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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6989680 #
Numero do processo: 10074.001117/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO — BAGAGEM ACOMPANHADA. Não tendo ficado caracterizada a transferência de propriedade ou a cessão de direitos à terceiros, não há como exigir-se o pagamento dos tributos e penalidades do sujeito passivo, beneficiado com a isenção do produto procedente de Manaus.
Numero da decisão: CSRF/03-03.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: VICTOR COELHO BOUÇAS Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° CSRF/03-03.059 ISENÇÃO — BAGAGEM ACOMPANHADA. Não tendo ficado caracterizada a transferência de propriedade ou a cessão de direitos à terceiros, não há como exigir-se o pagamento dos tributos e penalidades do sujeito passivo, beneficiado com a isenção do produto procedente de Manaus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente SON PE- •=41 • DRIGUES PRESIDEM' L BART LI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 ABR C UUÜ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA Processo n. : 10074-001117/93-09 Acórdão n° : CSR F/03-03. 059 Recurso n° : RP1302-0.643 Recorrente VICTOR COELHO BOUÇAS RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência tributária constituída no auto de infração (fls. 01103) contra a Recorrente, no valor de 899,35 UFIR que ao trazer do exterior um FAC SÍMILE marca PANASONIC, modelo UF 150, SÉRIE 17901775, como bagagem acompanhada, beneficiou-se da isenção de impostos e transferiu o objeto em lide para a firma Turistur Operadora de Turismo Ltda., sem que houvesse pago os tributos devidos ou tivesse tido prévio consentimento da Receita Federal. A Recorrente instrumentalizou competente Impugnação (fls. 17/18), em 11.02.94, argumentando que, adquiriu a bem na empresa Amazonas Comércio Ltda., com sede em Manaus pela quantia de CR$ 1650,00 em 03,03.89 e que este foi instalado na firma Turistur Operadora de Turismo Ltda., do qual o recorrente é quotista conforme contrato social fls.22/28. Por sua vez a impugnante, discorda da instauração do presente processo visto ter adquirido o bem em território Nacional e sua utilidade ser exclusivamente para uso próprio e da sociedade que integra. Ressalta ainda, que em nenhum momento pretendeu burlar a lei e especificamente o Fisco, principalmente se levado em conta que o aparelho em tela é ferramenta de trabalho e portanto descaracteriza o ilícito tributário. Diante dos fatos requer seja tornado sem efeito o auto de infração e sua conseqüente extinção. Processo n. : 10074-001117/93-09 Acórdão n° :CSRF/03-03.059 Encaminhado a julgamento, foi considerado pela autoridade de Primeira Instãnda procedente a ação fiscal fundamentando que (i) a qualquer título bagagem acompanhada isenta da Zona Franca de Manaus seja para uso ou transferência de propriedade, deve ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal (ii) em relação aos bens ingressados sob benefício fiscal , o prévio pagamento dos tributos devidos é requisito legai antes que tenha decorrido os prazos legais quando transferidos. (iii) desta forma é devido a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "a" do Decreto 97.030185, ademais, o equipamento objeto da lide foi encontrado em pleno uso nas dependências da empresa caracterizando sua transferência. Observou ainda os termos do Parecer CST n° 942187. Tomando ciência da decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando em suma, que.. (i) o julgamento prolatado pela autoridade de Primeira Instância não fez justiça a Recorrente, nem tão pouco considerou um aspecto legal importante, que a transferência do equipamento de propriedade de um dos sócios foi encontrado nas dependências da empresa da qual faz parte como quotista, com base tão somente na presunção do fato e não de direito o que induziu a decisão a erro. (ii) A presença do equipamento nas dependências da empresa não caracteriza o ato formal de transferência da propriedade, além disso não há qualquer documento probatório dessa transfer6encia sem pagamento de imposto. (iii) Ressalta ainda que o que poderia se considerar seria a omissão da empresa no cumprimento de um ato formal, mas não do Recorrente por não ter formalizado a transferência e conseqüente contabilização. Processo n. : 10074-001117/93-09 Acórdão n° :CSRF/03-03. 059 (iv) Ademais, inexistente o documento não pode a empresa contabilizá-lo, afinal só haverá obrigação no pagamento do imposto se existir fato gerador e não apenas presunção, (v) Deve ser ressaltado portanto os requisitos inerentes a transferência de propriedade tais como agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, sendo assim, o fato de não ter nenhum documento formalizado relativo a transferência é como se nunca tivesse existido. (vi) A propósito no que tange ao Auto de Infração, não faz menção a nenhum documento que comprove o funcionamento do aparelho sendo essencial em matéria de prova tal providência uma vez que pode acarretar em nulidade do procedimento a comprovação na peça acusatória. (vii) Desta forma o AFTN possui fé pública mas não é absoluta, o que necessita do acompanhamento de algum tipo de prova principalmente quando esta é perfeitamente colhível como no caso em lide (viii) Portanto requer o cancelamento do auto de infração . Encaminhado a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes foi dado provimento ao recurso embasado nos seguintes argumentos: (i) Ocorrência de um erro na descrição dos fatos integrantes do A .1 de fls.01 visto que segundo os documentos a ele acostados o aparelho não foi trazido do Exterior e sim de Manaus fis,04105 o que configura isenção de caráter geral, (ii) Ficou comprovado conforme demonstra o Contrato Social, ressalta-se, que em nenhum momento foi contestado pela autoridade a a guo" que o autuado é um dos sócios da empresa, e não há nenhum documento característico de transferência da propriedade do bem em lide nem tão pouco cessão de direitos de uso. Processo n. : 10074-001117/93-09 Acórdão n° :CSRF/03-03.059 (iii) A instalação do aparelho na firma, não configura de maneira nenhuma infração a legislação isencional que beneficia a salda do bem da zona Franca de Manaus, não caracterizando portanto nenhum tipo de infração. Inconformada com a decisão prolatada a Fazenda Nacional apresentou razões de Recurso as fls.52/55 a esta egrégia Câmara Superior de Recursos fiscais alegando que: (1) Não se pode confundir pessoa física com a pessoa jurídica e sendo assim o favor da isenção condicionado a qualidade do importador ( pessoa física) não pode haver entendimento de que na condição de sócio da firma onde se encontra instalado o aparelho tenha ele o direito de cedê-lo para uso desta (ii) Houve confissão por parte do autuado ( transcreve os trechos as fis.53) (iii) Não tem relevância alguma para a finalidade pública "consubstanciada no bem jurídico tutelado determinar se o recorrido opera o aparelho pessoalmente ou por intermédio de preposto da firma" (iv) existe um comodato e houve fraude a lei com a finalidade de isentar-se do pagamento do imposto , a qual sujeita o recorrido ciente da obrigação a cumprir o dever. (v) desta forma espera a recorrente seja reformada a decisão "sub censura". Devidamente ciente das razões de recurso interpostas pela Fazenda Nacional o Contribuinte apresentou suas contra razões refutando os aspectos A mencionados e esclarecendo apenas que : (i) o alegado pela Procuradoria alicerçou-se em duas premissas falsas: a existência de um comodato, que foi baseado em mera presunção, haja visto ter documentos que comprovem e o fato de ter ocorrido confissão sobre o uso do aparelho na empresa. (ii) Sendo assim houve uma interpretação distorcida como comprovam as fls. 38/39 pois o que se disse foi apenas ser o aparelho um instrumento de trabalho e ter sido encontrado nas dependências da empresa mas não que -,..i. , Processo n. 10074-001117/93-09 Acórdão n° :CSRF/03-03.059 este estivesse em uso significando tal constatação uma confissão como pretendido. (iii) Portanto diante dos fatos já apresentados e o devido esclarecimento a respeito do indagado pela D. Procuradoria espera o Recorrido a manutenção da decisão tomada por maioria pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho. É o relatório. Processo n. : 10074-001117/93-09 Acórdão n° :CSRF/03-03.059 VOTO CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIZ BARTOLI Trata o processo de matéria pertinente a desvio de bagagem, constatado em ato de fiscalização de zona secundária, quando os autuantes encontraram na empresa do recorrente, um aparelho de fac-símile, trazido como bagagem de Manaus. O recorrente argüi em todas as suas manifestações que o aparelho foi encontrado nas dependências da empresa, e sob o ponto de vista prático, é um instrumento de trabalho, não significando tal constatação uma confissão de que o mesmo estava em uso. Aliás, como muito bem lembrado pelo recorrente, tirar desses fatos uma ilação de que há uma confissão é contrariar um princípio ou uma regra jurídica no campo probatório, pois se trata de um erro de avaliação subietiva, à mingua de uma prova concreta, inadmissível na legislação tributária. O simples fato de haver sido o aparelho encontrado instalado na firma, da qual o recorrente é um dos donos, não caracteriza, de forma alguma, infringência à legislação isencional que beneficiou a saída do bem da Zona Franca de Manaus. Da leitura da peça exordial, verifica-se que a mesma alicerçou-se em mera presunção de irregular transferência de propriedade e uso. E, como é cediço, a ocorrência de fato gerador de tributos não pode ser presumida; há de estar o fato satisfatório e concretamente comprovado nos Processo n. : 10074-001117/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-03. 059 autos do processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, a tornar sustentável à exigência. O Plenário do IX Simpósio de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em 1984, que resultou no *Cadernos de Pesquisas Tributárias 9, tendo por tema central "Presunções no Direito Tributário", conclamou a orientação de que nos lançamentos de tributos com base em presunções "hominis" ou indícios (ressalvados os indícios veementes quando proporcionam certeza quanto aos fatos) sempre que ocorrer incerteza, o lançamento não deve prevalecer, pois, incompatível com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. As presunções legais relativas podem ser adotadas pelo legislador, desde que sejam estabelecidas no âmbito da competência tributária respectiva. Por ficção, não se pode considerar ocorrido o aspecto material do fato imponivel, pois ou se estará exigindo tributo sem fato gerador ou haverá instituição de tributo fora da competência outorgada pela constituição. Extrai-se, consequentemente, não poder prevalecer a pretensão da exigência lançada contra o recorrente, com base em simples presunções, como ocorreu "in casu". Entendo, ainda, irreparável o voto do eminente Relator do voto vencedor, que cuidadosamente estudou a matéria sula judice. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, = asília, 18 de outubro de 1999 N I LJ-4C:N L.o/BARTI o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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7047875 #
Numero do processo: 10314.013462/2006-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 07/06/2005 DRAWBACK. COMPROVAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. INOCORRÊNCIA. A inobservância do prazo para comprovação das importações e exportações vinculadas ao regime de Drawback por intermédio do módulo específico no Siscomex não dá ensejo à aplicação da multa por descumprimento de outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de licença de importação ou documento de efeito equivalente, por infração ao controle administrativo das importações.
Numero da decisão: 9303-005.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 07/06/2005 DRAWBACK. COMPROVAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. INOCORRÊNCIA. A inobservância do prazo para comprovação das importações e exportações vinculadas ao regime de Drawback por intermédio do módulo específico no Siscomex não dá ensejo à aplicação da multa por descumprimento de outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de licença de importação ou documento de efeito equivalente, por infração ao controle administrativo das importações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.013462/2006­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.859  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ Multa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AKZO NOBEL LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 07/06/2005  DRAWBACK.  COMPROVAÇÃO.  PRAZO.  INOBSERVÂNCIA.  INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  INOCORRÊNCIA.  A inobservância do prazo para comprovação das  importações e exportações  vinculadas ao regime de Drawback por intermédio do módulo específico no  Siscomex não dá ensejo à aplicação da multa por descumprimento de outros  requisitos  de  controle  da  importação,  constantes  ou  não  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  por  infração  ao  controle  administrativo das importações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 34 62 /2 00 6- 19 Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10314.013462/2006­19  Acórdão n.º 9303­005.859  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  Fazenda  Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3102­001.218, de 06 de agosto de 2011 (e­folhas 272 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 07/06/2005  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLÊNCIA.  MULTA.  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  INAPLICABILIDADE.  O  descumprimento  de  condição  definida  na  concessão  do  Regime Aduaneiro Especial de Drawback não enseja a aplicação  da multa de vinte por cento do valor aduaneiro das mercadorias  importadas  por  infração  ao  Controle  Administrativo  das  Importações.  Recurso Voluntário Provido  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 283 e segs) refere­se à  aplicação  da multa  pelo  descumprimento  de  outros  requisitos  de  controle  da  importação  em  face da inobservância das regras definidas nas portarias editadas pela Secretaria de Comércio  Exterior na regulamentação do Regime Especial de Drawback.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 298 e segs.  Contrarrazões  da  contribuinte  às  e­folhas  308  e  segs.  Requer  a  inadmissibilidade do recurso especial e, no mérito, seu desprovimento.  É o Relatório.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10314.013462/2006­19  Acórdão n.º 9303­005.859  CSRF­T3  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  Conhecimento do Recurso Especial  O exame de admissibilidade é  irretocável. O  recurso  foi  apresentado dentro  do prazo. Dele tomo conhecimento.  Mérito  À época da ocorrência dos fatos de que aqui se trata, a infração e penalidade  exigida da empresa estavam tipificas nos art. 633 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo  Decreto 4.543/02, nos seguintes termos:  Art.  633.  Aplicam‑ se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das  importações, as  seguintes multas  (Decreto‑ lei no  37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no  6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  (...)  III ‑  de vinte por cento sobre o valor aduaneiro: (...)  b)  pelo  descumprimento  de  outros  requisitos  de  controle  da  importação,  constantes  ou  não  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  não  compreendidos  na  alínea  ʺ aʺ  deste inciso, na alínea  ʺ bʺ  do inciso II, e no inciso IV  (Decreto‑ lei no 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea ʺ dʺ  e  § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro  de 1978, art. 2o);  Tal  como  se depreende  das  informações  veiculadas  nos  autos,  os  fatos  que  foram  considerados  subsumidos  à  hipótese  normativa  acima  transcrita  envolveram  o  descumprimento  da  obrigação  de  comprovar  as  importações  e  exportações  vinculadas  ao  regime de Drawback por intermédio do módulo específico no Siscomex, no prazo estabelecido  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10314.013462/2006­19  Acórdão n.º 9303­005.859  CSRF­T3  Fl. 5          4  pelas Portarias Secex nº. 04/1997, 14/2004 e 35/2006, qual seja, 60 (sessenta) dias contados a  partir da data limite para exportação.  O  Controle  Administrativo  das  Importações  de  que  trata  o  art.  633  do  Regulamento Aduaneiro é nome dado ao controle que a Administração exerce quando licencia  a importação de mercadorias. Ele está integrado à fiscalização que ocorre durante o despacho  aduaneiro e/ou na revisão aduaneira, oportunidade em que os dados informados no processo de  licenciamento  podem  ser  cotejados  com  os  demais  documentos  de  instrução  do  despacho  e  com  a  própria  mercadoria.  Portanto,  são  as  divergências  entre  as  informações  prestadas  no  licenciamento  da  importação  (ainda  que  não  expressas  propriamente  na  licença)  e  as  verificadas durante o despacho aduaneiro ou na revisão aduaneira que ensejam a aplicação das  multas por infração ao Controle Administrativo das Importações.  Difícil  enquadrar  a  situação  descrita  nos  autos  na  hipótese  tipificada  na  norma.  A  inobservância do prazo para comprovação das  importações e exportações  vinculadas  ao  regime  de  Drawback  no  módulo  específico  do  Siscomex  não  guarda  absolutamente nenhum vínculo com o processo de licenciamento das importações. Trata­se de  uma  obrigação  acessória  vinculada  a  um Regime que  sequer  é  objeto  de  controle  durante  o  despacho aduaneiro ou em procedimento de revisão aduaneira. A verificação do adimplemento  da  condição  resolutiva  do  Drawback  envolve  pouco  ou  nenhum  juízo  de  valor  acerca  das  informações  prestadas  no  licenciamento  das  importações  ou  na  própria  declaração  de  importação. Em lugar disso, o que se verifica é o efetivo emprego da matéria­prima importada  no produto exportado, nos termos, prazos e condições avençados.  Não  bastasse  isso,  releva  destacar  que  a  infração  sob  exame,  de  tipicidade  notadamente aberta (descumprimento de outros requisitos de controle da importação), não mais  integra  o  rol  de  infrações  do  atual  Regulamento  Aduaneiro,  o  Decreto  nº  6.759,  de  05  de  fevereiro de 20091. Assim, ainda que prevista no Decreto­lei 37/66, restou suprimida no texto                                                              1 Art. 706.  Aplicam­se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  169,  caput  e  §  6o,  com  a  redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o):  I ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela  importação  de mercadoria  sem  licença de  importação  ou documento de  efeito  equivalente,  inclusive no  caso de  remessa postal  internacional  e de bens  conduzidos por viajante,  desembaraçados  no  regime comum de  importação (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 169,  inciso I, alínea “b”, e § 6o, com a redação dada pela Lei no  6.562, de 1978, art. 2o); e  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10314.013462/2006­19  Acórdão n.º 9303­005.859  CSRF­T3  Fl. 6          5  do  diploma  legal  que  se  destina  à  regulamentação  da  legislação  aduaneira  como  um  todo,  tornando­se, com isso, até por se tratar de uma infração, de aplicação improvável.  Em  recente  julgamento,  este  Colegiado  firmou  entendimento  a  respeito  do  assunto que não destoa da leitura dos fatos ora empregada.  Acórdão: 9303­003.523   Número do Processo: 10314.003768/2007­30  Data de Publicação: 30/06/2016  Contribuinte: TIMKEN  DO  BRASIL  COMERCIAL  IMPORTADORA LTDA.  Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS  Ementa: Assunto:  Regimes  Aduaneiros  Ano­calendário:  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  DRAWBACK.  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A multa                                                                                                                                                                                           b) pelo  embarque de mercadoria  antes de  emitida  a  licença de  importação ou documento de  efeito  equivalente  (Decreto­Lei  no 37, de 1966, art. 169,  inciso  III,  alínea “b”, e § 6o, com a  redação dada pela Lei no 6.562, de  1978, art. 2o);  II  ­  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  pelo  embarque  da  mercadoria  depois  de  vencido  o  prazo  de  validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, de mais de vinte até quarenta  dias (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea “a”, item 2, e § 6o, com a redação dada pela Lei no  6.562, de 1978, art. 2o); e  III  ­  de  dez  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro,  pelo  embarque  da  mercadoria,  depois  de  vencido  o  prazo  de  validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, até vinte dias (Decreto­Lei no  37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea “a”, item 1, e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o).   § 1o  Considera­se importada sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, a mercadoria cujo  embarque tenha se efetivado depois de decorridos mais de quarenta dias do respectivo prazo de validade (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 169, § 1o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o).   § 2o  As multas referidas neste artigo não poderão ser (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 169, § 2o, com a redação  dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77):  I ­ inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); e  II ­ superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos casos referidos na alínea “b” do inciso I e nos incisos II e III do  caput.   §  3o    Na  ocorrência  simultânea  de  mais  de  uma  infração,  será  punida  apenas  aquela  a  que  for  cominada  a  penalidade mais  grave  (Decreto­Lei  no 37,  de 1966,  art. 169, § 4o,  com a  redação  dada pela Lei  no  6.562, de  1978, art. 2o).   § 4o  A aplicação das penas referidas neste artigo (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 169, § 5o, com a redação dada  pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o):  I ­ não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas  em legislação específica; e  II ­ não prejudica a isenção de tributos de que goze a importação, salvo disposição expressa em contrário.   § 5o  Não constituem infrações, para os efeitos deste artigo (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 169, § 7o, com a  redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o):  I ­ a diferença, para mais ou para menos, por embarque, não superior a dez por cento quanto ao preço, e a cinco  por cento quanto à quantidade ou ao peso, desde que não ocorram concomitantemente;  II ­ os casos referidos na alínea “b” do inciso I, e nos incisos II e III do caput, se alterados pelo órgão competente  os dados constantes da licença de importação ou documento de efeito equivalente; e  III  ­  a  importação  de  máquinas  e  de  equipamentos  declarados  como  originários  de  determinado  país,  que  constituam um todo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros países que não o  indicado na licença de importação ou documento de efeito equivalente  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10314.013462/2006­19  Acórdão n.º 9303­005.859  CSRF­T3  Fl. 7          6  prevista no art. 633, III, b, do RA/2002 é inaplicável ao caso por  ausência de tipificação e também porque a conduta da recorrida  não  traduz  descumprimento  de  requisito  de  controle  da  importação.   RECURSO ESPECIAL DA PGFN NEGADO.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                                                                                                                                                                                                           Fl. 337DF CARF MF

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7014867 #
Numero do processo: 10865.722681/2014-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 CRÉDITOS. INSUMOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Para efeito de crédito do imposto na escrita fiscal, somente se incluem no conceito de matérias-primas (MP) e produtos intermediários (PI), os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI LANÇADO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Descabe análise da constitucionalidade (natureza confiscatória) da multa aplicada, nos termos da Súmula 02 do CARF. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.752  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  GF AUTO PECAS IND E COM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013  CRÉDITOS.  INSUMOS  CONSUMIDOS  NO  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  Para  efeito  de  crédito  do  imposto  na  escrita  fiscal,  somente  se  incluem  no  conceito  de  matérias­primas  (MP)  e  produtos  intermediários  (PI),  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IPI  LANÇADO.  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A falta de  lançamento do valor,  total ou parcial, do  imposto sobre produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e  cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  Descabe  análise  da  constitucionalidade  (natureza  confiscatória)  da  multa  aplicada, nos termos da Súmula 02 do CARF.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  assinado digitalmente   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 26 81 /2 01 4- 58 Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10865.722681/2014­58  Acórdão n.º 3402­004.752  S3­C4T2  Fl. 707          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Por bem descrever os fatos e atos processuais, adoto o relatório da r. decisão,  vazado nos seguintes termos:  Trata­se  de  impugnação ante  o Auto  de  Infração das  fls.  7  a  11  e  anexos,  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira/SP  para  formalizar  a  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescido  de  juros  de  mora e multa de ofício no percentual de 75%, totalizando o crédito tributário R$ 115.740,10, à  data da autuação.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  das  fls.  2  a  6,  foram  apuradas  as  seguintes  infrações à legislação do imposto:  3.1 – SAÍDAS SEM DÉBITO DE IPI ­ DIFERENÇA DE ALÍQUOTA => O  sujeito passivo realizou operações de  saídas de produtos  tributados  sem o devido débito de  IPI,  ou  seja,  deixou  de  destacar  o  IPI  para  as  notas  fiscais  de  doações  de  brindes  e  de  amostras grátis constantes da “Relação das Notas Fiscais de Saída sem o Débito de IPI =>  Brindes e Amostras Grátis”, em anexo.  3.1.1  –  Todas  as  notas  fiscais  constantes  da  relação  acima  citada  contêm  itens  relativos  a  amostras  grátis  com  quantidades  iguais  ou  maiores  a  2  unidades,  contrariando, assim o disposto no inciso II do art. 54 do citado RIPI/2010.  3.2  –  ENTRADAS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS  DE  IPI  =>  O  sujeito  passivo  creditou­se  indevidamente  do  IPI  conforme  demonstrado  na  “Relação  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  com  Crédito  Indevido  =>  Glosa  de  Crédito  Básico”  (em  anexo),  relativamente aos seguintes motivos para glosa:  ­  Código  NCM  impede  o  Crédito  ­  Compra  para  o  ativo  imobilizado  ­  Compra para uso ou consumo (identificação da mercadoria)  ­ Diferença de Alíquota  ­ O enquadramento  legal das  infrações consta das  fls. 9 e 11, e dos juros de mora e da multa de ofício, no respectivo demonstrativo à fl. 18.  As razões do impugnante estão assentadas no documento das fls. 628 a 635,  firmado por seu procurador habilitado nos autos, a seguir sintetizado.  Diz que o  inciso II do artigo 54 do RIPI/2010, utilizado pelo auditor  fiscal  como fundamento para a lavratura do auto de infração, não apresenta qualquer relação com a  realidade fática da impugnante, visto que a mesma não possui qualquer natureza pública ou  autárquica. Da mesma  forma o mencionado dispositivo  legal  não  apresenta  qualquer  limite  quantitativo, como mencionado no relatório fiscal (igual ou superior a dois itens), para fins de  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10865.722681/2014­58  Acórdão n.º 3402­004.752  S3­C4T2  Fl. 708          3 isenção de IPI nas  saídas de brindes e amostras grátis. Ao contrário, o artigo 54 do mesmo  regulamento,  é  claro  ao  dispor  acerca  da  não  incidência  do  IPI  na  saída  de  brindes  e  amostras grátis, assim considerados os produtos de diminuto valor comercial, que atendam as  condições  referida  nas  alíneas  “a”  e  “b”  do  inciso  III  do  referido  artigo,  sendo  que  o  combatido  auto  de  infração  é  nulo  de  pleno  direito,  carecendo  absolutamente  de  fundamentação legal.  Com  relação  à  autuação  relativa  às  supostas  operações  de  entradas  com  creditamento  indevido de IPI, melhor sorte não assiste aos  termos do auto de infração, uma  vez  que  as  matérias­primas  adquiridas  foram  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  isentos do IPI, quando de suas saídas. Há expressa autorização legal para o creditamento de  IPI  quando  ocorrer  aquisição  de  matérias­primas  ou  embalagens  aplicadas  na  industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, como é o caso dos brindes e  das amostras grátis, conforme dispõe o artigo 11 da Lei nº 9.779/1999.  A  seguir  defende  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  de  ofício  nos  tributos  lançados sob o  regime de homologação. Argumenta que “A multa de ofício, de que  trata  o  artigo  80,  caput,  e  §  6°,  inciso  I  da  Lei  Federal  nº  4.502/64,  é  de  natureza  penal,  diferentemente  das  multas  por  mora  no  adimplemento  de  obrigação  tributária,  essas  sim  consideradas remuneratórias ou compensatórias.  Por essa razão, somente poderia ser aplicada, de acordo com o mencionado  dispositivo legal, em casos de falta de pagamento do tributo, falta de declaração do tributo ou  de declaração inexata, hipóteses em que são calculadas à razão de 75% do tributo devido.  Porém, aos olhos da jurisprudência dominante no CARF, a vedação vai mais  além, ao ponto de tais multas só poderem ser aplicadas quando ocorrer lançamento de ofício  no  sentido  estrito,  definido no artigo 142 do Código Tributário Nacional,  diferentemente do  presente  caso,  onde  ocorreu  lançamento  por  homologação,  situação  em  que  todas  as  informações, dados e valores fiscais da Impugnante foram por esta fornecidas ao fisco.”  (...)  Portanto,  é  contrário  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade  penalizar  a  Impugnante  com multa  de  75% ou 125% do  valor  do  tributo  não  recolhido,  ou  insuficientemente  recolhido,  uma  vez  que,  cumprindo  obrigação  tributária  acessória,  a  Impugnante  forneceu  ao  fisco  todas  as  informações  qualitativas  e  quantitativas  para  a  determinação dos fatos geradores do crédito tributário.  Encerra pedindo: i) O reconhecimento da ausência de fundamentação legal  do auto de infração, visto que o dispositivo legal constante nos autos (artigo 54, inciso II do  RIPI/2010) não dispõe acerca de qualquer vedação à isenção de IPI nas saídas de brindes e  amostras  grátis;  ii)  em  razão  da  carência  de  fundamentação  legal,  o  reconhecimento  da  nulidade  e  o  respectivo  cancelamento  do  auto  de  infração  e  da  respectiva  multa;  e  iii)  a  produção  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidos,  especialmente  prova  pericial,  quesitos suplementares e juntada ulterior de documentos que se fizerem necessários.  A  decisão  a  quo  (fls.  677/684),  de  30/11/2015,  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente, cancelando a exigência em relação ao item 3.1 do auto de infração,  que se refere às saídas sem destaque de IPI, por erro no enquadramento legal, uma vez que o  correto  seria o art. 54,  III, do RIPI 2010, e não o art. 54,  II,  como constou da motivação do  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10865.722681/2014­58  Acórdão n.º 3402­004.752  S3­C4T2  Fl. 709          4 lançamento. O  valor  exonerado  foi  de R$  28.361,06,  pelo  que  não  foi  interposto  recurso  de  ofício. Não resignada com essa decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no  qual, em suma:  1 ­ Em relação às glosas dos créditos de insumos utilizados nas mercadorias  industrializadas e que são isentas, alega que o art. 11 da Lei 9.779/99 expressamente autoriza  esse creditamento;  2  ­  Que  não  há  possibilidade  da  aplicação  da  multa  de  ofício  nos  tributos  lançados sob o regime de homologação, alegando que o intuito daquela seria punir os que agem  com abuso de direito, o que não teria acontecido no presente caso. Ademais, alega ser aquela  desproporcional  e  de  natureza  confiscatória,  distante  do  caráter  educativo  e  punitivo  que  deveria ter, e que em nenhum instante agiu com "o intuito de prejudicar o Fisco". Por fim, aduz  que "a  jurisprudência dominante no CARF é que  tais multas  só podem ser aplicadas quando  ocorrer  o  lançamento  de  ofício  no  sentido  estrito...diferentemente  do  presente  caso,  onde  ocorreu lançamento por homologação, situação em que todas as informações, dados e valores  fiscais da recorrente foram pela recorrente fornecidas ao fisco".   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  CRÉDITOS  Para efeito de crédito do imposto na escrita fiscal, o art. 226, I, do RIPI/2010,  esclarece que se incluem no conceito de matérias­primas (MP) e produtos intermediários (PI),  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  no  ativo  permanente.  Por  seu  turno,  o  Parecer  Normativo CST no 65, de 30 de outubro de 1979 (Diário Oficial da União de 6 de novembro de  1979), norma complementar da legislação tributária, por força do inciso I do art. 100 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN),  esclarece  a  expressão:  “consumidos no processo de industrialização”, condição para que os bens sejam considerados  insumos. O aludido parecer orienta no sentido de que se deve considerar no conceito de MP e  PI, em sentido lato, os bens que se consumirem no processo de industrialização em decorrência  de um contato físico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou  por esse diretamente sofrida.  Não  provado  pela  empresa  nas  várias  oportunidades  processuais  que  teve  como os  insumos objeto da glosa são consumidos no processo produtivo, é de ser mantida a  glosa.  A MULTA DE OFÍCIO  Quero crer que a recorrente não entendeu a natureza do presente lançamento,  ao  alegar  que  se  trataria  de  lançamento  por  homologação.  Ora,  a  fiscalização  glosou  determinados créditos e, em consequência,  foi  refeita a escrita do  IPI da empresa,  resultando  em  valor  da  diferença  de  IPI  a  cobrar  em  relação  ao  valor  declarado  em  DCTF.  Portanto,  estreme de dúvidas,  estamos  frente  a um  lançamento  de  IPI  de  ofício. Assim,  imprestável  a  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10865.722681/2014­58  Acórdão n.º 3402­004.752  S3­C4T2  Fl. 710          5 arguida jurisprudência do CARF, pois o  lançamento em análise  foi  levado a efeito de ofício,  como dito.  Nesta hipótese a  lei não comporta outra interpretação quanto à aplicação da  multa de ofício, consoante art. 80 da lei 4.502/64, com redação atual dada pela art. 13 da Lei  11.488/2007, que dispõe:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  Quanto  à  alegada  natureza  confiscatória  do  percentual  aplicado,  a  matéria  refoge  ao  nosso  conhecimento,  pois  para  analisar  tal  argumento  teríamos  que  adentrar  na  constitucionalidade da norma que a impõe, competência que nos falece, uma vez que a norma  que a veiculou é válida, vigente e eficaz. E esse entendimento, inclusive, já está sumulado pelo  CARF.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 710DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.722071/2012-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-003.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo, que votaram por converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para sanear a admissibilidade do Recurso Especial. No mérito, quanto (i) ao ágio, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; quanto (ii) à multa isolada, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento e quanto (iii) aos juros sobre a multa, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Votou pelas conclusões do voto vencedor em relação (i) ao ágio a conselheira Cristiane Silva Costa. assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.

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Acórdão nº  9101­003.060  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS  S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O  conceito  do  ágio  é  disciplinado  pelo  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  e  trata­se  de  instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva  histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO  DO  ÁGIO.  INVESTIDORA  E  INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São  dois  os  eventos  em  que  a  investidora  pode  se  aproveitar  do  ágio  contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora  e a investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão,  transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  de  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99,  submetendo­se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas  com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 20 71 /2 01 2- 76 Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.138          2 A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386  do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram­ se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do  negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes  independentes e reorganizações societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela  pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma­se o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o  lançamento  fiscal  com  base  no  regime  de  tributação  aplicável  ao  caso  e  estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos  distintos  e autônomos  com diferenças  claras na  temporalidade da  apuração,  que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo  diferentes. A multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao final do ano­calendário, e a multa isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês  a mês  ou  ainda  sobre base  presumida de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores pretéritos  ao  ano de 2007, vez que  sedimentada  com precedentes  da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela  MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.      Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.139          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo, que  votaram por converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para sanear a  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  quanto  (i)  ao  ágio,  por  maioria  de  votos,  acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio  (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; quanto (ii) à  multa  isolada,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa e Luís Flávio  Neto, que lhe deram provimento e quanto (iii) aos juros sobre a multa, por voto de qualidade,  acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio  (relatora), Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio Neto  e Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.  Votou pelas conclusões do voto vencedor em relação (i) ao ágio a conselheira Cristiane Silva  Costa.    assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  ­ Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).       Relatório  Tratam­se de Autos de Infração (E­fls. 1942 ss.) para a exigência de IRPJ  e  CSLL  relativamente  ao  anos  calendário  2008  a  2010,  juntamente  com  juros  de  mora,  multas proporcional e isolada, decorrentes da glosa de despesas de amortização de ágio e  adição  de  excesso  de  juros  sobre  o  capital  próprio  distribuídos,  diante  da  acusação  de  “incorporação  às  avessas  com  aproveitamento  de  ‘ágio  de  si  mesmo’  gerado  em  Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.140          4 negociação entre partes relacionadas e por meio de transações sem propósito negocial”,  conforme síntese da Representação Fiscal que compõe os autos (E­fls. 2357 ss.).    Uma  leitura mais  detalhada  dos  fatos  que  originaram  a  autuação,  sob  a  óptica administrativa, pode ser  realizada a partir do Termo de Verificação Fiscal  (E­fls.  1981 ss.), do qual se pede licença para transcrever trecho mais longo, a fim de facilitar essa  compreensão. Veja­se:    “DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  13. Em apertada síntese, podemos dizer que o GRUPO ARCELOMITTAL é  um conglomerado industrial de produção de aço surgido da fusão, ocorrida  no  ano  de  2006,  entre  o  grupo  indiano Mittal  Steel  Company  e  o  grupo  franco­espanhol  Arcelor.  O  Grupo  Arcelor  (transformado  depois  em  GRUPO  ARCELORMITTAL)  possuía,  ao  menos  desde  o  ano  de  2003,  participações nos Grupos espanhois GONVARRI e GESTAMP (vide Arcelor  Annual  Report  2003  e  2006  e  ArcelorMittal  Annual  Report  2007,  2008  e  2009 extraídos do sitio www.arcelomittal.com, anexos às  fls. 892 a 1661).  Os Grupos GONVARRI e GESTAMP, por  sua vez,  eram controladores de  100% do capital da GONVARRI BRASIL antes desta receber a entrada da  ARCELOMITTAL  PARTICIPAÇÕES  (controlada  pelo  GRUPO  ARCELORMITTAL), cuja transação aliás é o escopo da presente Auditoria­ Fiscal.  14. Em suma, o negócio ora em análise é o seguinte:  a)  a  empresa  espanhola  GONVARRI  CORPORACION  FINANCEIRA  SL  (controlada  pelos  Grupos  GONVARRI  e  GESTAMP)  era  acionista  da  GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  S/A  (GONVARRI  BRASIL)  com  100%  de  participação,  sendo  portanto  parte  vendedora  da  operação ora em análise;  b) o GRUPO ARCELORMITTAL, via ARCELOMITTAL PARTICIPAÇÕES ­  mas com Recursos da empresa espanhola ARCELOR SPAIN HOLDING S.L.  ­, figura como parte compradora;  c)  após  o  ingresso  direto  do  GRUPO  ARCELOMITTAL  na  GONVARRI  BRASIL  com  sua  consequente  transformação  em  ARCELOMITTAL  GONVARRI,  a  GONVARRI  CORPORACION  FINANCEIRA  SL  passou  a  deter 50% de participação na mesma e a ARCELOR SPAIN HOLDING SL  outros 50%.  15.  Damos  ênfase  ao  termo  ingresso  direto,  uma  vez  que,  conforme  anteriormente comentado, antes do início das tratativas que culminaram na  concretização  do  negócio  em  tela,  indiretamente,  o  GRUPO  ARCELOMITTAL já detinha direitos sobre a GONVARRI BRASIL.  Portanto,  para  sermos  mais  diretos,  estamos  diante  de  análise  de  negociação entre partes relacionadas.  16. Dito isso, passemos à estudo dos documentos coligidos e ao relato dos  fatos.  17. Analisando os documentos apresentado pelo Sr. JOSE ANTONIO ORUE  MERA,  representante  no  Brasil  de  GONVARRI  CORPORACION  FINANCIERA S.L., verificamos que esta foi constituída em 13/10/2003 com  o  nome  GONVAREX  SL  e  com  capital  social  inicial  de  60.000,00  €  (sessenta  mil  euros)  integralmente  subscrito  em  dinheiro  na  seguinte  proporção (fls. 798 a 814):  r) a sociedade HOLDING GONVARRI SL subscreveu 1 quota pelo valor de  50,00 € (cinquenta euros);  Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.141          5 s) a  sociedade comercial GONVARRI  INDUSTRIAL S/A  subscreveu 1.199  quotas  pelo  valor  de  59.950,00  €  (cinquenta  e  nove  mil,  novecentos  e  cinquenta euros).  20.  Em  20/02/2004,  por  meio  de  Assembleia  Geral  Extraordinária,  os  acionistas da GONVAREX SL decidiram pela mudança no nome da empresa  a qual passou a se chamar GONVARRI CORPORACION FINANCEIRA SL  (fls. 827 a 838).  21.  Em  06/11/2007,  por  meio  de  Assembleia  Geral  Extraordinária  e  Universal  de  Acionistas,  a  GONVARRI  INDUSTRIAL  S/A  anteriormente  referida  é  transformada  em  sociedade  limitada,  passando  a  se  chamar  GONVARRI INDUSTRIAL SL (fl. 853).  22.  Segundo Ato  de Concentração  nº  08012.002543/2008­08  do Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômico  do Ministério  da  Justiça  (fls.  870  a  872)  e  Parecer  06288/2008/DF  COGC/SEAE/MF  da  Secretaria  de  Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda  (fls. 873 a 891) –  os  quais  analisaram  o  negócio  ora  em  análise  de  aquisição  pela  ARCELOMITTAL  PARTICIPAÇÕES  de  50%  do  capital  social  da  GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A – a composição do  Capital  Social  da  GONVARRI  CORPORACION  FINANCEIRA  SL  era  a  seguinte:    Acionista  Participação (%)  Corporación Gestamp SL  65,00  Arcelor France  24,90  Arcelor Percebras  5,10  Arcelor Espana  5,00  Total  100,00      23.  Essa  informação  é  corroborada  por  documentos  denominados  Arcelormittal  Anual  Report  2007  e  Arcelormittal  Anual  Report  2008  (Relatórios Anuais)  ­  constantes do sitio do GRUPO ARCELOMITTAL na  internet  (www.arcelormittal.com),  seção  Responsabilidade  Corporativa  (Corporate  Responsibility)  ­  os  quais  informam  que  esta  detinha  participação de 35% na GONVARRI INDUSTRIAL SL e 35% na GESTAMP  (vide documentos de fls. 1390 a 1557).  Vide também notícias extraídas da internet de fls. 1662 a 1667.  24.  Portanto,  no  início  do  ano  de  2008  (ou  seja,  antes  de  qualquer  transação envolvendo o ingresso de novo sócio), a participação societária  na  fiscalizada  (então  denominada  GONVARRI  BRASIL)  tinha  a  seguinte  configuração:  (gráfico)  25. Enquanto  isso, no Brasil,  em 07/12/2007­ conforme ATA DE AGE DE  CONSTITUIÇÃO  (fls.  16  a  25)  ­  é  criada  a  THEOBROMA  PARTICIPAÇÕES S/A com Capital Social inicial de R$ 800,00; a empresa  tinha como Presidente o Sr. EDUARDO DUARTE (CPF 024.974.417­15) e  como Diretor o Sr. VINÍCIUS AGUILLAR DUARTE (CPF 053.942.037­92).  26.  Em  22/02/2008  na  ­  conforme ATA DE AGE EXTRAORDINÁRIA DA  THEOBROMA PARTICIPAÇÕES S/A de fls. 26 a 37:  a) é alterada a denominação social da empresa a qual passa a se chamar  ARCELORMITTAL BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A;  b)  EDUARDO  DUARTE  e  VINÍCIUS  AGUILLAR  DUARTE  renunciam  a  seus  cargos  na  empresa  e  são  substituídos  por  BENJAMIN  MARIO  BAPTISTA  FILHO  (CPF  405.906.317­  72)  e  por  SUZANA  FAGUNDES  RIBEIRO DE OLIVEIRA (CPF 941.450.836­87).  Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.142          6 27. Em 03/03/2008, na GONVARRI BRASIL (nome anterior da fiscalizada),  conforme ATA DE AGE de  fls. 62 a 63: é aprovada a redução do Capital  Social da empresa em R$ 150.963.495,00, pela justificativa de ser o mesmo  excessivo  em  relação  ao  seu  objeto  e  às  operações  atuais  e  projeções  futuras,  o  qual  diminuiu  de  R$  200.963.495,00  para  R$  50.000.000,00,  mantendo­se o número de ações em 200.963.495. Todavia, essa redução se  realizou somente no âmbito contábil, uma vez que somente em 29/10/2008, e  com  Recursos  aportados  pela  ARCELOMITTAL  PARTICIPAÇÕES,  é  que  referida importância de R$ 150.963.495,00 foi paga à sócia então detentora  de  100%  da  GONVARRI  BRASIL,  a  empresa  espanhola  GONVARRI  CORPORACION  FINANCEIRA  S.L.  (vide  Contrato  de  Fechamento  de  Câmbio  de  fls.  610  e  619,  Registro  de  Investimento  Externo  Direto  no  SISBACEN de fls. 620 a 623 e Extrato da Conta Bancária da GONVARRI  BRASIL  então  já  transformada  em ARCELORMITTAL GONVARRI  de  fls.  747 a 753). Ou seja, para que efetivamente ocorresse geração de ágio, antes  da realização do negócio em tela, o valor nominal das ações da GONVARRI  BRASIL foi forçadamente desvalorizado por uma pseudo redução do PL. No  decorrer  do  presente  relatório  falaremos  mais  sobre  o  pagamento  dessa  redução  de  capital,  pois  a  forma  como  ele  se  procedeu  é  de  fundamental  importância dentro desse contexto.  28. Em 14/03/2008 é assinado o  INVESTMENT AGREEMENT  (ACORDO  DE  INVESTIMENTO)  entre  GONVARRI  CORPORACION  FINANCEIRA  S.L.  (empresa  espanhola  então  proprietária  de  100%  das  ações  da  fiscalizada)  e  ARCELORMITTAL  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S.A.  A  empresa  GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  S.A.  é  apontada como parte interveniente no ACORDO e HOLDING GONVARRI  SL  e  ARCELORMITTAL  STEEL  SERVICES  CENTRES  como  partes  garantidoras (fls. 100 a 137). Por meio deste documento ficou estabelecido  ingresso da ARCELORMITTAL BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A  no  quadro  societário  da  GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  S.A.  (fiscalizada), passando aquela a deter 50% de participação nesta. Em suma,  para  chegar  a  este  percentual  de  participação  na  GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS SIDERÚRGICOS S.A. (atual ARCELORMITTAL GONVARRI),  primeiramente  ARCELORMITTAL  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S.A  deveria  adquirir, pelo preço de R$ 54.223.355.72, 39.025.800 ações desta sociedade  então de propriedade de GONVARRI CORPORACION FINANCEIRA S.L (o  que  representaria  a  compra  de  19,42%  de  participação  da  GONVARRI  BRASIL); em seguida, subscreveria 122.911.895 novas ações emitidas pela  mesma pelo  preço  total  de R$ 170.776.644,28,  chegando assim à  50% de  participação.  O  ARCORDO  ainda  previa  que  do  preço  de  emissão  total  mencionado  (R$  170.776.644,28),  o  valor  de  R$  30.580.756,48  seria  alocado  ao  capital  social  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  que  saltaria  de  R$  50.000.000,00  para  R$  80.580.756,48,  e  o  montante  remanescente  de  R$  140.195.887,80  seria  contabilizado  com  Reserva  de  Ágio.  29.  Em  02/04/2008,  conforme  ATA  DE  AGE  EXTRAORDINÁRIA  DA  ARCELORMITTAL  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S/A  de  fls.  38  a  49,  é  alterado  o  endereço  da  empresa  ­  então  localizada  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro,  R.  Da  Candelária,  79,  cobertura  01  –  para  a  cidade  de  Belo  Horizonte,  Av.  Carandaí,  1115,  11º  andar,  Bairro  Funcionários,  CEP  30.130­915.  30.  Em  26/05/2008,  conforme  ATA  DE  AGE  EXTRAORDINÁRIA  DA  ARCELORMITTAL  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S/A  de  fls.  50  a  52,  é  aprovado  o  aumento  do  capital  social  da  empresa  o  qual  saltou  de  R$  Fl. 3142DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.143          7 800.00  para  R$  54.430.991,00,  mediante  emissão  de  54.430.191  ações  ordinárias  subscritas  e  integralizadas  pela  empresa  espanhola  ARCELOR  SPAIN HOLDING S.L.  (CNPJ 07.061.827/0001­54). A holding ARCELOR  SPAIN HOLDING S.L.  é  controlada pela ARCELOMITTAL S.A.  (GRUPO  ARCELOMITTAL) a qual detém 100% de participação no seu capital social  (vide Arcelormittal Annual Report 2003, 2006, 2007, 2008 e 2009 extraídos  do sitio www.arcelomittal.com, anexos às fls. 892 a 1661).  31. Portanto, com as  informações  trazidas até aqui,  já podemos constatar  que  o  GRUPO  ARCELOMITTAL  (compradora  no  negócio  pactuado  no  referido  ACORDO  DE  INVESTIMENTO)  e  o  GRUPO  GONVARRI  (vendedora  no  negócio  pactuado  no  referido  ACORDO  DE  INVESTIMENTO)  são  partes  relacionadas  no  exterior  ao  menos  desde  o  ano  de  2003.  Para  uma  maior  compreensão,  segue  configuração  das  participações societárias das empresas envolvidas no negócio em tela, antes  da assinatura do citado ACORDO DE INVESTIMENTO.  (gráfico)  32.  Percebe­se  que,  antes  da  celebração  do  ACORDO  DE  INVESTIMENTO,  o GRUPO ARCELOMITTAL  já  detinha  ­  indiretamente  via  participações  na  GONVARRI  INDUSTRIAL  S.A  e  na  GESTAMP  ­  57,75% (35% + 35%x65%) de participação na GONVARRI BRASIL.  33.  Em  06/06/2008  a  conta  contábil  1104111  ­  Banco  Itaú  –  Conta  Movimento  da  contabilidade  da  ARCELORMITTAL  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  registra  o  ingresso  de  recursos  em  conta  bancária  na  ordem de R$ 54.465.324,00  com  contrapartida  lançada  como aumento  de  capital  social e histórico “TED RECEBIDA ­ CAMBIO HSBC”. Cópia do  Contrato de Câmbio n° 08/039472 de 04/06/2008 anexo às fls. 627 a 630 e  Registro  de  Investimento Externo Direto  no  SISBACEN  de  fls.  634  a  637  confirmam o envio oficial desse recurso pela empresa espanhola ARCELOR  SPAIN HOLDING S.L.  34.  Em  09/06/2008,  é  cumprida  a  primeira  parte  do  ACORDO  DE  INVESTIMENTO.  A  contabilidade  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  registra  compra  de  39.025.800  ações  da  GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  S.A.  pelo  valor  líquido  de  R$  47.641.447,82 (valor líquido do imposto de renda sobre o ganho de capital).  Em decorrência disso, em seu ativo é registrado um ágio por expectativa de  rentabilidade futura de R$ 39.901.084,71, conforme lançamentos a seguir (o  capital  social  da  empresa  mantém­se  inalterado  uma  vez  que  a  referida  compra foi registrada às custas de um aumento do passivo). A remessa feita  pela ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES à GONVARRI CORPORACION  FINANCIERA  S.L.  (Espanha),  por  conta  de  aquisição  de  participação  na  GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS S.A está registrada em  Contrato de Câmbio n° 08/008411 de 09/06/2008 de fls. 624 a 626 .  (tabela)  35.  Atente­se  para  o  nome  da  conta  do  passivo  onde  foi  contabilizado  o  pagamento de R$ 47.641.447,82: Credores Diversos empresas do grupo. Ou  seja,  a  própria  ARCELOMITTAL  PARTICIPAÇÕES  confirma  que  a  transação  é  entre  partes  dependentes  ao  tratar  a  GONVARRI  CORPORACION FINANCIERA S.L como “empresa do grupo”.  36.  Questionada  por  estas  Autoridades  Fiscais  (via  Termo  de  Intimação  Fiscal 002/2012) a  justificar a  importância de R$ 39 milhões registrada a  título  de  ágio,  a  ARCELOMITTAL  GONVARRI  apresentou  os  seguintes  cálculos (fl. 746):  (gráfico)  Fl. 3143DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.144          8 37.  Destamos  que  desses  R$  47.641.447,82  vindos  do  GRUPO  ARCELOMITTAL  e  remetidos  à  GONVARRI  CORPORACION  FINANCIERA  S.L,  R$  27.485.423,14  pertence  por  direito  e  esse  mesmo  GRUPO  ARCELOMITTAL,  uma  vez  que,  consoante  já  relatado,  indiretamente  via  participações  na  GONVARRI  INDUSTRIAL  S.A  e  na  GESTAMP, referido GRUPO tinha 57,75% de participação nessa empresa.  Ou  seja,  do  pagamento  de  R$  54.465.324,00  remetido  ao  Brasil  pelo  GRUPO  ARCELORMITTAL  em  06/06/2008,  R$  27.512.936,12  já  estava  disponível  de  volta  ao  mesmo  na  Espanha  em  09/06/2008.  Somente  R$  20.108.383,13  ficou disponível aos demais sócios da GESTAMP. Podemos  dizer,  portanto,  que  a  remessa  de  R$  47.641.447,82  feita  pela  ARCELOMITTAL PARTICIPAÇÕES à Espanha tem natureza de restituição  de capital a sócio e não de pagamento de ágio (mesmo porque não há que  se  falar  em  ágio  em  transação  entre  partes  relacionadas),  o  que  implica  dizer que seu PL ficou artificialmente inflado.  38.  O  gráfico  a  seguir  mostra  o  direito  que  cada  empresa  envolvida  nas  transações  ora  em  análise  tem  sobre  a  referida  importância  de  R$  47.641.447,82.  Repetindo,  trata­se  de  demonstração  de  direito  sobre  mencionado  valor  e  não  de  fluxo  financeiro,  haja  vista  que  não  temos  informações  sobre movimentação  financeira  das  empresas  espanholas.  As  únicas  movimentações  financeiras  comprovadamente  ocorridas  são  da  ARCELOR  SPAIN  HOLDING  SL  para  a  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  (R$  54.465.324,00),  e  desta  para  a  GONVARRI  CORPORACION FINANCEIRA SL ( R$ 47.641.447,82).  (gráfico)  39.  Continuando.  Ainda  em  09/06/2008,  só  que  na  GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  S.A.:  conforme  ATA  DE  AGE  EXTRAORDINÁRIA  de  fls.  64  a  83,  é  alterado  o  nome  da  empresa  para  ARCERLORMITTAL  GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  S.A, que aqui convencionamos chamar ARCERLORMITTAL GONVARRI.  40.  Em  10/06/2008,  só  que  na  Espanha,  a  GONVARRI  CORPORACION  FINANCEIRA SL (acionista da fiscalizada) é incorporada pela GONVARRI  INDUSTRIAL SL, com a consequente extinção da sociedade incorporada e  aumento  do  capital  social  da  incorporadora  pelas  quotas  da  sociedade  incorporada detidas pela HOLDING GONVARRI SL. Após a incorporação  a  GONVARRI  INDUSTRIAL  SL  passou  a  se  chamar  GONVARRI  CORPORACION FINANCEIRA SL (vide documentos em espanhol e cópias  traduzidas  anexas  às  fls.  839  a  869).  Do  documento  que  aprovou  mencionada incorporação damos destaque ao seguinte  trecho (excertos da  cópia em português) :    ‘Que  em  cumprimento do disposto no  artigo  227.2.6a  do Regulamento  do  Registo Mercantil:  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­  a) Em representação da "GONVARRI INDUSTRIAL, S.L.", manifesta:  Que a Assembléia Geral de sócios da referida sociedade, celebrada com o  caráter de universal, no dia 10 de junho de 2008, adotou a deliberação de  aprovar  a  fusão  por  incorporação  da  "GONVARRI  CORPORACIÓN  FINANCIERA, S.L." pela "GONVARRI INDUSTRIAL, S.L.", de acordo com  o  previsto  no  projeto  de  fusão  de  22  de  abril  de  2008,  devidamente  depositado  no  Registo  Comercial,  e  com  base  no  balanço  de  fusão  encerrado em 31 de dezembro de 2007, aprovado pela Assembléia; e com a  subsequente  dissolução  sem  liquidação  e  extinção  da  sociedade  Fl. 3144DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.145          9 incorporada e o trespasse em conjunto do seu patrimônio para a sociedade  incorporadora,  com  subsequente  aumento  do  capital  da  sociedade  incorporadora,  tal  como  consta  na  certidão  emitida  em  10  de  junho  de  2008,  pelo  ora  outorgante  Sr.  JUAN  MARÍA  RIBERAS  MERA,  na  sua  qualidade  de  secretário  do  Conselho  de  Administração  da  referida  Sociedade,  com  o  Visto  do  Presidente  do  mesmo,  a  sociedade  comercial  "Corporación Gestamp, S.L." e, em seu nome, o Sr. FRANCISCO RIBERAS  PAMPLIEGA. A referida certidão fica inserida.(grifo nosso)  41.  Destarte,  após  essas  transações,  a  situação  societária  das  empresas  envolvidas em 10/06/2008 era a a seguinte:  (gráfico)  42.  Em  16/06/2008,  por  solicitação  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES,  é  confeccionado  e  assinado  Laudo  de  Avaliação  da  GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A, que tem por objeto  “elaboração  de  projeções  financeiras  para  fundamentação  pela  rentabilidade futura, do ágio gerado na aquisição da GONVARRI BRASIL”.  Segundo  referido  Laudo,  a  rentabilidade  acumulada  da  GONVARRI  BRASIL,  considerando  o  resultado  de  equivalência  patrimonial  de  50%,  seria de R$ 254 milhões em 5 anos a partir daquela data. Com isso, ainda  segundo  o  Laudo,  levando  em  consideração  o  investimento  de  R$  225  milhões  realizado  pela  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  (R$  54  milhões em junho/2008 e R$ 170.776.644,28 milhões em outubro/2008), ao  final  da  operação,  haveria  o  registro,  no  ATIVO  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES,  de  ágio  de  R$  92  milhões  referente  a  expectativa  de  rentabilidade futura de investimento na GONVARRI BRASIL. Para mostrar  como chegou a este montante de R$ 92 milhões, em responta ao Termo de  Intimação  Fiscal  002/2012,  o  sujeito  passivo  (atual  ARCELORMITTAL  GONVARRI e ex­GONVARRI BRASIL) apresentou cálculos de fl. 746.  43. Destacamos que o Laudo de Avaliação supra, datado de 16/06/2008, foi  confeccionado e assinado:  a)  depois  da  assinatura  do  ACORDO  DE  INVESTIMENTO  entre  GONVARRI  CORPORACION  FINANCEIRA  SL  e  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES, para aquisição, por parte desta, de 50% da GONVARRI  BRASIL (atual ARCELORMITTAL GONVARRI);  b) após compra pela ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES de 19,42% das  ações da GONVARRI BRASIL  (atual ARCELORMITTAL GONVARRI) por  R$ 54 milhões;  c)  após  a  mudança  do  nome  da  GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  S.A.  (GONVARRI  BRASIL)  para  ARCERLORMITTAL  GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  S.A.  (ARCERLORMITTAL  GONVARRI),  a  despeito  do  Laudo  ainda  apontar  como empresa objeto de avaliação a GONVARRI BRASIL; e  d)  antes  do  efetivo  pagamento  da  importância  de  R$  150.963.495,00  à  GONVARRI  CORPORACION  FINANCEIRA  SL  referente  à  supramencionada  redução  de  Capital  Social  da  ARCERLORMITTAL  GONVARRI  (à  época  ainda  denominada  GONVARRI  BRASIL)  para  restituição a sua então única sócia, redução esta aprovada e contabilizada  em  03/03/2008,  mas  só  concretizada  realmente  em  29/10/2008  e  com  recursos aportados pelo GRUPO ARCELORMITTAL.  44. Ora,  as  práticas  de mercado  sugerem  um  estudo  prévio  por  parte  do  comprador da situação econômica da empresa objeto de seu investimento.  O  ágio  a  ser  apresentado  numa  Demonstração  Contábil  Consolidada  é  aquele  resultante  da  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  do  investimento e o valor de mercado dos ativos da controlada. Daí a vem a  Fl. 3145DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.146          10 utilidade  dos  Laudos  de  Avaliação.  Como  assinar  um  compromisso  de  investimento,  com  preço  estipulado,  sem  uma  avaliação  que  dê  suporte  acerca  da  viabilidade  e  rentabilidade  do  negócio?  Entendemos  que  a  assinatura  do Contrato  de Compra  e  Venda  (ou  Acordo  de  Investimento)  antes  da  confecção  do  Laudo  de  Avaliação  denota  a  característica  meramente  formal  dos  atos  praticados  pelas  partes.  Some­se  a  isso  a  seguinte  situação  paradoxal:  o  GRUPO  ARCELOMITTAL,  parte  que  solicitou a confecção do Laudo, figura como acionista, mesmo que indireto,  da  empresa  objeto  da  avaliação.  Ou  seja,  considerando  que  ambas  as  empresas  envolvidas  na  transação  são  sociedades  anônimas,  houve,  neste  caso, confusão jurídica, ao menos que parcial, previstas nos artigos 381 e  382 do Código Civil, pois que nas qualidades de credores e devedores desta  relação jurídica, reuniram­se as mesmas pessoas e, o encontro dessa dupla  qualidade na mesma pessoa, extingue qualquer obrigação, por confusão.  45. Ademais, para calcular o ágio por expectativa de  rentabilidade  futura  de  R$  92  milhões  e  a  rentabilidade  acumulada  em  05  anos  de  R$  254  milhões, o Laudo  toma por base a expectativa de crescimento no lucro da  GONVARRI BRASIL (atual ARCELORMITTAL GONVARRI) o qual não se  verificou na prática, senão vejamos (vide pág. 04 do Laudo):  46. Em relação à Redução ao Valor Recuperável de Ativos, a INSTRUÇÃO  CVM N° 319/99, em seu art. 8°, diz o seguinte:  (...)  47.  Além  do  mais,  ainda  em  relação  a  esse  assunto,  o  Pronunciamento  Técnico CPC nº 01 – aprovado pela DELIBERAÇÃO CVM Nº 527, DE 30  DE OUTUBRO DE  2007,  posteriormente  alterado  e  aprovado  novamente  pela CVM por meio de DELIBERAÇÃO CVM Nº 639, DE 7 DE OUTUBRO  DE 2010 ­ estabelece:  (...)  48.  De  qualquer  modo,  a  despeito  desses  equívocos  cronológicos  e  contábeis  relacionados,  respectivamente,  ao  Laudo  de  Avaliação  da  GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A e à origem do ágio,  o  foco  dessa  Auditoria­Fiscal  diz  respeito  ao  reconhecimento  pela  fiscalizada de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado intragrupo, o  qual  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais.  Falaremos  mais  sobre isso no decorrer desse TERMO.  49.  Seguindo  com  a  análise  cronológica  dos  fatos,  em  22/09/2008,  os  acionistas da ARCELORMITTAL BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A por meio  de ATA DE AGE EXTRAORDINÁRIA de  fls. 58 a 59, aprovam o aumento  do  capital  social  da  empresa  o  qual  saltou  de  54.650.838,66  para  R$  226.078.909,61,  mediante  emissão  de  171.428.070  ações  ordinárias  no  valor de R$ 171.428.070,95, todas subscritas e integralizadas pela empresa  espanhola ARCELOR SPAIN HOLDING S.L.  50.  Em  09/10/2008  a  contabilidade  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES registra o ingresso em sua conta bancária no Banco Itaú  da importância de R$ 170.776.644,28, que, conforme comprova Contrato de  Câmbio n° 08/015902 de 07/10/2 008 (fls. 631 a 633), se refere a remessa  de  divisas  de  sua  sócia  controladora  ARCELOR  SPAIN  HOLDING  S.L.  Vide também extrato bancário da ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES no  Banco Itaú anexo Às fl. 754.  (gráfico)  51. Em 29/10/2008, é cumprida a  segunda parte do retrocitado ACORDO  DE INVESTIMENTO.  Em  decorrência  disso,  a  contabilidade  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  registra  a  saída  e  recursos  no  total  de  R$  Fl. 3146DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.147          11 170.776.644,28  tendo  em  vista  a  integralização  do  aumento  de  capital  social  realizada  pela  empresa  na  ARCERLORMITTAL  GONVARRI.  Em  contrapartida  o  capital  social  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  aumenta em R$ 30.580.756,48 e no seu PL é registrada Reserva de Capital  referente  a  Ágio  da  Venda  de  Ações  no  total  de  R$  140.195.887,80,  exatamente  como  previsto  no  supramencionado  ACORDO  DE  INVESTIMENTO.  Ademais,  em  seu  ativo  é  registrado  um  ágio  por  expectativa de rentabilidade futura de R$ 52.540.161.90 (vide lançamentos  contábeis a seguir extraídos da contabilidade da empresa).  (gráfico)  52.  Questionada  por  estas  Autoridades  Fiscais  (via  Termo  de  Intimação  Fiscal 002/2012) a  justificar a  importância de R$ 52 milhões registrada a  título  de  ágio,  a  ARCELOMITTAL  GONVARRI  apresentou  os  seguintes  cálculos (fl. 746):  53. Com isso a ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES passa a ser acionista  da ARCERLORMITTAL GONVARRI (ex GONVARRI BRASIL) com 50% de  participação.  Vejamos  como  ficou  a  partir  de  então  a  configuração  das  participações  societárias:  (gráfico)   54.  Já  o PL da ARCELOMITTAL GONVARRI  em 29/10/2008  ficou  assim  constituído:  (gráfico)  55.  Ainda  em  29/10/2008,  só  que  na  ARCERLORMITTAL  GONVARRI,  conforme ATA DE AGE EXTRAORDINÁRIA de fls. 84 a 87:  a)  é  aprovado  aumento  de  capital  social  da  companhia  tendo  em  vista  emissão  de  122.911.895  ações  ordinárias,  pelo  preço  de  emissão  de  R$  170.776.644,28,  todas  subscritas  pela  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES.  b)  Por  conseguinte,  o  capital  social  da  companhia  salta  de  R$  50.000.000,00 para R$ 80.580.756,48;  c)  A  operação  resultou  nos  seguintes  lançamentos  na  contabilidade  da  ARCERLORMITTAL GONVARRI:  (gráfico)  56.  O  PL  da  ARCELOMITTAL  GONVARRI  ficou  assim  constituído  (situação em 29/10/2008):   (gráfico)  57. Ainda no dia 29/10/2008 e ainda na ARCERLORMITTAL GONVARRI:  a  empresa  utiliza  considerável  parte  do  recurso  de  R$  170.776.644,28  supra,  integralizado pelo GRUPO ARCELOMITTAL via ARCELOMITTAL  PARTICIPAÇÕES,  para  pagar  a  acionista  espanhola  GONVARRI  CORPORACION FINANCEIRA SL a redução de capital para restituição a  sócio  aprovada  no  dia  03/03/2008  (vide  Contrato  de  Fechamento  de  Câmbio  de  fls.  610  e  619  e  Extrato  da  Conta  Bancária  da  ARCELORMITTAL  GONVARRI  de  fls.  747  a  753).  Vide  também  lançamentos contábeis a seguir extraídos da contabilidade da empresa.  (gráfico)  58. Ou seja, o pagamento referente à redução de capital só foi possível de  ser  realizado após aporte de  recursos no  total de R$ 170.776.644,28  feito  em 29/10/2009 pela acionista ARCELOMITTAL PARTICIPAÇÕES, a qual  veio  a  ingressar  no  quadro  societário  da  GONVARRI  BRASIL  em  09/06/2008,  conforme  estipulado  no  já  relatado  ACORDO  DE  INVESTIMENTO. Em outras palavras: o pagamento de R$ 150.963.495,00  à  social GONVARRI CORPORACION FINANCEIRA SL não  foi  feito  com  Fl. 3147DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.148          12 disponibilidades  previamente  existentes  na  GONVARRI  BRASIL,  mas  sim  com  recursos  de  sócio  desta  que  só  veio  a  ingressar  na  empresa  em data  ulterior  a  realização  da  assembléia  que  aprovou  a  redução  do  capital  social.  Portanto,  se  considerarmos  que  a  referida  redução  de  capital  R$  150.963.495,00 ocorreu efetivamente em 29/10/2008, podemos concluir que,  até  a  presente  data,  o  PL  da  GONVARRI  BRASIL  estava  indevidamente  subavaliado, o que ajudou demais na confecção (ou geração) do ágio. Não  fosse pela pseudo redução do capital social contabilizada em 03/03/2008, o  valor nominal de cada ação da GONVARRI BRASIL na data da celebração  do negócio com a ARCELOMITTAL PARTICIPAÇÕES seria bem superior,  o  que  praticamente  inviabilizaria  qualquer  tentativa  das  partes  em  fazer  surgir o pretenso ágio.  (gráfico)  59.  Vide  a  seguir  lançamentos  contábeis  extraídos  da  contabilidade  da  GONVARRI  BRASIL  (atual  ARCELOMITTAL  GONVARRI)  os  quais  registram  referida  redução  de  capital  social  para  restituição  a  sócio  e  o  posterior  pagamento.  Vide  também  extrato  da  conta  bancária  daARCELOMITTAL  GONVARRI  no  Banco  Santander,  o  qual  registra  a  entrada  dos  R$  170.776.644,28  e  a  consequente  saída  dos  R$  150.963.495,00 ocorridas no dia 29/10/2008 (fls. 747 a 753).  60. Entendemos  que  a  importância de R$ 140.195.887,80  supra  não  pode  ser  contabilizada  como  reserva  de  ágio  pela  ARCELORMITTAL  GONVARRI, mesmo porque não há que se falar em ágio em transação entre  partes relacionadas. A importância de R$ 170.776.644,28  tem natureza de  empréstimo e, portanto, deveria  ter  sido contabilizada como  tal. Ora, este  recurso, supostamente utilizado ara “pagamento” do ágio na subscrição de  ações na ARCELOMITTAL GONVARRI, não ficou à disposição desta nem  um dia  sequer. Ele  foi  utilizado para pagamento de obrigação desta para  com  seus  acionistas.  Aliás,  como  à  época  da  aprovação  da  redução  do  capital  social  o  GRUPO  ARCELOMITTAL  detinha,  mesmo  que  indiretamente,  57,75%  de  participação  da  GONVARRI  BRASIL,  o  que  ocorreu  foi  que  parte  da  importância  de  R$  170.776.644,28  enviada  ao  Brasil  em  09/10/2008  pelo  GRUPO  ARCELOMITTAL,  ficou  novamente  disponível a ele na GONVARRI CORPORACION FINANCEIRA SL no dia  29/10/2008.  61.  O  gráfico  a  seguir  mostra  o  direito  que  cada  empresa  envolvida  no  negócio em questão tem sobre a referida importância de R$ 170.776.644,28.  Repetindo,  trata­se  de  demonstração de  direito  sobre mencionado  valor  e  não  de  fluxo  financeiro,  haja  vista  que  não  temos  informações  sobre  movimentação  financeira  de  empresas  espanholas.  As  únicas  movimentações financeiras comprovadamente ocorridas são as processadas  da  ARCELOR  SPAIN  HOLDING  SL  para  a  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  (R$  170.776.644,28),  e  desta  para  a  GONVARRI  CORPORACION FINANCEIRA SL ( R$150.000.000,00).  (gráfico)  62.  Continuando  a  análise  cronológica,  no  dia  19/12/2008  é  assinado  Laudo  de  Avaliação  contábil  da  ARCELOMITTAL  PARTICIPAÇÕES  (situação em 30/11/2008)  tendo em vista intenção da ARCERLORMITTAL  GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A de incorporá­la.  Segundo esse Laudo, o Patrimônio Líquido da avaliada na mencionada data  era de R$ 230.487.089,30 (fls. 183 a 185). Destaque que o maior ­ e único ­  ativo da incorporada era a sua participação na Incorporadora.  63.  No  dia  22/12/2008  é  assinado  “Protocolo  de  Instrumento  de  Justificação  da  Incorporação  da  ARCELORMITTAL  BRASIL  Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.149          13 PARTICIPAÇÕES  S/A  pela  ARCERLORMITTAL  GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  S/A”  (fls.  186  a  189),  que,  entre  outras  coisas, diz o seguinte:  “3.1.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  O  patrimônio  líquido  da  ArcelorMittal  Brasil  SSC  (ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES),  estimado  em  R$  230.487.089,80 (duzentos e trinta milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil,  oitenta e nove reais e oitenta centavos), foi avaliado com base no seu valor  contábil  na  data­base  de  30  de  novembro  de  2008,  pela  Emst  &  Young  Auditores  Independentes  S/S,  estabelecida  à  Alameda  Dr.  Carlos  de  Carvalho,  555  ­  17  andar,  Curitiba  ­  PR,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  n°.  61.366.936/0005­59  e  no Conselho Re gional  de Contabilidade  do Estado  do Paraná sob o n°. CRC ­ 2SP 015.I99/O­6­F­PR ("Ernst & Young"), ad  referendum  dos  acionistas  das  Partes  deste  Protocolo,  sendo  que  após  a  dedução  do  investimento,  que  é  a  equivalência  patrimonial  decorrente  da  participação acionária na própria Incorporadora ArcelorMittal Gonvarri, o  valor a ser vertido para esta é de R$ 88.284.621,80.  ...  4.1 CAPITAL SOCIAL DA ARCELORMITTAL GONVARRI. A incorporação  do  patrimônio  da  ArcelorMittal  Brasil  SSC  não  acarretará  aumento  de  capital  na  ArcelorMittal  Gonvarri,  uma  vez  que  o  valor  do  patrimônio  líquido da  Incorporada,  deduzido  o  investimento  na  incorporadora,  o  que  resulta em R$ 88.284.621,80, será destinado à Reserva de Ágio Especial na  Incorporação da Incorporadora. No ato da Incorporação, serão canceladas  as 161.937.692  (cento  e  sessenta  e um milhões,  novecentas  e  trinta  e  sete  mil, seiscentas e noventa e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor  nominal  representativas  do  capital  da  ArcelorMittal  Gonvarri  de  titularidade  da  ArcelorMittal  Brasil  SSC,  sendo  tais  ações  serão  substituídas  por  novas  ações  ordinárias  de  emissão  da  ArcelorMittal  Gonvarri, a serem atribuídas aos acionistas da ArcelorMittal Brasil SSC, na  proporção  de  sua  participação  no  capital  social  da  Incorporada.  Esta  Reserva de Ágio será em benefício de todos os acionistas.  As novas ações a serem emitidas pela ArcelorMittal Gonvarri serão assim  atribuídas às acionistas da ArcelorMittal Brasil SSC: (i) 161.937.685 (cento  e sessenta e um milhões, novecentas e trinta e sete mil, seiscentas e oitenta e  cinco)  ações  ordinárias  serão  atribuídas  à  ArcelorMittal  Spain  Holding,  S.L.  e  (ii)  7  (sete)  ações  ordinárias  serão  atribuídas  à  Aceralia  Construcciones, S.L.”  64. A justificativa perfunctória dada para a incorporação consta do item 1.1  do referido Protocolo de Instrumento de Justificação da Incorporação, com  excertos a seguir transcritos:  1.1  JUSTIFICATIVA.  As  administrações  das  Partes  entendem  que  Incorporação, conforme prevista neste Protocolo e Justificação se justifica  na medida em que as atividades da ArcelorMittal Brasil SSC poderão  ser  exercidas  pela  ArcelorMittal  Gonvarri  e,  ainda,  que  a  centralização  de  ambas  em uma única  sociedade atende aos objetivos das partes  e de  seus  acionistas,  uma  vez  que  permitirá  a  racionalização  de  suas  atividades  administrativas e financeiras.  65. Em 31/12/2008 os acionistas da ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES  realizam AGE (vide ATA de fls. 60 a 61), a qual aprovou:  a)  “Protocolo  de  Instrumento  de  Justificação  da  Incorporação  da  ARCELORMITTAL  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S/A  pela  ARCERLORMITTAL  GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  S/A”;  Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.150          14 b)  Nomeação  da  empresa Ernest &  Young  para  elaboração  do  Laudo  de  Avaliação do PL da empresa;  c) Laudo de Avaliação do PL da empresa a ser vertido à ARCELOMITTAL  GONVARRI;  d) Incorporação da empresa pela ARCELOMITTAL GONVARRI com a sua  consequente extinção.  e)  Em  face  da  incorporação  as  161.937.692  ações  de  emissão  da  Incorporadora e de titularidade da empresa Incorporada são canceladas e  substituídas  por  igual  número  de  novas  ações  ordinárias  emitidas  pela  Incorporadora,  sendo  que  tais  novas  ações  são  atribuídas  aos  acionistas  das  empresa  Incorporada  (ARCELOMITTAL  PARTICIAPAÇÕES)  na  proporção  da  participação  de  cada  um  no  capital  social  desta,  conforme  segue:  161.937.685 ações são atribuídas à ARCELOMITTAL SPAIN HOLDING SL  (99,99%)  e  7  ações  são  atribuídas  à  Aceralia  Construcciones  SL  (insignificantes 0,01%).  66.  Por  fim,  também  em  31/12/2008,  a  fim  de  completar  o  planejamento  tributário  e  transportar  o  ágio  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  para a ARCERLORMITTAL GONVARRI, os acionistas desta realizam AGE  (vide ATA de fls. 88 a 89), a qual aprovou:  a)  O  supramencionado  "Protocolo  e  Instrumento  de  Justificação  da  Incorporação  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  pela  ARCELORMITTAL GONVARRI”, firmado em 22 de dezembro de 2008;  b)  Laudo  de  Avaliação  do  acervo  patrimonial  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES;  c) A incorporação da acionista ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES pela  Companhia  e  a  subsequente  extinção  da  primeira  (sendo que  o maior  ­  e  único ­ ativo desta era a sua participação na Incorporadora);  d)  A  destinação  da  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  para  Reserva Especial de Ágio na Incorporação da Companhia.  e)  Em  virtude  da  INCORPORAÇÃO  as  ações  emitidas  pela  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  foram  extintas,  e  em  decorrência  dessa  extinção  os  seus  acionistas  receberam  ações  da  ARCELOMITTAL  GONVARRI  na  mesma  proporção  da  participação  que  detinham  da  ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES.  67. Com isso, chegamos à seguinte configuração societária final:  (gráfico)  68.  Destacando  que,  em  31/12/2008,  a  conta  1302082  –  Gonvarri  Prod  Siderurgicos  –  Ágio,  contabilizada  no  ATIVO  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES,  registrava  ágio  pago por  esta  na  compra  e  subscrição  de  ações  da  ARCELORMITTAL  GONVARRI  no  montante  de  R$  86.073.464,31.  Em  decorrência  da  mencionada  incorporação  a  conta  contábil  supra  foi  absorvida  pela  ARCELORMITTAL  GONVARRI  (vide  lançamento contábil  abaixo extraído da contabilidade da  empresa),  sendo  que, a partir dessa data, esta passou a amortizar ágio próprio (ou ágio de si  mesmo)  o  qual  foi  utilizado  na  redução da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  69.  Ainda  em  decorrência  desse  incorporação  o  PL  da  ARCELOMITTAL  GONVARRI  aumentou  em  R$  86.073.464,31,  ficando  assim  constituído  (situação em 31/12/2008):  (gráfico)    DO ÁGIO GERADO EM TRANSAÇÃO ENTRE PARTES RELACIONADAS  Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.151          15 70. Finda a análise cronológica dos fatos, fica evidente que todas essas as  operações  em  sequência  (step  transactions)  foram  realizadas  com  desiderato  específico  de  diminuir  pagamento  de  tributos.  Verifica­se  que  não há qualquer suporte fático atinente à prática empresarial que justifique  a  sequencia  de  os  atos  supra  envolvendo  principalmente  a  ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES. Não  fosse pelo  interesse  tributário,  os mesmos jamais teriam sido levado a cabo.  71. Sobre operações estruturadas em sequência, Marco Aurélio Greco diz o  seguinte:  Sob  esta  denominação  estão  as  step  transactions,  vale  dizer,  aquelas  sequencias  de  etapas  em que  cada  uma  corresponde  a  um  tipo  de  ato  ou  deliberação  societária  ou  negocial  encadeado  com  o  subsequente  para  obter  determinado  efeito  fiscal mais  vantajoso. Neste  caso,  cada  etapa  só  tem  sentido  se  existir  a  que  lhe  antecede  e  se  for  deflagrada  a  que  lhe  sucede.  ...  Uma  operação  estruturada  indica  a  existência  de  um  objetivo  único,  predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais, indica a existência  de  uma  causa  jurídica  única  que  informa  todo  o  conjunto.  Neste  caso,  cumpre  examinar  se  há  motivos  autônomos,  ou  não,  pois  se  estes  inexistirem,  o  fato  a  ser  enquadrado  é  o  conjunto  e  não  cada  uma  das  etapas.     72. Ademais, consoante relatado alhures, o ágio em questão foi gerado em  negócio  entre  partes  relacionadas.  Os  valores  estipulados  no  supramencionado  ACORDO  DE  INVESTIMENTO  não  surgiram  de  uma  negociação de mercado, a qual requer um ambiente de livre concorrência e  independência entre os envolvidos. Ao contrário, o mesmo contém a mácula  de  apresentar  como  parte  compradora  (GRUPO  ARCELOMITTAL)  e  vendedora (GONVARRI CORPORACION FINANCEIRA SL) empresas que  são partes relacionadas no exterior.  73.  O  arts.  7º  da  Lei  nº  9.532/97,  que  tratam  da  situação  específica  do  presente caso diz o seguinte:  (trasncrição art. 7o.)  74. Então, segundo o dispositivo em tela, é requisito para a possibilidade de  dedutibilidade dos valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL que se  exista na incorporada participação societária adquirida com ágio.  75.  Contudo,  os  valores  contabilizados  pela  ARCELOMITTAL  PARTICIPAÇÕES sob a rubrica de ágio não se coadunam com o conceito  contábil do termo, posto que não cumpre os pressuposto básicos comuns ao  ágio, a dizer: a substância econômica e a bilateralidade na relação que deu  origem  ao  mesmo.  Ora,  não  se  cogita  a  menção  de  ágio  em  relação  a  empresas do mesmo grupo, posto que uma pessoa não pode cobrar ágio de  si mesma. Além do mais, a substância econômica do ágio está condicionada  à  transação ter sido efetuada entre partes  independentes. De forma que, o  ativo  artificialmente  criado  pela  fiscalizada  sob  a  rubrica  de  ágio  não  se  coaduna com o conceito existente no art. 7º da Lei nº 9.532/97.  76.  Com  efeito,  em  relação  às  operações  realizadas  entre  empresa  de  mesmo  grupo,  a  CVM  por  meio  de  OFÍCIO  CIRCULAR  CVM  SNC  SEP  01/2007, diz o seguinte:  “20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”.  Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.152          16 Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia­se com a  avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato  contínuo,  utilizar­se  do  resultado  constante  do  laudo  oriundo  desse  processo  como  referência  para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações  a valor de Mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil  é  preciso  esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo)  pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há  o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer argumento que não se  fundamente nessas assertivas econômicas  configura sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses que não a  essência da  transação,  condições  essas denominadas  na literatura internacional como “arm’s length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade.  77.  E,  ainda,  o  item  20.1.6.  do  Ofício­Circular/CVM/SN/SEP  nº  01/2007  alerta para a íntima associação entre o reconhecimento contábil do ágio (e  sua manutenção) e a substância econômica:  Há  que  se  enfatizar  que  o  reconhecimento  contábil  do  ágio  (e  a  sua  manutenção) está  intimamente  associado  ao  seu  fundamento  econômico,  não  sendo  aceitas  divulgações  que  contemplem  definições  evasivas  ou  genéricas.  Cabe  lembrar  a  previsão  do  artigo  14,  §  2º,  alínea  "a",  da  Instrução  CVM  nº  247/96,  inclusive com a redação dada pela Instrução CVM nº 285/98, que  recomenda o reconhecimento  imediato da perda da substância econômica,  atestada pela  revisão obrigatória periódica  (no mínimo uma vez por ano)  das  projeções  de  resultados  futuros.  Igual  procedimento  deve  ser  adotado  para o ágio cujo fundamento econômico não seja justificado.  Instrução CVM nº 247/96  Art.  14  ­  O  ágio  ou  deságio  computado  na  ocasião  da  aquisição  ou  subscrição  do  investimento  deverá  sercontabilizado  com  indicação  do  fundamento econômico que o determinou.  (...)  § 2º  ­ O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor pago na  aquisição do  investimento  e  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  coligada  ou  controlada,  referido  no  parágrafo  anterior,  deverá  ser  amortizado  da  seguinte forma. (NR)*  Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.153          17 o ágio ou o deságio decorrente de expectativa de resultado futuro no prazo,  extensão  e  proporção  dos  resultados  projetados,  ou  pela  baixa  por  alienação  ou  perecimento  do  investimento,  devendo  os  resultados  projetados serem objeto de verificação anual, a fim de que sejam revisados  os  critérios utilizados para amortização ou registrada a baixa  integral  do  ágio; e  78. Assim sendo, para efeito da legislação societária, a perda da substância  econômica do ágio deve ser imediatamente reconhecida na contabilidade de  acordo como o disposto na alínea “a”, do § 2º, do art. 14 da  IN CVM nº  247/96,  com as alterações das  IN CVM nº 269/97 e no 285/98. Assim, no  tocante ao conjunto de operações estruturadas em sequência sob comento, a  perda  de  substância  econômica  do  ágio  deveria  ter  sido  reconhecida,  ao  menos,  no  momento  da  incorporação  da  ARCELOMITTAL  PARTICIPAÇÕES pela ARCELOMITTAL GONVARRI  com  versão  parcial  do  patrimônio  daquela  nesta,  pois,  se  não  há  substância  econômica  em  negócios  realizados  entre  empresas  ligadas  aos mesmos  acionistas,  ainda  mais não haverá quando os direitos de uma pessoa jurídica são registrados  contra ela mesma.  Isto é, deveria ter ocorrido a abstenção do registro do ágio de si mesma na  contabilidade  da  ARCELOMITTAL  GONVARRI,  pois  não  há  substância  econômica no reconhecimento e manutenção de ágio sobre si mesma.  79.  Toda  a  discussão  sobre  o  uso  enviesado  dos  conceitos  de  ágio  tem  o  sentido  de  demonstrar  que  a  infração  tributária  em  questão  não  ocorreu  sem  que  tenha  havido  ao  mesmo  tempo  o  uso  distorcido  da  legislação  societária.  Assim,  demonstramos  que  além  de  não  atender  os  requisitos  tributários e infringir o art. 7º da Lei nº 9.532/97, o sujeito passivo infringiu  também  a  alínea  “a”,  do  §  2º,  do  art.  14  da  IN CVM nº  247/96,  com  as  alterações das IN CVM nº 269/97 e nº 285/98, e, conseqüentemente, o § 3º,  do art. 6º da IN CVM nº 319/99 que determina que:  (…)  80. Neste sentido também caminha o parecer dos professores Eliseu Martins  e Jorge Vieira da Costa Junior (“A Incorporação Reversa com ágio gerado  internamente:  Consequências  da  Elisão  Fiscal  sobre  a  Contabilidade”),  consoante excerto que segue transcrito:  “Aplicando os conceitos abordados à figura do ágio (ou, analogamente, à  figura do deságio), esta surge, em regra, quando da alienação do controle  de  uma  dada  entidade  ou  quando  da  aquisição  do  controle  de  uma  dada  entidade,  derivada de  uma  transação  realizada  dentro  de  uma  relação de  comutatividade,  independência  e  de  não  preponderância  das  partes  envolvidas.  Em  síntese,  quando  há  equilíbrio  de  forças  ou,  dentro  da  filosofia anglo­saxônica, quando se observa uma arm’s length transaction.  O  acervo  líquido  de  ativos  (net  assets)  dessa  dada  entidade,  avaliado  originariamente  a  custo  histórico,  deve  ser  submetido  a  uma  avaliação  subjetiva  e  responsável  pelo  seu  potencial  gerador  de  caixa  futuro,  descontado a valor presente por uma taxa que reflita o valor do dinheiro no  tempo e o risco dos negócios sociais. Do confronto desses valores surge o  ágio (ou, por vezes, o deságio).  (...)  “2. Contabilização do Ágio: Como fazê­la à luz da Teoria Contábil?  (...)  Em  síntese,  o  ágio  (ou,  por  vezes,  o  deságio)  surge  do  confronto  entre  o  valor justo (fair value) de uma dada entidade (valor de saída), precificado  por  intermédio  de  uma  transação  envolvendo  terceiros  independentes,  e  o  Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.154          18 valor  contábil  (valor  de  entrada)  do  patrimônio  líquido  dessa  mesma  entidade (considerando, é claro, a participação acionária adquirida).  Logo,  em  termos  de  Teoria  da Contabilidade,  a  rigor,  em uma  transação  admite­se  tão­só a  figura do ágio, que vem a ser um resultado econômico  obtido  em um processo de  compra e venda de ativos  líquidos  (net  assets),  quando estiverem envolvidas partes independents não relacionadas. Enfim,  quando  o  ágio  for  resultado  de  um  processo  de  barganha  negocial  não  viciado,  que  concorra  para  a  formação  de  um  preço  justo  dos  ativos  líquidos em apreço.  (...)  Resta  justificado, dessa  forma, pelo  exposto,  que definitivamente,  à  luz da  Teoria  da  Contabilidade,  é  inadmissível  o  surgimento  de  ágio  em  uma  operação realizada dentro de um mesmo grupo econômico. Não é permitido  contabilmente o reconhecimento de ágio gerado internamente, tampouco o  lucro resultante.  (...)” (grifo nosso)  81.  O  próprio  GRUPO  ARCELORMITTAL,  na  seção  Balances  and  Transactions  with  Related  Parties  do  documento  intitulado  Arcelormittal  Annual Report 2008 constante do sitio na internet www.arcelormittal.com,  confirma que GONVARRI INDUSTRIA S.A., a GESTAMP e a GONVARRI  BRASIL são partes relacionadas à companhia. Enfatize­se, aliás, que nesse  documento o negócio com GONVARRI BRASIL objeto desta  fiscalização é  tratado como transação com parte relacionada. (vide fls. 1390 a 1597).  82. Ademais, o supracitado ACORDO DE INVESTIMENTO em sua página  3 confirma, mesmo que de forma indireta, que a negociação envolve partes  relacionadas, senão vejamos:  Considerando  que  o  Grupo  ArcelorMittal  e  o  Grupo  Gonvarri,  por  intermédio de diferentes subsidiárias, são sócias comerciais desde 1992....  83. Com relação aos 02 (dois) pagamentos que, segundo o sujeito passivo,  teriam dado origem ao suposto ágio, os mesmos, consoante já relatado, têm  natureza de restituição de capital a sócio e de empréstimo, respectivamente.    DA UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO  84. Analisando todos os passos tomados para concretização do negócio em  tela, nos perguntamos: se o GRUPO ARCELORMITTAL tinha intenção de  aumentar  sua  participação  na  GONVARRI  BRASIL,  então  porque  simplesmente  não  o  fez  via  subscrição  de  ações  nessa  empresa,  com  consequente aumento de capital da mesma? Lembrando que, indiretamente,  o GRUPO já detinha participação nessa empresa.  85.  Ao  analisarmos  ATA  da  12ª  AGE  da  GONVARRI  BRASIL  (atual  ARCELOMITTAL  GONVARRI)  datada  de  31/10/2000,  verificamos  a  ocorrência  de  situação  semelhante  a  aqui  analisada:  o  ingresso  de  novo  acionista  na  fiscalizada.  Todavia,  naquela  ocasião  o  ingresso  do  novo  acionista  (empresa  com  sede  em  Portugal  denominada  GONVARRI  PRODUCTOS SIDERURGICOS S/A) se deu mediante subscrição de novas  ações  por  parte  deste  com  consequente  aumento  do  capital  social  da  fiscalizada e diminuição de participação societária da então única acionista  (empresa espanhola GONVARRI INDUSTRIAL S/A) em favor da entrada de  novo sócio.  86. Por que o ingresso da ARCELOR SPAIN HOLDING S.L na GONVARRI  BRASIL (atual ARCELOMITTAL GONVARRI) não se deu da mesma forma?  Por  que  utilizar­se  do  expediente  de  reativar  um  “CNPJ  de  Prateleira”  (THEOBROMA  PARTICIPAÇÕES  S/A  transformado  depois  em  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES),  capitalizá­lo  para  que  o  mesmo  Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.155          19 viesse a comprar e subscrever ações da GONVARRI BRASIL, e ato contínuo  extingui­lo  via  incorporação por esta última? Porque com a utilização da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  –  “empresa  veículo”  sem  nenhum  propósito negocial e receptora de investimentos de curta duração – pode­se  transportar  da  controladora  original  para  a  controlada,  o  suposto  ágio  originado  nessa  transação.  De  fato,  o  único  substrato  econômico  que  subsistiu  nesses  arranjos  societários  foi  o  pretenso  benefício  fiscal  com  a  possibilidade de amortização do ágio pela própria empresa que o gerou.  87. Marco Aurélio Grecco destaca em sua obra (Planejamento tributário. S.  Paulo, Dialética,  2004),  que  o  elemento  relevante  quando  se  está  perante  uma  pessoa  jurídica  não  é  apenas  a  sua  existência  formal.  Em  matéria  tributária,  tão  ou mais  importante  que  o  preenchimento  das  formalidades  legais  para  sua  constituição  é  a  identificação  do  empreendimento  que  justifica  sua existência. A criação de uma empresa  tem sentido na medida  em  que  corresponda  “a  vestimenta  jurídica  de  um  determinado  empreendimento econômico ou profissional”. A idéia de empresa é o núcleo  a  ser  investigado.  O  Código  Civil  define  no  caput  do  art.  966  que  “considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  de  serviços”. Sendo assim, no contexto aqui analisado, qual seria o papel da  ARCELORMITTAL PARTICIAPAÇÕES?  88. Acrescente­se  que  a ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES,  extinta  em  31/12/2008, manteve atividade unicamente no ano­calendário 2008, quando  teve  apenas  253  lançamentos  contábeis  (vide  Diário  Geral  de  fl.  1668  a  1685),  sendo  nenhum  deles  relacionado  a  alguma  atividade  comercial,  industrial, mas somente a atos de reorganização societária, pagamentos de  consultoria e amortização de ágio.  89. As evidências patentes são de que jamais houve, por parte do GRUPO  ARCELORMITTAL,  a  intenção  de  viabilizar  a  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES,  de  sorte  que  esta  pudesse  conservar  as  ações  da  ARCELOMITTAL  GONVARRI  (ex  GONVARRI  BRASIL).  Ao  contrário,  trata, a ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES, de uma sociedade efêmera,  que  nasceu  para morrer  ou  para  ser  extinta  tão  logo  fosse  cumprido  seu  papel  na  operação.  Podemos  dizer  também  que  trata­se  de  uma  Pessoa  Jurídica  Interposta  utilizada  na  realização  de  negócio  que  se  fosse  realizado por outra pessoa o efeito tributário seria diferente.  90. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, via Pronunciamento Técnico  CPC  15,  analisou  combinação  de  negócios  envolvendo  empresas  veículo  como  a  ARCELOMITTAL  PARTICIAPAÇÕES,  e  chegou  à  seguinte  conclusão:  Nos casos em que há incorporações da controlada na controladora e que a  controladora é somente uma empresa “veículo” sem operações, o saldo do  ágio  deve  ser  baixado,  por  meio  de  provisão,  em  contrapartida  ao  patrimônio líquido, no momento da incorporação.    DA  APURAÇÃO  DA  INFRAÇÕES  E  DO  CÁLCULO  DOS  TRIBUTOS  DEVIDOS  ÁGIO DE SI MESMO  91.  Questionada  por  estas  Autoridades  Fiscais  (via  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 001/2011)  sobre as  contas  contábeis  em que  foram efetuados os  lançamentos referentes à operação de incorporação da ARCELORMITTAL  BRASIL SSC PARTICIPAÇÕES S/A e sobre eventuais amortizações de ágio  efetuadas,  a  ARCELORMITTAL  GONVARRI  assim  respondeu  (fls.  590  a  597):  Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.156          20 Informamos que, de acordo com as novas normativas contábeis, o ágio não  foi  amortizado  na  contabilidade  societária  a  partir  de  janeiro  de  2009.  Assim, considerando o registro da incorporação em 31/12/2008, não temos  nenhum registro de amortização de ágio na AMG.  92. De fato nas Fichas 6A das DIPJ 2011 e 2010 ­ que apuram o Resultado  Operacional  com  base  da  legislação  SOCIETÁRIA  –  não  há  registro  de  despesa com amortização de ágio.  Essas  despesas,  todavia,  foram  consideradas  pela  empresa  quando  da  apuração do Ajuste do RTT (vide Fichas 9A das DIPJ). Destaque­se que a  ARCELORMITTAL  GONVARRI  é  optante  pelo  Regime  Tributário  de  Transição (RTT) em relação aos anos­calendário 2009 e 2010.  93. Recordando que as pessoas  jurídicas  optantes  pelo Regime Tributário  de Transição (RTT) devem apresentar à Receita Federal duas escriturações  distintas:  a  societária  (normas  após  31/12/2007)  e  a  fiscal  (normas  até  31/12/2007).  O  programa  validador  do  FCONT  extrai  a  os  lançamentos  contábeis comuns das duas escriturações, sendo que as diferenças apuradas  entre as duas escriturações compõem o Ajuste do RTT.  94.  Os  cálculos  do  Ajuste  do  RTT  nos  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo via respostas ao Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 483 a  544) e ao Termo de Intimação Fiscal nº 002/2012 (fls. 702 a 745), cálculos  estes que transcrevemos a seguir:  AC 2009  AC 2010  95. Também em respostas ao Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls.  483 a 544) e ao Termo de Intimação Fiscal nº 002/2012 (fls. 702 a 745) o  sujeito passivo confirma que a origem do lançamentos abaixo constantes de  suas DIPJ é a amortização de referido ágio.  96. Ou seja, resta comprovado que o sujeito passivo reduziu, indevidamente,  seu  Lucro  Real  via  contabilização  de  despesa  de  “ágio  de  si  mesmo”.  Destarte, glosamos a apropriação do referido ágio feita no Ajuste do RTT  nas DIPJ 2010 e 2011 (AC 2009 e 2010), conforme planilhas constantes do  Anexo I do presente TERMO.  97.  Desconsiderando  a  amortização  do  ágio  dos  cálculo  supra,  temos  os  seguintes novos valores de Ajuste do RTT:    JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  98.  Consoante  relatado  alhures,  por  intermédio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal nº 002/2012, intimamos o  sujeito  passivo  a  comprovar  origem  dos  valores  de  R$  7.999.999,71,  R$  18.289.999,24 e de R$ 18.599.999,24  informados na  linha “Juros  sobre o  Capital  Próprio”,  Fichas  6A  e  7A  das  DIPJ  2009,  2010  e  2011,  respectivamente.  99.  Em  resposta,  o  sujeito  passivo  nos  apresentou  Demonstrativos  de  Cálculo  dos  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  ­  JSCP  pagos  aos  seus  acionistas  nos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo – TJLP (vide fls. 193, 485 e 704).  100.  Analisando  esses  Demonstrativos  apresentados,  verificamos  que  o  sujeito  passivo  calculou  e  pagou  JSCP  com  base  em  PL  inflado  artificialmente  pela  contabilização  de  Reserva  de  Ágio,  a  qual,  evidentemente,  influenciou  diretamente  no  cálculo  do  limite  de  dedutibilidade desses pagamentos.  101.  Vejamos  como  ficou  o  PL  do  sujeito  passivo  após  o  processo  reorganização societária anteriormente relatado e objeto dessa Auditoria:  Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.157          21 102. Destaque­se que no AC 2008, a reserva de ágio de R$ 140.195.887,80  foi  utilizado  para  aumento  do  capital  social,  consoante  excertos  da  contabilidade da empresa a seguir reproduzidos.  103. Consoante relatado anteriormente, o Pronunciamento Técnico CPC 15  determina  que,  nos  casos  em  que  há  incorporações  da  controlada  na  controladora e que a controladora é somente uma empresa “veículo” sem  operações  (como  é  o  caso  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES),  o  saldo do ágio deve ser baixado por meio de provisão, em contrapartida ao  patrimônio líquido, no momento da incorporação.  104. Destarte,  com base no que assevera o Pronunciamento Técnico CPC  15 e no que foi dito anteriormente sobre a inexistência de ágio gerado em  negócio  entre  partes  relacionadas  (vide  tópico  DO  ÁGIO  GERADO  EM  TRANSAÇÃO  ENTRE  PARTES  RELACIONADAS  supra),  em  respeito  à  doutrina contábil  e às  legislações  tributária e  societária, baixamos o ágio  da  contabilidade  da  fiscalizada  e  glosamos  os  lançamentos  supra  de  R$  140.195.887,80  e  R$  86.073.464,31  contabilizados  em  seu  PL  a  título  de  Reserva de Ágio, e apuramos os Juros Sobre o Capital Próprio (JSCP) que  a  legislação  entende  como  passíveis  de  serem  deduzidos  na  apuração  do  Lucro  Real.  Ademais,  lembremos  novamente  que  a  importância  de  R$  140.195.887,80  tem  natureza  de  empréstimo,  e  como  tal  deveria  ser  contabilizada  no  passivo  da  fiscalizada  e  não  em  seu  PL.  Lembremos,  outrossim,  que  o  PL  da  ARCELOMITTAL  PARTICIAPAÇÕES,  antes  da  incorporação,  estava  inflado  artificialmente  (o  pagamento  de  R$  47.641.447,82  feito  pela  ARCELOMITTAL  PARTICIPAÇÕES  à  GONVARRI CORPORACION FINANCEIRA SL tem natureza de restituição  de capital e como tal deveria ter sido lançado em redução do PL) .  105. Com relação à distribuição de JSCP, o artigo 29 da IN/SRF nº 11/1996  assim dispõe:  (...)  106.  Pelo  disposto  acima,  os  juros  remuneratórios  do  capital  próprio,  quando efetivamente pagos  ou  creditados  individualizadamente aos  sócios  ou acionistas, poderão ser deduzidos do Lucro Real e da Base de Cálculo  da CSLL, desde que primeiramente respeitado o limite de cálculo pela TJLP  pro rata dia sobre o Patrimônio Líquido existente.  107.  Além  do  limite  do  cálculo  dos  JSCP  com  base  na  TJLP,  para  sua  dedutibilidade,  ainda  há  outro:  50%  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  pagamento  ou  crédito,  antes  da  provisão  do  IRPJ  e  da  dedução dos JSCP; ou 50% dos  saldos de  lucros acumulados de períodos  anteriores.  108. Constatado o efetivo pagamento de JSCP no valor de R$ 7.999.999,71  em  2008,  sendo  o  limite  dedutível  de  R$  7.175.924,99  (vide  Cálculo  do  JSCP feito por esta Fiscalização constante do ANEXO II do presente TVF),  adicionamos a diferença de R$ 11.114.074,25 ao  Lucro  Real  e  a  Base  de  Cálculo  da  CSLL  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL, respectivamente.  109.  Em  2009,  da  mesma  forma,  tendo  em  vista  o  efetivo  pagamento  de  JSCP no valor de R$ 18.289.999,24 em 2009, sendo o limite dedutível de R$  6.137.799,06  (vide Cálculo  do  JSCP  feito  por  esta Fiscalização constante  do  ANEXO  II  do  presente  TVF),  adicionamos  a  diferença  de  R$  1.862.200,65 ao Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL para apuração do  IRPJ e da CSLL, respectivamente.  110.  Em  2010,  por  fim,  tendo  em  vista  o  efetivo  pagamento  de  JSCP  no  valor de R$ R$ 18.599.999,24, sendo o limite dedutível de R$ 8.026.880,26  (vide Cálculo do JSCP feito por esta Fiscalização constante do ANEXO II  Fl. 3157DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.158          22 do presente TVF), adicionamos a diferença de R$ 10.573.118,98 ao Lucro  Real  e  a  Base  de  Cálculo  da  CSLL  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente.    BASES DE CÁLCULO IRPJ E CSLL  111. O cálculo do novo Lucro Real – e por conseguinte do IRPJ e da CSLL  reflexa devidos ­ considerando a glosa da despesa de amortização de ágio e  adição do excesso de JSCP distribuídos encontram­se dispostos no ANEXO  I do presente TERMO (os cálculos foram elaborados com base nas DIPJ e  apresenta  comparação  entre  os  Valores  Apurados  pelo  Sujeito  Passivo  versus Valores Apurados pela Fiscalização).  112. Da análise desses cálculos constantes do ANEXO I, verifica­se que a  glosa de despesa e a adição de receita obviamente impactaram na apuração  do LUCRO REAL.  113.  No  AC  2008,  em  decorrência  da  adição  do  excesso  de  JSCP  distribuídos  feitos  por  esta Auditoria­Fiscal,  o  LUCRO REAL ANTES DA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  e  a  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL  ANTES  DA  COMPENSAÇÃO  DE  BC  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  saltaram  de  R$  77.555.054,33  (valor  apurado  pelo  sujeito  passivo)  para  R$  79.417.254,98  (valor  apurado  pela  Fiscalização).  Todavia,  considerando  que  o  sujeito  passive  possui  Prejuízos  Fiscais  e  valores de Base de Cálculo Negativa de CSLL de anos anteriores passíveis  de serem compensados (vide Demonstrativo de Compensação de Prejuízos  Fiscais e Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL extraídos do  SAPLI,  sistema  da  Receita  Federal  responsável  pelo  acompanhamento  desses valores, anexos às fls. 1929 a 1940), compensamos de ofício o valor  de R$ 558.660,19, sendo que o saldo compensado no período saltou de R$  23.266.516,30 para R$ 23.825.176,49.  114. No AC 2009, com a contabilização de amortização de ágio na ordem  de R$ 18.452.041,78, o sujeito passivou apurou prejuízo de R$ ­906.773,19.  Em decorrência da glosa da amortização de ágio e da adição do excesso de  JSCP distribuídos feitos por esta Auditoria­Fiscal, o LUCRO REAL ANTES  DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS e a BASE DE CÁLCULO DA CSLL  ANTES  DA  COMPENSAÇÃO  DE  BC  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  saltaram  daquele  valor  negativo  para  R$  28.659.342,84.  Todavia,  considerando  que  o  sujeito  passivo  possui  Prejuízos  Fiscais  e  valores de Base de Cálculo Negativa de CSLL de anos anteriores passíveis  de serem compensados (vide Demonstrativo de Compensação de Prejuízos  Fiscais e Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL extraídos do  SAPLI,  sistema  da  Receita  Federal  responsável  pelo  acompanhamento  desses valores, anexos às fls. 1929 a 1940), compensamos de ofício o limite  máximo de 30% permitido, ou seja R$ 8.597.802,85. Com isso chegamos ao  LUCRO REAL e à BASE DE CÁLCULO DA CSLL no AC de 2009 no total  de R$ 20.061.539,99.  115. Já no AC 2010, em decorrência da glosa da amortização de ágio e da  adição do excesso de JSCP, o LUCRO REAL ANTES DA COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  e  a  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL  ANTES  DA  COMPENSAÇÃO  DE  BC  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  saltaram de R$ 50.615.753,84 (valor apurado pelo sujeito passivo) para R$  79.640.914,60  (valor  apurado  pela  Fiscalização).  O  valor  de  Prejuízos  Fiscais  e  de BC Negativa da CSLL de  exercícios  anteriores  compensados  pelo  sujeito  passivo  em  DIPJ  foi  de  de  R$  15.184.726,15  (30%  de  R$  35.431.027,69). Pois bem, como o saldo de Prejuízos Fiscais de exercícios  anteriores após a compensação de ofício realizada no AC 2009 estava em  Fl. 3158DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.159          23 R$  16.878.475,68,  compensamos  de  ofício  o  valor  restante  de  R$  1.693.749,53  e  chegamos  ao  LUCRO  REAL  de  R$  62.762.438,92.  Em  relação  ao  saldo  de  BC  Negativa  disponível,  como  o  seu  saldo  após  a  compensação  de  ofício  realizada  no  AC  2009  era  de  R$  19.055.304,45,  compensamos de ofício o valor restante de R$ 3.870.578,30 e chegamos à  BASE DE CÁLCULO DA CSLL no AC 2010 no total de R$ 60.585.610,15.  116.  Os  detalhes  do  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas da CSLL podem ser acompanhados a seguir, na PLANILHA DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DO  IRPJ,  bem  como,  na  PLANILHA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA  DA  CSLL.  As  alterações procedidas nos saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo  negativas  no  AC  2009  alimentaram  o  sistema  SAPLI.  Com  relação  às  alterações procedidas no AC 2010 as mesmas ainda não foram feitas junto  ao  SAPLI  pois  os  dados  desse  AC  ainda  não  estão  disponíveis  para  alteração nesse sistema.      PLANILHA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DO IRPJ  (…)    DA  MULTA  PELO  NÃO  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  POR  ESTIMATIVA  (…)    DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES  122. Em decorrência da presente autuação os Saldos Negativos de IRPJ e  CSLL  apurados  pelo  sujeito  passivo  nos  AC  2009  e  2010  deixaram  de  existir. Vejamos a comparação:  123.  Pois  bem,  em  consulta  às  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  enviadas pelo sujeito passivo à Receita Federal constatamos que o mesmo  utilizou  esses  pretensos  créditos  em  compensações  conforme  quadro  a  seguir.  124. Tal  constatação será objeto de Representação ao Seort da Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba  –  Serviço  Responsável  pela  análise  de  PER/DCOMP  –  para  que  a  mesma  tome  as  providências  necessárias  no  sentido  de  não  homologar  referidas  compensações  e,  por  conseguinte,  cobrar os débitos indevidamente compensados.    CONCLUSÃO  (…)  127. Fica o sujeito passivo  intimado a ajustar a PARTE B do LALUR AC  2009,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  glosa  de  prejuízo  fiscal  de  R$  ­ 906.773,19, bem como a realização de compensação de ofício de Prejuízos  Fiscais e de Base Negativa da CSLL na ordem de R$ 8.597.802,85.  128. Fica o sujeito passivo  intimado a ajustar a PARTE B do LALUR AC  2010, tendo em vista aumento do montante de Prejuízo Fiscal compensado  no período a qual saltou de R$ 15.184.726,15 para R$ 16.878.475,68, bem  como aumento do montante de Base Negativa da CSLL compensada a qual  saltou de R$ 15.184.726,15 para R$ 19.055.304,45.  (…)”     A contribuinte apresentou Impugnação  (E­fl. 2070 ss.),  resumida  pelo relatório do acórdão recorrido como tendo tratado da     Fl. 3159DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.160          24 “atuação  do  grupo;  disse  que  em  abril/2008  o  Grupo  ArcelorMittal,  por  meio de sua controlada ArcelorMittal Participações,  firmou a  intenção de  adquirir  50%  do  capital  da  Gonvarri  Brasil,  formando  a  joint  venture  ArcelorMittal Gonvarri Brasil; contestou a alegação fiscal de que o Grupo  ArcelorMittal  e  o  Grupo  Gonvarri  são  partes  relacionadas  no  exterior,  assim  como  de  que  o  Grupo  ArcelorMittal  deteria  indiretamente,  via  participações  na  Gonvarri  Industrial  SA  e  na  Gestamp,  57,75%  das  participações societárias da Gonvarri Brasil.  Abordou  o  tratamento  do  ágio  interno  no  âmbito  contábil,  reportando­se  aos Pronunciamentos  Técnicos  do CPC  nº  14  e  15,  e  ressalvando que  as  participações  detidas  por  não  controladores,  independentemente  de  sua  extensão,  afastam  a  caracterização  de  controle  comum.  Destaca  que  o  Grupo  ArcelorMittal  detinha  participação  minoritária  de  35%  na  controladora  indireta  da  autuada  antes  dos  eventos  de  2008,  e  que  a  aquisição  da  participação  direta  na  autuada  foi  efetuada  entre  partes  independentes.  Questiona  a  vinculação  que  classifica  como  ‘coligação  indireta’, defende a validade do laudo, discorda da necessidade de ele ser  prévio à aquisição, e opõese aos demais argumentos da autoridade fiscal.  Reporta­se aos  estudos de  impairment do ágio  em 2008 e 2009, aborda o  propósito  negocial  das  operações,  defende  a  regularidade  da  redução  do  capital social, presenta restrições à abordagem fiscal acerca da utilização  de “empresa veículo”, e afirma a regularidade do cômputo da Reserva de  Ágio  em  seu  Patrimônio  Líquido  para  fins  de  cálculo  dos  juros  sobre  o  capital próprio.  Menciona  outros  efeitos  jurídicos  dos  negócios  praticados  e  questiona  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  Gonvarri  Espanha  e  da  Holding Gonvarri SL. Por fim, discordou da exigência cumulada da multa  de  ofício  e  da multa  isolada,  e  além de  pedir o  cancelamento  integral  da  exigência,  protestou  pela  posterior  juntada  de  cópia  do  doc.  03  e  da  tradução  juramentada  dos  documentos  ora  apresentados  em  língua  estrangeira, dentre outros requerimentos.”     Na  sequência,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba (E­fl. 2362 ss.), “considerando que os saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos  calendário  de  2008  e  2009,  originalmente  declarados,  já  haviam  sido  utilizados  como  direito  creditório  em  diversas  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  contribuinte”, determinou o retorno do autos à DRF para “a lavratura de auto de infração  complementar para exigência das parcelas dos saldos negativos indevidamente deduzidas  na apuração da exigência fiscal em litígio, com reabertura de prazo para impugnação no  concernente à matéria modificada.”    O Autos de  Infração  complementares  (E­fls.  2369  ss.)  foram  lavrados  para  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  relativamente  ao  anos  calendário  2008  a  2010,  juntamente  com  juros  de  mora  e  multas  proporcional,  sob  a  seguinte  acusação,  mais  detalhada no Termo de Verificação Fiscal sobre esse novo lançamento (E­fls. 2385 ss.):     “Por  intermédio  do  presente  Auto  de  Infração  estão  sendo  lançados  Saldos  Negativos de IRPJ apurados pelo Sujeito Passivo (decorrentes dos pagamentos das  estimativas mensais e de Imposto de Renda Retido na Fonte em montante superior  Fl. 3160DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.161          25 ao  imposto  anual  declarado)  os  quais  foram  indevidamente  utilizados  como  dedução  no  Auto  de  Infração  Original  datado  de  03/04/2012.  Como  referidos  Saldos  Negativos  já  foram  usados  pelo  sujeito  passivo  em  compensações  ­  todas  realizadas  antes  da  ciência  do  Auto  de  Infração  Original,  cabe  enfatizar  ­  os  mesmos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  novamente  na  apuração  da  exigência  fiscal original.”    Nova  impugnação  (E­fls.  2394  ss.)  foi  apresentada,  argüindo  a  contribuinte  nulidade  porque  não  observados  os  requisitos  legais  para  sua  formalização,  apontando  a  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento,  e  a  correta  fundamentação  do  lançamento  original,  além de  invocar  a Solução  de Consulta  Interna  nº  23/2006  e  o Ato  Declaratório Normativo nº 58/94.     Retornando os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Curitiba (E­fl. 2502 ss.), esta proferiu decisão administrativa mantendo o crédito tributário  parcialmente, com a seguinte ementa:     “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário:  2008, 2009, 2010  NULIDADE.  Além  de  não  se  enquadrar  nas  causas  enumeradas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em nulidade  do  lançamento  quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR.  Legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  complementar  quando,  em  exams  posteriores,  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, pois foi devolvido ao  sujeito passivo o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada, nos  termos dos art. 18, § 3º, e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2008, 2009, 2010  ÁGIO GERADO EM OPERAÇÕES INTRAGRUPO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO CONTROLE INDIRETO SOBRE A SOCIEDADE INVESTIDA.  A premissa adotada pela autoridade fiscal de que o ágio foi gerado em operações  intragrupo restou prejudicada em face de inexistir nos autos comprovação de que o  grupo econômico ao qual pertence a sociedade investidora deteria, indiretamente, o  controle sobre a sociedade investida.  ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE  FUTURA.  FALTA  DE  LAUDO  OU  ESTUDO  PRÉVIO  À  AQUISIÇÃO  DO  INVESTIMENTO.  A dedutibilidade do ágio com base em expectativa de rentabilidade future exige que  o  valor  de  aquisição do  investimento  esteja  lastreado  em  laudo ou estudo  prévio,  que a contribuinte deve manter arquivado como comprovante da sua escrituração.  ÁGIO.  INCORRETA  APURAÇÃO  SOBRE  INVESTIMENTO  EM  SOCIEDADE  CUJO CAPITAL SOCIAL HAVIA SIDO APENAS FORMALMENTE REDUZIDO.  Considerando  que  o  ágio  somente  foi  apurado  em  decorrência  de  o  custo  de  aquisição do investimento ter sido comparado com o valor patrimonial de sociedade  investida cujo capital social havia sido apenas formalmente reduzido, porquanto a  restituição ao sócio não foi efetuada com disponibilidades financeiras ou com bens  Fl. 3161DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.162          26 previamente  existentes, mas  com  os  recursos  que  ingressaram  na  empresa  com  a  posterior  integralização  de  aumento  de  capital  na  operação  que  deu  causa  à  apuração desse ágio,  indedutível na apuração do  lucro real é o encargo com sua  amortização.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  REMUNERAÇÃO  COM  BASE  NA  VARIAÇÃO, PRO RATA DIA, DA TJLP. BASE DE CÁLCULO.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e  limitados à variação, pro rata dia, da TJLP, condicionado à existência de lucros ou  lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de  duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário:  2008, 2009, 2010  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA.  A  falta ou insuficiência de recolhimento do  imposto mensal devido por estimativa,  por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja  a aplicação da multa de ofício isolada de 50%.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA DE OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE  O  TRIBUTO  APURADO  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  ANUAL.  COMPATIBILIDADE.  Tratando­se  de  infrações  distintas,  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida  ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao  final do anocalendário, com base no lucro real anual.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do mesmo processo,  e  dada à  relação  de  causa  e  efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (E­fls.  2544  ss.),  com  as  seguintes razões, igualmente enumeradas pelo relatório do acórdão recorrido:    “Inicialmente  observa  que  deixa  de  combater  as  alegações  de  que  o  Grupo  ArcelorMittal  seria  seu  controlador  indireto  anteriormente  à  formação  da  joint  venture  com  o  Grupo  Gonvarri,  bem  como  de  que  inexistiria  propósito  negocial  para  a  realização  da  operação  de  formação  de  joint  venture,  na medida  em  que  autoridade  julgadora  de  1a  instância  acolheu  a  argumentação  apresentada  em  impugnação. De toda sorte, apresenta relatório elaborado pela empresa de renome  internacional KPMG, que comprova, mais uma vez, que o Grupo ArcelorMittal não  era controlador indireto da recorrente.  Considerando que a decisão recorrida manteve a glosa da despesa de amortização  do  ágio  por  entender  que  o  laudo  que  amparou  a  respectiva  fundamentação  econômica  teria  sido  elaborado  posteriormente  à  formação  da  joint  venture,  bem  como porque o ágio teria sido registrado em razão da indevida redução de capital  da  ora  Recorrente,  além  de  manter  as  exigências  de  multa  isolada  e  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  complementar,  a  recorrente  apresenta  suas  razões para reforma parcial da decisão recorrida nestes pontos.  Fl. 3162DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.163          27 Principia  traçando  o  contexto  da  formação  da  joint  venture,  abordando  as  atividades  do  Grupo  ArcelorMittal  e  indicando  sua  origem  em  fusão  dos  Grupos  Mittal  Steel  e  Arcelor  em  2006,  de  modo  a  distinguilo  do  Grupo  Gestamp,  este  dividido em três segmentos distintos, quais sejam, Gonvarri, Gestamp Automación e  Gestamp Renewables. Esclarece, então que:  21.  O  segmento  GONVARRI  tem  por  foco  a  prestação  de  serviços  para  o  setor  siderúrgico,  notadamente,  o  processamento  de  bobinas  de  aço.  No  Brasil,  suas  atividades eram desenvolvidas pela Gonvarri Brasil, centro de serviço especializado  no processamento e distribuição de aços planos.  22.  Já  o  segmento  Gestamp  desenvolve  atividade  complementar  à  do  ramo  Gonvarri,  qual  seja,  a  estamparia  das  peças  obtidas  pelo  processamento  das  bobinas de aço.  23. Por razões comerciais que serão exploradas adiante, em 14 de março de 2008, o  Grupo  ArcelorMittal,  por  meio  de  sua  controlada  ArcelorMittal  Participações,  firmou a intenção de adquirir 50% do capital da Gonvarri Brasil, formando a joint  venture ArcelorMittal Gonvarri Brasil.  24. Referida aquisição foi realizada em duas etapas: (i) na primeira, em JUNHO de  2008, a ArcelorMittal Participações adquiriu ações ordinárias da Gonvarri Brasil,  então detidas pela Gonvarri Espanha; e  (ii)  na  segunda, em OUTUBRO de 2008,  novas  ações  ordinárias  da  Gonvarri  Brasil  foram  subscritas  e  integralmente  integralizadas pela ArcelorMittal Participações.  Aduz que esta operação modificou substancialmente a forma de gestão da Gonvar  Brasil  apontando:  a  alteração  de  sua  denominação  social,  a  constituição  de  um  Conselho  de  Administração  composto  por  membros  indicados  por  ambos  os  acionistas, e a reforma integral do Estatuto Social. A joint venture assim constituída  permitiu  que  os  grupos  independentes  e  autônomos  no  exterior  pudessem  desenvolver  atividades  complementares  em  conjunto  no  Brasil,  consoante  preâmbulo do Acordo de Investimentos e excertos do Parecer do CADE que aprovou  a operação, os quais transcreve.  Reputa  nítida  a  sinergia  entre  as  atividades  de  cada  um  dos  grupos,  visto  que  o  Grupo ArcelorMittal manufatura as bobinas, que são processadas pela Recorrente,  e  diretamente  integradas  ao  produto  dos  clientes  tanto  do  Grupo  ArcelorMittal,  quanto da Recorrente, e discorre sobre a expansão das atividades do grupo.  Discorda  dos  argumentos  opostos  pela  decisão  recorrida  à  validade  do  laudo  de  avaliação  pois:  1)  a  aquisição  não  ocorreu  em  abril/2008,  mas  sim  em  junho  e  outubro  do  mesmo  ano;  2)  em  março/2008  apenas  foi  assinado  o  Acordo  de  Intenções entre as partes, sujeito a condições para que a compra se efetivasse; 3) a  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  09/06/2008  atesta  a  transferência  de  ações  da  autuada,  detidas  pela  Gonvarri  Corporacion  Financiera  SL,  para  a  ArcelorMittal  Brasil  SSC  Participações  S/A;  4)  a  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  e  Boletim  de  Subscrição  da  Companhia  de  29/10/2008  atestam  a  subscrição,  pela  ArcelorMittal  Brasil  SSC  Participações  S/A  de  ações  emitidas  somente nesta data; e 5) a aquisição das ações somente ocorre com a transferência  de sua titularidade.  Nega  a  validade  jurídica  do  relatório  das  demonstrações  financeiras  do  Grupo  ArcelorMittal, emitido na Europa, destinado aos seus acionistas europeus, no qual  se  sustenta  a  acusação  fiscal,  dado  que  a  recorrente  não  participou  de  sua  elaboração, não sabe a origem da informação, e seu conteúdo é incorreto. Observa,  ainda,  que  nos  termos  da  legislação  tributária,  o  laudo  de  avaliação  não  é  obrigatório, bastando uma demonstração elaborada pela própria empresa, de modo  que  sua  elaboração  evidencia  o  zelo  da  adquirente  em  dar  suporte  ao  ágio  em  questão.  Fl. 3163DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.164          28 Acrescenta que a elaboração do laudo de avaliação não deve ser necessariamente  prévia, mas contemporânea à aquisição, e que a determinação  legal neste  sentido  apenas busca permitir que o adquirente da participação societária possa apontar de  forma apropriada a justificativa econômica da parcela do preço que exceder ao PL  da investida.  Discorda do entendimento da autoridade  julgadora de que o  laudo  se prestaria a  fixar o preço de aquisição, asseverando que ele serve como justificação econômica  do ágio, bastando que seja contemporânea à aquisição. No caso, como o Acordo de  Investimentos apenas definiu os termos gerais da negociação, o laudo de avaliação,  além  de  se  reportar  à  data  base  de  31/05/2008,  foi  emitido  e  assinado  em  16/06/2008,  uma  semana  após  a  compra  das  ações  na  primeira  etapa  do  acordo  (09/06/2008), e em data bem anterior à  segunda etapa de aquisição  (29/10/2008).  Adiciona  que  a  Apsis  Consultoria  Empresarial  Ltda  certamente  não  elaborou  o  laudo em uma semana, mas sim  já o estava preparando e discutindo em momento  anterior  à  aquisição,  de modo  que  a  ArcelorMittal  Brasil  SSC  Participações  S/A  obviamente sabia que o ágio estava baseado em expectativa de rentabilidade futura.  Ressalta  que  a  própria  autoridade  julgadora  de  1a  instância  reconheceu  que  o  Acordo de Investimentos continha condições precedentes à conclusão do negócio, e  assevera  que  não  tivessem  as  condições  precedentes  sido  cumpridas,  a  aquisição  provavelmente não teria sido realizada e não haveria que se falar em pagamento do  preço ou em registro do ágio.  Conclui,  assim,  que  a  avaliação  é  contemporânea  à  aquisição,  refletindo  a  expectativa de rentabilidade da Recorrente naquele momento.  Passa, então, a abordar a acusação de redução indevida do PL da Recorrente.  Inicialmente opõe­se à alegação de que o registro do ágio decorreria unicamente da  diminuição  indevida  do  PL  da  Recorrente  em  função  da  redução  de  capital  deliberada  em  03.03.2008,  pois,  inexistindo  qualquer  vício  nesta  operação,  os  questionamentos apresentados são improcedentes.  Afirma  ser  notório  que  tendo  sido  a  redução  de  capital  deliberada  em março  de  2008, o valor patrimonial do qual partiu a negociação do preço de aquisição das  ações da Recorrente tomou por base o valor de seu PL já reduzido. Acrescenta que  não tivesse a redução de capital sido deliberada, o PL da Impugnante seria de R$  224 milhões, aumentando em R$ 150 milhões (valor da redução de capital) o valor  patrimonial de suas ações. Em conseqüência, o valor de 100% da empresa passaria  a ser de R$ 600 milhões (i.e., 225 (50% de 74) + 75 (50% de 150) = 300 x 2 = R$  600  milhões),  e  a  aquisição  de  50%  da  empresa  deveria  ser  feita  por  R$  300  milhões,  e não R$ 225 milhões  como efetivado, permitindo a  formação do mesmo  montante de ágio, que considerando agora o valor patrimonial de R$ 112 milhões  (50% de 224 milhões), equivaleria a R$ 188 milhões (apesar de o valor efetivamente  registrado  ter  sido  inferior,  visto  que  parte  da  aquisição  se  deu  por  meio  de  subscrição de capital da Recorrente.)  Conclui, assim, que o efeito da redução de capital na formação do ágio é totalmente  neutro, na medida em que eventuais alterações neste sentido afetariam diretamente  a negociação de preço. Por estas razões, reputa impossível a manutenção da glosa  das despesas de ágio também por este fundamento.  Defende a impossibilidade de se exigir multa isolada prevista pelo artigo 44, inciso  II,  da  Lei  nº  9.430  após  o  encerramento  do  anocalendário,  asseverando  que  esta  penalidade  somente  é  aplicável  quando  verificada  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais antes do encerramento do anocalendário.  Encerrado  o  anobase,  eventuais  insuficiências  de  recolhimento  só  serão  exigidas  quando examinados todos os elementos integrantes da renda em 31 de dezembro do  anocalendário,  como  inclusive  dispõe  o  art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  Fl. 3164DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.165          29 93/97.  Reportase  a  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  a  outros  acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Pleiteia, ainda, a aplicabilidade da jurisprudência relativa a período anterior à Lei  nº 11.488/07 ao presente caso, dado que a materialidade sobre a qual incide a multa  permanece rigorosamente a mesma, consoante se infere, inclusive, da Exposição de  Motivos  da  medida  provisória  que  deu  origem  à  referida  alteração  legislativa.  Complementa  alegando  a  impossibilidade  de  se  exigir  cumulação  de  multas  pelo  mesmo fato gerador, na medida em que tanto a multa isolada como a multa de ofício  possuem os mesmos elementos centrais e a mesma natureza jurídica, qual seja, a de  sanção  pelo  não  recolhimento  do  tributo.  Reporta­se  a  julgados  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes e desta Primeira Seção de Julgamento em favor da sua  tese.  Finaliza  observando  que  aparente  conflito  entre  as  normas  é  resolvido  pela  absorção  da  multa  isolada  pela  multa  proporcional  de  ofício,  consoante  manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais e desta Primeira Seção de  Julgamento.  Pede,  também,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  complementar  porque:  1)  a  autorização concedida pela DRJ para sua lavratura não se funda no art. 18, §3o do  Decreto nº 70.235/72, mas sim na regra geral de revisão de ofício do  lançamento  tributário contida nos arts. 145 e 149 do CTN; e 2) o critério de apuração da base  tributável  utilizado  no  AI  original  estava  totalmente  correto  e  pautado  em  orientações da própria Receita Federal.  Transcreve  as  hipóteses  do  art.  149  do  CTN  e  constata  que  nenhuma  delas  se  verificou no presente caso. Cita doutrina e invoca o princípio da segurança jurídica.  Reportase a doutrina para reforçar seu entendimento de que a permissão contida no  art.  18,  §3o  do Decreto  nº  70.235/72  tem  como  base  as  hipóteses  do  art.  149  do  CTN. E aduz:  136. Nesse contexto, se o art. 149 do CTN não especificasse quais as situações em  que  a  revisão  do  lançamento  seria  possível,  as  autoridades  fiscais  teriam  uma  espécie  de  “cheque  em  branco”  em  seu  poder  para  lavrar  autos  de  infração  complementares  toda  vez  que  verificassem  que  outros  critérios  poderiam  ser  aplicados ao lançamento original de forma a agravá­lo, o que significaria afronta  ao princípio da segurança jurídica, pois o sujeito passivo, a qualquer tempo,  teria  que se defender de novas autuações consubstanciadas por meio de autos de infração  complementares.  Invoca  doutrina  para  argumentar  que  o  auto  de  infração  tem  como  elemento  essencial o  seu motivo, o qual abrange os pressupostos de  fato e de direito que o  embasam,  afirmando  que  identificado  erro  no  pressuposto  de  direito,  o  ato  administrativo é inválido, a ensejar a nulidade do lançamento complementar.  De  outro  lado,  a  autoridade  fiscal,  ao  apurar  os  tributos  devidos,  deduziu  o  montante do saldo negativo objeto de compensações da Recorrente, de modo que o  lançamento  complementar  desfez  esta  apuração,  exigindo  aqueles  valores  no  lançamento complementar.  Defende  que  o  art.  2o,  §4o,  inciso  IV  e  art.  30  da Lei  nº  9.430/96  determinam  a  dedução das antecipações para apuração do saldo a pagar a título de IRPJ e CSLL,  de modo que a autoridade fiscal também devem considerá­las, compensando o saldo  negativo na autuação.  Complementa que o  critério adotado no  lançamento original atende à Solução de  Consulta  Interna  nº  23/2006,  bem como ao Ato Declaratório Normativo  nº  58/94.  Reporta­se  a  julgados  administrativos  no  mesmo  sentido,  e  reputa  inaceitável  a  alteração de critério adotado no lançamento original, argumentando que se estava  correto  o  critério  jurídico  de  apuração  na  base  tributável  no  AI  original,  a  D.  Fiscalização, ao alterá­lo no AI complementar,  incorreu em nítido erro de direito,  ensejando a nulidade não só do AI complementar, como do AI original.  Fl. 3165DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.166          30 Associa o erro no critério jurídico utilizado ao princípio da legalidade e ao art. 142  do  CTN,  conceituando  o  erro  de  direito  como  inadequada  aplicação  da  norma  jurídica  pelo  auditor  fiscal,  em  razão  de  equivocado  entendimento  sobre  o  seu  comando ou puro desconhecimento. E conclui que este tipo de erro fere a substância  da  exigência,  impondo  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  como  inclusive  reconhecido nos acórdãos que cita.  Inexistindo fato novo, mas sim revisão sobre o critério da base de cálculo apurada  no auto de infração original, a qual culminou em agravamento da cobrança, pede o  cancelamento  do  auto  de  infração  complementar,  a  fim  de  que  seja  decretada  a  nulidade dos lançamentos fiscais indevidamente constituídos.  Por fim, afirma a ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício,  porque  a  lei  somente  autoriza  seu  acréscimo  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições, na medida em que se prestam a remunerar o credor pela privação do  uso  de  seu  capital,  no  caso,  o  que  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  foi.  A  multa  presta­se  apenas  a  atribuir  eficácia  ao  cumprimento  da  obrigação  principal,  e  a  aplicação de juros sobre ela acarreta afronta ao princípio do não confisco e viola o  direito  de  propriedade.  Cita  jurisprudência  administrativa  em  favor  do  seu  entendimento.”     Na  sequência,  a  Fazenda Nacional  ofereceu  contrarrazões  aos  recursos  voluntário  e  de  ofício  (E­fls.  2652  ss.),  com  os  fundamentos  resumidos  pelo  acórdão  recorrido:    “Inicialmente no que se refere ao lançamento complementar, observa a existência  de representação por parte da autoridade lançamento, informando à DRJ Curitiba  o  erro  cometido  no  cálculo  do  débito  lançamento,  e  solicitando autorização para  sua  revisão  de  ofício.  A  autoridade  julgadora  analisou  a  solicitação  e  entendeu  necessária a correção, caso contrário o contribuinte seria duplamente beneficiado  por um mesmo direito creditório, assim determinando a revisão nos termos do art.  18,  §3o  do Decreto  nº  70.235/72.  A  autoridade  lançadora,  por  sua  vez,  além  de  reportar a este dispositivo,  fundamentou a revisão no art. 145,  inciso III e no art.  149, inciso IX, ambos do CTN. Ao final, o lançamento complementar não importou  qualquer alteração do critério jurídico inicialmente aplicado, mas apenas imputou  ao sujeito passivo uma nova infração em face da revisão dos fatos apurados.  Reporta­se  a  julgado  deste  Conselho  favorável  à  revisão  de  ofício  e  quanto  ao  cabimento meritório  da  revisão  realizada,  destaca  que  ela  procurou  evitar  que  o  contribuinte gozasse duplamente de um mesmo direito creditório. Assim, como ele  já  havia  utilizado  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  nos  anoscalendários de 2008 e 2009 para reduzir débitos tributários (DCOMP’s), não  há como esses mesmos saldos justificaram a redução de novos débitos. Concordar  com a  segunda dedução desses  saldos,  importará o enriquecimento  sem causa do  contribuinte.  Prosseguindo, defende a  indedutibilidade do ágio  escriturado pois,  além da clara  imprestabilidade  do  laudo apresentado  e  da artificialidade  da  redução de  capital  realizada, há nos autos provas suficientes que demonstram que o ágio decorreu de  operações realizadas entre partes relacionadas.  Historia  os  fatos  societários  que  reputa  relevantes,  e  reportase  aos  “Relatórios  Anuais do Grupo ARCELORMITTAL”, nos quais consta claramente que esse grupo,  além  de  controlar  de  forma  absoluta  a  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES,  também  detinha  participação  societária  da  empresa  espanhola  GONVARRI  INDUSTRIAL  SL,  a  qual  era  a  única  sócia  da  também  espanhola  GONVARRI  Fl. 3166DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.167          31 CORPORACION,  esta  última  única  controladora  da  GONVARRI  BRASIL  (cuja  negociação deu ensejo ao ágio glosado).  A referida participação representa 59,8% em 2003, e fora reduzida em 2006 para  35%,  patamar  no  qual  foi  mantida  até  2008.  Estando,  portanto,  o  Grupo  ARCELORMITTAL presente nos dois polos de negociação, não há como negar que  o  ágio  decorreu  de  uma  operação  entre  partes  relacionadas  (empresas  que  pertencem  a  um  mesmo  grupo).  Reporta­se,  também,  às  inúmeras  notícias  jornalísticas  juntadas pela Fiscalização,  e desta aquela publicada  (em português)  pelo sítio eletrônico “Económico.fórum” no dia 27/09/2004.  Observa,  ainda,  que,  com  base  na  ligação  existente  entre  a  GONVARRI  CORPORACION  e  a  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES,  primeiro,  a  parte  alienante reduziu o capital social do investimento que seria negociado com vistas a  criar um ágio a ser deduzido pela adquirente, sem gerar para si, por outro lado, o  correspondente ganho de capital tributável, e, segundo, para atestar o fundamento  econômico do ágio,  fora elaborado um laudo após o preço ter sido negociado e o  seu pagamento iniciado. Entende que a artificialidade da redução do capital social  da GONVARRI BRASIL resta evidente quando a análise das operações se concentra  em  três  aspectos:  primeiro,  a  relação  existente  entre  as  partes  negociantes;  segundo,  a  proximidade  temporal  entre  a  redução  do  capital  e  a  negociação  do  investimento;  e,  terceiro,  a  utilização  dos  recursos  oriundos  da  negociação  do  investimento para a concretização da redução do capital.  Analisando  “o  filme  completo”  com  base  nessas  três  premissas,  será  possível  alcançar a real intenção da GONVARRI CORPORACION e da ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES desde a redução do capital até a dedução do ágio que surgiu da  aquisição de 50% das ações da GONVARRI BRASIL.  Como  as  referidas  empresas  integravam  o  mesmo  grupo  empresarial,  é  possível  concluir que a Gonvarri Corporacion, ao reduzir seu capital na Gonvarri Brasil, já  sabia  da  futura  venda  de metade  desta  empresa  à  outra  integrante  do  grupo.  E,  sendo  partes  relacionadas,  não  havia  razão  para  a  alienante  (GONVARRI  CORPORACION)  cobrar  ágio  da  adquirente  (ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES),  dado  que  eventual  ágio  cobrado  de  uma  parte  seria  neutralizado  pelo  ganho  auferido  pela  outra).  Logo,  o  correto  e  normal  seria  a  transferência da participação societária da GONVARRI BRASIL pelo seu valor de  patrimônio líquido.  Assim, as empresas começaram a orquestrar uma forma dessa transferência ocorrer  pelo seu valor de PL, e ainda propiciar uma redução fiscal, vislumbrada com o ágio  que poderia ser amortizado em razão da aquisição da participação societária. Daí  a  solução:  a  alienante,  antes  da  negociação  do  investimento,  iria  reduzir  o  seu  capital social, contudo, essa redução somente iria se concretizar após o fechamento  da negociação, a  fim de que o pagamento fosse disfarçado de redução de capital.  Por meio dessa fórmula, mesmo o investimento sendo transferido pelo seu valor de  PL,  o  adquirente  registra  um  ágio,  e  o  alienante  não  aufere  ganho  de  capital,  porque o dinheiro que recebeu foi registrado em seu patrimônio como redução de  capital social de uma controlada.  Entende demonstrada a artificialidade da redução do capital social da GONVARRI  BRASIL realizada pela GONVARRI CORPORACION. Tendo sido realizada poucos  dias  antes  da  negociação  de  50%  da  GONVARRI  BRASIL,  e  dependendo  financeiramente  dos  recursos  que  seriam  entregues  pela  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES,  a  redução  de  capital  da  GONVARRI  BRASIL  não  pode  ser  aceita pelo Fisco como um ato verdadeiro e válido. Não fosse tal redução artificial  de  capital  social,  a  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  não  teria  registrado  praticamente  nenhum  ágio  em  face  da  aquisição  da  participação  societária  da  GONVARRI BRASIL  (o ágio seria de R$ 1 milhão, e não de R$ 92 milhões como  registrado).  Fl. 3167DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.168          32 Refuta o  raciocínio desenvolvido no  recurso  voluntário acerca da manutenção do  ágio mesmo sem a redução do capital social, porque a recorrente se olvida é que o  contexto negocial por ele proposto somente é cabível quando as partes contratantes  são  independentes  entre  si.  Quando  há  contraposição  de  interesses.  Quando  o  interesse  da  parte  adquirente  (pagar  menos)  vai  de  encontro  com  o  interesse  da  parte alienante (ganhar mais), permitindo, assim, que se estabeleça um valor justo  que satisfaça a todos.  Quanto  ao  laudo,  assevera  que  ele  não  foi  elaborado  à  época  em que  o  ágio  foi  negociado, assim como quando foi paga a sua primeira parcela, de modo que sua  apuração  se  fez  com  base  em  quaisquer  outras  razões  econômicas,  mas  não  na  rentabilidade  futura  da  GONVARRI  BRASIL.  Defende  que  a  legislação  exige  a  prova  do  fundamento  em documento  elaborado antes  do  efetivo  pagamento  dessa  “mais valia”, e diz: Por fundamento, razão ou justificativa econômica, que leva ao  surgimento de um ágio, por sua vez, deve se entender o elemento volitivo que faz  uma  empresa  adquirir  a  participação  societária  de  outra.  O  fundamento  econômico, assim, não é um simples documento, mas sim a vontade real que fez  parte do negócio firmado. A rentabilidade  futura, por exemplo,  traduz o  interesse  da  empresa  adquirente  de  auferir  no  futuro  a  rentabilidade  que  será  distribuída  pelo investimento adquirido.  A  legislação  fiscal  exige que o  lançamento  contábil  do ágio esteja amparado por  documento  arquivado na  contabilidade  da  empresa. Daí  porque  o  laudo deve  ser  elaborado antes do desembolso pela aquisição. Se este documento inexistir, o laudo  não  terá  qualquer  fundamento  no momento  da  contabilização  do  ágio.  Ademais:  Com efeito, a anterioridade que deve existir do documento que atesta o fundamento  econômico do ágio ao seu efetivo pagamento, em que pese não estar expressamente  prevista na lei, decorre de uma estrutura lógica que se impõe à realização dos atos  negociais que propiciam o surgimento de um ágio.  Sendo o ágio fruto de uma negociação, onde uma parte adquire de outra um bem  (participação  societária), a ordem necessária dos  fatos  é que a parte adquirente  estude o seu interesse no bem antes do negócio ser fechado. Imaginar o contrário  seria admitir que a parte adquiriu o bem e depois analisou se tinha  interesse na  compra já realizada. O ato existiria antes da vontade. Um absurdo!  Em  seu  entendimento,  admitir  que,  na  realização  de  um  negócio,  a  efetiva  circulação  de  riquezas  entre  as  partes  possa  anteceder  a  razão  econômica  que  levou  ao  estabelecimento  do  valor  que  seria  recebido/pago,  significa  afastar,  em  última  análise,  a  regra  fundamental  da Economia  da  oferta  e  da  demanda.  Além  disso,  referido  disparate  hermenêutico  implicaria  a  permissão  de  inimagináveis  situações fraudulentas, mediante manipulação das informações que comprovaria a  materialidade  dos  fatos,  pois  o  fundamento  do  ágio  seria  o  que  a  parte  que  o  suportou quiser que o seja. A contribuinte não trouxe aos autos um documento hábil  a  demonstrar  o  fundamento  econômico  do  ágio,  pois  o  laudo  é  posterior  ao  pagamento da primeira parte do ágio paga, e inexiste no momento em que o ágio é  negociado, em 14/03/2008. Por sua vez, a elaboração de um laudo no presente não  é hábil a atestar o elemento volitivo das partes em um negócio que se realizou no  passado.  Observa  que  como  regra  matriz  de  julgamento  eleita  pelo  CARF,  a  verdade  material deve sempre ser buscada. No presente caso, a verdade material só pode ser  averiguada pelos documentos produzidos à época do pagamento do ágio.  Por fim, defende a possibilidade de aplicação concomitante da multa isolada com a  multa de ofício, bem como a cobrança de juros sobre a multa de ofício.”      Os recursos foram julgados pela 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a  Seção  de  Julgamento,  que  decidiu  no  Acórdão  n.  1101­000.942  (E­fl.  2684  ss.)  negar  Fl. 3168DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.169          33 provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário apenas no que dizia  respeito aos lançamentos complementares, restando mantidas assim (i) a glosa do ágio, (ii)  multas de ofício e isolada e (iii) juros sobre multa, como se depreende da ementa abaixo:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008, 2009, 2010  TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  POR  EMPRESA VEÍCULO,  SEGUIDA DE SUA  INCORPORAÇÃO PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura  é necessário que a incorporação se verifique entre a  investida e a pessoa jurídica  que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o  investimento subsiste no patrimônio da investidora original.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  RECÁLCULO  DOS  LIMITES.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  EFEITOS  DO  ÁGIO.  Não  subsiste  a  exigência  se  a  autoridade lançadora deixa de considerar outros efeitos das operações societárias  que alterariam a composição do patrimônio líquido da investida.  LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. O lançamento complementar somente pode ser  formalizado com vistas a ajustar a exigência do crédito tributário à motivação do  lançamento,  ou  diante  de  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento  da  autoridade  lançadora  quando  da  ação  fiscal  e  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação.  Inadmissível  a  exigência  suplementar  decorrente  da  alteração  de  critérios expressamente adotados no lançamento original.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  O  não  recolhimento  de  estimativas  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  multa  de  ofício  isolada, ainda que encerrado o anocalendário.  CUMULAÇÃO  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPATIBILIDADE.  É  compatível  com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao  final do anocalendário, por caracterizarem penalidades distintas.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto  à  glosa  de  amortizações  de  ágio,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Marcelo  de  Assis  Guerra  e  José  Ricardo  da  Silva;  2)  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício;  3)  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às exigências de multa isolada,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Marcelo  de  Assis  Guerra  e  José  Ricardo  da  Silva;  4)  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao lançamento complementar;  5)  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo os Conselheiros  Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA Relatora  Fl. 3169DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.170          34 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente  da  turma),  José  Ricardo  da  Silva  (vice  presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Marcelo de Assis Guerra.”    Em  face  do  referido  acórdão,  a  contribuinte  interpôs Recurso  Especial  (E­fls. 2761 ss.) apontando (i) preliminares de nulidade, em razão da alteração de critério  jurídico pelo acórdão recorrido e fundamentação legal do lançamento, ao inovar a acusação  fiscal  com  a  questão  do  uso  de  empresa  veículo,  especialmente  diante  da  ausência  de  previsão  legal para a exigência do propósito negocial e a norma antielisão, diante da não  regulamentação do artigo 116 do CTN.    Quanto  (ii)  à  possibilidade  de  dedução  fiscal  do  ágio,  (ii.a)  inicia  explicando  o  contexto  negocial  para  a  formação  da  joint  venture,  (ii.b)  demonstra  o  propósito negocial das operações, a ainda  trata  (ii.c) da impropriedade da qualificação da  Arcelor  Participações  como  "empresa  veículo",  (ii.d)  inexistência  de  "transferência  de  ágio"  e  independência  da  ArcelorMittal  Participações  como  adquirente;  (ii.e)  necessária  segregação  entre  as  normas  contábeis  e  fiscais;  (ii.f)  legitimidade  do  laudo  de  avaliação  para  dar  suporte  ao  registro do  ágio;  e  (ii.  g)  inexistência de  redução  indevida do PL da  recorrente.    Por  fim,  sustentou  ainda  a  (iii.a)  impossibilidade  de  exigência  de multa  isolada após o encerramento do ano calendário e (iii.b) cumulativamente à isolada, além da  (iv) ilegalidade da imposição de juros sobre multa.     O Recurso Especial  foi  recepcionado por Despacho de Admissibilidade  (E­fls.  3069  ss.)  que  lhe  deu  seguimento  em  todos  os  pontos  apresentados,  os  quais  enumerou,  com  os  respectivos  acórdãos  paradigmas  aceitos,  sem  prejuízo  de  outros  apresentados e não admitidos:  (i)  impossibilidade de se exigir “propósito negocial” como  requisito  de  validade  das  operações  (Acórdão  n.  1302­001.184);  (ii)  impossibilidade  de  caracterização  de  “empresa  veículo”  para  desqualificar  a  validade  das  operações,  considerada  mais  um  fundamento  da  glosa  do  ágio,  já  recebida  pelo  acórdão  do  ponto  anterior, não se podendo mais analisar os outros dois apresentados, pelo limite regimental  de dois paradigmas por matéria; (iii) impossibilidade de imposição de multa isolada após o  enceramento  do  ano­calendário  e  cumulação  de  multas  sobre  o  mesmo  fato  gerador  (Acórdãos  n.  101­96.941  e  1803­00.823),  (iv)  ilegalidade  da  incidência  de  juros  SELIC  sobre multa de ofício (Acórdãos n. 9101­000.722 e 101­96.593).    Por  fim,  a  Fazenda Nacional ofereceu contrarrazıes  (E­fls.  3079  ss.),  sustentando (i) a indedutibilidade das despesas de ágio, diante da suposta redução artificial  do  capital  social  e  criação  de  ágio  dedutível  para  o  adquirente  sem  o  surgimento  do  respectivo  ganho  de  capital  para  o  alienante,  (ii)  a  intempestividade  do  laudo  e  sua  Fl. 3170DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.171          35 imprestabilidade  para  alterar  o  fundamento  econômico  do  ágio,  (iii)  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante  entre  as  multas  isolada  e  de  ofício,  bem  como  (iv)  a  devida  incidência de juros sobre multa.    Passa­se, então, à apreciação do recurso.    Voto Vencido  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se então ao caso sob exame, dentro dos limites impostos a esta  análise de conhecimento pelo despacho de admissibilidade, vê­se que foi dado seguimento,  de  acordo  com  a  sua  conclusão,  à  possibilidade  de  análise  da  glosa  do  ágio  procedida,  diante da divergência demonstrada quanto à inexistência de previsão legal para a exigência  de propósito negocial e, também, à impossibilidade de caracterização de “empresa veículo”  para desqualificar a validade das operações, esta  tomada como mais um fundamento, que  Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.172          36 chegaria  à  apreciação  do  colegiado  pelo  acórdão  paradigma  conhecido  relativamente  ao  primeiro ponto. Leia­se o despacho sobre este segundo tema:    “Acerca  do  ponto,  transcreve  a  recorrente  alguns  excertos  das  ementas  e  votos  proferidos no âmbito dos acórdãos 1402­001.310 e 1301­000.711.  No caso, entendo desnecessário reproduzi­los em razão de dois fatores.  Em  primeiro,  porque,  na  verdade,  estar­se­ia  discutindo  apenas  um  Segundo  fundamento  também  utilizado  para  justificar  a  manutenção  do  lançamento  com  relação  à  glosa  das  despesas  com  amortização  de  ágio,  no  acórdão  recorrido,  e  para,  em  sentido  divergente,  nos  acórdãos  paradigmas,  não  se mostrar  relevante  para inquinar de ilegítimo o aproveitamento do ágio, ou seja, para sustentar que o  uso de empresa veículo não macula o planejamento fiscal.  Assim,  como  a  matéria  atinente  à  glosa  das  amortizações  de  ágio  já  teve  o  seu  seguimento aceito, em face do exposto no item precedente, revela­se desnecessário  discutir este segundo fundamento, em sede de juízo prévio de admissibilidade.  Em segundo, porque, justamente por se tratar apenas de uma material efetivamente  questionada (despesas com a amortização de ágio) nos dois “pontos” citados pela  recorrente,  há  que  se  observar,  no  caso,  por  expressa  previsão  regimental,  a  limitação  à  análise,  para  fins  de  divergência,  de  apenas  dois  paradigmas.  E,  no  caso, este limite já se esgotou na análise do “primeiro ponto” antes mencionado.  De qualquer sorte, conforme antes exposto, o recurso terá seguimento com relação  à  matéria  destacada,  de  sorte  que  a  recorrente  terá  seus  argumentos  de  mérito  devidamente analisados pela Câmara Superior.”    Observa­se,  com  a  análise  do  despacho  de  admissibilidade,  que  muito  embora tenha dado seguimento ao recurso quanto ao ágio com base no primeiro paradigma  apresentado  com  referência  ao  tema  acerca  do  propósito  negocial,  admitiu  a  análise  dos  argumentos pontuados pela Recorrente quanto à glosa do ágio, apesar de ela os ter dividido  em diferentes tópicos, com a apresentação de divergência para cada um deles.    Naturalmente,  eu  me  circunscreveria  com  bastante  rigor  ao  teor  do  paradigma admitido, que  foi  o Acórdão n.  1302­001.184, a partir do  qual o despacho de  admissibilidade fez a seguinte leitura da divergência:    “Com base no acima exposto, entendo demonstrado pela recorrente a divergência,  pois,  enquanto  o  acórdão  recorrido  fundamenta  a  manutenção  da  glosa  das  despesas com amortização do ágio com base nos conceitos de ausência de propósito  negocial  e ausência de  substância  econômica, o primeiro paradigma é  categórico  em afastar  tais  considerações,  de  sorte  que,  se  as  operações  que  geraram o  ágio  foram  formalmente  válidas  e  lícitas,  sem  vícios  inerentes  ao  negócio  jurídico,  mesmo um ágio considerado ‘interno’ ou ‘ágio de si mesmo deve ser admitido.”    De  todo  modo,  como  a  contribuinte  apresentou  outros  paradigmas  passíveis de conhecimento para todos os tópicos argumentativos que enumerou – caso não  rechaçados  pelo  despacho  –  e  este  adotou  como  técnica  tratá­los  como  fundamentos,  admitindo  a  sua  análise,  seguirei  certamente  e  regimentalmente  o  despacho  de  admissibilidade  para  analisá­los,  a  despeito  do  limite  desse  paradigma  à  questão  do  propósito negocial.    Fl. 3172DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.173          37 Assim sendo, vota­se por CONHECER o recurso especial.      MÉRITO    PRELIMINARMENTE    1. Preliminarmente ­ Nulidades: alteração de critério  jurídico e ausência de motivação  do auto de infração     Adentrando­se no mérito do recurso, depois da ressalva feita com relação  ao  seu  conhecimento,  a  primeira  providência  que  se  impõe  é  a  demarcação  do  quanto  devolvido a julgamento, não só para a verificação de eventual alteração de critério jurídico,  como em função da demarcação dos próprios fundamentos com relação à glosa do ágio que  podem ser tratados dentro do contexto do acórdão paradigma a que dado seguimento.    Primeiramente,  como  se  observa,  a  autuação  para  a  glosa  das  despesas  com ágio teve como motivação fiscal a sua indedutibilidade em face da “incorporação às  avessas  com  aproveitamento  de  ‘ágio  de  si  mesmo’  gerado  em  negociação  entre  partes  relacionadas, por meio de transações sem propósito negocial.”    Registrou­se,  também,  que  a  “despeito  desses  equívocos  cronológicos  e  contábeis relacionados, respectivamente, ao Laudo de Avaliação da GONVARRI BRASIL  PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A e à origem do ágio, o  foco dessa Auditoria Fiscal diz  respeito  ao  reconhecimento  pela  fiscalizada  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado intragrupo, o qual é vedado pelas normas nacionais e internacionais.”    Relata  que  do  aporte  de  R$  170.776.644,28,  R$  150.963.495,00  foi  utilizado  para  pagamento  da  acionista  espanhola,  GONVARRI  CORPORACION  FINANCIERA SL, em razão da redução de capital aprovada em 03/03/2008. Destaca que,  desta forma: 1) o pagamento não foi  feito com disponibilidades previamente existentes na  GONVARRI  BRASIL,  mas  sim  com  recursos  de  sócio  desta  que  só  veio  a  ingressar  na  empresa  em data  ulterior  a  realização da  assembléia  que  aprovou a  redução do  capital  social; 2) em razão da redução de capital antes deliberada, mas só efetivada em 29/10/2008,  o PL da GONVARRI BRASIL estava indevidamente subavaliado, o que ajudou demais na  confecção  (ou  geração)  do  ágio;  3)  não  fosse  pela  pseudo  redução  do  capital  social,  o  surgimento do pretenso ágio estaria praticamente inviabilizado. E arremata:    Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.174          38 “60.  Entendemos  que  a  importância  de  R$  140.195.887,80  supra  não  pode  ser  contabilizada  como  reserva  de  ágio  pela  ARCELORMITTAL  GONVARRI,  mês  porque  não  há  que  se  falar  em  ágio  em  transação  entre  partes  relacionadas.  A  importância de R$ 170.776.644,28 tem natureza de empréstimo e, portanto, deveria  ter  sido  contabilizada  como  tal.  Ora,  este  recurso,  supostamente  utilizado  para  “pagamento” do  ágio  na  subscrição  de  ações  na ARCELORMITTAL GONVARRI,  não ficou à disposição desta nem um dia sequer. Ele foi utilizado para pagamento de  obrigação  desta  para  com  seus  acionistas.  Aliás,  como  à  época  da  aprovação  da  redução  do  capital  social  o  GRUPO  ARCELORMITTAL  detinha,  mesmo  que  indiretamente,  57,75% de  participação da GONVARRI BRASIL,  o  que  ocorreu  foi  que  parte da  importância de R$ 170.776.644,28 enviada  ao Brasil  em 09/10/2008  pelo GRUPO ARCELOMITTAL,  ficou  novamente  disponível  a  ele  na GONVARRI  CORPORACION FINANCIERA SL no dia 29/10/2008.”    Assim  conclui  que  “todas  essas  as  operações  em  sequência  (step  transactions)  foram  realizadas  com  desiderato  específico  de  diminuir  pagamento  de  tributos. Verifica­se que não há qualquer suporte fático atinente à prática empresarial que  justifique  a  sequência  dos  atos  supra  envolvendo  principalmente  a  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES.  Não  fosse  pelo  interesse  tributário,  os  mesmos  jamais  teriam  sido  levado  a  cabo.  E  acrescenta  que  o  ágio  em  questão  foi  gerado  em  negócio  entre  partes  relacionadas. Os valores estipulados no supramencionado ACORDO DE INVESTIMENTO  não  surgiram  d  uma  negociação  de  mercado,  a  qual  requer  um  ambiente  de  livre  concorrência independência entre os envolvidos. Ao contrário, o mesmo contém a mácula  de  apresenta  como  parte  compradora  (GRUPO  ARCELOMITTAL)  e  vendedora  (GONVARRI CORPORACION FINANCIERA SL) empresas que são partes relacionadas no  exterior.”    Nesse sentido, o art. 7o da Lei nº 9.532/97 exigiria que se verificasse, na  incorporada, “participação societária adquirida com ágio. E, no presente caso, os valores  registrados como ágio “não se coadunam com o conceito contábil do termo, posto que não  cumpre  os  pressupostos  básicos  comuns  ao  ágio,  a  dizer:  a  substância  econômica  e  a  bilateralidade na relação que deu origem ao mesmo.”    Na  seqüência,  a  decisão  da  DRJ  afastou  a  questão  do  ágio  interno,  mantendo aquelas referentes à intempestividade do laudo e à redução de capital.    Por  sua vez,  o  acórdão  recorrido  focou na utilização  de  empresa  veículo  para manter a indedutibilidade das despesas. Ocorre que se entende que, não obstante num  trecho  o TVF  tenha mencionado  a  utilização  de  empresa  veículo,  não  foi  esse,  por  si,  o  fundamento  da  autuação,  mas  o  fato  de  não  haver  propósito  negocial  na  operação  estruturada.  Por  isso  se  considera  que  a  utilização  de  empresa  veículo  não  poderia  ser  utilizado como o critério de decisão nesse processo.    Fl. 3174DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.175          39 Paralelamente, o fato de a autuação estar baseada na ausência de propósito  negocial  não  se  sustenta  legalmente,  por  falta  de  previsão  legislativa  desse  instituto  no  ordenamento jurídico brasileiro. Poder­se­ia, sim, ter desenvolvido a fiscalização raciocínio  sobre vício na causa do negócio jurídico, ocorre que nenhum vício foi apontado, o que foi  corroborado pela ausência de imposição de multa qualificada na operação.    Nesse  sentido,  no  que  pautada  na  ausência  de  propósito  negocial,  a  autuação  não  pode  se  sustentar  pela  ausência  de  previsão  legal  e  falta  de  imputação  de  outros vícios que, aí sim, sendo o caso, poderiam ser fundamentados na legislação interna,  mas que no caso concreto não o foram.     II. Dedutibilidade das despesas de ágio    Passando­se ao mérito propriamente dito, mas ainda com essa análise de  fundamentação, exclui­se primeiramente a possibilidade de manutenção do auto com base  na utilização, por si só, da empresa veículo, muita embora em determinadas circunstâncias  a entenda possível, se não desconfigurada ­ com fundamentação legal apropriada ­ quanto à  sua substância ou outro vício que se verifique.     Passo  seguinte,  enfrenta­se  a  questão  da  ausência  e  propósito  negocial.  Inicialmente, já se colocou a questão da previsão legal ou ausência de imputação de outro  vício, o que por si só já não sustentaria a autuação com base neste fundamento. Ocorre que,  ainda  que  se  admitisse  essa  possibilidade,  a  recorrente  buscou  demonstrar  o  propósito  negocial de sua operação, que não poderia ser questionado simplesmente por  se entender  que  deveria  ter  procedido,  administrativamente,  de  outra maneira,  mais  uma  vez,  sem  a  imputação de vícios que a maculam.    Na  sequência,  o  outro  fundamento  que  foi  colocado  disse  respeito  à  questão de se tratar de ágio interno. Primeiramente, esse argumento já havia sido afastado  pela decisão da DRJ, que entendeu que "a premissa adotada pela autoridade fiscal de que  o  ágio  foi  gerado  em  operações  intragrupo  restou  prejudicada  em  face  de  inexistir  nos  autos comprovação de que o grupo econômico ao qual pertence a  sociedade  investidora  deteria, indiretamente, o controle sobre a sociedade investida."     Em  alguns  trechos,  o  acórdão  recorrido  também  afirma  não  estar  definitiva a vinculação direta entre as empresas, do que se concluiria haver ágio interno. De  todo modo,  ainda que  assim não  fosse,  também não  entendendo,  como  já me pronunciei  noutros  julgamentos  que  eventual  operação  dentro  do  mesmo  grupo  invalidaria  simplesmente por este argumento, sem a indicação de eventual vício.    Nesse sentido, e também me valendo da decisão para o que desenvolvido  até o momento, adoto as razões de decidir expostas pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.176          40 Junior no Acórdão n. 1302­001.184, justamente o acórdão paradigma pelo qual conhecido  o presente recurso especial pelo despacho de admissibilidade. Leia­se:    " Processo nº 16561.720045/201140  Recurso nº De Ofício e Voluntário  Acórdão nº 1302001.184  – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 8 de outubro de 2013  Matéria IRPJ e CSLL  Recorrentes Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda.  Fazenda Nacional  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2006, 2007, 2008  DESPESA COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. GLOSA INDEVIDA.  Se  as  operações  que  geraram  o  ágio  foram  procedimentos  legais  em  se  aspecto  formal,  conforme  reconhece  o  próprio  TVF,  e  não  resta  demonstrad  qualquer  ilicitude na conduta da recorrente, como sustenta a decisã recorrida, não procede a  glosa da despesa com amortização do ágio.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  decisão  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis  mutandis,  a  lançamento  da  CSLL.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, a) por maioria, em negar provimento a recurso  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Rocha  e  Eduardo  Andrade;  b)  po  qualidade,  em  afastar  a  preliminar  de  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  Guilherm  Pollastri,  Marcio  Frizzo  e  Cristiane  Costa;  e  c)  por  maioria,  em  dar  provimento ao recurs voluntário, vencidos os Conselheiros Waldir Rocha e Eduardo  Andrade.  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.   (...)  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  (...)  A decisão recorrida reduziu o percentual de multa de ofício para 75%, pois entendeu  que não existia, no lançamento promovido, demonstração concreta quanto à suposta  fraude praticada, de modo a caracterizar a intenção dolosa.  Ao  se  analisar  o  item  5  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (a  fls.  2719  e  2720)  constatas que a autoridade sustentou a qualificação da multa de ofício nos seguintes  termos:  “A Usina Moema não tem como negar que estava consciente da falta de propósito  negocial do ágio interno, que foi registrado e amortizado. Assim sendo, a multa no  lançamento de ofício será qualificada, aplicada na proporção de 150% dos tributos  devidos, como determina a Le nº 9.430/96, art. 44, § 1º.”.  Os  julgadores  do  CARF  prestarão  um  grande  serviço  ao  Estado  e  a  sociedade  brasileiras  se  imprimirem  segurança  jurídica  e  isonomia  ao  sistema,  evitando  que  suas decisões  fiquem ao sabor  lotérico do entendimento de cada conselheiro  sobre  conceitos vagos não positivados como, por exemplo, “falta de propósito negocial”,  que  não  passa  de  um  construção  jurisprudencial  alienígena  sem  respaldo  no  ordenamento  jurídico  pátrio.  Da  mesma  forma,  não  me  impressiona  os  efeitos  tributários que se tenta dar a um mero pronunciamento técnico da CVM sobre ágio  gerado  em  operações  internas,  se  não  vejamos  o  teor  do  item  20.1.7  do  Ofício  Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2007, in verbis:  Fl. 3176DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.177          41 ‘A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de  grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações)  resultam  na geração artificial de “ágio”.  Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicias com a avaliação  econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizarse  do  resultado  constante  do  laudo  oriundo  desse  processo  como  referência  para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem,  ainda,  ser  seguidas de uma incorporação.  Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de  mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  o  requisitos societários, do ponto de vista econômico contábil é preciso esclarecer que  o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo  de  aquisição  somente  surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente  nessa  assertivas  econômicas  configura  sofisma  formal  e,  portanto,  inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de  riqueza em decorrência de uma  transação dos acionistas com eles próprios. Ainda  que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação  aplicável  (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas na literatura internacional como “arm’s length”.  Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância  econômica e da indispensável  independência entre as partes, para que seja passível  de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.’.  Nota­se, hoje, que alguns tentam elevar tal pronunciamento da CVM a um status de  norma  tributária  proibitiva  do  reconhecimento  do  chamado  ágio  interno  ao  grupo  econômico, o que, por si só, já seria absurdo. A análise feita pela CVM é de cunho  estritamente econômico, pois sequer embasa seu entendimento em qualquer norma  jurídica,  muito  pelo  contrário,  afirma  que,  ainda  que  respeitada  a  Lei,  economicamente  é  inconcebível  o  reconhecimento  do  ágio  interno.  Como  já  dito  anteriormente,  ‘falta  de  substância  econômica’assim  como  ‘falta  de  propósito  negocial’ não são institutos jurídicos nacionais, logo não maculam o ato jurídico seja  lá qual for o conceito que os seus aplicadores lhes deem, logicamente, desde que não  se  configurem como um vício  do  negócio  jurídico,  segundo o  nosso  ordenamento  legal.  Ademais,  qual  é  o  conceito,  para  fins  tributários,  de  grupo  econômico?  É  aquele  formado  entre  controlador  e  controladas?  Pode  ser  aquele  formado  apenas  por  coligadas sem controle? É bem verdade que o art. 2º do DL 1.598/77 até tentou algo  nesse  sentido,  mas  foi  logo  revogado.  Por  sua  vez,  é  inaplicável,  para  fins  tributários,  o  conceito  insculpido  no  art.  2º  da CLT,  pois  a  norma  já  limita  a  sua  aplicação às relações de emprego. Já o inciso X do art. 30 da Lei nº 8.212/91 é de  pouca valia, pois não define grupo econômico, o que leva a alguns julgados a darem  uma interpretação mais restritiva, se não vejamos o seguinte excerto do Acórdão nº  0223813, de 21/09/09, da DRJ/BH, in verbis:  ‘PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO EXIBIÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO À FISCALIZAÇÃO. Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  exibir  à  Fiscalização  Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.178          42 documento  e/ou  livro  relacionados  com as  contribuições previdenciárias. GRUPO  ECONÔMICO.  Para  a  configuração  de  grupo  econômico  há  necessidade  de  convergência  de  vários  indícios  e  elementos  fáticos.  A  mera  participação  societária  majoritária  de  uma  empresa  em  outra  não  é  capaz,  por  si  só,  de  ensejar a constituição do grupo. A partir do exame da documentação contida nos  autos,  insubsistente  a  configuração  de  grupo  econômico  e  consequentemente,  a  responsabilização da entidade arrolada como solidária, excluindoa do pólo passivo  do lançamento.’  Ora, a legislação tributária, mais especificamente a legislação do IRPJ, não trabalha  com  o  conceito  de  grupo  econômico, mas  com  o  de  entidade  jurídica,  razão  pela  qual são frágeis as autuações fundamentadas apenas no referido pronunciamento da  CVM  sobre  ágio  interno  e  que  trabalham  com  conceitos  de  grupo  econômico  juridicamente indefinidos.  Nesse sentido, ressalte­se que a simples constatação de geração de ágio interno em  reestruturação societária,  sem a demonstração de que a conduta do contribuinte  se  configura em um ato ilícito, não justifica a qualificação da multa, a qual exige que a  ação do contribuinte seja dolosa (art. 71 e 72 da Lei nº 4.506/72).  O  TVF  (fls.  2719)  sustenta  que  ‘As  operações  realizadas  não  podem  legitimar  consequências  tributárias,  visto  que  são  procedimentos  legais  apenas  em  seu  aspecto  formal, mas  ilícitas  na medida  em  que  objetivaram unicamente  reduzir  a  carga  tributária a que estava sujeita a  fiscalizada’. Ora, o entendimento de que o  contribuinte  pode  se  reorganizar  desde  que  não  seja  exclusivamente  para  reduzir  carga  tributária  é  apenas uma doutrina muito mais propositiva do que  analítica do  Direito posto, a qual se aproxima muito da já rechaçada interpretação econômica do  Direito Tributário. Ambas levam ao desmedido subjetivismo na valoração dos fatos  tributáveis e, consequentemente, à insegurança jurídica.  Além  disso,  a  finalidade  da  sociedade  empresária  é  maximizar  seus  lucros,  pelo  aumento do faturamento e redução de custo – inclusive tributário, o que é legítimo  desde que suas condutas sejam lícitas.  O TVF também afirma que ‘denotase que cada etapa planejada visou tão somente a  geração do ágio fictício’. Discordo de tal conclusão, pois houve efetivo pagamento  do  ágio  a  terceiros,  quais  sejam,  em um primeiro  plano,  a SEPAR e  a CESE que  alienaram  suas  participações  na  Agrotur  à  Usiagropar  e,  em  último  plano,  aos  demais membros da família Biagi (salvo Maurílio Biagi Filho) – sócios da SEPAR E  CESE que deixaram de ter qualquer participação direta ou indireta na recorrente.  Nesse  ponto  reside,  também,  um  outro  equívoco  do TVF,  qual  seja,  quando  trata  como grupo econômico um conjunto de pessoas apenas pelo fato de estarem ligadas  por vínculo familiar. Refirome à família Biagi, pois o TVF insiste em considerá­la  um grupo econômico, tanto que afirma que: “No momento que antecedeu a criação  do  ágio  de  R$  79.687.049,69  a  participação  do  Grupo  Santa  na  contribuinte  fiscalizada, representada pela SEPAR (36,06%), CESE (4,69%), Malubisa (17,18%)  e  Elbel MBF  (4,35%)  era  maior  que  62%.  Portanto  o  Grupo  Santa  Elisa  era  o  efetivo  controlador  da  Usina  Moema  (exAgrotur)  no  momento  imediatamente  antecedente ao surgimento do ágio. Considerando que as vendedoras das quotas da  Usina  Moema,  SEPAR  e  CESE,  também  pertenciam  ao  Grupo  Santa  Elisa,  concluise que o ágio é um ágio intragrupo.’.  (...)  Assim,  no  presente  caso,  o  ágio  gerado  nas  operações  sub  examine  não  se  enquadram no juridicamente débil conceito de ágio intragrupo.  A questão levantada no item 2.2.9 do TVF (a fls. 2702) de que foi a recorrente quem  pagou  pela  compra  de  quotas  de  seu  próprio  capital  por  conta  da  Usiagropar  Participações  é  irrelevante  se  a  autoridade  lançadora  não  demonstra  qualquer  ilicitude  na  operação.  Esclareça,  como  o  próprio  TVF  informa,  que  a  recorrente  pagou  por  conta  e  ordem da Usiagropar Participações  por  ser,  dela,  devedora,  em  Fl. 3178DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.179          43 razão  de  créditos  que  foram  cedidos  pela  Usiagropar  Holding  (única  sócia  da  Usiagropar Part.).  O TVF também sustenta que a Usiagropar era uma empresa veículo, criada com o  propósito de criar e transferir o ágio para a recorrente. É verdade que se as pessoas  físicas  dos  sócios Maurílio  Biagi  Filho, membros  da  família  Junqueira  e  Ricardo  Brito Santos Pereira adquirissem as cotas da recorrente diretamente da SEPAR e da  CESE,  o  custo  de  aquisição  acima  do  valor  patrimonial  da  recorrente  só  seria  recuperável em uma futura alienação de tais cotas, como redutor do ganho de capital  tributável. Por sua vez, a aquisição das cotas por uma pessoa jurídica – Usiagropar –  possibilitou  antecipar  a  recuperação  de  tal  custo  –  como  despesa  de  amortização  dedutível das bases tributáveis, valendose do estabelecido nos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532/97. Qual a  ilicitude de  tal  conduta? Não há que se  falar em simulação, pois  não  houve  atos  dissimulados  e  os  efeitos  buscados  foram  próprios  dos  atos  praticados  e  declarados.  Da  mesma  forma,  não  há  falar  em  fraude  a  lei,  pois  a  finalidade  dos  referidos  dispositivos  foi  justamente  permitir  a  recuperação  de  tal  custo, como despesa dedutível. De mais a mais, diante de dois caminhos lícitos, não  estariam os  sócios Maurílio Biagi  Filho, membros  da  família  Junqueira  e Ricardo  Brito  Santos  Pereira  obrigados  a  escolher  aquele  que  levasse  ao  maior  ônus  tributário.  Certamente, alguns sustentariam que não havia propósito negocial na constituição da  Usiagropar Participações, mas isso não configura simulação, se não vejamos como  dispõe o § 1º do art. 167 do Código Civil, in verbis:  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente se conferem, ou transmitem;  II contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III os instrumentos particulares forem antedatados, ou pósdatados.  O conceito é vago e não se enquadra em qualquer dos incisos, nem mesmo no inciso  II, pois ainda que os sócios não tivessem a intenção de perpetuar a empresa, isso não  torna  a  sua  cláusula  de  constituição menos  verdadeira. O propósito  negocial  pode  ser, exatamente, o de realizar uma reorganização societária para se valer das normas  permissivas criadas pelo Estado, as quais antes tratamos.  Em  face  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício,  pois  concordo  com  a  decisão  recorrida  quando  conclui  que  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou  a  conduta ilícita da recorrente que justificaria a qualificação da multa.  Passo ao recurso voluntário.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por advogados com poderes para  tal  (doc.  a  fls.  2779  a  2787),  razão  pela  qual  dele  conheço.  Inicialmente,  afasto  a  preliminar de mérito alegada, pois a regra decadencial aplicável às multas lançadas  isoladamente é aquela prevista no art. 173, I, do CTN. O art. 150, § 4º, do CTN, o  qual  se  aplica  apenas  a  tributos,  para  os  quais,  a  lei  imponha  ao  contribuinte  a  obrigação  de  antecipá­lo  sem prévio  exame da  autoridade  fiscal,  de  tal  forma que  essa  regra  só  poderia  atingir  obliquamente  multas  de  ofício  que  só  podem  ser  lançadas em conjunto com o tributo sobre o qual incidem (ad valorem), mas não as  multas  que  podem  e  devem  ser,  por  força  de  lei,  lançadas  isoladamente.  Assim  entendo  que  a  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  dos  tributos  sobre  a  base  estimada do mês de agosto de 2006 não está extinta pela decadência, já que a ciência  do auto de infração se deu em 13/12/2011 (AR a fls. 2774).  No mérito,  ressalto que, se as operações que geraram o ágio  foram procedimentos  legais  em  seu  aspecto  formal,  conforme  reconhece  o  próprio  TVF,  e  não  resta  demonstrada  qualquer  ilicitude  na  conduta  da  recorrente,  como  sustenta  a  decisão  recorrida  não  procede  a  glosa  da  despesa  com  amortização  do  ágio. Nesse  ponto,  divirjo radicalmente da decisão recorrida, pois, essa, ao mesmo tempo que diz que  não  houve  ilicitude, mantém  a  glosa  da  despesa. Ora,  ou  o  ato  é  ilícito  e  lhe  são  Fl. 3179DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.180          44 negados os seus efeitos ou ele é lícito e devem ser reconhecidos os efeitos que lhes  são próprios. A decisão recorrida manteve o lançamento apenas sob o fundamento  de  que  se  tratava  de  ágio  em  si  próprio,  o  que  já  foi  anteriormente  refutado  à  exaustão, seja porque  tal  argumento, por si  só, não justificaria a glosa da despesa,  seja  porque  sequer  o  ágio  ora  sub  examine  se  enquadraria  no  conceito  de  ágio  interno forjado pela CVM, já que não foi gerado intragrupo.  Por isso, no mérito, pelas mesmas razões acima sustentadas para negar provimento  ao  recurso  de  ofício,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  os  lançamentos do IRPJ e da CSLL decorrentes da glosa da despesa com amortização  do ágio, como também, os lançamentos de multa isolada decorrentes.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  Alberto Pinto Souza Junior Relator"     Dando  continuidade,  então  –  malgrado  se  entenda  já  haver  argumentos  suficientes para afastar  a autuação –,  restam os  fundamentos  quanto  à  tempestividade do  laudo de avaliação e a redução de capital.    Com  relação  ao  laudo,  o  regramento  jurídico  vigente  à  época  dos  fatos  analisados,  além  de  não  estabelecer  um  forma  específica  de  prova  de  tal  fundamento,  tampouco fixou prazo para a elaboração da demonstração a ser arquivada pelo contribuinte  como  prova  da  escrituração  do  ágio,  como  se  pode  observar  da  redação  que  possuía  o  artigo 20, parágrafo 3o., do Decreto­Lei n. 1.598/77, transcrita a seguir:     “Art. 20. (...)   § 2º. O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu  fundamento econômico: (...)  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros; (...)  § 3º. O  lançamento com os  fundamentos de que  tratam as  letras a e b do § 2º.  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração. (...)”     Ainda que se entenda que se possa laborar interpretação no sentido de que,  fazendo uma integração com o caput do dispositivo, esse arquivamento deveria ocorrer no  lançamento  do  ágio,  previsão  específica  nesse  sentido  veio  somente  e  justamente  com  a  mudança de redação procedida no texto do dispositivo pela Lei n. 12.973/2014, que passou  expressamente  a  exigir  a  elaboração  específica  de  laudo  por  perito  independente  como  meio de prova e determinando a forma e o prazo para a sua elaboração. Leia­se:   “Art. 20.   (...) § 3º. O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo  elaborado por perito  independente que deverá  ser protocolado na Secretaria da  Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de  Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro)  mês  subsequente  ao  da  aquisição  da  participação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  Fl. 3180DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.181          45 12.973, de 2014)  (...)”    Pensa­se, assim, que ainda que se queira buscar dar uma interpretação no  sentido  de  que  haveria  um  momento  determinado  para  a  apresentação  da  prova  –  relembrando­se a ausência de obrigação de elaboração do laudo especificamente –, muito  mais forte é a circunstância de que o legislador viu a necessidade de prever o meio de prova  e  suas  condições  formais  e  temporais  de  apresentação,  o  que  não  é  possível  ver  como  explicitação de uma regra já existente, mas sim, e portanto, como uma nova norma que se  quiss inserir no ordenamento, que como tal não se aplica a fatos anteriores.     Não fosse suficiente – e inclusive impeditiva da exigência em questão – a  ausência  de  previsão  legal  da  elaboração  do  laudo  de  avaliação  e  do  momento  da  apresentação da prova, observa­se que mesmo a redação atual do dispositivo não exige que  o  laudo  esteja  concluído  no  instante  do  fechamento  da  operação  de  aquisição  do  investimento com ágio, mas estabelece um prazo de 13 meses a contar da data da aquisição  da participaçõ societária.    Isso  demonstra  não  haver  razão  que  sustente  a  razoabilidade  da  manutenção do crédito tributário, nos presentes autos, por motivo da conclusão do laudo de  avaliação depois da operação. E assim o é, não só pela busca na nova lei de um parâmetro  para  demarcação  de  um  prazo  –  para  o  que  se  reitera  não  haver  previsão  legal  –,  como  também  pelo  motivo  que  se  acredita  respaldar  o  esatablecimento  pelo  legislador  de  um  intervalo que não fosse tão ínfimo como imaginado pelo acórdão recorrido.    E  assim  o  é  justamente  em  função  da  dinâmica  negocial  que  envolve  inúmeras tratativas, determinação de valores e complexas providências com o fechamento  da operação, de modo que a conclusão específica do laudo que não ocorra exatamente antes  do  fechamneto  da  operação  não  representa,  a  meu  ver,  continua­se  podendo  dizer  contemporâneo  aos  atos  societários,  sobretudo  porque  um  documento  como  esse  não  é  produzido  instantanemante,  de  modo  que  um  laudo  concluído  pouco  tempo  depois,  provavelmente já vinha sendo produzido com mais antecedência.    Afinal,  muito  embora  o  laudo  deva  possuir  confiabilidade  suficiente  a  credenciá­lo como meio de prova do fundamento econômico do ágio a fim de sustentar a  sua  quantificação,  fato  é  que  a  valoração  é  algo  que  possui  aspecto  de  subjetividade  e  podem ocorrer variações inclusive após a sua conclusão, daí porque entendo também não  ser determinante o seu arquivamento antes do fechamento da operação.     Indo­se  além,  ainda  que  assim  não  fosse,  se  o  obejtivo  do  laudo  é  a  demonstração  do  fundamento  econômico  do  ágio,  também  não  vejo  problema  em  ser  produzido posteriormente à operação, desde que avalie a situação que o justificou ao tempo  Fl. 3181DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.182          46 e considerando­se às  circunstâncias que formavam o contexto da negociação. Me parece,  aliás, que essa é a formação de laudos de diferentes natureza, inclusive. Não vejo que seja  ele que definirá, necessariamente, o valor do negócio, mas a convenção entre as partes.    Nesse  sentido  exposto,  concorda­se  com  a  orientação  seguida  pelo  acórdão n. 1202­001.438, no qual se analisava um laudo apresentado seis meses depois, do  que se retira o seguinte trecho:    “O  demonstrativo,  no  caso  em  tela,  fora  veiculado  por  meio  do  Relatório  de  Avaliação, apresentado cerca de  seis meses após a aquisição da participação.  Restou  claro  que,  em  nenhummomento  a  fiscalização  questionou  o  conteúdo  deste relatório, não apontando nenhuma falha  técnica que dissesse respeito ao  mérito e as conclusões ali expostas.  Assim,  cabe  adentrar  nas  questões  formais,  novamente,  para  esclarecer  que  além de não haver previsão legal para a confecção de laudo técnico, inexistia à  época  da  formação  do  ágio,  qualquer  dispositivo  no  pátrio  ordenamento  jurídico que determinasse algum prazo para apresentação deste demonstrativo.  Atualmente vigora a Lei nº 12.973/2014, que dispõe em seu art. 20, § 3º, sobre a  exigência  de  um  laudo  elaborado  por  perito  independente,  no  entanto,  se  referindo a comprovação da “mais ou menos­valia, que corresponde à diferença  entre  o  valor  justo  dos  ativos  líquidos  da  investida,  na  proporção  da  porcentagem  da  participação  adquirida,  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput”  (inciso  II) e de  forma alguma  fazendo menção à comprovação do ágio  (no presente artigo elencado no inciso III).  Desta forma o prazo que estipula referido artigo, do ‘(...) último dia útil do 13º  (décimo  terceiro)  mês  subsequente  ao  da  aquisição  da  participação.”  Para  apresentação  do  laudo,  não  se  aplica  à  apresentação  de  demonstrativo  que  comprove o ágio por expectativa de rentabilidade futura.’ (...)  Superando a questão, segue passagem do acórdão nº 1101­000.899 (Sessão de  11/06/2013): (...)  Este comprovante deve expressar  razões que  justifiquem a aquisição, mas não  precisa  ser,  necessariamente,  elaborado  antes  ou  concomitantemente  com  a  operação. (...) E, no presente caso, o laudo apresentado pela contribuinte toma  por referência o faturamento da empresa adquirida contemporâneo à aquisição,  e  aponta  o  retorno dos  investimentos  suplementares  em 2,9  anos  (35 meses)  (fl.  302). Ou seja, se considerada a rentabilidade future pelo prazo de 5 anos, seria  possível um pagamento maior que o efetuado.  (Acórdão nº 1201­001.438 – 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Rel.  Luís  Fabiano  Alves  Penteado  –  Sessão de 07 de junho de 2016 – Grifos nossos – Doc. 03)”      Por essas razões, entende­se que o laudo de avaliação concluído depois do  fechamento  da  operação,  mas  a  ela  se  referindo,  não  pode  servir  de  justificativa  para  a  manutençao da autuação.     Por  fim,  resta  a  questão  da  redução  do  capital.  Sobre  esse  aspecto,  a  fiscalização acusa que a diminuição do PL da contribuinte em razão da redução de capital  Fl. 3182DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.183          47 deliberada antes do ingresso da AlcelorMittal Participações no capital social da recorrente  teria o intuito de aumentar o valor do ágio registrado na operação. No entanto, sobretudo  como argumento isolado que teria restado ao julgamento, não vejo a capacidade por si só  ser  considerada  inválida,  principalmente  porque  não  foi  imputado  qualquer  vício  pela  fiscalização.    Além disso, o questionamento da redução de capital partia do pressuposto  de que se estaria numa operação entre parte dependentes, por  isso a suposta manipulação  do PL e do valor do ágio. No entanto, essa premissa não mais se sustenta nesse julgamento,  como  já  demonstrado,  razão  pela  qual  também  perde  a  razão  essa  última  questão  como  fundamento da glosa das despesas.    Pelas razões expostas, conclui­se então pela ausência de fundamento que  restou  sustentado  para  embasar  a  autuação,  de  modo  que  se  VOTA  POR  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE.    III. Inaplicabilidade da multa isolada: encerramento do ano calendário e concomitância  de multas de ofício e isolada     Coerentemente  com  a  análise  de  divergência  procedida  para  o  conhecimento do recurso, a matéria de mérito posta a  julgamento restringe­se à definição  da  possibilidade  de  cominação  da  multa  isolada  por  não  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL  calculada  com  base  no  regime  de  estimativas  mensais,  ao  final  do  ano  calendário  e  concomitantemente  com  a multa  de  ofício  aplicada  pelo  não  recolhimento  do  tributo  ao  final dos anos calendário 2008 a 2010, fundamentadas nos artigos 44, inciso I e parágrafo  1o., IV, da Lei n. 9430/96., cuja redação original assim versava:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas  sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  –  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso  seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente  pagos;   (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da  contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazêlo, ainda que  tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano calendário correspondente.  (…)”    Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.184          48 Muito embora o veículo introdutor dessa norma seja posterior à edição da  Súmula  n.  105,  editada  por  este  conselho  no  ano  de  2004  e  aplicável  aparentemente  de  forma  pacífica  para  os  anos  calendários  até  2006,  entende­se  que  a  norma  jurídica,  enquanto significação que pode ser construída a partir do enunciado do artigo 44, II, b da  Lei  n.  9.430/96,  em  sua  nova  redação,  não  difere  em  sua  substância  daquela  que  deu  origem à referida súmula e, portanto, continua­se a aplicá­la:    “Súmula  CARF  nº  105:  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.” (grifou­se)      Contudo,  ainda que assim não  fosse, vale dizer,  ainda que não houvesse  súmula  editada  nesse  sentido  ou  que  se  estivesse  referindo  a  períodos  posteriores  à  mencionada  alteração  legislativa,  a visão que  se possui  sobre o  tema não  se modificaria,  pois,  no  posicionamento  adotado,  não  se  discorda  da  existência  de  dois  fato  jurídicos  distintos,  embora  ambos  tendo  como objeto  central  o  não  recolhimento  do  IRPJ  e  como  obrigação o pagamento de multa pelo seu descumprimento. Entende­se cuidar, sim, de dois  fatos  jurídicos,  porque  quando  se  altera  qualquer  um  de  seus  critérios,  a  exemplo  do  temporal, torna­se o fato diferente de um outro que não possua a mesma condição.    Ocorre  que  se  vê  proximidade  tanto  no  objeto  de  suas  hipóteses  de  incidência  –  originadas  do  descumprimento  de  normas  que  se  referem  à  obrigação  tributária de recolhimento do IRPJ e CSLL –, seja em caráter antecipatório ou definitivo,  como  na  consequência  imputada  correspondentes  às  penalidades,  diferenciadas  sim  pela  grandeza considerada, nos diferentes incisos do mencionado artigo 44 da lei n. 9.430/96.    Vê­se como elemento de diferenciação, portanto, o caráter antecipatório da  obrigação, cujo descumprimento gera como consequência a imputação da multa  isolada –  como, afinal, se vislumbra em diversas regras da sistemática do Imposto sobre a Renda, a  exemplo  da  substituição  tributária  que  antecipa  o  pagamento  no  regime  de  retenção  na  fonte –, mas, uma vez se encerrando o período de apuração, tem­se a identificação precisa  da  base  de  cálculo  do  tributo  devido  e  a  determinação  da  multa  efetiva  pelo  seu  não  recolhimento,  não  mais  devendo  prevalecer  aquilo  que  era  calculado  com  base  em  estimativas, assim como a multa pela não não pagamento neste regime.    O  fato  de  haver  estimativas  para  o  cômputo  do  IRPJ  que  será  adiantado  mensalmente  não  pode  significar  que  a  sua  base  de  cálculo  –  ou  seja,  aquilo  que  juntamento  com  a  hipótese  de  incidência  diferencia  um  tributo,  numa  linha  há  muito  ensinada por Rubens Gomes de Sousa – seja desvirtuada daquele montante que deve sofrer  os necessários ajustes para se alcançar a renda objeto da competência da União Federal, o  Fl. 3184DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.185          49 que muito provavelmente não é o que se encontra a partir,  como o próprio nome sugere,  das estimativas verificadas ao longo do período de apuração.    Daí  porque  não  se  considera  a  possibilidade  de  imputação  de  multas  distintas  sob a  justificativa de possuírem diferentes bases de cálculo, quando se chega ao  final do período e se identifica a efetiva base de cálculo do tributo e, então, se impõe uma  multa pelo seu não recolhimento – ainda que isso pareça esvaziar o conteúdo do artigo 44,  inciso II, alínea b, da Lei n. 9430/96, a não ser para se penalizar quando a autuação ocorra  no  decorrer  do  período  de  apuração  ou  não  gerar  um  tratamento  não  equânime  entre  os  contribuintes  que,  diligentes,  recolhessem o  tributo  antecipadamente,  em  relação aos  que  não procederiam a tal adiantamento e, ao final, verificando haver prejuízo fiscal ou saldo  negativo, não se sujeitariam a qualquer penalidade.    Dizer  ser  o  IRPJ  no  regime mensal  recolhido  sobre  bases  estimadas  não  infirma a proximidade substancial das obrigações, mas justamente confirma que, se se está  tratando  de  adiantamento,  apenas  se  pode  estar  estimando  aquilo  que  ainda  não  foi  mensurado em caráter definitivo e que, o sendo, prevalece sobre as presunções efetuadas,  assim como prevalece a multa pelo seu não recolhimento, por identificar­se, afinal, com a  que pune igualmente o não recolhimento do tributo, mas de forma antecipada.     Por essa linha, não se precisaria também buscar no Direito Penal o princípio  da  consunção  (vide  acórdãos  n.  9101­001.307,  1803­001.263,  9101­001.261),  muito  embora se coincidam quanto ao resultado alcançado, embora nesse caso não se possa sofrer  as críticas de que não haveria previsão para aplicação da espécie na legislação fiscal.    De  todo modo,  esse  é  um  dos  argumentos  que  sustentam  os  precedentes  administrativos da referida Súmula n. 105 do CARF, assim como as duas decisões que se  encontram  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  a  matéria,  retratadas  por  trecho  do  voto  do Ministro Humberto Martins  no  REsp  1496354,  do  qual  se  transcreve  trecho representativo, em que também se orientou o acórdão do AgRg no REsp 1499389:     “(…)    Sistematicamente,  nota­se  que  a  multa  do  inciso  II  do  referido  artigo  somente  poderá́  ser  aplicada quando não possível a multa do inciso I.    Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações  mensais  do  imposto  de  renda  não  implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda  que configurem obrigações de pagar, não  representam,  no sentido  técnico, o  tributo em si.  Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador.    As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de  multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas mas apenas formas distintas de  aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos caso ali descritos, não haver nada a  ser cobrado a títul de obrigação tributária principal.    Fl. 3185DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.186          50 As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as  multas  exigidas  juntamente  com  o  tributo  devido  (inciso  I),  na  medida  em  que  são  elas  apenas formas de exigência das multas descritas no caput.    Esse  entendimento  é  corolário  da  lógica  do  sistema  normative  tributário  que  pretende  prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se  pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do  IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete,  ao  final  do  ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor  dos  tributos,  e  que  dê  azo,  assim,  à  cobrança da multa de forma conjunta.    Em  se  tratando  as  multas  tributárias  de  medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é  preparatória ou subjacente.    O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de  condutas  típicas  com  existência  de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração  mais  grave  absorve  aquelas  de  menor gravidade.    Sob  este  enfoque,  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  a  multa  isolada  e  a  multa  de  ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta  de  antecipação  sob  a  forma  estimada.  Cobra­se  apenas  a  multa  de  oficio  pela  falta  de  recolhimento de tributo.    (…)”    Assim  sendo,  considerando­se  a  linha  ora  adotada  ou  os  próprios  fundamento dos precedentes da Súmula n. 105 do CARF, que neste caso se pautaram na  compreensão da base de cálculo da multa isolada pela multa de ofício ou na aplicação do  princípio  da  consunção,  não  se  vê  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n.  11.488  como  capazes  de  alterar  tais  circunstâncias  e  sustentar  questionamentos  quanto  à  aplicação  da  súmula a períodos posteriores a 2007, ano em que publicada a lei.    Portanto,  além  de  se  poder  estar  aplicando  o  entendimento  da  Súmula  CARF n. 105 para se afastar a imputação da multa isolada mesmo fundamentada no artigos  44, inciso II, alínea b, da Lei n. 9430/96., em função de sua concomitância com a multa de  ofício  pevista  no  inciso  I  do mesmo  dispositivo,  as  razões  para  se  decidir  desta maneira  caberiam  ainda  que  não  houvesse  referido  enunciado  sumulado  e  que  a  autuação  se  referisse a ano calendário posterior à Lei n. 11.488/2007.    Assim sendo, seja porque não se aceita a sua concomitância com a multa  de ofício, somada ao fato de se compreender não haver limitação temporal para a aplicação  da Súmula CARF n. 105, entende­se que não deve ser mantida essa parcela da autução.    IV ­ Não incidência de juros sobre a multa     Alcançando  o  último  tópico  do  presente  voto,  passa­se  à  manifestação  sobre a incidência de juros sobre a multa.  Fl. 3186DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.187          51   Inicialmente,  pensa­se  que  o  artigo  161,  parágrafo  primeiro,  do  Código  Tributário Nacional concede autorização para que lei ordinária imponha juros sob taxa com  percentual diverso da regra geral de 1% ao mês, como se observa de seu texto:    “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual  for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de um por cento ao mês.”    Registra­se,  primeiramente,  que  se  compreende  que  a  expressão  crédito  tributário se refere ao objeto da relação jurídica o qual concede um direito de recebimento  por parte do Estado, englobando tanto aqueles valores correspondentes aos tributos, como  decorrentes da aplicação de penalidades pelo seu não pagamento, em conformidade com a  forma que se lê o artigo 113 do Código Tributário Nacional.     Ocorre que, no mencionado artigo 161, não se consegue dar essa alcance  ao  termo  “crédito”  como  utilizado  pelo  legislador  para  alcançar  as  multas,  porque  a  redação, após mencionar que este pode ser acrescido de juros se não integralmente pago no  vencimento, faz a ressalva: sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.     Neste caso, seria ilógico se inferir, portanto, que as multas então estariam  compreendidas na expressão crédito, de modo que a interpretação possível que se consegue  alcançar  a  partir  deste  enunciado  é  a  de  que, muito  embora  ele  autorize  a  imposição  de  juros,  e  num  patamar  diverso  de  1%  caso  haja  previsão  legal  específica,  não  alcança  as  penalidades aplicadas em função do não pagamento integral no vencimento.    A partir dessa norma geral, entende­se­se que se deve considerar legítima  a fixação de seus índices próprios pela legislação federal e que a leitura das demais regras  que  envolvem  o  tema  deve  ser  feita  dentro  dessa  moldura  que  estabeleceu,  como  sói  ocorrer com artigo 61 da Lei n. 9.430/96:    “Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  Fl. 3187DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.188          52 mês  de  pagamento.  (Vide Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide  Lei  nº  9.716,  de  1998)”    O  que,  num  momento  inicial,  poderia  indicar  duas  interpretações  possíveis, no sentido de a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições” abarcar tão somentes estes ou também as multas a eles relacionadas, parece  restar  reduzida  apenas  à  primeira  leitura,  justamente  em  face  do  alcance  permitido  pela  regra geral do artigo 161 do Código Tributário Nacional que não engloba as penalidades.    Portanto, por falta de autorização legal do artigo 161 do Código Tributário  Nacional,  muito  embora  a  legislação  federal  possa  impor  suas  penalidades  pelo  não  recolhimento  de  tributos  (leia­se,  impostos  e  contribuições)  e  possa  fixar  seus  próprios  íncides de correção dos valores, como a Taxa Selic, não há autorização para determinar a  incidência de juros sobre a multa de ofício, quando exigida juntamente àquele pagamento.    Diante das razões apresentadas, conclusivamente, VOTA­SE POR DAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial da contribuinte.      (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não  obstante  o  substancioso  voto  da  I.  Relatora,  a  quem  sempre  renderei  homenagens, peço vênia para divergir no exame do mérito.  Conforme  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  ARCELORMITTAL  GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS  SIDERURGICOS  S/A  ("Contribuinte")  de  e­fls.  3069/3077,  foram  devolvidas  para  apreciação  do  Colegiado  os  seguintes  pontos:  (1)  Quanto  à  impossibilidade  de  se  exigir  “propósito  negocial”  como  requisito  de  validade  das  operações;  (2)  Quanto  à  impossibilidade  de  caracterização  de  “empresa veículo” para desqualificar a validade das operações; (3) quanto à impossibilidade de  imposição de multa isolada após o enceramento do ano­calendário e cumulação de multa sobre  o  mesmo  fato  gerador  e  (4)  Quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  juros  SELIC  sobre  multa de ofício.  Os itens (1) e (2), por estarem no contexto da matéria amortização de despesa  de ágio, serão  tratados  em conjunto no  tópico I do presente voto. O  item (3) será  tratado no  tópico II e o item (4) no tópico III.  Fl. 3188DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.189          53 Passo ao exame.  I ­ Despesa de Amortização de Ágio.  Propõe­se,  inicialmente,  discorrer  sobre  uma  análise  histórica  e  sistêmica  sobre o tema, para depois tratar do caso concreto.  1. Conceito e Contexto Histórico  Pode­se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor de um ativo  (mercadoria, investimento, dentre outros).   Tratando­se  de  investimento  decorrente  de  uma  participação  societária  em  uma empresa, em brevíssima síntese, o ágio é  formado quando uma primeira pessoa  jurídica  adquire  de  uma  segunda  pessoa  jurídica  um  investimento  em  valor  superior  ao  seu  valor  patrimonial.  O  investimento  em  questão  são  ações  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  que  são  avaliadas pelo método contábil da equivalência patrimonial. Ou seja, a empresa A detém ações  da  empresa B,  avaliadas  patrimonialmente  em  60  unidades. A  empresa C  adquire,  junto  à  empresa  A,  as  ações  da  empresa  B,  por  100  unidades.  A  empresa  C  é  a  investidora  e  a  empresa B é a investida.  Interessante é que emergem dois critérios para a apuração do ágio.  Adotando­se  os  padrões  da  ciência  contábil,  apesar  das  ações  estarem  avaliadas patrimonialmente em 60 unidades,  deveriam ainda  ser objeto de majoração,  ao  ser  considerar,  primeiro,  se  o  valor  de  mercado  dos  ativos  tangíveis  seria  superior  ao  contabilizado. Assim, supondo­se que, apesar do patrimônio ter sido avaliado em 60 unidades,  o  valor  de  mercado  seria  de  70  unidades,  considera­se  para  fins  de  apuração  70  unidades.  Segundo,  caso  se  constate  a presença de  ativos  intangíveis  sem  reconhecimento  contábil  no  valor de 12 unidades, tem­se, ao final, que o ágio, denominado goodwill, seria a diferença entre  o  valor  pago  (100  unidades)  e  o  valor  de  mercado  mais  intangíveis  (60  +  10  +  12  =  82  unidades). Ou seja, o ágio passível de aproveitamento pela empresa C, decorrente da aquisição  da empresa B, mediante atendimento de condições legais, seria no valor de 18 unidades.  Ocorre  que  o  legislador,  ao  editar  o  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977,  resolveu adotar um conceito jurídico para o ágio próprio para fins tributários.  Isso  porque  positivou  no  art.  20  do  mencionado  decreto­lei  que  o  denominado ágio poderia  ter  três  fundamentos  econômicos,  baseados:  (1) no  sobrepreço dos  ativos;  e/ou  (2) na expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido  e/ou  (3) no  fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, posteriormente, os arts. 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  autorizaram  a  amortização  do  ágio  nos  casos  (1)  e  (2),  mediante atendimento de determinadas condições.  Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a utilização dos  fundamentos  econômicos,  consolidou­se  a  prática  de  se  adotar,  em  praticamente  todas  as  operações de transformação societária, o reconhecimento do ágio amparado exclusivamente no  caso  (2):  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido. O  ágio  passou  a  ser  simplesmente a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento.  Fl. 3189DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.190          54 Assim, voltando ao exemplo, a empresa C, investidora, ao adquirir ações da  empresa investida B avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, pelo valor de 100 unidades,  poderia  justificar  o  sobrepreço  de  40  unidades  integralmente  com  base  no  fundamento  econômico de expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido. Na  realidade,  a  legislação tributária ampliou o conceito do goodwill.  E como dar­se­ia o aproveitamento do ágio?  Em duas situações.   Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por exemplo, ao  alienar  a empresa B para uma outra pessoa  jurídica. Assim,  se vendesse a empresa B para a  empresa D por 150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades.  Isso porque, ao patrimônio  líquido da empresa alienada, de 60 unidades, seria adicionado o ágio de 40 unidades. Assim, a  base de cálculo para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e 100 unidades,  perfazendo 50 unidades.  Na segunda, no caso de a empresa C (investidora) e a empresa B (investida)  promoverem  uma  transformação  societária  (incorporação,  fusão  ou  cisão),  de modo  em  que  passem a integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa B incorpora a empresa  C, ou, a empresa C incorpora a empresa B. Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades poderia  passar  a  ser  amortizado,  para  fins  fiscais,  no  prazo  de  sessenta meses,  resultando  em  uma  redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL a pagar.  Naturalmente,  no  Brasil,  em  relação  ao  ágio,  a  contabilidade  empresarial  pautou­se pelas  diretrizes  da  contabilidade  fiscal,  até  a  edição  da Lei  nº  11.638,  de  2007. O  novo  diploma  norteou­se  pela  busca  de  uma  adequação  aos  padrões  internacionais  para  a  contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes a busca da primazia da essência sobre  a  forma  e  a  orientação  por  princípios  sobrepondo­se  a  um  conjunto  de  regras  detalhadas  baseadas  em  aspectos  de  ordem  escritural  1.  Nesse  contexto,  houve  um  realinhamento  das  normas  contábeis  no  Brasil,  e  por  consequência  do  conceito  do  goodwill.  Em  síntese,  ágio  contábil  passa  (melhor dizendo, volta) a  ser a diferença  entre o valor da  aquisição  e o valor  patrimonial  justo  dos  ativos  (patrimônio  líquido  ajustado  pelo  valor  justo  dos  ativos  e  passivos).  E  recentemente,  por  meio  da  Lei  nº  12.973,  de  13/05/2014,  o  legislador  promoveu uma aproximação do conceito jurídico­tributário do ágio com o conceito contábil da  Lei nº 11.638, de 2007, além de novas regras para o seu aproveitamento, que não são objeto de  análise do presente voto.  Enfim,  resta  evidente  que  o  conceito  do  ágio  tratado  para  o  caso  concreto,  disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  10/12/1997,  alinha­se  a  um  conceito  jurídico  determinado  pela  legislação  tributária.   Trata­se, portanto, de instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise  sob uma perspectiva histórica e sistêmica.                                                              1 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de contabilidade das sociedades por ações: (aplicável às demais sociedades), 1ª  ed. São Paulo : Editora Atlas, 2008, p. 31.  Fl. 3190DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.191          55 2. Aproveitamento do Ágio. Hipóteses  Apesar  de  já  ter  sido  apreciado  singelamente  no  tópico  anterior,  o  destino  que  pode  ser  dado  ao  ágio  contabilizado  pela  empresa  investidora merece  uma  análise mais  detalhada.  Há que se observar, inicialmente, como o art. 219 da Lei nº 6.404, de 1.976  trata das hipóteses de extinção da pessoa jurídica:  Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo  o patrimônio em outras sociedades.  E, ao se tratar de ágio, vale destacar, mais uma vez, os dois sujeitos, as duas  partes envolvidas na sua criação: a pessoa jurídica  investidora e a pessoa jurídica  investida,  sendo a investidora é aquela que adquiriu a investida, com sobrepreço.  Não por acaso, são dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação  e fusão).  Pode­se dizer que os eventos (1) e (2) guardam correlação, respectivamente,  com os incisos I e II da lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações.  3. Aproveitamento do Ágio. Separação de Investidora e Investida  No  primeiro  evento,  trata­se  de  situação  no  qual  a  investidora  aliena  o  investimento  para  uma  terceira  empresa.  Nesse  caso,  o  ágio  passa  a  integrar  o  valor  patrimonial do investimento para fins de apuração do ganho de capital e, assim, reduz a base  de cálculo do IRPJ e da CSLL. A situação é tratada pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977,  arts. 391 e 426 do RIR/99:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  (...)  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  Fl. 3191DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.192          56 coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior. (...) (grifei)  Assim, o aproveitamento do ágio ocorre no momento em que o investimento  que lhe deu causa foi objeto de alienação ou liquidação.  4. Aproveitamento do Ágio. Encontro entre Investidora e Investida  Já  o  segundo  evento  aplica­se  quando  a  investidora  e  a  investida  transformarem­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). O  ágio  pode  se  tornar  uma  despesa  de  amortização,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  da  legislação  e  no  contexto  de  uma  transformação  societária  envolvendo  a  investidora  e  a  investida.  Contudo,  sobre  o  assunto,  há  evolução  legislativa  que  merece  ser  apresentada.  Primeiro,  o  tratamento  conferido  à participação  societária  extinta  em  fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a  parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que  Fl. 3192DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.193          57 esse  seja  realizado.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte  do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente  se: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo  permanente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo líquido vertido em razão da incorporação,  fusão ou cisão estivesse  avaliado a preços de mercado. Contudo, para que se consumasse a perda de capital prevista no  inciso  I,  o  valor  contábil  deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação  se  mostraria  viável,  especialmente,  quando,  imediatamente  após  à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação, fusão ou cisão 2.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis por vários contribuintes, mediante aquisição de empresas deficitárias pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações ocorriam quase simultaneamente.  E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição  de  Motivos  da MP  nº  1.602, de 1997 3, que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação,  com a  finalidade única de gerar ganhos de natureza  tributária,                                                              2 Ver Acórdão nº 1101­000.841, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do CARF, da relatora Edeli Pereira Bessa.,  p. 15.  3  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 3193DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.194          58 mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa lucrativa pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção exclusivamente por esse motivo.  Não  vacilou  a  doutrina  abalizada  de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI4  ao  discorrer, com precisão sobre o assunto:  Anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  9.532/1997,  não  havia  na  legislação  tributária  nacional  regulamentação  relativa  ao  tratamento  que  deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio.  O  que  ocorria,  na  prática,  era  a  consideração  de  que  a  incorporação era, per se, evento suficiente para a realização do  ágio, independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei  nº  9.532/1997,  adveio  um  cenário  diferente  em  matéria  de  dedução  fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso  de  incorporação  entre  pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites máximos de dedução em determinadas situações.  Ou seja,  nem  sempre o ágio contabilizado pela pessoa  jurídica  poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do  evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação  ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado  poderá  ser  deduzido,  a  depender  da  fundamentação econômica  que lhe seja conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista 5 que trabalhou na edição  da MP 1.602, de 1997:  O  artigo  8º  altera  as  regras  para  determinação  do  ganho  ou  perda de capital  na  liquidação de  investimento em coligada ou  controlada  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  quando  agregado de ágio ou deságio. De acordo com as novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados  pelo  total),  no  ato  de  liquidação do  investimento,  como eram de acordo com as normas ora modificadas.  O  ágio  ou  deságio  referente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado  dos  bens  absorvidos  e  o  respectivo  valor  contábil,  na                                                              4  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  5  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18024,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 3194DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.195          59 empresa  incorporada  (inclusive  a  fusionada  ou  cindida),  será  registrado na própria conta de  registro dos  respectivos bens, a  empresa incorporador (inclusive a resultante da fusão ou a que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo  as  repercussões  próprias na depreciação normal. O ágio ou deságio decorrente  de  expectativa  de  resultado  futuro  poderá  ser  amortizado  durante os cinco anos­calendário subsequentes à incorporação,  à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de  apuração. (...)   Percebe­se  que,  em  razão  de  um  completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação  societária  envolvendo  investidor e investida.   Inclusive,  no  decorrer dos  debates  tratando do  assunto,  chegou­se  a  cogitar  que o aproveitamento do ágio não seria uma despesa, mas um benefício fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado do assunto, como o fez na Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº  1.602, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade,  a  Exposição  de Motivos  deixa  claro  que  a motivação  para  o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por meio  de  analogias  completamente  desprovidas  de  sustentação  jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa de amortização.  E  qual  foram  as  novidades  trazidas  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997?  Primeiro,  há  que  se  contextualizar  a  disciplina  do  método  de  equivalência  patrimonial (MEP).  Isso porque o ágio aplica­se apenas em investimentos sociedades coligadas e  controladas avaliado pelo MEP, conforme previsto no art. 384 do RIR/99. O método tem como  principal característica permitir uma atualização dos valores dos investimentos em coligadas ou  controladas com base na variação do patrimônio líquido das investidas.  As variações no patrimônio líquido da pessoa jurídica investida passam a ser  refletidas na investidora pelo MEP. Contudo, os aumentos no valor do patrimônio  líquido da  sociedade  investida  não  são  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  investidora. Vale  transcrever  os  dispositivos  dos  arts.  387,  388  e  389  do  RIR/99  que  discorrem  sobre  o  procedimento de contabilização a ser adotado pela investidora.  Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  (...)  Fl. 3195DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.196          60 Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  Resta  nítida  a  separação  dos  patrimônios  entre  investidora  e  investida,  inclusive  as  repercussões  sobre  os  resultados  de  cada  um.  A  investida,  pessoa  jurídica  independente, em razão de sua atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente, são  por ela tributados. Por sua vez, na medida em que a investida aumenta seu patrimônio líquido  em razão de  resultados positivos, por meio do MEP há uma  repercussão na contabilidade da  investidora, para refletir o acréscimo patrimonial realizado. A conta de ativos em investimentos  é debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar de creditada como receita, é  excluída  na  apuração  do  Lucro  Real.  Com  certeza,  não  faria  sentido  tributar  os  lucros  na  investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido na investidora, que ocorreu  precisamente por conta dos lucros auferidos pela investida.  E  esclarece  o  art.  385  do  RIR/99  que  se  a  pessoa  jurídica  adquirir  um  investimento avaliado pelo MEP por valor superior ou inferior ao contabilizado no patrimônio  líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1) valor do patrimônio líquido na época da  aquisição e (2) ágio ou deságio. Para a devida transparência na mais valia (ou menor valia) do  investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  Fl. 3196DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.197          61 II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  20,  §  3º).  (grifei)  Como  se  pode  observar,  a  formação  do  ágio  não  ocorre  espontaneamente.  Pelo  contrário,  deve  ser  motivado,  e  indicado  o  seu  fundamento  econômico,  que  deve  se  amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do RIR/99, (1)  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado na sua contabilidade, (2) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e outras  razões econômicas.  E,  conforme  já  dito,  por  ser  a motivação  adotada  pela quase  totalidade  das  empresas,  todos os holofotes dirigem­se ao fundamento econômico com base em expectativa  de rentabilidade futura da empresa adquirida.  Trata­se precisamente de lucros esperados a serem auferidos pela controlada  ou coligada, em um futuro determinado. Por isso o adquirente (futuro controlador) se propõe a  desembolsar  pelo  investimento  um  valor  superior  ao  daquele  contabilizado  no  patrimônio  líquido  da  vendedora.  Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada  em  demonstração  devidamente arquivada como comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3º do art.  385 do RIR/99.  E, finalmente, passamos a apreciar os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  consolidados  no  art.  386  do RIR/99. Como  já  dito,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando investidora absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou  deságio, em razão de cisão, fusão ou incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  Fl. 3197DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.198          62 sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.(...) (grifei)  Fica  evidente  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/99  guardam  conexão  indissociável,  constituindo­se em norma  tributária permissiva do aproveitamento do ágio nos  casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia.  5. Amortização. Despesa.  Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa de  amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se no Subtítulo  II  (Lucro Real), Capítulo V (Lucro Operacional), Seção  III  (Custos,  Despesas Operacionais e Encargos).   O  artigo  299  do  diploma  em  análise  trata,  no  art.  299,  na  Subseção  I,  das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §  2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado) e III (Depreciação Acelerada Incentivada), encontra previsão legal a amortização,  no art. 324, na Subseção IV do RIR/99 6.                                                              6  Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a  formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 15, § 1º).  Fl. 3198DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.199          63 Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa, e,  naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do  RIR/99.  6. Despesa Em Face de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais ou  da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No  que  concerne  ao  direito  tributário,  são  escolhidos  fatos  decorrentes  da  atividade econômica,  financeira, operacional, que nascem espontaneamente, precisamente em  razão  de  atividades  normais,  que  são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio. São condutas  relevantes de pessoas  físicas ou  jurídicas,  de ordem econômica ou  social, ocorridas no mundo dos  fatos, que são colhidas pelo  legislador que  lhes confere uma  qualificação jurídica.  Por  exemplo,  o  fato  de  auferir  lucro, mediante  operações  espontâneas,  das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma, razão pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais, incorre em dispêndios para a realização de suas tarefas. Contrata­se um prestador  de serviços, compra­se uma mercadoria, operações necessárias à consecução das atividades da  empresa, que surgem naturalmente.   Ocorre  que,  em  relação  aos  casos  tratados  relativos  á  amortização  do  ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento  da  norma  permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especialmente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional  incompatível, com capital social mínimo, além de outras características completamente atípicas  no contexto empresarial, envolvendo aportes de substanciais recursos para, em questão de dias  ou meses, serem objeto de operações de transformação societária.  Tais  eventos  podem  receber qualificação  jurídica  e  surtir  efeitos  nos  ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no  ramo  tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de  operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Impossível estender atributos de                                                                                                                                                                                           § 1º  Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de  aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º).  § 2º   Somente  serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas  neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º).  § 3º  Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de  seu custo, o  saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que  se extinguir o direito ou  terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º).  § 4º   Somente será permitida a amortização de bens e direitos  intrinsecamente relacionados com a produção ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Fl. 3199DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.200          64 normalidade, ou usualidade, para despesas, independente sua espécie, derivadas de operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira  da  pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial  do  suporte  fático,  consumar­se­ia  um tratamento desigual, desarrazoado e desproporcional, que afronta o princípio da capacidade  contributiva  e da  isonomia,  vez que seria  conferida a uma determinada  categoria de despesa  uma premissa  completamente diferente, uma  liberalidade não aplicável  à grande maioria dos  contribuintes.  7. Hipótese de Incidência Prevista Para a Amortização  Realizada análise do ágio sob perspectiva do gênero despesa, cabe prosseguir  com a apreciação da legislação específica que trata de sua amortização.  Vale recapitular os dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida (investida) com ágio; (2) a investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação e fusão). E repetir que estamos, agora, tratando da segunda situação.  Cenário que se encontra disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, e  nos arts. 385 e 386 do RIR/99, do qual transcrevo apenas os fragmentos de maior interesse para  o debate:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Fl. 3200DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.201          65 § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (...) (grifei)  Percebe­se  claramente,  no  caso,  que  o  suporte  fático  delineado  pela  norma  predica, de fato, que investidora e investida tenham que integrar uma mesma universalidade: A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou  cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a perspectiva  da hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 7.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao  determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa  jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com  ágio  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica C  com  a  participação  societária  que  adquiriu  da  pessoa  jurídica  B.  Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica A controla a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.                                                              7 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 3201DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.202          66 Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica  A  (investidora)  e  a pessoa  jurídica B  (investida)  cuja participação  societária  foi  adquirida  com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C,  ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu­se  pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em seguida, a pessoa jurídica C absorve  patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência  da norma em questão. A pessoa  jurídica que  adquiriu o  investimento,  que acreditou na mais  valia  e  que  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  foi,  de  fato,  a  pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio  foi  a  pessoa  jurídica  B.  Ou  seja,  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do  momento  em  que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa jurídica B (investida) passem a integrar a mesma universalidade.  São as  situações mais  elementares. Contudo, há  reorganizações  envolvendo  inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos, sociais e tributários.  Contudo, não necessariamente  todos os  fatos  são  recepcionados pela norma  tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção  não  envolve  mais  a  pessoa  jurídica  A  e  a  pessoa  jurídica B, mas  sim pessoa  jurídica distinta  (como, por exemplo, pessoa  jurídica F  e pessoa  jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível, vez que o fato imponível  (suporte  fático,  situado  no  plano  concreto)  deixa  de  ser  amoldar  à hipótese  de  incidência da  norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  investidora  e  investida,  a  que  faz  alusão  o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação  societária adquirida  com ágio ou deságio...). Com a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro  de  contas  entre  o  real  investidor  e  investida,  e  a  amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  Na  realidade,  o  requisito  expresso  de  que  investidor  e  investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com  a  Fl. 3202DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.203          67 confusão  de  patrimônios,  o  lucro  auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade da investidora. SCHOUERI8, com muita clareza, discorre que, antes da absorção,  investidor  e  investida  são  entidades  autônomas.  O  lucro  auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação  dos  lucros  auferidos pela investida.   Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que passam a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se cenário no qual a mesma pessoa  jurídica que adquiriu o  investimento com mais  valia  (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser  tributada pelos  lucros  percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que  absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata­se precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que  incorreu  na  despesa  e  adquiriu  o  investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo  a  análise  da  hipótese de  incidência  da  norma  em questão,  no  que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o momento em que o contribuinte aproveita­ se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que  provoca impacto direto na apuração da base de cálculo tributável.   Registre­se que  a  consumação do  aspecto  temporal não  se  confunde com o  termo inicial do prazo decadencial.  Isso porque, partindo­se da construção da norma conforme operação no qual  "Se A é, B deve­ser", onde a primeira parte é o antecedente, e a segunda é o consequente,  a  consumação da hipótese de incidência localiza­se no antecedente. Ou seja, "Se A é", indica que  a  hipótese  de  incidência,  no  caso  concreto, mediante  aperfeiçoamento  dos  aspectos  pessoal,  material e temporal, concretizou­se em sua plenitude. Assim, passa­se para a etapa seguinte, o  consequente ("B deve­ser"), no qual se aplica o regime de tributação a que encontra submetido  o  contribuinte  (lucro  real  trimestral  ou  anual),  efetua­se  o  lançamento  fiscal  com  base  na  repercussão que as glosas despesas de ágio indevidamente amortizadas tiveram na apuração da  base de cálculo, e, por consequência, determina­se o termo inicial para contagem do prazo  decadencial.  8. Consolidação                                                              8 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 3203DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.204          68 Considerando­se  tudo  o  que  já  foi  escrito,  entendo  que  a  cognição  para  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência,  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  pela  norma  encontram­se  atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado.  A primeira  verificação  parece  óbvia, mas,  diante  de  todo  o  exposto  até  o  momento,  observa­se  que  a discussão mais  relevante  insere­se  precisamente  neste momento,  situado antes da subsunção do fato à norma. Fala­se insistentemente se haveria impedimento  para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma  de  despesa.  O  ponto  é  que,  independente  da  genialidade  da  construção  empreendida,  da  reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma  não  perderá  a  condição  de  investidora  originária.  Quem  viabilizou  a  aquisição?  De  onde  vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida?  Quem  tomou  a  decisão  de  adquirir  um  investimento  com  sobrepreço?  Respondo:  a  investidora originária.   Ainda  que  a  pessoa  jurídica  A,  investidora  originária,  para  viabilizar  a  aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica  C,  ou  (2)  efetuado  aportes  financeiros  (dinheiro, mútuo)  para  a  pessoa  jurídica C,  a  pessoa  jurídica A não perderá a condição de investidora originária.   Pode­se  dizer  que,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  em  decorrência  de  reorganizações societárias empreendidas, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio  da pessoa jurídica C, que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida).  Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica C e a pessoa  jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários.  Isso  porque  se  trata  de  operação  que  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  da  norma,  que  elege,  quanto  ao  aspecto  pessoal,  a  pessoa  jurídica A  (investidora  originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas  entre  a  despesa  incorrida  pela  pessoa  jurídica  A  (investidora  originária  que  efetivamente  incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela  pessoa jurídica B (investida).  Mostra­se  insustentável,  portanto,  ignorar  todo  um  contexto  histórico  e  sistêmico  da norma permissiva  de  aproveitamento  do  ágio,  despesa  operacional,  para  que  se  autorize  "pinçar"  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  promover  uma  interpretação  isolada, blindada em uma bolha contábil, e se construir uma tese no qual se permita que fatos  construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária.  Caso  superada  a  primeira  verificação,  cabe  prosseguir  com  a  segunda  verificação,  relativa  a  aspectos  de  ordem  formal,  qual  seja,  se  a  demonstração  que  o  contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico  do  ágio.  Há  que  se  verificar  também  (3)  se  ocorreu,  efetivamente,  o  pagamento  pelo  investimento.   Enfim, refere­se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu  dentro  de  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes,  distante  de  situações  que  possam  indicar  ocorrência  de  negociações  eivadas  de  ilicitude,  que  poderiam  Fl. 3204DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.205          69 guardar  repercussão,  inclusive,  na  esfera  penal,  como  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990.  9. Sobre o Caso Concreto  Feitas as considerações, passo a analisar o caso concreto.   Trata­se  de  operação  no  qual  a  ARCELOR  SPAIN  HOLDING  (sede  no  exterior) adquire participação da Contribuinte com sobrepreço (ágio).  As operações encontram­se sintetizadas pela decisão recorrida:  A descrição feita pela autoridade  lançadora deixa claro que os  recursos  utilizados  para  aquisição  de  participação  na  autuada  foram  aportados  pela  Arcelor  Spain  Holding  SL  na  ArcelorMittal  Brasil  SSC  Participações  S/A,  e  imediatamente  transferidos  para  Gonvarri  Corporacion  Financiera  SL  (na  primeira parte do acordo) ou para a autuada (na segunda parte  do  acordo),  prestando­se  a  ArcelorMittal  Brasil  SSC  Participações  S/A  apenas  como  extensão  do  caixa  da  Arcelor  Spain Holding SL no Brasil. Ao final, Arcelor Spain Holding SL  passa a ser detentora de 50% das ações da autuada, adquiridas  mediante  interposição  da  Arcelor  Mittal  Brasil  SSC  Participações  S/A,  a  qual  não  apresenta  outra  utilidade  senão  sua posterior extinção, em razão de incorporação pela autuada,  de  modo  a  construir  o  cenário  a  partir  do  qual  poderia  ser  almejada a aplicação do art. 7º, inciso III da Lei nº 9.532/97 c/c  art. 8º, alínea “b” da mesma lei.  O que se observa é que, para a aquisição da participação da Contribuinte, a  ARCELOR  SPAIN  HOLDING  valeu­se  de  empresa  intermediária,  ARCELORMITTAL  BRASIL  SSC  PARTICIPAÇÕES  S/A  (com  sede  no  Brasil,  empresa  de  "prateleira",  anteriormente  denominada  THEOBROMA  PARTICIPAÇÕES  S/A)  deliberadamente  com  o  intuito  de  transportar  o  ágio  e,  ao  promover  a  incorporação  entre  a  ARCELOMITTAL  PARTICIPAÇÕES  e  o  investimento  (participação  societária  na  Contribuinte),  adequar­se  à  hipótese de incidência que autoriza a amortização do ágio.  Diante de  todo o escrito no presente voto, a operação em análise não passa  pela primeira verificação (vide item 8 do voto).   Quanto  ao  aspecto  pessoal,  cabe  verificar  quem  é  efetivamente  a  pessoa  jurídica investidora e a pessoa jurídica investida.   A  pessoa  jurídica  investidora  é  o  ARCELOR  SPAIN  HOLDING  que  efetuou  o  aporte  de  recursos  para  aquisição  do  investimento  (participação  societária  da  Contribuinte)  com pagamento  de  sobrepreço,  por  ter  sido  realizado  em  valor  superior  ao  do  patrimônio  líquido.  O  fato  de  os  recursos  para  aquisição  do  investimento  terem  passado  de  maneira  efêmera  pela  ARCELORMITTAL  BRASIL  SSC  PARTICIPAÇÕES  S/A não  lhe  conferem  a  condição  de  investidora  exigida  pela  legislação.  É  incontestável  que  foi  a  ARCELOR  SPAIN  HOLDING  a  empresa  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento, coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura do investimento  Fl. 3205DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.206          70 a  ser  adquirido  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  (vide  item  7  do  presente  tópico).   Por sua vez, a pessoa jurídica investida foi a Contribuinte.  .Ocorre  que  o  evento  de  incorporação  deu­se  entre  a  ARCELORMITTAL  BRASIL SSC PARTICIPAÇÕES S/A e a Contribuinte. Ou seja, não estava presente a pessoa  jurídica investidora.  Observa­se,  portanto,  que  a  utilização  da  empresa  ARCELORMITTAL  BRASIL SSC PARTICIPAÇÕES S/A, denominada pela autoridade autuante como "empresa  veículo", torna impossível a concretização da hipótese de incidência da norma. Ou seja, afasta­ se fundamento aduzido pela recorrente. Da mesma maneira, não há que se falar em "exigência  de propósito negocial" como requisito de validade das operações. Fato é que, independente de  as operações de  reorganização  societária  terem  atendido a  requisitos  legais no  ramo  civil  ou  empresarial,  consumaram uma  situação  em que  simplesmente não  tem  repercussão na  esfera  tributária. Ora, a norma tributária exige que a incorporação ocorra entre investidora e investida.  E, repetindo: no caso em tela,  investidora é ARCELOR SPAIN HOLDING, e a  investida é a  Contribuinte. E o evento deu­se entre ARCELORMITTAL BRASIL SSC PARTICIPAÇÕES  S/A e a Contribuinte.  Nesse  sentido,  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  de  ágio  promovido pela Contribuinte deu­se sem respaldo legal, vez que não se consumou a hipótese  de incidência prevista nos arts. 7º e 8·da Lei nº 9.532, de 1997.  Tal aspecto já justifica na integralidade, por si só, a manutenção da autuação  fiscal.  Mas  vale  dizer  que  o  caso  em  tela  retrata,  com  nitidez,  a  construção  artificial do suporte fático, para que se pudesse amoldar à hipótese de incidência de despesa  de  amortização  do  ágio  (item  6  do  presente  tópico).  Resta  evidente  o  deliberado  intuito  de  fabricar  uma  despesa  com  repercussão  na  base  tributável.  As  transações  ocorreram  entre  partes  não  que  eram  independentes,  e  mais,  com  utilização  de  empresa  sem  substância,  de  "prateleira". A constatação do Termo de Verificação não deixa dúvidas:  70.  Finda  a  análise  cronológica  dos  fatos,  fica  evidente  que  todas essas as operações em sequência (step transactions) foram  realizadas com desiderato específico de diminuir pagamento de  tributos. Verifica­se que não há qualquer suporte fático atinente  à prática empresarial que justifique a sequência de os atos supra  envolvendo  principalmente  a  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES.  Não  fosse  pelo  interesse  tributário,  os  mesmos jamais teriam sido levado a cabo.  (...)  72. Ademais, consoante relatado alhures, o ágio em questão foi  gerado  em  negócio  entre  partes  relacionadas.  Os  valores  estipulados  no  supramencionado  ACORDO  DE  INVESTIMENTO não surgiram de uma negociação de mercado,  a  qual  requer  um  ambiente  de  livre  concorrência  e  independência  entre  os  envolvidos.  Ao  contrário,  o  mesmo  contém  a  mácula  de  apresentar  como  parte  compradora  Fl. 3206DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.207          71 (GRUPO  ARCELOMITTAL)  e  vendedora  (GONVARRI  CORPORACION  FINANCEIRA  SL)  empresas  que  são  partes  relacionadas no exterior.  84. Analisando  todos os passos  tomados para concretização do  negócio  em  tela,  nos  perguntamos:  se  o  GRUPO  ARCELORMITTAL tinha intenção de aumentar sua participação  na  GONVARRI  BRASIL,  então  porque  simplesmente  não  o  fez  via  subscrição  de  ações  nessa  empresa,  com  consequente  aumento de capital da mesma? Lembrando que, indiretamente, o  GRUPO já detinha participação nessa empresa.   (...)  86. Por que o ingresso da ARCELOR SPAIN HOLDING S.L na  GONVARRI BRASIL  (atual ARCELOMITTAL GONVARRI) não  se  deu  da mesma  forma?  Por  que  utilizar­se  do  expediente  de  reativar  um  “CNPJ  de  Prateleira”  (THEOBROMA  PARTICIPAÇÕES  S/A  transformado  depois  em  ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES), capitalizá­lo para que o  mesmo  viesse  a  comprar  e  subscrever  ações  da  GONVARRI  BRASIL,  e  ato  contínuo  extingui­lo  via  incorporação  por  esta  última?  Porque  com  a  utilização  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  –  “empresa  veículo”  sem  nenhum  propósito  negocial e receptora de investimentos de curta duração – pode­ se  transportar  da  controladora  original  para  a  controlada,  o  suposto  ágio  originado  nessa  transação.  De  fato,  o  único  substrato econômico que subsistiu nesses arranjos societários foi  o  pretenso  benefício  fiscal  com a  possibilidade  de  amortização  do ágio pela própria empresa que o gerou.  E precisamente por todo o exposto que a pretensa nulidade deduzida no voto  vencido  não  tem  como  prosperar.  Com  a  devida  vênia  à  Relatora,  foram  enfrentados  fundamentos do mérito como se estivessem no escopo da nulidade do lançamento, o que não é  o caso. Não há como se consumar tal comunicação. A autuação fiscal discorreu, dentre outros  aspectos,  sobre o  fato da  ausência de propósito negocial  e da utilização da empresa veículo,  dentro do contexto da interpretação conferida à norma que trata da amortização da despesa de  ágio,  e  foi  sob  tal  perspectiva  que  o Colegiado  apreciou  as matérias  devolvidas  e  efetuou  o  julgamento. Não se trata de nulidade, mas sim de mérito, devidamente enfrentado.  Enfim, aplica­se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo  suporte fático e matéria tributável.  II  ­  Multa  Isolada  Após  o  Encerramento  do  Ano­Calendário  e  Ausência  de  Concomitância com a Multa de Ofício.  O lucro real é um dos regimes de tributação existentes no sistema tributário,  atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do ano­calendário de 1997:  Capítulo I  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA  Seção I  Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.208          72 Apuração da Base de Cálculo  Período de Apuração Trimestral  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E, no caso do  regime anual,  a  lei  é expressa ao dispor  sobre a  apuração de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:    a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais  e fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a partir do mês de janeiro do ano­calendário. (grifei)  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte  optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base  Fl. 3208DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.209          73 de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que,  inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor  acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês.  Contudo,  a  hipótese  de  não  pagamento  de  estimativa  deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário.  Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro  real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para o  seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (grifei)  A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento  da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se  pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e  o  efetivamente  pago,  apurado  a  cada  mês  do  ano­calendário.  Penaliza­se  a  conduta  de  descumprimento  de  obrigação  tributária,  de  pagamento  de  tributo  de  maneira  antecipada  conforme determinação expressa da legislação.  A sanção tem base legal.   E  mais:  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  E se trata de multa, gênero, isolada, espécie, a ser lançada de ofício e cujo  prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I do CTN.   Portanto, não há óbice para que possa ser efetuado lançamento após o ano­ calendário, naturalmente dentro do período não atingido pela decadência.  Fato  é  que  o  descumprimento  de  norma  que  determina  o  pagamento  do  tributo  em  regime  de  antecipação  proporciona  substancial  prejuízo,  por  permitir  uma  Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.210          74 liberalidade  no  ordenamento  jurídico  sem  base  legal,  por  fomentar  um  tratamento  desigual  entre os contribuintes, e por implicar em não ingresso de recursos aos cofres do Estado.  Consumar­se­ia  situação de exceção, e um prêmio para as pessoas  jurídicas  que  descumprissem  deliberadamente  a  lei  tributária.  Por  qual  razão  a  pessoa  jurídica  que  descumpre conduta prevista em lei deve receber tratamento diferente (e vantajoso) daquela que  cumpriu com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e efetuou os  recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente, e se considerou apto a  receber um tratamento especial, diferente das demais pessoas  jurídicas que cumpriram com suas obrigações?  Não se trata de legalidade por legalidade. O sistema jurídico­tributário deve  ser respeitado, assim como os contribuintes que seguem suas determinações.  Não  se  deve  fomentar  lacunas  para  se  ignorar  a  lógica  do  sistema,  para  conceder  tratamentos  vantajosos  para  condutas  lesivas,  em  afronta  à  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Enfim, a nova redação para imputação de multa isolada em debate, aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  22/01/2007  (o  caso  em  debate),  afastou  qualquer  dúvida sobre a possibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e das multas  isoladas por  insuficiência de estimativa mensal. As hipóteses de  incidência que ensejam a  imposição  das  penalidades  da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada  em  razão  da  falta  de  pagamento da estimativa são distintas, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.  Observa­se que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de  suportes  fáticos  distintos  e  autônomos,  com diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa­ se  ao  final  do  ano­calendário.  Por  sua  vez,  a  multa  isolada  é  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são  materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância.  A  matéria  foi  tratada  exaustivamente  no  mencionado  Acórdão  nº  9101­ 002.438. de relatoria da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que de maneira precisa e objetiva,  apresentou  uma  interpretação  histórica,  teleológica  e  sistêmica  do  dispositivo  normativo.  Transcrevo excerto no qual trata da não aplicação do princípio da consunção, no qual menciona  entendimento da ex­Conselheira Karem Jureidini Dias.  Há argumentos no sentido de que o princípio da consunção veda  a  cumulação  das  penalidades.  Dizem  seus  adeptos  que  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  etapa  preparatória  da  infração  cometida  no  ajuste  anual  e,  em  tais  circunstâncias  o  princípio  da  consunção  autorizaria  a  subsistência,  apenas,  da  penalidade  aplicada  sobre  o  tributo  devido  ao  final  do  ano­ calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso,  a  arrecadação  tributária,  em  confronto  com  a  antecipação  de  fluxo  de  caixa  assegurada  pelas  estimativas.  Ademais,  como  a  base  fática  para  imposição  das  penalidades  seria  a  mesma,  a  Fl. 3210DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.211          75 exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até  porque,  embora  a  lei  tenha  previsto  ambas  penalidades,  não  determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em  se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112  do CTN.   Entretanto,  com  a  devida  vênia,  discordo  desse  entendimento.  Para  tanto,  aproveito­me,  inicialmente  do  voto  proferido  pela  Conselheira Karem  Jureidini Dias  na  condução do Acórdão nº  9101001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das  sanções em matéria tributária:  [...]  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  –  qual  seja,  obrigação  de  pagar  tributo.  A  sanção  de  natureza  tributária  pode  sofrer  agravamento  ou  qualificação,  esta  última  em  razão  de  o  ilícito  também  possuir  natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou  simulação.  O  mesmo  auto  de  infração  pode  veicular,  também,  norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma  obrigação  acessória  obrigação  de  fazer  –  pois,  ainda  que  a  obrigação  acessória  sempre  se  relacione  a  uma  obrigação  tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária,  vale  destacar  o  que  dispõe  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica  evidente  da  leitura  do  dispositivo  em  comento  que  a  obrigação  principal,  em  direito  tributário,  é  pagar  tributo,  e  a  obrigação  acessória  é  aquela  que  possui  características  administrativas,  na  medida  em  que  as  respectivas  normas  comportamentais servem ao interesse da administração tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória. O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento  pelo  contribuinte  e  imposta  multa,  o  valor  devido  converte­se  em  conversão,  a  natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas  sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de  Fl. 3211DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.212          76 uma  norma  que  visava  proteger  os  interesses  fiscalizatórios  da  administração tributária.  Assim,  as  sanções  em matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados  representar,  também,  ilícito  penal.  Significa  dizer  que,  para  definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar  o  antecedente  da  norma  sancionatória,  identificando  a  relação  jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson  Cunha  Pontes  a  respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo  ordenamento  jurídico. A  análise  da  constitucionalidade  de  uma  sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra  Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.  O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a  referido princípio, é possível afirmar que:  se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via  de  regra,  o montante do  tributo  não  recolhido.  Se  a multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas.  Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito somar­se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude  ou simulação.  A  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada  pelo  artigo  44,  inciso  II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:  Fl. 3212DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.213          77 [...]  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real  Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da  disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise  do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no  sentido  de  considerar  que  as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento deste Tribunal no  sentido de que o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de  Noronha  Segunda  Turma  Data  do  Julgamento  19/09/2006  DJ  26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/01397180  Relator  Ministro  Humberto  Martins  Segunda  Turma  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  Fl. 3213DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.214          78 obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento  de  tributo,  ainda que por antecipação prevista em lei.   Debates instalaram­se no âmbito desse Conselho Administrativo  sobre  a  natureza  da  multa  isolada.  Inicialmente  me  filiei  à  corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  não  se  referia  a  qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário  Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir que trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado.  Ainda  que  tenha  o  contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e  CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo.  Tanto  assim  que,  até  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.   Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade  em  debate  é  exigida  isoladamente,  sem  qualquer  hipótese  de  agravamento  ou  qualificação  e,  embora  seu  cálculo  tenha  por  referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá  por  falta  de  "pagamento  de  tributo",  dado  o  fato  gerador  do  tributo  sequer  ter  ocorrido.  De  forma  semelhante,  outras  penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento  de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos  tributos devidos e exigidas de forma isolada.  Enfim, transcrevo parte de conclusão do didático voto:  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  Somente  desconsiderando­se  todo  o  histórico  de  aplicação das penalidades previstas na redação original do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  seria  possível  interpretar  que  a  redação  original  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas".  Ademais,  quando  o  legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  a  exigência  isolada  da multa  sobre o  valor  do  pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  Fl. 3214DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.215          79 ou base negativa no ano­calendário correspondente, claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo  se  apurado  lucro  tributável  e,  por  conseqüência,  tributo  devido  sujeito  à  multa  prevista no inciso I do seu art. 44.  Acrescente­se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob  o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma  base  fática.  Basta  observar  que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da  estimativa  com  a  finalidade  de  cumprir  o  requisito  de  antecipação  do  recolhimento  imposto  aos  optantes  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  o  segundo  apenas  na  apuração  do  lucro tributável ao final do ano­calendário. A análise, assim, não  pode  ficar  limitada,  por  exemplo,  à  omissão  de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas  ocorrências  devem,  necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar  ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária  principal.  A  base  fática,  portanto,  é  constituída  pelo  registro  contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão  conferida  pelo  sujeito  passivo  àquela  ocorrência  no  cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta  se  dá  em  momentos  distintos  e  com  finalidades  distintas,  duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem.  Portanto,  entendo  não  haver  reparos  na  autuação  fiscal,  razão  pela  qual  se  deve negar provimento ao recurso da Contribuinte.  III ­ Incidência de Juros de Mora sobre Multa de Ofício  Sobre  o  assunto,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do CTN,  que  predica que o objeto da obrigação tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 9101­003.060  CSRF­T1  Fl. 3.216          80 Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  E a correção estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei nº 9.065, de  1995,  segue  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se, assim que tanto tributo quanto a multa de ofício estão sujeitos  à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Deve­se, portanto, negar provimento ao recurso da Contribuinte.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 3216DF CARF MF

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7102054 #
Numero do processo: 10675.907438/2009-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.907438/2009­88  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.951  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 74 38 /2 00 9- 88 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10675.907438/2009­88  Acórdão n.º 9303­005.951  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência apresentado pelo sujeito passivo,  com fundamento no art. 67, do anexo II, do antigo regimento interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3803­003.125, de 27/12/2012, o qual possui a  seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  (...)  PIS/PASEP.  BASE  DE  CALCULO.  DEFINIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. STF. RE 401.4387/MG.  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e da prestação de  serviços,  definida no  provimento  judicial  in  concreto  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  nos  termos  da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  Para melhor contextualizar os fatos ocorridos, transcrevo parte do relatório da  decisão recorrida:  A  Contribuinte  manejou  o  Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,  em  que  discutiu  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária que a sujeite ao recolhimento do PIS e da COFINS  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98.  Obteve  provimento  no  sentido  de  se  aplicar  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  citada  lei,  e  no  bojo  do  Recurso  Extraordinário  401.3487/Minas Gerais  foi  favorecida  com  o  seguinte dispositivo:  "A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência  com  a  orientação da Corte,  cujo Plenário,  em data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais (cf RE n° 346 084PR Rel orig Min ILMAR  GALVÃO; RE  n°  357  950RS,  RE  n°  358.273RS  e  RE  n°  390.840MG,  Rel.  MM.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante  do  exposto,  e  com  fundamento  no  art.  557,  §  1°A  do  CPC,  conheço do recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem,  excluir, da base de incidência do PIS, receita estranha ao faturamento  do recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados."  Assim, como se depreende da ementa do acórdão recorrido, a Turma negou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  com  o  entendimento  de  que  declarados  inconstitucional o §1º e constitucional o caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o  faturamento,  que corresponde à receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e da prestação de  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10675.907438/2009­88  Acórdão n.º 9303­005.951  CSRF­T3  Fl. 4          3 serviços, definida no provimento judicial in concreto como a soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.   O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência  pleiteando  a  reforma  do  julgamento,  argumentando  que  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  deve se dar sobre o faturamento, assim entendido a receita bruta de venda de mercadoria e de  prestação  de  serviço,  com  a  consequente  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  operações bancárias. Assim, no seu entender, a receita de prestação de serviços, que configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  seguradoras  englobaria  apenas  as  taxas  e  tarifas  cobradas  pelas  instituições,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  financeira  propriamente  dita  estariam fora do conceito de faturamento fixado pelo STF.   O  contribuinte  assevera  ainda  ser  imperioso  o  cancelamento  do  acordão  recorrido sob pena de ofensa direta à coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança  2000.38.03.0007782,  que,  na  sua  compreensão,  teria  determinado  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/PASEP fosse calculada com base no faturamento, entendido como a  receita da venda de mercadorias e a prestação de serviços.   O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  A PFN apresentou, tempestivamente, contrarrazões, pedindo que seja negado  provimento ao recurso. Em apertada síntese, defende o entendimento no sentido de que para as  instituições  financeiras  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  abrangem  tanto  as  advindas da cobrança de taxas e tarifas quanto aquelas de intermediação financeira. Aduz que  não  pode  se  depreender  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  STF  que  o  conceito  de  faturamento é restrito. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98,  não  alterou,  nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  das  contribuições como as receitas decorrentes das atividades empresariais típicas, e não somente  a venda de mercadorias ou de serviços do contribuinte. Assim, por perfilar desse entendimento,  afirma  inexistir  violação  à  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.944, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10675.720831/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.944):  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10675.907438/2009­88  Acórdão n.º 9303­005.951  CSRF­T3  Fl. 5          4 "O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo e atende aos demais requisitos  formais para o seu conhecimento.  O acórdão paradigma apresentado pela recorrente  representa bem a divergência de  interpretação e, portanto, deve ser conhecido, ressaltando que a PFN não contestou aspectos  relativos ao conhecimento do recurso.  No  mérito,  discute­se  entendimento  sobre  o  que  vem  a  ser  “receita”  para  as  instituições do mercado financeiro.  Como  relatado,  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial  (Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,)  para  calcular  o  PIS  utilizando  o  conceito  de  faturamento,  cujo  significado corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esse  entendimento  ficou  claro  na  fundamentação  do  voto  constante  da  decisão  judicial, conforme trechos acima transcritos no Relatório.   Portanto, como se vê, a questão refere­se ao sentido a ser atribuído à expressão “o  faturamento, assim considerado a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e de  serviço de qualquer natureza”,  especificamente para a  compreensão do que  se  entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois bem. No meu entender, a referida decisão judicial efetivamente não adentrou no  mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para as instituições  financeiras. Logo, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial apenas  afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já restara assentado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  o  faturamento,  “cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais”. E mais nada!   Contudo,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento”  para  fins  de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito bem destacado no voto condutor do Acórdão CSRF nº 9303­002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio,  a  controvérsia  teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido pela Lei 9.718/98, que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  matéria  decidiu,  em  sistemática  de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10675.907438/2009­88  Acórdão n.º 9303­005.951  CSRF­T3  Fl. 6          5 Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do STF  que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  não  adentrou  no  alcance  das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  não  somente  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  também à  soma das  receitas oriundas do  exercício de atividades empresariais.  Nesse  sentido,  vejamos  o  leading  case  RE  390.840/MG,  onde  o  Ministro  Cezar  Peluzo  delimita o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas, constitui  a base de  cálculo da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda, pois  bastaria à  empresa não emitir  faturas para se furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo sentido, vejamos os  trechos dos pronunciamentos dos Ministros Marco  Aurélio,  Carlos  Brito,  Cezar  Peluzo  e  Sepúlveda  Pertence  sobre  a  matéria,  trazidos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente, na condição de  relator, permita­me aos colegas  escancarar a questão versada  neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda  Constitucional  nº.  20.  O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo com o Diploma Maior:   “art.  3º. O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida na ADC nº 1­1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua  da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10675.907438/2009­88  Acórdão n.º 9303­005.951  CSRF­T3  Fl. 7          6 Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397, de 1987,  art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de fazer também essa  remissão à lei:   “a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas públicas ou privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  aqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à  Constituição,  nos  termos  do  julgado  proferido  no  RE  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta  como  sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que , a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...)  Lamentando  não  poder  nada  mais  acrescentar  a  tudo  que  aqui  foi  dito  hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio.”  Destarte, resta claro que o entendimento assentado no STF é de que faturamento não  se  restringe  unicamente  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  mas  também  às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como  delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também a soma das  receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais."  Em conclusão, no meu entender,  em consonância com a  jurisprudência do STF, o  faturamento das instituições financeiras deve compreender não apenas as receitas de prestação  de serviços (taxas e  tarifas), mas também as demais receitas decorrentes de outras atividades  empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   A clara delimitação de quais são as atividades empresariais da Recorrente pode ser  extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 79/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto social do BANCO TRIÂNGULO S.A. é a prática de  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial,  à  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios  ou de  terceiros,  financiamento bancário,  negociação de  títulos  e valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10675.907438/2009­88  Acórdão n.º 9303­005.951  CSRF­T3  Fl. 8          7 A meu ver, não há como fazer uma interpretação restritiva para abarcar no conceito  de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e  tarifas” cobradas pelas  instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Categoricamente,  todos  sabem, o negócio principal de um banco não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção de contas­correntes, pela emissão de talonário de cheques, pelo fornecimento de  extratos bancários, etc...), até mesmo porque em muitos casos, após um determinado volume  de movimentação  financeira  de  seus  clientes,  estas  taxas  e  tarifas  são  até mesmo  isentadas.  Estas últimas representam, a bem da verdade, atividades acessórias àquela principal.   A essência da atividade bancária reside justamente na prática de operações ativas e  passivas  inerente  à  sua  carteira  comercial  (desconto  de  duplicatas,  com  um  percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente remunerados pelos juros cobrados), etc... Aliás, são justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte,  é  de  concluir­se  que  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas da  cobrança de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de  intermediação  financeira,  compõem o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por  fim,  registre­se  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 320DF CARF MF

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7050844 #
Numero do processo: 16682.720359/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 Fundamentação per relationem. Validade. A técnica da fundamentação per relationem, na qual se utilizam fundamentos de decisão anterior como razões de decidir, não configura ofensa à exigência legal de motivar as decisões, nem desrespeito à ampla defesa e ao contraditório. Ágio Interno. Falta de Substância Econômica. Indedutibilidade. O ágio nascido de operações entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico é indedutível da base de cálculo do IRPJ, dada a ausência de substância econômica. Incentivos Fiscais. Inclusão de Ofício pela Autoridade Lançadora. Impossibilidade. À Fiscalização, quando do lançamento, é vedado incluir benefício fiscal ou majorar o valor dos benefícios já informados pelo contribuinte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e no mérito negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.671  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  GERDAU AÇOS LONGOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE.  A técnica da fundamentação per relationem, na qual se utilizam fundamentos  de decisão anterior como razões de decidir, não configura ofensa à exigência  legal  de  motivar  as  decisões,  nem  desrespeito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  ÁGIO INTERNO. FALTA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. INDEDUTIBILIDADE.  O  ágio  nascido  de  operações  entre  empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  é  indedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  dada  a  ausência  de  substância econômica.  INCENTIVOS  FISCAIS.  INCLUSÃO  DE  OFÍCIO  PELA  AUTORIDADE  LANÇADORA. IMPOSSIBILIDADE.  À Fiscalização, quando do  lançamento, é vedado  incluir benefício  fiscal  ou  majorar o valor dos benefícios já informados pelo contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.  Quando o  lançamento  de  IRPJ  e o  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma base  fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os aspectos específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 59 /2 01 3- 38 Fl. 793DF CARF MF Processo nº 16682.720359/2013­38  Acórdão n.º 1301­002.671  S1­C3T1  Fl. 794          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  e  no  mérito  negar  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene  de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.                                    Fl. 794DF CARF MF Processo nº 16682.720359/2013­38  Acórdão n.º 1301­002.671  S1­C3T1  Fl. 795          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto por GERDAU AÇOS LONGOS S.A., pessoa  jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 12­58.877, da 9ª Turma da DRJ ­ Rio de  Janeiro I, que negou provimento à impugnação da recorrente.  A  autoridade  fiscal  apurou  amortizações  e  exclusões  indevidas  de  ágio,  e  assim descreveu a infração no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF:  A  reorganização  societária  teve  início  em  dezembro  de  2004,  envolvendo  várias  empresas  do  grupo  econômico  GERDAU,  doravante  Grupo  Gerdau.  Estas  empresas  protagonizaram  uma  série  de  operações  de  integralização  de  capital,  incorporação  e  cisão  parcial  gerando  um  ágio  artificial  que  foi  indevidamente  aproveitado por várias empresas do grupo, veremos a seguir. (fls. 427 e 428)  Em  relato  bem  resumido,  pode­se  dizer  que  os  fatos  que  deram  origem  ao  ágio sucederam nesta sequência:  Em dezembro de 2004,  a Gerdau S.A. detinha 91,5% do capital  da Gerdau  Açominas S.A., no valor patrimonial de R$ 4.479.918.909,94.  Nessa  época,  deliberou­se  o  aumento  do  capital  da  Gerdau  Participações  S.A.,  o  qual  foi  integralizado  pela  Gerdau  S.A.  mediante  entrega  das  ações  da  Gerdau  Açominas S.A. Tais ações, porém, foram transferidas por R$ 13.698.283.480,00, em razão da  expectativa  de  rentabilidade,  que  fez  com  que  o  preço  de  mercado  das  ações  sofresse  expressivo aumento.  A Gerdau Participações S.A. registrou o ágio na aquisição das ações.  Em  maio  de  2005,  a  Gerdau  Açominas  S.A.  incorporou  a  Gerdau  Participações S.A. Em julho do mesmo ano, a Gerdau Açominas S.A. passa por um processo  de cisão parcial, seguida da incorporação da parte cindida pela Gerdau Aços Longos S.A., que  recebeu,  em  decorrência  da  cisão,  uma  parcela  do  ágio.  Daí  em  diante,  inicia­se  o  procedimento de amortização e exclusão do ágio das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, fato  que a Fiscalização considerou irregular e que deu causa ao lançamento.  O  lançamento  foi  impugnado, mas  a  impugnação não  foi provida. A DRJ ­  RJ1 decidiu pela manutenção do lançamento no Acórdão nº 12­58.877, cuja ementa foi assim  redigida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  QUESTÃO  JÁ DECIDIDA  EM  1ª  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  REABERTURA  DA  DISCUSSÃO NA MESMA INSTÂNCIA, QUANDO INEXISTE ALTERAÇÃO DOS FATOS  E DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.  As questões já decididas em 1ª instância administrativa não podem ser rediscutidas  nesta mesma instância, quando não houver alteração dos fatos nem do direito.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 16682.720359/2013­38  Acórdão n.º 1301­002.671  S1­C3T1  Fl. 796          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÕES  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  NO  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  No lançamento de oficio, não há previsão legal para deduções de incentivos fiscais  na  apuração  do  imposto  a  pagar.  Caso  o  contribuinte  entenda  que  possui  algum  crédito  decorrente  de  incentivos,  poderá  apresentar  pedido  de  restituição  ou  declaração de compensação.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso,  arguindo  preliminarmente  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  do  devido  processo  legal.  Isso  porque  a  DRJ,  alegando  litispendência  com  o  processo  nº  16682.720271/2011­54, deixou de examinar as matérias suscitadas na impugnação.  Disse  a  recorrente que,  no  âmbito  administrativo, não  existe  litispendência;  matéria acerca da qual nada dispõem as leis que cuidam do processo administrativo tributário.  Alem disso, mesmo que na leis aplicáveis ao processo administrativo houvesse alguma alusão à  litispendência, nos processos citados, são diversos os fatos geradores, os montantes envolvidos  e os pedidos formulados. O único elemento comum é o ágio.  No  mérito,  sustentou  a  existência  de  substrato  econômico  no  ágio,  que  refletiu a efetiva valorização das ações, situação reconhecida por todos quantos participaram da  reorganização  societária. Disse ainda que não  se pode  admitir,  para descaracterizar o  ágio,  a  aplicação  retroativa  de  orientação  ou  de  entendimento  emanado  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários ­ CVM.  Questionou,  ademais,  o  fato  de  a  Fiscalização  ter  ignorado  o  direito  da  recorrente à dedutibilidade de diversos incentivos fiscais, observando os limites estabelecidos  pela legislação tributária.  Não foram consideradas as quantias destinadas pela recorrente à atividade de  caráter  cultural  e  artístico,  à  atividade  audiovisual,  aos  fundos  dos  direitos  da  criança  e  do  adolescente,  e  às  atividades  de  caráter  desportivo.  A  Fiscalização  não  recalculou  os  novos  limites  para  dedução  dos  incentivos  fiscais  em  decorrência  do  valor  que  lançou  a  título  de  IRPJ, e não deduziu do valor do imposto os valores de tais incentivos.  Essa omissão retira do crédito tributário a liquidez e a certeza, e faz com que  a tributação alcance não a renda, mas o patrimônio.  Firmado  nessas  alegações,  pugnou  a  recorrente  pela  desconstituição  do  lançamento.  A Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN se manifestou às fls. 760 a 779,  aduzindo fatos e fundamentos, com base nos quais pediu o não provimento do recurso.  É o relatório.      Fl. 796DF CARF MF Processo nº 16682.720359/2013­38  Acórdão n.º 1301­002.671  S1­C3T1  Fl. 797          5   Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se deve conhecer.  Nulidade  A nulidade alegada pela recorrente não existe.  Embora sem primar pela técnica, a decisão recorrida não apenas conheceu da  impugnação no que toca ao ágio, como fundamentou e decidiu a questão controversa. Valendo­ se da fundamentação per relationem, adotou a DRJ as mesmas razões de decidir que haviam  prevalecido  na  decisão  exarada  no  processo  nº  16682.720271/2011­54,  que  envolve  (como  admite a recorrente) o mesmo ágio, porém amortizado em períodos distintos.  Observe­se  que,  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  transcreveu­se  a  ementa do acórdão proferido no outro processo, na qual está consignada, de forma sucinta, a  razão pela qual não se admitiu a amortização do ágio.  Confira­se:  17.  Tanto  neste  processo  quanto  no  de  n°  16682.720271/2011­54,  surgiu  a  seguinte  questão:  A  origem  interna  de  determinado  ágio  torna  sua  amortização  indedutível? No último feito, a questão foi resolvida em sentido positivo, conforme  ementa transcrita abaixo:  GERAÇÃO  ARTIFICIAL  DE  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO.  O  ágio  gerado  em  operações  societárias,  para  ser  eficaz  perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A  geração  de  ágio  de  forma  interna,  ou  seja, dentro  do mesmo  grupo  econômico,  sem  a  alteração  do  controle  das  sociedades  envolvidas,  constitui  prova  da  artificialidade do ágio. É inválida a amortização do ágio artificial. A utilização de  sociedade veículo, de curta duração, colimando atingir posição legal privilegiada,  constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela  tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio. (Ac. 1031.398, rel.  Geraldo Brinckmann, sessão de 12/05/2011) (g.n.)  18. Embora a decisão  se refira a amortizações realizadas no período de  janeiro  de  2006  a  junho de  2010,  ela  também  se  aplica  aos meses  de  julho  a  dezembro  de  2010,  pois  os  fatos  e  a  legislação  de  regência  são  os  mesmos.  Assim, como já há uma solução de 1ª instância para a questão em tela, não se pode  reabrir, nesta mesma instância, a discussão sobre a dedutibilidade das amortizações,  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 16682.720359/2013­38  Acórdão n.º 1301­002.671  S1­C3T1  Fl. 798          6 devendo­se, em vez disso, aplicar o que já foi decidido no Acórdão 1031.398, de fls.  645/678. (g.n.)  O trecho transcrito põe em destaque o fato de que o repúdio ao ágio se deve à  sua artificialidade. O ágio é indedutível porque oriundo de operações realizadas entre empresas  pertencentes ao mesmo grupo econômico.  Em termos de fundamentação, nada mais era necessário acrescentar.  O  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça ­ STJ  firmou  entendimento,  aplicável  ao  processo  administrativo,  no  sentido  de  que  "não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada,  não  estando obrigada a Corte  de Origem a  emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas  partes". (STJ. REsp nº 1.138.695­SC)  Por fim, a validade da chamada fundamentação per relationem é pacífica na  jurisprudência  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF,  como  mostra  a  decisão  proferida  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Ordinário  em  Habeas  Corpus  nº  130.542,  relatado  pelo  Ministro  Roberto  Barroso.  Do  referido  acórdão,  transcreve­se  a  ementa,  na  parte  que  diz  respeito à matéria aqui tratada:  4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que “a técnica da  fundamentação  per  relationem  ,  na  qual  o  magistrado  se  utiliza  de  trechos  de  decisão  anterior  ou  de  parecer ministerial  como  razão  de  decidir,  não  configura  ofensa  ao  disposto  no  art.  93,  IX,  da  CF”  (RHC  116.166,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes).  Por essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade.  Não dedutibilidade do ágio  A infração foi descrita no TVF como amortização de ágio, efetuada mediante  exclusões do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSLL. A  indedutibilidade, de  acordo com a  autoridade fiscal, viria do fato de a amortização envolver ágio  interno. A recorrente, por sua  vez,  afirmou  a  existência  de  substrato  econômico  do  ágio,  alegando  que  ele  efetivamente  refletia a valorização das ações.  O chamado ágio interno, não dedutível para fins de IRPJ e CSLL, decorre de  negócio  jurídico  celebrado  entre  partes  relacionadas.  Nesse  sentido,  existe  vínculo  entre  as  partes  quando  elas  estejam  submetidas  a  controle  comum,  ou  quando  uma  delas  se  ache  submissa  à  vontade  da  outra.  Nesses  casos,  estarão  ausentes  as  condições  de  mercado  necessárias à  livre  formação do preço de alienação e de aquisição do  investimento. Portanto,  mesmo que não haja  fraude, simulação ou conluio, mesmo que o  laudo de forma consistente  indique a expectativa de rentabilidade, o ágio não é dedutível da base de cálculo do IRPJ, nem  da CSLL.  No caso concreto, o ágio  teve origem em negócio  jurídico realizado entre a  Gerdau  S.A.  e  a Gerdau  Participações  S.A. Uma  das  partes  era  controladora  da  outra.  Essa  circunstância é bastante para caracterizar o ágio interno. Sua posterior transferência para outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  mercê  de  um  processo  de  cisão  parcial  seguido  de  incorporação, não opera qualquer mudança da natureza do ágio. Independentemente de quantas  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 16682.720359/2013­38  Acórdão n.º 1301­002.671  S1­C3T1  Fl. 799          7 sejam as transferências do ágio de uma empresa para outra, ele há de carregar sua característica  original de ágio interno, e consequentemente a indedutibilidade para o IRPJ e para a CSLL.  A  não  dedutibilidade  do  ágio  interno  é  ponto  acerca  do  qual  já  existe  jurisprudência no CARF, a qual se consolida a cada dia pela reiteração sistemática de decisões  no mesmo sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.  Ágio  é  a  diferença  entre  preço  de  aquisição  de  ações  ou  quotas  de  uma  determinada  empresa  e  o  valor  patrimonial  desse  ativo.  Nessa  definição  dois  elementos  se  apresentam  como  essenciais:  preço  e  valor  patrimonial.  O  valor  patrimonial  é  estabelecido  objetivamente  por  uma  relação  entre  as  ações  ou  quotas  de  capital  e  o  valor  do  patrimônio  líquido. O preço é fixado pelas partes.  É exatamente na fixação do preço que sobressai a diferença mais visível entre  operações realizadas por partes independentes, e aquelas realizadas por entidades empresariais,  quando uma delas se encontra submissa à vontade da outra, ou quando ambas se encontram sob  controle comum.  Em operações envolvendo partes  independentes, comprador e vendedor têm  posições antagônicas em relação ao preço. Enquanto o primeiro busca o menor preço possível,  o segundo quer levá­lo ao patamar mais alto. Na perspectiva de preço, pode­se afirmar que as  posições  de  vendedor  e  comprador  são  antagônicas.  O  ponto  de  equilíbrio  entre  essas  duas  forças é dado pelo mercado. As condições do mercado, ao final, é que fazem com que as partes  se componham quanto ao preço.  Essa situação, entretanto, não ocorre quando o negócio é firmado entre partes  vinculadas.  A  disputa  em  torno  do  preço  desaparece,  cedendo  o  passo  a  propósitos  que  transcendem o interesse das partes, para contemplar o interesse superior do grupo econômico.  Prevalecerá o que convier ao grupo.  Uma operação de compra e venda envolvendo empresas do mesmo grupo não  gera riqueza nova. Não há ganho, nem perda. Eventual ganho de uma parte é perda para outra  e, dentro do grupo econômico, elas se anulam. Nesse sentido, a fixação de preço passa a ser um  dado de menor relevância sob o aspecto econômico. Porém, do ponto de vista fiscal, a fixação  de  preço  da  participação  societária  em  montante  superior  ao  patrimônio  líquido  tornar­se  conveniente na medida em que o ágio daí resultante possa ser deduzido das bases de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nos  negócios  jurídicos  de  aquisição  de  quotas  ou  de  ações  envolvendo  entidades vinculadas, a conveniência das partes se confunde com o objetivo do próprio grupo.  Se  o  ágio,  nos  negócios  jurídicos  envolvendo  partes  independentes,  é  uma  consequência,  é  um  elemento  periférico,  embora  relevante;  nas  operações  com  partes  vinculadas, ele muitas vezes é a própria razão de ser do negócio.  A  teoria contábil  repudia o ágio  interno por  falta de  substância econômica.  Seja para garantir a confiabilidade das demonstrações contábeis, ou para proteger o acionista  minoritário,  ou  para  assegurar  informações  confiáveis  ao  investidor,  ou  por  qualquer  outra  razão,  o  fato  é  que  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários ­ CVM,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade ­ CFC, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis ­ CPC rejeitam o ágio interno.  Se o ágio interno carece de substância econômica, pois criado arbitrariamente  entre  partes  dependentes,  não  pode  esse mesmo  ágio  ser  utilizado  como  dedução  de  IRPJ  e  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 16682.720359/2013­38  Acórdão n.º 1301­002.671  S1­C3T1  Fl. 800          8 CSLL. Nesse  sentido,  a CSRF vem decidindo  reiteradamente,  como demonstram as  ementas  abaixo transcritas, na parte que diz respeito ao ponto aqui examinado:  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.388 da 1ª Turma da CSRF)  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas,  sem a  intervenção de partes  independentes  e  sem  o pagamento  de preço. (Acórdão nº 9101­002.487 da 1ª Turma da CSRF)  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.389 da 1ª Turma da CSRF)  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.390 da 1ª Turma da CSRF)  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi gerado internamente ao grupo econômico, sem dispêndio de  recursos,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.392 da 1ª Turma da CSRF)  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.550 da 1ª Turma da CSRF)  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  a  participação  de  uma  pessoa  jurídica  investidora  originária,  que  efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para  sua aquisição.  Inexistentes  tais  sacrifícios,  notadamente  em  razão  do  fato  de  alienante  e  adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico,  evidencia­se  a  artificialidade  da  reorganização  societária  que,  carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 16682.720359/2013­38  Acórdão n.º 1301­002.671  S1­C3T1  Fl. 801          9 o  condão  de  autorizar  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  pretendido  pela  contribuinte.  (Acórdão  nº  9101­002.449  da  1ª  Turma da CSRF)  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  AMORTIZAÇÃO. ALCANCE.  Não  é  dedutível  o  pretenso  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  apurado  no  estrangeiro,  em  operação  envolvendo  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  mesmo  que  sem  qualquer vinculação entre si, ainda mais quando,  tanto o laudo  de  avaliação  apresentado,  quanto  o  lançamento  fiscal  se  baseiam  em  ágio  contabilizado  mais  de  dois  anos  depois,  oriundo  de  operações  envolvendo  empresas  já  pertencentes  ao  mesmo grupo econômico, domiciliadas no Brasil, caracterizando  ágio  interno.  É  correta,  portanto,  a  glosa  das  exclusões  não  previstas  na  legislação  da  CSLL,  e  da  redução  do  lucro  tributável por despesa atribuída a ágio, mas que não se reveste  das  características  necessárias  para  ser  assim  classificada.  (Acórdão nº 9101­002.183 da 1ª Turma da CSRF)  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  a  participação  de  uma  pessoa  jurídica  investidora  originária,  que  efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para  sua aquisição.  Inexistentes  tais  sacrifícios,  notadamente  em  razão  do  fato  de  alienante  e  adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico,  evidencia­se  a  artificialidade  da  reorganização  societária  que,  carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem  o  condão de autorizar o aproveitamento  tributário do ágio que  pretendeu  criar.  (Acórdão  nº  9101­002.427  da  1ª  Turma  da  CSRF)  Ainda sobre o ágio interno, cumpre ressaltar que as orientações emanadas da  CVM e do CFC, bem como os pronunciamentos técnicos do CPC que cuidam da matéria não  conferem  ao  ágio  interno  uma  natureza  que  antes  ele  já  não  tivesse.  A  falta  de  substância  econômica e todas as características desse tipo de ágio antecedem a tais orientações, bem como  à  própria  legislação  que  instituiu  as  regras  de  convergência  internacional.  Nessa  linha  de  raciocínio,  é  possível  concluir  que  a  vedação  à  dedutibilidade  do  ágio  interno,  presente  no  caput do art. 22 da Lei nº 12.973/2014, vem apenas reforçar o entendimento de que esse ágio  carece, e sempre careceu, de substância econômica.  A  ausência  de  substância  econômica  implica  a  ausência  do  próprio  fundamento  econômico.  Quando  o  inciso  III  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532/1997  autoriza  a  amortização  do  ágio  fundado  em  rentabilidade  futura,  o  dispositivo  legal  está  a  exigir  um  requisito (fundamento econômico) que o ágio interno não possui.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 16682.720359/2013­38  Acórdão n.º 1301­002.671  S1­C3T1  Fl. 802          10 A falta de substância econômica faz o ágio  interno  indedutível  tanto para o  IRPJ, quanto para a CSLL. Em suma, por todas essas razões, é de ser mantido o lançamento na  parte relativa à amortização do ágio.  Incentivos fiscais  A  recorrente  reclama  o  direito  de  deduzir  incentivos  fiscais,  cujos  limites  deveriam ter sido recalculados pela Fiscalização, quando do lançamento.  Essa pretensão não encontra amparo legal. Só existe uma hipótese em que o  órgão julgador, DRJ ou CARF, pode determinar a  inclusão de um benefício fiscal, reduzindo  ou mesmo extinguindo o crédito tributário lançado. Isso ocorre quando a autoridade fiscal, ao  efetuar  o  lançamento,  glosa  de  forma  indevida  o  benefício  fiscal  que  o  contribuinte  originalmente  informara  na  declaração.  Nessa  hipótese,  o  órgão  julgador  decidirá,  determinando  o  restabelecimento  do  benefício  tempestiva  e  regularmente  inserido  na  escrita  fiscal pelo próprio contribuinte.  Ao órgão julgador falece competência para incluir, por iniciativa própria, na  apuração do IRPJ, incentivos fiscais que o contribuinte não informou, sendo irrelevante a razão  pela  qual  ele  deixou  de  fazê­lo.  Igualmente,  e  pelas  mesmas  razões,  é  defeso  aumentar  os  valores  de  incentivos  já  informados.  A  utilização  de  um  incentivo  fiscal  é  faculdade  que  pertence ao contribuinte.  Além disso, na maioria dos casos, a utilização de um benefício fiscal depende  de que o contribuinte atenda a requisitos de ordem formal e material. Portanto, sem examinar  se  o  contribuinte  efetivamente  tinha  direito  a  determinado  benefício  fiscal,  não  pode  a  autoridade lançadora aumentar o valor do referido benefício como decorrência automática do  reajuste da base de cálculo e do valor do tributo devido.  Ora, se para glosar o incentivo fiscal é preciso examinar os documentos a ele  relacionados, o mesmo se aplicaria para aumentar tal valor (se isso fosse possível). Portanto, se  à autoridade lançadora não é dado elevar o valor dos benefícios fiscais,  tampouco caberia ao  órgão julgador fazê­lo.  No mais,  alterar o valor das  referidas deduções demandaria uma verdadeira  fiscalização, já que, no caso concreto, o procedimento fiscalizatório não envolveu a verificação  de  regularidade  dos  benefícios  fiscais,  nem  o  lançamento  teve  por  objeto  a  glosa  de  tais  valores.  Repita­se, não existe amparo  legal para acrescer,  como quer a  recorrente, o  montante dos  incentivos  fiscais  cujos  limites  foram elevados pelo  aumento do  lucro ou pelo  aumento do IRPJ devido.  Por essas razões, não pode ser acolhida a pretensão da recorrente.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Quando  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma  base  fática,  como  ocorre  no  caso  em  tela,  há  de  ser  dada  a  ambos  a mesma  decisão,  ressalvados  apenas os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 16682.720359/2013­38  Acórdão n.º 1301­002.671  S1­C3T1  Fl. 803          11 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator                                  Fl. 803DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.905001/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.
Numero da decisão: 3401-004.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905001/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.229  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ÁGUAS FRIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADORA  E  DARF.  AUSÊNCIA  DE  DCTF.  PROVAS  INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.  Em  sede  de  pedido  de  restituição  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  do  seu  alegado  direito,  conforme  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I  do  CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015.  A  Recorrente  apresentou  DACON  retificadora  e  DARF  do  suposto  pagamento  indevido,  todavia, não se mostraram provas mínimas para o  fim  desejado, revelando­se provas precárias, insuficientes.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  recurso  voluntário,  oriundo  de  processo  de  PER/DCOMP, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior da contribuição apurado sob o regime da não­cumulatividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 50 01 /2 01 2- 16 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10925.905001/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.229  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  pedido  da  recorrente  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico que instrui os autos, onde informou­se que o pagamento indicado estava totalmente  utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível.  Irresignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  recolheu contribuições indevidamente, vez que não tinha efetuado exclusões da base de cálculo  da referida contribuição, previstas em lei.  Apresentou  DACON  retificadora  onde  apura  saldo  credor,  de  modo  que  o  recolhimento feito anteriormente, mostra­se indevido, logo, passível de restituição.  Asseverou que, por um lapso, deixou de retificar tal informação em DCTF e  que a informação em DACON é suficiente para demonstrar seu direito.  Defende  que  a  circunstância  de  não  retificar  a  DCTF  não  inviabiliza  a  restituição de valores comprovadamente indevidos.  Sobreveio  acórdão  nº  07­030.981  da  DRJ/FNS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  a  seguinte  ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  essencialmente  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  possuir  o  direito  pleiteado  e  citando o Acórdão nº 3302­002.104 do CARF como  jurisprudência que entende amparar  seu  pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.207, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.904977/2012­71,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10925.905001/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.229  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.207):  "I.  Do  conhecimento  e  admissibilidade  dos  recursos  voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora  cientificada da decisão da DRJ, em 21/05/2013 (efl. 64), vindo a  ser interposto recurso voluntário, 19/06/2013.  Assim, preenchidos os requisitos formais de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II. Do mérito  O  julgamento  deste  processo  servirá  de  paradigma  aos  demais  processos  vinculados,  seguindo,  portanto,  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de  2015.  Como  se  viu  do Relatório  acima,  entende  a Recorrente  que  faz  jus a compensação da contribuição para o PIS,  referente ao  mês de abril 2005, vez que teria o recolhido  indevidamente, não  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  parcelas  autorizadas  pela  legislação de regência.  Para  dar  azo  ao  seu  suposto  direito,  em  21/08/2009,  apresentou DACON retificador.  O  artigo  16  do Decreto  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  provas  documentais  no  momento  da  impugnação,  porém, este E. Tribunal tem flexibilizado em razão do princípio da  verdade  material,  possibilitando  que  o  sujeito  passivo  produza  provas em momento posterior.  Em  casos  em  que  o  contribuinte  não  traz  qualquer  prova  ­  DARF,  DCTF,  Livros  contábeis,  etc),  este  CARF  tem  entendido  que  tal  ônus  é  da  parte  que  pleiteia  o  crédito,  dentre  outros,  acórdão  3401­003.652,  referente  ao  processo  13888.900243/2014­67, de minha relatoria, o qual também serviu  de paradigma.  Diz  a  Recorrente  que  tentou  fazer  sua  DCTF  retificadora  logo após o despacho decisório,  porém recebera  informação "...  (mensagem  de  erro)  de  que  o  prazo  para  a  retificação  de  informações havia expirado."  (efl.  68),  porém, não há nos autos  tal prova.  Defende  que  seus  créditos  são  advindos  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  parcelas  legalmente  admitidas  pela  legislação  de  regência  (artigo  15  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10925.905001/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.229  S3­C4T1  Fl. 5          4 MPV 2.158­351; artigo 17, da Lei 10.684/20032 e artigo 1° da Lei  10.676/20033.  As hipóteses de exclusão contidas nas  legislações  referidas são  variadas,  porém,  a  Recorrente  apenas  trouxe  a  prova  no  DACON,  o  qual  não  traz  a  origem  destes  créditos,  ou  seja,  o  nexo  causal  da  retificação  com  a  real  existências  destes  tais  créditos,  ou  qualquer  explicação  ou  elemento  de  prova  que  indique com precisão o valor do pleito à restituir; e o DARF, do  recolhimento supostamente indevido.  Como  se  sabe,  em  sede  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação, o ônus da prova cabe ao  contribuinte,  por  força  do  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I,  do  CPC/1973  (vigência à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015, o                                                              1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas.    2 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    3  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.   § 3o O disposto neste artigo  alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10925.905001/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.229  S3­C4T1  Fl. 6          5 que, no caso dos autos, no entender deste relator, não fora feito  pela Recorrente.  O  DACON  e  DARF  juntados  pela  Recorrente  não  são  provas  suficientes para comprovar, minimamente, o direito à restituição  perseguido, revelando­se provas precárias para este fim.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  e  lhe  nego provimento."  Registre­se  que  nos  autos  ora  em  apreço,  assim  como  no  paradigma,  a  recorrente trouxe como provas de seu suposto crédito, apenas a DACON retificadora e DARF,  sendo estes, consoante entendimento exposto, elementos insuficientes para comprovar o direito  à restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 78DF CARF MF

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7038386 #
Numero do processo: 10380.003842/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.003842/2008­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.167  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOSE GIUVAN PIRES NUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 38 42 /2 00 8- 13 Fl. 151DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10380.003842/2008­13  Acórdão n.º 2202­004.167  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.900608/2008-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 9101-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 185          1 184  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13609.900608/2008­02  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.150  –  1ª Turma   Sessão de  5 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ERRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.  As  inexatidões  materiais  cometidas  por  ocasião  do  preenchimento  da  Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório  que indefere a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 06 08 /2 00 8- 02 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13609.900608/2008­02  Acórdão n.º 9101­003.150  CSRF­T1  Fl. 186          2   Relatório  A  Fazenda  Nacional  recorre  a  este  Colegiado,  contra  acórdão  de  turma  ordinária, por meio do qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário.   A  contribuinte  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  de  compensação a qual foi não homologada por aquele órgão.  O  Acórdão  ora  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  adotando o entendimento de que o fato de a contribuinte ter apontado como crédito da DCOMP  um valor por ele classificado, erradamente, como pagamento indevido ou a maior, não obsta a  verificação  da  legitimidade  do  crédito  requerido,  agora  classificado  como  saldo  negativo,  conforme a manifestação do contribuinte no curso do contencioso administrativo.  Em  seguida,  a  Fazenda Nacional  apresentou  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a existência de erro material na DCOMP  em  respeito  à  indicação  da  natureza  do  crédito  tributário  (saldo  negativo,  e  não  pagamento  indevido)  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada nos acórdãos paradigmas.   O recurso foi admitido e, quanto ao mérito, a contribuinte afirma que não há  inovação  do  pedido  realizado  por  meio  da  DCOMP,  mas  apenas  um  erro  material  no  seu  preenchimento,  fato que não afeta o direito do contribuinte de  ter  reconhecido o  seu crédito,  pelo que requer a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado por quem de  competência, porém  como  houve  alegação  de  que  não  haveria  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas, passa­se a analisar.  A petição da Fazenda Nacional reclama de que a Turma Julgadora a quo deu  interpretação contrária a jurisprudência do CARF quando determinou a análise da legitimidade  do  crédito,  apontado  na  DCOMP  como  pagamento  indevido  ou  a  maior,  agora  adotando  o  correspondente saldo negativo como origem do crédito pleiteado.  Para  tanto,  apresenta  dois  acórdãos  paradigmas  cujas  ementas  estão  transcritas a seguir, conforme apostas na petição:  Acórdão nº 105­17.143  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13609.900608/2008­02  Acórdão n.º 9101­003.150  CSRF­T1  Fl. 187          3 Ementa:  LIMITES  DA  LIDE  ­  INOVAÇÃO  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  EXPRESSO  NA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  Não  cabe  a  análise  de  eventual  direito  creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado por  empresa  incorporada pela  recorrente,  se  esse pleito não  restou  expresso e demonstrado desde o início, quando da apresentação  da declaração de compensação. A alegação, trazida por ocasião  da manifestação de  inconformidade,  constitui  inovação na  lide.  Assim, correta a decisão recorrida, que dela não conheceu.   Acórdão n. 1803­00.157  PRECLUSÃO. NOVOS DOCUMENTOS. Conforme disposto  no  art. 16, § 4o do Decreto n° 70.235/72, a prova documental será  apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  nos  casos  expressos no dispositivo, devendo a requerente comprovar estar  abrigada em uma das exceções.  Nas  suas  contrarrazões,  a  contribuinte  afirma  que  os  acórdãos  paradigmas  não estabelecem a necessária divergência, uma vez que possuem situações fáticas distintas.  Analisando­se  inicialmente  o  acórdão  paradigma  nº  105­17.143,  verifica­se  que há, sim, a divergência de entendimentos requerida. É que foram analisados créditos de dois  anos  calendários  distintos.  No  primeiro  deles,  o  reconhecimento  do  crédito  foi  negado  em  razão de falta de provas, conforme apontado nas contrarrazões. Todavia, no segundo, o crédito  foi negado, dentre outras razões, pelo fato de o pleito apresentado em sede de manifestação de  inconformidade  ser  diferente  daquele  apontado  no  pedido  de  compensação,  conforme  o  seguinte excerto:  A meu ver, a decisão da DRF Camaçari/BA foi correta, à luz dos  elementos  de  que  dispunha,  inclusive  as  DIPJs,  e  das  informações  e  demais  documentos  trazidos  pela  interessada.  Igualmente  correto  o  acórdão  recorrido,  em  que  a  DRJ  Salvador/BA não conheceu da manifestação de inconformidade,  por  considerar  que  a  interessada  inovou  em  relação  ao  pleito  original.  De  fato,  tendo  sido  a  retificação  da  declaração  procedida após a decisão da autoridade competente, não se há  de  invalidar  a  decisão  proferida  para  analisar  fatos  e  documentos trazidos posteriormente.  É  que,  da  mesma  forma  que  no  acórdão  recorrido,  naquele  caso  houve  alegação  por  parte  da  contribuinte  de  erro  material  quando  do  preenchimento  da  DIPJ  2003/2003. O acórdão paradigma,  contudo, diferentemente do  recorrido,  entendeu que como  somente em sede de manifestação de  inconformidade houve a alegação de erro material, não  poderia este ser reconhecido, conforme se destaca:  Somente  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em 04/12/2006, é que a interessada traz ao processo o alegado  erro  material  quando  do  preenchimento  da  DIPJ  original  correspondente ao período 17/08/2002 a 31/12/2002. [...]  O  erro  alegado,  se  comprovado,  é  perfeitamente  passível  de  retificação,  mas  osdireitos  creditórios  daí  oriundos  não  mais  podem ser apreciados no presente processo.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13609.900608/2008­02  Acórdão n.º 9101­003.150  CSRF­T1  Fl. 188          4 Assim,  em  relação  à  decisão  sobre  o  segundo  ano,  as  situações  fáticas  aproximam­se o suficiente para demonstrar uma divergência na interpretação dos dispositivos  legais manejados.  Todavia  no  que  diz  respeito  ao  acórdão  paradigma  nº  1803­00.157  não  se  verifica  a  divergência  requerida,  pois  adota  medida  equivalente  àquela  adotada  no  acórdão  recorrido,  ou  seja,  admite  a  existência  de  erro  material  na  declaração  de  compensação  e  autoriza  o  exame  do  mérito.  A  única  diferença  entre  as  duas  decisões  é  que  a  decisão  paradigma  já  realizou  a  apreciação  do mérito,  enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  DRF seria a autoridade julgadora incumbida de realizar essa tarefa.   Assim, afasta­se a resistência oposta pelo contribuinte à admissão da presente  questão, verificando a divergência de interpretações em relação ao primeiro paradigma, embora  o mesmo não ocorra em relação ao segundo paradigma apresentado.  Erro material  A  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  apontando  indébito  oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a  crédito tributário confessado pela contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  afirmou  que  errou  quando  preencheu  a  correspondente  declaração  de  compensação,  pois  o  crédito  que  dispõe  surge  na  apuração  do  saldo  negativo  do  tributo,  pelo  que  deveria  ter  apontado  o  seu  crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido.   A decisão recorrida não  reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da  declaração,  mas  entendeu  que  essa  alegação  de  erro  poderia  ser  suscitada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e,  como  não  há  vedação  legal  para  tal  retificação,  pois  somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração,  como  também que se verificasse “eventuais  compensações posteriores com o mesmo crédito  pleiteado” .  O  recurso  especial  da  Fazenda  veio  com  o  pedido  para  que  esta  Câmara  Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de  compensação,  por  considerar  essa  superação  como uma  inadmissível  inovação  do  pedido  de  compensação. Para tanto, o recorrente cita a legislação pertinente e apresenta sua interpretação,  pela  qual  o  pedido  de  compensação  deve  ser  apreciado,  exclusivamente,  nos  limites  da  declaração de compensação apresentada pelo contribuinte.  As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  merecendo  destaque  o  §3º,  caput,  e  seus  incisos  V  e  VI,  do  referido artigo 74, a seguir transcritos:  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13609.900608/2008­02  Acórdão n.º 9101­003.150  CSRF­T1  Fl. 189          5 (...)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  Entretanto, é de  se entender que a  limitação contida no §3º do artigo 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  contrário  do  sugerido  pela  Recorrente,  não  trata  da  hipótese  de  inexatidão material  do  pedido  originário. Aliás,  como bem destacado  pela  decisão  recorrida,  inexiste óbice a essa retificação, na lei.  Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da  declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que  a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº 460, de  2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice  para tal retificação a posteriori:   Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador e, no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação,  que  seja  observado o disposto nos arts. 57 e 58.  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF. (Destacou­se)  Ressalte­se que tais regras foram reproduzidas nas instruções normativas que  se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77,  78 e 79 da IN RFB nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e  109 da IN RFB nº 1717, de 2017).  Analisando­as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito  de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam alteradas a  todo  instante,  ou  seja,  a  RFB  expede  um  despacho  denegatório  e  na  sequência,  o  sujeito  passivo  altera  o  seu  pedido,  e  assim  sucessivamente,  tornando  a  atividade  administrativa  de  homologação algo sem fim .  Contudo, não se pode em sede de  recurso voluntário ou especial,  conceber,  uma vez  identificado  pelo  sujeito  passivo, na  sua primeira  oportunidade de defesa,  que  a  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13609.900608/2008­02  Acórdão n.º 9101­003.150  CSRF­T1  Fl. 190          6 não homologação decorreu de um erro que cometera, que  ele não possa  aduzir e demonstrar  que cometera uma inexatidão material.  Aliás,  no  âmbito  deste  colegiado,  a matéria  em  análise  já  foi  apreciada  em  processo  similar,  quando  foi  prolatado  o Acórdão  nº  9101­002.203,  de  02/02/2016,  relatado  pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro  na declaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO  E  SANEAMENTO  DE  ERRO  NO  CURSO  DO  PROCESSO.  POSSIBILIDADE.  1­  Um  erro  de  preenchimento  de  DCOMP,  que  motivou  uma  primeira  negativa  por  parte  da  administração  tributária  (DRF  de  origem),  não  pode  gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  a  contribuinte  não  pode  apresentar  nova  declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode  ter  o  erro  saneado  no  processo.  Tal  interpretação  estabelece  uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo  processo administrativo fiscal. Não há como acolher a  idéia de  preclusão  total,  sustentada  no  entendimento  de  que  a  contribuinte pretende  realizar  uma nova compensação por  vias  indiretas,  dentro  do  processo,  especialmente  pelas  circunstâncias  do  caso  concreto,  em  que  ela  não  pretende  modificar  a  natureza  do  crédito  (saldo  negativo  de  IRPJ),  nem  seu  período  de  apuração  (ano­calendário  de  2003),  e  nem  mesmo aumentar o seu valor.  2­  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  decidiu  não  examinar  as  informações  que  pretendiam  justificar  as  divergências  entre  DCOMP  e  DIPJ,  sustentando  seu  entendimento  na  questão  formal  da  impossibilidade  de  retificação  de  DCOMP  após  ter  sido  exarado  o  despacho  decisório,  óbice  que  nesse  momento  está  sendo  afastado.  Afastado  o  óbice  formal  que  fundamentou  a  decisão  da  Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase,  para  que  se  examine  o  mérito  do  direito  creditório  e  das  compensações pretendidas pela contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo­se a decisão recorrida que foi no sentido de  que  o  processo  retorne  à  unidade  competente  da Receita  Federal  do  Brasil  para  verificação  quanto à procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13609.900608/2008­02  Acórdão n.º 9101­003.150  CSRF­T1  Fl. 191          7               Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.001895/2004-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESTITUIÇÃO DE COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. Incabível a atualização monetária de restituição de Cofins, haja vista a vedação expressa em lei. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri , Cássio Schappo, Cleber Magalhães e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.013  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO DE COFINS  Recorrente  HMY DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RESTITUIÇÃO  DE  COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  RESSARCIMENTO. INCABÍVEL.  Incabível  a  atualização  monetária  de  restituição  de  Cofins,  haja  vista  a  vedação expressa em lei.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri , Cássio Schappo, Cleber Magalhães e Renato Vieira de Avila.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Correção  de  Ressarcimento  de  Crédito  da  Cofins,  relativo  a  recolhimentos efetuados para os períodos de apuração de janeiro a março de 2004.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 18 95 /2 00 4- 21 Fl. 284DF CARF MF     2 Reproduzo  partes  do  relatório  feito  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Campinas  quando  do  julgamento do feito por aquela Unidade (efl. 215).  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de Crédito da Cofins, com  fundamento nos §§ 1° e 2° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003,  relativo a recolhimentos efetuados para os períodos de apuração  de janeiro a março de 2004. A DRF em Jundiaí deferiu o pleito  da  interessada por meio do Despacho Decisório. A  interessada  foi  cientificada  desse  deferimento  em  06/07/2007.  Depois  de  constatada  a  inexistência  de  dividas  para  com  a  União,  os  valores  foram  pagos  por  meio  de  ordens  bancárias  em  17/12/2007,  tendo  sido  a  contribuinte  delas  cientificada  em  27/12/2007.  Em  03/08/2007,  a  interessada  havia  protocolado  petição  para  que o valor a lhe ser ressarcido fosse corrigido pela taxa Selic:  Tal  pedido  se  fundamenta  por  ser  o  ressarcimento  uma  forma  de  restituição  como  ficou  definido  pela  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  no Acórdão CSRF/02­0­708,  de  04.06.9  (sic),  como  também pelo  tratamento  igualitário  que a Restituição e o Ressarcimento receberam no Decreto  n° 2.138/97, como já reconhecido por diversas decisões do  Conselho de Contribuintes.  [A contribuinte cita ainda o Acórdão n° 203­12004 da Terceira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.]  Essa solicitação foi recebida como novo pedido de ressarcimento  (processo  administrativo  n°  13839.003024/2007­94),  tendo  a  DRF o considerado como não formulado.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.005373­5,  requerendo  que  seu  pedido  fosse  juntado  a  este  processo  administrativo  e  acolhido como manifestação de inconformidade. Tendo em vista  que ela obteve liminar favorável, a DRF providenciou a juntada  da petição da  interessada e encaminhou o processo a esta DRJ  para julgamento.    Finalmente, a DRJ/Campinas votou da seguinte forma (efl. 215):   A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  dotada  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que  dela  se  conhece.  De  plano,  cabe  dizer  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuinte citada pela interessada diz respeito tão­somente ao  IPI, não se aplicando, pois, ao caso em tela.  Para o ressarcimento previsto nos §§ 1° e 2° do art. 6° da Lei n°  10.833, de 2003, há  vedação expressa à atualização monetária  no art. 13 do mesmo diploma legal. In verbis:  Art.  13. O aproveitamento  de  crédito  na  forma do §  4o do  art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do §  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13839.001895/2004­21  Acórdão n.º 3001­000.013  S3­C0T1  Fl. 3          3 2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  Em  face  do  exposto,  voto  pelo  indeferimento  da  solicitação  da  interessada.  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (efl. 225 e ss.), no qual repete a  argumentação,  inclusive  citando  o  mesmo  Acórdão  203­12004  do  2º  COnselho  dos  Contribuintes. Traz ainda outras decisões do Conselho de Contribuintes, todas relativas a IPI.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  No Pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS  feito pela Recorrente  (efl.  3)  é  informado  que  se  trata  de  "Crédito  da  Cofins  ­ Mercado  Externo  (§  1ºdo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833, de 2003)".  O caso em tela é sobre restituição de COFINS. A lei é clara sobre o assunto.  Para o ressarcimento previsto nos §§ 1° e 2° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, há vedação  expressa à atualização monetária no art. 13 do mesmo diploma legal. In verbis:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Assim, não há como fugir da decisão já exarada pelo tribunal administrativo  a  quo.  Ressalta­se,  ainda,  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuinte  citada  pela  Recorrente trata exclusivamente de IPI. Confirmamos que o caso em tela trata de restituição de  COFINS. Repetindo, há expressa vedação legal à atualização monetária dos valores referentes  à COFINS não­cumulativa.   Assim,  com  base  em  tudo  que  foi  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 286DF CARF MF     4 Cleber Magalhães                                Fl. 287DF CARF MF

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