, o qual foi devidamente discriminado na DIPJ ano­ calendário 2001;   Assim,  caberia  ao  Fisco  o  dever  de  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelo contribuinte, e realizar o lançamento das eventuais diferenças apuradas  dentro do quinquídio legal;   Uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­calendário  2001  encontram­se  homologados,  ainda que tacitamente;   O  saldo  negativo  apurado pela Recorrente  no  ano  de 2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  consequente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade Fiscal em discordar da compensação efetuada pela Recorrente;   A  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que o ano de 2007 o  saldo negativo de IRPJ não  era mais passível de glosa por parte da D Autoridade Fiscal.  ­Exatamente  nesse  sentido  é  a  jurisprudência  firmada  por  este  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);   E  nem  que  se  diga  que  a  DIPJ  retificadora,  transmitida  em  08/03/2004,  tenha  alterado  o marco  inicial  para  o  decurso  do  prazo  decadencial,  haja  vista  que,  como  consabido,  o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou  a  composição  do  saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;   Fl. 3302DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.303          9 Contando­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código Tributário Nacional, a apuração do saldo negativo referente ao ano  de  2001,  utilizado  para  a  quitação  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil, foi tacitamente homologado no ano de 2007, motivo pelo  qual,  mais  uma  vez,  devem  ser  reconhecidas  como  legítimas  as  compensações efetuadas pela Recorrente;   DO PEDIDO   ­A Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas as compensações efetuadas.   Vindo  os  autos  para  julgamento  por  este  Egrégio Conselho,  o mesmo  foi  convertido em diligência para esclarecer os seguintes pontos (177/187), litteris:    É  necessário  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade:   1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2001;   2) verifique e informe:   ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2001;   ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2001;   ­ o valor das retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;   ­ as receitas relativas a estas retenções, averiguando se elas foram  computadas pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;   3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de  IRPJ a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   4)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.   Baixado os autos em diligência, foi produzido relatório circunstanciado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Limeira/SP,  aduzindo,  resumidamente,  o  seguinte  (fls.  3261/3265):  Fl. 3303DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.304          10 2­  O  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  é  de  R$  140.283,14,  mas  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensação  limitou­se  ao  valor  do  pagamento,  esclarecendo que não  foi  utilizado o pagamento de R$ 106,87,  feito para o mês de maio de 2001:      3­  Não  há  previsão  legal  para  restituição  de  ofício.  Portanto  o  crédito  original a ser reconhecido na totalidade dos processos não pode ser superior  a R$ 94.185,13.    Intimada  do  relatório  de  diligência,  a  recorrente  pleiteia  que  seja  homologada a sua PERDCOMP tendo em visto o  reconhecimento na  integralidade do valor  do seu saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 140.283,14.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA  O presente Recurso Voluntário foi apresentado em conformidade com o que  dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Quanto ao argumento da decadência trazido pela recorrente, entendemos que  não é aplicável ao caso vertente.  É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.  Fl. 3304DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.305          11 O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro  do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  Por  isso  a  alegação  de  decadência  não  tem  o  efeito  pretendido  pela  recorrente, no sentido de justificar uma restituição automática do alegado direito creditório.  Superada essa questão, passamos a análise do mérito propriamente dito.  Compulsando  a  PERDCOMP  (19173.84208.130504.1.704­6020)  objeto  da  presente  lide,  observa­se  que o  contribuinte  pleiteou  a  compensação  de  seu  débito  tributário  com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ referente a estimativa do mês  de junho de 2001, senão vejamos:    Fl. 3305DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.306          12       O despacho decisório não reconheceu o direito creditório da recorrente pelo  seguinte motivo (fls.06):    Fl. 3306DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.307          13     Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  tem­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a  interessada,  porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano­calendário,  proceder a apuração do tributo devido, sendo autorizada a dedução dos valores anteriormente  recolhidos por estimativa, para efeitos de determinação do tributo a pagar.  Da  leitura do  texto  legal  pode­se  inferir  que  o  lucro  real,  deve  ser  apurado  trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício  requer  pagamentos  mensais  por  estimativa  nos  termos  dos  artigos  222,  223,  228  a  230  do  RIR/99.  Assim,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base no lucro real anual, poderá suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada  mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.  O levantamento de balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste  efetuado entre o mês de  janeiro e o mês de  levantamento do balanço ou balancete. O  tributo  calculado com base no lucro real daquele período (janeiro ao mês de levantamento do balanço)  será comparado com todo o tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior ao  do levantamento do balanço ou balancete. Se a soma dos pagamentos efetuados for maior que o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar  o  tributo  relativo  ao  mês  de  levantamento  do  balanço.  Se  o  tributo  apurado  no  balanço  ou  balancete for maior, a empresa deverá pagar a diferença.  Fl. 3307DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.308          14 Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  repetição.  Assim,  trataremos  o  presente  caso  como  compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte indicar nos  PER/DCOMP os recolhimentos  individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo  formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator  impeditivo do reconhecimento  do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a  incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de  2002.   Passando a análise do mérito do  caso  em apreço, o pedido  formalizado em  PER/DCOMP  tem  por  objeto  o  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido  ou  a maior"  de  IRPJ­ estimativa mensal de junho de 2001, código de arrecadação 2362.  O  relatório  de  diligência  ao  analisar  de  forma  pormenorizada  o  cálculo  do  Imposto de Renda por estimativa no ano­calendário de 2001 afirmou o seguinte:  3­ No ano­calendário de 2001, o contribuinte apurou os seguintes valores de  IRPJ devido por estimativa:  Fl. 3308DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.309          15   Fl. 3309DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.310          16     O total de imposto de renda retido na fonte deduzido na apuração do imposto  de renda devido por estimativa é de R$ 26.432,29 e para validar o saldo negativo apurado, o  contribuinte  teria  que  ter  sofrido  retenção  no  valor  total  de  R$  45.991,14  e  ter  oferecido  a  receita correspondente à tributação. A retenção feita pela fonte pagadora Bradesco já comprova  a retenção deduzida bem como o valor oferecido à tributação.   Assim, o valor do saldo negativo de IRPJ confirmado é de R$ 140.283,14.    (...)  Fl. 3310DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.311          17     Diante  da  análise  pormenorizada  efetuada  pela  unidade  preparadora,  não  restam dúvidas quanto ao direito creditório do contribuinte.   Contudo,  andou  bem  a  unidade  preparadora  ao  chamar  a  atenção  deste  colegiado que o contribuinte não pleiteou a compensação do seu saldo negativo de  IRPJ (R$  140.283,14), mas sim do pagamento indevido ou a maior por ele pleiteado em suas DCOMP´s,  totalizando  a  quantia  de  R$  94.185,13,  isto  é,  o  seu  direito  creditório  está  limitado  a  tal  montante.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada, e, no mérito em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo a  compensação efetivada como saldo negativo do IRPJ até o limite do seu direito creditório que  totaliza  a  quantia  original  de  R$  94.185,13,  conforme  tabela  abaixo  enumerada,  incidindo  correção monetária a partir de 1 de janeiro de 2002.  É como voto.  Fl. 3311DF CARF MF Processo nº 10865.900331/2008­91  Acórdão n.º 1302­002.022  S1­C3T2  Fl. 3.312          18   MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                                  Fl. 3312DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.003251/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.003251/2007­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.874  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente  Resolução.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho Decisório eletrônico resultante da apreciação de Pedido de Restituição de fls.2 e ss.,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 25 1/ 20 07 -7 3 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10850.003251/2007­73  Resolução nº  3402­000.874  S3­C4T2  Fl. 3          2 pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado, o contribuinte manifestou­se alegando, quanto ao mérito: i) falta  de aprofundamento na investigação dos fatos; ii) inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão Geral, o  que  implicaria  em  novo  cálculo  dos  débitos,  com  a  base  de  cálculo  correta,  e  apuração  do  pagamento indevido.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  É o relatório, em síntese.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado.  Assim sendo, entendo que o processo não está maduro para julgamento, cabendo  a realização de Diligência Fiscal para esclarecimento dos fatos que estão aqui sendo discutidos.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  a  documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base  de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 13637.720208/2015-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aplicação da Súmula nº 63 do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, que restou vencido, juntamente com os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto (Relatora), que negou provimento ao recurso. Foi designado o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora (Assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 90          1 89  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.720208/2015­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.709  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  HELY COELHO PEREIRA DAS NEVES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para  reconhecimento  da  isenção  decorrente  de  moléstia  grave  prevista  no  inciso XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/1988  e  alterações,  os  rendimentos  precisam ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  comprovada mediante  apresentação  de  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios. Aplicação da Súmula nº 63 do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, que restou  vencido, juntamente com os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira  Rosemary  Figueiroa Augusto  (Relatora),  que negou provimento  ao  recurso.  Foi  designado o  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto para redigir o voto vencedor.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 72 02 08 /2 01 5- 07 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13637.720208/2015­07  Acórdão n.º 2202­003.709  S2­C2T2  Fl. 91          2 Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório  Contra o sujeito passivo foi lavrada notificação de lançamento de IRPF (fls.  24/28), relativa ao exercício 2014, ano­calendário 2013, por omissão de rendimentos recebidos  das  fontes  pagadoras:  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  ­  Petros,  no  valor  de  R$  56.587,50; e Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro, no valor de R$  4.646,80.  Na  impugnação  às  fls.  02/03,  o  contribuinte  alega  se  tratar  de  rendimentos  isentos do imposto de renda em razão de ser portador de moléstia grave. Trouxe os documentos  de fls. 04/15.  Em prévia análise dos fatos, a unidade de origem manteve a autuação, sob o  fundamento  de  que  o  laudo  pericial  apresentado  não  foi  assinado  por  médico  vinculado  ao  serviço  oficial  de  saúde  da  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou Município,  conforme  Termo  Circunstanciado e Despacho de fls. 34/35.  Ciente desses Despachos, o contribuinte apresentou, ainda, a manifestação e  documentos de  fls. 42/64, esclarecendo que procurou o Serviço Médico Oficial de Saúde do  Município  de  Barbacena  ­  MG  e  foi  atendido  pela  Drª  Maristella,  a  qual  homologou,  com  aposição de carimbo, o referido laudo pericial.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília  (DF), às fls. 67/71, ao analisar os autos, concordou com o entendimento da unidade lançadora  de que o laudo apresentado não foi assinado por médico vinculado a serviço médico oficial, e  manteve a infração.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  79/81,  alegando  em  síntese  que  o  laudo  em  questão  foi  assinado  pelo  Dr.  Antônio  Carlos  Jorge  Miziara,  integrante  do  Centro  Barbacenense  de  Assistência  Médica  e  Social,  associação  privada em oncologia, e que também foi assinado pela Dra. Maristela M. Meneghin, médica do  Centro Ambulatorial Agostinho  Paolucci  (SESAP  ­  Secretatia Municipal  de Saúde Pública);  que o referido Centro é um Hospital Municipal, como reconhecido no Termo Ciscunstanciado;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13637.720208/2015­07  Acórdão n.º 2202­003.709  S2­C2T2  Fl. 92          3 e que foi orientado na própria Agência da Receita Federal de Barbacena/MG a se dirigir a esse  serviço médico.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:  Lei nº 7.713/1988 :   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Súmula CARF Nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (destaquei)  No  caso  dos  autos,  observa­se  que  os  comprovantes  de  rendimentos  de  aposentadoria,  apresentados  às  fls. 10/12,  foram aceitos pelo Fisco, posto que não apontados  como motivo para manter a infração.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13637.720208/2015­07  Acórdão n.º 2202­003.709  S2­C2T2  Fl. 93          4  A questão controversa se resume em definir se o laudo médico apresentado  pelo contribuinte às fls. 13 e reapresentado às fls. 87, foi emitido por serviço médico oficial da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  tendo  a  fiscalização  assim  consignado no Termo de fls. 34:  (...)  o  Laudo  apresentado  não  foi  considerado  apto  para  comprovação  da  isenção  uma  vez  que  não  foi  identificado  o  vínculo  empregatício  entre  o  médico  emitente  do  laudo  e  o  Serviço Médico Oficial identificado no campo próprio.   No  referido  laudo  médico  (fls.  13  e  87),  emitido  em  13/02/2014  e  com  validade até 13/02/2015, consta que o contribuinte é portador de neoplasia maligna ­ CID C­44  (da pele), desde 10/2001, e que a doença é passível de controle.   Nesse laudo, há carimbos de dois serviços de saúde: Centro Barbacenense de  Assistência Médica  e Social  (CNPJ 19.557.487/0001­36),  que  é  entidade  privada  (de  acordo  com o  documento  de  fls.  46  e  como  reconhece  o  contribuinte  em  seu  recurso,  às  fls.  80);  e  Centro Ambulatorial Dr. Agostinho Paolucci  (CNPJ 17.095.043/0001­09), serviço médico do  Município de Barbacena/MG, conforme fls. 82.  Embora o  laudo  tenha  sido  emitido  pelo Dr. Antônio Carlos  Jorge Miziara  (identificação no cabeçalho do laudo e carimbo junto à assinatura), também consta a assinatura  da Dra. Maristela M. Meneghin.  Ao  analisar  essa  situação,  a  primeira  instância  administrativa  manteve  a  infração,  sob  o  entendimento  de  que  o  mencionado  laudo  não  estava  assinado  por  médico  vinculado a serviço oficial de saúde.  Nesse  sentido, o § 5º,  do  art.  6º,  da  Instrução Normativa RFB nº 1.500,  de  29/10/2014,  esclarece  as  informações mínimas  que  o  laudo  pericial  para  fins  de  isenção  do  imposto de renda deve conter:  Art. 6º (...)  (...)  §  5º  O  laudo  pericial  a  que  se  refere  o  §  4º  deve  conter,  no  mínimo, as seguintes informações:  I ­ o órgão emissor;  II ­ a qualificação do portador da moléstia;  III  ­  o  diagnóstico  da  moléstia  (descrição;  CID­10;  elementos  que  o  fundamentaram;  a  data  em  que  a  pessoa  física  é  considerada  portadora  da  moléstia  grave,  nos  casos  de  constatação  da  existência  da  doença  em  período  anterior  à  emissão do laudo);  IV  ­  caso  a  moléstia  seja  passível  de  controle,  o  prazo  de  validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia  grave provavelmente esteja assintomático; e  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13637.720208/2015­07  Acórdão n.º 2202­003.709  S2­C2T2  Fl. 94          5 V ­ o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho  Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público  e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial  responsável(is) pela emissão do laudo pericial.  (...) (Grifou­se)  Como  se  vê,  nos  termos  desse  dispositivo,  necessário  que  o  profissional  responsável  pela  emissão  do  laudo  tenha  “nº  de  registro  no  órgão  público”,  o  que  ocorre  quando há vinculo de emprego com o referido órgão.   Assim, em relação ao Dr. Antônio Carlos Jorge Miziara, constata­se que este  não  possuiu  vínculo  com  o  serviço  médico  oficial  Centro  Ambulatorial  Dr.  Agostinho  Paolucci,  conforme extratos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de  44 e declaração de fls. 45, trazidos pelo contribuinte.  Quanto  a  Dra.  Maristela  M.  Meneghin,  o  extrato  do  CNES  trazido  pela  recorrente  às  fls.  85,  também  demonstra  a  ausência  de  vínculo  empregatício  entre  ela  e  o  Centro Ambulatorial Dr. Agostinho Paolucci.  Logo, não se confirmando esse vínculo, os médicos em questão não podem  ser considerados como integrantes do serviço médico oficial em comento, para a finalidade de  emissão  de  laudo  que  ateste  a  isenção.  Por  essas  razões,  conclui­se  que  esse  laudo  não  foi  emitido por serviço médico oficial, conforme exige o art. 30, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995 e  a súmula 63 do CARF.  Dessa forma, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora    Voto Vencedor  A  despeito  das  bem  fundamentadas  argumentações  apresentadas  pela  i.Relatora,  devo  divergir  no  tocante  ao  preenchimento  dos  requisitos  legais  pelo  laudo  apresentado.  Por um lado, percebe­se que, como bem ressaltou a i.Relatora, o art. 6°, §5°,  V, da IN RFB n° 1.500/2014 exige:  V­ o nome completo, a assinatura, o n°de inscrição no Conselho  Regional de Medicina (CRM), o n° de registro no órgão público  e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial  responsável(is) pela emissão do laudo pericial.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13637.720208/2015­07  Acórdão n.º 2202­003.709  S2­C2T2  Fl. 95          6 Diferentemente do que entendeu a i.Relatora, contudo, não observo nesse "n°  de registro no órgão público" uma exigência de vínculo empregatício, vez que ­ especialmente  na  atividade médica  ­  não  é  incomum  o  cadastro  de  profissionais  na  forma  de  prestador  de  serviço  autônomo.  Nesse  sentido,  é  suficiente  qualquer  vínculo  jurídico  que  permita  ao  profissional assinar em nome do órgão público. Foi esse o caso em relação à Dra. Maristela M.  Meneghin,  como  se  denota  do  extrato  do CNES  trazido  pela  recorrente  (fl.  85),  na  qual  ela  consta como "autônoma", com vínculo de 20h/semana e atrelada ao SUS.  Efetivamente,  exigir  o  vínculo  empregatício  não  apenas  ultrapassa  os  parâmetros da IN como, inclusive, cria um obstáculo estranho ao Contribuinte: dirigindo­se ao  órgão  público,  lá  deverá  requerer  do médico  que  o  atenda,  antes  de  elaborar  um  laudo,  que  comprove  a  natureza  do  seu  vínculo;  não  tendo  vínculo  empregatício,  terá  de  exigir  o  atendimento  por  outro  profissional.  Pior,  dois Contribuinte  que,  tendo  se dirigido  ao mesmo  órgão público, com a mesma doença, terão situação diferente ­ um sendo aceito o seu laudo e  outro não ­ exclusivamente em função da sua sorte de ter sido ou não atendido por profissional  empregado ou autônomo.  Em  suma,  entendo que  não  se pode  deixar  de  conhecer  do  laudo  em  razão  desse fundamento e, consequentemente, que a Contribuinte deve ter o seu direito reconhecido.    Dispositivo:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ redator designado.                  Fl. 95DF CARF MF

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6744630 #
Numero do processo: 10166.725463/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 Ementa: COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e certeza dos créditos que pretende compensar. A ausência de comprovação afasta o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 2202-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.774  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Cabe  ao  contribuinte  efetivamente  comprovar,  nos  termos  e  prazos  da  legislação  de  regência,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  que  pretende  compensar. A ausência de comprovação afasta o direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 54 63 /2 01 1- 18 Fl. 395DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  compensação  não  homologada.  Tendo  a  Contribuinte apresentado Manifestação de Inconformidade, a DRJ negou provimento ao pleito.  Inconformada,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  que,  em  primeiro  julgamento,  foi  convertido em diligência por este e.CARF. Os autos ora retornam, com a informações da DRF.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  A  Contribuinte  apresentou  uma  série  de  PER/DCOMP's  alegando  crédito  inicial  de  R$  13.054.822,871,  provenientes  de  Processo  Administrativo  anterior,  especificamente 10168.000416/2011­30.  Nº  PER/DCOMP nº  Data da  Entrega  Retificadora  fls.  1  25843.48650.180311.1.3.04­0014  18/03/2011  Não  2/5  2  32027.42265.310511.1.3.04­8503  31/05/2011  Não  6/9  3  06693.41705.150611.1.3.04­7273  15/06/2011  Não  10/3  4  22624.54250.250311.1.3.04­8067  23/03/2011  Não  14/19  5  04655.45848.150411.1.3.04­9310  15/04/2011  Não  20/23  6  13876.31187.200411.1.3.04­0000  20/04/2011  Não  24/27  7  37985.74018.250411.1.3.04­4738  25/04/2011  Não  28/33  8  25326.22022.160511.1.3.04­1090  16/05/2011  Não  34/37  9  41957.75184.250511.1.3.04­1061  25/05/2011  Não  38/41  10  29204.02282.190811.1.3.04­7292  19/08/2011  Não  42/45  11  17795.60935.200611.1.3.04­0537  20/06/2011  Não  46/49  12  16602.45220.240611.1.3.04­0063  24/06/2011  Não  50/55  13  15730.33084.300611.1.3.04­2091  30/06/2011  Não  56/59  14  33849.85015.060711.1.7.04­9073  06/07/2011  Sim ­ nº 12  60/65  15  19924.10040.190711.1.3.04­3833  19/07/2011  Não  66/69                                                              1 Na PER/DCOMP nº 25843.48650.180311.1.3.04­0014 foi alegado crédito de R$ 13.151.044,67 (fl. 3)  Na PER/DCOMP nº 05716.56379.150311.1.3.04­0820 foi alegado crédito de R$ 13.185.371,10 (fl. 95)  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10166.725463/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.774  S2­C2T2  Fl. 396          3 16  05450.54887.220711.1.3.04­5534  22/07/2011  Não  70/73  17  30001.04775.250711.1.3.04­6203  25/07/2011  Não  74/79  18  29976.22888.290711.1.3.04­2000  29/07/2011  Não  80/83  19  09788.73264.150811.1.3.04­7832  15/08/2011  Não  84/87  20  18507.26858.250511.1.3.04­4020  25/05/2011  Não  88/93  21  05716.56379.150311.1.3.04­0820  15/03/2011  Não  94/97  22  09744.69256.290411.1.3.04­9807  29/04/2011  Não  98/101  23  08387.83504.310311.1.3.04­8510  31/03/2011  Não  102/105  Em  11/08/2011  foi  emitido  o  Memorando  SACP/CGH  nº  0304/2011  DRF/BSB/Diort  solicitando  o  envio  dos  autos  do  processo  nº  10168.000416/2011­30  para  subsidiar  a  análise  dos  PER/DCOMP's  apresentados  pela  Contribuinte  (fl.  106).  Em  22/08/2011  foi  enviado  em  resposta  o  Memorando  nº  1/2011/PROT­ SEDE/SAMF/SPOA/SE/MF­DF  informando que  foi pedido desistência do  referido processo,  com esclarecimento que havia sido protocolado o processo nº 10168.000683/2010­26, e que os  documentos a ele anexados haviam sido devolvidos à Contribuinte (Fl. 107).  Como  consequência,  foi  emitida  em  25/08/2011  a  Intimação  nº  707/2011  para  que,  nos  termos  dos  arts.  927  e  928  do  RIR/1999,  a  Contribuinte  apresentasse  a  documentação  comprobatória  do  seu  direito  creditório  (fl.  109).  Recebida  essa  intimação,  a  Contribuinte  solicitou  prorrogação  do  prazo,  informando  que  solicitaria  cópias  integrais  dos  autos  do  processo  nº  10168.000416/2011­30  (fl.  110  e  docs.  anexos  fls.  111/113).  Posteriormente, a Contribuinte protocolou nova petição informando que ainda não conseguira  os documentos porquanto o processo nº 10168.000416/2011­30 foi "eliminado/cancelado" sem  qualquer notificação, esclarecimento ou resposta ao Contribuinte, mas que ainda aguardava a  obtenção  de  cópia  dos  autos  e que,  ato  contínuo,  apresentaria  os  documentos  solicitados  (fl.  121/122 e docs. anexos fls. 123/127).   Em  23/09/2011  foi  proferido  Despacho  Decisório  DRF/BSB/Diort  (fls.  128/133)  informando  que  a  Compensação  não  foi  homologada  à  falta  de  comprovação  da  existência e da origem do crédito.  Intimada em 18/10/2011 (fl. 145), a Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade em 17/11/2011 (fls. 150/166 e docs. anexos fls. 167/303) solicitando (1) efeito  suspensivo em relação ao seu débito;  (2) cópia do processo nº 10168.000416/2011­30 ou do  protocolo de desistência do referido processo; (3) emissão de Certidão Positiva com Efeitos de  Negativa.  Levado a julgamento em sede de primeiro grau, a DRJ proferiu o acórdão nº  03­49.052, de 31/07/2012 (fls. 307/311) que restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  Fl. 397DF CARF MF     4 Per/Dcomp ­ Compensação de débitos tributários com crédito de  pagamento indevido ou a maior.  A  compensação de  débitos  de  tributos  ou  contribuições  sociais  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  somente  poderá  ser autorizada pela autoridade administrativa fiscal com crédito  líquido  e  certo  a  favor  do  sujeito  passivo,  contra  a  Fazenda  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada em 20/09/2012 (fl. 312), e ainda inconformada, a Contribuinte opôs  Recurso Voluntário em 16/10/2012 (fls. 322/345), argumentando, em síntese:  · Que  a  ciência  do  dia  20/09/2012  foi  dada  a  pessoas  alheias  ao  processo,  posto  que  haviam  pendências  entre  os  escritórios  que  representavam  a  Contribuinte.  Nesse  sentido,  pede  reabertura  do  prazo para apresentação de Pedido de Reconsideração e/ou Embargos  de Declaração;   · Que deve ser analisado o Pedido de Restituição constante no processo  administrativo  nº  10168.000416/2011­30  antes  dos  pedidos  de  compensação  ora  analisados,  porquanto  aquele  processo  é  a  origem  do crédito utilizado nestas compensações;  · Que o acórdão recorrido se equivocou ao concluir que era descabida a  análise do processo referente ao Pedido de Restituição;  · Que o fisco não pode se escusar de apresentar cópias do processo nº  10168.000416/2011­30  ao  argumento  de  que  houve  pedido  de  desistência e devolução da documentação sem sequer comprovar estes  fatos;  · Que  a  Contribuinte  juntou  aos  autos  do  processo  nº  10168.000416/2011­30 os documentos originais, razão pela qual não  dispõe deles para instruir os presentes autos;  · Que  a  desistência/cancelamento  do  processo  administrativo  nº  nº  10168.000416/2011­30,  feita  à  revelia  da  participação  da  Contribuinte,  constitui  violação  aos  arts.  48,  49  e  59  da  Lei  nº  9.784/99 e inclusive do art. 5º, XXXII e XXXIV da CF/1988;  · Que  a  mesma  Lei  nº  9.784/99  determina  que  as  manifestações  dos  contribuintes/administrados e dos agentes administradores devem ser  feitas por escrito (arts. 2º, 3º, 5º, 6º e 22), de sorte que é necessária a  apresentação do multicitado "pedido de desistência";  · Que o art. 6º da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)  assegura à Recorrente o direito líquido e certo de exigir uma cópia ou  a  exibição  do  pedido  de  desistência  do  processo  nº  10168.000416/2011­30;  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10166.725463/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.774  S2­C2T2  Fl. 397          5 · Que,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações  posteriores, o débito da Contribuinte deve ser considerado extinto sob  condição de ulterior homologação enquanto não sobrevier decisão no  processo administrativo nº 10168.000416/2011­30; e  · Pede (1) a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; (2)  o  retorno  dos  autos  à  1º  instância  para  a  juntada  dos  documentos  constantes no processo nº 10168.000416/2011­30; e (3) concessão do  efeito suspensivo ao Recurso Voluntário.  Levado a  julgamento em sede de 2º grau, o CARF proferiu  a Resolução nº  2202­000.579, de 14/04/2014 (fls. 373/375), no qual registrou que não há nos autos qualquer  informação precisa de qual a origem do crédito que se pede restituição nos autos do processo nº  10168.000416/2011­30,  o  que  impede  a  certeza  com  relação  à  competência  para  análise  do  processo, determinando o retorno dos autos à origem para que se informe qual a natureza do  crédito tributário objeto do pedido de restituição e de compensação.  Após o encaminhamento dos autos à DIORT, foi anexada informação de que  o  processo  nº  10168.000416/2011­30  encontra­se  "eliminado/cancelado"  (fl.  380).  Também  foram  anexadas  capas  e  informações  referentes  ao  processo  administrativo  nº  10168.000683/2010­26, que versou sobre pedido de restituição de COFINS (fls. 381/386).  Enfim,  foi  juntado  aos  autos  a  Informação  Fiscal  nº  922/2015/DIORT/DRF/BSB ­ Diligência (fls. 387/390), que constatou:  "Nessa  linha,  com  a  extinção  do  processo  nº  10168.000416/2011­31,  não  há  como  verificar  a  natureza  do  direito  creditório  junto  a  esse  processo  e,  consequentemente,  resta prejudicado o atendimento à Resolução do CARF nº 2202­ 000.579.  Cabe observa que, conforme o parágrafo 02 do Memorando [nº  1/2011/PROT/SEDE/SAMF/SPOA/SE/MF­DF], a desistência do  processo  nº  10168.000416/2011­31  ocorreu  em  virtude  da  protocolização  do  processo  nº  10168.000683/2010­26  (fl.  381/386), cujo assunto é crédito judicial de PIS" ­ fls. 388/389.  Outrossim,  consta  dos  autos  um  "Termo  de  Desentranhamento"  (fl.  120)  informando  a  exclusão  das  fls.  de  nº  116  a 119,  em  função  da modificação  do  conteúdo do  despacho decisório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 399DF CARF MF     6 Do pedido de reabertura de prazo:  A Contribuinte argumenta, preliminarmente, que a ciência foi dada a pessoa  estranha  aos  autos,  de  sorte  que  só  teve  efetivo  conhecimento  da  decisão  20  dias  depois,  causando prejuízo ao seu direito de defesa.  Acontece  que,  compulsando  os  autos,  é  possível  observar,  na  fl.  312,  a  ciência  foi  dada  a  um  Thiago  Ramos  Sá  Gondim  no  dia  20/09/2012.  À  fl.  315  consta  substabelecimento datado de 30/07/2012 pelo patrono Germano Cesar de Oliveira Cardoso em  prol daquele primeiro. Enfim, observa­se à fl. 313 procuração dada pela Contribuinte ao senhor  Germano  Cesar  Oliveira  Cardoso  no  dia  07/05/2012,  na  qual  se  concede  poderes  de  representação  "ad  judicia  et  extra",  indicando  especificamente,  entre  outros,  poderes  de  representação em processos administrativos e, entre outras instituições públicas, a Secretaria da  Receita Federal. Nesse sentido, percebe­se que a pessoa que tomou conhecimento da decisão  em 20/09/2012  tinha sim competência para  fazê­lo, ainda que não fosse a pessoa que viria a  firmar a defesa administrativa.  Por essa razão, não é possível dar provimento a esse pedido.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:  A Contribuinte argumenta, ainda, pela suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, com a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, frente à interposição  do recurso voluntário.  O  CTN  é  expresso,  em  seu  art.  151,  que  a  apresentação  de  recursos  administrativos têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Igualmente, o  Decreto nº 70.235/1972, ratifica o efeito suspensivo do Recurso Voluntário em seu art. 33.   Por esses motivos, assiste razão ao pedido da Contribuinte.   Da diligência  Pleiteia a Contribuinte,  ainda,  que os  autos  sejam devolvidos  à 1ª  instância  para  que  sejam  juntados  os  documentos  constantes  no  processo  administrativo  nº  10168.000416/2011­30. Essa diligência  já  foi  feita nos  termos da Resolução CARF nº 2202­ 000.579,  de  14/04/2014,  inclusive  com  o  objetivo  de  se  averiguar  a  verdadeira  competência  para o julgamento desse processo.   Em  resposta  à  diligência,  foi  juntado  aos  autos  a  Informação  Fiscal  nº  922/2015/DIORT/DRF/BSB, da qual transcrevemos o seguinte trecho:  "Da  leitura  dos  três  parágrafos  do  Memorando  encaminhado  pelo  Setor  de  Protocolo  do  Edifício  Sede,  acima  transcritos,  percebe­se que o processo 10168.000416/2011­31 foi cancelado  no  sistema COMPROT  e  que  a  documentação  que  havia  nesse  processo  foi  devolvida  ao  contribuinte.  Nessa  linha,  com  a  extinção  do  processo  10168.000416/2011­31,  não  há  como  verificar a natureza do direito creditório  junto a esse processo  e,  consequentemente,  resta  prejudicado  o  atendimento  à  Resolução do CARF nº 2202­000.579." ­ fl. 388;  Em  outras  palavras,  com  base  nessas  informações,  conclui­se  que  não  é  possível a juntada aos autos dos documentos constantes no processo nº 10168.000416/2011­30.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10166.725463/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.774  S2­C2T2  Fl. 398          7 Em  suma,  não  é  possível  converter  o  julgamento  em  diligência  posto  que  impraticável, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972.   Do sobrestamento ­ processo vinculado:  Argumenta  a  Contribuinte,  em  síntese,  que  o  crédito  sobre  o  qual  lastreou  seus pedidos de  compensação  encontra­se  comprovado nos  autos do processo  administrativo  fiscal nº 10168.000416/2011­30 e, por essa razão, deve ser dado provimento às compensações  ou,  pelo  menos,  deve­se  aguardar  o  julgamento  deste  outro  processo  antes  da  resolução  da  presente lide.  Efetivamente, o RICARF discorre sobre os processos vinculados em no art.  6º do Anexo II:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  (...)  §  4º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.  (...)  § 6º Na hipótese prevista no § 4º  se não houver  recurso a  ser  apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.  (...)   Efetivamente,  tem  razão  a  Contribuinte  em  tese, mas  não  no  caso  prático,  quando pede que este processo  seja vinculado ao processo de Pedido de Restituição no qual  baseou seu crédito. Percebe­se, entretanto, que os autos já foram convertidos em diligência e,  Fl. 401DF CARF MF     8 nesta, foi informado que o processo que seria principal já não existe. Portanto, recai na hipótese  do  art.  6º,  §6º,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  supratranscrito,  que  determina  o  julgamento  do  processo decorrente com base nas informações do processo principal.  Outrossim, ainda que a situação concreta cause estranheza, uma vez que esse  processo  principal  não  veio  ao  CARF,  não  pode  este  órgão  se  pronunciar  sobre  a  sua  tramitação.   Do mérito  Enfim, o Código Tributário Nacional é expresso em afirmar que:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Em  outras  palavras,  só  é  possível  a  compensação  de  créditos  entre  o  COntribuinte e a Fazenda Nacional mediante a comprovação de créditos líquidos e certos em  favor daquele. O ônus dessa  comprovação é do  postulante,  i.e.,  daquele  de almeja  realizar  a  compensação, no caso, a Contribuinte. Essa é a jurisprudência desta casa:  Acórdão CSRF nº 9101­002.548, 07/02/2017:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  Tratando­se  de  fato  constitutivo  de  direito,  cujo  ônus  da  prova  incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do  Código de Processo Civil ­ CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março  de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do  crédito  pleiteado  são  requisitos  essenciais  ao  deferimento  da  restituição/compensação  requerida,  na  forma  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende  se  beneficiar,  a  efetiva  comprovação  daquele  crédito,  não  cabendo  opor  a  esse  ônus  alegações  de  decadência  ou  de  homologação tácita por parte do Fisco.  Acórdão CARF nº 2401­004.612, de 08/02/2017:  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  De  acordo  com  o  tradicional  critério  de  distribuição  do  ônus  probatório,  cabe  ao  sujeito  passivo  comprovar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  direito  creditório  utilizado  no  procedimento  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP).  Acórdão CARF nº 3301­003.171, de 20/02/2017:  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DECOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS  Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10166.725463/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.774  S2­C2T2  Fl. 399          9 probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza do pagamento indevido.  Acórdão CARF nº 1201­001.545, de 25/01/2017:  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Cabe  ao  contribuinte  efetivamente  comprovar,  nos  termos  e  prazos  da  legislação  de  regência,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  que  pretende  compensar.  A  ausência  de  comprovação  afasta o direito creditório pleiteado.  No  caso,  se  é  verdade  que  a  situação  concreta  apontada  pela  Contribuinte  causa  estranheza,  também  é  verdade  que  esta  não  comprovou  a  existência  do  crédito,  nem  mesmo  trouxe  aos  autos  cópias  das  petições  e  dos  documentos  que  supostamente  juntou  naquele processo de restituição. Nesse contexto, entendo que não ser possível dar provimento  ao pleito da Contribuinte.    Dispositivo  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 403DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.908142/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/01/2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/01/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.192
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.908142/2009­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.192  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/01/2003  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 30/01/2003  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA  APLICADOS  EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classifica­se  na  posição  7007 da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/01/2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 81 42 /2 00 9- 52 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.908142/2009­52  Acórdão n.º 3301­003.192  S3­C3T1  Fl. 3          2 ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14­29.691, exarado  pela 2ª Turma da DRJ/RPO em face de Despacho Decisório que denegou restituição pleiteada  e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas.  A  recorrente  formalizou  PER/DComp  objetivando  a  compensação  de  pretensa diferença recolhida a maior relativa ao IPI.  A  fiscalização,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DComp,  constatou  que  o  crédito  alegado  como  indevidamente  pago  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação pretendida.  O  interessado apresentou manifestação de  inconformidade  tempestiva,  onde  alegou,  em  sede  preliminar,  que  a  fundamentação  legal  genérica  do  Despacho  Decisório  implicou cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, sustentou que o direito à restituição  decorre de  recolhimento a maior de  IPI  face a  erro de classificação de  seus produtos  (vidros  não emoldurados destinados exclusivamente para serem utilizados no pára­brisas e nas janelas  dos  veículos  automotores  das  posições  8701  a  8705).  Os  mesmos  foram  classificados  na  posição 7007 (Vidros de Segurança), com alíquota de 15% de IPI, quando o correto, segundo  motivos,  julgados  e  princípio  da  seletividade,  deveria  ser  na  posição  8708  da TIPI  (partes  e  acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705), com alíquota de 5%.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ/RPO  julgou­a  IMPROCEDENTE, nos termos do Acórdão 14­29.691, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/01/2003  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.908142/2009­52  Acórdão n.º 3301­003.192  S3­C3T1  Fl. 4          3 RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA  APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou nos  documentos  fiscais e recolheu com a respectiva alíquota os vidros, utilizados como pára­ brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classificados na posição 7007  da TIPI. Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que o  devido  que  se  enquadre  como  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  replicando  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, em sua essência.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.171, de  20  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.904308/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.171):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações de folhas no presente voto, não havendo  informação contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  1  Da Preliminar de Nulidade  A  recorrente  alega  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  ensejando  a  nulidade do despacho Decisório, por indicação inespecífica de dispositivo legal, nos  seguintes termos:  No  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  em  tela  constam  como enquadramento legal:  "Artigo 165 e 170, da Lei n°5.172 (CTN); Art. 74 da Lei 9.430, de  27 de dezembro de 1996. "  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.908142/2009­52  Acórdão n.º 3301­003.192  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ocorre que os artigos contém parágrafos e incisos QUE NÃO FORAM  DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, o que  resultou na  impossibilidade de a  recorrente  identificar  qual  deles  fundamenta  a  decisão  não  homologatória  da  compensação, ou seja, EVIDENCIA­SE INDICAÇÃO INESPECÍFICA QUE  CARACTERIZA  FORMALIZAÇÃO  INCORRETA,  em  flagrante  contrariedade  ao  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  que  prevê  a  indicação clara e precisa dos dispositivos  legais  supostamente  infringidos  , o  que não ocorreu no caso.   Tal  fato  resulta  em  flagrante  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  resultando em vício insanável que enseja a nulidade do despacho decisório".  Não vislumbro nos autos qualquer preterição do direito de defesa. O Acórdão  recorrido não merece reparos, nesse pormenor.  O  despacho  Decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentado  e  o  enquadramento  legal  está adequado aos  fatos apurados. Não há,  na  espécie, motivo  para que a autoridade fiscal indicasse os incisos ou alíneas em que se subdividiam os  artigos elencados.  Andou bem o  julgador de primeira instância, vejamos parte dos fundamentos  de seu voto que:  [...]  "Contudo, o que constato é que, para um pedido genérico lastreado num  DARF, regularmente utilizado, para a  integral quitação de débitos, mormente  por  inexistir  qualquer  retificação  do  DARF  e  da  DCTF,  nenhuma  outra  capitulação legal seria possível, aliás, creio que foi até exaustiva no caso, pois,  bastaria citar o artigo 171 do CTN, ou seja, que a compensação só se faz com  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional."  [...]  O excerto acima transcrito é suficientemente didático.   Não  há  coerência  lógica  nos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  senão  o  intuito de dar sobrevida ao litígio.  Com  o  exposto,  não  se  verifica  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco algum ato ou fato que ampare, ainda que de longe, a nulidade do Despacho  Decisório.  2  Do Mérito  O  cerne  do  litígio  está  centrado  da  [in]existência  do  crédito  disponível  para  restituição, submetido à PER/DComp, i.é., [in]existência de pagamento a maior de IPI  por parte do contribuinte.  A  fiscalização,  em  procedimento  de  análise  de  PER/DComp,  detectou  que  o  crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  O recorrente, por sua vez, alega que efetuou recolhimento de IPI a maior em  face de equívoco na  classificação  fiscal  de vidros não emoldurados destinados para  uso nos pára­brisas  e  janelas de veículos  automotores das posições 8701 a 8705 da  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.908142/2009­52  Acórdão n.º 3301­003.192  S3­C3T1  Fl. 6          5 TIPI. Originariamente efetuou os  recolhimento do  IPI com base na posição da TIPI  7007, alíquota de 15%, conquanto, no seu entender, deveria ter recolhido com base na  posição 8708, alíquota de 5%.  Sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados  nas  subposições  8708.29.19  ou  8708.29.99  da  TIPI.  Tece  comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção  da  classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  Em resumo temos que o recorrente sustenta que cometeu erro na classificação  de vidros não emoldurados destinados para uso nos pára­brisas e janelas de veículos  automotores, de sua fabricação e, como conseqüência, recolheu IPI a maior. É nessa  matéria, classificação fiscal, que se limita a peça recursal.   Outrossim, a exigência fiscal emerge da constatação por parte da fiscalização  de que o crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  Essa  é  a  matéria  posta  originariamente  pela  fiscalização.  Sobre ela nada falou o recorrente.   Apresso­me  a  afirmar:  ainda  que  o  recorrente  tenha  êxito  quanto  a  classificação  por  ele  pretendida,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  que  eventual  pagamento a maior do IPI fora devidamente escriturado, bem assim que as obrigações  acessórias  tenham sido alteradas para contemplar os valores efetivamente devido do  tributo, tornado­o liquido e certo.  Portanto  temos  dois  pontos  a  serem  apreciados:  (i)  a  liquidez  e  certeza  do  crédito alegadamente pago a maior e (ii) a correta classificação do produto.  2.1 A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ALEGADAMENTE PAGO A MAIOR  É notoriamente sabido que, nos processos derivados de pedidos de restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido.   Essa  é  a  dicção  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  ­ Decreto  nº  70.235/72  (PAF):  Art. 373 O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Disso não se desincumbiu o contribuinte.  Do compulsar dos autos não se vislumbra nenhum elemento apresentado pela  recorrente que tenha o condão de afastar as alegações da fiscalização que alicerçaram  a negativa relativa ao pedido de restituição.   Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.908142/2009­52  Acórdão n.º 3301­003.192  S3­C3T1  Fl. 7          6 Noutra esteira, a fiscalização demonstrou que, relativamente ao crédito que se  pretende  ser  indevido,  há  débitos  a  ele  originariamente  vinculados,  portanto  não  disponíveis  para  restituição  e,  conseqüentemente,  não  servindo  para  custear  compensação.  Dessarte,  depreende­se  que  os  valores  de  IPI  que  o  recorrente  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez.  2.2 A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO  Passo a apreciar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto  vidro  não  emoldurados  destinados  para  uso  nos  pára­brisas  e  janelas  de  veículos  automotores.  Ressalte­se  que  a  classificação  fiscal,  no  caso  concreto,  não  influenciará  diretamente  na  decisão  quanto  ao  direito  à  restituição,  posto  que,  isoladamente,  eventual  erro  na  classificação  não  é  suficiente  para  dotar  de  liquidez  e  certeza  o  crédito pago a maior,.  O  recorrente  sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados nas  subposições 8708.29.19 ou 8708.29.99 da TIPI. Tece comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção da classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  O Julgador a quo, em seu voto, constante do Acórdão  recorrido,  fundamenta  exaustivamente as razões para descaracterizar a pretensa classificação dos vidros na  posição 8708 e a necessária e correta classificação na posição 7007. vejamos excerto  do voto:  [...]  Quanto  ao mérito,  nenhuma  razão  assiste  ao  interessado,  sendo  que  a  classificação  fiscal do produto em questão  já é pacificada na Receita Federal  do  Brasil  desde  1998,  quando,  mediante  o  DEC  SRRF  8ª  RF  nº  155/98,  publicado no DOU em 06/08/98, classificou na posição 7007 da TIPI os vidros  a serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis.  [...]  Não vislumbro razão para o aprofundamento da análise da presente matéria, a  uma, pelo brilhante voto constante do Acórdão recorrido, não merecendo  reparos, a  duas, em face da publicação da Solução de Consulta do Centro de Classificação de  Mercadorias da RFB, SC 56/2014, 1ª Turma, com a qual concordo e a utilizo como  fundamento de minha decisão. Sua ementa é suficientemente esclarecedora:        7007.21.00  Vidro de segurança não emoldurado, formado por folhas  contracoladas (vidro laminado), de espessuras que variam de  1 mm até mais de 6,5 mm, acompanhado de guarnição de  borracha para vedação, destinado a uso como para­brisa de  automóveis  SC 296/2015  1ª Turma  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.908142/2009­52  Acórdão n.º 3301­003.192  S3­C3T1  Fl. 8          7 Como  se  vê  o  produto  denominado  vidro  de  segurança  não  emoldurado,  destinado  a  uso  como  para­brisa  de  automóveis  tem  definida  e  consolidada  sua  classificação fiscal na posição 7007.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  considerando  que  (i)  os  créditos  de  IPI  que  se  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição,  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez e  que (ii) o produto denominado vidro de segurança não emoldurado, destinado a uso  como para­brisa de automóveis deve ser classificado fiscal na posição 7007, da TIPI,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001433/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto. .
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.363          1 1.362  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001433/2009­86  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.442  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José  Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio  Bezerra Neto.  .     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 43 3/ 20 09 -8 6 Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 16327.001433/2009­86  Resolução nº  1401­000.442  S1­C4T1  Fl. 1.364          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  16­25.219 da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO I­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  Trata­se de impugnação (fls. 231 a 261) a Auto de Infração (fls. 194 a 207) de  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ ERPJ, por DESPESAS INDEDUTÍVEIS e  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS  ­INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS,  e  da  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  ­  REFLEXA,  relativo  a  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2004,  lavrado  pela  DEINF/SPO,  em  22/12/2009.  2.O  crédito  tributário  constituído  foi  composto  pelos  valores  a  seguir  discriminados :  IRPJ  R$ 53.652.584,40   Juros de Mora (até 30/11/2009) R$ 33.345.081,20   MultaR$ 40.239.438,30   Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 127.237.103,90   CSLL R$ 19.314.930,38   Juros de Mora (até 30/11/2009) R$ 12.004.229,23   Multa R$ 14.486.197,78   Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 45.805.357,39   Crédito Tributário do ProcessoR$ 173.042.461,29  Como  enquadramento  legal  do  lançamento,  o  autuante  assinala,  para  o  IRPJ,  com relação à infração "Despesas Indedutíveis", os artigos 247, 249, inciso I, 251 e parágrafo  único,  e  299,  do  RIR/99,  e,  para  a  infração  "Perdas  no  Recebimento  de  Créditos  ­  Inobservância dos Requisitos Legais", o artigo 9o, da Lei 9.430/96, e os artigos 249, inciso I,  251  e  parágrafo  único,  e  340,  do  RIR/99  (fl.  198).  Para  a  CSLL  consigna  os  artigos  2o  e  parágrafos, da Lei 7.689/88, o artigo Io da Lei 9.316/96 e artigo 28 da Lei 9.430/96, e o artigo  37 da Lei 10.637/02  (fl.  204). Os  juros moratórios  foram exigidos  com base nos  artigos 6o,  parágrafo 2o, e 28, da Lei 9.430/96, e a multa de o: fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei  9.430/96(fi. 195 e 201).   4. No Termo de Verificação Fiscal (fis. 188 a 193), a autoridade fiscal noticia,  em resumo, que:  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 16327.001433/2009­86  Resolução nº  1401­000.442  S1­C4T1  Fl. 1.365          3 i) o autuado deduziu, no ano­calendário de 2004, o valor de R$ 15.109.330,88, a  título  de  despesas  de  descontos  concedidos  em  operações  de  crédito  (integrando  o  valor  declarado na linha 30 ­ Outras Despesas Operacionais, da Ficha 05B ­ Despesas Operacionais ­  PJ  Componente  do  Sistema  Financeiro)  (fi.  185),  contabilizadas  na  conta  8.1.9.52.10.022,  sendo que, intimado, não apresentou a documentação comprobatória das operações, necessária  para que se pudesse afirmar que as referidas despesas corresponderam a descontos concedidos  em negociações de crédito;  ii) além disso, tais despesas não atendem ao conceito de perdas na realização de  crédito, contido nos artigos 9o e parágrafos, 10° e parágrafos, 11 e parágrafos, e 12, parágrafo  único, da Lei 9.430/96, que são normas específicas em relação à normal geral de dedutibilidade  do artigo 299 do RIR/99, com base na qual alega ter feito as deduções;  iii) excluiu, ainda, na apuração do lucro real do ano­calendário de 2004, o valor  de R$ 199.502.006,74 (integrando o valor constante da Linha 33­ Outras Exclusões, da Ficha  09B ­ Demonstração do Lucro Real ­ PJ Componente do Sistema Financeiro (fl. 186), a título  de custo dos créditos cedidos;  tratar­se­ia, segundo informa o autuado, de perdas efetivas, na  cessão  de  créditos  de  liquidação  duvidosa,  definitivas  e  com  deságio,  o  que  seria  normal,  estando sua dedutibilidade baseada no artigo 299 do RIR/99 e no Parecer Normativo 92/81;  iv)  intimado,  o  autuado  não  apresentou  os  documentos  relativos  aos  registros  contábeis,  o  que  impede  afirmar­se  que  os  créditos  cedidos  referir­se­iam  a  operações  de  empréstimo,  sabendo­se,  também,  que  as  despesas  com  cessões  de  crédito  somente  são  dedutíveis  se as operações observam as normas das autoridades monetárias,  em específico,  a  Resolução B 2.836/2001;  v) o exame dos dados fornecidos pelo autuado em CD revelou que o deságio na  cessão  foi  de  94%  do  valor  nominal  dos  créditos  cedidos,  qualificados,  ainda,  como  "sem  coobrigação" e constando o autuado como o mandatário da cobrança;  vi) além disso, faltou individualização para parte dessas despesas de cessão de  crédito, nos valores de R$ 17.482.517,74 e R$ 14.895.039,42, por não terem sido identificados  os beneficiários.  5. Cientificado do lançamento em 22/12/2009 (fl. 197), o autuado impugnou o  Auto  de  Infração  em  21/01/2010  (fl.  231),  oferecendo,  para  tanto,  em  resumo,  as  seguintes  razões:  i)  da  documentação  comprobatória  requerida  pela  autoridade,  apenas  alguns  documentos,  relativos à solicitação feita em 09/12/2009, não  teriam sido apresentados, sendo  que não teria condições materiais de apresentar todos os documentos antes de 22/12/2009, data  da lavratura do Auto de Infração;  ii) junta, com a impugnação, CD (disco compacto) contendo a base analítica da  totalidade  dos  contratos  cedidos,  bem  como  a  indicação  de  todos  os  nomes  e  CPF's  de  devedores,  suprindo  a  falha  apontada  pela  autoridade  fiscal,  quanto  aos  valores  de  R$  17.482.517,74 e R$ 14.895.039,42;  iii)  no  que  respeita  à  glosa  de  despesas  com  perda  na  cessão  de  créditos,  no  montante de R$ 199.502.006,74, informa que tais despesas são dedutíveis pois que se referem a  empréstimos, conforme atestado por empresa de auditoria (PRICEWATERHOUSECOOPERS)  Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 16327.001433/2009­86  Resolução nº  1401­000.442  S1­C4T1  Fl. 1.366          4 (fls. 296 a 303): são dívidas de cartão de crédito, consoante amostra de extratos que junta, cujo  contrato seria de adesão, segundo cópia que anexa (fls. 285 a 295), sendo que o valor devido  mensalmente e não pago no vencimento convola­se em objeto de contrato de financiamento; e  mesmo  que  não  o  fossem  seriam  dedutíveis,  por  serem  perdas  em  cessão  de  créditos  para  terceiros; a própria autoridade lançadora   iv)  reconhece  a  dedutibilidade  de  despesas  com  cessão  de  créditos  das  instituições financeiras, quando decorrentes de créditos oriundos de empréstimos;  iv)  embora  entenda  já  estar  provado  o  seu  direito,  requer,  se  considerado  necessário, seja realizada diligência para responder aos quesitos que apresenta (fl. 245);  v)  quanto  à  glosa  das  despesas  de  descontos  na  renegociação  de  créditos,  no  montante de R$ 15.109.330,88, observa que os artigos 9o a 14 da Lei 9.430/96 cuidam apenas  de  perdas  possíveis,  de  limites  e  condições  de  dedutibilidade  relativamente  a  valores  que  o  credor ainda pretende receber, enquanto as perdas nas renegociações são imediatas, definitivas,  incorridas para se evitarem perdas maiores; assim, são despesas operacionais das  instituições  financeiras dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL;  vi)  tais  perdas  representam  receitas  que,  de  fato,  não  existiram  e  foram  tributadas  pelo  IRPJ  e  CSLL;  se  não  houve  percepção,  não  houve  renda,  portanto,  não  se  poderia ter IRPJ e CSLL sobre "não renda";   vii)dada  a  impossibilidade  física  de  se  produzir  prova  dessa  complexidade  no  curto  prazo  da  impugnação,  ­  pois  se  referem  a  eventos  de  descontos  no  encerramento  de  contas correntes, em liquidação de contrato e em renegociação de dívida ­, requer a realização  de diligência para exame de documentação que se propõe a disponibilizar;   viii) a exigência feita com base em ambas as infrações é improcedente porque a  glosa integral dos referidos valores contraria os artigos 153, inciso III, e 195, inciso da CF, e os  artigos 43 e 44 do CTN, que prevêem que a matéria tributável é a renda ou lucro do período;   ix) além disso, para apurar o valor do imposto, a autoridade considerou apenas o  prejuízo fiscal originalmente compensado pelo autuado, quando, em razão das infrações, teria  direito  a  uma  compensação  adicional  de  prejuízos  fiscais  de  R$  64.383.101,28,  valor  este  inferior ao saldo existente em 31/12/2004, como ao saldo atual (fls. 310 a 321);   x) a aplicação da alíquota de  IRPJ diretamente sobre as despe glosadas,  retira  liquidez e certeza do crédito tributário, violando a legislação, e, assim, o Auto seria nulo, uma  vez que precisa ser refeito para apuração dos valores devidos, com exatidão;   xi)  embora não exigidos no  lançamento,  contesta  a  exigência de  juros  sobre a  multa, para que não se alegue que a matéria não foi arguida na defesa apresentada, afirmando,  entre outros argumentos, que o Conselho de Contribuintes não admite  juros  sobre multa,  e a  legislação somente autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo;  xii) a Taxa SELIC seria  imprestável para exigência de juros de mora, porque é  figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes à remuneração  das  instituições  financeiras,  sendo,  ainda,  fixada  unilateralmente  por  órgão  do  Executivo  e  acima do percentual do CTN.  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 16327.001433/2009­86  Resolução nº  1401­000.442  S1­C4T1  Fl. 1.367          5 6.E o relatório.  A DRJ MANTEVE EM PARTE os lançamentos, RECORRENDO DE OFÍCIO  da parte cancelada, nos termos da ementa abaixo,:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO. DILIGÊNCIAS. PRESCINDIBILIDADE.  Quando  as  informações  e  documentos  contidos  nos  autos  são  suficientes  para  a  formação  do  juízo  de  convicção  do  julgador  sobre o fato ensejador do lançamento fiscal, eventuais diligências  requeridas são prescindíveis para a solução do litígio.  PRELIMINARES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O  lançamento  fiscal,  como  ato  jurídico  administrativo,  somente  pode  ser  considerado  nulo  quando  desprovido  de  elemento  essencial  à  sua  constituição  e  forma,  conforme  estipulado  no  artigo 166 do Código Civil e no artigo 59 do Decreto70.235/72, a  saber, não ser praticado por pessoa competente, ter objeto ilícito,  não  ter  sido  observada  a  forma  prescrita  em  lei,  e  ter  sido  preterido o direito de defesa. Estes vícios não se confundem com  incorreção, praticada pela autoridade fiscal, na apuração da base  de  cálculo  do  tributo,  incorreção  esta,  in  casu,  cujo  saneamento  passa a caber à autoridade julgadora.  MÉRITO.  PERDAS  EM  RENEGOCIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  INOBSERVÂNCIA  DAS  NORMAS  LEGAIS  DE  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS.  CABIMENTO  DE  GLOSA.  A  dedução  de  despesas  com  perdas  no  recebimento  de  créditos  deve atender aos requisitos objetivos trazidos pelos artigos 9o ao  12  da  Lei  9.430/96,  que  instauraram  novo  regime  de  dedutibilidade  de  perdas  a  partir  de  1997,  em  substituição  ao  sistema  de  Provisão  para  Devedores  Duvidosos.  Fora  desses  critérios,  qualquer  outro  utilizado  pelo  contribuinte  não  é  admissível, tornando cabível a glosa. Não importa, como in casu,  se  as  perdas  foram  reconhecidas  quando  da  renegociação  de  créditos com os devedores.   PERDAS NA CESSÃO DE CRÉDITOS. FALTA DE PROVA.  CABIMENTO DE GLOSA.   É  legítima  a  glosa  de  exclusão  do  lucro  real  de  valores  de  despesas pretensamente efetuadas a título de perdas em operações  de  cessão  de  crédito,  quando  o  contribuinte  não  produz  prova  cabal,  mediante  informações  e  documentos  hábeis  e  idôneos  a  demonstrar  a  causa  de  tais  despesas,  in  casu,  evidenciando  de  forma  individualizada  e  precisa  que  tais  perdas  se  refeririam  a  empréstimos  concedidos  a  clientes  inadimplentes,  titulares  de  cartão de crédito.  Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 16327.001433/2009­86  Resolução nº  1401­000.442  S1­C4T1  Fl. 1.368          6 COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  DIREITO  DO  CONTRIBUINTE.  Constatado que o contribuinte exerceu a  faculdade que a  lei  lhe  confere de compensar a base de cálculo do IRPJ de determinado  ano­calendário com saldo de bases negativas de anos anteriores,  deve ser reconhecido, da mesma forma, o direito à compensação  do  valor  tributável  objeto  de  lançamento  fiscal  efetuado  para  o  mesmo ano, respeitado o limite legal de 30%.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO LANÇAMENTO.  Descabe a arguição de cobrança indevida de juros de mora sobre  a multa de ofício, quando tal exigência não consta do lançamento  fiscal litigiado.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  Irresignação  formulada  contra  a  validade  de  norma  legal  que  manda  aplicar  a TAXA SELIC  no  cômputo  dos  juros  de mora,  não  pode  ser  apreciada  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas, às quais cabe apenas aplicar as normas legais aos  casos  concretos,  sem  deter  poderes  para  afastá­las  por  inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que é atribuição exclusiva  do Poder Judiciário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  As  normas  fiscais  que  disciplinam  a  exigência  com  respeito  ao  IRPJ  aplicam­se  à  CSLL  reflexa,  no  que  cabíveis,  especificamente o artigo 28 da Lei 9.430/96 que estabelece que os  comandos  legais  que  disciplinam  as  perdas  no  recebimento  de  créditos,  contidos  nos  artigos  9o  ao  12,  da Lei  9.430/96,  vigem  também  para  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  No caso a DRJ cancelou parte da autuação em  função do  reconhecimento dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL,  no  limite  de  30%  não  efetuado  de  ofício  pela  fiscalização.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF  em  relação  à  parte  mantida,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 16327.001433/2009­86  Resolução nº  1401­000.442  S1­C4T1  Fl. 1.369          7   VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Admissibilidadade do Recurso Voluntário  Consta  dos  autos  que  a  Intimação  n°  289/2010(decisão  de  1ª  instância)  foi  recebida  pela  empresa  em  14/06/2010  (fls.413)  e  o  recurso  apenas  foi  apresentado  em  30/12/2010,  ou  seja,  em  período  em  muito  superior  ao  trintídio  legal  para  apresentação  de  Recurso Voluntário.  A Recorrente atesta em sua defesa que apenas tomou conhecimento da decisão  de  1°  instância  por  meio  da  Carta  Cobrança  n°  248/2010  em  30/11/2010,  e,  portanto,  seu  recurso seria tempestivo.  O processo foi baixado em diligência para que se anexasse aos autos a prova do  Recebimento da intimação que se dá através do AR (Aviso de Recebimento).  A informação fiscal de retorno de diligência não conseguiu localizar o AR, mas  fez  constar  dos  autos  às  fls.  413  um  extrato  emitido  pelos  Correios  dando  conta  de  que  a  correspondência  que  continha  a  intimação  n°  289/2010  (Objeto  RJ283375300BR)  teria  sido  recebida no domicílio do contribuinte, qual seja, Alameda Rio Negro n° 433 — 3° andar ponte  setor oeste, Alphaville, Barueri/SP na data de 14/03/2010.  E que a vinculação do Objeto RJ283375300BR entregue pelos Correios à efetiva  ciência  pelo  contribuinte  da  decisão  prolatada  em  1ª  instância  poderia  ser  verificada  pelo  documento de fls. 412, onde consta que  tal missiva se  referia ao processo em comento, cujo  conteúdo era justamente a intimação n° 289/2010.  A esse respeito, com razão a Recorrente quando afirma:  O  extrato  emitido  pelo  "site"  dos  Correios,  por  sua  vez,  apenas  indica  que  o  objeto RJ283375300BR foi entregue em 14/06/2010 no "CDD Alpahville ­ Barueri/SP"  (fl. 413 atual fl. 443), que não é o domicílio do Recorrente, e, ainda que fosse, sequer  menciona quem teria recebido tal intimação e, tampouco, assinatura e data.    Data maxima venia, o direito de defesa é um direito que não comporta dúvidas,  a prova tem que ser cabal e o PAF determina que se dê através do AR. O simples registro do  Correios não supre a falta do AR, pois extravios acontecem e o ônus da prova no caso não pode  ser invertido.  Outrossim, o relatório interno produzido pela DRF e o extrato emitido pelo site  dos  Correios  não  são  documentos  hábeis  a  atestar  a  ciência  do  Recorrente  em  relação  à  Intimação  n°  289/2010,  por  não  estar  coerente  com  o  disposto  no  artigo  23  do  Decreto  n°  70.235/72:    Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 16327.001433/2009­86  Resolução nº  1401­000.442  S1­C4T1  Fl. 1.370          8 Art. 23. Far­se­á a intimação:  (... )  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  (... )  § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se  pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;  (...)    Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, por considerá­lo, na dúvida,  tempestivo.  Escopo da diligência  O escopo dessa diligência se limitará ao Recurso voluntário.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  em  face  de  UNICARD  BANCO  MÚLTIPLO S/A para cobrança da diferença de IRPJ e CSLL devidos no ano de 2004 em razão  de deduções indevidas no cálculo do lucro real.  Tais deduções incorretas correspondem às seguintes infrações:  1)  perdas  em  operações  de  cessão  de  crédito,  por  não  restarem  tais  despesas  devidamente comprovadas; e  2)  perdas  nas  renegociações  de  crédito,  por  ausência  de  atendimento  dos  requisitos previstos nos arts. 9° ao 12° da lei n° 9.430/96, e;    A  fiscalização,  na  infração  2,  constatou  que  não  houve  a  correta  aplicação  da  legislação tributária na dedução de perdas em operações de crédito, as quais foram deduzidas  sob  o  título  de  "descontos  concedidos"  em  operações  de  renegociação  de  crédito,  para  viabilizar recebimento de dívidas vencidas, tendo sido reconhecido tais descontos como perdas,  e lançados como despesa no resultado do ano­calendário de 2004.  A  recorrente  alega  que  atuando  como  banco  comercial  tem  como  principal  função a concessão de crédito. No desenvolvimento de suas atividades financeiras, em virtude  da renegociação das obrigações, muitas vezes inadimplidas, promove a concessão de descontos  e o perdão de parte das dívidas, visando a liquidação dos débitos pendentes.  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 16327.001433/2009­86  Resolução nº  1401­000.442  S1­C4T1  Fl. 1.371          9 Segundo sua defesa, por se referirem tais valores a perdas definitivas, estas não  poderiam  ser  enquadradas  no  regime  previsto  nos  arts.  9°  a  12°  da  Lei  n°  9.430/96,  sendo  regidas exclusivamente pela regra geral prevista no art. 299 do RIR/99.  Tenho me posicionado quanto essa matéria alinhando­me à tese aqui defendida  pela Recorrente, pois concordo com sua alegação no sentido de que suas perdas incorridas na  descontos de créditos tratam­se de perdas já definitivas e, neste sentido, são dedutíveis do lucro  real independentemente do atendimento aos critérios da Lei nº 9.430/1996, posto que despesas  operacionais das instituições financeiras. Tais perdas possuiriam natureza equivalente àquelas  incorridas  nas  cessões  de  créditos  e,  portanto,  possuem  efeitos  equivalentes  para  o  fim  de  tornar definitiva a perda da instituição financeira no recebimento de dívidas, porque em ambos  os casos o credor negocia para estancar suas perdas.  Uma vez afastado o  fundamento principal da autuação e  tendo em vista que a  Fiscalização acompanhado pela DRJ também trouxe um outro fundamento para manutenção do  lançamento,  qual  seja,  um  fundamento  não mais  de  direito,  mas  sim  um  fundamento  fático  tanto para a infração 1 quanto para infração 2, é preciso que se investigue melhor o mesmo, em  primeiro  lugar  em  função  do  grande volume de  provas  envolvidas  no  caso,  uma vez  que  as  contas  foram  glosadas  por  sua  totalidade,  não  sendo  crível  que  um  banco  do  porte  da  Recorrente não  tivesse como provar operações usuais e normais de sua atividade econômica,  principalmente no contexto que em que aconteceu  tais  intimações, culminando a última com  prazo  exíguo  de  5(cinco)  dias,  conforme  relatado  pela  Recorrente,  no  que  diz  respeito  a  infração 1:    "(...) O Recorrente,  na  impugnação  apresentada,  demonstrou  quanto  à  Infração  001  que  a  alegação  da  fiscalização  quanto  à  falta  de  prova  documental  em  realidade  decorreu  exclusivamente  de  sua  demora  na  análise  da  documentação  que  era  apresentada  a  cada  intimação  recebida,  culminando  na  derradeira  intimação  de  impossível atendimento no prazo exíguo de cinco dias.  Com  efeito,  não  fosse  o  fato  de  à  época  estar  a  fiscalização  premida  pela  iminência  de  vencimento  do  prazo  decadencial  estava  seguro  o  Recorrente  que  o  presente auto de infração sequer teria sido lavrado, porque com a máxima vênia beira o  absurdo  supor  que  o Recorrente  teria  contabilizado  e  baixado de  seu  ativo  perdas  da  ordem  de  R$  200.000.000,00  como  decorrentes  da  inadimplência  de  empréstimos/financiamentos  tomados  por  seus  clientes,  e  na  realidade  tais  créditos  teriam origem diversa  e  isto não  teria  sido percebido  seja pela  fiscalização do Banco  Central  do  Brasil  seja  por  seus  auditores  independentes  (aliás,  escapa  até  mesmo  à  imaginação que outra origem dos créditos seria esta, dado o objeto social do Recorrente  e  o  enorme  número  de  operações  distintas  que  somaram  aquele  valor,  praticamente  todas com pessoas físicas, objeto de contratos de cessão de crédito distintos). (...)"  Diante desse contexto ainda de incerteza, mas por se vislumbrar indícios de que  a Recorrente  tenha pelo menos  alguma  razão mesmo que parcial,  bem assim  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material  orientador  do  Processo Administrativo  Fiscal,  inclino­me  pela  conversão do  julgamento em diligência, para que seja adotada as seguintes providências pela  Fiscalização:  ­  Dar  uma  nova  oportunidade  para  que  o  contribuinte  traga  as  provas,  que  a  fiscalização repute necessárias (para fins de comprovação documental de ambas as infrações)  Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 16327.001433/2009­86  Resolução nº  1401­000.442  S1­C4T1  Fl. 1.372          10 despesas e fornecendo um tempo compatível com o volume de provas requerido. Se for o caso,  em função do grande volume de provas,  fazer o  referido  levantamento por algum critério de  amostragem, como o de maiores valores;  ­ Em relação à falta de individualização da infração 1, verificar se de fato isso  foi  sanado  através  do  CD  entregue  pela  Recorrente  na  fase  impugnatória  (valores  de  $  17.482.517,74 e R$ 14.895.039,42), e  se não  foi o caso, que  se  lhe dê nova oportunidade para  fazer essa individualização.  ­ Em relação ainda a infração 1, avaliar as provas já  trazidas aos autos e pedir  algum  complemento  caso  entenda  necessário  a  fim  de  confirmar,  à  luz  das  alegações  e  daquelas provas (anexos) já trazidas na impugnação, que as cessões de créditos tiveram origem  em operações de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil tuteladas pelas normas  do Banco Central.  ­ Em relação à infração 2, embora a Recorrente tenha trazido alguns exemplos  como amostragem, definir nova amostragem significativa (pelo critério dos maiores valores),  intimando  a Recorrente  a  fornecer  de  seus  sistemas  de  informática  (Sistema de Controle  de  Recuperação de Operações Inadimplentes) registros escriturais, mesmo que dispostos em telas  de sistema, de onde se possa extrair e confirmar que se tratam mesmo de descontos definitivos  em  operações  de  crédito.  Observar  que  a  análise  desse  item  no  que  concerne  a  "perdas  no  recebimento  de  créditos"  deve  ser  feita  nos  moldes  apregoados  aqui  neste  voto,  desconsiderando  a  figura  da  "Desistência"  na  forma  adotada  pela  fiscalização  para  efetuar  a  glosa dessas despesas  ­ Se for o caso,refazer a base de cálculo dos tributos devidos;  ­ O Autuante  pode  trazer  aos  autos  quaisquer  outras  informações  que  entenda  importantes para o deslinde da matéria.  ­ Elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 2154DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.006817/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/06/2008 REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, tanto pelo transportador, quanto pelo agente de cargas. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do caput e § 1º, do art. 37, e art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.384  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA CONTROLE ADUANEIRO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/06/2008  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto pelo  transportador,  quanto pelo  agente de  cargas.  Incidência de multa  pelo descumprimento de obrigação  acessória,  na  forma do  caput  e § 1º,  do  art. 37, e art. 107, do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº  10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de  Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo  Tsuboi.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 68 17 /2 01 0- 17 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10711.006817/2010­17  Acórdão n.º 3401­003.384  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração, para exigência de multa, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007 e arts. 37 e 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­Lei nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03, por não prestação de informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  referente  ao  fato  gerador  de  23/06/2008,  conforme  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)  do  Auto  de  Infração, no qual restou consignado, em síntese que: a realização da desconsolidação deve ser  feita até o registro da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para este tipo  de operação,  sendo esse o  limite  temporal  imposto e vigente para a data do  fato gerador em  referencia;  no  caso,  não  há  dúvida  quanto  à  materialidade  do  fato,  qual  seja,  a  não  apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira; o art. 50,  da IN RFB n° 800/2007, fixando que: o prazo (48 horas antes da atracação no porto de destino)  de antecedência previsto no art. 22 desta IN somente será obrigatório a partir de 1° de abril de  2009  (Redação dada pela  IN RFB n° 899/2008),  não  exime o  transportador da obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no Pais, nos termos do parágrafo único, do mesmo art. 50.   A  decisão  de  primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da  impugnação,  nos termos do Acórdão 08­032.292.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (a)  a  inobservância  do  art.  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, sobre os prazos de antecedência para prestação de informações a Receita Federal do  Brasil entraram em vigor apenas em 1º de abril de 2009, estando dispensada de tal obrigação  por ocasião dos fatos (23/06/2008) que deram ensejo à autuação, pois, na condição de agente  de carga, não lhe são aplicáveis as disposições sobre transportador de carga do parágrafo único  do  referido  art.  50;  (b)  ao  definir  a  impugnante,  agente  de  carga,  como  transportadora,  distorceu­se conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN;  (c)  tratando­se  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória,  a  lei  tributaria  deve  ser  interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.381, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.006616/2010­54, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.381):  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10711.006817/2010­17  Acórdão n.º 3401­003.384  S3­C4T1  Fl. 4          3  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00, do art. 107, inciso IV,  alínea 'e', do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77, da  Lei  nº  10.833/03,  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga transportada, referente ao fato gerador de 11/09/2008, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007.  A Recorrente defende que as disposições do art. 22, da IN RFB nº  800/2007, não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam  de  setembro  de  2008  e  os  efeitos  do  artigo  citado  ocorreram  somente  após 1º de abril de 2009, na forma do caput do artigo 50, da mesma IN,  com redação dada pela IN RFB nº 899/2008.  Entretanto, foi correta a fiscalização ao exigir a observância dos  prazos  de  antecedência  de  prestação  de  informações,  na  forma  do  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  cuja  redação  segue abaixo:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril  de  2009.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I ­ a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  O art.  50,  da  IN RFB nº 800/2007, não eliminou a  exigência de  prazo para a prestação das informações até 1º de abril de 2009, apenas  permitiu  que  os  dados  exigidos  fossem  fornecidos  com  menor  antecedência,  no  caso,  ao  invés  das  48  horas  antes  da  atracação  no  porto de destino, o limite temporal é até o registro da atracação no porto  de destino.  Veja­se  que,  o  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22, da IN  RFB nº 800/2007, “não exime o transportador da obrigação de prestar  informações”,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em porto no Pais.  Assim  como,  os  arts.  3º  e  5º,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  afirma  referir­se a transportador, abrangendo o agente de carga:  "Seção II Da Representação do Transportador   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10711.006817/2010­17  Acórdão n.º 3401­003.384  S3­C4T1  Fl. 5          4  Art.  3º  O  consolidador  estrangeiro  é  representado  no  País  por  agente de carga.   [...]  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente  de carga " (grifei)  Por outro lado, tanto o transportador, quanto o próprio agente de  cargas, qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e §  1º do art. 37, do Decreto­lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77, da  Lei nº 10.833/03, têm o dever de prestar informações à Receita Federal  do Brasil, na forma e prazos por ela estabelecidos.  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as  operações que executem e respectivas cargas.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  08/09/2008  e  a  Recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  em  11/09/2008, não houve respeito aos prazos de antecedência previstos na  legislação de regência em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, não há como  afastar a multa aplicada, pois,  esta decorre de  lei  específica, dispondo  expressamente aplicar­se ao agente de  carga,  na  forma do artigo 107,  do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...) [grifei]  Assim,  penso  que  a  presente  exigência  fiscal,  cujo  objetivo  é  desestimular  o  descumprimento  das  obrigações  aduaneiras,  resulta  de  adequada subsunção dos fatos às normas que regem a matéria, de modo  que não vislumbro argumentos capazes de  invalidar o presente auto de  infração.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10711.006817/2010­17  Acórdão n.º 3401­003.384  S3­C4T1  Fl. 6          5  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a exigência fiscal."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.006000/2007-24
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMENTA: PAF NULIDADE NÃO ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS NA IMPUGNAÇÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ Pelas regras que norteiam o PAF Processo Administrativo Fiscal, havendo no processo questões preliminares não enfrentadas acarretam a nulidade da decisão da DRJ, por ferir um princípios básicos do procedimento administrativo, quais sejam: contraditório e ampla defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA
Numero da decisão: 1803-000.972
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, em anular a Decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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FAZENDA NACIONAL    EMENTA:  PAF  ­  NULIDADE  ­  NÃO  ENFRENTAMENTO  DAS  PRELIMINARES ARGÜIDAS NA IMPUGNAÇÃO ­ CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA ­ NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ   Pelas regras que norteiam o PAF ­ Processo Administrativo Fiscal, havendo  no  processo  questões  preliminares  não  enfrentadas  acarretam  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  por  ferir  um  princípios  básicos  do  procedimento  administrativo, quais sejam: contraditório e ampla defesa.  DECISÃO RECORRIDA NULA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  em  anular  a Decisão  de  Primeira  Instância,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Relator  Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente), Marcelo de Assis Guerra, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto  da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch         Fl. 48DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10380.006000/2007­24  Acórdão n.º 1803­000.972  S1­TE03  Fl. 49          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:    “Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  referente  à Multa  por Atraso  na  Entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, relativa ao  ano calendário de 2004, no valor de R$ 9.320,64; conforme demonstrativo próprio  constante da referida peça impositiva (fls. 11).  2.  Enquadramento  legal:  Enquadramento  legal:  art.  113,  §  3°  da  Lei  n°5.172/66  (CTN);  art.  11  do  Decreto­lei  n°  1.968/82,  com  a  redação  dada  pelo  art.  10  do  Decreto­lei n° 2.065/83; art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa  — SRF  nº  18/2000;  art.  7°  da  Lei  n°  10.426/2002;  c/c  a  Instrução Normativa —  SRF n° 197, de 10 de setembro de 2002 (fls. 11).  3.  Inconformado com a  exigência,  da qual  tomou ciência  em 03/01/2007  (AR,  fls.  12) o  contribuinte apresentou  impugnação em 28/06/2007  (fls.  01,v;  e  fls.  01/07).  Alega, em síntese, entre outros motivos, que:  3.1 ­ a impugnante não foi intimada a prestar esclarecimentos acerca do envio da  DIRF, aliado ao fato de que a Administração Fazendária Federal vinha aceitando  as  informações  enviadas  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceara  (Sefaz/CE)  com  a  retenção  do  IR  de  todos  os  servidores  públicos  do  Estado,  mudando,  de  repente,  para  exigir  de  cada  órgão  isoladamente,  sem  que  a  contribuinte  tomasse  ciência  da  referida  mudança,  o  que  afronta  o  principio  constitucional do contraditório e da ampla defesa;  3.2  —  argúi,  também,  que  o  Estado  do  Ceará,  como  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  a  quem  a  legislação  especifica  (IN­SRF  n°  493/2005),  atribui  a  obrigatoriedade  de  entregar  a  DIRF,  fez  a  entrega  do  referido  documento,  em  tempo hábil e de forma centralizada, através da Sefaz/CE, de sorte que a SRF está  indevidamente imputando a cada órgão integrante da administração estadual multa  por  atraso  na  entrega  da  DIRF,  quando  o  Estado,  em  nome  de  todos  eles  já  cumprira com a referida obrigação, o que torna a exação insubsistente;  3.3­ ante o exposto, requer a nulidade do Auto de Infração.”    A 4ª Turma da DRJ/FORTALEZA–CE, em sessão de 22/11/2007, ao analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  08­12.266  que  não  conheceu  “da  impugnação por  intempestiva. Encaminhe­se o processo à Delegacia da Receita Federal em  Fortaleza/CE, para adotar as providências de sua alçada no que concerne ao prosseguimento  da  cobrança  ou,  se  assim  entender,  rever  de oficio  o  lançamento,  conforme art.  149,  inciso  VIII ,do CTN”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10380.006000/2007­24  Acórdão n.º 1803­000.972  S1­TE03  Fl. 50          3 Intempestividade da Impugnação  Considera­se intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do  prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Impugnação não Conhecida”    Cientificado  da  decisão  em  29/01/2008,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  onde  a  Recorrente  manteve  os  mesmos  argumentos  da  peça  impugnatória apresentada, que tem no seu início o seguinte tópico:    “II ­ DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA.  Diferentemente da decisão ora recorrida, cumpre afirmar que a impugnação  ofertada  é  tempestiva,  seja  por  não  ter  havido  a  notificação  regular  do  Estado do Ceará, por meio do órgão competente para representação estatal,  a  Procuradoria  Geral  do  Estado,  seja  pelo  fato  do  Estado  do  Ceará,  representado  pela  Procuradoria  Geral  do  Estado,  apresentou,  em  02/02/2007,  impugnação contra autuação levada a efeito sobre esse mesmo  fundamento,  conforme  se  pode  verificar  do  Processo  Administrativo  n°  10380.000924/2007­17,  que  se  encontra  atualmente  em  fase  de  recurso  a  este ilustre Conselho de Contribuintes.  Dessa  forma,  todas  as  defesas  apresentadas  pelos  demais  órgãos  instrumentais  do  Estado  do  Ceará,  inclusive  a  presente,  também  estão  tempestivas,  vez  que  tendo  a  Procuradoria  Geral  do  Estado  competência  institucional para representar o Estado do Ceará e, conseqüentemente, todos  os  demais  órgãos  que  compõem  a  administração  pública  estadual,  inquestionável  que  a  defesa  apresentada  por  aquela  aproveita  a  todos  os  demais.   Feita  a  primeira  impugnação  tempestivamente,  todas  as  demais  deverão  seguir  a  mesma  sorte  do  julgamento  que  for  proferido  no  Processo  Administrativo  n.°  10380.000924/2007­17,  até  em  respeito  ao  principio  do  julgamento  uniforme,  já  que  o  assunto  discutido  em  todos  os  autos  de  infração  é  o  mesmo  e  o  Estado  do  Ceará  é  quem  efetivamente  será  prejudicado  ou  beneficiado  com  a  decisão  administrativa  a  ser  proferida  pela Receita Federal.   Importante ressaltar, ainda, que nenhum dos órgãos autuados pela Receita  Federal, muito  embora  possuam CNPJ próprio,  é dotado de personalidade  jurídica,  constituindo­se  em meros  órgãos  sem  autonomia  administrativa  e  financeira.Assim, requer­se que os Doutos Conselheiros reformem a decisão  ora recorrida, declarando a tempestividade da impugnação administrativa, e  determinando  seu  processamento  em  conjunto  com  aquela  existente  no  processo n.° 10380.000924/2007­17, pois a decisão neste processo, favorável  ou  desfavorável,  produzirá  imediatos  reflexos  no  presente  processo,  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10380.006000/2007­24  Acórdão n.º 1803­000.972  S1­TE03  Fl. 51          4 porquanto  trata  da  mesma  matéria,  com  a  conseqüente  suspensão  da  exigibilidade do crédito questionado”.    É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, Relator  O  presente  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  para  seu  seguimento. Por essa razão dele conheço.   Porém,  diante  do  relatório  acima,  observa­se  que  a  4ª  Turma  da  DRJ/FORTALEZA–CE ao analisar a peça impugnatória e proferir o acórdão n° 08­12.266 não  tratou de uma questão, que entendo ser essencial para o caso: A tempestividade da impugnação  administrativa em virtude da Recorrente ser um órgão da administração pública do Estado do  Ceará; e, que, segundo a Recorrente a notificação da imputação tributária deveria ser enviada  ao “órgão competente para representação estatal, a Procuradoria Geral do Estado”   Diante  desses  fatos,  não  há  como  negar  que  a  falta  de  apreciação  pela  autoridade  julgadora de  primeira  instância das  razões de defesa  apresentadas na  impugnação  caracteriza preterição do direito de defesa da recorrente. O conhecimento da matéria por este  Conselho,  sem  discussão  pela  Delegacia  de  Julgamento,  constituir­se­ia  em  supressão  de  instância e, conseqüentemente, em violação da ampla defesa.  Assim, valorizando as regras e os princípios inseridos na Lei nº. 9.784/1999,  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e Decreto nº.  70.235/1972,  que  regulamenta o  procedimento  administrativo  fiscal  (“PAF”),  principalmente  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário e no mérito anular a decisão da 4ª Turma da DRJ/FORTALEZA–CE proferida no  acórdão n° 08­12.266, determinando que outra seja proferida com a inclusão do enfrentamento  a questão da  tempestividade da  impugnação administrativa  em virtude da Recorrente  ser um  órgão da administração pública do Estado do Ceará.    Sala das Sessões, em   (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                            Fl. 51DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10380.006000/2007­24  Acórdão n.º 1803­000.972  S1­TE03  Fl. 52          5     Fl. 52DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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Numero do processo: 13910.000001/99-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Os processos que retornem com embargos de declaração opostos, cujo relator não mais pertença ao CARF, devem ser apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad hoc, se for o caso. Art. 49, § 7º do RICARF. Embargos de declaração não conhecidos.
Numero da decisão: 3403-003.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento dos embargos de declaração e declinar da competência de julgamento à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
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3403­003.490  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  Ressarcimento de IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEVAL ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAMENTO.  Os processos que retornem com embargos de declaração opostos, cujo relator  não mais  pertença  ao  CARF,  devem  ser  apreciados  pela  turma  de  origem,  com designação de relator ad hoc, se for o caso. Art. 49, § 7º do RICARF.  Embargos de declaração não conhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento dos embargos de declaração e declinar da competência de  julgamento à  Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 00 00 01 /9 9- 00 Fl. 467DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão no 18.720, de 5  de março  de  2008  da  DRJ  em Ribeirão  Preto­SP,  que  negou  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito­prêmio  à  exportação,  sob  o  argumento  de  que  o  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491/69  vigorou, na melhor das hipóteses, até março de 1995.  Em tempo hábil, foi apresentado recurso voluntário no qual foi alegado que o  processo  não  versa  sobre  ressarcimento  do  crédito­prêmio  à  exportação,  mas  sim  sobre  o  ressarcimento  de  IPI  incidente  na  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos exportados.   Tendo em vista que a decisão recorrida decidiu acerca de questão estranha ao  processo, a defesa requereu a decretação de sua nulidade a fim de que outra fosse proferida em  seu lugar.  Por meio do Acórdão 2201­00.284, que por unanimidade de votos adotou o  voto condutor do então Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, foram anulados os atos  processuais a partir do Termo de Diligência de fls. 324 a 330 do PDF (fls. 162/165 do processo  físico).  Ficou  decidido  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o Acórdão  da DRJ  versaram  acerca de matéria estranha ao processo e que esses atos deveriam ser anulados para que novas  decisões, adequadas à realidade dos autos, fossem proferidas.  O acórdão  foi  juntado aos autos em 05/11/2009, conforme despacho de  fls.  11,  tendo  retornado  ao CARF com  a petição  de  fls.  461/465,  datada de  11  de  novembro  de  2009, na qual o Senhor Delegado da DRF ­ Londrina informa, entre outras coisas que, embora  o  relator  do  acórdão  tenha mencionado  que  "após  diversos  trâmites  processuais  o  presente  processo  passou  a  ser  de  titularidade  da  empresa  Bungue  Alimentos  S/A",  a  documentação  juntada aos autos demonstra que a detentora do crédito é a Seara Alimentos S/A . A autoridade  administrativa  explicou  minuciosamente  as  razões  das  idas  e  vindas  deste  processo  e  as  transformações societárias ocorridas, concluindo que no seu entender o recurso voluntário foi  apresentado por um contribuinte que não é o detentor do crédito.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Analisando o inteiro teor do Acórdão embargado, verifica­se que não foram  citadas as diversas transformações societárias sofridas pelo contribuinte.  O relator, antes de encerrar seu relatório, consignou o seguinte:  "É de se notar que após diversos trâmites processuais o presente  processo  passou  a  ser  de  titularidade  da  empresa  Bunge  Alimentos  S/A  (dentre  outros  motivos,  em  razão  de  cisão  na  contribuinte)."  E no início da fundamentação foi consignado o seguinte:  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13910.000001/99­00  Acórdão n.º 3403­003.490  S3­C4T3  Fl. 4          3 "Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos de admissibilidade."  Ora, é cediço que a legitimidade e o interesse para recorrer são pressupostos  subjetivos dos recursos.  Em seu arrazoado, o Senhor Delegado de Londrina alega que o contribuinte  que apresentou o recurso não era o detentor do crédito, ou seja, não possuía nem legitimidade  e nem interesse em recorrer.  Considerando  que  o  inteiro  teor  do  acórdão  embargado  evidencia  que  não  houve debate e nem deliberação do colegiado acerca dos pressupostos de admissibilidade do  recurso,  uma  vez  que  o  relator  simplesmente  se  limitou  a  informar  no  relatório  que  "após  diversos  trâmites  processuais  o  presente  processo  passou  a  ser  de  titularidade  da  empresa  Bungue Alimentos S/A" , tenho para mim ser inequívoco que houve omissão de ponto sobre o  qual o colegiado deveria  ter se manifestado, circunstância que rende ensejo aos embargos de  declaração, a teor do art. 65 do RICARF, in verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos, ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   I ­ a IV ... omissis....   V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão. }  É inconteste que os pressupostos de admissibilidade do recurso são um ponto  sobre o qual o colegiado deve deliberar antes de iniciar o exame de mérito, ainda mais neste  caso concreto em que houve inúmeras idas e vindas do processo, em face das transformações  societárias sofridas pelo contribuinte.  Entretanto,  tratando­se de  embargos de declaração  interpostos  em  relação a  acórdão  cujo  relator  não mais  pertence  ao  quadro  de  conselheiros  do CARF,  deve  incidir  a  regra prevista no art. 49, § 7º do RICARF, in verbis:  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  §§ 1º a 6º ­ omissis....  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc.  Fl. 469DF CARF MF     4 Portanto, com a saída do Conselheiro Fernando Cleto do CARF, é inequívoco  que este processo não poderia ter integrado novo lote de sorteio, mas sim retornado ao colegido  ao  qual  pertencia  o  referido  conselheiro  para  que  seu  presidente  apreciasse  pessoalmente  o  recurso  da  autoridade  administrativa  ou  designasse  relator  ad  hoc,  conforme manda  a  regra  regimental.  Considerando que o Conselheiro Fernando Cleto pertencia à Primeira Turma  Ordinária desta Câmara e que nesse colegiado ainda existe um conselheiro que participou do  julgamento do acórdão embargado, ainda é possível a designação de relator ad hoc, o que não  permite o sorteio deste processo a outro colegiado.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  dos  embargos  de  declaração  e  de  declinar  da  competência  de  julgamento  à  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção,  com  base  no  disposto  no  art.  49,  §  7º  do  RICARF.  Por  derradeiro,  cumpre­me  esclarecer  que  o  juízo  de  admissibilidade  feito  neste  voto  e  colocado  sob  deliberação  deste  colegiado,  não  vincula  o  colegiado  da Primeira  Turma Ordinária, que poderá não tomar conhecimento da petição apresentada pela autoridade  administrativa, caso entenda que não se verificaram os pressupostos regimentais do art. 65 do  RICARF.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 13986.000026/2003-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 9.363/96 o benefício alcança apenas o produtor exportador, entendendo-se por produtor aquele estabelecimeto que realize uma operação de industrialização segundo as definições da legislação do IPI (art. 3º, parágrafo único da Lei 4.502/64). Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao benefício. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama (Relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas -Redator ad hoc (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: NANCI GAMA
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Acórdão nº  9303­002.830  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  Recorrente  POMIFRAI FRUTICULTURA S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO.  PRODUTOS QUE  NÃO  SE  SUBMETERAM  A  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Nos  termos  da  Lei  9.363/96  o  benefício  alcança  apenas  o  produtor  exportador,  entendendo­se  por  produtor  aquele  estabelecimeto  que  realize  uma operação de industrialização segundo as definições da legislação do IPI  (art.  3º,  parágrafo  único  da  Lei  4.502/64).  Não  sendo  industrializado  o  produto exportado, descabe o direito ao benefício.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencida  a  Conselheira  Nanci  Gama  (Relatora),  que  dava  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­Redator ad hoc  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 00 26 /2 00 3- 12 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13986.000026/2003­12  Acórdão n.º 9303­002.830  CSRF­T3  Fl. 186          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Nos termos do art. 17, III1, do RICARF, o Senhor Presidente deste Colegiado  nomeou­me redator ad hoc para formalizar o relatório e o voto vencido do presente acórdão,  tendo em vista que a relatora originária, Nanci Gama, deixou de integrar o Colegiado antes da  sua formalização.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  empresa  POMIFRAI  FRUTICULTURA S.A. em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara da Segunda Seção  do CARF, cuja ementa ostenta o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  NT.  DIREITO  NÃO  RECONHECIDO.  A exportação de produtos NT não dá direito ao ressarcimento de  crédito presumido de IPLI.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO­ CABIMENTO.  Não incide juros Selic no ressarcimento de créditos incentivados,  por falta de previsão legal.  Recurso negado.  O sujeito passivo  requer a  reforma da decisão  recorrida,  invocando dissídio  jurisprudencial quanto ao direito de usufruir do benefício fiscal do crédito presumido de IPI em  relação  à  exportação  de  produto  com  notação  NT  na  TIPI,  e  quanto  à  possibilidade  de                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13986.000026/2003­12  Acórdão n.º 9303­002.830  CSRF­T3  Fl. 187          3 incidência  de  juros  Selic  no  ressarcimento  de  créditos  de  IPI.  Para  tanto,  apresenta  como  paradigmas os acórdãos nºs CSRF/02­02.260 e CSRF/02­02.175.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  A teor do relatado, o Senhor Presidente deste Colegiado nomeou­me redator  ad  hoc  para  formalizar  o  voto  vencido  do  presente  acórdão,  tendo  em  vista  que  a  relatora  originária, Nanci Gama, deixou de integrar o Colegiado antes da sua formalização.  Reproduzo,  a  seguir,  o  voto  proferido  pela  i.  Conselheira Nanci Gama,  no  Acórdão  9303­002.722,  no  qual  ela  manifesta­se  sobre  a  questão  meritória  posta  em  julgamento:  A controvérsia aduzida nos presentes autos consiste em definir se os produtos  classificados como não tributáveis ­“NT”­ pela TIPI  integram a base de cálculo do  crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Primeiramente, vale considerar que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI  à  “empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais”, não o restringe apenas aos produtos industrializados.  [...]  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”,  não  cabe  ao  intérprete  restringi­lo  à  espécie  de  “produtos  industrializados”.  Nesse  sentido,  peço  a  devida  licença  para  transcrever  como  meu,  o  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro  DALTON  CESAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  quando do julgamento do Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não  cabe  ao  intérprete  da  norma  jurídica  estabelecer  distinção  onde  o  legislador  não  o  fez.  Ao  excluir  as  aquisições,  cuja  última  operação  não  esteja  sujeita  à  incidência  das  contribuições  por  haver  um  distanciamento  do  critério  legal  de  apuração  da  carga  de  contribuições  contida  nos  insumos,  automaticamente  estar­se­ia  legitimando  o  pleito  de  um  ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a  carga  de  contribuições  contida  no  valor  das  mercadorias  fosse  maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em  lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido.  O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições  na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A  tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às  empresas  que  adquiram  produtos  sem  a  incidência  das  contribuições,  em  razão  do  evidente  ganho  que  auferem  pela  critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da  transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13986.000026/2003­12  Acórdão n.º 9303­002.830  CSRF­T3  Fl. 188          4 Produtos  Industrializados  –  IPI  para  a  presente  sistemática  de  apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como  é  sabido,  a  legislação  do  IPI,  como  regra  geral,  expressamente  proíbe  o  registro  do  crédito  do  imposto,  se  a  operação  de  aquisição  não  está  sujeita  à  incidência  do  referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI”  a  Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento  de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas  expedidas  por  aquele  órgão),  como  é  o  caso  das  mercadorias  classificadas  como  “Não  Tributadas”  (ou  NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera  fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos  livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador  para o  ressarcimento mais  rápido das  contribuições,  e  seu  valor  não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza  que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se  refere  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem (art. 3o., parágrafo único, da Lei nº  9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação  com créditos de  IPI não  lhe altera a natureza  jurídica, que  permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS.  Finalmente,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  tentar  corrigir  eventuais  distorções  contidas  na  lei,  como  é  o  caso  do  ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa  incidência  na  operação  anterior  por  não  ser  praticada  por  contribuinte,  como  nos  casos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas  que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP,  ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas  pelas  contribuições  de  forma  mais  intensa,  pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente  no  mercado  internacional,  onde  a  regra  é  a  não  exportação de tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  todas  razões  expostas,  sou  da  opinião  de  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem  compor  a  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo,  portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização.  (...)  Como já por diversas vezes decidido na Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  a  finalidade  da  Lei  nº  9.363/96  foi  a  de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido  por  José  Erinaldo  Dantas  Filho,  “O  espírito  do  citado  diploma  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13986.000026/2003­12  Acórdão n.º 9303­002.830  CSRF­T3  Fl. 189          5 legal  foi  o  de  incentivar  a  exportação  de  produtos  nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  ‘custo  Brasil’  para  os  produtos  pátrios, de maneira que sejam ‘exportados tributos para o exterior’.  O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem  como visou a  combater o acentuado déficit  da balança comercial  de  nosso  País,  assim  gerando  mais  empregos  e  maior  arrecadação.”2.  Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal  de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao  julgamento  do  já  mencionado  e  citado  Recurso  Especial  nº  586.392/RN3.  Creio,  ainda,  abrindo  aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que  do  exame  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e  renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as  “mercadorias”  exportadas  pela  recorrente  (produtos  de  origem  animal),  são  sim objeto  ou  resultante  de  um processo  produtivo,  mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio  M.  de  Oliveira, intitulado “A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI  – Hipóteses de Conflito”4:  (...)  “Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente  no  ato  de  produzir  acima  delineado,  pelo  contrário,  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  reside  no  resultado  final deste ato – o produto.  Assim  não  fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações  do  mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se obtém,  afinal,  um produto. Se,  portanto, a produção  ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de  incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de  tributo diverso.”  Porém, esgotar­se na existência de produtos industrializados  a materialidade da hipótese de  incidência do  IPI,  em outras  palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é  suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador  do imposto?  Quer nos parecer que não.”                                                              2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13986.000026/2003­12  Acórdão n.º 9303­002.830  CSRF­T3  Fl. 190          6 (...)  E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária  se  faz  reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais.  O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível  restringir o debate entre a distinção entre ‘produto industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado  tributado’,  pois  tanto  um  como  outro  são  ‘mercadorias’5  e,  conseqüentemente,  abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Dessa  forma,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado  pelo IPI na sua saída final.  Quanto ao entendimento da i. Conselheira Nanci Gama acerca da incidência  da Selic na correção do crédito, reproduzo trecho de seu voto no acórdão 9303­001.386:  Quanto  à  questão  referente  à  correção monetária  do  crédito  do  contribuinte  pela taxa Selic, entendo que também merecem prosperar as razões do contribuinte.  O  cabimento  da  taxa  Selic  em matéria  de  ressarcimento  de  IPI  também  foi  muito  bem  explicitado  pela  ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López,  em  seu  voto  proferido  no  Recurso  201­125.339,  a  quem  peço  vênia  para  reproduzir  como meu, conforme abaixo segue:  “O  STJ,  orientado  pela  jurisprudência  do  STF,  não  reconhece  o  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  meramente  escriturais,  como  é  o  caso,  porquanto,  fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção  se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção  dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado  final  e  efetivo,  se  comparado  aos  valores  históricos6.  Nesse  sentido,  também é  a  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes. 7  No  entanto,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  por  imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da  moralidade, nada mais  justo que à contribuinte titular do  direito  ao  crédito  de  IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização  monetária  pela  taxa  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  restituição.  Nesse  sentido,                                                              5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999   6 REsp.  667308/ SC;   REsp.  412.710∕SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08∕09∕2003.   REsp 416.776∕RS, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16∕02∕2004  e  REsp  541.505∕PR,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  20.10.2003,  e  REsp  412.710∕SC.  7 Veja­se os acórdãos  203­02.719/96, 202­08.583/96, 202­08.594/96 e 203­02.719/97.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13986.000026/2003­12  Acórdão n.º 9303­002.830  CSRF­T3  Fl. 191          7 vejam­se  precedentes  jurisprudenciais  reconhecendo  a  aplicação da taxa SELIC.8  Isto  porque  a  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem  monetária  do  crédito,  não  podem  ser  carregadas  como  ônus  do  contribuinte,  sob  pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor  ressarcido, que se busca preservar.  De outra frente, poder­se­ia invocar que a taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC,  não seria apropriada em razão de não ser especificamente  taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação  vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de  restituição,  compensação  e  cobrança  de  créditos  da  União.  Há  de  se  lembrar  que  o  crédito  presumido,  quando  aproveitado  a  maior  ou  indevidamente,  também  é  pago  com o acréscimo da SELIC.  Observo  inexistir  texto  legal  específico  conceituando  a  taxa  SELIC.  Pode­se  dizer  que  a  taxa  SELIC  é  por  sua  composição, híbrida, tendo em vista que comporta juros e  atualização monetária.9   Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo  que  a  União  paga  para  tal  captação.  Nesse  sentido,  a  “atualização/juros”  são  devidos  por  representar  remuneração do capital, que permaneceu à disposição da  empresa, e não guardam natureza de sanção.  Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4º  da  Lei  nº  9.250/95,  que  preceitua  que,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  em  lugar  da  UFIR,  a  compensação  ou  restituição  de  tributos  deve  ser  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Ora,  na  repetição  do  indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art.  167  do  CTN,  os  juros  moratórios  são  devidos  apenas  a  partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar.  Logo,  infere­se  que  tal  incidência  não  se  faz  a  título  de  juros  moratórios,  pois  estes  estão  vedados  pelo  Código                                                              8 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202­13.920, sessão de  09/07/2002; ACÓRDÃO 201­77.484 , sessão de 16/02/2004, incluindo  CSRF ( CSRF/02­01.732, sessão de 13 de  setembro de 2004; e CSRF/02­0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão nº CSRF/02­0.708, de 04/06/98), reconhecendo,   tratando­se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC.    9 Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n°s. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir  que  essa  taxa  corresponde  àquela  média  mensal  apurada  no  Sistema  Especial  de  Liquidação  ­  SELIC  para  os  rendimentos  dos  títulos  federais  dentre  os  quais  se  inserem  as  Letras  do  Banco  Central.  Outrossim,  inexiste  definição  legal  quanto  à  composição  dessa  mesma  taxa.  Como  corresponde  ela  aos  rendimentos  dos  títulos  federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e,  ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  (art.  4º  da  Lei  nº  9.249/95),  continua  presente  na  economia  nacional  e  é  reconhecida através da publicação de vários  índices oficiais ou oficiosos. Aliás,  não é por outra  razão que essa  taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente  relativo à inflação mensal é nela indescartável.   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13986.000026/2003­12  Acórdão n.º 9303­002.830  CSRF­T3  Fl. 192          8 Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art.  167.  Por  outro  lado,  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  indicam  ser  a  taxa  SELIC  adotada  como  referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da  correção  monetária.  Mas,  se  a  inflação,  mesmo  oficial,  ainda  permanece,  não  há  como  reconhecer  apenas  juros  moratórios  em  favor  do  Fisco  credor,  sendo  a  correção  elemento  integrativo  do  próprio  tributo  devido  e,  pois,  inseparável deste.   Em  verdade,  o  que  ocorre  é  a  substituição  de  um  indexador  por  outro,  de  forma  a  repor  o  valor  real  do  indébito  a  ser  restituído.  O  mesmo,  de  resto,  sucede  quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos  mediante  uma  taxa  de  supostos  juros  moratórios  correspondentes à taxa referencial SELIC.10  Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição  ou  compensação  dos  tributos  e  contribuições  federais é que entendo que a escolha da taxa Selic reflete  a melhor opção.”  Com essas considerações, a Conselheira votou no sentido de dar provimento  ao recurso especial interposto pela contribuinte, sendo vencida pela maioria do Colegiado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                                  10 Também  deve­se  levar  em  consideração  que  o  próprio  Banco  Central  do  Brasil,  que  apura  a  taxa  SELIC,  reconheceu em sua Circular nº 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa  de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional  (PROER), ser a  taxa SELIC  diferenciada  dos  juros.  Tanto  assim  que  cobra  encargos  financeiros  capitalizados  diariamente  e  exigíveis  trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida  de juros.  Portanto, distinguem­se os juros dessa última taxa.    Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13986.000026/2003­12  Acórdão n.º 9303­002.830  CSRF­T3  Fl. 193          9   Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Apesar  das  fortes  razões  aduzidas  pela  relatora,  o  colegiado  acolheu  as  defendidas pela Fazenda Nacional,  tendo o Presidente em exercício atribuído a mim a difícil  missão de redigir o voto vencedor. Ela apenas se atenua por já  ter eu tido a ocasião de votar  alguns  processos  que  tratam  da  mesma  matéria,  quando  concluí  não  caber  o  benefício  na  exportação  de  produtos  com  a  notação  NT  na  TIPI,  que  não  sofreram  processo  de  industrialização, conforme definições da legislação do imposto.  As  ponderações  que  à  época  fiz,  e  das  quais  ainda  não  me  afastei,  são  basicamente as seguintes:  "Entendo não assistir razão à recorrente. É que, como ela mesma  reconhece,  a  lei  instituidora  do  benefício  exigiu  a  ocorrência  de  produção. De fato, o seu art. 1º apenas o confere a quem seja empresa  produtora e exportadora. Confira­se:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo  aplica­se,  inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Mas,  diferentemente  do  que  ela  afirma,  a mesma  Lei  estabelece  sim o que seja “produção” para esses efeitos, remetendo o intérprete e  aplicador  do  direito  às  disposições  da  “legislação”  do  IPI.  Trata­se,  como se sabe, do parágrafo único do art. 3º a seguir transcrito:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem  será efetuada nos  termos das normas que  regem a  incidência das  contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o valor constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Com  isso,  parece­me  fora  de  qualquer  discussão  que  o  beneficiário do instituto criado em 1996 tem de ser um estabelecimento  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13986.000026/2003­12  Acórdão n.º 9303­002.830  CSRF­T3  Fl. 194          10 produtor  na  forma  do  que  preceitua  a  legislação  do  imposto.  Como  o  próprio  contribuinte  afirma,  nas  palavras  de  Ulhôa  Conta,  não  há  necessidade de interpretar esse comando: ele é, por si só, cristalino.  Ora, a legislação do IPI referida na norma tem como âncora a Lei  nº 4.502 que, desde 1964, define o que seja produção para efeitos do IPI  em seu art. 3º.  ART.3  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:  I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II o acondicionamento destinado apenas ao transporte  do produto.  III  ­  o  preparo  de  medicamentos  oficinais  ou  magistrais,  manipulados  em  farmácias,  para  venda  no  varejo,  diretamente  e  consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita  médica.  * Inciso III acrescido pelo Decreto­Lei n. 1.199, de 27/12/1971.  IV  ­  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos,  sob  encomenda  do  consumidor  ou  usuário,  realizada  em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou  manual,  desde  que  fabricante  e  varejista  não  sejam  empresas  interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.  *  Inciso IV acrescido pela Lei n. 9.493, de 10/09/1997 (DOU de  11/09/1997, em vigor desde a publicação).  Mas nesse conceito original, cabia sim interpretar o alcance das  expressões  “alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação  do  produto”. Os  diversos  decretos  que  aprovaram  regulamentos  do  IPI  (RIPI)  delimitaram  o  alcance  das  expressões  contidas  na  lei  ao  definir,  com  precisão,  cinco  modalidades  de  industrialização.  No  período  das  exportações  promovidas  pela  recorrente,  o  que  vigia  era  ainda  o RIPI  baixado  pelo  decreto  de  nº  87.981,  em  1982.  Seu  art.  4º  assim  regulamentava  a  definição  de  industrialização  (disposição  repetida  em  todos os regulamentos posteriores):  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo  único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);   II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência do produto (beneficiamento);   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13986.000026/2003­12  Acórdão n.º 9303­002.830  CSRF­T3  Fl. 195          11 III  ­ a que consista na  reunião de produtos, peças ou partes e de  que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob  a mesma classificação fiscal (montagem);   IV  ­  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.  Como  se  observa,  a  regulamentação,  embora  aprofundasse  o  alcance  das  expressões  originais,  ainda  deixava  aberto  o  campo  de  interpretação  quanto  aos  limites  das  alterações  que  devem  ser  promovidas pelo “produtor” sobre o produto para que se configure uma  industrialização.  Por  esse  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para  enquadrar­se  como “produtor”,  ainda  que  o  seu  produto  esteja  indicado  na  TIPI  como  NT.  Dentre  as  modalidades  ali  definidas  –  ressalve­se  que  de modo  exemplificativo  –  duas  parecem  cogitáveis  ao  caso  concreto:  o  beneficiamento  e  o  acondicionamento.  É  também por  esse motivo que se  firmou o  entendimento de que  não  cabe  excluir  a  receita  de  exportação  de  produtos  NT  do  total  daquela  receita  que  integra  o  numerador  da  relação  utilizada  para  apurar  a  base  de  cálculo  (receita  de  exportação  sobre  receita  total).  Assim,  caso  deferido  o  benefício,  caberia  também  a  revisão  desse  critério adotado pela fiscalização.  Divirjo desse entendimento, embora deixando registrado que não  concordo  com o  simples  argumento  de  que  basta  o produto  ser NT na  TIPI para que o benefício se torne incogitável.  Cumpre esclarecer esse meu posicionamento. É que entendo que  aquela  tabela,  igualmente  baixada  por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido pela Presidência da República,  vem exatamente para  impedir  interpretações divergentes, no âmbito administrativo, acerca do que seja  industrialização para efeito do IPI.  Nesse sentido, vale transcrever as felizes lições do saudoso mestre  Hely  Lopes  Meirelles11,  acerca  do  alcance  e  vinculação  dos  decretos  regulamentares:  Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da  competência  exclusiva  dos  chefes  do  Executivo,  destinados  a  prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de                                                              11 MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 181.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13986.000026/2003­12  Acórdão n.º 9303­002.830  CSRF­T3  Fl. 196          12 modo  expresso,  explícito  ou  implícito  pela  legislação.  Comumente, o decreto é normativo e geral, constituindo exceção o  decreto  individual.  Como  ato  administrativo,  o  decreto  está  sempre  em  situação  inferior  à  da  lei,  e,  por  isso  mesmo,  não  a  pode  contrariar.  O  decreto  geral  tem,  entretanto,  a  mesma  normatividade  da  lei,  desde  que  não  ultrapasse  a  alçada  regulamentar de que dispõe o Executivo.  O nosso ordenamento administrativo admite duas modalidades de  decreto  geral  (normativo):  o  independente  ou  autônomo  e  o  regulamentar ou de execução.  Decreto regulamentar ou de execução é o que visa a explicar a lei  e  facilitar  a  sua  execução,  aclarando  seus  mandamentos  e  orientando sua aplicação. Tal decreto comumente aprova, em texto  à parte, o regulamento a que se refere.  Regulamentos  são  atos  administrativos,  postos  em  vigência  por  decreto,  para  especificar  os  mandamentos  da  lei,  ou  prover  situações  ainda  não  disciplinadas  por  lei.  Desta  conceituação  ressaltam  os  caracteres  marcantes  do  regulamento:  ato  administrativo (e não legislativo): ato explicativo ou supletivo da  lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa.  Idêntico  posicionamento  (salvo  quanto  à  possibilidade  dos  chamados decretos  autônomos)  adota  outro  de  nossos mais  celebrados  administrativistas, o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello12, para  quem o princípio da legalidade ínsito no art. 84, IV da Lei Maior impõe  “que mesmo os atos mais conspícuos do Chefe do Poder Executivo, isto  é,  os  decretos,  inclusive  quando  expedem  regulamentos,  só  podem  ser  produzidos para ensejar execução fiel da lei. Ou seja: pressupõem sempre  uma  dada  lei  da  qual  sejam  os  fiéis  executores”. Definindo,  na mesma  obra,  o  que  seja  essa  “fiel  execução”,  ensina,  com  a  característica  clareza (op.cit., p. 330):  “Ditos  regulamentos  cumprem  a  imprescindível  função  de,  balizando  o  comportamento  dos  múltiplos  órgãos  e  agentes  aos  quais incumbe fazer observar a lei, de um lado, oferecer segurança  jurídica  aos  administrados  sobre  o  que  deve  ser  considerado  proibido  ou  exigido  pela  lei  (e  ipso  facto,  excluído  da  livre  autonomia  da  vontade),  e,  de  outro  lado,  garantir  aplicação  isonômica da lei, pois, se não existisse esta normação infralegal,  alguns  servidores  públicos,  em  um  dado  caso,  entenderiam  perigosa, insalubre ou insegura dada situação, ao passo que outros,  em casos iguais, dispensariam soluções diferentes”.  E mais  adiante  referindo­se  à  vinculação  dos  regulamentos  (op.  Cit. pp. 331 a 332):  “É bem de ver que as disposições regulamentares a que ora se está  aludindo presumem, sempre e necessariamente, uma interpretação  da lei aplicanda...  ...A respeito destes regulamentos cabem importantes anotações.                                                              12  BANDEIRA DE MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  Direito  Administrativo.  17ª  Ed.  São  Paulo, Malheiros,  2004, p. 94.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13986.000026/2003­12  Acórdão n.º 9303­002.830  CSRF­T3  Fl. 197          13 A primeira delas é a de que interpretar a lei todos fazem –  tanto a  Administração,  para  impor­lhe  a  obediência,  quanto  o  administrado, para  ajustar seu  comportamento  ao que nela  esteja  determinado –  mas, só o Poder Judiciário realiza, caso a caso, a  interpretação  reconhecida  como  a  ‘verdadeira’,  a  ‘certa’  juridicamente.  Segue­se  que,  em  juízo,  poderá,  no  interesse  do  administrado,  ser  fixada  interpretação  da  lei  distinta  da  que  resultava de algum regulamento. De outra parte, entretanto, não há  duvidar que o regulamento vincula a Administração e firma para o  administrado exoneração de responsabilidade ante o Poder Público  por comportamentos na conformidade dele efetuados. Isto porque  o Regulamento é ato de “autoridade pública”, impositivo para  a Administração e, reflexamente, mas de modo certo e inevitável  (salvo  questionamento  judicial),  sobre  os  administrados,  que,  então, seja por  isso, seja pela presunção de legitimidade dos atos  administrativos,  têm  o  direito  de,  confiadamente,  agir  na  conformidade de disposições regulamentares”.  Aplicando  tais  lições  ao  caso  em  análise,  vê­se  que  o  que  seja  industrialização,  mesmo  com  a  definição  que  lhe  deram  tanto  a  Lei  quanto  o  Decreto,  pode  ainda,  em  muitos  casos,  ser  objeto  de  interpretações diversas. Para efeito de IPI, porém, toda discussão cessa  diante  da  TIPI,  pois  é  exatamente  para  dirimir  qualquer  dúvida  nesse  aspecto  que  ela  é  baixada.  Não  cabe,  pois,  ao  agente  administrativo  considerar  que  o  produto  que  ali  esteja  definido  como  não  industrializado seja industrializado, ou vice­versa.  Trocando  em  miúdos,  sempre  que  uma  dada  operação  aparentemente  puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que  dirimirá,  no  âmbito  das  obrigações  atinentes  ao  IPI, o correto entendimento  (ao menos o correto na visão do Poder  Executivo,  de  onde  provém),  e  de  forma  vinculante  a  todos  os  aplicadores do direito integrantes de sua estrutura administrativa.  E  é  claro  que  esse  entendimento  pode  ser  contestado  pelos  contribuintes, mas  então há de  ser objeto de apreciação pela  instância  constitucionalmente capaz: o Poder Judiciário.  Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes  do  Poder  Judiciário  ultrapassar  as  definições  emanadas  da  TIPI  no  que  se  refere  ao  alcance  do  conceito  de  industrialização para efeito do IPI.  Mas, como disse, esse posicionamento tampouco autoriza que se  remeta automática e acriticamente à TIPI para desconfigurar o direito  do  postulante  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  apenas porque na TIPI o produto apareça como NT.  E  isso  porque  nem  todos  os  produtos  que  ali  aparecem  com  tal  expressão  o  fazem  por  serem  produtos  não  industrializados.  De  fato,  muitos, sem dúvida a maioria, o são. Mas ao  lado deles há  também os  casos da imunidade conferida a alguns produtos.  Para  eles  também  a  TIPI  reserva  a  expressão  NT,  desde  que  aquela não incidência não dependa de qualquer condição.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13986.000026/2003­12  Acórdão n.º 9303­002.830  CSRF­T3  Fl. 198          14 No  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença  o  motivo:  sendo  NT,  o  produto  está  fora  do  campo  de  incidência  daquele  imposto  e  quem  o  produz  nenhuma  obrigação  tem  com respeito ao tributo.  Mas,  quando  se  examina  a  TIPI  com  olhos  no  benefício  da  Lei  9.363/96, isso faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso a recorrente  tem  inteira  razão,  que  os  produtos  exportados  estejam  no  campo  de  incidência do IPI. O que ela exige é que eles tenham sido submetidos a  uma  operação  de  industrialização.  E,  como  espero  ter  deixado  claro,  uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.  Essa ressalva, porém, não afeta a situação sob exame. O produto  exportado pela empresa é definido na TIPI como NT exatamente porque  os  processos  a  que  se  possa  submeter  não  foram  considerados  pelo  legislador suficientes para caracterizar uma industrialização.  Vale  enfatizar  que  nessa  caracterização  a  existência  ou  não  de  maquinário  é  inteiramente  irrelevante.  Com  efeito,  tanto  um  estabelecimento pode ser definido como industrial mesmo sem dispor de  qualquer maquinário, como outro, que o detenha, nem por isso se torna  “produtor”.  Assim, enquanto o café em grão, não  torrado nem descafeinado,  constar na TIPI como NT, é produto não  industrializado, as operações  adotadas em seu “processamento” não consubstanciam industrialização  e  o  seu  “processador”  não  faz  jus  ao  benefício  veiculado  na  Lei  nº  9.363/96."  No caso ora em julgamento, o produto exportado foi a maçã (fruta in natura),  que também consta na TIPI com a notação NT, e cujas operações efetuadas no seu preparo para  a  exportação não  se  consubstanciam em operação de  industrialização. Em consequência,  sua  exportação não faz jus ao benefício do crédito presumido do IPI.  No que diz respeito à taxa Selic, em virtude do não reconhecimento do direito  de crédito, desnecessário enfrentar o mérito da incidência da Selic, dado que o acessório segue  o  principal.  Importante  ressaltar  que  houve  indeferimento  do  valor  total  do  pedido  da  contribuinte  desde  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Joaçaba,  sem  reforma,  ainda  que  parcial,  pelas  instâncias de julgamento. Desta  forma, não há qualquer montante que seria passível de  atualização pela Selic.  Com  base  nessas  considerações,  votou  o  colegiado,  por maioria,  por  negar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo, sendo esse o voto que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos                  Fl. 212DF CARF MF

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