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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7960811 #
Numero do processo: 10183.907521/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCOMP. ERRO QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. A DCOMP que indica erroneamente como crédito pagamento indevido ou a maior não pode ser retificada para que este passe a constar como saldo negativo.
Numero da decisão: 1401-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de correção da presente DCOMP para constar eventual saldo negativo do ano-calendário de 2007 como origem do credito e determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal de origem, que deverá exarar novo despacho decisório acerca da compensação em tela. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ERRO QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. A DCOMP que indica erroneamente como crédito pagamento indevido ou a maior não pode ser retificada para que este passe a constar como saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de correção da presente DCOMP para constar eventual saldo negativo do ano-calendário de 2007 como origem do credito e determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal de origem, que deverá exarar novo despacho decisório acerca da compensação em tela. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente feito trata-se de Recurso Voluntário (fls. 97 a 104) interposto contra o Acórdão nº 04-28.479, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 87 a 90), que, por maioria, julgou improcedente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 75 21 /2 00 9- 99 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.907521/2009-99 manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DCOMP. ERRO QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. A DCOMP que indica erroneamente como crédito pagamento indevido ou a maior não pode ser retificada para que este passe a constar como saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP nº 23218.63543.150908.1.3.04-5132, com base em suposto crédito de IRPJ oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico nº 848563458 de não homologação da compensação, fundamentando (fls. 04): Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP: 11.164,28. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho postado em 16/10/2009 (fls. 46), a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade em 28/10/2009 (fls. 02/03), alegando, em síntese, que: a) apresentou em 24/06/2008 a DIPJ 2008 com base no Lucro Real Anual, recibo de entrega 15.08.31.38.76-30, apurando na Ficha 09A o Lucro Real de R$ 522.969,33, e na Ficha 12A o valor recolhido a maior (a compensar) de R$ 45.685,86; b) é detentora de um crédito oriundo de recolhimentos de IRPJ a maior, no valor de R$ 45.685,86, do exercício 2008, ano base 2007; c) em 15/09/2008 compensou parte desse crédito, através do PER/DCOMP nº 23218.63543.150908.1.3.04-5132, com recolhimento de IRPJ estimativa mensal, código 2362, competência janeiro/2008." Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.907521/2009-99 Sobreveio decisão de primeira instância indeferindo a Manifestação de Inconformidade, em síntese, sob o argumento de que não é possível a compensação de estimativas pagas antes do final do período, e, igualmente, não é admissível a consideração do crédito por via de saldo negativo para a presente compensação, porquanto não se poderia aceitar como erro de fato a indicação feita na DCOMP. Inconformada, a Recorrente apresentou seu recurso arguindo em sede de preliminar a nulidade do julgamento face a sua impossibilidade de obter o voto do julgador vencido naquela ocasião. Em sede de mérito, torna a alegar a existência de saldo negativo suficiente no período para acobertar a operação. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminarmente alega a Contribuinte ter sofrido cerceamento em seu direito de defesa pois, supostamente, sem acesso ao voto do julgador de primeira instância que fora vencido, não teria como elaborar o presente Recurso na plenitude de seu direito constitucional. De plano, não se vislumbra qualquer lesão ao direito de defesa da Recorrente. O voto do membro do colegiado de primeira instância não constitui fato ou norma jurídica nova a ser considerada no processo, trata-se, tão somente, da expressão de sua interpretação subjetiva acerca dos fatos, provas e direito aplicável pertinentes ao processo. Aqui, não se pretende desmerecer a importância da jurisprudência ou do cotejo de decisões ao salutar debate jurídico inerente ao bom julgamento, mas apenas estabelecer que não se trata de elemento probatório concreto, e sim um norte que auxilia no exercício de convencimento do julgador. Tampouco há qualquer vício formal no julgamento de piso, a apresentação de razões escritas por parte dos membros do colegiado, excetuando-se o Relator, é uma prerrogativa dos mesmos, e não uma obrigação. Logo não se pode reputar como falha processual a sua ausência nos autos. Note-se que assim funciona neste próprio CARF. Desta forma, tem-se claro que todos os elementos e argumentos de fato e de direito que podem ser suscitados pela Recorrente nesta instância não dependem do voto Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.907521/2009-99 divergente e estão à disposição da Recorrente para que os utilize e tente alcançar o mesmo efeito nesta Turma, de modo que não há como se falar em qualquer prejuízo à defesa. Assim, REJEITO a preliminar suscitada e passo a análise de mérito. Em síntese, a Recorrente apresentou a presente DCOMP buscando compensar débitos próprios indicando como crédito a guia DARF referente ao pagamento do IRPJ por estimativa de Novembro/2007. A unidade de origem, em regular verificação, percebeu que tal recolhimento já estava plenamente alocado, não subsistindo valor remanescente. Na fase litigiosa a Recorrente alega que deste mesmo ano calendário de 2007 houve saldo negativo de R$ 45.685,86 suficiente para acobertar a operação, tendo inclusive já realizado outra compensação com parte deste saldo, expressa pela DCOMP nº 23218.63543.150908.1.3.04-5132. A DRJ de origem decidiu pela impossibilidade de se homologar a compensação pretendida sob a alegação de que não haveria como considerar como um equívoco a indicação em DCOMP da origem de crédito como pagamento indevido/a maior e alterá-la para utilização de saldo negativo. Aponto que tanto a DCOMP quanto o débito a que esta pretendia compensar ocorreram no ano calendário de 2008, após o fechamento do ano em que os valores creditórios poderiam compor o saldo negativo do período. Claramente não esta em discussão a impossibilidade dos créditos em telas só poderem ser aproveitados pela via de saldo negativo, vez que se tratam de estimativas regularmente pagas. Mas a consideração do Saldo Negativo do ano calendário de 2007 na presente compensação. Neste ponto, a DIPJ e as guias DARF apresentadas pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade apontam a existência do saldo negativo citado. Saliento, ainda, que a priori, não se tem notícia de qualquer outro erro de registro, além da DCOMP em tela, nas declarações contábeis e fiscais da Recorrente, neste período, que tenham necessitado de retificação. Diante destas circunstâncias, com a devida vênia, não consigo partilhar do entendimento da DRJ de origem quanto a impossibilidade de se acolher como um mero equívoco de preenchimento a errônea indicação do crédito na DCOMP apresentada pela Contribuinte. Desta forma não vislumbro razão para que o crédito eventualmente existente por parte da Contribuinte lhe seja obstado sob tal formalidade. Contudo, repiso que a DRJ de origem não chegou a adentrar na análise quanto a disponibilidade do saldo negativo citado por entender de plano quanto a impossibilidade de considera-lo como origem do crédito nesta operação de compensação. Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.907521/2009-99 Igualmente não o fez a DRF de origem, vez que ainda não se tinha ciência de todos os demais fatos. Desta forma, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a possibilidade de correção da presente DCOMP para constar eventual saldo negativo do ano-calendário de 2007 como origem creditória e determinar o retorno dos autos a DRF de origem, que deverá exarar novo Despacho Decisório acerca da compensação em tela. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 106DF CARF MF

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7939033 #
Numero do processo: 10730.001922/2008-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-001.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 6.000,00. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 6.000,00. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 27/31), onde se apurou Dedução Indevida de Incentivo e Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 19 22 /2 00 8- 17 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.507 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001922/2008-17 A Impugnação apresentada (e-fls. 02/04) foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada (e-fls. 35/42): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE DEDUÇÃO DE INCENTIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Cientificado do acórdão de primeira instância em 19/08/2010 (e-fls. 45), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 10/09/2010 (e-fls. 46/47) ratificando as despesas declaradas e indicando a juntada dos documentos comprobatórios correspondentes. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a dedução indevida de despesas médicas. O acordão recorrido considerou não impugnada a dedução indevida de incentivo apurada no lançamento. Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Extrai-se desse dispositivo que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos através dos quais os pagamentos foram efetuados. No caso em tela a autoridade lançadora glosou as despesas declaradas para Maria Celia Gonçalves da Silva – R$ 12.500,00, Ana Cristina Ferreira da Silva – R$ 6.000,00 e Angelisa Maturana de Castro – R$ 5.000,00 devido à ausência de endereço do consultório ou estabelecimento nos recibos apresentados (e-fls. 09, 29). A decisão recorrida manteve a infração apurada exigindo, além do saneamento dos recibos, a comprovação do efetivo desembolso dos valores declarados (e-fls. 41/42). Entendo, contudo, que o Colegiado a quo inovou ao impor exigências que não haviam sido apontadas na Notificação de Lançamento e que o contribuinte não havia sido intimado a cumprir. Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.507 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001922/2008-17 A declaração da profissional Ana Cristina Ferreira da Silva juntada à Impugnação e reapresentada no Recurso Voluntário (e-fls. 15, 54) indica o endereço de seu consultório e confirma o pagamento de R$ 6.000,00 informado na declaração em exame, devendo ser restabelecida a dedução correspondente. Por outro lado, mantém-se a glosa das demais despesas por não ter sido suprida a ausência de endereço nos documentos acostados, requisito legal previsto no art. 80, §1º, III, do RIR/99. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 6.000,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 13893.000611/2006-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS OMITIDOS SÃO ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. Não conseguindo o contribuinte comprovar que os rendimentos omitidos tinham natureza isenta do IRPF, correto o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 51          1 50  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13893.000611/2006­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.285  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  BENEDITO MARCOS DE CAMILIS REGINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  QUE OS RENDIMENTOS OMITIDOS SÃO ISENTOS DO IMPOSTO DE  RENDA. CORREÇÃO DA TRIBUTAÇÃO.  Não  conseguindo  o  contribuinte  comprovar  que  os  rendimentos  omitidos  tinham natureza isenta do IRPF, correto o lançamento.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 06 11 /2 00 6- 96 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Abaixo se transcreve breve e sucinto relatório da decisão recorrida, que bem  resume as razões da autuação e as suscitadas na impugnação ao lançamento (fl. 27):  (...)  Consta  dos  autos  que  o  lançamento  decorre  da  revisão  procedida na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002,  ano­calendário  2001,  tendo  sido  alteradas  as  linhas  de:  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (de R$ 0,00 para R$  22.308,00) e imposto de renda retido na fonte (de R$ 0,00 para  R$ 551,52).  Consta no relatório à fl. 10, que os valores omitidos foram pagos  pelo INSS e pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica.  Em 07/06/2006, o interessado impugnou o lançamento, alegando  em  síntese  que  os  valores  recebidos  decorrem  de  indenização  trabalhista  recebida  após  ajuizamento  de  ação  contra  o  Departamento de Águas e Energia Elétrica e, portanto, não são  tributáveis.  Concluindo,  pede  o  acolhimento  da  impugnação  mediante  a  declaração de improcedência do auto de infração.  A  6ª  Turma  da DRJ/BSA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  03­28.699,  de  19  de  dezembro  de  2008.  A  decisão  acima manteve  o  lançamento  com  os  seguintes  fundamentos  (fl.  28):  (...)  Em  sua  defesa,  o  sujeito  passivo  sustenta  a  não  incidência  do  imposto  de  renda,  alegando  que  a  diferença  apurada  pela  autoridade  lançadora  refere­se  a  indenização  trabalhista  paga  pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, colacionando, a  fim  de  provar  sua  argumentação,  cópia  do  extrato  da  conta  vinculada do FGTS com saques ocorridos em 22/01/2001, fl. 3.  Contudo, conforme consta às fls. 24/25, os valores lançados pela  fiscalização  referem­se  aos  rendimentos  recebidos  pelo  sujeito  passivo  pagos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  R$  14.098,21, e pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, R$  8.209,79.  Desse  modo,  percebe­se  que  a  alegação  do  contribuinte  é  insubsistente,  tendo  em  vista  os  valores  lançados  pela  fiscalização  não  terem  qualquer  relação  com  os  saques  efetuados na conta vinculado do FGTS, conforme apresentado à  fl. 3.  (...)  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  02/02/2009.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 20/02/2009.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13893.000611/2006­96  Acórdão n.º 2102­002.285  S2­C1T2  Fl. 52          3 No voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que  declarou  os  rendimentos  em debate como isentos ou não tributáveis, pois recebidos a título de indenização rescisória de  FGTS, verba isenta, não havendo falar em omissão de rendimentos tributáveis. Juntou cópia do  extrato  do  FGTS,  com  saldo  de  R$  26.080,37,  em  10/01/2001  (fl.  47).  Pede,  ao  final,  o  cancelamento do lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  02/02/2009,  segunda­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  20q02/2009,  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  04/03/2009,  quarta­ feira. Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Como  já  dito  pela  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento,  a  omissão  de  rendimentos  imputada em desfavor do contribuinte não  tem qualquer vínculo com os valores  que  constavam  na  conta  vinculada  do  FGTS,  vindo  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  INSS (R$ 14.098,21 – fl. 25) e Departamento de Águas e Energia Elétrica (R$ 8.209,79 – fl.  24). Nessa linha, enquanto a omissão importou em R$ 22.308,00 (fl. 09), o valor do FGTS era  de R$ 26.080,37 (fl. 47).  Claramente,  vê­se  que  a  omissão  de  rendimentos  proveio  de  duas  fontes  pagadores  independentes,  com  valores  declarados  em  DIRF,  não  havendo  qualquer  ligação  com o valor sacado a título de FGTS.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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7942700 #
Numero do processo: 10980.911260/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Data do fato gerador: 01/01/2005 PER/DCOMP Descabe acolher pedido de restituição de imposto declarado e pago pelo contribuinte- diante da comprovação de que a declaração de ITR do imóvel foi apresentada corretamente em nome da usufrutuária do imóvel. RECURSO. PROVAS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE O recurso/impugnação deverá ser instruído com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações.
Numero da decisão: 2202-005.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.911257/2010-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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RECURSO. PROVAS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE O recurso/impugnação deverá ser instruído com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.911257/2010-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 12 60 /2 01 0- 50 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911260/2010-50 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.463, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10980.911257/2010-36, paradigma deste julgamento. “Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida em Manifestação de Inconformidade pela 1ª Turma da DRJ/CGE, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Por bem descrever os fatos, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: (...) • Era proprietária de um imóvel rural no município de Palmas/PR e vinha apresentando regularmente as declarações em seu nome; em setembro/2000, com seu cônjuge, hoje falecido, promoveram adiantamento da legítima, procedendo à divisão amigável do imóvel em sete quinhões, doados totalmente aos filhos, resultando em sete imóveis diferentes; • Posteriormente, apresentou Documento de Informação e Atualização Cadastral - DIAC, para regularização da situação junto à Receita Federal, e foram emitidos novos números de NIRF para os respectivos quinhões, não restando nenhum em seu nome, o que deu ensejo a requerer a restituição dos valores do ITR recolhidos indevidamente, haja vista que os novos proprietários efetuaram os respectivos recolhimentos de ITR, com acréscimos legais e multa; • Discorda da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, haja vista que, no ano 2000, os imóveis rurais desmembrados tiveram suas matrículas registradas no Cartório de Registro de Imóveis em nome dos novos proprietários, fato que caracteriza a transmissão da propriedade dos imóveis e a sujeição passiva dos novos proprietários em relação ao ITR, afastando da doadora as obrigações tributárias futuras; • A partir do Exercício 2005, para cada imóvel foi apresentada a DITR e recolhido o imposto, sendo que o NIRF original ficou com um dos donatários; • O recolhimento que pretende restituir, no valor de R$ 301,53, refere-se a uma das parcelas do montante de R$ 1.206,12, recolhido indevidamente a título do ITR/2005 relativo ao imóvel com NIRF 3.733.184-1, para o qual houve recolhimento em duplicidade, não existindo relação jurídica entre ela e o órgão arrecadador, sendo justo reconhecer o direito creditório a seu favor. O contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando em grande parte os termos da impugnação, tendo acrescentado os seguintes argumentos: - no presente caso, a ilustre relatora tenta desviar o núcleo da matéria discutida tratando-a de forma superficial, já que o fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse. Contudo, merece destaque a ocorrência do pagamento do imposto em duplicidade aos cofres públicos, ou seja, tanto a recorrente (antiga usufrutuária) como pelo proprietário do imóvel efetuou o pagamento relativo ao ITR Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911260/2010-50 incidente sobre a mesma área, referente ao mesmo exercício e com a mesma base de cálculo. - isto pois os reais proprietários foram obrigados a recolher novamente os valores que já haviam sido pagos. Sem esta providência, não seria possível a regularização dos imóveis perante a Receita Federal e ao INCRA. Assim, o recolhimento em duplicidade não ocorreu por mera deliberação. - caso perdure esta situação, a União estaria burlando um dos princípios vedado pela própria constituição pátria, que é a do enriquecimento sem causa. - por consequência, o que se está buscando nos presentes autos é a recuperação de valores recolhidos aos cofres da União, que pelas circunstâncias, não pertencem ao erário público. - o fato de a legislação definir o contribuinte do ITR como sendo o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, não outorga o direito da Fazenda Nacional exigir o recolhimento do mesmo imposto de todos simultaneamente. - desta maneira, diante da comprovação da existência de pagamento em duplicidade, da inexistência atual de relação jurídica entre a Recorrente e o Órgão Arrecadador, nada mais justo reconhecer o direito creditório em seu favor e restituí-lo. É o relatório.” Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911260/2010-50 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.463, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10980.911257/2010-36, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.463, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De fato, os documentos juntados aos autos comprovam que, no ano 2000, a interessada e seu marido fizeram doação de um imóvel rural de sua propriedade, localizado no município de Palmas/PR, para várias pessoas, porém, com cláusula de usufruto vitalício em favor dos doadores, sendo que esse somente foi cancelado no ano de 2008, parte em razão do falecimento do marido e parte pela própria interessada por escritura pública de renúncia de usufruto lavrada em 17 de setembro de 2008. Com isso, constata-se que a Recorrente era usufrutuária do imóvel objeto da notificação até 17 de setembro de 2008, logo ela era considerada contribuinte do ITR, consoante previsão contida no art. 4º da Lei n. 9.393/1996, e art. 4º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa SRF n. 256, de 11/12/2002 e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da exigência de ITR do Exercício 2005 sobre o imóvel. Lei n. 9.393/1996 Art. 4 o Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. (negritou-se) Instrução Normativa SRF n. 256 Art. 4 º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § 1 o É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. § 2 o É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911260/2010-50 (...) (negritou-se) Em sede de Recurso, a contribuinte alega que houve pagamento em duplicidade do tributo devido, do imóvel rural em questão, uma vez que os novos proprietários efetuaram os respectivos recolhimentos de ITR, com acréscimos legais e multa devida. No que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, não consta nos autos prova documental de que seus herdeiros tenham de fato efetuado os recolhimentos de ITR devidos incidente sobre a mesma área, referente ao mesmo exercício e com a mesma base de cálculo. Como se vê, na impugnação bem como na peça recursal a contribuinte não apresentou prova documental que respaldasse o pagamento em dobro. Observa-se que o contribuinte, em nenhum momento, seja durante a ação fiscal, seja na fase litigiosa, apresentou qualquer argumento ou elemento de prova que justificasse a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias. Releva notar que, cabia a contribuinte demonstrar com documento hábil e idôneo o pagamento em dobro, o que não ocorreu. As suas alegações não se encontram acompanhadas de documentos que as comprovem e é regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Nesse caso, o Recorrente apenas alegou e nada provou e, segundo brocardo jurídico por demais conhecido, "alegar e não provar é o mesmo que não alegar". Assim sendo, não deve ser acatado o pedido de restituição de ITR, por falta de comprovação do suposto pagamento em dobro. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.” Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 82DF CARF MF

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7954216 #
Numero do processo: 10935.001775/2003-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se o contribuinte declara em DCTF valor de crédito de ação judicial, deve o Fisco antes de lançar o débito compensado, certificar-se da certeza e liquidez do crédito declarado. Por isso correto o cancelamento do crédito, resguardando-se, porém, ao Fisco o direito de aferir a certeza e liquidez do postulado crédito, homologando a compensação no limite reconhecido. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-009.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Demes Brito). Ausente o Conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.404  –  3ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SAO CRISTÓVÃO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  30/11/1998  LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Se o contribuinte declara em DCTF valor de crédito de ação judicial, deve o  Fisco antes de lançar o débito compensado, certificar­se da certeza e liquidez  do  crédito  declarado.  Por  isso  correto  o  cancelamento  do  crédito,  resguardando­se, porém, ao Fisco o direito de aferir  a certeza e  liquidez do  postulado crédito, homologando a compensação no limite reconhecido.  Recurso especial do Procurador negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (suplente  convocada  em  substituição  ao  Conselheiro  Demes  Brito). Ausente o Conselheiro Demes Brito.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 17 75 /2 00 3- 66 Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10935.001775/2003­66  Acórdão n.º 9303­009.404  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  425/447), admitido pelo despacho de fls. 356/358, contra o Acórdão 201­81.364 (fls. 399/413),  de  08/08/2008,  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  relativa aos períodos de apuração de janeiro a março e julho a novembro de 1998. Os demais  períodos foram objeto de parcelamento de que tratava a Lei 11.941/2009. Na parte objeto do  recurso, o aresto restou assim ementado:  PIS. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INICIAL. SUPERAÇÃO.  EFEITOS.  Ê  improcedente  o  lançamento  efetuado  em  revisão  de  DCTF,  cuja  acusação  inicial  de  "processo  judicial  não  comprovado"  tenha  sido  afastada  pela  demonstração  da  existência  da  ação  judicial.  LANÇAMENTO.  REVISÃO  DE  DCTF.  ACUSAÇÃO  INCONSISTENTE.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  COMPETÊNCIA  E  FALTA  DE  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  NULIDADE  DO  PROCESSO.  SUPERAÇÃO  PELA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Sendo  improcedente parcialmente o  lançamento original, não é  admissível  como  forma  de  saneamento  processual  em  sede  de  "revisão  de  lançamento"  que  a  projeção  da  Administração  Tributária da Delegacia de origem altere a sua  fundamentação  com  desatenção  aos  requisitos  formais  da  revisão  de  lançamento.  A alteração da fundamentação legal representa materialmente a  revisão de  lançamento  definida  no  art.  149  do CTN e  deve  ser  praticada por  servidor competente,  com obediência ao disposto  no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto n 70.235, de  1972.  A r. decisão aduziu que, como a autuação deveu­se à não comprovação do  processo judicial informado em DCTF, uma vez demonstrada a existência da demanda, não se  poderia manter o lançamento por ser inadmissível a alteração dos fundamentos do lançamento.  Em  seu  recurso,  alega  a  Fazenda  que  não  foi  constatado  cerceamento  de  defesa  à parte,  pois,  a  todo  tempo, o  contribuinte  sabia que o  fundamento da autuação  foi  a  falta  de  recolhimento  do  tributo.  Alfim,  pede  provimento  ao  especial  de  divergência  para  reformar o recorrido de modo a restaurar o lançamento.  O especial do contribuinte não foi admitido.  Em  contrarrazões  (fls.  491/505),  o  contribuinte  pede,  em  preliminar,  o  não  conhecimento do recurso por falta de indicação do processo paradigma, o que, argui, impediria  a  confirmação  da  divergência,  assim  afrontando  a  ampla  defesa.  No  mérito,  pede  o  improvimento do recurso fazendário.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10935.001775/2003­66  Acórdão n.º 9303­009.404  CSRF­T3  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço  do  recurso  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade,  eis  que  ambos acórdãos, o recorrido e o paradigma, versam sobre auto de infração eletrônico em vista  de não pagamento de valor recolhido em DCTF e "proc jud não encontrado". Quanto à questão  acerca da falta do número do processo, mera tergiversação, pois a douta Fazenda anexou cópia  do  paragonado  (203­12.427  ­  fls.  449/457),  onde  consta  o  número  do  processo  (10510.001917/2002­03).  Fato incontroverso pelo recorrido que o contribuinte quando da compensação  detinha autorização judicial para tanto (MS 97.6012268­5), antes da edição do art. 170 ­ A do  CTN.  Assim,  antes  do  lançamento,  deveria  o  Fisco,  a  meu  juízo,  intimar  o  contribuinte para certificar­se da certeza e liquidez do alegado crédito e não partir direto para o  lançamento. A propósito, transcrevo parte da declaração de voto da decisão da DRJ (fl. 293),  onde o julgador bem discorre sobre essa questão:  35  ­  Isto  é,  com  esteio  na  incomprovação  da  existência  do  processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa,  sequer  tomou  conhecimento e  considerou  aspectos  próprios e  inerentes  ao  desdobramento  da  ação  judicial,  que  só  agora,  após a instauração do litígio,  tratou de verificar,  tais como, se  houve ou não a efetivação de depósitos, se houve conversão em  renda,  se  tais  depósitos  foram,  ou  não,  levantados  pelo  contribuinte,  se  este  levantamento,  enfim, decorria, ou não, de  uma decisão definitiva  em  favor  do  interessado,  de modo que,  na mesma esteira, a autoridade lançadora tampouco cientificou  o contribuinte desses novos pressupostos.  Em resumo, entendo que o contribuinte, quando do envio da DCTF, detinha o  direito a compensar. Porém, igualmente, detém o Fisco a legitimação e dever para verificar a  certeza e liquidez do crédito compensado.  Portanto,  entendo  correta  a  decisão  recorrida  ao  cancelar  o  lançamento  na  parte  não  objeto  de  parcelamento,  mas,  igualmente  resguarda­se  ao  Fisco  o  poder­dever  de  certificar­se  acerca  do  valor  do  crédito  e  homologar  a  compensação  no  limite  do  crédito  reconhecido.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  do  Procurador,  mas  nego­lhe  provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10935.001775/2003­66  Acórdão n.º 9303­009.404  CSRF­T3  Fl. 5          4 Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10935.001775/2003­66  Acórdão n.º 9303­009.404  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 742DF CARF MF

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7921651 #
Numero do processo: 16327.915413/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 ANULAÇÃO DESPACHO DECISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A decisão administrativa que anula despacho decisório a retira do mundo jurídico. Com isso, a autoridade administrativa deve realizar nova apuração e novo despacho decisório, mas desde que obedecido o prazo de cinco anos da entrega da declaração de compensação, sob pena de homologação tácita.
Numero da decisão: 3301-006.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes e Winderley Morais Pereira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 ANULAÇÃO DESPACHO DECISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A decisão administrativa que anula despacho decisório a retira do mundo jurídico. Com isso, a autoridade administrativa deve realizar nova apuração e novo despacho decisório, mas desde que obedecido o prazo de cinco anos da entrega da declaração de compensação, sob pena de homologação tácita.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes e Winderley Morais Pereira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 ANULAÇÃO DESPACHO DECISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A decisão administrativa que anula despacho decisório a retira do mundo jurídico. Com isso, a autoridade administrativa deve realizar nova apuração e novo despacho decisório, mas desde que obedecido o prazo de cinco anos da entrega da declaração de compensação, sob pena de homologação tácita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes e Winderley Morais Pereira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação, PER/DCOMP nº 27234.29975.250608.1.3.04-8033, fls. 20-24, transmitida em 25/06/2008, objetivando compensar monta recolhida a maior de CPMF (cód. 5869-3) em março de 2007 no valor originário de R$ 144.675,70, com débitos correntes de IOF, período de apuração Junho de 2008, no valor de R$ 162.991,64. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 54 13 /2 00 9- 94 Fl. 1380DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915413/2009-94 O primeiro despacho decisório emitido nestes autos foi um despacho eletrônico, fls. 18, nº de Rastreamento: 848712829 emitido em 07/10/2009. Este despacho é resultado de cruzamento eletrônico de informações, cuja conclusão foi a de que partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, os pagamentos localizados estão integralmente alocados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, fls. 02- 08, assumindo o equívoco pela falta de retificação da DCTF, realizando então a correção. Afirmou que este equívoco de ordem formal não pode ser a única causa para o não reconhecimento de seu crédito, pois o direito ao ressarcimento ao pagamento indevido de tributo é direito garantido pelo CTN, em seu art. 165. Pugna pelo respeito ao princípio da verdade material. Em 07/02/2011, foi proferido o Acórdão 05-32.496 pela 3ª Turma da DRJ/CPS, fls. 37-41, julgando improcedente a manifestação apresentada, diante da falta de apresentação de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DIREITO DE CRÉDITO. REGIME DE RETENÇÃO. ÔNUS FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição financeira na qualidade de responsável, cabe a esta a comprovação de que alegado pagamento a maior foi por ela suportado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, o fundamento do acórdão reside no art. 170 do CTN, afirmando que a contribuinte tem o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação. Afirma que a contribuinte não apresenta qualquer razão ou documento que comprove o seu direito. Nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse o pagamento indevido ou a maior e desse suporte ao crédito tributário aproveitado. Nenhum demonstrativo capaz de justificar a alegação de erro na declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que discriminasse a formação da base de cálculo que serviu ao pagamento a maior e a base pretensamente correta. Fl. 1381DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915413/2009-94 Diante desta decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 46-54, trazendo explicações e documentos para a prova da liquidez e certeza de seu crédito (fls. 59-68). Em síntese: - Argumenta que o crédito decorre de valor recolhido indevidamente no montante de R$ 162.991,64 (valor original, sem correção da SELIC). Isso porque o Recorrente, na qualidade de substituto tributário, efetuou retenção e o respectivo recolhimento de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF — sobre diversas operações praticadas pelos seus clientes. - Afirmou que o crédito ora declarado nesta PER/DCOMP tem como origem o estorno da CPMF de 04 clientes que sofreram retenções indevidas, que somadas, atingem o valor de total de R$ 141.967,60. - Recauchutagem de Pneus Renovar Ltda. — Conta 1456/38668-7. Para o cliente acima mencionado ocorreu estorno de operação financeira cancelada pelo Recorrente, ou seja, situação em que o fato gerador da CPMF não se concretizou, - Mahogany Investment Fund LLC — Conta 2001/11825-2 e Northstar Equity Investments LLC. O crédito refere-se a retenção indevida de CPMF de cliente domiciliado no exterior e que, portanto, estava sujeito à alíquota zero, nos termos do inciso X, do artigo 8°, da Lei n° 9.311/96; - Construtora Camargo Corrêa — conta 2001/53197-5, foi efetuado o indébito de CPMF refere-se a indevida retenção do tributo, em face de operações bancárias sujeitas a alíquota zero, nos termos do artigo 8°, da Lei 9.311/96 – conta poupança e conta depósito do mesmo titular; Afirma também que realizou as devoluções ao correntistas, juntou os extratos, para comprovar que assumiu o ônus financeiro do pagamento da CPMF, sendo, portanto, o detentor do crédito, nos termos do artigo 166 do CTN. Todavia, comprovada a existência de direito líquido e certo a compensação efetuada, a não homologação da compensação pleiteada no Per/Dcomp em referência, decorrente de despacho eletrônico, parece ter ocorrido pela entrega de DCTF original sem a contemplação do valor desse crédito. Essa DCTF, entretanto, já foi retificada e já contempla o crédito controvertido. Sendo assim, o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida. Ademais, em observância ao princípio da verdade material, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF. Este E. CARF, em 18/07/2012, proferiu acórdão nº 330201.724 de fls. 72-76, ordenando o retorno dos autos para a unidade de origem para proceder à apuração do crédito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1382DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915413/2009-94 Data do fato gerador: 31/03/2007 CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte Para subsidiar a decisão, trouxe, em síntese, os seguintes fundamentos: - Desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010); - Portanto, o despacho que não homologou a compensação não impedia a DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original; - A DCTF retificadora apresentada alterou a situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de saldo de crédito; - Afirmou que o despacho eletrônico está correto, na medida em que se pauta nas informações existentes na época. No entanto, o acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo, devendo ser apurado pelo fisco o crédito pleiteado pela Recorrente: - Com isso, ordenou que o indébito tem que ser devidamente apurado pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a compensação. Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a compensação. Por fim, esclareça-se que a consideração de que a interessada também deveria ter provado ter suportado o ônus financeiro não poderia ter-lhe sido oposta no âmbito de julgamento do processo, uma vez que tal matéria não foi objeto do despacho decisório. De toda forma, a DRF poderá apurar todos os elementos que julgar necessários para reconhecer ou não o direito de crédito, além dos já constantes dos presentes autos. Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência, para, então, o parecer ser submetido ao exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar o mérito da compensação. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração da liquidez e certeza do crédito da Interessada pela autoridade fiscal, submetendo-se a homologação das compensações a novo despacho decisório. Fl. 1383DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915413/2009-94 Com o retorno dos autos para a unidade de origem, foi lavrado o Termo de Intimação nº 258 em 25/10/2013, fls. 85-86, requerendo explicações e documentos, como DCTF original e retificadora, DARF, escrituração contábil e fiscal e prova de que estes estornos já não foram utilizados na apuração da CPMF no período. A resposta foi apresentada em fls. 89-93, trazendo diversos documentos e planilhas com a discriminação dos valores, explicação das operações e natureza das contas e clientes. Informou também que o estorno das bases de cálculos ocorrerem após a cobrança da CPMF, sendo assim, não afetou o valor debitado em cada período. Efetivamente os valores foram debitados, recolhidos e devolvidos. Apresentou cópia da escrituração contábil e fiscal. Apresentou as DCTFs Original — Transmitida em 08/05/2007 e Retificadora — Transmitida em 20/08/2009 onde foi constituído o crédito de R$ 210.853,30 pleiteado em três PER/DCOMPs, conforme quadro abaixo: Esclarece, com isso, que o crédito de R$ 144.675,70 foi totalmente utilizado no Per/Dcomp 27234.29976.250608.1.3.04-8033 em análise nestes autos. Porém, o crédito total é de R$ 210.853,30 e, para sua utilização, foi elaborada três (03) Per/Dcomp's, originário do Darf R$ 144.205.556,53. Todos estes documentos estão juntados de fls. 129-1.152. A fiscalização juntou aos autos um acórdão proferido pelo CARF, fls. 1.153- 1.158, relativo ao processo administrativo nº 16327.914472/2009-45, que trata da PED/DCOMP nº 300044093717040713.04-5870, do mesmo período de apuração, 31/03/2007, para realizar a compensação de R$ 66.154,15, parte do total do débito de R$ 210.853,30. Neste acórdão, após o retorno da diligência, houve o reconhecimento de parte do crédito, na monta de R$ 45.339,62. Com isso, o CARF julgou parcialmente procedente o recurso voluntário, para o reconhecimento de parte do crédito. Novo despacho decisório foi proferido, situado em fls. 1.160-1.162, cuja transmissão de sua notificação ocorreu apenas em 24/12/2013, com a efetiva ciência em 06/01/2014, conforme fls. 1.169. Este novo despacho decisório não homologou a compensação sob o argumento de que não haveria mais créditos a utilizar, pois já utilizados em outro PER/DCOMP, conforme decisão do CARF proferida no processo nº 16327.914472/2009-45, que trata da PED/DCOMP nº 300044093717040713.04-5870: 2. Apreciando o PAF nº 16327.914472/2009-45, em 24/09/13 o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu parcial provimento ao Recurso Voluntário nele Fl. 1384DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915413/2009-94 interposto, reconhecendo como crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior a título da CPMF do período de apuração 31/03/047 o montante de R$ 45.339,62 e, por via de consequência, homologando, até esse limite, a compensação informada na “DCOMP” nº 30004.40937.170407.1.3.04-5870, com a cobrança do débito remanescente (folhas 1153 a 1158 e 1159); 3. Com efeito, considerando-se o quanto já decido acerca do direito creditório objeto deste processo, conforme aludido no item precedente, salta evidente não ter restado nenhum saldo para aproveitamento na “DCOMP” nº 27234.29976.250608.1.3.04-5033, devendo a autoridade administrativa, com fundamento no disciplinado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, c/c a IN RFB nº 1.300/12, não homologar a compensação retro e, por via de consequência, prosseguir na cobrança do respectivo débito; Notificada, a Recorrente apresentou nova manifestação de inconformidade, fls. 1.238-1.243, para argumentar que o crédito pleiteado, tal como já exposto nos autos, decorre de valores recolhidos indevidamente a título de CPMF sobre diversas operações praticadas pelos clientes do Manifestante, dos quais de destacam três clientes, que corresponde a 67% do valor total compensado, que, por motivos diversos, não se sujeitavam à incidência do tributo. - Afirmou que apresentou a documentação contábil e fiscal necessária à comprovação do recolhimento a maior, inclusive a demonstração da assunção do ônus financeiro relativo à CPMF; - Contudo, a Autoridade Fiscal, ao analisar a documentação apresentada entendeu por bem não homologar a compensação em questão, sob o fundamento de que o crédito já foi utilizado em outro pedido de compensação (PER/DCOMP n.° 30004.40937.170407.1.3.04- 5870); - Argumenta que a Autoridade Fiscal, ao proferir o novo despacho decisório, acabou por atrelar indevidamente ao presente feito a diversos PER/DCOMPs cujo crédito é discutido em outros processos administrativos próprios; - O crédito discutido nestes autos são restritos ao PER/DCOMP 27234.29976.250608.1.3.04-8033 objeto de apreciação nestes autos e é neste contexto que devem ser analisados, já que tais créditos não foram utilizados em outras declarações de compensação. Novo acórdão foi proferido, Acórdão 14-56.579 pela 14ª Turma da DRJ/POR, curiosamente proferido pelo mesmo relator do primeiro acórdão, fls. 1.329-1.335 para julgar improcedente a manifestação de inconformidade em 02 de fevereiro de 2015, por ausência de provas e demonstração de liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 09/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a Fl. 1385DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915413/2009-94 verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte apresentou, então, novo Recurso voluntário fls. 1.344-1.351, repisando todos os seus argumentos e pugnou pela verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos, sendo, portanto, conhecido. A controvérsia reside na existência ou não da liquidez e certeza do crédito a ser utilizado na compensação. A r. decisão de piso afirmou que o ônus probatório é do contribuinte e este não se desincumbiu de apresentar documentos e explicações acerca da origem do crédito, o que não corresponde à realidade. Ocorre que em 18/07/2012, conforme relato acima, este E. CARF, em 18/07/2012, proferiu acórdão nº 330201.724 de fls. 72-76, para ordenar o retorno dos autos para que a unidade de origem procedesse à apuração dos créditos, pois, conforme a legislação em vigor, a DCTF retificadora substitui a original. Como na DCTF retificadora havia a redução do quantum devido de CPMF para o período de março/2017, do pagamento realizado por DARF revelou-se um pagamento indevido, aparecendo o montante de crédito de R$ 210.853,30. Com o retorno dos autos para a unidade de origem, foi lavrado termo de intimação fiscal para apresentar explicações, planilhas, cálculos, DARF, DCTF, escrituração contábil etc. A intimação foi totalmente atendida pela Recorrente, apresentando uma petição, fls. 89-93, para explicar a origem dos créditos e juntou todos os documentos solicitados, situados em fls. 129- 1.152. Foi proferido um novo despacho decisório. Ao invés realizar a apuração dos créditos, optou por negar os créditos e não homologar a compensação. O fundamento para tanto foi extraído da análise do PAF nº 16327.914472/2009-45, cujo objeto de análise é a DCOMP nº 30004.40937.170407.1.3.04-5870. Neste referido processo, o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu parcial provimento ao Recurso Voluntário nele interposto, reconhecendo como crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior a título da CPMF do período de apuração 31/03/20077 o montante de R$ 45.339,62. Como já houve a utilização de parte do crédito neste outro PAF, entendeu o agente fiscal que não haveria mais saldo de crédito. Fl. 1386DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915413/2009-94 Ocorre que, já na resposta à fiscalização apresentada em fls. 89-93, a Recorrente apresentou explicações e documentos para comprovar que seu crédito é da monta de R$ 210.853,30. Para aproveitar este crédito, transmitiu três DCOMP’s. A que se discute nestes autos, nº 27234.29976.250608.1.3.04-8033, pretende aproveitar 67% do total deste crédito, resultando o valor de R$ 144.675,70, conforme tabela abaixo: Os outros 33% do crédito foi dividido em duas DCOMP’s, conforme quadro abaixo: A DCOMP nº 30004.40937.170407.1.3.04-5870, foi objeto do PAF nº 16327.914472/2009-45 mencionado no início do voto, homologado parcialmente pelo E. CARF, com fulcro em diligência fiscal realizada naqueles autos, com documentos para provar os créditos pleiteados naqueles autos. Foi com base nisso que a unidade de origem negou os créditos para a DCOMP que se discute nestes autos, sem proceder à análise dos documentos. Em que pese toda esta confusão, creio que não seja mais o caso de apuração da liquidez e certeza do crédito tributário, reordenando a remessa dos autos para a unidade de origem para a sua apuração, como deveria ter feito antes de proferir o novo despacho decisório. Isso porque aquela primeira decisão proferida por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 18/07/2012, no acórdão nº 330201.724 de fls. 72-76, ao ordenar o retorno dos autos para a unidade de origem para que a apuração fosse realizada e novo despacho decisório fosse proferido, em verdade, a natureza jurídica daquela decisão é de anulação do primeiro despacho eletrônico proferido nos autos. Esta anulação não está expressa no v. acórdão, mas esta é sua natureza jurídica, na medida em que é uma decisão, de mérito, divergindo da motivação do despacho decisório, ordenando a prolação de um novo. Tanto é assim que novo despacho decisório, fls. 1.160-1.162, foi proferido pela unidade de origem em dezembro de 2013, notificando a Recorrente apenas em 06/01/2014, conforme termo de ciência de fls. 1.169. Fl. 1387DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915413/2009-94 Este novo despacho decisório não pode ter efeitos jurídicos, pois proferido fora do prazo de 05 anos para homologação da compensação, nos termos do art. 74, § 5º da Lei 9.430/1996, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Conforme recibo de transmissão do PER/DCOMP, fl. 20, a transmissão da declaração de compensação foi realizada em 25/06/2008, com isso, a fiscalização tinha até o dia 24/06/2013 para proferir um despacho decisório homologando ou não a compensação. Como o despacho decisório foi consolidado apenas em 06/01/2014, a declaração de homologação deve ser tida por homologada. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 1388DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.007068/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. ISENÇÃO. VENDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS EM LEI. OBRIGATORIEDADE. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, em razão da desistência parcial da Recorrente e na parte conhecida (créditos referentes a despesas com contratos de parceria para criação de frangos e isenção das exportações indiretas), negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. ISENÇÃO. VENDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS EM LEI. OBRIGATORIEDADE. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, em razão da desistência parcial da Recorrente e na parte conhecida (créditos referentes a despesas com contratos de parceria para criação de frangos e isenção das exportações indiretas), negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 70 68 /2 00 8- 98 Fl. 4555DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007068/2008-98 Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos do PIS, apurados no regime de incidência não-cumulativa - Mercado Interno, correspondente ao 3° trimestre de 2006, formalizado por meio do Per/Dcomp n.° 1l633.7379l.270808.1.1.IO-2298 (fls. 0]/03), pelo qual requer o montante de R$ 65.702,37. A DRF/Cascavel-PR, por meio do Despacho Decisório n° 071/2009 (fls. 4206/4214), tomou a seguinte decisão: “reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 38.696,30 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais, e trinta centavos), conforme item 8 desta decisão, relativo ao saldo credor da PIS Não-Cumulativo, Mercado Interno, oriundo de vendas não tributadas no mercado interno referente a produtos com alíquota “7.ero°, confomie disposto no art. 17 da Lei n.° 11.033/O4 c/c art. 16 da Lei n.° 11.116/05, apurado no 3° trimestre de 2006, sem atualização monetária, conforme disposto no art. 72, § 5", inciso I, da IN SRF n° 900/2008.”. Na análise realizada pela autoridade administrativa, consta que foram feitas glosas dos créditos decorrentes de irregularidades no aproveitamento de créditos regulados pela Lei n.° 10.637/2002 e do crédito presumido da agroindústria disciplinado pela Lei n.° 10.925/2004, conforme explicitado no item 2.1 do despacho decisório (fls. 4207/4210); já, no itcm 3 do despacho decisório (fl. 4210/4211), o fisco explica o método de rateio proporcional das receitas (mercado interno e externo) que adotou em seus trabalhos, inclusive destacando a alteração no percentual de exportação e mercado interno tributado, em função da falta de comprovação de venda com fim especifico de exportação, que detalha no item 4 da mesma decisão; por sua vez, em face das alterações comentadas, o fisco explicita no item 5 sobre o aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, no item 6 discorre sobre o estorno por venda suspensa de produtos agropecuários relativo aos 2° e 3° trimestres de 2006, detalhando no item 7 a apropriação de ajustes positivo e negativo relativos aos estornos, e no item 8 fala sobre os valores deferidos de créditos do PIS (planilha de fl. 4213). Cientificada em 29/05/2009 (fl. 4217), a interessada, por intermédio de seu procurador (mandato de fls. 4215/4216), ingressou, em 24/O6/2009, com a manifestação de inconformidade de fls. 4240/4253, instruída com os documentos de fls. 4254/4276, e que é a seguir resumida. Inicialmente fala sobre as glosas que entende efetuadas pela DRF/Cascavel, as quais são assim resumidas: ”I) RECEBIMENTO DE FRANGO VIVO DE COOPERADO PESSOA FÍSICA: Considerando que a operação de engorda do frango não se trata de bem, mas serviço, conclui-se que não,pode ser aproveitado corno crédito da agroindústria nos termos da Lei 10.925/04, pois de acordo com o artigo 8° abaixo transcrito, somente pode ser calculado o crédito sobre o valor de bens e não de serviços, utilizados como insumos, constantes do inciso 11 do caput do artigo 3" das Leis 10.637/02 e 10,833/03. (Item 2.1.2.1 do despacho decisório n." 071/09). 2) ALTERACAO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM FUNCÃO DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA: Considerando quefoi constatada a aplicação da alíquota de 0,9900% para os insumos vegetais adquiridos, quando deveria ser utilizada a alíquota de 0,5 775%, conforme Planilha de Crédito da Agroindústria de /ls. 9117-1224, ez/etuou-se a exclusão de R$ 8.792.315,65, R$ 9. 797.228,14 e R$ 8. 023.013,47 da linha 25 do DACON, e a inclusão dos mesmos valores para a linha 26, para aplicação da alíquota de 0, 5 775 %. (Item 2.1.2.2 do despacho decisório n. “ O7//09). Fl. 4556DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007068/2008-98 3) DA EXCLUSÃO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO INDIRETA: Verificou-se que não houve a comprovação de venda com fim especifico de exportação, nos termos do disposto no § l” do artigo 45, do Decreto n.” 4.524/02, pois. Em pesquisa no Sistema Siscomex, à fl. 4167, constatou-se que a. Empresa Armazenodora- Cattalini Granéis Líquidos Ltda, CNPJ 7 7. 628.329/0001-26, que consta na Nota Fiscal de remessa com fim especifico de Exportação, não se enquadra como recinto alfandegado o que descaracteriza a aquisição com fim especifico de Exportação. (item 4 do despacho decisório n. ° 07!/09). " Quanto à primeira glosa (RECEBIMENTO DE FRANGO vivo De cooperado Pessoa Física), afirma que por se dedicar, entre outras atividades, à exploração industrial (de aves, mantém com os produtores mais contratos de parceria (modelo às fls. 4043/4047); comenta que depois de concluído o processo de engorda das aves, estas retornam a seus estabelecimentos em duas quotas-parte individualizadas: uma correspondendo ao produtor parceiro que a vende à cooperativa, e a outra, que já é da cooperativa, não constitui compra de produção de produtor parceiro. Diz que tal sistemática não é nem invenção e nem liberalidade sua, por meio dos contratos firmados com os produtores rurais, e nem se apresenta como exemplo que adota, mas que deriva do estabelecido no art. 96, V da Lei n.° 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra), agregando que, assim, essa atividade nada teria a ver corn a simples prestação de serviços, posto que o pagamento ao produtor parceiro é feito na forma do precitado dispositivo legal, o qual determinaria, obrigatoriamente, 0 estabelecimento em contrato de quota limite de participação do mesmo nos frutos da parceria; reafirma que nesse sistema (parceria rural) é proibido efetuar o pagamento ao produtor parceiro em espécie, sob pena de se transformar a parceria em simples locação de serviços, na forma do parágrafo único do precitado art. 96 da Lei n.° 4.505, de 1964; considera imperioso lembrar ao fisco que a operação de compra (do produtor parceiro), que teria sido desconsiderada, extrapola a operação de parceria rural, posto que, na verdade, seria uma operação seguinte de compra c venda de produto por ele recebido em forma de repasse de sua quota parte. Diz que para corroborar a licitude da operação de compra, objeto do sistema de parceria rural, e os dispositivos antes mencionados é mister que assim ocorra, gerando o direito do crédito presumido ao “Parceiro Proprietário/Industrializador” na forma do art. 8° da Lei 10.925/2004, pois o “Produtor Parceiro” contribui na produção dos animais para o abate com os custos de energia elétrica, instalações, gás, maravalhas, combustíveis, além de outros produtos necessários à terminação dos lotes de animais para o abate, arcando também com os riscos na produção; quanto ao tema (parceria rural e prestação de serviços pelo parceiro produtor rural) transcreve ementa do Resp n.° 587703/SC, após o que emite a seguinte Conclusão; “Por essa razão não pode a Auditora Fiscal, simplesmente desconhecer as notasƒiscais de aquisições emitidas pela recorrente no Sistema de Parceria Rural para documentar as operações de compras e entradas fisicas das aves para abate, com a finalidade de Glosar direito liquido e certo do Contribuinte 0 qual reteve e recolheu por responsabilidade as contribuições devidas e incidentes na operação. A compra de fato ocorreu com base nos documentos fiscais os pagamentos foram efetuados ao Produtor Rural, não houve prestação de serviços, portanto o crédito apropriado pela recorrente é legítimo e assim deve ser restabelecida”. Já, quanto à próxima glosa (ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM FUNÇÃO DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA), argumenta que, nos termos do art. 8° da Lei n.° 10.925, de 2004, aplicou o equivalente a 60% de crédito presumido sobre as operações de aquisição de insumos de produção, originados diretamente de produtores rurais pessoas físicas, posto que é produtora industrial de produtos de origem animal classificados no capítulo NCM 02 (carnes e derivados) destinados ao consumo humano, sendo que entender de forma diversa seria desrespeitar a citada norma legal, razão pela qual discorda da interpretação do fisco de aplicar a alíquota de 35% à situação descrita. Após transcrever o mencionado art. 8° da Lei n.° 10.925, de 2004, afirma, com base no caput desse dispositivo, que 0 crédito presumido deve ser calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n.° 10.637, de 2002 e n.° 10.833, de 2003, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física, ou seja, insumos de produção ou fabricação de bens destinados a venda; fala que o direito ao crédito presumido, determinado pelo art. 8° da Lei n.° 10.925/2004 é Fl. 4557DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007068/2008-98 exclusivo para as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal na fonna dos códigos da NCM citados, e para isso é necessário a aquisição de insumos de produção, os quais são adquiridos na condição de in natura, sem terem passado por qualquer processo de industrialização, sendo que admitir o entendimento do fisco seria concordar que estaria adquirindo o produto final, já industrializado, 0 que não seria passível de crédito presumido e sim crédito ordinário. Argumenta que se 0 direito ao crédito presumido é da pessoa jurídica que produz mercadorias de origem animal ou vegetal, tal como previsto no caput do artigo 8° da Lei 10.925/2004, e para isso é necessário a aquisição de produtos in natura, sendo somente estas aquisições que permitem a apropriação desta modalidade de crédito é fácil entender que quando 0 legislador estabeleceu 0 crédito presumido de 60% para os produtos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e nas misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 ele estava unicamente se referindo a quem produzisse tais produtos, que seria o seu caso, agregando que nem poderia ser diferente pois os produtos citados não são matérias primas in natura e sim produtos acabados ou seja industrializados, cujo crédito na aquisição é na modalidade de crédito ordinário e não presumido. Diz que tal entendimento teria sido confirmado pela RFB nos termos da Solução de Consulta n° 102, de 11/09/2006, cuja ementa transcreve; formula, ao final desse tópico, a Seguinte conclusão: “Portanto considerando que a ora recorrente é produtora dos produtos de origem animal constantes no artigo 8° da Lei 10.925/04 e adquire produtos in natura diretamente de produtores pessoas físicas e demais cooperativas de produção agropecuária e cerealistas. fica claro e evidente o seu direito ao crédito presumido de 60% (sessenta por cento), ou seja, 4,56% COFINS e 0, 990% PIS, com aplicação direta sobre as aquisições na forma calculada, pela ora impugnante”. Por sua vez, sobre a glosa seguinte (DA ExcI.usÃo DA RECEITA DE ExI›oI‹'rAçÃo INDIRETA), com base no art. 155, § 2°, X, “a”, da CF/1988, afirma que não se pode tributar operações de venda com fim específico de exportação, albergadas por notas fiscais que teriam sido emitidas na forma da lei, e que foram seguidas da efetiva comprovação de saída dos produtos para o mercado externo; informa, também, que às referidas notas fiscais estariam atrelados memorandos de exportação, RE, Bill of lading, BL, CE e nota fiscal de exportação. Entende que comprovada a exportação de “óleo de soja bruto degomado”, conforme destacado nas notas fiscais de saída objeto do “Pedido de Restituição das Contribuições para o PIS e a COFINS acumulados”, seria inegável a aplicação do benefício fiscal da imunidade tributária, e o direito de manutenção e restituição das referidas contribuições, o que veda a possibilidade de qualquer alegação por parte do fisco de que não houve a comprovação da exportação, pelo fato de que a formação de lotes para futura exportação ocorreu em armazém geral da empresa Cattalini Granéis Líquidos Ltda., e não em recinto alfandegário, nos termos do disposto no art. 45, § l° do Decreto n.° 4.524, de 2002, acrescentando que tal regra estaria em contradição com o precitado dispositivo da CF/1988, bem como com os arts. 5°, III das Leis n.° 10.637, de 2002, e n.° 10.833, de 2003; quanto a essas duas leis, diz que tratam como pressuposto básico para a não incidência do PIS e da Cofins as “vendas a empresa comercial exportadora com oƒim especifico de exportação”, bastando, assim, que as mercadorias se destinem ao exterior, condição que seria suficiente para se utilizar do benefício fiscal. Prosseguindo, sustenta que dentro da hierarquia normativa o Decreto n.° 4.524/2002 objetivava regulamentar 0 PIS e a COFINS instituídos pelas, respectivamente, LC n.° 07/1970 e LC n.° 70/1991, sendo, portanto, anterior às regras trazidas pelas Leis n.° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003, que tratam do PIS e da COFINS não cumulativos, não podendo assim ser base de referência, ou mesmo mandamento legal que possa interferir, criando vedações não trazidas em Lei, pelas quais não existe nenhuma relação jurídica legal. Argumenta que mesmo que se admita que, submetida ao regime não cumulativo, estivesse sobre as regras regulamentares deste Decreto n.“ 4.524/2002, ainda assim não poderia persistir o entendimento aplicado pelo fisco, pelo Princípio da Hierarquia das Normas, uma vez que nem a Constituição Federal em seu art. 155, X, "a", e nem as Leis Ordinárias n.° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003, em seus respectivos artigos 5°, determinam que a comprovação das exportações somente seja válida quando efetuados Fl. 4558DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007068/2008-98 diretamente, ou então quando ocorrer as remessas a recintos alfandegários. A regra básica trazida é de que as “mercadorias efetivamente se destinem ao exterior do País, por faturamento direto ou via Comercial Exportadora sendo esta a comprovação devida pelo vendedor. Sustenta que remeteu as mercadorias para a empresa Imcopa Importação Exportação e Indústria de Óleos Ltda - CNPJ sob n.° 78.571.411/0001-24 - e que foram entregues por conta e ordem na empresa armazenadora Cattalini Granéis Líquidos Ltda - CNPJ n.° 77.628.329/0001-26 -, sendo que a exportação foi realizada pela referida empresa Imcopa Importação Exportação e Indústria de Óleos Ltda, conforme comprovantes anexos ao Processo de Homologação dos Créditos, tendo as mesmas sido embarcadas ao exterior nos prazos legais, sem qualquer prejuízo para a União. Comentando ser do interesse da nação brasileira o incremento das exportações, pelo que não se poderia opor maiores entraves às atividades da interessada, diz: “cabe ao fisco analisar adequadamente a razoabilidade de suas imputações, visando fazer valer o fim em detrimento do meio, sob pena de inverter valores, criando óbices para 0 gozo de benefícios fiscais que encerram relevantes interesses coletivos”; ao final (ÍOS Comentários Sobre esse item. Considera que “diante da situação imunizante a que está adstrita a circunstância de fato objeto do presente caso”, e' necessário reconhecer-se a improcedência da exclusão da base de calculo do crédito do PIS das operações de exportações, assim como a sua conseqüente inclusão na base tributável da referida contribuição, como operação no mercado interno. Por fim, enfatizando que sua manifestação de inconformidade se reporta as glosas de créditos contidas nos itens 2.1.2.1, 2.1.2.2 e 4 do despacho decisório de fls. 4206/4214, pede que se julguem improcedentes tais glosas, com o conseqüente deferimento do crédito por elas representado, para os fins de compensação ou ressarcimento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITO PRESUMIDO. INSUMO. ENGORDA DE FRANGOS. A simples engorda de frangos, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não dá ensejo ao crédito presumido previsto no caput do art. 8° da Lei n.° 10.925, de 2004, posto que não se constitui nos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n.°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS VEGETAIS. ALÍQUOTA PARA CALCULO DE CREDITO. O cálculo do crédito presumido da Cofins, quando da aquisição de insumos vegetais de pessoa física ou de recebimento de cooperado pessoa física, é feito com a utilização da alíquota de 2,66%. ISENÇÃO. VENDA PARA EXPORTAÇÃO. As vendas para as empresas exportadoras registradas na Secex somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Manifestação de Inconformidade improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 4559DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007068/2008-98 Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas no manifestação de inconformidade, alegando os seguintes pontos para a reforma da decisão da primeira instância. a) a parceria agrícola para engorda de frango gera direito a crédito presumido; b) sobre operações de aquisição de insumos de produção, originados diretamente de produtores rurais pessoas físicas, tendo em vista seu objetivo industrial de produtos de origem animal, gera o direito a tomada de crédito de 60% sobre tais operações; c) É vedado ao fisco oferecer a tributação operações de venda com fim específico de exportação, pois protegidas por regra imunizante. Após a interposição do recurso voluntário, a Recorrente veio aos autos e apresentou pedido de desistência parcial, nos seguintes termos. COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, devidamente qualificada nos autos do processo em referência, por seu representante legal, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, considerando que com o advento da Lei n° 12.350/2010, artigos 56-A e 56-B, foi conferido o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos decorrentes de atividade agroindustrial para abatedouros de aves e suínos proporcionais as exportações, apurados na forma do artigo 8o da lei 10.925/2004, REQUERER a desistência da discussão apenas em relação à referida matéria (crédito presumido), permanecendo a defesa/recurso em relação aos demais temas discutidos pelo sujeito passivo no presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Preliminarmente há de se verificar os pressupostos para admissibilidade do recurso. A teor do relatado, a Recorrente protocolou pedido de desistência parcial sobre a discussão de créditos presumidos, portanto, para esta matéria o recurso não pode ser conhecido. Quanto as demais matérias referentes aos contratos de parceria e o pedido de isenção para as exportações indiretas, por atenderem os pressupostos de admissibilidade devem ser conhecidas. - CONTRATOS DE PARCERIA A Recorrente pede a fruição de créditos referentes a despesas com contratos de parceria para criação de frangos. A decisão de piso negou o direito ao crédito por entender que tal atividade seria uma prestação de serviços. A matéria já foi enfrentada na Terceira Turma da Câmara Superior deste Conselho, sendo decidido no Acórdão 9303-008.069, de Relatoria do Conselheiro Jorge Lock Freire, na sessão de 20/02/2019, que por tratar-se de prestação de Fl. 4560DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007068/2008-98 serviços as despesas referentes a contratos de parceria para a criação de frangos não geram créditos presumido de PIS e COFINS, por concordar plenamente com a posição da Câmara Superior, peço vênia para incluir o voto condutor daquele Acórdão no meu voto e fazer dele minhas razões de decidir quanto a esta matéria. A quaestio posta ao nosso conhecimento cinge-se a definirmos se a entrega dos animais no sistema de integração entre a recorrente e os produtores rurais caracteriza-se como aquisição de bens, ou, como em todas decisões nestes autos, trata-se, em verdade, de prestação de serviço caracterizada pela contratação de produtores rurais pessoas físicas para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não lhe daria direito ao crédito presumido a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 (com a redação dada pela Lei 11.051/2004), já que o mesmo somente pode ser calculado sobre o valor de bens adquiridos e não sobre serviços. A recorrente é cooperativa de produção agropecuária atuando em vasto seguimento agroindustrial, comercial e prestação de serviços a seus cooperados, passando pela criação de aves e suínos em sistema integrado, abatedouros e processamento das carnes derivadas, aquisição, beneficiamento e comercialização de cereais, fabricação de rações (utilizando como base os cereais adquiridos de seus associados e outros resíduos do beneficiamento de grãos), exportação, comercialização de insumos agrícolas, produtos veterinários, armazenagens, prestação de serviços fitossanitários e transportes, que são alguns exemplos dentre as atividades mantidas pela entidade, traduzindo o objetivo social constante de seus atos constitutivos, descrito como: “A prestação de serviços a seus cooperados para promover, no interesse comum, com base na colaboração mutua a que eles se obrigam, o seu desenvolvimento sócio- econômico, de proveito comum, dentre as atividades econômicas florestal, agrícola, avícola, pecuária, comercial e industrial, e a prestação de serviços de transporte de cargas em geral, na mais ampla e abrangente forma de administração, assistência técnica e comercio, visando atender as suas necessidades e as de seus associados”. O direito de apuração e apropriação do crédito presumido em análise está previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I ... II ... III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.” (grifamos) Basicamente as mercadorias produzidas pela empresa, e destinadas a alimentação humana e posteriormente exportadas1, e que geram possibilidade de utilização do credito presumido em condição privilegiada, ou seja, para fins de ressarcimento, são carnes (seus cortes) e miudezas comestíveis de frangos, suínos e ainda óleo de soja. Dentre as aquisições com apropriação de crédito presumido da agroindústria, vinculada à exportação, foram verificadas as informações prestadas pela recorrente nas fichas e linhas próprias de apuração dos créditos do DACON (Demonstrativo de Apuração das Fl. 4561DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007068/2008-98 Contribuições Sociais), donde resultaram as glosas específicas e/ou inconsistências conforme detalhamento constante dos demonstrativos de resumo mensal das glosas. No item “Crédito presumido de origem animal”, a recorrente aponta créditos pela entrada de frangos e suínos, porém a auditoria fiscal entendeu que tais operações não se qualificam como compra efetiva, sendo na realidade o pagamento pelos serviços prestados (mão de obra) de seus associados na criação das aves e animais. Tal conclusão advém da logística empregada no sistema de integração ou parceria adotado pela cooperativa e respectivos contratos firmados com seus associados, conforme algumas cópias exemplificativas juntadas às fls. 895/909 (para frangos) e fls. 910/921 (para suínos). Nos contratos de parceria fica evidente que as aves e animais já são de propriedade da cooperativa, apenas sendo remetidos às propriedades rurais dos associados para a contraprestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré estabelecido, adotar na alimentação exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves, recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito de seu trabalho (IEP – Índice de Eficiência Produtiva). Para subsidiar tal conclusão, destacamos alguns fatos que traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de serviços: 1 A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor em produto (aves/suínos), mas, com uma cláusula de fidelidade nos contratos, obriga o parceiro a vender exclusivamente para a própria cooperativa, ou seja, faz uma operação triangular para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato pagamento de uma suposta compra de produtos, que, documentalmente, já é de sua propriedade; 2 Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos, tempo suficiente para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na prática retrata o pagamento por seus serviços; 3 Ao término da criação, o transporte integral do lote de aves/suínos, da propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural tomará conhecimento do valor de seus serviços prestados, ocasião em que para recebê-lo aceita a emissão de uma nota fiscal simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a propriedade; 4 - Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves ou suínos; 5 - Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no trato, é impróprio que este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar o pagamento dos serviços prestados, dando-lhe a versão de “aquisição de mercadorias”; Para confirmação desta estratégia, transcrevemos a seguir alguns trechos básicos constantes em seus contratos de parceria juntados ao processo: A COOPAVEL fornecerá os seguintes insumos ao CRIADOR, para que este viabilize a criação de frangos: os pintainhos necessários, os medicamentos, a ração, assistência técnica, transporte das aves da propriedade para o frigorífico” (Clausula segunda – Parceria avícola) A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido (para alimentação), caracterizará o furto, respondendo o mesmo penal e civilmente pelo ato praticado. (grifamos Clausula segunda, § 2º) Fl. 4562DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007068/2008-98 O CRIADOR promoverá o desenvolvimento dos frangos em aviários de sua propriedade, ... , correndo as suas expensas as despesas com ... mão de obra, funcionários, trabalhistas e previdenciária.” (Clausula Terceira) O CRIADOR é o único e exclusivo responsável pela apanha e carregamento dos frangos nos caminhões da COOPAVEL ...” (Clausula Terceira, § 1º) Os frangos serão criados até a idade de 35 a 60 dias, contada a partir do recebimento pelo CRIADOR dos pintinhos, ...” (Clausula Quarta) O CRIADOR, por cada lote criado, receberá pecuniariamente o valor apurado através da aplicação da tabela referente ao Índice de Eficiência Produtiva – IEP,...” Grifamos (Clausula Quinta) O CRIADOR por este instrumento constitui-se fiel depositário das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste instrumento, ..., responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei, especialmente se der causa ao desaparecimento de frangos ...” Grifamos (Clausula Décima Segunda) O CRIADOR se obriga ainda a não criar na propriedade onde está construído o aviário quaisquer tipos de aves, sejam silvestres, ornamentais, domésticas, ou para consumo próprio (Clausula Nona) – Também comprovando por tal restrição que é impossível o parceiro possuir outras aves de sua propriedade para vender à cooperativa. Os contratos de parceria de suinocultura seguem a mesma rotina acima descrita, sob mesmas condições contratuais. Portanto, caem por terra as alegações de que a autoridade está qualificando as operações como prestação de serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural (art. 168 da IN RFB nº 971, de 2009), uma vez que existe comprovação, inequívoca, de que os parceiros/criadores prestam somente serviço de engorda de animais à cooperativa. Em consequência, correta a interpretação do Fisco que se trata, in casu, da contratação de produtores rurais (pessoas físicas) para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não se subsume à previsão legal do crédito presumido expressa no caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, com a redação pela Lei n.º 11.051, de 2004, já que tal crédito somente pode ser calculado sobre o valor de bens e não de serviços. Assim, sem reparos à r. decisão, a qual deve ser mantida. - EXPORTAÇÃO INDIRETA A Recorrente pede que sejam consideradas como isentas as vendas por exterior de mercadorias que não foram remetidas diretamente a recinto alfandegado ou vendidas a empresas comerciais exportadoras. A discussão presente no processo trata de identificar se as operações da Recorrente configuram exportação que estariam isentas do PIS e da COFINS. A previsão legal para a isenção consta do art. 45 do Decreto 4.542/2002. Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 4563DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art39§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10560.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10560.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/75.htm#art7 Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007068/2008-98 III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível, observado o disposto no § 3º; V - do transporte internacional de cargas ou passageiro; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. § 2º As isenções previstas neste artigo não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; e III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992. § 3º A partir de 10 de dezembro de 2002, o disposto no inciso IV do caput não se aplica à hipótese de fornecimento de querosene de aviação. § 4º O disposto nos incisos I e II do § 2º não se aplica às vendas realizadas às empresas referidas nos incisos VIII e IX do caput.(grifo nosso) A legislação é cristalina ao definir três situações para a isenção de produtos destinados ao exterior, a primeira em que a empresa faz a exportação de forma direta, a segunda nas situações em que as mercadorias são vendidas para empresas comerciais exportadoras e a terceira em que as mercadorias são vendidas para empresas exportadoras registradas na Secretária de Comércio Exterior do MDIC e neste terceiro caso, existe ainda a exigência para configurar a isenção, que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Fl. 4564DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1248.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8402.htm#art3 Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007068/2008-98 A Recorrente pede que sejam aplicada a isenção a venda de produtos que não se enquadram em nenhuma das três situações descritas acima. Nos termos da legislação não existe previsão para a isenção em outras situações, portanto, para as operações que a Recorrente chama de exportação indireta por não existir previsão legal, não pode ser aplicada a isenção. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 4565DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.904975/2008-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 49 75 /2 00 8- 31 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.965 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904975/2008-31 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 35488.77863.150806. 1.7.03- 7905, em 15.08.2006, fls. 05-12, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$4.564,44 do ano-calendário de 2001 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 01-04, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento alma Identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor Informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo Informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo Informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 4.564,44 Valor do saldo negativo Informado na DIPJ: R$ 1.983,85 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima Identificado. [...] Enquadramento legal: Art. 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5° da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-27.427, de 15.07.2010, fls. 30-31: COMPENSAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA RETIFICAR INFORMAÇÕES DO PER/DCOMP. Não se homologa a compensação quando o contribuinte, tendo prestado informações incorretas no PER/DCOMP, deixa de atender a intimação para promover as retificações imprescindíveis à identificação e validação de seu crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 26.07.2010, fl. 35, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 25.08.2010, fls. 36-41, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.965 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904975/2008-31 I - DOS FATOS O contribuinte acima qualificado efetuou pedido de restituição de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário 2001, DIPJ 2002 e compensou débitos com o referido crédito, conforme lhe faculta o artigo 74 da Lei n° 9.430/96. No entanto, a compensação não foi homologada sob a alegação que não houve atendimento de intimação para retificar informações do PER/Dcomp, pois houve divergência entre o valor informado na DIPJ e no PER/Dcomp relativo ao saldo negativo de CSLL. [...] Conforme mencionado na decisão, a empresa apresentou sua DIPJ 2002 ano- calendário 2001, original, com a informação de saldo a pagar de CSLL, no valor de R$ 1.983,85. Esta informação estava de fato incorreta na DIPJ, pois não foram mencionados na mesma os valores das estimativas de CSLL compensadas com saldo de períodos anteriores nos meses de fevereiro e março/2001. Assim, após ser notificada acerca da divergência, a empresa apresentou DIPJ retificadora, em 14/08/2008, demonstrado a existência de Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 4.564,44 e na sequência apresentou também a manifestação de inconformidade, em 25/08/2008. Com relação ao PER/Dcomp, inicialmente a empresa havia informado que os valores relativos às estimativas de fevereiro/2001 e março/2001 haviam sido pagos, porém posteriormente efetuou retificação para corrigir esta informação, em 15/08/2006, pois tais valores não foram pagos, mas sim compensados com saldo de períodos anteriores. A empresa não tomou conhecimento do Termo de Intimação mencionado na presente decisão como entregue em 12/09/2007 e não atentou-se para o fato de que o valor constante em sua DIPJ como saldo negativo de CSLL era divergente do informado em PER/Dcomp antes de efetuar a retificação da mesma em 14/08/2008. Diante do exposto, restando evidente o erro de fato cometido, que a requerente exerceu seu direito de pleitear a restituição, mas o fez de forma equivocada no preenchimento de suas declarações; apresentamos as razões de direito que socorrem a requerente quanto à veracidade de seu crédito utilizado em compensação não homologada, devendo, para isso, prevalecer a VERDADE MATERIAL. II. DO DIREITO Princípio da Verdade Material [...] Portanto, sendo verdade material um dos princípios que norteiam o processo administrativo e, no caso, a verdade é que o crédito da requerente existe e é legítimo, no valor de R$ 4.564,44 (valor principal), nada mais justo que o mesmo seja reconhecido para fins da compensação efetuada. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III. DO PEDIDO Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.965 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904975/2008-31 Face ao exposto, requer se digne Vossa Senhoria, com o devido respeito, homologar a compensação efetuada, no valor (principal) de R$ 4.564,44, reconhecendo o direito da requerente ao crédito objeto de pedido de restituição e compensação neste valor - referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, DIPJ 2002 - haja vista que foi apresentada DIPJ retificadora e elaborados pedidos de restituição e compensação, apesar do equívoco cometido com relação ao preenchimento do valor do saldo negativo de CSLL em suas declarações iniciais. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Saldo Negativo A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Fl. 62DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.965 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904975/2008-31 Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 63DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.965 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904975/2008-31 devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 64DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.965 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904975/2008-31 homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Relativamente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 tem-se que: - no Termo de Intimação de 29.08.2007 e notificado a Recorrente em 12.09.2007, fls. 28-29, consta: O valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP é diferente do apurado na DIPJ. A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou Imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. Apuração: EXERCÍCIO 2001 - 01/01/2001 a 31/12/2001 DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 1.983,85 PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 4.564,44 Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$ 1.983,85 (Somatório dos valores da FICHA 17, LINHAS 38 A 41) Fl. 65DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.965 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904975/2008-31 Demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$ 4.564,44 (Somatório das Informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, CSLL Retida na Fonte, Pagamentos, Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, Estimativas parceladas e Demais estimativas compensadas) Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período e, se for o caso, corrigindo o-detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Base legal: Art. 6º , Parágrafo 1º , Inciso TI e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Arts. 4º e 56 a 61 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. - no Despacho Decisório emitido em 18.07.2008 e notificado a Recorrente em 31.04.2008 consta o valor de R$4.564,44, fls. 01-04; e - na DIPJ retificadora apresentada em 14.08.2008 consta o valor de R$4.564,44, fls. 24-25. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de Fl. 66DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.965 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904975/2008-31 inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901628/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 28 /2 01 6- 12 Fl. 840DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901628/2016-12 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 841DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901628/2016-12 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 842DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901628/2016-12 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 843DF CARF MF

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7970277 #
Numero do processo: 10970.720194/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB): (a) intime a recorrente a apresentar os documentos que demonstrem as tratativas com a empresa ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA bem como cópia do contrato entabulado com a referida empresa; (b) intime a empresa ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA a prestar esclarecimentos acerca do procedimento por ela adotado e a participação do recorrente na contratação em análise; e (c) intime a Prefeitura de Uberlândia a apresentar cópia do Processo de Inexigibilidade de Licitação 131/2017. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente)
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB): (a) intime a recorrente a apresentar os documentos que demonstrem as tratativas com a empresa ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA bem como cópia do contrato entabulado com a referida empresa; (b) intime a empresa ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA a prestar esclarecimentos acerca do procedimento por ela adotado e a participação do recorrente na contratação em análise; e (c) intime a Prefeitura de Uberlândia a apresentar cópia do Processo de Inexigibilidade de Licitação 131/2017. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente)

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB): (a) intime a recorrente a apresentar os documentos que demonstrem as tratativas com a empresa ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA bem como cópia do contrato entabulado com a referida empresa; (b) intime a empresa ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA a prestar esclarecimentos acerca do procedimento por ela adotado e a participação do recorrente na contratação em análise; e (c) intime a Prefeitura de Uberlândia a apresentar cópia do Processo de Inexigibilidade de Licitação 131/2017. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação da multa descrita no artigo 18 caput e § 2° da Lei 10.833/03 no valor total de R$ 441.522,23. 1.2. Para tanto, narra o lançamento fiscal que a empresa Recorrente, sociedade de advogados, pleiteou restituição de IPI fundamentada em notas fiscais que tinham como destinatária terceiras empresas. Ademais, duas das notas fiscais base do pedido de compensação RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 70 .7 20 19 4/ 20 17 -0 4 Fl. 396DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720194/2017-04 se encontravam com destaque de IPI igual a zero embora tenha sido informado no PER valores de créditos de R$ 71.905, 82 (NF 144710) e R$ 113.156,55 (NF 16967). 1.2.1. Os créditos declarados no PER foram objeto de DCOMP na mesma data - utilizados para compensar débito tributário descrito em DCTF posteriormente retificada. A retificação da DCTF com a inclusão dos créditos a compensar zerou o saldo a pagar e permitiu a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa à empresa Recorrente; CPEN utilizada como requisito à subscrição de contrato com a Prefeitura de Uberlândia. 1.2.2. Por fim, acerca da responsabilidade do sócio gerente, narra o auto que “a prática ilegal de simular operações e inserir elementos inexatos em declaração de compensação é suficiente para tipificar a responsabilidade do sócio administrador, autorizando-se o lançamento de ofício dos fatos jurídicos tributários conforme preceituado no artigo 149, inciso VII do CTN, lembrando-se que os atos da sociedade são praticados através da conduta comissiva ou omissiva de seus representantes”. 1.3. Intimada a se manifestar a Recorrente apresentou Impugnação em que pleiteia a oitiva de Fernanda Macedo da Silva bem como o cancelamento do auto de infração, argumentando: 1.3.1. Inexistência de descrição de ação ou omissão dolosa imputada ao sócio da Recorrente; 1.3.2. A ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA foi a empresa responsável pela elaboração e transmissão do PER/DCOMP; 1.3.3. A procuração concedida a ASERCO não outorgava poderes expressos para os pedidos de ressarcimento ou compensação; 1.3.4. Por terem extrapolado a procuração que lhe foi outorgada, os atos da ASERCO são ineficazes em relação aos Recorrente, ex vi art. 662 do Código Civil; 1.3.5. As ações dos Recorrentes no curso do procedimento fiscal (de negar a titularidade do crédito, de solicitar o cancelamento dos pedidos e parcelar os débitos tributários) demonstram a inexistência de dolo; 1.3.6. O contrato com a prefeitura de Uberlândia foi firmado três meses após a obtenção da CPEN; 1.3.7. “O Procedimento fiscal, a que alude a autoridade fazendária (TDPF 0610900-2017-00162-3) para negar o pedido de cancelamento, e proceder ao lançamento de ofício e aplicação de multa, não se refere à declaração de compensação, mas, sim, ao Pedido de Ressarcimento nº 13685.19131.180117.1.1.01-8507”; 1.3.8. Violação aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Fl. 397DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720194/2017-04 1.4. A DRJ de Ribeirão Preto manteve integralmente o lançamento, pois: 1.4.1. Por força do artigo 26-A do Decreto 70.235/72 deixa de analisar o fundamento da inconstitucionalidade; 1.4.2. Cabe apenas interposição de recurso hierárquico do despacho decisório que indeferiu o pedido de cancelamento do PER/DCOMP; 1.4.3. O pedido de cancelamento do PER/DCOPM foi feito após a intimação para apresentação de documentos, logo, o deferimento foi correto nos termos do artigo 93 da IN 1.300/2012; 1.4.4. O mero cancelamento da DCOMP não impede a aplicação da penalidade; 1.4.5. Não há que conceder os efeitos da denúncia espontânea quando esta ocorre após início de procedimento de ofício; 1.4.6. O TDPF foi emitido para apurar a regularidade do aproveitamento do crédito, não se dirigindo apenas ao PER; 1.4.7. “Os impugnantes indicaram a Sra. Fernanda Macedo da Silva, CPF 033.151.026-00, mas sequer esclareceram por que razão especificamente seu testemunho seria útil para comprovar os itens indicados”; 1.4.8. A funcionária indicada a testemunhar nada saberia acerca dos fatos em análise vez que “é fato conhecido a existência de consultorias especializadas em geração de créditos para os mais diversos fins e que, nessa modalidade de consultoria, costuma-se excluir completamente do conhecimento dos procedimentos adotados os funcionários da empresa contratante”; 1.4.9. “Os Impugnantes adotaram, em sua impugnação, a confortável posição de acusar a empresa contratada de agir de má-fé e fora da lei, sem sequer terem lavrado um boletim de ocorrência, quando se esperaria a abertura de uma ação penal, pois, obviamente, qualquer cláusula de confidencialidade ficaria prejudicada diante da ação isolada e frontalmente dolosa da outra parte”; 1.4.10. A Recorrente concedeu procuração eletrônica para uso geral dos serviços atuais e futuros disponibilizados no E-CAC; 1.4.11. “É inadmissível que, diante de uma situação de relevância tão claramente definida, relativamente às obrigações tributárias da Interessada, pretendam os Impugnantes fazerem crer que desconheciam a amplitude dos poderes conferidos à empresa contratada”; 1.4.12. “Diante de uma outorga de poderes de tal amplitude, não é minimamente razoável a alegação que pretende fazer crer que os Impugnantes imaginaram que a contratada, de alguma forma, iria agir estritamente dentro da lei, para cumprir o contrato firmado”; Fl. 398DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720194/2017-04 1.4.13. “Obviamente, era de conhecimento notório dos sócios e dos funcionários que não houve pagamento algum dos débitos que até então estavam em aberto”; 1.4.14. “A defesa apresentada pelos impugnantes é completamente despropositada, uma vez que sugeriu haverem acreditado que os créditos que seriam utilizados na compensação seriam “legais” e que a responsabilidade pela criação artificiosa de créditos inexistentes seria de responsabilidade da empresa contratada, mas não explicou, de forma mínima, como exatamente teriam imaginado que tal crédito seria “criado legalmente” pela assessoria, a quem forneceram, com inegável conhecimento, como já argumentado, procuração irrestrita para transmitir os documentos eletrônicos em seu nome à Receita Federal”; 1.4.15. “Tal forma de conduta pressuporia uma completa falta de capacidade de inteligência da legislação envolvida na compensação de tributos federais, bem assim dos métodos relativos à apuração de créditos e indébitos”; 1.4.16. “Nesse contexto, talvez fosse crível que as pessoas responsáveis pela gerência e contabilidade da sociedade confiassem cegamente na solução prometida pela assessoria contratada e não tivessem sequer interesse em conhecer o conteúdo do que fosse informado à Receita Federal”; 1.4.17. “Entretanto, tratando-se de sociedade de advogados, saberiam que incidiria, no caso, a figura do dolo eventual, de forma que tal tipo de alegação seria insustentável, ainda por que não seria lícito a alguém alegar a própria torpeza em seu favor”; 1.4.18. “Em questão de responsabilidade, a lei pressupõe que as pessoas tenham uma capacidade média de compreensão dos atos praticados”; 1.4.19. “No tocante à “prova de que houvesse autorizado a empresa a praticar os atos questionados”, está ela no fato de que a procuração foi outorgada com poderes para tanto e, mais ainda, nas atitudes contraditórias dos Impugnantes de não haverem apresentado acusação de prática de crime contra a empresa contratada, de não haverem esclarecido exatamente os contornos do contrato, de não explicarem como imaginaram que seria possível criar créditos de forma legal, e de ser óbvio que a empresa contratada teve o acesso às informações necessárias para o fim de eliminar os débitos em aberto da Interessada”; 1.4.20. Não se trata de erro uma vez que foram praticados diversos atos tendentes a exclusão dos débitos em aberto; 1.4.21. Não há que se falar em disparidade entre a data da contratação com a prefeitura de Uberlândia e a data da emissão da CPEN, haja vista que esta certidão tem validade de 180 dias. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário em que reitera as teses descritas em Impugnação somada ao pedido de nulidade do Acórdão por cerceamento do direito de defesa ao negar oitiva de testemunha indicada.1. A acusação fiscal versa sobre Fl. 399DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720194/2017-04 PER/DCOMP lançado por escritório de advocacia não contribuinte de IPI lastreado em Notas Fiscais emitidas por terceiras empresas, bem como disparidade entre o valor destacado nas Notas a título de IPI e o valor descrito nos pedidos de restituição e compensação. Narra a acusação que tais pedidos tiveram como finalidade a emissão de CPEN, requisito necessário à Contratação com a Prefeitura de Uberlândia. Voto 2.1. Como prova da acusação a fiscalização traz aos autos cópias dos pedidos de restituição e compensação feitos na mesma data, cópia da contratação com a prefeitura de Uberlândia, cópia da Certidão Positiva com Efeito de Negativa da Recorrente e extratos da DCTF original e retificadora. 2.2. Em sede de Impugnação a Recorrente argumenta que outra empresa é responsável pelo lançamento, nomeadamente, ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA sendo que jamais autorizou qualquer tipo de PER/DCOMP lastreado em Notas Fiscais de terceiros ou de créditos de IPI. Ademais, afirma que a contratação com a prefeitura de Uberlândia ocorreu três meses após a emissão da CPEN – esvaziando o argumento da fiscalização. 2.2.1. A própria fiscalização traz aos autos as provas do quanto alegado pela Recorrente, nomeadamente, extrato da procuração eletrônica da Recorrente para a ASERCO em novembro de 2016 com validade até 25 de novembro de 2030, e contrato subscrito com a prefeitura de Uberlândia em 17 de março de 2017. 2.3. Em assim sendo, de um lado há prova de fato constitutivo da autuação e, também há, a princípio, prova de fato impeditivo/modificativo da autuação. 2.4. É claro que, como bem apontado pela DRJ, existem outros indícios de fraude: a) as máximas da experiência apontam a participação de sócios na contratação de “soluções tributárias”, b) a procuração foi concedida de maneira ampla a empresa ASERCO, c) não houve (em princípio) apresentação de notícia crime à polícia (seguida de emissão e boletim de ocorrência), d) não restam claros os termos dos serviços contratados da empresa ASERCO e a forma em que estes serviços seriam realizados. 2.5. Porém, não é menos verdade afirmar que há outros indícios que apontam no sentido oposto ao descrito na acusação: a) certamente houve um procedimento anterior a contratação com a prefeitura de Uberlândia, procedimento este que, pela numeração (131/2017) pode ser posterior à obtenção de CPEN (invalidando o intuito de emissão de certidão para contratar com a prefeitura), b) a concessão da procuração eletrônica foi para serviços que inclusive podem nem existir no momento da subscrição, c) não há notícia dos motivos pelos quais a empresa ASERCO foi contratada (“(re)solução fiscal” ou serviços contábeis, d) a procuração foi concedida dois meses antes ao pedido de PER/DCOMP e com validade até 2030 (a indicar que não se trata de assessoria pontual) e) o fato de o débito tributário ter sido objeto de parcelamento, f) a firme negativa da Recorrente acerca da titularidade do crédito, g) o imediato pedido de cancelamento do PER/DCOMP e o parcelamento dos débitos após a intimação pela fiscalização. Fl. 400DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720194/2017-04 2.6. Em assim sendo, o conjunto probatório do presente processo está a indicar por provas e indícios duas soluções plausíveis e antagônicas a recomendar a intervenção do Órgão Julgador para solapar a ambiguidade, resolvendo o processo de forma mais próxima da verdade histórica. 2.7. Quer parecer que para se afirmar com maior certeza a natureza do liame (conluio ou contratação lícita) entre a Recorrente e a empresa ASERCO faz-se necessário trazer aos autos cópia do instrumento contratual entabulado entre as partes. 2.8. Ainda, inobstante as máximas da experiência, impossível entender a intenção subjacente à ação (erro, culpa ou dolo) sem questionar o autor da ação acerca do procedimento adotado e o grau de participação da Recorrente no mesmo procedimento. 2.9. Por fim, ainda que não decisivo ao reconhecimento da infração, a informação acerca da data do início Processo de Inexigibilidade de Licitação 131/2017 servirá minimamente de guia para formação do convencimento – até porque o auto descreve a contratação como prova do intuito doloso. 3. Assim, voto por devolver os autos a unidade preparadora para que a) a Recorrente seja intimada a apresentar documentos que demonstrem as tratativas com a empresa ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA bem como cópia do contrato entabulado com a mesma empresa, b) para que a empresa ASERCO Assessoria e Serviços Contábeis LTDA seja intimada a prestar esclarecimentos acerca do procedimento por ela adotado e a participação dos Recorrentes nesta solução; c) Para que a Prefeitura de Uberlândia apresente cópia do Processo de Inexigibilidade de Licitação 131/2017. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Fl. 401DF CARF MF

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