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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7037373 #
Numero do processo: 10650.720873/2012-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9101-000.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Presidência para, manifestação sobre o requerimento da PGFN, intimação do sujeito passivo e demais providencias necessárias. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Lui´s Fla´vio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exerci´cio).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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7017299 #
Numero do processo: 10935.904625/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/07/2007 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.751
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 25 /2 01 2- 05 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10935.904625/2012­05  Acórdão n.º 3402­004.751  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­45.493,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10935.904625/2012­05  Acórdão n.º 3402­004.751  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10935.904625/2012­05  Acórdão n.º 3402­004.751  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10935.904625/2012­05  Acórdão n.º 3402­004.751  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10935.904625/2012­05  Acórdão n.º 3402­004.751  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10935.904625/2012­05  Acórdão n.º 3402­004.751  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10935.904625/2012­05  Acórdão n.º 3402­004.751  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.903214/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que todas as providências a seguir sejam cumpridas: (i) em relação ao processo 10860.900930/2012-31, o presente deverá aguardar, na unidade preparadora, o julgamento da manifestação de inconformidade naqueles autos, vinculando ambos os processos (§ 4º do art. 6º do Anexo II do RICARF); e sendo tal decisão definitiva, estes autos deverão retornar a este colegiado com a informação de julgamento correspondente; caso haja interposição de recurso voluntário, devolver o presente processo com a informação do julgamento de primeira instância, devendo o processo 10860.900930/2012-31 ser distribuído ao mesmo relator do presente para julgamento em conjunto dos feitos; (ii) em relação ao processo 10860.903212/2009-11 (a distribuir no CARF), esse deve ser distribuído ao relator dos presentes autos para julgamento conjunto dos feitos; (iii) aguardar o julgamento definitivo no CARF do processo 10860.900402/2009-86. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que todas as providências a seguir sejam cumpridas: (i) em relação ao processo 10860.900930/2012-31, o presente deverá aguardar, na unidade preparadora, o julgamento da manifestação de inconformidade naqueles autos, vinculando ambos os processos (§ 4º do art. 6º do Anexo II do RICARF); e sendo tal decisão definitiva, estes autos deverão retornar a este colegiado com a informação de julgamento correspondente; caso haja interposição de recurso voluntário, devolver o presente processo com a informação do julgamento de primeira instância, devendo o processo 10860.900930/2012-31 ser distribuído ao mesmo relator do presente para julgamento em conjunto dos feitos; (ii) em relação ao processo 10860.903212/2009-11 (a distribuir no CARF), esse deve ser distribuído ao relator dos presentes autos para julgamento conjunto dos feitos; (iii) aguardar o julgamento definitivo no CARF do processo 10860.900402/2009-86. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto

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1301­000.468  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de outubro de 2017  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PILKINGTON BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso até que todas as providências a seguir sejam cumpridas: (i) em relação  ao  processo  10860.900930/2012­31,  o  presente  deverá  aguardar,  na  unidade  preparadora,  o  julgamento da manifestação de inconformidade naqueles autos, vinculando ambos os processos  (§ 4º do art. 6º do Anexo  II do RICARF); e sendo  tal decisão definitiva, estes autos deverão  retornar  a  este  colegiado  com  a  informação  de  julgamento  correspondente;  caso  haja  interposição  de  recurso  voluntário,  devolver  o  presente  processo  com  a  informação  do  julgamento  de  primeira  instância,  devendo o  processo  10860.900930/2012­31  ser distribuído  ao  mesmo  relator  do  presente  para  julgamento  em  conjunto  dos  feitos;  (ii)  em  relação  ao  processo  10860.903212/2009­11  (a distribuir  no CARF),  esse  deve  ser  distribuído  ao  relator  dos presentes autos para julgamento conjunto dos feitos; (iii) aguardar o julgamento definitivo  no  CARF  do  processo  10860.900402/2009­86.  Vencido  o  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior  que votou por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 03 21 4/ 20 09 -1 8 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10860.903214/2009­18  Resolução nº  1301­000.468  S1­C3T1  Fl. 249          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Ângelo  Abrantes  Nunes,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra  o  acórdão  05­39.196,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/CPS,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de  votos, julgá­la improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório proferido por ocasião do  julgamento da primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  03452.61201.240206.1.3.04­2500, por meio da qual a contribuinte em epígrafe buscou  extinguir  débito  de  IRPJ,  código  2362­1,  referente  ao  período  de  apuração  Janeiro/2006,  cujo  valor  seria  R$  1.194.731,39,  valendo­se  de  crédito  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  arrecadado  em  24/02/20006,  na  parcela  original  de  R$  1.166.388,16,  integrante  de  DARF  recolhido  no  valor  de  R$  1.194.731,39.  Nos sistemas informatizados da RFB verifica­se que, em 28/01/2009, foi emitida  intimação (nº de rastreamento 816453663) de fls. 08, vinculada à DCOMP referida, nos  termos abaixo:  O  DARF  indicado  abaixo  não  foi  localizado  nos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Verifique  se  todos  os  dados  da  Ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  conferem  com  os  dados  do  DARF  objeto  do  crédito.  No  caso  de  REDARF, as informações devem ser constantes da retificação. A data de arrecadação  é a data em que o pagamento foi realizado, que consta da autenticação bancária.  DARF informado:     Se  houver  qualquer  divergência,  solicita­se  transmitir  o  PER/DCOMP  retificador. Caso contrario, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal de  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10860.903214/2009­18  Resolução nº  1301­000.468  S1­C3T1  Fl. 250          3 sua Jurisdição com esta Intimação e o(s) DARF original(ls) e eventuais REDARF, no  prazo Indicado.  Nada sendo feito e subsistindo tais inconsistências, foi emitido, em 20/04/2009,  foi emitido, despacho decisório pela DRF Taubaté (nº de rastreamento 83162484) NÃO  HOMOLOGANDO  a  compensação,  tendo  em  conta  a  não  localização  do  DARF  indicado na PER/DCOMP objeto do presente litígio.  Emitida  ciência  postal  em  27/04/2009,  a  correspondência  fora  devolvida  em  29/04/2009 sem o aviso de recebimento do destinatário. Por conseguinte, fora efetuada  a ciência por edital, afixado em 04/06/2009 e desafixado em 19/06/2009.  Discordando  da  cobrança  dos  débitos  compensados,  em  23/10/2009  a  contribuinte  ,  por  meio  de  seus  advogados  e  bastante  procuradores,  apresenta  a  manifestação de inconformidade de fls. 14/22, com as razões a seguir expostas.  Em  sede  de  preliminar,  defende  a  tempestividade  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  No mérito,  alegando  ter  incorrido  em erro quando da  transmissão da DCOMP.  Informa que, diferente do que consta da DCOMP em análise, o crédito pleiteado referir­ se­ia  a  saldos  negativos  oriundos  dos  anos  calendário  2002  e  2005,  supostamente  cumulados, e não pagamento indevido ou a maior de estimativa de janeiro de 2006.  A utilização dos referidos créditos teria se dado da seguinte forma:     Defende a Manifestante que o erro de fato constante na Declaração Eletrônica  de  Compensação  apresentada  pela  Recorrente,  é  facilmente  identificado,  bastando  para tanto, analisar simultaneamente tal Declaração com a DIPJ apresentada, para se  concluir que não se trata de saldo credor decorrente de pagamento  indevido, mas de  saldo negativo de IRPJ.  Encerra  requerendo  a  improcedência  do  despacho  decisório  combatido,  sendo  homologada a compensação em análise.  Através do despacho de fls. 78/79, a autoridade fiscal da DRF Taubaté afastou a  intempestividade na apresentação da manifestação de  Inconformidade,  tendo em vista  que a intimação por via postal, efetuada anteriormente à afixação do edital de ciência,  não fora encaminhada ao domicílio da contribuinte.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10860.903214/2009­18  Resolução nº  1301­000.468  S1­C3T1  Fl. 251          4 Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA  PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento  indevido ou maior que o devido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  NÃO  RETIFICAÇÃO.  EXAME  ORIGINÁRIO  PELA  DRJ.  IMPOSSIBILIDADE.  A correção de erro na DCOMP quanto à natureza do crédito deve se dar mediante  apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originariamente  pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito  proferida pelo órgão de origem.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/01/2006  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não deve ser homologada a compensação quando inexistente o crédito informado  na respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando  por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  Iniciado o  julgamento do  referido  recurso voluntário,  este Colegiado  entendeu  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  recepcionasse  o  pedido  do  contribuinte  como  saldo  negativo,  e  verificasse  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório apresentado, e o fez através da Resolução nº 1301­000.180.  Em  resposta  à  diligência,  a  DRF/Taubaté  prestou  a  Informação  Fiscal,  concluindo  que  o  crédito  total  disponível  para  compensação  é  de  R$  532.739,73,  correspondente  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  e  que  em  2005  não  existiu  saldo  negativo  a  compensar,  e,  sim,  imposto  a  pagar.  Na  oportunidade,  noticiou  que,  em  consulta, verificou que este mesmo crédito, é suscitado pelo contribuinte em outros processos  em julgamento pelo CARF, recomendando sejam analisados concomitantemente. Segue a lista  de processos mencionados:    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10860.903214/2009­18  Resolução nº  1301­000.468  S1­C3T1  Fl. 252          5  Com  referência  aos  processos  citados  na  diligência,  registre­se  que,  com  exceção ao processo nº 10860.903212/2009­11, todos estiveram ou estão sob minha relatoria.  Na  verificação  de  regularidade  do  recurso  voluntário  proposto  e  ao  tomar  conhecimento  da  informação  fiscal  acima,  por  despacho,  foi  determinada  a  intimação  da  Recorrente para se manifestar sobre as conclusões da diligência fiscal.  Devidamente intimada, a recorrente alega equívoco da autoridade diligenciante,  no que  tange  às  conclusões  acerca da quantificação do crédito,  sustentando  i)  ilegalidade da  cobrança  de  débitos  de  estimativa  de  IRPJ;  ii)  sustação  do  presente  processo,  em  face  da  discussão  do  crédito  utilizado  nos  autos  do  processo  nº  10860.900930/2012­31  e  10860.900402/2009­86.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais,  portanto,  dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Da Análise do Recurso  Tenho  adotado  o  entendimento  de  que  no  caso  de  divergência  entre  a  DIPJ,  DCTF e DCOMP, deve  a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a  esta  decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações, de modo  que a exigência prevista no artigo 170­A do CTN, no que se  refere à exigência de certeza e  liquidez  do  direito  creditório  apresentado,  não  seja  desnaturado  para  impedir  a  apreciação  material do pleito formulado pelo contribuinte.  Penso  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento puramente  formal de que não  se  teria  correspondência  entre os  saldos negativos  indicados em distintos documentos, na hipótese de ser apontado equivocadamente a origem do  crédito, considerando "pagamento indevido" de estimativa mensal, quando na verdade o direito  creditório  resulta  de  saldo  negativo  formado  pelo  somatório  destas  mesmas  estimativas,  exclusivamente.   Não há como negar­lhe o direito ao crédito, quando se constata que o valor foi  efetivamente pago em excesso, e por isso entendo haver maior relevância neste fato do que nos  procedimentos  formais  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  dirigidos  pela  Receita  Federal do Brasil.  No caso concreto, o contribuinte foi intimado a sanar a irregularidade, no prazo  assinalado  no  respectivo  termo  de  intimação,  e  não  tomou  nenhuma  providência.  Em  decorrência, não se homologou a compensação pleiteada.  Porém, mesmo assim, decidiu este Colegiado, nos termos da Resolução nº 1301­ 000.180,  determinar  a  realização  de  diligência,  de  forma  que  o  crédito  fosse  recepcionado  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10860.903214/2009­18  Resolução nº  1301­000.468  S1­C3T1  Fl. 253          6 como  saldo  negativo,  para  que,  na  ocasião,  fosse  verificada  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório pleiteado, o que, de uma forma geral, acolheu a tese defendida pela recorrente.  Ocorre  que  a  diligência  concluiu  que  o  crédito  total  disponível  para  compensação  é  de R$ 532.739,73,  correspondente  ao  saldo negativo do  ano­calendário de  2002, e que em 2005 não existiu saldo negativo a compensar, e, sim, imposto a pagar. De  acordo  com  a  autoridade  diligenciante,  glosou­se  parcela  do  crédito,  relativamente  às  estimativas dos meses de fevereiro e abril de 2005, por falta de liquidez e certeza, em face de  constatar  que  o  valor  utilizado  para  quitá­las  encontra­se  em  discussão  administrativa,  em  julgamento na DRJ e CARF. A tabela a seguir retratam os fatos descritos:     Em  sua  manifestação  sobre  a  diligência  realizada,  o  contribuinte  aduz  que  o  presente processo deveria ser sobrestado, para aguardar o julgamento definitivo do processo nº  10860.900930/2012­31 e 10860.900402/2009­86.  Neste ponto, deve ser acolhido seu pedido.  Justifica­se  o  sobrestamento  de  feito  quando  o  resultado  de  determinado  processo implique no resultado de um outro processo, o que é caso dos autos. De fato, quando  da realização da diligência, no que tange ao ano­calendário de 2005, a autoridade responsável  concluiu pela existência de  imposto a pagar, no valor de R$ 788.504,09, porém, este valor é  inferior ao discutido nos referidos processos administrativos.  Verificando o andamento processual destes processos administrativos, constatei  que ambos se encontram em tramitação neste âmbito.   Com referência ao processo nº10860.900930/2012­31, registro que em plenário,  o  I.  Conselheiro  Ângelo  Abrantes  Nunes,  Conselheiro  Representante  da  Fazenda  Nacional,  gentilmente, acessou o sistema e verificou que o referido processo se encontrava na DRJ, na  atividade  "Tratar  Processo  ­  Distribuição",  desde  05/01/2017.  Quanto  ao  processo  nº  10860.900402/2009­86,  consigno  que  este  processo  foi  julgado  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  (19/10/2017),  decidindo­se,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, cujo julgamento pode ser desafiado por recurso.  Conclusão   Ante  o  exposto,  conduzo meu voto,  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando  o  sobrestamento  deste  feito  até  que  todas  as  providências  a  seguir  sejam cumpridas:  (i) em relação ao processo 10860.900930/2012­31, o presente deverá aguardar,  na  unidade  preparadora,  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  naqueles  autos,  vinculando ambos os processos (§ 4º do art. 6º do Anexo II do RICARF); e sendo tal decisão  definitiva,  estes  autos  deverão  retornar  a  este  colegiado  com  a  informação  de  julgamento  correspondente; caso haja interposição de recurso voluntário, devolver o presente processo com  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10860.903214/2009­18  Resolução nº  1301­000.468  S1­C3T1  Fl. 254          7 a informação do julgamento de primeira instância, devendo o processo 10860.900930/2012­31  ser distribuído ao mesmo relator do presente para julgamento em conjunto dos feitos;   (ii) em relação ao processo 10860.903212/2009­11 (a distribuir no CARF), esse  deve ser distribuído ao relator dos presentes autos para julgamento conjunto dos feitos;   (iii)  aguardar  o  julgamento  definitivo  no  CARF  do  processo  10860.900402/2009­86.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 254DF CARF MF

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7109159 #
Numero do processo: 10880.685938/2009-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 3001-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 169          1 168  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.685938/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.171  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  BAXTER HOSPITALAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 160 a 166) interposto contra o Acórdão  11­39.713, da 2ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE)  ­DRJ/REC­  (fls.  41  a  44),  que,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  25.02.2013,  julgou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 59 38 /2 00 9- 28 Fl. 169DF CARF MF     2 improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente, mantendo,  por  conseguinte, a decisão exarada pela autoridade administrativa da unidade fiscal de jurisdição.  Dos fatos  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  citada  decisão  recorrida,  colaciono o relatório do respectivo acórdão:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  21/09/2007,  através  do  qual  foi  efetivada  a  compensação  de  débito do contribuinte acima identificado com suposto crédito de  IPI indicado como sendo correspondente a pagamento  indevido  ou a maior, no valor original de R$ 20.552,11.  A DERAT/São  Paulo,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  051),  emitido  em  19/04/2010,  negou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  virtude  de  o  pagamento  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado na quitação de débito da empresa.  Devidamente  cientificado,  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade (fl. 09/10) na qual, em síntese,  aduz haver cometido erro atinente ao valor do débito declarado  e  providenciado  (após  ciência  do  despacho  decisório)  a  apresentação de DCTF retificadora.  É o que importa relatar.  Da decisão de 1ª instância  A 2ª Turma da DRJ/REC­PE, ao considerar improcedente a manifestação de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  INCOMPROVADO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez e certeza.  Procede  o  despacho  decisório  que  não­homologa  a  compensação  de  débitos  com  suposto  direito  creditório  incomprovado pelo sujeito passivo.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal,  a  exemplo  da  DCTF,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco  (Inteligência da Súmula STJ nº 436).  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.685938/2009­28  Acórdão n.º 3001­000.171  S3­C0T1  Fl. 170          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Posteriormente,  foi  interposta  a  petição  de  fls.  160  a  166,  que  apesar  de  conter diversos elementos que poderiam ensejar  tratar­se de outro tipo/modalidade do gênero  "recurso", resolvo, em homenagem ao amplo direito de defesa e ao contraditório, considerá­lo  como sendo da espécie "recurso voluntário".  Desta  feita,  o  contribuinte  reprisa  os  argumentos  apresentados  em  19.05.2010,  quando  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  decidido  no  Despacho Decisório  ­Nº  de Rastreamento  861.835.310,  emitido  em  19.04.2010,  referente  ao  PER/DCOMP 21543.87440.210907.1.3.04.2326.  Em  apertada  síntese  aduz  que  os  débitos  discriminados  no  mencionado  despacho  decisório  são  indevidos,  pois  segundo  apuração  fiscal  e  contábil,  levada  a  efeito,  verificou­se a existência de um crédito de R$ 20.552,11 que  atualizado pela  taxa Selic  até  a  data da  referida  compensação perfez um montante de R$ 24.228,88,  cuja origem decorre do  recolhimento de IPI (Código da Receita 5123).  Esclarece que na DCTF original, referente ao período de apuração de março  de  2006,  apurou  erroneamente  o  valor  de  R$  104.678,47,  alocando­o  para  pagamento,  mediante DARF, do  referido  tributo  (IPI­Código de Receita 5123), mas que o valor  correto,  segundo  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  era  menor,  razão  pela  qual  procedeu  ao  pedido  de  compensação  do  crédito  no  valor  de  R$  20.552,11  que  atualizado  pela  Selic  até  a  data  da  compensação, resultou no indébito de R$ 24.228,88.  Salienta  que  deixou  de  retificar  a  DCTF  original  para  fins  de  corrigir  os  valores apurados a título de IPI devido no mês­calendário de 03/2006, razão pela qual  teve o  seu pedido de compensação indeferido pela DERAT/SP e, por conseguinte, pela 2ª Turma da  DRJ/REC­PE.  Esclarece,  que,  no  entanto,  13.05.2010,  corrigiu  seu  equívoco,  por meio  da  retificação da DCTF, ocasião em que informa o valor de IPI, referente ao mês­calendário em  comento, de R$ 84.126,36, fazendo jus , portanto, ao crédito acima informado (R$ 24.228,88),  tendo  por  suporte  o  artigo  9º  do  Instrução  Normativa  1.110,  de  24.12.2010  e  o  Parecer  Normativo RFB/COSIT 2 de 28.08.2015.  Diante  do  exposto,  requer  o  "acolhimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  fins  de  homologação  do  valor  compensado  através  da  referida  PER/DCOMP". (grifos não pertencem ao original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Fl. 171DF CARF MF     4 Dos requisitos de admissibilidade  O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois, no que se refere especificamente à tempestividade, quando da interposição da petição de  fls. 160 a 166, já havia transcorrido o prazo legal. É o que se verá a seguir.  O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em 22.04.2013 (segunda­feira), conforme Termo de Abertura de Documento, fl. 45, através da  Caixa  Postal,  Modulo  e­CAC  do  sítio  da  RFB,  nos  termos  da  alínea  "b"  do  inciso  III  do  parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subseqüente,  conforme  artigo  5º,  também  do  PAF.  Art.  5º  ­  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   Cumpre  destacar  as  disposições  previstas  no  artigo  23  do  referido  diploma  legal  (PAF),  desta  feita  quanto  às  formas  de  intimação  e  a  efetivação  destas  para  fins  de  contagem dos prazos processuais.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  I ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997)  II ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º  11.196/2005)  (...)  § 2º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da  intimação;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.685938/2009­28  Acórdão n.º 3001­000.171  S3­C0T1  Fl. 171          5 a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  (grifos  não  pertencem ao original).  Observe­se  que  no  caso  em  exame,  quando  o  contribuinte  opta  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  DTE  (ciência  pelo  e­CAC),  constam  no  processo  as  informações  acerca  da  “data  de  abertura  do  documento”,  fl.  45,  bem  como  da  “ciência  por  decurso de prazo”, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no e­CAC, fl.  46, no entanto, a data de ciência a ser considerada é a do evento que ocorrer primeiro (ou  o dia da abertura do documento ou o dia da ciência por decurso de prazo), conforme disciplina  o inciso III, alínea "b" do parágrafo 2º do artigo 23 do PAF, acima transcrito.  No presente caso, estando demonstrado que o contribuinte tomou ciência do  acórdão de manifestação de inconformidade no dia 22.04.2013 (segunda­feira), às 15:11h, pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações", fl. 45, tem­se assim iniciada a contagem no dia 23.04.2013 (terça­ feira)  e  finda  em  22.05.2013  (quarta­feira)  inclusive,  o  recurso  voluntário  apresentado  tão  somente  em  15.03.2016  (terça­feira),  conforme  comprova  o  carimbo  da  DERAT/CAC/PAULISTA,  fl.  160,  corroborado  pelo  "termo  de  análise  de  solicitação  de  juntada", fl. 167, que refere­se à juntada, também em 15.03.2016, às 08:33:26h, do documento  equivocadamente  intitulado  "Manifestação  de  Inconformidade",  é  extemporâneo  ao  prazo  legal estabelecido no artigo 56 do PAF, que assim prevê:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância,  dentro  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência (grifos não pertencem ao original).  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  o  exame  do  recurso  voluntário  compete  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  quando  interposto  contra  decisão  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, inclusive quanto à tempestividade do  recurso, conforme prevê o artigo 35 do já citado PAF:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Nesse  mister,  por  força  das  disposições  da  norma  acima  reproduzida,  o  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção.  Assim,  ante  as  considerações  acima, por  se  tratar de pleito  intempestivo,  não há como se vislumbrar a abertura da via recursal ao recorrente.  Conclusão  Fl. 173DF CARF MF     6 Ante  o  exposto,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo,  não  comportando  apreciação  por  essa  instância recursal, exceto quanto à admissibilidade.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 15224.720314/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. Decai o direito da Fazenda Nacional de lançar multas aduaneiras após cinco anos da ocorrência da infração. REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010.
Numero da decisão: 3402-004.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento parcial, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. Decai o direito da Fazenda Nacional de lançar multas aduaneiras após cinco anos da ocorrência da infração. REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento parcial, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15224.720314/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.599  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  ABSA AEROLINEAS BRASILEIRAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS.  Decai o direito da Fazenda Nacional de lançar multas aduaneiras após cinco  anos da ocorrência da infração.  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  dar  provimento  parcial,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 72 03 14 /2 01 1- 36 Fl. 418DF CARF MF     2 Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa em comento.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi julgado procedente, afastando­ se  o  argumento  utilizado  na  decisão  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  com  consequente  determinação  de  retorno  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação dos argumentos restantes.  O Contribuinte teve seus Embargos de Declaração inadmitidos por despacho.  É o relatório, em síntese.     Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que tomo dele conhecimento.  Os fundamentos do pleito do Recorrente foram os seguintes:  1. O auto de  infração é parcialmente nulo de pleno direito,  em  razão  da  decadência,  pois  época  da  sua  lavratura  conforme  o  art. 753 do Decreto nº 6.759/2009 e art. 139 do decreto Lei nº  37/66,  encontrava­se  extinto  com  relação  a  4  dos  fatos  geradores;  2. A  não  ocorrência  de 5  fatos  geradores  descritos no Auto  de  Infração,  foram  informados  tempestivamente  pela  recorrente,  conforme documentação juntada pela própria fiscalização;   Fl. 419DF CARF MF Processo nº 15224.720314/2011­36  Acórdão n.º 3402­004.599  S3­C4T2  Fl. 3          3 3.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como  em  incorreta  adequação  dos  fatos  à  norma;   4. O afastamento da penalidade pela suposta infração, uma vez  que  todas  as  informações  de  embarque  de  mercadorias  no  Siscomex  foram  inseridas  espontaneamente,  aplicando­se assim  o instituto da denúncia espontânea;   5. O Siscomex apresenta falhas técnicas, que por diversas vezes  geram indisponibilidade por horas ou dias e impedem a inserção  de dados de embarque de mercadorias;   6. Inexistência de embaraço à fiscalização, bem como necessária  desoneração  das  exportações  e  também  nítida  violação  à  finalidade do ato administrativo.  Desses argumentos, o de número 4 foi afastado expressamente pela 3ª CSRF,  cabendo analisar os demais.  1) Da Decadência  Alega a Recorrente que parte dos transportes ocorreram mais de 5 anos antes  de  autuação,  razão  pela  qual  decaiu  o  direito  de  cobrar  a  multa  que  se  discute  nos  autos.  Apresenta a seguinte tabela:    Nos termos do artigo 753 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09),  "Art.753.O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  infração" ­ frisando­se que a infração somente se perfaz após o transcurso do prazo de 7 dias  para registro de informações.  Aqui, a conclusão é matemática: há que se reconhecer a decadência do direito  da  Fazenda Nacional  cobrar  as multas  relativas  a  todos  os  vôos  cuja  data  de  embarque  seja  anterior a 04/07/2006 (considerando que somente após os 7 dias do prazo para registro estaria­ se na data de 11/07/2007, exatos 5 anos antes da data da lavratura do lançamento).  Desse modo, reconheço a decadência da multa cobrada em relação a todos os  embarques anteriores a 04/07/2006.    Fl. 420DF CARF MF     4 2) Da Ofensa à Reserva Legal  Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 15224.720314/2011­36  Acórdão n.º 3402­004.599  S3­C4T2  Fl. 4          5 dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  3) Da inocorrência de infração em 5 fatos geradores   Alega  o Recorrente  a  não  ocorrência  de  infração  em  5  dos  fatos  geradores  listados na planilha de fl. 11.  Em  relação  aos  DDEs  20801182620,  20813661137  e  20906783461,  o  contribuinte apresenta as telas do histórico de despacho fornecidas pelo Siscomex em fls. 149 e  ss, na qual é indicado expressamente que o registro do embarque foi realizado dentro do prazo  de 7 dias, mas que diante de uma alteração realizada no registro posteriormente a este prazo, a  fiscalização entendeu que o registro teria se dado originalmente na data em que o mesmo foi  apenas retificado.  Os  documentos  nos  autos  atestam  claramente  o  equívoco  da  fiscalização,  razão pela qual não ocorreu a infração no presente caso, não dando ensejo à aplicação de multa,  como  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  SRRF  9º  RF  nº  215/2004:  Fl. 422DF CARF MF     6   Além disso, o contribuinte contesta a multa sobre as seguintes DDEs:    Compulsando a tabela, verificamos que a contagem do prazo de 7 dias para  registro  do  embarque  foi  iniciada  no  dia  de  domingo,  data  em  que  não  ocorre  expediente  normal na Receita Federal,  razão pela qual o mesmo não pode  ser  tomado como dies a quo  para o prazo de registro, devendo o mesmo ser iniciado no primeiro dia útil subsequente.  Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 215/2004 determina:  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 15224.720314/2011­36  Acórdão n.º 3402­004.599  S3­C4T2  Fl. 5          7   Contado o prazo à partir do primeiro dia útil seguinte ao embarque no caso  das DDEs indicadas acima, conclui­se que o registro foi realizado na data correta, não havendo  que se falar em infração.  Desse  modo,  voto  por  afastar  a  multa  sobre  os  embarques  registrados  nos  DDEs:  20801182620,  20813661137,  20906783461,  20810841908,  20904492443,  20904963659, 20904982009 e 20905038614, pelas razões apresentadas acima.    4) Da Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  O Conselheiro Paulo Caliendo se manifestou sobre este tópico no Acórdão nº  3801­005.240, razão pela qual adiro a suas conclusões transcritas abaixo:  Entendo que não assiste razão a recorrente, tendo em vista que no auto de infração é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  CE  MERCANTE  15100511954061,  em  23/07/2010,  promovendo  a  alteração  de  NCM  prazos  de  atracação  do  navio  e  conforme  art.37 do Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  O entendimento deste Conselho, inclusive para esta empresa em autuação pretérita foi  o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:  05/04/2006  a  15/01/2009  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente,  sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  Fl. 424DF CARF MF     8 A multa por prestação de informações fora do prazo encontrase prevista na alínea "e",  do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Não há que se  falar em denúncia espontânea de obrigação acessória  se a norma em  comento  tem como  finalidade a prestação de  informações  na  forma e,  sobretudo, no prazo  fixado pela legislação, prazo esse que não seria observado se se considerar que a prestação  de informações fora do prazo configuraria denúncia espontânea.  Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  da  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço  de  atipicidade.  Desse modo, não procede a alegação da Recorrente.    4) Dos defeitos apontados no Siscomex  Alega o Recorrente que não há prova nos autos de que os registros efetuados  se deram a destempo, alegando a ocorrência de falhas técnicas que impedem a armazenagem  das tentativas de registro por parte da transportadora.  Como  se  analisou  em  tópico  anterior,  é  possível  a verificação  de  casos  em  que o registro ocorreu numa data, tempestiva, e foi alterado posteriormente, mas naturalmente  não faz sentido que o sistema registre qualquer tentativa de preenchimento da declaração. Uma  vez  apresentada  pela  fiscalização  os  históricos  de  despachos  relativamente  às  declarações,  cumpre ela o seu ônus fiscalizatório, cabendo à Recorrente comprovar os defeitos técnicos que  alega e demonstrar que os mesmos impactaram nas DDEs objeto dessa autuação.  Não  basta  que  se  aponte,  genericamente,  que  o  sistema  saiu  do  ar  em  determinadas  ocasiões,  pois  se  trata  de  condições  comum  e  inerente  a  todo  sistema  informatizado.  É  preciso  que  se  mostre  que  o  atraso  não  se  deu  por  culpa  sua,  mas  por  impossibilidade técnica, prova esta que não foi realizada nos autos.  Assim, não procede o argumento do recorrente.    5) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 15224.720314/2011­36  Acórdão n.º 3402­004.599  S3­C4T2  Fl. 6          9 Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.    6) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Fica  claro  que  há  uma  dúvida  a  respeito  da  infração  ser  aplicada  por  vôo  realizado,  abrangendo  toda  a  sua  carga,  ou  por  cada  parte  da  carga  individualmente  caracterizada.  No  presente  caso,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  corretamente,  separando  de  acordo com os vôos realizados, não havendo mácula nesse ponto.   Por outro  lado, não procede a  tese de contribuinte de aplicação da  regra de  "crime  continuado"  prevista  no  artigo  71  do  Código  Penal,  por  inexistir  no  contexto  fático  relação de continuidade entre as omissões quanto à prestação de  informações ­ a despeito de  concordamos com sua assunção no sentido de tal regra ser relativa à infrações administrativas.  Isso se dá pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a  construção do liame de continuidade, o que não há no caso.  Assim,  tampouco  há  que  reconhecer  procedência  ao  argumento  do  recurso  voluntário.  7) Conclusão  Em  face  do  que  foi  analisado  acima,  voto  por  dar  Provimento  Parcial  ao  Recurso Voluntário do Contribuinte para:  Fl. 426DF CARF MF     10 i)  afastar a multa  sobre os  embarques  registrados nos DDEs: 20801182620,  20813661137,  20906783461,  20810841908,  20904492443,  20904963659,  20904982009  e  20905038614  ii)  reconhecer  a  decadência  da  multa  cobrada  em  relação  a  todos  os  embarques anteriores a 04/07/2006.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 427DF CARF MF

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7083166 #
Numero do processo: 11065.001008/2009-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.227  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CALÇADOS VALE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 08 /2 00 9- 00 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.227  CSRF­T2  Fl. 311          2 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2803­002.146,  prolatado  pela  3a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão plenária de 12 de março de 2013 (e­fls. 255 a 259). Ali, por maioria de votos, deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008   Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  houver  no  acórdão,  omissão,  contradição  ou  obscuridade  ou  para  sanar  erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Verificada a omissão acerca da aplicabilidade da multa devida,  impõe­se o esclarecimento devido.  Embargos Acolhidos  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  apresentados, sanando a omissão apontada, para que o valor da  multa  aplicada  seja  calculado  segundo  o  art.  35­A  da  lei  8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos  valores que constam da presente notificação, para se determinar  o  resultado mais  favorável ao contribuinte. A comparação dar­ se­á  no momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º.  da  portaria  conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.   Note­se que tal decisão foi integrativa do Acórdão 2803­01.592 (e­fls. 214 a  226),  uma  vez  constatada  a  existência  de  omissão  no  decisum,  a  partir  de  embargos  tempestivos  do  Contribuinte  de  e­fls.  231  a  234,  admitidos  na  forma  de  despacho  de  e­fls.  251/252.  Enviados  os  autos  à  contribuinte  em  20/05/2013  (e­fl.  300)  para  fins  de  ciência da decisão,  insurgindo­se contra esta, a autuada apresenta, em 04/06/2013 (e­fl. 263),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 263 a 268).  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.227  CSRF­T2  Fl. 312          3 Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 06/05/2009, no  Acórdão  2301­03.404,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2301­03.404  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES  Toda  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga  aos segurados empregados.  JUROS APLICADOS  Os juros aplicados encontram amparo legal no artigo 34 do da  Lei 8.212/91.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da  MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista  no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter a multa aplicada;  II) Por unanimidade de  votos: a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Mauro José Silva.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a recorrente em sua demanda que:  a)  Deve  ser  aplicado  no  caso  o  art.  106,  II,  "c"  do  CTN,  sendo  que  sua  intenção é ampliar o alcance da lei mais benéfica, ou seja, no sentido de que esta deve sempre  ser  aplicada.  Tendo  em  vista  que  o  referido  artigo  não  discriminou  os  casos  de  sua  inaplicabilidade, não deve, portanto, o intérprete fazê­lo. Assim, para o período em análise, a  multa deve­ser limitada ao patamar de 20% do valor do débito, em razão da superveniência da  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.227  CSRF­T2  Fl. 313          4 Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 35 da Lei 8.212/91, determinando que a mesma  seja aplicada nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96;  b) Além do mais, o art. 112 do Código Tributário Nacional estabelece: "A lei  tributária  que  define  infrações/ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado ".  Requer, assim, que o Recurso seja admitido e provido, a fim de que prevaleça  o entendimento do Acórdão paradigma, sendo aplicada a multa com base no artigo 61 da Lei  no.  9.430/96  (nova  redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91).  em  comparação  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  do  artigo  35­A  da  Lei  no.  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte.   O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 301 a 303.  Cientificada a Fazenda Nacional esta apresenta contrarrazões tempestivas, de  e­fls. 304 a 309, onde defende:   a) Antes das inovações da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº  11.941/2009, o  lançamento do principal era  realizado separadamente, em NFLD,  incidindo a  multa  de  mora  prevista  no  artigo  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada). Com o advento da MP nº  449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna  essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº  8.212/91;  b) Quanto ao art. 32­A, trata­se de preceito normativo destinado unicamente a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Contudo, a  MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35­A, cuja leitura corrobora a  tese  no  sentido  de  que  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação  acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  c) Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a  lei  não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá quando houver tão­somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91;  d) Nessa  linha  de  raciocínio,  a  autoridade  fiscal  deve  aplicar  a multa mais  benéfica  ao  contribuinte  considerando  os  seguintes  parâmetros:  se  as  duas multas  anteriores  (art. 35,  II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela  MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009;   e) Aliás, a respeito da forma correta para aferição da multa mais benéfica ao  contribuinte, cumpre registrar que a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.027, de  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.227  CSRF­T2  Fl. 314          5 22/04/2010, explicando qual é o procedimento adequado a ser utilizado. É o que se extrai do  art. 4º do citado ato, que explicita a forma de cálculo da multa,  levando­se em consideração,  quando aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas  por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Leinº 8.212, de 1991, em sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A  da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009;  f) Nessa  linha  de  raciocínio,  o  auto  de  infração  da  obrigação  principal  e  o  auto  de  infração  da  obrigação  acessória  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica:  se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, § 5º, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP  449.  Requer, assim, que seja negado provimento ao Recurso da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  bem  como  o  referido  prequestionamento,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço  do  recurso da contribuinte.  Assim, passo à análise de mérito.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.227  CSRF­T2  Fl. 315          6 §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados  ­  50  x o  valor  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.227  CSRF­T2  Fl. 316          7 mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.227  CSRF­T2  Fl. 317          8 este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.227  CSRF­T2  Fl. 318          9 Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.227  CSRF­T2  Fl. 319          10 dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 35­A da Lei no. 8.212, de 1991.  Em  linha com o entendimento  esposado no  recorrido,  entendo,  a propósito,  que,  em verdade,  o  referido  art.  35,  da Lei  no.  8.212,  de  1991,  regrava,  anteriormente  à  sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.227  CSRF­T2  Fl. 320          11 Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.227  CSRF­T2  Fl. 321          12 fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.227  CSRF­T2  Fl. 322          13 Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009 e adotada pelo Acórdão recorrido.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial  da Contribuinte.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.227  CSRF­T2  Fl. 323          14 Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.003796/2001-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/08/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso especial quando ausente o requisito de admissibilidade da demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que inexiste a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão apontado como paradigma.
Numero da decisão: 9303-005.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 165          1 164  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.003796/2001­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.599  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  IPI. MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HAMILTON JOSÉ ALVES    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/08/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  quando  ausente  o  requisito  de  admissibilidade da demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que  inexiste  a  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  apontado  como paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira Érika Costa Camargos Autran.       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 37 96 /2 00 1- 61 Fl. 165DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  119  a  125)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  68,  do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  302­39.548  (fls.  90  a  97),  proferido  pela  2ª  Câmara  do  outrora  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  18/06/2008,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  e  ratificado  pelo Acórdão  nº  3201­001.236  (fls.  103  a  114)  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional. Os fundamentos das decisões foram sintetizados na seguinte ementa:       Acórdão nº 302­39.548  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI  Data do fato gerador: 30/08/2001  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­IPI.  Para  configurar  a  infração  prevista  no  art.  463,  inciso  I  do  RIPI/98  há  necessidade de comprovação da importação introduzida clandestinamente ou  irregular ou de forma fraudulenta.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Acórdão nº 3201­001.236  Assunto:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   A  não  constatação  da  configuração  das  hipóteses  previstas  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  portanto, rejeita­se o provimento dos embargos de declaração.   Embargos Rejeitados.    Para  descrever  o  ocorrido  no  presente  processo  administrativo,  adota­se  o  relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos, in verbis:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10314.003796/2001­61  Acórdão n.º 9303­005.599  CSRF­T3  Fl. 166          3   [...]  O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes,  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, â fl. 59  que transcrevo, a seguir:  "Segundo  consta  dos  autos,  o  interessado  foi  autuado  por  ter  sido  o  proprietário  em  1999  de  um  veiculo  BMW  5281,  chassi  W13ADD6105WBR41873,  importado  irregularmente,  conforme  oficio  da  Policia Federal informando abertura de inquérito.  O veiculo objeto da lide continua em situação irregular no país, passível de  apreensão, nos termos do artigo 514 do RA/85.  Entendeu a  fiscalização que o  interessado  incorreu no  ilícito  fiscal previsto  no  artigo  463,  I  do  RIPI/98,  sujeitando­o  à  multa  no  valor  comercial  do  veiculo, no montante de R$ 75.000,00.  Cientificado do lançamento, o autuado apresentou a impugnação de fls. 27 a  38, alegando, em síntese, que:  ­ a autuação descreve outro veiculo que não o seu.  ­já não era mais proprietário do veiculo quando prestou esclarecimentos.  ­ não suspeitava de irregularidades por já se encontrar o documento em nome  da proprietária anterior quando adquiriu.  ­ não participou da introdução do veiculo no País.  ­ é inaplicável a multa do art. 463 do RIPI/98.  ­ requer a improcedência do Auto de Infração.  É o Relatório."  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância,  nos  termos do  Acórdão DRJ/SPO  II 17­16.084, de 22/09/2006  (fls. 57/61),  proferido pelos  membros  da  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 30/08/2001  Ementa:  Incorre  em multa  igual  ao  valor  comercial  da mercadoria  aquele  que  consome  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente.  Lançamento Procedente."  Fl. 167DF CARF MF     4 Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância,  tempestivamente,  a  interessada apresentou, o recurso de  fls. 65/78, em que repisa praticamente  as razões contidas na impugnação.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 82.  É o relatório.  [...]    Posteriormente, sobreveio julgamento de procedência do recurso voluntário, nos  termos do Acórdão nº 302­39.548 (fls. 90 a 97), ora recorrido, para afastar a infração prevista  no  art.  463,  inciso  I,  do  RIPI/98,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  da  importação  introduzida clandestina ou irregularmente ou de forma fraudulenta.   Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda Nacional  apresentou  embargos  de  declaração  (fls. 101 a 104) por contradição e omissão, em virtude de não ter sido analisado o pressuposto  de  admissibilidade  da  tempestividade  do  recurso  voluntário,  o  qual  restou  provido. Houve  a  conversão  do  julgamento  dos  aclaratórios  em  diligência,  nos  termos  da Resolução  nº  3102­ 00.039 (fls. 106 a 108) para aferição da tempestividade do recurso voluntário. Posteriormente,  em  sede  de  julgamento,  nos  termos  do  Acórdão  nº  3201­001.236  (fls.  112  a  114),  foram  rejeitados, pois verificada a interposição do recurso no devido prazo.   No  ensejo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  buscando a reforma do acórdão nº 302­39.548 (fls. 90 a 97) para restabelecimento da exigência  da multa equivalente ao valor comercial de veículo importado irregularmente, por ter incorrido  no  ilícito  do  art.  463,  inciso  I,  do  RIPI/98.  Colacionou  como  paradigma  o  acórdão  nº  204­ 00.625, da 4ª Câmara do outrora Segundo Conselho de Contribuintes.   Em suas razões recursais aduz, em síntese, que:   (a)  é  desnecessária  a  comprovação  da  participação  do  contribuinte  na  importação  irregular  do  veículo,  bastando  que  o  tenha  consumido  para  caracterizar  a  infração  prevista  no  art.  463,  inciso  I,  do  RIPI/98,  consoante  entendimento que restou assentado no acórdão paradigma;  (b) o art. 463, inciso I, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto nº 2.637/98, vigente à  época  da  ocorrência  do  fato  imponível  e  da  autuação,  tipifica  três  condutas  distintas entrega a consumo; consumo ou entrada, saída ou permanência no  estabelecimento  de  produto  de  procedência  estrangeira  importado  irregularmente,  sem que  tenha havido  registro da declaração da  importação no  SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal;  (c) a intenção da norma foi conduzir à incidência da penalidade pela ocorrência  de qualquer das hipóteses, que devem ser consideradas isoladamente;   (d)  no  caso  dos  autos,  é  inequívoco  que  o Contribuinte  consumiu  produto  de  procedência  estrangeira  em  situação  irregular  no  país,  conforme  ofício  da  Polícia  Federal,  caracterizando  o  fato  necessário  e  suficiente  à  incidência  punitiva;   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10314.003796/2001­61  Acórdão n.º 9303­005.599  CSRF­T3  Fl. 167          5 (e)  requer  ao  final  o  provimento  do  recurso  especial  e  restabelecido  o  lançamento tributário.      Por  se  entender  como  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  o  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido,  conforme despacho  s/nº,  de  24  de  abril  de  2015  (fls. 135 a 137).   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional (fls. 141 a 159), postulando a sua negativa de provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  a  presença dos demais requisitos de admissibilidade constantes do art. 67 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  e  reproduzido na Portaria MF nº 343/2015.   O recurso especial de divergência pressupõe a indicação de caso semelhante ao  que se discute nos autos, e ao qual, no entanto, tenha sido atribuída solução jurídica diversa. Da  análise  dos  casos  confrontados,  verifica­se  que  o  acórdão  nº  204­00.625  não  pode  ser  considerado  como  paradigma,  pois  a  situação  fática  subjacente  não  se  assemelha  àquela  verificada nos presentes autos.   A controvérsia refere­se à aplicação da multa regulamentar do art. 463, inciso I  do RIPI/98, aprovado pelo Decreto nº 2.637/98, vigente à época dos fatos, ao Contribuinte em  razão  de  aquisição  de  veículo  de  procedência  estrangeira  em  situação  irregular  no  país,  averiguando­se  se  há  necessidade  de  comprovação  da  importação  introduzida  clandestina,  irregular ou fraudulentamente no País.   No caso  em  apreço,  a  lavratura do  auto de  infração  (fls.  02  a 07) deu­se  com  fulcro no MEMORANDO/DIANA – 8ª Região Fiscal nº 681/99, no qual constam veículos, de  procedência  estrangeira,  com  indícios  de  registro  irregular,  um  dos  quais  se  encontrava  registrado em nome do Sujeito Passivo à época dos fatos – veículo automóvel, marca BMW,  modelo  528­I,  DD51,  ano  de  fabricação  1986,  placa  São  Paulo  LVO­3258,  chassi  WBADD6105WBR41873.   Fl. 169DF CARF MF     6 Não  há  evidências  de  que  o  Contribuinte  tenha  participado  das  transações  relacionadas  à  importação  irregular  do  veículo.  Além  disso,  o  bem  importado  foi  adquirido  pelo  Recorrido  de  empresa  regularmente  estabelecida,  com  documentação  adequada,  não  havendo quaisquer evidências das irregularidades, que só vieram a ser apuradas posteriormente  em operação conjunta da Receita Federal e da Polícia Federal (fls. 09 a 15). Assim, no caso em  apreço, não há prova de dolo do adquirente do veículo, peculiaridade importante ao deslinde  da controvérsia.   Para  evidenciar  a  assertiva,  é  transcrito  trecho  da  fundamentação  do  acórdão  recorrido, in verbis:  [...]  A autuação foi com base no Memo DIANA­8° RF no 681/99 que consiste no  dossiê de determinados veículos de procedência estrangeira, com indícios de  registro irregular que por sua vez tem como fundamento o Oficio n° 721/99­ CART/SR/DPF/DF­fls. 04/06, onde o Dr. Del. Pol. Federal//DF comunica A.  SRRF/DF,  a  instauração  do  IPL  (Inquérito  Policial)  n°  04.009/99­SR/DF,  pertinente aos veículos nele relacionados.  [...]  Assim,  o  que  se  constata  é  que  mercadoria  estrangeira  foi  introduzida  no  território nacional, que existe a declaração de importação, registrada como  se os impostos devidos tivessem sido regularmente recolhidos.  O que a fiscalização verificou foi que o recorrente foi proprietário em 1999  de  um  veiculo  BMW  5281,  chassi  WBADD6105WBR41873,  importado  irregularmente, conforme oficio da Policia Federal.  A  responsabilidade  legal  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  concernentes  aos  pagamentos  de  tributos  e  penalidades  pecuniárias  vinculam­se diretamente com o importador. No caso, o recorrente adquirira  o  veiculo  e  não  há  provas  do  seu  envolvimento  na  cadeia  das  operações  mercantis.  [...]  Destarte,  no  caso  presente,  tendo  em  vista  os  fatos  relatados,  não  se  pode  atribuir  responsabilidade  ao  requerente  por  ter  adquirido  o  citado  veiculo,  assim sendo, não há caracterização da infração prevista no art. 463, inciso I  do  RIPI/98,  pois  para  sua  aplicação  há  necessidade  de  comprovação  da  importação  introduzida  clandestinamente  ou  irregular  ou  fraudulentamente  no Pais.  Concluo,  portanto,  que  a  materialização  da  hipótese  que  ensejaria  o  lançamento  da multa  em  apreço  não  se  comprova  quando  posta  em  cotejo  com a conduta típica expressamente prevista na norma legal.  [...](grifou­se)  No acórdão paradigma utilizado pela Fazenda Nacional buscando comprovar a  divergência  jurisprudencial,  por  sua  vez,  retrata  situação  fática  em  que  o  adquirente  do  produto  importado  (Contribuinte)  tinha  ciência  da  irregularidade  do  bem  em questão,  ensejando a aplicação das penalidades cabíveis.   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10314.003796/2001­61  Acórdão n.º 9303­005.599  CSRF­T3  Fl. 168          7 A particularidade referida distancia, de fato, as soluções a serem aplicadas aos  processos administrativos, não se podendo utilizá­las como paradigma: na decisão recorrida foi  afastada a responsabilidade do adquirente do veículo importado face a ausência de prova de sua  participação na importação irregular; já no caso trazido para comparação, justamente por estar  comprovado o intuito doloso do Contribuinte, é que foi mantida a sua responsabilização.   A  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  dar­se­ia  na  hipótese  de  no  acórdão  paradigma,  mesmo  diante  da  inexistência  de  prova  da  ciência  e/ou  participação  do  Sujeito Passivo na importação irregular, fosse mantida a sua responsabilização pelos tributos e  penalidades cabíveis. Não é o que se afigura no acórdão paradigma nº 204­00.625, conforme é  possível extrair da sua ementa:    Acórdão nº 204­00.625  "IPI.  MULTA  REGULAMENTAR.  CONSUMO  DE  PRODUTO  ESTRANGEIRO  IMPORTADO  IRREGULAR­MENTE. O ato  praticado pelo  sujeito  passivo  de  consumir  produto  de  procedência  estrangeira  importado  irregular clandestinamente enseja a aplicação da multa prevista no art. 463,  inciso I do RIPI/98.  PROVA. Cabe  ao  autuado desconstituir  as  provas  trazidas  pelo Fisco para  caracterizar a infração imputada.  BOA­FÉ. Não se caracteriza boa­fé por parte do recorrente quando nos autos  constam provas de sua ciência da situação irregular do bem em questão, que  ensejou a cobrança da multa.  NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação cm grau  de  recurso  de  matéria  não  tratada  na  fase  impugnatória,  qual  seja,  ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora.  Recurso negado."     Portanto,  inexistindo  similitude  fática entre os  acórdãos  recorrido  e paradigma  não há que se falar em divergência, tendo em vista que não se pode aplicar aos casos a mesma  solução jurídica.  Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional por  falta de comprovação da divergência jurisprudencial.     É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 171DF CARF MF     8                             Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902223/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902223/2009­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.528  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 23 /2 00 9- 81 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902223/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.528  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (IRPJ)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902223/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.528  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13851.902223/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.528  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902223/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.528  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13851.902223/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.528  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 53DF CARF MF

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7104588 #
Numero do processo: 10980.010377/2003-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 31/08/1997, 01/06/1998 a 30/06/1998 Considerando o resultado do julgamento, em respeito ao art. 63, §8º, do RICARF/2015, haja vista que a maioria dos conselheiros expressaram seus votos pelas conclusões, é de se refletir o direcionamento de seus entendimentos. Cabe, assim, expor que a maioria dos conselheiros manifestou que não consideram para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN a mera entrega da declaração do débito. Não obstante, no caso vertente, considerando que no período em discussão houve pagamento, deve-se aplicar, para fins de contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 9303-006.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Rodrigo da Costa Pôssas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Rodrigo da Costa Pôssas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 648          1 647  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.010377/2003­95  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.033  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  POSITIVO INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997,  01/06/1997 a 31/08/1997, 01/06/1998 a 30/06/1998  Considerando  o  resultado  do  julgamento,  em  respeito  ao  art.  63,  §8º,  do  RICARF/2015,  haja  vista  que  a maioria  dos  conselheiros  expressaram  seus  votos  pelas  conclusões,  é  de  se  refletir  o  direcionamento  de  seus  entendimentos.  Cabe,  assim,  expor  que  a  maioria  dos  conselheiros  manifestou que não consideram para fins de  aplicação do art. 150, § 4º, do  CTN a mera entrega da declaração do débito.  Não obstante,  no  caso  vertente,  considerando que  no  período  em discussão  houve  pagamento,  deve­se  aplicar,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, o disposto no art. 150, §4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza  (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 03 77 /2 00 3- 95 Fl. 2977DF CARF MF     2 Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e  Rodrigo da Costa Pôssas.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 136.158, da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade  de votos, deu provimento parcial  ao  recurso para excluir da base de  cálculo as  receitas de  variação cambial e de recuperação de IPI, consignando a seguinte ementa:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997,  01/06/1997 a 31/08/1997, 01/06/1998 a 30/06/1998  Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS.  As alegações apresentadas em defesa da pretensão do contribuinte devem  estar  acompanhadas  dos  documentos  constantes  na  escrita  contábil  e  não  somente os registros efetuados na contabilidade.  BASE  DE  CALCULO.  RECEITAS  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA  E  RECUPERAÇÃO DE IMPOSTO.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  Fl. 2978DF CARF MF Processo nº 10980.010377/2003­95  Acórdão n.º 9303­006.033  CSRF­T3  Fl. 649          3 serviços,  afastado o disposto no § 1 2 do art.  32 da Lei nº 9.718/98 por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.   Milita  presunção  de  validade  constitucional  em  favor  de  leis  e  atos  normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo  de controle jurisdicional estatuído pela Constituição da República.  Recurso provido em parte. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir as variações cambiais  e recuperação de IPI da base de cálculo da contribuição.    Traz a Fazenda Nacional, entre outros, que:  · Consoante  relatado  no  acórdão  recorrido,  o  único  argumento  utilizado para a exclusão das referidas parcelas da base de cálculo  da  COFINS  foi  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º, da Lei 9.718/98 pelo STF;  · Com efeito, a decisão não adentrou no cerne da discussão sobre as  variações  monetárias  e  o  regime  de  competência  ou  sobre  a  inclusão  de  vedações  diferidas,  ou  seja,  não  se  debruçou  sobre  a  caracterização deste ingresso como receita, bem corno não adentrou  no âmago da questão sobre a recuperação de imposto;  · O sistema de controle de constitucionalidade erigido pela EC 45/04,  ao instituir o mecanismo da súmula vinculante, não permite que se  confira este mesmo efeito a qualquer decisão, sem a observância do  quantum qualificado e do procedimento para edição do enunciado  sumular;  · A receita bruta definida pelo Decreto Lei 2.397/87 tinha amplitude  suficiente para  englobar  as  receitas  financeiras,  como evidenciado  pelo  seu  art.  22,  que  inseria  dentro  da  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL as receitas operacionais das instituições financeiras e  Fl. 2979DF CARF MF     4 seguradoras, ao conferir nova redação as alíneas "b" e "c", do § 1°,  do art. 1º, do DL 1.940/82;  · O  acórdão  recorrido  violou  o  art.  195,  inciso  I,  alínea  "b"  do  diploma  constitucional,  bem  assim  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  ainda  vigente  e  em  favor  do  qual  vigora  presunção  de  constitucionalidade,  na  medida  em  que  foi  aplicado  em  uma  situação concreta de forma indevida;  ·  A  variação  cambial  e  recuperação  de  imposto  são  receitas  que  devem compor a base de cálculo da COFINS.    Em  Despacho  às  fls.  2813  a  2816,  foi  negado  seguimento  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.    Em  Despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade  às  fls.  2817  a  2818,  o  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu manter na íntegra o Despacho do  Presidente da Câmara.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial,  insurgindo, entre  outros, que:  · No recurso voluntário foi alegada a decadência de o fisco lançar os  fatos geradores ocorridos antes de 23.10.98, com base no art. 150, §  4º, do CTN;  · No entanto, no acórdão recorrido, restou decidido o afastamento da  alegação de decadência com suporte no art. 45 da Lei 8.212/91;  · Deve­se observar a Súmula nº 8 do STF;  · Considerando  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  23.10.03,  o  direito  de  o  fisco  lançar  a  contribuição  relativa aos períodos de apuração encerrados até 23.10.98 já estava  decaído por força do art. 150, § 4º c/c o art. 156, inciso V, do CTN.    Em Despacho às fls. 2962 a 2965, foi dado seguimento ao recurso especial  para que seja rediscutida a matéria acerca do prazo decadencial para lançamento da Cofins.    Fl. 2980DF CARF MF Processo nº 10980.010377/2003­95  Acórdão n.º 9303­006.033  CSRF­T3  Fl. 650          5 Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo  que  não  merece  guarida  o  entendimento  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  se  tratando  de  lançamento de ofício deve ser aplicado a regra decadencial do art. 173, inciso I, do CTN.     É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  é  de  se  conhecê­lo,  considerando  ser  tempestivo  e  por  atender  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme  reza o  art.  67 do RICARF/2015 – Portaria  MF 343/2015 com alterações posteriores.     Ventiladas tais considerações, a priori, importante discorrer sobre a  decadência de o Fisco constituir o crédito tributário.    Importante  recordar que o Colegiado a quo  entendeu que o prazo  decadencial das contribuições sociais, dentre elas a Cofins, é o definido pelo art. 45  da  Lei  8.212/91.  Tal  discussão  não  mais  existe,  considerando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  sendo  superada  pela  Súmula  Vinculante 8 do STF que efetivamente afastou o referido dispositivo.     Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  fatal  para  a  constituição do crédito  tributário, em relação aos  tributos sujeitos a  lançamento por  homologação,  tem­se  que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão  do  STJ,  na  apreciação  do  REsp  nº  973.733/SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos:  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  Fl. 2981DF CARF MF     6 da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.    Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  atual,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação será:  I  Em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  1º  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II Nas demais situações:  a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173, I, do CTN).  Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no  CARF,  pois  os  Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    O que,  regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da  contagem para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os  Conselheiros, por  força do art. 62, § 2º, Anexo  II, do Regimento  Interno RICARF,  estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    No  caso  vertente,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  auto  de  infração em 23.10.03 referente à Cofins relativa ao período de 31.1.97 a 31.12.02.    Ademais,  declarou  as  contribuições  de  todos  os  períodos  envolvidos nos autos do processo, conforme consta das fls. 512 a 514 ­ declaração da  Cofins a pagar de janeiro/97 a dez/97, das fls. 574 a 578 ­ declaração da Cofins de  janeiro  a  dez/98,  fl.  1369  relativo  ao  período  de  janeiro  a  dez/97.  E  ainda  houve  pagamento.    Sendo  assim,  é  de  considerar  decaídos  os  créditos  relativos  aos  fatos geradores anteriores a 23.10.98, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Fl. 2982DF CARF MF Processo nº 10980.010377/2003­95  Acórdão n.º 9303­006.033  CSRF­T3  Fl. 651          7   Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.    Considerando  o  resultado  do  julgamento,  em  respeito  ao  art.  63,  §8º,  do RICARF/2015,  haja vista que  a maioria dos  conselheiros  expressaram seus  votos  pelas  conclusões,  é  de  se  refletir  o  direcionamento  de  seus  entendimentos.  Cabe, assim, expor que  a maioria dos conselheiros manifestou que não consideram  para  fins  de  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do CTN  a mera  entrega  da  declaração  do  débito.    Não  obstante,  no  caso  vertente,  considerando  que  no  período  em  discussão  houve  pagamento,  deve­se  aplicar,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, o disposto no art. 150, §4º, do CTN.       É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                               Fl. 2983DF CARF MF

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7092337 #
Numero do processo: 13910.720907/2013-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. É devida a multa no caso de entrega da declaração/demonstrativo fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 1001-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13910.720907/2013­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.197  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  GUAPIRAMA AGROINDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração/demonstrativo  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  Aplicação da Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 72 09 07 /2 01 3- 09 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 13910.720907/2013­09  Acórdão n.º 1001­000.197  S1­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 28 a 33) interposto contra o Acórdão nº  14­52.005, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Ribeirão Preto/SP (fls. 21 a 23), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração/demonstrativo  fora  do  prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Versa o presente processo sobre lançamento  (fl. 17), no qual  é exigido da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  relativa  ao segundo semestre de 2009.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação (fls. 2/5) na  qual  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  sob  alegação  de  denúncia  espontânea."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  repetindo  os  exatos mesmos  termos  exarados  por  ocasião  da  Impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13910.720907/2013­09  Acórdão n.º 1001­000.197  S1­C0T1  Fl. 4          3 "(...)  Trata­se  de  analisar  lançamento  referente  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF relativa ao segundo semestre de 2009. A impugnante alega que teria ocorrido  denúncia  espontânea  da  infração,  nos  termos  do  CTN,  art.  138,  portanto  a multa  seria inaplicável.  Esclareça­se que o CTN, art. 113, dispõe que a obrigação tributária é principal  ou acessória e que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária. Os §§ 2º e 3º do artigo retrocitado assim dispõem:  §  2º  –  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  –  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente à penalidade pecuniária., e a multa pelo atraso na entrega está contida  na  legislação  tributária como sanção pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada pela  inobservância dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de  ter havido a denúncia espontânea, pois a  entrega se deu  fora do prazo  legal,  sendo a multa  fixada em  lei e  indenizatória da  impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência.  Dessa  forma,  com  fulcro  no  retrocitado  art.  113,  torna­se  aplicável  a  penalidade pelo não­cumprimento da obrigação acessória de apresentação de DCTF,  lançada de acordo com o dispositivo  legal descrito no auto de  infração/notificação  de lançamento.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art.  138 não se desfez da multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória.  A respeito do assunto, os esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de  Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemario Araújo Castro,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  demonstram  a  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, com se depreende  a seguir:  O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  não  contemplado  explicitamente no artigo 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura:  Principal – Multa (penalidade pecuniária) e Multa – Inexistente. Assim, não  há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em  suma, a denúncia espontânea não afeta o Principal do débito, e este, na obrigação  principal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  justamente  a  multa.  Esclareça­se  que  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf) a respeito da matéria é o mesmo,  já  tendo sido,  inclusive, objeto de  Súmula, que transcrevo:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13910.720907/2013­09  Acórdão n.º 1001­000.197  S1­C0T1  Fl. 5          4 Assim, não assiste razão à impugnante quando afirma que a legislação citada  no auto de infração estaria ferindo o CTN.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 38DF CARF MF

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