Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7973703 #
Numero do processo: 10680.933791/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Conta-se o lustro entre o prazo de apresentação da DCOMP e a análise de seu teor por intermédio do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1302-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Conta-se o lustro entre o prazo de apresentação da DCOMP e a análise de seu teor por intermédio do Despacho Decisório.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.933791/2009-44

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6087412

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.930

nome_arquivo_s : Decisao_10680933791200944.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680933791200944_6087412.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7973703

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474715144192

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-26T16:02:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-26T16:02:42Z; Last-Modified: 2019-10-26T16:02:42Z; dcterms:modified: 2019-10-26T16:02:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-26T16:02:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-26T16:02:42Z; meta:save-date: 2019-10-26T16:02:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-26T16:02:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-26T16:02:42Z; created: 2019-10-26T16:02:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-26T16:02:42Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-26T16:02:42Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.933791/2009-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.930 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2019 Recorrente FOTO ATACADO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Conta-se o lustro entre o prazo de apresentação da DCOMP e a análise de seu teor por intermédio do Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 34 a 38) interposto contra o Acórdão n 02- 33.479, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. 24 a 28), que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 37 91 /2 00 9- 44 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.930 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933791/2009-44 DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 03, tendo como interessado o contribuinte acima identificado, podendo ser destacados os seguintes elementos: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 20/10/2009, conforme documento de fl. 25, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/02, em 13/11/2009, tendo alegado, em síntese, o seguinte: - conforme fazem prova a DIPJ e DCTF relativas ao período de apuração de 31/12/2001, o DARF pago em 28/03/2002 no valor de R$62.430,84 PA 31/12/2001 COD 6773 foi utilizado para liquidar o crédito tributário no valor de R$44.806,56, COD 2484, PA 31/12/2001, vencimento 29/03/2002; - assim, deduzindo-se o valor do crédito tributário liquidado do valor pago através do DARF em questão, tem-se exatamente o crédito de R$16.616,13 utilizado na DComp em questão; - diante do exposto, o contribuinte requereu a homologação integral da DComp, tendo feito menção à anexação do DARF recolhido, da DIPJ e da DCTF relativas ao período de apuração 31/12/2001. No despacho de fl. 23, a DRF de origem reconheceu a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada. É o relatório. O Acórdão da DRJ, por sua vez, não reconheceu o direito creditório, pois o Contribuinte não considerou no levantamento do crédito postulado os acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento da estimativa mensal de CSLL, ao qual o pagamento a maior está vinculado. Eis a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2002 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Ficam ratificados os termos do despacho decisório, quando confirmado que o contribuinte não considerou no levantamento do crédito postulado os acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento da estimativa mensal de CSLL ao qual o pagamento a maior está vinculado. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.930 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933791/2009-44 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Já em Recurso Voluntário, o Contribuinte basicamente aduz a ocorrência da prescrição. Para maior precisão, transcrevo seu teor basilar: É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito Embora a matéria não tenha sido veiculada na exordial defensiva, a alegação é adstrita a tema de ordem pública (qual seja, prescrição), razão pela qual se torna mister o conhecimento e deliberação por parte deste Colegiado. O Contribuinte sustenta haver ocorrido prescrição, por transcurso de prazo superior a cinco anos, entre a emissão da DCTF (2001) e a manifestação do Fisco (2009). Contudo, cumpre ressaltar que a DCOMP foi transmitida em 30/09/2006, sendo este o marco inicial do termo prescricional/decadencial. Na sequência, insta pontuar que o Despacho Decisório foi proferido em 07/10/2009, portanto dentro do quinquídio legal. Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.930 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933791/2009-44 Por assim ser, o argumento do Recorrente no tocante à prescrição queda-se esvaziado por completo, eis que adimplido o marco temporal estabelecido na Lei regente. Por fim, sustentar a homologação prévia dos créditos, supostamente existentes antes do procedimento compensatório (mas relacionado a este), colmataria em benefício indevido ao Contribuinte, e inegável malferimento ao preceito da boa-fé objetiva, insculpido no instituto do venire contra factum proprium. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 58DF CARF MF

score : 1.0
7934770 #
Numero do processo: 13708.000185/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES O contribuinte comprovou as condições estabelecidas em lei para a dedução da sua esposa como dependente.
Numero da decisão: 2401-006.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES O contribuinte comprovou as condições estabelecidas em lei para a dedução da sua esposa como dependente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13708.000185/2004-79

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6070669

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.908

nome_arquivo_s : Decisao_13708000185200479.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 13708000185200479_6070669.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7934770

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474717241344

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T18:33:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T18:33:35Z; Last-Modified: 2019-10-02T18:33:35Z; dcterms:modified: 2019-10-02T18:33:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T18:33:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T18:33:35Z; meta:save-date: 2019-10-02T18:33:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T18:33:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T18:33:35Z; created: 2019-10-02T18:33:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-02T18:33:35Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T18:33:35Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13708.000185/2004-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.908 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente JOVINO JOSÉ CORREA SOBRINHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES O contribuinte comprovou as condições estabelecidas em lei para a dedução da sua esposa como dependente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II - RJ (DRJ/RJOII) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 13-16.923 (fls. 37/39): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 01 85 /2 00 4- 79 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000185/2004-79 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 GLOSA DE DEPENDENTE. Uma vez não comprovada a relação de dependência existente entre o dependente declarado e o contribuinte, há que ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco. Lançamento Procedente O presente processo trata de Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/09), referente ao Exercício 2003, que alterou o resultado apurado na Declaração de Ajuste Anual de imposto a pagar declarado de R$321,33 para saldo de imposto a pagar após revisão de R$512,13, em razão de alteração feita no valor informado como dependentes (Linha 09). O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio (AR- fl. 27), em 26/01/2004 e, em 27/01/2004, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fl. 03. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJOII para julgamento, onde, através do Acórdão nº 13-16.923, em 24/08/2007 a 3ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento em razão do contribuinte não ter comprovado a relação de dependência de Erilda Bernardo Corrêa, referida como sua Esposa. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJOII em 18/10/2007 (fl. 53) e, inconformado com a decisão prolatada, em 22/10/2007, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fl. 45, instruído com os documentos nas fls. 47 a 51. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte afirma que a Sra. Erilda Bernardo Corrêa, lançada como dependente na sua Declaração de Imposto de Renda, é sua esposa. Junta Certidão de Casamento, CPF e Comprovante de Endereço para comprovar sua afirmação. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo de exigência de Imposto de Renda em virtude de dedução ocorrida indevidamente de dependente, referente ao ano calendário 2002. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000185/2004-79 Segundo a fiscalização, do exame da Declaração de Ajuste Anual apresentada em formulário no modelo completo, verifica-se que o contribuinte não informou no campo "Dependentes” quadro 6, o nome e o código de seu dependente. Entretanto, informou a data de nascimento do mesmo. Assim, o sistema eletrônico de processamento da Declaração desconsiderou o valor correspondente à dedução pleiteada. Acerca da despesa com dependentes, cabe ressaltar que o que estabelecia então vigente Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Destaque-se ainda os preceitos estabelecidos pela Lei nº 9.250/95 assim estabelece: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (Grifamos) No caso em tela, por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte juntou aos autos a certidão de casamento à fl. 47 e CPF de fl. 48. Não se tem notícia nos autos de que exista declaração da Sra. Erilda Bernardo Correa em separado. Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000185/2004-79 Dessa maneira, em vista aos princípios da verdade material, do interesse público e do formalismo moderado, acato o documento adunado aos autos e considero comprovada a relação de dependência alegada, devendo ser restabelecida a dedução. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 60DF CARF MF

score : 1.0
7922151 #
Numero do processo: 15504.004418/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. No presente caso, houve o recolhimento parcial de contribuições previdenciárias, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 150, § 4º do CTN JUROS SOBRE MULTA A questão da incidência de juros sobre a multa de ofício está pacificada no âmbito deste Tribunal administrativo, conforme enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante: Enunciado CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a ocorrência da decadência em relação à parcela do lançamento referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga apenas aos segurados empregados, nas competências de 01/2005 e 02/2005. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que reconheceram a ocorrência da decadência em relação a todo o lançamento referente a essas duas competências. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.
Numero da decisão: 2402-007.418
Decisão: (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. No presente caso, houve o recolhimento parcial de contribuições previdenciárias, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 150, § 4º do CTN JUROS SOBRE MULTA A questão da incidência de juros sobre a multa de ofício está pacificada no âmbito deste Tribunal administrativo, conforme enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante: Enunciado CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a ocorrência da decadência em relação à parcela do lançamento referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga apenas aos segurados empregados, nas competências de 01/2005 e 02/2005. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que reconheceram a ocorrência da decadência em relação a todo o lançamento referente a essas duas competências. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15504.004418/2010-72

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6068900

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.418

nome_arquivo_s : Decisao_15504004418201072.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 15504004418201072_6068900.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7922151

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474724581376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 149          1 148  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004418/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.418  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TECAST FUNDIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  ART.  150,  §4º  DO  CTN.  COMPROVAÇÃO  DE  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.  O critério de determinação da  regra decadencial  (art.  150, § 4º ou  art.  173,  inc. I do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que  parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica  ou o levantamento específico apurado pela fiscalização.  No  presente  caso,  houve  o  recolhimento  parcial  de  contribuições  previdenciárias,  de  modo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário é regido pelo art. 150, § 4º do CTN  JUROS SOBRE MULTA  A questão da incidência de  juros sobre a multa de ofício está pacificada no  âmbito  deste  Tribunal  administrativo,  conforme  enunciado  de  nº  108  da  súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante:  Enunciado  CARF  108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC, sobre o  valor correspondente à multa de ofício.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, reconhecendo­se a ocorrência da decadência em relação à parcela do  lançamento  referente  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  paga  apenas  aos  segurados  empregados,  nas  competências  de  01/2005  e  02/2005.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que  reconheceram a ocorrência da decadência em relação a  todo o  lançamento  referente a essas duas  competências. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 44 18 /2 01 0- 72 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 150          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Maurício Nogueira Righetti ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocado),  Gregório  Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face do Acórdão nº 02­33.428,  da 8ª Turma da DRJ/BHE (fls. 193/199), que julgou improcedente a impugnação apresentada  pelo contribuinte e manteve o lançamento constituído por meio do Auto de Infração DEBCAB  nº 37.272.293­8, cujo objeto é a cobrança de contribuições dos segurados devidas pela empresa  por ter deixado de arrecadá­las, mediante desconto das remunerações pagas aos empregados e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  no  período  de  01/2005  a  12/2005,  e  repassá­las à Previdência Social, incidentes sobre:  1  ­  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  a  título  de  PLR  em  desacordo com a legislação e não declaradas em GFIP nem recolhidas antes do inícío da ação  fiscal referentes ao período de 01 e 02/2005;  2  ­  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviçõs  à  empresa não declaradas em GFIP nem recolhidas antes do  início da ação fiscal  referentes ao  períodos 05, 06, 07, 09, 10, 11 e 12/2005;  3  ­  remunerações  pagas  a  título  de  pro­labore  ao  sócio  administrador  da  empresa nos períodos 08, 09, 10, 11 e 12/2005;  4  ­  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  transportadores  autonômos referentes aos períodos 01, 02, 03, 04, 06 e 12/2005 não declaradas em GFIP nem  recolhidas pela empresa antes do inicio da Ação Fiscal.  Notificada  da  autuação  aos  23/03/2010  (fls.  01),  a  empresa  apresentou  impugnação tempestivamente aos 22/04/2010 (fls. 32 ss.) alegando, em síntese:  ­  decadência parcial  do  lançamento,  relativamente às  competências de 01  a  03/2005;  ­ que a PLR paga em 2005 se baseia na CCT firmada entre o Sindicato das  Industrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  Várzea  da  Palma,  Corinto  e  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 151          3 Lassance  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Industrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material Elétrico de Várzea da Palma, não sendo, pois, procedente o lançamento;  ­ que ao contrário do que afirma a  fiscalização, a mencionada CCT contém  regras claras e objetivas e que o engano do auditor decorre da adoção de premissa consistente  na obrigatoriedade de fixação de metas ou resultados;  ­ que o estabelecimento de metas é uma faculdade dada às partes e não uma  obrigatoriedade.  Tanto  que  o  dispositivo  legal  elencou  a  instituição  de  metas  como  uma  possibilidade;  ­  que a multa,  nos  termos da  legislação anterior,  era  inferior  a 75%  ,  razão  pela qual é a que deve ser aplicada ao caso, por ser menos gravosa;  ­ que os juros não podem incidir sobre multa, mas somente sobre o valor do  tributo;  A  8ª  Turma  da DRJ/BHE  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  o  lançamento, em decisão assim ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  Entende­se por salário de contribuição a remuneração auferida,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma de utilidades.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o  salário de contribuição.  Para  o  contribuinte  individual,  entende­se  por  salário  de  contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas  ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o  mês.  O processo administrativo não é via própria para a discussão da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto  vigentes tais diplomas devem ser cumpridos, principalmente em  se  tratando  da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada ao princípio da estrita legalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  dessa  decisão  aos  21/05/12  (fls.  99),  o  recurso  voluntário  interposto  tempestivamente,  aos  20/06/12,  reproduz  a  impugnação  apresentada,  cujas  razões  foram sintetizadas acima.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 152          4 Não houve contrarrazões.  Vindo  os  autos  a  este  Tribunal  para  julgamento,  este  colegiado  houve  por  bem  determinar  a  realização  de  diligência  para  que  a  fiscalização  prestasse  esclarecimentos  acerca de eventuais pagamentos de contribuições efetivados pela recorrente no período autuado  (fls. 106/111).   Cumprida a diligência e devolvidos os autos a este Tribunal, este colegiado  entendeu por bem converter o julgamento em diligência novamente para que a fiscalização  (i)  especificasse  a  quais  rubricas  se  referem  os  valores  constantes  do  relatório  fiscal  no  levantamento  “FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO”  nos  períodos  de  05/2005,  06/2005,  07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005 e 12/2005 e  (ii)  intimasse a  recorrente para se  manifestar acerca de seu vínculo com as empresas mencionadas na convenção coletiva juntada  aos autos, de forma a verificar se estava ou não sujeita às suas regras (fls. 122/126).  Em cumprimento a essa diligência, esclarece a autoridade fiscal, a fls. 144, o  seguinte:  (...)  3­ Período de apuração 01/2005 a 12/2005.  4­ No levantamento PA I (pagamentos a Autônomos) apurado,  constatou­se  remunerações  pagas  pela  empresa  a  transportadores  autônomos,  categoria  15,  não  declarada  em  GFIP e nem recolhidas pela empresa, antes do inicio da Ação  Fiscal,  gerando  Autos  de  obrigação  principal  (contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  Contribuinte  Individual)  e  acessórias  (omissão  de  informações  na GFIP), no período: 01, 02, 03, 04, 06 e 12 de 2005.  5­  No  levantamento  FP1(folha  de  pagamento)  se  constatou  remunerações pagas a  segurados empregados,  categoria 01, a  titulo de PLR em desacordo com a Legislação e não declaradas  em  GFIP  e  nem  recolhidas  pela  empresa  antes  do  inicio  da  ação Fiscal,  também  gerando Autos  de  obrigação  principal  e  acessória, no período: 01 e 02 de 2005, uma vez que a empresa  não  reconheceu  esses  pagamentos  como  salário  de  contribuição.  Nesse mesmo  levantamento,  FP  1,  se  constatou  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  a  empresa,  categoria  01,  não  declarados  em GFIP  e  nem recolhidas  pela  empresa,  antes  do  inicio  da Ação Fiscal,  também gerando Autos de obrigação principal e acessória, no  período:  05,  06,  07,  09,  10,  11  e  12  de  2005.e  ainda  nesse  mesmo levantamento, FP1, se constatou remunerações pagas a  titulo  de  pró­labore,  categoria  11,  não  declarados  em GFIP e  nem  recolhidas  pela  empresa,  antes  do  inicio  da  ação  fiscal,  também gerando autos  de obrigação principal  e  acessória,  no  período: 08, 09, 10, 11 e 12.  6­  Diante  do  exposto  acima,  e  após  analise  da  documentação  solicitada no TIPF e apresentada pela empresa, verificamos que  a  empresa  promoveu  pagamentos  a  segurados  contribuintes  individuais,  denominado  transportador  autônomo,  efetuou  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 153          5 pagamentos  a  titulo  de  PLR  a  todos  os  seus  segurados  empregados,  pagou­  alguns  segurados  empregados  que  prestaram serviços à empresa e pagou remuneração aos sócios a  titulo  de  pró­labore,  sem declarar  em GFIP  e  sem  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  antes  do  inicio  da  ação  fiscal nas competências discriminadas no item 5.  7­ Portanto as rubricas apuradas devidas e cobradas nos Autos  não foram declaradas em GFIP e nem recolhidas antes da ação  fiscal.  8­ Criados os Levantamentos, FP1 e PAI, foram considerados e  apropriados  .nos  cálculos  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  devidas  e  nas  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP os seguintes valores:    9­  Quanto  aos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  antes  do  início da ação fiscal (04/12/2009), certifica­se que se referem tão  somente  à  base  de  cálculo  reconhecida  pela  empresa  como  salário  de  contribuição  verificado  após  analise  das  folhas  de  pagamento,  não  estando  inseridos  no  total  da  base  de  calculo,  nas  respectivas  folhas  e  nos  recolhimentos  efetuados,  os  fatos  geradores apurados devidos e cobrados na ação fiscal.  (...). (Destacamos)  Após cumprida a diligência, os autos retornaram novamente a este Tribunal  para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele conheço.    PRELIMINAR DE MÉRITO ­ DECADÊNCIA  O recorrente alega decadência parcial do lançamento, que atingiria o período  de  janeiro  a  março/2005,  ao  argumento  de  que  o  que  se  exige  no  presente  lançamento  é  a  diferença de tributos não recolhidos pelo recorrente:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 154          6 "a União exige diferença de tributos — tendo havido, em relação  ao  global  de  contribuições  previdenciárias  e  contribuições  a  terceiros  devidas  no  período,  recolhimento  de  uma  parte  (os  tributos  do  período  foram  antecipados  em  regime  de  autolançamento; a União lançou e exige diferença)".  Desse modo, argumenta que o prazo para o Fisco exigir essa "diferença" não  recolhida é aquele previsto no art. 150, § 4º do CTN, segundo o qual o Fisco tem o prazo de 5  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  homologar  o  pagamento  do  tributo  antecipado  pelo  contribuinte,  expirado  o  qual  não  mais  poderá  fazê­lo,  considerando­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário.  A decisão recorrida, de sua parte, entendeu que incide no caso o art. 173, I do  CTN, sob o fundamento de que não houve antecipação do pagamento do tributo ora lançado,  pois o  sujeito passivo  sequer  reconhecia  a base  de  cálculo  apurada  ­ PLR  ­  como  salário de  contribuição.  Embora haja nos autos nos autos informações da própria fiscalização de que  foram  constatados  recolhimentos  e GFIP's  entregues pela  empresa,  cujos documentos  foram,  inclusive,  examinados  pelo  auditor,  o  que  atestaria  a  existência  de  recolhimentos  parciais  relativos ao mesmo tipo de contribuições exigidas (item 21 do REFISC, a fls. 16 e Termo de  Encerramento do Procedimento Fiscal, a fls. 23), como mencionado no relatório, este colegiado  houve  por  bem  determinar  a  realização  de  diligência  para  que  a  fiscalização  prestasse  esclarecimentos acerca dos pagamentos noticiados.  Em sua resposta, de fls. 140/141, o auditor esclareceu, dentre outras coisas,  que  "quanto  aos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  antes  do  início  da  ação  fiscal  (04/12/2009),  certifica­se  que  se  referem  tão  somente  à  base  de  cálculo  reconhecida  pela  empresa como salário de contribuição (...)" (fls. 141).  Ou  seja,  atesta  o  auditor  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições previdenciárias pelo recorrente no período.  A respeito do prazo de decadência para a constituição pelo Fisco do crédito  tributário de contribuições previdenciárias, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho do  voto  proferido  pelo  eminente  colega  João Vitor  Ribeiro  Aldinucci  constante  do Acórdão  nº  2402006.577, julgado neste colegiado aos 12/09/18:  O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º  ou  art.  173,  inc.  I)  é  a  existência  de  pagamento  antecipado do  tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica  ou  o  levantamento  específico  apurado pela fiscalização.  Se  o  sujeito  passivo  antecipa  o  montante  do  tributo,  mas  em  valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade  administrativa  manifestar  se  concorda  ou  não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver lançamento de ofício no prazo determinado pelo art. 150,  § 4º, salvo a existência de dolo,  fraude ou simulação, casos em  que se aplica o art. 173, inc. I.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 155          7 Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco,  de  maneira  que  essa  homologação  tácita  tem  natureza  decadencial.  Mutatis  mutandis,  pode  ser  citado o verbete sumular abaixo reproduzido:  "Súmula CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação,  mesmo que não  tenha sido  incluída, na base de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração."  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferido no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito do art. 543­C do antigo  CPC/73, dos recursos representativos de controvérsia.  Desse modo,  considerando  que  a  própria  fiscalização  informa que  houve  o  recolhimento parcial de contribuições previdenciárias pelo recorrente, o prazo decadencial para  a constituição do crédito tributário, no presente caso, rege­se pelo art. 150, § 4º do CTN.   Assim,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  foi  notiticado  do  lançamento  aos  23/03/2010  (fls.  01),  foram  atingidos  pela  decadência  os  períodos  de  janeiro/2005  e  feveiro/2005.  MÉRITO  A) DA MULTA  Considerando  que  o  recurso  voluntário  apenas  reproduziu  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, adoto, neste ponto, como razões de decidir, o seguinte trecho da decisão de  primeira instância:  A  multa  e  juros  cobrados  no  presente  AI  possuem  o  devido  respaldo legal e são de caráter irrelevável. Foi aplicada a taxa  SELIC  na  cobrança  de  juros  decorrentes  de  contribuições  não  recolhidas no prazo legal, conforme disposto no artigo 34 da Lei  n° 8.212/91.  Nesse tocante, ressalte­se que os juros incidiram apenas sobre o  valor dos  tributos  e não  sobre o  valor da multa,  como alega a  contribuinte.   Já a multa foi aplicada conforme disposto no artigo 35­A da Lei  n° 8.212/91, c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, ambos com  a  redação  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  A  referida MP n° 449/2008 modificou a  sistemática do  cálculo  das  multas  de  mora,  de  ofício  e  daquelas  decorrentes  do  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 156          8 descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  à Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  anteriormente  previstas  nos  artigos  32  e  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  acrescentando os artigos 32­A e 35­A.  Assim, a partir da publicação da MP n° 449/2008, para os fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data, deve ser avaliado o caso concreto e a norma atual deverá  retroagir, se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve  ser  observado  o  disposto  no CTN,  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c".  A  data  da  lavratura  do  presente  processo,  foi  efetuado  o  comparativo  da  multa  aplicável,  planilhas  de  fls.25/27  e  constatou­se  que  a  multa  aplicada  (conforme  legislação  posterior a edição da MP n° 449/2008) era inferior à soma das  multas  aplicáveis  conforme  determinava  a  legislação  de  regência (legislação anterior a edição da MP 449/2008).  Contra  este  contribuinte  foram  lançados  de  ofício  os  créditos  previdenciários  listados  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal ­ TEPF de fl.22  Diante  das  alterações  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  n°  14,  de  4  de  dezembro  de  2009, o valor da multa aplicada deverá ser verificado e revisto,  se for o caso, por ocasião do pagamento.  Adicionalmente,  ressalte­se  que  a  questão  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício está pacificada no âmbito deste Tribunal administrativo, conforme enunciado  de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante:  Enunciado  CARF  108:  Incidem  juros moratórios,  calculados  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  CONCLUSÃO  Por  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  voluntário para reconhecer a extinção do crédito tributário relativo ao período de janeiro/2005  e fevereiro/2005, nos termo do art. 156, V do CTN.  Renata Toratti Cassini  Relatora Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 157          9 Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Em que  pese  o  entendimento  da Relatora,  dela  ouso  a discorda  nos  termos  que seguem.  A  divergência  resume­se,  pode­se  assim  dizer,  ao  reconhecimento  da  decadência relativa às competências de janeiro e fevereiro de 2005 no que toca às contribuições  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  não declaradas em GFIP nem recolhidas pela empresa antes do inicio da Ação Fiscal.  Ocorre que,  consoante  relatado,  tais  transportadores  autônomos não haviam  sido incluídos em GFIP, é dizer, sobre as remunerações pagas a tais contribuintes individuais  não teria havido qualquer pagamento antecipado.  O fato é que o entendimento ora assentado é no sentido de que em sede de  lançamento  de  ofício  a  sistemática  a  ser  adotada,  com  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é aquela preconizada pelo artigo 150, § 4º do CTN, que deve ser  substituída, ai sim pela do artigo 173,  I do mesmo diploma, quando  inexistente o pagamento  antecipado a que alude aquele dispositivo ou quando verificada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   No  caso  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  a  necessidade  de  haver  pagamento  antecipado  já  está  sedimentada  não  só  no  CARF,  mas  no  próprio Judiciário, conforme se observa no REsp 973.733/SC.  Note­se que a Súmula CARF nº 99 1 estabelece que para fins de aplicação da  regra prevista no  artigo  150, § 4º do CTN, para  as  contribuições previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o  recolhimento,  ainda que parcial,  do valor  considerado como devido  pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  Ou  seja,  com  relação  a  pagamento  a  determinado(s)  segurado(s)  (FG),  se  houve  o  pagamento  antecipado  daquela  exação  (cota  empresa,  contribuição  do  empresa  ou  terceiros,  conforme  seja  o  caso),  o  lançamento  de  eventual  diferença  estaria  sujeito  à  regra  especial. A contrario sensu, se o pagamento antecipado refere a segurado não declarado ou a  exação  sob  fundamento  legal  diverso,  não  haveria  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação,  mas  sim  do  típico  lançamento  de  ofício,  cuja  regra  para  o  cômputo  da  decadência é regida pelo artigo 173 do codex tributário.                                                              1 Súmula CARF nº 99: Para  fins de aplicação da  regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.      Fl. 157DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 158          10 Confira­se  entendimento  semelhante  ao  deste Relator,  posto  no Acórdão  nº  9202­005.177,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  relatoria  da  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, conforme se observa no seguinte excerto:  De  imediato,  refuto  a  tese  do  acórdão  recorrido  de  que  aplicável,  ao  caso  concreto,  a  súmula CARF  nº  99.  A  referida  súmula  teve  por  objetivo  pacificar  entendimento  nos  casos  de  salários  indiretos,  em  que  ocorrem  lançamentos  de  diversas  rubricas do conceito latu de remuneração. Referida súmula será  aplicável,  unicamente,  aos  lançamentos  que  envolvam  salários  indiretos,  tais  como:  PLR,  vale  alimentação,  fornecimento  de  educação, plano de saúde, dentre diversas outras utilidades que  podem constituir salários  indiretos, quando  fornecidos  fora das  hipóteses  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  previstas  no  art.  28,  §9º  da  lei  8212/91.  Fica  fácil  essa  constatação quando verificamos os paradigmas que ensejaram a  aprovação da súmula CARF nº 99.  Em  resumo  e  em  outras  palavras:  penso  que  para  que  um  "pagamento  antecipado" possa ser considerado como aquele de que trata o artigo 150 do CTN, é primordial  não  apenas  que  diga  respeito  ao  mesmo  fato  gerador  e  base  de  cálculo  da  autuação,  mas  também ao mesmo fundamento legal que dá amparo à exação lançada de ofício.   Nessa  mesma  linha,  o  Acórdão  nº  9202­005.227,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, cuja ementa transcrevemos a seguir:   CS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  REGRA DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN.  Inexistindo recolhimento antecipado sobre os  fatos geradores e  fundamentação  legal  lançada de  ofício,  a  decadência  deve  ser  aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Os recolhimentos efetuados  antecipadamente  como  entidade  isenta  não  são  aproveitados  para recolhimentos antecipados de entidades sem esse benefício  fiscal.  (Grifo nosso)   Registre­se, ainda, o acórdão 9101­003­231, com a seguinte ementa:  IR­FONTE  SOBRE  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO DO  ART.  173,  I, DO CTN.  Cada  fato  gerador  de  IR­fonte  (cada  pagamento  efetuado  pela  fonte  pagadora  a  um  beneficiário)  é  um  fato  gerador  próprio,  completo,  autônomo,  individual,  que  não  se  comunica  com  outras retenções relativas a outros pagamentos feitos pela fonte  pagadora (outros fatos geradores). O fato gerador do IR­fonte é  um típico fato gerador instantâneo. Não há nesse caso a figura  do fato gerador complexivo (periódico), como se dá com o IRPJ  e a CSLL. Se cada fato gerador de IR­fonte é único, não há como  falar  em  pagamento  parcial  de  tributo.  Não  há  como  utilizar  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 159          11 recolhimentos de  IR­fonte  referentes a outras  retenções  (outros  fatos geradores), independentemente do código de recolhimento,  da rubrica, etc., para fins de deslocar a contagem da decadência  para  a  regra  do  art.  150  do  CTN.  O  deslocamento  da  regra  decadencial  só  seria  possível  se  o  contribuinte  apresentasse  recolhimento  parcial  de  IR­fonte  para  uma  determinada  retenção feita por ele, o que é difícil de acontecer, e também não  é o caso dos autos. Ainda assim, o deslocamento só abrangeria  esse  específico  fato  gerador,  e  não  serviria  para  antecipar  a  contagem da  decadência  para  todos  os  demais  fatos  geradores  de IR­fonte ocorridos na mesma semana, no mesmo decêndio, na  mesma quinzena, no mesmo mês, no mesmo trimestre, no mesmo  ano, etc.  Com efeito, tem­se que o fisco poderia constituir o crédito tributário relativo  às competências de janeiro e fevereiro de 2005, no caso aqui abordado, até 31/12/2010, à luz  do artigo 173, I do CTN.  Forte nos fundamentos acima, VOTO no sentido de reconhecer a ocorrência  da  decadência  em  relação  à  parcela  do  lançamento  referente  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  paga  apenas  aos  segurados  empregados,  nas  competências  de  01/2005  e  02/2005.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                  Fl. 159DF CARF MF

score : 1.0
7927525 #
Numero do processo: 10380.908981/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10380.908981/2012-11

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069149

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.806

nome_arquivo_s : Decisao_10380908981201211.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10380908981201211_6069149.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7927525

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474779107328

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T10:54:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T10:54:26Z; Last-Modified: 2019-10-02T10:54:26Z; dcterms:modified: 2019-10-02T10:54:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T10:54:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T10:54:26Z; meta:save-date: 2019-10-02T10:54:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T10:54:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T10:54:26Z; created: 2019-10-02T10:54:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-02T10:54:26Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T10:54:26Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.908981/2012-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.806 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 81 /2 01 2- 11 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908981/2012-11 Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário reproduzindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: 1) transmitiu a DCTF retificadora, confessando débito, o qual foi quitado com o DARF arrecadado; 2) que o débito constou do DACON transmitido; 3) que o DARF mencionado foi lançado na DCTF retificadora para compensar débito de valor inferior ao seu, remanescendo crédito utilizado como crédito na PER/DCOMP em análise; 4) que prestou devidamente todas as informações na DCTF, no DACON e no PER/DCOMP em análise antes da emissão do despacho decisório, não havendo motivos para a não identificação do crédito; Ainda anexou planilha de apuração, balancete e DARF para fins de comprovação da existência do crédito. Posteriormente, a Recorrente peticiona para oferecer esclarecimentos adicionais aos constantes da peça recursal, detalhando por meio de planilhas os motivos das retificações (receitas tributadas indevidamente e créditos erroneamente não apropriados), que originaram o novo montante de crédito apurado, sem juntar documentos. Este Colegiado resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. A diligência conclui-se pela improcedência do pleito do contribuinte, visto que, apesar das informações constarem no sistema, o contribuinte não trouxe ao bojo do processo os documentos necessários para o deslinde da análise do direito creditório. É o relatório. Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908981/2012-11 Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.803, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10380.908973/2012-67. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.803): “A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) É de se considerar que a decisão recorrida foi desfavorável à Recorrente em razão da carência de provas hábeis a comprovar a existência do crédito empregado na compensação em tela. Ademais, está consolidada a jurisprudência deste E. Conselho no sentido de que a mera retificação da DCTF, desacompanhada de documentos contábeis- fiscais, não constitui prova suficiente do erro que ensejou a retificação, mormente em se tratando de direito creditório, hipótese em que a comprovação da existência, certeza e liquidez do crédito incumbe ao postulante. A retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) Fl. 194DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908981/2012-11 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Na peça recursal e na petição juntada, a Recorrente trouxe planilhas com as rubricas que teriam sido revisadas, sem contudo anexar os documentos fiscais que comprovam suas alegações e suportam faticamente o alegado, restringindo-se os documentos contábeis aos lançamentos consolidados. Mesmo assim, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para que fossem dirimidas quaisquer dúvidas quanto à existência e quantificação do direito creditório. Informa a autoridade fiscal diligenciante que, embora lavrados o Termo de Intimação Fiscal, Termo de Reintimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, todos Fl. 195DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908981/2012-11 devidamente recebidos, nenhum documento, informação ou esclarecimento foi apresentado pela Recorrente, quedando-se inerte. Assim, entendo que deva ser acolhido o resultado da diligência realizada para se reconhecer haver carência probatória no presente caso, uma vez que a Recorrente não se desincumbiu perfeitamente do ônus que lhe cabia como postulante de direito creditório Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 196DF CARF MF

score : 1.0
7946914 #
Numero do processo: 18186.727521/2016-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO PAGAMENTO. A DIRF apresentada pela fonte pagadora não é documento suficiente a comprovar a compensação de imposto de renda retido na fonte.
Numero da decisão: 2002-001.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO PAGAMENTO. A DIRF apresentada pela fonte pagadora não é documento suficiente a comprovar a compensação de imposto de renda retido na fonte.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18186.727521/2016-18

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6076935

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.259

nome_arquivo_s : Decisao_18186727521201618.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 18186727521201618_6076935.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7946914

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474781204480

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T19:58:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-14T19:58:19Z; Last-Modified: 2019-10-14T19:58:19Z; dcterms:modified: 2019-10-14T19:58:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-14T19:58:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T19:58:19Z; meta:save-date: 2019-10-14T19:58:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-14T19:58:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-14T19:58:19Z; created: 2019-10-14T19:58:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-14T19:58:19Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-14T19:58:19Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 18186.727521/2016-18 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.259 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de julho de 2019 Recorrente FLAVIO FAVA DE MORAES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO PAGAMENTO. A DIRF apresentada pela fonte pagadora não é documento suficiente a comprovar a compensação de imposto de renda retido na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 58 a 62), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 21.125,04, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 75 21 /2 01 6- 18 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.727521/2016-18 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação às e-fls. 79 a 88 dos autos, no qual a contribuinte alega, conforme decisão da DRJ: Cientificado do Despacho Decisório, fls. 52 a 56, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 79 a 88, na qual argumenta que houve inovação da motivação ao atribuir ao contribuinte a co-responsabilidade pelas dívidas tributárias da Cooperativa, não lhe dando oportunidade de defesa. Segue alegando que não é diretor ou gerente da Cooperativa, tendo responsabilidade subsidiária. Ainda, a cooperativa não teria sido intimada a comprovar os recolhimentos. Requer a nulidade do lançamento, tendo ocorrido o cerceamento do seu direito de defesa, pois as provas anexadas aos autos não teriam sido analisadas. Insiste no argumento de que a Dirf e o Comprovante de Rendimentos são suficientes. Solicitando, novamente, que as intimações sejam enviadas ao endereço do procurador. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 27/04/2017, no acórdão 09-63.121, às e-fls. 135 a 140, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 147 a 162, no qual alega, em resumo, que:  preliminarmente, alega a impossibilidade de inovação pela autoridade julgadora, portanto, nula seria a decisão de piso. Conforme o contribuinte a Notificação de Lançamento (fls 48/51) traz como enquadramento legal: os arts. 12, inciso V, da Lei n.º 9.250/95, arts. 7, §§ 1º e 2º e 87, inciso IV, § 2º do Decreto 3.000/99 – RIR99. Desta forma, no auto de infração não há não há qualquer menção a eventual dispositivo legal que atribua responsabilidade ao Recorrente enquanto cooperado pelos valores retidos e não recolhidos pela Fonte Pagadora;  no mérito, alega ser cooperado da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informática Método Consultores, sendo que o imposto de renda retido na fonte fora comprovado pela DIRF da fonte pagadora e DAA do contribuinte (fls. 07);  informou o pagamento de R$ 120.250,00 (cento e vinte mil duzentos e cinquenta reais), retendo -se do Recorrente a quantia de R$ 21.125,04 (vinte e um mil cento e vinte e cinco reais e quatro centavos);  não possui atos de gestão na cooperativa, motivo pelo qual não tem acesso a informações e documentos como a DIRF; É o relatório. Voto Vencido Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 21/03/2018, e-fls. 144, e interpôs o presente Recurso Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.727521/2016-18 Voluntário em 17/04/2018, às e-fls. 146, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. O presente processo trata de notificação de lançamento relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, vez que o contribuinte é cooperado da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informática Método Consultores. A DRJ manteve a autuação pelos fundamentos de que não há comprovação do pagamento do imposto de renda, tampouco dos serviços prestados pelo contribuinte à Cooperativa. Preliminarmente o recorrente alega a impossibilidade de inovação pela autoridade julgadora, portanto, nula seria a decisão de piso. Conforme o contribuinte a Notificação de Lançamento (fls 48/51) traz como enquadramento legal: os arts. 12, inciso V, da Lei n.º 9.250/95, arts. 7, §§ 1º e 2º e 87, inciso IV, § 2º do Decreto 3.000/99 – RIR99. Desta forma, no auto de infração não há não há qualquer menção a eventual dispositivo legal que atribua responsabilidade ao Recorrente enquanto cooperado pelos valores retidos e não recolhidos pela Fonte Pagadora. Assim, restou configurado o cerceamento de defesa. Preliminar O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Ainda, o auto de infração contem todos os requisitos elencados no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.727521/2016-18 Todo o iter do processo administrativo fiscal está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto nº 70.235/72, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não há qualquer inovação ou alteração do critério jurídico da decisão da DRJ, vez que, nos autos, discute-se o imposto de renda da pessoa física, cujo contribuinte é o Recorrente, sendo que a responsabilidade pela retenção é da fonte pagadora. Logo, não há que se falar em nulidade, vez que o contribuinte não restou prejudicado em todo o curso do processo administrativo fiscal, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. Da compensação do imposto de renda retido na fonte O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O parágrafo único do retro mencionado artigo autoriza, expressamente, a atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte. Ainda que seja o contribuinte pessoa física quem possua a disponibilidade econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê: Fl. 172DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.727521/2016-18 Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial, caso a DIRF não seja apresentada pela fonte pagadora. Nos casos em que o contribuinte é sócio ou administrador da pessoa jurídica, a regra aplicável é aquela contida no artigo 723 do RIR/99: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). Fl. 173DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.727521/2016-18 A legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido na fonte, nesses casos, a comprovação do efetivo pagamento do imposto, sendo que a pessoa física, por ser sócio da pessoa jurídica, é solidariamente responsável com a empresa, na apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do imposto de renda retido na fonte. Em apertada síntese, nos casos em que o beneficiário dos rendimentos também seja o responsável pela administração da empresa (fonte pagadora), é necessária a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. O teor do artigo 723 do RIR/99 se adequa perfeitamente ao artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso, a fiscalização entendeu que o contribuinte não comprovou o recolhimento do imposto de renda retido na fonte que lhe caberia, enquanto suposto sócio/gerente da sociedade jurídica, o que não restou configurado. O contribuinte é mero cooperado e não detém atos de gestão da cooperativa em tela. Como demonstrado pelo arcabouço legislativo colacionado na presente decisão, o contribuinte, enquanto sócio da empresa, é responsável solidário pela comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte devido pela pessoa física. Isto pois, como pratica os atos de administração da sociedade empresária, é totalmente crível que detenha os documentos comprobatórios da quitação do imposto, como a DIRF. Assim segue a jurisprudência deste CARF: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. GLOSA DE FONTE. RESPONSABILIDADE. Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio-administrador da empresa (fonte pagadora), incabível a compensação do I.R. Fonte quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido.” (Acórdão nº 2202-00.826, de 19 de outubro de 2010) GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é sócio-gerente da fonte pagadora dos rendimentos.” (Acórdão nº 2801-01.284, de 2 de dezembro de 2010) Fl. 174DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.727521/2016-18 A fiscalização não logrou êxito em comprovar que o contribuinte seria sócio, gestor ou que atuava com poderes de gestão da cooperativa, ônus que lhe incumbia. Ainda, às e- fls. 09 e 10 dos autos há comprovação da retenção do imposto de renda. Ora, a DIRF não tem presunção absoluta de validade, contudo, caso não contenha erro apontado pelo contribuinte do imposto, substituído tributário, deve considerar prova hábil para atestar a retenção na fonte. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor ConselheiroVirgílio Cansino Gil, Redator designado. À partida, peço vênia para adotar o minudente relatório elaborado pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni. A controvérsia estabelecida nestes autos, está em saber se a DIRF, e o comprovante de rendimentos, fornecidos pela fonte pagadora, são suficientes para o contribuinte provar o seu direito à compensação do IRRF. Tendo em vista, que a autoridade fiscal, intimou o contribuinte, trazer aos autos, provas cabais, do recolhimento do tributo, quer por parte da empresa (cooperativa), ou na impossibilidade de obter essas informações, o próprio contribuinte deveria juntar, outras provas, tais como “contrato de prestação de serviços, recibos, depósitos, etc”, relativo aos honorários recebidos. Deveria o recorrente, juntar extratos bancários, onde constasse os valores de honorários, líquidos do IRRF. Em razão do recorrente ter-se quedado silente, ar decisão primeira não está à carecer de reparos. Assim, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nego provimento. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 175DF CARF MF

score : 1.0
7940997 #
Numero do processo: 15586.000758/2010-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa na legislação vigente à época dos fatos geradores objeto do lançamento.
Numero da decisão: 9202-008.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa na legislação vigente à época dos fatos geradores objeto do lançamento.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15586.000758/2010-61

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6074407

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.093

nome_arquivo_s : Decisao_15586000758201061.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 15586000758201061_6074407.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7940997

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474799030272

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-09T19:32:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-09T19:32:53Z; Last-Modified: 2019-10-09T19:32:53Z; dcterms:modified: 2019-10-09T19:32:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-09T19:32:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-09T19:32:53Z; meta:save-date: 2019-10-09T19:32:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-09T19:32:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-09T19:32:53Z; created: 2019-10-09T19:32:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-10-09T19:32:53Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-09T19:32:53Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15586.000758/2010-61 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.093 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ORNATO S.A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa na legislação vigente à época dos fatos geradores objeto do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 58 /2 01 0- 61 Fl. 346DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2301-004.978 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de julgamento do CARF, em 4 de abril de 2017, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 276: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A DEPENDENTES. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO À TOTALIDADE DOS SEGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR FIRMOU INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA SUPRINDO OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e seus dependentes, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, é isenta da contribuição previdenciária. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 03/2000 tornou-se devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; contudo, uma vez declarada a inconstitucionalidade da cobrança em decisão definitiva do STF, por força do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, as turmas deste Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos. Recurso Voluntário Provido No que se refere ao recurso especial, fls. 288 a 301, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 319 a 325, para rediscutir a matéria relativa à incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias sobre as bolsas de estudos fornecidas aos dependentes dos empregados. Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que: O pagamento de bolsas a dependentes dos empregados não se enquadra na exceção prevista na alínea “t” do art. 28, § 9, da Lei 8.212/91; Não vislumbra-se como enquadrar4 as verbas pagas na exceção legal, que diz respeito a bolsas oferecidas aos próprios empregados e não a seus dependentes; Uma vez que nas hipóteses de isenção a interpretação deve ser literal, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, não há como emprestar ao dispositivo uma exegese mais elástica em favor do Contribuinte. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, a manutenção da decisão recorrida, considerando a natureza indenizatória das bolsas oferecidas, e, portanto, a não incidência das contribuições previdenciárias. Fl. 347DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Conforme consta do relato da fiscalização, o presente Auto de Infração trata das contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa – FPAS e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência e incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a contribuição de 15% incidente sobre serviços contidos em NF/FAT/REC de prestação de serviços de cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, exigível desde a competência 03/2000, face a vigência da Lei n.º 9.876/99. Com o provimento do recurso voluntário, na Turma Ordinária, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, que foi admitido para a rediscussão relativa à incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre as bolsas de estudos fornecidas aos dependentes dos empregados. A recorrente sustenta, em síntese, a impossibilidade de aplicação da exceção prevista na alínea “t” do § 9 do art. 28 da Lei 8.212/91 ao caso concreto, uma vez que a sua interpretação deve ser literal, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, não havendo como emprestar ao dispositivo uma exegese mais elástica em favor do Contribuinte. Por outro lado, a Contribuinte pugna pela manutenção da decisão recorrida, tendo em vista a não incidência das contribuições previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Tendo em vista a convergência do meu entendimento com o esposado pela Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, em situação fática similar, no Acórdão n.º 9202-006.502, em 26 de fevereiro de 2018, de sua relatoria, utilizo-me dos fundamentos adotados naquela ocasião, conforme passo a expor: Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Fl. 348DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário- educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário- educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino Fl. 349DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que Fl. 350DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Fl. 351DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado Não obstante as considerações trazidas no voto da i. Relatora, especificamente quanto as razões de mérito, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir. Depreende-se do Relatório Fiscal que o lançamento diz respeito a contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários que têm como fato gerador a concessão de salários indiretos, correspondentes a bolsas de estudos concedidas a dependentes dos empregados a serviço da empresa. Entendeu o Colegiado a quo que as bolsas de estudo, sejam elas destinadas aos empregados ou aos dependentes deste, não possuem natureza salarial e por isso, não haveria que se falar em recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a esse título. A Fazenda Nacional, por seu turno, defende que embora o legislador ordinário tenha excluído expressamente os valores relativos a planos educacionais da base de cálculo das contribuições, elencou critérios para o gozo desse benefício e, uma vez não comprovado o cumprimento desses critérios, os valores relativos a tais planos constituem-se em parcela integrante da base de cálculo dessas exações. Acrescenta que a isenção prevista na Lei de Custeio não alcança as bolsas de estudo fornecidas a dependentes dos segurados da Previdência Social. Primeiramente, cumpre ressalvar que a tributação pelas contribuições previdenciárias tem regramento próprio, estabelecido pela Lei nº 8.212/1991. Em virtude disso, não vejo como recorrer ao art. 458 da CLT, a pretexto de que a norma trabalhista tivesse o condão de irradiar efeitos com relação às contribuições previdenciárias, a despeito do que dispõe a lei que trata especificamente da matéria. Importa ressaltar que, de acordo com o princípio da especialidade, norma especial afasta a incidência da norma geral. In casu, diferentemente do que entendeu a i Relatora, como estamos diante de matéria de índole previdenciária/tributária, o regramento a ser considerado, no que atina à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-educação, é aquele estabelecido na Lei de Custeio Previdenciário. Tanto é assim que o próprio texto da norma trabalhista é taxativo no sentido de que a regra insculpida no § 2º do referido art. 458 surte efeitos em relação ao previsto especificamente naquele artigo. Fl. 352DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 Além disso, e a despeito do que dispõe a CLT, o Direito Previdenciário encontra baliza na própria Constituição Federal. Com relação ao custeio do sistema de previdência, o art. 195 da CF/1988 é que estabelece as bases sobre as quais podem incidir as contribuições: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] (Grifou-se) Outro dispositivo constitucional de fundamental importância à matéria em debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece: Art. 201. [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. [...] Essas disposições constitucionais deixam claro que o Direito Previdenciário constitui-se em ramo autônomo, cujos conceitos não têm a vinculação pretendida por alguns com o Direito do Trabalho. Dito de outra forma, não se pode pretender que as disposições contidas na legislação trabalhista prestem-se a afastar a aplicação da norma de custeio previdenciário, a qual deve se pautar no regramento estabelecido pelo Direito Tributário. A esse respeito, o Ministro do Luiz Fux, na decisão que tratou do alcance da expressão “folha de salários”, RE 565.160/SC, faz apontamentos de extremada relevância: Logo, a solução aqui pode ser extraída da interpretação da própria Constituição, sendo desnecessário buscar conceitos em outros ramos do Direito, como o Direito do Trabalho, pois o constituinte foi bem claro acerca da acepção de “folha de salários” que deve ser tida pelo intérprete do Direito Tributário, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador. A diferenciação feita pelo Direito do Trabalho entre “salário” e “remuneração” é indiferente, portanto, para o deslinde da presente questão, posto estar-se diante de controvérsia afeta ao Direito Tributário e Previdenciário, extremada pela falta de aplicação prática da autonomia entre esses ramos do Direito e os demais, como bem pontuou o Professor Fábio Fl. 353DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 Zambitte Ibrahim (Curso de direito previdenciário. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 251). Dessa forma, a autonomia entre as Ciências impõe que os conceitos sejam interpretados à luz do regime jurídico em que estão inseridos. Assim, se para o Direito do Trabalho, o emprego da expressão “salário” ao invés de “remuneração” é relevante ao ponto de restringir sobremaneira o conteúdo da primeira, o mesmo não ocorre com o Direito Tributário e o Direito Previdenciário. Com efeito, quando a Constituição já traz elementos suficientes para a interpretação das expressões por ela utilizadas no Direito Tributário/Previdenciário, descabe perquirir qual é a acepção dessas mesmas expressões em outros ramos do Direito, porquanto devem ter uma interpretação condizente com a lógica própria do contexto em que estão inseridas, no caso, a Seguridade Social. (Grifou-se) Veja-se que tanto o texto constitucional quanto a decisão do STF, com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, são no sentido de que o Direito Previdenciário constitui-se em ramo autônomo e conduzem à conclusão de que as disposições legais a serem consideradas na definição das bases de cálculo das contribuições previdenciárias são os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991. Abaixo, trechos de citados artigos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o Fl. 354DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] Repare-se que a base de cálculo das contribuições abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades, o que inclui, por óbvio, o auxílio educação. Depreende-se das disposição legais e constitucionais acima que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros dependerá da verificação dos seguintes requisitos: a) onerosidade; b) retributividade; e c) habitualidade. Inexistem dúvidas quanto ao caráter oneroso do benefício concedido pelo Sujeito Passivo, sendo desnecessário tecer maiores comentários a esse respeito. Do mesmo modo, tendo a vantagem sido atribuída regularmente aos empregados da empresa em benefícios de seus dependentes, resta nítido seu caráter habitual. Com relação à retribuitividade, tem-se benesse oferecida no contexto da relação laboral, restando caracterizada sua índole contraprestativa, pois o que motivou sua concessão foi justamente o fato de os beneficiários prestarem serviço ao Sujeito Passivo. De outra parte, como as bolsas de estudos aqui referidas ostentam natureza nitidamente remuneratória, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário. Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência dos fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º, na assim dispunha: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Note-se que a isenção referida nos dispositivo acima abrangia: Fl. 355DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 - planos educacionais que visassem à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e - cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Referido plano: - não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e - deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Desse modo, para que a contribuinte pudesse se valer da isenção, fazia-se necessária a estrita observância dos critérios estabelecidos em lei. Contudo, conforme destacado no Relatório Fiscal, as bolsas de estudo objeto da autuação foram ofertadas a dependentes dos empregados do Sujeito Passivo e a norma isentiva, na redação vigente à época dos fatos geradores, não contemplava a isenção para esse tipo de benefício. Não se pode olvidar que, sendo a isenção uma modalidade de exclusão do crédito tributário, a legislação relativa a esse favor legal deve ser interpretada literalmente, a teor do que estatui o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não há como considerar satisfeitos os critérios estabelecidos para a isenção quando se está diante, como visto acima, de flagrante desrespeito à norma de regência. Quisesse o legislador estender a isenção a planos educacionais destinados a dependentes de segurados empregados, teria feito referência expressa nesse sentido no texto legal. Aliás, a Lei nº 12.513/2011 até estendeu a isenção de contribuições previdenciárias e terceiros tanto a plano educacional quanto bolsa que vise à educação básica de dependentes de empregados. Porém, essa norma não acode o Sujeito Passivo, em virtude ser posterior aos fatos geradores que suscitaram o lançamento ora examinado. É que o art. 144 do CTN preconiza que “lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Conclusão Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 356DF CARF MF

score : 1.0
7973814 #
Numero do processo: 13005.901497/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA HORA DA LAVRATURA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A ausência do registro da hora da lavratura do Despacho Decisório, embora configure lapso formal, não implica em cerceamento do direito de defesa ou hipótese de nulidade do ato administrativo, sobretudo porque os efeitos jurídicos inerentes apenas se irradiam a partir da ciência do sujeito passivo. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO DO FATO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na espécie, a descrição dos fatos, embora sucinta, conjugada com a disponibilização dos elementos necessários à compreensão da apuração de oficio, foi suficiente para o pleno exercício do direito de defesa. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Sendo suficientemente fundamentada a decisão de mérito da DRJ em sentido contrário ao pretendido pela parte, não se configura hipótese de cerceamento de direito de defesa a justificar declaração de nulidade do acórdão a quo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 CRÉDITO INSUFICIENTE PARA A COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS. Sendo o crédito formalizado pela recorrente por meio de Pedido de Ressarcimento/Restituição - e integralmente reconhecido pela fiscalização - insuficiente para a compensação de todos os débitos informados em Declaração de Compensação, deve-se homologar as compensações declaradas somente até o limite das forças do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1401-003.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de piso e, no mérito, dar provimento parcial, nos termos do relatório e voto do relator, para: (i) homologar integralmente as compensações nas DCOMP nº 05500.74899.270906.1.7.02-9937, 19498.07493.290304.1.3.02-0308 e 01096.42142.270906.1.7.02-0700, (ii) homologar parcialmente, no valor original de R$ 5.047,21, a compensação da DCOMP nº 10167.95638.270906.1.7.02-9123, (iii) não homologar a compensação declarada na DCOMP nº 02861.45938.270906.1.7.02-5613, (iv), excluir a DCOMP nº 08648.00461.110705.1.3.02-8797 da apuração do saldo devedor, refazendo-se a apuração dos saldos conforme voto do Relator e (v) quanto à DCOMP nº 08648.00461.110705.1.3.02-8797, esta deverá retornar à unidade local da RFB para verificação da liquidez e certeza do crédito no PER nº 36948.58548.130605.1.3.02-4165 para fins de homologação ou não da compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA HORA DA LAVRATURA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A ausência do registro da hora da lavratura do Despacho Decisório, embora configure lapso formal, não implica em cerceamento do direito de defesa ou hipótese de nulidade do ato administrativo, sobretudo porque os efeitos jurídicos inerentes apenas se irradiam a partir da ciência do sujeito passivo. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO DO FATO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na espécie, a descrição dos fatos, embora sucinta, conjugada com a disponibilização dos elementos necessários à compreensão da apuração de oficio, foi suficiente para o pleno exercício do direito de defesa. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Sendo suficientemente fundamentada a decisão de mérito da DRJ em sentido contrário ao pretendido pela parte, não se configura hipótese de cerceamento de direito de defesa a justificar declaração de nulidade do acórdão a quo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 CRÉDITO INSUFICIENTE PARA A COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS. Sendo o crédito formalizado pela recorrente por meio de Pedido de Ressarcimento/Restituição - e integralmente reconhecido pela fiscalização - insuficiente para a compensação de todos os débitos informados em Declaração de Compensação, deve-se homologar as compensações declaradas somente até o limite das forças do crédito reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13005.901497/2008-42

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6087437

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.851

nome_arquivo_s : Decisao_13005901497200842.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13005901497200842_6087437.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de piso e, no mérito, dar provimento parcial, nos termos do relatório e voto do relator, para: (i) homologar integralmente as compensações nas DCOMP nº 05500.74899.270906.1.7.02-9937, 19498.07493.290304.1.3.02-0308 e 01096.42142.270906.1.7.02-0700, (ii) homologar parcialmente, no valor original de R$ 5.047,21, a compensação da DCOMP nº 10167.95638.270906.1.7.02-9123, (iii) não homologar a compensação declarada na DCOMP nº 02861.45938.270906.1.7.02-5613, (iv), excluir a DCOMP nº 08648.00461.110705.1.3.02-8797 da apuração do saldo devedor, refazendo-se a apuração dos saldos conforme voto do Relator e (v) quanto à DCOMP nº 08648.00461.110705.1.3.02-8797, esta deverá retornar à unidade local da RFB para verificação da liquidez e certeza do crédito no PER nº 36948.58548.130605.1.3.02-4165 para fins de homologação ou não da compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7973814

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474803224576

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-30T14:01:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-30T14:01:46Z; Last-Modified: 2019-10-30T14:01:46Z; dcterms:modified: 2019-10-30T14:01:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-30T14:01:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-30T14:01:46Z; meta:save-date: 2019-10-30T14:01:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-30T14:01:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-30T14:01:46Z; created: 2019-10-30T14:01:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-10-30T14:01:46Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-30T14:01:46Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.901497/2008-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.851 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente FONTANA S/A (SUCESSORA DE FONTANA HIGIENE E COSMÉTICOS LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA HORA DA LAVRATURA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A ausência do registro da hora da lavratura do Despacho Decisório, embora configure lapso formal, não implica em cerceamento do direito de defesa ou hipótese de nulidade do ato administrativo, sobretudo porque os efeitos jurídicos inerentes apenas se irradiam a partir da ciência do sujeito passivo. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO DO FATO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na espécie, a descrição dos fatos, embora sucinta, conjugada com a disponibilização dos elementos necessários à compreensão da apuração de oficio, foi suficiente para o pleno exercício do direito de defesa. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Sendo suficientemente fundamentada a decisão de mérito da DRJ em sentido contrário ao pretendido pela parte, não se configura hipótese de cerceamento de direito de defesa a justificar declaração de nulidade do acórdão a quo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 CRÉDITO INSUFICIENTE PARA A COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS. Sendo o crédito formalizado pela recorrente por meio de Pedido de Ressarcimento/Restituição - e integralmente reconhecido pela fiscalização - insuficiente para a compensação de todos os débitos informados em Declaração de Compensação, deve-se homologar as compensações declaradas somente até o limite das forças do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 14 97 /2 00 8- 42 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901497/2008-42 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de piso e, no mérito, dar provimento parcial, nos termos do relatório e voto do relator, para: (i) homologar integralmente as compensações nas DCOMP nº 05500.74899.270906.1.7.02-9937, 19498.07493.290304.1.3.02- 0308 e 01096.42142.270906.1.7.02-0700, (ii) homologar parcialmente, no valor original de R$ 5.047,21, a compensação da DCOMP nº 10167.95638.270906.1.7.02-9123, (iii) não homologar a compensação declarada na DCOMP nº 02861.45938.270906.1.7.02-5613, (iv), excluir a DCOMP nº 08648.00461.110705.1.3.02-8797 da apuração do saldo devedor, refazendo-se a apuração dos saldos conforme voto do Relator e (v) quanto à DCOMP nº 08648.00461.110705.1.3.02-8797, esta deverá retornar à unidade local da RFB para verificação da liquidez e certeza do crédito no PER nº 36948.58548.130605.1.3.02-4165 para fins de homologação ou não da compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório No presente feito, a contribuinte Fontana Higiene e Cosméticos Ltda formalizou crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 no montante de R$ 152.330,22, em valores originais. Inicialmente, a contribuinte apresentou em 25/04/2004 o PER/DCOMP nº 4502.17353.250204.1.3.02-4804. Neste, a composição do saldo credor foi demonstrada da seguinte forma: IRRF - receitas aplicações financeiras R$15.705,37 Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901497/2008-42 Pagamentos de estimativas R$299.379,12 IR devido R$162.754,82 Saldo credor -R$152.329,67 Posteriormente, em 27/09/2006, a sucessora Fontana S/A retificou o PER/DCOMP nº 4502.17353.250204.1.3.02-4804 com a apresentação do PER/DCOMP nº 05500.74899.270906.1.7.02-9937. Neste, apesar de ter adicionado à apuração anterior o valor de R$ 5.047,21 de IRRF – receitas aplicações financeiras, formalizou o mesmo saldo credor de IRPJ de R$ 152.329,67. O valor foi usado para compensar débitos de sua responsabilidade. No Despacho Decisório nº 775535556 emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul, a autoridade administrativa a autoridade administrativa reconheceu o direito creditório da contribuinte no montante pedido, ou seja, R$ 152.329,67. Entretanto, homologou parcialmente as compensações declaradas, restando no seguinte saldo devedor consolidado (naquela data): Principal Multa Juros R$ 52.589,22 R$ 10.517,84 20.930,83 Irresignada, Fontana S/A apresentou manifestação de inconformidade. Sirvo-me de parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância para resumir as alegações apresentadas: 0 contribuinte manifesta o seu inconformismo dizendo que o auto de infração é nulo por falta de atendimento das disposições do art. 10, inc. II e III, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e que o valor devedor de R$ 52.589,22, correspondente a diferença de crédito não confirmada na DComp, equivale ao valor da retenção na fonte de aplicação financeira, conforme declarado na DComp no 14502.17353.250204.1.3.02- 4804, cópia em anexo. Alega que os valores computados como crédito na DComp foram apurados na DIPJ entregue a Secretaria da Receita Federal pela sucedida Fontana Higiene e Cosméticos Ltda., que apresentou saldo de IRPJ negativo de R$ 152.330,22., que corrigido pela taxa Selic, foi utilizado para a compensação com os débitos devidos pela Sucessora Fontana S/A, pois, com a incorporação, esta passou a suceder a incorporada em todos os direitos e obrigações, o que é assegurado pela legislação tributária. Reforça que o crédito utilizado nos PER/DComp nºs 10167.95638.270906.1.7.02-9123, 02861.45938.270906.1.7.02-5613 e 08648.00461.110705.1.3.02-8797 foi de R$ 79.810,50, enquanto o crédito original remontava o valor de R$ 152.330,22. Por último, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade para o fim de ser reconhecido o direito credit6rio pleiteado e homologada as compensações declaradas. Antes de proceder ao julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria converteu o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa juntasse os cálculos que levaram à conclusão registrada no despacho decisório. Fl. 155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901497/2008-42 Em atendimento à resolução da DRJ, a autoridade diligenciadora juntou os documentos de fls. 68 a 82 (do processo em papel). Em resumo, chegou às seguintes conclusões: - os extratos dos sistemas DIRF e Sinal ratificaram o procedimento que reconheceu o saldo credor de IRPJ no valor original de R$ 152.330,21; - o saldo credor demonstrou-se insuficiente para as compensações declaradas, conforme o quadro abaixo: - não haveria reparos a fazer no despacho decisório. Dentro do escopo da diligência, Fontana S/A foi intimada a se manifestar sobre as conclusões da autoridade diligenciadora. Sinteticamente, a contribuinte alegou que a diligência não havia entrado no cerne da questão, que seriam os créditos havidos por força de incorporação da Fontana Higiene e Cosméticos Ltda por Fontana S/A e, dessa forma, deveria ter verificado as retenções de IRRF havidas em prol da sucedida FONTANA HIGIENE E COSMÉTICOS LTDA, bem como do reconhecimento destas antecipações nas DIPJ apresentadas que configuraram saldos de pagamentos a maior, vez que essa é a questão central do debate e comprovará a suficiência do crédito utilizado em DECOMP. (grifos do original) Nestes termos, pediu que a diligência fosse refeita. Todavia, a DRJ entendeu que o processo estava pronto para julgar. Na decisão, a autoridade julgadora a quo considerou improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa do Acórdão nº 18-12.390 foi consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO Fl. 156DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901497/2008-42 Mantém-se o Despacho Decisório que reconheceu integralmente o direito credit6rio pleiteado pelo contribuinte e que não homologou a totalidade das compensações declaradas, quando restar demonstrado que o motivo da não homologação decorreu da insuficiência de créditos para a extinção dos débitos declarados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão de piso, Fontana S/A manejou o recurso voluntário ora sob análise. Neste, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Em relação à decisão de primeira instância, alegou que esta havia incorrido em equívoco. Reproduzo trecho de sua argumentação.: Como se observa das diferenças apontadas, que são o cerne da questão tratada, a amortização dos débitos na forma apontada no quadro, ignorou que os valores utilizados para pagamento de contribuição social no período de apuração de janeiro e fevereiro de 2004 (estimativas), devem retornar como saldo de pagamentos a maior do período em face ao prejuízo apurado no ano calendário de 2004. Vê-se assim que os valores dessas estimativas foram considerados como definitivos, ignorando o fato que devem retornar como crédito na data-base de 31/12/2004, por conta do prejuízo apurado conforme a DIPJ apresentada. Assim os valores respectivos de R$ 43.243,39 e R$ 5.059,48, pagos como estimativa durante o exercício de 2004, por conta do prejuízo apurado, passam a compor os valores de pagamento a maior de CSLL do ano de 2004, compondo o saldo utilizado nas PERDCOMP do ano de 2005. A planilha apontada desconsiderou esse efeito, que é justamente a diferença apontada como saldo devedor. Também alegou a nulidade da decisão da DRJ, “uma vez que não permitiu o amplo debate da composição dos saldos de pagamento a maior na forma em que equivocadamente lançado na decisão”. Ao final, pede a reforma da decisão primeva e a homologação das compensações declaradas. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Fl. 157DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901497/2008-42 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicia pelas questões preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão a quo. Nulidade do despacho decisório. Conforme relatado, a recorrente alegou que o despacho decisório seria nulo por falta de atendimento das disposições do art. 10, inc. II e III, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. O texto normativo mencionado traz as seguintes disposições: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [...] II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; [...] À partida, impende mencionar que, em meu entendimento, diferentemente da consideração feita pela autoridade julgadora de primeira instância, as disposições do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 aplicam-se mutatis mutandis aos despachos decisórios. Da mesma forma que as normas dos artigos 15 e 16, por exemplo, aplicam-se às manifestações de inconformidade. Assim, é de se examinar as alegações da recorrente, contudo penso que a tese não merece ser acolhida. Explico. Em relação ao inciso II do artigo 10 do diploma legal, vê-se que o Despacho Decisório contém de forma explícita o local e a data de lavratura. Falta-lhe apenas a hora da lavratura. A meu ver, trata-se de um lapso formal que não traz prejuízo para o sujeito passivo, mormente porque os efeitos do ato administrativo não se irradiam a partir do momento da lavratura do ato, mas de sua ciência por parte do sujeito passivo. Cotejando-se com o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que traz as hipóteses de nulidade dos despachos, vê-se que não é o caso de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 158DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901497/2008-42 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta A autoridade competente para a lavratura do despacho decisório é o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e a falta de registro do horário da lavratura não traz qualquer preterição do direito de defesa. É de se aplicar ao fato trazido pela recorrente o disposto no artigo 60 do mesmo diploma legal: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Na espécie, não houve nenhum prejuízo para o sujeito passivo, portanto, não é o caso de nulidade. Sequer é caso de sanar a irregularidade apontada. A questão relativa ao inciso III do artigo 10 retro mencionado teria potencial para caracterizar o cerceamento de defesa. Todavia, in casu, também não vislumbro tal nulidade. Embora feita de forma sucinta, a descrição dos fatos é suficiente para a compreensão do que foi apurado e das razões que levaram à homologação parcial das compensações declaradas. Vale lembrar que o crédito decorrente do saldo credor de IRPJ foi integralmente reconhecido pela autoridade administrativa. Entretanto, o saldo não foi suficiente para a compensação dos débitos declarados nos PER/DCOMP nº 10167.95638.270906.1.7.02-9123, 2861.45938.270906.1.7.02-5613 e 08648.00461.110705.1.3.02-8797. O próprio despacho destaca que Para informações complementares da análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br , na opção Serviços ou através de certificação digital na opção e-CAC, assunto PER/DCOMP Despacho Decisório. Assim, toda as informações necessárias para que a recorrente exercesse seu amplo direito de defesa estavam à sua disposição. Ademais, mesmo que fosse o caso de entender que houvesse um vício no Despacho Decisório, argumento que trago somente em homenagem ao princípio da colegialidade, este estaria sanado nos termo do artigo 60 acima citado. Afinal, em sede de diligência todos os elementos que antes estavam à disposição do sujeito passivo foram trazidos ao processo. Fl. 159DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901497/2008-42 Um fator relevante para mostrar que o direito de defesa havia sido exercido de forma plena é que a recorrente não trouxe nenhuma alegação nova a partir dos documentos juntados na diligência, limitando-se, basicamente, a reproduzir trecho da manifestação de inconformidade. Neste ponto, voto por afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório. Nulidade da decisão de piso. A recorrente pugnou pela nulidade da decisão de primeira instância “uma vez que não permitiu o amplo debate da composição dos saldos de pagamento a maior na forma em que equivocadamente lançado na decisão”. Tenho que a alegação esgrimida pela recorrente trata de matéria de mérito, uma vez que a norma legal, acima mencionada, somente prevê a nulidade das decisões de primeira instância se forem exaradas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Na decisão, a DRJ fundamentou de forma suficiente a matéria controversa, como se pode observar no excerto abaixo: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul reconheceu o direito creditório pleiteado e que correspondeu exatamente ao saldo negativo apurado no ano- calendário de 2003 (R$ 152.330,21). A diferença devedora apontada no Despacho Decisório, ao contrário do que afirma o contribuinte, não decorre dos valores do IRRF que compõem o crédito. Conforme discriminado no PER/DComp no 14502.17353.2502404.1.3.02-4804 (fls. 29/37), anexado aos autos como prova das alegações, o crédito que compõe o saldo negativo do ano-calendário de 2003 é composto de R$ 15.705,37, relativo a IRRF, e R$ 299.379,12, relativo a pagamentos, que atingem o total de R$ 315.084,49, o qual, diminuído do IRPJ devido (R$ 162.754,28) resulta no saldo negativo de R$ 152.330,22 (1), conforme apurado na DIPJ (fls. 73v) e que foi reconhecido em favor do contribuinte. A diferença devedora que se exige do contribuinte decorre da insuficiência do crédito reconhecido para compensar os débitos declarados, conforme demonstrado na informação fiscal de fls. 83v [...] Sendo matéria de mérito, será apreciada à frente neste voto. Voto, portanto, por afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Mérito. De pronto, é preciso delimitar a questão controversa. Fl. 160DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901497/2008-42 Ao contrário do que alega a recorrente, a matéria não se relaciona com a apuração dos créditos no PER/DCOMP nº 14502.17353.250204.1.3.02-4804, que foi retificado pelo PER/DCOMP nº 05500.74899.270906.1.7.02-9937. A questão é incontroversa: a recorrente pleiteou saldo credor de IRPJ de R$ 152.330,21 e a fiscalização reconheceu o crédito integralmente. A questão controvertida é a compensação dos débitos sob a responsabilidade da recorrente. Em sua defesa, a recorrente sintetiza na seguinte tabela os montantes compensados: Por sua vez, a fiscalização apurou as seguintes compensações: É nítido que a fiscalização levou em consideração outras declarações de compensação além daquelas mencionadas pela recorrente. Por esse motivo, o saldo credor de R$ 152.330,21 foi insuficiente para a satisfação dos débitos sob responsabilidade da recorrente.. Compulsando os autos, verifico que as seguintes Declarações de Compensação apoiam-se no PER nº nº 14502.17353.250204.1.3.02-4804, que foi retificado pelo PER nº 05500.74899.270906.1.7.02-9937: Fl. 161DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901497/2008-42 PER/DCOMP nº PER /DCOMP Valor do crédito Débito compensado Valor original do crédito utilizado 14502.17353.250204.1.3.02-4804 PER/Dcomp R$152.330,22 R$43.243,39 R$42.283,55 05500.74899.270906.1.7.02-9937 PER/Dcomp R$152.330,22 R$43.243,39 R$42.283,55 19498.07493.290304.1.3.02-0308 Dcomp R$5.059,48 R$4.895,48 01096.42142.270906.1.7.02-0700 Dcomp R$123.308,08 R$100.103,98 10167.95638.270906.1.7.02-9123 Dcomp R$30.269,71 R$28.017,13 02861.45938.270906.1.7.02-5613 Dcomp R$6.297,40 R$5.047,21 Noutro giro, a DCOMP nº 08648.00461.110705.1.3.02-8797 informa que a origem do crédito é o PER nº 36948.58548.130605.1.3.02-4165. Como não há uma explicação da fiscalização sobre o motivo pelo qual esta DCOMP foi considerada em conjunto com as demais, penso que esta deve ser excluída e deve-se verificar a liquidez e certeza do respectivo crédito para fins de homologação ou não da compensação declarada. Assim, considerando as DCOMP apoiadas no crédito de R$ 152.330,21 reconhecido pela fiscalização, temos o seguinte quadro: PER/DCOMP nº Valor do crédito Débito compensado Valor original do crédito utilizado Saldo do Crédito (em valor original) 14502.17353.250204.1.3.02-4804 R$152.330,22 R$43.243,39 R$42.283,55 R$110.046,67 05500.74899.270906.1.7.02-9937 R$152.330,22 R$43.243,39 R$42.283,55 R$110.046,67 19498.07493.290304.1.3.02-0308 R$5.059,48 R$4.895,48 R$105.151,19 01096.42142.270906.1.7.02-0700 R$123.308,08 R$100.103,98 R$5.047,21 10167.95638.270906.1.7.02-9123 R$30.269,71 R$28.017,13 -R$22.969,92 02861.45938.270906.1.7.02-5613 R$6.297,40 R$5.047,21 -R$28.017,13 O saldo de crédito realmente é insuficiente para a homologação das compensações declaradas. Conforme a apuração acima, o crédito é suficiente para: - homologar integralmente as compensações nas DCOMP nº 05500.74899.270906.1.7.02-9937, 19498.07493.290304.1.3.02-0308 e 01096.42142.270906.1.7.02-0700; - homologar parcialmente, no valor original de R$ 5.047,21, a compensação da DCOMP nº 10167.95638.270906.1.7.02-9123; - não homologar a compensação declarada na DCOMP nº 02861.45938.270906.1.7.02-5613. Assim, diante das provas carreadas aos autos, voto, no mérito, por dar provimento parcial para excluir a DCOMP nº 08648.00461.110705.1.3.02-8797 da apuração do saldo devedor, refazendo-se a apuração dos saldos conforme tabela acima. Quanto à DCOMP nº 08648.00461.110705.1.3.02-8797, esta deverá retornar à unidade local da RFB para verificação da liquidez e certeza do crédito no PER nº 36948.58548.130605.1.3.02-4165 para fins de homologação ou não da compensação declarada. Fl. 162DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901497/2008-42 Conclusão. Voto por afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de piso e, no mérito, por dar provimento parcial nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0
7955811 #
Numero do processo: 13151.000022/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. São considerados isentos os proventos de aposentadoria ou reforma, em razão de moléstia grave. Entretanto, tal benefício somente terá efeito a partir do ato de concessão da aposentadoria, pensão ou reforma.
Numero da decisão: 2301-006.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. São considerados isentos os proventos de aposentadoria ou reforma, em razão de moléstia grave. Entretanto, tal benefício somente terá efeito a partir do ato de concessão da aposentadoria, pensão ou reforma.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13151.000022/2005-19

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6082284

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.495

nome_arquivo_s : Decisao_13151000022200519.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 13151000022200519_6082284.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7955811

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474808467456

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T00:51:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-22T00:51:25Z; Last-Modified: 2019-10-22T00:51:25Z; dcterms:modified: 2019-10-22T00:51:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-22T00:51:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T00:51:25Z; meta:save-date: 2019-10-22T00:51:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-22T00:51:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-22T00:51:25Z; created: 2019-10-22T00:51:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-22T00:51:25Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T00:51:25Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13151.000022/2005-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.495 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente MANOEL FRANCISCO DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. São considerados isentos os proventos de aposentadoria ou reforma, em razão de moléstia grave. Entretanto, tal benefício somente terá efeito a partir do ato de concessão da aposentadoria, pensão ou reforma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 88/91) interposto em face do Acórdão nº 04-15.343 (e-fls 75/80) prolatado pela DRJ/CGE em sessão de julgamento realizada em 19 de setembro de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 04-15.343 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 1. 00 00 22 /2 00 5- 19 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13151.000022/2005-19 O contribuinte acima identificado apresentou a impugnação de fls. 01/02, contra o auto de infração de fls. 56/59, relativo ao IRPF do ano-calendário 2002, onde, após revisão de sua declaração de ajuste anual, for constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Como resultado desta revisão o contribuinte foi notificado das alterações feitas em sua declaração mudou os rendimentos tributáveis de R$ 0,00 para R$ 112.612,20 e o imposto de renda a restituir de R$ 23.569,60 para R$ 62,97, como descrito no auto de infração. O contribuinte apresentou sua impugnação, alegando, em síntese, que:  Constou no auto de infração que não apresentou Laudo Médico e prova de estar aposentado, mas que estes documentos foram enviados pelo Correio e protocolados na DRF de Presidente Prudente.  O atestado médico juntado está com firma reconhecida em Tabelião confirma que é portador de doença grave (Hanseníase – CID A 308, código 7450043.0), atestando que fez o tratamento por 18 meses e recebeu alta no dia 14/05/2001, continuando com reação hanseníca após alta; Por fim, requer o recebimento da impugnação e feitas as correções devidas. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 04-15.343 2.1. Ao julgar o lançamento procedente, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Serão considerados isentos os proventos de aposentadoria ou reforma, em razão de moléstia grave. Entretanto, tal benefício somente terá efeito a partir do ato de concessão da aposentadoria, pensão ou reforma. COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. A legislação do imposto de renda elegeu a modalidade laudo médico (ou laudo pericial) como instrumento hábil para comprovação do estado clínico do paciente que irá trazer reflexos junto à administração tributária, desde que preencha os requisitos previstos em lei e contenha os elementos suficientes para formar a convicção das autoridades fiscais. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 88/91), o Recorrente assevera que “faz parte do quadro de funcionários inativos remunerados do Estado de Mato Grosso e é portador de moléstia grave (hanseníase)” (e-fls 89). Sustenta que ao tempo da impugnação apresentou comprovação da moléstia com documentos “originários do próprio SUS/SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, ESTADO DE MATO GROSSO” (e-fls. 90). 3.1. Sustenta que “não pode constituir óbice à concessão dos benefícios da isenção um atestado médico onde constou a descrição da doença, nome e título dos signatários, local e data Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13151.000022/2005-19 da manifestação da doença e seu código internacional, ou seja, todos os elementos necessários à convicção do julgador”(e-fls. 91). 3.2. Faz anexação de conjunto documental (e-fls 92/113) para fins de comprovar a situação de aposentado pelo Serviço Público do Estado de Mato Grosso, assim como da condição de portador de moléstia grave (Hanseníase). 3.3. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 91) Ainda, com fundamento no inciso IV, do artigo 16, da Lei N° 70.235/72, se necessário, o recorrente pretende seja efetuada perícia médica que venha ratificar o Laudo que apresenta nesta oportunidade, indicando os “experts” subscritores e formulará quesitos em tempo oportuno. Contesta expressamente a decisão proferida pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista as razões debruçadas neste recurso, bem como pelos documentos ora juntados. Nessas condições, recebido o presente recurso, tempestivamente apresentado, seja reconhecida a sua procedência para reformar a decisão guerreada, declarando o recorrente isento do pagamento das multas aplicadas, que deverão ser anuladas, assim como sejam, determinadas as devoluções dos valores retidos como imposto de renda, reconhecendo a isenção tributária aqui explicitada, tudo na forma dos dispositivos legais acima apontados, por ser de direito e JUSTIÇA. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. O litigio devolvido ao Colegiado está circunscrito ao reconhecimento de isenção de proventos de aposentaria em razão de moléstia grave, relativo ao relativo ao IRPF do ano- calendário 2002. 6. A decisão de primeira instância, por considerar a insuficiência do laudo médico apresentado, e pela falta de comprovação da aposentadoria do Recorrente, não reconheceu a isenção pleiteada. Reproduzo os fundamentos: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 04-15.343 Origem do lançamento. O presente lançamento se originou na revisão de sua declaração de ajuste anual do IRPF do ano-calendário 2002, onde, foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas que foram declarados como isentos. Moléstia Grave. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13151.000022/2005-19 O contribuinte alegou que é portador de moléstia grave juntando laudo emitido pela Secretaria de Saúde e Saneamento do Município de São José do Rio Claro. A Fiscalização registrou, na descrição dos fatos do auto de infração que: não apresentou laudo médico de acordo com a IN SRF nº 15/2001 e nem provou estar aposentado pelo Governo Estadual. O contribuinte juntou à impugnação o mesmo laudo médico que já havia apresentado anteriormente e nada disse sobre a prova da aposentadoria. A não tributação dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por portador de moléstia grave encontra-se expresso nos incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, RIR/1999, abaixo transcrito juntamente com seus parágrafos 4º e 5º, que definem critérios a serem observados para o reconhecimento da isenção: Decreto n.º 3.000/1999 “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ........................................ XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei No 7.713, de 1988, art. 6o, inciso XXI, e Lei No 8.541, de1992, art. 47); ......................................... XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei n.º 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); ....................................... § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle; § 5ºAs isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” (grifos nossos) Pela combinação desses dois parágrafos conclui-se que, existindo laudo médico, emitido na forma especificada no decreto, comprovando que, antes ou após a Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13151.000022/2005-19 concessão da aposentadoria ou pensão, o contribuinte contraiu uma das doenças citadas na legislação, a ela cabe o direito à isenção do imposto de renda sobre tais proventos a partir do mês da emissão do laudo ou da data em que a doença foi contraída, quando devidamente identificada no laudo. Não é o caso do contribuinte que trouxe apenas os laudos de Fls. 10 que concedeu alta no dia 14/05/2001 e que continua com reação hanseníca após alta. Laudo tão sucinto que não permitiu ter uma formar uma convicção sobre a alegada doença grave. A forma do laudo não foi precisada na legislação, sendo por isto flexível a sua elaboração, mas deve ter os requisitos mínimos para o seu entendimento, como, por exemplo, o contido no PARECER SRRF/1ª RF/DISIT Nº 5, DE 29.03.2001, sobre o seu conteúdo: 2. Inicialmente é necessário compreender o significado do termo “laudo” utilizado pela legislação tributária. “Laudo” consiste numa espécie do gênero “relatório médico”, sendo que, uma de suas utilizações, consiste em fornecer subsídios à comprovação do estado clínico do paciente que necessita comprovar tal situação frente a orgãos públicos. 2.1.Assim, “laudo” consiste numa descrição minunciosa de um fato médico e de suas conseqüências, requisitado pela autoridade competente. Dessa forma, o laudo médico é composto, basicamente, de quatro partes: Preâmbulo – é a parte do laudo onde figuram os nomes, títulos e residências do médico responsável pela sua confecção; a indicação da autoridade que determinou o exame; local, dia e a hora exata em que se procedeu o exame; qualificação do examinando, natureza e fim da operação e a transcrição dos quesitos, caso haja; Histórico – é o registro de todas as informações, de todos os dados colhidos pelo médico responsável pela sua confecção; Discussão – é, quando necessário, o confrontamento de fatos, analisando-os de modo a dissipar qualquer dúvida ou afastar qualquer obscuridade, assegurando lógica e clareza no deduzir das conclusões; Conclusão – as conclusões conterão uma síntese do que foi deduzido no exame e na discussão. Devem ser redigidas com clareza, dispostas em ordem numeradas, devendo ser, sempre que possível, afirmativas ou negativas. 3. Do exposto, depreende-se que o “laudo médico” consiste num instrumento que, devido ao seu grau de detalhamento e especificidade, visa fornecer elementos suficientes para formar a convicção do seu destinatário. Cabe transcrever, por oportuno, o §3º do art. 5º da IN/SRF nº 15, de 2001, que também trata da matéria em pauta: § 3º São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, conforme os incisos XII e XXXV, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. [grifei] Em face da insuficiência do Laudo Médico e da falta de prova da aposentadoria, deve ser mantido o lançamento. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 04-15.343 Fl. 119DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13151.000022/2005-19 7. Como se verifica, a decisão de primeira instância não reconheceu a isenção pleiteada por dois motivos: por considerar a insuficiência do laudo médico apresentado, referindo-se àquele documento anexado às e-fls. 12 e seguintes, assim como pela falta de prova da condição de aposentado. 8. Ao analisar o conjunto documental anexado por ocasião da interposição do recurso voluntário (e-fls. 92/113), considero supridos os óbices apontados pela decisão de piso. Vejamos. 9. Considero que a documentação anexada às e-fls. 95/96 é apta a comprovar a situação de aposentadoria. Às fls. 95, verifica-se recorte de publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de julho de 1995, ao conceder aposentadoria ao Recorrente, fato que é ratificado pela declaração anexada às e-fls. 96. 10. Considero, também, que o laudo médico, firmado por dois médicos vinculados à unidade de saúde vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de São José do Rio Claro-MT (e-fls 98/99) tem aptidão para comprovar a moléstia grave (hanseníase), ao atestar a manifestação da doença a partir de 31 de março de 2000 e confirmar o diagnóstico por meio de exames realizados em setembro de 2001. 11. Formo, pois, convicção acerca da satisfação das condições previstas no RIR/1999 (artigo 39, §§ 4º e 5º) autorizativas da concessão de isenção por moléstia grave, em relação à apuração do IRPF referente ao ano-calendário 2002. 12. Em vista do exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0
7934516 #
Numero do processo: 10830.727038/2014-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS. NOVOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É vedado apreciar documentos ou causas de pedir, trazidos por ocasião do recurso voluntário, sob pena do Conselho avançar na atividade de constituição do crédito tributário ou suprimir instância de julgamento. MULTA QUALIFICADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Somente se justifica a aplicação da multa qualificada. quando houver comprovação inequívoca dos elementos que a caracterizam (dolo, fraude ou simulação).
Numero da decisão: 2001-000.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar multa qualificada. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS. NOVOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É vedado apreciar documentos ou causas de pedir, trazidos por ocasião do recurso voluntário, sob pena do Conselho avançar na atividade de constituição do crédito tributário ou suprimir instância de julgamento. MULTA QUALIFICADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Somente se justifica a aplicação da multa qualificada. quando houver comprovação inequívoca dos elementos que a caracterizam (dolo, fraude ou simulação).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.727038/2014-18

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6070664

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-000.934

nome_arquivo_s : Decisao_10830727038201418.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830727038201418_6070664.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar multa qualificada. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7934516

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474820001792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.727038/2014­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.934  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  MARIA DE LOURDES MALTA SERRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS.  NOVOS  DOCUMENTOS  TRAZIDOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  É  vedado  apreciar  documentos  ou  causas  de  pedir,  trazidos  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  sob  pena  do  Conselho  avançar  na  atividade de constituição do crédito tributário ou suprimir instância de  julgamento.  MULTA QUALIFICADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Somente se justifica a aplicação da multa qualificada. quando houver  comprovação  inequívoca  dos  elementos  que  a  caracterizam  (dolo,  fraude ou simulação).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar  multa qualificada.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente ad hoc.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 70 38 /2 01 4- 18 Fl. 160DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e  José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010, ano­calendário  de 2009. Foram objeto do lançamento as seguintes infrações:  Dedução Indevida de Previdência Privada: R$ 10.254,62.  Dedução Indevida de Dependentes: R$ 3.460,80.  Dedução Indevida de Despesas Médicas: R$ 6.254, 51.  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia: R$ 8.033,25.  Dedução Indevida de despesas com instrução: R$ 8.126,82.  No lançamento, foi aplicada a multa de 150%.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ São Paulo I.   Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  108/125.  Invoca preliminar de nulidade. Em síntese, alega que entregou a feitura de sua Declaração a um  escritório  de  contabilidade  e  que  desconhecia  que  este  escritório  havia  lançado  informações  incorretas em sua DIRPF. Afirma que possui em mãos documentos de despesas que montam  em R$ 39.086,72, que são superiores ao total de deduções declarado. Desta forma, entende que  se aceitos os recibos que possui. estaria afastado o lançamento. Insurge­se contra a qualificação  da multa em 150%.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade   Nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  (I)  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de  defesa (II).  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10830.727038/2014­18  Acórdão n.º 2001­000.934  S2­C0T1  Fl. 3          3 Analisando os Autos, verifica­se que a Notificação de Lançamento não incide  em  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59,  acima  citado.  Trata­se  de  lançamento lavrado por autoridade legalmente competente e constata­se ainda que foi oferecida  a mais ampla defesa ao interessado, sendo que a decisão da DRJ analisou cuidadosamente as  razões trazidas na impugnação, enfrentando todos os argumentos de fato e de direito aduzidos  pelo contribuinte.  Destarte, rejeito a preliminar de nulidade. Passemos à análise do mérito.   Mérito    A  recorrente  foi  autuada  por  constar  em  sua  DIRPF  uma  distribuição  de  deduções  diversas,  para  as  quais  não  foi  feita  comprovação.  Em  depoimento  à  autoridade  lançadora,  a  própria  contribuinte  admitiu  a  inexistência  da  grande  maioria  das  despesas  informadas.   Em  sede de  recurso  voluntário,  solicita  que  sejam  analisados  os  recibos  de  despesas médicas que possui.  Informa que são em valor superior ao declarado pelo escritório  de contabilidade na DIRPF. Desta forma, manifesta o entendimento de que o lançamento não  pode subsistir.  Entendo  que  não  é  possível  apreciar  os  documentos  invocados  pela  recorrente. Estes documentos deveriam ser apresentados à autoridade lançadora, para que deles  fizesse a devida apreciação e juízo, conforme os critérios de aceitação ou rejeição inerentes à  atividade de fiscalização. Apreciar documentos trazidos somente em sede de recurso voluntário  equivaleria a avançar na atividade de constituição do crédito tributário.  Ademais,  penso  que,  especificamente  neste  caso,  a  solução  mostrar­se­ía  temerária, haja vista que a recorrente pretende "trocar" toda uma gama de deduções declaradas,  cuja inexistência ensejaram o  lançamento, por supostos novos  recibos que desconstituiriam o  mesmo ato.  Ainda, deve­se frisar que acatar  tais documentos caracterizaria supressão de  instância, haja vista que não houve manifestação da DRJ sobre o tema.  Por estas razões, rejeito a análise dos documentos e argumentos trazidos com  o  recurso  voluntário.  Nada  impede,  entretanto,  que  a  autoridade  lançadora  analise  a  documentação e, sendo o caso, proceda à revisão de ofício do lançamento.  No  que  tange  à  qualificação  da multa, manifesto  entendimento  coincidente  com  a  recorrente. A multa  qualificada  só  pode  ser  aplicada  quando  caracterizada,  de  forma  inequívoca, a conduta dolosa da contribuinte, devendo haver subsunção às hipóteses de fraude  ou simulação constantes na norma. Entendo que os elementos trazidos no lançamento não são  suficientes  para  caracterizar,  de  forma  inequívoca,  o  suposto  ardil  da  contribuinte,  de  forma  que, neste ponto, voto pela redução da multa, de 150% para 75%.     CONCLUSÃO:  Fl. 162DF CARF MF     4 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a incidência da multa qualificada.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0
7942759 #
Numero do processo: 10805.000853/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o Recurso Voluntário que, tal como na hipótese, tenha sido interposto após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, excluindo-se,o dia do início (data da ciência) e incluindose o do vencimento do prazo. Não interposto Recurso Voluntário no prazo legal, tornase definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2101-001.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o Recurso Voluntário que, tal como na hipótese, tenha sido interposto após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, excluindo-se,o dia do início (data da ciência) e incluindose o do vencimento do prazo. Não interposto Recurso Voluntário no prazo legal, tornase definitiva a decisão de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10805.000853/2008-03

conteudo_id_s : 6076724

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.675

nome_arquivo_s : Decisao_10805000853200803.pdf

nome_relator_s : CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

nome_arquivo_pdf_s : 10805000853200803_6076724.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

id : 7942759

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474844119040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 48          1 47  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000853/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.675  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Mariza Dileta Magliano de Moura  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  É  intempestivo o Recurso Voluntário que,  tal  como na hipótese,  tenha sido  interposto  após  o  transcurso  do  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida,  excluindo­se  o  dia  do  início  (data  da  ciência) e incluindo­se o do vencimento do prazo.   Não  interposto  Recurso  Voluntário  no  prazo  legal,  torna­se  definitiva  a  decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).     Fl. 55DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10269.4Y4Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrada Notificação de Lançamento, na  qual foi feita glosa das deduções com todas as despesas médicas declaradas. Segundo relato da  Fiscalização (fls. 2 – verso), a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou as despesas  médicas declaradas.  Em 18.3.2008, a contribuinte  impugnou parcialmente o  lançamento  (fls. 1),  aceitando  fazer  o  recolhimento  do  valor  de  R$  502,50  e  solicitando  a  retificação  de  sua  declaração de ajuste. Reafirma as seguintes despesas:  Associações das Classes Laboriosas (declarante): R$ 4.122,10  Associações das Classes Laboriosas (dependente): R$5.811,86  Casa da Esperança de Santo André: R$ 27,00  Dependente Anna Bombana Magliano: R$ 1.272,00  A  8.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  (SP)  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  n.º  17­ 36.564, de 25 de novembro de 2009, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  GASTO COM PLANO DE SAÚDE.  Os  gastos  com  plano  de  sonde  devidamente  comprovados,  são  dedutíveis na declaração de ajuste anual, entretanto, não podem  ser  deduzidas  despesas  de  dependentes  não  inseridos  na  Declaração de Ajuste.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  decisão  a  quo  considerou  dedutível  a  despesa  da  própria  declarante  em  favor  de Associação  das Classes  Laboriosas,  no montante  de R$  4.122,10,  restabelecendo  a  dedução correspondente.  Ciente da decisão em 21.12.2009, a contribuinte interpôs recurso voluntário  em 27.1.2010.  É o Relatório.    Voto             Fl. 56DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10269.4Y4Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10805.000853/2008­03  Acórdão n.º 2101­01.675  S2­C1T1  Fl. 49          3 O Recurso Voluntário é intempestivo e não pode ser conhecido.  A contribuinte tomou ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo 2 (SP) em 21 de dezembro de 2009, conforme comprova o  carimbo de entrega dos Correios no Aviso de Recebimento – AR às fls. 32.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  protocolizou  Recurso  Voluntário  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André  (SP)  no  dia  27  de  janeiro de 2010, conforme atesta o funcionário da referida unidade (fls. 33 e 47).  O Recurso Voluntário pode ser interposto pelo contribuinte no prazo de trinta  dias contados da ciência da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  nos termos do artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a seguir transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada  no artigo 5.º do mesmo diploma legal, que assim dispõe, ipsis litteris:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No  presente  caso,  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  em  22  de  dezembro  de  2009,  terça­feira,  dia  seguinte  ao  do  recebimento  da  Decisão  de  primeira  instância  (21  de  dezembro  de  2009,  segunda­feira).  Tendo  em  vista  que  não  consta  ter  havido  expediente  anormal  nas  repartições  federais  em  Santo  André  (SP)  na  data,  a  contagem  dos  trinta  dias  iniciou­se no próprio dia 22 de dezembro de 2009 e encerrou­se em 20 de janeiro de 2010, uma  quarta­feira, também dia de expediente normal.   Vale salientar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos, razão  pela  qual,  decorrendo  o  lapso  temporal  previsto  em  lei  sem  que  ocorra  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  extingue­se,  tal  como  sucedeu  na  hipótese,  o  direito  do  interessado  de  deduzi­lo.  Impõe­se, portanto, a conclusão de que a decisão a quo tornou­se definitiva,  nos termos do artigo 42 do Decreto n.º 70.235, de 1972, verbis:  "Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...].”   Constatada  a  sua  intempestividade,  o  Recurso  Voluntário  não  preenche  os  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não conheço, deixando, destarte, de analisar  o mérito.  Fl. 57DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10269.4Y4Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  intempestivo.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 58DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10269.4Y4Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012 18:10:10. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2012 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.10269.4Y4Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AC39BCDA0D8F521D8C171AA2BDB4A406E98A65B8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10805.000853/2008-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0