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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5792425 #
Numero do processo: 11516.722538/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INCORPORAÇÃO - LANÇAMENTO NA INCORPORADORA Conforme consta do relatório fiscal os valores apurados como devidos no referido auto de infração se referem originalmente à empresa WEG Automação Ltda - CNPJ nº 08.520.338/000186, incorporada pela autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE PLANO CONTEMPLANDO TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA E OUTRO ABRANGENDO APENAS OS DIRETORES. ATENDIMENTO À LEI DESONERATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Nos casos em que a empresa institui um plano de previdência complementar abrangendo todo o quadro funcional e outro contemplando apenas os diretores, inexiste atropelo ao art. 28, §9º, “p”, da Lei 8.212/1991, o qual exige, para não inclusão da verba no salário-de-contribuição, a extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes, mas não determina que o benefício seja igual para todos os segurados.
Numero da decisão: 2401-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores referentes ao plano de previdência privada, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento ao recurso, sendo que votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, que apesar de não aplicarem as regras da LC nº 109, entendem que o requisito da Lei nº 8.212/91 não resta descumprido pelo fato de haver a adoção de planos de previdência distintos pela empresa. Pelo voto de qualidade, foi mantida a tributação sobre a PLR paga a administradores e conselheiros, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ewan Teles Aguiar, que afastavam a tributação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira Araújo. O conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral: Dr. Dimas Tarcisio Vanin, OAB/SC nº 3431. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 Conforme  consta  do  relatório  fiscal  os  valores  apurados  como  devidos  no  referido  auto  de  infração  se  referem  originalmente  à  empresa  WEG  Automação Ltda ­ CNPJ nº 08.520.338/000186, incorporada pela autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  os  valores  referentes  ao  plano  de  previdência  privada, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento  ao recurso, sendo que votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire,  que  apesar  de  não  aplicarem  as  regras  da  LC  nº  109,  entendem que o requisito da Lei nº 8.212/91 não resta descumprido pelo fato de haver a adoção  de  planos  de  previdência  distintos  pela  empresa.  Pelo  voto  de  qualidade,  foi  mantida  a  tributação sobre  a PLR paga a administradores  e conselheiros, vencidos os conselheiros  Igor  Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ewan Teles Aguiar, que afastavam  a tributação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira Araújo. O  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  apresentará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação oral: Dr. Dimas Tarcisio Vanin, OAB/SC nº 3431.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan  Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  processo  correspondente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias, incidentes sobre os valores pagos pela WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS  S/A. aos seus empregados, no período de 07/2007 a 12/2008, conforme abaixo especificado:  Conforme consta do  relatório  fiscal  fls.  16  a 33, os  valores  apurados  como  devidos  no  referido  auto  de  infração  se  referem  originalmente  à  empresa WEG Automação  Ltda – CNPJ nº 08.520.338/000186.  Sucede que, devido a incorporação de tal sociedade empresária pela Autuada  em 10 de agosto de 2009, o lançamento foi efetuado em nome desta.  Foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações pagas, devidas ou creditadas, a  segurados  contribuintes  individuais,  relativas  a  competências compreendidas entre 07/2007 a 12/2008.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  16  a  33,  o  lançamento  das  contribuições  contidas  no  levantamento  “P5  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR”  foi  efetuado  sobre  contribuições  feitas  a  plano  de  previdência  privada  relativas  a  diretores  e  membros do conselho de administração da WEG Automação Ltda.  O  lançamento  das  contribuições  contidas  no  levantamento  “L5  –  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”, por sua vez, foi efetuado com base em valores pagos  a título de participação nos lucros e resultados a diretores da WEG Automação Ltda.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/12/2011,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 1163 a  1175, nos seguintes termos:  1.  Diz que a exigência fiscal é totalmente improcedente.  2.  Lembra que a participação dos administradores nos lucros é prevista no §1º do artigo 152  da Lei nº 6.404/1976.  3.  Ressalta  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  administradores ocorreu de forma regular, com estrita observância do seu Estatuto Social  e do §1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.  4.  Assevera  que  o  §9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991  deixa  claro  que  não  integra  o  salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com a lei específica.  5.  Frisa que, no presente caso, a lei específica é a Lei nº 6.404/76. Cita ementa e excertos de  julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.   Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 6.  Frisa, a fim de ilustrar o debate, que “não seria a diferença de categoria de segurados da  previdência social que teria o condão de afastar a isenção da incidência das contribuições  sociais sobre valores pagos a título de participação nos resultados”.  7.  Sustenta  que  “tanto  a  categoria  de  segurados  obrigatórios,  como  celetistas  (Inciso  I  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91)  como  a  categoria  dos  contribuintes  individuais,  como  administradores  (letra  ‘f’  do  inciso  V  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91),  está  contida  na  hipótese de isenção da contribuição social sobre receitas de participação nos resultados,  tipificada  na  letra  ‘j’  do  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  8212/91,  que  trata  de  ‘lei  específica’”.  8.  Ressalta  que  “ambas  as  categorias  contam  com  ‘lei  específica’  versando  sobre  tais  proventos,  sejam os celetistas  (Lei 10.101/2000),  sejam os  administradores  (§1º do art.  152  da Lei  nº  6.404/76),  sendo que  inexiste,  em nosso  arcabouço  legislativo,  qualquer  previsão que diferencie o  tratamento  tributário dos valores percebidos por estes a  título  de participação nos lucros/resultados”.  9.  Afirma  que  a  Lei  nº  8.212/1991  não  faz  qualquer  distinção  de  tratamento  entre  a  participação  nos  lucros  paga  aos  empregados  e  a  participação  no  lucros  paga  aos  administradores.  10.  Destaca  que  a  verba  em  questão,  por  ter  como  pressuposto  a  existência  de  lucro,  é  totalmente aleatória e incerta.   11.  Ressalta que de acordo com o artigo 463 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  nº 3.000/1999), a parcela do lucro distribuída aos administradores é indedutível para fins  de apuração do lucro real.  12.  Aduz que não concorda com a afirmação da autoridade fiscal de que “a participação nos  lucros ou resultados das empresas, citada na alínea ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da  Lei  8.212/1991,  foi  regulamentada  pela  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  conforme disposto nos artigos 1º e 2º”.  13.  Afirma  que  tal  afirmação  é  uma  ilação  infundada,  pois  induz  “a  um  raciocínio  equivocado de que a Lei 10.101/2000 teria sido feita ‘sob medida’ para ‘regulamentar’  um dispositivo de outra Lei, no caso, a 8.212/91, estreitando a isenção para somente a  categoria dos empregados celetistas, excluindo os administradores”.  14.  Frisa  que  “a  Lei  10.101/2000  decorre  da  conversão  da  Medida  Provisória  1.982/77,  após sucessivas reedições, sendo que em nenhum destes diplomas (medidas provisórias  antigas  ou  própria  Lei  10.101)  consta  alguma  menção  de  que  o  legislador  estaria  buscando a aventada ‘regulamentação’” mencionada pela autoridade fiscal.  15.  Diz que a Lei nº 10.101/2000 tratou de novo instituto criado para compartilhamento dos  resultados  entre  todos  os  envolvidos  no  ciclo  econômico  empresarial  (empregados  e  administradores), com fulcro no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal.  16.  Assevera que “a alínea  ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/1991 continua  abarcando todas as categorias de beneficiários de valores advindos de participação de  lucros/resultados, eis que inexiste previsão legal de incidência de contribuições sociais  sobre tal base”.  17.  Ressalta que todos os seus diretores não são empregados.  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 4          5 18.  Afirma que o §2º do artigo 202 da Constituição Federal “afasta a incidência de qualquer  tributo  ou  contribuição  sobre  os  valores  destinados  à  planos  de  previdência  complementar”.  19.  Assevera que o princípio da imunidade tributária destas contribuições também encontra  assento na legislação infraconstitucional, conforme o disposto no §1º do artigo 69 da Lei  Complementar nº 109/2001.  20.  Ressalta  que,  de  maneira  geral,  o  estímulo  à  instituição  de  planos  de  previdência  complementar  no Brasil  é  dirigido  a  todos  os  trabalhadores, mas  em  especial,  àqueles  com remuneração acima do teto de contribuição previdenciária.  21.  Frisa  que  “para  os  trabalhadores  com  salário  até  o  teto  previdenciário, praticamente  não há necessidade de complementação de aposentadoria, pois o valor que é pago pelo  INSS já é, praticamente, igual ao salário da ativa”.  22.  Sustenta que “a exigência de que o mesmo seja disponível a  todos os empregados  (em  que pese que isso não é uma exigência constitucional), há que se entender que ‘todos’  são  aqueles  que  necessitem,  com  maior  intensidade,  de  uma  complementação  de  aposentadoria”.  23.  Afirma que efetua, em relação a seus administradores, uma contribuição complementar  para uma entidade de previdência complementar aberta, porque estes são as pessoas que  mais sofrem redução em termos de aposentadoria do INSS, comparativamente com seus  ganhos da ativa.  24.  Diz  que  a  necessidade  de  estar  disponível  a  todos  não  significa  que  todos  os  planos  devem estar disponíveis para todos os empregados.   25.  Alega que “se já existe um plano disponível para todos os empregados, nada impede que  se  contrate  outro  plano  (desde  que  autorizado  pelo  órgão  competente  –  a  SUSEP  no  caso de  entidades abertas),  este dirigido aos que mais  necessitem da complementação  pós  aposentadoria,  justamente  por  estarem  com  ganho  habitual  superior  ao  teto  de  contribuição ao INSS”.  26.  Assevera que a matéria deve ser vista de forma ampla, qual seja, “o fato de que quanto  maior  for  a  poupança  previdenciária  acumulada,  não  importando  a  favor  de  quem,  maior será a segurança financeira e social da coletividade, já que notório o fato de que  um dos pilares de solidez do sistema financeiro é um bom nível de reservas econômicas  combinado com parcimônia nos gastos públicos, especialmente no tocante aos elevados  custos sociais envolvidos”.  27.  Diz  que  a  preocupação  do  legislador  foi  a  de  “fomentar  o  aumento  da  previdência  privada  no  país,  seja  na  modalidade  aberta  ou  fechada,  sem  jamais  fazer  ressalvas  quanto à possibilidade de um contribuinte contar com mais de um plano”.  28.  Assevera  que  “não  há  óbice  à  contratação  de  mais  de  um  plano  de  previdência,  inexistindo  fundamento  legal  para  que  tal  fato,  por  si  só,  afaste  a  equivalência  do  tratamento tributária para os valores revertidos para um ou para outro plano, afastando  a isenção da contribuição social sobre os valores depositados”.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 29.  Alega que  a  situação  existente no presente  caso  se  compatibiliza ao disposto na alínea  “p” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, visto que “todos os empregados e diretores  tem  acesso  a,  no  mínimo,  um  dos  planos  de  previdência  privada  em  debate”,  como  reconhecido pela própria autoridade fiscal.  30.  Ressalta que o plano “aberto” contratado (Bradesco Vida e Previdência) é devidamente  autorizado  pela  SUSEP,  órgão  do Ministério  da  Fazenda,  do  qual  faz  parte  a  Receita  Federal  do  Brasil,  portanto,  as  contribuições  foram  feitas  de  forma  regular,  a  uma  entidade autorizada a funcionar no ramo de previdência complementar.  31.  Destaca que os regulamentos dos planos em debate (WEG Seguridade Social e Bradesco  Vida  e  Previdência),  assim  como  a  legislação,  não  contêm  “proibição  à  adesão  pelos  participantes a outros planos quaisquer”.  32.  Alega que “a situação dos Conselheiros é exatamente igual à dos Diretores, uma vez que  tais Conselheiros participam de dois planos”.   33.  Em decorrência da improcedência das contribuições lançadas, tbm deve ser cancelada a  multa de ofício exigida.  34.  Alega que os autos de infração em questão mostram­se totalmente na contramão de tudo  aquilo que é a intenção maior do próprio Governo Federal.  35.  Requer, por fim, a declaração de improcedência dos lançamentos fiscais.  Foi  exarada  a Decisão  de  1  instância,  fls.  1210  a  1225  ,  que  determinou  a  procedência do lançamento.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO  DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições  sociais  previdenciárias,  não  declaradas  em  GFIP,  o  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará  o  lançamento  do  crédito previdenciário.  PARTICIPAÇÃO  NO  LUCRO.  ADMINISTRADOR.  SOCIEDADE ANÔNIMA.  A participação dos membros do conselho de administração e da  diretoria no lucro de companhia, prevista na Lei nº 6.404/1976,  sofre  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  por  caracterizar contraprestação aos serviços prestados.  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  Os  valores  pagos  pela  empresa  relativos  a  programa  de  previdência  complementar  não  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes integram o salário de contribuição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 5          7 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  1230  a  1250,  contendo  em  síntese  os  mesmos  argumentos da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  36.  Diz que a exigência fiscal é totalmente improcedente.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  37.  Ressalta  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  administradores ocorreu de forma regular, com estrita observância do seu Estatuto Social  e do §1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.  38.  Assevera  que  o  §9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991  deixa  claro  que  não  integra  o  salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com a lei específica.  39.  Frisa que, no presente caso, a lei específica é a Lei nº 6.404/76. Cita ementa e excertos de  julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.   40.  Frisa, a fim de ilustrar o debate, que “não seria a diferença de categoria de segurados da  previdência social que teria o condão de afastar a isenção da incidência das contribuições  sociais sobre valores pagos a título de participação nos resultados”.  41.  Ressalta  que  “ambas  as  categorias  contam  com  ‘lei  específica’  versando  sobre  tais  proventos,  sejam os celetistas  (Lei 10.101/2000),  sejam os  administradores  (§1º do art.  152  da Lei  nº  6.404/76),  sendo que  inexiste,  em nosso  arcabouço  legislativo,  qualquer  previsão que diferencie o  tratamento  tributário dos valores percebidos por estes a  título  de participação nos lucros/resultados”.  42.  Afirma  que  a  Lei  nº  8.212/1991  não  faz  qualquer  distinção  de  tratamento  entre  a  participação  nos  lucros  paga  aos  empregados  e  a  participação  no  lucros  paga  aos  administradores.  43.  Destaca  que  a  verba  em  questão,  por  ter  como  pressuposto  a  existência  de  lucro,  é  totalmente aleatória e incerta.   44.  Ressalta que de acordo com o artigo 463 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  nº 3.000/1999), a parcela do lucro distribuída aos administradores é indedutível para fins  de apuração do lucro real.  45.  Aduz que não concorda com a afirmação da autoridade fiscal de que “a participação nos  lucros ou resultados das empresas, citada na alínea ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da  Lei  8.212/1991,  foi  regulamentada  pela  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  conforme disposto nos artigos 1º e 2º”.  46.  Diz que a Lei nº 10.101/2000 tratou de novo instituto criado para compartilhamento dos  resultados  entre  todos  os  envolvidos  no  ciclo  econômico  empresarial  (empregados  e  administradores), com fulcro no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal.  47.  Assevera que “a alínea  ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/1991 continua  abarcando todas as categorias de beneficiários de valores advindos de participação de  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 lucros/resultados, eis que inexiste previsão legal de incidência de contribuições sociais  sobre tal base”.  48.  No  processo  14.485.001551/2007­84,  o  próprio  CARF  proferiu  acordão  2301­003473  reconhecendo  o  alcance  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos a administradores.  49.  PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ DIRIGENTES  50.  Afirma que não andou bem o acordão,  já que consiste numa disposição  constitucional,  qual  seja,  que  o  §2º  do  artigo  202  da  Constituição  Federal  “afasta  a  incidência  de  qualquer  tributo  ou  contribuição  sobre  os  valores  destinados  à  planos  de previdência  complementar”.  51.  Assevera que o princípio da imunidade tributária destas contribuições também encontra  assento na legislação infraconstitucional, conforme o disposto no §1º do artigo 69 da Lei  Complementar nº 109/2001.  52.  Ressalta  que,  de  maneira  geral,  o  estímulo  à  instituição  de  planos  de  previdência  complementar  no Brasil  é  dirigido  a  todos  os  trabalhadores, mas  em  especial,  àqueles  com remuneração acima do teto de contribuição previdenciária.  53.  Sustenta que “a exigência de que o mesmo seja disponível a  todos os empregados  (em  que pese que isso não é uma exigência constitucional), há que se entender que ‘todos’  são  aqueles  que  necessitem,  com  maior  intensidade,  de  uma  complementação  de  aposentadoria”.  54.  Afirma que efetua, em relação a seus administradores, uma contribuição complementar  para uma entidade de previdência complementar aberta, porque estes são as pessoas que  mais sofrem redução em termos de aposentadoria do INSS, comparativamente com seus  ganhos da ativa.  55.  Diz  que  a  necessidade  de  estar  disponível  a  todos  não  significa  "que  todos  os  planos  devem estar disponíveis para todos os empregados".  56.  Alega que “se já existe um plano disponível para todos os empregados, nada impede que  se  contrate  outro  plano  (desde  que  autorizado  pelo  órgão  competente  –  a  SUSEP  no  caso de  entidades abertas),  este dirigido aos que mais  necessitem da complementação  pós  aposentadoria,  justamente  por  estarem  com  ganho  habitual  superior  ao  teto  de  contribuição ao INSS”.  57.  Assevera  que  “não  há  óbice  à  contratação  de  mais  de  um  plano  de  previdência,  inexistindo  fundamento  legal  para  que  tal  fato,  por  si  só,  afaste  a  equivalência  do  tratamento tributária para os valores revertidos para um ou para outro plano, afastando  a isenção da contribuição social sobre os valores depositados”.  58.  Este  Conselho  já  enfrentou  a  questão  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  10783723424/2011­09, em que foi proferido o acordão 2402­003.661 que entendeu que  não há fundamento para incidência de contribuições sociais  59.  Alega que  a  situação  existente no presente  caso  se  compatibiliza ao disposto na alínea  “p” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, visto que “todos os empregados e diretores  tem  acesso  a,  no  mínimo,  um  dos  planos  de  previdência  privada  em  debate”,  como  reconhecido pela própria autoridade fiscal.  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 6          9 60.  Alega que “a situação dos Conselheiros é exatamente igual à dos Diretores, uma vez que  tais Conselheiros participam de dois planos”.   61.  Faz uma analogia: Determinado contribuinte, preocupado com seus rendimentos após a  aposentadoria,  decide  por  contratar  um  plano  de  previdência  aberta  no  mercado  (num  banco, por exemplo), mesmo já participando de um plano fechado, patrocinado por sua  empregadora.  É  notória  a  dedutibilidade  de  contribuições  revertidas  para  planos  de  previdência privada para fins de cálculo e apuração do IRPF anual, logo, o contribuinte  do exemplo acima não encontraria óbice para deduzir as contribuições vertidas em ambos  os  planos  (o  aberto  contratado  junto  ao  banco  e  o  fechado  (patrocinado  por  sua  empregadora) até o limite legal, eis que tais valores receberiam um tratamento tributário  equivalente.  62.  Resumi seus argumentos descrevendo:  62.1.  (a)  todos  os  empregados  e  administradores  tem  acesso  ao  plano  de  previdência  complementar fechada da WEG Seguridade social, como reconhecido no próprio tópico  4.3.7 do REFISC.  62.2.  (b)não  há  vedação  à  contratação  de  mais  de  um  plano  para  administradores  de  uma  companhia, no caso, um plano de previdência complementar aberta, na forma prevista  na sessão III da LC 109/2001.  62.3.  (c) não há disposição legal que segregue os planos de previdência complementar aberta  e  os  planos  de  previdência  complementar  fechada  para  fins  de  incidência  tributária,  tanto quando ao IR como com relação às contribuições previdenciárias incidentes, pelo  contrário os mesmos tem tratamento semelhante sob a LC 109/2001.  63.  A  improcedência  dos  pretensos  lançamentos  antes  mencionadas  representará  questão  prejudicial a cobrança da multa;  64.  Alega que os autos de infração em questão mostram­se totalmente na contramão de tudo  aquilo que é a intenção maior do próprio Governo Federal.  65.  Requer, por fim, a declaração de improcedência dos lançamentos fiscais.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1229.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Primeiramente, convém destacar que o lançamento em questão envolve duas  rubricas  ­  PLR  e  Previdência  Privada  dos  administrados  e  Conselheiros,  sem  vínculo  de  emprego  com  a  autuada,  decorrentes  da  incorporação  da  empresa WEG Automação  Ltda  –  CNPJ  nº  08.520.338/0001­86.  Não  houve  por  parte  do  recorrente  qualquer  questionamente  acerca do lançamento por incorporação. Assim, passemos ao mérito do lançamento.  QUANTO AO PAGAMENTO DE PLR  Quanto  aos  levantamentos  de  PLR  a  administradores  e  conselheiros,  basicamente argumenta o recorrente   · Ressalta  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  administradores ocorreu de forma regular, com estrita observância do seu Estatuto Social e  do §1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.  · Assevera que o §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 deixa claro que não integra o salário  de  contribuição  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com a lei específica.  · Frisa,  a  fim de  ilustrar o debate, que “não seria a diferença de categoria de segurados da  previdência social que teria o condão de afastar a isenção da incidência das contribuições  sociais sobre valores pagos a título de participação nos resultados”.  Antes  de  prosseguir  na  análise,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição, para então baseado na peça recursal e impugnatória, determinar a procedência do  lançamento frente aos argumentos do julgador de primeira instância.  4.2  Remunerarão  de  Diretores  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  da  Empresa  (Contribuição  constante  do  subitem  2.1.2 deste REFISC)  4.2.1) Atendendo  a  solicitação  do  Termo Fiscal  de  25/05/2011  (Doc 1), no qual  foram solicitados os Programas de Benefícios  concedidos  pela  WEL,  esta  apresentou,  dentre  outros,  o  programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  por  parte  dos  empregados  e  dirigentes,  bem  como  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  firmados  com  os  Sindicatos  dos  Empregados  vinculados,  disciplinando  referido  beneficio,  os  quais  abrangiam  exclusivamente  os  segurados  empregados  da  empresa.  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 7          11 4.2.2)  Referido  benefício,  quando  pago  aos  segurados  empregados,  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária,  não  seria  base  de  cálculo  para  efeito  do  cálculo  da  contribuição  previdenciária, conforme disposto na alínea “j” do parágrafo 9o  do artigo 28 da Lei n° 8212/91, que assim disciplina:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9o Não  integram o salário d  econtribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  4.2.3) A participação dos segurados empregados, nos lucros ou  resultados das empresas, citada na alínea "j". do parágrafo 9o,  do artigo 28, da Lei n° 8.212/1991,  foi regulamentada pela Lei  n°  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  conforme  disposto  nos  artigos 1° e 2o:  (...)  4.2.5)  A  WEL  disponibilizou  ainda  as  Atas  do  Conselho  de  Administração  (Doc  12),  no  qual  verificamos  que  eram  aprovadas  as  distribuições  a  título  de  participação  nos  resultados aos dirigentes da  empresa  (Diretores  e Membros do  Conselho  de  Administração),  razão  pela  qual  intimamos  a  empresa  por meio  do  Termo Fiscal  de  25/07/2011  (Doc  18),  a  apresentar  relação  mensal  contendo  informações  individualizadas  de  todos  os  dirigentes/acionistas  beneficiários  da verba "participação nos lucros e resultados". Em resposta, a  WEL  remeteu  a  correspondência  de  05/08/2011  (Doc  19)  na  qual foram trazidos os documentos solicitados (Doc 21).  4.2.6)  De  acordo  com  a  própria  informação  prestada  pelo  contribuinte, constante de seu Anexo de n° 8  (Doc 9), referidas  verbas  foram  lançadas  nas  contas  contábeis  821000120/581010001, conforme amostragem de lançamento no  QUADRO XIII a seguir:  4.2.7) Constata­se, assim, que a WEL remunerou seus Diretores  e  membros  do  Conselho  de  Administração  com  o  benefício  de  participação nos lucros e resultados, conforme discriminação de  beneficiários  e  valores  concedidos,  constantes  do  Anexo  II  Participação  nos  Resultados,  o  qual  foi  elaborado  a  partir  da  informação  prestada  pela  empresa  (Doc  12)  e  lançamentos  contábeis.   4.2.8) Referidas importâncias integram o salário de contribuição  recebido  pelos  administradores/conselho  de  administração,  nos  termos  do  Art.  28  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que  a  Lei  nº  10.101/00, em seus Artigos 1° e 2° contempla, exclusivamente, os  segurados  empregados,  não  incluindo,  os  segurados  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12 contribuintes  individuais,  razão  pela  qual  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias  paga  sob  esta  remuneração,  as  quais  foram  apuradas  em  conformidade  com  o  descrito  no  subitem 2.1.2 do presente REFISC.  Ou seja, analisando os pontos trazidos pelo auditor o mesmo indica que a lei  10.101/2000  somente  possibilitaria  a  exclusão  de  valores  pagos  à  título  de  PLR  para  os  segurados empregados, razão pela qual não há respaldo para exclusão dos valores distríbuídos  aos administradores.  Passemos,  agora,  antes  mesmos  de  apreciar  a  procedência  do  lançamento,  identificar, toda a legislação que abarca a matéria.  DA  DEFINIÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  DIRETORES NÃO EMPREGADOS   Como parte do lançamento envolve contribuições sobre os pagamentos feitos  a  contribuintes  individuais,  importante  apreciar,  primeiramente,  o  conceito  de  salário  de  contribuição em relação a estes segurados. Para os trabalhadores contribuintes individuais, aos  quais se enquadram os diretores não empregados, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais  empresas,  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  Quanto  a  contribuição  patronal  às  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração dos contribuintes  individuais é  regulada pelo art. 22,  III da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.032/2001:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 8          13 Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 9          15 legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  entendo  que  a  verba  paga  aos  administradores  e  conselheiros  possui  natureza  remuneratória.  Como  destacado  pelo  auditor  fiscal,  a  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  exclusão  da  participação  nos  lucros  e  resultados  do  conceito de remuneração, nem  tampouco, pode valer­se o  recorrente da  lei 10.101/2000 para  excluir tais valores da base de cálculo de contribuições   A  participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  somente  foi  regulamentada  após a Constituição Federal de 1988, donde deve­se observar os ditames legais, para que dito  pagamento seja excluído do conceito de salário de contribuição. Diversamente do argumento  trazido  pelo  recorrente  quanto  ao  pagamento  de  acordo  com  a  lei  6.404,  a  verba  paga  não  remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado  pelos administradores e conselheiros.   Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados contribuintes individuais em decorrência do contrato e  da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o  trabalho  o  que  pelo  natureza  também  poderia  excluir  o  valor  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Entendo  que  a  autoridade  julgadora  bem  enfrentou  a  questão,  quando  esclareceu  que  o  pagamentos  realizados  aconteceram  em  relação  a  prestação  de  serviços,  denominada, “participação estatutária”, ou seja, diferente a participação recebida em função do  capital investido nos moldes da Lei 6.404/76.. Senão   Conforme  ensina  Fábio  Ulhoa  Coelho  o  conceito  de  “administradores”,  em  uma  sociedade  anônima,  “abrange  os  membros de dois órgãos da estrutura societária: a diretoria e o  conselho  de  administração,  os  quais,  em  decorrência,  são  definidos  como  órgãos  da  administração”  (Curso  de  direito  comercial, volume 2 – 5. ed. rev. e atual. de acordo com o novo  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16 Código Civil e alterações da LSA – São Paulo: Saraiva, 2002. p.  236).  A  participação  dos  administradores  de  uma  companhia  no  seu  lucro,  prevista  na  Lei  nº  6.404/1976,  não  se  confunde  com  a  participação dos empregados nos  lucros/resultados da empresa  prevista na Lei nº 10.101/2000.  Além de ser disciplinada em outro diploma legal, a participação  prevista no § 1º, do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976, é  restrita  aos  administradores  das  sociedades  anônimas,  enquanto  que  a  participação  prevista  na  Lei  nº  10.101/2000  é  devida  pelas  empresas a todos os seus empregados.  A  legislação  previdenciária,  ao  contrário  do  que  alega  a  Autuada,  exclui  da  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  somente  a  participação  dos  empregados  nos  lucros/resultados da empresa paga em conformidade com a Lei  nº 10.101/2000:  A participação dos administradores nos lucros das companhias,  portanto,sempre  sofrerá  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias, pois, além de ser uma forma de contraprestação  aos serviços prestados, não foi incluída na redação do artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/1991, e no  inciso X do §9º do  artigo  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  fazem  referência somente à participação dos empregados nos lucros ou  resultados da empresa, prevista na Lei nº 10.101/2000.  Neste  sentido, colhe­se da  jurisprudência do Tribunal Regional  Federal da 4º Região:(...)  Ressalte­se  que  o  §1º,  do  artigo  201,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  quando  fala  que  o  “lucro  distribuído  ao  segurado  empresário”  não  sofre  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  está  se  referindo  a  remuneração  proveniente do capital  social que pode ser paga aos acionistas  de uma sociedade anônima.   Tal  remuneração  não  se  confunde  com  a  participação  dos  administradores de uma companhia no seu lucro, prevista na Lei  nº  6.404/1976,  que  conforme  já  dito,  sofre  a  incidência  de  contribuições sociais previdenciárias.  Nesse  sentido,  ensina  Sérgio  Pinto  Martins:  Diferencia­se,  ainda,  a  participação  nos  lucros  da  participação  no  capital;  nesta última, o empregado teria ações ou quotas da empresa. A  participação  nos  lucros  não  diz  respeito  à  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  mas  à  participação  no  resultado positivo obtido pela empresa ao final de certo período  de  tempo,  geralmente  um  ano.  (Participação  dos  Empregados  nos Lucros das Empresas – 2. ed. – São Paulo: Atlas, 2000)  Ante  o  exposto,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  agiu  legitimamente  ao  lançar  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  administradores  (diretores  não  empregados  e membros  do  conselho  de  administração)  a  título  de participação nos lucros e resultados da Autuada.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 10          17 É essencial destacar que a Constituição de 1988 estabelece em seu art. 7º, XI,  a “participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em  lei”.  Frise­se  que  o  legislador  Constituinte,  ao  estabelecer  o  direito  à  participação  dos  empregados nos lucros ou resultados da empresa, remeteu à lei o poder de definir as condições  e requisitos aplicáveis a tal direito.  Porém  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  primeiramente,  no  meu  entender,  assim, como  já  se manifestou o  julgador,  a Participação nos Lucros e Resultados  ­  PLR é norma constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer CJ/MPAS  n º 547, de 03 de maio de 1996, , aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, bem esclarece  dita questão, conforme descrito abaixo. Raciocínio, que entende aplicável ao presente caso:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  O Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18 participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Ou seja, normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de  outras providências normativas para que possam surtir  os  efeitos  essenciais pretendidos pelo  constituinte.   Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 11          19 Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. Assim, não há que se  falar em  auto aplicabilidade.  Conforme previsto na alínea “j” do § 9o do art. 28 da Lei n º 8.212, a única  hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados não sofra  incidência de contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica.  À  recorrente  alega  ainda  que  a  os  valores”  paga  a  seus  “administradores  e  conselheiros”, não estaria consubstanciada na Lei nº 10.101/00, mas sim na Lei n° 6.404/76,  que em seu art. 152, trata do pagamento de PLR aos administradores estatutários, cumprindo,  assim,  o  requisito  estabelecido  pela  lei  8.212/91,  motivo  pelo  qual  tais  pagamentos  não  se  submeteriam  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  No  entanto,  não  procede tais argumentos, como se demonstrará.  Os  pagamentos  tais  como  realizados  aos  Administradores  poderão  ocorrer  por  força  do  §1º  do  art.  152  da Lei  6.404/76,  que  está  inserido  no  título  “Remuneração”  de  administradores,  e,  cuja  interpretação  sistêmica  não  deixa  dúvidas  de  que  o  comentado  pagamento é feito em retribuição ao trabalho, assim como já afirmou o julgador.  Conforme disposto no inciso III do art. 22 e  inciso III do art. 28, ambos da  Lei 8.212/91,  a  contribuição previdenciária  incide  sobre a  remuneração paga  ao  contribuinte  individual pelos serviços prestados.  O  termo  remuneração  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  corresponde  a  totalidade  de  retribuições,  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  recebidas  pelo  trabalhador  em  contraprestação aos  serviços prestados. Neste  sentido a  lição de Sergio Pinto Martins abaixo  reproduzida: “A  palavra  remuneração  contida  no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  8.212/91  tem  sentido  amplo,  sendo  os  honorários  dos  autônomos.  É  o  pagamento  pela  prestação  dos  serviços  dos  autônomos”(“Direito  da  Seguridade  Social  –  Custeio  da  Seguridade  Social,  Benefícios, Acidente do Trabalho, Assistência Social, Saúde”, 24ª edição, Ed. Atlas, São Paulo  – 2007).  Em  se  tratando  de  Sociedades  Anônimas,  a  remuneração  concedida  aos  administradores pode comportar duas partes distintas: o então chamado “pro labore”, e outra  variável,  que  consiste  na  participação  nos  lucros  da  companhia,  que  será  devida  ou  não  dependendo do que dispuser o estatuto social. Contudo o estatuto somente pode estabelecer a  participação nos lucros quando, simultaneamente, prevê dividendo obrigatório mínimo de 25%  do  lucro  líquido  e  somente  poderá  ser  paga  no  exercício  que  for  atribuído  aos  acionistas  o  dividendo obrigatório de que trata o artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Tais limites são objeto do  §1º  do  art.  152  da  Lei  das  S.A.  e,  segundo  a  doutrina  comercial,  têm  o  objetivo  de  fixar  parâmetros para o pagamento da remuneração dos administradores das SA, de modo a proteger  os  acionistas minoritários,  coibindo abusos de  acionistas majoritários,  que  se  elegem para  se  atribuírem  remuneração  sem  proporção  com  os  serviços  prestados.  Ou  seja,  a  interpretação  dada  aos dispositivos,  no  entender dessa  relatora em hipótese  alguma gera o  afastamento da  natureza remuneratória da referida verba.  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     20 Cabe observar ainda que a participação estatutária dos administradores, assim  como  o  pagamento  de  dividendos,  é  atribuição  patrimonial  ou  destinação  de  resultado.  Contudo, esta característica comum entre os dois pagamentos, é incapaz de igualar a natureza  de  remuneração  de  capital,  do  dividendo,  com  a  natureza  de  remuneração  do  trabalho,  da  participação  estatutária.  Dúvidas  não  há  que  o  dividendo  pago  a  acionista  decorre  da  sua  participação  acionária  na  companhia,  enquanto  que  a  participação  estatutária  aos  administradores é paga em razão da prestação do trabalho.  Ressalte­se que o artigo 7º,  inciso XI, da Constituição Federal,  retro citado,  garantiu  a  todos  os  trabalhadores,  a  participação  nos  lucros  e  resultados,  desvinculada  da  remuneração na forma prevista em lei. Em obediência ao preceito constitucional, a alínea “j”  do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/1991, estabeleceu, dentre as hipóteses livres da tributação  previdenciária,  “a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com a lei específica”. A lei específica, Lei nº 10.101/2000, que regulou o  pagamento  da  participação  no  lucro  e  resultado,  desvinculado  da  remuneração  somente  a  previu para o empregado.  Não  se  pode  elastecer  o  conceito  de  lucros  ou  resultados,  nem  tampouco,  entender que a  referida lei  também se aplica aos  trabalhadores não empregados, sob pena de  todas  as  empresas  enquadrarem  como  PLR,  as  verbas  salariais  pagas  a  todos  os  seus  colaboradores. A Lei n ° 10.101, resultado da conversão das Medidas Provisórias anteriores, é  cristalina nesse sentido.   Apenas  para  reforçar  a  tese  adotada  pelo  auditor  fiscal,  não  serve  também  como  argumento  o  fato  de  que  o  “caput  do  art.  7  da  CF/88,  utilizou  a  nomenclatura  “trabalhadores”. Basta  analisarmos os 34  incisos do próprio art. 7º, para que  identifiquemos,  que o termo “trabalhadores urbanos e rurais”, refere­se ao direitos dos “empregados urbanos e  rurais”. Os  direitos  elencados  no  dispositivo  constitucional,  nos  trazem  a  certeza  do  sentido  empregado  pelo  legislador,  considerando  que:  férias  com  adicional  de  1/3,  FGTS,  repouso  semanal  remunerado,  salário mínimo,  jornada de  trabalho, piso  salarial,  licença maternidade,  licença  paternidade,  aviso  prévio,  previsão  de  indenização  no  caso  de  dispensa  imotivada,  salário  família,  horas  extras,  adicional  noturno,  insalubridade,  periculosidade,  dentro  outros  muitos ali elencados, são assegurados apenas aos  trabalhadores detentores de uma relação de  emprego,  ou  seja,  garantidos  aos  empregados.  No  parágrafo  único,  também  observamos  a  nomenclatura “trabalhadores”, porém com referência aos empregados domésticos.   Assim, seja pela não aplicação da lei 10.101/2000, já que a mesma é restrita  aos empregados, seja pelo fato que os valores recebidos vinculam­se aos trabalhos prestados e  não ao dividendo distribuído pelo capital investido, o que impossibilita a aplicação da art. 152  da lei 6.404 para exclusão dos valores do conceito de remuneração, os valores lançados como  participação nos lucros aos administradores e conselheiros constituem salário de contribuição,  razão pela qual procedente a autuação.  CONCLUSÃO: devem ser mantidos os lançamentos em relação aos PLR  PREVIDÊNCIA PRIVADA –  Quanto  aos  levantamentos  de  Previdência  privada  a  administradores  e  conselheiros, basicamente argumenta o recorrente   o  todos  os  empregados  e  administradores  tem  acesso  ao  plano  de  previdência  complementar  fechada  da  WEG  Seguridade  social,  como  reconhecido  no  próprio tópico 4.3.7 do REFISC.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 12          21 o  não há vedação à contratação de mais de um plano para administradores de uma  companhia,  no  caso,  um  plano  de  previdência  complementar  aberta,  na  forma  prevista na sessão III da LC 109/2001.  o  não  há  disposição  legal  que  segregue  os  planos  de  previdência  complementar  aberta e os planos de previdência complementar fechada para fins de incidência  tributária,  tanto  quando  ao  IR  como  com  relação  às  contribuições  previdenciárias incidentes, pelo contrário os mesmos tem tratamento semelhante  sob a LC 109/2001.  Antes  de  prosseguir  na  análise,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição, para então baseado na peça recursal e impugnatória, determinar a procedência do  lançamento frente aos argumentos do julgador de primeira instância.  4.3  Remuneração  de  Diretores  Previdência  Privada  (Contribuição constante do subitem 2.1.3 deste REFISC)  4.3.1) Em resposta ao Termo Fiscal 25/05/2011, (Doc 1) a WEL,  através  de  correspondência  (Doc  2),  apresentou  os  Contratos  firmados com a Bradesco – Vida e Previdência S/A (Doc 4), bem  como  o  Estatuto  e  o  Regulamento  Básico  da WEG  Seguridade  Social (Doc 5) que se constituem nos Programas de Previdência  Privada, não fornecendo a relação dos beneficiados de referidos  programas.  Tanto  no Contrato  firmado  com  a Bradesco,  como  com a WEG Seguridade, é previsto que os Planos de Previdência  Complementar abrangeriam tanto os dirigentes como também os  empregados do contribuinte.  4.3.2)  Por  meio  do  Termo  Fiscal  de  21/06/2011,  (Doc  14),  a  WEL  foi  reintimada  a  apresentar  a  Relação  dos  empregados/dirigentes beneficiários dos programas da empresa  com  os  respectivos  valores  pagos,  oportunidade  em  que  informou  que  as  contribuições  para  a WEG  Seguridade  Social  era  um  percentual  sobre  a  Folha  de  Pagamento,  abrangendo  todos os segurados (empregados e dirigentes), enquanto que com  relação à “Bradesco Vida e Previdência”, o benefício abrangia  somente  os  dirigentes  e,  com  a  anuência  desta  fiscalização,  disponibilizou  a  relação  anual  dos  beneficiários  deste  plano  relativo aos anos de 2006 e 2007 (doc 16)".  4.3.7)  Na  análise  dos  documentos  apresentados,  quanto  aos  benefícios da Previdência Privada, constatamos duas situações:  a)  O  contribuinte  aderiu  ao  Plano WEG  de  Seguridade  Social  (Doc  5),  no  qual  todos  os  empregados  e  dirigentes  são  vinculados, efetuando uma contribuição mensal sobre a folha de  pagamento no percentual de 2,8%; b) O contribuinte aderiu ao  Plano Bradesco Vida e Previdência (Doc 4) no qual somente os  dirigentes  são  vinculados,  conforme  exposto  acima  e  caracterizado  nas  relações  apresentadas,  notadamente  as  relativas aos Doc 29;  4.3.8) A contribuição para a WEG Seguridade Social de 2,8% da  empresa  sobre  a  folha  de  pagamento  (Doc  19),  abrangendo  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     22 todos  os  dirigentes  da  empresa,  sejam  eles  empregados  ou  dirigentes,  não  integra  o  salário  de  contribuição  conforme  disposto  na  alínea  "p"  do parágrafo 9°  do  artigo  28  da Lei  n°  8212/91, que assim disciplina:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  n°  9.528.  de  10.12.97)   4.3.9)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Bradesco  Vida  e  Previdência, a empresa foi intimada e reintimada (Doc 18/27) a  fornecer  a  relação  de  todos  os  beneficiários  (empregados/dirigentes)  desta  seguradora,  anexando  a  relação  mensal  individualizada  dos  beneficiários  do  Plano,  o  qual  contempla somente os dirigentes da empresa (Doc 29);  4.3.10)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Weg  Seguridade  Social, o contribuinte apresentou relação informando o período  e quais os dirigentes que  foram/são contemplados com referido  benefício  (Doc 30). sendo que, conforme item "4.3.8" acima, os  beneficiários  de  tal  Plano  são  todos  segurados  da  empresa,  mediante contribuição mensal patronal.  4.3.11) Por meio de diligência realizada junto a Weg Seguridade  Social  (Doc  43)  foi  solicitado  que  informassem,  para  os  dirigentes relacionados, o período de contribuição para o plano  e  as  empresas  patrocinadoras.  Em  resposta  a  intimação  (Doc  44)  a  empresa  ratifica  que  é  realizada  uma  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  pagamento,  abrangendo,  portanto,  todos os segurados do contribuinte, anexando uma relação (Doc  45) com as informações solicitadas no Termo Fiscal.  4.3.12) Cotejando tais informações, apenas a título elucidativo e  complementar  (ou  seja,  pagamento  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  simultaneamente  a  WEG  Seguridade  Social),  constata­se  que  praticamente  todos  os  Diretores  e  alguns  participantes do Conselho de Administração são beneficiados em  ambos  os  planos  conforme  demonstrado  no  Quadro  XVI  a  seguir.  (...)  4.3.13) Considerando que o  plano  de  benefício  do  contribuinte  junto a Bradesco Vida e Previdência S/A destina­se somente aos  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração,  não  contemplando  os  demais  segurados  empregados,  tal  benefício  passa a ser salário de contribuição, nos termos do Art. 28, I, da  Lei 8.212/91, em virtude de não atender o disposto no na alínea  “p”  do  parágrafo  9o  do  artigo  28  do  diploma  legal  citado,  sujeitando­se a incidência das contribuições previdenciárias nos  termos do Art. 22, III da Lei n. 8212/91, conforme subitem 2.1.2  do presente REFISC.  Ou seja, analisando os pontos trazidos pelo auditor a base para que os valores  caracterizem­se  como  base  de  cálculo  de  contribuições  é  que  a  empresa  dois  planos  de  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 13          23 previdência,  contemplado em um a  totalidade de empregados  e na outra aenas os diretores  e  conselheiros.  Passemos,  agora,  antes  mesmos  de  apreciar  a  procedência  do  lançamento,  identificar, toda a legislação que abarca a matéria.  Ao contrário que tentou argumentar o recorrente não entendo que o plano de  previdência  privada  ,  por  ele  instituído,  cuja  concessão,  beneficia  apenas  administradores  e  conselheiros, tenha preenchido os requisitos para exclusão do conceito acima referenciado.  No caso, para que a verba PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA  esteja excluída do conceito de salário de contribuição deveria ser paga nos limites do art. 28, §  9º da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) Grifo nosso  Novamente o recorrente não demonstrou a concessão do benefício a todos os  trabalhadores, pelo contrário argumentou em sede de recurso que:   Assevera  que  o  princípio  da  imunidade  tributária  destas  contribuições  também  encontra  assento  na  legislação  infraconstitucional, conforme o disposto no §1º do artigo 69 da  Lei Complementar nº 109/2001.  Diz que a necessidade de estar disponível a  todos não significa  "que  todos  os  planos  devem  estar  disponíveis  para  todos  os  empregados".  Alega  que  “se  já  existe  um  plano  disponível  para  todos  os  empregados,  nada  impede  que  se  contrate  outro  plano  (desde  que  autorizado  pelo  órgão  competente  –  a  SUSEP  no  caso  de  entidades  abertas),  este  dirigido  aos  que  mais  necessitem  da  complementação pós aposentadoria, justamente por estarem com  ganho habitual superior ao teto de contribuição ao INSS”.  Assevera que “não há óbice à contratação de mais de um plano  de  previdência,  inexistindo  fundamento  legal  para  que  tal  fato,  por si só, afaste a equivalência do tratamento tributária para os  valores  revertidos  para  um  ou  para  outro  plano,  afastando  a  isenção da contribuição social sobre os valores depositados”.  Todos os empregados e administradores tem acesso ao plano de  previdência  complementar  fechada  da WEG  Seguridade  social,  como reconhecido no próprio tópico 4.3.7 do REFISC.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     24 Não  há  vedação  à  contratação  de  mais  de  um  plano  para  administradores  de  uma  companhia,  no  caso,  um  plano  de  previdência  complementar  aberta,  na  forma  prevista  na  sessão  III da LC 109/2001.  Não há disposição legal que segregue os planos de previdência  complementar aberta e os planos de previdência  complementar  fechada  para  fins  de  incidência  tributária,  tanto  quando  ao  IR  como  com  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  pelo  contrário os mesmos  tem tratamento semelhante  sob a LC  109/2001.  Concordo com o recorrente não impossibilita a criação de mais de um plano  de  previdência,  e  que  o  plano  de  previdência  complementar  fechado  da  WEG  Seguridade  Social,  contempla  todos  os  empregados  e  dirigentes,  conform  consta  do  próprio  relatórios  fiscal, razão pela qual o auditor não apurou tais valores como salário de contribuição.  Os valores ora lançados referem­se tão somente aos valores pagos à titulo de  previdência  para  os  diretores  e  conselheiros,  uma  vez  que  o  plano  de  previdência  Bradesco  Vida  e  Previdência  contempla  apenas  essa  categoria,  ou  seja,  são  fornecidos  2  planos,  um  extensível a todos e outro apenas aos dirigentes.  Ou  seja,  os  próprios  argumentos  do  recorrente  levam  a  conclusão  de  descumprimento legal de extensão a todos, entendendo que a legislação aplicável ao caso não  estabelece limitações, o que no meu entender não e a interpretação mais acertada.  Não acolho a alegação, que a lei não define propriamente a incidência sobre a  verba previdência complementar. A definição de salário de contribuição, como mencionamos  acima é geral, englobando todas as espécies de pagamento (diretos e  indiretos, até mesmo as  utilidades),  porém  no  mesmo  dispositivo  legal  o  legislador  indica,  quais  verbas  estarão  excluídas do referido conceito. Caso, entendesse o  legislador, que o simples  fornecimento de  previdência  privada  fosse  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  sem  qualquer  limitação, bastaria uma simples modificação do art. 28, § 9 da lei 8212/91, o que até hoje não  foi feito.  Entendo,  ainda,  que  a  Lei  Complementar  109/2001,  não  prevalece  sobre  o  disposto  na  lei  8212/91,  para  efeitos  de  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Embora  a  LC  109/2001  tenha  definido  os  critérios  para  os  regimes  de  previdência  complementar  fechados  e  abertos  não  podemos  interpretar  dispositivos  isolados  para identificar a sobreposição sobre outras legislações que abarcam a matéria. Nesse sentido,  valho­me do mesmo raciocínio para não aplicação do art. 458, §2 da CLT (que descreve que  previdencia privada não cnstitue salário  in natura), para não aplicar a  lei Complementar 109,  tendo  em  vista  a  especificidade  da  lei  previdenciária,  que  descreve  conceito  de  salário  de  contribuição  e  as  exclusões  da  referida  base  de  cálculo,  prevalece  sobre  norma  geral  que  também especifica condições para o pagamento  Assim,  volto  a  ratificar  que  havendo  norma  especifica  que  disciplina  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  (art.  28,  §  9  da  lei  8212/91)  e  tendo  o  dispositivo  constitucional  §  2,  do  art.  202  da  CF/88,  feito  expressa  referência  a  observância dos  termos de  lei,  entendo que o  lançamento encontra­se procedente. na medida  que  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  que  o  plano  de  previdência  realmente  não  alcança  a  totalidade dos empregados e dirigentes. .  Constituição Federa1188:  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 14          25 "Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o beneficio contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 20. de 1998   § 1' A  lei  complementar de que  trata este artigo assegurará ao  participante de planos de benefícios de entidades de previdência  privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus  respectivos planos.  (Redação dada pela Emenda Constitucional  n° 20.de 1998   §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei."  .  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional n° 20. de 1998) (grifo nosso) "   O ganho foi direcionado ao segurado "contribuinte individual" da recorrente  (administradores  e  conselheiros,  que  diga­se  nem  mesmo  possuem  vinculo  de  permanência  com  a  empresa),  quando  a  empresa  concedeu  os  planos  de  previdência  privada.  Estando,  portanto,  no  campo de  incidência do  conceito de  remuneração e não havendo dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.  Ademais, a questão do alcance da lei complementar para excluir o benefício  de previdência privada, foi muito bem apreciado pelo julgador de primeira instância, razão pela  qual adoto o referido voto como razões de decidir.  A  isenção  tributária  sobre o  valor  das  contribuições pagas por  pessoa jurídica para programa de previdência complementar de  seus  empregados  e  dirigentes  deve  observar  os  limites  fixados  em  lei,  por  força  da  expressa  previsão  do  art.  202,  §2º,  da  Constituição Federal, cuja redação é a seguinte:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Em  relação  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/1991  foi  clara  ao  determinar  que  os  valores  relativos  a  contribuições  pagas  por  pessoa  jurídica  a  programa  de  previdência  complementar  de  seus  empregados  e  dirigentes  somente não integrarão o salário de contribuição, caso o citado  programa  (de  previdência  complementar)  esteja  disponível  à  totalidade de seus empregados e dirigentes:  Com efeito, é preciso que a empresa proporcione a todos os seus  empregados e dirigentes um plano de previdência complementar  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     26 que  lhes  seja  facultado  aderir,  para  que  possa  usufruir  da  isenção de contribuições sociais previdenciárias. Não o fazendo,  ou  beneficiando  apenas  os  dirigentes  ou  um  grupo  restrito  de  empregados,  esta  parcela  (contribuições  feitas  pela  empresa  a  programa de previdência complementar) passa a ser uma forma  de  pagamento  disfarçado  de  salário  ou  remuneração  sobre  a  qual deverão incidir as contribuições sociais previdenciárias.  No presente caso, entendo que não restou configurada a hipótese  de  isenção prevista  na  alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91,  em  relação  ao  plano  de  previdência  privada  da  “Bradesco  Vida  e  Previdência”,  visto  que  a  própria  Autuada  admite  que  o  mesmo  era  disponibilizado  somente  para  seus  diretores e membros do conselho de administração.  A  Impugnante  alega  que  a  não  incidência  de  contribuições  sociais previdenciárias sobre as contribuições feitas a plano de  previdência privada da “Bradesco Vida e Previdência” estaria  expressamente  prevista  no  §1º  do  artigo  69  da  Lei  Complementar  nº  109/2001.  Vejamos,  então,  o  que  dispõem  os  artigos 68 e 69 da referida lei complementar:  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  §  1o  Os  benefícios  serão  considerados  direito  adquirido  do  participante  quando  implementadas  todas  as  condições  estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do  respectivo plano.  §  2o  A  concessão  de  benefício  pela  previdência  complementar  não  depende  da  concessão  de  benefício  pelo  regime  geral  de  previdência social.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1º  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.  (...)  Uma leitura isolada e desatenta dos referidos dispositivos legais  pode  levar  a  crer  que  a  empresa  autuada  tem  razão. Contudo,  isso não acontece.  Primeiro,  porque o caput do art.  202  da Constituição Federal  de 1988 prevê a  exigência de  lei  complementar para  regular o  regime de previdência privada, enquanto seu §2º determina que  as contribuições patronais previstas nos planos das entidades de  previdência  privada  não  integram  a  remuneração  dos  participantes  nos  termos  da  lei,  a  saber,  ordinária,  já  que  a  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 15          27 exigência  de  lei  complementar  não  consta  expressamente  do  texto do citado  §2º.  Além  disso,  a  alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91  está  em  perfeita  consonância  com  o  que  determina  o  artigo 16 da própria Lei Complementar nº 109/2001:  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores. (grifouse)  Os  dispositivos  que  compõem  um  diploma  legal  devem  ser  interpretadosde forma sistemática. Com efeito, os artigos 68 e 69  da  LC  nº  109/2001,  não  devem  ser  considerados  de  forma  isolada, mas sim em conjunto com o artigo 16, supra transcrito,  que é claro ao determinar que os planos de previdência privada  devem ser oferecidos a todos os empregados.  Constata­se, portanto, que a autoridade lançadora não cometeu  qualquer  ilegalidade ao  fundamentar  seu  lançamento na alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91,  até  porque  este  dispositivo legal encontra­se em pleno vigor e não há decisão do  STF  declarando  sua  inconstitucionalidade  ou  resolução  do  Senado Federal que tenha suspendido sua execução.  Diante do exposto, verifica­se que deve ser considerado legal e  escorreito o lançamento de contribuições sociais previdenciárias  sobre  contribuições  feitas  a  plano  de  previdência  privada  da  “Bradesco Vida e Previdência” relativas a diretores e membros  do conselho de administração da Autuada.  Cabe ressaltar, por fim, que mesmo que tivesse sido comprovada  a  afirmação  de  que  o  plano  de  previdência  privada  da  “Bradesco  Vida  e  Previdência”  oferecido  pela  Autuada  foi  autorizado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados),  tal  fato  não  teria  o  condão  de  tornar  o  lançamento  das  exigências  contidas  nos  levantamentos  “P1  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR”  e  “P2  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR”  do  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  37.279.9477 improcedente, já que na seara tributária, a Receita  Federal do Brasil não se encontra vinculada a atos emitidos pela  SUSEP.   Nesse  sentido,  cabe  citar  o  disposto  no  §  4º,  do  artigo  41,  da  LeiComplementar nº 109/2001:(...)  CONCLUSÃO:Assim,  tendo  o  recorrente  descumprido  os  requisitos  legais  para concessão do benefício (art. 28, §9º, “p” da lei 8212/91), não há como excluir da base de  cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à título previdência privada.   FUNDAMENTAÇÃO  GERAL  PARA  BENEFÍCIOS  CONSTITUÍREM  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição, que destaca o conceito de remuneração em sua acepção mais ampla.. Remunerar  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     28 significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade  que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço  prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de  contribuição previdenciária, seja ele contribuições para Previdência privada, um bônus ou uma  gratificação.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de previdência  complementar privada e PLR aos administradores e conselheiros, representam alguma espécie  de ganho. Na verdade, dito benefício,  está  inseridos no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  Decisão  de  Primeira  Instância,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 16          29 Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Ouso  discordar  do  brilhante  voto  da  Conselheira  Relatora  apenas  na  parte  relativa  à  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  contribuições  para  plano de previdência complementar.  Ao tomar conhecimento de decisão adotada pela CSRF tratando da incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pelo  empregador  a  título  de  contribuição  para  plano  de  previdência  complementar  de  entidade  aberta,  resolvi  melhor  apreciar  a  questão,  nos  termos  do  que  ficou  decidido  por  aquele  órgão,  responsável  pela  uniformização da jurisprudência no âmbito do CARF.  Falo do Acórdão n.º 9202­003.193 – 2ª Turma, de 07/05/2014, Neste julgado,  o colegiado por sete votos a três decidiu, conforme se vê da ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004   PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  LC  n°  109/2001  alterou  a  regulamentação  da matéria  antes  adstrita à Lei n.º 8.212/1991, passando a admitir que no caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto  a  concessão  pela  empresa  a  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria  não  caracteriza  salário­ de­contribuição  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Recurso especial conhecido e provido.   Na  reunião  de  outubro  passado,  no  julgamento  do  PAF  n.  14041.001392/2007­37 já externei meu posicionamento em defesa da adoção do entendimento  adotado pela CSRF afastando a incidência de contribuições para plano de previdência privada  de empresa aberta, não extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Vejo que de  fato  a  situação aqui  tratada é  similar. Nos  termos do  relatório do  fisco, temos que:  “4.3.13) Considerando que o plano de benefício do contribuinte  junto a Bradesco Vida e Previdência S/A destina­se somente aos  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração,  não  contemplando  os  demais  segurados  empregados,  tal  benefício  passa a ser salário de contribuição, nos termos do Art. 28, I, da  Lei 8.212/91, em virtude de não atender o disposto no na alínea  “p”  do  parágrafo  9˚  do  artigo  28  do  diploma  legal  citado,  sujeitando­se a incidência das contribuições previdenciárias nos  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     30 termos do Art. 22, III da Lei n. 8212/91, conforme subitem 2.1.2  do presente REFISC.”  Apreciando  esta  situação,  em  que  a  patrocinadora  (Weg  Automação  Ltda)  contrata  com  empresa  previdência  complementar  do  tipo  aberta  (Bradesco  Vida)  plano  em  benefício de grupo de empregados, seus diretores e gerentes, verifico que na conceituação da  Lei Complementar n.º 109/2001, trata­se de plano de benefício coletivo instituído por entidade  aberta de previdência, modalidade prevista no inciso II do art. 26 daquele diploma legal.  De se observar que a instituidora do plano, em absoluto, pode ser incluída no  grupo das  entidades  fechadas, haja vista que estas, mais conhecidas como fundos de pensão,  são  acessíveis  exclusivamente  pelos  empregados  de  empresa,  grupo  de  empresas  ou  órgãos  públicos, bem como aos associados ou membros de pessoas  jurídicas de caráter profissional,  classista ou setorial (ver art. 31 da LC n.º 109/2001).  Uma  vez  definida  a  natureza  jurídica  do  plano,  cujas  contribuições  foram  objeto do lançamento sob enfoque, posso dizer que hoje me sinto confortável para acompanhar  o entendimento da CSRF acima mencionado, adotando como fundamento o excelente voto do  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, do qual transcrevo excerto:  No mérito, a discussão nos presentes autos se  refere à obrigatoriedade de se  disponibilizar programa de previdência privada complementar (em regime aberto) à  totalidade dos empregados e dirigentes para que tais valores não integrem o salário­ de­contribuição  e,  consequentemente,  não  estejam  sujeitos  à  incidência  de  contribuições previdenciárias.  A fiscalização aplicou à espécie o art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91, segundo o  qual  contribuições  da  empresa  para  planos  de  previdência  privada  de  seus  empregados e dirigentes somente não estão sujeitas a contribuições previdenciárias  se estiverem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. In verbis:   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;” (Destaquei)   Referido  dispositivo  foi  incluído  na  Lei  8.212/91  no  âmbito  das  alterações  promovidas pela Lei 9.528, de dezembro de 1997.  Nada  obstante  o  dispositivo  acima  transcrito  não  tenha  sido  expressamente  revogado,  a  regulação  da  matéria  foi  substancialmente  alterada  pela  Emenda  Constitucional 20/1998 e pela Lei Complementar 109/2001.  Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o art. 202 da  Constituição Federal,  a previsão de que  as  contribuições pagas pelo  empregador a  título de previdência privada para seus empregados não integram a remuneração do  empregado ganhou status constitucional, in verbis:  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 17          31 “Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes, nos termos da lei.” (Destaquei)  A  Lei  Complementar  109/2001  foi  aprovada  para  regulamentar  o  referido  dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da Constituição Federal, que  as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão  sujeitas a tributação e contribuições de qualquer natureza:  “Art.  68. As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  (...)  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  § 1o Sobre as contribuições de que  trata o caput não  incidem  tributação  e  contribuições  de  qualquer  natureza.  (...)”  (Destaquei)  Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição  antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91.  Isto  é,  nos  termos  dos  arts.  68  e  69  acima  citados,  as  contribuições  que  o  empregador faz ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser  consideradas  parte  de  sua  remuneração  e,  especificamente,  sobre  elas  não  devem  incidir quaisquer tributos ou contribuições.  Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar,  como é o caso dos presentes autos (conforme item 4.6 do Relatório fiscal da NFLD,  fls.  549),  a  Lei  Complementar  109/2001  permite  de  forma  expressa  que  sejam  disponibilizados  pelo  empregador  a  grupos  de  uma ou mais  categorias  específicas  dos seus empregados:  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas   Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas poderão ser:  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     32 I  individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas  físicas; ou  II  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos. (Destaquei)  A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista  no  art.  28,  §  9°,  p,  da  Lei  8.212/91  (isto  é,  estabeleceu  que  as  contribuições  do  empregador a plano de previdência privada ou complementar dos empregados não  devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à  incidência  de  qualquer  imposto  ou  contribuição)  como  também  expressamente  permitiu  o  estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais  podem  ser  compostos  por  grupos  de  uma  ou  mais  categorias  específicas  de  um  mesmo empregador.  A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o de estimular  a  poupança  privada  pelos  vários  meios  possíveis,  inclusive  a  instituição  de  programas  pelos  empregadores  em  benefício  de  categorias  específicas  de  empregados  quando  se  tratar  de  plano  aberto,  oferecido  pelo mercado,  evitando o  “engessamento”  que  por  certo  desestimularia  a  concessão  de  planos  se  houvesse  rigidez exagerada quanto no público alvo do plano.  Neste ponto, ainda que se entenda que a regulamentação do art. 202, § 2º, da  Constituição  Federal  deveria  ter  sido  veiculada  por  lei  formalmente  ordinária,  em  vista do previsto na parte final do dispositivo, a conclusão seria que, nesta parte, a  Lei  Complementar  109/2001  atua  materialmente  como  lei  ordinária,  regulando  a  matéria  de  modo  diferente  da  regulamentação  anterior  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações da Lei 9.528/97.  A noção de que as leis complementares em sua forma também o são em sua  substância ou matéria apenas e  tão somente quando regulam matérias reservadas a  esta  espécie  legislativa  pela  Constituição  é  assente  na  moderna  doutrina  e  na  jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, consagrada no julgamento da ADIN  4.0715 (que tratou da COFINS de sociedades civis).  Neste caso, o plenário do E. STF entendeu que lei ordinária poderia revogar  previsão  de  lei  complementar  anterior  que  tratava  de  matéria  não  reservada  especificamente à lei complementar pela Constituição Federal já que, neste ponto a  previsão contida em  lei complementar  tem status de  lei ordinária  (é materialmente  lei ordinária).  Deste modo,  entendo que a  condição  estabelecida pelo artigo 28, §9º, p,  da  Lei  8.212/91,  isto  é,  a  cláusula  “desde  que  o  programa  de  previdência  complementar, aberto ou fechado, esteja disponível à totalidade de empregados  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 18          33 e  dirigentes”  para  que  a  contribuição  do  empregador  a  plano  de  previdência  complementar  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  não  é  aplicável  aos casos de previdência privada complementar em regime aberto coletivo, uma vez  que  legislação  posterior  (arts  68  e  69  c/c  art.  26,  §§  2º  e  3º,  todos  da  Lei  Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal condição e, além  disto, expressamente previu a possibilidade de o empregador contratar a previdência  privada para grupos ou categorias específicas de empregados.  Por  óbvio  que  tal  faculdade  não  pode  servir  de  propósito  a  transmudar  remuneração  ou  prêmio  em  contribuição  a  previdência  privada  não  tributável,  aspecto que deve ser aferido considerando as circunstâncias fáticas do caso.  Posso,  concluir,  então,  que  estando  alinhado  inteiramente  ao  entendimento  acima  transcrito,  encaminho  pelo  provimento  do  recurso  na  parte  relativa  à  incidência  de  contribuição  sobre  as  contribuições  para  o  plano  de previdência  administrado  pela Bradesco  Vida e Previdência S/A e instituído em benefício dos administradores.  Mesmo  considerando  que  na  presente  lide  a  tese  da  aplicação  da  Lei  Complementar  n.  109/2001  para  afastar  a  tributação  não  prevaleceu,  encampo  também  o  argumento  de  que  o  fato  do  Plano  de  Previdência  Bradesco  Vida  ter  sido  disponibilizado  apenas aos dirigentes não contraria a Lei n. 8.212/1991, uma vez que havia a disponibilização  do Plano WEG Seguridade Social a todos os empregados e dirigentes.  Portanto havia um plano básico extensível a todos os empregados e diretores  e um plus concedido apenas aos últimos, o que, a meu ver, não contraria a Lei n. 8.212/1991,  posto  que  esta  não  exige  que  o  benefício  seja  igual  para  todos  os  segurados  a  serviço  da  empresa, mas apenas que abranja a totalidade do quadro funcional.  Nessa  toada,  a  concessão  de  benefício  de  previdência  complementar  diferenciado não acarreta em atropelo à lei previdenciária, posto que esta não impõe que exista  isonomia  na  concessão  desta  benesse  e  ao  intérprete  não  cabe  impor  outros  requisitos  não  contemplados no texto legal.  Voto por afastar da base de cálculo do lançamento as contribuições vertidas  para o plano de previdência administrado pela Bradesco Vida e Previdência S/A e instituído em  benefício dos administradores.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     34   Declaração de Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Não  obstante  compartilhar  com  o  entendimento  da  ilustre  Conselheira  relatora relativamente a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 109/2001, para fins de afastar  a  tributação  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  Previdência  Privada  Complementar,  acompanhamos  pelas  conclusões  a  divergência  suscitada  pelo  Redator  Designado  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos  a  desenvolver.  Destarte,  afora  a  questão  da  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  nº  109/2001,  a  qual  fora  rechaçada  pelo  voto  de  qualidade,  remanesceu  em  discussão  para  os  Conselheiros que acompanharam pelas conclusões e determinantes ao provimento, nesta parte,  ao  recurso  voluntário,  a  possibilidade  de  os  Planos  de  Previdência  Complementar  serem  diferenciados  entre  os  administradores/diretores  e  demais  segurados  empregados,  consoante  externado pelo fiscal autuante em seu Relatório, nos seguintes termos:  “[...]  a)  O  contribuinte  aderiu  ao  Plano WEG  de  Seguridade  Social  (Doc  5),  no  qual  todos  os  empregados  e  dirigentes  são  vinculados, efetuando uma contribuição mensal sobre a folha de  pagamento no percentual de 2,8%; b) O contribuinte aderiu ao  Plano Bradesco Vida e Previdência (Doc 4) no qual somente os  dirigentes  são  vinculados,  conforme  exposto  acima  e  caracterizado  nas  relações  apresentadas,  notadamente  as  relativas aos Doc 29;  4.3.8) A contribuição para a WEG Seguridade Social de 2,8% da  empresa  sobre  a  folha  de  pagamento  (Doc  19),  abrangendo  todos  os  dirigentes  da  empresa,  sejam  eles  empregados  ou  dirigentes,  não  integra  o  salário  de  contribuição  conforme  disposto  na  alínea  "p"  do parágrafo 9°  do  artigo  28  da Lei  n°  8212/91, que assim disciplina:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  n°  9.528.  de  10.12.97)   4.3.9)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Bradesco  Vida  e  Previdência, a empresa foi intimada e reintimada (Doc 18/27) a  fornecer  a  relação  de  todos  os  beneficiários  (empregados/dirigentes)  desta  seguradora,  anexando  a  relação  mensal  individualizada  dos  beneficiários  do  Plano,  o  qual  contempla somente os dirigentes da empresa (Doc 29);  4.3.10)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Weg  Seguridade  Social, o contribuinte apresentou relação informando o período  e quais os dirigentes que  foram/são contemplados com referido  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 19          35 benefício  (Doc 30). sendo que, conforme item "4.3.8" acima, os  beneficiários  de  tal  Plano  são  todos  segurados  da  empresa,  mediante contribuição mensal patronal.  4.3.11) Por meio de diligência realizada junto a Weg Seguridade  Social  (Doc  43)  foi  solicitado  que  informassem,  para  os  dirigentes relacionados, o período de contribuição para o plano  e  as  empresas  patrocinadoras.  Em  resposta  a  intimação  (Doc  44)  a  empresa  ratifica  que  é  realizada  uma  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  pagamento,  abrangendo,  portanto,  todos os segurados do contribuinte, anexando uma relação (Doc  45) com as informações solicitadas no Termo Fiscal.  4.3.12) Cotejando tais informações, apenas a título elucidativo e  complementar  (ou  seja,  pagamento  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  simultaneamente  a  WEG  Seguridade  Social),  constata­se  que  praticamente  todos  os  Diretores  e  alguns  participantes do Conselho de Administração são beneficiados em  ambos  os  planos  conforme  demonstrado  no  Quadro  XVI  a  seguir.  (...)  4.3.13) Considerando que o plano de benefício do contribuinte  junto  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  destina­se  somente  aos  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração,  não  contemplando  os  demais  segurados  empregados,  tal  benefício  passa a ser salário de contribuição, nos termos do Art. 28, I, da  Lei 8.212/91, em virtude de não atender o disposto no na alínea  “p”  do  parágrafo  9o  do  artigo  28  do  diploma  legal  citado,  sujeitando­se  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  nos termos do Art. 22, III da Lei n. 8212/91, conforme subitem  2.1.2 do presente REFISC. [...]”  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que contempla a  verba sub examine, bem como algumas considerações a propósito da matéria, senão vejamos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     36 [...]  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97);”  (grifamos)  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais para concessão de  tal  verba,  sem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  defeso,  igualmente,  a  atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  a  partir  de  meras  subjetividades,  sobretudo  quando  arrimadas  em  premissas  que  não  constam  dos  autos,  sob  pena,  inclusive,  de  afronta  ao  Princípio  da  Legalidade.  Tratando­se de hipótese de isenção e/ou não incidência, os artigos 111, inciso  II e 176, do CTN, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária impõe quando da  subsunção da norma ao caso concreto, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias”  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se  dos  dispositivos  legais  supracitados  que  qualquer  tipo  de  isenção  e/ou hipótese de não  incidência que o Poder Público pretenda  conceder deve decorrer de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação  literal,  não  podendo  o  contribuinte,  o  fisco  ou  o  julgador impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca.  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos funcionários a título de Plano de  Previdência  Complementar,  pelo  simples  fato  de  haver  planos  diferenciados  entre  os  empregados e os diretores, o que implicaria dizer não estar presente o requisito “disponível à  totalidade de seus empregados e dirigentes”.  Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela nobre  Conselheira Relatora  em defesa da manutenção  do crédito previdenciário,  seu  entendimento,  contudo, não tem o condão de prosperar.  Data vênia àqueles que divergem do entendimento deste relator, a conclusão  da  exigência de Planos  de Previdência Complementar  eqüitativos  a  todos  os  setores  de uma  empresa,  não  encontra  sustentáculo  na  norma  isentiva  acima  transcrita. Com  efeito,  a  alínea  “p”, § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, em momento algum infere que aludido Plano deverá  ser concedido de maneira idêntica a todos os funcionários e dirigentes da empresa, se limitando  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 20          37 a  estabelecer  que  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT”.  Ora,  tivesse  o  legislador  ordinário  a  intenção  de  impor  outros  requisitos  à  concessão de  referida benesse,  teria  feito de  forma explícita  e clara no  bojo da norma  legal,  acima transcrita, o que não se verifica no caso vertente, não podendo o aplicador da lei conferir  interpretação  que  extrapola  o  próprio  texto  legal,  especialmente  tratando­se  de  isenção,  cuja  legislação deverá ser aplicada literalmente.  Assim não o  tendo  feito,  torna­se defeso ao  intérprete da  lei,  especialmente  àqueles  que  exercem  a  atividade  judicante  no  âmbito  administrativo,  concluir  diversamente  daquilo  que  a  norma  estabelece  de  forma  clara  e  objetiva:  Não  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  se  FOREM  EXTENSIVOS  A  TODOS  OS  EMPREGADOS E DIRIGENTES.  Repito,  inexiste  no  dispositivo  legal  retro,  a  toda  evidência,  qualquer outro  pressuposto  legal  que  não  seja  o  supramencionado,  capaz  de  justificar  a  manutenção  do  lançamento.  Na  esteira  desse  entendimento,  a  exigência  de  Plano  de  Previdência  Complementar  igual  a  todos  os  empregados  e  diretores  da  empresa  é  de  cunho  subjetivo  do  agente lançador ou do julgador, mormente quando estabelece interpretação extensiva/subjetiva  à norma legal que regulamenta o tema. E, como já sedimentado acima, a isenção não comporta  subjetivismo.  Outro não é o entendimento do eminente doutrinador Leandro Paulsen que,  ao discorrer sobre a matéria, assim preleciona:  “Não  se  pode  exigir  senão  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos na lei isentiva. O artigo 111 do CTN também se presta  ao  afastamento  de  requisitos  não  estabelecidos,  por  lei,  como  condição ao gozo da isenção.”  (Paulsen,  Leandro  –  “Direito Tributário: Constituição  e Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. rev. atual.  – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008 –  pág. 876)  Mutatis Mutandis, a 2a Turma da CSRF, analisando processo contemplando  Plano  de  Saúde,  onde,  igualmente,  o  legislador  somente  exigiu  a  extensividade  a  todos  empregados  e dirigentes da  empresa,  afastou  a necessidade de planos  igualitários para  todos  funcionários,  na mesma  linha  proposta  acima,  conforme  se  depreende  do Acórdão  nº  9202­ 00.295, com a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  –  PLANO  DE  SAÚDE.  EXTENSÃO/COBERTURA  À  TOTALIDADE  DO  EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS.  REQUISITO  LEGAL  ÚNICO.  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     38 De  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  mais  precisamente o artigo 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/91, o  Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa  tem  como  requisito  legal,  exclusivamente,  a  necessidade  de  cobrir,  ou  seja,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  como  a  necessidade  de  planos  idênticos  à  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  da  legislação  específica  em  total  afronta  aos  preceitos  dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  comportando  subjetivismos.” (Processo nº 35318.001033/2005­09)  É basicamente o que se verifica nos autos, com o agravante de que, tratando­ se  de  Previdência  Complementar,  com  mais  razão  faz  sentido  a  concessão  de  maneira  diferenciada, lastreada no salário de cada funcionário. Ou seja, a complementação do benefício  no plano privado acaba por seguir o valor que cada empregado ou dirigente é remunerado.  Partindo  dessas  premissas,  inobstante  discordar  da  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  nº  109/2001,  na  linha  do  exposta  acima,  acompanhamos  a  conclusão  do  provimento  ao  recurso,  por  outros  fundamentos,  entendendo  inexistir  disposição  legal  determinando o pagamento linear do Plano de Previdência Complementar.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  lançamento  em  dissonância  com  os  dispositivos  que  regem  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  por  outros  fundamentos  daqueles  adotados  no  voto  vencedor,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5779025 #
Numero do processo: 37169.005382/2006-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2005 ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. RETIFICADO O despacho de fls. 193 informa apenas que a impugnação foi tempestiva e, por isso, encaminhou o processo ao setor de análise de defesa e recursos. Neste contexto, infere-se que não ocorreu qualquer diligência a ensejar a intimação do contribuinte para apresentar manifestação sobre os fatos trazidos ao processo pela outra parte. Embargos ACOLHIDOS. Crédito Tributário MANTIDO.
Numero da decisão: 2302-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para corrigir erro material e manter a decisão consubstanciada no Acórdão embargado de anular a decisão de primeira instância. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 700          1 699  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37169.005382/2006­59  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2302­003.553  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias Sociais  Embargante  TRANSPORTORA ITANORTE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2005  ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. RETIFICADO  O  despacho  de  fls.  193  informa  apenas  que  a  impugnação  foi  tempestiva e, por isso, encaminhou o processo ao setor de análise de  defesa  e  recursos.  Neste  contexto,  infere­se  que  não  ocorreu  qualquer  diligência  a  ensejar  a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  manifestação  sobre  os  fatos  trazidos  ao  processo  pela  outra parte.   Embargos ACOLHIDOS.  Crédito Tributário MANTIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade  de votos, em acolher os Embargos de Declaração para corrigir erro material e manter a decisão  consubstanciada no Acórdão embargado de anular a decisão de primeira instância.   Liege Lacroix Thomasi –Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi,  Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 16 9. 00 53 82 /2 00 6- 59 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 37169.005382/2006­59  Acórdão n.º 2302­003.553  S2­C3T2  Fl. 701          3 Relatório  Trata­se o presente recurso de Embargos Declaratórios opostos pelo  Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário DRFB em Blumenau/SC,  com escopo no art. 66 do Regimento  Interno do CARF, sob o fundamento de haver  inexatidões materiais devidas a lapso manifesto.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.112),  a  empresa  deixou  de  recolher,  no  período  de  01/1998  a  12/2005,  valores  relativos  a  retenções  sobre  os  serviços  prestados  pelos  seus  contratados  na  atividade  de  limpeza,  conservação,  vigilância, segurança, carga de descarga, prestação de serviços, entre outros (serviços  mediante cessão de mão­de­obra), conforme determina o art. 31 da Lei n.°8.212/91.   Os  fatos  geradores  foram  apurados  com  base  na  análise  da  escrituração  contábil  da  empresa,  Livro  Diário  e  Livro  Razão,  corroborados  por  arquivos digitais disponibilizados, GFIP, Notas fiscais de Serviço, Faturas, Recibos e  documentos  de  suporte  de  lançamentos  contábeis,  além  das  guias  de  recolhimento  para a previdência social — GPS, relativas a retenção. A documentação foi fornecida  pela empresa, no período indicado.  À fls. 169/178 a empresa apresentou Impugnação.  A  Delegacia  da  Previdência  Social  em  Blumenau/SC  julgou  o  lançamento procedente (fls. 194/199).  Inconformada,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  203/247), alegando em síntese:  a) Que ao recurso não havia sido anexado a guia de recolhimento de  valor  correspondente  a  30%  do  montante  exigido,  em  virtude  de  uma decisão  liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança  n° 2006.72.05.005082­2,  junto à 1ª Vara Federal de Blumenau/SC,  dispensando a empresa desta obrigatoriedade;  b) Nulidade da decisão  em  razão do cerceamento de defesa,  tendo  em  vista  que  não  foi  analisado  todos  os  pedidos  e  fundamentos  apresentados pelo contribuinte;    c) Nulidade da NFLD por não observar as formalidades previstas no  art.  11  do  Decreto  n°  70.235/72  e  nos  arts.  50  e  53  da  Lei  n°  9.784/99;    d) Decadência – aplicando o disposto no art. 150, §4º do CTN tem­ se  que  em  razão  da  notificação  do  lançamento  ter  ocorrido  em  04/2006,  implementou­se  a  decadência  da  cobrança  dos  valores  relativos à competência de 04/2001 e anteriores;    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4 e)  Inconstitucionalidade  da  exigência,  já  que  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  afronta  o  dispositivo  constitucional  instituído  no  art.  195  da Constituição Federal;    f)  Afirmou,  ainda,  que  as  várias  retenções  apontadas  pela  fiscalização  como  não  efetuadas  dizem  respeito  a  pagamentos  efetuados  a  empresas  enquadradas  no  SIMPLES,  a  exemplo:  Auxílio  Serviços  de  Movimentação  de  Cargas  Ltda  EPP;  NZ  Serviços Ltda EPP; R. Mascarenhas dos Santos Serviços de Carga e  Descarga ME;  SL Serviços  de  Segurança  Ltda ME; VIM Venture  Serviços de Transportes e Prestação de Serviços Ltda ME (fls. 37).  Sendo  assim,  cumpre  destacar  que,  no  período  de  1º/01/2000  a  31/08/2002,  os  atos  normativos  do  INSS  dispensavam  as  fontes  pagadoras  de  promover  retenções,  quando  a  beneficiária  fosse  empresa inscrita no SIMPLES (IN DC INSS n° 8/00; IN DC INSS  n° 70/02; e IN DC INSS n° 80/02.    g) Ilegalidade da cobrança da taxa SELIC;    h) Inconstitucionalidade da multa;    Às  fls.  251/252  o  auditor­previdenciário  se  manifestou  sobre  o  recurso voluntário.  Às  fls.  253/256  o  contribuinte  anexou  requerimento  de  desistência  parcial do recurso referente aos seguintes  levantamentos: ANS  (05/2001 a 04/2002);  ARR  (05/2001  a  06/2001);  ASC  (03/2004  a  07/2004);  CTC  (03/2004,  12/2004,  01/2005  a  06/2005);  ESP  (01/2004  a  08/2004);  FUT  (01/2002  a  04/2005); MAC  (06/2001  a  10/2001); MAS  (05/2001  a  12/2003); MUL  (11/2005  a  12/2005); NIL  (05/2001  a  05/2005); RAM  (05/2001  a  04/2002); TRA  (12/2001  a  12/2005); VAG  (01/2002 a 07/2002) e VAN (12/2003 a 08/2005).  A  2ª  Turma Ordinária  /  3ª  Câmara  /  2ª  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos,  anulou a decisão de primeira  instância diante da ausência de  análise de todos os termos dispostos na impugnação e documentos de acordo com à fl.  193.  Posteriormente, à fls. 272, o auditor previdenciário interpôs petição  afirmando haver no julgado erro material,  já que a Relatora, ao mencionar a fl. 193,  interpretou  como  sendo  um  encaminhamento  para  diligência  fiscal,  quando,  na  verdade, era apenas o envio do processo à autoridade competente à época para proferir  decisão administrativa.  Encaminhados  os  autos  para  julgamento,  foi  recebida  a  petição  de  fls. 272 como embargos declaratórios.  É o relatório.        Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 37169.005382/2006­59  Acórdão n.º 2302­003.553  S2­C3T2  Fl. 702          5 Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  Afirma  o  Embargante  que  a  Relatora  do  Acórdão  nº  2302­081  teria  interpretado o despacho de fls. 193 como encaminhamento para diligência  fiscal, quando  tão  somente  se  tratava  de  envio  do  processo  à  autoridade  competente  para  proferir  decisão.  Em  vista deste erro, apresentou o auditor uma petição denominada de ‘Lapso manifesto em decisão  do CARF’ com base no art. 66 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 256/09.  Ao  ler aquele  julgado, vislumbrei a existência de obscuridade a  ser  sanada,  explico.  Conforme  aquela  Relatora,  após  o  exame  dos  autos,  constatou  que  não  foi  cumprida a determinação de  fls. 193. Mais  adiante,  aduziu que diante da falta de apreciação  dos  fatos  e  documentos  da  impugnação,  houve  o  cerceamento  de  defesa  da  Recorrente,  contrariando direitos constitucionalmente assegurados (fls. 270). Por causa disso, determinou a  nulidade da decisão de piso, o que foi seguido pelos membros da Turma.  Consta à fl. 193:  “Ref.: NFLD n.° 35.883.732­4  Interessado: TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA.  Assunto: Impugnação Tempestiva    1. 0  sujeito passivo em referência apresentou  impugnação  tempestiva  e  total,  protocolizada  sob  o  n°  37169.003229/2006­97 em 12/05/2006, à fl. 169.    2. Da análise do instrumento da impugnação, constatamos  a existência dos elementos essenciais.    3.  Registrado  o  evento  "Apresentação  de  Impugnação  Tempestiva", à fl. 192.    4.  A  chefia  da  Unidade  de  Atendimento  da  UAR  —  Previdenciária em Blumenau, sugerindo o encaminhamento  ao Setor de Análise de Defesas e Recursos — 20.421­4.”  Na verdade, o despacho de  fls. 193  informou apenas que a  impugnação  foi  tempestiva e, por  isso,  encaminhou o processo ao setor de  análise de defesa e  recursos. Não  existiu qualquer diligência a ensejar a intimação do contribuinte para apresentar manifestação  sobre os fatos trazidos ao processo pela outra parte.   Neste ponto, resta esclarecido o equívoco apontado pelo Ilustre Auditor.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6 Todavia,  tendo  em  vista  que  a  presente  análise  não  adentrou  no  cerne  do  julgamento, até porque os embargos protocolados tiveram o objetivo tão somente de corrigir o  erro material, mantenho a decisão tal como exposta no Acórdão nº 2302­081..  Por todo o exposto:  CONHEÇO  dos  Embargos  Declaratórios  para  corrigir  o  erro  material,  mantendo a decisão consubstanciada no Acórdão embargado no sentido de anular a decisão de  primeira instância para que seja analisada a impugnação e os documentos a ela anexados.   É como voto.    Sala das Sessões, em 04 de Dezembro de 2014.      Juliana Campos de Carvalho Cruz  Relatora                               Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 15504.003924/2010-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 32, I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, I e §9 º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Em se tratando de obrigação acessória, não sujeita à homologação, aplica-se a regra do artigo 173 do CTN. ALEGAÇÃO SEM PROVA Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo para revisão do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2403-002.398
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Croscrato e Jhonata Ribeiro Da Silva.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.003924/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.398  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos,  conforme  disposto no art. 32, I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, I e §9 º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  Em se tratando de obrigação acessória, não sujeita à homologação, aplica­se a  regra do artigo 173 do CTN.  ALEGAÇÃO SEM PROVA  Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo  para revisão do lançamento fiscal.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 39 24 /2 01 0- 44 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto  Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo  Freitas  De  Souza  Costa,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Croscrato e Jhonata Ribeiro Da Silva.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003924/2010­44  Acórdão n.º 2403­002.398  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­32.286  da 6ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    NULIDADE.  Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72, não hi  como prosperar a argüição de nulidade.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões e normas estabelecidos pelo INSS.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    De  acordo  com  o  descrito  ás  fls.  01  e  no  Relatório  Fiscal  do  Auto de Infração (fls. 10/12), trata­se de infração à Lei n° 8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso  I,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso I e parágrafo 9°, do Regulamento da Previdência Social  —RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/99,  por  ter  a  Superintendência  de  Limpeza  Urbana  de  Belo  Horizonte­  SLU  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social, uma vez que omitiu da folha  de pagamento verbas discriminadas de rescisões de contrato de  trabalho  relativas  aos  segurados  empregados  vinculados  ao  RGPS, nas competências 01/2005 a 12/2005.  Conforme  esclarece  o  referido  relatório  as  verbas  correspondentes  ás  rescisões  de  contrato  de  trabalho  não  são  lançadas  nas  Folhas  de  Pagamento  Mensais  de  forma  discriminada  (cada  rubrica).  Os  lançamentos  são  feitos  globalizados  nas  folhas,  'endo  considerado  como  totalizador  das  parcelas  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  previdenciária a verba 4026 — INCID INSS RESCISÃO.  A  penalidade  foi  fixada  no  valor  de  R$1.410,79  (um  mil  quatrocentos  e  dez  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  de  conformidade  com  o  previsto  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 8.212/91,  e  no  artigo  283,  inciso  I,  alínea  "a"  e  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3048/99.  Conforme  informa  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  é  infratora  primária  e  não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do RPS.  0  auto  de  infração  foi  lavrado  em  22/03/2010,  tendo  sido  recebido pelo autuado em 25/03/2010, conforme fls. 01.  A  autarquia,  representada  por  seu  superintendente —  Sr.  Luiz  Gustavo  Fortini Martins  Teixeira,  apresentou  impugnação,  em  26/04/2010, consoante documentos de fls. 16/19, onde contesta o  procedimento  fiscal  sob  os  seguintes  argumentos  relatados  em  síntese.  Inicialmente faz um breve relato dos fatos.  Nulidade do Auto de Infração   Em sede preliminar, argui a nulidade do auto de  infração  em  face  da  sua  manifesta  impropriedade,  especialmente  por inexistência de justa causa para a sua lavratura contra  a  impugnante,  por  inocorrência  de  qualquer  ilicitude,  muito menos a irrogada na peça acusatória.  Dos Fundamentos Jurídicos  Alega  que  as  irregularidades  apontadas  no  auto  de  infração  dizem  respeito  mera  questão  operacional,  uma  vez  que  o  sistema  de  rescisão  contratual  na  autarquia  ainda  não  se  encontra informatizado.  Diz que em nenhum momento houve omissão de remuneração  paga.  0  fato  é  que  as  rescisões  contratuais  são  processadas  separadamente  da  folha  de  pagamento  mensal,  mas  todos  os  valores  pagos  são  solicitados,  contabilizados  e  foram  submetidos, por ocasião da fiscalização, à apreciação da RFB.  Prossegue  argumentando  que  as  verbas  pagas  a  titulo  de  rescisão contratual são lançadas no sistema de Folha de forma  global  (incidência  total  para  o  INSS)  e  não  de  forma  individualizada como exigido pela fiscalização. No entanto, as  contribuições previdenciárias não foram prejudicadas em razão  do procedimento até então observado pela autarquia.  Finalmente  requer que  seja acolhida a  impugnação e,  uma vez  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  seja cancelado o debito fiscal reclamado.    Inconformada com a decisão, em 05/07/2012, a recorrente apresentou recurso  voluntário onde alega/questiona, em síntese:  · Decadência.  · Nulidade. Inexistência de justa causa.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003924/2010­44  Acórdão n.º 2403­002.398  S2­C4T3  Fl. 4          5 · Mérito: ratifica os argumentos da impugnação e solicita re­análise.  · Multa.    É o relatório  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A recorrente entende que o lançamento é nulo por inexistência de justa causa.  Abaixo o recurso será analisado e se evidenciará a existência de justa causa.  Também os fundamentos jurídicos foram questionados no recurso.  Entendo que a autuação está correta e preenche os requisitos legais.  À  folha  1,  foi  apresentada  descrição  sumária  da  infração,  dispositivo  legal  infringido,  dispositivo  legal  da  multa  aplicada,  dispositivos  legais  da  gradação  da  multa  aplicada  e  o  valor  da  multa;  às  folhas  10  a  12  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  descrevendo em detalhes os fatos e a fundamentação que motivaram a autuação e à folha 13 o  Relatório Fiscal da Aplicação da multa, que detalha o cálculo da multa e sua fundamentação.    O  Relatório  Fiscal  informa  que  a  empresa  omitiu  da  folha  de  pagamento  verbas discriminadas de rescisões de contrato de  trabalho relativas aos segurados empregados  vinculados ao Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, no período de 01/2005 a 12/2005,  que as verbas correspondentes às rescisões de contrato de trabalho não são lançadas nas Folhas  de Pagamentos Mensais de forma discriminada (cada rubrica), isto é, os lançamentos são feitos  globalizados nas Folhas, sendo considerado como totalizador das parcelas sujeitas a incidência  da contribuição previdenciária a verba: 4026 — INCID INSS RESCISÃO.     2­ Durante a ação fiscal foi constatado que o contribuinte omitiu  da  folha  de  pagamento  verbas  discriminadas  de  rescisões  de  contrato  de  trabalho  relativas  aos  segurados  empregados  vinculados ao Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS, no  período de 01/2005 a 12/2005, estando à mesma em desacordo  com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social.  3­  As  verbas  correspondentes  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho não  são  lançadas nas Folhas de Pagamentos Mensais  de forma discriminada (cada rubrica). Os lançamentos são feitos  globalizados  nas  Folhas,  sendo  considerado  como  totalizador  das  parcelas  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  previdencidria  a  verba:  4026  —  INCID  INSS  RESCISÃO.  Portanto,  a  verba mencionada  anteriormente,  absorve  diversas  parcelas  constante  das  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  estando em desacordo com as Folhas de Pagamentos Mensais.    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003924/2010­44  Acórdão n.º 2403­002.398  S2­C4T3  Fl. 5          7 Tal procedimento constitui infração ao artigo 32, inciso I, da Lei 8.212 de 24  de julho de 1991.    Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;    Na impugnação apropria recorrente admite a infração “As verbas pagas  a  titulo  de  rescisão  contratual  são  lançadas  no  sistema  de  Folha  de  forma  global  (incidência  total  para  INSS)  e  não  de  forma  individualizada  como  exigido  pela  fiscalização.”    1  —  As  irregularidades  apontadas  no  auto  de  infração  ora  combatido, dizem respeito A mera questão operacional, uma vez  que o sistema de rescisão contratual nesta Autarquia ainda não  se encontra informatizado.  2 — Em nenhum momento houve omissão de remuneração paga.  0  fato  é  que  as  rescisões  contratuais  são  processadas  separadamente  da  folha  de  pagamento  mensal,  mas  todos  os  valores  pagos  são  solicitados,  contabilizados  e  foram  submetidos, por ocasião da fiscalização, à apreciação da RFB.  3  —  As  verbas  pagas  a  titulo  de  rescisão  contratual  são  lançadas no sistema de Folha de forma global (incidência total  para INSS) e não de forma individualizada como exigido pela  fiscalização.  No  entanto,  as  contribuições  previdenciárias  não  foram  prejudicadas  em  razão  do  procedimento  até  então  observado pela Autarquia,  restando ora  impugnada a autuação  promovida neste sentido.    Quanto  à  decadência,  a  questão  da  decadência  qüinqüenal  está  pacificada.  Esta é uma autuação única para todo o período, isto é, havendo infração  fora de período decadente, procede a autuação.  O lançamento abrange a totalidade do ano 2005.  A ciência do lançamento ocorreu em 25/03/2010.  Entendo que não ocorreu a decadência.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   Quanto  à  questão  da  multa,  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  apresenta a fundamentação legal, artigo 283, I, "a" c/c o artigo 292, I, ambos do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  c/c  art.  92  e  art.  102  da  Lei  8.212/91, e o valor da multa, correspondente a R$ 1.410,79.    1­ De acordo com o disposto no artigo 283,  I,  "a" c/c o artigo  292,  I,  ambos  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  c/c  art.  92  e  art.102  da  Lei  8.212/91, a multa aplicada corresponde a R$ 1.410,79 (hum mil,  quatrocentos  e  dez  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  tendo  em  vista  a  atualização  determinada  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF n.° 350, de 30/12/2009, artigo 8°, inciso V, (publicada  no D.O.U. de 31/12/2009),  conforme previsto no artigo 373 do  citado RPS.    Entendo legal o procedimento.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10480.907245/2009-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.907245/2009­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.654  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 72 45 /2 00 9- 12 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa transcrita abaixo:  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 5          4 fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e  certo  a  ser  compensado.Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído  com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 6          5 compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 8          7 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 9          8 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 10          9 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 11          10 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 12          11 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 13          12                             Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5810610 #
Numero do processo: 15374.724217/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1202-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto vencedor, vencidos os Conselheiros Geraldo Valentim Neto (relator) e Viviane Vidal Wagner. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Andrada Márcio Canuto Natal, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 262          1 261  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724217/2009­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.181  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COSAN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto vencedor, vencidos os Conselheiros  Geraldo  Valentim  Neto  (relator)  e  Viviane  Vidal  Wagner.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se o presente processo de DCOMP nº 13765.29060.140205.1.3.03­0021  (fl.  04/08), na qual a Recorrente pleiteia crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 21 7/ 20 09 -8 4 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15374.724217/2009­84  Resolução nº  1202­000.181  S1­C2T2  Fl. 263          2 2003,  no  valor  de R$  891.430.58,  compensando­o  com  débitos  de  IRPJ  e CSLL  (Exercício  jan/2005), cadastrados sob o processo nº 15374.724219/2009­73.  Segundo  declarado  pela  Recorrente  na DIPJ  2004  (fls.  25),  o  saldo  negativo  foi  calculado na seguinte conformidade:  CSLL devida  R$ 7.788.444,89  (­) CSLL Mensal paga por estimativa  R$ 8.679.875,47  Saldo Negativo de CSLL  R$ 891.430.58  As  estimativas  apuradas  mensalmente  e  informadas  na  DIPJ  2004  (fls.  21/24)  seguem discriminadas:  Estimativas mensais  Janeiro   R$         898.663,91   Fevereiro   R$          82.309,13   Março   R$       2.054.781,19   Abril   R$       3.670.660,09   Maio   R$                  ­    Junho   R$                  ­    Julho   R$                  ­    Agosto   R$                  ­    Setembro   R$         903.838,53   Outubro   R$       1.069.622,61   Novembro   R$                  ­    Dezembro   R$                  ­    TOTAL CSLL a pagar   R$       8.679.875,46   A Delegacia da Receita Federal, em despacho decisório (fl. 55), acolheu a íntegra  do Parecer Conclusivo nº 545/2009  (fls.  50/52),  não  reconhecendo o direito  creditório  e não  homologando a compensação nela declarada, pelas seguintes razões:  a)  Os débitos de estimativa mensal de CSLL referentes aos meses de setembro e outubro  de  2003,  os  únicos  declarados  em  DCTF,  têm  sua  extinção  discutida  em  sede  administrativa (processo nº 15374.000669/2008­96) por meio de Recurso Voluntário no  CARF,  carecendo,  por  esse motivo,  da  liquidez  e  certeza  requeridas  pelo  art.  170  do  CTN;  b)  A dedução  da  parcela  de  estimativa  de CSLL  referente  ao mês  de  abril  de  2003,  no  valor  de  R$3.670.660,33  está  incorreta,  pois  o  valor  extinto  por  compensação  na  PER/DCOMP de nº 14150.37760.390503.1.3.02­4806 é de R$3.184.776,33;  c)  Levando em consideração que  a única  comprovação de  extinção de débitos de CSLL  Mensal por estimativa foi referente ao mês de abril de 2003, no valor de R$3.184.776, o  saldo a pagar no ano calendário de 2003, depois de ajustado,  tem o valor positivo de  R$4.603.668,56, conforme tabela constante no parecer:  Apuração anual ajustada da CSLL  AC 2003  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15374.724217/2009­84  Resolução nº  1202­000.181  S1­C2T2  Fl. 264          3 CSLL TOTAL  R$7.788.444,89  CSLL Mensal paga por estimativa  R$3.184.776,33  CSLL a pagar  R$4.603.668,56  Intimada  da  decisão  em  10/12/2009,  a  Recorrente  apresentou,  em  04/01/2010,  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  64/70),  encaminhando­se  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I,  a  qual  houve  por  bem  julgar  improcedente a defesa ofertada, nos termos da ementa descrita (fls. 135/138):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2003  SALDO  NEGATIVO  CSLL.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  AUSÊNCIA  DE CERTEZA E LIQUIDEZ.  A estimativa cuja compensação não foi homologada em outro processo não  possui a certeza e liquidez exigida pelo art. 170 CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Extraem­se do  teor do Acórdão nº 12­43.067 os  seguintes  fundamentos que, para  melhor compreensão da lide, devem aqui ser colacionados:  Quanto à estimativa de abril/2003  A  interessada  pleiteou  compensação  do  valor  de  R$3.184.776,33.  Tal  compensação foi homologada por meio do processo nº 10768.906570/2006­91 e já confirmada  no despacho decisório;  Quanto às estimativas de setembro e outubro/2003  A interessada informou em DCTF compensações das estimativas de setembro e  outubro,  sendo  que  a  estimativa  de  outubro  foi  informada  por  valor  menor  do  que  aquele  informado em DIPJ. Tais DCOMP´s  foram  tratadas no processo nº 15374.000669/2008­96 e  não  foram  homologadas  pela  DRJ  (Acórdão  nº  13­20.613  de  fls.  126/131)  e  pelo  CARF  (Acórdão  nº  3101­00.401  –  fls.  121/125),  aguardando­se  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração;  O  crédito  de  FINSOCIAL  pleiteado,  oriundo  de  decisão  judicial,  foi  negado  administrativamente  e  as  compensações  não  foram homologadas,  pois  todo  o  crédito  já  fora  integralmente utilizado em compensações anteriores, sendo que qualquer discussão a respeito  do  crédito  reconhecido  judicialmente  deve  ser  efetuada  no  âmbito  do  processo  nº15374.000669/2008­96;  Quanto às estimativas de janeiro a março de 2003:  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15374.724217/2009­84  Resolução nº  1202­000.181  S1­C2T2  Fl. 265          4 A  interessada  alega  que  as  compensações  foram  efetuadas  por  meio  de  formulário  em  papel.  Contudo,  as  cópias  de  formulários  apresentadas  na  Impugnação  (fls.  103/106) não possuem nenhum carimbo de recepção da RFB e estão datadas de 20/09/2006,  período em que a compensação já era efetuada por meio de PER/DCOMP eletrônico;  Não consta declaração dos débitos em DCTF;  Quando  a  compensação  era  efetuada  por  meio  de  formulário  em  papel,  os  formulários comporiam um processo administrativo e o débito deveria ser informado na DCTF,  vinculando  a  compensação  ao  processo.  Contudo,  não  consta  processo  de  compensação  em  nome da interessada relativo à compensação alegada;  Conclusão  Não  há  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  de  2003,  uma  vez  que  somente foi confirmada parte da estimativa de abril/2003 no valor de R$3.184.776,33, que não  é suficiente para quitar o débito de CSLL apurada no valor de R$7.788.444,89.  Tendo sido intimada em 11/06/2012, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls.  154/161),  em  05/07/2012,  colacionando  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  merecendo destaque as seguintes alegações:  i.  A  homologação  deferida  para  o  mês  de  abril/03  refere­se  à  compensação  da  CSLL  apurada  naquele mês  com  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores  (PER/DCOMP nº 14150.37760290503.1.302­4806 de fls. 95/102);  ii.  O mesmo procedimento adotado para o mês de abril/03 foi o adotado para os meses de  janeiro a março/03, época em que a compensação se dava via formulário e não por meio  eletrônico, compensando­se débitos de CSLL com crédito de IRPJ e CSLL pagos por  estimativa em anos anteriores (DCOMP de fls. 103/104), conforme abaixo sintetizado:  Declaração de Compensação (fls. 103/104)  Período  Valor compensado (R$)  Jan/03  898.663,91  Fev/03  82.309,13  Mar/03  2.021.005,05    Declaração de Compensação (fls. 105/106)  Período  Valor compensado (R$)  Mar/03  34.839,41  iii.  Em relação aos meses de setembro e outubro/03, a compensação de CSLL com débitos  de FINSOCIAL foi efetuada com base em decisão transitada em julgado nos autos do  Mandado de Segurança nº 93.0015746­9, que  tramitou perante  a 20ª Vara Federal da  Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ;  iv.  As  PER/DOMP´s  nºs  15932.96759.311003.1.3.57­7358  (fls.  108/112)  e  07516.81766.251103.1.03.57­9066  (fls.  113/117),  respectivamente,  de  setembro  e  outubro de 2003, tornam idôneas as compensações mencionadas.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15374.724217/2009­84  Resolução nº  1202­000.181  S1­C2T2  Fl. 266          5 Ao  final,  requer  sejam  integralmente  reconhecidos  os  créditos  referentes  ao  saldo negativo de CSLL, pleiteado no valor de R$891.430,58, por meio da PER/DCOMP nº  13765.29060.140205.1.3.03.0021.  Oportunamente os autos foram enviados a este Colegiado. Tendo sido designado  relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Dessa  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.  Conforme  exposto  acima,  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  13765.29060.140205.1.3.03.0021, pretende  a Recorrente  compensar  saldo negativo de CSLL  no  valor  de  R$891.430,58,  decorrente  de  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  nos  meses  de  jan/03  (R$898.663,91),  fev/03  (R$82.309,13),  mar/03  (R$2.054.781,19),  abr/03  (R$3.670.660,09),  set/03  (R$903.838,53)  e  out/03  (R$1.063.622,61),  segundo  informado  na  Ficha 16 da DIPJ 2004 (fls. 21/24).  A  fim  de  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  declarado  pela  Recorrente,  faz­se  necessário  examinar  a  extinção  dos  débitos  tributários  relativosao pagamento de CSLL por estimativa nos meses supra mencionados.  Examinando  os  autos,  as  informações  prestadas,  bem  como  a  documentação  acostada, constatou­se o seguinte relativamente às estimativas mensais:  I) CSLL paga por estimativa nos meses de janeiro a março/2003  Alega  a  Recorrente  que,  relativamente  às  estimativas  dos  meses  de  janeiro  a  março/03, época em que a compensação de se dava via formulário e não por meio eletrônico,  compensou­se, via formulário em papel,referidos débitos de CSLLcom crédito de IRPJ e CSLL  pagos por estimativa em anos anteriores.  Cumpre observar que as Declarações de Compensação (fls. 94/97)apresentadas  pela Recorrente estão datadas de 20/09/2006, período em que já se exigia o procedimento por  meio eletrônico, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 625, de 20.02.2006.  Embora prevista essa exigência, este E. Conselho já se pronunciou no sentido de  admitir  o  processamento  de  compensação  por  meio  de  formulário  em  papel,  consoante  precedentes:  [...]  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGATORIEDADE  DO  PEDIDO  ELETRÔNICO  (PERDCOMP).  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  EM PAPEL.  A  Lei  n°  9.430/96,  que  disciplina  o  procedimento  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação,  não  obriga  que  tais  pretensões  sejam  obrigatoriamente  formuladas  pelo  meio  eletrônico,  não  podendo  a  Instrução  Normativa  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15374.724217/2009­84  Resolução nº  1202­000.181  S1­C2T2  Fl. 267          6 regulamentadora  impor  tal  exigência,  sob  pena  de  declarar  o  pedido  como  "não declarado". (CARF, Acórdão n° 203­12.999 . 3ª Câmara / 2º CC, Sessão  de 05/06/2008 )  [...]  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGATORIEDADE  DO  PEDIDO  ELETRÔNICO  (PERDCOMP).  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  EM PAPEL.  A  Lei  n°  9.430/96,  que  disciplina  o  procedimento  dos  pedidos  derestituição  e  compensação,  não  obriga  que  tais  pretensões  sejamobrigatoriamente  formuladas  pelo  meio  eletrônico,  não  podendo  aInstrução  Normativa  regulamentadora  impor  tal exigência,  sobpena declarar o pedido como "não  declarado". (CARF, Acórdão nº 3301­00.648. 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Sessão de 25/08/2010)  Ainda  que  admitida  a  compensação mediante  formulário  e,  acolhendo  aqui  as  razões  aduzidas no  acórdão  recorrido,  a Recorrente não demonstrou no  decorrer do presente  processo  a  extinção  dos  débitosrelativos  à  CSLL  por  estimativa  nos  exercícios  de  janeiro,  fevereiro e março/03, uma vez que:   (i) não consta, nas declarações de compensações apresentadas (fls. 94/97), qualquer  prova da respectiva recepção e recebimento pela Receita Federal do Brasil;   (ii) na DCTF não foram informados os débitos em comento (fls. 27/28);   (iii)  não  consta processo  administrativo de compensação  em nome da Recorrente  relativo à compensação alegada; e   (iv) não consta registro de pagamento de CSLL mensal por estimativa no período  de 01/01/2003 a 14/02/2005, conforme faz prova o extrato de consulta ao sistema SINAL07 (fl.  32).  II) CSLL paga por estimativa relativaao mês de abril/03  A estimativa de CSLL apurada no mês de abril, conforme cadastrado no sistema  SIEF  (fls.  36/35),  foi  objeto  de  lavratura  de  Auto  de  Infração  sob  o  processo  nº  15374.001537/2008­81 “pelo fato de a fiscalização ter constatado que esta estimativa não foi  declarada  em  DCTF,  nem  ter  encontrado  recolhimento  no  mesmo  valor”  (informações  prestadas pela Fiscalização –  fl. 04). Nestes autos  administrativos, em sessão de 30/06/2011,  foi provido em parte o Recurso Voluntário, aguardando­se desde 07/07/2011 a formalização da  respectiva decisão.   Não  obstante  estar  em  curso  o  processo  administrativo  supra,  a  estimativa  de  CSLL  de  abril/03  foi  extinta  no  valor  de  R$3.184.776,33  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  14150.37760.290503.1.3.02­4806,  a  qualfoi  homologada  pelo Despacho Decisório  nº  236/08  (fl. 37/45) e cadastrada no SIEF (fl. 49), conforme também se afere pelo extrato do processo  administrativo nº 10768.720.779/2007­40, acostado à fl. 134.  Ademais, apesar de a Recorrente ter informado, na DIPJ 2004, CSLL paga por  estimativa  em  abril/03  no  montante  de  R$3.670.660,09  (fl.  22)  e  na  PER/DCOMP  nº  14150.37760.290503.1.3.02­4806 terdeclarado débito de R$3.184.776,33 (fl. 92), a extinção de  parte  da  estimativa  de  abril/03,  no  valor  de  R$3.184.776,33  foi  confirmada  pelo  despacho  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15374.724217/2009­84  Resolução nº  1202­000.181  S1­C2T2  Fl. 268          7 decisório  (fl.53)  e  também pelo  próprio  acórdão  ora  recorrido  (fls.135/138),  em  decorrência  das compensações homologadas.  III) CSLL paga por estimativarelativa aos meses de set/03 e out/03  Em DCTF do ano calendário de 2003 (fl.27/28), a Recorrente informou débitos  de CSLL relativos apenas aos meses de setembro, no valor de R$903.838,53, e de outubro, no  valor de R$1.068.559,35, declarado este último em valor menor do que o declarado na DIPJ  2004.  Na  própria  DCTF,  constata­se  que  referidos  débitos  de  set/03  e  out/03  foram  compensados, respectivamente, por meio das PER/DCOMP´s nºs 15932.96759.311003.1.3.57­ 7358  (fl.  99/103)  e  07516.81766.251103.1.3.57­9066  (fl.  104/108),  com  crédito  de  FINSOCIAL oriundo de ação judicial (Mandado de Segurança nº 930015746­9).  Porém,  as  PER/DCOMP´scitadas  sob  o  processo  administrativo  nº  15374.000669/2008­96 não foram homologadas pelo CARF no Acórdão nº 3101­00.401 (fls.  122/125),  que  acolhendo  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJII  entendeu  que  o  crédito  de  FINSOCIAL já havia sido integralmente utilizado em compensações anteriores. Dessa decisão  foram  opostos  embargos  de  declaração  que,  rejeitados  por  unanimidade  em  sessão  de  10/11/2011 (Acordão nº 3101­00.921), deram ensejo à interposição de recurso especial, o qual,  por ora, aguarda julgamento.  IV) Conclusão  Expostas as assertivas acima, tem­se em síntese o seguinte:  Exercícios  Valor de CSLL  por estimativa  declarado em  DIPJ 2004  Situação do débito de CSLL  pago por estimativa  Valor do  crédito  confirmado  Jan/2003  898.663,91  Não comprovada, pela  Recorrente, a extinção do  débito por meio de  compensação  R$0,00  Fev/2003  82.309,13  Não comprovada, pela  Recorrente, a extinção do  débito por meio de  compensação  R$0,00  Mar/2003  2.054.781,19  Não comprovada, pela  Recorrente, a extinção do  débito por meio de  compensação  R$0,00  Abr/2003  3.670.660,09  Extinção do débito no valor de  R$3.184.776,33 com a  homologação da PER/DCOMP  nº 14150.37760.290503.1.3.02­ R$3.184.776,33  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15374.724217/2009­84  Resolução nº  1202­000.181  S1­C2T2  Fl. 269          8 4806  set/2003  903.383,53  Não homologada a  compensação pelo CARF, no  proc. adm. nº  15374.000669/2008­96,  aguardando decisão definitiva  Pendente de  confirmação  Out/2003  1.069.622,61  Não homologada a  compensação pelo CARF, no  proc. adm. nº  15374.000669/2008­96,  aguardando decisão definitiva  Pendente de  confirmação    Afere­se  da  tabela  acima  que,  ainda  que  eventualmente  confirmado  o  crédito  relativo  à  CSLL  por  estimativa  nos  meses  de  set/03  e  out/03  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15374.000669/2008­96,  que,  se  somado  com  a  estimativa  confirmada  de  abr/03,  totaliza  o  montante  deR$5.157.782,47,  referido  crédito  é  insuficiente  para  quitar  o  débito de CSLL apurado no ajuste anual, conforme abaixo demonstrado:    CSLL apurado no ajuste anual – AC 2003  R$7.788.444,89  (­) CSLL mensal paga por estimativa no AC 2003  R$5.157.782,47  Saldode CSLL a pagar   R$2.630.662,42    Por todo o exposto, demonstrada a inexistência de Saldo Negativo de CSLL para  o exercício de 2004, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Redator Designado  Em  face  a  indicada  existência  de  um  processo  conexo  15374.000669/2008­96  com a devida vênia do relator, que pode, ou não, uma vez que não cabe a essa turma julgadora,  conhecer  e  apreciar  o mérito  do  indigitado  processo,  influenciar  a  decisão  a  ser  tomada  no  presente  processo,  por  medida  de  maior  segurança,  prudência  e  não  conflito  de  decisões  conexas, é recomendável que se aguarde a decisão do citado processo.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15374.724217/2009­84  Resolução nº  1202­000.181  S1­C2T2  Fl. 270          9 Assim,  ante  ao  exposto,  propõe­se  que  o  órgão  de  origem  junte  ao  presente  a  decisão  administrativa  definitiva,  na  íntegra,  quando  proferida  no  processo  conexo  –  15374.000669/2008­96.  Após a juntada em referência, os autos deste processo devem retornar à Turma  para julgamento do recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

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Numero do processo: 12466.722972/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 19/10/2006 a 13/02/2007 Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. Caracterizadas como por conta e ordem as operações de comércio exterior declaradas pela importadora como sendo por encomenda, o que implicou ocultação da real adquirente das mercadorias, resta tipificada a figura da interposição fraudulenta, sujeitando tanto a importadora como a suposta encomendante e a real adquirente, estas duas na condição de responsáveis solidárias, à penalidade de perdimento das mercadorias, a ser convertida em multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos casos em que estas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA. DECADÊNCIA. Tratando-se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do artigo 618, XXII do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002), por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem lugar a contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração.
Numero da decisão: 3401-002.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento aos recursos. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça. Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 23/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 19/10/2006 a 13/02/2007 Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. Caracterizadas como por conta e ordem as operações de comércio exterior declaradas pela importadora como sendo por encomenda, o que implicou ocultação da real adquirente das mercadorias, resta tipificada a figura da interposição fraudulenta, sujeitando tanto a importadora como a suposta encomendante e a real adquirente, estas duas na condição de responsáveis solidárias, à penalidade de perdimento das mercadorias, a ser convertida em multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos casos em que estas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA. DECADÊNCIA. Tratando-se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do artigo 618, XXII do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002), por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem lugar a contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722972/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.807  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  ADUANA ­  COMBATE Á FRAUDE.  Recorrente  GEMAX TRADING COMPANY SA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 19/10/2006 a 13/02/2007  Ementa:  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO  REAL ADQUIRENTE.  Caracterizadas  como  por  conta  e  ordem  as  operações  de  comércio  exterior  declaradas  pela  importadora  como  sendo  por  encomenda,  o  que  implicou  ocultação  da  real  adquirente  das  mercadorias,  resta  tipificada  a  figura  da  interposição  fraudulenta,  sujeitando  tanto  a  importadora  como  a  suposta  encomendante  e  a  real  adquirente,  estas  duas  na  condição  de  responsáveis  solidárias, à penalidade de perdimento das mercadorias, a ser convertida em  multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos casos em que estas não  sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA.  DECADÊNCIA.  Tratando­se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do artigo 618,  XXII do Regulamento Aduaneiro  (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de  2002),  por  se  cuidar  de  infração  de  caráter  administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar a contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto­ Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  e  669  do Regulamento Aduaneiro,  cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  aos  recursos. Vencidos  os Conselheiros  Jean Cleuter  Simões Mendonça. Angela  Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 29 72 /2 01 1- 21 Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    EDITADO EM: 23/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy  Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Este processo cuida de Auto de Infração lavrado pela constatação da prática  da  interposição fraudulenta de terceiros na  importação, quanto às Declarações de  Importação  (DI)  ­  relacionadas  no  relatório  fiscal  registradas  no  período  entre  19/10/2006  e  13/02/2007  pela empresa GEMAX TRADING COMPANY S/A, CNPJ n° 04.508.006/000125, doravante  denominada GEMAX).  Segundo  a  autoridade  fiscal,  ela  registrou  as  referidas  DI  na  qualidade  de  importadora por encomenda, para revenda à encomendante predeterminada, a empresa EASY  SERVIÇOS  E  COMÉRCIO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA,  CNPJ  07.717.814/000190  (doravante  denominada  EASY).  E  que,  de  fato,  essas  operações  acorbertavam “importações por conta e ordem” da real adquirente das mercadorias, a empresa  RAVLIN  DISTRIBUIDORA  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  E  SOFTWARES  LTDA, CNPJ 05.085.607/000135 (doravante denominada RAVLIN).  Para  essas  conclusões,  a  fiscalização  se  apoiou  na  auditoria  realizada  nas  operações comerciais e financeiras das empresas citadas:  Este processo administrativo trata especificamente de penalidade relacionada a essa constatação  de  interposição  fraudulenta,  a  resultante  para  aplicar  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas nos  termos do art. 23, V, § 1° do Decreto­lei n° 1.455/76 (art. 618, XXII, § 1° do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002).  Tendo  em  vista  o  consumo  dos  bens  importados,  o  perdimento foi convertido em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias nos termos  do § 3° do mesmo art. 23 (§ 1° do art. 618 do RA de 2002).  As  empresas  EASY  e  RAVLIN  foram  autuadas  como  responsáveis  solidárias  pelos  créditos  lançados. Informo ainda que foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais formalizada pelo  processo administrativo n° 12466.723200/201298. O Auto de Infração  totalizou o valor de R$  2.735.577,63.    As empresas autuadas entraram cada uma com impugnação. A R. 24ª Turma  da 1ª Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ SP1) analisou as razões  apresentadas e teceu as seguinte ponderações e conclusões:    · refutaram as alegações de nulidade por cerceamento ao direito de defesa por não acesso aos  autos  ­  "As empresas GEMAX e RAVLIN alegaram violação às garantias constitucionais  do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a repartição alfandegária não permitiu o  acesso  ao  auto  de  infração  e  obtenção  de  cópia  integral  de  seu  teor.  Sobre  essa  questão,  cumpre  esclarecer  que  durante  o  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação,  o  auto  de  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.722972/2011­21  Acórdão n.º 3401­002.807  S3­C4T1  Fl. 3          3 infração fica à disposição para “vistas” ao contribuinte na repartição fiscal que jurisdiciona  seu domicílio."  · refutaram as alegações de nulidade por cerceamento ao direito de defesa por não reaver os  livros  fiscais  apresentados  à  fiscalização  ­  os  Julgadores  apontam  que  os  "livros  apresentados são impressões gráficas de escrituração feita por sistemas de processamentos  de dados e os documentos apresentados são cópias reprográficas apresentadas pela própria  impugnante.  Logo,  a  impugnante  conhece  e  detêm  todas  as  informações  constantes  nos  documentos retidos."  · refutaram as  alegações  de  todas  as  impugnantes de nulidade da  autuação  por violação  de  normas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. O MPF é mero instrumento  de  controle  administrativo.  Os  problemas  com  o  MPF  não  invalidariam  os  trabalhos  da  fiscalização,  pois  o  lançamento  é  atividade  obrigatória  e  vinculada  e  a  irregularidade  do  MPF não  poderia  se opor  a  essa obrigação  com  fundamento  em Lei Complementar. E os  impugnantes não sofreram prejuizo em seu direito de defesa.  · refutaram  as  alegações  das  impugnantes  de  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  contraditório  e  de  produção  de  provas  no  procedimento  de  fiscalização  ­  "Na  fase  do  procedimento  até  a  lavratura  do  auto  de  infração  não  há  litígio  e,  portanto,  inexistem  litigantes. Muito menos acusado, situação que não se aplica ao procedimento administrativo  fiscal.  O  litígio  só  se  estabelece,  se  aperfeiçoa,  com  a  apresentação  da  impugnação,  consoante o art. 14, do Decreto nº 70.235/72". E explicam ainda:     "É  importante  esclarecer  que  o  procedimento  fiscal  sob  discussão  teve  como  sujeito  passivo apenas a empresa GEMAX, para a qual foi emitido o correspondente MPF. Em  decorrência das evidências coletadas pelo fisco, as empresas EASY e RAVLIN foram  incluídas no polo passivo como responsáveis  solidárias. Esse  fato, em primeiro  lugar,  não  tem  o  condão  de  causar  qualquer  prejuízo  à  defesa  dessas  empresas,  posto  que,  como já dito acima, na fase procedimental inexiste litígio, o qual somente se aperfeiçoa  com  a  apresentação  da  impugnação,  momento  em  que  a  interessada  pode  apresentar  todos  os  elementos  de  prova  que  entender  cabíveis.  Em  segundo  lugar,  a  par  das  considerações  que  já  tecemos  acerca do MPF,  inexiste previsão  legal  determinando  a  emissão de MPF relativamente aos sujeitos passivos solidários, nos termos da Portaria  SRF nº 11.371/2007."  · refutaram  as  alegações  de  nulidade  feita  pela  a  impugnante  GEMAX  que  a  fiscalização  não  demonstrou a prática da interposição para cada declaração de importação autuada, em violação  ao art. 10, III, do PAF. "Em relação ao tema percebe­se que, apesar da fiscalização exemplificar  a prática de transferências de recursos da empresa EASY para a empresa GEMAX em relação à  DI nº 06/13539863, a demonstração foi feita para a totalidade das importações autuadas nas fls.  157/240, notadamente nas planilhas MODELO – 4, onde estão discriminados cada pagamento  efetuado  em  relação  a  cada  nota  fiscal  de  saída  da  empresa  GEMAX.  Já  pelas  planilhas  MODELO  –  3  é  feita  a  associação  de  cada  nota  fiscal  com  a  respectiva  declaração  de  importação  DI.  Assim  percebe­se  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  impugnante,  foi  feita  demonstração  dos  pagamentos  realizados  pela  EASY  para  cada  importação  lançada,  os  quais  estão igualmente refletidos nos registros contábeis da empresa juntados aos autos."  · refutaram as  alegações  de  nulidade  feita pela GEMAX pela utilização  de provas  (conclusões)  emprestadas de outros processos administrativos (processos das IN SRF n° 206/02, n° 650/06 e  n°  228/02),  além  de  impressões  obtidas  de  outros  autos  de  infração  instaurados  em  face  da  impugnante  e das  empresas EASY e RAVLIN,  os quais  foram devidamente  impugnados  e  se  encontram  pendentes  de  julgamento.  Justificam  que  não  há  proibição  a  respeito;  e  que  os  processos  citados  pela  impugnante  são  relativos  à  própria  impugnante;  e  que  as  informações  neles contidas são de conhecimento da impugnante; e elas foram integralmente reproduzidas.  · refutaram as alegações de todas as impugnantes de decadência ­ "Alegam todas as impugnantes  a ocorrência de decadência das infrações ocorridas há mais de cinco anos da data de lavratura do  auto  de  infração,  nos  termos  do  art.  753  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009  (art.  139  do  Decreto­lei  n°  37/66).  Ocorre  que  no  caso  concreto,  como  veremos  mais  adiante,  ocorreu  a  tipificação da  interposição fraudulenta na  importação,  fato que  impede a utilização dos prazos  previstos no art. 150, caput do CTN e no art. 139 do Decreto­lei n° 37/66. (....) Logo, a leitura  combinada do § 4° do art. 150 do CTN com o art. 173 do CTN nos leva a conclusão de que a  fiscalização tinha o dia 31/12/2011 como prazo limite para lançamento dos créditos relativos às  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 importações  de  2006.  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  em  relação  às  empresas  autuadas  ocorreu ainda outubro de 2011, não há que se falar em decadência no caso concreto."  · Rejeitaram  as  alegações  que  trataram  do mérito,  por  entenderem  que  o  auto  de  infração  não  mereceria reparos ­ "No caso concreto entendo que a tipificação ocorreu por mais de uma via,  vejamos:  a  GEMAX  e  a  EASY  não  conseguiram  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência dos  recursos  empregados  em  suas operações;  restou demonstrada  a ocultação  da  real adquirente nas importações realizadas, a RAVLIN, visto que foram indicadas importações  por  encomenda  quando,  em  verdade,  estas  importações  destinavam­se  à  empresa  oculta;  demonstrou­se  que  a  empresa  GEMAX  utilizou­se  de  repasses  de  recursos  financeiros  da  empresa EASY para realizar operação de importação de mercadorias, os quais só poderiam advir  da  adquirente  oculta,  haja  vista  a  demonstração  da  incapacidade  econômica  e  financeira  da  EASY  para  arcar  com  os  custos  das  operações  praticadas.  Além  disso,  a  produção  de  documentos  que  não  traduzem  a  realidade  comercial  implica  na  realização  de  fraude  documental. Logo, sob qualquer ponto de vista, foi corretamente tipificada a infração imputada  às autuadas."  · Refutaram a tese da GEMAX de que a multa a ser aplicada ao caso concreto seria a do art. 33 da  Lei n º 11.488/07, ao invés a prevista pelos §§ do artigo 23 do Decreto­lei n. 1.455, de 1976. "O  Conselho de Contribuintes há muito firmou entendimento no sentido de que o perdimento das  mercadorias e a multa de 10% do art. 33 da Lei n º 11.488/07 são infrações autônomas."  · refutaram  o  questionamento  sobre  a  caracterização  da  solidariedade  das  impugnantes  e  da  contradição  aparente  entre  a  responsabilidade  objetiva  (regra  geral  no Direito  Tributário)  e  a  responsabilidade subjetiva (decorrente de ação dolosa) do presente processo. Pois, "o fato de a  empresa EASY figurar como encomendante de fachada na importação promovida pela GEMAX  quando,  na  verdade,  a  real  adquirente  era  a  RAVLIN  implica  que  todas  tinham  ciência  da  interposição,  sendo  inequívoco  que  as  três  concorreram  para  sua  prática. Logo,  perfeitamente  aplicado  o  instituto  da  responsabilidade  solidária  às  empresas  EASY  e  RAVLIN. Ressalte­se  que no caso concreto ocorre a  ressalva do §2º do art. 94 do Decreto­lei nº 37/66 por expressa  determinação legal. Ademais, não há incongruência quando a fiscalização cita os incisos I e II,  do  art.  124  do  CTN,  posto  que  no  caso  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  EASY  e  RAVLIN  materializa­se  em  ambas  as  hipóteses,  já  que  tinham  interesse  em  comum  com  a  GEMAX  na  importação  das mercadorias  por  se  tratar  da  encomendante  de  fachada  e  da  real  adquirente, respectivamente, cuja responsabilidade solidária está expressamente prevista no art.  32,  parágrafo  único,  alíneas  “c”  e  “d”  do DL  37/66  (imposto)  e  art.  95,  V  e  VI,  do mesmo  normativo (multa).   · refutaram as alegações de que imprecisão da determinação do fato imputado ­   "No  mérito,  como  já  amplamente  demonstrado  nessa  peça,  a  verdade  material  das  operações  revela  situação  diferente  daquela  que  os  documentos  comerciais  utilizados  pelas interessadas pretenderam demonstrar, visto que RAVLIN é a real adquirente dos  produtos  importados,  não merecendo  fé  a documentação  citada. Observe­se que, para  demonstrar  esse  contexto,  a  fiscalização  não  lançou  mão  do  disposto  no  art.  116,  parágrafo único, do CTN, mas  tão  somente procedeu à caracterização da  interposição  fraudulenta  nos  termos  da  legislação  já  comentada. O  argumento  de  que  os  supostos  benefícios  auferidos  por  EASY  e  RAVLIN  seriam  irrelevantes  quando  se  analisa  o  faturamento  das  impugnantes  não  altera  em  nada  a  tipificação  do  caso,  visto  que  a  interposição é uma infração de mera conduta, ou seja, basta a prática prevista na norma  para  a  ocorrência  da  infração,  independentemente  de  volumes  transacionados  ou  de  outras  consequências  fiscais.  Quanto  à  alegação  de  que  a  aplicação  da  penalidade  ofende aos princípios da  razoabilidade e proporcionalidade, não merece melhor  sorte.  Isto  porque,  uma  vez  materializada  a  hipótese  de  incidência  prevista  na  norma  sancionadora,  é  defeso  à  autoridade  aduaneira,  à  luz  dos  mencionados  princípios,  mitigar  a  aplicação  da  penalidade  imposta  pela  legislação,  eis  que  a  atividade  administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a fiscalização aplicar a  sanção em sua inteireza conforme determina a norma legal, em atendimento ao preceito  contido no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. Sobre não haver  sido comprovado o consumo das mercadorias, considerando ser a impugnante RAVLIN  sua  adquirente,  caberia  a  ela,  por  óbvio,  trazer  aos  autos  os  elementos  que  demonstrassem ainda estar na posse dos bens adquiridos, o que não foi  feito. Logo, é  procedente a exigência da multa."      Votaram pela improcedência total das impugnações e a manutenção integral  do crédito tributário lançado. O Acórdão n.º 16­54.114, de 15/01/2014, ficou assim ementado:  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.722972/2011­21  Acórdão n.º 3401­002.807  S3­C4T1  Fl. 4          5   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 19/10/2006 a 13/02/2007  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  Caracterizadas como por conta e ordem as operações de comércio exterior declaradas  pela  importadora  como  sendo  por  encomenda,  o  que  implicou  ocultação  da  real  adquirente  das  mercadorias,  resta  tipificada  a  figura  da  interposição  fraudulenta,  sujeitando tanto a importadora como a suposta encomendante e a real adquirente, estas  duas  na  condição  de  responsáveis  solidárias,  à  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias, a ser convertida em multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos  casos em que estas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      A contribuinte RAVLIN deixou  de  se manifestar,  apesar de  cientificada da  decisão de 1ª instância.  Inconformados,  GEMAX  e  EASY  ingressaram  cada  um  com  Recurso  Voluntário, por meio dos quais argumentaram:  A recorrente GEMAX expôs:  1.  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  violação  às  garantias  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa, haja vista que a repartição alfandegária não permitiu o  acesso ao auto de infração e obtenção de cópia integral de seu teor. Afirma que tal fato  foi levado ao conhecimento do Inspetor­Chefe por meio de petição  2.  necessidade de reforma quanto à nulidade da autuação por norma que impedia o fiscal  de proceder nova autuação e violação ao art. 59, I e II, do Decreto n. 70.235, de 1972 e  art. 15 parágrafo único da Portaria RFB n. 11.371/2007.  3.  alega  preliminarmente  a  decadência  das  infrações  ocorridas  há mais  de  cinco  anos  da  data de lavratura do auto de infração, nos termos do art. 753 do Regulamento Aduaneiro  de 2009  (art.  139 do Decreto­lei  n° 37/66). Cita  jurisprudência  administrativa  sobre o  tema;  4.  necessidade  de  reforma  do  acórdão  por  não  ter  declarado  nulidade  por  ausência  de  descrição  específica  das  irregularidades  supostamente  praticadas  nos  processos  de  importação.  5.  alega  preliminarmente  a  nulidade  da  autuação  por  utilização  de  prova  emprestada  (conclusões) de outros processos administrativos relativos à impugnante,  6.  no  mérito,  alega  que  o  capital  social  de  uma  empresa  não  atesta  sua  capacidade  financeira.  Alega  que  a  fiscalização  confundiu  os  conceitos  de  capital  social  e  faturamento. e que se consideradas as suas fontes de recursos (ex.: benefício FUNDAP,  receita financeira, reavaliação patrimonial, etc) seria afastada a presunção de infração. e  que a estratégia da empresa justifica que ela tenha margem de retorno pequena.  7.  e que não há que se falar em antecipações de valores entre  terceiros e a GEMAX para  caracterizar a infração, pois os valores depositados eram posteriores à nacionalização do  produto, momento de sua revenda.  8.  a multa de 100% tem caráter confiscatório. é desproporcional e irrazoável.  9.  que  a  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  n.  11.488/2007  é mais  benéfica  e  deveria  ser  aplicada ao invés da prevista nos §§ do artigo 23 do DL 1.455, de 1976.      A recorrente Easy expôs:  1.  necessidade de  reforma quanto  à nulidade da  autuação por norma que  impedia o  fiscal de proceder nova autuação e violação ao art. 59, I, do Decreto n. 70.235, de  1972 e art. 15 parágrafo único da Portaria RFB n. 11.371/2007.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 2.  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  ausência  de MPF  dirigido  em  face  da  EASY. que ela não pode acompanhar a execução da fiscalização. faltou isonomia  se comparada à GEMAX.   3.  nulidade por falta de intimação para acompanhar e se manifestar no procedimento  de  fiscalização.  implicou  em  impossibilidade  de  comprovar  origem  e  disponibilidade dos recursos.  4.  a recorrente deve ser excluída do pólo passivo por falta de fundamentação legal (a  motivação é incongruente:  incisos I e II doa rt. 124 do CTN são excludentes; art.  32 do DL 37/1966 so se aplica a imposto e não a multa; os incisos IV e V do artigo  95  do DL  37/1966  definem  responsabilidade  para  situações  diversas  do  presente  caso).  5.  alega preliminarmente a decadência das infrações ocorridas há mais de cinco anos  da data de  lavratura do auto de  infração, nos  termos do  art. 753 do Regulamento  Aduaneiro  de  2009  (art.  139  do  Decreto­lei  n°  37/66).  Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema;  6.  a  fundamentação  do  auto  de  infração  esta  viciada,  pois  há  ausência  de  análise  pormenorizada  das  importações.  e  adoção  ilegítima  de  conclusões  lançadas  em  outros processos. e ausência de documentação essencial.  7.  e  que  há  a  necessidade  de  se  limitar  a  atuação  às  declarações  de  importação  referenciadas no quadro 09 do auto de infração pois apenas essas demonstrariam a  tese fiscal do repasse entre GEMAX, EASY e RAVLIN, o que não se deu com as  outras DIs listadas no auto de infração.  8.  d)  no  mérito,  alega  afronta  ao  princípio  da  verdade  material,  visto  que  a  qualificação dos fatos não corresponde à realidade. A GEMAX trata­se de empresa  com localização certa que cumpre regularmente com suas obrigações tributárias e,  quanto à sua relação com a EASY, efetuou operações de importação e revenda de  mercadorias durante anos,  sempre emitindo a documentação  idônea para  suportá­ las;  9.  e)  a  importadora,  além  de  prestar  os  serviços  mencionados  pela  fiscalização,  especializou­se  em  localizar  excelentes  oportunidades de  negócios  para  a EASY,  conhecendo  vários  fornecedores  no  exterior.  Como  a  EASY  possui  enorme  capacidade de distribuição de tais produtos no mercado interno, a GEMAX revende  a  mercadoria  importada,  geralmente  por  intermédio  de  uma  negociação  bastante  rápida,  ainda  durante  o  curso  do  procedimento  de  importação,  procedendo  à  entrega dos mesmos logo após o desembaraço aduaneiro;  10.  f)  com  o  passar  do  tempo,  outro  tipo  de  operação  passou  a  ser  realizado  com  a  GEMAX, uma vez que a EASY passou a conhecer o mercado internacional e a se  relacionar  com  os  fornecedores,  não  havendo  mais  motivos  para  a  GEMAX  intermediar os negócios. Obviamente, a realização direta das operações de compra  de mercadorias melhorava a dinâmica da empresa, aumentando a margem de lucro  dos negócios  realizados. Se esse  fatos merecem qualificação  jurídica diversa, não  pode a fiscalização acusá­la de fraude desincumbindo­se de provar o dolo;  11.  g) alega que a autoridade fiscal tem uma ideia preconcebida sobre a GEMAX, pois  quando  esta  importava  diretamente  e  depois  revendia  seus  produtos,  o  fisco  afirmava  que  ela  não  possuía  capacidade  financeira;  e  agora,  quando  a GEMAX  realiza importação por encomenda da impugnante, a autoridade fiscal passa a dizer  que é a EASY que não tem capacidade financeira. Não tem dúvidas de que, quando  for  interesse  da  fiscalização,  passará  a  ser  defendido  que  a  RAVLIN  não  tem  capacidade financeira até que se responsabilize solidariamente o consumidor final  das mercadorias importadas;  12.  h)  em  nenhum momento  o  fisco  comprovou que  houve  falta  de  recolhimento  de  tributos  em  função  das  DI  relacionadas,  ou  que  houve  vício  na  forma  dos  atos  praticados.  Em  verdade,  a  fiscalização  deseja  aplicar  o  artigo  116,  §  único,  do  CTN, o que não é cabível, posto que o dispositivo ainda não foi regulamentado;  13. a  tese  da  responsabilidade  objetiva  defendida  pela  fiscalização  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  posto  que  a  legislação  de  regência  impõe  a  necessidade  e  se  comprovar o dolo do agente. Salienta que a EASY não participou do procedimento  fiscal  e,  portanto,  a  fiscalização  não  foi  capaz  de  formar  convicção  sobre  sua  verdadeira intenção. Observa que os supostos benefícios auferidos pela EASY são  irrelevantes quando se analisa o faturamento da impugnante;  14.  j) não tem ciência de qualquer elemento de prova a dar suporte aos ilícitos que lhe  foram imputados, sendo que a multa aplicada afronta os princípios da razoabilidade  e proporcionalidade;  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.722972/2011­21  Acórdão n.º 3401­002.807  S3­C4T1  Fl. 5          7 15.  k)  os  critérios  de  avaliação  da  capacidade  financeira  da GEMAX utilizados  pela  fiscalização  são  equivocados. Trata­se de um erro  crasso  avaliar  a  capacidade da  empresa  de  financiar  as  atividades  operacionais  exclusivamente  com  suporte  no  aporte  inicial  dos  sócios. Afinal,  uma  empresa  pode  ter  um  alto  valor  de  capital  social,  e  não  ter  capital  de  giro.  Pode­se  dizer  o  mesmo  com  relação  ao  lucro,  porque este é apurado com base no regime de competência, o que  inviabiliza seu  uso para avaliação da capacidade financeira, pois uma empresa pode ser altamente  lucrativa  e  ter  problemas  com  capital  de  giro.  Tivesse  a  fiscalização  feito  as  análises corretamente, a autuação não teria ocorrido. O mesmo raciocínio se aplica  à  impugnante.  O  crescimento  da  empresa  e  a  adequação  do  fluxo  de  caixa,  permitiram­lhe crescer e aumentar o volume e o giro das operações de importação  e revenda de mercadorias;  16.  l) a fiscalização laborou em erro ao alegar que a EASY efetuou a cada operação da  importadora  um  adiantamento  correspondente  de  recursos  financeiros.  De  plano,  registra  que  tal  prova  não  lhe  foi  disponibilizada. Ademais,  não  há  impedimento  legal  na  formação  de  capital  de  giro  por  meio  de  adequação  do  prazo  de  recebimento  e  pagamento  de  duplicatas,  sendo  provável  que  as  operações  mais  antigas  financiaram  as  operações  mais  recentes.  Observa  que  não  pode  ser  penalizada por erro na escrituração comercial de terceiros;  17.  m)  alega  que  a  conversão  da  pena  de  perdimento  é  improcedente,  pois  não  foi  comprovado o consumo das mercadorias;  18.  n) o fato de a GEMAX prestar serviços relacionados à importação de mercadorias  não  é  capaz  de  comprovar  que  outras  operações  de  importação  efetuadas  com  recursos  próprios,  ou  por  encomenda  de  terceiros,  necessariamente  caracterizem,  por si só, interposição fraudulenta;  19.  o) a fiscalização não prova que as operações efetuadas com a EASY não trouxeram  lucro à GEMAX. O fato de uma empresa usufruir benefícios fiscais, criados por lei,  não é indício de interposição fraudulenta;  20.  p) quanto ao contrato reproduzido parcialmente, nada prova em relação à suposta  interposição  fraudulenta,  posto  que  suas  cláusulas  estão  de  acordo  com  a  modalidade denominada “importação por encomenda”;    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira.  Os  recursos  são  tempestivos  e  foram  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Preliminares  Nulidade por cerceamento de defesa por não acesso aos autos:  Entendo que não  procede  a  argumentação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  conforme  expõe  a  recorrente,  afirmando  que  a  repartição  alfandegária  não  teria  permitido  o  acesso  ao  auto  de  infração  e  a  obtenção  de  cópia  integral  de  seu  teor.  É  do  conhecimento  comum  que  o  processo  administrativo  fica  à  disposição  dos  contribuintes,  principalmente  depois de intimados de ato fiscal ou administrativo. O acesso aos autos e a obtenção de cópias  são  procedimentos  cotidianos  dos  setores  de  atendimento  ao  contribuinte.  O  contribuinte  afirma que tal dificuldade foi levado ao conhecimento do Inspetor­Chefe por meio de petição,  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 mas nessa petição ou em outra parte do processo não há prova de que realmente a repartição  tenha  obstado  o  acesso  aos  autos.  Ademais,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  e  recurso  e  conseguiu  contestar  a  autuação  sem  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  como  se  constata com a leitura dessas peças.    Nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade fiscal:  Alegam as recorrentes a necessidade de reforma do decisum atacado quanto  ao  fato  de  não  terem  declarado  a  nulidade  da  autuação.  Entendem  que  havia  norma  que  impedia o fiscal de permanecer na autuação conduzida por novo MPF; que houve violação ao  art.  59,  I  e  II,  do Decreto  n.  70.235,  de  1972  e  art.  15  parágrafo  único  da  Portaria  RFB  n.  11.371/2007. Segundo as recorrentes, teria o MPF sido renovado e mantido o mesmo Auditor  Fiscal,  contrariando  a  citada  Portaria  RFB,  o  que  implicaria  no  disposto  no  artigo  59,  I,  do  Decreto n. 70.235, de 1972.   Data  vênia,  essa  alegação  a meu ver não  tem  amparo  legal. Entendo que  a  competência para lavrar auto de infração apreciada à luz do que disciplina o Decreto n. 70.235,  de 1972, não tem sua origem em uma Portaria administrativa.  O MPF cumpre as seguintes funções: a) dá corpo e materialidade à decisão da  administração, e informa a fundamentação requerida para a ação fiscal; b) atende os princípios  constitucionais do conhecimento (ciência) e da transparência e define o escopo da ação fiscal;  e,  c)  traduz  a  iniciativa  institucional  na  identificação  dos  agentes  públicos,  louvando  o  princípio  da  pessoalidade.  As  limitações  e  irregularidades  na  aplicação  desse  recurso  administrativo  (ex.:  prazo  e  prorrogações)  precisam  ser  resolvidas  no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar.  Mas  essas  irregularidades  não  têm  o  poder  de  tomar  nulo  o  lançamento tributário que atendeu aos requisitos do CTN, art. 142, e do Decreto nº 70.235, de  1972,  art.  10.  Afinal,  o  instrumento  de  controle  administrativo,  como  o  MPF,  criado  por  portaria, não pode prevalecer sobre o Código Tributário Nacional, fundamento que determina a  realização do lançamento, que é vinculado e obrigatório.    Nulidade  do  auto  de  infração  e  do  acórdão  recorrido  por  insuficiência  na  demonstração dos fatos imputados:  Entendo que não pode prosperar a argumentação para se reformar o acórdão  por  não  ter declarado  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  descrição  específica das  irregularidades  supostamente  praticadas  nos  processos  de  importação.  E  também  não  pode  prosperar  a  argumentação  para  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  pelo mesmo motivo.  Consultei  os  documentos  que  instruem  o  auto  de  infração  e  há  demonstração  (relacionando  declaração  de  importação,  notas  fiscais  e  pagamentos  e  registros  contábeis)  para  as  importações  objeto  da  autuação  deste  processo.  Parece­me  desnecessário  trazer  ao  texto  do  relatório  fiscal  cada  um  e  todos  esses  cruzamentos  de  dados,  bastando  que  estejam  nos  demonstrativos que instruem o auto de infração.    Nulidade por provas emprestadas  Também entendo que não  tem  fundamento declarar a nulidade da  autuação  por utilização de prova emprestada (conclusões) de outros processos administrativos relativos à  impugnante.  A  prova  emprestada  é  instituto  que  pode  servir  aos  propósitos  do  processo  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.722972/2011­21  Acórdão n.º 3401­002.807  S3­C4T1  Fl. 6          9 administrativo.  As  partes  podem manifestar­se  sobre  esses  conteúdos  e  suas  implicações,  e  sobre sua pertinência; mas não há impedimento legal para sua aplicação.     Nulidade por falta de MPF e acompanhamento da fiscalização:  Não pode prosperar as alegações da EASY de nulidade do auto de infração  em razão da ausência de MPF a ela dirigida e pelo fato que ela não teria podido acompanhar a  execução  da  fiscalização.  Também  não  pode  prosperar  o  pedido  de  nulidade  por  falta  de  intimação para acompanhar e se manifestar no procedimento de fiscalização. Consultando os  autos  podemos  ver  às  fls.  532  a  539  o  MPF  emitido  em  nome  da  empresa  EASY,  e  as  Intimações e os Termos de Constatação. Ou seja, não corresponde aos documentos juntados a  afirmação  da  recorrente  de  que  não  teria  sido  intimada  e  teria  merecido  MPF  próprio.  No  relatório fiscal encontramos informação de que as intimações à empresa não lograram receber  atendimento satisfatório, demonstrando que houve o  esforço de participá­la do procedimento  de fiscalização.    Nulidade  de  declaração  da  solidariedade  tributária  por  incongruência  de  motivação.  Ao contrário do que pede a recorrente EASY, parece­me correta a declaração  de  solidariedade  com  relação  à  GEMAX  à  luz  das  informações  e  dos  argumentos  que  constituem  o  auto  de  infração.  Não  interpreto  que  haja  incongruência  entre  os  dispositivos  legais  indicados  pela  fiscalização.  Eles  concorrem  para  a  sustentação  da  atribuição  das  responsabilidades  tendo  em  vista  a  complexidade  dos  fatos  e  das  atividades  objeto  da  fiscalização. Reproduzo  a  analise  dos  Julgadores  a  quo  a  este  respeito  por  dela  concordar  e  considerá­la apropriada para justificar minha posição:  O fato de a empresa EASY figurar como encomendante de  fachada na importação  promovida  pela  GEMAX  quando,  na  verdade,  a  real  adquirente  era  a  RAVLIN  implica  que  todas  tinham  ciência  da  interposição,  sendo  inequívoco  que  as  três  concorreram  para  sua  prática.  Logo,  perfeitamente  aplicado  o  instituto  da  responsabilidade  solidária  às  empresas EASY  e RAVLIN. Ressalte­se  que  no  caso  concreto ocorre a ressalva do §2º do art. 94 do Decreto­lei nº 37/66 por expressa  determinação  legal.  Logo,  não  há  a  citada  contradição  entre  a  responsabilidade  objetiva  (regra  geral  no  Direito  Tributário)  e  a  responsabilidade  subjetiva  (decorrente de ação dolosa) do presente processo. Ademais, não há incongruência  quando a fiscalização cita os incisos I e II, do art. 124 do CTN, posto que no caso a  responsabilidade solidária das empresas EASY e RAVLIN materializa­se em ambas  as hipóteses, já que tinham interesse em comum com a GEMAX na importação das  mercadorias  por  se  tratar  da  encomendante  de  fachada  e  da  real  adquirente,  respectivamente,  cuja  responsabilidade  solidária  está  expressamente  prevista  no  art. 32, parágrafo único, alíneas “c” e “d” do DL 37/66 (imposto) e art. 95, V e VI,  do mesmo normativo (multa).      Preliminar de decadência    Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 Entendo  que  razão  assiste  às  recorrentes  quando  alegam  preliminarmente  a  decadência  das  infrações  ocorridas  há  mais  de  cinco  anos  da  data  de  lavratura  do  auto  de  infração, nos termos do art. 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (art. 139 do Decreto­lei n°  37/66).  A  meu  ver,  a  regra  decadencial  para  os  casos  de  aplicação  de  penalidade  aduaneira  é  diferente  das  regras  decadenciais  para  os  casos  de  lançamento  tributário.  Há  decisões proferidas no Conselho reiterando que o prazo decadencial, nos casos de aplicação de  penalidade  aduaneira,  deve  ser  regido  pelos  arts.  138  e  139  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  que  toma o prazo qüinqüenal contado a partir da data da infração. A título de exemplo, reproduzo a  Ementa de uma delas:  Acórdão 3202­000.548  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do Fato Gerador: 02/01/2004, 05/03/2004  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA.  DECADÊNCIA.  Tratando­se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do artigo 618, XXII  do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002), por se  cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem lugar a contagem do  prazo  decadencial  na  forma  dos  artigos  139  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro de 1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos  tem seu curso iniciado na data da infração.  Recurso voluntário provido.    Para a finalidade de se determinar a decadência, o termo inicial desse prazo é  a data da infração, e nesse caso ela é a data do registro de cada declaração de importação, pois  ela  é  atividade  central  da  prática  objeto  da  fiscalização  e  do  objeto  dessa  autuação.  Sendo  assim,  tendo  a  ciência  do  auto  de  infração  se  dado  em  27/10/2011  (fls.  579),  necessário  se  excluir  da  base  que  determina  a  multa  tratada  neste  auto  de  infração  as  declarações  de  importação anteriores a 27/10/2006.      Preliminar  para  redefinição  do  conjunto  de  declarações  de  importação  base  para a multa por falta de provas:    Entendo que não há razão favorável à argumentação da EASY, de que há a  necessidade de se limitar a atuação às declarações de importação referenciadas no quadro 09 do  auto  de  infração  pois  apenas  essas  demonstrariam  a  tese  fiscal  do  repasse  entre  GEMAX,  EASY  e  RAVLIN,  o  que  não  se  deu  com  as  outras  DIs  listadas  no  auto  de  infração.  A  descrição dos fatos e a identificação da prática considerados infracionais se baseiam em dados  e informações que, no conjunto, pretendem demonstrar e provar sua ocorrência e as pessoas a  quem se deve atribuir a autoria e a responsabilidade. A autoridade fiscal e os Julgadores não  tiveram dúvida de quais  foram as declarações de importação registradas pela GEMAX, cujos  bens  importados  foram  destinados  à  EASY  para  posterior  revenda.  Essas  empresas  não  contestam esses dados. A fiscalização demonstrou um terceiro  interessado, o  real  adquirente,  cuja  conduta  e  participação  completava  o  cenário  com  o  qual  se  caracterizaria  a  prática  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.722972/2011­21  Acórdão n.º 3401­002.807  S3­C4T1  Fl. 7          11 suspeita. As informações sobre os bens importados adquiridos pela RAVLIN são apenas parte  desse conjunto de provas, e não podem ser consideradas como as únicas. Portanto, a base de  calculo  da  multa  em  questão  deve  considerar  todas  as  operações  de  importação  cujos  bens  foram destinados à EASY e que atendem à prática considerada infração pela fiscalização nesse  caso.    Quanto à alegação de que a multa não poderia ser aplicada por existir outra  mais favorável ou ser abusiva:    A recorrente EASY alega que a multa de 100% tem caráter confiscatório; é  desproporcional e  irrazoável; e que a multa prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/2007 é mais  benéfica e deveria ser aplicada ao invés da prevista nos §§ do artigo 23 do DL 1.455, de 1976.  Esses dois argumentos não possuem fundamento legal. A multa aplicada através deste auto de  infração obedece exatamente o que dispõe a sua base legal, e não tem a autoridade fiscal poder  para  decidir  alterá­la. Ademais,  para  justificar  sua  aplicação  ela  tem  fundamento  distinto  da  multa prevista no  artigo 33 da Lei n.  11.488, de 2007. Uma  se  refere  à multa decorrente da  conversão  da  pena  de  perdimento  aos  bens  importados  em  operações  que  haja  ocultação  do  interessado ou interposição fraudulenta,  inclusive por presunção a partir da não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos. Enquanto a outra se refere à cessão de  nome  para  ocultar  os  reais  interessado  e  beneficiários  da  operação.  São  penalidades  relacionadas  a  condutas  distintas.  Ou  seja,  elas  são  penalidades  autônomas,  não  tendo  cabimento a suposição da recorrente que uma possa ser substituída pela outra  Não merecem prosperar as demais argumentações feitas pelas recorrentes que  pretendem  desqualificar  as  conclusões  que  sustentam  o  auto  de  infração.  As  informações  reunidas  e  produzidas  com  a  fiscalização  põem  em  evidência  que  as  recorrentes  não  demonstraram  com sua  documentação a origem, disponibilidade  e  transferência dos  recursos  empregados  suficientes  para  explicar  os  montantes  das  importações  realizadas.  E  assim  é  mesmo  considerando  o  proporcionado  pelo  FUNDAP.  Nem  havia  capacidade  econômica  e  financeira  ao  longo  do  período  fiscalizado;  e  elas  amargavam  sucessivos  prejuízos  operacionais. Além disso,  a GEMAX não conseguiu demonstrar que  efetivamente negociava  com os seus fornecedores. E há suficiente elementos que provam a participação da RAVLIN  como a real adquirente dos bens importados pela GEMAX nas operações fiscalizadas.  Adoto as considerações desenvolvidas pelos Julgadores a quo por nelas ver a  argumentação que articula as evidências favoráveis à manutenção das conclusões contidas no  auto de infração:    À fl. 60, a fiscalização apresenta na forma de uma planilha (QUADRO 04) a  evolução do volume de importações nos anos de 2005 a 2007 e os respectivos  capitais sociais e patrimônios líquidos registrados no período. Percebe­se que,  partindo­se  de  um  capital  social  de  R$  50.000,00,  em  apenas  três  anos  a  empresa GEMAX  importou  um  volume  de  da  ordem  de R$  30.000.000,00  (trinta milhões de reais).  ...  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     12 A  partir  da  fl.  65,  a  fiscalização  apresentou  um  resumo  das  intimações  realizadas  e  seus  respectivos  tratamentos  pela  impugnante.  Percebe­se  claramente que, por diversas vezes, a GEMAX deixou de apresentar de forma  completa a documentação e os esclarecimentos solicitados pela fiscalização.  Dessa  forma,  tendo  sido  oportunizada  à  empresa  a  possibilidade  de  comprovar  a origem, disponibilidade  e  transferência dos  recursos utilizados  em suas operações de comércio exterior, não logrou apresentar documentação  que  suportas­se  esse  volume  de  importações.  Lógica  a  conclusão  da  fiscalização, de fl. 62, de que o lucro registrado contabilmente pela GEMAX  entre  2005  e  2007,  em  torno  de  R$  980  mil,  não  seria  suficiente  para  aumentar  sua  disponibilidade  a  ponto  de  justificar  a  desproporcionalidade  entre sua capacidade econômica e financeira e o montante aplicado em suas  operações  de  importação,  mais  de  R$  30  milhões.  Corretamente  desconsiderada pela  fiscalização a  reavaliação de  terreno da empresa de R$  45.000,00  para R$ 2,374 milhões,  pouco  tempo  após  a  aquisição. Além  de  inflar artificialmente o patrimônio da empresa tal reavaliação não aumenta a  capacidade financeira da mesma a ponto de  justificar o quadro de evolução  das importações descrito acima. Esses fatos relatados somados à ausência de  empréstimos  e  financiamentos  permite  chegarmos  à  conclusão  de  que  a  GEMAX  não  possuía  capacidade  própria  de  financiar  as  importações  realizadas. No  presente  processo,  as  importações  objeto  de  autuação  foram  declaradas  como  por  encomenda.  Nessa  modalidade,  a  GEMAX,  na  qualidade de importadora por encomenda, deveria providenciar as operações  com  recursos  próprios  para  posterior  revenda  ao  encomendante  predeterminado, no caso, a empresa EASY. Ocorre, porém, que o  resultado  dos trabalhos de auditoria acabou por demonstrar que a empresa EASY não  apresentava  igualmente  capacidade  econômica  e  financeira  para  adquirir  as  mercadorias  encomendadas  junto  à  GEMAX.  Vejamos.  À  fl.  96,  a  fiscalização apresenta na forma de uma planilha (QUADRO 06) a evolução  do  volume  de  importações  da  EASY  nos  anos  de  2005  a  2007  e  os  respectivos  capitais  sociais  e  patrimônios  líquidos  registrados  no  período.  Percebe­se que, partindo­se de um capital social de R$ 5.000,00, em menos  de três anos a empresa EASY importou um volume de importações da ordem  de  R$  7.000.000,00  (sete  milhões  de  reais).  Submetida  igualmente  aos  procedimentos fiscais previstos pelas IN SRF 650/2006 e 228/2002, a EASY  não atendeu às  intimações, deixando de apresentar os  livros de escrituração  contábil  e  fiscal  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  que  pudessem  demonstrar a origem, disponibilidade e aplicação dos recursos nas operações  de  comércio  exterior  praticadas.  Consultas  realizadas  pelo  fisco  à  base  de  dados  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  em  especial  às  Demonstrações  de  Resultado dos anos de 2006 e 2007 apresentadas pela empresa, revelaram que  a EASY não obtinha  resultado operacional positivo  (vide QUADRO 07,  fl.  99). Não foram identificados, também, quaisquer registros de empréstimos ou  financiamentos  tomados  junto a  instituições bancárias ou creditícias. Diante  desse quadro, a incapacidade econômica e financeira da empresa EASY para  adquirir  as  mercadorias  encomendadas  exsurge  evidente,  corroborando  o  entendimento  adotado  pelo  fisco,  qual  seja:  as  operações  só  puderam  ser  viabilizadas porque a EASY, a partir de outubro de 2006, passou a agir em  uma espécie de segunda camada de interposição entre a GEMAX e os reais  adquirentes,  os  quais  efetivamente  arcavam  com  os  custos  das  operações.  Nessa  formatação,  denominada  pelo  fisco  como  “segunda  fase  de  interposição”,  cabia  à  EASY  repassar  os  recursos  das  reais  adquirentes  à  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.722972/2011­21  Acórdão n.º 3401­002.807  S3­C4T1  Fl. 8          13 GEMAX.  Em  sua  defesa,  a  impugnante  GEMAX  afirma  que  o  quadro  de  ausência  de  lucro  nas  operações  de  importação  pode  ser  mantido  pelos  resultados financeiros positivos decorrentes do deságio na quitação do ICMS  do  Estado  do  Espírito  Santo  (FUNDAP).  Ocorre  que mesmo  considerando  esses  recursos  financeiros,  o  lucro  do  exercício  revela­se  totalmente  incompatível  com  o  volume  de  importações  praticado.  Dessa  forma,  a  viabilidade  financeira  e  operacional  da  impugnante  só  se  justifica  com  o  fluxo  de  recursos  das  reais  adquirentes.  Em  nenhum  momento  logrou  a  impugnante  comprovar  que  ela  negociava  diretamente  as  condições  de  compra com os exportadores estrangeiros. As correspondências apresentadas  às  fls.  808/809  não  comprovam  que  ela  respondia  pela  negociação  das  mercadorias importadas, no máximo, que ela respondia pelo fechamento dos  respectivos contratos de câmbio. Cumpre observar que tais correspondências  são  relativas a um único exportador,  são  representativas de um processo de  cobrança  por  inadimplemento  do  pagamento  de  uma  exportação  específica,  não  tendo  a  capacidade  de  comprovar  a  negociação  de  compra  das  mercadorias com a exportadora. Aliás, é natural que a empresa exportadora  cobre  a  remessa  de  divisas  da  empresa  responsável  pelo  fechamento  do  câmbio,  no  caso,  a GEMAX.  Também  não  há  que  se  falar  que  a  empresa  EASY  efetuava  encomendas  dos  produtos  importados  à  impugnante.  O  contrato de prestação de serviços celebrado entre GEMAX e EASY, juntado  às fls. 517/521, é expresso ao dispor que todas as despesas da encomenda das  mercadorias,  bem  como  dos  demais  encargos,  inclusive  tributários,  serão  pagos  pela  encomendante,  no  caso,  a  EASY.  Ora,  esse  modelo  se  afasta  daquele previsto pela Lei 11.281/06 e IN SRF 634/2006, na medida em que é  requisito para a caracterização da importação por encomenda que a operação  seja realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora. No caso  dos autos, porém, restou sobejamente demonstrado que tanto GEMAX como  EASY não apresentavam capacidade econômica e financeira para suportar as  operações praticadas.  .....  Também  alegam  as  impugnantes GEMAX  e  EASY  que  a  fiscalização  não  poderia considerar o capital social como parâmetro de capacidade financeira.  De fato, se fizermos uma análise estática de um balanço específico podemos  encontrar  uma  empresa  com  capital  social  ínfimo  e  alta  disponibilidade  financeira.  Ocorre  que  a  análise  feita  pela  fiscalização  não  foi  esta.  A  fiscalização  verificou  a  evolução  dinâmica  do  volume de  importações  (este  um parâmetro  dependente da  capacidade  financeira  da  empresa)  a  partir  de  um  relativamente  pequeno  capital  social.  Essa  discrepância,  associada  ao  constante  prejuízo  operacional,  inviabiliza  por  completo  o  surgimento  de  recursos  próprios  para  suportar  o  volume  de  importações  demonstrado  por  ambas  as  impugnantes. No caso  concreto  entendo que a  tipificação ocorreu  por mais de uma via, vejamos:  1.  a  GEMAX  e  a  EASY  não  conseguiram  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  em  suas  operações;  2.  restou  demonstrada  a  ocultação  da  real  adquirente  nas  importações  realizadas,  a  RAVLIN,  visto  que  foram  indicadas  importações  por  encomenda  quando,  em  verdade,  estas  importações  destinavam­se  à  empresa oculta;  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     14 3.  demonstrou­se  que  a  empresa  GEMAX  utilizou­se  de  repasses  de  recursos  financeiros  da  empresa  EASY  para  realizar  operação  de  importação de mercadorias, os quais só poderiam advir da adquirente  oculta,  haja  vista  a  demonstração  da  incapacidade  econômica  e  financeira  da  EASY  para  arcar  com  os  custos  das  operações  praticadas.  4.  Além disso, a produção de documentos que não traduzem a realidade  comercial  implica  na  realização  de  fraude  documental.  Logo,  sob  qualquer  ponto  de  vista,  foi  corretamente  tipificada  a  infração  imputada às autuadas.      Por  todas  essas  considerações  é  que  concluo  que  os  recursos  voluntários  devem  ser  considerados  procedentes  em  parte,  apenas  para  reconhecer  a  decadência  para  as  declarações de importação com registros anteriores a 27/10/2006.  Credito tributário mantido em parte.    Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10480.731825/2012-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1801-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.731825/2012­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.380  –  1ª Turma Especial  Data  5 de fevereiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HABITARE WINDOW FASHION LIMITADA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.      Relatório.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada contra ato de exclusão do Simples Nacional.  Por bem resumir os fatos, adoto o relatório da DRJ em Florianópolis/SC:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 31 82 5/ 20 12 -1 0 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.731825/2012­10  Resolução nº  1801­000.380  S1­TE01  Fl. 3          2 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho  Decisório  DRF/REC/PESSOA  JURÍDICA/2012,  de  01/02/2013  (fls.  43  a  45),  que  indeferiu o pedido de inclusão retroativa do contribuinte no Simples Nacional.  Consta do Despacho Decisório que em 12/07/2012 a empresa alterou os dados do  CNPJ  com  inclusão  de  atividade  econômica  vedada  –  CNAE  46.13­3/00  (REPRESENTANTES  COMERCIAIS  E  AGENTES  DO  COMÉRCIO  DE  MADEIRA,  MATERIAL  DE  CONSTRUÇÃO  E  FERRAGENS),  que  equivale  à  comunicação  obrigatória de exclusão, com efeitos a partir de 01/08/2012, conforme dispõe o art. 74  da Resolução CGSN nº 94, de 2011.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando (fls. 50/51):  [...]A requerente incluiu INDEVIDAMENTE em seu contrato social a atividade  de "representação por conta própria ou de terceiros e correspondentes de serviços de  instalação e manutenção",  essa alteração contratual  foi  registrada na JUCEPE e na  RFB em 12/07/2012.  A  requerente  jamais exerceu  essa  atividade,  e  após  constatar  o  erro  efetuou  a  retificação do contrato social excluído à referida atividade, e registrou JUCEPE e na  RFB, em 11/10/2012.  II ­ O DIREITO Conforme previsão nos incisos II a XV e XVII a XXVI do art.15  da Resolução CGSN n° 94/2011, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês seguinte  ao da ocorrência da situação impeditiva, no caso de início de exercício de atividades  impeditiva ao ingresso no Simples Nacional. Ocorre que a requerente nunca exerceu a  atividade  impeditiva,  o  que  houve  foi  um  erro  formal,  o  que  pode  ser  comprovado  através  da  alteração  do  contrato  social,  registrada  ainda  dentro  do  2º  semestre  de  2012, que segue em anexo.  [...]Finalmente  requer  seja  reformulada  a  decisão  proferida  para  manter  a  empresa como Optante pelo Simples Nacional.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância,  apoiando­se  nas  disposições  da  Lei  Complementar n º 123, de 2006 (arts. 17,28,30 e 31) manteve a exclusão. Justificou que a mera  previsão de  atividade vedada, no  contrato  social,  seria  suficiente para obstar o  ingresso ou  a  permanência  no  sistema,  sendo  irrelevante  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  exercer,  ou  não,  a  atividade vedada, como determinaria o Anexo VI da Resolução CGSN n º 94, de 2011.  Cientificada da decisão, em 03/07/2014 (AR e­fl. 80), apresentou a interessada,  em 15/07/2014, recurso voluntário.   Em  sua  defesa  afirma  que  nunca  exerceu  a  atividade  vedada,  prevista,  indevidamente, na alteração contratual.   Salienta  que  seria  necessário  que  o  Fisco  fizesse  prova  de  que  a  empresa  exerceria a atividade vedada para justificar a manutenção da exclusão da sistemática e que não  seria permitida a exigência de prova negativa.  Ao  final  pede  pelo  provimento  do  recurso  e  sua  conseqüente  reinclusão  no  Simples Nacional.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.731825/2012­10  Resolução nº  1801­000.380  S1­TE01  Fl. 4          3   Voto  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Pelo que se verifica do relato, a  recorrente  formalizou a alteração de dados no  CNPJ  –  porque  teria  alterado  o  objeto  social  previsto  em  seu  contrato  social  e,  conseqüentemente, no CNAE Fiscal.  Entendeu a  administração  tributária,  no despacho decisório de  exclusão, que a  partir  da  alteração  contratual  promovida  em  12/07/2012,  a  recorrente  passou  a  dispor  da  possibilidade de exercer a atividade de “representação por conta própria ou de terceiros”, que é  considerada atividade vedada para ingresso e permanência na sistemática do Simples Nacional,  pela Lei Complementar n º 123, de 2006. Assinalou que, nesse mesmo sentido, o CGSN, pela  Resolução  n  º  94,  de  2011,  determinou,  no  art.  74,  que  a  alteração  de  dados  no  CNPJ,  informada  pela  ME  ou  EPP  à  RFB,  equivalerá  à  comunicação  obrigatória  de  exclusão  do  Simples Nacional na hipótese de inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples  Nacional.  A  recorrente,  ao  seu  turno,  informa  que  apesar  de  sempre  ter  constato  de  seu  contrato  social,  desde  a  constituição,  em  1998,  nunca  teria  exercido  a  atividade  de  “representação por conta própria ou de  terceiros”, e que já  teria providenciado a exclusão da  previsão dessa atividade de seu objeto social.  Observo que nos autos se encontram anexadas, apenas, cópias do contrato social  e  alterações  contratuais  apresentadas  pela  empresa  recorrente.  Não  há  nenhum  outro  documento ou elemento inserido no presente processo.  Esta Turma de Julgamento vem decidido no sentido de que, para manutenção da  exclusão  de  pessoa  jurídica  do  Simples  por  exercício  de  atividade  vedada,  é  necessário  que  fique comprovado que a pessoa jurídica de fato exerceu a atividade proibida.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  na  realização  de  diligências,  para que  a unidade de  jurisdição da  recorrente  a  intime  a  apresentar  (i)  as notas  fiscais  emitidas  no  período  objeto  dos  autos,  devidamente  acompanhadas  dos  respectivos  registros contábeis; (ii) contratos porventura celebrados no período; (iii) registros e anotações  de  empregados,  dentre  outros  necessários  a  comprovar  a  real  atividade  praticada  pela  interessada.  Ao  final  dos  trabalhos  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  e  conclusivo das verificações efetuadas, do qual deverá ser cientificado a interessada, com prova  de seu recebimento nos autos para, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, manifestar­se  sobre  as  conclusões  da  diligência,  se  assim  o  desejar,  retornando­se,  posteriormente,  os  presentes autos a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.731825/2012­10  Resolução nº  1801­000.380  S1­TE01  Fl. 5          4   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10850.907779/2011-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 143          1 142  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907779/2011­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.531  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA. (Incorporadora de GREEN VEÍCULOS  COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Renato Mothes  de Moraes  e  Jorge  Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 79 /2 01 1- 08 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907779/2011­08  Acórdão n.º 3803­006.531  S3­TE03  Fl. 144          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  decorrência  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte supra identificado.  O contribuinte havia transmitido Pedido de Restituição (PER) em 15 de abril  de 2004, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o  PIS, período de apuração junho de 1999, no valor de R$ 65,20.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório, do comprovante de arrecadação, de  planilha  por  ele  elaborada  contendo  a  identificação  dos  valores  das  receitas  financeiras  auferidas no período e de parte do balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/06/1999  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907779/2011­08  Acórdão n.º 3803­006.531  S3­TE03  Fl. 145          3 Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/06/1999  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Cientificado da decisão de primeira instância em 19 de setembro de 2013, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  21  de  outubro  do mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade julgadora de piso relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se  atestar a liquidez e certeza do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido  em lei, não é o único apto a comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, cópias do livro Diário, com seus termos de abertura e fechamento, bem como  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se  de  documentos  suficientes  à  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Contestou  também  o  argumento  do  julgador  de  piso  que,  segundo  ele,  pretendera anteceder qualquer ato processual futuro, relativamente à preclusão processual, pois  que novos  fatos  e  razões  foram  trazidos  aos  autos,  reclamando pela  aplicação do contido na  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907779/2011­08  Acórdão n.º 3803­006.531  S3­TE03  Fl. 146          4 Em 13/01/2014, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo  administrativo nº 10850.909903/2011­61,  contendo a declaração de  compensação  do crédito controvertido nestes autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No  que  tange  à  alegação  de  que  o  despacho  decisório  fora  prolatado  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica Green Veículos Comércio e Importação Ltda., incorporada por Pará Automóveis Ltda.,  foram incluídos na pauta para julgamento na mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907779/2011­08  Acórdão n.º 3803­006.531  S3­TE03  Fl. 147          5 hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos, além de cópia do balancete, cópia do livro Diário, sendo que, compulsando  os autos, se verifica que tal afirmativa não se confirma, pois somente a cópia do balancete foi  juntada à peça recursal interposta em primeira instância.  A par da decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz aos autos cópia de parte do livro Razão, porém, conforme se dera em relação ao balancete,  restrito  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  não  se  identificando  o  faturamento,  dado esse imprescindível à apuração da contribuição efetivamente devida no período.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve  ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;                                                              3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907779/2011­08  Acórdão n.º 3803­006.531  S3­TE03  Fl. 148          6 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte  no momento  da Manifestação  de  Inconformidade  não  eram  aptos,  por  si  sós,  a  comprovar  o  direito  reclamado,  dado  que  restritos  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  situação  em  que  não  se  tem  por  comprovada  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida (faturamento), o que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos  e aqueles efetivamente devidos.  A  mesma  falha  ocorreu  em  sede  de  recurso,  pois  a  parte  do  livro  Razão  apresentada  também  se  restringiu  às  receitas  financeiras,  inviabilizando­se  a  comprovação  pretendida.  A meu ver, essa constatação, por si só,  já  impede que se acate o pedido do  Recorrente,  pois  mesmo  afastando,  em  tese,  a  preclusão  acima  abordada,  não  se  tem  por  configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade  (art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999),  à obrigatoriedade de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907779/2011­08  Acórdão n.º 3803­006.531  S3­TE03  Fl. 149          7 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma  efetiva, dado que o documento então acrescentado não foi apto a suprir a falha de instrução do  processo que já havia sido detectada na primeira instância.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16327.720708/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERIODICIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. SUBSTITUIÇÃO DE PARCELA SALARIAL. Uma vez descumprida a regra da periodicidade expressamente prevista na Lei nº 10.101/00 os valores devem ser considerados parcela de natureza remuneratória, sem prejuízo dos pagamentos realizados nos ditames da lei. A ausência de regras claras e objetivas não permite ser presumida, devendo o Agente Fiscal proceder a análise das disposições expressamente consignadas nos instrumentos de negociação. A imposição de requisitos diversos daqueles expressamente descritos na legislação aplicável não justifica a descaracterização da natureza dos pagamentos de PLR realizados. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão do lançamento dos valores pagos de acordo com a periodicidade exigida pela Lei nº 10.101/2001. Quanto às regras claras e objetivas, o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo acompanhou o relator pelas conclusões. Com relação a autuação por descumprimento de obrigação acessória, por maioria de votos, para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 680          1 679  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720708/2012­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.322  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA; PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS OU RESULTADOS  Recorrente  UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO S/A  E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/05/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERIODICIDADE.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  SUBSTITUIÇÃO  DE  PARCELA  SALARIAL.  Uma vez descumprida a regra da periodicidade expressamente prevista na Lei  nº  10.101/00  os  valores  devem  ser  considerados  parcela  de  natureza  remuneratória, sem prejuízo dos pagamentos realizados nos ditames da lei. A  ausência de  regras  claras e objetivas não permite  ser presumida, devendo o  Agente Fiscal proceder a análise das disposições expressamente consignadas  nos instrumentos de negociação. A imposição de requisitos diversos daqueles  expressamente  descritos  na  legislação  aplicável  não  justifica  a  descaracterização da natureza dos pagamentos de PLR realizados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 08 /2 01 2- 80 Fl. 741DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exclusão  do  lançamento  dos  valores  pagos  de  acordo  com  a  periodicidade  exigida  pela  Lei  nº  10.101/2001.  Quanto  às  regras  claras  e  objetivas,  o  conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  Com  relação  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por maioria  de  votos,  para adequação da multa aplicada ao artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais  benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou por manter a multa  aplicada.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Luciana  de  Souza  Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720708/2012­80  Acórdão n.º 2402­004.322  S2­C4T2  Fl. 681          3   Relatório  Trata­se de autuação decorrente do descumprimento de obrigações principais,  referentes  às  contribuições  incidentes  sobre  as  verbas  creditadas  aos  funcionários  à  título  de  PLR­ Participação nos Lucros e Resultados. Foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  · AI DEBCAD nº 51.025.624­4­ parte da empresa e àquela destinada ao  financiamento  dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  abrangendo  as  competências  02/2009, 03/2009 e 05/2009;     · AI DEBCAD n° 51.025.625­2­ parte destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE  (Salário  Educação)  e  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária – INCRA, abrangendo as competências 02/2009, 03/2009 e 05/2009;  Relatório Fiscal às fls. 346/366.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou  impugnação de fls. 384/422,  que restou improcedente às fls. 543/558, sob os seguintes fundamentos:  1.  O  legislador  constituinte,  apesar  de  desvincular  expressamente  a  PLR  das  verbas  salariais,  não  é  auto­aplicável  como  alegam  as  Impugnantes,  tendo  em  vista  que  a  norma veiculada no seu artigo 7º, inciso XI, não tem aplicabilidade imediata, dada a sua  eficácia limitada, necessitando de regulamentação;    2.  A Lei  de Custeio,  com  observância  a Constituição Federal,  exclui  as  verbas  que  não  fazem  parte  da  remuneração,  dentre  estas  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  desde que paga de acordo com a lei especifica, conforme dispõe o art. 28, §9º, ‘j”;    3.  A Participação nos Lucros ou Resultados, somente não integrará a base de cálculo do  salário  de  contribuição  (art.  28,  I  da  Lei  nº  8.212/91),  quando  paga  conforme  a  legislação especifica, no caso a Lei nº 10.101/00, do contrário, comporá a remuneração  do  empregado,  com  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  das  contribuições  destinadas as outras Entidades e Fundos (Terceiros), como aconteceu no caso em tela;    4.  Os  pagamentos  (PLR)  foram  realizados  com  base  em  dois  instrumentos  distintos  de  negociação: Convenção Coletiva de Trabalho, referente a participação dos empregados  nos lucros ou resultados da empresa de seguros privados e de capitalização; e Acordo  Coletivo – no que toca planos de participação em lucros ou resultados;    5.  O  §2º  do  art.3º  da  Lei  nº  10.101/00)  veda  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores a título de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou então, mais de  duas vezes no mesmo ano civil,  entretanto, a disposição  legal não  foi  obedecida pela  empresa,  conforme  se  verifica  no  demonstrativo  da  periodicidade  dos  pagamentos  (PLR), fls. 140/168;    6.  O descumprimento do §2º do art.3º da lei nº 10.101/00 pela empresa, tem o condão de  descaracterizar não somente os pagamentos que ultrapassam a periodicidade, mas sim a  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 totalidade  dos  pagamentos  efetuados  (Convenção  Coletiva  de  Trabalho  e  Acordos  Coletivos);    7.  Os  valores  pagos  a  titulo  de  PLR  foram  apurados  a  partir  da  análise  das  folhas  de  pagamento,  que  por  sua  vez  foram  confirmados  na  contabilidade  da  empresa,  todas  entregues em arquivo magnético pela empresa, com demonstração nos campos próprios  dos Discriminativos dos Débitos, fls. 335 (Debcad nº 51.025.6244), fls.342 (Debcad nº  51.025.6252);    8.  Como no caso em tela (acordos 2008/2009) a negociação e assinatura não aconteceram  em momento  anterior  ao  inicio  da  vigência  dos  citados  acordos,  os  valores  pagos  a  título de PLR enquadram­se no conceito de salário de contribuição;    9.  Os  critérios  utilizados  nos  acordo  coletivos  são  subjetivos  (Cláusula  Sexta),  o  que  compromete a aferição de forma objetiva, conforme determina o §1º do art.2º da Lei nº  10.101/01;    10. Os documentos acostados pela empresa (03,04,05 e 06), fls. 511/537, não tem o condão  de alterar os lançamento, pois na sua grande maioria são os mesmos já apresentadas a  Fiscalização,  logo,  o  descumprimento  a  legislação  persiste  (§1º  do  art.2º  da  Lei  nº  10.101/00);    11. Os valores pagos (PLR) a vários empregados contraria a disposição prevista no art.3º da  Lei  nº  10.101/00,  que  por  sua  vez  determina  que  os  valores  pagos  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultado, não podem substituir ou complementar o salário;    12. A legislação aplicada ao caso em tela foi observada, inexistindo cobrança de juros sobre  a multa de oficio, bem como sobre a multa de mora, deixando­se claro que os juros e a  multa serão sempre exigidos individualmente sobre o valor principal atualizado;    13. Com relação ao pedido de produção de provas, verifica­se que o momento adequado de  produzi­las  e  solicitá­las  (perícia,  diligência  e  documentos),  é  no  momento  da  apresentação da impugnação, com observância dos requisitos previsto nos dispositivos  legais do Decreto nº 70.235/72  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 608/622 alegando, em síntese:  1.  A autoridade fiscal incluiu na base de cálculo autuada os pagamentos feitos a todos os  funcionários, sem distinguir quais seriam aqueles que efetivamente foram contemplados  com pagamentos em desrespeito à periodicidade imposta pela lei;  2.  Em observância aos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade fiscal  deveria ter segregado a base de cálculo autuada, a fim de que fosse possível identificar  os funcionários que recebem, supostamente, mais de dois pagamentos à título de PLR.  Por tais motivos, o auto padece de nulidade;  3.  A parcela de pagamentos apontada pela  fiscalização,  supostamente efetuada acima da  periodicidade  fixada  em  lei,  decorre  de  mero  ajuste  dos  primeiros  pagamentos  realizados. Esse ajuste não altera a natureza dos valores, tampouco traduz ofensa ao art.  3º, §2º, da Lei nº 10.101/0, entendimento este corroborado pelo TST;  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720708/2012­80  Acórdão n.º 2402­004.322  S2­C4T2  Fl. 682          5 4.  Os requisitos legais relativos à PLR restam atendidos quando os termos da participação  forem  pactuados,  como  no  caso  em  tela,  antes  do  fim  do  período  a  que  se  refere  o  acordo. Não é simplesmente a data da assinatura do acordo que demonstra seu caráter  retroativo.  Cabe  ao  julgador  verificar  as  particularidades  do  caso  concreto,  à  luz  do  princípio da verdade material;  5.  A  DRJ  desconsiderou  por  completo  que  as  regras  dos  programas  próprios  foram  estabelecidas de forma clara e objetiva, fixando os direitos substantivos da participação  e as  regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição de cumprimento do acordado,  tal como determina a legislação pertinente;  6.  É  possível  verificar  a  compatibilidade  entre  o  salário  e  o  valor  da  participação  nos  lucros, eis que os salários nada têm de irrelevantes, ao contrário, são bastante elevados e  absolutamente compatíveis com os praticados pelo mercado;  7.  O art.  3º  da Lei nº 10.101/00 não determina  limitações quanto  ao valor  que pode ser  pago ao empregado;  8.  Os débitos de tributos e contribuições é que se sujeitam aos juros de mora, e não o valor  da multa de mora. Portanto não cabem juros sobre a multa;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  O recurso voluntário atende a todos os  requisitos de admissibilidade, dentre  eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminar  Sustentam as Recorrentes, em sede de preliminar, que o não atendimento da  regra  da  periodicidade  para  alguns  pagamentos  de  PLR  não  teria  o  condão  de  macular  a  totalidade dos pagamentos por ela realizados. Por consequência lógica, entende que a base de  cálculo adotada pela autoridade fiscal (a totalidade dos pagamentos) afronta o disposto no art.  142, do Código Tributário Nacional.  A  preliminar  não  merece  ser  acolhida,  pois  na  visão  do  Fisco  houve  o  desrespeito  às  regras  estampadas  na  Lei  nº  10.101/00  não  só  no  que  diz  respeito  à  regra  de  periodicidade, mas também no fato de que os instrumentos de PLR deixaram de ser assinados  antes  de  sua  vigência;  que  não  possuem  regras  claras  e  objetivas;  e  que  os  valores  pagos  denotam a sua natureza remuneratória.  Assim considerando a fiscalização, isto é, que os valores pagos sob a rubrica  participação nos lucros e resultados não estavam sob a guarida da Lei nº 10.101/00 tributou sua  totalidade como salário.  Por tal motivo, rejeito a preliminar.  Mérito   Participação nos lucros e resultados  O art. 7º, XI da Constituição Federal,  como já consolidado neste E. CARF,  trata de norma com eficácia limitada, razão pela qual a Participação nos Lucros ou Resultados  é regulada pelas disposições da Lei nº 10.101/2000:  “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720708/2012­80  Acórdão n.º 2402­004.322  S2­C4T2  Fl. 683          7 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...).  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...).  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.”  Assim, se atendidos os requisitos legais acima citados, não há que se falar na  incidência das contribuições previdenciárias, a teor do que prescreve o art. 28, §9º, alínea “j”,  da  Lei  nº  8.212/91.  Por  outro  lado,  se  descumpridos  ou  desvirtuados  os  preceitos  legais,  se  estará  diante  do  pagamento  de  remuneração  disfarçada,  com  a  consequente  incidência  dos  encargos legais.  Portanto, a análise do caso concreto estará adstrita aos  limites da  legislação  específica,  sendo  vedado  às  partes  (autoridade  fiscal,  contribuinte  e  o  julgador)  afastar  os  pressupostos legais existentes ou criar outros que não estejam expressamente regulamentados,  sob pena de afronta ao Princípio da Legalidade.  Periodicidade dos Pagamentos  Prescreve o §2º, do art. 3º da Lei nº 10.101/00 (na redação que vigia na época  dos fatos) que é vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil ou  em mais de duas vezes no mesmo ano.  O posicionamento dessa Turma de Julgamento (PAF 19740.000622/200868,  Relator Julio Cesar Vieira Gomes, Sessão de 12/03/2012), acompanhado também por julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (PAF  nº  35366.001448/2005­07,  Relator  Gustavo  Lian Haddad, Sessão de 06/05/2014), é no sentido de que os pagamentos de PLR realizados em  desconformidade  com os  limites  legais  acima  estabelecidos  devem  ser desconsiderados,  sem  prejuízo, contudo, dos pagamentos adequados.  Ao  analisar  as  disposições  contidas  nos  Acordos  de  PLR,  mais  especificamente  os  Anexos  “II”  e  “III”  do  Plano  de  Participação  nos  Resultados  anos­base  2008­2009  (fls.  127  e  129),  consta  a  regra  de  “pagamento  semestral,  tendo  como  prazo  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 máximo para pagamento de cada semestre os meses de setembro do ano­base e março do ano  subsequente ao do exercício apurado.”  No caso em tela, os pagamentos autuados referem­se aos seguintes períodos:  02, 03 e 05/2009 (apuração de resultados da PLR 2º semestre de 2008).  Assim, de antemão, é possível concluir que os pagamentos realizados no mês  05/2009  estão  em  desconformidade  com  as  disposições  acordadas  e,  consequentemente,  não  podem ser considerados como adequados à Lei nº 10.101/00.  Para os demais pagamentos, a indicação dos períodos autuados, por si só, não  possibilita  averiguar  se  cada  um  dos  beneficiários  efetivamente  recebeu  mais  de  dois  pagamentos de PLR no mesmo ano e/ou se tais pagamentos deixaram de observar o intervalo  mínimo de seis meses.   Porém, a fiscalização anexou aos autos uma relação dos pagamentos de PLR  por  beneficiário  e  período  autuado  (fls.  140/162),  do  qual  é  possível  extrair  quais  são  os  pagamentos que não estão (ao lado dos pagamentos realizados em 05/2009) em conformidade  com a regra da Lei nº 10.101/00:  PLR 2º sem 2008 "Demonstrativo  da  PLR  Paga  por  Beneficiário" (Fls. 140/162)  fev/09  mar/09  mai/09  Giovana Alice Correia de Araujo  OK        Andre Lissker  OK        Andre Luiz da Rocha Dias     OK     Carlos Fernando Rossi Constantini  OK        D'Arthagnan Carlos Vasconcelos Junior  OK     x  Fabio Mertz Focaccia  OK        Felipe Cyrne Beltrami  OK        Fernando Abdalla dos Santos  OK        Guido Prestes Lemos     OK     Irenio Ignacio da Silveira Neto  OK        Joseana Requejo do Amaral Marcicano  OK        Juliana Rozenbaum Munemori  OK        Julio Pimentel Algodoal Neto  OK        Marcos Moreira dos Santos Severine     OK     Maria Aparecida de Souza  OK        Natalia Maia Monaco  OK        Orlando Augusto Cardoso     OK     Patrick Campos de Mello  OK        Rafael Parga Nina  OK        Renata Vianna da Silva Pereira  OK        Rogerio de Lima Zarpão     OK     Sergio Ricardo Quintella     OK     Susana Russi Salaru  OK        Vladimir do Nascimento Pinto  OK        Rodrigo Murari Pace  OK        Caio Napoli Galvão  OK        Cassio Milan Lucin     OK     Gabriel Pires Valdivia Hartmann  OK        Fl. 748DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720708/2012­80  Acórdão n.º 2402­004.322  S2­C4T2  Fl. 684          9 Marcelo Gomes de Souza Lima     OK     Felipe Costa Carvalho de F. Rodrigues  OK        Alexandre Campanelli Spada  OK        Andrea Cassia Cypriano  OK        Bento Carvalhaes Pinheiro A. M. Mussnich  OK        Cecilia Tigre Viriato de Medeiros  OK        Flavio Luiz Guarino  OK        Francine Abdala Martins  OK        Maria Laura Araujo Pessoa     OK     Mariana Coelho de Oliveira  OK        Silvia Renata Santini Yoshida Zaupa  OK        Cai Alejandro Von Igel  OK        Caio Felipe Zanardo do Val  OK        Devanir Martin da Costa     OK     Fabio de Souza Silva     OK     Fernando Gonçalvez Lasalvia  OK        Gerson Barassal Panariello  OK  x     Gerson Leonardo Morelli Junior     OK     Jefferson Germano Dias     OK     Julia Conceição Texeira Pereira Silv  OK        Leandro São Jose Aguiar     OK     Luiz Alvaro de Paiva Ferreira  OK  x  x  Marina Eleonora Toledo Barros  OK        Pedro Henrique Rocha Sauma  OK        Pedro Stal Gimenez  OK        Renato Nonato de Oliveira     OK     Rodrigo Otavio Ramo Bittencourt     OK     Sergio Ricardo Carvalho Cabral     OK     Thalita Rodrigues e Silva  OK        Viviane Cristine Lucchese  OK        Adriano Ortega Carvalho     OK     Gisele Ricelli Baldin  OK  x     Hugo Cesar Smocking Rosa     OK     Jose Eduardo de Azevedo Antunes Junior     OK     Leonardo Cavarge Martins     OK     Lucas Mateus de Santana Gonçalves  OK        Michelle Lyra  OK        Vinicius Salgado Cobo  OK        Vladimir Joelsas Timerman     OK     Caroline Canapini Dalago  OK        Marcel Akio Shiomi  OK        Osvaldo Vilas Boas     OK       Fl. 749DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Assim,  em  linha  com  o  disposto  no  §2º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101/00,  o  crédito  tributário  relativo  aos  pagamentos  de  PLR  realizados  em  periodicidade  inferior  a  semestralidade  ou  em  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  (destacados  com  “x”  nas  tabelas  acima)  devem  ser  mantidos  no  lançamento,  diferentemente  do  crédito  relativo  aos  demais  pagamentos de PLR realizados pelas Recorrentes (destacados com “OK” nas tabelas acima).  Portanto,  acolho  o  argumento  das  Recorrentes  para  que  apenas  o  crédito  tributário  relativo  aos  pagamentos  realizados  em  desconformidade  com  a  legislação  seja  mantido no lançamento.  Regras Claras e Objetivas  Na autuação sob análise a fiscalização entendeu que os Acordos de PLR não  possuem regras claras e objetivas, seja porque deixaram de ser assinados no período anterior ao  de  sua  vigência,  seja  porque  não  foram  apresentados  documentos  relativos  às  memórias  de  cálculo e contratos de metas individuais.  Com a devida vênia, discordo da interpretação fiscal.   Negociação Prévia dos Acordos de PLR  O  procedimento  a  ser  adotado  para  formalização  da  PLR  é  optativo  à  discricionariedade  das  partes,  entre  a  criação  de  comissão  específica  ou  a  elaboração  de  convenção  ou  acordo  coletivo.  Já  os  requisitos  prescritos  pelo  §  1º  são  de  observância  obrigatória para que o contribuinte  tenha a  fruição da  imunidade. Assim, a  fixação de regras  claras  e  objetivas  condicionantes  do  merecimento,  mecanismos  de  aferição  dos  fatos  relevantes,  periodicidade  da  distribuição  e  fixação  de  prazos  de  vigência  e  rescisão  das  obrigações das partes.  De  forma  não  taxativa,  são  previstos  também  critérios  e  condições  determinantes ou não da distribuição do resultado, sendo  índices de produtividade, qualidade  ou  lucratividade  os  critérios,  e  a  existência  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  as  condições,  estas,  uma  vez  pactuadas,  devem  cronologicamente  preceder  os  fatos  que  visa  regular.  A  não  taxatividade  do  §1º  importa  assumir  que  a  necessidade  de  prévia  pactuação  dos  termos  não  é  um  comando,  mas  uma  faculdade.  Entender  o  contrário  seria  instituir novas obrigações para fruição do benefício ao arrepio da lei, o que vai de encontro ao  princípio da estrita legalidade.  Nada obsta, assim, que o acordo coletivo seja formalizado durante o próprio  exercício que destina afetar, pois apenas institui a metodologia de apuração do quantum devido  a cada empregado a título de participação nos lucros. Ao contrário, que a legislação não admite  é que tal paga suceda o pagamento do mesmo.  No caso em tela, os valores autuados nos períodos de 02, 03 e 05/2009 estão  vinculados ao Acordo assinado em 18/08/2008 (fls. 124).  Assim  a  formalização  das  condições  e  critérios  que  servem  para  instruir  a  distribuição do PLR ocorreu no decorrer do próprio exercício a que se referiam, prática que, à  luz do entendimento dessa Turma de Julgamento (PAF nº 13896.002986/201047, Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Sessão  de  15/08/2012  e  PAF  nº  19515.000524/200975,  Conselheiro Thiago Taborda Simões,  Sessão  de  13/03/2013),  entendimento  também adotado  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720708/2012­80  Acórdão n.º 2402­004.322  S2­C4T2  Fl. 685          11 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  (PAF nº 14485.000329/200764, Conselheiro Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Sessão de 29 de janeiro de 2013), atende à Lei 10.101/00.  Ademais, os critérios válidos para a distribuição da PLR são os mesmos que  já vigoravam em anos anteriores (anos­base 2006­2007), do que é possível extrair que a data de  assinatura  dos  Acordos  não  era  fator  determinante  para  que  os  empregados  tivessem  conhecimento daquilo que deveriam perseguir para receber parcela dos resultados da empresa.  Memórias de Cálculo e Contratos Individuais de Metas  As memórias de cálculo relativas aos pagamentos de PLR e os contratos de  metas  individuais  não  constituem  documentos  de  produção  ou  guarda  obrigatória.  Logo,  a  ausência  de  sua  entrega  não  permite  presumir,  por  si  só,  que  o  respectivo  Acordo  de  PLR  carece de regras claras e objetivas.   Penso  que  a  intenção  do  legislador,  no  tocante  a  obrigatória  clareza  e  objetividade  das  regras  que  permeiam  a  negociação  da  PLR,  foi  a  de  afastar  a  adoção  de  discricionariedade  por  parte  da  empresa  na  distribuição  de  lucros  ou  resultados,  bem  como  evitar que o objeto de negociação deixasse de ser fielmente cumprido.  No  caso  concreto,  a  “Cláusula Sexta” do Acordo  dos  anos­base  2008­2009  (fls.  123)  estabelece  que  os  critérios  para  distribuição  dos  valores  são  (i)  a  performance  individual, (ii) a performance da empresa, unidade de negócio ou área de trabalho, (iii) a PLR  da Convenção Coletiva de Trabalho vigente da respectiva categoria e (iv) o contrato de metas  firmado entre os gestores e seus respectivos subordinados.   Tais critérios estão espelhados nos Anexos do Acordo de PLR (fls. 125/129),  nos quais constam os critérios adotados na definição dos valores da PLR (resultado financeiro  consolidado  das  empresas,  resultados  financeiro  das  áreas,  unidades  e  negócios,  resultados  financeiros individuais e avaliação individual de desempenho).  Desta  forma,  não  há  impossibilidade  ou  até  mesmo  dificuldade  de  compreensão, por parte dos empregados das Recorrentes, na dinâmica adotada na definição dos  valores da PLR.  Nesse sentido os Acordos de PLR das Recorrentes não carecem de clareza e  objetividade,  especialmente porque,  ao que  indica o Relatório Fiscal  e  a decisão  recorrida,  a  autoridade fiscal não se debruçou sobre as disposições, regras e critérios contidos nos referidos  Acordos para que o CARF se posicionasse de forma contrária.  Ademais,  a  1ª  Turma,  da  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  CARF,  ao  analisar  autuação  fiscal  baseada na  ausência de  apresentação das memórias de  cálculo,  concluiu pela  improcedência do lançamento (PAF nº 16327.720507/2011­00, Sessão de 13/08/2013):  “(...)  não  foi  possível  verificar  se  a  Recorrente  cumpriu  o  Regulamento  do  Plano  Próprio  por  ela  instituído  quando  do  pagamento  da  referida  parcela,  vez  que  não  foi  atendida  intimação específica para apresentação de memória de cálculo e  documentos que comprovam o atendimento de metas e condições  no plano. (...).  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 A esse respeito, esta Turma já se manifestou pela improcedência  da  cobrança,  quando  o  auditor  fiscal  não  efetua  o  lançamento  por  arbitragem  em  razão  da  recusa  do  sujeito  passivo  em  apresentar  a  documentação  solicitada.  Segue  abaixo  trecho  do  voto vencedor proferido pelo Dr. Kléber Ferreira de Araújo, no  processo de n. 16682.720575/2011­11.  ‘Diante  dessa  recusa,  surgiu  para  a  auditoria  a  possibilidade  desconsiderar  os  pagamentos  como  participação  nos  lucros  e  exigir  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  totalidade  dos  valores apresentados sob a referida rubrica. Essa possibilidade  tem  por  fundamento  jurídico  o  §  3.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  assim  redigido:  (...).  Ocorre  que  não  foi  esse  o  caminho  trilhado  pela  Autoridade  Lançadora  para  edificar  os  lançamentos. É que sequer foi lavrado auto de infração pela não  exibição dos documentos solicitados (ver TEPF de fls. 295/296),  tampouco,  mencionou­se  na  motivação  do  lançamento  que  as  contribuições  estariam  sendo  lançadas  por  arbitramento  em  razão da recusa do sujeito passivo em atender a  intimações da  auditoria. (...).”  Note­se  que  os  fatos  narrados  na  decisão  acima  transcrita  subsumem­se  perfeitamente ao presente caso, eis que a autoridade fiscal deixou de lavrar autuação fiscal em  virtude da ausência de  entregas de documentos  (memória de  cálculo  e  contratos de metas) e  deixou de efetuar o lançamento com base no arbitramento.  Assim,  em  relação ao  argumento de  ausência de  clareza e objetividade dos  Acordos de PLR autuados, assiste razão às Recorrentes.  Natureza dos Pagamentos Realizados  Alega  o  Agente  Fiscal  que  os  pagamentos  de  PLR  realizados  pelas  Recorrentes possuiriam natureza remuneratória porque, além da “Cláusula Sexta” dos Acordos  de  PLR  indicar  a  adoção  de  critérios  subjetivos,  de  impossível  aferição  objetiva,  os  valores  pagos, em alguns casos, são mais relevantes do que o salário base do empregado.  O  primeiro  aspecto  apontado  pelo Agente  Fiscal,  aos  olhos  deste  julgador,  carece de motivação. Da leitura do Relatório Fiscal que fundamenta o lançamento e da decisão  recorrida não se vislumbra qual(is) foi(ram) o(s) critério(s) adotado(s) na definição dos valores  da PLR que possuiriam aludido caráter subjetivo.  Transcrevo abaixo o teor da Cláusula Sexta:  “CLÁUSULA SEXTA  INFORMAÇÕES  6. Todos os empregados terão acesso às informações relativas às  premissas  e  aos  resultados  previstos  neste  acordo,  através  dos  meios internos de comunicação das empresas.  6.1.  São  instrumento  de  aferição  do  presente  acordo,  dentre  outros:  (a) A Performance Individual;  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720708/2012­80  Acórdão n.º 2402­004.322  S2­C4T2  Fl. 686          13 (b) A Performance da empresa, unidade de negócio ou área de  trabalho;  (c)  A  PLR  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  Vigente  da  respectiva categoria;  (d)  O  Contrato  de  Metas  firmado  entre  os  Gestores  e  seus  respectivos subordinados.”  Ademais, reitero que, conforme entendimento apresentado no tópico anterior,  os Acordos de PLR das Recorrentes gozam de clareza e objetividade.  Quanto ao fato dos valores de PLR superarem o salário base dos empregados,  recordo  que  a  Lei  10.101/00  não  impôs  limites  ou  nos  Acordos  de  PLR  das  Recorrentes,  motivo pelo qual rechaço o argumento do Agente Fiscal.  Nem  poderia  ser  diverso  já  que  se  o  espírito  da  norma  é  que  seja  feita  a  integração entre capital e trabalho, ou seja, que o segurado participe do lucro ou resultado que  ajudou a ser alcançado, nos termos previstos nos respectivos instrumentos de negociação.  As Recorrentes  também acostaram aos seus memoriais estudo realizado por  renomada  empresa  de  consultoria,  no  qual  indica  que  a  remuneração  de  seus  empregados  encontrava­se nos patamares praticados pelo mercado.  Diante de  todo o exposto,  se o  intuito da fiscalização era o de apurar  se os  pagamentos  de  PLR  realizados  pelas  Recorrentes  tratavam  de  remuneração  disfarçada,  não  foram apresentados provas capazes de demonstrar esse fato.  Assim, entendo que assiste razão às Recorrentes.  Juros sobre Multa  As  Recorrentes  se  insurgem  quanto  à  incidência  de  juros  sobre  multa  de  ofício. No entanto, conforme se depreende da decisão recorrida no caso concreto não ocorre a  citada incidência, conforme excerto abaixo destacado.:  “INAPLICABILIDADE  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO.  No  lançamento  de  ofício,  não  há  previsão  legal  de  aplicação,  sobre a multa, de juros de mora, os quais incidem somente sobre  o valor originário atualizado da contribuição. Lei 8.212/91, art.  34; Decreto 3.048/99, art. 239, II, e art. 242, § 2º.  Diante  da  constatação  factual,  entendo  que,  nesse  aspecto,  não  merece  reforma a decisão recorrida.  Da Multa aplicada  Não obstante a ausência de alegação em sede de recurso voluntário, quanto à  penalidade aplicada, passemos a análise:  Em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e  da  autotutela  administrativa,  presentes no processo  administrativo  tributário,  frisamos que os  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 4o e 5o,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei 8.212/1991, acrescentados  pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada  por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento, tudo em  consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720708/2012­80  Acórdão n.º 2402­004.322  S2­C4T2  Fl. 687          15 Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Conclusão   Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o Recurso Voluntário e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  mantendo­se  no  lançamento  fiscal  os  pagamentos  de  PLR  que  não  observaram  a  regra  da  periodicidade,  nos  termos  da  fundamentação  aqui  exposta,  bem  como  para  que  seja  recalculada  a  multa  aplicada  na  obrigação acessória, se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­ A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 756DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.914294/2009-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 237          1 236  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914294/2009­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.347  –  2ª Turma Especial  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110.    RELATÓRIO    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 29 4/ 20 09 -5 2 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914294/2009­52  Resolução nº  3802­000.347  S3­TE02  Fl. 238          2 A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 69  a  73  (PER/DCOMP nº04019.42029.060807.1.3.04­8842,  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (código  de  receita  7987)  relativo  ao  período  de  apuração  ocorrido  em  agosto de 2004 (31/08/2004).  Pelo Despacho Decisório de fls. 38 e 77, a contribuinte foi cientificada, em  19/10/2009  (fl.  73),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP”.  Sendo  que  a  utilização do crédito se encontrava assim discriminada:  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR)/PERDCOMP (PD)/Débitos  (DB)  Valor Original  Utilizado  4652006068  177.283,27  Db: cód 7987 PA 31/08/2004  177.283,27               Valor Total  177.283,27  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado (principal: R$66.951,81).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  18/11/2009  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02/07. Na peça de defesa, a contribuinte argumenta  que  ­  a Manifestante  é  Entidade Fechada  de Previdência Complementar  e  tem como objetivo instituir e administrar plano de previdência complementar  e,  por  conseguinte,  pagar  aposentadorias  complementares  às  pagas  pela  Previdência Social;  ­  tendo  apurado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  tributos  federais, apresentou, como lhe é  facultado pela legislação  de  regência,  a Declaração  de Compensação de Tributos Federais  n° 04019.42029.060807.1.3.04­8842;  ­ Nesta PER/DCOMP foi utilizado um crédito do código 7987 com  período de apuração 31/08/2004, relativo à guia no montante total  de R$ 177.283,27, com crédito histórico de R$ 46.662,82;  ­  A  Manifestante  apurou  nesta  competência  o  montante  de  R$  191.445,27  que,  quando  confrontado  com  o  valor  recolhido  na  competência  R$  238.108,09  pode­se  identificar  como  crédito  exatamente  o  valor  utilizado  na  PER/DCOMP  conforme  demonstrado à fl. 04;  ­ a Manifestante cometeu um equívoco formal, pois não demonstrou  a existência do crédito no preenchimento da DCTF, sendo, contudo,  o crédito, legítimo;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914294/2009­52  Resolução nº  3802­000.347  S3­TE02  Fl. 239          3 ­ o mero erro material na declaração não invalida a compensação  efetuada, visto que o crédito tem origem licita, devendo ser julgada  procedente  ­  a  Compensação  efetuada  pela  Manifestante,  com  a  conseqüente extinção do débito tributário ora imputado;  ­  Uma  vez  demonstrada  a  origem  dos  pagamentos  realizados  a  maior  que  a  Manifestante  pretendeu  compensar,  como  restou  comprovado  acima,  é  claro  o  seu  direito  à  restituição  destas  quantias,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  tendo  em  vista  que  sua  negativa  configura  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  Estado  ­  os  equívocos  nas  declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma  vez  comprovado  o  erro  de  fato,  gerar  obrigação  tributária,  reportando­se  a  ensinamentos  de  Ives Gandra  da  Silva Martins  e  Hugo de Brito Machado;  ­  A  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  a  maior,  que  não.  era  devida, nem sequer pode ser considerada como receita do Estado,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa;  ­ Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode  esta  quantia  a  que  se  pretende  compensar  ser  integrada  ao  patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de  restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário;  ­  Tão  logo  apurado  o  recolhimento  indevido,  esta  parcela  foi  compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação  federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação;  ­  vale  ressaltar  que  se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo com a lei e com a realidade fática, nenhum valor terá para o  juízo tributário. O tributo ou é devido, ou não é, se incidência não  houve. Assim, se aquele que confessou o  fez em virtude de erro, a  confissão  pode  ser  revogada,  conforme  determina  o  Código  de  Processo Civil em seu artigo 352;  ­  Considerando  que  o  valor  confessado  pela  Manifestante  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência  tributária,  à  confissão  de  dívida  e  conseqüente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não gerando qualquer obrigação  tributária,  prevalecendo os  fatos  verdadeiros sobre o confessado;  ­ Demonstrado que o  fato confessado não correspondia à hipótese  de  incidência  tributária,  este não era  capaz de gerar a obrigação  tributária tornando a confissão de dívida absolutamente irrelevante,  o que possibilita,deste modo, a compensação pretendida.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­49.267,  de  08/08/2013,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2004  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914294/2009­52  Resolução nº  3802­000.347  S3­TE02  Fl. 240          4 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do COFINS  e  cópia  do Balancete Analítico Consolidado,  referente  ao  período  de  apuração  de  agosto  de  2004.  Agora,  no  texto  do  seu  Recurso  Voluntário,  repisa  um  Demonstrativo,  visando  demonstrar para a Administração Tributária a “base real” do COFINS apurada pelo Recorrente  no referido mês, versando que tais documentos são satisfatórios para a comprovação do direito  do crédito alegado nos autos,  ressaltando que declarou e  recolheu valor  a maior de COFINS  para esta competência.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914294/2009­52  Resolução nº  3802­000.347  S3­TE02  Fl. 241          5 Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do COFINS  de  agosto  de  2004,  e  pronunciar­se  sobre  a  veracidade  dos  cálculos  elaborados  no  demonstrativo  do  COFINS  (recurso  voluntário),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não  foram analisados pelo Fisco,  com  isso  emitindo  informação  sobre  a  comprovação  do  direito  creditório  alegado  e  bem  como  seu  respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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