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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7979857 #
Numero do processo: 10218.720031/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os Pedidos de Compensação fundados em crédito de terceiro, pendentes de análise pela RFB, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-007.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. (assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator desginado. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os Pedidos de Compensação fundados em crédito de terceiro, pendentes de análise pela RFB, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. (assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator desginado. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 31 /2 00 5- 10 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720031/2005-10 Relatório Segundo consta do Parecer Sorat nº 140/2005 (fls. 16/23), o Contribuinte formulou pedido de compensação de débito próprio de Cofins, no valor de R$ 17,20, com créditos da empresa Camargo Correa Metais S/A pleiteados no Processo nº 10954.000006/99-10. A Fiscalização não conseguiu apurar a certeza e a liquidez do crédito invocado no referido processo porque a Camargo Correa se recusou a apresentar os livros contábeis e fiscais e demais documentos requisitados, sob o argumento de que a compensação teria sido homologada por decurso de prazo. Entretanto, a autoridade administrativa considerou, com base no Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499/2005, que os pedidos de compensação de débito próprio com créditos de terceiros não foram transformados em declarações de compensação e, dessa forma, não estão sujeitos à homologação tácita. Decidiu igualmente que não se aplica ao caso concreto o rito do Decreto nº 70.235/72, previsto na Lei nº 9.430/96, de modo que a manifestação de inconformidade não suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. Assim, o direito creditório foi negado e a compensação foi não homologada. Regularmente notificado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o pedido de compensação albergado neste processo se converteu em declaração de compensação e que, por conseguinte, ocorreu a homologação tácita. Por meio do Acórdão nº 9.350, de 26/09/2007, a 3ª Turma da DRJ/Belém julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Restou decidido que as regras estabelecidas no artigo 74 da Lei n. 9.430/96 não se aplicam quando o crédito vinculado à compensação é de terceiro. Assim, entendeu-se que são inaplicáveis ao caso concreto tanto o instituto da homologação tácita, quanto o rito previsto no PAF. Regularmente notificado do Acórdão recorrido em 18/10/2007 (fl. 57), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 59/70 em 14/11/2007, no qual alegou em preliminar a nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de defesa. No mérito, defende que tem direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 74, §§8º e 11º da Lei n. 9.4330/96. Alegou ainda que o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e os artigos 40, parágrafo único, e 64 da IN SRF nº 460/2004 não excluíram o pedido de compensação com crédito de terceiros do regime jurídico da declaração de compensação, o que significa que houve a conversão do pedido em declaração de compensação e, consequentemente, a ocorrência da homologação tácita. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Analisando o voto condutor do Acórdão da DRJ não se constata a nulidade por cerceamento de defesa. O contribuinte entende que não foi enfrentada a questão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720031/2005-10 Entretanto, o voto foi claro no sentido de que não se aplica o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 ao pedido de compensação com crédito de terceiro. Assim, está implícito o entendimento de que não se aplica o § 11 do citado artigo, que prevê que a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, a matéria foi sim enfrentada e rechaçada, devendo então ser rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, é incontroverso que em 01/10/2002 o pedido de compensação de débito próprio com crédito de terceiro estava pendente de apreciação na Delegacia da Receita Federal. O pedido foi protocolado em 09/04/1999 (fl. 4) e o despacho de não homologação da compensação foi notificado ao contribuinte em 28/11/2005 (fls. 23 e 27). O não reconhecimento da ocorrência de homologação tácita deu-se por conta da aplicação do entendimento contido no Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499, de 28 de setembro de 2005, que no item c.2, estabeleceu que os pedidos de compensação fundados em créditos de terceiro, protocolados antes das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não foram convertidos em declaração de compensação, apta a extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Em consequência, tais pedidos não estariam submetidos ao prazo de cinco anos para homologação, como previsto no § 5º do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. Entretanto, o mesmo Parecer, no item anterior de suas conclusões estabelece o seguinte: c.1) os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata; O artigo 96 do CTN, por sua vez, estabelece que a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Já o artigo 100 do mesmo Código esclarece que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Não há dúvida de que a IN SRF nº 21, de 10 de março de 1997, vigente à época da interposição do pedido de compensação e a IN SRF nº 460, de 2004, vigente na época da prolação do despacho decisório, são normas complementares à Lei nº 9.430/96. Tais normas autorizaram a compensação de créditos de um contribuinte com débitos de outro (art. 15 da IN SRF nº 21/97 e art. 40, parágrafo único, da IN SRF nº 460/2004). A possibilidade de compensação de débito próprio com créditos de terceiro só foi revogada pela IN SRF nº 41, de 10/04/2000. Portanto, na época em que foi apresentado o pedido de compensação neste processo a legislação tributária correlata à Lei nº 9.430/96, dava amparo ao contribuinte para que pudesse requerer compensação com créditos de terceiro. Assim, não há como distinguir este tipo de pedido de compensação dos demais previstos na legislação tributária, pois a Lei nº 10.637/2002, quando determinou a conversão dos pedidos pendentes de apreciação em declaração de compensação não fez essa distinção. Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720031/2005-10 Note-se que a redação do caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637/2002, utiliza textualmente a expressão “O sujeito passivo que apurar crédito...”. A lei não qualificou a palavra “crédito” com nenhum adjetivo. Ela se refere a qualquer crédito relativo a tributo administrado pela Receita Federal que seja apurado pelo sujeito passivo. Um crédito de terceiro é um crédito apurado pelo sujeito passivo, uma vez que quando o sujeito passivo adquire um crédito de terceiro esse crédito passa a ser contabilizado na sua escrita. Se a lei não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo. Consequentemente, o pedido de compensação tratado no presente processo, foi transformado em declaração de compensação e tacitamente homologado, uma vez que o despacho decisório foi proferido mais de seis anos depois do protocolo do pedido de compensação. Com esses fundamentos, considero que a compensação declarada foi tacitamente homologada por decurso de prazo e voto no sentido de prover o recurso do contribuinte. Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Voto Vencedor Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator designado. Em que pese a clareza do voto da i. Relatora, peço vênia para discordar do mérito. Os fundamentos do voto se remetem ao Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499, de 28 de setembro de 2005: “c.1) os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata;” Dessa forma, tendo em vista que a IN SRF nº 21/97, vigente à época do pedido, não previa a vedação da petição de compensação com créditos de terceiros, segundo o voto vencido, estaria cumprida a condição estabelecida na “legislação correlata”. Entretanto, não é necessário nem mesmo adentrar no mérito da legislação correlata, já que a própria Lei nº 9.430/96 foi desobedecida, explica-se: Com a publicação da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, alterou-se o art. 74 da Lei nº 9.430/96, passando a prever o efeito de extinção do crédito tributário à Declaração de Compensação. Nesse momento, foi previsto ainda no §4º do art. 74 da citada Lei, que os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação pela Secretaria da Receita Federal seriam considerados como Declaração de Compensação, desde seu protocolo. Aqui reside o ponto fundamental deste julgamento. A mesma alteração realizada pela Lei nº 10.637/2002, que previu a consideração dos Pedidos de Compensação pendentes de apreciação como Declarações de Compensação, também estabeleceu novo texto para o caput do art. 74, trazendo como requisito a utilização do instituto apenas para créditos e débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal: Lei nº 10.637/2002: Fl. 109DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720031/2005-10 Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.” Ora, a inovação legislativa que passou a prever a conversão do Pedido de Compensação em Declaração de Compensação, estabeleceu as regras para aplicação desse novo instituto, inclusive vedando a utilização de créditos de terceiros. De acordo com o destacado no caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, a compensação só se realizará entre créditos apurados pelo sujeito passivo, com débitos próprios. Comprova-se então o descumprimento ao requisito basilar previsto na Lei 9.430/96, qual seja, a utilização de créditos e débitos próprios. Assim, conforme destacado no trecho do Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499/2005, “os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata.” Foi nesse sentido que, desde a Unidade de Origem (DRF – Marabá), não se aceitou considerar o Pedido de Compensação apresentado como DCOMP, inclusive utilizando-se do próprio Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1499/2005, conforme se extrai (fls. 19-20): “41. Com efeito, o precitado art. 74 da lei nº 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n º 10.637/02, ao instituir a "declaração de compensação", expressamente previu que a mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do crédito contra o Fisco, ou seja, para que a "declaração de compensação" feita à Secretaria da Receita Federal extinga o crédito tributário, sob condição resolutoria de sua ulterior homologação (art. 74, § 2°, da Lei n° 9.430/96), mister se faz que o contribuinte utilize-se de créditos próprios. 42. Se não existe "declaração de compensação " com créditos de terceiro, por óbvio, os pedidos de compensação com créditos que não pertençam ao próprio contribuinte, mesmo que pendentes de análise por parte da RFB, não podem transmudar-se naquela. 43. E mais, permanecendo como pedidos de compensação, não estão sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação. [...] 45. Dito isso, conclui-se, desde já, que o novel regime da compensação, que é realizada por meio de declaração (DCOMP) prestada à SRF (hoje RFB), não alcança, sob hipótese alguma, os casos de compensação com crédito de terceira pessoa.” (grifou-se) Desta feita, inexistindo a conversão em DCOMP e, consequentemente, a homologação tácita, não sendo procedente o mérito da compensação, resta negar provimento ao recurso posto. Por fim, vale ressaltar, com a devida vênia, contrariando o entendimento da i. Relatora, que, o art. 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela Lei nº 10.637/02, ao trazer no início de Fl. 110DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720031/2005-10 seu caput a expressão “O sujeito passivo que apurar crédito [...]”, deixou expresso seu entendimento quanto a impossibilidade da utilização de crédito de terceiros. Cada contribuinte apura seu próprio crédito por meio de sua escrita fiscal. Assumir que o crédito de terceiro, após sua aquisição, equivaleria ao próprio crédito apurado, seria, por via indireta, admitir a própria inexistência de créditos de terceiros na compensação, já que as aquisições os transformariam em próprios. Tal entendimento tornaria inútil até mesmo a vedação expressa da utilização de créditos de terceiros. Ora, se no momento da aquisição o direito me passa a ser próprio, não haveria sentido vedar a utilização de direitos de terceiros, pois eles sempre me seriam próprios no momento da apresentação da compensação, dado que necessariamente são utilizados em momento posterior à aquisição (ou não haveria a identidade entre credor e devedor). Portanto, reafirma-se o entendimento já exposto pela impossibilidade de utilização de créditos de terceiros de acordo com a inteligência exposta no caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96. As demais alegações apresentadas em recurso, já apreciadas pela i. Relatora, não sendo o motivo da divergência, permanecem inalterados e confirmados por este redator designado. Dispositivo Neste sentido, peço vênia para discordar do voto da relatora, concluindo por negar provimento ao recurso voluntário. Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.902418/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB confirme o pagamento informado nos autos e a suficiência dos recolhimentos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­001.858  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2019  Assunto  PIS  Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  confirme  o  pagamento  informado nos autos e a suficiência dos recolhimentos.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP)  n°  13703.12460.220906.1.7.04­0157, de crédito oriundo do pagamento  indevido a titulo de PIS,  relativo ao mês competência 06/1998, realizado em 28/10/2004, no total de R$ 38.443,08, dos  quais  R$  16.135,61  referem­se  ao  principal  e  R$  3.227,12  e  R$  19.080,35  a multa  e  juros  respectivamente, utilizado para a quitação de parte do IRPJ apurado em 10/2004.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 02 41 8/ 20 08 -1 6 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13839.902418/2008­16  Resolução nº  3401­001.858  S3­C4T1  Fl. 228            2 Transcrevo  relatório  de  lavra  da  r.  DRJ,  posto  que  retrata  com  fidelidade  os  eventos ocorridos nos autos, complementando­o ao final com o necessário:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação — DCOMP,  com  base  em  suposto crédito de PIS do período de apuração 06/1998, no montante  de R$ 38.443,08 (Darf recolhido em 28/10/2004, no montante total de  R$ 38.443,08, CNPJ 55.330.443/001­32 ­ sucedida).   A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  de  não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 38.443,08 A partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.   Cientificada desse despacho em 20/08/2008, a  interessada apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2008,  alegando  que  possui o crédito pleiteado, o qual somente não teria sido reconhecido  em  decorrência  de  alguns  equívocos  no  preenchimento  de  suas  obrigações acessórias. Relata:  7.  No  mês  de  junho  de  1998,  a  sociedade  VALE°  CLIMITIZACA  ­0  LTDA,  inscrita  no CNPJ/MF  sob  o  n°  00.553.346/0001­55  (sucedida  por incorporação por parte da ora REQUERENTE) apurou e recolheu  o montante de R$ 16.135,61, como sendo débito de PIS (Doc. 03).   8. Ocorre que no dia 29 de junho de 2004, ao solicitar o relatório de  eventuais  pendências  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  REQUERENTE  surpreendeu­se  com  a  exigência  de  débito  ao mesmo  mês de junho de 1998, no valor de R$ 16.135,61 (Doc. 04).  9.  Assim  é  que,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  obtenção  de  CND  perante aquele órgão, bem como a não localização do comprovante do  pagamento  realizado  em  1998,  a  REQUERENTE  não  viu  outra  alternativa,  sendo  realizar  novamente  o  pagamento,  desta  vez  com  a  incidência de multa e juros.  10. 0 pagamento foi realizado nos seguintes moldes:  [...]11.  Ocorre  que,  sem  atentar  para  o  fato  de  que  o  relatório  de  pendências  mencionava  CNPJ  diverso  daquele  a  quem  o  débito  efetivamente competia, a REQUERENTE, ao preencher a guia DARF,  utilizou o CNPJ n° 55.330.443/0001­32, pertencente a outra empresa  do mesmo grupo societário, qual seja, VALE() TÉRMICO LTDA.  12. Isso porque, aos 02 de março de 2001, a VALE° TÉRMICO LTDA,  apresentou DCTF complementar, por meio do qual declarou o débito  em comento como sendo de sua titularidade.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13839.902418/2008­16  Resolução nº  3401­001.858  S3­C4T1  Fl. 229            3 13.  No  entanto,  conforme  mencionado  linhas  atrás,  o  débito  que  apareceu  no  relatório  de  pendências  foi  apurado  com  base  no  faturamento  da  VALE0  CLIMATIZAÇÃO  LTDA  (CNPJ  n°  00.553.346/0001­55), e não VALEO TÉRMICO LTDA.  14. Em consequência, aos 08 de outubro de 2004 a sociedade VALEO  CLIMATIZAÇÃO LTDA realizou a retificação de sua DCTF para fazer  constar o débito de R$ 16.135,31.  15.  No  mesmo  mês,  o  representante  legal  da  REQUERENTE  compareceu  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição  e,  conversando  com  o  Fiscal  competente  à  época,  obteve  a  informação  verbal de que o DARF originário, pago em 15/07/1998, não havia sido  processado, eis que se encontrava com o número do CNPJ incorreto.  16. Assim, a REQUERENTE realizou o preenchimento do competente  "REDARF" em 20/10/2004,  por meio do qual  solicitou a  substituição  do  CNPJ  n°  00.553.346/0001­55  (VALEO  CLIMATIZAÇA  ­0  LTDA)  constante do DARF originário  (recolhido em 1998), para o CNPJ no  55.330.443/0001­32  (VALEO  TÉRMICO  LTDA),  como  forma  de  redundar  suas  obrigações  acessórias,  e  tornar  conclusivos  os  cruzamentos das mesmas pelos sistemas da SRF.  17.  Todavia,  apesar  de  ter  resolvido  a  situação  naquele  momento,  a  REQUERENTE resolveu retificar novamente as DCTFs para estornar  o  débito  declarado  pela  VALE°  TÉRMICO  LTDA,  e  vinculá­lo  novamente  a  VALEO  CLIMATIZAÇÃO  LTDA,  uma  vez  que  toda  a  contabilidade demonstrava que o débito era, de fato, daquela divisão, e  mantê­lo vinculado a divisão seria, além de imprudente, incorreto.  18. Como se vê, após os inúmeros equívocos cometidos, permaneceu a  seguinte situação:  (i)  DARE  originário  pago  em  1998  por  VALE°  TÉRMICO  LTDA,  e  declarado por VALEO CLIMATIZAÇÃO LTDA;  (ii)  Posterior  DARE,  de  28/10/2004,  cujo  crédito  se  pretende  compensar  nestes  autos  referente  ao  mesmo  débito  declarado  pela  VALEO CLIMATIZAÇÃO LTDA, e que cruzava com a declaração da  empresa;  19.  Ocorre  que  ao  emitir  a  PER/DCOMP  supracitada,  por  meio  da  qual utilizou o do valor recolhido em 2004, acrescido de multa e juros,  a  REQUERENTE,  tal  como  já  informado,  deixou  de  retificar  as  obrigações acessórias da sociedade por ela sucedida.  20. Por essa razão, a Administração Tributária deixou de reconhecer o  valor  recolhido  pela  REQUERENTE  como  sendo  crédito  passível  de  restituição por intermédio do instituto da compensação tributária.   Acrescenta que somente com a ciência do Despacho em tela é que verificou o  efetivo  motivo  do  não  conhecimento  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  verificação  dos  aludidos  erros  de  preenchimento  da  DCTF  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito.  Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  corroborariam  seu  entendimento. Aduz,  por  fim,  que  não  há  prejuízo  ao  Fisco;  ao  contrário,  não  lhe  permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento ilícito do Erário.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13839.902418/2008­16  Resolução nº  3401­001.858  S3­C4T1  Fl. 230            4 O acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/06/1998  a  30/06/1998  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não  Reconhecido     A  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  em  que  aduz  preliminarmente  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  bem  como  a  inovação  de  lançamento.  No  mérito,  alegam  a  existência  e  suficiência  de  crédito,  além  da  existência  de  erro  de  fato,  o  que  demandaria  eventual diligência.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Às  fls.  foi  informado o pagamento dos créditos  tributários objetos do presente  processo, requerida a retirada do processo de pauta, bem como seu arquivamento. O princípio  da prudência exige, entretanto, que se confirme o pagamento e sua suficiência para quitar os  créditos em análise.  Isto  posto,  encaminho  o  voto  no  sentido  de  convertermos  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  preparo  confirme  o  pagamento  e  a  suficiência  dos  recolhimentos.   Após  retornem  os  autos  para  que  seja  confirmada  a  extinção  do  presente  processo administrativo em razão do pagamento.      É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13839.902418/2008­16  Resolução nº  3401­001.858  S3­C4T1  Fl. 231            5   Fl. 231DF CARF MF

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7984984 #
Numero do processo: 16327.720025/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO. É legítimo o lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa objetivando prevenir a decadência. É cabível a aplicação da multa de ofício CONTESTAÇÃO DO FAP. EFEITO SUSPENSIVO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA O processo administrativo visando a contestação do FAP tem efeito suspensivo, porém sem se enquadrar na situação de descabimento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. A atividade administrativa tributária é plenamente vinculada, devendo ser aplicada a legislação que determina e estabelece parâmetros para a multa de ofício, na estrita observância do art. 142, § Único do CTN.
Numero da decisão: 2201-005.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO. É legítimo o lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa objetivando prevenir a decadência. É cabível a aplicação da multa de ofício CONTESTAÇÃO DO FAP. EFEITO SUSPENSIVO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA O processo administrativo visando a contestação do FAP tem efeito suspensivo, porém sem se enquadrar na situação de descabimento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. A atividade administrativa tributária é plenamente vinculada, devendo ser aplicada a legislação que determina e estabelece parâmetros para a multa de ofício, na estrita observância do art. 142, § Único do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 25 /2 01 8- 18 Fl. 895DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720025/2018-18 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-86.009 - 7ª Turma da DRJ/RPO, fls. 867 a 893. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se o presente processo de Auto de Infração lavrado em 17/01/2018, com ciência ao contribuinte em 22/01/2018, relativo à contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho - RAT, no valor de R$ 14.899.704,65 (quatorze milhões, oitocentos e noventa e nove mil, setecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos). De acordo com o Relatório Fiscal (folhas 483 a 503), o montante exigido corresponde à diferença da contribuição ao RAT ajustado pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP, acrescida de juros de mora e multa de ofício (75%), relativa ao período de janeiro a dezembro de 2013, incluindo o 13.º salário. São fatos geradores da exação as remunerações pagas aos segurados empregados constantes nas folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIPs. Informa o Relatório Fiscal que a autuada, cuja atividade econômica é o setor de bancos múltiplos com carteira comercial, enquadra-se na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 64.22-1-00, com alíquota básica de RAT definida em 3%. Para o exercício de 2013, o FAP a ela atribuído foi de 1,3954, passando seu RAT ajustado para 4,1862%, sendo que tal acréscimo foi contestado por meio de processo administrativo instaurado via Formulário de Contestação On Line do FAP em 29/11/2012. O art. 202-B, § 3.º do Decreto nº 3.048/99 determina que o processo administrativo que trata da contestação do índice possui efeito suspensivo, sendo que, nessa hipótese, o índice FAP a ser utilizado é de 1,0000 até decisão administrativa em caráter terminativo, razão pela qual a empresa efetuou o recolhimento do RAT à alíquota padrão de 3%, sendo a diferença - 1,1862% - exigida no presente auto de infração. Esclarece ainda o Relatório Fiscal que, em consulta ao SISCOL – Sistema de Cadastramento On Line da Receita Federal do Brasil, verificou-se que, em 1ª Instância, perdurou o efeito suspensivo de 01/01/2013 a 10/08/2016 e que, em 2ª Instância, o efeito suspensivo teve início em 10/08/2006, perdurando até a data da consulta realizada (16/01/2018). Independentemente da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, foi aplicada multa de ofício de 75%, tendo em vista que o art. 63 da Lei nº 9.430/96 determina que não caberá lançamento da referida multa quando a exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar em mandado de segurança ou pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, aplicando- se, para os demais casos, o disposto no art. 44 da citada Lei nº 9.430/96, ou seja, a aplicação de multa de ofício de 75%. Finalmente, informa o Relatório Fiscal que, como os fatos geradores lançados no auto de infração que integra o presente Processo Administrativo Fiscal estão devidamente registrados na contabilidade da empresa e/ou em suas folhas de pagamento, não foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de folhas 560 a 572, na qual apresenta as alegações que se seguem. Fl. 896DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720025/2018-18 - Da Nulidade do Lançamento por Erro da Determinação da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária em Cobrança. Transcrevendo o art. 202-B do Decreto nº 3.048/99, bem como os arts. 5º e 6º da Portaria MPS/MF nº 424, de 24/09/2012, que prevêem a possibilidade de contestação do FAP atribuído perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, afirma a interessada que, em 29/11/2012, exerceu seu direito de contestar, solicitando a correção de divergências quanto aos elementos previdenciários que compuseram o cálculo do FAP e a elaboração de novo cálculo para o referido índice. Aduz ainda que, como o processo administrativo que trata da referida contestação tem efeito suspensivo, recolheu os tributos declarados em GFIP no ano calendário 2013 com a alíquota RAT de 3% e índice FAP de 1,0000. Em 10/08/2016 foi publicado no Diário Oficial da União a decisão proferida pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO) dando provimento parcial à contestação apresentada e reduzindo o FAP da impugnante de 1,3954 para 1,3588 (folhas 652 a 815), contra a qual foi interposto recurso (folhas 817 a 859). Argumenta o sujeito passivo que, nos presentes autos, não obstante a decisão proferida, o cálculo do tributo devido utilizou o índice FAP de 1,3954, resultando em uma alíquota RAT de 1,1862% (3% x 1,3954 - 3% x 1,0000), ignorando a decisão do DPSSO reduzindo o índice FAP de 1,3954 para 1,3588, sendo que a decisão de primeira instância não pode ser reformada para prejudicar o contribuinte, conforme disposto no art. 6º, § 5º da Portaria MPS/MF nº 424, de 24/09/2012. Pelo exposto, afirma ser nulo o lançamento por erro na determinação da base de cálculo das contribuições previdenciárias cobradas, uma vez que a autoridade autuante não considerou o índice FAP de 1,3588 na apuração do montante exigido e, pelo princípio da imutabilidade do lançamento tributário (art. 145 do CTN), a cobrança pretendida poderá ocorrer somente se for efetuado novo lançamento, desde que não decaído o direito da Fazenda Pública. - Subsidiariamente - Da Necessidade de Serem Recalculados os Valores Lançados Argumenta o contribuinte que, na hipótese de ser mantida a autuação, deverão ser recalculados os valores em cobrança, adotando-se o índice FAP a ele atribuído pela decisão de primeira instância do DPSSO, ou seja, 1,3588. - Subsidiariamente - Da Inaplicabilidade da Multa de 75% ao Caso Concreto. Aqui a interessada contesta a aplicação da multa de 75% por entender que, nos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430/96, trata-se de multa punitiva e, como tal, só pode ser imposta em razão de ocorrência de ilícito, sendo que a apresentação de contestação/recurso, expressamente prevista no art. 202-B do Decreto nº 3.048/99 não pode ser considerada um ilícito posteriormente à sua apresentação somente pelo fato do tributo não ter sido recolhido integralmente dentro do prazo, até porque há a suspensão de sua exigibilidade. Argumenta ainda que, no caso de constituição do crédito tributário para a prevenção da decadência quando houver a suspensão da exigibilidade em tributo de competência da União, o art. 63 da Lei nº 9.430/96, que transcreve, determina que “não caberá lançamento de multa de ofício”. Com o intuito de reforçar seus argumentos, o sujeito passivo afirma que, tendo ingressado com a contestação em 29/11/2012, antes mesmo do vencimento o tributo já estava com a exigibilidade suspensa e também que, tendo o DPSSO reduzido seu FAP de 1,3954 para 1,3588, sua contestação mostrou-se procedente, não podendo ser penalizado por sua escolha, sendo evidente que a contestação/recurso do FAP posterga o vencimento do crédito tributário para a data em que a suspensão da exigibilidade perder sua vigência, aplicando-se o art. 160 do CTN. Fl. 897DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720025/2018-18 Por fim, transcrevendo o art. 112 do CTN e o art. 65 da Lei nº 9.784/94, aduz que, em caso de dúvida na aplicação da penalidade, o julgador deve fazer prevalecer a interpretação mais benéfica ao contribuinte, podendo o processo administrativo ser revisto quando surgirem circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. - Do Pedido Concluindo, a interessada solicita o conhecimento e provimento da impugnação para que: - seja cancelada a exigência fiscal em razão de erro na base de cálculo do lançamento, ou quando menos. - seja corrigido o cálculo da exigência fiscal, já que só podem ser exigidos os tributos a partir do índice FAP de 1,3588 e - seja afastada a exigência da multa de 75%. É a síntese dos autos. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a ementa e considerações básicas, a seguir apresentadas: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTESTAÇÃO DO FAP. EFEITO SUSPENSIVO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O processo administrativo visando a contestação do FAP tem efeito suspensivo, porém sem se enquadrar na situação de descabimento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. A atividade administrativa tributária é plenamente vinculada, devendo ser aplicada a legislação que determina e estabelece parâmetros para a multa de ofício, na estrita observância do art. 142, § Único do CTN. Considerações básicas: Para o exercício de 2013, o FAP atribuído ao sujeito passivo foi de 1,3954, passando seu RAT ajustado para 4,1862% e, tendo a empresa contestado administrativamente tal acréscimo, utilizou o índice FAP de 1,0000, efetuando o recolhimento do RAT à alíquota padrão de 3%, sendo a diferença - 1,1862% - exigida no presente auto de infração. Antes de passarmos à análise das argumentações trazidas na impugnação, destacamos os seguintes pontos constantes no Relatório Fiscal, que constituem a espinha dorsal do embasamento legal do auto de infração: ▪ art. 202-B, § 3º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: “Art. 202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. [...] § 3o O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo.” ▪ art. 63 da Lei nº 9.430/96: “Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.” Fl. 898DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720025/2018-18 Portanto, o processo administrativo relativo à contestação do FAP possui efeito suspensivo, mas não se enquadra na situação de não cabimento da multa de ofício, uma vez que não foi objeto de concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. - Da Inaplicabilidade da Multa de 75% ao Caso Concreto A interessada contesta a aplicação da multa de 75% por entender, nos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430/96, tratar-se de multa punitiva, que só pode ser imposta em razão de ocorrência de ilícito e a apresentação de contestação, prevista no art. 202-B do RPS, não pode ser considerada um ilícito. Conforme anteriormente tratado, o processo administrativo relativo à contestação do FAP não se enquadra nas situações em que não cabe a multa de ofício, ou seja, quando a exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar em mandado de segurança ou pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (art. 63 da Lei nº 9430/96), aplicando-se, para os demais casos, aqui incluído o referido processo administrativo de contestação do FAP, o disposto no art. 44 da citada Lei nº 9.430/96, ou seja, a aplicação de multa de ofício de 75%. Também é incabível a solicitação de se fazer, no caso de dúvida na aplicação da penalidade, a interpretação mais benéfica ao contribuinte porque essa dúvida não existe, sendo cristalina a determinação legal de aplicação da multa de ofício de 75%. O contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário às fls. 560/572, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso, limitando-se a fazer o único pedido: Face às razões acima expostas, a Recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja afastada a exigência da multa de 75%. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Ao analisar a solicitação do contribuinte em seu recurso voluntário, que é a exclusão da multa de ofício de 75%, percebe-se que o cerne da questão diz respeito à forma de interpretação cronológica da legislação tributária, mais especificamente, os artigos 112 e 151 da lei 5.172/66 (CTN), os artigos 44 e 63 da Lei n° 9.430/96, o artigo 10 da lei 10.666/03, os artigos 202-B, 303 e 305 do Decreto nº 3.048/99 (RPS) e o artigo 72 da IN RFB nº 971/09, conforme transcritos a seguir: Lei 5.172/66 (grifos nossos) Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; Fl. 899DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720025/2018-18 IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ( ... ) O artigo 63 da Lei n° 9.430/96 determina que não caberá lançamento da multa de ofício quando a exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar em mandado de segurança ou pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Para os demais casos aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96: Como se vê, o disciplinamento legal acima apresentados, não socorrem o contribuinte em suas alegações. Lei 10.666/03 Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Fl. 900DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720025/2018-18 Decreto 3.048/99 (grifo nosso) Art. 202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial § 1º A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) § 2º Da decisão proferida pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, caberá recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de Previdência Social, que examinará a matéria em caráter terminativo. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) § 3º O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo. ( ... ) Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos: I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de interesse de seus beneficiários; ( ... ) Art. 305. Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários caberá recurso para o CRPS, conforme o disposto neste Regulamento e no regimento interno do CRPS. IN RFB 971/09 (grifo nosso) Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: I - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57; II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; III - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; ( ...) § 14. As alíquotas das contribuições sociais referidas no inciso II do caput serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em até 100% (cem por Fl. 901DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720025/2018-18 cento), em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP de que trata o art. 202-A do Decreto nº 3.048, de 1999. § 15. O FAP atribuído às empresas poderá ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação oficial. § 16. O processo administrativo de que trata o § 15 tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído e a retificar as declarações caso a decisão lhe seja favorável. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 17. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, no processo administrativo de que trata o § 15, eventuais diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, sendo- lhes aplicados os acréscimos legais previstos nos arts. 402 e 403. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) Ao nos debruçarmos sobre o processo, desde a autuação até o recurso voluntário do contribuinte, percebe-se que a autuação ao impor a multa de ofício de 75%, baseou-se na literalidade na interpretação do artigo 63 da lei 9.430/96, que previa a exoneração da multa de ofício apenas nos casos dos incisos IV e V do artigo 151 da lei 5.172/66 (CTN), que era a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. O contribuinte, ao elaborar a sua GFIP em 2013, levou em consideração o Decreto 3.048/09, declarando e pagando as suas obrigações com base no índice e mandamentos da IN RFB 971/09, que previa a obrigação do pagamento e declaração de 3%, acreditando estar acobertado por conta do previsto no decreto 3.048/99, que previa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da decisão administrativa sobre o questionamento relativo ao índice do ajuste do FAP a ser utilizado. No decorrer do ano de 2017, a fiscalização, ao fazer a auditoria sobre as contribuições previdenciárias do contribuinte, optou por adotar as alterações ocorridas em 2014 na IN RFB 971/09, que pregava: IN RFB 971/09 (grifo nosso) Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: ( ... ) § 15. O FAP atribuído às empresas poderá ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação oficial. § 16. O processo administrativo de que trata o § 15 tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído e a retificar as declarações caso a decisão lhe seja favorável. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) Diante dessas considerações, percebemos que o contribuinte ao cumprir suas obrigações, seguiu os ensinamentos do parágrafo 3º do artigo 202-B do Decreto 3.048/99, que mencionava apenas o efeito suspensivo, não obrigando literalmente a declarar em GFIP a parte questionada. Fl. 902DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720025/2018-18 O contribuinte, em seu recurso voluntário, cita como argumento de defesa, os acórdãos de número 2401004.931– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária e o acórdão 2401004.917 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, mais precisamente às fls. 888 no item II.3 – DA JURISPRUDÊNCIA, informando que a jurisprudência deste E. CARF é unânime no sentido de afastar a exigência da multa de 75% nos casos em que o contribuinte sofreu a lavratura de auto de infração (para prevenir a decadência), mas a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por força da contestação/recurso apresentado contra o índice FAP junto ao Ministério da Previdência Social. Em relação a este argumento, venho a informar que não deve ser considerado, pois o entendimento do tribunal para ser obrigatória a observância, deveria ser sumulado pelo CARF, o que ainda não ocorreu, pois a súmula que temos relacionada ao tema, não ampara o contribuinte, pois prevê como hipóteses de exclusão da multa de 75% apenas os incisos IV e V do artigo 151 do CTN. Além do mais, ao analisarmos os referidos acórdãos, por exemplo, a íntegra do Acórdão de nº. 2401-004.931, 2ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 04/07/2017, tendo como relatora a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, demonstra exatamente o contrário do que o contribuinte alega, haja vista o fato de que o mesmo colacionou apenas partes do acórdão até o ponto em que desenvolve raciocínio aparentemente favorável ao pensamento da recorrente. No entanto, se visualizarmos o referido acórdão na íntegra, veremos que explica que o entendimento do contribuinte estaria correto até a publicação da Nota Cosit nº 92, de 21/6/12, onde, segundo a referida nota, a partir de 21/06/2012, mesmo havendo impugnação ao FAP, o contribuinte deve declarar na GFIP a totalidade da contribuição relativa ao RAT (inciso II, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991), incluindo a eventual majoração em razão do FAP que lhe foi atribuído, conforme Manual GFIP/Sefip, cap. IV, item 7, pág. 125. No tocante à matéria, a única súmula CARF existente, a Súmula CARF n° 17, diz respeito às hipóteses de exclusão, que corroboram com o procedimento adotado pela autuação e pela decisão recorrida: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Já que o tema ainda não é sumulado por este Conselho, de acordo com a corrente base adotada pelo recorrente, utilizo o acórdão 2401-004.931, como norteamento para esta decisão, onde a conclusão vai de encontro ao almejado pelo recorrente, cujas partes principais relacionadas à matéria, estão a seguir apresentadas: Para o ano de 2012, conforme informado na última diligência requerida, o FAP foi recalculado em 11/3/17, foi alterado de 1,2972 para 1,2433, e se encontra sob efeito suspensivo. Assim, exclusivamente para o ano de 2012, deve-se avaliar os atos normativos então vigentes: Nos termos da Nota CGMBI Nº 094/2011, de 19 de janeiro de 2011, do DPSO/SPS/MPS, o entendimento do DPSO era no sentido de que a impugnação ao FAP suspenderia apenas a aplicação deste fator sobre as alíquotas básicas do inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91. Sendo assim, o contribuinte ao impugnar o FAP deveria declarar e recolher a contribuição com base na alíquota básica, denominada de FAP=1,00 ou neutro. Este entendimento mudou com a publicação da Nota Cosit nº 92, de 21/6/12, vigente à época do lançamento, que determina, no item 27: Fl. 903DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720025/2018-18 [...] c) Mesmo havendo impugnação ao FAP, o contribuinte deve declarar na GFIP a totalidade da contribuição relativa ao RAT (inciso II, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991), incluindo eventual majoração em razão do FAP que lhe foi atribuído, conforme Manual GFIP/Sefip, cap. IV, item 7, pág. 125. (grifos nossos). [...] f) É facultado o contribuinte efetuar o depósito do montante da contribuição relativo ao acréscimo da alíquota em razão do índice FAP cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de contestação do FAP, para evitar acréscimos legais, da mesma forma que ocorre em relação aos demais créditos tributários com exigibilidade suspensa. [...] Vê-se que o contribuinte informou na GFIP o FAP = 1 e não providenciou qualquer recolhimento ou retificação das GFIPs entregues sem informação do FAP. A Instrução Normativa IN RFB 971/09, com a redação dada pela IN RFB 1.453, de 24/2/14, regulamentando a matéria, determina: Art. 72. [...] § 14. As alíquotas das contribuições sociais referidas no inciso II do caput serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em até 100% (cem por cento), em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção FAP de que trata o art. 202-A do Decreto nº 3.048, de 1999. § 15. O FAP atribuído às empresas poderá ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação oficial. § 16. O processo administrativo de que trata o § 15 tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído e a retificar as declarações caso a decisão lhe seja favorável. § 17. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, no processo administrativo de que trata o § 15, eventuais diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, sendo- lhes aplicados os acréscimos legais previstos nos arts. 402 e 403. Desta forma, interpretando-se conjuntamente as normas citadas, pode-se concluir que até o término do efeito suspensivo o contribuinte não está obrigado a recolher a diferença do FAP, que deverá ser recolhida no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão definitiva, sendo-lhe aplicado os acréscimos legais devidos juros e multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430/96. Após este prazo, caberia, então, a cobrança de multa de ofício. Sendo assim, com razão a recorrente ao afirmar que a diferença de FAP somente seria exigível após o trânsito em julgado da decisão administrativa. O que aconteceu para os anos de 2010 e 2011, pois o sujeito passivo, ciente do término do efeito suspensivo, não adequou as GFIPs e nem recolheu a diferença devida relativa ao FAP. Para o ano de 2012, deveria ter sido observado pelo sujeito passivo, especialmente a partir da competência 06/12, a orientação da Nota Cosit nº 92, de 21/6/12, o que não ocorreu (grifo nosso) Conclusão Diante do exposto e da análise de tudo o mais que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais, voto pela manutenção da multa de ofício aplicada pela Fl. 904DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720025/2018-18 autuação e confirmada pelo órgão julgador de primeira instância, responsável pela prolação da decisão ora recorrida. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 905DF CARF MF

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Numero do processo: 36582.003526/2006-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (Debcad n° 35.821.455-6), referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre a obrigação da empresa, como contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra, de reter o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador dos serviço. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 58 2. 00 35 26 /2 00 6- 99 Fl. 1531DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36582.003526/2006-99 Em sessão plenária de 13/08/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-003.699 (fls. 1.384/1.398), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2005 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso. em se tratando de serviços prestados mediante cessão de mão de obra. deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo. caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. o que não aconteceu. LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos. sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. E nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco desconsiderai* a empreitada integral (empreitada total) consignada no contrato de prestação de serviço. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material”. O processo foi encaminhado à PGFN em 03/10/2013 que apresentou, no dia 11/10/2013, Recurso Especial (fls. 1400/1411) no intuito de rediscutir as matérias “i) inexistência de nulidade no lançamento; e, alternativamente ii) natureza do vício – vício formal x vício material”. Quanto à inexistência de vício, como paradigmas foram apresentados os acórdãos nº 108-08.499 e nº 204-01.947, cujas ementas transcreve-se a seguir: Acórdão nº 108.08.499: IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – Incabível a preliminar de nulidade de cerceamento do direito de defesa, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamente os trâmites legais, tendo a recorrente todas as oportunidades cabíveis para argumentar, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente. IRPJ – PLELIMINAR DE NULIDADE – FALTA DE DESCRIÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO – Não há que se acolher a preliminar de nulidade ante a falta de descrição Fl. 1532DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36582.003526/2006-99 suficiente do auto de infração, eis que o mesmo preenche todos os pressupostos legais em sua elaboração, e a autuada demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não se verificando quaisquer irregularidades nesse sentido. Acórdão nº 20401.947: NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A alegação de ausência falta de descrição dos fatos geradores de forma clara não deve ensejar a declaração de nulidade do lançamento caso não tenha havido prejuízo à defesa, configurada pela correta compreensão fiscal. Em relação à natureza do vício, à guisa de paradigmas, trouxeram-se os acórdãos nº 203-09.332 e nº 206-01.026. Abaixo a ementa dos julgados: - Acórdão paradigma nº 203-09.332: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMUNIDADE - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tomando nula a respectiva constituição. Processo anulado ab initio. - Acórdão paradigma nº 206-01.026: AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. A inobservância dessas regras é vicio insanável, configurando a sua nulidade. Razões Recursais Aduz a Fazenda Nacional que o Colegiado Ordinário entendeu que a ausência de descrição clara e precisa do fato gerador importa nulidade do lançamento, por vicio material. Infere a Recorrente que, segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n° 70.235/72, a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal somente poderiam ser declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato lavrado ou proferido por pessoa incompetente; ou b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte. Nos termos da peça recursal, a jurisprudência da CSRF firmou orientação no sentido de que ”Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo”. À luz dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, infere que, depreende-se como necessária para a validade do lançamento a descrição do fato de uma forma tal que não resulte em prejuízo à ampla defesa do contribuinte. Não haveria, segundo tais dispositivos, a exigência de que fosse apresentada descrição minuciosa e pormenorizada das circunstâncias fáticas que levaram à autuação. Segundo entende, no caso em tela, a autuada compreendeu claramente o conteúdo do lançamento, tendo sustentando de forma contundente argumentos preliminares e de mérito contra a autuação, sedo que não houve prejuízo à ampla defesa. Violação haveria, por exemplo, se a fiscalização não apontasse especificamente quais os valores que deixaram de ser informados Fl. 1533DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36582.003526/2006-99 em GFIP, impedindo que o contribuinte conhecesse cada um deles e, portanto, os elementos indispensáveis para a compreensão da controvérsia. Em virtude disso, a autuação não padeceria de vício algum e o lançamento deveria ser restabelecido. Contudo, em sendo mantida a nulidade, a PGFN entende que essa deveria ser caracterizada como formal e não material, pois o problema apontado pelos julgadores para anular o auto de infração por suposto vício material diz respeito a falta de demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Em que pese se entenda desnecessária tal informação, em razão da presunção de veracidade dos atos públicos, resta claro que a apontada deficiência pode ser facilmente sanada com a baixa dos autos em diligência para esclarecimentos por parte da fiscalização e coleta de documentos. O vício, portanto, se existente, infere, diz respeito apenas à formalização do lançamento, plenamente passível de correção. Por fim, requer a PGFN que seu recurso seja conhecido e provido, e reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a ausência de nulidade do lançamento, ou alternativamente, que o vício apontado na decisão recorrida é de natureza formal. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, nos termos do despacho datado de 30/12/2015 (fls. 1461/1467). Contrarrazões Os autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para ciência pela Contribuinte do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o que ocorreu em 10/11/2016 (fl. 1.473). Em 25/11/2016 (fl. 1505), foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN (fls. 1476/1505), sob a alegação de que não houve por demonstrado os pontos específicos do acórdão recorrido que contenha interpretação divergente da adotada nos paradigmas invocados, visto que esses paradigmas não têm qualquer relação com o caso dos autos. Sustenta a Recorrida que os dois paradigmas que reconheceram a inexistência de vicio de lançamento o fizeram por ter havido descrição suficiente e clara dos fatos e da fundamentação legal, sem gerar prejuízo à defesa, mas que isso sequer foi posto em discussão no caso em exame. A abordagem trazida no acórdão desafiado, consoante descrito nas Contrarrazões, diz respeito à falta de comprovação do fato gerador, situação totalmente distinta da exposta nos paradigmas, em que o contribuinte, acreditando-se violado em seu direito de defesa, pedia a nulidade do auto por insuficiência de descrição dos fatos/fundamentos na autuação. Situação semelhante teria ocorrido em relação à natureza do vício, se formal ou material, em que o primeiro paradigma trata de descrição imprecisa dos fatos, circunstância também diversa da aqui tratada, em que houve descrição completa do fato, mas sem demonstração da efetiva ocorrência do fato gerador. O segundo paradigma, defende a Recorrida, conclui que a falta de demonstração do fato gerador (premissa equivalente à destes autos) implica vício material do lançamento - ou seja, a conclusão é idêntica à do acórdão recorrido, não havendo divergência. Sobre o mérito, nos termos das contrarrazões, a União se contradiz nos dois pilares de fundamentação que sustentariam o recurso: primeiro argumenta que o lançamento contém descrição suficiente e clara dos fatos e da fundamentação legal, sem gerar qualquer Fl. 1534DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36582.003526/2006-99 prejuízo à defesa (do que a Recorrida, aliás, nunca discordou); na sequência, infere que o único vício imputável ao lançamento seria de ordem formal, por ter ocorrido deficiência de fundamentação, com suposto prejuízo ao direito de defesa. No que ser refere à parte do Recurso Especial em que se assegura que o lançamento não contém insuficiência de fundamentação fática ou jurídica, a Contribuinte entende que, embora a afirmação possa ser verdadeira, o fato é que a discussão debatida na decisão atacada é bem diferente: tratou-se ali de contestar a própria ocorrência do fato gerador, que não foi devidamente demonstrada pela Autoridade Fiscal, e não a falta de clareza da autuação fiscal. Por outro lado, na parte em que a Fazenda Nacional sustenta que, se existente, o vício do lançamento seria esse de ordem formal, tem-se que a decisão recorrida amparou-se em elementos materiais do processo que evidenciavam justamente a inexistência do fato gerador e da cessão de mão-de-obra, ou seja, de discussão de ordem substancial, relativa ao conteúdo da autuação, em seus aspectos internos, notadamente os pressupostos de fato do lançamento e a sua subsunção às categorias jurídico-normativas. Salienta ainda o Sujeito Passivo que embora a Fazenda Nacional argumente que eventual deficiência na autuação poderia ser facilmente sanada com a baixa dos autos em diligência para esclarecimentos da fiscalização e coleta de documentos, os autos foram por duas vezes convertidos em diligência, oportunizando à Autoridade Fiscal a melhor demonstração da ocorrência dos fatos que serviram de fundamento à autuação, mas a autoridade limitou-se a afirmar que já havia examinado amplamente a documentação necessária e a postular a confirmação do lançamento. Por fim, aduz que qualquer reavaliação nos fundamentos para anulação do auto demandaria reexame do material probatório, o que seria incabível nesta via processual, e pugna pelo não conhecimento do Recurso Especial da PGFN ou, na eventualidade do conhecimento, pelo não provimento. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Conforme esclarecido no relatório, trata-se de NFLD relativa a retenções de 11% (onze por cento) em razão de serviços que a Fiscalização entendeu terem sido prestados ao Sujeito Passivo mediante cessão de mão-de-obra. O Colegiado a quo declarou a nulidade do lançamento por vício material. A Fazenda Nacional, por sua vez, pugna pelo restabelecimento do crédito tributário, alegando a inexistência de vício, uma vez que não teria havido prejuízo à defesa. Alternativamente, pede que seja considerado que o vício é de índole formal. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. No que se refere ao conhecimento do apelo recursal, tratando-se de discussão acerca da existência ou da natureza do vício que maculou o lançamento, entendo imprescindível que se verifique a motivação da decisão sob exame e daquelas trazidas a colação. Fl. 1535DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36582.003526/2006-99 No caso do acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, declarando-se a nulidade do lançamento por vício material, por se considerar que a Fiscalização não comprovou a cessão de mão-de-obra, tampouco levou em conta que os respectivos contratos diziam respeito a empreitada integral. Vejamos trechos da decisão desafiada: Dentro desse contexto fático, a previsão contratual de que os serviços, designados de construção das duas novas unidades geradoras 9A e 18A da Recorrente, seriam executados mediante “empreitada integral”, isso gerou dúvida na análise e na caracterização da cessão ou empreitada de mão de obra, já que não há previsão de retenção na contratação dos serviços de construção civil por meio da chamada empreitada total, consoante a regra do art. 220, §1°, do Regulamento da Previdência Social (RPS). [...] [...] Para viabilizar o saneamento dessa dúvida, o julgamento, em duas oportunidades, foi convertido em diligência para que houvesse manifestação do Fisco a respeito da alegada empreitada total e erros apontados, bem como análise da documentação juntada. Em resposta, foram elaboradas a Informação Fiscal de fls. 673/674 e a Informação Fiscal Complementar, em que o Fisco apenas relata que toda a documentação apresentada pela empresa fiscalizada foi analisada na ação fiscal e, da análise desta documentação, verificou-se a obrigação de retenção que não teria sido cumprida. [...] Logo, não estão materializados os elementos (requisitos) suficientes para caracterizar o instituto da cessão de mão de obra, prevista no §3º do artigo 31 da Lei 8.212/1991, eis que não ficou comprovado nos autos que os trabalhadores estariam submetidos ao poder de comando da própria Recorrente, e não dos cedentes (empresas pertencentes ao Consórcio CEITAPU Consórcio Empresarial Itaipu). Ou de outra maneira, não houve a materialização de que os trabalhadores foram colocados à disposição da Recorrente, em suas dependências ou nas de terceiros, para a prestação do serviço de construção civil, de forma contínua, das duas novas unidades geradoras 9A e 18A. (Grifou-se) Ainda de acordo com o acórdão recorrido, isso teria acarretado cerceamento do direito de defesa da Contribuinte. Confira-se: Com isso, percebe-se que o Fisco deixou de fundamentar a caracterização da cessão de mão de obra no Relatório Fiscal, acompanhado de seus anexos, e nas oportunidades concedidas pelo órgão julgador no âmbito administrativo, eis que nestes documentos não há as circunstâncias de fato e de direito que justifiquem a imposição fiscal, de modo a garantir ao sujeito passivo o pleno exercício de seu direito de defesa, dando-lhe ciência daquilo que se deve defender. Essa falta de caracterização da cessão de mão de obra decorre dos seguintes pressupostos fáticos: 1. não houve a demonstração de que os trabalhadores foram colocados à disposição da Recorrente (contratante), para a realização de serviços contínuos de construção civil; 2. não houve a elucidação de que os serviços de construção civil não foram executados mediante empreitada total. Este fato foi evidenciado por esta Corte Administrativa (CARF), em duas oportunidades, que converteu os julgamentos em diligências, entretanto não ocorreu o Fl. 1536DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36582.003526/2006-99 saneamento dessa questão de fato pelo Fisco, que foi: se os serviços de construção civil foram realizados mediante empreitada total ou não. Assevere-se que a hipótese da empreitada total não é considerada cessão de mão de obra e, por consectário lógico, não está sujeita à retenção de 11% na contratação dos serviços de construção civil, conforme a regra do art. 220, §1°, do Regulamento da Previdência Social (RPS). (Grifou-se) Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência seria representado por julgado em que, diante de situação fática similar - autuação por falta de retenção em cessão de mão de obra, sem a comprovação da cessão - fosse considerado que não houve prejuízo à defesa, afastando-se a nulidade ou considerando-se que o vício seria de natureza formal. Contudo, no intuito de demonstrar a divergência em relação à primeira questão - inexistência de vício no lançamento - a Fazenda Nacional indica como paradigma o Acórdão nº 108-08.499, que afasta a preliminar de cerceamento do direito de defesa ao argumento de que “o processo administrativo fiscal seguiu plenamente os trâmites legais, tendo a recorrente todas as oportunidades cabíveis para argumentar, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente”. Analisando-se o inteiro teor dessa primeira decisão, verifica-se que o colegiado paradigmático sequer reconheceu a existência de qualquer espécie de vício no lançamento, o que conduz à constatação de que esse julgado não trata de situação similar à exposta no decisum recorrido. Senão vejamos: Com relação ao recurso voluntário, quanto às preliminares arguidas, entendo que não prosperam os argumentos da recorrente, uma vez que não houve cerceamento ao direito de defesa, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamente os trâmites legais, tendo a recorrente todas as oportunidades cabíveis para argumentar, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente. E (no) tocante à preliminar de nulidade ante a falta de descrição suficiente no auto de infração também entendo ser improcedente, pois o mesmo preenche todos os pressupostos legais em sua elaboração, e a autuada demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não se constatando quaisquer irregularidades nesse sentido. Afora isso, o desmembramento do processo administrativo n° 10830.010727/2002-56 serviu como forma de facilitar a defesa da contribuinte e também a apreciação pelos órgãos julgadores. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. (Grifou-se) Com efeito, no caso desse paradigma os vícios alegados, que sequer foram considerados como existentes, não dizem respeito à não materialização dos requisitos necessários à caracterização do fato gerador da exigência tributária, como foi relatado no acórdão recorrido, de modo que a decisão não se presta a demonstrar a divergência. No mesmo sentido, o Acórdão nº 204-01.947 aborda situação em que a arguição de nulidade trazida em sede recursal diz respeito a suposta falta de descrição dos fatos e enquadramento legal. Esses argumentos foram refutados pela Turma julgadora ante a ausência de prejuízo a defesa. Nos termos de referido acórdão, o auto de infração e os demonstrativos produzidos pela fiscalização deixaram claro o procedimento realizados no curso da ação fiscal, bem como as diferenças por apontadas pela autoridade autuante e a origem dos valores lançados de ofício e, do mesmo modo, os fundamentos para a autuação mostraram-se suficientes à manifestação da defesa: Fl. 1537DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36582.003526/2006-99 Não procede o requerimento da Recorrente para que seja declarada a nulidade do lançamento em razão da suposta falta de descrição dos fatos e enquadramento legal. No auto de infração e nos demonstrativos produzidos pela fiscalização resta claro o procedimento de fiscalização, bem como as diferenças por ela apontadas e a origem dos valores lançados de ofício (escrituração fiscal da própria Recorrente, nos livros relativos ao ISS e ao ICMS). A fundamentação legal também é clara e suficiente para a manifestação da defesa. (Grifou-se) Em vista disso, entendo que o recurso não pode ser conhecido no que respeita a essa primeira questão, visto que no acórdão recorrido não se questiona a fundamentação do lançamento, mas a existência dos requisitos necessários à caracterização da cessão de mão-de- obra, pelas características dos serviços prestados e pelo fato de o contrato celebrado entre o Sujeito Passivo e o prestador fazer referencia a “empreitada global”. No que tange ao segundo ponto suscitado pela Fazenda Nacional - se nulidade houve, trata-se de vício formal e não material - foram analisados os paradigmas representados pelos Acórdãos nº 203-09.332 e nº 206-01.026. Em relação Acórdão nº 203-09.332, a ementa evidencia que foi reconhecida a nulidade por vício de forma, em virtude de descrição imprecisa dos fatos que motivaram a lavratura do auto de infração. Isso fica mais evidente do exame do voto condutor de citada decisão: Por se tratar de matéria envolvendo a imunidade da COFINS, há de se observar a independência deste processo em relação ao Processo de n° 13133.000025/99-62 (Imposto de Renda e CSLL), o qual foi julgado em Sessão de 11 de junho de 2003, por meio do Acórdão n° 107-07.197, de forma a dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 15, de 27 de março de 2002, que suspendera a imunidade. Reitero que a independência deste se justifica porque os tributos são essencialmente diferentes em sua materialidade e em seus pressupostos legais. Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 não diz respeito à COFINS, objeto do presente processo administrativo, ainda que a suspensão da imunidade, operada por ato administrativo, possa servir como subsidio para aplicabilidade do direito. [...] Em se tratando da COFINS, há de se observar que o comando legal inserido está originariamente no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal. Em decorrência, reitero que o lançamento é um ato declaratório da obrigação tributária, devendo-se reportar à legislação específica do tributo em análise. Pela independência da COFINS, os atos praticados, ou faltas cometidas, devem, obrigatoriamente, ser descritos no auto específico da contribuição e regidos pela lei do tempo em que foram praticados. Estas considerações preliminares são importantes, sobretudo no tocante à prova, pois "a prova" regida pelo direito substantivo há de se ater aos fatos trazidos no processo e com estes ter dependência. Não há como tratar a COFINS como decorrente do IR porque assim não o quis o legislador. [...] Em verdade, o agente fiscal pode e deve efetuar o ato administrativo do lançamento de acordo com as razões de seu livre convencimento, todavia, deve explicitar as razões que o levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que seu procedimento não se configure em arbítrio; logo, Fl. 1538DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36582.003526/2006-99 imprescindível, indicar, na descrição dos fatos, os motivos que lhe formaram o convencimento, sem se reportar a outro procedimento fiscal como prova única de suas argumentações. Ressalte-se que essa exigência tem implicação substancial e não meramente formal. No mais, em se tratando de pessoa jurídica de fins não lucrativos, não basta, portanto, a autoridade julgadora dizer que houve falta de pagamento e reportar-se a artigos genéricos da lei, como se fosse uma pessoa jurídica comum, eis que necessário, sob pena de nulidade, a exteriorização da base fundamental do procedimento.[...] (Grifou- se) Compulsando o inteiro teor desse paradigma, constata-se que a situação nele tratada também em nada se assemelha à do acórdão desafiado. Observe que o vício apontado na decisão trazida a colação foi a consideração, por parte da Fiscalização, de que um processo de exigência de COFINS, decorrente de um outro processo de IRPJ, teria adotando as provas desse último sem, contudo, especificar-se os elementos e as provas característicos da própria COFINS. Em verdade, tal situação não guarda identidade fática com tratada no acórdão recorrido, em que, repita-se, o vício tem relação não com a descrição dos fatos e sim com falta de comprovação da cessão de mão-de-obra e, por conseguinte, de obrigatoriedade de retenção. Já Acórdão paradigma nº 206-01.026 declarou a nulidade de parte do lançamento a que se referia, por vício de índole formal, porque a autoridade autuante, no entender Colegiado prolator da decisão, deixou de indicar os fundamentos que autorizam o arbitramento das contribuições previdenciárias. A seguir, reproduz-se trechos do voto onde essa situação restou evidenciada: Entretanto, em ambos os casos há que se observar o disposto na legislação: no primeiro caso, o arbitramento somente será autorizado se verificada a ocorrência da situação descrita no citado parágrafo e, ainda, que a autoridade lançadora fundamente seu ato, informando, seja no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ou no Relatório Fiscal da Notificação. O que no presente caso não ocorreu. Acrescente que além de verificada a situação fática, ou seja, de demonstrar os motivos que levaram à adoção de tal medida, que ensejaria o lançamento por arbitramento é, também, imprescindível a indicação do dispositivo legal que autoriza o procedimento, no caso o art. 33 § 3º e/ou 6° da Lei n°8212/91. A observância de tais procedimentos, isto é, a indicação dos fundamentos de fato e de direito do procedimento fiscal é imprescindível face à observância ao Princípio Constitucional da Legalidade Estrita, que deve ser observado tanto pela Administração, quanto pelo Administrado, além de observar ao comando constitucional de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5° inciso LIV da Constituição). (Grifou-se) A leitura da ementa, reproduzida no relatório, e do trecho do julgado, que ora se transcreve, revela que situação retratada nesse acórdão paradigma, do mesmo modo, não tem relação alguma com aquela indicada no recorrido. Veja-se que, como bem destacado nas contrarrazões do Sujeito Passivo, o acórdão fustigado, como já se demonstrou, não apresenta deficiência em sua fundamentação. O que levou o Colegiado Ordinário a anular a NFLD por vício material, reitere-se, foi o fato, mesmo depois de duas diligências, não ter a Fiscalização demonstrado que os requisitos necessários à caracterização da cessão de mão-de-obra, previstos no § 3º do artigo 31 da Lei 8.212/1991, estariam presentes na situação que suscitou a autuação. Fl. 1539DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36582.003526/2006-99 Conclusão Diante do exposto, tendo em vista que os paradigmas indicados não logram caracterizar as divergências alegadas, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1540DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.001343/2005-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com contradição e obscuridade, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de esclarecer onde necessário. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 2102-002.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos opostos pela PGFN, rerratificando o Acórdão no 210200.537, conforme voto do relator, sem efeitos infringentes.
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.13519.SYIZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.001343/2005­03  Acórdão n.º 2102­002.420  S2­C1T2  Fl. 11          2 Em  sessão  plenária  realizada  em  15  de  abril  de  2010,  essa  Turma  de  Julgamento, apreciou o recurso apresentado pelo contribuinte no Acórdão nº 2102­00.537, fls.  61 a 65, ocasião em que reconheceu a isenção da área de Reserva Legal, por unanimidade de  votos.  O acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2001   ÁREAS UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL).  Para a determinação da área tributável, deve­se excluir da área  total do imóvel a área de reserva legal, averbadas A. margem da  inscrição  da  matricula  do  imóvel  e  informada  em  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  ITR.  REQUISITOS  DE  ISENÇÃO  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ADA EXTEMPORÂNEO.  A  apresentação  do  ADA  extemporâneo  não  tem  o  coriddo  de  afastar a fruição da benesse legal de isenção de áreas no cálculo  do Imposto Territorial Rural (ITR).  Recurso Voluntário Provido.  Cientificado  do  referido Acórdão,  a  douta  PROCURADORIA­GERAL DA  FAZENDA NACIONAL, apresentou Embargos de Declaração, fls. 69 a 72, onde afirma que  no mencionado acórdão houve omissões/contradições/obscuridades, verbis:  Consta  da  ementa  do  acórdão:  "ÁREAS  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  (RESERVA  LEGAL).  Para  a  determinação  da  área  tributável,  deve­se  excluir  da  área total do imóvel a área de reserva averbadas à margem da inscrição da matrícula  do imóvel (...). Da mesma forma, a tese ventilada no voto condutor, o qual integra o  julgado,  aduz, quanto  ás  áreas de reserva  legal,  que "é obrigatória  a  averbação na  matricula do imóvel e sem essa condição não há como o contribuinte se beneficiar  da isenção pleiteada" (fl. 63). Prosseguindo, o aresto embargado aceitou como prova  o documento de fls. 33/34­v como prova da averbação das áreas de reserva legal.  Observa­se que o acórdão embargado não indicou as razões que o motivaram  a  aceitar  como prova da averbação das  áreas  de  reserva  legal o documento de  fls.  33/34, uma vez que referido documento trata de escritura de compra e venda e não  de certidão de registro ou cópia da matricula com a averbação das respectivas áreas  de  reserva  legal.  Tampouco  observou  que  o  referido  documento  trata  de  negócio  jurídico firmado entre particulares, sem qualquer intervenção estatal.  O referido documento acatado pelo acórdão embargado apenas proclama que  "As  partes  declaram  para  os  devidos  fins  que  a  Floresta  ou  forma  de  vegetação  existente  no  imóvel  objeto  da  presente  escritura  esta  gravada  na  condição  de  preservação permanente, não podendo nela ser feita qualquer  tipo de exploração, a  não ser mediante autorização do IBAMA".  Fl. 81DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.13519.SYIZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.001343/2005­03  Acórdão n.º 2102­002.420  S2­C1T2  Fl. 12          3 Como  visto,  no  documento  não  há  qualquer  especificação  das  áreas  supostamente declaradas como de "reserva legal" ou mesmo como de "preservação  permanente" que permita identificá­las e individualizá­las. Há apenas uma referencia  genérica  à  "áreas  de  floresta"  e  "vegetação"  existente  no  imóvel  sem,  contudo,  delimitá­las. Não há referência a qualquer ato do Poder Público.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  se  trata  de  escritura  de  compra  e  venda  firmada entre a Cooperativa Agropecuária Batavo Ltda. e o autuado, não envolvendo  o Poder Público.  Na  forma  como  está  redigido  o  acórdão,  sem  explicitar  sua motivação  para  acatar  o  referido  documento  como  prova,  poderia  render  ensejo  à  tese  de  que  documento firmado entre particulares, sem qualquer intervenção do Poder Público,  ainda  que  registrado  em  cartório  poderia  caracterizar  áreas  como  áreas  de  reserva  legal  e  possibilitar  o  gozo  de  isenção.  Ademais,  quando  esse  documento  sequer  delimita essas áreas como é o caso do documento de fls. 33/34.  Em suma, a escritura de compra e venda de fls. 33/34 para além de mencionar  em  seu  texto  "áreas  de  preservação  permanente"  não  se  presta  à  comprovação  da  averbação das áreas de reserva legal à margem da matricula do imóvel no Cartório  competente em data anterior ao fato gerador da obrigação tributária. A uma, porque  sequer  menciona  referidas  áreas  como  sendo  de  reserva  legal,  circunstância  a.  já  observada  pelo  acórdão  embargado.  A  duas,  porque  ali  não  está  caracterizada  qualquer  intervenção ou manifestação do Poder Público declarando  referidas áreas  como  sendo  de  reserva  legal.  E,  por  último,  porque  não  há  a  individualização  e  determinação das referidas áreas supostamente caracterizadas como reserva legal.  Diante  dos  fatos  apresentados  o  presente  processo  retornou  para  que  o  Colegiado da Turma se manifeste, conforme o previsto no art. 65 do RICARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  No presente caso, o voto condutor da decisão recorrida trouxe em seu bojo as  razões que fundamentaram a decisão de reconhecer a isenção da área de Reserva Legal, verbis:  Indo para o caso em tela, apesar da matricula do imóvel, fls. 33­verso e 34,  referir­se  a  ela  discutida  como  sendo  de  preservação  permanente,  parece  desarrazoado não considerá­la como reserva legal, já que essa é a única razão dela  assim  estar  assentada  nesse  documento  cartorário  atingindo  os  mesmos  efeitos  jurídicos.  Destarte,  considero  devidamente  averbada  a  área  glosada  de  Reserva  legal.  No presente  caso,  concordo  que  temos  uma omissão,  no  parágrafo  acima  e  implicando  numa  contradição  entre  o  conteúdo  do  voto  e  a  respectiva  ementa,  pois,  equivocadamente o voto  faz uma  referência ao documento de  fls. 33­verso e 34 como sendo  uma matrícula  do  imóvel  quando,  na  verdade  se  trata  de  uma Escritura  Pública. Revendo  o  julgado constato que a Turma de Julgamento, considerando as referências da Escritura Pública  Fl. 82DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.13519.SYIZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.001343/2005­03  Acórdão n.º 2102­002.420  S2­C1T2  Fl. 13          4 a  matrícula  do  imóvel,  juntamente  com  os  demais  aspectos  e  provas  dos  autos,  considerou  suficiente para a prova que se buscava, para deferir o pleito de isenção da área de reserva legal.  Dessa forma, voto para rerratificar a omissão apontada, para que o parágrafo  do voto embargado e acima transcrito e grifado passe a constar assim:  Indo para o caso em tela, apesar da ausência da matricula do imóvel, às fls.  33­verso  e  34,  a  Escritura  Pública,  refere­se  a  área  discutida  como  sendo  de  preservação permanente, parece desarrazoado não considerá­la como reserva legal,  já que essa é a única razão dela assim estar assentada nesse documento cartorário  atingindo os mesmos efeitos jurídicos. Destarte, considero devidamente averbada a  área glosada de Reserva legal. Importante registrar que a Escritura Pública de fls.  33­verso  e  34  é  um  documento  elaborado  em  cartório,  por  agente  que  detém  a  função pública e goza de fé pública.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  embargos  pela  contradição,  rerratificando o Acórdão no 2102­00.537, conforme voto do relator, sem efeitos infringentes.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.    Fl. 83DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.13519.SYIZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.001343/2005­03  Acórdão n.º 2102­002.420  S2­C1T2  Fl. 14          5                             Fl. 84DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.13519.SYIZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 11/02/2014 10:44:00. Documento autenticado digitalmente por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 11/02/2014. Documento assinado digitalmente por: RUBENS MAURICIO CARVALHO em 11/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0819.13519.SYIZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8C6581F6367B1AF8DDBE9D2215109798BB14E876 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10325.001343/2005-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10283.905689/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. IDENTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor da composição do Saldo Negativo. A apresentação de provas atinentes a outro período aquisitivo não constitui lastro para o pleito formulado, eis que não há corroboração ao suporte fático alegado na tese defensiva.
Numero da decisão: 1302-003.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ÔNUS DA PROVA. IDENTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor da composição do Saldo Negativo. A apresentação de provas atinentes a outro período aquisitivo não constitui lastro para o pleito formulado, eis que não há corroboração ao suporte fático alegado na tese defensiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 56 89 /2 00 9- 31 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905689/2009-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 26 à 36) interposto contra o Acórdão n 01- 25.144, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (e-fls. 19 à 23), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O móvel jurídico teve como égide o teor do Despacho Decisório (e-fl. 05) abaixo exposto: Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 27.07.2006, através do qual foi pedida restituição de IRPJ no valor original de R$ 244,84 e efetivada a compensação de débito. 2. A DRF/Manaus/AM, através de despacho decisório eletrônico de fl. 06, indeferiu o pedido de restituição e considerou “não homologada” a compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo a ser restituído. 3. Cientificada em 01.06.2009 (AR fl. 08), a interessada apresentou, tempestivamente, em 01.07.2009, manifestação de inconformidade (fl. 09) na qual alega: “PROCARGO LOGÍSTICA LTDA, com sede e estabelecimento (...) vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72): Contestar a cobrança dos Despachos Decisórios acima em referência, conforme abaixo: 1 - Notificação de débito código/receita 2089, PA 1°Trim/ 2006 no valor de R$ 156,66 Foi compensada em Perdcomp N°. 37325.32198.270706.1.3.043105, de 27/07/2006. Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905689/2009-31 2 – Notificação de débito código/receita 2089, PA 2°Trim/ 2006 no valor de R$ 283,92 Foi compensada em Perdcomp N°. 19327.62533.2707061.3.047096 de 27/07/2006. Verificou-se onde estavam as divergências (origem dos créditos por pagamento a maior), concluímos que estava na DCTF do 1° semestre de 2005, e que foi retificada em 16/06/2009 n°. 21.82.16.64.0887. Retificamos também a DCTF 1°Semestre 2006, n°09. 15.50.72.8078, onde constam os vínculos dos débitos em pauta.” (GN) O Acórdão da DRJ, por sua vez, indeferiu a solicitação compensatória, por ausência de suporte probatório apto a lastrear o pleito do Contribuinte. Transcrevo os principais trechos meritórios: 11. No caso presente, tal constituição deu-se através da apresentação da DCTF pela empresa, sendo esta declaração o instrumento hábil para a confissão de dívida, podendo ser o débito nela confessado objeto de cobrança imediata pela Fazenda, conforme se extrai da Instrução Normativa RFB n° 1.110, de 24 de dezembro de 2010: “Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. .............” (grifou-se) 12. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de dívida ocorrida através da DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. 13. Assim, não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, e muito menos que o faça por intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Ressalte-se que a DIPJ, em face de sua natureza informativa, não pode, de si mesma, sobrepor-se à DCTF, haja vista o caráter confessório do conteúdo desta última declaração. 14. Dessa forma, não tendo o contribuinte trazido aos autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de haver confessado e pago um débito superior ao que afirma ser o real, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão. Já o Recurso Voluntário reitera os argumentos formulados na manifestação de inconformidade, pugnando pela suficiência de elementos aptos a chancelar a compensação (alusiva ao pagamento a maior realizado no 1° Semestre de 2005), bem como pela retidão de sua sistemática procedimental. Questiona, preliminarmente, a inexigibilidade de arrolamento de bens. Nessa etapa recursal, o Recorrente acosta cópia do Livro Diário de 2005, e Registro de Apuração do ISS. É o Relatório. Voto Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905689/2009-31 Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar Em grau preliminar, o Recorrente sustenta a inexigibilidade de arrolamento de bens para fins de conhecimento de Recurso Voluntário. Contudo, ressalto que tal prática não foi carreada por este Tribunal Administrativo, como condição para o andamento recursal. Aliás, esse aspecto espelha estrita observância à Súmula Vinculante n° 21, do STF, cujo teor indica a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, verbis: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito Ab initio, sabe-se que o regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode - nas condições e sob as garantias que estipular - atribuir à autoridade administrativa, a autorização de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras no art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas respectivas alterações, alusivas às compensações de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nessa esteira, sabe-se que o procedimento de análise da DCOMP é resultado de uma avaliação sistêmica, decorrente de uma série de documentos de escrituração fiscal e contábil. Tais aspectos são essenciais para se alcançar o mister da liquidez e certeza, insculpido no indigitado art. 170 do CTN. Dentro desse espectro de edificação numerária, a DCTF figura como instrumento palmar da constituição do crédito tributário, e determina a quantia confessa ao Fisco, a qual será posteriormente cotejada com a documentação apta a sustentar o pleito do Contribuinte. No caso em tela, atesto que a DCTF Retificadora foi transmitida em 16/06/2009, posteriormente ao Despacho Decisório (datado de 25/05/2009); esta prática, por seu turno, não é vedada pela procedimentalmente, conforme se extrai da letra do Parecer Normativo n° 02/2015 da COSIT: DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: (...) 10.1. A questão preliminar a ser analisada é a necessidade de retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou na DCTF. Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010. O lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, decorre do “dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905689/2009-31 a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. 10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico-tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. 10.3 A circunstância do item 10.1 é aquela em que há o pagamento. Entretanto, pode ocorrer de o sujeito passivo informar a ocorrência do fato jurídico, bem como todos os elementos do lançamento, mas não pagar o valor por ele mesmo informado. 10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Trata-se de confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC) - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é título executivo. Conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos: INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração. (Acórdão nº 1302-001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014). DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.(Acórdão nº 3801¬002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014) (grifou-se) 10.6. A despeito da necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF para ter direito creditório contra a Fazenda Nacional, não há impedimento para que ele a retifique para reduzir tributos cujos pagamentos já tenham sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a serem restituídos ou compensados. Consoante o seguinte julgado administrativo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a Fl. 78DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905689/2009-31 condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3403- 003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014) No entanto, para que se possa garantir aceitação da DCTF Retificadora – em momento póstumo ao Despacho Decisório – é imperativo o acompanhamento das escriturações contábeis, as quais tornem aptas o cotejo do suposto pagamento a maior, com a realidade escriturária. Tal lastro probatório é conditio sine qua non ao direito alegado, e de inafastável necessidade na avaliação por parte do Julgador. Ainda dentro do espectro dessa insuficiência probatória, a Autoridade de piso procedeu com uma percuciente análise da documentação apresentada desde a gênese do Processo Administrativo Fiscal. Nesses termos, é de se ressaltar que o Contribuinte teve clara oportunidade para realizar a instrução material, ante a obediência aos princípios da ampla defesa e contraditório, os quais foram inequivocamente respeitados. Contudo, é também fundamental ressaltar o fato do CARF adotar majoritariamente um posicionamento temperado com relação à preclusão probatória no PAF; nessa senda, admitem-se novos documentos quando comprovada a impossibilidade de fazê-lo em momento anterior, ausência de inércia, bem como a superveniência de algum elemento ou fato novo, o qual justifica a apresentação extemporânea. Neste mister, o Contribuinte, ao notar as razões do indeferimento da DCOMP, teve o cuidado de juntar aos autos toda a documentação que entendeu por pertinente. No entanto, estas são insuficientes para confirmar o direito alegado, por se tratarem apenas do Livro Diário e do Registro de Apuração do ISS, o que impossibilita a precisa análise do plano de contas e do balanço escriturado. Para melhor embasar cito a descrição dos Livros exposta no RIR (Dec. n° 3.000/99): Livro Diário Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). § 1º Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º). § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 3º A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º). § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). § 5º Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. Fl. 79DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905689/2009-31 § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. Livro Razão Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). § 1º A escrituração deverá ser individualizada, obedecendo à ordem cronológica das operações. § 2º A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). § 3º Estão dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão ou fichas de que trata este artigo. Portanto, remanesce inalterável a precisão do Acórdão de piso, cujo teor utilizo como parte integrante do presente Voto: 11. No caso presente, tal constituição deu-se através da apresentação da DCTF pela empresa, sendo esta declaração o instrumento hábil para a confissão de dívida, podendo ser o débito nela confessado objeto de cobrança imediata pela Fazenda, conforme se extrai da Instrução Normativa RFB n° 1.110, de 24 de dezembro de 2010: “Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. .............” (grifou-se) 12. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de dívida ocorrida através da DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. 13. Assim, não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, e muito menos que o faça por intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Ressalte-se que a DIPJ, em face de sua natureza informativa, não pode, de si mesma, sobrepor-se à DCTF, haja vista o caráter confessório do conteúdo desta última declaração. 14. Dessa forma, não tendo o contribuinte trazido aos autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de haver confessado e pago um débito superior ao que afirma ser o real, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão. Por fim, entendo que não cumpre ao Julgador proceder com uma análise contábil ou de auditoria nos pleitos efetuados pelo Recorrente, de modo que este deve apresentar seu direito de forma clara, objetiva e precisa, e consentânea ao lastro probatório. Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art14p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art14p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art62 Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905689/2009-31 Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer do Recurso voluntário, rejeitar e preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.000041/2003-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1999, 2000, 2001 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do antigo CPC (art. 62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). Entendimento sumulado (Súmula CARF nº 91). Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. RETENÇÃO NA FONTE A pessoa jurídica tributada com base no lucro real somente poderá compensar o imposto devido, na apuração do período, com os valores retidos na fonte, se as receitas, sobre as quais incidiram as retenções, forem computadas na determinação do lucro real. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ - DEDUTIBILIDADE DO IRRF. O imposto de renda retido na fonte só pode ser deduzido do IRPJ devido na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica quando comprovada a retenção e a incidência sobre receitas computadas na determinação do lucro real.
Numero da decisão: 1402-004.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele dar provimento para afastar a decadência ao direito de restituição do crédito de saldo negativo do ano-calendário de 1996 e, no mérito, reconhecer o direito creditório de IRRF e IRPJ nos valores de R$ 38.194,73 e 31.930,83, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.068  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANÓNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1999, 2000, 2001  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO  DO  DIREITO.  ART.  62,  §2º,  DO  ANEXO  II  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do antigo CPC (art.  62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo  STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº  1.269.570MG,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto  no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5).  Entendimento sumulado (Súmula CARF nº 91). Somente com a vigência do  art.  3º  da LC nº  118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção do crédito pelo pagamento efetuado  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito, que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  RETENÇÃO NA FONTE  A pessoa jurídica tributada com base no lucro real somente poderá compensar  o imposto devido, na apuração do período, com os valores retidos na fonte, se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 00 41 /2 00 3- 21 Fl. 750DF CARF MF Processo nº 11080.000041/2003­21  Acórdão n.º 1402­004.068  S1­C4T2  Fl. 751          2 as  receitas,  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções,  forem  computadas  na  determinação do lucro real.  RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ ­ DEDUTIBILIDADE DO  IRRF.  O imposto de renda retido na fonte só pode ser deduzido do IRPJ devido na  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  quando  comprovada  a  retenção e a incidência sobre receitas computadas na determinação do lucro  real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  Recurso Voluntário e a ele dar provimento para afastar a decadência ao direito de restituição do  crédito  de  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1996  e,  no  mérito,  reconhecer  o  direito  creditório  de  IRRF  e  IRPJ  nos  valores  de  R$  38.194,73  e  31.930,83,  homologando  as  compensações até o limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Sérgio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de  Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.                    Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11080.000041/2003­21  Acórdão n.º 1402­004.068  S1­C4T2  Fl. 752          3   Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  O r. Despacho Decisório não reconheceu o saldo negativo do ano­calendário  de 1996 e 1997 devido a decadência nos termos do artigo 168, inciso I do CTN, e homologou  parcialmente  o  saldo  negativo  relativo  aos  anos  de  1999  e  2001,  e  integralmente  o  saldo  negativo do ano­calendário de 2000.   Os  créditos  pleiteados  tiveram  origem  no  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  do  contribuinte,  bem  assim  nas  parcelas  de  antecipação  recolhidas  sob  o  regime de estimativa. Após o exame pela autoridade administrativa, restou concedido o direito  creditório em relação aos anos­calendário de 1999, 2000 e 2001, no total de R$ 77.932,01. Já o  pedido relativo ao ano­calendário de 1997, no valor total de R$ 120.107,51, assim como o do  ano­calendário  de  1996,  foi  negado  em  virtude  da  decadência  do  direito  à  restituição  dos  tributos.  O  v.  acórdão  recorrido  afastou  a  decadência  do  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 1997,  reconhecendo o  saldo negativo no valor de R$ 130.107,51 e no  restante  manteve o r. Despacho Decisório.   A  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade, requerendo que a decadência seja afastada.   Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido.  Trata­se de apreciar a manifestação de inoonformidade (fl. 587  a  593)  interposta  contra  despacho  decisório  que  reconheceu  parcialmente 0 direito creditório do contribuinte.  Conforme  se  verifica  no  Despacho  Decisório  DRF/POA  n°  1.601, de 14 de agosto de 2007 (fls. 566 a 574), o contribuinte  requereu  a  compensação  de  diversos  débitos  com  os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  apurados nos anos­calendário de 1997, 1999, 2000 e 2001.  Os  créditos  pleiteados  tiveram  origem  no  imposto  de  renda  retido na fonte sobre rendimentos do contribuinte, bem assim nas  parcelas de antecipação recolhidas sob o regime de estimativa.  Após o exame pela autoridade administrativa, restou concedido  o  direito  creditório  em  relação  aos  anos­calendário  de  1999,  2000 e 2001, no total de R$ 77.932,01. Já o pedido relativo ao  ano­calendário  de  1997,  no  valor  total  de  R$  113.799,72,  foi  negado  em  virtude  da  decadência  do  direito  ã  restituição  dos  tributos.  Ano­Calendário de 1997  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 11080.000041/2003­21  Acórdão n.º 1402­004.068  S1­C4T2  Fl. 753          4 A  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  pedido  de  restituição/compensação  do  saldo  negativo  referente  ao  ano­ calendário de 1997 estaria atingido pela decadência, haja vista  o pedido ter sido protocolizado em 03/01/2003 e prazo final para  requerer  a  restituição  teria  sido  o  dia  02/01/2003  (o  prazo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  teria  se  dado  em  02/01/1998).  Ano­Calendário de 1999   Conforme  tabela  à  fl.  569,  0  contribuinte  realizou  inúmeras  autocompensações,  dentre  as  quais  algumas  utilizadas  como  pagamento  de  estimativas  relativamente  aos  períodos  de  apuração mar/99, mai/99, jun/99, jan/01 e fev/O1. A autoridade  fiscal  aduz  que  as  estimativas  citadas  referentes  ao  ano­ calendário  de  1999  foram  autocompensadas  com  créditos  relativos  ao  ano­calendário  de  1996.  As  referidas  autocompensações  foram  contabilizadas  em  12/06/2002  (cópia  do  Livro  Razão  à  fl.  196)  e  declaradas  à  RFB  em  07/08/2002  (DCTF Complementar). No entendimento da autoridade fiscal, o  contribuinte  não  mais  fazia  jus  ao  crédito  utilizado  para  compensação,  pois  o  prazo  decadencial  para  utilização  deste  crédito seria 02/01/2002 e sua utilização efetiva deu­se em data  posterior  (12/06/2002).  Deste  modo,  foram  glosados  na  apuração  do  saldo  negativo  de  1999  os  valores  referentes  às  estimativas  em  questão  (R$  38.194,73).  A  autoridade  fiscal  glosou ainda os  valores utilizados de  IRRF que não constavam  em  DIRF  e  que,  mesmo  após  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  comprovantes  anuais  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  (valor  glosado: R$ 11.678,21).  Ano­Calendário de 2000  No  que  tange  ao  ano­calendário  de  2000,  houve  0  reconhecimento do crédito pleiteado.  Ano­Calendário de 2001  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2001,  de  maneira  análoga  ao  ocorrido  em  relação  ao  período  de  1999,  a  autoridade fiscal glosou os valores utilizados de IRRF que  não  constavam  em DIRF  e  que,  mesmo  após  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes  anuais  de  rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto  de renda na fonte (valor glosado: R$ 1.990,82). Os valores  devidos  referentes  à  estimativa  dos  meses  de  janeiro  (R$  56.433,78)  e  fevereiro  (R$  5.055,09),  autocompensadas  com créditos de saldo negativo do ano­calendário de 1996  e 1997, deu­se nos seguintes moldes:  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 11080.000041/2003­21  Acórdão n.º 1402­004.068  S1­C4T2  Fl. 754          5     A autoridade fiscal concluiu que a estimativa ref. à janeiro/2001,  no  valor  de  R$  31.930,83  não  poderia  ter  sido  objeto  de  compensação com saldo negativo do ano­ calendário de 1996 em  função  de  já  ter  transcorrido  o  prazo  decadencial  para  sua  utilização  na  data  em  que  foi  escriturado  no  Livro  Razão  (12/06/2002). Este mesmo débito  consta  na DCTF Retificadora  transmitida  em  27/08/2003  como  tendo  sido  compensado  com  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1997,  entretanto,  a  autoridade fiscal concluiu: “não há registro contábil de estorno  e  lançamento  de  compensação  dessa  estimativa  com  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  AC  1997,  embora  conste  essa  informação  na  DCTF  retificadora  entregue  em  27/08/2003  ­fl.  174”.  O  despacho  decisório  e  o  aviso  de  cobrança  das  parcelas  não  compensadas foram cientifícados ao contribuinte em 22/10/2007  (fls. 566 a 574 e 586).    Manifestação de Inconformidade    Inconformado,  em  20/11/2007  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconforrnidade (fls. 587 a 592), alegando não  ter  havido  a  alegada  decadência  do  direito  de  restituição.  No  dizer do contribuinte, 0 imposto de renda, por ser tributo sujeito  a homologação, deve ter seu prazo contado conforrne 0 art. 150,  § 4° do Código Tributário Nacional. Respalda seu entendimento  no  acórdão  203­09937  do  Conselho  de  Contribuintes,  e,  trazendo  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  n°  137.700/PR  (97/0043618­7),  de  lavra  do  eminente  Ministro Garcia Vieira, conclui que o prazo para compensação  deve  ser  contado a partir do prazo  final para homologação do  lançamento,  ou  seja,  10  anos  contados  do  fato  gerador  da  obrigação.    Fl. 754DF CARF MF Processo nº 11080.000041/2003­21  Acórdão n.º 1402­004.068  S1­C4T2  Fl. 755          6 A  DRJ  proferiu  o  v.  acórdão  recorrido  afastando  a  decadência  do  ano­ calendário de 1997, reconhecendo o crédito de saldo negativo de R$ 120.107,51, mantendo o  restante que foi decidido pelo r. Despacho Decisório.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  mesmas alegações da manifestação de inconformidade.    É o relatório.                                              Fl. 755DF CARF MF Processo nº 11080.000041/2003­21  Acórdão n.º 1402­004.068  S1­C4T2  Fl. 756          7       Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     Inicialmente entendo  ser  importante  ressaltar que  a matéria que  restou para  ser julgada em sede de Recurso Voluntário é relativo a decadência do saldo negativo do ano­ calendário de 1996, que foi utilizado para compensar na autocompensação das estimativas do  ano­calendário de 1999 e 2001 e as compensações dos créditos de IRRF dos anos­calendário de  1999 e 2001, sendo que o crédito do ano­calendário de 1997 foi reconhecido pelo v. acórdão  recorrido e o crédito do ano­calendário de 2000 foi reconhecido pelo r. Despacho Decisório.      A  Recorrente  apenas  apresentou  em  seu  recurso  alegações  relativas  a  decadência do direito a restituição e, em relação a glosa e compensações dos créditos de IRRF  dos anos­calendário de 1999 e 2001 que não foram reconhecidos pelo v. acórdão recorrido, a  Recorrente  não  apresentou  argumentos  e  documentos  de  defesa,  apenas  afirmando  que  os  documentos constates nos autos são suficientes para comprovar as retenções.       Da decadência do direito de requerer a restituição do saldo negativo do  ano­calendário de 1996:    Em relação a este preliminar, entendo que o v. acórdão deve ser reformado.    A  Recorrente  realizou  inúmeras  autocompensações  com  saldo  negativo  do  ano­calendário de 1996, que foram utilizadas como pagamento de estimativas dos períodos de  apuração de mar/99, mai/99, jun/99, jan/01 e fev/01.   As  referidas  autocompensações  foram  contabilizadas  em  12/06/2002  (cópia  do Livro Razão à fl. 196) e declaradas à RFB em 07/08/2002 (DCTF Complementar).    A decisão da DRJ, que acompanhou o r. Despacho Decisório de origem que  negou  provimento  ao  pedido  de  compensação/restituição  do Recorrente  sob  o  argumento  de  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 11080.000041/2003­21  Acórdão n.º 1402­004.068  S1­C4T2  Fl. 757          8 que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  indébito  tributário  (saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1996)  encerra­se  após  5  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido,  tendo ocorrido,  portanto,  no  presente  caso,  suposta decadência  do  pedido  de  restituição,  nos  termos do art. 168, I, do CTN.    Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  nas  hipóteses  dos  incisos  1  e  11  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)  Ocorre que o STF, no RE nº 566.621RS, bem como o Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  no  REsp  nº1.269.570MG,  já  se  manifestaram  considerando  que  quanto  aos  pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor da LC 118/2005, deve­se aplicar o  prazo  decadencial  de  10  anos,  consubstanciado  na  tese  dos  5+5  (cinco  para  homologar  nos  termos do artigo 150, parágrafo quarto, mais cinco para repetir nos termos do artigo 168, inciso  I ambos do CTN).  Nesse sentido,  resta nítida a divergência entre o posicionamento da DRJ de  origem e o entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, diante do que, tendo em vista o art.  62­A  do  RICARF,  deve  se  preservar  o  mérito  sedimentado  pelo  STF,  de  modo  que  o  posicionamento  deste  E.  Conselho  Fiscal  reproduza  o  entendimento  firmado  pelo  Pretório  Excelso.  Acerca da matéria, observe­se o manifesto entendimento deste E. Conselho:  Acórdão n. 9303002.214  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/09/1989  A  31/03/1992.  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO PARA EXERCER 0 DIREITO.   O prazo para repetição de  indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o  vigência do art. 3º da Lei complementar n° 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação  de  créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1989 e  março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de  2005, aplicava­se o prazo decenal tese dos 5 + 5.  Acórdão n. 2802002.944  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DATA DO FATO GERADOR: 31/12/1989, 31/12/1990. PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR N.° 118/2005.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 11080.000041/2003­21  Acórdão n.º 1402­004.068  S1­C4T2  Fl. 758          9  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.°  566.621,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5  (cinco)  anos  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  tal  como  previsto  na  Lei  Complementar n.° 118, de 2005, aplica­se a partir de 9 de junho  de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para  as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial,  o  prazo  aplicável  é  de  cinco  anos,  contado  do  pagamento  indevido.  Por  outro  lado,  nos  casos  de  ações  e/ou  pedido  protocolados  antes  da  citada  data,  ausente  a  homologação  expressa  do  lançamento,  o  prazo  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato gerador, acrescido de mais cinco anos. No caso do caso dos  autos, o pedido foi feito antes da entrada em vigor do art. 3º da  lei Complementar 118/2005, porém após o interstício decenal o  que  impede que o mérito  seja apreciado. Entendimento do STF  que  deve  ser  reproduzido  por  força  da  norma  prevista  no  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Efeito  que  se  estende  à  declaração de compensação.  Vejam D. Julgadores, a matéria dos autos já foi analisa por este E. CARF/MF  diversas vezes, conforme ementas acima colacionadas,  tendo sido inclusive editada a Súmula  Carf numero 91 sobre o assunto.  “Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.”  Sendo assim,  tem­se esclarecido que, no presente caso, o prazo decadencial  se  encerra  depois  de  transcorridos  10  (dez)  anos  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  entendimento  sedimentado  pelo  STF  e  reproduzido  veementemente  por  esse  E.  Conselho  Fiscal.  Verifica­se,  pois,  que  como  o  saldo  negativo  de  IRPJ  é  referente  ao  ano­ calendário  de  1996  e  a  autocompensação/restituição  foi  contabilizada  em  12/06/2002,  não  ocorreu a perfectibilização do prazo decadencial de 10 anos consagrado pela jurisprudência.  Assim, em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário  nesta  parte,  eis  que  superada  a  decadência  para  pleitear  a  restituição  do  crédito  de  saldo  negativo do ano­calendário de 1996, devo  reconhecer o crédito de R$ 38.194,73 referente as  autocompensações do ano­calendário de 1999 e o crédito no valor de R$ 31.930,83 relativa a  parcela da estimativa de janeiro de 2001.  IRRF dos anos­calendário 1999 e 2001:  Em  relação  a  esta  matéria,  a  Recorrente  não  apresentou  argumentos  de  defesa,  apensa  afirmando  que  os  documentos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  comprovar a retenção do imposto.   Fl. 758DF CARF MF Processo nº 11080.000041/2003­21  Acórdão n.º 1402­004.068  S1­C4T2  Fl. 759          10 Quanto  a  este  ponto,  assim  como  o  v.  acórdão  recorrido  entendo  que  não  constam  nos  autos  provas  suficientes  para  comprovar  as  retenções  do  imposto  que  gerou  o  crédito de saldo negativo dos anos­calendário de 1999 e 2001.   No mais, para complementar meu voto, adoto os fundamentos do v. acórdão  recorrido.  Não  apresentação  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na  fonte   Conforrne relatado, nos anos­calendário de 1999 e 2001, a  autoridade  fiscal  procedeu  à  glosa  de  valores  de  IRRF  utilizados  pelo  contribuinte  na  composição  dos  saldos  negativos  requeridos  em  função  da  não  apresentação  de  comprovantes de rendimentos e retenção na fonte.  A  legislação  aplicável  ao  caso  condiciona  o  aproveitamento  do  imposto  retido  na  fonte  na  declaração  de  rendimentos  à  comprovação  da  retenção  mediante  documento  próprio  emitido  no  nome  do  beneficiário  dos  rendimentos  pela  fonte  pagadora.  Esta  é  a  disposição  contida no art. 55 da Lei n° 7.450, de 1985:  [...]  Tal  dispositivo  legal  integra  o  Regulamento  do  Irnposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041,  de  13  de  janeiro  de  1994,  consistindo  no  art.  888  daquele  diploma.  O  mesmo  comando  está  contido  no art.  943  do RIR/1999,  aprovado pelo  Decreto n° 3.000, de 1999.  Como  se  vê,  a própria Lei n° 7.450/1985 estabeleceu o meio  e  prova adequado para o aproveitamento do IRRF na declaração  de rendimentos e conseqüentemente para o nascimento do direito  creditório de eventual saldo negativo de IRPJ daí decorrente.  Observa­se  que  a  lei  não  atribuiu  o  mesmo  valor  probante  às  notas  fiscais emitidas pelos  serviços prestados ou aos  registros  contábeis  do  próprio  prestador  dos  serviços;  pelo  contrario,  o  legislador  lançou  mão  do  advérbio  restritivo  “somente”,  não  cabendo  ao  aplicador  da  lei  elastecer  os  meios  de  prova  admitidos, quando a própria lei os restringiu.   Portanto,  para  efeito  da  comprovação  do  IRRF  a  ser  compensado  na  declaração  de  rendimentos,  não  são  as  notas  fiscais  (emitidas  pelo  beneficiário)  ou  os  livros  contábeis  (do  beneficiário) os documentos hábeis a que alude a  legislação,  e  sim os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, no modelo  instituído  pela  RFB,  ou  seja,  o  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda na Fonte.  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 11080.000041/2003­21  Acórdão n.º 1402­004.068  S1­C4T2  Fl. 760          11 Esse  entendimento  tem  sido  adotado  no  Conselho  de  Contribuintes, conforme decisões a seguir:  “IRPJ Incabivel a compensação de Imposto de Renda Retido na  Fonte,  quando  não  demonstrada  sua  retenção  por  meio  de  documento  hábil  exigido  pela  legislação  Tributária  federal.  Restabelecido o direito à compensação do imposto cuja retenção  ficou devidamente comprovada".(Ac. 108­05922, sessão de 09/1  1/1999)  “COMPENSAÇAO  /  RESTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ~  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  ­  Os  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  para  ensejarem compensação  como  forma  de  extinção  da  obrigação  tributária, devem estar revestidos de liquidez e certeza, Assim, o  IRF  ONT  E  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  utilizado  para  ƒins  de  compensação  ou  restituição,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora dos rendimentos ". (Acórdão 1 01­953  70, de 27/01/2006).  Na  ausência  do  comprovante  exigido  na  lei,  não  restou  alternativa  à  DRF  de  origem  que  não  fosse  tomar  como  referência  os  valores  declarados  em  DIRF  (Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  pelas  fontes  pagadoras,  confomie  relatado  expressamente  no  Despacho  Decisório  em  tela. Diante do exposto, em relação a esta matéria, a decisão da  DRF de origem se mostra acertada.    Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, voto por conhecer do Recurso  Voluntário e a ele dar provimento para afastar a decadência do direito de restituição do crédito  de saldo negativo do ano­calendário de 1996 e  reconhecer o crédito de saldo negativo de R$  38.194,73 e 31.930,83 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 760DF CARF MF Processo nº 11080.000041/2003­21  Acórdão n.º 1402­004.068  S1­C4T2  Fl. 761          12   Fl. 761DF CARF MF

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7952398 #
Numero do processo: 11065.003075/2009-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO DE SÚMULA ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Determina o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. SUMULA CARF Nº 142. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO ATÉ 31/12/2008. Predica a Súmula CARF nº 142 que até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas.
Numero da decisão: 9101-004.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO DE SÚMULA ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Determina o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. SUMULA CARF Nº 142. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO ATÉ 31/12/2008. Predica a Súmula CARF nº 142 que até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 30 75 /2 00 9- 51 Fl. 766DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.380 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003075/2009-51 Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 735/745) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-001.055 (e-fls. 714/732), pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 07/03/2013, que deu provimento ao recurso voluntário interposto por TOMOCLINICA TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA S/S LTDA. (“Contribuinte”). O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E AFINS. CLINICA DE MEDICINA. PERCENTUAL. A prestação de serviços de clínica médica por imagem ressonância magnética, tomografia computadorizada, radiologia, ecografia, mamografia e medicina nuclear , por se enquadrar dentre as atividades compreendidas nas atribuições de atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde, poderá ser enquadrada como serviços hospitalares, podendo ser aplicado à referida atividade o percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido. A autuação fiscal (e-fls. 135/162), relativa aos anos-calendário de 2004 a 2007, entendeu que o coeficiente sobre a receita bruta aplicável à pessoa jurídica seria de 32%, vez que suas operações se enquadrariam no conceito de serviços em geral, e não de serviços hospitalares, previstos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 519 do RIR/99) 1 . Foi apresentada impugnação pela Contribuinte (e-fls. 164/201). A 1ª Turma da DRJ/Curitiba julgou a impugnação improcedente (e-fls. 656/707), no Acórdão nº 10-38.151, nos termos da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o processo administrativo fiscal obedece as determinações legais e garante ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, e não foi provada nenhuma violação aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. 1 Auto de infração, e-fl. 149: Aplicação incorreta do coeficiente de presunção de lucro sobre as receitas de prestação de serviços de execução de exames de tomografia, interpretação e parecer. O contribuinte entendeu que o lucro presumido de sua atividade seria calculado pelo percentual de 8%, como se clinica de interpretação de imagens fosse enquadrada no conceito de hospital-dia. Fl. 767DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.380 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003075/2009-51 NULIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Nos termos da legislação de regência, o direito à defesa só se estabelece após a ciência do lançamento. Assim, o Auto de Infração não pode ser declarado nulo por cerceamento do direito de defesa, nem por ofensa ao princípio do contraditório, se constarem no processo elementos suficientes para o conhecimento da infração cometida, os quais podiam ser examinados pelo contribuinte durante o prazo de impugnação, possibilitando, assim, o pleno exercício de sua defesa. DILIGÊNCIA E PERÍCIA Considera-se não formulados os pedidos de diligência e de perícia que deixem de atender aos requisitos previstos na legislação de regência. OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal que permita a oitiva de testemunhas na primeira instância do julgamento do contencioso Administrativo Fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS Para ser considerado serviço de natureza hospitalar é necessário que o empresário ou a sociedade empresária ostentem caráter empresarial e que as atividades desenvolvidas e a estrutura física do estabelecimento se enquadrem naquelas determinadas pela legislação vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS Para ser considerado serviço de natureza hospitalar é necessário que o empresário ou a sociedade empresária ostentem caráter empresarial e que as atividades desenvolvidas e a estrutura física do estabelecimento se enquadrem naquelas determinadas pela legislação vigente. Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte (e-fls. 735/745). A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, no Acórdão nº 1302-001.055, deu provimento ao recurso. A PGFN interpôs recurso especial, apresentando os paradigmas nº 108-06.472 e 108-06.417, no qual se entende que as unidades de radiologia seriam prestadoras de serviços médicos especializados, que não se enquadrariam no conceito de prestadoras de serviços hospitalares previsto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Requer pelo provimento ao recurso. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 747/749) deu seguimento ao recurso especial, para o paradigma nº 108-06.417, em relação aos lançamentos de ano-calendário 2006 e 2007. A Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 755/761). Aduz que o recurso não poderia ser conhecido, vez que o paradigma que foi admitido não guardaria equivalência com a decisão recorrida. Primeiro, porque a radiologia, citada no paradigma, seria uma parcela mínima dos amplos serviços prestados pela recorrida, e segundo porque a decisão recorrida não discutiu tema relativo ao fato de a empresa ser sociedade simples de médicos ou empresarial. No mérito, adota os fundamentos do acórdão recorrido que afastou a autuação fiscal. Aduz que o acórdão paradigma não teria tratado da CSLL, assim a contribuição social não teria sido devolvida no Fl. 768DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.380 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003075/2009-51 recurso especial da PGFN. Requer pelo não conhecimento do recurso e, caso admitido, pelo não provimento. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN. Sobre a admissibilidade, há que se observar o que dispõe o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF: Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. É precisamente o caso dos autos. A decisão recorrida aplica, nas suas razões de decidir, o entendimento da Súmula CARF nº 142: Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Portanto, não se deve conhecer do recurso especial. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 769DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.000434/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para infirmar a assertiva de que os pagamentos a plano de saúde foram efetuados por pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.131
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para infirmar a assertiva de que os pagamentos a plano de saúde foram efetuados por pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 96          1 95  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000434/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.131  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  IRPF   Recorrente  JAIRO DE OLIVEIRA CHAVES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pelo  Recorrente  não  é  suficiente  para  infirmar a assertiva de que os pagamentos a plano de saúde foram efetuados  por pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 04 34 /2 00 9- 78 Fl. 96DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.12265.J90I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10845.000434/2009­78  Acórdão n.º 2101­002.131  S2­C1T1  Fl. 97          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 62/87) interposto em 25 de maio de 2011  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo  II  (SP)  (fls. 52/57), do qual o Recorrente teve ciência em 25 de abril de 2011 (fl. 57),  que, por unanimidade de votos,  julgou procedente a notificação de  lançamento de  fls. 17/20,  lavrada  em  02  de  fevereiro  de  2009,  em  decorrência  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas, verificadas no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE.  O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da relação de  dependência do beneficiário dos serviços e o declarante, da efetividade dos serviços  prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.   A não comprovação por meio de documentação hábil, obsta a dedução.   DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas  não  têm  caráter  de  norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer  outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 52).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  62/87,  reiterando  a  necessidade  de  afastamento  da  glosa  efetuada  com  relação  às  despesas  efetuadas por ele e sua esposa (dependente) com o plano de saúde UNIMED Santos.  É o relatório.    Fl. 97DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.12265.J90I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10845.000434/2009­78  Acórdão n.º 2101­002.131  S2­C1T1  Fl. 98          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A análise da controvérsia é de fácil solução, tendo em vista que o Recorrente  concordou  com  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  pagamentos  de  R$  3.000,00,  a  Gilberto  Ferreira Motta, R$ 1.700,00, a Osvaldo Saldanha, R$ 480,00, a Clarice Uhlig dos Santos, e R$  3.000,00,  a  Maria  Eloisa  Cação  Motta,  verbas  em  relação  às  quais  já  houve,  inclusive,  o  recolhimento do crédito devido. Resta, por conseguinte, a insurgência apenas contra a quantia  de R$ 4.823,00, paga à Unimed Santos, pela Chaves Corretora de Seguros Ltda.  Pois  bem.  O  valor  questionado,  segundo  alega  o  Recorrente,  refere­se  ao  montante pago pela referida sociedade, da qual ele e sua esposa são os únicos sócios (contrato  social  juntado  às  fls.  88/92),  à  Unimed  Santos,  em  virtude  de  plano  de  saúde  coletivo,  abrangendo as citadas pessoas físicas. Na verdade, as parcelas que teriam sido pagas são de R$  2.446,20  para  cada,  totalizando  R$  4.892,40,  valor  ligeiramente  superior  ao  declarado,  conforme atesta a declaração da operadora de fl. 12.  Trata­se, incontestemente, da ausência de comprovação das despesas médicas  por parte do contribuinte e sua esposa. Alega o Fisco que, muito embora tenha sido a pessoa  jurídica  quem  efetuou  os  pagamentos  à  Unimed,  não  houve  a  comprovação  do  efetivo  desembolso pelas pessoas físicas.  Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  Fl. 98DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.12265.J90I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10845.000434/2009­78  Acórdão n.º 2101­002.131  S2­C1T1  Fl. 99          4 II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao  seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Ora, a norma legal é clara ao indicar que somente os pagamentos efetuados  pelo  contribuinte  e  seus  dependentes  assumirão  a  condição  de  dedutibilidade.  Ainda  que  o  Recorrente  tenha  trazido  a  estes  autos  a  cópia  do  contrato  social  da  “Chaves  Corretora  de  Seguros  Ltda.”,  não  houve  comprovação  documental, mediante  extratos  bancários  ou  cópias  microfilmadas  de  cheques,  de  que  os  valores  foram  desembolsados  pelas  pessoas  físicas,  na  condição de sócios da aludida empresa.  Desta  feita,  a  declaração  unilateral  de  fl.  93,  elaborada  pelo  próprio  Recorrente,  não  tem  o  condão  de  produzir  qualquer  efeito  perante  o  Fisco,  haja  vista  que  desacompanhada de qualquer  suporte probatório do nela  alegado. Assim, não  logrou elidir a  presunção fiscal de que os pagamentos foram realizados, efetivamente, pela pessoa jurídica, o  que,  ao  que  tudo  indica,  configura  nítida  hipótese  de  confusão  patrimonial,  eis  que  o  contribuinte não pode efetuar pagamentos por meio da pessoa  jurídica e  tentar deduzi­los na  pessoa física.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                         Fl. 99DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.12265.J90I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10845.000434/2009­78  Acórdão n.º 2101­002.131  S2­C1T1  Fl. 100          5   Fl. 100DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.12265.J90I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 14/03/2013 11:38:52. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 14/03/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 20/03/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 14/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0919.12265.J90I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 40A3AB4CA3D8EC38831D41AAC5C1D1C14DD778F2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10845.000434/2009-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7952028 #
Numero do processo: 10680.903042/2011-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T02:00:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-22T02:00:12Z; Last-Modified: 2019-10-22T02:00:12Z; dcterms:modified: 2019-10-22T02:00:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-22T02:00:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T02:00:12Z; meta:save-date: 2019-10-22T02:00:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-22T02:00:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-22T02:00:12Z; created: 2019-10-22T02:00:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-22T02:00:12Z; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T02:00:12Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.903042/2011-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.873 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFISICOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 30 42 /2 01 1- 15 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903042/2011-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ Declaração de compensação (DCOMP) Em 25/05/2006, a interessada transmitiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a DCOMP nº 39449.37164.250506.1.3.04-9970, na qual informa, a título de crédito, pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Eis os dados do DARF discriminado na DCOMP: Já os dados do débito declarado na DCOMP são os seguintes: Despacho decisório de homologação parcial da compensação Em 01/04/2011, emitiu-se o despacho decisório eletrônico nº 916004733, que - homologou parcialmente a compensação declarada na referida DCOMP, nos seguintes termos: Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903042/2011-15 “A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 23.510,98 Valor do crédito original reconhecido: 3.755,23 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP Ciência do despacho decisório Em 12/04/2011, a interessada foi cientificada, por via postal, do referido despacho decisório. Manifestação de inconformidade Em 12/05/2011, ela apresentou manifestação de inconformidade, alegando em suma que o período de apuração correto do débito não é “6ª/semana/janeiro/2006”, como equivocadamente informado na DCOMP, mas sim “janeiro/2006”. O julgamento em primeira instância administrativa restou improcedente, pois entendeu a turma julgadora que a recorrente não teria contestado o fundamento da decisão atacada: A interessada não contesta o fundamento da decisão de não homologação de parte da compensação, qual seja: o pagamento correspondente ao DARF discriminado na DCOMP foi parcialmente utilizado para quitação de outros débitos, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para a compensação do débito informado na DCOMP. Logo, não há como homologar a compensação em discussão neste processo. Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903042/2011-15 O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à confirmação da existência e suficiência do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS DRJs. Relativamente aos processos de compensação, a competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJs restringe- se ao conhecimento e julgamento de manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 77/80), repisa as alegações da manifestação de inconformidade, ou seja, que teria cometido erro no preenchimento pois o período de apuração informado deveria ser “31/01/2006) e não 6ª semana de janeiro de 2006: Conclui sua peça recursal pedindo o provimento do seu recurso e homologação das compensações. É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903042/2011-15 Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 21/0/2013 conforme e-fls. 76; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 03/09/2013 conforme e- fls. 77 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. Como bem observou o relator do Acórdão recorrido, a recorrente não se insurgiu diretamente contra os fundamentos do despacho decisório de e-fls. 04. Relembrando: O PER/DCOMP 39449.37164.250506.1.3.04-9970 foi objeto de despacho decisório de e-fls. 04 que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado no valor de 3.755,23 (de um total de R$ 23.510,98). Isto se deveu ao fato de que de um total de R$ 23.510,98 recolhidos via DARF, R$ 19.755,75 estão alocados à três débitos, restando assim apenas R$ 3.755,23 de saldo de pagamentos. O que se discute nos presentes autos é se há ou não saldo de pagamentos no DARF nº 2329390441 suficiente para quitar o débito compensado. O despacho de e-fls. 04 afirma haver apenas uma parte de saldo de pagamento, e portanto foi reconhecido apenas R$ 3.752,23. A recorrente não rebateu esta afirmação em nenhum momento. Fixa-se na afirmação de ter cometido erro no período de apuração do débito compensado na PER/DCOMP. Afirma que deveria ter informado 31/01/2006 e não 6º semana de janeiro de 2006. Um extrato da PER/DCOMP consta na e-fls. 56 com um sinal escrito à caneta demonstrando o que seria o suposto erro cometido: Fl. 89DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903042/2011-15 Ocorre que este fato tem influência apenas no aproveitamento do crédito, pois isto que o recorrente afirma ser um erro é a indicação do débito compensado. Ademais, erros deste tipo passam por um procedimento chamado “identificação de débito” que primeiramente é feito automaticamente por computadores e, caso não solucionado, um servidor da RFB é encarregado de resolvê-lo. Situações como essa não afetam a análise da apuração do crédito. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil a partir de expressa previsão do §14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a DF CARF MF regulamentação da matéria, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) ... § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ao longo do tempo, a matéria foi regrada por diversas INs, dentre as quais a IN SRF nº 460, de 2004, a IN SRF 600, de 2005, e a IN RFB nº 900, de 2008. Conforme registrou a DRJ, a IN SRF nº 600, de 2005, determinou como a retificação deve ser feita e até quando pode ser feita (grifei): Fl. 90DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903042/2011-15 Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59 Ainda assim, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. Portanto, considerando que a alegação de erro na indicação do débito a ser compensado não tem influência na apuração da existência do pagamento indevido ou a maior e que este Conselho não tem competência para analisar pedidos de retificação de PER/DCOMP, o presente Recurso Voluntário deve ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 91DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.873 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903042/2011-15 Fl. 92DF CARF MF

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