Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7973897 #
Numero do processo: 10925.000695/2005-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10º, §7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 9.393/96, NÃO É TRIBUTÁVEL A ÁREA DE RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.145
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso lopes Pereira Neto, que negaram provimento. A Conselheira Irene Souza da Trindade Torres votou pela conclusão, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10º, §7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 9.393/96, NÃO É TRIBUTÁVEL A ÁREA DE RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10925.000695/2005-74

conteudo_id_s : 6088288

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.145

nome_arquivo_s : Decisao_10925000695200574.pdf

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 10925000695200574_6088288.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso lopes Pereira Neto, que negaram provimento. A Conselheira Irene Souza da Trindade Torres votou pela conclusão, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7973897

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-23T18:53:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 320100145_10925000695200574_200905; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2019-10-23T18:53:02Z; Last-Modified: 2019-10-23T18:53:02Z; dcterms:modified: 2019-10-23T18:53:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 320100145_10925000695200574_200905; xmpMM:DocumentID: uuid:e5aee0a8-f821-11e9-0000-0f74dabb5098; Last-Save-Date: 2019-10-23T18:53:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-10-23T18:53:02Z; meta:save-date: 2019-10-23T18:53:02Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 320100145_10925000695200574_200905; modified: 2019-10-23T18:53:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-10-23T18:53:02Z; created: 2019-10-23T18:53:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-10-23T18:53:02Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-10-23T18:53:02Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713052476161130496

score : 1.0
7979270 #
Numero do processo: 10907.001201/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/07/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-007.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/07/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10907.001201/2009-11

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089408

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.598

nome_arquivo_s : Decisao_10907001201200911.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10907001201200911_6089408.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7979270

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476163227648

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-31T14:20:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-31T14:20:36Z; Last-Modified: 2019-10-31T14:20:36Z; dcterms:modified: 2019-10-31T14:20:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-31T14:20:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-31T14:20:36Z; meta:save-date: 2019-10-31T14:20:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-31T14:20:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-31T14:20:36Z; created: 2019-10-31T14:20:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-31T14:20:36Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-31T14:20:36Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10907.001201/2009-11 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3302-007.598 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de setembro de 2019 EEmmbbaarrggaannttee FLORIDA S/A IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/07/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 3302- 006.328, de 29 de novembro de 2018, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 12 01 /2 00 9- 11 Fl. 1705DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001201/2009-11 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/07/2004 DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez sair a mercadoria para o exterior é hipótese de infração “de mera conduta”, que se materializa quando o sujeito passivo oculta * real exportador, independentemente do prejuízo tributário perpetrado. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Recurso Voluntário Negado A Embargante alega uma série e omissões, contradições e obscuridade no acórdão acima citado. Contudo, apenas a omissão relativa à apreciação dos documentos juntados às fls. 1.449 a 1.463 foi acolhida, nos termos do despacho de admissibilidade de embargos de e-fls. 1.701/1.703. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Os embargos de declaração teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. Conforme noticiado anteriormente, os Embargos de Declaração foram admitidos para sanar a omissão quanto à apreciação dos documentos juntados às fls. 1449 a 1463. De fato, o acórdão embargado não se pronunciou sobre os documentos acostados às fls. 1449/1463, merecendo, assim, aclaramento. O documento acostado aos autos às fls. 1.449/1463 se refere à cópia da sentença proferida nos autos da ação ordinária n. 347.01.2007.000619-3 (n. de ordem 116/2007), ajuizada pela Flórida S/A Importação Exportação e Comércio ("Flórida"), com vistas à anulação de dois contratos de venda de performance de exportação celebrados com a ora Recorrente, bem como à indenização por danos materiais e morais supostamente causados por esta empresa. Vejamos o que se discutiu na sentença. A autora da ação, no caso a sociedade Flórida, questiona a regularidade formal dos contratos, alegando nulidade pela falta da assinatura de dois de seus diretores, nos termos do Fl. 1706DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001201/2009-11 artigo 13 de seu estatuto social. Ou seja, buscou a anulação dos denominados contratos de venda de performance de exportação em virtude de erro formal na celebração do contrato. Alegou que, apesar de ter desistido dos negócios, a ré insistiu na manutenção dos contratos, o que gerou urna investigação pelo Banco Central do Brasil em razão de contratos de cambio em aberto, vinculando-a com o procedimento de investigação que tratava da intervenção do Banco Santos S/A. Sustentou a nulidade dos contratos e que suportou os prejuízos em razão dos procedimentos adotados pela ré, requereu a procedência da ação para declarar a nulidade dos negócios jurídicos e a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau decidiu que não havia irregularidade na conduta da empresa ré, não comportando acolhimento o pedido de nulidade dos contratos questionados nos autos. Afirmou, outrossim, que os contratos questionados já se encontravam rescindidos antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. Por fim, chamo a atenção para o trecho da sentença em que o magistrado afirma que os contratos já se encontravam rescindidos antes do ajuizamento da ação judicial, verbis: Dessa forma, não comporta acolhimento o pedido de nulidade dos contratos questionados nestes autos. De qualquer modo, os contratos questionados já se encontravam rescindidos antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, conforme declarado pelas próprias partes (fls. 79 e 86/87). As informações acima foram retiradas da sentença proferida pela 3ª Vara Civil da Comarca de Matão - SP -, no processo nº 116/07, documento reclamado pelo embargante como não analisado. Retornando aos autos, se verifica que a decisão embargada utilizou para lastrear seus fundamentos várias premissas retiradas do conjunto probatório constante nos autos, quais sejam: a) Houve uma fiscalização na sociedade Flórida e constatou-se ausência de estrutura física e operacional para fazer frente às operações de comércio exterior realizadas; b) Não há uma única prova da efetivação do contrato de compra e venda de performance de exportação, conforme alardeado pelo recorrente; c) A exportação em análise não gerou lucro para o exportador, o mesmo valor recebido da exportação foi o pago à recorrente; d) Todos os custos com a operacionalização da exportação correram por conta do recorrente, sem ressarcimento de uma única despesa pela Flórida; e) O relacionamento do recorrente com o importador, o Citrosuco Trading n.v., que, na minha visão, é o verdadeiro motivo para se ocultar como real vendedor na operação de exportação, para fins de controle de preço de transferência; f) A recorrente exerceu o papel de transportador, com total controle sobre o navio, figurando o agente marítimo Reliance como uma interposta pessoa, contratada apenas para emitir os Conhecimentos de Carga a mando do grupo da recorrente; g) A totalidade do produto exportado estava estocado nos tanques da Citrosuco Serviços Portuários e Fischer S/A e foram embarcados através do sucoduto, no atracadouro do grupo da recorrente; h) A exportadora Flórida não cuidou da logística de embarque da mercadoria, tudo foi realizado pela recorrente; Fl. 1707DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.598 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001201/2009-11 i) Custo de armazenagem por conta da recorrente. Pela leitura da sentença judicial, resta evidente que o judiciário não analisou a efetivação do contrato de compra e venda de performance de exportação. Narrou os fatos a ele relacionado. Não poderia ser diferente, pois o objeto do processo judicial era a anulação dos contratos e não o seu adimplemento. Sendo assim, em nada muda a situação da embargante, pois, além de não estar decidido pelo Poder Judiciário a efetivação dos contratos, a decisão administrativa, ora embargada, teve por base outros elementos probatórios suficientes para concluir que o embargante utilizou de meios escusos para ocultar o verdadeiro exportador das mercadorias na operação de exportação referente ao Registro nº 04/0989593-001, vinculado à Declaração de Exportação nº 2040822178/0. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, e manter a decisão proferida no Acórdão nº 3302-006.328. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1708DF CARF MF

score : 1.0
7933085 #
Numero do processo: 10845.004715/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393-DF, sistemática do artigo 543-C, do CPC, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As mesmas conclusões do repetitivo sobre isenção tributária são aplicáveis aos rendimentos auferidos por pessoa física contratada no Brasil para a prestação de serviços técnicos às agências especializadas da ONU, a exemplo da UNESCO, quando decorrentes de contratação temporária com período pré-fixado ou contrato de empreitada.
Numero da decisão: 2401-006.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393-DF, sistemática do artigo 543-C, do CPC, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As mesmas conclusões do repetitivo sobre isenção tributária são aplicáveis aos rendimentos auferidos por pessoa física contratada no Brasil para a prestação de serviços técnicos às agências especializadas da ONU, a exemplo da UNESCO, quando decorrentes de contratação temporária com período pré-fixado ou contrato de empreitada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10845.004715/2007-38

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069642

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.981

nome_arquivo_s : Decisao_10845004715200738.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 10845004715200738_6069642.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7933085

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476172664832

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-03T22:41:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-03T22:41:09Z; Last-Modified: 2019-10-03T22:41:09Z; dcterms:modified: 2019-10-03T22:41:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-03T22:41:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-03T22:41:09Z; meta:save-date: 2019-10-03T22:41:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-03T22:41:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-03T22:41:09Z; created: 2019-10-03T22:41:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-03T22:41:09Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-03T22:41:09Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.004715/2007-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.981 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2019 Recorrente FRANCISCO CARLOS BERNAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393-DF, sistemática do artigo 543-C, do CPC, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As mesmas conclusões do repetitivo sobre isenção tributária são aplicáveis aos rendimentos auferidos por pessoa física contratada no Brasil para a prestação de serviços técnicos às agências especializadas da ONU, a exemplo da UNESCO, quando decorrentes de contratação temporária com período pré- fixado ou contrato de empreitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 47 15 /2 00 7- 38 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.004715/2007-38 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SP2) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 17-37.052 (fls. 89/91): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Os rendimentos pagos a consultores que prestam serviço a organismos internacionais, sem vinculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 08/12), lavrada em 05/11/2007, referente ao Ano-Calendário 2004, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 33.524,45, sendo R$ 15.834,34 de Imposto de Renda Suplementar, código 2904, R$ 11.875,75 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 5.814,36 de Juros de Mora calculados até 30/11/2007. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.10) foi constatada a Omissão de Rendimento recebidos do Ministério da Saúde - UNESCO no valor de R$ 64.751,99. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio (AR- fl. 81), em 11/12/2007 e, em 21/12/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/07, instruída com os documentos nas fls. 13 a 79. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-37.052, em 09/12/2009 a 3ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada em razão dos rendimentos terem sido pagos ao Contribuinte como consultor de organismos internacionais e não a título de trabalho com vinculo empregatício. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP2, via Correio, em 24/12/2009 (AR - fl. 94) e, inconformado com a decisão prolatada, em 15/01/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 95/100, instruído com os documentos nas fls. 101 a 110. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte faz um breve resumo dos fatos para em seguida alegar que: 1. A isenção de Imposto para os salários pagos pelo organismo internacional está prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e no Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas; Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.004715/2007-38 2. Não há diferença entre servidores dos organismos internacionais, sejam eles peritos de assistência técnica, agentes ou funcionários; 3. O Acordo Básico também determina a aplicação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas a esses servidores; 4. A remuneração de servidores contratados por organismos internacionais como UNESCO/ONU é isenta de tributos, baseado em primeiro lugar na lei federal n.°4.506 de 30/11/1964. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo seu acolhimento a fim de cancelar o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a classificação indevida de rendimentos na DIRPF como isentos, ocorrendo assim omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional, quando contratado por prazo certo e determinado e/ou para execução de empreitada em funções específicas no âmbito de projetos relacionados ao Ministério da saúde. Conforme os documentos acostados aos autos, o contribuinte, residente no Brasil, prestou serviços ao Ministério da Saúde – UNESCO, através do projeto REFORSUS, conforme se constata através do contrato e declaração da UNESCO acostada às fls.15/31. A Recorrente alega isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física sobre os valores recebidos por técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393-DF, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, sendo que a decisão teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC que foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.004715/2007-38 RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1306393/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012) Consoante se destaca do repetitivo, a isenção do imposto de renda não alcança tão somente os rendimentos do trabalho de funcionário em sentido estrito, mas também contempla os prestadores de serviços específicos, sem vínculo empregatício, contratados no Brasil na condição de peritos de assistência técnica, cuja característica é a transitoriedade do exercício da atividade 1 . É certo que a matéria de fundo do REsp nº 1.306.393/DF é atinente ao regime tributário dos rendimentos do trabalho percebidos por perito a serviço da ONU, independentemente da função, contratado no Brasil no âmbito do PNUD. No entanto, dos fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma submetido ao rito dos recursos repetitivos, observa-se que o STJ considerou aplicável ao perito a regra isentiva dos funcionários da ONU, por força do Acordo Básico de Assistência Técnica. Nesse diapasão, verifica-se que os rendimentos do trabalho percebidos pelo perito a serviço das Agências Especializadas da ONU listadas no Decreto nº 59.308, de 1966, tal como a UNESCO, como no presente caso, gozam de isenção de impostos idêntica àquela prescrita aos funcionários em sentido estrito da ONU. Dessa forma, o mesmo raciocínio jurídico do REsp nº 1.306.393/DF quanto à isenção do imposto de renda da pessoa física, não pertencente ao quadro efetivo de organismos internacionais, deve ser utilizado para os rendimentos do trabalho percebidos por técnicos contratados no Brasil para atuar como consultor da UNESCO. Ressalte-se ainda que essa é a posição seguida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme se observa, respectivamente, 1 Alínea "d" do item 2 do Artigo IV do Acordo Básico de Assistência Técnica entre Brasil e a ONU, recepcionado no Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966. Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.004715/2007-38 na Solução de Consulta nº 194, de 5 de agosto de 2015, e na Nota PGFN/CRJ nº 1.104/2017, ambas disponíveis na Internet. Assim, deve ser reconhecido o direito à isenção no presente caso, devendo ser acatado o Recurso do contribuinte. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 116DF CARF MF

score : 1.0
7932890 #
Numero do processo: 14479.000047/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. PAGAMENTO ANTECIPADO. CRITÉRIO DE COMPROVAÇÃO. Tratando-se de ação fiscal exigindo Contribuições Previdenciárias unicamente sobre rubrica de salário indireto, presumem-se efetuados os recolhimentos relativos às demais rubricas constantes da folha de pagamentos.
Numero da decisão: 9202-008.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao critério de comprovação do pagamento antecipado e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. PAGAMENTO ANTECIPADO. CRITÉRIO DE COMPROVAÇÃO. Tratando-se de ação fiscal exigindo Contribuições Previdenciárias unicamente sobre rubrica de salário indireto, presumem-se efetuados os recolhimentos relativos às demais rubricas constantes da folha de pagamentos.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 14479.000047/2007-46

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069597

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.191

nome_arquivo_s : Decisao_14479000047200746.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 14479000047200746_6069597.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao critério de comprovação do pagamento antecipado e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7932890

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476174761984

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-06T20:04:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-06T20:04:31Z; Last-Modified: 2019-10-06T20:04:31Z; dcterms:modified: 2019-10-06T20:04:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-06T20:04:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-06T20:04:31Z; meta:save-date: 2019-10-06T20:04:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-06T20:04:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-06T20:04:31Z; created: 2019-10-06T20:04:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-06T20:04:31Z; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-06T20:04:31Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 14479.000047/2007-46 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-008.191 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 25 de setembro de 2019 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo LOGICTEL S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. PAGAMENTO ANTECIPADO. CRITÉRIO DE COMPROVAÇÃO. Tratando-se de ação fiscal exigindo Contribuições Previdenciárias unicamente sobre rubrica de salário indireto, presumem-se efetuados os recolhimentos relativos às demais rubricas constantes da folha de pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao critério de comprovação do pagamento antecipado e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 00 47 /2 00 7- 46 Fl. 295DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.191 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000047/2007-46 PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 14479.000047/2007-46 37.028.431-3 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Recurso Especial 14479.000048/2007-91 37.028.429-1 (AI-35) Obrig. Acessória Exonerado 14479.000049/2007-35 37.028.430-5 (AI-68) Obrig. Acessória Liquidado No presente processo, encontra-se em julgamento o Debcad 37.028.431-3, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, bem como a destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI) e a devida pelos segurados, incidentes sobre os valores pagos aos empregados a título de premiação por intermédio dos cartões administrados pela empresa Spirit Incentivo e Fidelização Ltda., no período de 05/2001 a 12/2001, conforme Relatório Fiscal de fls. 18 a 21. A ciência do lançamento ocorreu em 24/04/2007 (fl. 01). Em sessão plenária de 19/08/2010, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-01.359 (fls. 193 a 198), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência até a competência 11/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. O processo foi recebido na PGFN em 04/01/2011 (carimbo na Relação de Movimentação de fls. 200) e, em 19/01/2011, o Procurador se deu por intimado. Em 20/01/2011, foi interposto o Recurso Especial de fls. 202 a 221 (Relação de Movimentação de fls. 201), com fundamento nos artigos 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as seguintes matérias: - pagamento apto a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; e - critério de comprovação de pagamento antecipado. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho nº 2400-163/2011, de 21/03/2011 (fls. 261 a 264). Fl. 296DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.191 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000047/2007-46 Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - o pressuposto primordial para a aplicação da regra de decadência constante do artigo 150, § 4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo exigido; - no caso, não se operou lançamento por homologação algum, afinal a Contribuinte não antecipou o pagamento do tributo; - aliás, a contribuinte sequer entendia cabível exigir Contribuições Previdenciárias sobre as rubricas lançadas, quais sejam, sobre os pagamentos efetuados aos empregados a título de premiação paga por intermédio de cartões eletrônicos, do que se infere que nao efetuou qualquer recolhimento antecipado; - para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora colimados, afigura-se óbvia a necessidade de se verificar se o Contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos; - no caso em apreço, os valores inseridos no lançamento fiscal não foram reconhecidos pelo Contribuinte, tampouco adimplidos parcialmente, sendo forçoso concluir que inexiste pagamento antecipado quanto às Contribuições exigidas, devendo ser aplicada na espécie, para fins de contagem da decadência, a regra encartada no art. 173, I, do CTN; - destaque-se, por fim, que no caso concreto, ainda que não se concorde com a tese acima exposta, acerca da necessidade de analisar se houve recolhimento, considerando cada rubrica individualmente, faz-se forçosa a aplicação do art. 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial, visto que não há sequer prova de que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento, ainda que referente a fatos geradores diversos; - conforme reconhecido no próprio voto condutor do acórdão, não há nos autos qualquer registro de guias de recolhimento; - assim, inexistindo no processo elementos que comprovem a ocorrência de pagamento parcial das Contribuições Previdenciárias, mesmo se consideradas de forma englobada, não restam dúvidas que se deve aplicar o art. 173, I, do CTN, para contagem do prazo decadencial; - destaque-se que o ônus de comprovar a existência de eventual pagamento é do Contribuinte; - nesse diapasão, caberia ao sujeito passivo instruir sua defesa com toda a documentação pertinente, demonstrando que efetuou recolhimentos. Ao final, a Fazenda Nacional requer o provimento do Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida, a fim de que seja aplicado o art. 173, I, do CTN. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 12/04/2011 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 270), o Contribuinte ofereceu, em 26/04/2011 (protocolo de fls. 271), as Contrarrazões de fls. 271 a 277, contendo os seguintes argumentos: Da impossibilidade de conhecimento do recurso em relação às matérias estranhas ao acórdão recorrido - no caso concreto, diferentemente do alegado pela Recorrente, em momento algum o Relator do voto vencedor suscitou dúvida quanto à demonstração do pagamento parcial do tributo lançado de ofício; Fl. 297DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.191 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000047/2007-46 - portanto, não se trata de aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN em razão da existência de dúvida quanto ao recolhimento parcial exigido para fins de aplicação do referido dispositivo, como quis fazer parecer a Recorrente; - assim, não pode haver julgamento, em sede de Recurso Especial, sobre questões que não constam expressamente do acórdão recorrido; - portanto, o recurso poderia ter sido admitido somente em relação à primeira divergência apontada. Do mérito - no mérito, o apelo deve ser improvido, uma vez que, havendo dúvida sobre a aplicação da lei, há que prevalecer a interpretação mais benéfica ao sujeito passivo; - na formação da convicção acerca da aplicabilidade do artigo 150, §4º, foi fundamental a existência de recolhimentos lançados nas GPS acostadas aos autos, haja vista que elas comprovam a existência de recolhimentos parciais relativos à Contribuição Previdenciária; - ao atribuir natureza salarial aos prêmios pagos mediante cartões de incentivo, deve o Fisco considerar, na apuração da sistemática por homologação, os recolhimentos relativos às Contribuições que têm no valor da remuneração sua base de cálculo; Ao final, o Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no tocante à segunda matéria, e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se do Debcad 37.028.431-3, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, bem como a destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI) e a devida pelos segurados, incidentes sobre os valores pagos aos empregados a título de premiação por intermédio dos cartões administrados pela empresa Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, no período de 05/2001 a 12/2001, conforme Relatório Fiscal de fls. 18 a 21. A ciência do lançamento ocorreu em 24/04/2007 (fl. 01). No acórdão recorrido, foi reconhecida a decadência para todo o período lançado, mediante a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, considerando-se a ocorrência de pagamento parcial por parte da empresa, durante o período fiscalizado. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia a aplicação do art. 173, inciso I, do mesmo Código, visando rediscutir as seguintes matérias: - pagamento apto a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; e - critério de comprovação de pagamento antecipado. Fl. 298DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.191 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000047/2007-46 Relativamente à primeira matéria, a leitura do voto condutor do acórdão recorrido permite constatar que o Colegiado entendeu que o pagamento antecipado apto a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, poderia ser relativo a rubrica diversa daquela que foi objeto da autuação. Confira-se: Verifica-se na espécie, conforme consta no Relatório Fiscal da NFLD, que os fatos geradores considerados foram os valores pagos a título de premiação por intermédio dos cartões administrados pela empresa Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, no período de 05/2001 a 12/2001. Assim, ao contrário do que manifestou a Relatora, embora o contribuinte não tenha reconhecido a incidência de contribuições sobre a referida rubrica, deve-se considerar para fins de fixação do prazo decadencial a ocorrência dos demais recolhimentos efetuados para as competências apuradas. (...) Reforçando, não é demais lembrar que na Guia da Previdência Social - GPS não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único - "Valor do INSS" - todas as contribuições previdenciárias, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo recolhimentos, não vejo como segregar as guias por fato gerador específico. Nesse sentido, deve ser aplicado para a contagem do prazo decadencial o critério do art. 150, § 4º do CTN. (...) (grifei) Assim, constata-se que no acórdão recorrido foi aplicado o entendimento da Súmula CARF nº 99, com a seguinte redação: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Destarte, nos termos do artigo 67, § 3º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, não cabe Recurso Especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF. Confira-se: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, no que tange à primeira matéria suscitada - pagamento apto a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Quanto à segunda matéria - critério de comprovação de pagamento antecipado - em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, alegando que tratar-se-ia de questão alheia ao acórdão recorrido, o que efetivamente não se sustenta, conforme a seguir será demonstrado. Com relação à matéria ora analisada, o acórdão recorrido assim registra: Fl. 299DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.191 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000047/2007-46 Ementa Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (grifei) Voto Vencedor Verifica-se na espécie, conforme consta no Relatório Fiscal da NFLD, que os fatos geradores considerados foram os valores pagos a título de premiação por intermédio dos cartões administrados pela empresa Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, no período de 05/2001 a 12/2001. Assim, ao contrário do que manifestou a Relatora, embora o contribuinte não tenha reconhecido a incidência de contribuições sobre a referida rubrica, deve-se considerar para fins de fixação do prazo decadencial a ocorrência dos demais recolhimentos efetuados para as competências apuradas. Embora nos autos não se tenha registrado as guias, é de se supor que haja pagamentos de contribuições, posto que na ação fiscal que deu ensejo ao presente crédito apenas foram apuradas contribuições relativas aos fatos geradores citados, fato que é indicativo de que houve recolhimento para os demais. E assim que essa Turma de Julgamento tem decidido reiteradamente. Reforçando, não é demais lembrar que na Guia da Previdência Social - GPS não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único - "Valor do INSS" - todas as contribuições previdenciárias, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo recolhimentos, não vejo como segregar as guias por fato gerador específico. Nesse sentido, deve ser aplicado para a contagem do prazo decadencial o critério do art. 150, § 4º do CTN. Assim, verificando-se que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 24/04/2007, vislumbro que a decadência operou-se para todo o período lançado. (grifei) Com a finalidade de demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional indicou como paradigma o Acórdão nº 205-01.497 e assim resumiu a situação fática dos julgados em confronto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/06/1997 a 01/09/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997. [...] DECADENCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24107191. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional -CTN. Assim, não comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 173, I. […] Resta clara, portanto, a divergência jurisprudencial também em relação a esse segundo ponto. Em análise da regra decadencial aplicável na hipótese de Fl. 300DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.191 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000047/2007-46 lançamento de contribuições previdenciárias em que não foi possível concluir pela ocorrência ou não de pagamento, os colegiados chegaram a entendimentos diversos. A Câmara a quo entendeu que, restando inviável concluir-se pela existência ou não de recolhimento de contribuições, ainda que de forma englobada, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN. Diferentemente, a Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou posicionamento no sentido da aplicação do art. 173, I, do CTN na hipótese de dúvida acerca da ocorrência ou não de pagamento antecipado. Restou assentado no acórdão paradigma n° 205-01.497 que, quando o contribuinte não comprova a ocorrência de pagamento parcial, aplica-se o disposto no art. 173,1, do CTN para a contagem da decadência. (destaques da Fazenda Nacional) Com efeito, o cotejo efetuado pela Fazenda Nacional demonstra a divergência suscitada: em ambos os julgados, recorrido e paradigma, estava em discussão a regra de decadência aplicável às Contribuições Previdenciárias; no caso do acórdão recorrido, ausente nos autos a comprovação do pagamento antecipado, foi aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, ao argumento de que na ação fiscal apenas foram exigidas Contribuições relativas a uma determinada rubrica, o que indicaria a existência de recolhimentos para as demais rubricas. Por outro lado, no caso do paradigma, reputou-se legítima a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, quando não há nos autos comprovantes da existência de pagamento parcial. Assim, em face da mesma situação fática - ausência do comprovante do recolhimento antecipado - os julgados em confronto aplicaram, para fins de contagem do prazo decadencial, critérios distintos, a saber: no caso do acórdão recorrido, a falta do comprovante de recolhimento antecipado foi relativizada, a partir de uma dedução lógica; já no caso do paradigma não se admitiu qualquer relativização. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, somente quanto à questão do critério de comprovação de pagamento antecipado, para fins de aplicação da decadência, e passo a analisar-lhe o mérito. Assentado está que, no caso de lançamento por homologação, a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, é condicionada à existência de pagamento antecipado. Ademais, conforme a Súmula CARF nº 99, tratando-se de salário indireto, pode ser considerado como pagamento antecipado o recolhimento relativo a outra rubrica, que não aquela objeto da autuação. Nesse passo, constata-se que, no presente caso, embora o lançamento envolva exclusivamente rubrica de salário indireto, portanto passível de exclusão pela decadência à luz do art. 150, § 4º, do CTN, em consonância com a Súmula CARF nº 99, seria necessária a comprovação de recolhimento antecipado. Entretanto, observa-se que no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), às fls. 16/17, consta que neste procedimento fiscal foram lavrados dois Autos de Infração (Debcads nºs 37.028.429-1 e 37.028.430-5) e apenas a presente NFLD (Debcad nº 37.028.431-3), relativa a salário indireto. Como não foram lançados créditos relativos a salário-de-contribuição registrado em folha, conclui-se que esses foram efetivamente recolhidos, de sorte que a súmula acima pode ser aplicada, com a utilização do art. 150, § 4º, do CTN, considerando-se como termo de início do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador. Uma vez que o litígio abarca o período de 05/2001 a 12/2001 e a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 24/04/2007 (fl. 01), conclui-se que todas as competências foram efetivamente fulminadas pela decadência. Fl. 301DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.191 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000047/2007-46 Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto ao critério de comprovação de pagamento antecipado e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 302DF CARF MF

score : 1.0
7983085 #
Numero do processo: 13971.720914/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta inexistência de validade e eficácia da ação fiscal. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE EM DADOS QUE DESCONSIDEREM A APTIDÃO AGRÍCOLA. Diante da recusa pela autoridade fiscal do valor informado pelo contribuinte em DITR, cabível que seja realizado o arbitramento do VTN, desde que com observância ao aspecto da aptidão agrícola. A utilização de dados do Sistema de Preços de Terra (SIPT) em que não foi desconsiderada aptidão agrícola ocasiona em indevido arbitramento pela autoridade fiscal, cabendo o restabelecimento declarado pelo contribuinte em DITR.
Numero da decisão: 2202-005.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles (relator), que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta inexistência de validade e eficácia da ação fiscal. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE EM DADOS QUE DESCONSIDEREM A APTIDÃO AGRÍCOLA. Diante da recusa pela autoridade fiscal do valor informado pelo contribuinte em DITR, cabível que seja realizado o arbitramento do VTN, desde que com observância ao aspecto da aptidão agrícola. A utilização de dados do Sistema de Preços de Terra (SIPT) em que não foi desconsiderada aptidão agrícola ocasiona em indevido arbitramento pela autoridade fiscal, cabendo o restabelecimento declarado pelo contribuinte em DITR.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13971.720914/2007-30

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6091548

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.452

nome_arquivo_s : Decisao_13971720914200730.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 13971720914200730_6091548.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles (relator), que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7983085

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476207267840

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-11T20:28:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-11T20:28:50Z; Last-Modified: 2019-11-11T20:28:50Z; dcterms:modified: 2019-11-11T20:28:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-11T20:28:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-11T20:28:50Z; meta:save-date: 2019-11-11T20:28:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-11T20:28:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-11T20:28:50Z; created: 2019-11-11T20:28:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2019-11-11T20:28:50Z; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-11T20:28:50Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720914/2007-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.452 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente BN PAPEL CATARINENSE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta inexistência de validade e eficácia da ação fiscal. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE EM DADOS QUE DESCONSIDEREM A APTIDÃO AGRÍCOLA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 09 14 /2 00 7- 30 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720914/2007-30 Diante da recusa pela autoridade fiscal do valor informado pelo contribuinte em DITR, cabível que seja realizado o arbitramento do VTN, desde que com observância ao aspecto da aptidão agrícola. A utilização de dados do Sistema de Preços de Terra (SIPT) em que não foi desconsiderada aptidão agrícola ocasiona em indevido arbitramento pela autoridade fiscal, cabendo o restabelecimento declarado pelo contribuinte em DITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles (relator), que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 04-18.553, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo a cobrança parcial do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 11 a 14, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 75.843,59, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Rolador, com área total de 550,5 ha., NIRF 4098370-6, localizado no município de Canelinha/SC. Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720914/2007-30 Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimado para comprovar as áreas isentas e o VTN do imóvel declarados na DITR/2005, o contribuinte, após solicitar mais sessenta dias de prazo para atendimento da intimação, não apresentou documentos comprobatório dos dados declarados, o que justificou a glosa dessas áreas e a alteração do VTN para o valor apurado com base no SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal. Cientificado do lançamento, por via postal, em 09/01/2008 (fls. 110), a interessada apresentou a impugnação de fls. 16 a 34, em 07/02/2008, acompanhada dos documentos de fls. 36 a 109, onde argumentou, em suma, o que segue: • O pedido de prorrogação de prazo para atendimento da intimação não era apenas expediente protelatório; o próprio engenheiro contratado para providenciar o levantamento topográfico e demais informações do imóvel declarou ser impossível realizar essa tarefa no prazo concedido, em razão de sua dimensão, e apenas foi possível protocolar requerimento junto à Prefeitura Municipal de Canelinha no dia 25/01/2008, ainda sem resposta; • Ao rejeitar o requerimento para prorrogação do prazo, o fisco não lhe deu chance de comprovar os dados de sua declaração; por desconsiderar a realidade dos fatos e proceder ao arbitramento do valor do imóvel sem perícia ou avaliação de outro imóvel, a autuação não pode prosperar; foi ferido o princípio da proporcionalidade e não foi assegurado ao contribuinte o princípio da ampla defesa e do contraditório; • O imóvel foi objeto de avaliação por profissionais habilitados em 1998, na incorporação que resultou em sua aquisição, pelo valor de R$ 250.200,00, por laudo que atendeu à Lei n.° 6.404/76, à Deliberação CVM n.° 183/1995 e ao Decreto n.° 1.041/1994; o laudo de avaliação atual, que segue NBR 14653 da ABNT, apurou o valor de R$ 507.964,83, além de ratificar informações do laudo anterior, quanto à existência de 210,0 ha. de mata nativa, 230,0 ha. de área de preservação permanente e 110,0 ha. de reserva legal; • O VTN do imóvel foi arbitrado com base no SIPT, porém os contribuintes não tem acesso a esse sistema para saber como o valor foi apurado, e também não se observou o art. 148 do CTN, que prevê o arbitramento mediante processo regular; a jurisprudência pátria rejeita a utilização de presunções baseadas em pautas ou tabelas para a cobrança de tributos; considerando a regularidade dos laudos de avaliação apresentados, o arbitramento deve ser rechaçado, e, se para os Exercícios 2003 a 2005 não pode ser aceito o valor de 1998, também não pode aceito o valor de avaliação de 2008, pois, provavelmente a avaliação era menor, mas, atualmente é impossível ser realizada, devendo ser encontrada uma média entre os valores dc 1998 e 2008; • O laudo técnico é documento hábil para comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel; é desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental para exclusão da APP da base de cálculo do ITR; ao acrescentar o §7° ao arl. 10, da Lei n.° 9.393/1996, a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, dispensou a apresentação do ADA; • A área de reserva legal existente no imóvel, de 110,0 ha., é superior à declarada, e é inexigível sua averbação na matrícula do imóvel para o gozo da isenção do ITR. a qual, mesmo assim, esta sendo providenciada; e, conforme Medida Provisória 2.166-67, de 2001, também é desnecessária a apresentação de documento comprobatório dessa área para isenção do ITR; • Ao final, apresentou quesitos e indicou perito para o caso de restar dúvidas acerca das conclusões contidas nos laudos apresentados, de modo a indicar a hipótese de incidência do ITR. Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720914/2007-30 Em 13/03/2008 e 16/04/2008, a interessada apresentou novos requerimentos visando a juntada aos autos de cópia de ART e de respectivo pagamento ao CREA, de declarações firmada por engenheiro agrônomo quanto à situação do imóvel, de declaração da Prefeitura Municipal de Canelinha de que a mesma não possui profissional habilitado para conceder informações pedidas pela interessada e da Lei n.° 937/89, do Município de Canelinha/RS (fls. 113 a 115 e 118 a 124). A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/CGE, uma vez que em consulta ao SIPT (efls. 132), constatou-se que o valor médio por hectare das DITRs processadas para o município em questão é de R$ 1.910,59 e, assim considerando que o imóvel possui área total de 550,5 ha, foi reduzido o VTN tributado de R$ 1.127.820,36 para R$ 1.051.779,79, reduzindo o imposto devido apurado de R$ 34.708,73 para R$ 34.523,67. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas e cumprimento de exigências legais de entrega do ADA ao Ibama e averbação da reserva legal junto ao Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. A exigência foi mantida parcialmente no julgamento de primeiro grau (efls. 133/141), cientificado o sujeito passivo em 14/10/2009 (efls. 145), ensejando a interposição de recurso voluntário em 09/11/2009 (fls. 147 e ss), repisando em grande parte os termos da impugnação, em apertada síntese: Da Preliminar – Cerceamento de defesa - que ocorreu cerceamento de defesa, uma vez que não foi concedido prorrogação de prazo solicitado pelo contribuinte para entrega do laudo, com o rigor exigido pela norma da ABNT, sendo que o próprio engenheiro contratado para emissão do laudo informou a impossibilidade de emitir o laudo dentro do prazo estabelecido pela fiscalização; - o fisco não deu chances ao contribuinte de comprovar sua declaração, ou melhor, de promover sua defesa de forma irrestrita; - a defesa que fora cerceada é aquela que poderia ter sido construída na fase inquisitória com a apresentação de documentos cuja elaboração fora obstada. Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720914/2007-30 - a Turma Julgadora não só desprezou o laudo então apresentado pelo contribuinte, como ainda lhe imputou vários vícios no intuito de invalidá-lo, sendo tal conduta arbitrária e sem olhos para o princípio da verdade material; - o laudo apresentado, se deixou de atender plenamente as normas da ABNT, não perdeu, porém, o seu caráter indiciário, devendo, deste modo, ser levado em consideração, ao menos para dar ensejo a uma diligência pericial - o laudo atende às norma da ABNT, devendo ser levado em conta a região, onde se encontra o imóvel, e não apenas a municipalidade; - deve prevalecer a verdade material, mesmo que mal elaborado o laudo ou contendo o mesmo alguns erros de formulação; - o fato do laudo apresentado ser do ano de 2008, igualmente, não lhe retira o caráter indiciário, uma vez que estando em voga o ITR referente aos exercícios 2003, 2004 e 2005, certamente que as suas características não restariam alteradas em meros 05 (cinco) anos, até porque se está falando em imóvel com árvores, inúmeras árvores e densa vegetação, que evidentemente poderiam ter as suas idades aferidas para saber se foram plantadas ou criadas antes ou depois do exercício em que ocorrido o fato gerador do imposto. Não se pode desprezar, destarte, o laudo apresentado; - desprezado o pedido de prova pericial elaborado na forma do art. 16, IV, do PAF, o qual fora justificado, realizado com base no conteúdo de provas já incluídas no processo (laudo anexo), com a especificação dos quesitos e do profissional técnico, tem-se, assim, que houve o cerceamento de defesa, tendo em vista que inexistiu uma motivação, na decisão, que fosse coerente com os elementos presentes nos autos, restringindo-se, a mesma, a fazer meras alegações, genéricas e levianas; Do Mérito Da Reserva Legal e Área de Preservação Permanente - quanto à alegada necessidade de protocolização da ADA junto ao IBAMA em relação à Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal, não é de hoje que a jurisprudência administrativa e judicial vêm afastando referida obrigação para fins de isenção de ITR; - acerca da necessidade de averbação da área de reserva legal junto ao cartório de registro de imóveis, a mesma é prescindível porquanto possuí caráter meramente declaratório e não constitutivo; - no tocante às demais áreas florestais nativas, primárias ou secundárias, gozam as mesmas de isenção idêntica às de preservação permanente e de reserva legal, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, alínea "e", da Lei n" 9.393, de 1996, alterada pela Lei nº 11.428/2008, norma de caráter interpretativo, que adveio tão somente para promover a correta interpretação da hipótese de incidência do ITR, pela qual se tributa unicamente a parcela do imóvel em que haja produção econômica ou, ao contrário, não possua uma relevância social ou econômica; Fl. 183DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720914/2007-30 - a fiscalização, acobertada pela decisão ora guerreada, simplesmente transferiu ao contribuinte o ônus de comprovar a declaração no tocante à área de preservação permanente e de reserva legal, quando, nos termos do § 75 do art. 10 da Lei n. 9.393/96, introduzido pela Medida Provisória n. 2.166-67/2001, o referido ônus competia à própria fiscalização; Do Valor da Terra Nua – Arbitramento Ilegal - o valor da terra nua - VTN foi arbitrado com base nos dados obtidos pelo SIPT, sistema este de acesso exclusivo dos auditores-fiscais cadastrados. Aos contribuintes este acesso não é liberado, inexistindo, pois, a mínima condição de contestar as informações contidas no mesmo, ou então, de saber se o procedimento fiscal está correto ou não, ou se realmente o lançamento se deu com base nos dados da SIPT; - obstado o contribuinte autuado de acessar as informações do SIPT, não tendo o mesmo a possibilidade de verificar a fidelidade destas informações, além de ser obstado de confrontá-las com a realidade fática mediante uma verificação física do imóvel, tem-se, indubitavelmente, que se está diante de um ato cerceador de defesa e do contraditório, bem como contrário do art. 148 do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Preliminar de Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa É importante destacar que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado, o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Fl. 184DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720914/2007-30 Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (g.n.) Constata-se a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida à autuada oportunidade para apresentar documentos durante a ação fiscal (Termo de Intimação Fiscal, efls. 02/05), e ainda, para apresentar sua peça de impugnação e recurso, produzindo elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Quanto à alegação de que teria ocorrido cerceamento de defesa, quando a fiscalização não teria prorrogado o prazo para entrega dos documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal (efls. 06), entendo que tal alegação não deve prosperar, uma vez que foi concedido um prazo adicional ao Recorrente de 60 dias pela fiscalização, solicitado inicialmente pelo contribuinte. Posteriormente, o contribuinte solicitou mais um prazo de 120 dias, o que foi então indeferido pela fiscalização, contudo, poderia ele ter apresentado o laudo técnico devido durante sua impugnação, ou até mesmo em seu recurso, o que não ocorreu nos autos do processo. No que se refere à afirmativa de que teria ocorrido cerceamento de defesa, por ter sido negado pela decisão de origem o pedido de diligência/perícia feita pelo Recorrente, não vislumbro nenhum prejuízo neste sentido, uma vez que cabe ao contribuinte o ônus da prova de Fl. 185DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720914/2007-30 que os valores declarados por ele em sua Declaração do ITR estavam corretos, sendo que foi devidamente fundamentado o indeferimento da perícia requerida por ele, por ter a autoridade julgadora entendido como prescindível para seu convencimento, nos termos do art. 18 do Decreto n. 70.235/1972. Ou seja, o Recorrente teve garantido o seu direito a ampla defesa e contraditório, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade da presente Notificação de Lançamento. 2. Do Mérito Da Área de Reserva Legal No caso da Área de Reserva Legal (ARL - utilização limitada) para efeito de sua caracterização, cabe observar o contido no §4º e no §8º do art. 16 da Lei nº 4.771/65, código florestal, que determina, além da exigência do interesse de proteção ambiental, os seguintes requisitos; a) aprovação prévia do Poder Público quanto a localização da área limitada e ainda b) que essa área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Além disso, para efeito de desoneração do ITR da área correspondente à reserva legal, de que trata o disposto na alínea 'a', no inciso II, no §1º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96, cabe observar que a área de reserva legal deve estar averbada antes de ocorrência do fato do gerador do ITR, conforme determina o disposto no §1º, do art. 12 do Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002. Art.12º. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). §1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. De acordo com a Súmula CARF nº 122, o cumprimento dos requisitos formais da referida averbação da reserva legal supre a necessidade de apresentação tempestiva do ADA. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A 1 a Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do EResp n° 1.027.051/SC abordou a controvérsia quanto à necessidade prévia de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR, prevista no art. 10, II, "a", da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tendo pacificado tal obrigação. Transcreve-se, para melhor elucidação, o teor da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1 o , II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8 o , DA LEI 4.771/65. Fl. 186DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720914/2007-30 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1 o , II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rei. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. Conclui-se então pela necessidade do registro da ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR para concessão de isenção pleiteada, o que não ocorreu no presente caso, devendo então ser mantida a decisão de piso. Área de Preservação Permanente (APP) No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 187DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720914/2007-30 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Do mesmo modo, o Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, no inciso I, do parágrafo 3º, art. 10, também tratou da obrigatoriedade de apresentar o ADA para efeito da exclusão da área tributável, as áreas correspondentes à de preservação permanente. Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação Fl. 188DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L9393.htm#art10§1ii http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720914/2007-30 dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original). No que tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro, junto ao IBAMA, das áreas de interesse ambiental que integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área de Preservação Permanente - APP da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR. No caso em apreço, o contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do ADA. Esclareço que o ADA não seria o único documento que comprovaria a existência da área de preservação permanente, podendo ser apresentado outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, antes do exercício fiscalizado, tais como: Laudo Técnico de Vistoria do Ibama e declaração expedida pelo Instituto Estadual Florestal. Nesse sentido, cabe citar o acórdão nº 9202-01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos: (...) No caso em tela, apesar de não possuir esse documento específico, o sujeito passivo possui declaração de órgão ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o imóvel está inteiramente inserido em área de preservação permanente. Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois não se trata de mera informação para que o órgão ambiental verifique que o imóvel possui área de preservação permanente, mas de reconhecimento do fato pelo órgão. Nesse sentido, entendo que a exigência legal foi atendida por documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma mais completa a intenção do legislador. (...) Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Fl. 189DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720914/2007-30 Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. No caso posto, o Recorrente não apresentou o ADA devido e nem outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, que comprovariam a área de preservação permanente, logo mantenho a decisão de origem. Ressalte-se que os laudos técnico, emitidos nos anos de 1998 e 2008, juntados aos autos pelo Recorrente, de fato, não refletem a situação do imóvel na data do fato gerador aqui tratado, qual seja: exercício 2005. Esclareço que mesmo que o Recorrente tivesse apresentado laudo técnico, nos padrões estabelecidos pela NBR 14.653, para o exercício 2005, ora em análise, no meu entendimento não seria suficiente para restabelecer a APP, pela falta de apresentação do ADA, no prazo regulamentar, ou falta de documento emitido por órgão oficial ambiental. Do Valor da Terra Nua Conforme já exposto na preliminar de nulidade, o artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento deve ser de intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. Assim, com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN), qual seja: Fl. 190DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720914/2007-30 - “Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enqudramento Legal (elfs. 14), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarada. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996 e Portaria SRF n. 447/2002: Lei n. 9393/1996 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Portaria SRF n. 447/2002 Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). (...) Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal (VTN médio por aptidão agrícola efls. 132). Conforme já bem detalhado pela decisão de origem, o fato de os contribuintes não terem acesso ilimitado às informações de valores de terra constante no SIPT não implica em ferir os princípios da publicidade e nem mesmo o da ampla defesa, in verbis: O fato de os contribuintes não terem acesso ilimitado às informações de valores de terra constantes no SIPT não implica em ferir o princípio da publicidade e nem mesmo o da ampla defesa, afinal, o valor constante do SIPT segue levantamento de valores de mercado de terras e, na falta desse levantamento, corresponde à media de valores declarados pelos contribuintes relativos aos imóveis do mesmo município, e, quando tais valores são utilizados pela fiscalização para apuração de VTN de um determinado imóvel rural, é dado ao contribuinte o direito de questionar o valor considerado pela fiscalização e de apresentar laudo técnico que comprove o VTN efetivo de seu imóvel. Fl. 191DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720914/2007-30 Em sua impugnação/recurso, caberia à contribuinte demonstrar por meio do Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, o valor equívocado do VTN com base no SIPT, o que não ocorreu no presente caso. Conforme bem colocado na decisão de piso, os laudos técnicos apresentados pelo Recorrente, em sua defesa, não atendem os requisitos NBR 14.653 da ABNT, vejamos: No caso, o contribuinte apresentou dois laudos técnico, emitidos nos anos de 1998 e 2008, os quais, como ele mesmo reconheceu, não refletem a situação do imóvel na data do fato gerador aqui tratado. Conforme previsão contida no art. 8 o , §2°, da Lei n.° 9.393/1996, o VTN declarado deve refletir o preço de mercado da terra, o que não se consegue apurar com a atualização monetária do valor apurado em ano diverso do fato gerador. A fundamentação e grau de precisão II estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, indicado no termo de intimação fiscal, exige levantamento de cinco elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico e outros itens que não foram utilizados nos laudos apresentados, privando-os do rigor científico que se exige de trabalhos dessa natureza. O laudo de 1998 foi assinado por corretores de imóveis e um bacharel em ciência contábeis e não apresenta comprovação da origem dos valores utilizados. Quanto ao do ano 2008, apesar de ter sido elaborado por engenheiro agrônomo, estar acompanhado da ART e fornecer algumas informações sobre o imóvel, como localização e distribuição das áreas, além de se referir a ano diverso do aqui tratado, não apresenta comprovação da origem dos valores utilizados como paradigma e utiliza valores de imóveis localizados em município diverso do aqui tratado, considerou informações fornecidas por outros profissionais, corretores de imóveis, que apenas podem ser definidas como opinião e não podem amparar um laudo de fundamentação e grau de precisão II, como exigido. Portanto, observa-se que os laudos citados não apresentam o rigor exigido pela norma da ABNT para que possa ser aceito como prova suficiente para justificar a revisão do VTN tributado. Com isso, concluo por manter VTN com base no SIPT (VTN médio por aptidão agrícola efls. 132), devendo ser mantida a decisão de origem. Das Áreas Florestais Nativas, Primárias ou Secundárias Alega a Recorrente que as áreas florestais nativas, primárias ou secundárias, gozam as mesmas de isenção idêntica às de preservação permanente e de reserva legal, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, alínea "e", da Lei n" 9.393, de 1996, alterada pela Lei nº 11.428/2008, norma de caráter interpretativo, que adveio tão somente para promover a correta interpretação da hipótese de incidência do ITR, pela qual se tributa unicamente a parcela do imóvel em que haja produção econômica ou, ao contrário, não possua uma relevância social ou econômica. Nos termos do disposto no art. 111 da Lei n°. 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Deve ser observado ainda o princípio da legalidade previsto no art. 176 do mesmo CTN, o qual dispõe que "a isenção (...) é sempre decorrente de lei". Fl. 192DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720914/2007-30 Com isso, conclui-se que não deve prosperar o alegado pelo Recorrente, uma vez que um norma alterada apenas em 2008 não teria aplicação retroativa a fatos geradores anteriores, como no caso em análise. Das Decisões Judiciais e Administrativas Em relação as decisões administrativas, cabe esclarecer que, de acordo com o art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, tais decisões para se tornarem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, necessitam de lei que lhe atribua essa eficácia. No presente caso, as decisões administrativas trazidos aos autos não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, as referidas decisões não têm efeito vinculante. Já em relação a jurisprudência apresentada pela empresa, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme art. 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia. Isto posto, entendo que as decisões administrativas e a jurisprudência trazidos aos autos pela recorrente não vinculam este julgamento na esfera administrativa. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Voto Vencedor Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator Designado. Peço vênia ao ilustre Conselheiro Relator para divergir de parte de seu voto, pelas razões que passo a expor. O Valor da Terra Nua – VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: Fl. 193DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720914/2007-30 “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal; Contudo, da análise dos autos, consoante informações do SIPT utilizado para arbitramento do VTN, não foi considerado, no caso, o aspecto da aptidão agrícola, razão pela qual o arbitramento do valor do VTN não se mantém. Ocorre que com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifou-se) Assim, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Portanto, diante da recusa pela autoridade fiscal do valor informado pelo contribuinte em DITR, cabível que seja realizado o arbitramento do VTN, desde que com observância ao aspecto da aptidão agrícola. A utilização de dados do Sistema de Preços de Terra (SIPT) em que desconsidera aptidão agrícola ocasiona em indevido arbitramento pela autoridade fiscal, cabendo o restabelecimento declarado pelo contribuinte em DITR. Fl. 194DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720914/2007-30 Por tais razões, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo contribuinte em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Redator Designado Fl. 195DF CARF MF

score : 1.0
7977900 #
Numero do processo: 10730.007321/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade de Origem intime a contribuinte a apresentar documentação comprobatória de que Caroline Matos Pereira de Pinho estava cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau no ano calendário 2006. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10730.007321/2008-18

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088636

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.138

nome_arquivo_s : Decisao_10730007321200818.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10730007321200818_6088636.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade de Origem intime a contribuinte a apresentar documentação comprobatória de que Caroline Matos Pereira de Pinho estava cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau no ano calendário 2006. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7977900

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476217753600

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-05T13:48:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-05T13:48:11Z; Last-Modified: 2019-11-05T13:48:11Z; dcterms:modified: 2019-11-05T13:48:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-05T13:48:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-05T13:48:11Z; meta:save-date: 2019-11-05T13:48:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-05T13:48:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-05T13:48:11Z; created: 2019-11-05T13:48:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-11-05T13:48:11Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-05T13:48:11Z | Conteúdo => 0 S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.007321/2008-18 Recurso Voluntário Resolução nº 2002-000.138 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente MARIA LUCIANA MATOS PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade de Origem intime a contribuinte a apresentar documentação comprobatória de que Caroline Matos Pereira de Pinho estava cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau no ano calendário 2006. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 29/33), onde se apurou Dedução Indevida de Dependente e Dedução Indevida de Despesas Médicas. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 39/53): Foi apresentada impugnação, em 08/07/2008 através da qual a interessada, após qualificar-se, e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: 1) Apresenta documentos comprobatórios “...vem respeitosamente, no prazo legal que dispõem o art. 15 do Dec. 70235/72, apresentar sua impugnação pelos motivos de fato e de direito que seguem: - apresenta recibos das Despesas Médicas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .0 07 32 1/ 20 08 -1 8 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.138 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007321/2008-18 - apresenta certidão de Nascimento de Dependente. ” A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO POR DEPENDENTE As deduções por dependente estão condicionadas à prova documental da relação de dependência. DESPESAS MÉDICAS. PROVA. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Cientificada do acórdão de primeira instância em 06/10/2010 (e-fls. 133/134), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 03/11/2010 (e-fls. 57/62) com os argumentos a seguir sintetizados. - Preliminarmente solicita que seja dado efeito suspensivo ao recurso, intimando a DRF para que se abstenha de cobrar o débito em discussão e de incluir o seu nome no CADIN e demais órgãos restritivos de crédito até ulterior deliberação. - Alega que durante o recurso impugnatório lhe foi sonegado o direito de exibir documentos probatórios da idoneidade dos recibos fornecidos por fisioterapeuta, psicóloga e odontólogos. - Defende que, se a autoridade fiscal ficou em dúvida quanto à idoneidade dos recibos, cabia a ela dar lhe oportunidade para comprovar a autenticidade desses documentos, a teor do art. 8°, §2°, da Lei 9.250/95. - Alega que sua dependente completou vinte e cinco anos de idade durante o curso do ano fiscal e que, como não há previsão legal para dedução parcial, deve prevalecer a regra comum, conforme disposto na Lei 9.250/95, art. 35, III, §1°, e no RIR/99, art. 77, §§ 1°, III, e 2°. - Expõe que, ao contrário do que consta da decisão guerreada, não se trata de pagamento de importâncias elevadas. - Entende que seria absurdo exigir que o contribuinte realizasse os pagamentos desses serviços somente através de cheque nominativo, como faz crer a decisão em exame. - Indica a juntada de declarações prestadas pela psicóloga e pela fisioterapeuta indicando os beneficiários dos serviços. - Requer seja considerado o direito do abatimento de sua filha como dependente, uma vez que na época estava protegida pela legislação fiscal, como suficientemente demonstrado. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.138 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007321/2008-18 Sobre a dedução de dependentes, aplica-se o disposto no art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. O valor individual previsto para o ano calendário 2006 era de R$ 1.516,32, nos termos do art. 3º da Lei 11.311/06. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora glosou a dependente informada na declaração em exame, Caroline Matos Pereira de Pinho, por falta de comprovação, haja vista o não atendimento da intimação fiscal (e-fls. 07, 31). A decisão recorrida manteve a infração apurada conforme trecho a seguir reproduzido (e-fls. 43): Da subsunção do quadro fático da dependente à hipótese legal, quanto à suposta dependente CAROLINE MATOS PEREIRA DE PINHO resulta que foi confirmado o liame parental mediante a cópia da Certidão de Nascimento (fl. 06) mas a idade de 25 anos em 31/12/2006 está em desacordo com a condição estabelecida no código de dependência informada. Assiste razão à recorrente que sua filha não perderia a condição de dependente por ter completado 25 anos durante o ano calendário objeto do lançamento (e-fls. 11). Não obstante, deve-se esclarecer que, de acordo com o art. 77, §1º, III, e §2º, do RIR/99, o filho maior de 21 anos somente pode ser considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual se for incapacitado física ou mentalmente para o trabalho ou se possuir até 24 anos e estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Assim, tendo em vista que o Colegiado a quo expôs seu entendimento acerca da idade limite, mas não indicou a necessidade de comprovação dos demais requisitos previstos na legislação de regência, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade de Origem intime a contribuinte a apresentar documentação comprobatória de que Caroline Matos Pereira de Pinho estava cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau no ano calendário 2006. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 137DF CARF MF

score : 1.0
7983529 #
Numero do processo: 10283.902833/2009-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.
Numero da decisão: 3003-000.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.902833/2009-88

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6091640

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.641

nome_arquivo_s : Decisao_10283902833200988.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10283902833200988_6091640.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7983529

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476227190784

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T22:34:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T22:34:17Z; Last-Modified: 2019-11-04T22:34:17Z; dcterms:modified: 2019-11-04T22:34:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T22:34:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T22:34:17Z; meta:save-date: 2019-11-04T22:34:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T22:34:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T22:34:17Z; created: 2019-11-04T22:34:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-04T22:34:17Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T22:34:17Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.902833/2009-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.641 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente BERTOLINI DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 33 /2 00 9- 88 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.641 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.902833/2009-88 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida, em 31/01/2007, por meio de PER/DCOMP (fls. 2 a 6), 1 no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 06/2004, para compensação de débito de CSLL, período de apuração 11/2005. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu: O motivo da inconsistência detectada é que, embora tenha sido emitido o PER/DCOMP em 31/01/2007 compensando a COFINS com a CSLL, não houve na época, de parte da ora inconformada, a retificação da DCTF do 2° trimestre de 2004, razão pela qual, em 29/04/2006, foi efetuada a correspondente retificação. Desta, forma, a DCTF retificadora do 2° trimestre de 2004 apresentou a exclusão do débito, pois o mesmo não era devido. A 3ª Turma da DRJ em Belém negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não logrou comprovar a certeza e liquidez do direito creditório alegado. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma a alegação trazida na manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer documento contábil-fiscal para sustentar sua alegação. É o relatório. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.641 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.902833/2009-88 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 06/2004, para compensação com débitos próprios. Em verificação fiscal da declaração de compensação, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que houve erro na informação, em DCTF, tendo sido apresentada DCTF retificadora do segundo trimestre de 2004, com o valor corrigido do débito de COFINS, transmitida, vale dizer, depois da ciência do despacho decisório. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que não restou demonstrado, por documentos hábeis e idôneos, o recolhimento a maior. Importa assinalar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela fundamental para a própria concreção da compensação. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação, em DCTF, do valor do tributo objeto de pagamento indevido, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.641 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.902833/2009-88 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Em especial, da análise do processo, constata-se que não foram apresentados quaisquer elementos probatórios para demonstrar que o débito de COFINS, período de apuração 06/2004, teve, de fato, seu valor informado erroneamente em DCTF. Diante da ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao asseverar a carência de comprovação do direito pleiteado. No intento de afastar a decisão de não homologação, a recorrente deveria ter demonstrado – pelos registros contábeis com documentos de suporte, por exemplo - que o débito informado em DCTF foi apurado erroneamente. Nesse contexto, a mera apresentação de DCTF retificadora, transmitida após o despacho decisório, não é suficiente para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Apesar da ausência de provas na impugnação – com a consequente preclusão probatória -, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, tendo constatado que a recorrente não apresentou, em sede recursal, documentação suficiente para comprovar o suposto erro na informação do débito de COFINS, período de apuração 06/2004. Explico. Compulsando os autos, constata-se que a recorrente juntou páginas do Razão das contas COFINS a pagar (fl. 39) e COFINS a compensar (fl. 40), ambas do período de 07/2004. Não obstante, tal documentação não demonstra analiticamente a apuração da COFINS do mês anterior, não servindo para esclarecer em que consiste o alegado erro de cálculo e quais as rubricas que integraram a apuração. Lembre-se, nesse contexto, que a recorrente sustenta que o erro seria decorrente do não lançamento de certos documentos: “a reconfiguração real da conta gráfica da COFINS em junho, após o lançamento de documentos que inadvertidamente havia (sic) sido omitido (sic)”. Além dos referidos documentos não terem sido juntados aos autos, verifica-se que não há qualquer elucidação sobre seu conteúdo e natureza, assim como de sua influência na apuração da COFINS – seriam créditos de insumos não considerados? As páginas do Razão apresentadas não esclarecem a natureza desses “documentos que inadvertidamente” teriam sido omitidos na apuração que resultou no valor devido de COFINS declarado na DCTF ativa à época do despacho decisório. Analisando os registros da conta Cofins a pagar, pode-se constatar que, em de julho de 2004, seu saldo inicial era zero. Não há, contudo, como saber por qual razão o valor devido de COFINS foi trazido a zero – em contraste ao valor devido regularmente constituído -, pois não constam dos autos os registros do período de junho de 2004 nem os documentos de suporte à escrituração contábil. Fl. 60DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.641 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.902833/2009-88 Saliente-se, a propósito, que não está em discussão a prova do recolhimento a título de COFINS. Tal questão é incontroversa nos autos, à vista da comprovação do recolhimento da COFINS pelo DARF à fl. 38 e pelo lançamento a débito, no mês de julho, na conta Cofins a pagar (fl. 39), do valor recolhido. A discussão que remanesce nos autos é sobre a comprovação da alegação de que o do débito de COFINS é realmente menor do que aquele regularmente constituído pela DCTF original. Nesse contexto, sem a apresentação de documentos aptos a comprovar o valor devido de COFINS e, consequentemente, infirmar o débito regularmente constituído, não há como afirmar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado: a análise do direito creditório depende, necessariamente, do confronto entre o valor efetivamente recolhido (esse foi comprovado pelo DARF) e o correto valor devido a título de COFINS no período de 06/2006 (não há os lançamentos do mês de junho nem provas documentais para demonstrar e comprovar que o valor retificado deve prevalecer). Em casos como o presente, em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, de forma analítica e fundamentada, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Em especial, se o erro da declaração original se deve à desconsideração de supostos créditos a serem deduzidos na apuração da COFINS devida no período – créditos de insumos, por exemplo -, natural que a comprovação do valor correto do tributo devido passe pela própria comprovação daqueles supostos créditos, por meio de documentação contábil-fiscal e documentos fiscais que lhe dão suporte. No caso concreto, se o saldo da COFINS a ser recolhida é zero ao final de junho de 2004, a recorrente deveria ter apresentado, de forma analítica, a apuração da COFINS daquele mês, indicando quais rubricas (créditos, receitas, compensações, etc.) foram responsáveis pela substancial divergência encontrada na apuração original e retificadora, juntando aos autos todos os documentos de suporte à escrituração contábil aptos a demonstrar a legitimidade da apuração retificadora. Observe-se, ainda, que a conta Cofins a pagar, iniciando com saldo zero o mês de setembro, recebe lançamentos a débito decorrentes de créditos de estoques, energia elétrica, depreciações e, sobretudo, da aquisição de insumos. Parte desses créditos é transferida à conta Cofins a Compensar, conforme se constata nas páginas do Razão às fls. 39/40. Em tese, tais créditos - salvo aqueles vinculados a receitas de exportação - não poderiam ser compensados à época com outros tributos, 2 devendo ser controlados em conta de Cofins a recuperar – a transferência do saldo negativo da conta Cofins a pagar deveria ter sido feita para aquela conta -, para que fossem deduzidos do valor devido a título de Cofins em períodos subsequentes. Há de se assinalar, por fim, que a documentação apresentada não comprova a escrituração contábil da própria compensação litigiosa. O registro da baixa da compensação se mostra fundamental para comprovação da certeza e liquidez do crédito, assim como para o controle de sua disponibilidade – evitando-se o aproveitamento do crédito em duplicidade. Além disso, o registro contábil concretiza a compensação e atesta se ela se deu nos termos delineados na declaração de compensação. 2 O art. 16 da Lei nº. 11.116/2005 abriu a possibilidade para que o saldo acumulado no trimestre, atinente aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativos, pudesse ser objeto de compensação. Registre-se que, pelo parágrafo único daquele artigo, apenas o saldo credor acumulado a partir de 09/08/2004 poderia ser compensado. Fl. 61DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.641 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.902833/2009-88 No presente caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar a necessária escrituração da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. Em síntese, pode-se asseverar que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da COFINS devida no mês de junho de 2004. Não consta dos autos qualquer elucidação analítica, com explicitação de cada conta contábil considerada na apuração original e retificadora da COFINS, com os registros contábeis de cada conta envolvida e documentos de suporte. Sem tais elementos, não se mostra possível aferir a correção do valor de COFINS alegado pela recorrente. Por fim, há que se ressaltar, mais uma vez, que toda a prova documental deveria ter sido apresentada com a manifestação de inconformidade, como bem estabelece a legislação que regula o processo administrativo fiscal. Lembre-se que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, etc.) e alegações devem ser comprovadas por escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0
7946817 #
Numero do processo: 16682.906007/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.906007/2012-97

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6076892

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.629

nome_arquivo_s : Decisao_16682906007201297.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16682906007201297_6076892.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7946817

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476236627968

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T14:38:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T14:38:59Z; Last-Modified: 2019-10-16T14:38:59Z; dcterms:modified: 2019-10-16T14:38:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T14:38:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T14:38:59Z; meta:save-date: 2019-10-16T14:38:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T14:38:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T14:38:59Z; created: 2019-10-16T14:38:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-10-16T14:38:59Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T14:38:59Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.906007/2012-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.629 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 07 /2 01 2- 97 Fl. 3426DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906007/2012-97 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 3427DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906007/2012-97 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 3428DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906007/2012-97 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 3429DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906007/2012-97 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 3430DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906007/2012-97 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 3431DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906007/2012-97 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3432DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906007/2012-97 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 3433DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906007/2012-97 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 3434DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906007/2012-97 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 3435DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906007/2012-97 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 3436DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906007/2012-97 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 3437DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906007/2012-97 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 3438DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906007/2012-97 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 3439DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906007/2012-97 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 3440DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906007/2012-97 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3441DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906007/2012-97 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 3442DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906007/2012-97 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3443DF CARF MF

score : 1.0
7937879 #
Numero do processo: 12709.000895/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/12/2006, 17/01/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL. MULTA. Descumpridos os requisitos e as condições previstos na legislação tributária acerca do regime especial da admissão temporária, aplica-se a penalidade prevista em lei válida e vigente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-005.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/12/2006, 17/01/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL. MULTA. Descumpridos os requisitos e as condições previstos na legislação tributária acerca do regime especial da admissão temporária, aplica-se a penalidade prevista em lei válida e vigente. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12709.000895/2007-79

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6071716

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.730

nome_arquivo_s : Decisao_12709000895200779.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 12709000895200779_6071716.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7937879

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476246065152

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-08T14:17:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-08T14:17:22Z; Last-Modified: 2019-10-08T14:17:22Z; dcterms:modified: 2019-10-08T14:17:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-08T14:17:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-08T14:17:22Z; meta:save-date: 2019-10-08T14:17:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-08T14:17:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-08T14:17:22Z; created: 2019-10-08T14:17:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-08T14:17:22Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-08T14:17:22Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12709.000895/2007-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.730 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente TMT - MOTOCO DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/12/2006, 17/01/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL. MULTA. Descumpridos os requisitos e as condições previstos na legislação tributária acerca do regime especial da admissão temporária, aplica-se a penalidade prevista em lei válida e vigente. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para se exigir a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, em razão do fato de que o contribuinte acima identificado não havia adotado tempestivamente as providências cabíveis para a extinção do regime especial de admissão temporária, nos termos do art. 319 do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 00 08 95 /2 00 7- 79 Fl. 440DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000895/2007-79 Por meio da Declaração Simplificada de Importação (DSI) nº 06/0016693-6 (processo administrativo nº 12709.000296/2006-74), registrada em 21/06/2006, o contribuinte promovera a importação temporária de mercadorias, tendo sido concedido pela Fiscalização o prazo de permanência de 30/06/2006 a 30/12/2006, incluída a prorrogação. Em 22/06/2006, o contribuinte registrou outra DSI, esta de nº 06/0016797-5 (processo administrativo nº 12709.000297/2006-19), relativa à importação temporária de outras mercadorias, estas com prazo de permanência, incluída a prorrogação, de 17/07/2006 a 17/01/2007. Em ambos os casos, o pedido de nova prorrogação formalizado pelo contribuinte foi indeferido tanto pela repartição de origem quanto pela Superintendência Regional da Receita Federal. Em 17/05/2007, o contribuinte foi intimado para comprovar a adoção de uma das providências previstas no art. 319 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), em ambos os processos acima identificados, tendo respondido que estava adotando as providências para a nacionalização das mercadorias. Reintimado em outubro do mesmo ano, o contribuinte não comprovou a extinção do regime de admissão temporária, do quê resultou a lavratura do auto de infração acima referenciado. Cientificado da autuação, o interessado a impugnou, alegando o seguinte: a) em 17/05/2007, fora cientificado das intimações, tendo informado à Fiscalização, em 28/05/2007, que já havia formulado requerimento junto ao Departamento de Comércio Exterior (Decex) para obter as competentes licenças de importação, tendo sido esclarecido que, sem referidas licenças, não conseguiria nacionalizar os bens, nos termos da Portaria DECEX nº 8/91; b) sem ao menos verificar a situação dos processos de obtenção das licenças de importação junto ao Decex, em 26/10/2007, a Fiscalização o intimou novamente para que se adotasse, no prazo de 30 dias, uma das providências previstas no art. 319 da IN SRF nº 285/2003 para extinção do regime; c) em 30/10/2007, lavrou-se o auto de infração de multa inaplicável, pois, na ocasião, passava por dificuldades financeiras, tendo ajuizado recuperação judicial com vistas a equacionar suas dívidas com os credores, sendo que o plano de recuperação judicial ainda não havia sido aprovado em juízo, encontrando-se, por conseguinte, impossibilitada de regularizar imediatamente as diferentes pendências; d) a legislação tributária que define infrações devia ser interpretada da forma mais favorável ao contribuinte, devendo o Fisco “temperar o rigorismo legislativo”, relevando a aplicação de penalidade por infrações cometidas quando houvesse dúvida ou quando tais penalidades tivessem sido aplicadas com base em meras suspeitas; Fl. 441DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000895/2007-79 e) o regime de admissão temporária podia ser concedido pelo prazo de até um ano, facultado à autoridade aduaneira a prorrogação desse regime por cinco anos ou mais em casos devidamente justificados; f) não se observaram os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao não se deferirem as prorrogações de prazo pleiteadas, o que acarretava a improcedência do auto de infração, pois não era razoável a imposição de multa apenas em decorrência da não concessão de prazo adicional à admissão temporária. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 30/10/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL. Com relação aos bens importados ingressados no regime especial de admissão temporária, cabível a aplicação da multa prevista pelo inciso I, do artigo 72, da Lei nº 10.833/2003, pelo descumprimento de condições ou requisitos estabelecidos na aplicação do regime. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O julgador administrativo de primeira instância destacou sua incompetência para decidir sobre prazos de permanência em regime especial de admissão temporária, bem como em relação à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, precipuamente em razão do fato de que, contrariamente ao entendimento do impugnante, o prazo de três meses concedido pela Fiscalização para permanência dos bens importados no regime aduaneiro especial em questão, bem como sua prorrogação, encontravam-se em perfeita harmonia com a legislação de regência, a saber: art. 71 do Decreto-lei nº 37/1966, art. 262 do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), art. 10 da IN SRF nº 285/2003 e art. 72 da Lei nº 10.833/2003. Ressaltou, também, o julgador que, na impossibilidade de nacionalização das mercadorias, caberia ao interessado adotar alguma outra providência para extinção do regime especial, de acordo com o previsto no art. 319 do Decreto 4.543/2002 (RA/2002), e que, quanto ao fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, tal condição não teria o condão de excluir sua responsabilidade pela infração observada, já que não havia nenhuma previsão legal nesse sentido. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/03/2015 (e-fl. 307) o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 02/04/2015 (e-fl. 308) e requereu o reconhecimento da improcedência do auto de infração, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Fl. 442DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000895/2007-79 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a controvérsia nos presentes autos se refere à aplicação da multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 72. Aplica-se a multa de: I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime; (g.n.) No presente caso, o Recorrente descumpriu o prazo de três meses de permanência dos bens importados sob admissão temporária, bem como sua prorrogação por igual período, submetendo-se, por conseguinte, à aplicação da referida multa, expressamente prevista em lei válida e vigente. Contesta o Recorrente arguindo que o seu pedido de nova prorrogação de prazo fora denegado pela Administração tributária que ignorou por completo a situação econômico- financeira deficitária por que passava, com pedido de recuperação judicial, bem como o fato de que, tendo solicitado ao Decex a expedição da licença de importação com vistas à nacionalização das mercadorias, ainda não havia obtido a resposta do referido órgão. De pronto, há que se registrar que tanto a repartição de origem quanto a Superintendência Regional da Receita Federal, ao denegar nova prorrogação de prazo, agiram em conformidade com as normas que regem a admissão temporária, em especial o inciso II do § 1º do art. 10 da IN SRF nº 285/2003, verbis: Instrução Normativa nº 285, de 14 de janeiro de 2003. Art. 10. Compete ao titular da unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro a concessão do regime de admissão temporária e a fixação do prazo de permanência dos bens no País, bem assim a sua prorrogação. § 1º O prazo de permanência será fixado: (...) II - em até três meses, nos demais casos, prorrogável, uma única vez, por igual período. (redação dada pela IN SRF nº 470/04 ) (g.n.) Além disso, de acordo com o § 11 do art. 319 do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), “[na] hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V do caput, o beneficiário deverá iniciar o despacho de reexportação dos bens em trinta dias da data da ciência da decisão”. Após cientificado da decisão da Superintendência Regional da Receita Federal em 21/03/2007, o contribuinte não providenciou a reexportação dos bens em 30 dias, conforme determina o referido § 11. Fl. 443DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000895/2007-79 Em 17/05/2007, o Recorrente foi intimado a comprovar a adoção de uma das providências previstas no art. 319 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), abaixo transcrito, tendo respondido que estava diligenciando para a nacionalização das mercadorias, sendo que, reintimado em outubro do mesmo ano, ele não comprovou a extinção do regime de admissão temporária, do quê resultou a lavratura do auto de infração sob comento. Quanto à alegação do Recorrente de que estaria impossibilitado de promover a nacionalização das mercadorias importadas em razão do fato de que o Decex ainda não havia emitido a licença de importação exigida para tal, há que se ressaltar que não consta dos autos o respectivo requerimento. Quando da apresentação, em 15/02/2007, de recurso administrativo contra o indeferimento de uma segunda prorrogação dos prazos da admissão temporária (e-fls. 55 a 59 e e-fls. 165 a 169), momento em que os prazos prorrogados do regime especial já se encontravam vencidos, o contribuinte nada disse sobre o referido pedido de licença de importação, vindo a se reportar a ele somente em resposta à intimação da Fiscalização datada de 28/05/2007 (e-fls. 70 a 76 e e-fls. 183 a 189), mas sem apresentar qualquer comprovante nesse sentido, nem em sua Impugnação, nem no Recurso Voluntário. No momento em que solicitou a referida prorrogação de prazo, o contribuinte alegou apenas questões logísticas a justificar a dilação pretendida, não tendo sido aduzida a alegada demora na expedição da licença de importação por parte do Decex. Também no requerimento de concessão do regime de admissão temporária e nas Declarações Simplificadas de Importação (DSI), não há qualquer referência à necessidade de licença de importação para a internalização das mercadorias importadas (e-fls. 9 a 47). Considerando as constatações supra, tem-se por insubsistente tal argumento, situação essa que vai de encontro ao teor do art. 319 do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro) que assim dispunha à época dos fatos: Art. 319. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: I - reexportação; II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; III - destruição, às expensas do interessado; IV - transferência para outro regime especial; ou V - despacho para consumo, se nacionalizados. (...) § 6º A nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 77). § 7º A nacionalização e o despacho para consumo não serão permitidos quando a licença de importação, para os bens admitidos no regime, estiver vedada ou suspensa. Fl. 444DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000895/2007-79 § 8º No caso do inciso V do caput, tem-se por tempestiva a providência para extinção do regime, na data do pedido da licença de importação, desde que este seja formalizado dentro do prazo de vigência do regime, e a licença seja deferida. (...) § 11. Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V do caput , o beneficiário deverá iniciar o despacho de reexportação dos bens em trinta dias da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a sua permanência no País. (g.n.) Conforme § 8º supra, para que o pedido de licença de importação pudesse justificar a dilação do prazo para a nacionalização das mercadorias ele deveria ter sido feito dentro do prazo de vigência do regime, o que não se encontra comprovado no presente caso. Além disso, repita-se, o § 11 acima determina que, “[na] hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V do caput, o beneficiário deverá iniciar o despacho de reexportação dos bens em trinta dias da data da ciência da decisão”. Nesse contexto, tendo a Superintendência Regional da Receita Federal mantido a decisão da repartição de origem que denegou o pedido de uma segunda prorrogação do prazo, quando o contribuinte não alegou, conforme já dito, a prejudicial de emissão da alegada licença de importação, mas apenas questões logísticas, ele tinha o prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão para promover a reexportação dos bens, o que não foi feito. Destaque-se que a situação econômica desfavorável do Recorrente à época dos fatos, inclusive com pedido de recuperação judicial, não justifica por si só o afastamento dos comandos normativos observados durante todo o trâmite do presente processo, pois quando a legislação prevê a possibilidade de prorrogação de prazos, para além dos já expressamente previstos em regulamento, ela o faz condicionando-a ao juízo da autoridade aduaneira (art. 71 do Decreto-lei nº 37/1966, art. 262 do Decreto nº 4.543/2002, art. 10 da IN SRF nº 285/2003 e art. 72 da Lei nº 10.833/2003), o que foi devidamente observado nestes autos, conforme se verifica do relatório supra. Quando à alegação de que a multa afrontaria o princípio da vedação ao confisco, bem como os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e que a Administração tributária deveria “temperar o rigorismo legislativo”, há que se registrar, conforme já apontado no preâmbulo deste voto, que este Colegiado não pode afastar a aplicação de comandos normativos válidos e vigentes, pois a ele não cabe perscrutar acerca de eventuais inconstitucionalidades, ex vi da súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 445DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000895/2007-79 Hélcio Lafetá Reis Fl. 446DF CARF MF

score : 1.0
7939593 #
Numero do processo: 10880.968167/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%.
Numero da decisão: 1302-003.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.968167/2009-10

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6073377

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.982

nome_arquivo_s : Decisao_10880968167200910.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880968167200910_6073377.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7939593

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476251308032

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T13:28:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-14T13:28:09Z; Last-Modified: 2019-10-14T13:28:09Z; dcterms:modified: 2019-10-14T13:28:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-14T13:28:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T13:28:09Z; meta:save-date: 2019-10-14T13:28:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-14T13:28:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-14T13:28:09Z; created: 2019-10-14T13:28:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-14T13:28:09Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-14T13:28:09Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.968167/2009-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.982 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2019 Recorrente NEOCODE - PATOLOGIA CIRURGICA E BIOLOGIA MOLECULAR LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 81 67 /2 00 9- 10 Fl. 250DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968167/2009-10 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela DRJ- São Paulo/SP-1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório que não homologou a compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, relativo ao segundo trimestre de 2003, pleiteada em PER/Dcomp, tendo em vista que o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado na quitação de débitos declarados, conforme sintetizado na seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO NO PERCENTUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido, sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. Devidamente cientificada, interpôs recurso voluntário no qual alega, em síntese: a) Que é sociedade constituída desde 1998, destinada “a prestação de serviços médico-hospitalares, em especial àqueles relacionados à elaboração de diagnósticos de anatomia patológica e citologia oncótica, imuno-histoquimica, citometria digital, captura híbrida, e fish”, conforme seu Contrato Social; b) Que, embora a consecução de seu objeto social lhe assegurasse, por meio da sistemática do "Lucro Presumido", prevista na Lei n° 9.249/95, o recolhimento do IRPJ, mediante aplicação da base presumida de 8% (oito por cento) para serviços médico-hospitalares, recolheu desde o inicio de suas atividades, o IRPJ mediante aplicação da base presumida de 32% (trinta e dois cento); c) Que, diante disto, verificou que havia realizado recolhimentos maiores do que os realmente devidos a titulo de IRPJ, desde o inicio de suas atividades e procedeu à devida retificação de suas declarações e promoveu a compensação dos valores recolhidos a maior; d) Que, verificado que não deveria ter recolhido a titulo de IRPJ o montante resultante da aplicação da alíquota equivocada de 32%, retificou a sua DCTF, aplicando a alíquota de 8% e indicou como IRPJ devido o montante correspondente, utilizando os valores restantes em outras compensações; e) Que é possível o tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade declaradas pelo STJ e STF e que o STJ já reconheceu, no regime de recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do antigo CPC, a tese defendida pelo contribuinte quanto à aplicação da alíquota de 8% às atividades hospitalares, afastando as restrições estabelecidas em atos normativos infra legais; Fl. 251DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968167/2009-10 f) Que, “considerando que a autoridade julgadora questionou quais seriam as atividades do laboratório que efetivamente estariam sujeitas isenção benéfica, já que aponta a possibilidade de exercer outra que não há descrita em seu contrato social e constante de seu CNPJ, requer a devolução dos presentes autos à Unidade de origem, de modo a serem realizadas diligências junto à sede da Recorrente, no sentido de se verificar, "in 1oco", as suas instalações, quais são e como funciona a prestação de serviços por ela realizada, quais são os funcionários que prestam trabalho e realizam os serviços hospitalares prestados pela mesma”; g) Que, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, por ocasião de sua manifestação de inconformidade juntou aos autos juntou os documentos necessários para comprovar a origem da totalidade de sua renda, conforme se depreende de seu código no CNAE e do objeto social constante de seu contrato social, restando demonstrado que a recorrente presta exclusivamente serviços hospitalares e não tem quaisquer outras fontes de faturamento. É o relatório. Fl. 252DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968167/2009-10 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.968, de 19 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.968): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão, objeto de controvérsia, decorre do pedido de restituição/compensação de recolhimento à maior do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido, tendo em vista que a contribuinte, ora recorrente, sob o entendimento de que exerce atividades de serviços hospitalares deveria ter calculado o IRPJ devido no período em discussão (1º trimestre/2003), mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a sua receita bruta, nos termos do art. 15, inc. III, “a”, in fine, da Lei nº 9.249/1995. Não obstante, informa que, inadvertidamente, calculou, declarou e recolheu o imposto de renda do período, tomando por base a aplicação do percentual de 32%, aplicável às atividades de serviços em geral. E, que uma vez identificado o equívoco, promoveu a retificação de sua DCTF, para informar o valor correto (à menor) e promoveu a compensação dos valores recolhidos à maior, mediante a apresentação de PER/Dcomp's. O acórdão recorrido rejeitou a manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos, verbis: [...] Com relação a esses argumentos, há que se observar o que dispõe o artigo 15, em especial o caput, o § 1º, inciso III, alínea “a”, e o § 2º da Lei nº 9.249/95, in verbis: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Fl. 253DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968167/2009-10 (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...)”. Dessa forma, para a prestação de serviços em geral o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta seria de 32%, enquanto que para prestação de serviços hospitalares o percentual seria de 8%. Cumpre observar que a definição do que são considerados serviços hospitalares, para efeito da exceção supracitada, consta do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, in verbis: “Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (...)”. Ocorre que: • no Contrato Social da contribuinte consta como objeto social a “prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos”, sem maiores especificações; • a contribuinte nem sequer detalha a composição da receita auferida no período constante da DIPJ (no montante de R$ 120.854,80), e muito menos traz aos autos qualquer comprovação (notas fiscais de serviço, relatórios, etc.) de que a totalidade dessa receita é decorrente da prestação de serviços relacionados no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003; • nos termos do artigo 15, § 2º da Lei nº 9.249/95, “No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade”, de modo que se faz necessário o detalhamento da receita auferida, posto que apenas para aquelas que comprovadamente subsumem-se ao disposto no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 é possível a utilização do percentual de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ. Observe-se, ainda, que em processos de restituição / compensação o ônus da prova do direito creditório alegado recai sobre o contribuinte, e que nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. Em resumo, a simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido (alegação constante em outros processos semelhantes da contribuinte), sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. [...] Fl. 254DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968167/2009-10 Esta mesma discussão, em face da mesma contribuinte, foi apreciada por este colegiado por ocasião da apreciação do recurso voluntário interposto no processo administrativo nº 10880.934220/2009-71, sob a relatoria do ilustre conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, acolhido por unanimidade de votos por este colegiado, ao proferir o Acórdão nº 1302-003.207, de cujo voto condutor, extraio os seguintes excertos, verbis: A discussão inicial é em torno do conceito de "serviços hospitalares" constante do artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, vigente à época, abaixo transcrito: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Nesta seara, discute-se: a atividade desenvolvida pela Recorrente é "serviço hospitalar" nos termos da lei vigente à época? O Contrato Social da Empresa informa seu objeto social na cláusula 3ª (fl. 242): CLAUSULA 3a - A sociedade objetiva a prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos, e de laboratório de patologia cirúrgica e citopatologia. Ainda que este Relator entenda que a interpretação envolve abordagem subjetiva, em função dos custos envolvidos nos serviços de internação de pacientes, fato é que Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1116399 Bahia, na sistemática do artigo 543-C do CPC, atual artigo 1.041 no NOVO CPC, com trânsito em julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Na ação, em resposta a embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, assim se manifestou o colegiado: 3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas dos benefícios tendentes à redução das alíquotas ora pleiteadas as atividades destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a conclusão ora buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado. Fl. 255DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968167/2009-10 4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios, deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. Cumpre destacar que a referida alínea "a" acima transcrita sofreu alargamento do conceito de "serviço hospitalar", com a alteração promovida pela Lei nº 11.727, de 2008: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Fato é que a interpretação dada pelo julgado tem uma abordagem objetiva da norma, referente ao tipo de atividade desenvolvida e não ao sujeito da ação. A tese classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Sob a ótica da tese, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, como se vê do artigo 62 § 2º do Anexo II do RICARF, não há como negar que a atividade desenvolvida pela recorrente enquadra-se no conceito de "serviços hospitalares". Embora a Empresa não tenha comprovado que todas as suas receitas decorram de "serviços hospitalares", ante a inexistência de outro objeto há que se presumir que a receita da atividade advém de seu objeto. Destaco que, conforme documento juntado às folhas 357 e seguintes, consta que, a partir de 9 de setembro de 2013, o objeto da NEOCODE foi alargado, como se vê da cláusula 3ª: OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 3a: O objeto social constitui a prestação de serviços médicos e representação comercial de soluções para complementação de diagnósticos Fl. 256DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968167/2009-10 relacionados à Patologia Cirúrgica, Citopatologia, Imunohistoquímica, Biologia Molecular e diagnósticos de imagem. Contudo a alteração de objeto, que imporia uma prova da segregação de receitas para fins de lucro presumido, não afeta o ano-calendário de 2003, objeto da DComp ora em julgamento. [...] Considerando a identidade absoluta entre o presente caso e o analisado no acórdão retro transcrito, inclusive quanto ao mesmo ano-calendário de apuração, adoto integralmente os fundamentos, brilhantemente expostos pelo d. Conselheiro Carlos Candal, para acolher os argumentos da recorrente. Entendo que a única questão que poderia ensejar eventual óbice ao reconhecimento integral do direito pleiteado seria a possibilidade de que parte da receita da recorrente fosse proveniente de outras atividades “não hospitalares”. Porém, além desta questão só ter surgido no julgamento de primeira instância, não há qualquer outro indício nos autos de sua ocorrência, mormente em face do objeto social declinado no contrato social da recorrente apontar para a prestação, exclusivamente, de serviços de natureza hospitalar, conforme analisado retro. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 257DF CARF MF

score : 1.0