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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779118 #
Numero do processo: 13864.000225/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator . (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 13864.000225/2010­28  Resolução nº  2301­000.486  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  crédito  Previdenciário  lançado  contra  o  Recorrente,  relativo  a  contribuições  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  remuneração  dos  segurados  e  não  recolhidas devido à compensação indevida.  A Recorrente não informou em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações a Previdência Social/GFIP todos os tomadores de serviços e respectivas retenções  e  informou  indevidamente  compensação  referente  a  estes  tomadores,  em  relação  ao  estabelecimento  CNPJ  n°  06.982.156/000100,  pois  não  existem  créditos  de  retenções  nos  meses anteriores conforme demonstrativo, fls 105/112.  No período de 12/2007 a 05/2009 a empresa declarou compensações em GFIP  em  relação  aos  estabelecimentos  CNPJ  06.982.156/000100,  CNPJ  nº  06.982.156/000363,  CNPJ nº 06.982.156/000797, e nas obras de construção civil CEI nº 50.036.92296/71, CEI nº  51.201.29577/75 e CEI nº 51.202.30709/71.  Consta do relatório fiscal que a Recorrente informou que as compensações eram  relativas a títulos públicos estaduais (Apólices de Títulos da Dívida Pública nº 11046 a 11049 e  11059  representativas  de  empréstimos  contraídos  pelo  Estado  do  Rio  de  Janeiro  em  1927)  vinculados a ação judicial nº 2008.34.00.0259112, que objetiva o reconhecimento da extinção  dos débitos tributários, inclusive de natureza previdenciária.  Encontra­se  apensado  ao  presente  auto  o  seguinte  processo,  formalizado  com  base nos mesmos elementos de prova: Processo 13864.000215/201092, referente ao Debcad nº  37.287.435­5.  Após  ciência  da  autuação,  aviou  sua  impugnação,  cuja  qual  não  foi  capaz  de  modificar o lançamento.  Às fls 576 dos autos consta que a Recorrente foi notificada da decisão em 02 de  dezembro de 2011, uma sexta­feira e no dia 03 de janeiro aviou o presente remédio recursivo.  É a síntese do necessário.   Fl. 839DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 13864.000225/2010­28  Resolução nº  2301­000.486  S2­C3T1  Fl. 4          3   Voto  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa­ Relator  O presente remédio recursivo acode as exigências processuais, sendo, inclusive,  tempestivo, razão pela qual, desde já o conheço, mas, antes da analise e julgamento, penso que  há uma questão que implica em diligência, conforme explicito.  A  ‘quaestio  vexata’  trata  do  fato  de  a  Recorrente  não  informar  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social/GFIP  todos  os  tomadores  de  serviços  e  respectivas  retenções  e  informou  compensação  referente  a  estes  tomadores. Sendo que as compensações  realizadas eram relativas a  títulos públicos estaduais  (Apólices  de  Títulos  da  Dívida  Pública  nº  11046  a  11049  e  11059  representativas  de  empréstimos contraídos pelo Estado do Rio de Janeiro em 1927).  O  Autuador  informou  que  os  supramencionados  títulos  estavam  vinculados  a  ação  judicial nº 2008.34.00.0259112, que objetiva o  reconhecimento da extinção dos débitos  tributários, inclusive de natureza previdenciária.  Mas, a Recorrente aviou outra ação, conforme comprovou com os documentos  acostados  ao  remédio  recursivo,  ação  ordinária  declaratória  de  extinção  de  relação  jurídica  obrigacional tributária, constitutiva e condenatória de cumprimento, sob nº 2009.34.00.041591­ 5 que tramita pela seção judiciária de Brasília (DF).  O  objeto  desta  última  ação  não  é  a  declaração  de  validade,  liquidez  ou  autencidade  dos  títulos  utilizados  na  compensação,  porque,  segundo  a  Recorrente,  isto  já  estaria superado pela declaração do Tesouro Nacional que a acompanha, mas o que se requer é  a  tutela  jurisdicional  para  ver  declarado  o  acertamento  da  relação  jurídica  compulsória  existente entre o Fisco e a Recorrente, ou seja, deseja através do pálio Judicial a ratificação da  compensação por ela realizada com os títulos já mencionados.  Nesta razões vejo imprescindível a realização de diligência para que a Unidade  Preparadora  nos  informe  a  respeito  das  duas  ações,  ou  seja,  ação  judicial  nº  2008.34.00.025911­2  e  de  nº  2009.34.00.041591­5,  que  tramitam  na  Seção  Judiciária  de  Brasília (DF).  A  Unidade  Preparadora  deverá  juntar  inicial  das  duas  ações,  sentenças  e  certidões de trânsito em julgado, se houver. Caso a ação sob nº 2008.34.00.0259112 já  tenha  sido finalizada, juntar cópia de documentos que demonstrem as razões pelas quais a levaram a  termo final.  A  razão  de  assim  determinar  é  pelo  fato  de  o  CTN,  Artigo  170­A,  vedar  compensação mediante o aproveitamento de tributo, antes de trânsito em julgado.  Por outro lado, como se vê da cópia da inicial da última ação proposta, o objeto  da  ação  judicial  é  o mesmo  que  se  discute  no  presente  PAF. Todavia,  a  ação  declaratória  é  limitada a  julgar  tão somente a valia da compensação, como se vê da  inicial  juntada no RV,  como se o título que deseja a compensação fosse válido,  liquido e autentico por uma suposta  declaração do Tesouro Nacional.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 13864.000225/2010­28  Resolução nº  2301­000.486  S2­C3T1  Fl. 5          4 Em  sendo  confirmado  através  da  diligência  a  ser  realizada,  há  de  observar  a  existência de renúncia ao contencioso administrativo, face ter a ação judicial o mesmo objeto  do presente processo administrativo fiscal, sendo­lhe aplicado a Súmula nº 01, ‘in verbis’:  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.   CONCLUSÃO   Diante  do  acima  exposto,  converto  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Preparadora  junte  aos  autos  cópias  das  peças  iniciais,  sentenças  e  certidões  de  trânsito  em  julgado das ações sob nº 2008.34.00.025911­2 e de nº 2009.34.00.041591­5, que tramitam na  Seção Judiciária de Brasília (DF).  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator   (assinado digitalmente)    Fl. 841DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCELO OLIVE IRA

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5752564 #
Numero do processo: 19515.000309/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADO EMPREGADOS - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - NATUREZA SALARIAL - ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA APENAS NA ESFERA RECURSAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Contudo a preclusão só incidirá sobre as questões cuja ausência de argüição na época oportuna, refira-se a assunto de disponibilidades das partes, ou seja, não afeta questões de ordem pública. Neste casos, entendo que não se aplica a preclusão, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou mesmo apreciado novo argumento, independente em que momento a matéria tenha sido argüida. A indicação da sujeição passiva é requisito básico de constituição do lançamento, razão pela qual enquadra-se no conceito de questão de ordem pública. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - REQUISITO BÁSICO DE FORMAÇÃO DO ATO. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN. EMPRESA INCORPORADA - LANÇAMENTO DEVE SER FEITO NA INCORPORADORA - NULIDADE FRENTE A INCORRETA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Ocorrendo sucessão, o AIOP será lavrado em nome do sucessor, identificando-se a seguir o antecessor ou os antecessores, se houver débito relativo ao tempo destes, registrando-se no relatório fiscal a forma como se deu a sucessão (fusão, incorporação ou transformação, dentre outros). É claro o Manual que nos casos de empresa incorporada o lançamento deve ser feito na incorporadora, considerando que essa passa a ser a responsável direta pelas obrigações assumidas. A Assembléia Geral realizada em dezembro de 2007 deixa claro não apenas a incorporação, como a extinção da empresa TVA, razão pela qual não encontro fundamento para o lançamento em nome da incorporada, mesmo que no cadastro a situação encontra-se SUSPENSA. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-003.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Kleber Ferreira de Araújo, que anulavam o lançamento por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADO EMPREGADOS - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - NATUREZA SALARIAL - ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA APENAS NA ESFERA RECURSAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Contudo a preclusão só incidirá sobre as questões cuja ausência de argüição na época oportuna, refira-se a assunto de disponibilidades das partes, ou seja, não afeta questões de ordem pública. Neste casos, entendo que não se aplica a preclusão, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou mesmo apreciado novo argumento, independente em que momento a matéria tenha sido argüida. A indicação da sujeição passiva é requisito básico de constituição do lançamento, razão pela qual enquadra-se no conceito de questão de ordem pública. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - REQUISITO BÁSICO DE FORMAÇÃO DO ATO. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN. EMPRESA INCORPORADA - LANÇAMENTO DEVE SER FEITO NA INCORPORADORA - NULIDADE FRENTE A INCORRETA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Ocorrendo sucessão, o AIOP será lavrado em nome do sucessor, identificando-se a seguir o antecessor ou os antecessores, se houver débito relativo ao tempo destes, registrando-se no relatório fiscal a forma como se deu a sucessão (fusão, incorporação ou transformação, dentre outros). É claro o Manual que nos casos de empresa incorporada o lançamento deve ser feito na incorporadora, considerando que essa passa a ser a responsável direta pelas obrigações assumidas. A Assembléia Geral realizada em dezembro de 2007 deixa claro não apenas a incorporação, como a extinção da empresa TVA, razão pela qual não encontro fundamento para o lançamento em nome da incorporada, mesmo que no cadastro a situação encontra-se SUSPENSA. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000309/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.558  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADO  EMPREGADOS  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  ERRO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  ­  ARGUMENTAÇÃO  TRAZIDA  APENAS  NA  ESFERA  RECURSAL  ­ QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA  ­  INEXISTÊNCIA DE  PRECLUSÃO  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é  determinada  pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa.  Contudo a preclusão só incidirá sobre as questões cuja ausência de argüição  na época oportuna, refira­se a assunto de disponibilidades das partes, ou seja,  não afeta questões de ordem pública. Neste casos, entendo que não se aplica a  preclusão,  podendo  a  decisão  ser  revista  a  qualquer  tempo  ou  grau  de  jurisdição,  ou  mesmo  apreciado  novo  argumento,  independente  em  que  momento a matéria tenha sido argüida.  A  indicação  da  sujeição  passiva  é  requisito  básico  de  constituição  do  lançamento,  razão  pela  qual  enquadra­se  no  conceito  de  questão  de  ordem  pública.  ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA ­ REQUISITO BÁSICO DE FORMAÇÃO  DO  ATO.  OFENSA  AO  ART.  142  DO  CTN.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  O erro na eleição do sujeito passivo, enseja  afronta à própria substância do  lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 09 /2 01 0- 16 Fl. 998DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2 EMPRESA  INCORPORADA  ­  LANÇAMENTO  DEVE  SER  FEITO  NA  INCORPORADORA  ­  NULIDADE  FRENTE  A  INCORRETA  INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Ocorrendo  sucessão,  o  AIOP  será  lavrado  em  nome  do  sucessor,  identificando­se  a  seguir  o  antecessor  ou  os  antecessores,  se  houver  débito  relativo ao  tempo destes,  registrando­se no relatório  fiscal a  forma como se  deu a sucessão (fusão, incorporação ou transformação, dentre outros).  É claro o Manual que nos casos de empresa incorporada o lançamento deve  ser  feito na  incorporadora, considerando que  essa passa  a ser a  responsável  direta  pelas  obrigações  assumidas.  A  Assembléia  Geral  realizada  em  dezembro de 2007 deixa claro não apenas a incorporação, como a extinção da  empresa TVA, razão pela qual não encontro fundamento para o  lançamento  em  nome  da  incorporada,  mesmo  que  no  cadastro  a  situação  encontra­se  SUSPENSA.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  que  anulavam  o  lançamento  por  vício  formal.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000309/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.558  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­AIOP, lavrado sob o n.  37.171.356­0, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho,  levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas na qualidade de empregados, na competência 05/2005.  Conforme  relatório  fiscal,  fl.  13  a  15,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  AI,  os  valores  das  contribuições  apuradas  do  montante  lançado  na  DIPJ  ­  2006  ANO  CALENDÁRIO  2005  ­  ficha  06  A  item  48  (  Participações  de Empregados  )  e  folha  de pagamento  ( SUPERAÇÃO  )  apresentada  e  cujos  pagamentos  efetuados não  foram declarados  em GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social. Foi utilizado o código de  levantamento SI ­ Base de Cálculo Sem Identificada Nominal e Não Declarada em GFIP.  Ainda  conforme  descrito  pelo  auditor  os motivos  pelo  qual  os  valores  não  foram considerados como PLR (excluídos do conceito de salário de contribuição) é o fato de  não estar de acordo com a lei 10.101 de 19/12/2000, Art. 2°. § 1°:   1.  Acordo  referente  ano de 2004  firmado  em 01/06/2004, o  acordo  tem que  ser pactuado  previamente este foi no meio do ano.  2.  Os  beneficiários  do  programa  conforme  determinado  na  cláusula  quarta  e  parágrafos  primeiro ao sexto do presente acordo não foram identificados na sua totalidade, mesmo  sendo solicitado por varias vezes.  3.  Nas  cláusulas  quinta,  sexta  e  parágrafo  único  e  sétima  do  presente  acordo  fala  em  participação nos resultados e é condicionado ao cumprimento de metas e o indicador para  apuração será o EBITDA, que é calculado considerando o procedimento usual adotado na  empresa : Margem Operacional expurgados os Valores da Depreciação, dos Impostos e  das Despesas Financeiras  e para medição  será utilizado valores  finais do  ano 2004 em  comparação  com  os  valores  constantes  do  Planejamento  Operacional  ­PO  do  RCCO  Corporativo  que  será  feita  pela Diretoria de  Finanças  e Controle Corporativa,  portanto  entendendo  este  auditor  que  as  regras  não  são  objetivas,  e  fica  prejudicada  a  sua  mensuração com base na documentação deficiente apresentada.  4.  As  cláusulas  oitava,  nona  e  parágrafo  único  falam  em  valor  do  prêmio,  base  de  pagamento  usando média  de  comissões,  horas  extras,  que  ficaram  impossibilitadas  de  análise  visto  que  não  foram  apresentadas  as  folhas  de  pagamento  com  os  referidos  cálculos e valores motivo pelo qual foram lavrados Ais CFL 30 e 35.  5.  Já  na  cláusula  décima  primeira  é  mencionado  GRUPO  ESPECIAL  que  também  não  foram identificados na sua totalidade mesmo sendo a empresa notificada por varias vezes  conforme TIFs anexas.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4 6.  4. A empresa apresentou vários arquivos, planilhas, folhas de pagamento, ( ano 2006 ou  sem a verba de participação nos resultados paga em 2005 referente ao acordo de 2004 )  em  diversos  momentos  porém  sempre  sem  informar,  esclarecer  e  justificar  através  de  documentos os valores que deram origem e  identificando nominalmente o montante de  R$ 1.314.172,96 lançado na DIPJ ­ 2006 ANO CALENDÁRIO 2005 ­ ficha 06 A item  48  como  Participações  de  Empregados,  mesmo  sendo  notificada  especificamente  para  isso.  Destaca­se que realizou a autoridade fiscal o comparativo entre a multa mais  benéfica,  considerando  que  o  AI  foi  lavrado  já  na  vigência  da  MP  449,  convertida  na  lei  11.941/2009.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  19/02/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido dia 22/02/2010.   Não  conformada  com  a  autuação,  foi  apresentada  defesa  pela  autuada,  fls.  163 a 191.   Foi exarada a Decisão de primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, conforme fls. 548 a 577.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma.  O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra o salário de contribuição.  SAT/RAT.  A  contribuição  da  empresa,  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos, varia de 1% a 3%, de acordo com o risco de acidentes  do trabalho de sua atividade preponderante.  A  cobrança  do  SAT  reveste­se  de  legalidade  ­os  elementos  necessários à sua exigência foram definidos em lei, sendo que os  decretos regulamentadores em nada a excederam.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000309/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.558  S2­C4T1  Fl. 4          5 A competência da Justiça do Trabalho limita­se a determinar o  recolhimento das contribuições previdenciárias provenientes das  sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e dos valores  objeto  de  acordo  homologado,  que  integrem  o  salário­de­ contribuição.  Nos  casos  extra­judiciais,  é  indiscutível  a  competência  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para apuração e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  Terceiros,  dado  o  caráter  de  que  se  reveste  a  atividade  administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória.  PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em direito  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna da prova documental por motivo de  força maior,  não  se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para  o  convencimento do julgador.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Existe motivação  legal  quando  os  dispositivos mencionados  no  auto  de  infração  contêm  as  normas  que  a  fiscalização  entende  deveriam ter sido respeitadas e não o foram. A motivação fática  está contida no auto de infração que descreve os atos praticados  pelo autuado que violaram a legislação tributária.  O  Relatório  Fiscal,  os  Anexos  do  AI  e  demais  documentos  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  ao  lançamento.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  JUROS. TAXA SELIC.  Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  incidem,  a  partir  de  01.04.1997,  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  MULTA  APLICADA  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO.  A  norma  atual  somente  se  aplica  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela notificada,  conforme  fls.  706  a  749. Em  síntese,  a  recorrente  repete  as mesmas  alegações já apresentadas em sua impugnação, quais sejam:  7.  Preliminarmente,  indica erro na sujeição passiva,  já que o AI foi  lavrado contra pessoa  jurídica  extinta desde  31.12.2007,  conforme demonstrado  por meio  do  cartão CNPJ. É  entendimento  pacífico  desde Conselho  que  não  pode  ser  lançado  débito  contra  pessoa  extinta, conforme acordão CSRF/01­05.352 e outros que cita.  8.  No  mérito,  afirma  que  mesmo  estando  regulares  os  procedimentos  por  ela  adotados  foram lavrados nesta ação fiscal 09 autos de infração, discriminando­os às fls. 165/166.  9.  Considerando os critérios estabelecidos na lei, frise­se que a empresa cumpriu todos os  critérios, quais sejam:  9.1.  O  acordo  de  PLR  da  recorrente  resultou  de  negociação  entre  empresa  e  seus  funcionários,  havendo  representante  sindical  da  categoria.  Todas  as  partes  assinaram  devidamente o acordo, tendo o mesmo sido arquivado na entidade sindical.  9.2.  Está  claro  que o  acordo  cumpriu  também as  exigências  quanto  a  fixação  dos  direitos  substantivos e regras adjetivas, onde deverão constar nas regras mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. (cláusulas de quinta a  décima segunda).  9.3.  Foi devidamente arquivado no sindicato conforme documento 10 da impugnação.  9.4.  Não  substitui,  nem  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  considerando que o pagamento deu­se n ano de 2005 em uma única vez, sem modificar  a remuneração devida, inclusive sendo pago no mesmo momento do salário de abril.  9.5.  Foi observada a periodicidade de um semestre civil, como determina a lei.  9.6.  Não  houve  impasse,  já  que  o  acordo  foi  devidamente  assinado  por  todas  as  partes  envolvidas.  9.7.  Quanto  ao  momento  em  que  tem  que  ser  firmado,  entende  a  Câmara  superior  de  Recursos Fiscais que há obrigatoriedade legal de se acordar antes do fim do período a  que se refere o acordo, como ocorreu no presente caso.  9.8.  Por  fim,  quanto  individualização  dos  funcionários  argumenta  que  a  lei  em momento  algum  exige  a  individualização  de metas,  razão  pela  qual  a  exigência  da  fiscalização  quanto  a  identificação  dos  beneficiários.  Ou  seja,  resta  demnostrado  quem  são  os  beneficiários  do  plano:  todos  os  empregados  da  recorrente  e  seus  estagiários  sem  discriminação alguma.  10.  Quanto a desconformidade da GFIP, é obvio que só se declara em GFIP valores passíveis  de tributação.  11.  Transcreve  o  art.  28,  I,  da  lei  8.212/91  que  conceitua  o  salário  de  contribuição,  salientando que o  legislador  reconhece como tal o montante dos valores auferidos pelo  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000309/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.558  S2­C4T1  Fl. 5          7 trabalhador  como  contraprestação  do  trabalho  por  ele  prestado  e  de  forma  habitual,  independente  de  sua  espécie,  sendo  tal  montante  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  no  §9°  deste  mesmo  dispositivo  legal  estão  discriminadas  verbas que não compõe o salário de contribuição, pois tendo em vista sua natureza, não  representam remuneração pela  trabalho desenvolvido. Esse o caso da PLR  (art.28, §9°,  "j").  12.  Quanto à PLR, por ser um direito constitucional do trabalhador previsto no art. 7o , XI, da  CF,  de maneira  alguma  poderá  ser  suprimido,  e  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  qualquer  encargo  fiscal.  Explicitando  o  objetivo  constitucional  de  proteção  ao  trabalhador  e  desoneração  das  verbas  a  ela  destinadas  a  título  de  PLR,  transcreve  doutrina a respeito.  13.  Diante  do  exposto,  resta  demonstrado  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  funcionários  a  título  de  PLR,  pois  não  há  amparo constitucional para a manutenção desta Autuação, mormente porque os valores  em  questão  não  trazem  os  requisitos  necessários  ao  seu  enquadramento  na  classe  das  remunerações  sujeitas  ao  salário­de­contribuição,  que  são  (i)  habitualidade,  (ii)  periodicidade, (iii) regularidade e (iv) contraprestação pelo trabalho.  14.  Ressalta  que  a  contribuição  ao  GILRAT  não  poderia  ter  sido  instituída  com  base  na  competência  residual  da  União  Federal  de  criar  outras  fontes  de  custeio  para  o  financiamento da Seguridade Social,competência essa, expressamente, prevista no artigo  195,  §  4  o  ,  da  Constituição  Federal,  cujo  dispositivo,  apenas  pode  ser  utilizado  se  observado o disposto no artigo 154, inciso I, também, da Carta Magna. A União Federal  só  pode  instituir  novos  tributos,  não  expressamente  previstos,  através  da  Lei  Complementar.  15.  Ademais,  mesmo  que  não  fossem  aceitos  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  a  exigência  desta  contribuição  permaneceria indevida, pelo descumprimento dos artigos 195, parágrafo 4°, e 154, inciso  I, da Constituição Federal, j á que seu fato gerador e sua base de cálculo são idênticos aos  de outra contribuição existente, que é a contribuição previdenciária geral prevista no art.  195 da CF.  16.  No presente caso, não há qualquer descrição da Fiscalização em relação ao grau de risco  das  atividades  desempenhadas  pela  Impetrante,  sendo  que  a  tributação  destinada  ao  GILRAT depende de tal classificação, sem a qual, de acordo com o artigo 22, II, da Lei  n°8.212/91, não há possibilidade de incidência da alíquota devida.  17.  Cita  o  disposto  no  §  I  o  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  e  afirma  ser  indevida a  imposição de  juros de mora sobre a multa de ofício  lançada, e não paga no  vencimento,  por  ausência  de  previsão  legal.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito.  18.  Ademais,  mesmo  que  não  fossem  aceitos  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  a  exigência  desta  contribuição  permaneceria indevida, pelo descumprimento dos artigos 195, parágrafo 4°, e 154, inciso  I, da Constituição Federal, j á que seu fato gerador e sua base de cálculo são idênticos aos  de outra contribuição existente, que é a contribuição previdenciária geral prevista no art.  195 da CF.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     8 19.  No presente caso, não há qualquer descrição da Fiscalização em relação ao grau de risco  das  atividades  desempenhadas  pela  Impetrante,  sendo  que  a  tributação  destinada  ao  GILRAT depende de tal classificação, sem a qual, de acordo com o artigo 22, II, da Lei  n°8.212/91, não há possibilidade de incidência da alíquota devida.  20.  Cita  o  disposto  no  §  I  o  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  e  afirma  ser  indevida a  imposição de  juros de mora sobre a multa de ofício  lançada, e não paga no  vencimento,  por  ausência  de  previsão  legal.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito.  21.  Requer  que  seja  integralmente  provido,  com  a  reforma  do  acordão  recorrido,  sendo  reconhecido o acordo PLR entre a recorrente e os funcionários.  Considerando as alegações do recorrente quanto ao erro de sujeição passiva,  o processo  foi baixado em diligência,  fl. 928, por meio da  resolução 2401­000.336 de 19 de  novembro, no qual requer manifestação do recorrente nos seguintes termos:  DAS  PRELIMINARES  AO  MÉRITO  QUANTO  A  INDICAÇÃO  INDEVIDA DO SUJEITO PASSIVO   Quanto ao lançamento referir­se a pessoa jurídica extinta, note­ se  que  ditos  argumentos  não  foram  trazidos  na  impugnação,  razão pela qual dita matéria não foi apreciada pelo julgador de  primeira instância, tendo sido colacionados argumentos apenas  quanto a nulidade do procedimento, pelo incorreta indicação do  sujeito passivo na fase recursal.  Todavia,  a  apreciação  por  parte  deste  colegiado,  só  se  faz  possível  quanto  a  essa  matéria,  após  a  manifestação  da  autoridade  fiscal  sobre  ditos  argumentos,  uma  vez  que  o  recorrente  alega  que,  quando  da  realização  do  lançamento,  a  Pessoa Jurídica TVA, encontrava­se extinta pela incorporação.  A  apreciação  dessa  matéria,  nessa  oportunidade,  sem  que  a  DRFB  tenha  a  possibilidade  de  apresentar  seus  fundamentos,  importa  violação  ao  amplo  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, razão pela qual deve o processo ser convertido em  diligência, a fim de que a autoridade fiscal se manifeste acerca  das  alegações  trazidas  pelo  recorrente  sobre  encontrar­se  a  empresa  extinta  no  momento  da  realização  do  procedimento  fiscal.  Cumprida  a  diligência,  retornam  os  autos  para  seguimento  do  julgamento,  tendo a autoridade fiscal, assim concluído a diligência:   Em consulta ao sistema da Receita Federal (CONSULTA CNPJ)  o  relatório das alterações cadastrais  fica claro que: a empresa  estava ATIVA até 05/03/2009 quando mudou sua condição para  SUSPENSA  e  ficou  assim  até  12/07/2010  quando  passou  para  ATIVA NÃO REGULAR e foi BAIXADA.  Portanto, na ocasião da lavratura dos autos a empresa estava na  situação  de  SUSPENSA  (comprovante  de  inscrição  cadastral  emitido em 10/02/2010) e não baixada como alega a recorrente.  (...)  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000309/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.558  S2­C4T1  Fl. 6          9 Diante  do  exposto,  estamos  procedendo  ao  encerramento  da  presente  diligência mantendo os  lançamentos  dos  autos  na  sua  totalidade  e  dado  ciência  ao  contribuinte  supracitado,  por  via  postal  com  AR,  da  diligência,  do  seu  encerramento  e  do  resultado da diligência, cientificando(...)  Devidamente cientificado o recorrente manifestou­se às fls. 961 a 964, tendo  anexado as DIRPJ de 2007, para comprovar a data da incorporação e as informações prestadas  a DRFB.  É o Relatório.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     10   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Tratando­se  de  retorno  de  diligência  em  que  já  foi  apreciada  a  tempestividade, passo a análise das questões pertinentes do processo .  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  PRECLUSÃO  DO  DIREITO  DE  ARGÜIR  ERRO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  O  primeiro  ponto  que  entendo  pertinente  a  apreciação  é  a  argumentação  quanto  ao  lançamento  referir­se  a  pessoa  jurídica  extinta.  Note­se,  assim,  como  comentado  quando  da  baixa  do  processo  em  diligência,  que  ditos  argumentos  não  foram  trazidos  na  impugnação, razão pela qual dita matéria não foi apreciada pelo julgador de primeira instância.  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas na peça de defesa.  Dita  referência,  consuma  o  conceito  de  preclusão  no  âmbito  do  direito  processual.  A  mestra  Ada  Pellegrini  Grinover  leciona  que  “a  preclusão  “não  apenas  proporciona  uma  mais  rápida  solução  do  litígio,  mas  bem  ainda  a  tutelar  a  boa­fé  no  processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem a litigância de má­fé”.2  Contudo, outro ponto relevante há se ser observado. A preclusão só incidirá  sobre  as  questões  cuja  ausência  de  argüição  na  época  oportuna,  refira­se  a  assunto  de  disponibilidades das partes, ou seja, não afeta questões de ordem pública. Neste casos, entendo  que  não  se  aplica  a  preclusão,  podendo  a  decisão  ser  revista  a  qualquer  tempo  ou  grau  de  jurisdição,  ou mesmo  apreciado  novo  argumento,  independente  em  que momento  a matéria  tenha  sido  argüida.  Encontram­se  dentre  matérias  que  não  são  alcançadas  pela  preclusão:  Condições da ação, pressupostos processuais , nulidades absolutas, erros materiais e prescrição.  Aliás esse posicionamento foi destacado por Galeno Lacerda “que defendia que a faculdade de  reexaminar questões julgadas de interesse público não precluem por se tratarem de questões  albergadas pela norma processual imperativa ou de ordem pública.”  De  acordo  com  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier:  “podem  ser  alegadas,  a  qualquer  tempo,  e  decretadas  pelo  juiz  de  ofício,  inexistindo,  pois,  a  preclusão.  São  vícios  insanáveis, pois que maculam irremediavelmente o processo”.  Apreciada a questão da ausência de preclusão nas matérias de ordem publica,  cabe­nos identificar se o argumento de erro na sujeição passiva, enquadra­se em ordem publica  ou matéria de disponibilidade das partes.  A  formação  do  crédito  tributário  passa  por  diversas  fases,  dentre  elas  podemos  identificar  primeiramente  a  competência  do  agente  público  responsável  pela  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000309/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.558  S2­C4T1  Fl. 7          11 realização  do  procedimento  fiscal  e  a  identificação  do  sujeito  passivo  responsável  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  afetando  não  apenas  o  interesse  das  partes,  mas  prejudicando a constituição do crédito em si.  Sendo  indevida  a  indicação  do  sujeito  passivo,  o  prejuízo  transcende  o  interesse  particular  do  recorrente,  alcançando  a  validade  do  próprio  ato,  razão  pela  qual  entendo  ser  da  competência  desde  colegiado  a  apreciação  da  matéria  suscitada  no  presente  caso, independente do momento em que a mesma ocorreu.  DA  NULIDADE  DA  LANÇAMENTO  REALIZADO  EM  EMPRESA  INCORPORADA.  DA  NULIDADE  PELO  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  Quanto a correta indicação do sujeito passivo, primeiro devemos identificar a  alegação do recorrente:  indica  erro na sujeição passiva,  já que o AI  foi  lavrado contra  pessoa jurídica extinta desde 31.12.2007, conforme demonstrado  por  meio  do  cartão  CNPJ.  É  entendimento  pacífico  desde  Conselho que não pode ser lançado débito contra pessoa extinta,  conforme acordão CSRF/01­05.352 e outros que cita.  Por  outro  lado,  a  autoridade  fiscal,  exercendo  o  direito  ao  contraditório  (já  que a matéria não havia sido apreciada anteriormente), assim se manifestou.  Em consulta ao sistema da Receita Federal (CONSULTA CNPJ)  o  relatório das alterações cadastrais  fica claro que: a empresa  estava ATIVA até 05/03/2009 quando mudou sua condição para  SUSPENSA  e  ficou  assim  até  12/07/2010  quando  passou  para  ATIVA NÃO REGULAR e foi BAIXADA.  Portanto, na ocasião da lavratura dos autos a empresa estava na  situação  de  SUSPENSA  (comprovante  de  inscrição  cadastral  emitido em 10/02/2010) e não baixada como alega a recorrente.  (...)  Diante  do  exposto,  estamos  procedendo  ao  encerramento  da  presente  diligência mantendo os  lançamentos  dos  autos  na  sua  totalidade  e  dado  ciência  ao  contribuinte  supracitado,  por  via  postal  com  AR,  da  diligência,  do  seu  encerramento  e  do  resultado da diligência, cientificando(...)  Em  apreciando,  a  constituição  do  crédito,  realmente  quando  do  início  do  procedimento  fiscal  em  2008,  encontrava­se  a  empresa  perante  a  receita  federal  na  situação  cadastral ATIVA, conforme documento anexado pelo auditor fiscal, fl. 944.   Por outro lado alega o recorrente que antes mesmo do início do procedimento  fiscal,  a  empresa  havia  sido  incorporada  pela  empresa Abril  Produções,  conforme  cópia  das  alterações  contratuais  devidamente  registradas  na  junta  comercial  e  apresentadas  ao  auditor  fiscal,  o  que  denota  encontrar­se  a  mesma  extinta  o  que  impossibilita  a  lavratura  do  procedimento na empresa anterior.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     12 Já  o  auditor  rebate  dizendo  que  no  momento  do  encerramento  do  procedimento  fiscal,  a  situação  cadastral  da  empresa  perante  a  Receita  não  era  EXTINTA  (conforme  argumentado),  mas  SUSPENSA,  razão  pela  qual  não  há  qualquer  nulidade  no  procedimento realizado.  Frente aos argumentos apresentados, entendo que razão assiste ao recorrente  para que se decrete a nulidade de todo o lançamento fiscal realizado.   No  presente  caso,  não  se  trata  de  lavratura  de  procedimento  fiscal  em  empresa que simplesmente deseja por fim as suas atividades. Caso fosse este o caso, entendo  que  o  procedimento  estaria  correto,  e  a  situação  cadastral  SUSPENSA,  realmente  não  impediria a lavratura do procedimento em nome da TVA Sistema de Televisão.   Contudo,  os  documentos  colacionados  aos  autos  pelo  próprio  auditor  autuante demonstram não ser esse o caso.   Conforme mencionado no relatório desse voto, a  lavratura do AI deu­se em  19/02/2010. A ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2007,  FL. 84, teve por objeto:  ORDEM  DO  DIA:  (  I)  ,  ENTRE  A  ADMINISTRAÇÃO  D  A  SOCIEDADE, D A A B R I L COMUNICAÇÕES S . A . E X A M  E  E  APROVAÇÃO DO  "PROTOCOLO E  JUSTIFICAÇÃO DE  INCORPORAÇÃO D A T V A SISTEMA DE TELEVISÃO S.A.<  E R E D E AJATO S  . A  .  " F"PROTOCOLO"!, CELEBRADO  NESTA DATA (...)  (  I  I  ) APROVAR E RATIFICAR A NOMEAÇÃO DE PERITOS  PARA  PROCEDEREM  À  AVALIAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO DA SOCIEDADE, TRABALHO ESSE JÁ INICIADO E  CONCLUÍDO;   ( I I I ) APROVAR O LAUDO D E AVALIAÇÃO DO P A T R I M  Ô N I O L Í Q U I DO D A SOCIEDADE, ELABORADO PELOS  PERITOS NOMEADOS(...)  (V)  APROVAR  A  EXTINÇÃO  DA  SOCIEDADE  E  DOS  SEUS  ESTABELECIMENTOS;,  EM  DECORRÊNCIA  DA  SUA  INCORPORAÇÃO PELA ABRIL COMUNICAÇÕES.   (IV) AUTORIZAR A AMNISTRAÇÃO DA SOCIEDADE DESDE  JÁ,  A  PRATICAR  TODOS  OS  ATOS  COMPLEMENTARES  E/OU  DECORRENTES  DA  INCORPORAÇÃO  ORA  APROVADA,  COM  AMPLOS  E  GERAIS  PODERES  PARA  PROCEDER  A  TODOS  OS  REGISTROS,  TRANSCRIÇÕES,,  AVERBAÇÕES  OU  COMUNICAÇÕES  QUE  SE  FIZEREM  NECESSÁRIOS PARA COMPLETAR TAL OPERAÇÃO.  Já no PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO D A TVA  SISTEMA DE TELEVISÃO S A . E REDE AJATO S.A., capítulo VI, fl. 88, assim encontra­ se ajustado:  C O N D I Ç Ã O G E R A L D A I N C O R P O R A Ç AO   CLÁUSULA 1 0 .   Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000309/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.558  S2­C4T1  Fl. 8          13 Como  resultado  da  incorporação,  a  ABRIL  COMUNICAÇÕES  será sucessora da TVA SISTEMA e da REDE AJATO em todos  os  direitos  e  obrigações  relativos  aos  patrimônios  ora  incorporados, na forma da lei. A ABRIL COMUNICAÇÕES será  responsável  pelas  obrigações  que  lhe  forem  transferidas,  inclusive, mas não se limitando, aos débitos fiscais existentes em  nome  dos  estabelecimentos  da  TVA  SISTEMA  ^  e  da  REDE  AJATO, os quais incluem débitos dos estabelecimentos A, B, D,  F, G, H, I e J do Anexo III do Protocolo e A, B e C do Anexo IV  do Protocolo, sem qualquer solução de continuidade.  Esses documentos demonstram que no momento da lavratura do presente AI  deveria  a  autoridade  fiscal,  observar  o  procedimento  fiscal  em  relação  as  empresas  incorporadas, o que demonstra, ser  incorreta a  imputação a TVA como responsável principal  pela obrigação tributária  Ocorre  incorporação  quando  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas,  por  uma outra sociedade, que  lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Ou seja, quando há  incorporação,  a  sociedade  incorporadora  passa  a  deter  todo  o  patrimônio  das  incorporadas,  todos os seus débitos e seus créditos. Neste caso, há a extinção das sociedades incorporadas.  No Manual de Procedimentos Fiscais – Maprof, no TÍTULO: OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ 25 CAPÍTULO: Auto de Infração de Obrigações Principais ­ AIOP ­ 1 SEÇÃO:  Procedimentos  Específicos  de  Emissão  –  3,  a  lavratura  dos  AI  em  relação  a  Sucessão,  encontra­se assim descrito:  3­ Sucessão   3.1­  Ocorrendo  sucessão,  o  AIOP  será  lavrado  em  nome  do  sucessor,  identificando­se  a  seguir  o  antecessor  ou  os  antecessores,  se  houver  débito  relativo  ao  tempo  destes,  registrando­se  no  relatório  fiscal  a  forma  como  se  deu  a  sucessão  (fusão,  incorporação  ou  transformação,  dentre  outros).    B ­ PROCEDIMENTOS FINAIS   1­ Proceder à lista de verificações (check list de mera orientação  do auditor­fiscal):  VERIFICAÇÕES DO PROCESSO FISCAL  preenchimento pelo AFRFB autuante  DEBCAD:  ORDEM   Itens Comuns aos AIOP ­ Situações Especiais   SIM   Não se enquadra  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     14  Empresa  com  atividade  encerrada  ­  foi  lavrado  em  nome  da  pessoa física responsável pela empresa, identificando­se a seguir  o nome da empresa e a expressão "EXTINTA"?  2   Sucessão  ­  o  lançamento  foi  efetuado  em  nome  do  sucessor,  constando  do  Relatório  Fiscal  o(s)  nome(s)  do(s)  antecessor(es),  os  dados  cadastrais  destes,  bem  como  de  seus  responsáveis,  a  forma  como  se  deu  a  sucessão  (fusão,  incorporação  ou  transformação,  dentre  outros),  e  ainda  os  lançamentos de débito relativos ao  tempo do(s) antecessor(es),  quando existirem para o mesmo período da ação fiscal?  Da leitura do referido manual de procedimento, entendo que o procedimento  fiscal  encontra­se viciado desde  a  sua origem pela  indevida  identificação do  sujeito passivo,  conforme  acima  descrito,  razão  pela  qual  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  presente AI  por  VÍCIO FORMAL em sua constituição.  É claro o Manual que nos casos de empresa incorporada o lançamento deve  ser  feito  na  incorporadora,  considerando  que  essa  passa  a  ser  a  responsável  direta  pelas  obrigações  assumidas. A Assembléia Geral  realizada  em  dezembro  de  2007  deixa  claro  não  apenas  a  incorporação,  como  a  extinção  da  empresa  TVA,  razão  pela  qual  não  encontro  fundamento para o  lançamento  em nome da  incorporada, mesmo que no  cadastro  a  situação  encontra­se SUSPENSA.  No Decreto 70.235, assim determina como requisitos de validade do Auto de  infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  QUANTO AO VÍCIO COMETIDO  É  pertinente  também  destacar,  que  entendo  que  a  nulidade  que  alcança  os  levantamentos  acima  descritos  é  formal,  visto  não  ter  o  auditor  formalizado  devidamente  o  lançamento em relação a indicação do sujeito passivo  Nesse  sentido,  pode­se  identificar  que  a  nulidade  é  aplicável  por  não  ter  o  auditor  fiscal  aplicado  a  norma  jurídica  pertinente  aos  requisitos  a  serem  observados  em  relação à época da ocorrência do fato gerador.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000309/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.558  S2­C4T1  Fl. 9          15 Dessa forma, entendo que a indicação imprecisa provaca a anulação do AI de  obrigação principal e acessória correlatos por vício formal, por se tratar do não preenchimento  de  todas  as  formalidades  necessárias  a  validação  do  ato  administrativo,  conforme  destaco  abaixo.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di  Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato  administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a  prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O  motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias,  que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática  do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo  ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.   No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.   Logo,  se  há  falha  na  lavratura  do  AI,  pela  indicação  indevida  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tribu,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições  previdenciárias:  se  houve  lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é  possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de  direito.  A  autoridade  julgadora  deverá  analisar  a  observância  dos  requisitos  formais  do  lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212.   CONCLUSÃO  Face  o  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  declarar  a  NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     16 Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares – Redator Designado  Em  que  pese  compartilhar  do  entendimento  adotado  pela  Em.  relatora,  no  sentido de  reconhecer o  erro na  eleição do  sujeito passivo da obrigação  tributária,  ouso dela  divergir apenas quanto ao reconhecimento de que no presente caso houve a caracterização de  vício formal.  Pois bem.  No caso em concreto, o motivo considerado à unanimidade por esta Turma  que  ensejou  o  reconhecimento  da  impossibilidade  do  lançamento,  foi  o  equivoco  da  fiscalização  na  eleição  do  sujeito  passivo,  eis  que  a  empresa  autuada  fora  objeto  de  incorporação, conforme documentação juntada aos autos, em momento anterior à realização do  lançamento.  Assim,  com  as  devidas  vênias  à  nobre  relatora,  entendo  que  tal  irregularidade, não pode ser considerada, apenas, como um mero vício formal.  O lançamento, a meu ver, foi de encontro ao que determinado pelo art. 142  do CTN, uma vez que se trata de uma situação em que o lançamento efetuado da forma como o  foi não possui qualquer condição de procedibilidade,  tendo em vista que no presente caso, o  lançamento  em  face  da  empresa  incorporadora  sequer  poderia  ser  realizado,  o  que  vai  de  encontro ao disposto no art. 142 do CTN, a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  em  não  tendo  havido  a  correta  eleição  do  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  na  medida  em  que  a  fiscalização  elegeu  na  qualidade  de  responsável, quem, a  toda evidência, não detinha essa condição. Desse modo, não há que se  falar  na  possibilidade  do  lançamento,  pois  diante  do  equívoco,  não  há  que  se  falar  no  aperfeiçoamento da obrigação tributária em si, devendo ser reconhecida a total improcedência  do lançamento.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso,  reconhecendo a improcedência do lançamento.  É como voto.  Igor Araújo Soares                Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10980.001756/2008-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NA DIRF. DILIGÊNCIA. VALOR COMPROVADO DE RETENÇÃO PELA FONTE. DARF. Deve ser considerado na apuração do imposto de renda sobre as verbas consideradas omitidas o valor comprovadamente retido e recolhido pela fonte pagadora, conforme atesta diligência efetuada. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação aos limites demarcados. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão da Administração Fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 2801-003.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelamento da Notificação de Lançamento e alocação complementar do valor de R$ 24.528,06, a título de IRRF sobre Rendimentos Tributáveis, nos cálculos empreendidos pela DRJ, na folha 134 e, conseqüentemente, pelo reconhecimento do direito a restituição no valor de R$ 8.043,73, conforme pleiteada pelo contribuinte, não sendo possível valor maior sob pena de julgamento ultra petita, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 265          1 264  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001756/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.810  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDEMAR KAISS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NA DIRF. DILIGÊNCIA. VALOR  COMPROVADO DE RETENÇÃO PELA FONTE. DARF.  Deve  ser  considerado  na  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  consideradas omitidas o valor comprovadamente retido e recolhido pela fonte  pagadora, conforme atesta diligência efetuada.   LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO.  Para a  solução do  litígio  tributário deve o  julgador delimitar a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  aos  limites  demarcados.  Esses  limites  são  fixados,  por  um  lado,  pela  pretensão  da  Administração  Fiscal  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  e  alocação  complementar do valor de R$ 24.528,06, a título de IRRF sobre Rendimentos Tributáveis, nos  cálculos empreendidos pela DRJ, na folha 134 e, conseqüentemente, pelo reconhecimento do  direito a restituição no valor de R$ 8.043,73, conforme pleiteada pelo contribuinte, não sendo  possível valor maior sob pena de julgamento ultra petita, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 17 56 /2 00 8- 07 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.001756/2008­07  Acórdão n.º 2801­003.810  S2­TE01  Fl. 266          2 Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.   Relatório  Este processo já foi analisado por esta Turma Especial, em Sessão de 15 de  abril de 2014, decidindo­se, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência.  Na ocasião, como Relator, elaborei o seguinte relatório, que copio:   Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  conforme  fl.  07  e  seguintes,  onde  se  verifica  lançamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, do  exercício  de  2006,  ano  calendário  de  2005,  no  valor  de  R$  11.149,50  com  multa  de  ofício  de  75%,  importando  em  R$  8.362,12  e  mais  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  Selic,  totalizando  R$  21.792,80.  Na  descrição  dos  fatos,  relata  a  Autoridade Fiscal que constatou a seguinte infração (fl.08 ):  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  Decorrentes de Ação Trabalhista.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se omissão de  rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de  processo judicial trabalhista, no valor de R$ 96.579,77 auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 1.874,23.  Enquadramento Legal: Arts.l.°  a  3.°  e  §§,  da Lei  n."  7.713/88;  arts.  1.°  a  3.°  da  Lei  n.°  8.134/90;  arts.l.°  e  15  da  Lei  n.°  10.451/2002; art.43 do Decreto n.° 3.000/99 RIR/ 99.  A  seguir,  elabora  um  demonstrativo,  onde  conclui  que  o  contribuinte  auferiu  rendimentos  tributáveis  decorrentes  da  referida Ação Trabalhista no montante de R$ 188.154,57, tendo  declarado  em  sua  DIRPF  R$  91.574,80,  considerando  a  diferença, então, omitida.  Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação conforme  folha 02, aduzindo, em síntese, que houvera também rendimentos  de juros, no valor bruto de R$ 113.721,02, mas se considerado o  DARF no valor de R$ 24.528,06, recolhido pela fonte pagadora  a  título  de  IRRF  sobre  esse  valor,  conforme  seus  cálculos,  haveria  imposto  a  restituir  de  R$  8.043,73,  e  não  imposto  a  pagar.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.001756/2008­07  Acórdão n.º 2801­003.810  S2­TE01  Fl. 267          3 Alega que houve procedimento incorreto da fonte, no informe de  rendimentos, e que declarou conforme as informações prestadas  pela fonte pagadora.  Conhecida  pela  DRJ/CURITIBA,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  convertida  em  Diligência,  conforme  Despacho proposto pelo Relator, nos seguintes termos, em suma  (fl. 56):  Na  impugnação  de  fls.  01/04  o  contribuinte  contesta  que  a  fiscalização  não  considerou  o  DARF  recolhido  em  12/2006  no  valor de R$ 24.528,06  (documento de fl. 34) e que declarou os  rendimentos tributáveis com base nas informações prestadas pela  fonte  pagadora  Brasil  Telecom  S/A,  CNPJ  76.535.764/000143,  no  comprovante  de  rendimentos  emitido  em  16/11/2006  (documento de fl. 32).  Posteriormente  o  interessado  apresenta  a  petição  de  fl.  50,  anexando  novo  comprovante  de  rendimentos  emitido  em  10/03/2008  pela  mesma  fonte  pagadora  Brasil  Telecom  S/A  (documento  de  fl.  51),  alegando  que  a  fonte  pagadora  deverá  retificar a DIRF.  Considerando que na tela de fl. 52, referente à DIRF retificadora  entregue  em  14/05/2009  pela  fonte  pagadora  Brasil  Telecom  S/A, a despeito de ter sido emitido àquele novo comprovante de  rendimentos,  consta  informação  de  rendimentos  pagos  ao  interessado  no  ano  calendário  de  2005  no  montante  de  R$  129.574,80,  valor  este  exatamente  igual  ao  informado  no  comprovante de rendimentos de fl. 32.  Considerando, ainda, que nos autos não consta a documentação e  o  detalhamento  dos  cálculos  referentes  aos  valores  apurados  na  autuação, ....  Proponho o encaminhamento deste processo à DRF/CuritibaPR,  a  fim  de  que  se  proceda  a  juntada  da  documentação  e  deste  detalhamento, visando possibilitar o julgamento do litígio.  Ou seja, o Julgador sentiu necessidade de que  fosse anexado o  dossiê  completo  da autuação,  para  firmar  sua  convicção  sobre  os  valores  considerados  pelo  lançamento  de  ofício  e  também  sobre a questão do DARF recolhido no valor de R$ 24.528,06,  uma vez que na DIRF constante dos sistemas da RFB não havia  sido retificada a informação sobre os rendimentos tributáveis e o  IRRF, apesar de novo comprovante de rendimentos emitido pela  fonte  pagadora  e  apresentado  posteriormente  pelo  contribuinte  (fl. 33, 53, 54 e 126).  Realizada  a  Diligência,  os  autos  retornaram  àquela  instância  julgadora,  que,  em  resumo,  assim  se  manifestou  (fl.  130  e  seguintes):  A matéria em litígio refere­se ao lançamento efetuado em virtude  de omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 96.579,77  (R$ 188.154,57 ­ R$ 91.574,80), recebidos acumuladamente em  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.001756/2008­07  Acórdão n.º 2801­003.810  S2­TE01  Fl. 268          4 virtude  de  processo  judicial  trabalhista.  O  impugnante  protesta  que  a  Receita  "não  considerou  o  DARF  recolhido  pela  Brasil  Telecom S/A em 12/2006 no valor de R$ 24.528,06", referente a  "juros  de  mora",  acrescentando  que  no  seu  entendimento  "o  rendimento  bruto  dos  juros  é  R$  113.721,02,  ou  seja  R$  89.192,96  (rendimento  líquido  jrs)  +  R$  24.528,06  (Retenção  IRRF s/juros)."  (...)  Com efeito, constata­se que, em face da decisão de f l . 71 ( f l .  371 do processo judicial) que homologou o acordo de fls. 65/70  (fls.  363/368  do  processo  judicial),  celebrado  entre  as  partes  (Edemar Kaiss e Brasil Telecom S/A) na reclamatória trabalhista  n°  2197920000651090103,  que  tramitou  na  17a  Vara  do  Trabalho de Curitiba/PR, foi devido ao contribuinte reclamante o  valor líquido de R$ 208.273,98. ...  Contata­se também que, embora à fl. 51 tenha sido juntado pelo  interessado  o  "Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte", supostamente emitido  em 10/03/2008 pela fonte pagadora Brasil Telecom S/A, em que  consta a retenção (no ano de 2005) de imposto de renda retido na  fonte (IRRF) compensável na declaração de ajuste anual no valor  de R$ 57.672,24, não existe informação prestada em Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) pela pessoa jurídica  que  corrobore  este  valor.  Ao  contrário,  a  Dirf  retifícadora  apresentada  em  14/05/2009  pela  fonte  pagadora  (telas  de  fls.  118/119)  informa  IRRF  compensável  no  ajuste  no  valor  de R$  34.702,37.  (...)  Assim,  conforme  cálculos  a  seguir,  impõe­se  reconhecer  como  sendo  rendimento  isento  e  não  tributável  o  valor  de  R$  22.883,79, como rendimento  tributável sujeito ao ajuste anual o  valor  de  R$  174.401,74  e,  como  rendimento  de  tributação  exclusiva  na  fonte  o  valor  de R$  11.777,46;  já  deduzidos,  de  forma  proporcional,  os  honorários  advocatícios  pagos  no  montante de R$ 38.000,00.  (...)  Dessa  forma,  como  o  interessado  ofereceu  à  tributação,  na  declaração de ajuste anual retificadora de fls. 43/46, rendimentos  recebidos  na  reclamatória  trabalhista  no  montante  de  R$  91.574,80, é devida a manutenção do lançamento da diferença de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  82.826,94  (R$  174.401,74 R$ 91.574,80).  (...)  Nesse sentido,  impõe­se  reconhecer que do  IRRF no valor  total  de  R$  36.578,60,  parte  refere­se  aos  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  e  parte  refere­se  aos  rendimentos  de  tributação exclusiva na fonte, conforme detalhado a seguir  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.001756/2008­07  Acórdão n.º 2801­003.810  S2­TE01  Fl. 269          5 (:..).  Portanto, o valor de  IRRF compensável na declaração de ajuste  anual  referente  aos  rendimentos  omitidos  é  o  montante  R$  33.805,15;...  Assim, deu­se o julgamento recorrido, para, não considerando o  DARF complementar recolhido pela fonte pagadora em 12/2006,  por não constar a informação em DIRF, considerar procedente  em  parte  o  lançamento,  tendo  reduzido  o  valor  da  omissão,  conforme  acima  transcrito,  após  os  minuciosos  cálculos  e  considerações que efetuou.  Conseqüentemente, reduziu­se o valor de imposto suplementar a  pagar,  passando­o  a  R$  10.138,93  mais  encargos  da  multa  proporcional e juros de mora.  Cientificado  dessa  Decisão  em  22/12/2011,  conforme  AR  na  folha  140,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  23/01/2012  (fl.  141)  onde manifesta­se,  novamente,  apenas  em  relação a um único ponto. Vejamos:  Diz que a diferença entre o valor declarado em DIRPF e o valor  encontrado  pela  Autoridade  Fiscal,  decorrente  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  decorrência  de  Ação  Trabalhista,  refere­se aos juros de mora recebidos, no valor de R$ 89.192,96.  Acontece  que  a  Brasil  Telecom  S  A  (fonte  pagadora)  recolheu  DARF  no  valor  de  R$  24.528,06,  em  12/2006,  tendo  emitido  novo comprovante de rendimentos, informando o valor corrigido  dos  rendimentos  e  do  IRRF. A  Turma  Julgadora  alegando  que  não  houve  informação  desse  recolhimento  “complementar”  em  DIRF  retificadora,  entendeu  como  compensável  apenas  R$  34.702,37, não aceitando os R$ 24.528,06. Alega que  elaborou  sua  DIRPF  de  acordo  com  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  que  posteriormente  lhe  forneceu  outro  comprovante  de rendimentos e assim não houve omissão de rendimentos.  Argumenta que com a tributação dos juros e a consideração do  IRRF sobre os mesmos, pelos cálculos que elabora, não há valor  complementar a ser recolhido, pois o que se verifica é um valor  a restituir de R$ 8.043,73.  Dessa  feita,  pede  que  seja  considerado  o  “incontroverso”  pagamento do imposto retido pela fonte pagadora no valor de R$  24.528,06,  passando­se  a  considerar  que  existe  um  valor  a  ser  restituído de R$ 8.043,73. Requer ainda a expedição de ofício à  fonte  pagadora  Brasil  Telecom  AS  para  que  retifique,  regularizando, a DIRF comentada.   No Voto, em resumo, assim ficou delimitada a lide posta a nossa apreciação:  Primeiramente,  em  relação  à  forma  de  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no mês  em  que  foram  disponibilizados  ao  contribuinte,  em  virtude  de  ação  reclamatória  na  Justiça  Trabalhista,  entendo  que  não  está  em  discussão  nestes  autos.  Mesmo  porque,  a  lide  trabalhista  foi  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.001756/2008­07  Acórdão n.º 2801­003.810  S2­TE01  Fl. 270          6 encerrada  com  a  realização  de  acordo  homologado  em  juízo,  como se pode observar nas  folhas 28 a 31. Assim, não se pode  falar  em verbas  referentes a  esse ou aquele período específico,  uma  vez  que  as  partes  transigiram  sobre  parcelas  específicas,  concluindo por um valor “global”, a ser pago em parcela única.  (...)  O Relatório delimita  a matéria  em  litígio,  que  se  concentra  na  consideração  ou  não  de  IRRF  recolhido  pela  fonte  pagadora,  mas não  informado em DIRF. Esse é o pedido do contribuinte,  desde a impugnação.  Em princípio,  com base  no  informe  de  rendimentos  que  consta  da folha 33, a fonte pagadora, em 16/11/2006, considerou parte  dos valores pagos em decorrência do acordo celebrado em juízo  como  “verbas  indenizadas”.  O  contribuinte  informa  que  esse  valor  se  refere  aos  juros.  Naquele  comprovante,  consta  como  IRRF sobre rendimentos tributáveis o valor de R$ 34.702,37.  Em  19/08/2005,  a  fonte  pagadora  recolhera  R$  36.578,60  (fl.  125) a  título de  retenção na  fonte,  valor  esse  considerado pela  decisão  recorrida  na  sua  apuração  e  incontroverso  neste  processo.  Posteriormente,  o contribuinte apresenta outro  comprovante de  rendimentos  emitido  pela  mesma  fonte,  agora  com  valor  dos  rendimentos tributáveis aumentado e informação de IRRF de R$  57.672,24, com data de emissão em 10/03/2008.  Na folha 126, consta outro DARF, com data de recolhimento em  14/12/2006, no valor de R$ 24.528,06. É esse que o contribuinte  pede que seja considerado no cálculo do imposto sobre a renda e  que  a  DRJ  não  considerou  pois,  apesar  de  verificar  o  valor  informado  no  comprovante  de  rendimentos  emitido  posteriormente,  tal  não condiz  com o  informado em DIRF, que  permaneceu inalterada, nesse sentido.  Concluiu­se então:  ...pela conversão do julgamento em Diligência a fim de que:  a) a Unidade de origem verifique a situação de disponibilidade  do  pagamento  conforme DARF que  consta  da  folha 126  destes  autos.  Caso  esteja  disponível,  bloqueie  para  que  não  seja  empregado  em  outro  débito,  até  o  julgamento  final  deste  processo;  Cumprida  a diligência  (fls.  255  a  257),  retornou o  processo  ao CARF para  prosseguimento  do  julgamento,  com a  informação  de  que  o  pagamento  (DARF)  em questão  encontrava­se "sem registro de utilização" e que foi retificado e vinculado a este processo, com  a inclusão do número no campo "referência".  É o relatório.   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.001756/2008­07  Acórdão n.º 2801­003.810  S2­TE01  Fl. 271          7 Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Observo que na DIRPF/2006 (retificadora), que foi entregue em 03/04/2006 e  objeto  de  revisão  de  ofício,  o  contribuinte  informou  recebimento  de  rendimentos  da  Brasil  Telecon  S/A  no  importe  de  R$  91.574,80,  com  IRRF  de  R$  34.702,37.  Nessa  declaração,  apurou como resultado do ajuste anual um imposto a restituir de R$ 13.535,70.  Feito o  lançamento de ofício que  aqui  se discute,  considerando omissão  de  rendimentos que o contribuinte diz referirem­se a juros de mora recebidos em decorrência de  Ação  trabalhista movida contra a  fonte supracitada, após o  julgamento de 1ª  instância, assim  restou o litígio:  Dessa  forma,  como  o  interessado  ofereceu  à  tributação,  na  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  de  fls.  43/46,  rendimentos recebidos na reclamatória trabalhista no montante  de  R$  91.574,80,  é  devida  a  manutenção  do  lançamento  da  diferença de omissão de rendimentos no valor de R$ 82.826,94  (R$ 174.401,74 ­ R$ 91.574,80).  (...)  Valores apurados no julgamento  Rendimentos Tributáveis Declarados          110.110,51  (+) Omissão de Rendimentos conforme Julgamento     82.826,94  (­) Total das Deduções Declaradas            10.340,00  Base de Cálculo apurada no Julgamento         182.597,45  Imposto Devido                   44.630,10  (­) IRRF sobre Rendimentos Tributáveis         34.491,17 (33.805,15 + 686,02)  Imposto Suplementar conforme Julgamento        10.138,93  No  recurso,  afirmando  mais  uma  vez  que  sobre  essa  parcela  considerada  omitida  teria  havido  também  a  retenção  de  imposto  pela  fonte,  o  contribuinte  apresenta  planilha de cálculo pleiteando então uma restituição de R$ 8.043,73 (fl. 147).  Assim,  entendo  que  a  lide  está  limitada  entre  o  já  decidido  pela  DRJ  e  o  pedido do contribuinte, em sede recursal.   Na folha 34 consta DARF com retenção de R$ 36.578,60, esse incontroverso,  que  a DRJ,  destacando  a  parcela  que  seria  relativa  a  verbas  não  tributáveis  no  ajuste  anual,  considerou pela importância proporcional de R$ 33.805,15.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.001756/2008­07  Acórdão n.º 2801­003.810  S2­TE01  Fl. 272          8 Agora, entendo que o resultado da diligência demonstra que existe, além do  acima  citado, DARF  relativo  a  retenção  de  imposto  na  fonte  (código  0561),  no  valor de R$  24.528,06, que estava na  situação de  "não utilizado" e encontra­se vinculado a este processo  (fls. 255 a 257).  Se  considerada  mais  essa  retenção,  nos  cálculos  empreendidos  pela  DRJ,  supra, não basta, portanto, entender apenas pela improcedência do lançamento efetuado, uma  vez que deste a entrega da DIRPF vem o contribuinte pleiteando restituição, na apuração de seu  imposto de renda do exercício de 2006, conforme mencionado.  CONCLUSÃO  Assim sendo, VOTO por dar provimento ao recurso para cancelamento da  Notificação de Lançamento que consta das  folhas 07 e  seguintes; alocação complementar do  valor  de  R$  24.528,06,  a  título  de  IRRF  sobre  Rendimentos  Tributáveis,  nos  cálculos  empreendidos pela DRJ, na folha 134 e, conseqüentemente, pelo reconhecimento do direito à  restituição no valor de R$ 8.043,73, conforme pleiteada pelo contribuinte, não sendo possível  valor maior sob pena de julgamento ultra petita.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5742318 #
Numero do processo: 10675.720841/2010-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 270          1 269  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.720841/2010­38  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.023  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  Repercurssão Geral ­ sobrestamento  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .7 20 84 1/ 20 10 -3 8 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720841/2010­38  Resolução nº  9303­000.023  CSRF­T3  Fl. 271          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720841/2010­38  Resolução nº  9303­000.023  CSRF­T3  Fl. 272          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720841/2010­38  Resolução nº  9303­000.023  CSRF­T3  Fl. 273          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 13808.003670/2001-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DECADÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo ou declaração constitutiva de crédito tributário, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA NÃO CONFIGURA PAGAMENTO PARCIAL A compensação de prejuízo fiscal e base negativa atua na formação do lucro real tributável, não se equiparando a pagamento parcial de imposto.
Numero da decisão: 9101-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em dar provimento parcial ao recurso da fazenda, nos termos do voto da relatora, para afastar a decadência, exceto para o mês de Fevereiro. (ASSINADO DIGITALMENTE) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.003670/2001­23  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.081  –  1ª Turma   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DEXBRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 1996  Ementa:  REGIMENTO INTERNO CARF ­ DECISÃO DEFINITIVA STF  E STJ ­ ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF   Segundo  o  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  deste  Conselho.  DECADÊNCIA  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  pacificou  o  entendimento  segundo  o  qual  para  os  casos  em  que  se  constata  pagamento  parcial do tributo ou declaração constitutiva de crédito tributário,  deve­se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional;  de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  também  do  Código  Tributário Nacional.   COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  NEGATIVA NÃO CONFIGURA PAGAMENTO PARCIAL  A  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  atua  na  formação  do  lucro  real  tributável,  não  se  equiparando  a  pagamento parcial de imposto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 36 70 /2 00 1- 23 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.003670/2001­23  Acórdão n.º 9101­002.081  CSRF­T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade dos votos, em dar provimento parcial ao recurso da fazenda, nos  termos do  voto da relatora, para afastar a decadência, exceto para o mês de Fevereiro.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  VALMIR  SANDRI,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Conselheiro  Convocado),  ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado),  CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.003670/2001­23  Acórdão n.º 9101­002.081  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão de n° 1803­00.423, proferido pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  e  acolheu  a  preliminar  de  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos entre janeiro e junho de 1996.  Originariamente, o processo versa sobre Auto de Infração (fls. 56/39), do qual o  contribuinte  foi  cientificado  em  17/07/2001  (conforme  fls.  56),  para  exigência  de  CSLL,  devido a compensação superior a 30% de base de cálculo negativa de CSLL nos períodos de  janeiro a dezembro de 1996.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  101/112),  argumentando,  em  síntese, que: (i) o direito do fisco de lançar os valores no auto de infração havia decaído, tendo  em vista que o fato gerador do tributo ocorreu em 1996 e a ciência do auto de infração ocorreu  dia  17/07/2001,  e  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  a  regra  aplicável  seria  a  do  art.  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional;  e  (ii)  a  limitação  à  compensação integral da base negativa de CSLL é inconstitucional.  Em  análise  do  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade, julgar improcedente a Impugnação, em acórdão que restou ementado da seguinte  forma (fls. 192/202):  “CSLL.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  vir  a  constituir  o  crédito  tributário  relativo  a  contribuição  social  (CSLL)  perdura  por  dez  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Exigência efetuada de  maneira correta.   CSLL.  LIMITAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS.  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  Descabe  às  instâncias  administrativas,  a  apreciação  de  alegada  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  Leis  ou  dispositivos  legais,  matéria essa de competência exclusiva do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente”  O  contribuinte,  então,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  211/220)  em  que  asseverou  seus  argumentos  apresentados  na  Impugnação,  alegando  pela  “(i)  inconstitucionalidade  da  limitação  ao  percentual  de  30%  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais do  IRPJ e das bases negativas da CSLL; (ii) mais da metade dos créditos  tributários  lançados já se encontravam extintos pela decadência no momento do lançamento, nos termos  do artigo 150, § 4o do CTN, dado que a Recorrente apurava o imposto de renda em período  mensais, conforme atesta a DIRPJ/1997 (anexa ao processo administrativo)”.  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  1803­00.423,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso do contribuinte, acatando a decadência. O acórdão restou assim ementado:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.003670/2001­23  Acórdão n.º 9101­002.081  CSRF­T1  Fl. 5          4 “DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  Com  a  edição  da  súmula  vinculante  n°  8  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/1991  não  pode mais  ser  aplicado pela Administração Pública.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que  não  tenha  havido  pagamento  antecipado.  Homologa­se  no  caso  a  atividade,  o  procedimento  realizado  pelo  sujeito  passivo,  consistente  em  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do tributo devido, identificar o sujeito passivo.  SÚMULA CARFN0 2. O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  SÚMULA  CARFN03.  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em  razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da  base de cálculo negativa.”  Em face dessa decisão, a Procuradoria interpôs Recurso Especial (fls. 288/299)  em que argumenta que, no presente caso, se aplica o dies a quo do art. 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional,  pois  não  houve  pagamento  antecipado  e,  consequentemente,  não  houve  “atividade  do  contribuinte  a  homologar”. Assim,  pela  contagem  do  prazo  decadencial  deste  dispositivo legal, o direito da Fiscalização de lançar o tributo não havia decaído. Em despacho  às fls. 302/301, o r. recurso foi admitido.   O contribuinte, cientificado do Acórdão e do Recurso Especial da Procuradoria  no  dia  08/02/2011  (fls.314  do  processo  digital)  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  318  (do  processo  digital)  no  dia  22/02/2011,  em  que  alegou  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  ser  “irrelevante o pagamento antecipado do tributo, na medida em que ‘o objeto da homologação  não é o pagamento, mas a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária  exercida pelo contribuinte, mediante a entrega das declarações exigidas pela lei’”. Asseverou,  ainda, que a atividade relativa ao lançamento por homologação não se limita ao pagamento do  tributo, tendo como objetivo também a identificação da matéria tributável, a quantificação da  prestação tributária, a apresentação da declaração, dentre outros.   O  contribuinte  alegou  também  que,  mesmo  que  se  considere  o  pagamento  antecipado como requisito para a aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional,  deve­se  considerar  a  compensação  da  base  negativa  como  um  pagamento,  no  âmbito  da  apuração  do  tributo,  tendo  em  vista  que  a  compensação  foi  informada  na  DCTF,  como  o  Superior Tribunal de  Justiça entendeu no REsp nº 898.459/AL e o entendimento exarado no  Acórdão nº 1101­00.221, proferido pela 1ª Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira  Seção de Julgamento deste Conselho.   É o relatório.    Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.003670/2001­23  Acórdão n.º 9101­002.081  CSRF­T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  objeto  de  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  302/303, estando clara a divergência jurisprudencial, pelo que dele conheço e passo a dispor.  Quanto ao Recurso da Procuradoria, requer­se a aplicação do no art. 173, inciso  I, do Código Tributário Nacional, alegando que se trata de tributo sujeito a homologação e não  houve pagamento parcial do tributo.   Já  o  contribuinte,  em  sede  de  Contrarrazões,  argumenta  que,  conforme  o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça,  a aplicação da  contagem do art. 150, § 4º, do  Código Tributário Nacional, deve prevalecer, mesmo que sem pagamento parcial, visto que o  entendimento do Tribunal  foi  no  sentido que  a “homologação” não é do pagamento, mas da  atividade do contribuinte em lançar o tributo, o que não se limita ao pagamento do tributo, mas  também envolve a declaração realizada em DIPJ.   Subsidiariamente, o contribuinte alega que, se esta Turma não considerar que a  declaração do crédito tributário em DIPJ é suficiente para a aplicação do dies a quo previsto no  art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, deve­se considerar a compensação da base de  cálculo  negativa,  quando  da  apuração  da  CSLL,  como  pagamento,  tendo  em  vista  a  sua  declaração em DCTF.  Importante  mencionar  que,  tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  o  acréscimo  do  artigo  62­A,  no  Anexo II, necessário se faz que este colegiado adote o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso Representativo de Controvérsia, nos  termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de  Processo Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II do Ricarf:   Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  No  tocante  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  973.733 – SC (2007/0176994­0), Sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.003670/2001­23  Acórdão n.º 9101­002.081  CSRF­T1  Fl. 7          6 ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.  183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (destaques  do original)  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.003670/2001­23  Acórdão n.º 9101­002.081  CSRF­T1  Fl. 8          7 Assim sendo, contrariamente ao posicionamento por mim sempre adotado, por  força  de  previsão  regimental  do  CARF,  decido  por  acolher  os  critérios  estipulados  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  aplicação  de  uma  ou  outra  regra  decadencial  prevista  no  Código Tributário Nacional.  Quanto  ao  pagamento  parcial  de  tributo,  cumpre  ressaltar  que  ele  se  torna  requisito  para  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  se  não  houver  declaração  prévia  do  débito  pelo  sujeito  passivo.  Isto  porque,  segundo  a  própria  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  repetitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  prazo  decadencial é sempre quinquenal, variando seu dies a quo. Aplica­se o dies a quo previsto no  art.  173,  do Código  Tributário Nacional,  para  os  seguintes  casos:  (i)  casos  dos  tributos  não  sujeitos ao lançamento por homologação; (ii) para os casos dos tributos sujeitos ao lançamento  por homologação em que se constatar dolo, fraude ou simulação; (iii) para os casos dos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação em que não se constatar dolo fraude ou simulação e  não houver declaração prévia constitutiva do débito, tampouco pagamento.  Noutras  palavras,  de  acordo  com  o  teor  do  julgamento  proferido  no  recurso  repetitivo, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, depreende­se que será aplicável a regra  do art. 150, § 4, do Código Tributário Nacional para efeito da contagem do dies a quo do prazo  decadencial  sempre  que,  cumulativamente:  (i)  tratar­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação;  (ii)  não houver  acusação de dolo,  fraude ou  simulação  (iii)  houver declaração  prévia do contribuinte e/ou pagamento parcial.  Voltando ao presente caso, temos que não houve pagamento parcial, tampouco  declaração em DCTF do  tributo efetivamente devido ou quitação por compensação,  já que a  compensação  de  base  negativa  de CSLL  não  é  a  compensação,  enquanto  forma  de  quitação  parcial, mas pertence à própria formação da base de cálculo do tributo devido.  De  fato,  se  de  compensação  de  tributo  se  tratasse,  para  efeito  de  extinção  do  crédito tributário, então se estaria em situação equiparada a de pagamento parcial. Ocorre que a  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  acumulados  não  se  equipara  a  uma  compensação de tributo, porquanto pertence à própria formação da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, compondo, antes, a formação do lucro real tributável.  Com efeito, a compensação a que se refere o art. 156, II, do Código Tributário  Nacional, é, por exemplo, a compensação de saldo negativo de imposto, ou de imposto pago a  maior,  com  tributo  a  pagar,  não  se  assemelhando  à  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  calculo negativa, que simplesmente participam da formação do lucro real tributável.   Verifico nos autos deste processo que, conforme DIRPJ às fls. 4/80, também não  houve  pagamento  antecipado  de  estimativa  no  período  em  análise,  janeiro  a  junho  de  1996,  exceto  para  o mês  de  fevereiro  de  1996,  em  que  houve  pagamento  de  estimativa,  conforme  Ficha 11 da DIRPJ (às fls. 65).   Dessa forma, como não há nos autos prova de que houve pagamento antecipado,  representado  pelo  recolhimento  de  estimativas,  a  contagem  de  prazo  decadencial  deve  ser  realizada pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.   Assim, para a CSLL referente ao período entre janeiro e junho de 1996, o direito  do Fisco de lançar os créditos apenas estaria decaído a partir de 01/01/2002, tendo a ciência do  Auto de Infração ocorrido em 17/07/2001, não há que se falar em decadência.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.003670/2001­23  Acórdão n.º 9101­002.081  CSRF­T1  Fl. 9          8 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, para afastar a decadência, exceto para o mês de fevereiro de 1996, tendo  em vista que não estava decaído o direito do Fisco de lançar os tributos referentes ao período  de janeiro e março a junho de 1996.    Sala das Sessões, em 20/01/2015.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11516.008205/2008-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2007 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA Somente sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Pecúnia, vale refeição ou ticket não se caracterizam como alimento in natura. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos em declarar extinto o crédito tributário da competência 12/2003 conforme o disposto no art. 150, § 4º do CTN. Mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Marcelo Magalhães Peixoto (relator), Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas na questão da alimentação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008205/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.853  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SANTA CATARINA ­ GOVERNO DO ESTADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2007  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA  Somente  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.  Pecúnia, vale refeição ou ticket não se caracterizam como alimento in natura.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de  votos em declarar extinto o crédito tributário da competência 12/2003 conforme o disposto no  art.  150, § 4º do CTN. Mérito:  por maioria de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 82 05 /2 00 8- 13 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Pinheiro Monteiro na questão da multa e Marcelo Magalhães Peixoto (relator), Daniele Souto  Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas na questão da alimentação. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.008205/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.853  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil com julgamento em Florianópolis, nº 07­18.316, fls. 118/129, que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.199.091­2,  referente  ao  período  de  02/2003  a  12/2007,  no  valor  de  R$  65.622,64  (sessenta  e  cinco  mil,  seiscentos  e  vinte  e  dois  reais  e  sessenta e quatro centavos).  A presente autuação almeja o recolhimento de crédito tributário referente às  contribuições sociais destinadas à Seguridade Social a cargo da empresa, correspondente à cota  patronal  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade Laborativa decorrentes dos Ricos Ambientais do Trabalho – GILRAT, conforme  Relatório Fiscal, fls 38/42, vejamos:  3. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  3.1.  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  auxílio­alimentação  não  declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  –  GFIP  ­,  cujos  valores  constituem  o  levantamento  “AAP  –  AUXILIO  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA”,  no  período  de  02/2003  a  12/2006  e  03/2007  a  12/2007, e estão indicados no campo “01 – SC empreg/avulso”  do Discriminativo Analítico de Débito – DAD – e no Relatório  de Lançamentos – RL ­, integrantes desta autuação.  4.  Levantamento  “AAP  –  AUXILIO  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA”  4.1 A auditoria foi realizada na SECRETARIA DE ESTADO DA  ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO,  referente  às  remunerações pagas aos  servidores ocupantes de cargos em  comissão,  declarados  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração,  ocupantes  de  emprego  público  e  aos  contratados  por  tempo  determinados  para  atender  a  necessidade  temporária  de  excepcional  interesse  público,  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS  ­,  em  decorrência  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (Art. 1º, § 13).  4.2 Nesta, constatou­se, na folha de pagamento, a existência de  rubricas  intituladas  “AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO”,  pagas  em  pecúnia  (moeda  corrente),  cujos  montantes  não  estão  inclusos  nos salários­de­contribuição dos segurados e consequentemente  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  4.8  Como  definido  no  texto  legal,  a  exclusão  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  somente  ocorre  quando  o  empregador  estiver  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 inscrito e executando regularmente o Programa de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  ­,  instituído  pelo  hoje  denominado  Ministério do Trabalho e Emprego.  4.9 O órgão não está e nem poderia estar inscrito no PAT, pois  deve  optar  pelas  modalidades  de  execução  do  programa  que  incluem  a  execução  por  serviço  próprio  (elaboração  e  distribuição  de  refeições)  ou  por  serviço  terceirizado  (refeição  transportada,  administração  de  cozinha  e  refeitório,  refeição  convênio, alimentação convênio e cesta de alimentos). Como fica  claro, o PAT não prevê o pagamento do auxílio­alimentação em  pecúnia, ou seja, não existe na hipótese excludente da incidência  do  salário­de­contribuição  o  pagamento  em  espécie  para  a  alimentação do trabalhador.  4.10.  Em  virtude  do  disposto,  a  parcela  em  pecúnia  paga  aos  servidores  regidos  pelo  RGPS,  a  título  de  “AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO”,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida à Seguridade Social.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 101/103.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  prolatou  o  acórdão  07­18.316  de  fls.  118/133, a qual  julgou procedente em parte a  impugnação, mantendo apenas parte do crédito  tributário, conforme ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período: 01/02/2003 a 31/12/2007  ÓRGÃO PUBLICO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INSCRIÇÃO  PAT.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  auxílio­alimentação  pago  em  pecúnia  integra  o  salário­de­ contribição, independentemente de estar ou não o órgão público  inscrito no PAT.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Declarada a inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8.212/91,  com a edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal  Federal, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias  passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional.  Impugnação Procedente em parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.008205/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.853  S2­C4T3  Fl. 4          5 Inconformado,  o  recorrente,  Estado  de  Santa  Catarina,  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário, contestando a autuação fiscal em epígrafe por meio de  instrumento  de  fls.  137/141.,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto, da existência de previsão legal específica que lhe caracteriza como verba indenizatória.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl.143, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA DECADÊNCIA  Apesar  de  as  competências  de  02/2003  a  11/2003  terem  seus  respectivos  créditos extintos tanto pelo art. 150, § 4º como pelo 173, I, do CTN, entretanto, na competência  12/2003, a DRJ decidiu por utilizar o disposto no art. 173,I, CTN, uma vez que a exigência do  seu pagamento somente ocorre no mês de janeiro/2004 e o lançamento poderia ser efetuado até  dia 31/12/2009.  O tributo em questão é sujeito a lançamento por homologação, desta forma, o  prazo para extinção do direito de constituir o crédito tributário deve obedecer o disposto no art.  150,  §  4º  do  CTN,  uma  vez  que  foi  constatado  ter  havido  pagamento  em  outras  competências, in verbis:  Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  para  a  homologação,  será  ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Esclareça­se que não pode ser mantida a  competência do mês de dezembro  sob o argumento de que ela será recolhida no mês seguinte, uma vez que o fato gerador ocorre  em  dezembro  e  o momento  do  pagamento  em  nada  altera  a  Regra Matriz  de  Incidência  da  referida contribuição.  Inclusive, destaque­se que houve Declaração de Voto quando do julgamento  da DRJ para também declarar a decadência do referido período.  Diante  do  exposto,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  da  competência  12/2003.  DO AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.008205/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.853  S2­C4T3  Fl. 5          7 Afirma  a  recorrente  que  a  cobrança  não  é  devida,  pois  a  Lei  Estadual  n.º  11.647/2000 e seu Decreto Regulamentador n.º 1989 de 29 de dezembro de 2000, que trata do  Auxílio­Alimentação para o Servidor Público, exclui a incorporação de tal prestação ao salário­ de­contribuição,  de  forma  que  não  deve  incidir  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  auxílio  pago em pecúnia.  É  cediço  que  o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo­ se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços  e  as  indenizatórias.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário.  4ª  Edição.  São  Paulo:  LTr,  2011. p. 482)    É por  ser de natureza nitidamente  indenizatória, que o art. 28, § 9º,  “c”, da  Lei nº. 8.212/91  traz em sua redação que não  integrará o salário de contribuição a parcela  in  natura recebida nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.    Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;    A referida norma reproduziu o já disposto na Lei nº. 6.321/76, em seu art. 3º:    Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas ao Programa  de Alimentação do Trabalhador, é certo que não há possibilidade de sua natureza jurídica ser  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  in  natura,  em  cartão  eletrônico,  ticket ou pecúnia. Qualquer que seja o modo, não há como desnaturar o caráter indenizatório  de um benefício que, em sua essência, nada mais é do que uma antecipação ao trabalhador para  utilização efetiva em despesas de alimentação que garanta o seu sustento e fiel cumprimento de  suas atividades dispostas no contrato de trabalho.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza salarial eis que é patente a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho,  e  de  modo  algum  caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência  acerca  de  situação  análoga,  a  saber,  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  transporte.  Tal  posicionamento foi assim ementado:     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.   1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.   2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.   3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.   5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o  entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.008205/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.853  S2­C4T3  Fl. 6          9 pago  o  benefício  de  que  se  cuida  em  moeda,  não  afeta  o  seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada de 10.03.2003, em caso análogo  (...),  concluiu que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o vale­transporte pago em pecúnia,  já que,  qualquer que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde  com  o  conceito  de  salário,  seja  direto  (em moeda),  seja indireto (in natura ). Suas causas não são remuneratórias,  ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho  ,  circunstância  que  nos  reconduz  à  proposição,  acima  formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto  das  contribuições  previdenciárias".  (CARRAZZA,  Roque  Antônio. fls. 2583/2585, e­STJ).   6. Recurso especial provido.  (STJ.  1.185.685  –  SP  2010/0049461­6,  Relator:  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Data  de  Julgamento:  16/12/2010,  1ª  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJe  10/05/2011)  (grifos  acrescidos)    Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria no que toca às  verbas  indenizatórias  e  a  questão  da  utilização  da  impossibilidade  de  relativização  do  curso  legal da moeda:    RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta o caráter não salarial do benefício.   2.  A  admitirmos  não  possa  esse  benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar o curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a  débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A  exclusividade  de  circulação  da moeda  está  relacionada  ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6. A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim,  em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se  dá provimento.  (STF. RE 478410/SP, Relator: Ministro EROS GRAU, Data de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe 14/05/2010) (grifos acrescidos)    Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  é  prudente  o  posicionamento  da  Corte  Superior  na  aplicação  análoga  a  alimentação  em  pecúnia,  por  tratarem­se de verbas ofertadas ao empregador em caráter estritamente indenizatório, valor que  o pago para execução do seu trabalho e não em razão dele.  De  outra  sorte,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  também  adota  a  posição de a verba a título de alimentação paga em pecúnia é também indenizatória, para tanto,  veja­se os precedentes abaixo:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. 1. A jurisprudência deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não a retribuí­lo pelo serviço prestado. Precedentes. 3. Recurso  que  não  logra  demonstrar  a  incorreção  ou  o  desacerto  do  despacho  negativo  de  admissibilidade  do  recurso  de  revista.  Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( TST­AIRR ­  43340­34.2007.5.02.0077  ,  Relator  Juiz  Convocado:  Flavio  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.008205/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.853  S2­C4T3  Fl. 7          11 Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5ª Turma,  Data de Publicação: 18/05/2012)  ****************************************************  RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  ACORDO  JUDICIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  Esta  Corte  Superior  tem  perfilhado  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  da  parcela  auxílio­alimentação  em  pecúnia,  no  acordo  judicial,  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  que  se  resolve  em  obrigação  de  indenizar,  o  que  não  desnatura  sua  natureza jurídica indenizatória. Assim, nos termos do artigo 28,  §  9º,  ­c­,  da  Lei  8.212/91,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  parcela.  Precedentes  do  TST.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido."  (TST­RR­2200­ 80.2009.5.15.0079, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo  Bastos, Data 2ª Turma, DEJT 21.10.2011)  ****************************************************  ACORDO  JUDICIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA.  A  parcela  denominada ­vale­alimentação­ recebida em acordo judicial não  integra o salário­de­contribuição. Assim é porque o recebimento  da referida parcela em pecúnia ocorreu para compensar o não  recebimento  durante  o  contrato  de  trabalho,  hipótese  que  não  altera  sua  natureza  jurídica  que  é  indenizatória.  Recurso  de  Revista  de  que  não  se  conhece."  (TST­RR­4300­ 76.2008.5.15.0003, Relator Ministro João Batista Brito Pereira,  5ª Turma, DEJT 26.8.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CESTA  BÁSICA.  NATUREZA  JURÍDICA.  ACORDO  HOMOLOGADO  NA  JUSTIÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  recebimento  da  ­cesta  básica­  em  pecúnia,  em  razão  da  homologação  de  acordo  judicial,  não  tem  o  condão  de  transmudar  a  natureza  do  auxílio­alimentação  para  salarial.  Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­15100­ 39.2006.5.15.0067,  Relator  Ministro  Augusto  César  Leite  de  Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19.4.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  1.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não  a  retribuí­lo  pelo  serviço  prestado.  Precedentes.  3.  Incólumes os dispositivos legais apontados na revista e superada  a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n.º 333 do  TST  e  do  art.  896,  §  4.º,  da  CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­26000­49.2006.5.15.0013,  Relator  Juiz  Convocado  Flavio  Portinho  Sirangelo,  7ª  Turma,  DEJT  15.10.2010)  Na  esteira  do  raciocínio  esposado,  destaque­se  julgado  deste  Conselho,  2ª  Seção,  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de abril de 2010. Apesar de se  referir ao transporte em pecúnia, traz em sua ementa, relevante lição a ser aplicada, a de que o  beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução do trabalho, logo o pagamento  realizado pela empresa não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por  conseguinte, não há que se falar em descumprimento de obrigação tributária acessória.  Por fim, destaque­se que na sessão de 20 de setembro de 2012, esta 3ª Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  autos  do  processo  10680.720790/2010­75, que resultou no acórdão 2403­001.629, julgou pela não incidência de  contribuição previdenciária no caso de alimentação paga in pecúnia, in verbis:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares:  por  unanimidade  de  votos  reconhecer  a  decadência  parcial  em  relação ao período compreendido entre 01/2005 a 03/2005, nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4  do  CTN.  No  mérito:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  da  base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos  a  título  de  "Vale  Transporte  em  pecúnia",  "Alimento  em  pecúnia","Cesta  Básica  in  natura";  II)  por  maioria  de  votos  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9/4430/96), prevalecendo o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Leôncio Nobre de Medeiros da questão da multa.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Julio  de  Souza, Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Leôncio  Nobre Medeiros.  Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos em pecúnia a título de alimentação, razão pela qual a autuação em epígrafe, deve  ser anulada.   DAS MULTAS APLICADAS  Uma vez que no decorrer do  julgamento do presente processo  realizado no  dia 03/12/2014, em votação, o provimento do mérito conforme acima transcrito restou vencido,  hei de analisar o mérito da multa aplicada, nos termos abaixo.  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.008205/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.853  S2­C4T3  Fl. 8          13 A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.    CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  para,  preliminarmente,  reconhecer a decadência da competência 12/2003, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN  e, no mérito, dar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.008205/2008­13  Acórdão n.º 2403­002.853  S2­C4T3  Fl. 9          15 Voto Vencedor  Exponho  aqui  a  divergência  com  o  relator  quanto  à  questão  do  Auxílio  Alimentação pago em pecúnia.    Como  regra  geral,  a  Lei  8.3212/91  estabelece  que  a  contribuição  previdenciária considera salário de contribuição (base de cálculo) a totalidade da remuneração.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    As exceções estão estabelecidas no parágrafo 9º do próprio artigo 28. Quando  cita  a  alimentação,  afasta  da  tributação  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76.    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;    O que temos no caso em análise é pagamento em pecúnia, que se enquadra na  regra geral, isto é, sofre incidência de tributação.    CONCLUSÃO  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16   Voto pela manutenção do lançamento referente ao auxílio alimentação pago  em pecúnia.    Carlos Alberto Mees Stringari                  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11442.000207/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista.
Numero da decisão: 3301-002.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000207/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.426  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000207/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.426  S3­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, por meio  do qual a interessada requer o ressarcimento de créditos que julga possuir, oriundo de créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa.  A  interessada  não  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento acima citado.  Intimada a apresentar documentos e informações a contribuinte informou que  os  supostos  créditos  pleiteados  no  PER  foram  motivados  pela  comercialização  de  veículos  automotores  classificados  na  Tabela  TIPI  nas  classificações  fiscais  87032100,  87043190,  87042190, 8704219001 e 8703231001, pleiteando seus créditos com base no artigo 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Indeferido o pedido apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  uma  rica  argumentação  onde  discorre  sobre  dois  marcos  normativos  importantes  que  não  teriam  sido  observados:  o  art.  17  da Lei  11.033,  de  2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em  regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática  de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns  casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º  das  referidas  leis,  respectivamente  para  a  Cofins  e  o  PIS,  o  que  teria  eliminado  qualquer  discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito  sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva.  A DRJ de Ribeirão Preto/SP  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  de  automóveis  e  peças,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  desses  produtos  são  submetidas  à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000207/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.426  S3­C3T1  Fl. 5          4 Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso voluntário apontando  as mesmas razões apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000207/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.426  S3­C3T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da COFINS  incidente  sobre  aquisição de veículos  automotores  classificados  na Tabela TIPI nas posições  87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001.  No  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos  I e  II da  lei n.° 10.485/2002, estão sujeitos ao  regime de  tributação  monofásica  desde  o  advento  desse  diploma  legal,  cujos  artigos.  1º  e  3º,  após  as  alterações introduzidas pela lei n.º 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000207/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.426  S3­C3T1  Fl. 7          6 II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e   II  – o caput do art.  1º  desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  O sistema de  incidência monofásica  consiste  na  concentração  de  tributação  das contribuições do PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência  de  alíquotas  mais  elevadas  nas  etapas  de  produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador  ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que  normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial.  Essa  sistemática  foi  instituída  nos  termos  dos  artigos  acima  apontados  que  estabeleceu  o  regime  de  incidência  monofásica,  na  origem,  ou  seja,  nos  fabricantes  e  importadores, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na incidência monofásica os fabricantes e importadores passaram a efetuar o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000207/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.426  S3­C3T1  Fl. 8          7 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2º do artigo 3º, supra citado.  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência a tributação  dos  fabricantes e varejistas passaram a  ser  realizadas de  forma autônoma. Em decorrência, o  que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas  subseqüentes.  Logo,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  fabricantes  ou  importadores,  assim  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados  definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos para revenda.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n.º 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC n.º 32/2001,  não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 1990 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  incidência  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável às operações de venda de veículos, ela  teria direito ao crédito relativo às aquisições  dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no artigo 17  da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000207/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.426  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade, ou seja, quando a cadeia de incidência não é a em exame.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002 é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de veículos  objetos da presente discussão.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Ademais,  tendo em conta  a natureza  específica  de  cada uma das  formas de  incidência  —  e  não  regime  de  tributação  —  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I  do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei  11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  incidência, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  opera  com  produtos  do  sistema monofásico e no  regime da não­cumulatividade, poderá descontar créditos quanto  às  máquinas e veículos utilizados como insumo na fabricação ou prestação de serviços, mas não  como  se  pretende  no  presente  caso,  porque  para  a  revenda  esse  aproveitamento  é  expressamente vedado.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000207/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.426  S3­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica  —  mecanismo  de  incidência monofásica,  forma de  incidência monofásica ou qualquer  sinonímia que se queira  dar  à  essa  forma  de  incidir  —,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos de descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos quando adquiridos  para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  adquiridos  para  revenda,  portanto,  a  aquisição  de  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  para  serem  utilizados  em  processos  de  industrialização  ou  prestação  de  serviços  (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda e não os utilizados como insumo.  O  referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, no meu exame, serviu para informar que o  crédito  das  contribuições  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  devem  permanecer  e  que  a  restrição  é  com  relação  aos  produtos  destinados  à  revenda.  No  mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  não  serve  para  inovar,  garantindo  um  direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista,  quando  houver,  como,  por  ex.,  no  caso  de  distribuidoras  de  combustíveis,  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos  os  contribuintes,  chegar­se­  ia  ao  absurdo  de  a  Fazenda  Nacional  recolher  um  valor  para  em  seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pelo prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  decorrentes  das  vendas  de  automóveis  estão  sujeitas  à  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000207/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.426  S3­C3T1  Fl. 11          10 alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Tenho,  por  fim,  que  explicitar  que  o  que  existe  é  um  mecanismo  de  incidência monofásica no qual alguns produtos se submetem à opção do legislador e o regime  da  não­cumulatividade  que  permite  a  apuração  de  créditos  dentro  dos  limites  também  delimitados  pelo  legislador  pátrio,  estando  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  quando adquiridos para revenda, fora dos permitidos para a apuração dos créditos.  Assim, para esses, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das  referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13896.906196/2012-02
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de repetir o indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação possui duas regras de contagem: para os pedidos realizados antes de 9 de junho de 2005, o prazo é de 10 anos contados da data do pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo é de cinco anos contados também da data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1801-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 65          1 64  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.906196/2012­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.213  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  AMIGO PRODUÇÕES FONOGRÁFICAS S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de repetir o indébito de tributo sujeito a lançamento  por homologação possui duas regras de contagem: para os pedidos realizados  antes  de  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  é  de  10  anos  contados  da  data  do  pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9 de junho de  2005,  o  prazo  é  de  cinco  anos  contados  também  da  data  do  pagamento  antecipado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 61 96 /2 01 2- 02 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906196/2012­02  Acórdão n.º 1801­002.213  S1­TE01  Fl. 66          2   Relatório  AMIGO  PRODUÇÕES  FONOGRÁFICAS  S/S  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 02­47.666 (fl.  25), pela DRJ Belo Horizonte, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  da  DCOMP  nº  28009.09297.280710.1.3.04­8911  (fl.  17),  que  pretende  extinguir  débito  de  CSLL  por  meio  da  utilização  de  crédito  de  R$  1.594,50  originalmente demonstrado e reconhecido na DCOMP nº 13957.81339.201006.1.3.04­4546. O  crédito apontado nesta, por sua vez, seria devido a pagamento a maior/indevido realizado em  30/01/2004, no valor de R$ 49.950,64, conforme descrito no despacho decisório (fl. 14).  A compensação em análise foi não homologada, dada a seguinte motivação:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 5.263,61.  PER/DCOMP  referenciado,  com  demonstrativo  do  crédito:  13957.81339.201006.1.3.04­4546   Data de Arrecadação: 30/01/2004   Data de Transmissão do PER/DCOMP em análise: 28/07/2010  Analisadas  as  informações  prestadas  nos  documentos  acima  identificados,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  documento em análise já estava extinto o direito de utilização do  crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que o crédito  já  foi  reconhecido em outro processo e a utilização do saldo remanescente não  pode ser obstada.  A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade (fl. 25).  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  APÓS  A  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR RESTITUIÇÃO.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da  entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906196/2012­02  Acórdão n.º 1801­002.213  S1­TE01  Fl. 67          3 de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do  transcurso do referido prazo.   Cientificado  dessa  decisão  em  24/09/2013,  por  via  postal  (fl.  31),  o  contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 35), em 23/10/2013, em que alega, em  síntese, que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago a maior  ou indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da  extinção do crédito tributário, que se dá na data da homologação tácita do pagamento realizado  no lançamento por homologação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Em resumo, o contribuinte efetuou pagamento a maior/indevido de tributo em  30/01/2004.  Esse  indébito  foi  reconhecido  e  parcialmente  utilizado  por  meio  de  DCOMP  transmitida  em  20/10/2006.  O  valor  remanescente  desse  crédito  está  sendo  indicado  na  presente DCOMP, transmitida em 28/07/2010.  O  lapso  temporal  entre  a  realização  do  pagamento  a  maior/indevido  e  a  apresentação da presente DCOMP é superior a cinco anos e esse é o fundamento fático para a  não homologação aqui guerreada.  O  dispositivo  legal  que  determina  o  prazo  de  decadência  para  a  restituição  dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é o artigo 168, inciso I, do CTN, que tem a  seguinte redação:   Art.  168. O direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  A Receita Federal há muito firmou o entendimento de que a data de extinção  do crédito tributário a que se refere o dispositivo supracitado é a data do pagamento antecipado  do tributo, conforme se verifica no disposto no §10 do artigo 26 da Instrução Normativa SRF  nº 460, de 18 de outubro de 2004, in verbis:  Art. 26. Omissis  ...  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde  que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou  de  ressarcimento  apresentado  à  SRF  antes  do  transcurso  do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906196/2012­02  Acórdão n.º 1801­002.213  S1­TE01  Fl. 68          4 referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições  previstas no § 5º.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que  a  referida extinção do crédito tributário se dá com a homologação do pagamento que, em regra,  ocorre  tacitamente após cinco anos contados da data do fato gerador, conforme o artigo 150,  §4º, do CTN. De efeito, o prazo decadencial seria de dez anos a contar da data do fato gerador,  sendo cinco para  a homologação  tácita  e  cinco  para  a  contagem do prazo previsto no  artigo  168, I, ao que ficou alcunhado o título de “tese dos cinco mais cinco”.  O artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, veio para  determinar a correta interpretação do indigitado artigo 168, I, do CTN:   Art. 3o Para efeito de  interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.   Assim, conforme o novo dispositivo, a tese dos cinco mais cinco deveria ser  superada e o prazo de decadência deveria ser de cinco anos a contar do pagamento antecipado,  o  que  corresponde  ao  posicionamento  adotado  pela  Administração  Tributária.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  prolatou  decisões  em  que  foi  descaracterizado  o  caráter  interpretativo  do  referido  dispositivo,  impedindo  a  sua  aplicação  retroativa,  conforme  a  argüição  de  inconstitucionalidade  nos  embargos  de  divergência  em  recurso  especial  2005/0055112­1 (AI nos EREsp 644736 / PE):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim na data  da  homologação –  expressa  ou  tácita ­ do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2. Esse  entendimento,  embora não  tenha a adesão uniforme da  doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o  conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906196/2012­02  Acórdão n.º 1801­002.213  S1­TE01  Fl. 69          5 que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4. Assim,  tratando­se de preceito normativo modificativo, e não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a  aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.  A inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar  nº  118,  de  2005,  declarada  incidentalmente  pelo  STJ,  foi  levada  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal Federal, que deu solução final às divergências quando, em sessão plenária,  julgou o  Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral. Naquela assentada, o  STF verificou o caráter modificativo do artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, ante a  consolidada  jurisprudência  do  STJ,  e  a  conseqüente  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo 4º do mesmo diploma legal, conforme transcrito abaixo:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906196/2012­02  Acórdão n.º 1801­002.213  S1­TE01  Fl. 70          6 Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Conforme  visto,  a  decisão  do  STF  não  apenas  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  afastando  a  aplicação  retroativa  do  artigo  3º,  mas  também  reconheceu  como  parte  do  ordenamento jurídico a tese dos cinco mais cinco, introduzida pela jurisprudência consolidada  do STJ.   Com isso, a decadência do direito de repetir o indébito perante o Fisco possui  duas regras de contagem: para os pedidos realizados antes de 9 de junho de 2005, o prazo é de  10 anos contados da data do pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9  de junho de 2005, o prazo é de cinco anos contados também da data do pagamento antecipado.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906196/2012­02  Acórdão n.º 1801­002.213  S1­TE01  Fl. 71          7 O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deve  acolheu  a  referida  decisão  judicial,  trazendo­a para o âmbito do processo administrativo  tributário, por  força do  artigo  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  que  determina  a  reprodução,  pelos  conselheiros  do  CARF,  das  decisões  do  STF  e  do  STJ  que  possuam  repercussão  geral  ou  sejam  objeto  de  recursos repetitivos.  Nesse  sentido,  esta  corte  administrativa  emitiu  a  Súmula  nº  91,  que  tem  o  seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   Na  espécie,  o  contribuinte  formalizou  a  compensação  em  2010,  razão  pela  qual deve ser adotado o prazo de decadência de cinco. Considerando que o crédito apontado é  de 2004, verifica­se que a compensação é intempestiva.  Embora o crédito tenha sido submetido à análise da Administração Tributária  em 2006, menos de cinco anos após o pagamento, esse fato não tem o condão de interromper o  prazo de decadência, conforme muito bem assinalou a decisão recorrida.  Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                               Fl. 71DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10580.900763/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO INDÍCIO DO ERRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Em atendimento ao Princípio da Verdade Material, é possível reconhecer a retificação da DCTF posterior ao despacho decisório, desde que o erro não tenha intuito de fraude e o contribuinte demonstre, no mínimo, os indícios do erro. PER/DCOMP. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA EM DILIGÊNCIA. Constatada a existência de crédito por diligência, o direito creditório deve ser reconhecido e as compensações homologadas até o limite do crédito constatado.
Numero da decisão: 3401-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite  Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP pelo qual a Contribuinte pretende  o ressarcimento de suposto pagamento a maior do PIS de janeiro de 2003 para compensar com  débitos da COFINS de março de 2004.  O  crédito  foi  indeferido  pela  delegacia  de  origem  e  pela  DRJ  em  Salvador/BA.  A  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF o que levou ao não reconhecimento do crédito.  Ao analisar o processo pela primeira vez, esta Turma, com apoio no Princípio  da  Verdade  Material  e  dos  indícios  apresentados  pela  Recorrente,  decidiu  por  acatar  a  retificação  da  DCTF  e  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  analisados  a  DCTF retificadora e os balancetes para que se chegasse à conclusão da existência da ou não do  crédito e qual o seu montante (fls. 86/89).  O resultado da diligência está presente na informação de fls. 118/119, na qual  está  relatado  que  o  valor  do  débito  alegado  pela  empresa  é  o  mesmo  presente  na  DCTF  retificadora  e  nos  balancetes,  bem  como  o  pagamento  está  comprovado  por  DCTF  e  as  diferenças compensáveis coincidem com as arguidas pela Recorrente.  A conclusão da diligência foi a seguinte:    “Destarte,  não  foi  identificado,  nesta  diligência,  qualquer  elemento  que  se  contraponha  à  pretensão  do  contribuinte  no  tocante aos processos analisados, razão pela qual opina­se pelo  deferimento  das  compensações  requeridas  nos  valores  por  ele  indicados”.      A Recorrente foi intimada do resultado da diligência, mas não se manifestou.  É o Relatório.          Fl. 125DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10580.900763/2008­98  Acórdão n.º 3401­002.739  S3­C4T1  Fl. 125          3 Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Os  requisitos  do  recurso  voluntário  já  foram  analisados  e  o  recurso  foi  conhecido, restando a análise do mérito.  A Recorrente pretende o  ressarcimento do PIS  supostamente pago  a maior.  Depois  da  retificação  da  DCTF  e  realização  de  diligência  com  a  análise  dos  balancetes  e  DARF, a autoridade fiscal chegou à conclusão de que a Recorrente possui crédito passível de  ressarcimento e compensação.  Portanto,  não  restando  dúvida  quanto  à  existência  do  crédito,  o  direito  creditório deve ser reconhecido e as compensações homologadas.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  localizado  pela  diligência.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L

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Numero do processo: 10480.907250/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.907250/2009­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.657  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 72 50 /2 00 9- 17 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907250/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.657  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907250/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.657  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa transcrita abaixo:  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907250/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.657  S3­TE01  Fl. 5          4 fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907250/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.657  S3­TE01  Fl. 6          5 compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907250/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.657  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907250/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.657  S3­TE01  Fl. 8          7 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907250/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.657  S3­TE01  Fl. 9          8 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907250/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.657  S3­TE01  Fl. 10          9 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907250/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.657  S3­TE01  Fl. 11          10 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907250/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.657  S3­TE01  Fl. 12          11 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907250/2009­17  Acórdão n.º 3801­004.657  S3­TE01  Fl. 13          12                             Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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