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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680416 #
Numero do processo: 10865.001437/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.. Por meio do Parecer COSIT Nº 58, DE 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Constituição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 31/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação
Numero da decisão: 303-31.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n°58, de 27110198, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MI' n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declarat6rio SRF • n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 111 JOÃO ,9 f • DA COSTA Presit nte 410 ge„..02440 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA 'CARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 RECORRENTE : CAFÉ WENZEL LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "A contribuinte acima identificada solicitou compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, referentes ao períodos de 09/1989 a 07/1991, conforme planilha de fl. 13, com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Ccdins). Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Piracicaba-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 71 a 78, indeferindo o pedido de compensação, argumentando que, como o crédito a compensar mais recente remonta a setembro de 1991, o prazo para se pleitear a compensação venceria em setembro de 1996, assim, todos os períodos já foram alcançados pela decadência, pois o pedido de compensação foi protocolizado em setembro de 1999. Inconformada com a decisão supra, a interessada, representada pelos srs. Oswaldo Pereira de Castro e Flávia Oliveira Souza, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 85 a 93, alegando, em síntese, que nos tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco. Assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito, como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à repetição do indébito seria de dez anos." O julgado a guo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/199 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repetiu os argumentos trazidos por ocasião da manifestação de inconformidade. • É o relatório. IP 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÀO O Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tomar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais O em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso 1, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que conceme ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a /49 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamenlo anlect)ado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e 4111 independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negóciojurídicor , pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, • vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resoluária, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Dava» tribuidrio brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaraário, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex ame, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NaHRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do 411 indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÀO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicada no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra h do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decirum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: • "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a i participação mediante bases de incidência próprias — folha de tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutária, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se a func. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença. Autos n° 96.0902460-2, fpf Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omites pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF5 . Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga ames, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico"6. 'Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30•7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os 411 quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida dasempresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 2Q O disposto neste artigo não implicará restituição "ex oficio" de , quantias pagas." Prossegue explicando que: O "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 7Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988 na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989, 7.894. de 24 de novembro de 1989. e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 39 O /aze disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex oficio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. • 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ar oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ar oficio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex oficio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP ri2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" P15) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga O/7MS Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de dectrum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas I • pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: Urt 1°,4s deu:rifes do Supremo 7T:4~a! Federal quefaem, de forma inequívoca e deflnitivg interpretará» do talo constitucional deverão ser unfjOirremente ohserwadas pela Albnimátrapro Plhlica Federal &reta e indiretg obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreta ist' 1° Transitada em julgado dechlio do Supremo ?Muni Federal que declare a inconstitucknalidade de lei ou ato normativo, em gelo /keret.; a decidia, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vskor da norma declarada inconstitucional; salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional mio /Md, for suscetível de revislo administrativa oujaárcial5wee to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidente &muni, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito er tune,. outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administraçaio Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisaio administrativa ou judiciaL 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status guo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COS1T, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e • depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido adesistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in 5Irt. 165 O sujeito passivo tem direito, Ma'ependentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela qual for a modalidade do seu paramento ressalvado o disposto no is' ido aruko 162 nos seguintes casos: I -coárança ou pagamento espontâneo ~ufa Indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicávd 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 ou da natureza ou circunstancias materiais' do fato gerador efetivamente ocorrido,. 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da al4uota aplicável no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento,. flf -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. Uri 168- O direito de pleitear a restauição ertingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, coutados: e . f — nas ~teses dos incisos I e tido arder, la da data do crdnedo do erlái» irlômado: ff- na hOosvese do Melro tf/ do artigo MS, da data em que se tornar definitiva a decirão aa'minirtrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condeneztária (o destaque não consta da norma) 14. Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- (' se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.22I/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: t. Á interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário iVacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse ti,ao de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de /119P 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 restimição formulado perante a autoridade admintrirativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anulara decisão adminirtratka a'enegatória do pedido de restituição. Mexi:sie, portam, dirposiMio legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capua-, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduzida a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1° Região é que ele decorre de simples constru ão teórica, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXEMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, à verbis: geral; a jiMfilói do juk quanto aos tatos, é Matar; completar e compreendo; porém ilit0 alterar; cortegú; substitui,: Pode melhorar o dirpositko, graças à inte&retaçâo /na e hdbil;• porém, Aio negar a 1e4 decidir o contrdrio do que a mesma estabelece /I jurráprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar: Mo cria reconhece o que etz:rte; mio formula descobre e revela °preceito em náror e adaptdvelà espécie .E.ramina a Cele°, perquirindo dar circunstâncias culturais epsicoldgicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírfrotfaz a critica dos t:rpositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupaçâo de fazer prevalecer a justiça ideal (richees RechO; porém tudo procura achar e resolver com a lei jamais com a üzlenclo descoberta de agkpor contaprdpria proeter ou contra legem". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 7nerirte, • portanto, dirpositivo legal estabelecendo a prescrição para a açãodo contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEERO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, 'frelz inconstfruclonalálade, seja ilegalidade do tributo e que "Os Ir/lutos resultantes é inconstaucionalid'ad*, ou & ata Ilegal e arbitrário, sio as casos mairfieçuentes de aplicação da inciso 4 da art (i» Dir. Trib. Bras. 10 ed., rev. e atual, 1991, Forense, Ng. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de • Brito Machado: "Tenho sustentado, e constfrui entendimento pacifico no dmbito da Adm./dr/ração Tributária Federa‘ que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da bzconstitucionalidade das leis: Inúmeras, reiteradas e um/Armes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do iffinktério da Fazenda o atestam. "Issim, sendo o pedido de restituição findado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há dá-eito a ser pie/Modo admi»irtrativamente. Mio se pode cogitar da incidência do art. 164 iIIMO/ do C YTH ken:Weide o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade admátirtrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por Mconstitucional, somente nasce com a declaração de /Etre 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 inconstitucional/da& pelo STP: em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada incoustituciona4 na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de Mconstitucionandade da lei a decadéncia ocorre depois. de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proférida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decüão proferida Mcidenter tantum pelo STF" a?estituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, .1983, p. lá* OTem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a friconstitucionandade da lei tributária; mas no que concerne a esta não existe prescrição. Á inteipreIação conjunta dos artigos MS e 169, do CTY,' demonstra que tais' dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O ar/ MS diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade adm./tiro-ativa. E o art. 169 diz respeito ei ação para anular decisão adminirtrativa denegatária do pedido de restiluição. ineair/e, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do cai/ft/bulir/e, para haver tributo cobrado com base em lei que considere hiconstüucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade adminirtrativa... somente nasce com a declaração de á:constitue/mia/idade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capei) portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde Éfing 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em AD1n, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou• fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex Éme de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. O Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de unta lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em n fie() 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33 Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito az- tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, verbis- 'Wecurso extraordinário não conhecido -Á declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem tyèdo tudo quanto se /az à sua sombra -Declarada Mváliela uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salva naturalmente as atingidas por presericia'. (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex ame da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah Mitio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao stalus quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse ler efeito. 4 1 . Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex &medas decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah Mitio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconshitichnalidade seja ilegalidade do trihato", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que Øexige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado 09 Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a «tio do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito er Imre de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão fic eadministrativa ou judicial; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; • Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 Mas entendo que, à Caf7/9 mio deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. " "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1990, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD • SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 22/09/99, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÀO Á QUO Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 • leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decifram não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplica do retroativa de nova interpretavio."(grifei) 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.848 ACÓRDÃO N° : 303-31.295 passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retomar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o • mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 peL_ateit" ANELISE DAUDT PRIETO - elatora • 22 , a I d ,.A. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;S17) , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-...- 10 TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10865.001437/99-76 Recurso n.° 126.848 1 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.295. • Brasília - DF 14 de abril de 2004 João Panda Costa Preside7é da Terceira Câmara Ciente em: J S i 04-1°M 1 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001943/2003-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. PERÍODO PRÉ-OPERACIONAL. Os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser amortizados a partir do início das operações, independentemente do resultado positivo ou de lucro. Quando a implantação da empresa se processar por etapas, cada fase da implantação deve ser bem definida, a fim de que as amortizações das despesas pré-operacionais fiquem vinculadas a cada etapa (PN/CST nº 110/75). IRPJ. APURAÇÃO DE RESULTADOS. RECEITAS E DESPESAS. Na apuração de resultados de um período, devem os custos, despesas operacionais e encargos devem ser computados com as receitas, consoante comando expresso no artigo 187, inciso I e II e § 1°, letra ‘a’ e ‘b’, da Lei n° 6.404/76 e artigo 7° do Decreto-lei n° 1598/77. IRPJ. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO INEXATA. Quando o contribuinte emite as notas fiscais de serviços e escritura no Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados instituído pela Prefeitura Municipal e estas receitas são contabilizadas à débito da conta Ativo Diferido (Custos/Despesas e Receitas pré-operacionais) e não declara receitas, por entender que se encontra em fase pré-operacional ou de implantação, está tipificada a infração definida na legislação tributária como de declaração inexata e não a omissão de receita (PN/CST nº 20/84. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos. PIS/FATURAMENTO. COFINS. Confirmada pela autoridade lançadora que as contribuições para PIS/FATURAMENTO e COFINS incidentes sobre as vendas foram recolhidas, não comporta nova exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 09 DE SETEMBRO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.337 IRPJ. PERÍODO PRÉ-OPERACIONAL. Os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser amortizados a partir do início das operações, independentemente do resultado positivo ou de lucro. Quando a implantação da empresa se processar por etapas, cada fase da implantação deve ser bem definida, a fim de que as amortizações das despesas pré-operacionais fiquem vinculadas a cada etapa (PN/CST n° 110/75). IRPJ. APURAÇÃO DE RESULTADOS. RECEITAS E DESPESAS. Na apuração de resultados de um período, devem os custos, despesas operacionais e encargos devem ser computados com as receitas, consoante comando expresso no artigo 187, inciso I e II e § 1°, letra 'a' e da Lei n° 6.404/76 e artigo 70 do Decreto-lei n° 1598/77. IRPJ. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO INEXATA. Quando o contribuinte emite as notas fiscais de serviços e escritura no Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados instituído pela Prefeitura Municipal e estas receitas são contabilizadas à débito da conta Ativo Diferido (Custos/Despesas e Receitas pré- operacionais) e não declara receitas, por entender que se encontra em fase pré-operacional ou de implantação, está tipificada a infração definida na legislação tributária como de declaração inexata e não a omissão de receita (PN/CST n° 20/84. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos PIS/FATURAMENTO. COFINS. Confirmada pela autoridade lançadora que as contribuições para PIS/FATURAMENTO e COFINS incidentes sobre as vendas foram recolhidas, não comporta nova exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e dis utidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por BWU VÍDEO S/A ' PROCESSO N° : 10880.00194312003-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.337 RECURSO N° - 135.242 RECORRENTE . BWU VÍDEOS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eN P R* IGUES PR ',IDE n 4 KAZU I SHIOBARA RËLATOR FORMALIZADO EM: 23 sul; 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA 2 PROCESSO N° : 10880.001943/2003-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.337 RECURSO N°. : 135.242 RECORRENTE BWU VÍDEO S/A RELATÓRIO A empresa BWU VÍDEO S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 00.019.38810001-72, inconformada com decisão de 1° grau proferida pela 10a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência inicial constante dos Autos de Infração de fls. 125/129, 134/136, 141/143, e 146/149, dizia respeito a seguintes tributos e contribuições, apurados em reais: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS I RPJ 9.418.648,48 8.566.260,79 7.063.986,36 25.048.895,64 PIS 203.300,89 210.026,08 152.475,61 565.802,58 CSLL 2.773.190,78 2 .522.217,01 2.079.893,08 7 .375.300,87 COFINS 614.266, 14 633.328,81 460.699,57 1.708.294,52 TOTAIS 13.009.406,29 11.931.832,69 9.757.054,62 34.698.293,61 Após a decisão de 1° grau, a exigência inicial foi reduzida para: TRIBUTOS LANÇADOS MULTAS TOTAIS IRPJ 7.654.326,75 5.740..745,06 13.395..071,81 PIS 203.300,89 152.475,61 355.776,5 CSLL 2.275.059,78 1.706.294,83 3.981.354,61 COFINS 614 .266,14 460.699,57 1.074.965,71 TOTAIS 10.746 .953,56 8.060.215,07 18..807.168,63 3 PROCESSO N° : 10880.001943/2003-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.337 Todos os autos de infração foram lavrados em 10 de agosto de 2001, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 107 a 122, e as bases de cálculo adotadas pela autoridade lançadora e as mantidas foram as seguintes: INFRAÇÕES TRIBUTADAS EXCLUÍDAS MANTIDAS Omissão de Receitas — Descontos indedutiveis 4 191 107,00 O 4191107,00 Omissão de Receitas — Diferimento Indevido 26 522 200,00 O 26 522,200,00 Excesso de Depreciações — Taxas não autorizadas 6 140 010,13 6 140 010,13 O Despesas de Assistência Técnica — Exterior 584 758,45 584 758,45 O Excesso de Remuneração de Administradores 83.000,00 83 000,00 O Gratificações a Empregados 249 518,37 249 518,37 O TOTAIS 37 770.593,95 7 057.286,95 30 713 307 00 A ementa da decisão recorrida está redigida nos seguintes termos: "PERiODO PRÉ-OPERACIONAL LIMITES. O início das atividades determina o fim da fase pré-operacional. Incorreto o entendimento da contribuinte de que a fase pré-operacional se encerra apenas quando se atinge o ponto de equilíbrio do investimento. OMISSÃO DE RECEITAS REGIME DE COMPETÊNCIA. As receitas devem ser incluídas na apuração do resultado do exercício do período em que ocorrerem. A desobediência a essa prescrição legal impõe a tributação da receita omitida. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. TAXA. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente da normalmente admitida pela Secretaria da Receita Federal. Restabelecem-se os valores glosados na autuação. DESPESAS. EXCESSO. ADIÇÃO. Descabe a adição ao lucro líquido de eventual excesso indedutível de despesa, quando tal despesa não foi utilizada na apuração do resultado do exercício. DEMAIS TRIBUTOS (PIS, COFINS e CSLL). / DECORRÊNCIA. MESMOS EVENTOS. A ocorrência de) - eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de 4 PROCESSO N° : 10880.001943(2003-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.337 vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A decisão recorrida foi favorável ao sujeito passivo relativamente às seguintes acusações: a) despesas de depreciação glosadas face à utilização de taxas não estabelecidas em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal que a autoridade julgadora de 1° grau restabeleceu a dedutibilidade face a comprovação de que os percentuais de depreciação utilizados pelo sujeito passivo seriam adequados às condições de depreciação de seus bens; b) adição ao lucro líquido para a determinação do lucro real das despesas tendo em vista que as rubricas abaixo enumeradas não foram escrituradas como custos ou despesas operacionais na conta de resultados:: (i) despesas de assistência técnica, científica ou tecnológica, pagos a beneficiários no exterior, com inobservância dos requisitos legais; (ii) excesso individual de remuneração de sócios, dirigentes ou administradores, gratificação de dirigentes e administradores; e, (iii)gratificação a empregados não dedutíveis c) tributação reflexa — cancelada parcialmente a exigência relativa a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a decisão repercutiu, também, parcialmente, quando à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foi ajustada a base de cálculo. Desta forma, da exigência inicial restaram tributadas as parcelar/ ;- correspondentes às receitas omitidas pela empresa no decorrer do ano-calendári 5 ) PROCESSO N° : 10880.001943/2003-04 ACÕRDÃO N° : 101-94.337 de 1996 (janeiro a dezembro), a título de diferimento indevido ou abatimentos e descontos indevidos, incidindo Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS/FATURAMENTO e COFINS. No recurso voluntário, de fls. 02 a 30, após prestação da fiança comercial, a recorrente levanta a preliminar de insubsistência do lançamento, por inobservância do artigo 142 do Código Tributário Nacional Respalda a sua tese no fato de que a autoridade lançadora tributou como receita omitida toda a receita auferida no decorrer do ano-calendário de 1996, sem apropriar os custos e as despesas operacionais incorridos no mesmo período e nem as parcelas de amortização das despesas pré-operacionais contabilizadas no Ativo Diferido. Mesmo que a fase pré-operacional tenha se encerrado no dia 23 de março de 1995, data da inauguração da sua primeira loja, ainda assim, nenhum lucro tributável existiria porque a empresa teria apurado um prejuízo fiscal de R$ 7169.000,00, no ano-calendário de 1996, conforme planilha anexada, a fl. 291. Em seguida, a recorrente faz uma longa exposição sobre o Sistema Operacional adotado pela mesma, especialmente, quanto à viabilização econômica do empreendimento que viria a concretizar quando fossem inauguradas 40 lojas e que, por isso, considerou que enquanto esse limite não fosse alcançado permaneceria ela em fase pré-operacional. No mérito, contesta a imputação de omissão de receita a menciona os acórdãos n° 101-77.565188 e 103-10.788/90, que decidiram que hipóteses similares aos dos autos foram considerados como declaração inexata e não como omissão de receitas A recorrente sustenta que a própria administração fiscal expediu o / Parecer Normativo CST n° 20/84, onde esclarece que a infração denominadl .., 6 PROCESSO N° : 10880.001943/2003-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.337 omissão de receita apresenta-se nos casos de passivo fictício, saldo credor da conta Caixa, suprimento fictício de Caixa, omissão de vendas, notas frias e notas calçadas. A contabilização da receita auferida no ano-calendário, como redutora conta amortizável - Custos e Despesas Operacionais — não é omissão de receita. Relativamente à glosa de descontos eiou abatimentos esclarece que a empresa tem como norma o registro como receita de todas as fitas saídas do estabelecimento, independentemente, da finalidade a que se destina a saída e que, quando ocorrem eventos especificados no Contrato de Franquia, as receitas são estornadas A recorrente contesta a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a mesma base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, por entender que não houve lucro líquido. Contesta, também, a incidência de PIS/FATURAMENTO e COFINS, por entender que de acordo com a Lei Complementar n° 70/91, o termo faturamento representa a receita das vendas de mercadorias, de mercadorias e de serviços de qualquer natureza e que somente com o advento da Ementa Constitucional n° 20/98 e de Lei n° 9.718/98, o fato gerador destas duas contribuições foi ampliado de forma a abranger outras receitas que não as decorrentes de faturamento. Em reforço a sua tese, traz aos autos o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 116 121-3/SP onde faz distinção entre a prestação de serviçose 1 " cação de bens móveis. É o relatório.. 1 - 7 , PROCESSO N° : 10880.001943/2003-04 ACÕRDÃO N° : 101-94.337 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade tendo em vista que foi prestada a fiança comercial para garantia dos tributos e contribuições devidos, deve ser conhecido por este Colegiado. O litígio submetido ao crivo desta Câmara refere-se à tributação como receita omitida na forma do artigo 24 da Lei n° 9249/95, caracterizado por diferimento indevido de receitas e estorno indevido de receitas escrituradas no ativo diferido. DA RECEITA OMITIDA A autoridade lançadora entendeu que seriam receitas omitidas, as receitas auferidas pela locação de fitas de vídeo e, eventualmente, vendas de fitas obsoletas, regularmente escrituradas nos livros fiscais e comerciais. Estas receitas estavam acobertadas por Notas Fiscais de Prestação de Serviços que foram regularmente escrituradas no Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, instituído pela Prefeitura Municipal de São Paulo(SP). Na escrituração contábil, estas receitas foram registradas á débito /67da conta Ativo Diferido, face ao entendimento adotado pel recorrente de que a fase pré-operacional terminaria quando a empresa atingisse seu ponto de equilíbrio e quando fosse inaugurada 40a loja de locação de vídeo. 1 ... / 8 PROCESSO N° : 10880.001943/2003-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.337 A fiscalização entendeu e a autoridade julgadora de 1° grau confirmou que a fase pré-operacional terminaria com o início da operação, ou seja, no período mensal em que a empresa auferir a primeira parcela de receita operacional. FASE PRÉ-OPERACIONAL O RIR/94 que estava em vigor no ano-calendário de 1996, estabelecia: 'Art. 266 - Poderão ser amortizados: ... II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período-base, tais como: a) despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais; "*. b) parte dos custos, encargos e despesas operacionais registrados como ativo diferido durante o período em que a empresa, na fase inicial da operação, utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações; sç 1 0 - A amortização terá inicio a) no caso da alínea 'a', do inciso II, a partir do inicio das operações; ... c) no caso da alínea 'e', inciso II, a partir do momento em que for iniciada a operação ou atingida a plena utilização das instalações:" O artigo transcrito não diz quando termina a fase pré-operacional, mas define dois momentos para o início da amortização: a partir do início das operações e na fase inicial da operação, utiliza apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações, a partir do momento em que for iniciada a operação ou atingida a plena utilização das instalações. , Este dispositivo foi interpretado pelo Parecer Nior ativo CST n° 110/75 e, entre outras considerações enfatiza os seguintes aspect 9 , , .1 PROCESSO N° : 10880.001943/2003-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.337 "4.2 - O termo inicial para a amortização das despesas pré- operacionais ou pré-industriais está fixado em dois momentos: 4.2.1 — A partir do inicio das operações quando a empresa for implantada em etapa única. Nesta hipótese, no mesmo ano em que a empresa entrar em funcionamento, deve ser iniciada a amortização, independentemente da ocorrência de lucros. A amortização das parcelas não está vinculada à existência de resultados positivos e sim, e tão somente, ao início das operações, devendo, inclusive, a primeira quota ser calculada com base em duodécimos. 4.2.2 — A partir do momento em que é iniciada a operação parcial, quando a empresa for implantada por etapas, relativamente ao custo de cada etapa. A expressão 'plena utilização das instalações' referida na leira V', do sç 3°, do artigo 196 (RIR/75), designa o inicio da amortização da última etapa do projeto." (destaquei) Como se vê, com o início da operação de cada loja, termina a fase pré-operacional da loja inaugurada e, portanto, as receitas auferidas pela loja em operação devem ser apropriadas na conta de resultados, juntamente com os custos e despesas operacionais e, também, a amortização do ativo diferido. Relativamente às hipóteses de empreendimentos com implantação por etapas e casos de ampliações, o mesmo Parecer Normativo acrescenta, ainda, as seguintes recomendações: "8.1 — Quando a implantação da empresa se processar por etapas deve-se ter o cuidado para que cada fase fique bem definida, a fim de que a amortização das despesas pré- operacionais fique vinculada a cada etapa. 8.2 — Exemplificando: Uma indústria, que encerra balanço em dezembro, implantou seu projeto em três etapas, começando a operar parcialmente, logo após a conclusão de primeira e segunda etapa. A implantação ocorreu nos seguintes prazos; 1° etapa JA1V/69 a JUN/71 — despesas pré-operacionais Cr$ 10.000,00; 2' etapa JUL/71 a OUT/73 -- despesas pré- operacionais Cr$ 200.000,00; 3 a etapa: NOV773 a AGO/75 — despesas pré-operacionais Cr$ 300.000,00. /8.3 — Nestas condições a amortização das despesas pré- operacionais da primeira etapa começaria em 1971, com um,i 10 c PROCESSO N° : 10880.00194312003-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.337 parcela de 6/12 da quota anual. A segunda etapa teria seu termo inicial de amortização em 1973, com uma parcela de 2/12 de quota anual e a terceira etapa em 1975, com uma parcela de 4/12 da quota anual. O mesmo procedimento será observado em caso de ampliação. Este o entendimento extraído da letra V' do, § 3°, do artigo 196, do RIR/7 5." No caso da recorrente, trata-se de ampliação de negócio mediante abertura de filiais e, portanto, a interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 110/75 é perfeitamente aplicável e, aliás, a autoridade julgadora tem razão quanto à obrigação de apuração de resultados a partir do momento em que foi inaugurada a primeira loja. Entretanto, a tributação da receita auferida no ano-calendário de 1996, como receita omitida merece algumas ressalvas, como se verá no tópico seguinte. DO LANÇAMENTO A tributação da receita omitida está fundada no artigo 24 da Lei n° 9.249/95, que tem a seguinte redação: "Art. 43 — Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1° - No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2° - O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líqu • o, da contribuição para a seguridade social — COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e e Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASE,P." 11 PROCESSO N° : 10880.00194312003-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.337 O Parecer Normativo CST n° 20/84, embora tenha versado sobre tributação de imposto de renda na fonte para responder à consulta formulada pelo contribuinte sobre o alcance do termo 'redução do lucro líquido' contido no artigo 8° do Decreto-lei n° 2 065/83, ao interpretar o dispositivo legal mencionado, delimitou o alcance do termo omissão de receita, nos seguintes termos: "4. Quanto à segunda indagação proposta, é de ressaltar-se que o comando legal em causa somente tem aplicação nas hipóteses em que a redução no lucro liquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, como, exemplificativamente, na omissão de receita proveniente de: saldo credor de Caixa, passivo fictício, suprimento fictício de Caixa, omissão de vendas, notas frias, notas calçadas, custos ou despesas inexistentes. Por outro lado, o dispositivo não é aplicável quando, embora haja redução no lucro liquido, o procedimento adotado pela empresa não propicie qualquer distribuição de valores, como se observa nos seguintes casos, dentre outros: diferença a menor na correção monetária do ativo permanente, apropriação como custo ou despesa de aplicação de capital na aquisição de bens do ativo imobilizado, apropriação de encargo de depreciação maior do que o legalmente admitido e sub-avaliação de estoques." As receitas auferidas pela recorrente foram contabilizadas a débito da conta Ativo Diferido e, por conseqüência, não preencheu os quadros correspondentes à receita bruta, receita líquida, mas também, não preencheu os quadros relativos aos custos, despesas operacionais e as adições e exclusões do lucro líquido para a determinação do lucro real. O artigo 889 do RIR/94 dispõe: "Art. 889 — O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: III — fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, incl sive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que plique redução do imposto apagar ou restituição indevida; VI — omitir receitas/ PROCESSO N° : 10880.001943/2003-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.337 Na conjugação do artigo 889, do RIR/94, com a interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 20/84, emerge claro que a infração cometida pela recorrente estaria classificada na categoria de declaração inexata e não de omissão de receita. Desta forma, não pode prosperar o lançamento a título de omissão de receitas e se existiu a infração, deveria ser tipificada como de declaração inexata, mas com ressalvas. Cabem ressalvas porque a Lei n° 6.404/67 dispõe: "Art. 187 — A demonstração do resultado do exercício discriminará: — a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II — a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; § 1° - Na demonstração do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. "(destaquei) Como se vê, a Lei das Sociedades Anônimas determina que os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos correspondentes às receitas e os rendimentos devem ser computados na demonstração de resultados. Desta forma, a apropriação de receitas que foram registradas no Ativo Diferido, face à interpretação divergente da legi ação tributária por parte do sujeito passivo, sem levar em conta os custos, des esas, encargos e perdas, não coadunam com a legislação comercial de regência/' 13 PROCESSO N° : 10880.001943/2003-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.337 O Decreto-lei Lei n° 1.598/77 quando alterou a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, em sua introdução ressalvou que o Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedade por ações (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976) e estabeleceu em seu artigo 7° que o lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. Verifica-se, pois, que a Lei n° 6.404/76 é imprescindível para a determinação do lucro real e, portanto, não se pode tributar, apenas, as receitas, sem levar em conta os custos, as despesas operacionais e demais encargos ou perdas. Desta forma, entendo que a tributação pretendida nos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não pode prosperar, tal como foi proposta. As parcelas tributadas como omissão de receitas, a título de abatimentos/Redução/Descontos a Receita Bruta referem-se a seguintes matérias: CODIGO DE SUB- DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO VALOR — R$ CONTA CONTA 311101 991 Prorrogação de entrega 142 .767,00 311101 994 Descontos especiais 304.126,00 311101 995 Descontos a funcionários 417 396,00 311101 996 Cupons e créditos promocionais 3,231.097,00 311102 995 Descontos a funcionários 3 688,00 311102 996 Cupons e créditos promocionais 60 697,00 311102 998 Devedores diversos 31.336,00 TOTAL 4.191 107,00 Segundo a recorrente estas parcelas, embora tenham sido/ contabilizadas como Abatimentos/Reduções/Descontos, em verdade, consistiriam .. 14 PROCESSO N° : 10880.001943/2003-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.337 em conta redutora de receitas tendo em vista que pelo sistema operacional adotado pela recorrente não permite a saída de qualquer fita sem que haja um lançamento em conta de receita, ainda que essa saída não produza o efetivo ingresso de recursos no seu patrimônio, não deixando outra alternativa senão a de estornar o valor contabilizado a esse título. Para subsidiar os esclarecimentos sobre o tema, a recorrente disse mais o seguinte: "59. Convém salientar que a utilização desse sistema operacional não se dá por livre vontade da Recorrente, e sim por obrigação estabelecida no próprio contrato de franquia, tendo por finalidade proporcionar à franqueadora a transparência e a segurança indispensável ao controle da movimentação do estoque, e dos royalties a ela devidos. Obviamente, esse sistema proporciona segurança de controle não apenas à empresa frctnqueadora, mas também aos órgãos e autoridades responsáveis pela fiscalização da Recorrente, compreendida aí a fiscalização federal. ... 67.Repita-se que o sistema de controle adotado pela Recorrente não proporciona flexibilidade que permita registrar a saída de uma fita sem que essa saída seja, ao menos em um primeiro momento, registrada como 'receita de locação'. Por força deste controla, só resta à recorrente a opção de ajustar essa receita mediante estornos, promovidos sempre que um dos eventos acima mencionados ocorra, fato que também não sensibilizou o Sr. Agente fiscal autuante, que passou a autuar a Recorrente a esmo, sem dar a menor importância às peculiaridades do caso. 68.A bem da verdade, a autuação relacionada aos alegados 'descontos/abatimentos' decorre da falta de conhecimento da autoridade fiscal, que apesar de todos os esclarecimentos prestados pela Recorrente confundiu uma 'não receita' com despesa. Essa 'não receita', a rigor, corresponde a uma operação não resultante de faturamento, venda ou locação, que não implica qualquer acréscimo ao patrimônio da Recorrente, a exemplo do que ocorre na cessão gratuita de filmes de vídeo a seus funcionários, ou na permissão para que alguns clientes /assistam gratuitamente um determinado núm/ro de fitas de vídeo, como contrapartida pela usualida e ou disciplina demonstrada no relacionamento comercial." - , 15 PROCESSO N° : 10880.00194312003-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.337 Os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo são relevantes e, em se tratando de simples saídas de fitas de vídeo que não se concretizaram como receitas pelos motivos justificados, não comporta a acusação de omissão de receitas porque não se tratam de receitas. Mesmo que fossem receitas omitidas, ainda assim, a sua tributação não estaria consoante com a legislação de regência conforme análise efetuada relativamente à omissão de receitas caracterizada por diferimento indevido de receitas, De qualquer forma, uma vez que toda a venda já foi computada como omissão de receitas, os abatimentos/reduções/descontos, se for considerados como receitas omitidas, estar-se-ia apropriando em duplicidade e, além disso, tendo em vista que a base de cálculo do Imposto sobre a Renda é o lucro real, arbitrado ou presumido, não comportaria a quarta modalidade não prevista em lei. De fato, o Demonstrativo do Prejuízo Fiscal apurado no período- base de 1996, anexado, a fl. 291, do processo original de n° 13808.004052/2001- 09, indica uma receita bruta de R$ 26.095.000,00, não comportando acusação de uma omissão de receita (adicional) de R$ 4.191.107,00. Entretanto, no caso dos autos, caberia a cobrança de imposto sobre a renda de pessoa jurídica correspondente a resultados não operacionais (ganhos de capital) pela venda de fitas obsoletas, na forma do artigo 369, do RIR/94, que a recorrente explicitou no Demonstrativo de Prejuízo Fiscal Apurado no Período-base de 1996, anexado, a fl. 291, onde registrou. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS R$ 4 699 000,00 CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS R$2323.000,00 RESULTADO NÃO OPERACIONAL R$ 2 376 000,0 16 PROCESSO N° : 10880.001943/2003-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.337 Entretanto, o Conselho de Contribuintes como órgão julgador de litígio fiscal não poderia efetuar novo lançamento, com base em elementos de prova carreados aos autos pelo sujeito passivo, que não tenha sido formalizado pela autoridade competente De fato, a fiscalização registrou na planilha anexa ao Termo de Verificação Fiscal, a fl. 118, o seguinte titulo: QUADRO DE OMISSÃO DE RECEITAS — CONTA: RECEITA BRUTA OPERACIONAL — 3111 (discriminação mensal das receitas que ao final totaliza R$ 26 522.200,00). Desta forma a autuação fiscal diz respeito apenas às receitas operacionais e, portanto, nesta fase processual, não poderia tributar as receitas não operacionais por se tratar de um novo lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A tributação reflexa correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido não subsiste tendo em vista que não foi apurado o lucro líquido no lançamento fiscal e, como decidido no lançamento principal, não foi observado o principio de emparelhamento de receias e respectivos custos/despesas, na forma estabelecida no artigo 187, incisos I e II, e § 1°, itens 'a' e `Ip', da Lei n° 6.404/67 Quanto a contribuição para o PIS/FATURAMENTO e COFINS, o decidido no lançamento principal aplica-se aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Outrossim, ainda sobre o PIS/FATURAMENTO e COFINS, a fiscalização registrou no Termo de Verificação Fiscal, a fl. 111, e após o quadro onde demonstra as receitas mensais e a sua totalização que: "Ressaltamos que o contribuinte em epígrafe efetuou o recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS referente ao período indicado no quadro acima, e foram objeto de análise' 17 - PROCESSO N° : 10880.001943/2003-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.337 dentro dos procedimentos efetuados nas fiscalizações dos períodos de 1995 a 1997." Ora, se as contribuições para o PIS e COFINS sobre as vendas normais já foram recolhidos regularmente, a autuação contida nestes autos correspondem exigência em duplicidade no caso de diferimento indevido e em triplicidade, no caso de abatimento/redução/desconto. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003 ‘ 4t hí, - KAZU I SHIOBARA R LATOR \ , 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001350/98-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA - Não ilide a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos a entrega a destempo da DCTF, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.214/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13482
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos a entrega a destempo da DCTF, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUARÁ MOTOR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão.Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (Relator). Sala das Sess; - :, , 05 de dezembro de 2001 / e ide r.. • inicius Neder de Lima ' nte z /-„,se------/- ro 4-:. C:- - . i- genro r ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete UTTOZ (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 1 07 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001350/98-68 Acórdão : 202-13.482 Recurso : 114.886 Recorrente : GUARÁ MOTOR S/A RELATÓRIO Trata-se de aplicação da penalidade por não apresentação de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, no prazo da intimação, de 30/06/98 (fl. 03), relativas ao período de outubro a dezembro de 1994, consubstanciada no Auto de Infração, com fundamento na seguinte legislação: art. 11, §§ 2°, 3° e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; art. 11 do Decreto-Lei n° 2.278/86; arts. 5° e 6° do Decreto-Lei n° 2.327/87; Lei n° 7.799/89; e art. 3 0, inciso I, da Lei n° 8.383/91. A penalidade aplicada atendeu ao limite dos tributos a declarar, em conformidade com o item 3' da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 107/90. Em tempestiva impugnação, a Recorrente insurge-se contra a penalidade, aduzindo que os limites máximos de faturamento mensal e de impostos a declarar, previstos na Instrução Normativa SRF n° 73/94, devem ser tomados por estabelecimentos e não por empresa; e que não houve intenção de sonegar, nem pagamento a menor de tributos. Alega que, apesar de ter diligenciado junto à Agência da Receita Federal de Guará - SP, em 19/06/98, para entrega das DCTFs em cumprimento à intimação, o recebimento foi-lhe negado pela falta da apresentação do comprovante de recolhimento da multa, conforme confirmado pela Informação Fiscal de fl. 62. Com base nessa recusa, pleiteia a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Verifica-se dos autos que as DCTFs foram recebidas em 12/08/98, após a constituição da penalidade. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, após as diligências solicitadas, foi proferida decisão singular, dando procedência à exigência fiscal, em parte, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. PENALIDADE. 2 IAkV MINISTÉRIO DA FAZENDA stç, :g" fie, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001350/98-68 Acórdão : 202-13.482 Recurso : 114.886 O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de DCIF - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais, reduzidns à metade no caso de apresentação anterior a qualquer procedimento de oficio MJ, se após a intimação, dentro do prazo nesta fixado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE'. Em sua decisão, a autoridade singular acata a tese da entrega espontânea, mas afasta o instituto previsto no art. 138, por entender não aplicável às obrigações acessórias. Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 11/05/00, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, em 08/06/00, colacionando as mesmas alegações e requerimento da impugnação para submetê-los à apreciação deste Egrégio Conselho de Contribuintes, mediante a realização de depósito recursal. É o relatório 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001350/98-68 Acórdão : 202-13.482 Recurso : 114.886 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso, por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa SRF n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veiculo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para, depois, atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal, cujo ápice é ocupado pela Constituição Federal, que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Dai porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confronta-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, as bases de cálculo e os 4 f: I O MINISTÉRIO DA FAZENDA " • ', At. „z• f , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,`"}$=c Processo : 10860.001350/98-68 Acórdão : 202-13.482 Recurso : 114.886 valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda, chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito, tão-somente, para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar, indicativamente, quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito, o Título II trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Título, estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência, a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar, de forma diversa, as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e, se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. 5 artAt- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1#: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„ Processo : 10860.001350/98-68 Acórdão : 202-13.482 Recurso : 114.886 Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a instituição de penalidades tributária são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a prática de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deõntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito, se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e dos direitos individuais promove a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A. sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84, que, em seu art. 5°, dispõe sobre a referida delegação de competência ao Ministro da Fazenda. O Decreto-Lei n° 2.124/84 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que, em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, mesmo que sejam tributárias. 6 da, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001350/98-68 Acórdão : 202-13.482 Recurso : 114.886 A antiga Constituição Federal, no entanto, também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que, de plano, criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há, na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado, integralmente, pela nova ordem constitucional, estabelece, em seu art. 97, o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; 11- a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas • e VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (gritos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalino na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. O Código Tributário Nacional diz que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias 7 ," 1 .41L. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,;;*(-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10860.001350/98-68 Acórdão : 202-13.482 Recurso : 114.886 a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observáncia das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou, por falha da lei, cobrir sua lacuna ou vício. O ato administrativo de caráter normativo é caracterizado como normativo, pois introduz normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e 8 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001350/98-68 Acórdão : 202-13.482 Recurso : 114.886 tem força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e, em relação às condutas dos contribuintesw, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instruções Normativas) o seguinte: "São, na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional: os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Receita Federal os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda Nacional ter o controle dos fatos 9 ,474 MINISTÉRIO DA FAZENDA f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10860.001350/98-68 Acórdão : 202-13.482 Recurso : 114.886 geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124/84, a Portaria MF n°118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo referido decreto-lei. Com efeito, a Constituição Federal pretérita não permitia àquele a quem fosse outorgada competência legal a delegá-la por sua livre iniciativa. A outorga sempre se mostrou como norma fechada e de limites bem definidos. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui, em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5 3 edição, São Paulo, Malheiros), que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo 'vale' ('é vigente), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma. (.) O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior (..) Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001350/98-68 Acórdão : 202-13.482 Recurso : 114.886 uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo, que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto, a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Assim entende que: "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos se relacionam, verticalmente, segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fimdamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF n° 118/94, se o decreto-lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, consequentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte do contribuinte e das respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional, de forma insofismável. Somente a lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. 11 6-7 O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001350/98-68 Acórdão : 202-13.482 Recurso : 114.886 Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25- Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; e 11- alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo autodisciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma, que dispõe sobre a delegação de competência, perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86 ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário, a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal, e se assim, o ato ilícito antijuridico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pgs. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária", GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para 12 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001350/98-68 Acórdão : 202-13.482 Recurso : 114.886 servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). antijziridicielnde envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidnde é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária, BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol.I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 411 edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijuriclica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de cmtijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nu lia poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. 13 I '6" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10860.001350/98-68 Acórdão : 202-13.482 Recurso : 114.886 O Direito Penal (e, por conseguinte, o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça, dai a parêmia nullum crimen, nulla poena sine prae via lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente, até hoje (cf. Basileu Garcia, op. cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° (..) XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, pgs. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de ti picidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidcuie." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Dai não ser punível a conduta do agente. 14 dtk) MINISTÉRIO DA FAZENDA f.t4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001350/98-68 Acórdão : 202-13.482 Recurso : 114.886 Não será demais reproduzir, mais unia vez, a lição do já citado mestre de Direito Penal Darnásio de Jesus, que, ao estudar o FATO TÍPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral. Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197), ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. Faltando um dos elementos do fato tipico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É WIZ fato atípico." Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio jziris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio, CLEME PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o principio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida.' Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. 'No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais.' O principio da tipicidade, consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;44: Processo : 10860.001350/98-68 Acórdão : 202-13.482 Recurso : 114.886 Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais, "... coda tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência ... ", já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa SRF n° 124/86 não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões e • 05 - dezembro de 2001ar- LUIZ ROBERTO DOMINGO 16 Jf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001350/98-68 Acórdão : 202-13.482 Recurso : 114.886 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BLTENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO A propósito da invocada exclusão da responsabilidade pelo pagamento espontâneo dos tributos e contribuições a que se refeririam as DCTEs não entregues de que trata este processo, é evidente a não conformação dessa hipótese com o comando do art. 138 do CTN, pois a infração em tela diz respeito ao não cumprimento da obrigação acessória de apresentar o referido instrumento de informação e não à obrigação principal de pagar os tributos e contribuições devidos. Impende, ainda, ressaltar que, mesmo na hipótese da entrega a destempo de DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, também não seria de se argüir o beneficio da denúncia espontânea, em face do entendimento pacifico em sentido contrario do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre essa matéria, conforme exposto no voto condutor do Acórdão CSRF/02-0. 833 da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, a saber: "O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DC TF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal', cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas I° e 2° Turmas, formadoras da I' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a 'tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios' (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, I.A) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do C7N, No passado, quando ineicistia jurisprudência firmada pelo STJ, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de 1Vlacedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense - Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - l a Quinzena de set/99 - cad. 1, pag. 533. 17 ,t.t;:•-:„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sst< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001350198-68 Acórdão : 202-13.482 Recurso : 114.886 quando se referir à prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições Tributos Federais - DCTFs. Decidiu a Egrégia I° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (Dl de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CT1V. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.' Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2° Turma, através do RESP 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o benefício da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Entendeu portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CT1s1, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCIFs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCIP; é cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação." Já a legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da 18 ,c)2 -2 :.kst egrift MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001 350/98-68 Acórdão : 202-13.482 Recurso : 114.886 Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que, aliás, está em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere à cominação de penalidades pelo seu não cumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: 'Art. 50 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art.11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Dai fica ressaltado, também, que o vinculo da obrigação acessória de apresentar DCTF com o Decreto-Lei n° 1 .968/82 é indireto, uma vez que o ato legal que deu origem a essa obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas (§§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, cora a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83) para uma outra hipótese, na falta ou entrega fora de prazo da DCFF, a saber: "Art. II - A pessoa _física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. 19 (22), MINISTÉRIO DA FAZENDA ....trkv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001350/98-68 Acórdão : 202-13.482 Recurso : 114.886 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTY para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidos, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) OR77V, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Quanto aos argumentos deduzidos pela Recorrente e desenvolvidos com brilhantismo pelo Relator do voto vencido, em que pese o teor das manifestações doutrinárias em que se fundamentam, esbarram no texto expresso nos atos legais acima reproduzidos ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 7, ..51-1111.» • _4 02 . :1 ' IERO 20

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Numero do processo: 10855.000416/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS NO EXTERIOR - Tendo o contribuinte demonstrado que os rendimentos auferidos foram em decorrência de trabalho assalariado realizado no exterior e, ainda, que já residia no Japão por período superior a doze meses, preenchidos foram todos os requisitos dispostos no RIR/94, vigente à época dos fatos, razão porque deve ser deferida a restituição pleiteada, reconhecendo o caráter de rendimentos isentos às verbas depositadas em conta corrente de sua mandatária no Brasil. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR NORIMITSU MARIYA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDE ,TE I - I • 1'71' EZIO G •Áitá TTA BERNARDINIS REL FORMALIZADO EM: os DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 r,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.000416/97-08 Acórdão n°. :102-46.144 Recurso n°. : 133.963 Recorrente : OSCAR NORIMITSU MARIYA RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO OSCAR NOMITSU MATIYA, identificado nos autos deste processo, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pela autoridade colegiada de primeira instância que indeferiu o seu pedido de restituição. Por meio de requerimento de fls. 01, o ora Recorrente apresentou pedido de restituição de valor que teria recolhido relativo ao imposto apurado na declaração referente ao exercício de 1992, ano-calendário 1991, alegando que declarou, indevidamente, na linha 02 de sua declaração, rendimentos ganhos por trabalho no Japão os quais, segundo afirma, seriam isentos ou não-tributáveis. A DRF/Sorocaba, por meio do Despacho Decisório n.° 544/99, de 20/05/1999 (fls. 19), do qual o contribuinte, ora Recorrente, foi cientificado em 15/06/1999 (fls. 20), indeferiu o pedido com fulcro no art. 8.° Lei n.° 7.713/88 e art.21, inciso VIII do RIR/92 — Decreto n.° 85.450/80, Decreto n.° 61.899/67, art. 22 e art 90 do RIR/92. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformado com a decisão desfavorável o Impugnante, ora Recorrente, apresentou Impugnação em 28/06/1999 (fls. 22), na qual repete, sinteticamente, as alegações expendidas na peça vestibular de que os rendimentos auferidos de fonte no exterior seriam isentos, conforme art. 14 do Decreto n.° 61.899, de 1967, tendo sido indevidamente declarados como tributáveis. DA DECISÃO COLEGIADA 2 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Àe' SEGUNDA CÂMARA Ir" Processo n°. : 10855.000416/97-08 Acórdão n°. : 102-46.144 Em decisão de fls. 38/42, a t a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação nos termos da ementa posta abaixo: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1992 Ementa: Rendimentos Recebidos de Fonte Situada no Exterior - Sujeitam-se à incidência do imposto no Brasil os rendimentos recebidos, por residentes, de fontes situadas no exterior que, sendo país com o qual o Brasil mantenha acordo prevendo reciprocidade de tratamento, poderá o contribuinte compensar o imposto pago no exterior por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado sem a inclusão daqueles rendimentos e o imposto calculado sem a inclusão daqueles rendimentos e o imposto devido com a inclusão dos mesmos rendimentos. Solicitação Indeferida." O Colegiado de primeiro grau, compulsando os autos, afirma que o cerne da questão, a ser analisada, é se os rendimentos declarados pelo contribuinte, que se referem à remuneração pelo trabalho assalariado recebido no Japão, são tributáveis ou não. Lembra, ainda, que se cuida de rendimentos auferidos no exterior de contribuinte residente no Brasil, já que não consta dos autos qualquer indicação ao contrário. Assevera que o Impugnante, ora Recorrente, invoca, a seu favor o art. 14 do Decreto n.° 61.899, de 14 de dezembro de 1967, o qual promulga a convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos com aquele País, transcrição do dispositivo às fls. 41. A conclusão deduzida pela autoridade colegiada a quo é de que o diploma legal avocado pelo ora Recorrente não alberga sua tese de que os rendimentos por ele recebidos eram isentos, pois segundo os elementos acostados 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. . Processo n°. : 10855.000416/97-08 Acórdão n°. : 102-46.144 aos autos, constata-se que os rendimentos são provenientes de emprego exercido no Japão por contribuinte residente do Brasil. Assim, à letra da lei, seria o Brasil um Estado Contratante e o Japão o outro Estado Contratante, em que os rendimentos seriam isentos ou tributáveis, portanto, no outro Estado Contratante, no caso, o Japão. Afirma que, mesmo sendo ou não-tributáveis, no Japão, os rendimentos recebidos por residente no Brasil, relativamente a emprego exercido naquele País, são tais rendimentos tributáveis também no Brasil, salvo se isentos, aqui, por algum outro motivo previsto em lei. Desse modo, para se evitar a dupla tributação é que o convênio firmado entre os dois Países previu que, no caso sob análise, o imposto pago no Japão seja deduzido do imposto pago no Brasil, nas condições expressas no art. 22, item 1, do aludido convênio, citação às fls. 42. Por derradeiro, alega que o imposto apurado na declaração apresentada pelo contribuinte está de acordo com a regra acima, tendo sido tributado no Brasil os rendimentos recebidos de fonte no Japão, contudo, o imposto pago naquele País foi deduzido, integralmente, do imposto devido no Brasil, exigindo-se a diferença segundo Notificação de fls.02. DO RECURSO VOLUNTÁRIO No recurso voluntário, fls. 48, apresentado em 23/12/2002, o Recorrente insurge-se declarando que apresentou pedido de restituição de valor que recolheu referente ao imposto apurado na declaração atinente ao exercício de 1992, ano-calendário 1991, tendo declarado indevidamente na linha 02, de sua declaração, rendimento ganho por trabalho assalariado no Japão, os quais são isentos ou não-tributáveis. Por fim, pleiteia o Recorrente seja dado provimento ao presente Recurso, sendo reformada a decisão da DRJ em Fortaleza-CE. , . É o Relatório. l4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.000416197-08 Acórdão n°. :102-46.144 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos formais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O tema trazido à decisão deste Egrégio Conselho de Contribuintes suscita pontos bastante polêmicos e, requer, no meu entendimento, muita serenidade para o seu deslinde. A essência da questão a ser examinada é se os rendimentos declarados pelo Recorrente, os quais aludem à remuneração pelo trabalho assalariado auferido no Japão, são tributáveis ou não. Ressalte-se que se trata de rendimentos recebidos no exterior de contribuinte residente no Brasil, como se coteja dos autos. Concessa venha, franqueio-me exteriorizar a minha opinião sobre a matéria, que busquei resumir na seguinte ordem de idéias: Ora, com o desígnio de evitar a bitributação em matéria de impostos sobre rendimentos o Governo Brasileiro estabeleceu Convenções com diversos países, inclusive com o Japão, como é o caso em exame. Em assim sendo, o Decreto 61.899, de 14 de dezembro de 1967, promulgou a Convenção entre os dois países retroaludidos. Com efeito, o Decreto Legislativo n.° 69, de 14 de setembro de 1976, aprovou o texto do Protocolo que modificou e complementou a precitada Convenção entre as duas Nações, visando ao mesmo fim, i.e., evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos. Por conseguinte, o Decreto n.° 81.194, de 09 de janeiro de 1978, promulgou o aludido Protocolo consubstanciando, peremptoriamente, o acordo entre as duas Pátrias, mutatis mutandis, as questões referentes à tributação nos dois 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.000416/97-08 Acórdão n°. : 102-46.144 Territórios continuaram e continuam a ter o mesmo tratamento consignado no Decreto que ensejou o tratado bilateral. Após a tessitura deste exórdio, passo a decidir o mérito do litígio. Ora, compulsando os autos (fls. 18), vislumbra-se, de plano, que o ora Recorrente ausentou-se do Brasil com o animus definitivo, pelo período de seis anos contados da data de 18.05.1990 a 05.02.1996, portanto satisfazendo a regra do dispositivo legal pertinente. Desse modo, afigura-se-me assistir razão ao Recorrente quando pleiteia a restituição do Imposto de Renda, porquanto os rendimentos, por ele i auferidos, reportam-se a trabalho assalariado provindos de fontes no exterior, in casu, no Japão, e, lá tributados, devendo, pois, ser declarados como rendimentos isentos e não-tributáveis. Feita essa ponderação, valho-me do irreprochável fragmento do voto do Ilustre Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, que soube abstrair, com temperança, o objeto ora em julgamento, ei-lo verbum ad verbum: 'Conforme indicado na decisão recorrida,para que fosse deferido o pedido de retificação pela contribuinte faltava a essa somente comprovar a condição de residente no Japão por período superior a 12 (doze) meses anteriormente ao ano em que os rendimentos foram auferidos, ou seja, em 1995. Isto porque o Regulamento do Imposto de Renda relativo ao ano de 1994 exige que para que os rendimentos sejam declarados como isentos ou não-tributáveis sejam recebidos de fontes situadas no exterior e por pessoafísica que tenha optado pela condição de residente no outro país, consoante disposto no artigo 40, inciso XXXI desse diploma. O primeiro item havia sido demonstrado nos autos. Faltava, portanto, a contribuinte comprovar apenas o preenchimento do segundo requisito, ou seja, a saída do país em caráter definitivo. De acordo com o artigo 14 da norma supramencionada, considera-se que a pessoa física deixou o país em caráter definitivo após o transcurso de período superior a 12 (doze) meses. A Recorrente comprovou nos autos que deixou o Brasil em março de 1990, residindo, a partir dessa data, no Japão, onde continua até o presente momento. A cópia do passaporte demonstra que foram concedidos vistos consecutivos à Recorrente desde março de 1990, pelo que, no ano de 1995 já havia sido completado há muito o prazo de 12 (doze) meses.' (Os grifos são meus).X 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- . ,-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -, - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.000416/97-08 Acórdão n°. : 102-46.144 A ilustração supra agasalha, perfeitamente, o caso sob apreciação, máxime, no que diz respeito aos pontos sublinhados. Assim, data venha, ouso divergir da tese da Decisão ora recorrida, afastando a proposição de que o imposto pago no Japão foi devidamente compensado com o imposto devido. Concernente à espécie há copiosa jurisprudência que se coaduna com o meu entendimento, verbis: 'Ementa: IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS NO EXTERIOR - Tendo a contribuinte demonstrado que os rendimentos foram auferidos em decorrência de trabalho assalariado realizado no exterior e, ainda, que já residia no Japão por período superior a doze meses, preenchidos foram todos os requisitos dispostos no RIR/94, razão porque deve ser deferida a retificação pleiteada, reconhecendo o caráter de rendimentos isentos às verbas depositadas em conta corrente de sua mandatária no Brasil. Recurso provido." (Ac. n. 106-11665 / 6. 8 Câmara / ReL Cons.VVilfrido Augusto Marques). 'Ementa: IRPF - IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - Comprovada a reciprocidade de para evitar a bitributação e, estando dentro dos limites legais, correta a dedução do imposto de renda, cobrado pela nação de origem dos rendimentos lá produzidos e aqui declarados. Recurso provido.' (Ac. n. 102-43198 / 2. 8 Câmara / ReL Cons. José Clóvis Alves). Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. • EZIO GI e : á4 A BERNARDINIS ir 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015466/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida delo SIMPLES. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços de consultoria, ou assessoria, ou programação visual, ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar semelhança com arquitetura. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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PROCESSO N° : 10880.015466/99-08 SESSÃO DE : 27 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.830 RECURSO N° : 128.561 RECORRENTE : PROJETO COMPLETO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços de • consultoria, ou assessoria, ou programação visual, ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar semelhança com arquitetura. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recdrso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005 6 / / - i.. - - - raf - ANELISE DAUDT PRI O Presidente AP ã Z B O LOIBMANliP Rel: ,r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECLIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.561 ACÓRDÃO N° : 303-31.830 RECORRENTE : PROJETO COMPLETO LTDA. RECORRIDA : DR.T/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN s. RELATÓRIO Trata o presente processo da discussão sobre a exclusão da interessada do sistema SIMPLES. Após a ciência pelo interessado, do Ato Declaratório de Exclusão • com efeitos a partir de 01.03.1999 (conforme extrato de fls.17) ,por meio do Comunicado n°148.726/99, houve a apresentação de pedido de revisão via SRS. A DRF indeferiu o pedido alegando que as atividades de arquitetura e projetos exercidas pela interessada, são vedadas para o SIMPLES com base na Lei 9.317/96 e alterações posteriores.Acrescentando que a alteração do Contrato Social somente produz efeitos a partir do ano subseqüente à sua formalização. Consta da impugnação de fls.01 que ao protocolar o pedido de revisão via SRS a interessada também solicitou a retificação do Código Nacional de Atividades Econômicas- CNAE, para 5243-4/01, anexando para esse fim cópias das notas fiscais emitidas que comprovam a atividade comercial de venda de balcões,prateleiras e vitrines de fórmica, madeira,etc, bem como. a instalação dos mesmos. Também declara que em tempo algum prestou quaisquer serviços relacionados à atividade de arquitetura e projetos. Efetuou Alteração Contratual na JUCESP, em 1999, mas na realidade a empresa nunca prestou serviço de arquitetura e projetos, reitera que ,010 •desde o início de suas atividades, em 13.09.1989, sempre praticou a atividade comercial acima destacada. De acordo com a cláusula In da Alteração Contratual, datada de 02/01/1999,e registrada sob o n° 80928/99-7 na JUCESP (às fls.05), o objetivo social da empresa é a exploração das "atividades de comércio de balcões, prateleiras e vitrines de vidro, fónnica, madeira, etc., bem como a instalação dos mesmos". A impugnação ,anexa à fl.01, datada de 19.05.1999 foi apresentada tempestivamente perante a DRJ. Em resumo a interessada afirma que nenhuma de suas atividades está vedada à opção pelo SIMPLES.Que não executa, nem nunca executou atividades de arquitetura e projetos . Requer o cancelamento da exclusão do SIMPLES. Anexou às fis.03, Declaração, sob as penas da lei,em que afirma a veracidade das alegações acerca da atividade praticada, especificando que não prestou "em tempo algum qualquer serviço de ` arquitetura, engenharia e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.561 ACÓRDÃO N° : 303-31.830 assessoramento técnico' conforme veio inicialmente constar em seu antigo instrumento contratual já devidamente alterado". A DRJ/São Paulo, através da Decisão DRJ/SPO n° 004606, de 28.11.2000, indeferiu a solicitação, mantendo a exclusão. Foram ,em síntese, os seus principais fundamentos: 1. O art.9°, XII, da Lei 9.317/96 veda a opção por pessoa jurídica que preste serviço profissional de arquiteto ou assemelhado, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. 1111 2. O impugnante aderiu ao SIMPLES em 01.01.1997, e somente em 02.01.1999, após o exercício da opção, é que veio a alterar o seu objetivo social.na ocasião da sua opção, constava do seu Contrato Social o objetivo de exploração do ramo de arquitetura, decoração de interiores, projetos e instalações comerciais e industriais, bem como comércio de materiais afins e correlatos, conforme cópia do Contrato Social anexo às fls.08/10; 3. Tendo em vista o inciso XIII, do art.9, da Lei 9.317/96, a atividade expressa no Contrato Social à época da sua opção pelo SIMPLES estava impedida. Somente em 02.01.1999 houve alteração do Contrato Social; 4. A COSIT, por meio do Boletim Central n°55, de 24/03/1997, na resposta à pergunta 07 esclarece que a pessoa jurídica optante pode alterar suas atividades constantes do Contrato Social, valendo, no entanto, a alteração somente para o ano-calendário subseqüente.Também esclarece que podem , no Contrato Social, constar atividades vedadas e não vedadas, porém a permanência da empresa no Sistema só deve ser deferida após a comprovação pela interessada de obtenção de receitas somente pelas atividades não impedidas, estando impedida de optar pelo SIMPLES se tiver obtido receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no Contrato Social. 5. A retificação do CNAE da empresa, nos termos constantes do relatório, não tem o condão de afastar a vedação, identificada no objeto social da empresa. Além disso não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviço profissional de arquitetura por ocasião da sua adesão ao SIMPLES. Portanto, não poderia a interessada permanecer no SIMPLES, devendo ser mantida a exclusão; 6. Alega, ainda, a interessada que as notas fiscais emitidas e anexadas aos autos fazem prova de suas argumentações, no entanto, não constam dos autos quaisquer documentos fiscais que confirmem suas alegações, apenas anexou uma declaração do seu sócio afirmando nunca ter prestado qualquer serviço relativo à arquitetura; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.561 ACÓRDÃO N° : 303-31.830 7. Por fim, o efeito da exclusão começa a ser contado da ciência, pelo contribuinte, do ato declaratório de exclusão, surtindo efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se procedeu à exclusão, conforme dispõe o inciso II, do art.15, da Lei 9.317/96, com a nova redação dada pelo art.3° da Lei 9.732/98. Conclui que a legislação em vigor não ampara a pretensão do iinpugnante, devendo ser indeferida. Em seguida consta do processo despacho da Divisão de Arrecadação da DRF/SP (fls.24), datado de 05.09.2001, comunicando que transcorreu o prazo de 30 dias sem interposição de recurso, e por esse motivo encaminha o processo ao Arquivo pelo prazo de cinco anos. Entretanto no verso da f1.24, foi grampeado o AR que indica que o interessado foi comunicado da Decisão DRJ somente em 18.09.2001, razão pela qual foi o processo desarquivado, conforme documento de fls.27, em 27.08.2003. O Recurso Voluntário foi protocolado em 15.10.2001, conforme documento de fls.28, portanto tempestivamente. A irresignação da interessada está estampada nos termos constantes às fls.28/30,estando anexas às fls.31/50, cópias de notas fiscais emitidas pela interessada com descrição dos serviços efetuados. Foram apresentadas, resumidamente, as seguintes principais razões: a. A decisão recorrida deve ser reformada porque desatendeu as provas dos autos, reitera, pois ,todas as alegações e provas já apresentadas. Na inicial a recorrente já alegara que efetuou solicitação de revisão da exclusão procedida em 18.02.1999, pois nesta data já houvera efetuado retificação do Objeto . Social junto à JUCESP, solicitando também na mesma oportunidade a retificação do CNAE no cadastro CNPJ, de 7420-9 para 5243-4/01. b. Sua atividade sempre foi, desde o início o comércio de balcões, prateleiras e vitrines de vidro, fórmica e madeira,etc.,bem como a instalação dos mesmos; nunca prestou serviços profissionais de arquitetura, muito embora assim tenha constado no Contrato Social junto à JUCESP.Entretanto procedeu a alteração daquele Contrato Social em 02.01.1999, com o fim de retificar a descrição da atividade, permanecendo apenas o comércio e instalação. c. Para instruir a contrariedade juntou documentos tais como declaração do representante legal e, inclusive, cópias de notas fiscais referentes aos fatos alegados. Todavia foi surpreendida pela não juntada nos autos (das referidas notas fiscais) e, em face à não apreciação destas últimas provas pela r. Decisão ora recorrida, a apelante novamente junta ao Recurso para a devida apreciação pelo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.561 ACÓRDÃO N° : 303-31.830 ‘. Conselho, as referidas cópias das notas fiscais correspondentes ao período da opção em 1997; d. Por tudo o que alegou e provou a recorrente deverá ter seu pedido deferido, ainda mais se for levado em conta o entendimento constante do Boletim Central-SIMPLES n° 55/1997, in fine, quanto à resposta à pergunta n° 07 "...Admitir-se-4 no entanto, a existência no contrato social de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se, neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no SIMPLES, ao exercício tão somente das atividades não vedadas". e. Os documentos apresentados nos autos, bem como a declaração pessoal do seu representante legal, atestam que a recorrente jamais • exerceu atividades de arquitetura, embora tenha inicialmente constado em seu Contrato de constituição , posteriormente alterado para especificar o real objeto social comercial.Toda a receita da empresa, desde o seu início, foi decorrente do comércio de balcões, prateleiras e vitrines, bem como suas instalações, nunca obteve receita alguma de atividade de arquitetura. Em razão do exposto ,protestando pela oportunidade, se necessário, de juntar outros documentos que venham a ser requeridos, espera o deferimento do seu pedido com a reforma da decisão recorrida, para que seja mantida a sua opção pelo SIMPLES. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.561 ACÓRDÃO N° : 303-31.830 VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e trata-se de matéria abrangida na competência desta 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Seria de se esperar , por prudência, que a repartição de origem no seu trabalho corriqueiro, antes de pretender um fato grave como é a exclusão de uma microempresa/ou empresa de pequeno porte do Programa SIMPLES que, pelo menos, verificasse na contabilidade da empresa, principalmente no Livro de Prestação de • Serviços,no Livro de Saída de Mercadorias, nas Notas Fiscais de Serviços,nas Notas Fiscais de Vendas, se de fato a empresa só realiza efetivamente as atividades alegadas, ou se conforme parece apenas supor a Administração, pratica também serviços de arquitetura e projetos, algo que possa caracterizá-la como empresa que pratique serviço de arquitetura ou assemelhado a arquitetura Afirma a recorrente que apesar de constar do Contrato Social original a previsão de uma série de atividades, apenas pratica comércio e instalação de balcões, prateleiras e vitrines e que.para desfazer qualquer outro entendimento providenciou a retificação do CNAE, e a alteração do objeto social ,conforme registrado na JUCESP em 02.01.1999, ou seja em data anterior ao ato de exclusão, ou pelo menos à data dos seus efeitos, já que dos autos não consta cópia do referido ato declaratório, somente havendo dele noticia dada pelo interessado ao longo da sua impugnação e também no extrato de fls.17, que noticia que a exclusão do SIMPLES se deu em 01.03.1999 Infelizmente o descaso na instrução processual evidenciado pela não anexação do ato declaratório de exclusão, pela não realização de diligência por mais superficial que fosse de modo a verificar os livros contábeis, pelo encaminhamento indevido do processo ao arquivo, lá ficando por aproximadamente dois anos antes que se constatasse que houve apresentação tempestiva de recurso voluntário, tais omissões não ajudam a conferir credibilidade à alegação da decisão recorrida de que apesar de o interessado ter mencionado a anexação à impugnação de cópias de notas fiscais da época em que exerceu a opção pelo SIMPLES, que descrevem suas atividades, estas não foram apresentadas ao tempo da impugnação. O recorrente protesta e diz que as apresentou, e para dirimir qualquer dúvida as apresenta de novo em anexo ao recurso voluntário juntamente com a declaração do representante legal da empresa sob as penas da lei de que jamais a empresa exerceu atividade de arquitetura. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.561 ACÓRDÃO N° : 303-31.830 Outro aspecto que chama a atenção é que a decisão recorrida parece ter elegido o argumento constante de resposta à pergunta n° 07, produzida pela COSIT e constante do Boletim Central-SIMPLES n°55/97, fazendo-o de modo, no mínimo desatento, sem perceber o sentido do argumento empregado corretamente pelo órgão central da SRF que, de tão lógico e evidente, nem precisaria ser dito, mas que surpreendentemente a DRJ conseguiu ler de modo incorreto para fundamentar o ato administrativo de exclusão sob análise. Em resumo o entendimento expresso pela COSIT naquela resposta evidencia que na prática nem sempre a empresa exerce todas as atividades descritas no Contrato Social ou mesmo no CNAE relacionado ao CNPJ, podendo haver mesmo 111 caso de a atividade exercida ser completamente distinta da descrita e registrada. Ressalta que para os fins de compatibilidade com o Programa SIMPLES o que importa são as atividades de fato exercidas. Assim se no Contrato Social forem descritas atividades impeditivas ao SIMPLES e outras não impeditivas, desde que se evidencie que toda a receita da empresa decorre de atividades não impedidas legalmente ao SIMPLES, não há problema, e outrossim, se apesar de todas as atividades descritas no Contrato Social, ou no CNAE, serem permitidas, mas for verificado que a empresa aufere receita, em qualquer valor, oriunda de atividade impedida, neste caso cumpre efetuar a exclusão. É claro que se houvesse no processo evidências de que a atividade desenvolvida pela empresa representasse atuação na área de assessoria, de projetos arquitetônicos, paisagísticos que requeressem a participação de arquiteto, ou mesmo de decoração sofisticada, projetos de área verde exigido para aprovação de plantas de construção, ou algo que efetivamente relacionasse seus serviços à arquitetura, então estaria caracterizada razão impeditiva ao sistema SIMPLES. s. • No entanto o que se verifica, é que a motivação apresentada para a exclusão se restringiu à descrição do objeto social constante do Contrato Social original que nem mais vigorava na data de expedição do ato declaratório de exclusão, posto que, desde 02.01.1999, já fora registrado na JUCESP a "Alteração do Contrato Social" para fazer constar as atividades alegadas pela recorrente, como sendo as únicas de fato praticadas desde o início de suas atividades em 1989. De fato já pudemos notar pela sucessão de casos que transitam pelo Conselho de Contribuintes, que costuma não coincidir a descrição do objeto social com a real atividade das empresas, daí não se poder dispensar um trabalho de investigação preliminar, ainda que sucinta, que ,pelo menos, se dê ao trabalho de verificar os Livros Contábeis. O que não se pode é concluir automaticamente por constar do Contrato Social original, válido ao tempo da opção pelo SIMPLES, em 01.01.1997, a 7 _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.561 ACÓRDÃO N° : 303-31.830 previsão de prestação de serviço de arquitetura, que assim tenha sido efetivamente. Mas, poderia ser o caso. Notas fiscais de serviços, outros documentos, provas testemunhais, poderiam eventualmente explicitar o exercício de atividade efetivamente impedida ao SIMPLES. Nestes autos não se encontram tais evidências, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de indício extremamente frágil, e assim destacado pela própria COSIT, órgão central da SRF. A se aceitar um ato de exclusão com tal fragilidade de embasamento , seria o equivalente a assumir a dispensabilidade de trabalho de fiscalização, seria , admitir a condenação sem provas, e não há de se defender nem uma nem outra coisa. •0 litígio se restringe ao seguinte embate: A DRF diz que com base no Contrato Social vigente à época da opção pelo SIMPLES, a empresa deve ser excluída do Sistema. A interessada afirma , em resposta, que somente pratica comércio e instalação de balcões, prateleiras e vitrines, que não faz projetos nem nada que se assemelhe a arquitetura, nem nunca fez, e que para maior clareza solicitou retificação do CNAE, e providenciou alteração do objeto social, registrada desde 02/01/1999, com descrição da sua real atividade. Ainda juntou cópias de notas de serviços e de vendas, além de declaração sob as penas da lei de que nunca praticou atividade de arquitetura. A fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Na dúvida, não se pode assentir com um ato administrativo da gravidade de exclusão do Programa SIMPLES. Não se demonstrou o menor grau de certeza quanto aos fatos, o processo denuncia falta de investigação fiscal, a autoridade tributária não se sustentou em provas quanto ao motivo da exclusão. 410 . Acrescenta-se, por oportuno, que o exercício de atividade vedada, ainda que em conjunto com outras atividades permitidas, seria razão suficiente para justificar a exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES. , No caso concreto a mera suposição quanto a um mbtivo de exclusão não ficou documentalmente caracterizada. Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário, reformando a decisão recorrida por constatar a ilegalidade do ato de exclusão do SIMPLES pela falta de comprovação do motivo alegado para a exclusão. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 Ip'e,...... L n O LOIBMAN - Relator 8 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.004569/2003-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO - A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real anual somente poderá deixar de realizar o pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar, através de balanço ou balancete de suspensão, que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. No entanto, havendo resultado positivo deverá recolher o imposto devido. A Lei não difere para o ajuste de dezembro esta obrigação. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados no período onde optou por esta forma de apuração. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margit Mourão Gil Nunes e Alexandre Salles Steil que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Dorival Padovan votou com a Relatora pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:36:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:36:46Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:36:46Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:36:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:36:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:36:46Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:36:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:36:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:36:46Z; created: 2009-07-13T18:36:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-13T18:36:46Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:36:46Z | Conteúdo => . . -2/. - L.tr MINISTÉRIO DA FAZENDA *;;Vt.....--4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-X r:. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10560.004569/2003-29 Recurso n°. :146.224 Matéria IRPJ — EXS.: 1999, 2000, 2002 e 2003 Recorrente : TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA. Recorrida :28 TURWVDRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.836 IRPJ - ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO - A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real anual somente poderá deixar de realizar o pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar, através de balanço ou balancete de suspensão, que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. No entanto, havendo resultado positivo deverá recolher o imposto devido. A Lei não difere para o ajuste de dezembro esta obrigação. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados no período onde optou por esta forma de apuração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margit Mourão Gil Nunes e Alexandre Salles Steil que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Dorival Padovan votou com a Relatora pelas conclusões. p4' 41:t3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • • It ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004569/2003-29 Acórdão n° : 108-08.836 Recurso n°. :146.224 Recorrente : TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA. DORI A PAD "AN PRE D NT —Ir 111P1•1 I ET • • LAQUIAS PESSOA MONTEIRO • LATORA • — FORMALIZADO EM: 7 7 UN 2 005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • tven MINISTÉRIO DA FAZENDA ty;,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:fitt:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004569/2003-29 Acórdão n°• :108-08.836 Recurso n°. :146.224 Recorrente : TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA. RELATÓRIO TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA., Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, às fls.15/17, teve contra si lavrados, em 29/10/2003, auto de infração para o imposto de renda das pessoas jurídicas, com imposição de multa isolada por falta do recolhimento das antecipações obrigatórias desse imposto nos meses de julho e novembro de 1998; janeiro e março a junho de 1999 e dezembro de 2002, no valor de R$ 152.558,14. Na descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 16/17, houve a informação de que durante "o procedimento de verificações obrigatórias nos anos calendários de 1998, 1999 e 2002, a fiscalizada apurou seu resultado de IRPJ (Regime de apuração Anual), tendo levantado balanços de suspensão/redução conforme demonstrado nas planilhas fls. 08/14 e. nos meses onde apurou resultado positivo não efetuou os recolhimentos devidos, infringindo o artigo 44 da Lei 9430/1996.Enquadramento Legal.Art. 889, incisos III e IV, do RIR194; arts. 2° 43, 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.Arts. 222, 841, incisos e IV, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR199." Impugnação apresentada às fls. 23/31, onde alegou, em apertada síntese, ter compensado os tributos devidos com valores recolhidos a maior, através do PAT n° 10860.006172/2002-91, indeferido por equívoco do delegado que interpretou o pedido como se fosse restituição. Como alguns campos das DIPJs não foram corretamente preenchidos houve o indeferimento de algumas compensações. Argumentou que seu procedimento estaria em conformidade com as normas que regem a matéria, dentre as quais o § 4° do art. 21 da IN SRF n° 210, de 30/0912002; os arts. 156, Inc. II, e 170 do CTN; o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e a Lei n°9.430, de 27/12/1996. 3 f • • 4.:•4/.Lit, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004569/2003-29 Acórdão n°. :108-08.836 Manifestou sua inconformidade com a decisão da delegacia jurisdicionante e retificou as declarações que supostamente estariam incorretas. A fiscalização não poderia lavrar o auto de infração antes da conclusão desse processo, porque a compensação 'ao invés de suspender, extingue o crédito tributário sob condição resolutória'. Em respeito ao devido processo legal, havendo litispendência entre os processos, este deveria ser arquivado, pois alguns débitos elencados pelo fiscal estariam sendo discutidos administrativamente. Outros valores lançados pelo autuante estariam sem o pagamento, por conta de lapso no código 5993, totalizando R$ 174.283.72 (demonstrou os valores). Ainda, dentre os valores listados haveria aqueles já regularizados, conforme documentação que anexou, no total de R$ 32.550,29 (demonstrou os valores). O caso se confundira porque o autuante considerou a situação anterior às correções procedidas, contrariando artigos de lei e as próprias instruções normativas. O procedimento estaria descaracterizado porque os processos não foram verificados por agente competente. Ademais, demonstrara que na autuação fora incluídos valores já regularizados. Pediu o arquivamento do processo. No tocante à multa isolada, como recolhera no ajuste anual os valores devidos, sua responsabilidade se excluiria pela denúncia espontânea da infração, e o pagamento do tributo devido. (Linha na qual transcreveu doutrina e jurisprudência). Foram juntados aos autos às fls. 32/138, cópias das Declaração de Compensação da estimativa do IRPJ correspondente a 12/2002, acompanhadas de demonstrativo de pagamento a maior, fls. 32/37; Requerimento datado de 17/07/2003, fl. 83, para que os processos de compensação ali relacionados, por conterem equívocos na protocolização que teriam motivado o indeferimento do 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004569/2003-29 Acórdão n°. : 108-08.836 pedido de restituição n° 10860.00617212002-91, fossem substituídos pelas novas declarações de compensação; Manifestação de Inconformidade apresentada no processo n° 10860.006172/2002-91, fls. 38/49. A decisão da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 62/68, julgou procedente o lançamento. Iniciou comentando que a Impugnante admitira,de inicio, a falta de recolhimento das estimativas de IRPJ nos períodos de julho a novembro de 1998, janeiro e março a junho de 1999. Entendeu a Contribuinte, equivocadamente, que os valores teriam sido efetivamente regularizados nas declarações de ajuste anual, com o conseqüente recolhimento do imposto devido, ou inexistência de tributo a pagar no período. Procedimento consetâneo com o art. 138 do CTN, albergado pelo instituto da denúncia espontânea. Esclareceu que o lançamento decorreu da falta de ;Pagamento das estimativas, (obrigatórias frente à opção realizada pelo sujeito passivo),bem como, da ausência de tais valores na DCTF. A penalidade veio na redação dos artigos 43 e 44 da Lei n.° 9.430, de 1996 Assunto já superado no Conselho de Contribuintes, como demonstraria a ementa do Acórdão 107-06866 — 06/11/2002, a qual transcreveu. A apuração realizada ao final do período não anularia a irregularidade, no tocante à falta de recolhimento das estimativas no decorrer do ano-calendário. Concluiu "pela procedência do lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas devidas no período de julho a novembro de 1998; de janeiro e março a junho de 1999 e de dezembro de 2002, uma vez que a consulta realizada no sistema de processamento da SRF, fls. 54/61, indicou que não houve declaração de qualquer valores relativos às estimativas apuradas no período? -erk. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ttlet-ff> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004569/2003-29 Acórdão n°. :108-08.836 Com referência à multa isolada do mês de dezembro de 2002, e a afirmativa de que "seu valor já estaria regularizado através do processo de restituição/compensação n° 10860.006172/2002-91, que por ter a manifestação de inconformidade ainda pendente de apreciação exigiria o cancelamento do lançamento", registrou que já fora proferido o acórdão n° 5.664, S a Turma dessa DRJ, em 23/12/2003, ratificando o indeferimento da DRF Taubaté/SP. O fundamento de decidir se pautou na extinção, após o prazo de cinco anos, contados do pagamento de tributos e contribuições, do direito à restituição. Com isto restara prejudicada a interpretação de que o indeferimento seria decorrente de equívoco na formalização de seus pedidos de restituição e compensação. Na verdade, o indeferimento veio com a extinção do direito, tornando-se, pois, irregular qualquer aproveitamento realizado com esses créditos. A formalização do lançamento decorreu do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, consoante o art. 142 do CTN. A impugnação, daquele procedimento, não teria o condão de impedir o lançamento de ofício. Ao contrário, a legislação tributária vigente à época do lançamento o determinava nos casos de tributos objeto de pedidos de restituição e de compensação de crédito tributário com indébito não reconhecido, conforme disposto no art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 2001. A compensação só se efetivaria com créditos líqüidos e certos, segundo o disposto no art. 170 do CTN. No caso dos autos como não possuía pessoa jurídica, no momento do lançamento, qualquer crédito reconhecido pela administração, correto o procedimento fiscal para exigir os tributos indevidamente "compensados". O recolhimento da estimativa, no mês de dezembro de 2002, no valor de R$ 29.127,21, não se realizou, pois a declaração de compensação de fl. 32, processo n° 13884.001263/2003-31, não foi homologada. do. •6 MINISTÉRIO DA FAZENDA•„ • .;+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttirl? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.00456912003-29 Acórdão n°, :108-08.836 As Declarações de Compensação apresentadas à SRF passaram a caracterizar-se confissão de divida somente na vigência da Medida Provisória n° 135, de 30/1012003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003. As diversas declarações de compensação protocoladas não supririam a exigência dos valores ali compensados, por isto indispensável a existência de valor declarado na DCTF para continuidade da cobrança das estimativas de IRPJ apuradas pela pessoa jurídica em caso contrário, o lançamento de ofício seria o caminho para constituição do crédito tributário. O recurso interposto às fis.71/79, onde assinalou que o PAT 10861.006172/2002-91, estaria desde 2810212003 em julgamento no 2° CC, o que obrigaria a suspensão dos efeitos do presente litígio. Isto implicaria em que todos os recolhimentos julgados pelo primeiro grau como *não recolhido", estaria, em primeira análise, compensados ou sujeitos a ulterior homologação e com a exigibilidade suspensa até o julgamento final da lide. No PAT 10861.00617212002-91 estaria o pedido de compensação de vários tributos, com valores recolhidos indevidamente ou a maior, nos moldes da IN 210/01 e dentre os valores compensados estariam aqueles referentes às estimativas exigidas, o que obrigaria o cancelamento do auto de infração. Além do mais realizara os balanços de suspensão o que a desobrigaria da exigência deste lançamento. Apenas alguns recolhimentos não foram realizados devendo o auto ser julgado "totalmente improcedente, remetido novamente ao fiscal para que efetue os lançamentos de praxe e expurge os valores relativos aos créditos tributários". Não avançaria a tese "do auto se fundar no fato de que o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento, pois isso não ocorreu, e os valores que não foram recolhidos além de estarem amparados por balanços de suspensão foram devidamente confessados, elidindo por final a intenção da autoridade de aplicar a multa isolada*. 7 • ,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004569/2003-29 Acórdão n°. :108-08.836 Transcreveu a ementa do recurso 133053, de 14/08/2003,Ac.108- 07493,Relator Nélson Losso Filho e recurso 132414, ac. 103-21233, 14/05/2003, para em seguida fazer referência à denúncia espontânea, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Quanto ao fato da prescrição e decadência, protocolou a DECOMP visando encontro de contas dos débitos com os créditos apurados em auditoria. A decisão das Delegacias Jurisdicionante e de Julgamento entenderam que o prazo quinquenal se instalara e houvera perda do direito. Contudo, tal conclusão não prosperaria. Odireito à compensação não se confundiria com o direito à restituição. Significaria "a possibilidade de invadir a esfera do direito alheio sem prévia notificação judicial ou administrativa". Este direito seria postetativo e sem prazo para exercício. No ordenamento jurídico não seria admitido a decadência ou prescrição do artigo 168 do CTN para a compensação. A redação se refere ao direito de restituir e não compensar. A redação da INSRF210/02, no artigo 28, IV indiretamente reconheceu a compensação de créditos próprios com mais de dez anos, quando assim se referiu: "Art.28 — A compensação deverá ser efetuada considerando-se as seguintes datas: (...) IV — da disposnibilização da restituição na SRF, quando se tratar de restituição do IRPJ e da CSLL até o exercício de 1992 (destacou)? O procedimento afrontou o artigo 37 da Constituição Federal.Pediu provimento ou, alternativamente, o arquivamento/suspensão até o julgamento final do processo de compensação junto ao 2° CC. Seguimento conforme despacho de fls. Seguintes. É o Relatório. ):// • if'"' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;f1r»11,:f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004569/2003-29 Acórdão n°. :108-08.836 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de lançamento da multa isolada, devida pelas antecipações obrigatórias do IRPJ nos meses de julho e novembro de 1998; janeiro, março a junho de 1999 e dezembro de 2002, no valor de R$ 152.558,14, por por falta de recolhimentos dos valores positivos apurados em balancetes de suspensão e valores decorrentes da base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos. Há duas vertentes nos autos: a) falta de recolhimento das estimativas de IRPJ nos períodos de julho a novembro de 1998, janeiro e marco a 'IS de 1999, valores de estimativa apurados pela empresa nos balanços de suspensão, conforme determina a legislação, bem como da ausência de informação na DCTF dos valores apurados da antecipação legalmente obrigatória,(sob o primeiro argumento de que os valores teriam sido efetivamente regularizados nas declarações de ajuste anual, com o conseqüente recolhimento do imposto devido, ou inexistência de tributo a pagar no período, pelo que ficaria afastada qualquer penalidade, nos termos do art. 138 do CTN); b) multa isolada do mês de dezembro de 2002, pretendida afastar sob argumento de que "seu valor já estaria regularizado através do processo de restituição/compensação n° 10860.006172/2002-91, que por ter a manifestação de inconformidade ainda pendente de apreciação exigiria o cancelamento do lançamento". (P 9 :'. MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004569/2003-29 Acórdão n°. : 108-08.836 Quanto ao lançamento referente aos resultados decorrentes dos balanços/balancetes de suspensão,a lei é clara. A base legal para exigência contida nos autos é a Lei 9430/1996, que determinou a forma de apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a partir de 1' de Janeiro de 1997. No caso de apuração tendo como base o lucro real, na IN SRF 93/1997 constam a forma de apuração do resultado, esclarecendo os procedimentos pertinentes às modalidades escolhidas, tais sejam: a) Lucro real mensal (consolidado trimestralmente) com resultados mensais a partir de balanços/balancetes definitivos; b) Lucro real, anual: 1) com antecipações através de estimativas mensais, e consolidação ao final do período; 2) com suspensão do pagamento através de balanço/balancete de suspensão aue comprovasse o recolhimento suficiente do imposto devido até o momento da suspensão do recolhimento. Somente estas formas estão previstas no regramento da matéria. A obrigação principal do IRPJ é o pagamento ou a comprovação de sua satisfação, em prazo hábil e na forma correta. Descumprimento de qualquer desses pressupostos implica em sanção. A Lei 9430/1996, ao trazer a apuração dos resultados para o encerramento do trimestre, simplificou os controles, mas determinou penalidades específicas para o descumprimento de quaisquer das condições contidas nos seus dispositivos, quando assim determinou: io e: . ` :44- MINISTÉRIO DA FAZENDA n+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004569/2003-29 Acórdão n°. :108-08.836 "Art. 43— Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora isolada ou conjuntamente. Par. Único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo r do artigo 5" a partir do 1 4 dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo - •• até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; C.). Par. 1 . - As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (..) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo r , que deixar de fazê-lo ainda gue tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente; A IN SRF 93/1997 determinou o procedimento a ser observado: "Art. 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de _ ofício abrangerá: I — multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos:" Por seu turno a permissão da lei para suspensão das estimativas está explicitada na Instrução Normativa antes mencionada, que determina em seu: "Artigo 12 - Para os efeitos do disposto no artigo 10 (que trata da permissão para suspensão ou redução do pagamento mensal) (...) Ait t, MINISTÉRIO DA FAZENDA `,"='• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1". 4:19 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.00456912003-29 Acórdão n°. :108-08.836 Parágrafo 5 - O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; transcrito no Livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo més."(Destaquei). O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): "Art. 113 (...) Parágrafo r - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Parágrafo 3' - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, ás fis. 191, assim comenta: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vinculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode- se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer.* Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação." 0,‘ 12 ",e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:g> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004569/2003-29 Acórdão n°. :108-08.836 Como ensina o Mestre Aliomar Baleeiro, In Direito Tributário Brasileiro- pg. 799: "No Direito Tributário onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da administração Fazendária que fiscaliza e apura créditos tributários, está sujeito ao principio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei que - que disciplina o tributo - ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei 5172/66, acarretará a sua responsabilidade funcional". Nos autos o ilícito decorreu da falta de pagamento das estimativas decorrentes de resultado positivo apurado em balanço de suspenção e de falta de recolhimento da estima, conduta prevista na norma insculpida no artigo 44 inciso I, parágrafo 1 0, II lei 9430/1996. A apuração realizada ao final do período não anularia a irregularidade, no tocante à falta de recolhimento das estimativas no decorrer do ano-calendário. Incabível, no caso, a alegação de que o fato se albergaria sob instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A interpretação isolada artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme pretendido nas razões apresentadas não é possível. Pessoalmente já não acompanho a corrente que entende ser possível a exclusão da multa de mora, nos casos de pagamento a destempo, por entender que a multa será aplicável sempre que se descumpra obrigação contratual ou legal, por sua característica de compensação, frente a um inadimplemento. A sua natureza é obrigacional e pela teoria dos atos jurídicos, sua instituição pode ser unilateral ou bilateral, conforme seja legal ou convencional, executando-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. ob. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;_fk.!: 5- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004569/2003-29 Acórdão n°. :108-08.836 A multa fiscal, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, a satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento das obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito. A Prof. Angela Maria da Motta Pacheco em recentes aulas ministradas no Curso de Pós Graduação em Direito Tributário, na Cadeira de Direito Penal Tributário promovido pela Universidade Federal de Pernambuco, no dia 16 de outubro de 2003, afirmou que: "O artigo138 fala da "sanção premiai. Quem se auto-denuncia e paga o tributo fica isento de sanção: sanção pela fraude cometida (sanção por ato ilícito doloso e sanção pelo não pagamento do tributo (sem fraude, sem dolo) o simples descumprimento da obrigação de pagar imposto (art. 138 aplica-se a qualquer tipo de infração, seja objetiva, seja . subjetiva)." O conceito de responsabilidade insculpido no artigo 138 não quer referir-se apenas à satisfação da obrigação (principal ou acessória), mas disciplina, isto sim, a responsabilidade pessoal ou não do executor quanto ao crime, contravenção ou dolo, elencados nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 permitiu excluir a responsabilidade pessoal do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico quando houvesse "o arrependimento eficaz" do ato, com a confissão do • mesmo, acompanhada da realização da "penitência" determinada em lei. Penitência esta que implica no pagamento do principal e dos acréscimos legais cabíveis: multa e juros. Porque não foi criado com a finalidade de dispensar penalidade de natureza pecuniária. A conclusão equivocada se deve à interpretação isolada que se deu ao artigo 138 sem considerá-lo no contexto no qual se insere, junto aos artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade por infração. Contudo, o artigo 138 é tão somente norma indutora de conduta dirigida às infrações muito graves e dolosas. th 14 • ::P I:•;15- MINISTÉRIO DA FAZENDA •;;;;*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t r;;# OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004569/2003-29 Acórdão na. :108-08.836 possível desnecessidade do lançamento, pois as Declarações de Compensação apresentadas à SRF passaram a se caracterizar confissão de divida, a tese não prospera. Apenas na vigência da Medida Provisória n° 135, de 30110/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, houve este efeito. A legislação vigente à época, artigo 90 da MP 2158-35 de 2001, determinava a obrigatoriedade do lançamento de oficio, no caso de tributos objeto de pedido de restituição/compensação com indébitos não reconhecidos. Como também não havia declaração em DCTF para continuidade da cobrança das estimativas de IRPJ, necessário o lançamento de ofício, por força do artigo 142 do CTN. Também pretendem as razões de recursos vincular a decisão dos autos ao resultado do PAT 10861.006172/2002-91, todavia,neste caso,se votorioso,estaria incluído apenas o mês de dezembro de 2002. O PAT 10861.006172/2002-91 tanto a decisão de primeiro grau, da Delegacia de Julgamento de Campinas, no acórdão n° 5.664, proferido pela 5a Turma em 23/1212003, quanto o acórdão 202-16971, de 28/03/2006 2°CC, ratificaram o indeferimento proferido pela DRF Taubaté/SP, não reconhecendo o direito pretendido. No recurso há deslocamento da discussão para este processo,o que se mostra impossível de conhecimento por não ser objeto da lide. Por isto os demais argumentos ali expendidos restaram prejudicados. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. P AÁ 11" ET •ivi r4 UIAS PESSOA MONTEIRO 15 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010668/94-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Comprovado que os rendimentos incluídos na Declaração de Ajuste não foram percebidos, é de se excluir os mesmos na apuração do imposto de renda devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I gç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gare>- QUARTA CÂMARA Processo n° 10889.010668/94-22 Recurso n° 006.421 Voluntário Matéria IRPF Acórdão? 104-23.104 Sessão de 22 de abril de 2008 Recorrente FLÁVIO FRANCISCO VAZ TOSTE - Recorrida 1. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1993 RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Comprovado que os rendimentos incluídos na Declaração de Ajuste não foram percebidos, é de se excluir os mesmos na apuração do imposto de renda devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO FRANCISCO VAZ TOSTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )22-tacr:o_ok-ti.A., /MARIA HELENA COTTA CfaRaDitir Presidente itni`n A ONI LOPO biARTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 06 IUN ?Po') 9 Processo n° 10889.010668/94-22 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.104 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. ytk 2 Processo n° 10889.010668/94-22 Acórdão n.• 104-23.104 CCOI/C04 Fls. 3 Relatório FLÁVIO FRANCISCO VAZ TOSTE, contribuinte acima qualificado, foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica exercício de 1993, ano- base 1992, referente a glosa de deduções de pensão judicial e do imposto de renda retido na fonte, pleiteada na declaração de rendimentos, nos valores respectivos de 3.025,15 UFIR e 2.073,20 UFIR. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando em síntese: - que não se opõe quanto à glosa do imposto de renda retido na fonte; - que deve ser restabelecida a dedução com pensão alimentícia, comprovada por acordo judicial, conforme documentos anexados; - requer o cancelamento do lançamento. A decisão da autoridade recorrida de fls. 57/58, deferiu a impugnação do interessado conforme minuta de cálculo de fls. 56, que integra a decisão, e efetuou novo demonstrativo do crédito tributário. Cientificado da decisão o recorrente apresentou Recurso Voluntário a esse colegiado, que questiona os cálculos realizados pela autoridade recorrida, tendo em vista que este se baseou em documento fornecido pelo INSS, que, contudo não refletem a realidade dos valores recebidos daquela Instituição. Em sua defesa junta aos autos --Comprovantes de rendimentos em forma de resumo de pagamentos de beneficios, mensais percebidos nos anos de 1992. Quando submetido à apreciação desta Câmara em 14/05/1997, os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se manifestasse sobre as alegações do recorrente em face dos documentos anexados aos autos. Solicitou-se que fosse emitido parecer conclusivo sobre a diferença de cálculos enfocada pelo Recorrente. Após diversos trâmites legais, em despacho de fls. 79/80, no dia 07/02/2000, foi verificado que o valor percebido do INSS seria de 2.233,44 UFIR e não 6.564,29 UFIR. O interessado foi cientificado da conclusão da diligência apenas em 20/08/2007, sobre esta não se manifestando. O processo retomou a Câmara em Setembro de 2007, sendo distribuído a este Conselheiro em Março de 2008. É o Relatório. 3 • Processo n°10889.010668/94-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.104 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A questão que nos resta apreciar é se no cálculo do imposto devido às fls. 56, o valor dos rendimentos do INSS (rendimentos de pessoa jurídica) correspondem efetivamente aos 6.564,29 UFIR ou um valor inferior tal como alega o Recorrente. Com base no resultado da diligência de fls. 79/80, ficou confirmado que o referido valor é de apenas 2.233,44 UFIRs. Posto isso, entendemos, com respaldo nos documentos de fls. 60/63 e 77/78, que esse é o valor a ser considerado como rendimentos tributáveis de pessoa jurídica no ano calendário de 1992. Deste modo refazendo os cálculos da declaração do ano calendário de 1992, a partir do demonstrativo de fls. 56, verifica-se: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 22.715,85 UFIR DEDUÇÕES 5.360,33 UFIR BASE DE CÁLCULO 17.355,52 UFIR IMPOSTO DEVIDO 803,32 UFIR IMPOSTO RETIDO NA FONTE 963,51 UFIR SALDO DO IMPOSTO A RESTITUIR 163,19 UFIR Ante ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso, exonerando o crédito tributário de 543,44 UFIR relativo ao ano calendário de 1992. Sala das Sessões - DF, em 22 de abril de 2008 ighS/A TONI t LOPO TINEZ 4 CCO I/C04 FLs. I k <4, —ir • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10880.010668/94-22 Recurso o° 006.421 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.104 Sessão de 22 de abril de 2008 Recorrente FLÁVIO FRANCISCO VAZ TOSTE Recorrida P. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1993 RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Comprovado que os rendimentos incluídos na Declaração de Ajuste não foram percebidos, é de se excluir os mesmos na apuração do imposto de renda devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO FRANCISCO VAZ TOSTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -eibtie—er»4..k9/ MARIA HELENA COTTA CARDO Presidente " fluk It/ 11117 TONIO OP MA TINEZ Relator 0FORMALIZADO EM: ,6 JUN 1008 Processo rt 10880.010668/94-22 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.104 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alv s de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. /2 Processo n° 10880.010668194-22 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.104 Fls. 3 Relatório FLÁVIO FRANCISCO VAZ TOSTE, contribuinte acima qualificado, foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa física exercício de 1993, ano- base 1992, referente a glosa de deduções de pensão judicial e do imposto de renda retido na fonte, pleiteada na declaração de rendimentos, nos valores respectivos de 3.025,15 UFIR e 2.073,20 UFIR. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando em síntese: - que não se opõe quanto à glosa do imposto de renda retido na fonte; - que deve ser restabelecida a dedução com pensão alimentícia, comprovada por acordo judicial, conforme documentos anexados; - requer o cancelamento do lançamento. A decisão da autoridade recorrida de fls. 57/58, deferiu a impugnação do interessado conforme minuta de cálculo de fls. 56, que integra a decisão, e efetuou novo demonstrativo do crédito tributário. Cientificado da decisão o recorrente apresentou Recurso Voluntário a esse colegiado, que questiona os cálculos realizados pela autoridade recorrida, tendo em vista que este se baseou em documento fornecido pelo INSS, que, contudo não refletem a realidade dos valores recebidos daquela Instituição. Em sua defesa junta aos autos comprovantes de rendimentos em forma de resumo de pagamentos de beneficios, mensais percebidos nos anos de 1992. Quando submetido à apreciação desta Câmara em 14/05/1997, os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se manifestasse sobre as alegações do recorrente em face dos documentos anexados aos autos. Solicitou-se que fosse emitido parecer conclusivo sobre a diferença de cálculos enfocada pelo Recorrente. Após diversos trâmites legais, em despacho de fls. 79/80, no dia 07/02/2000, foi verificado que o valor percebido do INSS seria de 2.233,44 UFIR e não 6.564,29 UFIR. O interessado foi cientificado da conclusão da diligência apenas em 20/08/2007, sobre esta não se manifestando. O processo retomou a Câmara em Setembro de 2007, sendo distribuído a este Conselheiro em Março de 2008. É o Relatório. 3 3 e. Proa!~ n°10880.010668194-22 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.104. Fls. 4 . - 1 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A questão que nos resta apreciar é se no cálculo do imposto devido às fls. 56, o valor dos rendimentos do INSS (rendimentos de pessoa jurídica) correspondem efetivamente aos 6 564,29 UFIR ou um valor inferior tal como alega o Recorrente. Com base no resultado da diligência de fls. 79/80, ficou confirmado que o referido valor é de apenas 2.233,44 UFIRs. Posto isso, entendemos, com respaldo nos documentos de fls. 60/63 e 77/78, que esse é o valor a ser considerado como rendimentos tributáveis de pessoa jurídica no ano calendário de 1992. Deste modo refazendo os cálculos da declaração do ano calendário de 1992, a partir do demonstrativo de fls. 56, verifica-se: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 22.715,85 UFIR DEDUÇÕES 5.360,33 UFIR BASE DE CÁLCULO 17.355,52 UFIR IMPOSTO DEVIDO 803,32 UFIR, - IMPOSTO RETIDO NA FONTE 963,51 UFIR SALDO DO IMPOSTO A RESTITUIR 163,19 UFIR Ante ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso, exonerando o crédito tributário de 543,44 UFIR relativo ao ano calendário de 1992. Sala das Sessões - DF, em 22 de abril de 2008 ONIII01L0 MIÍTINEZli - 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.027640/96-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1992 COMPENSAÇÃO - Lei n° 8.383/1991 - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Deve ser cancelado o lançamento baseado meramente na falta de contabilização da compensação efetuada sob a égide da Lei n° 8.383/1991, quando o contribuinte comprova que formalizou a desistência da restituição dos créditos a que tinha direito e fez constar a compensação pretendida em sua declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 105-16.683
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO DE BOSTON S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha / Ir ide" ) 7 ' CLOVIS A S Presidente • Processo n.° 10880.027640/96-50 CCOVC01 Acórdão n.° 105-16.683 Fls. 2 WALDIR VEIGA ROCHA Redator Designado Formalizado em: 07 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), e IRINEU BIANCHI. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e justificadamente JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . I Processo n.° 10880.027640/96-50 CCO2/C01 Acórdão ri, 105-16.683 Fls. 3 Relatório Trata- de recurso voluntário apresentado por Banco de Boston S. A, contra a decisão da DRJ em salvador que manteve lançamento tributário de IRPJ e multa de oficio, por ter a fiscalização apurado o não recolhimento de IRPJ do exercício financeiro de 1993. Conforme Termo de Verificação de fl. 02, constatou-se o não recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, relativamente ao período mensal de outubro do ano-calendário de 1992, apurado e declarado no Quadro 4 e no Anexo 8 da declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício financeiro de 1993 (documentos n's 01 e 02), nos montantes respectivos de 143.335,78 UFIR e 75.177,18 UFIR. Informa, ainda, a autoridade tributária que a contribuinte peticionou em 27/11/92 junto a DRF/São Paulo - Centro/Norte (docs.3 e 4), formalizando sua desistência da restituição daqueles tributos, consignados em sua DIRPJ do exercício fiscal de 1992, período- base de 1991 (doc.5), nos importes de 410.496,17 UFIR (IRPJ) e 138.542,02 UFIR (CSLL), comunicando sua intenção de compensá-los com futuros recolhimentos ao albergue do disposto no artigo 66 da Lei 8.383, de 1991. Afirma, ainda, que procedendo ao exame do Livro Razão Analítico das contas "1884500107-Imposto de Renda" (docs. 6 a 12), "1884000103 — Depósitos Judiciais - CSSL" e 4941500103 —Provisão para CSSL"(docs 13 a 35), constatou que não foram procedidas as necessárias contabilizações nos citados importes de 143.335,78 UFIR e 75.177,18 UFIR, tidos como compensados no mês de outubro na DIRPJ do ano calendário de 1992, razão pela qual tais valores serão exigidos, de oficio, por meio da lavratura dos autos de infração de IRPJ e CSSL. Apresentada impugnação a DRJ decidiu conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: CRÉDITO OBJETO DE RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. COMPENSAÇÃO VEDADA. Os créditos relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas, apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, não serão compensáveis, permanecendo sujeitos às normas previstas na legislação de regência. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PLEITEADO NA DECLARAÇÃO. Mantido o lançamento que glosou a compensação efetuada, fica restabelecida a restituição a que tinha direito a contribuinte, no limite do crédito utilizado. Processo n7 10880.027640/96-50 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.683 Fls. 4 1.1.1.1.1.1 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1992 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Cancela-se o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando constata-se que a apresentação da declaração deu-se no prazo regulamentar. REDUÇÃO DE MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de oficio exigida no cálculo do valor tributável deve ser reduzida conforme determinação legal superveniente aplicável retroativamente por constituir penalidade mais benigna. Cientificado do acórdão da DRJ em 29/01/2007, o contribuinte apresentou recurso em 28/02/2007 e apresentou comprovante de depósito de 30% do valor da exigência fiscal exigida na decisão. Em seu recurso, em apertada síntese, o contribuinte argüi que detinha em 31/12/1991, saldo de imposto de renda a restituir, devidamente declarado no formulário próprio de sua Declaração de Rendimentos do ano base de 1991. Em 30/11/1992, o recorrente peticionou à Delegacia da Receita Federal desistindo do pedido de restituição consignado em sua Declaração de Rendimentos relativa ao ano-base 1991, nos termos do art. 11 da IN/SRF 67/92, e informando que procederia, como de fato fez, à compensação daqueles créditos com o imposto vincendo. E que verifica-se na Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano-base de 1992 que o Recorrente compensou no mês de outubro daquele ano o débito de 143.335,78 UFIR, cujo vencimento ocorreria em 30/11/1992, com o crédito referente ao imposto de renda a restituir declarado no ano anterior no valor de 410.496,17 UFIR. Ocorre, contudo, que embora o Recorrente tenha tido a cautela de desistir da restituição prevista na Declaração de Rendimentos de 1992 para realizar a compensação dos créditos dela decorrentes nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, e informado a compensação efetivada na Declaração de Imposto de Renda do ano de 1993/1992, por um lapso deixou de contabilizar a operação. Que a autuação decorre unicamente do fato de que o Recorrente não registrou em sua contabilidade a compensação por ele efetuada, embora tenha informado ao Fisco o procedimento adotado, tanto por meio de sua DIPJ 1993 como antes mesmo disso em razão da desistência do pedido de restituição em pecúnia do imposto pago a maior durante o ano de 1991 exatamente para compensá-lo com os débitos vincendos. Que não houve qualquer prejuízo ao fisco em decorrência de referido equívoco, o que ocorreria por exemplo caso tivesse utilizado do crédito em duplicidade, porque como nybr _97 /fip. Processo n.° 10880.027640/96-50 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.683 Fls. 5 restou reconhecido na própria decisão, o crédito compensado permaneceu intocado na contabilidade do Recorrente, sem qualquer utilização. O recorrente também argüi que no caso concreto não se questiona o crédito do Recorrente contra a Fazenda Pública, pois o mesmo foi reconhecido tanto pela fiscalização como pela decisão recorrida.. Por fim, argúi que a limitação trazida pelo art. 90 da N 67/92 não tem fundamento legal, limitando onde a lei não limitou. Se manifesta também contra a aplicação de multa de oficio, pois houve a comunicação ao fisco de que haveria a compensação antes da entrega da declaração do período de 1993. Manifesta-se também contra a aplicação de juros sobre a multa de oficio. É o Relatório. fiL Processo n.° 10880.027640196-50 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.683 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e foi apresentada prova do depósito recursal e dele tomo conhecimento. Em que pese a argumentação apresentada pelo recorrente, não lhe assiste razão. Ao deixar de registrar na contabilidade a alegada compensação, o contribuinte impediu não apenas o seu reconhecimento pelo fisco, mas a sua própria existência. Anteriormente a existência da Declaração de Compensação, a única forma de realizar uma compensação era o registro contábil desta operação. Esse registro não possuía apenas efeito declaratório da compensação, mas constitutivo, ou seja, sem este registro não há de se falar em compensação, pela falta de formalidade essencial à existência da própria compensação. A proibição de compensar os valores a serem restituídos automaticamente era uma exigência de ordem pragmática, pois havia grande dificuldade de evitar-se a duplicidade de aproveitamento do crédito. Embora sem previsão na Lei 8.383, a IN trouxe norma compatível com o sistema adotado de compensação. A fiscalização não motivou o lançamento na citada IN. No caso concreto, mesmo que se deixasse de considerar a proibição trazida pela art. 9° da IN 67, a falta de contabilização da suposta compensação, impede o nascimento da compensação. Na ementa do acórdão 210-78.856, observamos: "Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação, a compensação entre débitos e créditos de um mesmo tributo ou contribuição era efetuada pelo próprio sujeito passivo, no âmbito do lançamento por homologação, por meio de sua escrituração contábil, que, se não realizada, implica a inexistência dos efeitos jurídicos decorrentes da compensação regular" Me filio à tese da decisão citada, pois antes da declaração de compensação, a escrituração contábil era a única forma de compensar algum crédito de natureza tributária com débitos da mesma natureza. Ao deixar de contabilizar, o contribuinte não praticou formalidade essencial ao nascimento da compensação. Em outras palavras, a escrituração não possui natureza apenas declaratória mas constitutiva da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que se refere ao tributo e à multa de oficio. O contribuinte também se manifesta contra a aplicação de juros de mora com base na taxa Selic sobre a multa de oficio. Como essa matéria não foi argüida na impugnação, considero que houve preclusão, não podendo ser conhecida apenas na segunda instância. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS RODRIGUES DE MELLO . .- - . Processo n.° 10880.027640196-50 Erro! A origem Acórdão n.• 105-16.683 da referência não foi encontrada. Eis.? Voto Vencedor Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Redator Designado Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio surgiu divergência que levou a conclusão diversa. À época dos fatos de que trata o presente processo, o instituto da compensação tributária era regulado pelas disposições do art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação a seguir transcrita: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. O que se observa, no caso em tela, é que o contribuinte preencheu as condições necessárias para a compensação, previstas em lei, quais sejam: (i) era titular de créditos de IRPJ e de CSLL, anteriores aos débitos que pretendeu compensar; (ii) Comunicou, formalmente, a Administração Tributária sobre a desistência da restituição automática dos créditos apurados em declaração, e sua intenção de compensá-los com débitos tributários vincendos; (iii) os créditos e os débitos a serem compensados eram da mesma espécie. Além disso, consta do processo que os créditos estavam corretamente registrados em sua contabilidade, e que não foram utilizados para outra finalidade, entre o momento de sua apuração e o momento da lavratura do auto de infração ora discutido. Finalmente, o contribuinte fez constar em sua DIRPJ ex 93 / ac 92 a compensação pretendida. Durante o julgamento em primeira instância, a Autoridade Julgadora trouxe à baila a Instrução Normativa n° 67/1992, a qual, em seu artigo 9°, veda a compensação de créditos relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico. No art. 10, determina que o sujeito passivo deveria exibir à Receita Federal a documentação comprobatória da compensação eefetuada para controle da administração tributária. PI Processo n.° 10880.027640/96-50 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.683 Fls. 8 O fundamento para a autuação, conforme Termo de Verificação de fl. 02, foi a falta da contabilização das compensações referidas. Por esse motivo foi efetuado o lançamento de oficio. Mas o fundamento invocado em primeira instância para mantê-lo foi uma Instrução Normativa, a qual nem sequer havia sido mencionada no auto de infração. Atendo-se rigorosamente aos termos do lançamento original, este colegiado considerou falho o fundamento, insuficiente para manter o lançamento. A prevalecer tal entendimento, um contribuinte optante pelo lucro presumido, que somente escriturasse o livro - Caixa ao qual está obrigado, jamais poderia efetuar uma compensação, posto que não teria contabilidade em que registrá-la. Assim, a mera falta de contabilização da compensação efetuada, principalmente em face das demais circunstâncias descritas para o caso concreto, levaram a Câmara a considerar improcedente o lançamento. Pelo exposto, a decisão do colegiado é pelo provimento integral do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2007. WALDIR VE GA ROCHA Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.004519/2003-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - PEDIDO COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - PENDÊNCIA DE DECISÃO - A discussão em Processo de Pedido de Restituição implica, tão somente, que ainda não se afigura líquido e certo e direito reclamado. A pendência de decisão terminativa no processo de restituição/compensação suspende o trâmite do processo de cobrança da parcela não reconhecida pela administração fazendária, todavia, não é esse o caso dos autos, que já tem decisão final nos processos a ele vinculados.
Numero da decisão: 103-22.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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A pendência de decisão terminativa no processo de restituição/compensação suspende o trâmite do processo de cobrança da parcela não reconhecida pela administração fazendária, todavia, não é esse o caso dos autos, que já tem decisão final nos processos a ele vinculados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -~" - • " O 6RI e ido R ESIDENTE ALEXANDRE: ROSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 • isA Ai 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Mas-05/05/06 4s4..-44 14' 1. MINISTÉRIO DA FAZENDAf .7:,Pe i mtl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES riz :i.g: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.004519/2003-82 Acórdão n° :103-22.435 Recurso n° :143.965 Recorente : ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA RELATÓRIO • Trata-se do Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, lavrado em 03/09/03, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$ 23.931,75, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 29/08/03. 2.A autuação decorre da constatação das seguintes irregularidades, consoante discriminado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 46: "001 — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. Valor apurado como resultado de deferimento parcial de pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente em nome de Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil, processo n° 13984.000115/99-04, despacho decisório de 07/07/03, DEINF/SPO/DIORT. Fato Gerador Vai. Tributável ou Contribuição Multa (%) 31/03/1999 03/1999 R$11.085,35 75,00 Enquadramento legal: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei n° 9.249/95; art. 28 da Lei n° 9.430/96.s 3. Os autos do processo n° 13894.000115/99-04, acima mencionado, foram formalizados visando a compensação de crédito da ltauleasing de Arrendamento Mercantil, vinculado ao Pedido de Restituição formalizado por meio dos processos n°s 16327.000584/98-30 e 16327.000850/98-51, com o débito da contribuinte, objeto deste lançamento. Segundo informa a cópia do despacho acostada às fls. 38, o Pedido de• Restituição feito pela Itauleasing foi reconhecido parcialmente, nos termos do despacho decisório da DEINF/SPO/DIORT, de 07/07/03, sendo que o montante do crédito foi suficiente apenas para compensar parte de débitos da própri r uerente. Mn-05/05/06 2 • ?""•• y MINISTÉRIO DA FAZENDA 4." Pcj.:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.004519/2003-82 Acórdão n° :103-22.435 4. Cientificada da autuação em 09/09/03, a contribuinte protocolizou, em 08/10/03, por intermédio de seu representante legal, impugnação de fls. 54/64, acompanhada de documentos de fls. 65/86, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em resumo: 4.1. Faz um breve resumo da ação fiscal. Em seguida, alega que foi apresentada manifestação de inconformidade quando do indeferimento do pedido de reconhecimento dos créditos da ltauleasing, utilizados na compensação realizada pela impugnante com os débitos lançados; • 4.2. Por força de tal expediente, afirma que a decisão prolatada nos autos do processo n° 16327.000584/98-30 está suspensa até o trânsito em julgado do pedido de restituição. Assim, entende que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspenso até o julgamento do pedido de restituição Assim, entende que a exigibilidade do crédito tributário constituído neste auto de infração está também suspensa enquanto não estiver definida em ultima instância a existência ou não dos créditos da Itauleasing. De tal sorte, entende que o presente lançamento deveria ter sido efetuado com a suspensão da exigibilidade, apenas para evitar a decadência, não sendo cabível, portanto, a cobrança de juros e multa de ofício; 4.3. Julga que a imposição da multa pressupõe a ocorrência de um ilícito, mesmo se tendo presente a tese de que a obrigação tributária e as penalidades decorrentes independem da intenção do agente. Cita jurisprudência que entende corroborar sua tese; 4.4. Afirma que "A não incidência de juros moratórios no período em que o suposto devedor está amparado por uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário elencadas no artigo 151, do CTN, encontra respaldo na natureza jurídica dos juros legais definidas pelo Direito Civil Brasileiro"; 4.5. Cita a doutrina de Silvio Rodrigues para concluir que não está obrigada ao pagamento de juros moratórios, pois não houve "retardamento culposo" no recolhimento do tributo em tela, eis que se buscou a t ela jurisdicional. Em suas palavras: Aca-05/05106 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10875.004519/2003-82 Acórdão n° :103-22.435 "Por conta disso, aceitar a incidência de juros de mora é tratar da mesma maneira O contribuinte que procura o Poder Judiciário para solucionar questões controvertidas e o incauto que simplesmente não cumpre a legislação, tornando-se, deliberadamente, devedor de obrigação tributária. Estaria ofendido o principio constitucional da isonomia, em razão do igualitário tratamento dirigido a contribuintes em situação desigual."(negrejou-se) 4.6. Continua dizendo não ser possível admitir-se que mesmo suspensa a exigibilidade do crédito tributário, cujo vencimento nem ocorreu, sujeite-se a impugnante à incidência de juros de mora, pois nada valeria a proteção jurisdicional. Aponta diversas doutrinas nesse sentido; 4.7. Protesta, pelo uso de analogia, nos casos em que se opta pela busca da esfera judicial, pela aplicação do disposto no art. 161, § 2°, do CTN, que afasta a incidência de juros de mora na consulta formulada dentro do prazo legal de pagamento. Cita doutrina e acórdão do STF como fundamento, concluído que "somente quando o impugnante não mais estiver amparado pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário é que começaria transcorrer o prazo para recolhimento do tributo. E não havendo previsão expressa na legislação tributária a respeito, aplica-se o disposto no art. 160 do CTN: (...)". A Delegacia da Receita Federal de Campinas, via de uma de suas Turmas julgou o lançamento procedente, tendo ementado a sua Decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/03/1999 Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO VINCULADO A PEDIDO DE • RESTITUIÇÃO DE TERCEIROS — A discussão em Processo de Pedido de Restituição, implica, tão somente, que ainda não se afigura liquido e certo o direito reclamado. Afastada a hipótese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação vinculado a pedido de restitui " de terceiros, quando Mas-OS/OS/06 4 7 :4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.004519/2003-82 Acórdão n° :103-22.435 apresentada neste último manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E JUROS DE MORA. CABIMENTO — O que se busca com o Pedido de Compensação é a extinção do respectivo crédito tributário. Não implementada a condição extintiva, correta é a exigência da contribuição devida, acrescida da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora, nos termos da legislação vigente. O pressuposto para a aplicação da multa é a própria falta de recolhimento da contribuição no prazo legal, sendo esta a causa elegida pelo legislador como ilícito tributário. Os juros são devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, hipótese que sequer restou caracterizada nos presentes autos. Incabível a aplicação analógica das disposições constantes do art. 161, § 2°, do CTN, eis que os institutos da compensação e da consulta possuem natureza e estrutura completamente distintas. Lançamento Procedente." Irresignada com a Decisão, o sujeito passivo manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu as mesmas alegações colocadas em sede de impugnação. É o relatório. • Aca-05/05/06 5 ,44 . jr MINISTÉRIO DA FAZENDA tsel .N 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.004519/2003-82 Acórdão n° :103-22.435 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. O nó da presente questão se prende em saber se o pedido de compensação/restituição de crédito tributário em andamento suspende ou não a exigibilidade do crédito que se deseja ver compensado, uma vez que a legislação ordinária não trata especificamente do assunto. No presente caso, releva notar que a recorrente protocolizou, na SRF, pedido de compensação/restituição de crédito de terceiro, antes do inicio do presente procedimento de oficio — pedido de compensação feito em 29 de abril de 1.999 e lançamento de oficio cientificado ao sujeito passivo em 09/09/2003. Note-se que os pedidos de compensação/restituição em questão foram feitos antes da edição da MP 135, de 2003, que restabeleceu a sistemática de exigência dos créditos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário — DCTF, DIRF, etc. — sistemática essa que vinha sendo adotada, com fulcro no art. 5°, do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, até a edição da MP n° 2.158-35, de 2001, ou seja, à época, os pedidos de compensação/restituição não se revestiam do caráter de confissão de divida. Fazendo uma pesquisa no asite" da Receita Federal, verifiquei que os processos n° 16327.000584/98-30 e n° 16327.000.850/98-51, foram julgados no dia 23/02/2005, tendo sido negado provimento aos apelos. Mas-055/06 6 • . . .. • - -e - . ; ...erk-44 •., MINISTÉRIO DA FAZENDAI*. ...- 4,, ".. _,HP -17^ k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.004519/2003-82 Acórdão n° : 103-22.435 Como se sabe, uma das formas de extinção do crédito tributário é a compensação, a teor do que prescreve o inciso II, do artigo 156, do CTN. Dentro desse contexto, entendo que o pedido de compensação, enquanto não for homologado, de forma definitiva, suspende a exigibilidade do crédito tributário que deseja ter compensado. Todavia, no presente caso, quando o auto de infração foi lavrado, já se conhecia o teor do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente a compensação pleiteada (fl. 38). Nessas condições, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, principalmente, agora, que os recursos que estavam pendentes de decisão já foram julgados em última instância administrativa. Destarte, entendo que o inciso III, do artigo 151, do CTN, deixou de se aplicar ao presente caso, uma vez que o lançamento foi efetuado após a decisão que reconheceu, parcialmente, o crédito tributário discutido. Assim, reputo que o lançamento foi corretamente constituído, inclusive, com a multa de lançamento oficio, uma vez que, à época, já se sabia que o pagamento efetuado pela, ora recorrente, via compensação era menor que o valor efetivamente devido. Quanto aos juros de mora, não há como afastá-lo, sob pena de enriquecimento sem causa do sujeito passivo. Por tais motivos, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões-' r em 28 de abril de 2006 1 ALEXANDRE ° • FB e S • JAG UARI BE 1 \ri Acas-05/05/06 7 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001313/99-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita é privativa dos ocupante do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13934
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS CERÂMICAS MATIELI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. enr4 Pzinheir. orres idente 'bálto i‘ C ein • o diè 4 iranàa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/ovrs 2 2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. '3‘"). Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10855.001313/99-64 .296 Recurso n2 : 116.267 Acórdão n9 : 202-13.934 Recorrente : INDÚSTRIAS CERÂMICAS MATIELI LTDA. RELATÓRIO A empresa, acima identificada e nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP pedido de compensação, referente às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidas a alíquotas superiores a 0,5%, no período de setembro de 1989 a julho de 1991. Pelo Despacho Decisório n° 1.306/99, o Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP indeferiu a compensação pleiteada (fl. 47). A interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 61 a 66) contra a negativa do pleito. A autoridade monocratica manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão: "Assunto: Mornas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição do tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fl s. 81 a 94) alegando, em síntese, que: a) a contagem do prazo prescricional deve ter início na data do reconhecimento da inconstitucional idade da Lei; b) neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou jurisprudência estabelecendo que é de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para o contribuinte que pagou indevidamente ou a maior, em se tratando de tributos sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CT1NI), baseando-se na correta exegese do artigo 168 do CTN. Cita acórdãos do Tribunal Regional Federal e do STJ que adotam tal entendimento; 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 11,y?,:i.!" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.001313/99-64 Recurso n2 : 116.267 Acórdão n2 : 202-13.934 c) a extinção do crédito tributário só ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado, sendo, neste momento, o inicio da contagem do prazo prescricional de 05 anos; d) no caso em questão, não houve homologação expressa, mas sim a tácita, consoante o § 40 do artigo 150, ou seja, o prazo prescricional somente começou a contar após cinco anos do efetivo pagamento; e) dois princípios constitucionais, segurança jurídica e moralidade, não foram respeitados pela decisão ora impugnada; e O tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) declarado inconstitucional as majorações de aliquotas da Contribuição ao FINSOCIAL (elevadas de 0,5% para 2%) e tendo a interessada comprovadamente efetuado o recolhimento do referido tributo (FINSOCIAL), com todos os aumentos promovidos, pretende ver reconhecido seu direito líquido e certo de poder compensá-lo livremente com os tributos vencidos e vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. A interessada aduziu também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do artigo 151,111, do CTN. Em anexo, constam processos, onde figuram como partes a empresa (nos autos qualificada) e terceiros, devido à impossibilidade de controle, em um único processo, de créditos e débitos de pessoas distintas, conforme alterações estabelecidas nas IN SRF n's 14, 15 e 16/2000. É o relatório. 3 • . CC-MF Ministério da Fazenda: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10855.001313/99-64 0.2 5 9 Recurso n9 : 116.267 Acórdão n9 : 202-13.934 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Do exame dos autos, observa-se situação que merece ser examinada preliminarmente: qual seja, a competência da Auditoria Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal (PAF) inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a compensação pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do sujeito passivo. Nesse caso, é imprescindível que a decisão seja exarada com total observância dos preceitos legais, e sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24/08/2001, que reestruturou as delegacias de julgamentos da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o artigo 5° da Portaria MF n° 384/94 que regulamentou a Lei n° 8.748/93. Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Aliás, nesse particular, é valioso salientar que este Colegiado vem adotando com bastante propriedade voto da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, consubstanciado no Acórdão n° 202-13.617, cujas razões adoto como se aqui estivessem transcritos em sua integral idade. Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRJ/032/1998 a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9.784/99, ou seja, em setembro de 2000. 4 22 Cc-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n2 : 10855.001313/99-64 -Q965 Recurso n2 : 116.267 Acórdão n2 : 202-13.934 Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). E tal vicio insanável contamina os demais atos dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles'. Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob os auspícios do seguinte pressuposto processual: fanfam devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos então praticados. Ante o exposto, voto pela anulação da decisão recorrida de primeira instância administrativa, para que outra seja proferida, em boa forma e dentro dos preceitos legais. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. ‘1111, DALTON-CESAR 0 • e .• D • • BA I "Direito Administrativo Brasileiro", Ir edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. Hely Lopes Meirelles 5

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