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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7838865 #
Numero do processo: 11065.904833/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.142
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-29T12:20:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-29T12:20:53Z; Last-Modified: 2019-07-29T12:20:53Z; dcterms:modified: 2019-07-29T12:20:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-29T12:20:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-29T12:20:53Z; meta:save-date: 2019-07-29T12:20:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-29T12:20:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-29T12:20:53Z; created: 2019-07-29T12:20:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-29T12:20:53Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-29T12:20:53Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.904833/2011-74 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.142 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação de créditos de PIS/Pasep, transmitido por meio de PER/DCOMP. Após análise eletrônica, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório no qual informa que foram localizados um ou mais pagamentos, porém estes teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que afirma que sempre agiu em conformidade com a lei e, por consequência, recolheu indevidamente as contribuições calculadas nos termos do § 1, art. 3, da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Acrescenta que em virtude desse entendimento procedeu à compensação administrativa, por meio de DCOMPs, dos recolhimentos indevidos da contribuição ao PIS sobre a parcela da base de cálculo excedente ao faturamento, assim entendido como as receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 04 83 3/ 20 11 -7 4 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904833/2011-74 Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Por seu turno, a DRJ entendeu que a recorrente deveria ter realizado a plena prova do seu direito, com a juntada da documentação comprobatória do crédito, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Concluiu pela improcedência da Manifestação, por não se admitir compensação cuja existência não seja comprovada. Irresignada, a recorrente insurgiu-se contra esta decisão por meio de Recurso Voluntário, no bojo do qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, ao qual anexou documentos fiscais e demonstração contábil. Alegou ainda que, em se tratando, de despacho eletrônico, foi apenas quando da interposição do Recurso que teve a oportunidade de apresentar tais provas. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.133, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.133). A discussão do processo diz respeito inicialmente, a (i) qual seria a documentação suficiente a comprovar tal crédito e o momento processual de sua apresentação e, (ii) eventual necessidade de retificação de DCTF e (iii) a análise das receitas que não se amoldam ao conceito de faturamento. Momento da produção da prova no Processo Administrativo Fiscal. Para a análise do direito creditório da Recorrente é necessário que ela se desincumba do seu ônus de provar o recolhimento a maior, o que deve ser realizado na primeira oportunidade processual, qual seja no pedido de compensação. Contudo, sabe-se que o sistema eletrônico não admite juntada de documentação quando do pedido de compensação, e que a primeira oportunidade que a recorrente teve para fazê-lo foi quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Nesta ocasião a Recorrente apresentou os documentos que entendeu suficientes para a demonstração do seu direito, tendo feito com aquilo que julgou que seria suficiente, ou seja declaração de compensação e demonstrativo de débito, que constitui uma prova indiciária, todavia por sua pouca robustez, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu que tais documentos eram insuficientes, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904833/2011-74 Desta forma, foi apenas no Recurso Voluntário que a Recorrente pode apresentar a documentação, razão pela qual se admite que tenham sido trazidas apenas neste momento processual. Desnecessidade de retificação de DCTF Neste momento processual também cabe analisar se existe ou não necessidade do contribuinte realizar a retificação da DCTF como requisito para o exercício do direito de compensação. Em relação a este ponto, este colegiado possui entendimento no sentido de que a retificação da DCTF não é um requisito intransponível para a realização do pedido de compensação, razão suficiente a que seja analisado o pedido que constitui o cerne do presente processo. Análise das receitas que a Recorrente apontou como não sendo faturamento. A Recorrente fez acompanhar a sua Manifestação de Inconformidade com uma tabela onde elenca valores que entende não se subsumirem ao conceito de faturamento. Dentre tais valores há alguns que, por uma análise superficial é possível perceber tratar- se de receitas que não se amoldam ao conceito de “faturamento” de uma empresa que fabrica máquinas, como rendimento de aplicações financeiras, juros de mora e variações cambiais sobre exportações, apenas para citar três exemplos relevantes. Todavia há alguns sobre os quais recai dúvida acerca da natureza, se faturamento ou receita bruta, taxativamente: (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias. Desta feita, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência de tributo sobre base de cálculo distinta do faturamento, ou de evitar que seja não seja exigido tributo sobre uma receita tributável, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904833/2011-74 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, deve ser acultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 167DF CARF MF

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7838210 #
Numero do processo: 10880.689957/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes.
Numero da decisão: 3301-006.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-26T13:19:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-26T13:19:58Z; Last-Modified: 2019-07-26T13:19:58Z; dcterms:modified: 2019-07-26T13:19:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-26T13:19:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-26T13:19:58Z; meta:save-date: 2019-07-26T13:19:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-26T13:19:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-26T13:19:58Z; created: 2019-07-26T13:19:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-26T13:19:58Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-26T13:19:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.689957/2009-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.327 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Recorrente CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de PIS com outros débitos do contribuinte. A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 57 /2 00 9- 23 Fl. 4750DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689957/2009-23 Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: a) ao revisar sua escrita fiscal, constatou haver recolhido indevidamente contribuições a título de PIS e COFINS sobre diversos produtos que comercializa, os quais tiveram suas alíquotas incidentes sobre a venda reduzidas a zero, em 2004, 2006 e 2007 ; b) o valor do ICMS incluído no preço de venda, objeto de julgamento em curso no STF, não é receita da empresa, mas sim do Estado, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; c) tendo recalculado seus valores devidos de PIS e COFINS com a exclusão das parcelas acima mencionadas, compensou os com seus créditos decorrentes de FINSOCIAL (ação judicial transitada em julgado), de IRPJ e CSLL (recolhimento a maior por não haver incluído os créditos de PIS e COFINS no seu custo) e dos próprios PIS e COFINS recolhidos indevidamente em 2004, 2006 e 2007; os seus Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do período abrangido, quando exigíveis, foram retificados, sendo impedido de efetuar o mesmo procedimento quanto às correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, por estar sob fiscalização; d) não haveria óbice à compensação declarada no caso em tela e) Por fim, entende demonstrada a insubsistência e a improcedência do Despacho Decisório, requerendo o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação da compensação conforme pleiteada. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que consideram-se confessados os débitos declarados na DCTF, pelo que qualquer retificação posterior deve-se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, aos quais adicionou o seguinte: houve cerceamento do direito de defesa, porque a DRJ julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, sem determinar que fosse realizada diligência para confirmar a legitimidade do crédito. Após a protocolização do recurso voluntário, o contribuinte carreou aos autos petição em que relata que possuía créditos derivados de pagamentos indevidos de PIS e COFINS, realizados sobre vendas de produtos cuja tributação pelas contribuições estava com a alíquota reduzida a zero ou que teriam sido tributadas em etapas anteriores da cadeia produtiva, sob o regime de substituição tributária. Estes créditos foram utilizadas em diversas compensações, instruídas por PER/DCOMP. Tal petição foi acompanhada de Laudo Técnico, referente a pesquisa sobre a legislação e aplicação de testes em registros contábeis e fiscais e cuja conclusão foi a seguinte: Fl. 4751DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689957/2009-23 "1. Há fundamentação legal para os casos de créditos de PIS e da Cofins, pleiteados pela CALVO, decorrentes de vendas de mercadorias com redução de tributação desses encargos a 0% (zero por cento) ou com substituição tributária, para o período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007; 2. As transações comerciais da CALVO são realizadas em grande volume diário, como é de praxe em operações de atacado e varejo de mercadorias de consumo alimentício, bebidas, higiene, cigarros, etc.; 3. Mesmo considerando o elevado o número de operações comerciais diárias, foi possível apurar que há consistência nos registros contábeis e fiscais nesse mencionado período, para determinação de bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como do cumprimento das obrigações acessórias tributárias pertinentes; 4. Há elementos de comprovação das operações comerciais realizadas, incluindo aquelas que foram objeto de pleito de créditos de PIS e da Cofins pela Administração da CALVO, no período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007;" Reiterou o pedido de homologação da compensação ou, no mínimo, que fosse realizada diligência. Mencionou, ainda, decisão judicial, que teria determinado que todos os recursos administrativos teriam de ser decididos em 360 dias, nos termos do art. 24 da lei n° 11.457/07. Posteriormente, juntou-se aos autos nova petição no intuito de complementar a anterior, trazendo fatos novos, quais sejam: i) decisão do STF, em sede de repercussão geral, sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e ii) Laudo Técnico Complementar, referente à análises dos créditos de PIS e COFINS derivados de pagamentos indevidos sobre vendas tributadas à alíquota zero ou sob regime de substituição tributária e referentes à inclusão do ICMS nas bases de cálculo. Tais análises, aplicaram teses sobre os valores de ICMS excluídos das bases de cálculo e sobre a documentação relativa às vendas cujas alíquotas estavam reduzidas a zero e sob o regime de substituição tributária. O referido laudo traz dois anexos. No primeiro, as apurações de PIS e COFINS retificadas. E, no segundo, planilhas com as informações contidas em algumas notas fiscais, citadas de forma exemplificativa, cujas vendas teriam sido equivocadamente submetidas à tributação regular pelas contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.689955/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 4752DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689957/2009-23 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.325): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Preliminar Alegou que a decisão da DRJ seria nula, pois, ao não determinar a realização de diligência para confirmar a legitimidade dos créditos da recorrente, teria cerceado seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamentos a maior de PIS e COFINS - é de quem alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. Assim, cumpria à recorrente o dever de juntar aos autos a documentação suporte dos créditos. Se não o fez, não cabe às instâncias julgadoras solicitar diligências para que seja então trazida a documentação capaz de legitimar os créditos. Nego provimento. Mérito Trata-se de pagamento supostamente a maior de PIS relativo ao mês de setembro de 2006. A recorrente alegou que o pagamento indevido foi resultado da inobservância das legislações fiscais aplicáveis. E trouxe extensos relatórios de auditoria, cujos trabalhos serviriam de prova da legitimidade dos créditos ou, pelo menos, de motivo para que esta turma converta o julgamento em diligência. Os trabalhos de auditoria consistiram em pesquisas nas legislações e aplicação de testes sobre registros contábeis e fiscais. O objetivo foi o de verificar se os procedimentos de cálculo dos créditos de PIS e COFINS estavam de acordo com as legislações aplicáveis e se tinham suporte em registros contábeis e livros, declarações e notas fiscais. Nos relatórios, consignaram que os resultados foram plenamente satisfatórios, isto é, em princípio, poder-se-ia acreditar que a recorrente realmente detinha o direito creditório. Não obstante, meu voto é por negar provimento ao recurso voluntário, por ausência de provas, isto é, pelo mesmo motivo alegado pela DRJ. E por que assim concluí? Em relação ao período de apuração em comento, setembro de 2006, há apenas aquela que seria a "nova" apuração do PIS e por meio do qual não se apura contribuição a pagar - inferir-se-ia, em princípio, que o valor total recolhido de R$ 14.907,60 seria indevido e, portanto, compensável. Contudo, não foram juntados aos autos: o balancete contábil do mês de setembro de 2006, devidamente conciliado com a nova base de cálculo e, notadamente, com as exclusões do ICMS e das vendas supostamente não tributáveis; conciliação da "nova" base de cálculo com DCTF e DACON Retificadores; e as notas fiscais das vendas não tributáveis ou pelo mesmo uma amostra, devidamente acompanhada de conciliações com os livros contábeis e fiscais e a "nova" apuração. E, em virtude da a ausência de tais documentos, nego provimento ao recurso voluntário. Não obstante, cumpre consignar que os conteúdos dos Laudos Técnicos constantes dos autos parecem-me robustos. E que, de forma alguma, este relator deixou de conferir- lhes o devido valor. Contudo, para que reconheçamos um direito creditório, há de existir provas nos autos. Fl. 4753DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689957/2009-23 Também tenho o dever de mencionar que esta turma privilegia, sempre que admissível, os Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Por diversas vezes, converteu julgamentos em diligências, quando verificou que havia nos autos, senão a totalidade, porém substancial parcela dos documentos que davam suporte ao direito creditório pleiteado. Contudo, reitero que, no caso em tela, sobre o período de apuração de setembro de 2006, há, apenas, a "nova" apuração, o que é definitivamente insuficiente como prova da legitimidade do crédito, bem como para motivar a conversão do julgamento em diligência. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 4754DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.919906/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-007.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 06 /2 01 7- 41 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919906/2017-41 Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se a tributação dos valores recebidos pela recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes. O reconhecimento do direito creditório foi requerido por meio de Pedido de Restituição Eletrônico – PER/DCOMP, no qual é alegado pagamento indevido e/ou a maior de contribuições, apontando-se o DARF correspondente. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente utilizado, seja em alocação a débito confessado em declaração entregue pela contribuinte, seja em DCOMP transmitida pela contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Devidamente cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde observa que tomou ciência de um total de 48 despachos decisórios de não homologação de indébitos de PIS e Cofins com a mesma fundamentação. Pede o reconhecimento da conexão e interdependência dos processos administrativos correspondentes e julgamento conjunto, de forma a evitar decisões conflitantes. Argumenta que os créditos de PIS/COFINS foram aproveitados de forma extemporânea pela requerente e decorrem do pagamento a maior de PIS/COFINS, em virtude da indevida inclusão na base de cálculo de tais contribuições de valores referentes a receitas de outras operadoras, relacionadas à interconexão de redes, o que motivou o pedido de restituição/compensação. Esclarece que, para a prestação dos serviços de telecomunicação a seus clientes, as prestadoras de serviços de telecomunicação, invariavelmente, têm que se valer da rede de outras prestadoras de telecomunicação, na forma denominada “interconexão de rede”, prevista nos dispositivos que menciona integrantes da legislação que rege os serviços de telecomunicações no âmbito da Anatel. Registra que a disponibilização da rede de telecomunicação para a Requerente é compulsória, por imposição legal e regulatória. Cita previsão legal de que as redes sejam interconectadas e de que haverá preço justo e adequado para esse uso da rede alheia. Nos casos em que a prestação do serviço de telecomunicação por parte da requerente envolve a cessão de meio de redes de um terceiro (doravante denominada genericamente de “interconexão de redes”), uma parte dos valores recebidos pela requerente dos seus clientes será necessariamente transferida a esse terceiro, como forma de remuneração por esse uso da rede. Portanto os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede não podem integrar a base de cálculo das contribuições, uma vez que esses valores não configuram receita da requerente, mas sim das outras operadoras que cederam as suas redes. Todavia, no entender da fiscalização, os valores pagos pela “interconexão de redes”, nada mais são do que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, havendo duas relações jurídicas distintas no caso, uma entre a requerente e os usuários e outra entre a requerente e as operadoras. Ou seja, os usuários não teriam relação jurídica com as operadoras cedentes, mas apenas com a requerente. Assim, os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede, ainda que repassados às operadoras cedentes, configurariam receita da requerente. Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919906/2017-41 Na sequência, procura fazer a distinção entre receitas e meros ingressos patrimoniais, para concluir que valores como aqueles recebidos e repassados a título de interconexão de redes, que não incrementam o patrimônio da empresa, que simplesmente é obrigada, por lei ou por acordo, a arrecadar e a transferir tais valores para outra empresa, havendo um mero trânsito de numerário pelo caixa da empresa que arrecada. Tais valores, portanto, não podem ser considerados como receitas próprias, para fins de incidência das contribuições. Discorre também acerca de seu entendimento de que as receitas de interconexão configuram repasse a terceiros, sobre os quais não incidem tributos, não havendo necessidade de previsão legal para exclusão da base de cálculo. Cita decisões do CARF e decisão judicial do TRF da 4ª Região, bem como invoca, como discussão análoga, decisão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, no RE 574.706, com repercussão geral. Também defende a ocorrência de dupla tributação de uma única prestação de serviço o que entende caracterizar bis in idem, invocando a sujeição das receitas decorrentes de prestação de serviço de comunicação à sistemática cumulativa (art. 8º, VIII, da Lei 10.637, de 2002, e art. 10 da Lei 10.833, de 2003). Em suas palavras há tributação pelo PIS/Cofins da receita total auferida pela requerente pela prestação do serviço de telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes. E, além dessa tributação, nos termos da pretensão fiscal, haveria uma nova incidência do PIS/Cofins pelo terceiro que realiza a interconexão, no momento em que ele apropriar a receita que lhe é repassada. Finaliza reprisando seus argumentos e pedindo a integral procedência do pedido de restituição. Após a análise do processo a DRJ não reconheceu o crédito pleiteado e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consignando que receitas auferidas por empresas de telecomunicação (ainda que utilizem redes interligadas de outras operadoras) não têm sua exclusão prevista na determinação da base de cálculo estabelecida pela Lei nº 9.718, de 1998. Observou ainda que a interessada não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a existência do crédito que pretende ver reconhecido. Registra que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ser restituído. Conforme consignado no acórdão, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito passível de restituição, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica do Pedido de Restituição e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de que se trata de um mero ingresso patrimonial e não uma receita, bem como que, ao contrário do entendimento esposado pela DRJ, não há necessidade de previsão legal para a exclusão da base de cálculo. Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919906/2017-41 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.140, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.919888/2017-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.140): O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. A discussão em torno da qual gravita o presente processo é sobre a composição da base de cálculo das contribuições, especificamente se os valores recebidos a título de interconexão telefônica a integram, ou não. Em ocasiões anteriores, a última dela em 31 de janeiro de 2018 Acórdão 3302-006.530 exarado no processo 10880.919894/2017-55, de Relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, tive a oportunidade de votar no sentido de que os referidos valores não integram a referida base de cálculo, em harmonia com o entendimento de outras Turmas deste Colegiado. Contudo, atualmente este entendimento é isolado, como se infere do julgamento do processo 10768.906953/200669, acórdão 3301005.669 proferido por unanimidade pela Primeira Turma desta mesma Câmara também no dia 31 de janeiro de 2019, Por esta razão, em homenagem à colegiabilidade, adoto e transcrevo o voto do Conselheiro Jorge Lima Abud, no qual restei vencido em 31 de janeiro de 2019, nesta Turma, ainda que com composição diversa, para admitir a inclusão da "Receita de Interconexão de Rede" na base de cálculo do PIS e da COFINS. "Para o adequado deslinde da questão é necessária uma abordagem a respeito da forma como as redes são organizadas como vias integradas de livre circulação. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. A organização dos serviços de telecomunicações está regulada pelo art. 146 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, que assim estabelece: Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. Fl. 150DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919906/2017-41 As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. Essa regra decorre das disposições contidas nos arts. 2 o e 3 o da Lei n~ 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, editadas, portanto, após a publicação da Lei n° 9.472, de 1997, que assim dispõe: Art. 2° As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (Grifou-se) I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;- revogado pela alínea “b” do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 09 de junho de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001; III - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; deságio na colocação de títulos; perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; Fl. 151DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919906/2017-41 perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: I - imobiliários, nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997; II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (NR) Não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesse sentido, as Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que tratam da incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, em seus art. 8°, inciso VIII e art. 10, inciso VIII, assim dispõem: - Lei n° 10.637, de 2002. Art. 8° Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 6°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; (...) - Lei n ° 10.833, de 2003. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Fl. 152DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919906/2017-41 (...) Transcreve-se os itens 13 a 16 da Solução de Consulta da COSIT de nº 06, de 31/03/2004: Assim sendo, deve ser ressaltado que, em matéria de exclusão e dedução de base de cálculo, a interpretação deve ser estrita, afastando-se a possibilidade de uma interpretação que permita, por via de uma abordagem mais restritiva do conceito de receita bruta, excluir valores da base de cálculo não expressamente autorizados por lei. Logo, analisada a legislação transcrita que trata da matéria sob exame, chega- se ao entendimento de que não há qualquer dispositivo legal que autorize as concessionárias prestadoras de serviços ao usuário demandante a excluir ou deduzir de seu faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores pagos ou repassados a outras operadoras pela “co-prestação dos serviços”. Desta forma, conclui-se que o legislador entendeu que os valores pagos pela “co-prestação de serviços”, nada mais é que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, uma vez que se não fossem utilizados os serviços de outras concessionárias para a conclusão do serviço solicitado, a empresa operadora teria que possuir instalações próprias, equipamentos, empregados etc., nas diversas localidades para executar o serviço requerido pelo usuário do sistema, o que implicaria, sem dúvida alguma, para a operadora que atendeu o seu cliente, incorrer em novos custos e despesas próprios para a obtenção daquela mesma receita. Cabe registrar ainda, por ser oportuno, que as notas fiscais/faturas emitidas, recentemente pelas concessionárias de serviços de telecomunicações aos usuários finais de seus serviços, deixam claro e evidente, e sem qualquer equívoco, que sobre os valores totais das contas/telefônicas faturadas aos usuários, incluem-se os custos das mencionadas contribuições. Ademais, cabe esclarecer que outros setores da economia nacional devido à natureza de suas atividades também se sujeitam a disciplinamentos e regulamentos baixados pelo Poder Público, tais como: o de produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, o de seguros, o de saúde, o de exploração de petróleo (onde existe o pagamento obrigatório de royalties), o de combustíveis líquidos gasosos, o de transportes coletivos (que se obriga ao pagamento de taxas de embarques). Sendo certo que os valores do PIS/Pasep e da Cofins são recolhidos sobre os 100% da receita bruta arrecadada. E, por fim, a conclusão: Conclusão 17. Diante do exposto, ... os valores pagos pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres, a título de “co-prestação de serviços”, por serem considerados despesas das operadoras, não podem ser excluídos do faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No mesmo sentido, a Solução de Consulta DISIT / SRRF da 7 a Região, de n° 329, de 22 julho de 2004, está assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RECEITA. CONCEITO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. roaming .Receita, que não se confunde com o lucro, significa o preço recebido pela prestação de serviço contratado de modo bilateral com o cliente, sem qualquer consideração a respeito dos custos e despesas necessários à prestação. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com Fl. 153DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919906/2017-41 eventuais empresas cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Não é lícito às prestadoras de serviços de telecomunicações excluir da base de cálculo da contribuição os custos conhecidos como roaming . (destaques incluídos) - A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS E AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES - A DISTINÇÃO ENTRE RECEITA E MEROS INGRESSOS PATRIMONIAIS. É alegado nos itens 19 e 20 do Recurso Voluntário: 19. Os valores recebidos pela Recorrente e repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes não se configuram como receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não são "receitas" da Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do ponto de vista contábil. 20. Do ponto de vista jurídico, para que possa ser qualificada como "receita", a entrada de recursos no patrimônio da pessoa jurídica não deve ser meramente transitória, mas sim em caráter definitivo, como que se integrando e aumentando o patrimônio da entidade. E prossegue nos itens 24 a 27 do Recurso Voluntário: No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos que devem ser repassados ao terceiro que cedeu seus meios de rede à Recorrente. Não há, portanto, qualquer efetivo acréscimo patrimonial da Recorrente, porque já há um imediato e compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de telecomunicação. Em suma, os valores de interconexão são cobrados ou arrecadados por conta e ordem dos terceiros titulares efetivos desses ingressos, pois foram esses terceiros que viabilizaram uma parte do serviço de telecomunicação e deverão auferir e tributar a receita correspondente a essa parcela que executaram. Não se trata de equiparar receita a lucro, mas saber distinguir entre receitas verdadeiras e meros ingressos patrimoniais transitórios. Como dito no tópico anterior, não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesta matéria, a NBC T 19.30, norma brasileira de contabilidade aprovada pelo Conselho Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. O Pronunciamento Técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis assim define receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge Fl. 154DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919906/2017-41 no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. Conceitualmente, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Previamente, cabe esclarecer que, na legislação tributária, não se encontra a definição do conceito de receita. Por se tratar de um conceito eminentemente contábil, utilizado pela legislação tributária, a definição que melhor representa o conceito de receita, inequivocamente, é que aquele veiculado pelas normas contábeis editadas pelo CFC, de obediência obrigatória por todo o profissional que atua na área contábil. E no âmbito das referidas normasn contábeis, a definição de receita encontra-se estabelecida no item 7 da Resolução CFC 1.412/2012 1 , que deu nova redação à “NBC TG 30 – Receitas”, com os seguintes dizeres: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. No “Apêndice A - Definição de termos” da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 47 2 , de 25 de novembro de 2016, vigente a partir de 1/1/2018, a definição de receita passou ter a seguinte redação: Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio. Com mais detalhes, a referida definição também encontra-se estabelecida na Norma Brasileiro da Contabilidade, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL), aprovada pela Resolução CFC 1.374/2011 3 , a seguir reproduzido: 70. Receitas e despesas são definidas como segue: (a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade; e (b) Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade. 1 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1412.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 2 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTG47.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 3 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1374.pdf> Acesso em 21 mar. 2017. Fl. 155DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919906/2017-41 71. As definições de receitas e despesas identificam os seus aspectos essenciais, mas não especificam os critérios que precisam ser satisfeitos para que sejam reconhecidas na demonstração do resultado. Os critérios para o reconhecimento das receitas e despesas são comentados nos itens 82 a 98. 72. As receitas e despesas podem ser apresentadas na demonstração do resultado de diferentes maneiras, de modo que prestem informações relevantes para a tomada de decisões. Por exemplo, é prática comum distinguir entre receitas e despesas que surgem no curso das atividades usuais da entidade e as demais. Essa distinção é feita porque a fonte de uma receita é relevante na avaliação da capacidade que a entidade tenha de gerar caixa ou equivalentes de caixa no futuro; por exemplo, receitas oriundas de atividades eventuais como a venda de um investimento de longo prazo normalmente não se repetem numa base regular. Nessa distinção, deve-se levar em conta a natureza da entidade e suas operações. Itens que resultam das atividades ordinárias de uma entidade podem ser incomuns em outras entidades. 73. A distinção entre itens de receitas e de despesas e a sua combinação de diferentes maneiras também permitem demonstrar várias formas de medir o desempenho da entidade, com maior ou menor abrangência de itens. Por exemplo, a demonstração do resultado pode apresentar a margem bruta, o lucro ou prejuízo das atividades ordinárias antes dos tributos sobre o resultado, o lucro ou o prejuízo das atividades ordinárias depois desses tributos e o lucro ou prejuízo líquido. Receitas 74. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente ditas como ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties e aluguéis. 75. Ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e podem ou não surgir no curso das atividades ordinárias da entidade, representando aumentos nos benefícios econômicos e, como tal, não diferem, em natureza, das receitas. Conseqüentemente, não são considerados como um elemento separado nesta Estrutura Conceitual. 76. Ganhos incluem, por exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não- correntes. A definição de receita também inclui ganhos não realizados; por exemplo, os que resultam da reavaliação de títulos negociáveis e os que resultam de aumentos no valor de ativos a longo prazo. Quando esses ganhos são reconhecidos na demonstração do resultado, eles são usualmente apresentados separadamente, porque sua divulgação é útil para fins de tomada de decisões econômicas. Esses ganhos são, na maioria das vezes, mostrados líquidos das respectivas despesas. 77. Vários tipos de ativos podem ser recebidos ou aumentados por meio da receita; exemplos incluem caixa, contas a receber, mercadorias e serviços recebidos em troca de mercadorias e serviços fornecidos. A receita também pode resultar da liquidação de passivos. Por exemplo, a entidade pode fornecer mercadorias e serviços a um credor em liquidação da obrigação de pagar um empréstimo. [...] (grifos não originais) Com base nos textos transcritos, pode-se afirmar que as receitas se caracterizam pelos aumentos nos benefícios econômicos, que podem ser representados pela (i) aumento de ativos com a entrada de recursos, ou (ii) diminuição de passivos sem a saída de recursos, que resultem, nas duas hipóteses, em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de recursos aportados pelos proprietários da entidade. O conceito amplo (lato sensu) de receita compreende o conceito estrito (stricto sensu) de receita ou receita propriamente dita e os Fl. 156DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919906/2017-41 ganhos. As receitas propriamente ditas incluem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária, enquanto que os ganhos compreendem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária ou não. No mesmo sentido a abalizada doutrina de Solon Sehn, para quem: [...] O dispositivo [art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003]deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que por receita se entendam apenas os ingressos de soma em dinheiro ou qualquer outro bem ou direito susceptível de apreciação pecuniária decorrente de ato, fato ou negócio jurídico apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo. Daí resulta que não podem ser incluídos na base de cálculo da Cofins, os ingressos que não se enquadram no conceito de receita, como as simples entradas de caixa, os reembolsos, as cauções, depósitos, os empréstimos contraídos ou amortizações dos concedidos, enfim, todas as demais somas escrituradas sob reserva de serem restituídas ou pagas a terceiro por qualquer razão de direito e as indenizações (por dano emergente) 4 . (os últimos destaque não constam dos originais). Com base nesse entendimento, chega-se à conclusão de que o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços” representam ingressos de valores no ativo sem correspondência no passivo, o que implica aumento do patrimônio líquido. Dessa forma, se o referido valor representa ganho não decorrente da atividade principal, ele representa receita da atividade não ordinária, sob a forma de incremento do ativo e do patrimônio líquido, portanto, receita integrante da base de cálculo das contribuições. E como não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização. - AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO E O REPASSE A TERCEIROS - A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO E A DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. É alegado nos itens 34 a 37 do Recurso Voluntário: Cabe destacar que não há, no caso da interconexão de redes, uma duplicidade de relações jurídicas: uma primeira, entre a Recorrente e o seu cliente, e uma segunda, entre a Recorrente e outras operadoras de telecomunicação. O que existe é uma única relação jurídica incindível relativa à prestação do serviço de telecomunicação, que, para ser executada, depende da intervenção de um terceiro - outra operadora - que deve necessariamente ceder os meios de rede para que a prestação de telecomunicação se aperfeiçoe. Não há propriamente uma prestação do serviço de telecomunicação entre a Recorrente e a outra operadora. Na verdade, a outra operadora tem que compartilhar a sua rede para que a Recorrente possa prestar o serviço de telecomunicação. E será devidamente remunerada por esse uso. Considerar a interconexão de redes uma prestação de um serviço é, data venia, admitir que, quando a rede de mais de uma prestadora é acionada na prestação de um serviço de telecomunicação, tem-se não a prestação de um único serviço de telecomunicação, mas tantas prestações de serviços quantas forem as redes utilizadas. Esse raciocínio não faz qualquer sentido, tendo em vista que a prestação do serviço de telecomunicação se estabelece para que uma pessoa 4 SEHN, Solon. PIS-COFINS: Não Cumulatividade e Regime de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 230. Fl. 157DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919906/2017-41 consiga transmitir uma mensagem a outra, por meio de um terceiro, que é o prestador do serviço. (Grifo e negrito próprios do original) Repisa-se: O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. (...) - A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE UMA ÚNICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - O BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. É alegado no item 63 do Recurso Voluntário: Na prática, a tributação pelo PIS/COFINS das receitas de interconexão de rede implica um bin in idem tributário, isto é, a dupla imposição dessas contribuições sobre um único fato gerador consubstanciado na receita oriunda da prestação do serviço de telecomunicação. E prossegue nos itens 68 e 69 do Recurso Voluntário: Isso significa, portanto, que a receita da prestação do serviço de telecomunicação é tributada sem que haja a possibilidade de desconto de créditos decorrentes do tributo incidente sobre prestações de serviço necessárias àquela prestação do serviço de telecomunicação. Não há, pois, qualquer desconto de crédito sobre eventuais valores repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes. Daí porque se verifica que a tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica uma dupla incidência tributária de PIS/COFINS sobre uma mesma prestação de serviço. A argumentação de bis in idem não procede. Isso porque a empresa TIM CELULAR S.A. assume com outras operadoras uma dívida por utilização de redes interconectadas e esse fato não guarda qualquer relação com o pagamento da conta individual pelo cliente. Os dois fatos se revelam independentes. Mesmo que o cliente não pague ou atrase o pagamento de sua conta, a empresa TIM CELULAR S.A. permanece devedora da outra operadora cuja rede foi utilizada por seu cliente. Diante de tudo que foi exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte. Entendimento análogo foi adotado pela Primeira Turma da Terceira Câmara dessa Terceira Sessão, que também nega a pretensão da Recorrente de retirar as receitas de interconexão da base de cálculo das contribuições sociais, acórdão 3301005.669 proferido nos autos do processo 10768.906953/200669, verbis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESPESAS DE INTERCONEXÃO Fl. 158DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919906/2017-41 TELEFÔNICA - INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o total do valor cobrado pela prestação de serviços de telecomunicação. A remuneração recebida dos usuários é preço do serviço de comunicação e as despesas incorridas pelas operadoras de telefonia para interconexão telefônica, utilizando-se de infraestrutura de telecomunicações de outra concessionária de serviço para a adequada prestação de seu serviço é despesa operacional da prestação de serviços, não podendo ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Do preço do serviço cobrado dos consumidores, a parcela repassada para outras empresas de telefonia compõem a receita bruta, não se tratando de mero ingresso financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes e Valcir Gassen, votaram pelas conclusões, para negar provimento em razão da aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF que determina a reprodução nos julgados das decisões do STJ em repetitivo. Julgou-se suspeita a Conselheira Semírames de Oliveira Duro e não participou do julgamento. Desta feita, concordando com tais argumentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 15471.000451/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DEDUÇÃO DE IRRF. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Somente pode haver a dedução de imposto de renda na fonte, até o limite do valor do imposto efetivamente retido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2402-007.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 44          1 43  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.000451/2006­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.459  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  IRPF. GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARIA APARECIDA CHALITA DABUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001   DEDUÇÃO DE IRRF. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  Somente pode haver a dedução de imposto de renda na fonte, até o limite do  valor do imposto efetivamente retido pela fonte pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 04 51 /2 00 6- 71 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 15471.000451/2006­71  Acórdão n.º 2402­007.459  S2­C4T2  Fl. 45          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  decorrente  de  glosa  parcial de imposto de renda retido na fonte.   Conforme  se  vê  na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  bem  como  no  demonstrativo das alterações de fl. 9 do e­Processo, a fiscalização reduziu o IRRF declarado de  R$ 17852,00 para R$ 10857,30. Veja­se:    O passivo foi  intimado da decisão em 18/6/9, através de carta com aviso de  recebimento  (fl.  33  do  e­Processo),  e  interpôs  recurso  voluntário  em 15/7/9,  através  do  qual  alegou que “o IRF retido pelo IPERJ no exercício foi de R$ 10697,00”.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.   2.  Glosa do imposto de renda retido na fonte declarado  O recurso voluntário deve ser desprovido.   O § 2º do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos  fatos  geradores  previa  que  o  imposto  retido  na  fonte  poderia  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuísse  o  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora. Veja­se:  Art. 87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  § 2º O  imposto retido na  fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos arts.  7º,  §§ 1º e 2º,  e 8º,  § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,  art. 55).  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 15471.000451/2006­71  Acórdão n.º 2402­007.459  S2­C4T2  Fl. 46          3 Em seu recurso voluntário, entretanto, a contribuinte confessa que o valor da  retenção foi até menor do que montante considerado pela fiscalização, apresentando, ainda, os  contracheques que demonstrariam essa situação.   3.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 46DF CARF MF

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7792102 #
Numero do processo: 11080.911008/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso, tendo em vista tratar-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, e não apreciada pela DRJ.
Numero da decisão: 1301-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso de fl. 75 e determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade de fl 75, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive, se for o caso, quanto à abertura de prazo para apresentação de novo recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse as atividades efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte e, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.911022/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.911008/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.920  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IMPRESUL SERVIÇO GRÁFICO E EDITORA LTDA  Recorrente  IMPRESUL SERVIÇO GRÁFICO E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não  se  conhece  de  recurso,  tendo  em  vista  tratar­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita Federal, e não apreciada pela DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso de fl. 75 e determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de  inconformidade de fl 75, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive, se for  o caso, quanto à abertura de prazo para apresentação de novo recurso voluntário, nos termos do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Nelso  Kichel  que  votou  por  conhecer  do  recurso  e  converter o  julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse as atividades  efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte e, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza  do crédito pleiteado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 11080.911022/2009­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 10 08 /2 00 9- 13 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11080.911008/2009­13  Acórdão n.º 1301­003.920  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico­ DCOMP,  que  pleiteia  compensação  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  pedido  foi  indeferido  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  visto  que  o  pagamento  encontrava­se  integralmente  utilizado para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP.  A empresa apresentou impugnação ao Despacho Decisório, onde alegou que  havia apurado indevidamente o tributo e que constatado o erro, apresentou a DCOMP. A DRJ  proferiu  acórdão,  através  do  qual  não  reconheceu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar apenas questões expressamente  apreciadas  no  despacho  decisório,  que  questões  não  apreciadas  na  origem  transbordam  sua  competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual  relata erro de  apuração do  IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante  pelo  lucro  presumido  e  dedicada  à  atividade  gráfica,  estaria  submetida  ao  percentual  de  presunção  de  8%  e  12%,  respectivamente,  ao  invés  do  percentual  de  32%.  Informa  que  constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Anexou cópia das DCTF  original  e  retificadora,  bem  como DIPJ  original  e  retificadora.  Ao  final,  requereu  que  fosse  reconhecido o direito creditório e homologada a compensação.  Em  seguida,  consta  do  processo  cópia  de  sentença,  datada  de  05/10/2012,  proferida em sede de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte. Transcreve­se o teor  da sentença:  (...)    Saliento  que,  com  relação  ao  quantum  a  compensar  apontado  pela  empresa,  incumbe  à  Fazenda  Nacional  conferir  a  regularidade,  de  forma  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  os  créditos  nos  valores  informados  ­  aliás, isso sequer foi requerido.    Em  decorrência  disso,  deve  ser  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  até  nova  análise do pedido, nos termos desta decisão. A consequência é que não pode  ser  obstada,  com  base  nesses  créditos  especificamente,  a  expedição  de  Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.    Após a análise da declaração de compensação, e confirmado no âmbito  administrativo  o  crédito  ali  declarado,  fica  garantida  a  restituição  dos  valores  que  excederem  o  débito  compensado.  Ressalto  que,  conforme  já  referi,  incumbe  à  autoridade  administrativa  reconhecer  a  validade  e  regularidade dos créditos declarados. Eventual divergência nesse particular  não faz parte do objeto desta demanda.  III ­ Dispositivo   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11080.911008/2009­13  Acórdão n.º 1301­003.920  S1­C3T1  Fl. 4          3    Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos  termos da fundamentação.(grifei)  De  acordo  com  a  determinação  da  sentença,  os  pedidos  de  compensação  foram revisados pela Delegacia de Origem e foi emitida Informação Fiscal72), em 11/01/2013,  que concluiu que a atividade preponderante da Recorrente era a prestação de serviços gráficos  e que o contribuinte não estava sujeito a alíquotas diferenciadas para o IRPJ e a CSLL, e por  conseguinte não havia erro de apuração na base de cálculo.  Em  fevereiro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Informação  Fiscal,  onde  defende  que  sua  atividade  está  sujeita  aos  percentuais  de  presunção  de  8% e  12% por  ser  atividade  industrial  nos  termos  do  art.  4º  do  RIPI/2002, e não prestadora de serviços, como entendeu a Auditora. Acrescenta que os créditos  apresentados  são  efetivos  e  devidos  à  Recorrente,  considerando  que  os  pagamentos  foram  efetuados  a  maior  com  base  nos  valores  das  DCTF  retificadoras.  Ao  final,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  da  Informação  Fiscal  e  a  homologação  da  DCOMP,  e  subsidiariamente,  requereu a determinação do Delegado para que fosse  informado à Fazenda  Nacional  sobre  a  regularidade  do  procedimento  da  Litigante,  de  modo  a  possibilitar  a  essa  Procuradoria pedido de arquivamento do processo judicial n° 5062910­83.2011.404.7100/RS,  em  tramitação  no  TRF/  4a  Região.  Alternativamente,  requereu  o  encaminhamento  da  manifestação à DRJ em Porto Alegra para seguimento, nos termos do PAF.   A  Unidade  de  Origem  enviou  questionamento  à  Procuradoria  da  Fazenda  para  dirimir  dúvida  acerca  do  fluxo  recursal,  pois  havia  pedido  do  contribuinte  para  que  o  processo fosse remetido à DRJ/POA e decisão judicial concedendo a segurança, nos termos da  fundamentação.  A  Procuradoria  opinou  que  a  interpretação  a  ser  dada  ao  caso,  em  estrita  obediência  e  fidelidade  ao  comando  judicial  encartado  no  writ,  é  a  de  que  os  recursos  voluntários fossem remetidos ao CARF para julgamento.  Seguindo  a  opinião  da  PFN,  os  autos  foram  remetidos  ao  CARF  para  julgamento do recurso apresentado pela interessada constante de folha 75.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.917,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº 11080.911022/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.917):  Primeiramente, cumpre fazer uma breve síntese das etapas deste processo:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11080.911008/2009­13  Acórdão n.º 1301­003.920  S1­C3T1  Fl. 5          4  1­ Apresentação da DCOMP;  2­  Despacho  decisório  eletrônico  indeferiu  pedido  de  compensação  ­  pagamento já alocado;  3­  Manifestação  de  Inconformidade  ­  alega  erro  na  apuração,  pois  o  contribuinte estaria submetido aos percentuias de presunção de 8% e 12%, informa  que houve retificação das declarações;  4­ Acórdão da DRJ não conhece da manifestação de Inconformidade;  5­  Recurso Voluntário:  insiste  no  erro  da  apuração,  informa  retificação  das  declarações;  6­ Decisão judicial em MS, concedendo a segurança;  7­  Processo  devolvido  para  DRF,  emitida  Informação  Fiscal  que  não  reconhece  o  crédito  sob  o  fundamento  de  que  a  atividade  do  contribuinte  é  de  prestação de serviços e não de indústria, logo, não houve erro na apuração;  8­  Segunda  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  contra a informação fiscal que indeferiu o crédito;  9­ Após consulta à PFN, processo é enviado ao CARF para análise do recurso  voluntário.  10­ Processo  é  encaminhado  ao CARF para  análise do  recurso  de  folha  78,  qual seja, a segunda manifestação de inconformidade.  Diante  desses  fatos,  em  face  da  opinião  da  PFN,  que  sugeriu  o  envio  dos  recursos voluntáirios ao CARF, a Delegacia de Origem encaminhou o processo para  este Órgão para análise do recurso constante de folha 78, denominado Manifestação  de Inconformidade:   Considerando  o  Recurso  apresentado  pela  interessada  (...),  protocolado  no  CAC/POA  em  01/02/2013,  em  relação  à  Informação  Fiscal  DRF/POA  nº  033,  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência em 23/01/2003 e com base no PARECER da  PGFN  folhas  98/102,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Ressalta­se ainda a existência de recurso voluntário não julgado (...).   Pois  bem.  Por  força  da  decisão  judicial,  após  o  acórdão  da  DRJ  que  não  conheceu da manifestação de  inconformidade, o processo foi enviado à DRF/POA  que,  superando  o  motivo  inicial  para  indeferimento,  procedeu  à  nova  análise  de  mérito dos pedidos de compensação. A Auditora elaborou documento intitulado de  Informação Fiscal, o qual se debruçou sobre a alegação do contribuinte de apuração  incorreta  dos  tributos,  e  concluiu  que a  atividade  empresarial  era  a  prestação  de  serviços, não estando o contribuinte sujeito á alíquota diferenciada para a CSLL e  IRPJ e tendo efetuado corretamente a apuração de sua base de cálculo.  Apesar  da  denominação  de  "Informação  Fiscal",  este  documento  se  consubstancia em novo Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação  por  fundamento  distinto  daquele  esposado  no  primeiro  despacho  decisório.  Deste  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11080.911008/2009­13  Acórdão n.º 1301­003.920  S1­C3T1  Fl. 6          5  segundo  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal,  o  contribuinte  interpôs  nova  manifestação  de  inconformidade  de  folha  78,  a  qual  foi  enviada  ao  CARF  para  análise.  Entendo que o recurso de fl.(...) (manifestação de inconformidade) não pode  ser conhecido por esta Turma Julgadora, posto que se trata de recurso interposto em  face de Despacho Decisório/Informação Fiscal (...), o qual deverá ser analisado pela  DRJ, sob pena de supressão de instância.  Em relação ao recurso voluntário  (...), considero que este perdeu seu objeto,  uma vez que interposto contra acórdão da DRJ que não conheceu da manifestação de  inconformidade  do  contribuinte,  que  versava  sob  o  primeiro  despacho  decisório  (eletrônico), o qual foi substituído pelo Despacho/Informação Fiscal de fl.(...).  A partir do momento em que a Unidade de Origem proferiu novo despacho  decisório, consubstanciado na  Informação Fiscal de  fl.(...), há de  se  retomar o  rito  processual de praxe, sem que haja supressão de instância.  Neste  diapasão,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  fl.  (...)e  determinar  o  envio  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.(...),  com  abertura  de  prazo,  após  o  acórdão  da  DRJ,  para  que  o  contribuinte  apresente novo recurso voluntário, prosseguindo­se assim, o processo de praxe, em  cumprimento à decisão judicial que concedeu a segurança e anulou as decisões que  não homologaram as compensações em exame.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  fl.  75  e  determinar  o  envio  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade de fl.75, com abertura de prazo, após o acórdão da DRJ, para  que  o  contribuinte  apresente  novo  recurso  voluntário,  prosseguindo­se  assim,  o  processo  de  praxe, em cumprimento à decisão judicial que concedeu a segurança e anulou as decisões que  não homologaram as compensações em exame.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.983047/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 SIMPLES. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO. A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo sistema SIMPLES, sob o código incorreto, ao invés de apresentação de pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato. Não há, in casu, que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-lo e recolhê-lo, no período de apuração, na forma fixada pelo sistema Simples. A exigência de acréscimos legais sobre o tributo já recolhido e outra vez confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do prazo legal. Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária que, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais exigidos.
Numero da decisão: 1302-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.983040/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.690  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ACADEMIA ESPORTIVA ACLIMACAO COMERCIAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  PRAZO  LEGAL,  SOB  O  CÓDIGO  DE  RECEITA  INCORRETO.  APRESENTAÇÃO  INDEVIDA  DE  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO.  A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo  sistema  SIMPLES,  sob  o  código  incorreto,  ao  invés  de  apresentação  de  pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato.   Não  há,  in  casu,  que  se  cogitar  de  tributo  não  pago  no  prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi,  sendo  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  apurá­lo  e  recolhê­lo,  no  período  de  apuração,  na  forma  fixada pelo sistema Simples.   A  exigência  de  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  já  recolhido  e  outra  vez  confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem  causa  por  parte  da  Fazenda Nacional,  posto  que  o  crédito  tributário  a  que  teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do  prazo legal.  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária  que,  em  atenção  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade,  cuja  aplicação  é  prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais  exigidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 30 47 /2 01 1- 59 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.983047/2011­59  Acórdão n.º 1302­003.690  S1­C3T2  Fl. 3          2 processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.983040/2011­37,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da 2ª Turma da  DRJ/Belo  Horizonte/MG,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Despacho  Decisório  que  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado relativo a recolhimento do Simples, mas homologou apenas parcialmente a  compensação uma vez que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada  do  acórdão  recorrido,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente, no qual alega, em síntese:  a) que  apurou  e  recolheu  o  imposto  relativo  ao Simples  na  forma devida  e  dentro do prazo legal;  b)  que  cometeu  mero  erro  no  preenchimento  do  código  do  DARF  e  prontamente ao identificá­lo apresentou a DCOMP para corrigir o erro visando a extinção do  tributo com o código correto;  c) que não há que se falar em acréscimos legais em razão do pagamento fora  do prazo, uma vez que o tributo foi liquidado dentro do prazo legal previsto;  d)  que  o  entendimento  veiculado  no  acórdão  recorrido  que  manteve  a  incidência  dos  acréscimos  previstos  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  vai  de  encontro  ao  princípio da razoabilidade, ao desconsiderar o pagamento realizado em razão da ocorrência de  um simples erro formal que nenhum prejuízo causou aos cofres públicos.  É o relatório.      Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.983047/2011­59  Acórdão n.º 1302­003.690  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.682,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.983040/2011­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.682):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A questão controvertida nos autos refere­se ao fato de, em que pese tenha sido  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  competente  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  pleiteada, tendo em vista a incidência de acréscimos legais em face do pagamento do  débito compensado a destempo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  A recorrente se rebela contra o fato de a autoridade ter considerado a quitação  do  débito  objeto  de  compensação  fora  do  prazo  de  vencimento,  por  se  tratar  do  mesmo tributo apurado e recolhido no prazo legal, porém com o código de receitas  incorreto.  Com efeito, examinando o PER/DCOMP verifica­se que o crédito informado  refere­se à pagamento do Simples sob o código 7104 (grupo do tributo: Lançamento  de  Ofício),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/01/1996  e  vencimento em 20/02/2006, no valor de R$ 1.476,91.  Por outro lado, a contribuinte informa como débito compensado na DCOMP o  valor  devido  a  título  de Simples  sob  o código  6106  (grupo  de  tributo:  Simples)  ­  período  de  apuração:  Janeiro  de  2006  ­  com  vencimento  em  20/02/2006,  no  valor de R$ 1.476,91.  Verifica­se a quase absoluta  identidade entre o crédito e débito pleiteado na  PER/DCOMP, com exceção unicamente do código de recolhimento.  O contribuinte recolheu o tributo sob o código equivocado, embora do mesmo  tributo, pertencente ao grupo de código relativos a  lançamento de ofício, quando o  correto  seria  preencher  com  o  código  relativo  ao  grupo  do  tributo  próprio  do  Simples.  É gritante que a contribuinte adotou o procedimento equivocado para corrigir  o seu erro no preenchimento do DARF.   Bastava  ter  apresentado  um  pedido  de REDARF na  unidade de  origem e  a  situação teria sido prontamente corrigida.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.983047/2011­59  Acórdão n.º 1302­003.690  S1­C3T2  Fl. 5          4 Ao utilizar­se do  instrumento da PER/DCOMP para  tentar  solucionar o erro  cometido,  a  contribuinte  acabou  por  confessar  a  liquidação  do  mesmo  tributo  (Simples), só que desta feita à destempo.  Aplicando­se  friamente  a  norma,  e  observando­se  puramente  o  formalismo,  não haveria outra opção senão imputar os acréscimos legais ao débito compensado.  Todavia, penso que a solução para o presente caso deve ser feita com alguma  temperança,  posto  que  se  encontra  evidenciado  um  erro  de  fato  por  parte  do  contribuinte quando do cumprimento de sua obrigação de apurar e recolher o tributo  devido no regime adotado (Simples).  A rigor, o contribuinte cumpriu, embora com erro (na indicação do código da  receita), a obrigação de adimplir sua obrigação de recolher o tributo dentro do prazo  legal. Ao tentar corrigir o erro (no preenchimento do DARF), acabou confessando o  mesmo  débito  (por  meio  da  DCOMP),  só  que  desta  feita  já  fora  do  prazo  de  vencimento.  O art. 61 da Lei nº 9.430/1996, estabelece a cobrança de juros e multa sobre  os tributos pagos em atraso, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.      § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado  a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.       Entendo que, desta feita, não há que se cogitar de tributo não pago no prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi.  Ainda  que  feito  com  a  indicação  incorreta  do  código  de  recolhimento  resta  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  recolher  o  tributo  devido  no  sistema  Simples,  naquele  período  de  apuração.  Assim,  exigir  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  confessado  na  DCOMP  configuraria, ao meu ver, claro bis in idem, posto que se trata de tributo já recolhido  no prazo legal, repito, ainda que sob o código errado.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.983047/2011­59  Acórdão n.º 1302­003.690  S1­C3T2  Fl. 6          5 A  imposição  de  penalidade  de  juros  e  multa  de  mora  no  presente  caso  configuraria, também, um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional,  posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito  pelo contribuinte, ora recorrente, dentro do prazo legal.  Não se desconhece aqui os efeitos da declaração de compensação apresentada  pelo contribuinte, mas sim de considerar o erro de fato cometido pelo contribuinte  como um ato que não trouxe prejuízo ao Fisco.   Entendo  que  teria  sido  o  caso  de  cancelamento  da  declaração  de  compensação, indevidamente apresentada, posto que instrumento inábil para corrigir  o  erro  cometido  no  recolhimento,  seguido  da  simples  retificação  do  código  de  recolhimento.  A  desistência  do  pedido  de  compensação,  todavia,  é  vedada  pelas  normas  que  regem  a  compensação1,  uma  vez  proferido  o  despacho  decisório  e,  ainda, tal análise compete à autoridade administrativa.  Releva  observar,  que  o  tratamento  da  compensação  foi  feito  por  meio  dos  sistemas eletrônicos da Receita Federal. Houvesse o tratamento manual dos dados, a  autoridade  administrativa  poderia,  ela  mesma,  ter  constatado  o  equívoco  do  contribuinte  na  apresentação  da  DCOMP  e  intimá­lo  a  adotar  o  procedimento  correto que seria a solicitação de retificação do código do DARF (REDARF).  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária,  mas  que  demanda  um  solução que atenda aos interesses do Fisco e do contribuinte.  Assim,  com  base  nos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN2, entendo que os acréscimos  legais  exigidos  devem  ser  cancelados,  homologando­se  integralmente  a  compensação pleiteada.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.                                                                1 IN.RFB nº 900/2008:  CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO,  DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  2 CTN:  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.983047/2011­59  Acórdão n.º 1302­003.690  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                    Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.100091/2009-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.283  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  EMPRESA IRMAOS TEIXEIRA LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANOS­CALENDÁRIO 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe  cogitar  da  nulidade  do  lançamento  quando  a  exigência  fiscal  foi  lavrada por pessoa competente e sustenta­se em processo instruído com todas  as peças indispensáveis ã constituição do crédito tributário.  PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  perícia  para  quesitos  que  não  exijam  conhecimento  técnico  diverso daquele que a lei requer dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal a  Receita Federal do Brasil e realizada em desacordo com o Decreto 70.235/72,  artigo 16.  FORMULÁRIOS DCTF.e PER/DCOMP AUTORIA.  Comprovada a autoria dos formulários DCTF, os valores dela constantes são  os considerados como declarados à RFB.  MULTA DE OFÍCIO.  Correta  a  formalização  de  ofício,  mediante  auto  de  infração  e  com  a  penalidade específica de 75%, do tributo não espontaneamente confessado e  não recolhido.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC   É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de mora  em  percentual  superior  a  1%.  A  partir  de  01/01/1995  os  juros  de  mora  serão  equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 10 00 91 /2 00 9- 25 Fl. 1548DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra o acórdão 09­36.360 ­  2a. Turma da DRJ/JFA deu provimento parcial à impugnação, apresentada pela ora recorrente  contra o auto de infração.  Peço  a  devida  vênia  para  transcrever  o  relatório,  constante  do  acórdão  da  DRJ:  Contra o interessado foi lavrado auto de infração de •CSLL no valor total de  R$ 10.612,69, relativo as retenções previstas nos artigos 30 e 31 da Lei 10.833/2003,  em função das irregularidades descritas no Termo de Verificação de Ação Fiscal de  fls. 15/19;  A empresa apresenta impugnações (fls. 106/129) nas quais alega, em síntese,  que:  1) requer a nulidade do auto de infração tendo em vista que:  1.1) "ao contrário do que se afirmou no Auto de Infração lavrado, não restou  caracterizada a legalidade do procedimento adotado pela fiscalização para efetuar o  lançamento ora hostilizado, vez que não foram apresentadas as cópias do inteiro teor  do ANEXO I que integra o volume principal do Processo Administrativo Fiscal —  PAF ­ mencionado no AI em epígrafe";  1.2) "No mesmo sentido, não foram apresentadas as cópias da PERDCOMPs  nos  22199.89211.221104.1.3.01­3226,  06732.04223.170805.1.3.01­0226  e  07415.85341.230806.1.3.01­5863,  cujas  transmissões  também  foram  imputadas  à  Impugnante  e  que  serviram  de  base  para  os  lançamentos  efetuados  pela  d.  fiscalização";  2)  "A  Impugnante  vem  negar  a  autoria  das  PER/DCOMPs  e  das  DCTFs  retificadoras que fundamentam os lançamentos tributários tanto no que se refere ao  principal e  seus acréscimos, quanto na  imposição da multa  isolada prevista no art.  18, §2°, da Lei n° 11.488107";  3) "Trata­se de fraude perpetrada por terceiros em prejuízo da impugnante e  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  deverá  ser  por  esta  investigada,  vez  que  demonstra  a  fragilidade  e  afasta  a  presunção  de  inviolabilidade  dos  arquivos  e  programas eletrônicos da Receita Federal do Brasil"  Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 15504.100091/2009­25  Acórdão n.º 1001­001.283  S1­C0T1  Fl. 3          3 4) "Conforme se infere do Laudo Técnico em anexo, a conclusão que se extrai  é  a de que  a metodologia de  apuração dos pretensos  créditos  tributários objeto do  lançamento ora combatido não merece aplausos e presta desserviço ao art. 142 do  Código Tributário Nacional";  5)  "Veja­se que, em momento algum,  se  fez  abater dos valores  lançados no  Livro  Razão  (ou  nas  DCTFs,  seja  elas  quais  forem),  o  montante  pago  pela  Impugnante através de DARFs. Em havendo divergência entre os dados lançados no  Livro Razão e nas DCTFs (sejam elas originais, ou retificadoras, produzidas ou não  pela  Impugnante)  deve  prevalecer  o  primeiro  em  detrimento  das  últimas,  por  representar aquele a realidade contábil­fiscal do contribuinte";  6) "Ora, como afirmar que  'os débitos não possuíam nenhuma vinculação de  pagamento  ou  compensação',  diante  dos  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  durante  todo  o  período  fiscalizado  e,  repita­se,  que  foram  simplesmente  IGNORADOS PELA FISCALIZAÇÃO!!!";  7) "a Impugnante requer a produção de prova pericial, nos termos do art. 16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  a  qual  demonstrará  o  montante  do  tributo  efetivamente devido e pago, em cada mês/competência e ano­calendário, de acordo  com  os  registros  de  sua  escrita  fiscal  ­contábil,  oportunidade  em  que  deverão  ser  respondidos os quesitos". A empresa indica seu perito técnico;  8) a empresa também contesta a aplicação da multa de 75% e da taxa SELIC;   O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/BHE  que  determinou  a  reabertura  do  prazo  para  vista  dos  autos,  devendo  ser  reafirmado  ao  contribuinte  sobre  a  possibilidade de requisição das cópias que julgar necessárias (fls. 289/290);   A ARF­Conselheiro Lafaiete/MG, atendendo a determinação supra, emitiu a  intimação de fl. 419;  A DRJ/BHE, em despacho de fls. 437/439, encaminha o processo a esta DRJ  para julgamento;  Cientificada  em  03/10/2011  (fl  1520),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 03/11/2011 (fl 1543). O dia 02/11/2011 foi feriado nacional.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu a conheço.  A  recorrente,  em  seu  recurso,  alega,  essencialmente,  as  mesmas  razões  apontadas em sua impugnação, as quais, apenas para nortear o voto, resumo a seguir:  1  ­ Em preliminar de nulidade,  requer a nulidade do auto de  infração pelos  mesmos motivos alegados em sua impugnação.  Fl. 1550DF CARF MF     4 2 ­ Em suas razões de mérito, alega não ser autora das PER/DCOMP e DCTF  retificadoras e da necessidade de prova pericial, adicionando:  Na peça impugnatória, a Recorrente requereu a produção de prova pericial, a  fim  de  demonstrar  que  todo  o  montante  do  tributo  supostamente  devido  fora  efetivamente pago, em cada mês/competência e ano­calendário, de acordo com seus  registros  contábeis,  anexando  ainda  laudo  preliminar,  onde  foram  constatadas  diferenças  entre  o  valor  efetivamente  devido  e  o  valor  apurado  pela  fiscalização,  além  de  não  ter  sido  considerada  pela  fiscalização  os  valores  pagos,  que  são  substanciais.  Sobre o pedido de realização de perícia, a Douta Turma Julgadora entendeu  por bem indeferir, sob o entendimento de que os quesitos apresentados não exigem  conhecimento  técnico diverso daquele que  a  lei  requer dos ocupantes do  cargo de  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, com mandato de julgador nas Turmas  de Julgamento das DRJ, sendo incabível que a parte interessada requeira perito para  examinar as mesmas questões.  No entanto, a questão posta vai além do conhecimento técnico dos Auditores­ Fiscais  da Receita  Federal  do Brasil,  na medida  em  que  restou  demonstrado  pela  Recorrente,  tanto  na  Impugnação,  quanto  no  laudo  preliminar  lá  anexado,  os  diversos  equívocos  cometidos  pela  fiscalização  (Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil), ao se apurar o suposto montante devido.  Ademais,  através  da  perícia  técnica,  poderia  se  comprovar  a  fragilidade  e  inviolabilidade dos sistemas utilizados à época pela RFB.  Cumpre  ainda  ressaltar que  a metodologia  adotada  pela  fiscalização  para  se  apurar  o  suposto  montante  devido  é,  no  mínimo,  estranha,  eis  que  em  momento  algum  se  fez  abater  os  valores  lançados  no  Livro  Razão  como  pagamentos  realizados através das DARF's.  Portanto,  se  há  divergência  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  Recorrente,  no  tocante  à apuração do suposto  tributo devido,  inequivocamente,  tal  dúvida deve ser sanada por meio de realização de perícia, requerida na Impugnação,  nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.   Reitera  que  a  multa  aplicada,  no  percentual  de  75%  não  deve  prosperar,  assim como os juros não deveriam ser calculados aplicando­se a  taxe SELIC e sim à taxa de  1% ao mês, sobre o principal (cita jurisprudência não vinculante.   Todos  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  foram  devidamente  analisados pela DRJ, assim, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo  57, do RICARF, peço a devida vênia, para reproduzir (parcialmente), o voto da DRJ, por com  ele concordar integralmente:  Antes de adentrar a matéria em litígio, esclareço que, de acordo com o artigo  70  da  Portaria  MF  n.°  58/2006,  os  acórdãos  exarados  pelas  Delegacias  de  Julgamento  dar­se­ão  com  observação  de  normas  legais  e  regulamentares  (artigo  116,  III,  da  Lei  n.°  8.112/90),  e  com  o  entendimento  adotado  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  (RFB), expresso em atos normativos. Também não cabe  ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional, nos  termos  do  artigo  26  A,  do  Decreto  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009, exceto nos casos previstos no § 6° do mesmo artigo.  Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame  da lide, de acordo com os  itens aduzidos na defesa apresentada. Friso, em face do  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 15504.100091/2009­25  Acórdão n.º 1001­001.283  S1­C0T1  Fl. 4          5 exposto,  que  a  análise  de  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas contidas na legislação tributária estio prejudicadas.  Depois de apresentada a impugnação a DRJ/BHE retornou o processo aDRF  de origem para facultar ao contribuinte novo prazo para vista dos autos, informando­ o inclusive sobre a possibilidade de requerer as cópias desejadas. Isso foi feito por  meio  da  notificação  de  fl.  419,  a  qual  a  empresa  respondeu  afirmando  que  "os  documentos  contidos  no  anexo  I,  apenas  confirmam  a  negativa  da  autoria  das  Per/Dcomps  e  DCTFs  retificadoras  apontadas  pela  fiscalização...".  Portanto,  o  requerimento  de  nulidade  do  auto  de  infração  feito  pela  impugnante  deixa  de  ser  analisado, por perda do objeto.  Quanto  ao  pedido  de  perícia  formulado  pela  impugnante,  registre­se  que  os  quesitos  apresentados não exigem conhecimento  técnico diverso daquele que  a  lei  requer dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil com  mandato de julgador nas Turmas de Julgamento das DRJ, mormente conhecimentos  de  direito  tributário  e  de  contabilidade.  Em  outras  palavras,  se  os  julgadores  são  legalmente competentes para examinar questões jurídicas e contábeis, incabível que  a interessada requeira perito para examinar as mesmas questões.  Assim, indefiro o pedido de perícia formulado.  Os lançamentos foram efetuados com base nos valores de CSLL apurados nos  livros  Diário  e  Razão  da  empresa,  sendo  considerado  como  declarado  os  valores  constantes das DCTFs ativas no sistema de controle da RFB, que correspondem na  maioria das vezes a DCTFs retificadoras que o contribuinte nega ter transmitido.  Quanto a essa negativa de transmissão das DCTFs retificadoras, reproduzo, no  que  interessa,  voto  da  lavra  do  Julgador  Antonio  Carlos  Lombello  Braga,  da  3  a  Turma  de  Julgamento  desta  DRJ,  quando  do  julgamento  do  processo  n°  10680.900006/2009­ 77, que passa a fazer parte das minhas razões de decidir:  No  mérito,  nos  é  trazida  de  inicio  pela  manifestação  de  inconformidade  a  questão relativa á autoria do formulário PER/DCOMP objeto do presente processo.  Esta questão já foi objeto de avaliação pela fiscalização, como menciona a própria  manifestante,  que  concluiu,  pelos  elementos  trazidos  pela  então  fiscalizada,  que  o  referido formulário fora enviado pela manifestante.  As alegações trazidas na manifestação de inconformidade são exatamente as  mesmas que foram oferecidas para a fiscalização: simplesmente vem a manifestante  alegar que  foi  vitima de um advogado  inescrupuloso e que existiriam  indícios que  apontariam  tal  advogado  como  autor  do  envio  do  mencionado  formulário  e  de  diversas DCTF's retificadoras.  Após leitura e releitura de todo o processo não encontrei um único indicio que  possa conduzir á conclusão que o autor do envio dos formulários não seja a própria  manifestante ou alguém a seu serviço, como ficará demonstrado a seguir.  O  fundamento  da  manifestante  para  imputar  a  autoria  do  formulário  PER/DCOMP a uma terceira pessoa seria uma suposta tentativa de venda de crédito  de IPI, levada a efeito pelo escritório de advocacia "BADY E GURI ADVOGADOS  ASSOCIADOS", que foi frustrada devido à negativa da manifestante em concordar  com a realização do negócio.  Um fato curioso é que a manifestante sequer sabe precisar a época em que tal  reunido ocorreu,  limitando­se a dizer que em "certa oportunidade, na qualidade de  Fl. 1552DF CARF MF     6 representantes  legais  das  empresas  qualificadas  no  preâmbulo  desta  carta,  fomos  convidados  pelo  escritório  de  advocacia  "BADY  E  CURI  ADVOGADOS  ASSOCIADOS", pela pessoa do seu diretor presidente Bady Elias Curi Neto, para  comparecer em vosso escritório para uma reunido". Seria até compreensível que os  representantes  da manifestante  não  pudessem precisar  a  data  exata  de  tal  reunido,  mas não saber sequer precisar a época em que evento  tão marcante ocorreu já soa  totalmente improvável.  Continuando na leitura da representação juntada pela manifestante àsfls. 31/38  pudemos  localizar  no  tempo  a  época  em  que  esta  suposta  reunido  teria  ocorrido.  Levantamos dúvida quando à existência de tal reunião pelo fato de não existir uma  única comprovação que de fato tenha ocorrido, mas vamos continuar nossa análise  supondo  que  realmente  tenha  existido  e  verificar,  ao  fim,  se  as  alegações  da  manifestante têm alguma coerência cronológica.  Vejamos  então  a  cronologia  dos  fatos  narrados  pela  manifestante  na  tal  representação:  ­  primeiro  encontro  ocorrido  em  "certa  oportunidade"  (fl.  32,  primeiro  parágrafo);  ­ segundo, e derradeiro, encontro ocorrido alguns dias após o primeiro (fls. 32,  último parágrafo);  ­ a fiscalização foi iniciada alguns dias depois deste segundo encontro, como  afirma a manifestante (fl. 33, último parágrafo).  Sendo  assim,  para  se  determinar  a  época  da  suposta  ocorrência  de  tais  encontros, bastaria verificarmos a data do inicio da fiscalização e retroagir no tempo  por alguns dias. Como se pode constatar no documento juntados 360/361, o inicio da  fiscalização  se  deu  em  09/02/2009,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  as  supostas  reuniões  teriam  ocorrido  entre  o  final  do  ano  de  2008  e  inicio  de  2009,  já  que  a  própria manifestante informa o transcurso de apenas alguns dias entre um evento e  outro.  Ora,  mesmo  se  considerássemos  como  verdadeira  a  alegação  de  que  tais  pessoas  tivessem  transmitido  algum  documento  fiscal  em  nome  da  manifestante,  seria  impossível  que  a  transmissão  do  formulário  PER/DCOMP  n°  08698.87592.161104.1.3.01­8940  tivesse  sido  feita  por  essas  pessoas,  já  que  tal  transmissão  foi  realizada  em  16/11/2004,  ou  seja,  cerca  de  quatro  anos  antes  da  ocorrência da suposta reunião  Portanto,  pelo  que  foi  até  aqui  exposto,  entendo  estar  completamente  demonstrado  que  o  formulário  PER/DCOMP  de  n°  08698.87592.  161104.1.3.01­  8940 não foi enviado por pessoas  ligadas ao escritório de advocacia citado, o que,  por  si  só,  já  afasta  a  alegação  de  negativa  de  autoria.  Está  demonstrado  que  são  totalmente inconsistentes os argumentos da manifestante no sentido de se furtar da  sua responsabilidade pela autoria do envio de tal documento.  Apesar  da  conclusão  a  que  chegamos,  fizemos  algumas  análises  que,  a  despeito  da  discrepância  de  datas  acima  demonstrada,  também  seriam  capazes  de  nos conduzir ao mesmo resultado, como vai a seguir demonstrado.  O  primeiro  ponto  relevante  é  o  fato  que  para  transmissão  da  DCTF  retificadora  (declaração  que  vincula  o  envio  do  PER/DCOMP  em  análise),  que  a  manifestante  alegava não  ser de  sua autoria,  era necessário que  fosse  informado o  número do recibo da DCTF anterior, que no presente caso era a DCTF original. Tal  informação somente pode ser obtida com a pessoa que transmitiu a DCTF original,  no  caso  a  própria manifestante,  e  não  há  noticia  nos  autos  de  que  tenha  ocorrido  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 15504.100091/2009­25  Acórdão n.º 1001­001.283  S1­C0T1  Fl. 5          7 nenhum  furto  no  estabelecimento  da  manifestante  em  data  próxima  ao  do  envio  dessa declaração retificadora, para que se possa supor tenha havido o envio por um  terceiro.  O  segundo  ponto,  também  de  igual  relevância,  é  o  fato  de  as  informações  inseridas  nas  DCTF's  retificadoras  estarem  em  total  convergência  com  os  valores  declarados  pela  manifestante  nas  DCTF's  originais.  E  mais,  tais  valores  também  levam  em  consideração  os  valores  recolhidos  pela  manifestante  no  período  abrangido, como se vê na tabela abaixo que vem nos trazer informações relativas à  COFINS (tabela fl 494).  À época dos fatos, ano de 2003, a empresa tinha duas filiais, como se percebe  acima. Assim,  a matriz  declarava  o  valor  total  (coluna  "Valor DCTF Original')  e  efetuava o pagamento  relativo à  filiais somente  (colunas "Valor Darf Filial BH" e  "Valor  Darf  Filial  Congonhas'),  ficando  o  restante  em  aberto.  Percebe­se  com  facilidade  que  o  valor  inserido  na  DCTF  retificadora  é  o  da  DCTF  original  diminuído dos pagamentos parciais existentes.  O  que  se  quer  demonstrar  com  a  tabela  acima  é  que  o  valor  do  imposto/contribuição  inserido  nas  DCTF's  retificadoras  eram  exatamente  aqueles  que  estavam  em  aberto,  informação  que  somente  a  manifestante  detinha,  mais  ninguém.  E  surge  então  uma  última  questão  a  ser  respondida:  quem  se  beneficiou  da  transmissão das referidas DCTF's retificadoras (e também da PER/DCOMP)?  A  resposta  é  bastante  óbvia:  a  própria manifestante,  pois,  com  a  utilização  deste expediente condenável, estes débitos se encontram em aberto até hoje.  Devemos  mencionar  que  o  que  foi  constatado  nos  débitos  de  COFINS  também ocorreu nos débitos do PIS.  Estes dois últimos pontos levantados nos levam à conclusão que as DCTF  's  retificadoras  foram  realmente  transmitidas pela manifestante,  ou por  alguém a  seu  serviço.  E  como o  formulário PER/DCOMP em análise  foi mencionado nas DCTF's  retificadoras, não há qualquer dúvida de que também são de autoria da manifestante.  O único ponto em que devo dar razão 6 manifestante se refere 6 existência de  pagamentos  que  parecem  não  ter  sido  aproveitados  pelo  Fisco  para  amortizar  os  débitos.  Esta  situação  deve  ser  verificada  pela  unidade  de  origem,  pois  está  diretamente  ligada  com  a  cobrança  dos  débitos  inseridos  na  Declaração  de  Compensação que não foi homologada  De  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  se  considerar  totalmente  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/18,  mantendo­se  não  homologada  a  compensação  declarada  no  formulário  PER/DCOMP  no  08698.87592.161104.1.3.01­8940,  devendo  a  unidade  de  origem  se  atentar  para  a  existência de pagamentos parciais relativos aos débitos que estão sendo cobrados.  Antonio Carlos Lombello Braga — Relator AFRF Matricula :63019.  Temos então que  as alegações da  impugnante quanto  a não  transmissão das  DCTFs retificadoras não podem ser aceitas.  Fl. 1554DF CARF MF     8 Cumpre  ressaltar  que  a  empresa  não contesta  os  valores  de CSLL  apurados  em  seus  livros  Diário  e  Razão,  mas  tão  somente  o  não  aproveitamento  de  pagamentos efetuados por ela em data anterior ao lançamento do tributo.  Assim,  o  tributo  foi  corretamente  lançado,  porém,  os  pagamentos  efetuados  pela  impugnante  antes  do  lançamento  devem  ser  aproveitados,  desde  que  exista  saldo  positivo  da  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  declarado  na  DCTF  retificadora, tendo em vista que o valor pago deve quitar primeiro o débito declarado  em DCTF e, somente se houver saldo remanescente, este será deduzido do valor não  declarado (valor lançado).  Considerando que na citada planilha constam pagamentos dos códigos 5952  (retenção contribuições pagamento de PJ a PJ direito privado  ­ CSLL/Cofins/PIS),  5979 (retenção contribuições pagamento de PJ a PJ direito privado — PIS) e 5987  (retenção contribuições pagamento de PJ a PJ direito privado ­ CSLL) e ainda que  ela é a mesma apresentada na impugnação ao auto de infração de CSLL constante do  processo  n°  15504.100090/2009­81,  os  pagamentos  serão  apropriados  segundo  o  seguinte critério:  ­ código 5987, para os créditos tributários de CSLL, lançados neste processo;  ­ código 5952, para os créditos tributários de Cofins, lançados no processo n°  15504.100090/2009­81; e,  ­ código 5979, para os créditos tributários de PIS/Pasep, lançados no processo  n° 15504.100090/2009­81.  Para  apurar  os  valores  a  serem  mantidos  nos  autos  de  infração,  depois  de  deduzidos  os  pagamentos  confirmados  por  amostragem  no  SINAL06,  elaborei  a  tabela abaixo, na qual os valores  lançados e mantidos são os da  linha do  trimestre  respectivo (tabela às fls 446 e 447).  Assim, os valores lançados devem ser integralmente mantidos.  A  autuada  discorda  da  exigência  relativa  A  multa  de  oficio  de  75%  que  considera como confiscat6ria.  Cumpre  esclarecer  que  essa multa  destina­se  a  punir  o  contribuinte  quando  este não tiver cumprido, espontaneamente, mesmo com atraso, obrigação tributária à  qual estava sujeito desde a ocorrência do fato gerador.  O  lançamento  de  oficio  é um procedimento  fiscal,  e  como  tal  deve  ser,  em  relação a ele, observadas as normas do artigo 7°, inciso I e §§ 1° e 2°, do Decreto n°  70.235/72.  Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN, esse ato  tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais  envolvidos nas infrações verificadas.  Logo,  iniciada  a  ação  fiscal  o  sujeito  passivo  está  sujeito  As  penalidades  próprias do procedimento de oficio, inclusive A multa de oficio.  Assim,  na  forma  do  inciso  I,  do  artigo  44,  da Lei  n.°  9.430/96,  quando  for  apurada  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  e  das  contribuições,  a  multa  a  ser  aplicada  de  oficio  é  de  75%  que  será  aumentada  de  metade, nos  casos de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimações prevista no § 2° do mesmo artigo.  Salientamos que a vedação constitucional citada pela impugnante refere­se à  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório,  não  se  referindo  a  multas  por  atos  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 15504.100091/2009­25  Acórdão n.º 1001­001.283  S1­C0T1  Fl. 6          9 ilícitos. E mais, dirige­se ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de oficio  efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas.  Com  fundamento  no  artigo  61,  §  3º,  da  mesma  Lei  n°  9.430/96,  em  decorrência da inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições em  favor da Fazenda Nacional,  é  exigida  a  taxa Selic  como  juros de mora,  ou  seja,  a  aplicação da referida taxa decorre de lei, não havendo possibilidade de afastá­la em  sede de manifestação de inconformidade.  Portanto,  como  antes  dito,  incabíveis  as  alegações  da  recorrente,  conforme  adequada e corretamente analisadas pela DRJ. Quanto ao pedido de perícia,  reproduzo o que  determina o Decreto 70.235/72, artigo 16, inciso IV e parágrafo 1°:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Como se pode observar, o pedido de perícia,  feito pela  recorrente, é vago e  não atende ao determina a norma acima. Portanto, rejeito o referido pedido.  Quanto  às  alegações  a  respeito  da multa  e  juros  com  base  na  taxa  SELIC,  além do arrazoado feito pela DRJ, acrescento que o CARF não é competente para analisar a  constitucionalidade de normas tributária, consoante a Súmula CARF 2, adiante:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  rejeito  a  preliminar  suscitada  nos  autos,  para  no  mérito,  negar  provimento ao presente recurso, mantida in totum a decisão da DRJ.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 1556DF CARF MF     10   Fl. 1557DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.900058/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a sua incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: Wesley Rocha
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2301­005.329  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ante  a  sua  incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 58 /2 00 8- 40 Fl. 240DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 15374.900058/2008­40  Acórdão n.º 2301­005.329  S2­C3T1  Fl. 241          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, portanto dele o conheço. Assim, passo a analisar o  mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 242DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15374.900058/2008­40  Acórdão n.º 2301­005.329  S2­C3T1  Fl. 242          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim,  carece  competência  ao CARF  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 244DF CARF MF     6                               Fl. 245DF CARF MF

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7791035 #
Numero do processo: 13005.720742/2010-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. SÚMULA CARF Nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS INDUMENTÁRIAS, SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente as despesas incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional do frigorífico, gestão energética do maquinário da produção, e fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados.
Numero da decisão: 9303-008.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.602  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ PIS/PASEP   Recorrentes   FAZENDA NACIONAL               FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.   O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  que  o  conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pela Contribuinte.  Nos  termos do  artigo 62, parágrafo 2º,  do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de 1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.   NOTA  TÉCNICA  Nº  63/2018.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSOS.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018,  autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016,  considerando  o  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­ Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 07 42 /2 01 0- 37 Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 3          2 creditamento prevista nas  IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  SÚMULA CARF Nº 125   No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas  não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  INDUMENTÁRIAS,  SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO  DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA  DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE.   Deve­se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  referidos bens e serviços  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  e  COFINS,  referente  as  despesas  incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional  do  frigorífico,  gestão  energética  do  maquinário  da  produção,  e  fretes  de  transferência de produtos em elaboração e acabados.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos  e  Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  deram provimento parcial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 4          3 Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte, ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015  – RI­CARF, em face do Acórdão n° 3301­003.936.   No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  suscita  divergência  referente  as  seguintes matérias:  i). Conceito de insumo para  fins de  tomada de créditos das contribuições  sociais  não  cumulativas;  ii).  direito  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas sobre os gastos com a aquisição de indumentárias; iii). direito à tomada de créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  os  serviços  de  limpeza  operacional do frigorífico e gestão energética do maquinário da produção; iv). direito à tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas  com  fretes  de  transferência de produtos em elaboração e acabados.  O  Presidente  da  3ª  Seção  de  julgamento,  deu  seguimento  ao  recurso,  nos  termos do despacho de admissibilidade que instrui os autos.  Regularmente notificada do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  a  Contribuinte  apresentou,  contrarrazões  ao  recurso  fazendário  e  recurso  especial,  apontando  divergência  referente  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  atualização  de  créditos  da  contribuição  objeto  do  pedido  de  ressarcimento indeferido.   Do  juízo  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  deu  seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade carreado aos autos.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões  No essencial é o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.596, de  15 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13005.720025/2011­96, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.596):   "Os  recursos  foram  apresentados  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo  a decidir.  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 5          4 Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que  a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015.  Por  isso  mesmo,  essa  modalidade  de  apelo  é  chamada  de  Recurso  Especial  de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável  pela  pacificação  dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente,  pela  garantia  da  segurança  jurídica  dos  conflitos.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento de PER/DCOMP transmitido pela contribuinte  em  18/11/2010,  por  meio  do  qual  pretendeu  ressarcimento  de  valores credores de PIS não cumulativo vinculados à receita do  mercado externo relativos ao 3º trimestre de 2010.  Do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  a  turma  a  quo,  decidiu  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  seguintes termos:  1. Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos  referentes  a:  1.1  Transporte  de  funcionários:  negar  provimento  por  maioria;  1.2  Locação  de  uniformes:  dar  provimento por unanimidade; 1.3 Limpeza e higiene: dar  provimento por maioria, exclusivamente quanto ao credito  referente  à  câmara  frigorífica;  1.4  Construção  civil:  negarprovimento  por  unanimidade;  1.5  Tratamento  de  resíduos  industriais:  negar  provimento  por  voto  de  Qualidade;  1.6  Despesa  com  energia  elétrica:  dar  provimento  por  unanimidade;  2.  Despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  em  elaboração  e  acabados:  dar  provimento  por  unanimidade;  3.  Créditos  extemporâneos/preclusos:  dar  provimento  por  unanimidade,  ressaltando­se  que  a  lide  restringe­se  à  admissão  dos  créditos  extemporâneos,  negado  sumariamente  na  origem  por  falta  de  declaração,  a  aferição do crédito não foi tratada nos autos, devendo ser  executada  pela Unidade  de Origem,  quando da  execução  do  Acórdão;  4.  Créditos  presumidos:  4.1  Aquisições  da  Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB: negar  provimento  por  unanimidade;  4.2  Regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  atribuído  pelo  Contribuinte:  dar  provimento  por  maioria  de  votos;  4.3  Alíquota  para  o  cálculo  do  crédito  presumido:  Por  unanimidade  de  votos:  (i)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  aplicação  da  alíquota  de  60%  sobre  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 6          5 todos  os  insumos  utilizados  na  produção  e  (ii)  negar  provimento no sentido de não ser possível a compensação  ou ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004; 4.4 Aplicação da taxa Selic: negar  provimento por unanimidade.  Decido.  Recurso da Fazenda Nacional   A  matéria  devolvida  no  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  diz  respeito  as  seguintes  matérias:  i).  Conceito  de  insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais  não  cumulativas;  ii).  direito  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  a  aquisição  de  indumentárias;  iii).  direito  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais não  cumulativas  sobre  os gastos  com  os  serviços  de  limpeza  operacional  do  frigorífico  e  gestão  energética do maquinário da produção; iv). direito à tomada de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas com fretes de transferência de produtos em elaboração  e acabados.  1. Conceito de Insumos   Com  efeito,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais Superiores vem admitindo o aproveitamento de crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade  empresária  e  com produtos  ou  serviços  aplicados  na  produção  ou  a  ela  diretamente  vinculados,  mesmo  que,  ao  contrario  de  como  alguns  pretendem  limitar  por  meio  de  Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  contudo,  respeito  posicionamentos  contrários.  A legislação que introduziu o Sistema Não­Cumulativo de  apuração  das  Contribuições  define  sua  base  de  cálculo  como  sendo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela  pessoa jurídica. Feitas as exclusões expressamente relacionadas  nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base imponível.  Levando­se  em  consideração  a  incumulatividade  tributária traz em si a  idéia de que a  incidência não ocorra ao  longo das diversas etapas de um determinado processo sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado no momento anterior, ainda que considerássemos todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo  próprio  das  Contribuições,  terminaríamos  por  concluir  que,  a  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 7          6 um débito tributário calculado sobre o total das receitas, haveria  de  fazer  frente um crédito calculado sobre o  totaldas despesas.  Contudo,  ainda  que  a  interpretação  teleológica  conduza  nessa  direção, o fato é que os critérios de apuração das Contribuições  não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal  como  consta  no  texto  legal,  o  direito  ao  crédito,  em  definição  genérica,  admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, jamais referindo­se à integralidade  dos gastos da pessoa  jurídica. Prova disso é que os gastos que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados um a um nos itens seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece  os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as  palavras de Gadamer, em seu Wahrheit und Method. Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre de uma estruturação no plano 1argumentativo (é o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando a lume a fundamentação jurídica que, ao fim e  ao cabo, legitimará a decisão no plano do que se entende  por  responsabilidade  política  do  interprete  no  paradigma  do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se admitíssemos a  tese de que  insumo denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção do resultado da pessoa jurídica, nos depararíamos com  uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao  direito  de  crédito  para  o  setor  industrial  ou  prestador  de  serviços, em detrimento ao setor comercial, para o qual o direito  teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para  revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe  o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833,  de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim  como  no  comércio,  estejam  diretamente  vinculados  à  operação  na  qual  se  realiza  o  negócio  da  empresa.  Na  atividade                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 8          7 comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado  em  que  foram  comprados,  o  direito  ao  crédito  restringe­se  ao  gasto  na  aquisição  para  revenda. Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo  aquilo que é diretamente essencial a produção do produto final,  conceito  igualmente  válido  para  as  empresas  que  atuam  na  prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos  na  indústria  e  na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos  no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito de insumos, a matéria foi levada ao poder judiciário e,  em  recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART.  543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 9          8 relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos  decidindo,  definiu  como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.  Deste modo,  infere­se do  voto da Ministra Regina Costa  que o conceito de insumo deve: “ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item,  bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à  atividade econômica da empresa".  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 10          9 Sem  embargo,  restou  ainda  decidido  ilegais  as  IN´s  nºs  247/2002 e 404/2004, que tratam de conceito de muito restritivo  de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente  se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos”  diretamente no processo produtivo.  Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo  para  fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual  não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre  Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado  bem  ou  serviço  no  contexto  das  especificidades  da  atividade  empresarial  de  forma particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de  matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte.  ii) Direito à tomada de créditos das contribuições sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  a  aquisição  de  indumentárias  Centrando­se  a  divergência  dos  autos,  verifico  junto  ao  objeto  social  da  Contribuinte,  ás  e­fls.  42,  que  a  Sociedade  empresária  tem  por  objetivo:  a)  o  desenvolvimento  genético,  a  produção  de  aves,  suínos  e  ovinos  de  corte  e,  a  produção  e  criação  das  respectivas  matrizes;  b)  A  industrialização  de  produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e outros  animais  que  convier,  inclusive  sub­produtos  e  respectivo  comércio,  por  atacado  e  a  varejo;  c)  A  fabricação  e  comercialização de rações e concentrados para consumo animal;  d)  A  industrialização  e  comercialização  de  cereais  de  qualquer  espécie;  e)  A  exploração  de  atividade  agro­pecuária;  f)  A  importação e exportação para uso próprio ou para comércio, dos  produtos e subprodutos elencados nas alíneas "a" a "d" supra; g)  Transporte terrestre de carga de seus produtos e .de terceiros; h)  Representação  mercantil,  e  outros  empreendimentos  correlatos  aos objetivos  sociais;  i) A exploração de depósito portuário  em  área especifica de porto marítimo com a finalidade de viabilizar a  estocagem  e  embarque  de  mercadorias  e  ou  produtos  próprios  frigorificados, para exportação.  Analisando  a  quaestio,  como  dito  em  linhas  acima,  consignei meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições,  de  modo  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido  pelos  Contribuintes.  No que  tange a pretensão da Fazenda Nacional,  em não  reconhecer  o  direito  da  Contribuinte  de  ressarcir  créditos  da  COFINS não cumulativa referente aos dispêndios relacionados a  utilização de "indumentárias", não lhe assiste razão.  Como  visto,  a Contribuinte  exerce  atividade  relacionada  ao  "desenvolvimento  genético,  a  produção  de  aves,  suínos  e  ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas matrizes",  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 11          10 de  modo  que,  a  indumentária  torna­se  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento  de  carnes,  sendo  insumo  indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a  crédito do PIS/Cofins.  Ademais,  o  uso  de  indumentária  nas  vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  para  atividade  desenvolvida pela Contribuinte, é essencial para a execução da  atividade fim, sendo que, para a concessão da indumentária aos  empregados,  a  Contribuinte  deve  observar  as  exigências  contidas  na  legislação  editada  pela  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  ANVISA  –  IN  1/94,  da  Secretaria  de  Segurança e Saúde no Trabalho.  Neste  mesmo  sentido,  esta  E.  Câmara  Superior  já  se  manifestou sobre o tema. Vejamos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INDÚSTRIA  AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA.  Deve­se  observar,  para  fins  de  se  definir  “insumo”  para  efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o  bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de  serviço  ou  produção  e  se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição dos referidos bens e serviços.  No  caso  vertente,  a  indumentária  na  indústria  de  processamento de carnes, por ser necessária e essencial à  atividade  do  sujeito  passivo  que, por  sua  vez,  deve  zelar  pela  higiene,  segurança  à  saúde  dos  consumidores  e  dos  próprios  empregados,  além  de  sua  utilização  ser  regulamentada  pela  ANVISA,  deve  gerar  crédito  da  contribuição ao PIS".  (Acórdão nº 9303004.383– 3ª Turma. Julgado em 08 de  novembro  de  2016,  Relatora  Conselheira  Tatiana  Midori Migiyama).  Neste  ponto,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional.   Já  o  Recurso  Especial  da Contribuinte,  lhe  assiste  razão  em parte.  iii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  os  serviços  de  limpeza  operacional do frigorífico e gestão energética do maquinário da  produção  Como  visto,  a Contribuinte  exporta  grande  parte  de  sua  produção, de modo que as carnes e aves, em parte ou  inteiras,  assim  como  os  produtos  derivados  com  empanados,  embutidos  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 12          11 ou pratos  prontos,  são  acomodados  em containeres dotados  de  grande  capacidade  de  resfriamento  e/ou  congelamento,  para  o  fim  de  que  os  produtos  cheguem  ao  seu  destino  em  condições  próprias para o consumo, de modo que, gastos com os serviços  de  limpeza  operacional  do  frigorífico  e  gestão  energética  do  maquinário  da  produção  são  essenciais  atividade  empresária,  passiveis de creditamento/ressarcimento do PIS e da COFINS.   iv) direito à tomada de créditos das contribuições sociais  não cumulativas sobre as despesas com fretes de transferência  de produtos em elaboração e acabados.  Em  homenagem  ao  princípio  da  Colegiabilidade,  a  matéria  referente  ao  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  em  operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  foi  julgado  por  esta  E.  Câmara  Superior  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17  de  maio  de  2017,  acórdão  nº  9303­005.132,  de  Relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  cujo  voto  acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual  utilizo  como  fundamento  para minhas  razões  de  decidir  por  se  tratar de matéria idêntica, que passa a fazer parte integrante do  presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão, quanto à admissibilidade do recurso e quanto ao  mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela  leitura do acórdão  recorrido e do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar  a  divergência  jurisprudencial,  pois,  no  acórdão  recorrido,  entendeuse  que não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não  cumulativos sobre valores de fretes de produtos acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando  o  ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se que as despesas com fretes para transporte de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 13          12 PIS e Cofins, passiveis de dedução da contribuição devida  e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las, pois foram apresentadas tempestivamente pela  Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS e de Cofins trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando  o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais enfatizar que se  trata de matéria controvérsia. Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária  definir  livremente  o  conteúdo  da  não cumulatividade.  O que, por conseguinte, concluo que a devida observância  da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da sistemática da não cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais  ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida.  Importante elucidar que no  IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador  do  crédito  do PIS  e  da COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se  necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765  –  que,  por  sua  vez,  traz  em  sua  ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de  PIS/Cofins não­cumulativo, não se restringe aos conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 14          13 aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS o  conteúdo  semântico  de  insumo  é mais  amplo  do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e  do  STJ,  é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante considera o princípio da essencialidade para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância do princípio da essencialidade para a adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta, passo a discorrer sobre o tema desde a instituição da  sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art.  3º,  inciso  II,  autorizou  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS,  tem­se que, em 31 de outubro de  2003,  foi  publicada  a  MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 15          14 àquela  já  existente  para  o  PIS/Pasep,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos"  adotado  pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 16          15 Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita,  nos termos da legislação vigente.  E nessa  senda, haja vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo,  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática não cumulativa das  contribuições  ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas  auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento do PIS e da COFINS, admite­se também que  a prestação de  serviços seja considerada como  insumo, o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que  faça  com  que um dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito de  insumo efetivamente  é  amplo,  alcançando as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  do  ilustre  Prof. Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos  de  essencialidade  e  necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 17          16 do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de  que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com  os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  · O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  nãocumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entendese  como  insumos:  (Incluído pela  IN SRF 358, de  09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)   a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ·  art. 8º, § 4ª, da  IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8  º  Do valor  apurado  na  forma do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 18          17 [...]   § 4  º Para os  efeitos da  alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A Receita  Federal  do Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a  ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e  lubrificantes utilizados na prestação de  serviços;   Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 19          18 f. Combustíveis e  lubrificantes utilizados na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da  legislação e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas  as despesas  operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais fossem passíveis de creditamento,  tais como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de  algumas despesas que não contribuem de forma essencial  na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para  o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não  há como se conferir que os custos ou despesas destinadas  à aferição e lucro possam ser considerados como insumos  necessários para o aferimento da receita.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição de “insumos” para efeito de geração de crédito  das r. contribuições, deve observar o que segue:  ·  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição dos  bens  e  serviços –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.  Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 20          19 Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização,  com  base no critério da essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep  (alterada  pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não  cumulatividade  das  ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 21          20 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da  produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6. Hipótese  em que  a  recorrente  é  empresa  fabricante de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de  higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços de dedetização quando aplicados no ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características dos produtos durante o transporte, condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa  do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM ESTE CUSTO – É  INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 22          21 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos definidos no art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes  custos. ”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou atividade da empresa.  Dessa forma, para fins de se elucidar a atividade do sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial,  o  arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade de “comercialização”, eis que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  das  Regiões  Sudeste,  Centro  Oeste  e  Nordeste do país;  Os grandes consumidores dos produtos  industrializados e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística que não mais comporta grandes estoques, devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes geraria a manutenção de  locais com o fito exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização  e  sobrevivência  da  empresa,  os  Centros  de Distribuição;  O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese considerar os fretes como essenciais e, aplicando­ se o critério da essencialidade, é de se dar provimento ao  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 23          22 Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer que, tendo em vista que:  A  maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne  viável  a  remessa dos produtos e são realizados com a demora usual  de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega ao adquirente, descaracterizando, assim, um  frete  para mero estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a  venda,  passível  de  constituição  de  crédito  das  contribuições,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda. A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o  frete ora em discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  dando­lhe  provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­STJ,  no  julgamento  do REsp nº 1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância  ,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto:   "São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º.,  II,  da  Lei  10.637/2002,  e  art.  3º.,  II,  da  Lei  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração importa na impossibilidade mesma da prestação  do serviço ou da produção,  isto é,  cuja subtração obsta a  Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 24          23 atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Observa­se,  como  bem  delineado  no  voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  que  a  conceituação  de  insumo  prevista  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  está  atrelada  ao  critério  da  essencialidade para a atividade econômica da empresa, de  modo que devem ser considerados, no conceito de insumo,  todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo  produtivo  ou  que  viabilizem  o  processo  produtivo  ,  de  forma  que,  se  retirados,  impossibilitariam  ou,  ao menos,  diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida  que  não  ocorre  a  ninguém  afirmar  que  os  produtos  de  limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos  biscoitos, mas  não  se  poderá  negar  que  as despesas  com  aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho  oneram a produção das padarias.  A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe­se à sua  acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é  algo  filosófica  e metafísica;  a maquiagem  das mulheres,  por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas  algumas  mulheres  realmente  não  a  podem  dispensar  –  e  não  a  dispensam  –  ou  seja,  lhes  é  realmente  essencial  e  isso não  poderia  ser  negado;  em outros  contextos,  diz­se  até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não  há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o  poeta VINÍCIUS DE MORAES  (1913­1980) – mas  isso,  como  todos  sabemos, é claramente um exagero carioca e  não  serve  para  elucidar  uma  questão  jurídica  de  PIS/COFINS  e  muito  menos  o  problema  que  envolve  a  essencialidade  das  cosias  e  dos  insumos:  é  apenas  uma  metáfora do amor demais.  A  adequada  compreensão  de  insumo,  para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas  as  despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no  nível  da  produção,  separar  o  que  é  essencial  (por  ser  físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de  produto final".  Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.   Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a  Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 25          24 recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e  art.  2º, V,  da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  considerando o  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­  Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e  404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância. In verbis:   "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para  dispensa  de  contestar  e  recorrer  com  fulcro  no  art.  19,  IV,  da Lei  n°  10.522,  de  2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota  Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  01/2014".  Deste  modo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados  ao  IPI.  Considero que tal abrangência não é  tão  flexível como no caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Por  outro  lado,  para que se mantenha o equilíbrio impositivo, os insumos devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à  venda, ainda que  este produto não entre  em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03,  permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas  seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 26          25 IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em  imóveis próprios ou de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Destarte,  o  conteúdo  contido  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/02,  que  trata  do  PIS,  pode  ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e  COFINS  referente  as  despesas  incorridas  com  a  aquisição  de  indumentárias,  serviços  de  limpeza  operacional  do  frigorífico,  gestão  energética  do  maquinário  da  produção,  e  fretes  de  transferência de produtos em elaboração e acabados.      Recurso da Contribuinte   A matéria devolvida no Recurso Especial da Contribuinte,  cinge­se quanto a possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre  o ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos.  Com  relação  à  questão  da  correção  monetária  e  incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS,  importante  lembrar  pela  impossibilidade  do  pedido,  face  à  expressa  vedação  por  dispositivo  legal,  da  Lei  nº  10.833,  de  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 9303­008.602  CSRF­T3  Fl. 27          26 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da  cofins não­cumulativa).  Esta  discussão  foi  definitivamente  dirimida  por  este  Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vejamos:   Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833,  de 2003.  Dispositivo  Ex  positis,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional e Contribuinte. "  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 1916DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.724901/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. Demonstrado que a pessoa jurídica autuada integra grupo empresarial e evidenciado o interesse comum das pessoas físicas e das demais empresas do grupo na blindagem fraudulenta do patrimônio, mantém-se a inclusão dessas no polo passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3301-006.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários das empresas Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda. e ESS – Empresa de Servicos Salineiros Ltda – EPP. e conhecer e negar provimento aos recursos voluntários das empresas Dmarket Industria e Comercio de Artefatos Plásticos Ltda, Sacoplast do Brasil Ltda – ME, Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A, Diamante Cristal Industria e Comercio Eireli – Epp, Ciemarsal Comercio Industria e Exportacao de Sal Ltda – ME, Posto Lider Ltda, Mossoró Transportes Locação e Construção Ltda – Epp, Realplast Industria e Comercio Ltda – ME, Realplastic Industrial Ltda – ME, Revendedora de Combustíveis Portalegre Ltda – ME, EBS Empresa Brasileira de Sal Ltda, Rafitex Rafia Textil Ltda, Naturaly Conveniência Ltda – ME, EFA Gestão de Negócios Ltda, Premolds Industria e Comercio Ltda, Arroba Salineira Ltda – Epp, Uti Do Carro Comercio e Transportes Express Eireli – ME. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. Demonstrado que a pessoa jurídica autuada integra grupo empresarial e evidenciado o interesse comum das pessoas físicas e das demais empresas do grupo na blindagem fraudulenta do patrimônio, mantém-se a inclusão dessas no polo passivo da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários das empresas Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda. e ESS – Empresa de Servicos Salineiros Ltda – EPP. e conhecer e negar provimento aos recursos voluntários das empresas Dmarket Industria e Comercio de Artefatos Plásticos Ltda, Sacoplast do Brasil Ltda – ME, Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A, Diamante Cristal Industria e Comercio Eireli – Epp, Ciemarsal Comercio Industria e Exportacao de Sal Ltda – ME, Posto Lider Ltda, Mossoró Transportes Locação e Construção Ltda – Epp, Realplast Industria e Comercio Ltda – ME, Realplastic Industrial Ltda – ME, Revendedora de Combustíveis Portalegre Ltda – ME, EBS Empresa Brasileira de Sal Ltda, Rafitex Rafia Textil Ltda, Naturaly Conveniência Ltda – ME, EFA Gestão de Negócios Ltda, Premolds Industria e Comercio Ltda, Arroba Salineira Ltda – Epp, Uti Do Carro Comercio e Transportes Express Eireli – ME. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 49 01 /2 01 5- 31 Fl. 5488DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi arbitrado o lucro, nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, realizado com base na receita bruta da venda de produtos de fabricação própria. Dessa forma, foi efetuado o lançamento do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo e foram exigidos os seguintes valores: O enquadramento legal para o lançamento dos tributos encontra-se descrito nos autos de infração. Consta no relatório fiscal que a contribuinte foi intimada várias vezes e não atendeu as intimações. Relata o autuante que a contribuinte apresentou as DIPJ dos anoscalendário de 2010, 2011 e 2012 pelo lucro real, apuração trimestral e não efetuou nenhum pagamento, seja mensal (código 2362) ou trimestral (0220). Analisando a ECD — Escrituração Contábil Digital enviada ao repositório do SPED -Sistema Público de Escrituração Digital, referente aos citados anos-calendário, a fiscalização constatou que os valores dos saldos final e inicial de diversas contas apresentavam divergências bastante elevadas. Para se ter uma noção, a diferença entre o Ativo Total em 31/12/2010 e 01/01/2011 é de R$ 109.647.511,30. Já entre o Ativo Total em 31/12/2011 e 01/01/2012 é de R$ 58.030.386,91; Constatou a fiscalização que, no ano-calendário 2010, o saldo final da conta 17 - MERCADORIAS IMPORTADAS era de R$ 19.871.878,69. Porém, na ECD 2011 não consta essa conta. Por fim, na ECD 2012 o saldo inicial era de RS 34.193.621,29. Em relação ao ano- calendário 2012, o contribuinte adquiriu aproximadamente 45 milhões de reais em mercadorias importadas (em sua grande maioria, matéria-prima), no entanto, não constatado a escrituração dessas aquisições na ECD desse ano-calendário. Acontece que a conta 8 - ESTOQUES iniciou o ano de 2012 (01/01/2012) com saldo de R$ 53.743.035,71, mas na ECD de 2011 o saldo final (31/12/2011) era de R$ 9.181.116,72, uma diferença de R$ 44.561.918,99. De fato, no decorrer de 2012, o contribuinte importou R$ 34.327.951,80 + impostos vinculados no valor de R$ 11.534.887,45, totalizando R$ 45.862.839,25. Pela característica, s.m.j., o contribuinte iniciou o ano incluindo o saldo diretamente na conta de estoque, sem o lançamento das aquisições, utilizando-se da metodologia de implantação de saldo. Considerando que houve a produção e a venda dessas mercadorias, mas as importações de matérias-primas não tiveram suas entradas contabilizadas (portanto seus pagamentos também não foram lançados); considerando que o contribuinte utiliza a conta Caixa para proceder toda sua movimentação financeira (incluindo as contas bancárias não contabilizadas), haja vista que só escritura a conta corrente mantida no BB, Fl. 5489DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 deixando à margem três contas correntes em outras instituições financeiras, obviamente que o recebimento da receita ocorre via Caixa. Pois bem, no decorrer do período, o saldo da Conta Caixa foi ficando bastante elevado, por como já observado, os pagamentos das importações não foram contabilizados. Para baixar o saldo de Caixa, ao final de cada mês, o contribuinte fez o seguinte lançamento: Débito -DUPLICATAS A RECEBER e Crédito - CAIXA MATRIZ, conforme tabela abaixo: Acrescentou o fisco que foi escriturada apenas uma conta corrente, no caso aquela mantida no BB (Ag. 1218-1, C/C 19.619-3), quando, na realidade, existem outras contas nas seguintes instituições financeiras HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, Banco Safra, Banco Rural, Citibank e Bradesco, de acordo com as informações prestadas pelos bancos por intermédio da Dimof (Declaração de Informações sobre a Movimentação Financeira. Além disso, não apresentou os livros Registro de Inventário e Lalur. Ressalta a fiscalização que a ausência do LALUR, per si, não seria motivo suficiente para o arbitramento do lucro da contribuinte, considerando-se, por exemplo, a possibilidade, real, da inexistência de adições e exclusões as quais poderiam não afetar o lucro líquido, ponto de partida para apuração do lucro real. Por sua vez, a ausência do Livro Registro de Inventário é crucial para a apuração do CPV - Custo do Produto Vendido, além do fato mencionado anteriormente. Tendo em vista essas divergências e o fato de que a contribuinte não apresentou qualquer esclarecimento a esse respeito, arbitrou-se o lucro da empresa com base no art. 530, II, do RIR/1999. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, tendo em vista a apuração de fraude. Foi imputada responsabilidade solidária a: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE, ZULAILDE DE FREITAS GADELHA, EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE FILHO, ANA CATARINA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE, EDUARDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE, Fl. 5490DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 RODOLFO LEONARDO SOARES FAGUNDES DE ALBUQUERQUE, LAIR CARLOS GADELHA, MOSSORÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA, CBC INDÚSTRIA DE TERMOPLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., LOCMAQUIP LOCADORA & CONSTRUTORA LTDA. ME, COMPAC LTDA. ME, COMPANHIA CACHUCHA PASTORIL, UTI DO CARRO COMÉRCIO E TRANSPORTES EXPRESS EIRELI, HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A, MOSSORÓ TRANSPORTES LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. EPP, REALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME, DMARKET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA., SACOPLAST DO BRASIL LTDA. ME, REALPLASTIC INDUSTRIAL LTDA. ME, REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS PORTALEGRE LTDA. ME, EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA., RAFITEX RÁFIA TÊXTIL LTDA., NATURALY CONVENIÊNCIA LTDA. ME, DIAMANTE CRISTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI EPP, EFA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., POSTO LÍDER LTDA., CIEMARSAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE SAL LTDA., PREMOLDS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., ESS EMPRESA DE SERVIÇOS SALINEIROS LTDA. EPP, ARROBA SALINEIRA LTDA. EPP. Cientificada da autuação, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls.5072 a 5091, na qual alega: - Nulidade. Inexistência de descrição fática precisa sobre as razões do arbitramento e da impossibilidade da apuração pelo lucro real. Foi adotado um método extremo (arbitramento), quando ainda era possível a apuração pelo lucro real, mormente quando consideramos que os dados contábeis e fiscais da contribuinte são verídicos e confiáveis. O Fisco não se desincumbiu de provar que o arbitramento era de fato necessário, o que importa na nulidade dos lançamentos em razão de manifesto prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa. - Os Auditores-Fiscais fizeram o arbitramento do lucro em razão de terem considerado que as informações contábeis eram imprestáveis, mas a utilização dessa técnica de tributação não pode ser acolhida no caso em análise. Em nenhum momento, os auditores mostraram que perpetraram qualquer diligência no sentido de achar a base de cálculo real para que o lançamento fosse realizado. In casu, houve a simples desconsideração dos registros contábeis e a imediata utilização da técnica do arbitramento, o que é vedado pela doutrina, jurisprudência e pela legislação. Como assevera Gustavo Miguez de Mello, "Cumpre observar que a mera dificuldade ou maior onerosidade para averiguação da verdade material não importam para a legitimidade do arbitramento". Assim, "somente será válido o arbitramento caso realmente não seja possível apurar por outros meios os fatos necessários à realização do lançamento". Fl. 5491DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 Diz-se, ainda, que "O arbitramento é medida extrema, excepcional, à qual a autoridade administrativa deverá recorrer apenas na hipótese de as informações e declarações oferecidas pelo contribuinte serem imprestáveis para o conhecimento da verdade. Não é lícito recorrer ao arbitramento em situações nas quais as declarações ou os documentos do contribuinte possuem vícios formais sanáveis, que não comprometem a veracidade ou a confiabilidade das informações que veiculam". Some-se a isso o fato de que o ônus da prova das infrações supostamente ocorridas, bem como da impossibilidade de verificação da base de cálculos por outros meios que não o arbitramento, ser inteiramente da autoridade que realiza o lançamento. Assim, como o lançamento ocorreu através do regime PIS/COFINS cumulativos em decorrência do arbitramento do lucro, a nulidade se mostra patente pelo fato de que o arbitramento era incabível. Por fim, saliente-se que o Auditor utilizou base de cálculo (simples entradas) imprestáveis para o cálculo do PIS e da COFÍNS. - Necessidade de exclusão dos valores pagos a título de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Não é cabível ao legislador ordinário ampliar os conceitos de "faturamento" ou "receita" delimitados pela Carta Magna como base de cálculo do PIS e da COFINS para incluir nessa o valor de ICMS pago e ou devido, sob pena de alargar a própria competência tributária, o que seria inadmissível, porquanto a competência tributária é fixada única e exclusivamente pela nossa Lei Maior. Podemos dizer de forma didática que "a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 07/04/2015). E importante frisar que, mesmo diante dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718/98 c/c art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, a possibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo se mantém, pois, como já analisado anteriormente, uma lei infraconstitucional não pode desprezar a conceituação - e a limitação! - da base de cálculo estabelecida pela Constituição Federal. - Descaracterização da multa e de sua natureza confiscatória. Ante o exposto nos tópicos antecedentes, não há dúvida de que inexiste qualquer tentativa de suprimir tributos de forma ilícita por parte da contribuinte, razão pela qual cai por terra a tentativa de "qualificar" a multa, elevando-a para o patamar de 150% do valor do tributo, como almeja o Auditor-Fiscal. Com efeito, a impugnante registra em toda sua contabilidade e registros fiscais, toda ocorrência de receita decorrente de suas atividades comercias, restando afastado o intento de retardar o conhecimento dos fatos. Fl. 5492DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 Não há que caracterizar a majoração de multa por evidente ausência de ocorrências que autoriza tal proceder, uma vez que da fiscalização não sobejou qualquer fato que importe em desconhecimento pela Receita Federal acerca das receitas auferidas pela empresa, bem como de todas as suas operações fiscais e contábeis, tendo em vista que as declarações lastreadas em registros contábeis foram sequencialmente prestadas. - Há que se observar o disposto no art. 112 do CTN. - Lançamentos Reflexos. É de fundamental importância que as correções a serem efetuadas, se não implicarem na total nulidade do lançamento em apreço, também incidam sobre os lançamentos reflexos que foram efetuados nesse processo (IPI, IRPJ e CSLL). - De outra banda, o caso em análise revela sobremaneira a necessidade de perícia contábil a fim de aferir a existência do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI que supostamente seriam devidos, mormente em face da apuração dos créditos de tais tributos pelo fisco (regime não- cumulativo) não ter sido realizada de forma correta pelos Auditores-Fiscais ou não ter observado todos os créditos/débitos que a contribuinte poderia ter aproveitado. Sendo assim, requer-se desde já a perícia contábil para estabelecer com certeza quais créditos poderiam ser aproveitados pela contribuinte e se o fisco realizou a sua mensuração exata. Informa, ainda, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito a ser designado (sem a exclusão de outros que venham a ser formulados no curso do processo), bem como indica como assistente técnico Nicácio Alexandre Filgueira da Silva (CRC n° RN- 010578/o-O): 1 - Tendo em vista as divergências constantes nas tabelas 01 (fl. 11 do Relatório Fiscal) e 02 (fl. 19 do Relatório Fiscal), qual seria efetivamente a "receita bruta" para o cálculo dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, levando em consideração, mais uma vez, que o Relatório Fiscal aponta valores diferentes para o SPED e, consequentemente, para a "receita bruta" da contribuinte? 2 - Por que o Auditor-Fiscal não excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores pagos pela contribuinte a título de ICMS? 3 - Qual seria a base de cálculo do PIS e da COFINS após a exclusão do ICMS apontado no item anterior? - Por todo exposto, e demonstrada a nulidade do Auto de Infração ora a contribuinte requer: a) Sejam os pedidos formulados na presente Impugnação Administrativa julgados procedentes para o fim de anular os lançamento impugnados, nos termos dos artigos 3º, 43 e 148 do CTN, bem como da legislação tributária apontada ao longo da impugnação; b) Que o julgamento das matérias de fato e de direito atinentes ao PAF n° 10469- 724.900/2015-97 e 10469-724.899/2015-09 sirvam para a exclusão/minoração dos lançamentos do processo ora em análise; Fl. 5493DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 c) Que o julgamento do caso em apreço sirva aos lançamentos reflexos constantes no PAF n° 10469-724.900/2015-97 e 10469-724.899/2015-09; d) Seja declarada a consequente extinção do crédito tributário, conforme artigo 156, IX, do Código Tributário Nacional; e) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente as já requeridas; f) Que todas as intimações sejam efetivadas exclusivamente em nome dos procuradores (advogados) constantes na procuração anexa, sob pena de nulidade do feito; g) A juntada dos documentos anexos. Henrique Lage Salineira do Nordeste S/a, Mossoró Transportes Locação e Construção Ltda. EPP, Realplast Indústria e Comércio Ltda. ME, Dmarket Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda., Sacoplast do Brasil Ltda. ME, Realplastic Industrial Ltda. ME, Revendedora de Combustíveis Portalegre Ltda. ME, EBS Empresa Brasileira de Sal Ltda., Rafitex Ráfia têxtil Ltda., Naturaly Conveniência Ltda. ME, Diamante Cristal Indústria e Comércio Eireli EPP, EFA Gestão de Negócios Ltda., Posto Líder Ltda., Ciemarsal Comércio e Indústria e Exportação de Sal Ltda., Premolds Indústria & Comércio Ltda., ESS Empresa de Serviços Salineiros Ltda. EPP, Arroba Salineira Ltda. EPP, apresentaram impugnação de fls.4812 a 4819, na qual alegam: - Inexistência de responsabilidade solidária. A admissão de responsabilidade tributária de outras pessoas além daquela que pratica do ato previsto no aspecto material da hipótese de incidência exige uma decisão administrativa ou judicial prévia e (bem!) fundamentada. Ocorre que o fisco federal insiste na formação de um suposto grupo econômico em que estariam inclusas as impugnantes sem ao menos permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. As decisões judiciais deixam clara a necessidade de instauração de um procedimento próprio para a apuração da responsabilidade das empresas, mas isso não foi permitido em nenhum momento pela Administração Tributário. Ao contrário, as impugnantes receberam cada uma o Auto de Infração impugnado em que já constavam como responsáveis solidárias. Some-se a isso o fato de que os Auditores tentaram enquadrar a responsabilidade das impugnantes - sem chance de apresentação de defesa prévia - na hipótese do art. 124,1 do CTN, que é inaplicável ao caso. - As impugnantes requerem, assim, o que se segue: a) A anulação dos lançamentos em face das impugnantes, em observância às razões já explicitadas, com a extinção do crédito tributário para as impugnantes; Fl. 5494DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 b) Que o julgamento seja aplicado também ao PAF n° 10469- 724.900/2015-97 e ao PAF n° 10469-724.901/2015-31, por se referir aos mesmos fatos e fundamentos; c) A juntada dos documentos anexos. A empresa UTI do Carro Comércio e Transporte Express Ltda. ME, sendo cientificada da autuação, ingressou com a impugnação de fls.5107 a 5118, alegando: - A sua inclusão no pólo passivo da demanda ocorreu sem a existência de prévio procedimento administrativo que fosse capaz de possibilitar tal medida. A doutrina nacional é uníssona em afirmar a necessidade de um processo com a garantia do contraditório e da ampla defesa para que se impute a responsabilidade tributária a alguém. A própria Receita Federal do Brasil através da Portaria RFB n° 2.2484/2010, art 2º, passou a exigir a prévia verificação administrativa para imputar a responsabilidade tributária a alguém. Portanto, não existindo procedimento administrativo prévio, a sua inclusão como responsável tributária é ilegítima. - A autoridade fiscal também incorreu em erro na medida em que, para justificar uma solidariedade passiva totalmente desprovida de fundamento fático, pretendeu enquadrar a inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas com supedáneo no art. 124,1 do CTN. É cediço que a disposição do art. 124, I do CTN se destina aos casos onde há coincidência de pessoas em um dos pólos do fato gerador do tributo devido. Mesmo que a empresa peticionante integrasse o "grupo econômico" delineado pela autoridade que realizou o lançamento - o que, sublinhe-se, não é o caso -, ainda assim não subsistiria a responsabilidade tributária oriunda do art. 124, I do CTN, como ocorreu no Auto de Infração. No caso em análise, vê-se claramente que a empresa peticionante, indicada como responsável pelo crédito tributário em destaque, não participou do negócio jurídico que desencadeou o fato gerador. Portanto, a conclusão não pode ser outra: a inclusão da peticionante como responsável pelo crédito tributário não merece acolhimento, mormente se considerarmos o prejuízo irremediável ao contraditório e à ampla defesa, que impede a peticionante de se defender de uma imputação de responsabilidade tributária tão genérica, chegando ao cúmulo de tentar caracterizar uma operação comercial isolada como prova de que a empresa peticionante pertenceria a um "grupo econômico de fato". - Falta de anexação de provas e nulidade do auto de infração. A falta de anexação de provas ao processo implica nulidade do auto de infração, porque constitui desobediência ao mandamento legal e implica cerceamento do direito de defesa, impedindo o sujeito passivo de conhecer por completo a acusação, com todas as provas que alegadamente o tornariam devedor da quantia exigida. Fl. 5495DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 Nesse prisma, cumpre destacar que os Auditores-Fiscais fundamentaram suas decisões em processos judiciais e inquéritos que correm em segredo de justiça e, além de não ter acesso aos referidos processos e inquéritos, a impugnante não pôde ter acesso a tais documentos, já que esses não foram anexados aos autos. - Mérito. A autoridade fiscal, com base nos documentos obtidos na Busca e Apreensão da Operação Salt, em 17 de dezembro de 2013, elencou uma série de empresas, entre as quais, a impugnante, como sendo parte de um grupo econômico, e em decorrência notifica para se defender de um Auto de Infração no valor de pouco mais de 87 (oitenta e sete) milhões de reais, fruto da ausência de informações contábeis que deveriam ter sido prestadas pela devedora principal, in casu, Henrique Lage Salineira do Nordeste. Importa mencionar que;a empresa peticionante NÃO FAZ PARTE DO GRUPO ECONÔMICO, NÃO TEM GERÊNCIA DE NENHUMA TERCEIRA PESSOA, que não seu proprietário, Saulo Negreiros, e não reconhece qualquer vínculo, com o fato gerador do presente Auto. Por mais absurdo que pareça a sujeição passiva foi reconhecida pela Autoridade Fiscal em virtude dos seguintes documentos: a) um contrato entre Severino Ramos Andrade de Almeida e Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho, em que parte do pagamento seria uma Pajero Dakar Blindada, que na data da negociação estaria em nome da U.T.I do carro; b) notas de ordem de serviço da L.E pneus para o carro BMW M6 placa CGB4545, identificadas como do "Grupo Líder", todavia o carro está no nome da U.T.I. do carro; c) um recibo de 50.000,00 (cinquenta mil reais) que teria sido supostamente pago por Edvaldo Filho, com um cheque da U.T.I do carro; d) um recibo encontrado na residência de Edvaldo Filho no valor de 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) para a conta da U.T.I do carro. Apenas isso. Relações comerciais e transações absolutamente lícitas estão sendo utilizadas como fundamentação para uma sujeição passiva irregular e arbitrária. E mais, o Relatório da Receita Federal utiliza um parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional para explicar o que chama de modus operandi do Grupo Líder, e como interpretação teratológica, inclui a peticionante neste rol de empresas que estariam todas sob a administração de Edvaldo Fagundes de Albuquerque. É fato público e notório que a empresa peticionante é de propriedade de Saulo Negreiros, e todos os fatos supostamente mencionados como evidências, são na verdade relações comerciais normais, realizadas pela impugnante com a pessoa de Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho. Contudo, relações comerciais viraram indícios de confusão patrimonial para a Autoridade Fiscal, que ao final do Relatório Fiscal concluiu por constituir a ora impugnante como responsável peio crédito tributário constituído, afirmando interesse comum na situação. Questiona-se: qual seria esse interesse comum? Quais outros elementos existem que conduzam a essa assertiva? Do contrário, todas as pessoas que tenham realizado uma transação comercial com qualquer empresa do suposto Grupo poderá vir a ser responsabilizada por seus débitos fiscais. Fl. 5496DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 - A transação comercial da Pajero Dakar blindada não chegou a ser concluida, os cheques e o depósito são decorrentes de compra e venda de veículos, que diga-se, tem previsão no contrato social da peticionante, e os recibos da LE pneus, cuja ordem de serviço estão identificadas em nome do "Grupo Líder", foram de serviço realizado na BMW adquirida pela U.T.I. do carro, que desde o inicio apresentou problemas mecânicos, enquanto ainda estava no prazo de garantia do vendedor. Qual a irregularidade das condutas acima praticadas? Como atesta os documentos que seguem acostados, a equipe técnica da UTI DO CARRO, em especial o seu diretor, tem qualificação técnica de sobra, tem movimentação comercial com várias empresas idôneas e de grande porte nesta cidade, foi várias vezes nomeada para atuar como responsável técnica em perícias judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para prestar serviços a órgãos públicos como a Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, a própria Polícia Federal entre outros, sempre prestando seus serviços de forma incontestável, afastando assim cabalmente o que tenta se provar neste processo, que é a suposta atividade ilegal dessa empresa como "laranja" do grupo empresarial investigado. Quem passaria 20 anos de sua vida trabalhando arduamente em sua empresa e se capacitando para prestar um serviço de excelência em seu ramo para vir a se dispor a ser "laranja" de outra empresa? Assim, não se pode olvidar em mencionar que a empresa peticionante não só tem existência de fato e de direito, como realiza transações comerciais com as mais variadas pessoas, como faz prova em anexo, não sendo empresa de fachada ou agindo sob a gerência de quem quer que seja, a não ser de seu legítimo proprietário Saulo Negreiros Duarte! Por essa razão é que, caso sejam superadas as preliminares, requer a peticionante que seja excluída a sujeição passiva irregularmente reconhecida. - Pedidos: a) que sejam julgados procedentes os pedidos preliminares para o fim de anular o lançamento impugnado, com base na legislação tributária apontada nesta impugnação; b) Que o julgamento das matérias de fato e de direito atinentes ao sirvam para a exclusão da peticionante da sujeição passiva reconhecida de forma irregular pela Autoridade Fiscal; c) Seja declarada a conseqüente extinção do crédito tributário, conforme artigo 156, IX, do Código Tributário Nacional; d) A juntada de toda documentação acostada aos autos. É o relatório." A DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou as impugnações improcedentes e o Acórdão n° 14-63.624 foi assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Fl. 5497DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 ARBITRAMENTO DO LUCRO. REGIME CUMULATIVO. O arbitramento do lucro da pessoa jurídica resulta na apuração da COFINS pelo regime cumulativo. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. Para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, não há previsão para exclusão do ICMS, salvo quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. REGIME CUMULATIVO. O arbitramento do lucro da pessoa jurídica resulta na apuração do PIS pelo regime cumulativo. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. Para fins de determinação da base de cálculo do PIS, não há previsão para exclusão do ICMS, salvo quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO. Indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia, quando não existir nos autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%. INCONSTITUCIONALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. Demonstrado que a pessoa jurídica autuada integra grupo empresarial e evidenciado o interesse comum das pessoas físicas e das demais empresas do grupo na blindagem fraudulenta do patrimônio, mantém-se a inclusão dessas no pólo passivo da obrigação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" Em razão de não terem apresentado impugnação, a DRJ declarou definitivas as imputações aos seguintes responsáveis solidários: Edvaldo Fagundes de Albuquerque, Zulailde de Freitas Gadelha, Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho, Ana Catarina Fagundes de Albuquerque, Eduardo Fagundes de Albuquerque, Rodolfo Leonardo Soares Fagundes de Albuquerque, Lair Carlos Gadelha, Mossoró indústria e Comércio de Sal Ltda, CBC Indústria de Termoplásticos da Amazônia Ltda., Locmaquip Locadora & Construtora Ltda. ME, Compac Ltda. ME, Companhia Cachucha Pastoril e ESS Empresa de Serviços Salineiros Ltda. EPP. Inconformados, o contribuinte principal, Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda. e os seguintes responsáveis solidários interpuseram recurso voluntário: DMARKET Fl. 5498DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, SACOPLAST DO BRASIL LTDA – ME, HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A, DIAMANTE CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI – EPP, CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA – ME, POSTO LIDER LTDA, MOSSORO TRANSPORTES LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA – EPP, REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME, REALPLASTIC INDUSTRIAL LTDA – ME, REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS PORTALEGRE LTDA – ME, EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA, RAFITEX RAFIA TEXTIL LTDA, NATURALY CONVENIENCIA LTDA – ME, EFA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, PREMOLDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ARROBA SALINEIRA LTDA – EPP, UTI DO CARRO COMERCIO E TRANSPORTES EXPRESS EIRELI – ME e ESS – EMPRESA DE SERVICOS SALINEIROS LTDA – EPP. O contribuinte principal, Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda., protocolizou o recurso voluntário intempestivamente e sem consignar justificativa em sede de preliminar, motivando a lavratura do "Termo de Perempção" (fl. 5.483). O responsável solidário ESS – EMPRESA DE SERVICOS SALINEIROS LTDA – EPP foi signatário do recurso voluntário de fls. 5.454 a 5.463. Contudo, a impugnação ao auto de infração não foi conhecida pela DRJ, por falha na comprovação da representação processual. Os recursos voluntários, basicamente, repetiram os argumentos contidos nas impugnações. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d’Oliveira O contribuinte principal, Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda., protocolizou o recurso voluntário intempestivamente (após o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72) e sem consignar justificativa, em sede de preliminar. O responsável solidário ESS – Empresa de Servicos Salineiros Ltda – EPP foi signatário do recurso voluntário de fls. 5.454 a 5.463. Contudo, a impugnação ao auto de infração não foi conhecida pela DRJ, por falha na comprovação da representação processual. Assim sendo, não foi instaurada a fase litigiosa, nos termos do art. 14 da Decreto n° 70.235/72. Desta forma, não conheço dos recursos voluntários apresentados pelas empresas Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda. e ESS – Empresa de Servicos Salineiros Ltda – EPP. Adicionalmente, preenchem os requisitos legais de admissibilidade e devem ser conhecidos os recursos voluntários apresentados em duas peças distintas pelos seguintes responsáveis solidários: Recurso Voluntário n° 1: DMARKET INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, SACOPLAST DO BRASIL LTDA – ME, HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A, DIAMANTE CRISTAL INDUSTRIA E Fl. 5499DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 COMERCIO EIRELI – EPP, CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA – ME, POSTO LIDER LTDA, MOSSORO TRANSPORTES LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA – EPP, REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME, REALPLASTIC INDUSTRIAL LTDA – ME, REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS PORTALEGRE LTDA – ME, EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA, RAFITEX RAFIA TEXTIL LTDA, NATURALY CONVENIENCIA LTDA – ME, EFA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, PREMOLDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ARROBA SALINEIRA LTDA – EPP, UTI DO CARRO COMERCIO E TRANSPORTES EXPRESS EIRELI – ME, ESS – EMPRESA DE SERVICOS SALINEIROS LTDA – EPP e Recurso Voluntário n° 2: UTI DO CARRO COMERCIO E TRANSPORTES EXPRESS EIRELI – ME. Destaco que as peças recursais conhecidas trataram exclusivamente da atribuição de responsabilidade tributária solidária. Recurso Voluntário n° 1 As recorrentes alegam que a atribuição de responsabilidade solidária a terceiros exige decisão administrativa ou judicial prévias. Que o Fisco insiste que há um "Grupo Econômico", porém não permite que as acusadas exerçam os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Que as provas seriam desconexas e "sem amparo no mundo fático ou jurídico, tendo a acusação baseando-se exclusivamente nos laços familiares entre os sócios. Que não provaram que as recorrentes obtiveram benefício com o dito esquema. Reproduziram ementa do Agravo de Instrumento n° 139229/01 - RN (a partir deste número, o processo não foi localizado no sítio virtual do TR da 5° Região, para que pudesse informar acerca do seu andamento), em processo de execução fiscal, em que não teria restado comprovado que o Sr. Avelino Borges, sócio da REFINASAL INDÚSTRIA DE REFINAÇÃO DE SAL LTDA., teria agido como "laranja" do "Grupo Líder". Não assiste razão às recorrentes. O "Relatório de Auditoria Fiscal" conta que o Ministério Público Federal conduziu profunda investigação nas operações das empresas do que titulou de "Grupo Líder", em razão do imenso volume de dívidas tributárias não satisfeitas (fls. 77,78 e 150): " (. . .) 1.6. Da Sujeição Passiva Solidária – Grupo Econômico 1.6.1. Da Existência do Grupo Econômico de Fato 1.6.1.1. Da Ação de Execução Fiscal No decorrer da execução fiscal contra a empresa Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda., a Procuradoria da Fazenda Nacional constatou a existência de um Fl. 5500DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 grupo econômico de fato, denominado ”Grupo Líder”, cujo principal mentor e administrador é o Sr. EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE, conhecido na cidade de Mossoró-RN como o “Rei do Sal”. Por meio do Processo nº 0001030-38.2005.4.05.8401, instaurado na 8ª Vara Federal de Mossoró, a Procuradoria da Fazenda buscou demonstrar a existência do grupo a partir da presença de vários elementos, tais como sobreposição de endereços e parques fabris; substituição de empresas endividadas por novas empresas sem dívidas; repetição de sócios entre familiares e funcionários do grupo; ausência de condições econômico-financeira dos sócios – demonstrou-se que na realidade são funcionários subalternos das empresas do grupo; existência de processos na justiça do trabalho, onde parte da produção de determinada empresa garantiria débitos trabalhistas vinculados a outra empresa. Apesar da sua extensão, mas pela importância da qual se reveste, reproduziremos abaixo, na íntegra, o relatório da Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando ao juízo a indisponibilidade dos bens do “Grupo Líder”. Para complementar, em decorrência do inquérito policial, IPL nº 1.28.100.000128/2013- 31, a Polícia Federal requereu e a Justiça Federal, em novembro de 2013, determinou a busca e apreensão de documentos e registros contábeis nos endereços de empresas, sócios e pessoas relacionadas ao “Grupo Líder”. Nessa ação, o Ministério Público Federal solicitou, e o juízo autorizou 41, o compartilhamento com a Receita Federal do Brasil das informações coletadas. Em decorrência do MBA, foram apreendidos novos documentos os quais não deixam qualquer margem de dúvidas em relação à existência do grupo econômico. (. . .) Das Outras Empresas do Grupo Líder Na denúncia formulada em junho de 2013 pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Grupo Líder, reproduzida acima, foram relacionadas 32 (trinta e duas) empresas atuantes nas áreas de indústria de plástico, tecidos, resinas, extração de sal, revenda de combustíveis e veículos, construção civil, transportes e maricultura. Os documentos analisados trouxeram indícios da existência de outras empresas relacionadas ao grupo. Listamos abaixo as empresas e os indícios de pertencerem ao Grupo Líder. (. . .)" O Relatório da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 78 a 126) traz, com grande riqueza de detalhes, todas os elementos coletados (cópias encontram-se nos autos), formadores de um robusto conjunto probatório acerca da formação do "Grupo Líder". Da leitura, não resta qualquer dúvida acerca da incidência do inciso I do art. 124 do CTN, para inclusão no polo passivo de todas as empresas do "Grupo Líder", e dos incisos I ao III do art. 135 do CTN, das pessoas físicas, pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não se pode, de forma alguma, admitir que dívidas tributárias não sejam liquidadas, em decorrência do fato de que parte dos bens e direitos com os quais o devedor Fl. 5501DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 principal poderia saudar o débito encontrarem-se no patrimônio de outras pessoas jurídicas, aparentemente não relacionadas com suas operações: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (. . .) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Faz-se necessário então discorrer sobre os principais elementos fáticos e jurídicos que levaram à lavratura do auto de infração. Para tanto, como minhas razões de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99) adotarei trecho do voto condutor da decisão de primeira instância, da lavra da i. julgadora Vânia Lúcia da Cunha, que enfrentou os mesmos argumentos de defesa: "(. . .) Responsabilidade Solidária. Grupo econômico. Inicialmente, cabe esclarecer quanto à competência do auditor fiscal para lavrar o termo de responsabilidade tributária, que o art. 142 do CTN , é expresso na definição acerca da competência para efetuar o lançamento tributário, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.(...) - destaques acrescidos. Desta feita, para que possa constituir de ofício o crédito tributário, mediante o competente lançamento, a autoridade administrativa deve identificar o sujeito passivo, definido nos seguintes termos pelo mesmo diploma legal (CTN): Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Há, também, no CTN, preceitos expressos acerca da responsabilidade solidária pelo crédito tributário das pessoas (i) que tenham interesse comum na situação que Fl. 5502DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I do CTN), assim como, (ii) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III do CTN). Assim, no exercício da competência legalmente definida, a autoridade administrativa, ao proceder ao lançamento, deve identificar o sujeito passivo, assim entendidos o contribuinte e os responsáveis, nos termos da Lei, configurando-se desnecessária a intervenção judicial para que o responsável tributário seja incluído no lançamento. Portanto, perfeito o ato. Também se opõe à pessoa jurídica autuada a constatação fiscal de existência de grupo econômico. Ocorre que tal constatação não se relaciona ao mérito do lançamento, mas tem efeitos apenas na atribuição de responsabilidade solidária, pelo crédito tributário constituído, a outras pessoas jurídicas. E, neste ponto, cumpre consignar que a pessoa jurídica autuada não tem interesse nem legitimidade para questionar circunstância abordada para fins de justificar a existência de responsabilidade solidária - qual seja, a existência de grupo econômico. Na verdade, a discordância da pessoa jurídica autuada quanto à caracterização de grupo econômico que teve por conseqüência a atribuição de responsabilidade solidária, além de traduzir a existência, à época dos fatos, de interesse econômico comum entre elas (pessoas jurídicas responsáveis e pessoa jurídica autuada), mostra- se, ao mesmo tempo, incompatível com os interesses da própria pessoa jurídica autuada na qualidade de contribuinte em ver liquidado, pelas responsáveis, o crédito tributário lançado. De todo modo como a divergência acerca da caracterização de grupo econômico também foi apresentada nas peças de defesa em nome das pessoas jurídicas às quais foi atribuída responsabilidade solidária, cumpre apreciá-la neste julgamento. A atribuição de responsabilidade no presente caso foi fundamentada no art. 124, I, do CTN, que se trata de solidariedade de fato, na qual uma pessoa é solidária quando em comum com outras esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. Segundo Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 12ª ed., Saraiva, p. 314), há solidariedade passiva quando duas ou mais pessoas podem apresentar-se na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada um obrigando-se por toda a dívida, o que dá ao sujeito ativo a prerrogativa de exigi-la de qualquer um dos devedores até realização integral da obrigação. À luz do que preceitua a regra antes referida, significa dizer que, para se caracterizar a solidariedade – que a doutrina denomina solidariedade de fato –, é necessário que exista interesse comum na situação jurídica constitutiva do fato gerador da obrigação, isto é, uma atitude voltada ao atendimento de uma necessidade (econômica, moral, social, etc.), em que as pessoas interessadas são vinculadas por circunstâncias externas formadoras de solidariedade (consciência de grupo), conforme acentua Marcos Vinícius Neder (artigo “Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito”, publicado no livro Responsabilidade Tributária, Dialética, 2007, p. 21). Fl. 5503DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 Caracteriza-se também o interesse comum quando é constatada a existência de pessoas diretamente beneficiadas por recursos financeiros ou patrimoniais fornecidos pelo contribuinte. No caso de pessoas jurídicas, normalmente essa situação vem acompanhada de uma ligação umbilical entre atividades aparentemente independentes, marcada pela confusão patrimonial, vinculação gerencial e coincidência de sócios administradores. Sobre os "grupos econômicos", têm-se os constituídos formalmente e os denominados "grupos econômicos de fato", com direção, controle ou administração exercida direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas. No presente caso, constatou-se a existência do grupo a partir da presença de vários elementos, tais como: sobreposição de endereços (Posto Líder e Revendedora de Combustíveis Portalegre Ltda.) e parques fabris; substituição de empresas endividadas por novas empresas sem dívidas; repetição de sócios entre familiares e funcionários do grupo; ausência de condições econômico-financeira dos sócios – demonstrou-se que na realidade são funcionários subalternos das empresas do grupo; existência de processos na justiça do trabalho, onde parte da produção de determinada empresa garantiria débitos trabalhistas vinculados a outra empresa. Como se viu no relatório fiscal, estão presentes os seguintes fatos que caracterizam um grupo econômico: 1) as empresas integrantes do grupo estão sob o controle administrativo e societário das mesmas pessoas físicas ou jurídicas: 2) confusão patrimonial: Há confusão patrimonial entre as empresas, caracterizada pela sobreposição formal, sucessão temporal, pulverização, identidade de objetos sociais, uso da mesma marca, utilização das mesmas pessoas interpostas, controle da atividade das empresas por procuração. Alguns exemplos: - A HENRIQUE LAGE utilizava de marca “SERRANA” (destinada ao segmento da pecuária) registrada em nome da EBS – EMPRESA BRASILEIRA DE SAL junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em gritante desrespeito à autonomia das empresas. Trata-se da marca. Constatou a fiscalização que todas as empresas do grupo (ainda que atividades diferentes) se valem da marca Líder (importantíssimo elemento do fundo de comércio do grupo). - As empresas de plástico e as de revenda de combustível quando chamadas a adimplir seus débitos em execuções fiscais têm reiteradamente, há mais de uma década, indicado à penhora TONELADAS DE SAL para pagamento das dívidas. Ou seja, empresas de outros ramos utilizam (ou buscam utilizar) o ATIVO das industrias salineiras para abater o PASSIVO contraído no exercício de atividade completamente diversa. Simplesmente as toneladas de sal são “retiradas” do ESTOQUE da industria salineira para cobrir o PASSIVO da indústria de plástico e de combustíveis através de uma “venda fictícia“ que, na verdade, mistura os patrimônios. E, ainda, em execuções contra a CIEMARSAL, são oferecidos “fardos de canudos coloridos”, da marca REALPLASTIC. A Execução Fiscal nº 113.02.001711- 6 é um exemplo onde são oferecidos 600 fardos de canudos para pagamento de dívidas da indústria de sal. Fl. 5504DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 - A compra do maquinário da DMARKET pelo Grupo Líder também merece destaque para melhor demonstração do modus operandi do grupo. Tratava-se de adquirir diversas máquinas no valor de R$ 5.500.000,00 por parte da TECÍDOS LÍDER (vide contrato em anexo). Ocorre que parte do maquinário fora pago com cheques da TECIDOS LÍDER e o restante com cheques da REALPLAST, ambas empresas do grupo. A inacreditável mistura de patrimônios se concretiza quando o Grupo Líder adquire, em definitivo, as ações da DMARKET através de 02 (dois) laranjas, o que torna a situação completamente esdrúxula. Os sócios passam a ser: um morador da pobre comunidade rural do Boi Morto, em Grossos/RN, e um motorista de caminhão da EBS. - Verificou-se que as empresas REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS PORTALEGRE LTDA. e TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. pagaram a compra de equipamentos para a empresa PREMOLDS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA. A promiscuidade da relação entre pessoas físicas e jurídicas na atividade do Grupo Líder é uma das marcas constantes de sua atuação. As práticas mais fáceis e simples de serem demonstradas residem na área imobiliária onde os imóveis passam “de mão em mão” como se não houvesse distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Identidade de endereço Ao examinar os dados cadastrais das empresas do conglomerado econômico, verificou-se que a maioria delas está sediada no mesmo ou em endereços próximos, a saber: -A POSTO LÍDER e a PORTALEGRE tem idêntico estabelecimento comercial: um posto de combustível na Av. Lauro Monte. Perante a ANP, para todos os efeitos a empresa que ali funciona é a POSTO LÍDER, pois a PORTALEGRE sequer é de conhecimento da agência reguladora. Qualquer irregularidade ou autuação será de responsabilidade da POSTO LIDER, empresa já “suja” e por onde circula ínfima parte da receita do grupo. -A REFINASSAL IND DE REFINAÇÃO DE SAL LTDA tem como domicílio fiscal AREIA BRANCA - ROD BR 110 KM 1. Neste logradouro, estão localizadas formalmente mais outras 05 (cinco) empresas do grupo e a filial 0004, da EBS, atualmente a principal empresa de sal do Grupo Líder. -A LIDERPLASTIC (hoje SACOPLAST) deu início as suas atividades no estabelecimento comercial da RAFITEX: RUA JOÃO CORDEIRO, 697, BARROCAS, MOSSORÓ/RN. A rigor, portanto, as empresas, de idêntico objeto social, funcionavam “sobrepostamente” no mesmo local. -A LOCMAQUIP LOCADORA & CONSTRUTORA LTDA.tem objeto social similar à CONSTRUTORA LÍDER (ou MOSSORÓ TRANS LOC E CONSTR LTDA), construções em geral e locação de veículos e tem idêntico endereço: AV. LAURO MONTE, S/N, ABOLIÇÃO, MOSSORÓ/RN, que, por sua vez, é idêntico a aproximadamente uma dezena de empresas do grupo. - A Naturaly Conveniência funciona nos estabelecimentos da Av. Lauro Monte, nº 100, Abolição, Mossoró/RN e também na BR 304, KM 110, Assu/RN, onde está localizada a outra filial ativa da POSTO LÍDER no “trevo” de Asssu/RN. Quadro societário Fl. 5505DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 Os “sócios” (na verdade, laranjas) simultaneamente exercem funções nos diferentes ramos de atuação. O exemplo de MIGUEL ÂNGELO BARRA E SILVA, empregado de EDVALDO FAGUNDES na empresa-matriz TECIDOS LÍDER, na função de gerente administrativo com salário contratual atual de R$ 1.090,00 é bastante esclarecedor das fraudes e da confusão empresarial. O referido “laranja” é, a um só tempo: INDÚSTRIA DE PLÁSTICO: • SÓCIO ADMINISTRADOR DA LIDERPLASTIC (atual SACOPLAST); • EMPREGADO DA TECIDOS LÍDER (GERENTE) INDÚSTRIA DE SAL: • SÓCIO ADMINISTRADOR DA EBS – sócia controladora da HENRIQUE LAGE; • PROCURADOR JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DA MOSSORÓ IND E COM DE SAL LTDA (poder de movimentar ativos financeiros); • PROCURADOR JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DA DIAMANTE CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA (poder de movimentar ativos financeiros) CONSTRUÇÃO, TRANSPORTE E LOCAÇÃO: • SÓCIO ADMINISTRADOR DA MOSSORO TRANS, LOC E CONSTR LTDA (antiga CONSTRUTORA LÍDER); REVENDA DE COMBUSTÍVEIS: • PROCURADOR JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DA REVENDEDORA PORTO ALEGRE (poder de movimentar ativos financeiros); SETOR IMOBILIÁRIO: • LARANJA NO SETOR IMOBILIÁRIO, adquirido e alienando bens para o Grupo Líder; -A composição societária da CONSTRUTORA LÍDER em 2006/2007 foi modificada. Substituindo os sócios ZULAIDE GADELHA e LAIR GADELHA, “assumem” a empresa GENIVAL SILVINO DE SOUZA e RODOLFO FAGUNDES, o primeiro, um dos clássicos laranjas de EDVALDO; o segundo, seu filho. -O quadro social da Locmaquip Locadora & Construtora Ltda. é composto por 02 (dois) empregados de EDVALDO FAGUNDES: (i) JOSÉ BONIFÁCIO DANTAS DE ALMEIDA empregado, na condição de frentista da POSTO LÍDER LTDA, com salário contratual de R$ 566,10 (até 2010), também “sócio” da ESS – EMPRESA DE SERVIÇOS SALINEIROS, já apresentada; e (ii) JOSÉ DE ARIMATÉIA COSTA, empregado na condição de acabador de calçados da TECÍDOS LÍDER, com salário- contratual de R$ 1.090,00. -A F A VEÍCULOS tem endereço no famoso headquarter do grupo: AV. LAURO MONTE, S/N, ABOLIÇÃO, MOSSORÓ/RN. A composição social é de laranjas: (i) JERÔNIMO ANTÔNIO FERREIRA NEO, empregado da CIEMARSAL, na condição de operador de máquinas de construção civil e mineração, com salário contratual de R$.2.200,00; e (ii) ANTÔNIO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE Fl. 5506DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 NETO, como já exposto, sobrinho de EDVALDO FAGUNDES e laranja na empresa já apresentada COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LIDER LTDA, na condição de sócio administrador com 95% do capital social. Foi empregado da REALPLAST e, atualmente, é funcionário formal da DMARKET na condição de gerente de logística, com salário contratual de R$ 1.837,40. - A COMERCIAL LÍDER DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, teve/tem como sócios os próprios integrantes da família Fagundes e, até mesmo, a TECIDOS LÍDER como sua sócia-controladora: •QUADRO SOCIAL: TECIDOS LIDER IND E COM LTDA, EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE FILHO, ZULAILDE DE FREITAS GADELHA, EDUARDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE e ANA CATARINA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE. - A NATURALY CONVENIÊNCIA está formalizada em nome de RODOLFO FAGUNDES e GENIVAL SILVINO, filho e empregado de EDVALDO FAGUNDES. Procuradores e mandatários - Nas procurações apresentadas perante o sistema financeiro, diversos nomes foram/são responsáveis pela movimentação dos ativos da CONSTRUTORA LÍDER. Além de empregados ligados à área financeira e dos próprios sócios administradores, podemos citar: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE FILHO, ANA CATARINA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE, EDUARDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE e CARLA LÍGIA LEITE BARRA. - Segundo os sistemas do BACEN, EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE FILHO aparece como procurador da empresa Locmaquip legitimado a movimentar seus ativos perante a única conta-corrente da empresa existente. - No caso da Naturaly Conveniência, perante o Sistema Financeiro, além dos “sócios”, consta procuração para MIGUEL ÂNGELO BARRA E SILVA atuar, outro famoso laranja do grupo. Assim, restando configurada a existência de grupo econômico, mantém-se a responsabilidade solidária atribuídas a todas as empresas impugnantes. (. . .)" Com base no acima exposto, nego provimento aos argumentos das recorrentes. Recurso voluntário n° 2 (UTI do Carro Comércio e Transportes Express EIRELI - ME) Os seguintes documentos suportaram a conclusão de que a empresa UTI do Carro integrava o "Grupo Líder" (fls. 155 a 159): "(. . .) - Equipe 14 – Item 9 – Contrato de parceria empresarial firmado entre Severino Ramos Andrade de Almeida, CPF nº 551.129.007-68, e Edvaldo Fagundes de Fl. 5507DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 Albuquerque Filho. Pelo contrato, Edvaldo Filho adquire 50% (cinqüenta por cento) do imóvel matrícula 9316, com área de 40 hectares, para implementação de um loteamento, a ser realizado por ambos os contratantes. Edvaldo Filho paga sua parte no terreno pelo valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), em bens e em dinheiro. Um desses bens é um veículo Pajero Dakar blindada, placas OJR 1212, chassi 93XJRKH8WCCC04954. O contrato está datado de 27 de setembro de 2013 e, a essa época, o proprietário do veículo era a filial 0002 da UTI DO CARRO, conforme registro no RENAVAM. (cópias dos documentos) - Equipe 02 – Item 20 – Trata-se das ordens de serviço nº 009718, da E. B. de H. Rebouças – ME, referente a serviço de guincho, e 0080788, de L. E. Pneus Ltda, referente a serviços de alinhamento e balanceamento, ambos do veículo BMW M6 placas GCB4545. As ordens de serviço estão identificadas em nome de “Grupo Líder” e “Tecidos Líder”, respectivamente. No RENAVAM este veículo está registrado em nome da filial 0002 da UTI DO CARRO. (cópias dos documentos) Equipe 14 – Item 31 – Recibo no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) destinado a “Edvaldo Filho”, apenas com assinatura, sem identificação do recebedor. O pagamento é efetuado em cheque da filial 0002 da UTI DO CARRO. (cópias dos documentos) Equipe 14 – Item 35 – Recibo de depósito em dinheiro no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) efetuado em conta corrente da UTI DO CARRO no banco Bradesco. O recibo foi encontrado na residência de Edvaldo Fagundes Filho. (cópias dos documentos) (. . .)" A recorrente, por seu turno, alega que não foram trazidas provas cabais de que integrava o titulado "Grupo Líder". E sobre os documentos acima mencionados, assim manifestou-se (fls. 5.468 e 5.469): "A transação comercial da Pajero Dakar blindada não chegou a ser concluída, os cheques e o depósito são decorrentes de compra e venda de veículos, que diga-se, tem previsão no contrato social da peticionante, e os recibos da L.E pneus, cuja ordem de serviço estão identificadas em nome do "Grupo Líder", foram de serviço realizado na BMW adquirida pela U.T.I. do carro, ora recorrente, que desde o início apresentou problemas mecânicos. Qual a irregularidade das condutas acima praticadas? Ora, a recorrente atua justamente no ramo automotivo e, sendo assim, é evidente que faz relações comerciais envolvendo veículos com inúmeras pessoas, entre elas estava o Sr. Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho, o que não demonstra sequer superficialmente que a recorrente UTI DO CARRO faria parte do suposto grupo econômico descrito no Auto de Infração. Fl. 5508DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 Como dizer que um depósito realizado pelo Sr. Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filhó poderia representar uma prova de que a empresa pertenceria a um grupo econômico? Era proibido que qualquer empresa vendesse qualquer objeto ao mesmo? Como é visto na prática de forma corriqueira, a venda de um carro ou qualquer outro objeto entre pessoas conhecidas não é feita com a imediata transferência do bem, até mesmo porque o objeto pede ser adquirido com o fim de ser revendido ou repassado a terceiros. Isso é muito comum no segmento automotivo e foi justamente isso que aconteceu no caso analisado. A venda e troca de carros entre a UTI DO CARRO e o Sr. Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho, apesar de não ter sido registrada imediatamente no DETRAN, não pode ser caracterizada como irregular ou servir como "indício" para enquadrar a recorrente em um grupo econômico como o descrito no Auto de Infração. Outrossim, os argumentos apontados pelo Fisco acabam contrariando sua própria narrativa. Com efeito, em toda sua trajetória, dizem que há uma profunda interligação entre todas as empresas do grupo econômico entre si. Mas, no caso em análise, apontam 4 "indícios" de uma suposta ligação para uma empresa que atua no mercado da região há mais de 12 anos, sendo um dos "indícios" um depósito efetuado na conta da empresa. Onde está e poder gerencial dos membros do "grupo econômico" na empresa recorrente?" A fiscalização coletou documentos que indicavam clara e nitidamente que o sócio e respectivo filho da Tecidos Líder (autuada) realizaram operações financeiras com bem e recursos da UTI dos Carros (recorrente). A recorrente defende-se dizendo que, apesar de os documentos auditados assim não espelharem, tratava-se de transações rotineiras de compra e venda de veículos. Entretanto, não trouxe as correspondentes notas fiscais ou qualquer outro documento suporte, devidamente acompanhado dos registros fiscais e contábeis. Portanto, não resta alternativa que não a de ratificar a atribuição de responsabilidade solidária. E, também neste caso, adoto como parte de minhas razões de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99) o correspondente trecho do voto condutor da decisão de primeira instância, da lavra da i. julgadora Vânia Lúcia da Cunha: "Responsabilidade Solidária UTI do Carro Comércio e Transporte Express Ltda. ME. A responsável solidária UTI do Carro Comércio e Transporte Express Ltda. ME alega que a fiscalização utilizou-se de relações comerciais e transações absolutamente lícitas como fundamentação para uma sujeição passiva irregular e arbitrária. Afirma que o Relatório da Receita Federal utiliza um parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional para explicar o que chama de modus operandi do Grupo Líder, e inclui a peticionante nesse rol de empresas que estariam todas sob a administração de Edvaldo Fagundes de Albuquerque. Fl. 5509DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-006.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724901/2015-31 Inicialmente, cabe esclarecer que a impugnante anexa ao processo, juntamente com a impugnação, somente a procuração e um contrato social por transformação e uma alteração contratual. Quanto às alegações apresentadas, constam no processo as provas das constatações feitas pela fiscalização e não apenas o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, como afirma a impugnante. Analisando tais documentos e ao contrário do que se alega, verifica-se que existe uma ligação, uma confusão financeira, entre ela, a Tecidos Líder e Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho, que evidencia não se tratarem de transações comerciais apenas. Nessa toada cabe questionar à impugnante: Por que a UTI do Carro pagaria dívida de Edvaldo Filho ou por que razão a Tecidos Líder se ocuparia com serviços de veículo pertencente à UTI do Carro? Entendo que ficou configurada a confusão patrimonial entre a Tecidos Líder e a impugnante. Na impugnação, a empresa UTI do Carro apresenta apenas argumentos desacompanhados de qualquer documento que os corrobore. Dessa forma, diante do que consta no processo e à míngua de provas em sentido contrário, deve-se manter a atribuição de responsabilidade à empresa UTI do Carro Comércio e Transportes Express Eireli." Assim sendo, nego provimento aos argumentos Conclusão Não conheço dos recursos voluntários das empresas Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda. e ESS – Empresa de Servicos Salineiros Ltda – EPP. Por outro lado, conheço e nego provimento aos recursos voluntários das empresas Dmarket Industria e Comercio de Artefatos Plásticos Ltda, Sacoplast do Brasil Ltda – ME, Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A, Diamante Cristal Industria e Comercio Eireli – Epp, Ciemarsal Comercio Industria e Exportacao de Sal Ltda – ME, Posto Lider Ltda, Mossoro Transportes Locacao e Construcao Ltda – Epp, Realplast Industria E Comercio Ltda – ME, Realplastic Industrial Ltda – ME, Revendedora de Combustiveis Portalegre Ltda – ME, EBS Empresa Brasileira de Sal Ltda, Rafitex Rafia Textil Ltda, Naturaly Conveniencia Ltda – ME, EFA Gestao de Negocios Ltda, Premolds Industria e Comercio Ltda, Arroba Salineira Ltda – Epp e Uti do Carro Comercio e Transportes Express Eireli – ME. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 5510DF CARF MF

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