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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824125 #
Numero do processo: 10831.002185/93-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O art. 562, inciso IX do Regulamento Aduaneiro ao deixar de tipificar o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que contraria o princípio da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33077
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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O art. 562, inciso IX do Regulamento Aduaneiro ao deixar de tipificar o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que contraria o principio da reserva legal. Recurso provido. VISTOS e relatados os presentes autos, ACORDAM os Membros da Se gunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o prosente julgado. 1 Brasília-DF, 29 de junho de 1995. _ A. . (1(60 CAMPELLfrã Presidente em Exercício LU IPS2AN N„ FLORA ,Relat ÂG,:j,-, wàt„) CLAUDIA REGI 1 GUSMAO , , Procuradora d Fazenda Nacional „ innr VISTA EM 29 SE I In3 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Conselheiro SERGIO DE CASTRO NEVES. , . . 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO: 116.697 ACÓRDÃO: 3 O 2 - 3 3 . 0 7 7 RECORRENTE: PECUÁRIA SERRAMAR SA RECORRIDO: ALF/VIRACOPOS/SP RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Devidamente autorizada, a empresa acima identificada importou do Canadá, 77 cabeças de bovinos da raça "holandesa", puros de origem, fêmeas, para reprodução. Ocorre que, em ato de Revisão Aduaneira, a fiscalização constatou, através do competente AWB, que referidas cabeças foram embarcadas em Miami - USA. Em razão da divergência, ou seja, procedência americana e não canadense, conforme lançado na Guia de Importação e respectiva Declaração de Importação, foi lavrado Auto de Infração de fls. 1, para exigir-lhe a multa capitulada no art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, no total de 73.501,73 UFIR's. Regularmente intimada, a contribuinte, não se conformando com a autuação, e dentro do prazo legal, apresentou impugnação alegando, em resumo, o seguinte: a) que a fiscalização está se baseando em falsa premissa, confundindo local de procedência com local de embarque; . . 3 Rec. 116.697 Ac. 302.33.077 b) que na GI não consta nenhuma vinculação a um determinado aeroporto para embarque, podendo ser utilizado qualquer um, do, Canadá ou dos Estados Unidos; em razão disso, o transporte foi seccionado, com redução de custo, via rodoviária até Miami, realizando-se o embarque aéreo definitivo no aeroporto da referida cidade americana, nos exatos termos da fatura comercial; c) que, segundo art. 499 do Regulamento Aduaneiro, não existe nenhuma infração e por conseqüência a multa aplicada não se justifica, visto que, enquanto o Governo Federal concede isenção do imposto, a fiscalização pretende impor penalidade sem nenhuma razão efetiva; d) que, para não restar dúvidas, são juntadas 1 comprovações: remessa do pagamento da fatura para a firma exportadora em I Ontário (Canadá) e Certificado de Registro emitido por instituição canadense; e 1e) por fim, solicita a improcedência do Auto de Infração. _ - Pronunciando-se a respeito da impugnação oferecida, disse o AFTN autuante: a) que o Comunicado CACEX 204/88, em seu anexo "F", vigente à época da importação, que trata do preenchimento dos documentos de importação, em seu item 1, relativo à Guia de Importação, define que no Campo 19 da GI deverá ser mencionado como pais de 1 procedência "o pais onde se encontra a mercadoria e de onde virá para o Brasil, 1 3 Rec. 116.697 Ac. 302-33.077 independentemente da declaração do país de origem ..."e no Campo 20, o número do código do país de onde procede a mercadoria; e b) que o DECEX autorizou a importação de mercadoria procedente do Canadá - Código 1490 e que na realidade fica comprovada uma operação triangular, não autorizada por aquele órgão. Às fls. 80 foi juntada a Decisão 1.0831, onde o ilustre Julgador "a quo", acatando os fundamentos retrocitados, assim decidiu: Importar mercadoria procedente de país diverso daquele constante da guia de importação ou documento equivalente constitui Infração Administrativa ao Controle das Importações. Ciente então desta decisão, que julgou procedente a ação fiscal, a contribuinte apresentou, dentro do prazo legal, recurso voluntário a este Colegiado (fls. 84/94), onde, em tese, reitera os termos da impugnação, requerendo por fim a improcedência do Auto de Infração em questão, e numa hipótese mais remota a aplicação do art. 539 do Regulamento Aduaneiro, relevando-se a penalidade, uma vez que não houve insuficiência no pagamento dos tributos, como também não se destacou nenhum intuito doloso. )7 É o relatório . 5 Rec. 116.697 Ac. 302-33.077 WYDD De acordo com o inciso II do art. 5 2 da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". Um pouco mais adiante, no inciso XXXIX do mesmo artigo, está escrito que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Referidos dispositivos consagram, respectivamente, os princípios da legalidade e da tipificidade que concedem a segurança necessária dentro do Estado de Direito. Em complemento às disposições constitucionais acima enfocadas, o art. 112, inciso I do CTN, preceitua que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto ... a capitulação legal do fato". No presente processo verifica-se que a capitulação legal do Auto de Infração é o inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro que comina multa de 20% do valor da mercadoria quando o importador descumprir outros requisitos de controle da importação ...". Este dispositivo, da forma que se apresenta, confere ao seu aplicador estrito caráter subjetivo, o que contraria flagrantemente as normas de segurança dos cidadãos, dado que não descreve a conduta em que o contribuinte deve incorrer para que seja penalizado. Ademais o Regulamento Aduaneiro é ato normativo de regulamentação e não de legislação. Dessa forma, inexistindo previsão legal que possa penalizar a conduta da Recorrente e servir de suporte para autuação, sem 6 Rec. 116.697 Ac. 302-33.077 mencionar a regra do "in dubio pro reo" insculpida no mencionado art. 112 do CTN, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 29 de junho de 1995 LUIS ANTONIO FLORA Relator

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4823551 #
Numero do processo: 10830.003043/89-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05287
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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'4.., . a i PUBI lAno Jndf D .—Q. j,j...., De c ,) / 0 i 19:Li. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ! `fPrk C ------ -- ------- lar : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,............., Ru ) 1 4b . .., i Processo no 10.030-003.043/89-41 SessWo dez 23 de se?tem b r o de 1992 ACORDg0 Np 202-05.207 Recurso noz 06.31,4 Recorrente:: DURACAST METAIS E LIGAS LTDA. Recorrida n DRF EM CAMPINAS - SP OBRIGAÇCSES ACESSORIAS - DCTF - Deciaraçao de Contribuiçffes e Tributos Federais - Obrigaçao ....:kcessóría, instrumento do controle fiscal, caracteriza -se como obrigaçao de fazer e a inadimplOncia acarreta penalidade puramente punitiva, nao moratória ou compensatório. Entrega c..spontãnea, ainda que fora do prazo, alcançado pelo 5 ben e f 1 c i 05 cI o a r t . :i. :3 (:1c ut H „ I... (..Y., :i. C o in pl. e i-n en t ar „ n ',Co cl er r . o Cl a pela legislaçao ordinária vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURACAST METAIS E LIGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes " por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencido o Conselheiro EL. IO ROTHE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das Sess3es, effl17e1: setembro de 1992. i / '4 H 0...V To E. ,:. o • ..)F: ' E4 Ar . :s .::(...i...c .3 -- - 1-- e? . :i. cI en t. e. e l' ; c: :I. a t o r. ..7 Cr O S E '., -1 ' k, .os rAt .111' .1" OrA I... EHOS -- E' rocurador—Re!pre ....r, „. sentante da Fa-zenda Nacional n L. - -7, lia Q9 v j: ST A E:11 :'S 1:::3 (3 río ED 13 4 u 1,- I- I i i I- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros jOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIn0 BORGES TAQUARY. OPR/mdm/CF 1 450 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nr-220 NkKO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.830-003.043/89-41 Recurso No: 86.314 AcórdWo Ne: 202-05.287 Recorrente: DURACAST METAIS E LIGAS LTDA. RELATORI O Conforme Notificação de fls. 00, a Firma acima identificada foi intimada a recolher a importância de 71,20 BTN, em decorrOncia de atraso na entrega da DCTF relativa ao mOs de abril de 1989. Inconformada com o lança(Iento, a notificada apresentou a Impugnação de fls. 11, onde, basicamente, alega que:: 1) os tributos referentes à mencionada DCTF foram devidamente pagos no vencimentog 2) com a entrega das DCTF, embora fora do prazo previsto, antes de qualquer procedimento fiscal, ficou sanada a irregularidadeg 3) o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, declara, textualmente, que "a responsabilidade é exclulda pela denúncia espontânea da infração". A autoridade competente, a fls. 13/14, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementadag "DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Sem prejuizo das penalidades aplicâveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da :i. 1. a ç „ sLLj(-:-? :1 "ta r ã n r* a o r â p en a :I. cl cabíveis. Assim serãb aplicadas as penalidades previstas nos parág. 2g, 39 e 14g do art. 11 do DL. no 1963/02, com a redação dada pelo art. 10 do DL. ng 2065/83 e alteração do art. 27 da Lei 7730/09 no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuiçffes de Tributos Federais - DCTF. "EWA:GEMIA FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a Empresa apresentou a este Conselho C) Recurso de fls. 17/1S, onde repete os argumentos constantes da peça impugnatória. E o relatório. . 45\ , _ !4 .ri AV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10830-003.043/89-41 AcórdWo ngc 202-05.287 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A matéria ora sob exame Já tem farta jurisprudOncia firmada neste Colegiado que, em suas. duas Câmaras, vem reiteradamente decidindo no sentido da aplicaçao da regra prevista no art. 130 do CTN aos casos semelhantes à presente hipótese. Sobre o assunto e por oportuno, destaco, dentre outros, o Acorda° no 201-65.612, de autoria do ilustre Relator Roberto Barbosa de Castro, cujo voto adoto e transcrevo: "Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do prazo, sem embargo de cou o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigaçao. Tem este Colegiado entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 130 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendOncia sobre a legislaçao ordinária que, realmente contempla a situaçao apenas com reduçao de 50% de multa. Saa inúmeros os decisórios emanados de ambas as Câmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustraçab , os acórdabs de números 202-04.770, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensCSes deitam raízes na discussao acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a •xcludente de responsabilidade penal pela denúncia espontânea se restringe As multas ditas punitivas, nao alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraivag 4A ed., fls. 349) que assim conclui dissertaçao sobre o tema: 'A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicaçao de multas de natureza punitiva, porém na.° afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de puniçao.' .7f 1-45 -4 .i.~ -WRW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Mt7 '°Adt0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830-003.043/89-41 • AcórdWo npu 202-05.287 Assim posto o problema, o passo seguinte é a classificação da multa objetivada neste processo. O -ilmstre Conselheiro josé Cabral Oarofano, no voto que lasireou o Acórdão 202-04.778, desenvolve interessante escorço doutrinário a partir do direito das obrigaçffes, para concluir, a meu ver com propriedade, que as muitas moratórias ou compensatórias estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma obrigação de dar, enquanto que as de natureza punitiva t.em sua origem em obrigaçffes de fazer ou de não fazer. Na problemática tributária, as obrigaçffes de dar teriam íntima identificação com as obrigaçffes de prestação em dinheiro - pagamento, enquanto que as obrigaçffes de fazer ou de não fazer se refeririam basicamente as chamadas obrigaçffes acessórias, típicas do controle de impostos mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar declaração periódica se configura como uma obrigação de fazer. Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlistica para a qual foi criada, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e não o fora, em prazo certo. A entrega . de DUTÉ a destempo não prejudica o pagamento das contribuiçffes e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Nao impede nem interfere sequer na constituição do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. E o próprio art. 52 do DL-2124/84 que sinaliza nesse sentido:; ao afirmar no parágrafo primeirog 'O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existOncia de crédito tributário...' As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e segundo que se trata de 1 I A. 455 I ,V,148 IçNmv,;,), MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .AW-gk" '445*5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10830-003.043/89-41 AcórdWo nían 202-05.287 . créditos tributários já existentes, portanto já constituídos segundo as modalidades de cada um deles. por tais razffes, alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTE sujeição a pena de natureza não moratória ou compensatória, mas puramente punitiva, alcançada pelos benefícios da espontaneidade prescritos no artigo 13S do CTH - norma de hierarquia complementar à Constituição e não revogada pela legislação ordinária que rege a matéria, voto pEno provimento do recurso." COffi base nos mesmos argumentos supramencionados" voto no sentido de dar provimento ao recurso. / Sala das Se es em 2Jte setembro de 1992. /. ,-- f_./ •1 i, ,' - C-. HELVIO .• EDO BA' _LOcs ,, , i:;,

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Numero do processo: 10711.007649/89-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O pedido de diligência ou de perícia formulado pelo autuado e não apreciado pela autoridade preparadora configura cerceamento do direito de defesa. Acolhida preliminar de cerceamento do direito de defesa. Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32307
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Recorrid IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO VISTORIA ADUANEIRA. - O pedido de diligência ou de perícia formulado pelo autuado e não apreciado pela autoridade preparadora con figura cerceamento do direito de defesa. - Declarada nulidade do processo. Acolhida preliminar de cerceamento do direito de defe- sa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a prelimi- nar de nulidade do processo a partir da decisão de l instância, in - clusive, na forma'do.relatorio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Brasília-DF, 05 de maio de 1992.• SÉRGIO DE CASTRO NEV S'- Presidente WLADEMIR CLOVIS:M/2IRA - Relator AFFOJ O NEVES BAPTISTA NET - 2Proc ador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 18 SL1 19 92 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA- NA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N P 114.411 - ACÓRDÃO N .9- 302-32.307 RECORRENTE: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal decorrente' de extravio de: apurado em ato de vistoria aduaneira, con - forme demonstrativo de fls. 11. O transportador, representado pelo Agente Consignatário,foi identificado como responsável pelo fato. Em conseqüencia, foi emitida Notificação de Lançamento 411 (fls. 12) exigindo o recolhimento do crédito tributário corresponden- te ao imposto de importação, à multa prevista no artigo 521, II, le- tra "d" do R.A. e aos demais encargos legais. Regularmente intimada, a empresa autuada impugna a exigen cia, alegando, em síntese: a) ilegitimidade passiva do agente marítimo; h) intempestividade da Vistoria Aduaneira, por ter sido esta realizada 12 (doze) dias após o início da descarga; c) excludente de responsabilidade do transportador maríti mo-transporte de conteiner com a cláusula "House to House". 410 Reitera, ademais, pedido de realização de diligencia ante riormente formalizado, com vistas a confirmar que o contêiner permane ceu nas dependências portuárias por 10 dias, sem lacre ou outro dispo sitivo de segurança. As fls. 31/2, o autor do feito opina pela manutenção do crédito tributário lançado. Em l Ê instância a ação fiscal foi julgada procedente. Ape sar de mencionar no relatório de sua decisão, o pedido de diligencia formulado pela autuada, a autoridade julgadora não o apreciou. Irresignada, a empresa autuada recorre, tempestivamente da decisão a auo. Em preliminar, argái cerceamento do direito de defe sa, por não ter sido apreciado pedido de diligencia por ela formulado. No mais, reedita os argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. 03. Recurso: 114.411 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.307 VOTO Acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa. O art. 17 do Decreto n 2 70.235/72 dispOe verbis: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de di- ligencia, inclusive, perícias, quando entende-las necessá • rias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou im - praticáveis." Contrariamente ao pensamento de boa parte dos membros des te Colegiado, entendo que este dispositivo regulamentar continua em pleno vigor em que pese a garantia de ampla defesa no processo admi - nistrativo assegurada pelo art. 5 2 , LV, da Constituição. A autoridade preparadora tem e deve ter o poder discricionário de, no interesse do bom andamento do processo, decidir sobre a conveniencia ou não da rea lização de diligencias ou de perícias. Esse poder 6 próprio da autori dade responsável pela instrução do processo e não colide com o direi- to de ampla defesa assegurado pela Constituição. Ainda mais que o ato da autoridade preparadora poderá ser revisto pela autoridade julgado- . ra de 1 2 instância e a decisão desta, em obediencia ao princípio do duplo grau de jurisdição, pelo Conselho de Contribuintes. É preciso notar que o princípio da ampla defesa no proces so administrativo não surgiu com o advento da Constituição vigente. O próprio Decreto n 2 70.235/72 já previa no seu art. 59, inciso II, a nulidade dos despachos e decisOes proferidos com preterição do direi- to de defesa. Mas no caso em exame não se discute exatamente o poder discricionário de indeferir o pedido de diligencia mas sim a falta de apreciação deste. Entendo que a autoridade preparadora pode conside - rar dispensável ou meramente protelatória a diligencia requerida mas tem o dever de apreciar o pedido, justificando a sua decisão. A falta dessa apreciação, no meu entender configura indiscutível cerceamento' do direito de defesa. 04. Recurso: 114.411 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.307 Nessas condições, voto no sentido de acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa para declarar a nulidade da deci- são de 1 2 grau. Em razão do acolhimento da preliminar,fica prejudicada a apreciação das demais questões preliminares ou de mérito. Sala das Sessões, em 05 de maio de 1992. //12- lgl WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator • • • • •

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4821399 #
Numero do processo: 10711.005874/89-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de Mercadoria. Quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato. No cálculo do tributo devido, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira. Os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do imposto. Denúncia Espontânea não acompanhada do deposito correspondente não pode ser aceita. Em se tratando de alíquota zero, vigente à data do lançamento, não há tributo a ser cobrado. Não se considera isenção ou redução que beneficie mercadoria faltante (artigo 481, III, do Regulamento Aduaneiro). Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32315
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Recorrid IRF - Porto do Rio de Janeiro - RJ Conferência Final de Manifesto. Falta de Mercadoria. 1. Quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria fica rá sujeita aos tributos vigorantes na data em que a auto ridade aduaneira apurar o fato (Art. 107 do Regulamento Aduaneiro c/c art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei n2 37/66). 2. No cálculo do tributo devido, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela auto ridade aduaneira (art. 87, II, "C o , do Regulamento Adua neiro c/c art. 23 e parágrafo único do D.L. 37/66). 3. Os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do im posto (art. 103 do Regulamento Aduaneiro c/c Art. 24 do Decreto-lei n 2 37/66. /1111n 4. Denúncia Espontânea não acompanhada do depósito corres ler pondente não pode ser aceita, conforme art. 13P do CTN. 5. Em se tratando de alíquota zero, vigente à data do lan çamento, não há tributo • a ser cobrado. 6. Não se considera isenção ou redução que beneficie mer cadoria faltante (art. 481, III, do Regulamento Aduanei ro). 7. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda CâmaraAo Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para considerar que a alíquota do Imposto de Impor tação aplicada ao caso é a vigente à data do lançamento, na forma do relatório e. voto que passam a integrar o presente julgado. ,_ Brasiliá-DF., em 07 de maio de 1992. v.v. • . . SÉRGIO DE CASTRO JEVES - Presidente ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora Cid/C: .-"• (te:e:4 AF NSO NEVES BAPTISTA NETO - P . da Faz. Nacional VISTO EM 2 1 11:"G'' '992SESSÃO DE: lul Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Via na de Vasconcelos, Wlademir Clovis Moreira e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselheiro Inaldo de.Vasconcelos Soares. ANL SERVIÇO PUBLICO FEDEI1AL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N g 114.482 - ACÓRDÃO N g 302-32.315 RECORRENTE : CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : IRF - Porto do Rio de Janeiro - RJ RELATORA : ELIZABTEH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO .RELATÓRI O Trata-se da Conferencia Final do Manifesto n 2 2119/ 86 relativo ao navio "African Star", de nacionalidade inglesa, afre tado, consignadõ à firma S/A Marítima Eurobrás Ag. e Com., entra do no porto do 'Rio de Janeiroem- 17/12/86, na qual foi constatada a falta de parte da mercadoria acobertada pela D.I. n 2 19936/86 e Conhecimento Marítimo n 2 01/86.,À época, foram importadas 33450 pe• ças de carne bovina congelada, com peso liquido de 2.749.978, 500 kg e peso bruto manifestado de 2.759.369, 700 kg. Esta Conferencia foi realizada em 29/08/89. No Registro de Descarga do navio Lanark (ex AtiámStar), descarga esta iniciada em 04/01/87 e encerrada em 01/02/87, existe a ressalva que, dos 33.540 volumes manifestados, com peso de 2.759.428, kg, foram descarregados 33.439 volumes, rT.com peso de 2:751.118,73 kgs (fls. 03) (102 volumes faltantes). Quanto do desembaraço aduaneiro consta, no Anexo da D.I. n 2 19936/86, a informaçãoLide que dos 33540 volumes especi ficados foram desembaraçados apenas 33439, em data ide 04/01/87 (fls. 06). As folhas 13 dos autos encontra-se autorização da De legacia Federal de Agricultura doiEstado do Rio de Janeiro para o desembarque da mercadoria diretamente para o depósito do importa dor, onde a mesma ficaria aguardando resultado dos exames laboria toriais que a liberariam para o consumo (03/01/87). AL new Em 26/01/89, a S/A Marítima Eurobrás Agencia e Comer - cio, foi intimada (Intimação n 2 2880) a prestar esclarecimentos so bre a falta apurada, com ciencia em 04/10/89. Antes de decorrido o prazo de 30 dias, o processo foi encaminhado ao Grupo de Conferen cia Final de Manifesto. 5119/10/90, tendo sido observado que o prazo legal que a intimada teria para cumprir o esclarecimento solicitado não havia sido obedecido, foi solicitado que se pesquisasse se a exi gencia havia OU não sido cumprida e, em caso de dúvida ou extravio deste esclarecimento, fosse feita nova intimação. Lavrada em 23/10/90 a Intimação n 2 122 (fls.18), a S/A Marítima Eurobrás Agencia e Comércio não foi localizada, por mudança de endereço. Reintimada (Intimação n 2 127) em 31/10/90, com ciênciát em 13/11/90, tempestivamente a interessada, na qualidáde de re-presen tante do Transportador Marítimo do navio African Star, -informou sua discordância dos resultados apurados (falta de 101 volumes) por não haver participa,do do procedimento efetuado pela "CODERJ" e pela "Receita Féderal" e esclarecendo não haver responsabilidade para o transportador marítimo por descumprimento das disposiçõesdo 'eeeea. Ac.: 302-32.315 SfflVI(U rum le0 f Decreto 64387/69 e ainda face às condições de transporte terem se verificado sob as condições FIOS (free in and out and stowed -livre de despesas de carga, descarga e estiva para o armador). (04/12/90). Em 11/12/90, a citada agencia marítima informou à re partição aduaneira que, no caso da viagem em questionamento, o na vio encontrava-se afretado à Cia de Navegação Lloyd Brasileiro (in formação assinada por representante do proprio Lloyd, por procu ração). Em 20/12/90, a Cia de Navegação LloSId Brasileiro in formou à Repartição Aduaneira ter apresentado, em G4/04/89, denún cia espontanea com referencia à falta dos 101 volumes em apreço, após ter verificado que nenhum procedimento administrativo ou fis cal tivesse sido adotado em relação ao Conhecimento Marítimo 201- FOWNES/RIO. Nesta denúncia, informou, ainda, ter constatado que a citada repartição já havia efetuado a conferência final do manifesto do navio em questão - - tendo'' , apurado a falta de 64 vo lumes cobertos pelo conhecimento marítimo n g 02 -FOYNFS/RIO tendo, inclusive, efetuado o lançamento do crédito tributário contra a pe ticionária. Nesta data de 20/12/90 solicitou que fossem tomadas as providencias cabíveis, nos Termos do art. 138 do CTN, a fim de ser efetuado o depósito da quantia a ser arbitrada pela Inspetoria do Porto do Rio de Janeiro. Solicitou ' ciência dos documentos fis cais que ampararam a importação em apreço (G.I. e Fatura Comercial) para que pudesse apurar o valor do credito tributário devido, se fosse o caso. Em 28/12/90, a repartição aduaneira considerou que a importação de carne bovina congelada, acondicionada em plástico,in ternamente e em estoquinete, externamente, não , podia ser considera do como mercadoria a granel, tendo tratamento diferenciado daquele que é dado à carne bovina congelada acondicionada em cartões (art. 524 do Decreto n 2 91.030/85 e art. 108 do Decreto-lei n g- 37/66). Informou que o significado "mercadoria a granel" refere-se a car gas como cereais, liquidos, minérios, etc. que são transportados sem qualquer embalagem ou acondicionamento, o que não aconteceu no Processo em pauta. IML Lavrado o Auto de Infração n g 001, em 28/12/90, foi nem a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro intimada a recolher o crédito tributário de Cr$ 396,908,00, correspondente a Cr$ 264.605,30 de I.I. e Cr$ 132.302,70 de multa do I.I. A taxa de câmbio utili zada para o cálculo do crédito tributário foi a vigente em dezem bro de 1990 (1US$: Cr$ 159,02). Ciência da autuada em 11/01/91. Em 08/02/91 a Companhia Marítima Lloyd Brasileiro de positou a importância de Cr$ 334.621,22 na CEF e, em 28/02/91 im pugnou a ação fiscal, alegando que: a) a mercadoria foi transportada a granel, sendo que, de cOnformi dade com as Guias de Importação, a negociação foi efetuada por to • neladas métricas e não por numero de peças. Em conseqüência e considerando-se,ototal de faltas cor respondente aos Conhecimentos n(2 01 e 02, verifica-se que a porcen tagem apurada foi da ordem de 0,024% aproximadamente, inferior aos limites estabelecidos pela IN SRF n Q 055/84 (1% para granéis soli dos) e pela IN SRF n 2 12/76 ( 5% para aplicação de penalidade). •h) não houve prejuízo parÉ'a Fazenda Nacional, por ser a mercado ria totalmente isenta de impostos, conforme Resolução n g 05-09017 86 da CPA e lei O- 3244/57 com redação dada pelo Decreto-lei nQ 63/66; Ac.: 302-32.315 SERVIÇO POPI leo I F,OF ItAL c) houve incorreta aplicação da taxa de câmbio e alíquota na apu ração do crédito tributário -aplicou-se a aliquota utilizada pelo consignatário da partida em questão na formulação da respectiva D.I. e utilizou-se a taxa de câmbio vigente na data do lançamento (Auto de Infração); Foram, portanto, adotados critérios diferentes na apu ração do valor do credito tributário. Sugere, assim, tres alternativas: c.1.) alíquota utilizada na D.I.: aplicação da taxa câmbio vigente àquela data (entrada do navio -Lanark (ex african star). No caso: alíquota 25% Taxa de câmbio em 03/01/87: Cr$ 14,542 Arts 19, 143 e 144 do CTN e l q e 24 do Decreto- lei n 2 37/66; c.2.) taxa de câmbio vigente à época em que a repar tição tomou conhecimento do fato através da de nuncia expontânea (24/04/89) e alíquota vigente ' à mesma data; c.3.) alíquota e taxa de câmbio vigen-lEs à época do lançamento fiscal (28/12/90). Nesta caso, conforme Portaria MEFP n 2 488 de 21/08/90, a aliquota incidente sobre a mercadoria em questão era 0% (zero por cento), com o que não haveria incidencia de tributo. d) Improcedencia da penalidade pela existência de denúncia expon tanea, antes que tivesse informação de qualquer ato de oficio, es • crito, praticado por funcionário competente, que viesse a estar re lacionado diretanrnte .com a infração em análise (art. 138 do CTN); e) a taxa de câmbio utilizada deve ser aquela vigente nac:data da ocorrencia do fato gerador do tributo, ou seja, a data de entra da da mercadoria - em território nacional (art. 19 do CTN e 1 2 do De • creto-lei n 2 37/66). Caso não seja esta a data considerada, deve ser leva da em consideração a data da denúncia expontânea (24/04/89) - art. Ah ler 23, parágrafo unico do Decreto-lei n 2 37/66. Na informação fiscal, o autor do feito considerou as alegaçOes da autuada improcedentes, pelo que expôs: a) a mercadoria não teve o tratamento de granel e o seu desembara ço foi feito por peças; h) houve prejuízo para a Fazenda Nacional pois a isenção total de direitos (Resoluçao 05-0901/86 da CPA e Lei n 2 3244/57) é beneff cio usufruído por ocasião da importação, pelo importador, e recai sobre importaçao perfeita e acabada; c) a taxa de câmbio utilizada na apuração do crédito tributárioobe deceu ao disposto no art. 107 do Decreto n 2 91.030/85; d) "Não pode ser considerada como expontânea a denúncia apresenta da após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração", em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN. No caso, a Visita Aduaneira é o procedimento adminis trativo com efeitos lurídins próprios e que dá início aos contro les fiscais em relaçao sa carga transportada (art. 45, "b" e fueeW. Ac.: 302-32.315 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL do R.A. e Ato Declaratório Normativo CST n 2 04/86). e) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal pelas razões que leio em sessão (fls. 51 e 52). Tempestivamente e irresignada, a autuada, ora recor rente, interpôs recurso a este Egrégio Conselho, insistindo em suas - razões da fase impugnatória. É o relatório. • • Rec. 114.482 Ac.: 302-32.315 SERVIÇO PUBLICO 1 LOEI1A1 VOTO Quanto ao mérito, o recurso em questão versa sobre cmn co (05) matérias: 1) Quantificação e mensuração da mercadoria importada- tratamento de carga a granel; 2) Inexistência de prejúízos à Fazenda Nacional merca dona isenta de impostos. 3) Existência de denúncia expontânea da infração - ex clusão da responsabilidade do sujeito passivo em relaçao à penalida de cominada. 4) In'Correção da alíquota aplicada na apuração do valor do tributo lançado e a taxa de câmbio utilizada na conversão da moeda negociada; 5) Aliquota vigorante na data do lançamento. Em relação ao primeiro item, embora tenha sido usàda a unidade tonelada métrica para efeito de mensuração/quantificaçãokdi mensionamento), a mercadoria foi importada em numero de peças per feitamente definido no Anexo I da Declaração de Importaçao n 2 019936/ 86 (fls. 06) 2 no Conhecimento Marítimo n 2 01 (fls. 10) e no Manifes to de Carga as fls. 03, tendo estas peças sido embaladas internamen te em plastico e externamente em estoquinetes, e tendo a descarga e o desembaraço das mesmas sido efetuados considerando-se o número de peças informado e verificado. Em conseqüência, tal mercadoria não pode ser considera da como "mercadoria a granel" com aplicação dos percentuais de to lerância estabelecidos pelas Portarias n g 12/76 e n 2 95/84, haja visto que, quanto se fala em "granéis", considera-se mercadoria sólida (grãos, cereais, etc), liquidas ou gasosas transportadas nos porões do navios sem qualquer embalagem ou acondicionamento, o que nao acontece com o caso em pauta. Quanto a este aspecto, nego provimento ao recurso. n. 2) No que se refere a inexistência de prejuízos à Fazenda Nacional, por ser a mercadoria isenta de tributos, o argumento não socorre a recorrente,uma vez que, conforme disposto no §3 2 do art. 481 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91030/85, no cálculo do valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria.. Por outro lado, já (dispunha o art. 179 do CTN que "a isenção, quando não concedida em carater geral, é efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão". A Resolução CPA n 2 05-0901/86 e a Lei n 2 324 4 /57 tra tam do aspecto "isençao" como benefício usufruído por ocasião da importação, pelo importador, obedecidos critérios definidos e para importaçao perfeita e acabada. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. t'ate-Át Rec.: 114.482 Ac.: 302-32.315 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3) Naquilo que se refere à denúncia espontânea, determina o art. 138 do CTN, verbis: . "Art. 138 - A responsabilidade (por infrações) é ex -cluida pela denúncia espontânea da in fração acompanhada, se for o caso, do paga mento do tributo devido e dos juros de mo ra, ou do depósito da importãncia arbitra da pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa da apuração. Parágrafo único: não se considera espontânea a denún cia apresentada após o início de qualqüer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". O Decreto-lei n 2 2472/88, em seu art. 102, §1 2 e 322 dispae que: "Art. 102-- a denúncia espontânea da infração acompa nhada, se -fôr o caso, do pagamento do im posto e dos acréscimos, excluirá a impo sição da correspondente penalidade. Parágrafo Primeiro: não se considera expontânea a de núncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, ate o desembaraço da mercadoria; h) apos o inicio de qualquer outro pro cedimento fiscal, mediante ato de oficio, escrito, praticado por servidor competen te, tendente a apurar a infração". Parágrafo Segundo: a denúncia espontânea exclui somen te as penalidades de natureza tributária". No processo em análise, verifica-se que: - noAnex‘o I da D.I. n 2 19936/85 está especificada a im portação de 33540 peças de carne bovina congelada com osso; - no mesmo Anexo I, campo 33, consta a informação de que foram desembaraçados 33.439 peças e, no campo 38, de que foram rece bidas as mesmas 33.439 peças. (fls. 06); - no Conhecimento Marítimo n 2 01 está indicado que foram transportadas 33540 peças; - no Manifesto de Carga do navio "Lanark" (ex AfriCanStar) foram manifestados 33540 peças, com registro de que foram descarre gados apenas 33.439; - Em 26/09/89 foi lavrada a Intimação n 2 2880, intimando a S/A Marítima Eurobras Agencia e Comércio a prestar esclarecimen tos sobre a falta apurada; • A Denúncia Espontânea do transportador marítimo datade 24/04/89. (correspondente ao Conhecimento de Embarque n 2 01 (201) FOYNES/RIO). Neste documento existe a menção de que a repartição aduaneira já teria efetuado a Conferencia Final de Manifesto do na vio "Lanark", apurado a falta de 64 volumes correspondentes ao Co nhecimento de Embarque n 2 02 (202) FOYNES/RIO e efetuado o lançamen to do crédito tributário devido. Todavia,noecaso', a denúncia espontânea não foi acompa nhada nem do pagamento dó tributo devido, nem de depósito da impor tancia arbitrada pela autoridade administrativa, caso o montante do tributo dependesse de apuração. ec.: • Ac.: 302-32.315 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Este fato é de grande relevância, uma vez que a recor rente já tinha conhecimento do tributo a ser recolhido, face à apu ração da faltas referente ao Conhecimento de Embarque n 2 02 citado. • Face ao exposto, não posso acatar a denúncia espontâ nea. 4) No que se refere à alíquota aplicada, deve ser conside rado o disposto no art. 87, II, "c", do Regulamento Aduaneiro apro vado pelo Decreto n 2 91.030/85, verbis: "Art. 87: para efeito de cálculo do imposto, conside ra-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei n2 37/66, art. 23, parágrafo único). I: omissis... II: no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de: a) ...omissis... h) ...omissis... c) mercadoria constante de manifesto ou docu mento equivalente cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira". • Em consequencia, como a alíquota incidente sobre a mer cadoria, à época do lançamento, era de O% (zero por cento), é esta a que deve ser considerada. 5) Quanto , à taxa de câmbio utilizada para conversão da moeda negociada, prevalece também aquela vigente no momento da ocor rância do fato gerador do tributo, conforme preceitua o citado art. 87, II, "c", e art. 107, parágrafo único, ambos do Regulamento Adua neiro. Face aos fatos e argumentos expostos, embora sem aca tar a denúncia espontânea apresentada pela recorrente, dou provimen to ao recurso, face à aliquota que incidia sobre a mercadoria em questão à data do lançamento do crédito tributário (0%). Sala das Sessões, ,em 17 de maio de 1992. Ut.,,e c-41 d.....yir..J75 ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO- Relatora

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4821363 #
Numero do processo: 10711.004287/87-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. 1. A falta de mercadoria será apurada pela Repartição aduaneira, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga da fiel depositária; 2. Quarto de boi, congelado com osso, envolto em estoquinete nào constitui mercadoria a granel; 3. Anotações de conferência, estornos e termos fiscias não constituem rasuras; 4. Mercadoria extraviada não pode ser considerada para isenção do tributo. 5. O cálculo da taxa de câmbio se reporta à data do fato gerador do imposto, a data do lançamento do crédito tributário pertinente. Recurso negado. Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27256
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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PROCURADORIA DE SERVIÇOS MARÍTIMOS CARDOSO & FONSECA. Recorrid IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO • CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO-. 1. A falta de mercadoria será apurada pela Repartição aduaneira, mediante confronto do ,manifesto cornos re- gistros de descarga da fiel depositária; 2. Quarto de boi, congelado com osso, envolto em esto quinete não constitui mercadoria a granel; 3. Anotaçães de conferencia, estornos e termos fiscais nào constituem rasuras; 4. Mercadoria extraviada não pode ser considerada para isenção do tributo; 5. O cálculo da taxa de câmbio se repnrta àb data do. fa to gerador do inp adostc,data., dó ianoTentacbcrecbtotri vtapko pertinente. Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Camarada Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso, quanto aos itens 1,2,3,5 ;- por maioria de vo tos, em negar provimento ao recurso quanto ao item 4, vencido o • Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE I em 01 de dezembro de 1992. ri Cowè ITAMAR VIEIRA tA COS-T-A-- Presidente 447.— JOÃO BAPTIST . MOREIRA - torj ikiUuu RU? R DRIGUES DE SOUZA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: ()B JU 1/2.. '1983 V.V. omarno.- Sacas He twitft . d. R Participaram,ainda,do presente jugamento os seguintes Conselheiros: José Theodoro Mascarenhas Menck, Sandra Míriam de Azevedo Mello Luiz Antônio Jacques e Ronaldo Lindimar José Marton. • •. • SAAW PLAUW FECWW. ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONORIBUTNIES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 110.634 - AGORDA0 N. 301-27.256 RECORRENTE 2 PROCURADORIA DE: SERVIÇOS MARITIMOS CAUMOSO A FONSECA RECORRIDA u IRE - PORTO DO RIO DE: ;JANEIRO - RO RELATOR .4 30A0 BAPTISTA MOREIRA R E L A 7 O R I O Adoto o relatório integrante do Acord ga CSRF n.03.01.720, de Ti 483 et seqs, ut infrau "A douta Procuradoria da Fazenda Nacional recorre da decisaci adotada pela Egrégia 1. Câmara do 3. Conselho de Contribuintes, pelo AcórdAn 301•25.960 de 07.06.89 cujo inteiro teor leio em sessZEo (fls. 164 A 468). 10 Essa decis,Wo acolheu a preliminar de ilegitimidade de parte do sujeito passivo "ad causam", com base no DL. 2472 de 01.09.83. A ínclita Procuradoria entende que o dispositivo legai aplicado retroativamente define responsabilidade tributAria, a qual rIA:o se enquadra em nenhum dos casos elencados nos incisas 1 e II do Art. 106 do CTN., devendo ser aplicada A legislaçao vigente à época dos fatos, quando vigia o ARt. 500 do REI cuja matriz legal é o Art- 95 do Dl. 37166. Por esse motivo entende a RECTE. Deve esta processo re- tornar . à Câmara "a quo" para apreciar seu mérito. pois essa preliminar rIn:) é de ser acatada. Em contra alegaçOes, que leio em sessAa (fls. 476 a 480) diz a interessada rijo ser o agente marítimo res- ponsável solidário pela obrigaÇão trlbutârla. citando E" m apoio de SUA te E» os Arts, 121, e seu pavgrala uni-- ui, 124, incisos I e II, 128 do CIN, além de súmula 192 do antigo TIEE, mesmo quando é assinado Termo de respon- sabilidade.Il As fls. 482, assim decidiu a CSRF2 "Ngo se configurando ilegitimidade de parte passiva "ad causam" por se tratar de pessoa que representa os inte- ressos do transporbmior. qualquer que seja sua naciimia- lidade. deve o processo retornar à Colenda Câmara "a gmo" para julgamento das demais questffes suscitadas." Coo tempestividade, an laricmumente/ lei interposto o re-• curso de tl. 449 et seqs, que releio para meus pares, para melhor en- tendimento da matéria. E o relatório. 3 Rec. 110.634 Ac. 301-27.256 VOTO Vencida, pela colenda CSRF, a declaração de nulidade do lançamento fiscal, por ilegitimidade passiva do agente maritimo repre- sentante do transportador brasileiro, passamos a abordar o mérito, item a item, assim votando; - Conferencia final de manifesto: falta de mercadoria: Não cabe razão à Recorrente, jà que, pelo art. 476 do RA a falta de mercadorias será apurada pela repartição aduaneira, me- diante confronto do manifesto com os registros de descarga. Ocorre que a ODRJ a fiel depositária e responsável pela averbação das mercadorias nas DIs. P. falta foi apurada pela visi- ta, documentada à fie 01 a 04, lavrada nos certificados da CDRJ de 00 fls. 433 a 436. A denúncia espontânea, oferecida meses após a chegada do navio não prospera, mas serve para reforço da tese da decisão de primeira instância. Nesse item, mantenho a Decisão Recorrida. -Mercadoria transportada a granel - inevitabilidade da diferença para mais ou menos: Consta da Dls, de fls. 07 et seqs, que o produto impor- tado foi "carne bovina congelada com osso, proveniente de animais ma- chos, em quartos compensados' ...em peças envoltas internamente em plástico e externamente em estoquinetes". Ora, a perda, nas mercadorias a granel, dá-se pela mo- vimentação , carga ou descarga, etc., como no caso de soja ou minério a granel: As pequenas unidades saltam e causam diferença de peso. • Aqui, não há como se desagregar o "quarto de boi", completamente iso- lado do exterior. A perda de peso só poder-se-ia dar por avaria ou desvio. Não cabe a diligênica pleiteada, para apurar as peças faltan- tes, pois constam de fls. 01 a 04. Assim sendo, aqui, também, mantenho a Decisão Recorri- . da.-Desembaraço aduaneiro pela totalidade manifestada - declaraçoes rasu- radas: Verifiquei no verso da GI, de fls. 14 que o registro de desembaraço de 1. parcial foi calculado errado. Assim, o fiscal res- ponsável tornou-o sem efeito e fez outro, logo abaixo, de maneira cor- reta. Esse procedimento é legal e não importa em rasura. E correção. Observei, também, que em todas as DIs, está frisado pe- la Conferencia Fisica que o produto veio em peças envoltas etc. Um simples trapo sublinear para charmar atenção não constitui rasura. Ha também, traças, nas folhas de rosto das Dls, efetua- das pela C.F., assinalando a exatidão ou discordância com o declarado. Isso , também, não constitui rasura: E procedimento fiscal. As tis 79, no Aditivo da GI, há um termo de estorno de anotação, lavrado em OB.01.87, pelo fiscal competente. Também, aqui, não há rasura. Idem às tis 30 e outras. (\VI\ 4 Rec.110.634 Ac. 301-2.256 Assim sendo, não procede a alegação de rasuras, por se tratar de prática administrativa reiterada. amparada pela art. 100, inc. III, do CTN. Mantenho, assim, em relação a esse item, a Decisão Re- corrida. - Mercadoria importada com isenção - exigência tributária incabivel: A proposição da Recorrente é completamente improceden- te, porquanto, a parcela extraviada de mercadoria não pode ser consi- derada para fins de Isenção de tributo, ex vi da Parágrafo 3. da art. 481 do RA/85,. A mesma norma transparece da inc. II do art. 60 do DL 37/66: Considerar-se-á, para efeitos fiscais; extravio - toda e qual- quer falta de mercadoria ... Parágrafo único-- cabendo ao responsá- vel , assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixaram de ser recolhidos. 41 Mantenho • assim, em relação a esse item , a Decisão recorrida. -Denúncia espontânea do acréscimo registrado: Não tendo sido aplicada a multa do art. 522, inc, III do RA/85, não operaria a denunica espontânea, par falta de objeto. Ocorre que, na realidade, não houve denúncia espontãnea alguma, já que esta, oferecida na Impugnação, estaria sem validade, face ao Termo de Conferência Fiscal de Manifesto e Termo de Visita Aduaneira, de fls. 01 e 02, que lhe são anteriores, conforme o art. 7., parágrafo 1., do Dec. 70235/76: "O inicio do procedimento exlcuo a espontaneidade do sujeito passivo...". Portanto, ainda aqui, mantenho a Decisão Recorrida. - Cálculos incorretos - Taxa de câmbio aplicada: Alega a Recorrente que dever-se-ia aplicar, na conver- são da moeda negociada, a taxa de câmbio vigente na data da entrada do navio na Porto do Rio de Janeiro, face aos arts. 19, 143 e 144 do CTN. Diz o art. 19 que o imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produto estrangeira em território nacional.;. O 411 art. 143 dita que a conversão cambial far-se-á ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. E, finalmente, o art. 144 manda que a lançamento reporte-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e reja-se pela lei então vigente. Ora, a doutrina alemã do fato gerador, - recebida pela nossa legislação, ao contrária de outras -, o tem pelo fato instantâ- neo que da nascimento à obrigação tributária, e g vi do art. 114 do CTN. Sciliciter, ramo a CTN regula o Sistema Tributária Na- cional e estabelece as normas gerais de Direito Tributário, o art. 114 remete à lei ordinária a descrição do momento exato da percussão da fato gerador. Assim, o momento exato da entrada do produto importado na território nacional, in casu, resulta de interpretação legal do art. 1. do DL 37/66, que figura no art. 87 do RA/85:"0 fator gerador ... é a entrada ... no território aduaneiro". "Parágrafo único - Para efeitos fiscais, sara considerada como entrada no território a merca- doria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira". r. 5 Rec. 110.634 Ac. 301-27.256 Porém , para efeito de cálculo do imposto, - que é o caso da conversão cambial -, considera-se ocorrido o fato gerador: I- Na data do lançamento do crédito tributário pertinente. Aplica-se , palmarmente, o art. 107 do RA. Nesse ponto, portanto, mantenho a Decisão Recorrida. Destarde, nego provimento ao recurso. Sala das Sessb= , em • dezembro de 1992. Mb= JO SART' TA :OREIRA - Relator

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4820498 #
Numero do processo: 10675.000591/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Considera-se área efetivamente utilizada as plantadas com produtos vegetais e as pastagens plantadas, Lei nr. 8.847/94, Artigo 4, Inciso II, Letra "a". Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03000
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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PUBLICADO NO D. O. U. .2 DelL../..S25...../ 19 9 )1 lliM.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA c St -nolz,: , c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ Rubrica CS.:;ti.ãtoV Processo : 10675.000591/95-16 Sessão •. 16 de abril de 1997 Acórdão : 203-03.000 Recurso : 99.332 Recorrente : FAZENDAS REUNIDAS BONSUCESSO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1TR - LANÇAMENTO - Considera-se área efetivamente utilizada as plantadas com produtos vegetais e as pastagens plantadas, Lei n° 8.847/94, Artigo 40, Inciso II, Letra "a". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDAS REUNIDAS BONSUCESSO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 et OtaciliMik‘ a Cartaxo IN Presiden • alif ,,s.- mis o érgio ' alim z7_,„ Relator —Irra- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Squierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/mas i 5 TI .u.s.C4CL MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000591/95-16 Acórdão : 203-03.000 Recurso : 99.332 Recorrente : FAZENDAS REUNIDAS BONSUCESSO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Bonsucesso, de sua propriedade, localizado no Município de Carneirinhos - MG, com área total de 3.219,3 ha. Impugnando o feito às fls. 01, a requerente alega que houve erro no percentual de utilização da área utilizável, que seria de 99,22% e não de 71,7% como foi lançado, o que reduziria a alíquota de 0,60% para 0,15%, e que a correção dos erros reduziria a carga tributária que foi elevada pela tabela publica em 20 de março de 1995. A autoridade julgadora, DRJ em Belo Horizonte - MG, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 11/13): "LANÇAMENTO DO IMPOSTO Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela contido." 1rresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 15/19, onde são reiterados os argumentos da impugnação e mais: a - que apresentou a declaração em formulário simples, onde os campos existem apenas para atualização de valores e áreas de exploração de pastagens e produtos agrícolas vegetais, ficando os dados das áreas estruturais baseados na DITFt/92 e não apenas na de 1994; b - que, utilizando a informação de 1992, verifica-se houve um total de pastagens plantadas de 3.194,3 ha., o que proporcionou uma utilização de 100% da área. aproveitável, levando em conta o previsto na letra a, inI do artigo 4° da Lei n° 8.847/94; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ogpi. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ttS Processo : 10675.000591/95-16 Acórdão : 203-03.000 c - que apenas as pastagens naturais, tem que observar o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo poder executivo e que a I.E. INCRA 19/80, mencionada na Decisão de primeira instância foi modificada pela Lei n° 8.847/94. Em atendimento ao disposto no artigo Lo da Portaria MF n.o 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Minas Gerais, fls. 21/22, pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão monocrática, por perfeita, legal e adequada aos parâmetros do caso presente. É o relatório. j\I\ 3 --7b3 - ArY%A.k» MINISTÉRIO DA FAZENDA tinte), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000591/95-16 Acórdão : 203-03.000 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR 94, no que se refere à área utilizável com pastagens plantadas. Primeiramente, vale ressaltar, o Modelo Simplificado da Declaração do ITR/94, pelo qual a interessada optou, foi indicado para os contribuintes, como a interessada, que permaneceram com os dados cadastrais referentes a sua identificação e a do imóvel e a área total de seus imóveis iguais aos declarados na SRF a partir de 1992 (Instrução Normativa n° 45, de 17/06/94). A opção por este modelo não é contestada pela autoridade monocrática. Cabe razão à requerente quando argumenta que as fórmulas apresentadas na Decisão de Primeira Instância são reservadas para as pastagens naturais, que têm, conforme a letra b, do inciso II, do artigo 4°, da Lei n° 8.847/94, de observar o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo. Verifica-se que o total das pastagens plantadas informado na Declaração do ITR-94 (fls. 05), que monta em 3.194,3 ha., coincide com o total da área aproveitável declarado na DITR-92, e também não foi contestado pela autoridade monocrática. Considerando este total de área aproveitável, a utilização fica próxima de 100% do imóvel, o que gera uma alíquota aplicável de 0,30%, conforme o Anexo I - Tabela I da Lei n° 8.8447/94, artigo 5°. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n° 16/95 para o município Carneirinhos - MG, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2.o, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1.991. Nestes termos, dou provimento ao Recurso apresentado, para retificar o lançamento do ITR de 1994, considerando como alíquota de cálculo 0,30% sobre o valor da terra nua. É o meu voto. Sala das Sessões e a• e .bril de 1997 ' - MJ- - ' F ' • O .ERI" O NALINI 4 ç)g\

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Numero do processo: 10630.000490/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71259
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. Processo : 10630.000490/96-42 De -1-2-/ OS / 19 22 C Acórdão : 201-71.259 ; C Rubrica Sessão 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.875 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. Luiza Helen. t te d Moraes Presidenta e Relator; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e João Beijas (Suplente). fclb/cf 1 •-;,k», MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000490/96-42 Acórdão : 201-71.259 Recurso : 103.875 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Córrego do Vieira", de sua propriedade, localizado no Município de Antonio Dias - MG, com área de 52,1 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0671939.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.• 5,55, Processo : 10630.000490/96-42 Acórdão : 201-71.259 a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 19/20), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 22), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Vgji.4);;V, ,-,3kM h,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000490/96-42 Acórdão : 201-71.259 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. áç J°... Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada unia dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. sÇ 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatôrios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA X0.3J/ X,;:k„„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000490/96-42 Acórdão : 201-71.259 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000490/96-42 Acórdão : 201-71.259 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 LUIZA FIELEN LANTE DE ORAES 6

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Numero do processo: 10820.000686/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP nr. 399/93 convertida na Lei nr. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por acasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09708
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:15:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:15:00Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:15:00Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:15:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:15:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:15:00Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:15:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:15:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:15:00Z; created: 2010-01-11T12:15:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-11T12:15:00Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:15:00Z | Conteúdo => ' , o PUBLICADO NO D. O. U. 11(4 De 01" / 01. / 19 (M C WsjX411/4_,;(Áiç: MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ';;;110,,P'a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:"--- Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 -Sessão . 20 de novembro de 1997 Recurso : 102.194 Recorrente : MARIA LUIZA ROCHA GIORDANO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP n. 399/93 convertida na Lei n. 8.847/94, dentro do 1 prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA LUIZA ROCHA GIORDANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 1Á ,/ 4/ °. ar,* s inícius Neder de Lima ',r)esidente // José Cabr. -Ç'::rofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Buena Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/gb 1 •,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 Recurso : 102.194 Recorrente : MARIA LUIZA ROCHA GIORDANO RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra o lançamento do ITR/94 (fl.25) de seu imóvel rural inscrito na SRF sob o n. 0751538.3, localizado no Município de Valparaiso (SP), sendo que os principais pontos que ataca em sua alentada impugnação são (fls. 01/26): - ocorrência de defeito na publicação da MP n. 399, de 29/12/93, posteriormente convertida na Lei n. 8.847/94, e a republicação da MP, em 07/01/94, não foi o bastante para sanar a omissão verificada na primeira publicação, vez que ao final, restou inobservado o princípio da anterioridade insculpido no artigo150, inciso III, letra b, da CF/88; - tanto a MP como a Lei estabeleceu um tipo sui generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento por declaração, permitida ainda a modalidade por homologação e, isto, fere as normas do CTN; - discordando o Fisco dos valores declarados pelo contribuinte, da forma como procedeu, é claro que se está diante de exigência fiscal por arbitramento; - deixou o Fisco de obedecer os comandos ínsitos no artigo 3 0, § 2°, da Lei n. 8.847/94, ao fixar um único valor para todas as terras, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel; - assevera que à época do fato gerador nenhuma lei estava em vigor, uma vez que foram revogadas e as revogadoras padeceram pelo vício da ilegalidade, não havendo como se exigir tributo sem prévia existência de lei; - pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, as contribuições lançadas não procedem, devendo as mesmas serem canceladas. A Decisão 11.12.62.7/0264/97 (fls. 32/41) indeferiu o pleito do contribuinte e os fundamentos estão lavrados sob a ementa: "RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO EX. DE 1.994 - Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Mantém-se a exigência das contribuições, parafiscal e sindicais, lançadas e cobradas juntamente com o Imposto Territorial Rural, conforme legislação vigente, por determinação legal." Em suas razões e recurso (fls. 47/60) o sujeito passivo ataca a decisão recorrida dizendo que a mesma abstendo-se de apreciar a matéria relativa à vigência das leis, por ser matéria reservada ao Poder Judiciário, deu por improcedente a pretensão da impugnante relacionada à mesma matéria. No que respeita à falta de publicação prévia das tabelas no exercício em que o tributo foi cobrado - a mesma omissão que se discute neste processo - o patrono do recorrente já obteve duas sentenças favoráveis do Juízo da Comarca de Araçatuba e confirmadas pela instância revisora, onde se discutiu exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Já, na Justiça Federal de Araçatuba também obteve duas sentenças declaratórias de inexistência de relação tributária, ainda não apreciadas em segunda instância, que versam sobre a mesma matéria que se discute nos presentes autos (ITR/94). Sustenta que o lançamento maj orou o tributo, porquanto a atualização do VTN, base de cálculo do ITR, foi de um calibre sem precedentes, inobservando a aplicação dos índices oficiais de inflação anual. Pelo seu demonstrativo, ressalta notório que o Valor da Terra Nua dos municípios em geral sofreu majoração sem precedentes, em alguns casos chegando a até quinhentos por cento, em valores reais. Nos termos do artigo 97, § 1 0. do CTN, a modificação da base de cálculo equipara-se à majoração do tributo, que importe em torná-lo mais oneroso, sendo excludente desta hipótese o disposto no § 2° do mesmo artigo, e, como visto, não foi o que ocorreu no caso sob exame. No que se refere à apresentação do Laudo Técnico para revisão do VTNm adotado no lançamento, desafio colocado pela decisão recorrida, acabou sendo desaconselhado, exatamente pela razão que serviu de base ao argumento exposto na decisão. Indaga de que adiantaria o Laudo Técnico, se os parâmetros já estavam estabelecidos e, se fosse o caso, a autoridade julgadora acataria valor abaixo desse exagerado mínimo considerado para efeito da obtenção da média, representada pelo VTNm? Questiona a metodologia adotada para valora'ção das terras, pastagens, culturas etc., adotadas pelos funcionários da FGV. Sustenta que a CF/88 não recepcionou a cobrança das contribuições, pelo que a nova ordem não permite que haja cobrança das mesmas sem as prévias definições estabelecidas em lei complementar. 3 c:J-• !UA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls.144/147) têm supedâneo nos fundamentos da decisão recorrida, pelo que pede seja mantida. É o relatório. 4 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A decisão recorrida assim decidiu a lide: "Da análise da notificação, verifica-se que o lançamento foi efetuado com base na legislação de regência, ou sejam: Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. I° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Improcedente a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, L "a" e III, "b'). Entretanto, apenas a título de informação, acrescente-se que a Lei n. 8.847/94, que serviu de base para o lançamento do IT1?/94, originou-se de projeto de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29/12/93, publicada no DOU do dia 30/12/93. E, segundo, a Constituição Federal de 1988, as medidas provisórias têm força de lei, conforme consta do art. 62 que assim dispõe: Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.' O diploma legal, citado acima, estabeleceu a sistemática de cálculo do ITR e contribuições, estabelecendo, inclusive que o valor da Terra Nua mínimo por hectare seria fixado pela Secretaria da Receita Federal e convertido em UFIR, conforme §§ 2° e 3° do artigo 3° da lei referida. Sem fundamento, portanto, a argumentação de não observância ao princípio constitucional de anterioridade, pois o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador. Embora, demonstrado acima a total improcedência de sua argüição inicial, pois, a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, demonstra-se a seguir que 5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,:frfnã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 os demais argumentos, também, não merecem prosperar, senão vejamos cada um deles: I) O Fatos - majoração do tributo - Não há que se cogitar sobre a majoração de tributo, o que houve foi uma atualização do VTN Tributado, trazendo-o a preços médios de terras do município. A Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor da terra nua, VIN, informado pelo contribuinte, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, nos termos da Lei n°8.847/94. 2) O Direito - A Lei n° 8.847/94 resultou da conversão da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1993, sendo portanto, obedecidos os princípios da anualidade e anterioridade das leis. 3) Defeitos na Publicação - a republicação alterando o inciso I do artigo 6°, § 1°, não alterou o conteúdo da lei, apenas buscou-se sanar a falta verificada na edição do DOU de 30 de dezembro de 1993, como reconhece o próprio requerente. Ressalte-se ainda que a retificação se refere exclusivamente aos imóveis situados em municípios com população urbana superior a 100 (cem mil) habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas, que não é o caso do imóvel do interessado. Quanto à inclusão das tabelas citadas, vêm de lei anterior, sendo que somente deu-lhes tratamento mais claro, objetivando facilitar sua aplicação. Os possíveis acréscimos de ai/quotas têm suporte no artigo 153, § 4° da CF/88, combinado com o artigo 5° da Lei n° 8.847/94. No caso especifico do imóvel do interessado, a ai/quota base seria de 1,90%, entretanto, como o mesmo apresentou Grau de Utilização da Terra - GUT de apenas 16,1%, inferior ao previsto no art. 16 do Decreto n° 84.685/80, que regulamentou a Lei n° 6.746/79, a ai/quota base foi multiplicada por 2,0 (dois), conforme determina o art. 15 deste mesmo decreto. Caso vigesse a legislação anterior a alíquota base seria de 1,60%, que multiplicada por 2,0 seria de 3,20%. 4) Disposições Introduzidas pela Lei e seus Efeitos - como já foi demonstrado a Lei n° 8.847/94 resultou da conversão da Medida Provisória n°399, publicada no DOU de 30 de dezembro de 1993, portanto, obedecido o princípio constitucional da anterioridade das leis, não tendo sido infringido qualquer dispositivo da CF/88. 6 5 t) , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 Além do mais, as inovações introduzidas beneficiaram os contribuintes dentre as principais, destacam-se as tabelas com a graduação das alíquotas de acordo com a utilização da terra e, principalmente, a possibilidade de revisão do VTNm pela autoridade administrativa competente para rever o lançamento, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado. Essa abertura para apresentação de laudo técnico é extremamente importante, pois, se provado por laudo técnico que as terras do imóvel possuem características e peculiaridades próprias que as diferenciam e tornam o seu VTN inferior aos dos demais imóveis do município, a Secretaria da Receita Federal aceita rever o V77Vm para aquela propriedade. A extinção das reduções pela própria lei, que segundo suas palavras, não foi contemplada na redação da Medida Provisória, prevalece nas alíquoms aplicadas, em função do fator utilização da terra aproveitável e não mais em função da exploração. Pode-se dizer que a lei combatida tornou mais suave a tributação da terra, pois quando na Lei n°6.746/79, o coeficiente de progressividade ia até 4 (quatro), na Lei n° 8.847/94, não passa do dobro (art. 5°, § 3°). Esclarece-se que nesta lei como naquela a utilização da terra determina, diretamente o imposto apagar. Aqui ocorreu a graduação da alíquota, lá as reduções pela utilização e exploração. 5) Defeitos comidos na MP e na Lei - ao contrário do que afirma o requerente, o lançamento não foi arbitrado, e sim de oficio com base na DITR entregue, recusando-se apenas o V77V declarado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/S'RF n° 16/95, nos termos da Lei n° 8.847/94, por ter sido inferior ao mínimo estabelecida na citada IN Ressalte-se que o artigo 50 da Lei n° 4.504/64 já autorizava a autoridade lançadora do ITR a impugnar o valor da terra nua declarado pelo contribuinte. Não há nada dizendo que este dispositivo contraria o artigo 148 do CTIV, conforme citação inicial. O arbitramento é construção literária do impugnante, pois o VTN aplicado a sua propriedade teve origem em pesquisas de preços da terra nua, de muito tempo, utilizadas, quando a exemplo seu, o valor declarado se mostra irrisório em comparação com o valor de mercado vigente. Ademais, o Acórdão citado na impugnação não se aplica ao caso presente, pois aqui utilizou-se, de fato, valor de mercado pesquisado de 7 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 forma a preservar o direito do contribuinte, que julgando-se prejudicado, poderia, administrativamente, demonstrá-lo via laudo técnico (art. 3°, § 4° da Lei 8.847/94). Além disso, o valor contido na IN/SRF n° 16/95 não é arbitramento de seu imóvel rural, ele vale para todos os imóveis rurais do município, como o próprio autor enfatiza. Isto é prova concludente de que sua tese do arbitramento não tem lastro fálico e por conseguinte não prospera. 6) Erros na Aplicação das Disposições da Lei - o lançamento foi feito dentro dos ditames da lei, inclusive o VTNm. A alegação de que o artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94 não teria sido observado, por ter sido fixado um único valor para todas as terras, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acessos, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel, demonstra o total desconhecimento do requerente acerca da fixação do VINm. O Valor da Terra Nua mínimo fixado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, utilizado no lançamento de 1994, leve como base os preços médios de vendas de terras de lavoura, campos e pastagem da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Tal pesquisa, por sua vez, baseou-se nos preços de dezembro de 1993. Levando em conta a classificação das lavouras em culturas de primeira e de segunda, utilizou-se a média dos preços médios dessas culturas. No caso de campos e pastagens, como não há diferenciação, utilizou-se o preço médio. Estabelecido o VINm de cada município, os preços em cruzeiros reais foram transformados em UFIR pelo valor desta no mês de janeiro/94 (CR$ 187,77) e comparados com os preços de 1.993 transformados em UFIR pelo seu valor em janeiro de 1993 (Cr$ 7.412,55). Para o caso de variação positiva, foi feita uma equalização, limitando-se os seus preços à variação de preços médios de lavouras, campos e pastagens do respectivo Estado, ponderados pela área de cada tipo de terra, em relação ' ao exercício anterior. É salutar a comparação entre os valores de terras de municípios mais e menos valorizadas, porém, isto a própria lei previu. Tanto que está aí para todos verem, aliás, citado pelo requerente, o parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 abre, no caso de inconformidade do contribuinte, a 8 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 possibilidade da prova em contrário, através de laudo técnico, elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Por que não o fez? Para desconforto do autor, a autoridade responsável pela fixação dos valores da terra nua, provada a impropriedade de valores atribuídos a determinados municípios não se acanhou em corrigi-los. Concretamente é o caso da IN/SRF n° 31/95, relativamente aos municípios de Corumbá e Ladário, ambos em Mato Groso do Sul, a IN/SRF n° 86/93, que reduziu o VTN de diversos municípios de Mato Grosso e, por último, o cancelamento dos lançamentos do exercício de 1995, ocorridos em janeiro de 1996. 7) Condicionamento Imposto pela Lei - trata-se também de alegação vazia sem qualquer prova e como demonstrado no item 6 acima o estabelecimento do VTNm para cada município levou em consideração os diversos tipos de terras, campos, lavouras e pastagens, e teve como base as pesquisas de preços da Fundação Getúlio Vargas, que por sua vez ouviu as Secretarias de Agricultura dos Estados. No caso de inconformidade com o VTNm atribuído ao imóvel, o contribuinte poderia apresentar laudo técnico informando o real valor da terra nua de sua propriedade. 8) Falta de Lei Aplicável - o lançamento do crédito tributário foi feito com base na Lei n°8.847/94; Decreto-lei n°1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto- lei n° 1.989/82, art. 1° e O, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e Asç; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. 9) Contribuições Lançadas. É desastrosa a forma como pretende o cancelamento da exigência das contribuições lançadas juntamente com o ITR, por força do que dispõe o art. 24 da Lei ri° 8.847/94. Esse artigo, ao contrário de suas palavras, não fundamenta a cobrança das contribuições, simplesmente autoriza sua cobrança juntamente com o T1R. É até ocioso dizer que a regra do artigo 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos Decretos-leis instituidores das contribuições contestada. Ilustre-se o reclamante que na época da emissão dos Decretos-leis tidos como inválidos a regra vigente era de que se não apreciados pelo Poder Legislativo, em prazo determinado, eram automaticamente aprovados. A regra mudou-se com o advento da CF/88. Cabe notar que aqueles dispositivos com força de lei são bem anteriores à Constituição vigente, pois datam, como bem lembrado pelo impugnante, de atos de 1970 e 1971 e, por último, de 1982. 9 t 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41*.;)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000686/95-64 Acórdão : 202-09.708 Em resumo, o lançamento contestado não traz qualquer vício, dos longamente discorridos pelo interessado que pudesse eivá-lo de nulidade." Estou com a decisão singular. Na verdade, a sentença nada mais fez do que aplicar a jurisprudência dominante nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Toda a matéria posta a debate nos autos deste processado já foi exaustivamente discutida no Colegiado, como dão conta, entre vários, os seguintes julgados: "ITR - VTArm - O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A 11/IP n. 399/93 convertida na Lei n. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. "(Ac. 202- 09.550, de 17.09.97) "CONTRIBUIÇÃO CNA e CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, do ADC7; da CF/88 e art. 579, CLT." (Ac. 202-09.234, de 15.05.97) "CONTAG, CNA e SENAR - Têm seus valores calculados com base no VIArm adotado para o lançamento do imposto." (Ac. 202-09.465, de 28.08.97). Muito embora se reconheça os inteligentes e judiciosos argumentos oferecidos pelo patrono do contribuinte na petição impugnativa e recurso voluntário, os mesmos não têm força suficiente para descaracterizar o lançamento do ITR/94, ou tornar nula a decisão recorrida, uma vez que o primeiro foi levado a efeito com base na legislação de regência, que não padece por qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade e, a segunda, por ter sido proferida com observância a todos os comandos do Decreto n. 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n. 8.748/93. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 JOS AB ' . • , • ROFAN O 10

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4821553 #
Numero do processo: 10715.005347/93-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importar mercadorias do exterior, sem a respectiva Guia de Importação, ou com a sua exibição fora dos prazos previstos na legislação ou em atos normativos específicos, configura infração ao controle das importações, punível com a multa prevista no inciso II do art. 526 do Decreto 91.030/85.
Numero da decisão: 301-27720
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:25:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:25:23Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:25:23Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:25:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:25:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:25:23Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:25:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:25:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:25:23Z; created: 2010-01-29T11:25:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T11:25:23Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:25:23Z | Conteúdo => mjnS tR/0 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N2 : 10715-005347/93.46 SESSÃO DE : 24 de novembro de 1994 ACÓRDÃO N2 : 301-27.720 RECURSO N2 : 116.611 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : ALF - AIRJ/RJ • INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importar mercadorias do exterior, sem a respectiva Guia de Importação, ou com a sua exibição fora dos prazos previstos na legislação ou em atos normativos específicos, configura infração ao controle das importações, punível com a multa prevista no inciso II do art. 526 do Decreto 91.030/85. 4101 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 24 de novembro de 1994 • MOACY ' LOY - • DEIROS Pres'. • - AI. Qlialkctii ebekuc,j,.,4„ MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO Relatora PROCURADORIA-GERAL DA fAUNDA CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE COOrdenacao-Graral do Fognatentaçao n;4; da fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional• C‘m" 1 - f • Lá !Á À \ ara' Lu • OR1 ROR1Z VISTA EM n U I MAI 1997 Procuradora da Fazenda Plasimai Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON E ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ E SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.611 ACÓRDÃO N° : 301-27. 720 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : ALF - AIRJ/RJ RELATOR(A) : MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, já nos autos qualificada, foi autuada e intimada a recolher a multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, no valor equivalente a 5.763,53 UF1R's, conforme • consta do Auto de Infração de fl. 01, em virtude da não apresentação da Guia de Importação (GI) no prazo fixado pela Portaria DECEX n2 08 de 15 de maio de 1991, alterado pela Portaria DECEX n2 15, de 09 de agosto de 1991. Inconformada, a autuada impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal às fls. 28 a 35, alegando o seguinte: - Nega ter cometido infração administrativa ao controle das importações, sujeita à penalidade cominada no Auto, uma vez que de acordo com a Portaria DECEX n2 15/91, a importação "podia ser realizada sem emissão prévia de G.I." - Acresce, ainda, que "com fulcro na retrocitada Portaria, não há qualquer sanção prevista pela apresentação da G.I. fora do prazo previsto, e sem lei que derma a infração, não pode o contribuinte ser apenado". ler - Pondera, ainda, que o art. 112 do CTN explicita que na aplicação de penalidades, quando haja dúvidas quanto à sua natureza ou à sua graduação, prevalece a interpretação mais favorável ao acusado. - Outrossim, informa estar a salvo de penalidades fiscais, nos termos do art. 1 2 da Lei n2 4.287/63. - Conclui, pedindo caso não sejam acolhidos seus argumentos, seja no caso "sub judice", aplicada a penalidade prevista no art. 522, . inciso IV, do RA. Através da Informação Fiscal (fls. 39 e 40), o fiscal autuante manifestou-se favorável ao prosseguimento da ação fiscal. A autoridade singular julgou o feito procedente, conforme decisório de fls. 43 a 46, mediante os fundamentos seguintes: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.611 ACÓRDÃO N° : 301-27.720 A autuação descumpriu os prazos estabelecidos pela Portaria • DECEX n2 08/91, alterada posteriormente pela Portaria DECEX 15/91, que permite a recorrente a submeter a despacho as mercadorias, mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente G.I. — O descumprimento dos prazos para apresentação da G.I., implica na importação de mercadoria sem Guia de Importação, que constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeitando o infrator a multa de 30% sobre o valor da mercadoria, de acordo com o art. 526, inciso II do R.A., calculada sobre o 4110 valor CIF da mercadoria convertido em cruzeiros pelo dólar fiscal vigente à data da apuração da infração. — A autuada não pode amparar-se na isenção de penalidades fiscais prevista na Lei n2 4.287/63, haja vista tratar-se, no presente caso, • de infração administrativa ao controle das importações, de natureza diversa das penalidades fiscais previstas na citada lei. Intimada da decisão singular, em 14 de janeiro de 1994, tempestivamente, a autuada apresentou suas razões de recurso, às fls. 49 a 60 reiterando as alegações da peça impugnatória. • É o relató 3‘ ANL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.611 ACÓRDÃO N° : 301-27.720 VOTO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente litígio cinge-se ao fato de a recorrente ter importado mercadorias, sujeitas à emissão de Guia de Importação, ao amparo do artigo 2, • parágrafo segundo da Portaria DECEX if 8/91, alterada pela Portaria DECEX n2• 15/91, a qual autoriza ao importador submeter a despacho aduaneiro determinadas 111 mercadorias, mediante pedido direto à repartição fiscal, desacompanhada da respectiva Guia, sendo obrigado, em contrapartida, a apresentar às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, o pedido de Guia até 40 (quarenta) dias corridos, após o registro da Declaração de Importação. A Portaria supracitada, também, estabelece que a Guia de Importação tem a validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação perante a repartição aduaneira. Na verdade, ao fixar tais regras, a Administração Fiscal visou favorecer o importador, permitindo maior agilização nos procedimentos de importação, outorgando-lhe um favor especial, pois, a regra geral estabelece que as "importações brasileiras estão sujeitas à emissão de G.I. previamente ao embarque das mercadorias do exterior". Consequentemente, quando ocorre o descumprimento deste prazos, a importação é considerada ao desamparo de Guia, fato que constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulado no artigo 526, inciso II, do R.A. sujeitando o infrator à multa de 30% sobre o valor da mercadoria despachada. •n.• No caso "sub judice", a recorrente não obedeceu aos prazos fixados, e não consta nos autos do processo, prova de que tenha feito a apresentação da G.I., • ainda que a destempo, ficando, destarte, evidenciada a mais absoluta falta de interesse da autuada em dar cumprimento à referida obrigação acessória. Por outro lado, não podem prosperar as alegações da recorrente, quando sustenta que a Portaria DECEX n2 15/91, não prevê penalidade para o caso de apresentação de Guia de Importação, fora dos prazos estipulados; em primeiro lugar, porque a Portaria não é instrumento legal apropriado para estabelecer penalidades, e em segundo lugar, porque a sansão está prevista no art. 526, inciso II, do R.A., que definiu como infração administrativa ao controle das importações, o fato da importação de mercadorias do exterior ocorrer ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente. A supra, referida Portaria, dentro do claro objetivo de permitir a agilização dos procedimentos de importação de determinados produtos, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° 116.611 ACÓRDÃO N° : 301-27.720 apenas, transferiu para data posterior a do despacho aduaneiro, o momento de apresentação obrigatória da G.I. Caso não apresente o importador a G.I. nos prazos previstos na citada Portaria, fica caracterizada a infração administrativa ao controle das importações, nos exatos termos do artigo 526, inciso II, do R.A. Diante das razões acima, também não se pode atender ao pleito da recorrente, quando suscita o enquadramento legal da presente autuação para o artigo 522, inciso IV do R.A., em face da existência de previsão legal, que comina penalidade específica para a infração fiscal incorrida, anteriormente comentada. No tocante à utilização da taxa do dólar vigente à data da autuação, • • para fins de cálculo da penalidade administrativa imposta pela autoridade fiscal e contra a qual se insurge a recorrente, por entender como aplicável a taxa vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, endosso o posicionamento do julgador singular ao adotar como parâmetro de conversão em cruzeiros o valor do dólar fiscal da data de apuração da infração. Ressalte-se, ainda, sobre o assunto que, por ocasião do registro da D.I., fato gerador do Imposto de Importação, a infração administrativa ainda não havia ocorrido, estando a empresa dentro do prazo para apresentação da G.I., objeto do presente litígio, nos termos da Portaria DECEX n°. 15/91. Outrossim, não merece acolhida, a invocação por parte da recorrente, ao privilégio de isenção de penalidades fiscais, que lhe concedem o art. 1, da Lei if 4.287/63, porque a penalidade que lhe foi imposta é de natureza puramente administrativa e não de natureza fiscal. Finalmente, não lhe socorre a súmula 473, do STF, citada, pois o • lançamento se constitui através do Auto de Infração, lavrado de acordo com a legislação material e processual em vigor, sem que se vislumbre qualquer vício ou ilegalidade que o macule, ou que atente contra o art. S, XXXVI, da Constituição Federal que preservará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1994 ., atkrtoca; %,t, GA•kb MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora

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Numero do processo: 10725.001222/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AUTONOMIA DAS CONSORCIADAS. O consórcio de empresa não possui personalidade jurídica própria, sendo contribuinte da COFINS cada empresa consorciada, que recolhe a Contribuição na proporção do rateio de receitas estabelecido em contrato. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. INCLUSÃO. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da COFINS a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para a COFINS, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da Taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao Recurso: I) por unanimidade de votos, quanto ao faturamento proveniente da venda de produtos obtidos na atividade do consócio (janeiro de 1999); II) pelo voto de qualidade, quanto as receitas provenientes de variação cambial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Barreto Sodré Leal.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes AlF-Seoundo Conselho de Contribuintes dePubit rii, DiarA ri dt ?nt Processo n2 : 10725.001222/2003-89 Recurso n2 : 126.641 Rublos Acórdão n2 : 203-10.571 'Recorrente : COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIIVI LTDA. Recorrida : DRJ-H no Rio de Janeiro-RJ • NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AUTONOMIA DAS CONSORCIADAS. O consórcio de empresa não possui personalidade jurídica própria, sendo contribuinte da COFINS cada empresa consorciada, que recolhe a Contribuição na proporção do rateio de receitas estabelecido em contrato. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LEI N° 9.718/98, ART. 9°. INCLUSÃO. Nos termos do art. 9° da Lei n° 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da COFINS a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de DA FAZEM A - 2. CCIN. competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o • mesmo regime para a COF1NS, o IRPJ e a Contribuição Social CONFERE COM O ORIOINAL sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP n°2.158-35/2001. BRASILIA PIE 40,4 06 • Ulía9Uisk— JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os stO juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da Taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao Recurso: I) por unanimidade de votos, quanto ao faturamento proveniente da venda de produtos obtidos na atividade do consócio (janeiro de 1999); II) pelo voto de qualidade, quanto as receitas provenientes de variação cambial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e -41 aiN 1 • e • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CC-MF Ministério da Fazendat CONFERE CM Q ORIGINAL 1Fl. c Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 0, 62,. 10£2 Cgf,: • 4 . 4 (1244-M.Processo n2 : 10725.00122212003-89 IsTo Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 : 203-10.571 Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Barreto Sodré Leal. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. tomo fzerra Net, Presiden e 4e-fle„ Em .),041", d ssis Relator Participaram, ainda, do p. ente jul ? : isento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e José Adão Vitorino de Morais (Suplent . Ausente, justificadamente, a Cons lheira Silvia de Brito Oliveira. Fqn1/ 2 del .6 • MIN LtA FAZEM 'A - 2 • CC CONFERE C2Ctil O ORIGINAL • 2* CC-MF _Cri Ministério da Fazenda eRASILIA .pb= E. Pi-r•S t̀. Segundo Conselho de Contribuintes A /40/42 • / a. • 'tt' STO Processo n' : 10725.001222/2003-89 Recurso ni : 126.641 Acórdão ti2 203-10.571 Recorrente : COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIM LTDA RELATÓRIO Trata-se, do Auto de Infração de fls. 128/141, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 01/1999 a 04/1999, 06/1999, 09/1999, 11/1999 a 02/2000, 06/2000, 07/2000, 01/2001, 06/2001, 11/2001, 12/2001, 02/2002, 03/2002, 07/2002, 08/2002, 10/2002 a 01/2003, 03/2003 a 06/2003, no valor total de R$ 84.446.295,75, incluindo juros de mora e multa de 75%. Por bem resumir o que consta dos autos até então, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância (fls. 1.528/1.532, vol. IV): 2 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 136 a 139, constam os seguintes esclarecimentos do AFRF autuante: 1) no período de janeiro de 1999 o contribuinte não declarou em DCTF ou DIPJ nem recolheu o PIS e a COFINS sobre receitas da atividade da empresa. Apresentou em 06/0812003 justificativa para a não inclusão desses valores utilizando argumentos que não o eximem do recolhimento das contribuições para o período, incidente apenas sobre a receita da atividade da empresa. 2) De 01/02/1999 a 30/06/2003 o contribuinte não considerou na base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas financeiras de rendimentos de variação monetária, variação cambial e rendimentos SWAP; 3) Intimado a justificar a não inclusão da receita, informou em 13/06/2003 tratar-se de estorno de provisões. Em 23/09/2003 alegou que a não inclusão baseou-se no inciso II, do § 20, do art. 3°, da Lei 9.718/98; • 4) Alegou que a reversão de despesas de variação monetária/cambial tem a mesma natureza da reversão de provisões operacionais e não representa ingresso de novas receitas, não compondo a base de cálculo das contribuições. Entende que a hipótese de incidência das contribuições seria o pagamento do principal da obrigação quando em valor menor que o captado. Alega tratar-se de meros lançamentos contábeis que não representam receita auferida; 5) A fiscalização entende que as receitas são passíveis de tributação da COFINS e do PIS pois verificou que a empresa contabilizava as receitas em operações de SWAP mantendo apenas urna conta devedora onde registrava as despesas incorridas, deduzindo tais despesas da base de cálculo do IRPJ/CSLL As receitas financeiras ocorridas eram lançadas a crédito na conta de despesa, e não em conta de receita.Este procedimento, em desacordo com as normas contábeis, buscava distorcer os fatos, evitando-se falar em receitas, sendo mais apropriado para a empresa alegar reversão de despesas; 6) Procedimento semelhante era adotado na contabilização da variação monetária Na conta Atualização Monetária Passiva (AMP) eram lançados a crédito os valores das receitas obtidas. Entretanto, verifica-se nos livros Diário e Razão que tais lançamentos são na verdade variações monetárias ativas, equiparando-se, na forma da legislação, às receitas financeiras; #1) /00 3 - • MIN DA FAZENDA - 2. * CC 22 CC-MF -"av. -r• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA‘_ Segundo Conselho de Contribuintes ORA SUJA 0g • t 10_0 • ...49 no . 1 2 _ Processo n't : 10725.001222/2003-89 s, o Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 : 203-10.571 7) Da mesma forma, a variação cambial ativa era registrada na conta Variação Cambial Passiva com saldo credor. É importante destacar que supostamerae a empresa poderia ter liquidado antecipadamente os empréstimos existentes. Ocorrendo a liquidação nos períodos em que obteve receita financeira desembolsaria menos recursos, pois as receitas com "variação monetária ativa" reduziriam o montante a pagar. O argumento do contribuinte, portanto, não procede pois as receitas de variação monetária ativa, conforme demonstradas nas planilhas anexas, caracterizam a redução das despesas financeiras ao longo dos contratos, sendo, portanto, passíveis de tributação da COFINS/PIS; 8) Tece considerações sobre o disposto na legislação, no que tange à apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, em especial os arts. 101 a 112 do CTN, art. 10, parágrafo 20, inciso II e art 90 da Lei 9.718/98 e Ato Declaratório SRF 73/1999 para concluir que as variações monetárias ocorridas em função de empréstimos ou financiamentos captados/obtidos pela empresa devem ser considerados despesas ou receitas financeiras e oferecidas à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pois não se trata de reversão de provisões operacionais ou créditos' baixados como perdas. Esse entendimento fica evidenciado pela contabilização efetuada pela empresa corroborada pelos lançamentos nos livros Diário e Razão, os quais não mencionam as provisões alego,Inc pelo contribuinte; 9) As planilhas anexas demonstram a correta apuração da base de cálculo do PIS e COFINS, bem como o montante das contribuições a ser cobrado de ofício, representado pela diferença entre o valor devido apurado pela fiscalização e o valor declarado/pago pelo contribuinte. 3 Embasando o feito fiscal, citou no auto de infração o seguinte enquadramento legal: art. 77, inciso III, do Decreto-Lei 5.844/43; art. 149 da Lei 5.172/66; arts. 1 0 e 2 0, da Lei Complementar 70191; Lei 5.172/66 (MV); Lei 9.718/98; IN SRF 81/99 e Ato Declaratório SRF 73/99. No que se refere à multa citou o art. 10, parágrafo único da Lei Complementar 70/91 e art. 44, inciso I, da Lei 9.430196. Quanto aos juros de mora, o dispositivo legal aplicado foi o ai?. 61, § 30, da Lei 9.430/96 4 A interessada foi cientificada em 13/1112003 (ft 590) e, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 595 a 641 e anexos de fis. 644 a 1523 em 05/1212003, alegando em síntese que I) a receita relativa ao período de janeiro de 1999 corresponde ao percentual da receita total do consórcio Marlim constituído em 14/12/1998 através de contrato celebrado entre a impugnante e a Petrobrás. A determinação da receita financeira total do consórcio é calculada com base no número de barris de petróleo extraído, e é derivada da comercialização do óleo pela Petrobrás (empresa Líder); 2) na qualidade de empresa Líder, a Petrobrás procedia ao faturamento sobre a venda total do óleo, recolhendo o PIS e a COFINS sobre esse valor, e transferia à impugnante a título de "receita" do consórcio o percentual determinado no contrato. A receita total do consórcio já foi tributada sendo incabível a incidência das referidas contribuições sobre o valor transferido; 3) tributar novamente essa receita já tributada pela Líder signca uma dupla tributação sobre um único fato gerador, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico. Mesmo a chamada "cumulatividade" do PIS e da COF NS pressupõe a ocorrência de dois fatos geradores distintos; 4 • , • ORIGINAL CONFERE FAZENDA P a. C4NNF - - te CC•MF 9% . Ministério da Fazenda O •=• "S'1:711n.," Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA 0 r ------- — .Z_LFG Processo & : 10725.001222/2003-89 ISTO Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 : 203-10.571 4) em janeiro de 1999, antes da entrada em vigor da Lei 9.718/98 somente havia incidência das contribuições sobre o faturamento da empresa. No caso em análise s6 se pode falar em faturamento no momento da venda do óleo pela Líder, mas não sobre a receita transferida por força do contrato de consórcio, pois tal receita não corresponde à venda de bens ou serviços da impugnante; 5) é inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS determinada pela Lei 9.718/98 em face da redação dos arts. 195, I, da Constituição FederaL A União só poderia tributar receitas não compreendidas no conceito de faturamento mediante lei complementar de acordo com o previsto no § 4°, do art. 195 da CF; 6) independentemente da opção pelo regime de caixa ou de competência não podem ser qualificados como receitas financeiras os valores derivados de variações monetárias/cambiais intermediárias, pois se tratam de ganhos potenciais ainda não adquiridos; 7) a impugncinte realizou várias operações de empréstimo sujeitos à variação cambiaL Nos demonstrativos da fiscalização os valores relativos ao contrato de empréstimo com o BNDES são tratados como atualização monetária mas na verdade, o valor tomado em empréstimo sofre atualização em função da taxa de câmbio e por isso deve ser tratado da mesma forma que os demais contratos com títulos emitidos no exterior; 8) a partir de 01/01/2000 existem dois sistemas para o reconhecimento da variação cambial, o de caixa e o de competência. Entretanto, os agentes fiscais interpretaram o regime de competência incorretamente, fazendo incluir na base de cálculo qualquer variação cambial ativa intermediária mesmo antes do vencimento da obrigação, o que implica na tributação de receitas meramente potenciais; 9) embora não exista na legislação fiscal uma definição especifica do conceito de "receita", seu significado somente pode ser construído em conformidade com o princípio da capacidade contributiva; 10) a questão pode ser analisada ainda sob o prisma do princípio da segurança das relações jurídicas, tendo em vista que antes do vencimento do contrato não existe uma certeza jurídica suficiente acerca da existência da receita a ser tributada; 11) nem se deve pensar que eventual opção do contribuinte pelo regime de competência tal como lhe faculta a legislação teria o efeito de alterar as conclusões apresentadas, já que tal opção jamais poderia anular o princípio da capacidade contributiva ou da sua efetiva disponibilidade da receita; 12) é fundamental que sejam as diversas variações cambiais consideradas em uma perspectiva dinâmica, tributando-se apenas eventual ganho cambial líquido. Essa afirmação é confirmada pelo caput do art. 31 da MP 2.158-35/2001, que reconhece que para fins de contribuição ao PIS e COFINS a expressão "regime de competência" somente pode ser entendida de maneira a excluir quaisquer variações monetárias excedentes ao valor da variação monetária efetivamente realizada; 13) essa linha de análise encontra correspondência com o § 2 o, do art. 30da Lei 9.718/98 que determina a exclusão das reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não represe e ingresso de novas receitas. As estimativas com perdas cambiais/monetárias 'Nue e em perfeitamente no conceito de provisões com despesas; cnrir 5 a . . • *MI N DA FAZENDA - 2. CC 9 2g CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE Cs M O ORIGINAL n. • Segundo Conselho de Contribuintes SRA SIL IA a ri:• Processo n2 : 10725.001222/2003-89 ISTO Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 : 203-10.571 14) o procedimento contábil adotado pela impugnante no sentido de considerar como simples reversões de provisões de despesas de variações cambiais/monetárias negativas os "rendimentos" decorrentes das variações positivas encontra guarida em orientação expressa do Instituto Brasileiro de Contadores através do Comunicado Técnico n° 02/99; 15)pellexposto, resta claro que o procedimento adotado pela fiscalização consistente em tributar os "ganhos cambiais intermediários é totalmente infundado, ilegal e inaceitável; 16) no período de 1999 foram celebrados diversos contratos de swap, com objetivo de hedge. Sempre que auferiu resultado positivo na liquidação dos contratos o mesmo foi oferecido à tributação dar contribuições e o registro contábil dos ganhos foi registrado na mesma conta em que foram registradas as perdas, como reversão dos valores provisionados; 17) apenas no vencimento do contrato de swap é possível afirmar qual a pane obteve ganho e somente nesse momento haverá incidência do PIS e da COFINS sobre o montante recebido pela pane ganhadora. Vale para o swap todas as considerações feitas com relação ao momento de reconhecimento da receita cambial; 18) a aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros moratórias de créditos tributários viola flagrantemente diversos preceitos constitucionais e legais, sendo ilegítima sua aplicação; 19) o art 13 da Lei 9.065/95 estabeleceu a utilização da tara SEL1C para cômputo dos juros moratórias, o que se demonstra inaceitável pois a lei não especifra os critérios pelos quais tal rara deve ser calculada, o que viola os princípios da estrita legalidade (art. 150, I da CF), da indelegabilidade de competência (arts. 48, I e 150, Ida CF), e da segurança jurídica (art. 50, da CF); 20) mesmo que não se admita a violação aos preceitos constitucionais, a taxa SELIC não poderia ser aplicada pois viola o disposto no art. 161, § 1 0, do Cl?'!; A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 1.525/1.543, julgou o lançamento procedente. Reportando-se à legislação sobre consórcio de empresas - arts. 278 e 279 da Lei ri° 6.404/76 (Lei da Sociedade por Ações), IN SRF n° 105, de 19/10/84, Ato Declaratório Normativo CST 21, de 08/11/84-, à Solução de Divergência n° 6, de 23/05/2003, emanada da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, e ainda à Solução de Consulta n° 207, de 26/07/2001, da Superintendência da Receita Federal da 7' Região Fiscal, interpretou que tal entidade não possui personalidade jurídica e que as receitas provenientes do consórcio são consideradas em cada empresa consorciada, na proporção estabelecida no contrato respectivo, respondendo cada empresa pelas obrigações tributárias decorrentes de sua participação. Após análise do contrato de consórcio, concluiu que o valor transferido pela Petrobrás na forma da cláusula 11 corresponde ao percentual da receita proveniente da venda dos produtos da atividade do consórcio, proporcional à participação da Marlim. Trata-se, portanto, segundo a decisão recorrida, de faturamento da empresa, sujeito à incidência da Contribuição. 6 MIN DA FA ZEN nA - 2' CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. • "SP Segundo Conselho de Contribuintes EIRASILIA pg . / LO6•zn Processo n2 : 10725.00122212003-89 STO Recurso n2 : 126.641 Acórdão n* : 203-10.571 Em seguida a DRJ afirma da impossibilidade de apreciação dos argumentos de inconstitucionalidade contra a Lei n° 9.718/98, por ser matéria reservada ao Judiciário. Quanto às receitas financeiras decorrentes de variação monetária, incluindo a decorrente de variação cambial, de operações de swap e dos empréstimos tomados junto ao BNDES, rejeitou as alegações do Recurso, à vista dos arts. 9° da Lei n°9.718/98, 30 e 31 da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, com os acréscimos da MP n° 1.991-14, de 11/02/2000, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001. Ao final a DRJ referendou a utilização da taxa SELIC. O Recurso Voluntário de fls. 1.547/1.601, tempestivo (fls. 1.545/1.547), repete as alegações da impugnação, com acréscimos. Reafirmando que a Petrobras recolheu PIS e COFINS sobre a parcela da receita atribuída à recorrente, aduz que se tais pagamentos foram aceitos pela Secretaria da Receita Federal, não podem agora ser exigidos novos recolhimentos, sobre uma mesma e única parcela. Refere-se à Decisão n° 689, publicada no Diário Oficial da União de 18/09/97, segundo a qual a Contribuições deviam ser recolhidas em nome do consórcio. Assim, à época do fato gerador em questão (janeiro de 1999), ocorrido antes da Solução de Divergência n° 6, de 23/05/2003, pairavam dúvidas sobre o recolhimento adequado, *pelo que se justifica o procedimento adotado pela Petrobras. Por isto a decisão não poderia ter aplicado a citada Solução de Divergência, pretendendo-lhe conferir efeito retroativo. Antes de tratar especificamente do momento de reconhecimento das variações monetárias, inclusive as cambiais, repete os argumentos de inconstitucionalidade contra a Lei n° 9.718/98, entendendo devam ser apreciados. • Mais adiante esclarece que realizou três operações de empréstimos, sendo duas em moeda estrangeira e uma junto ao BNDES, esta também reajustável segundo a variação cambial. E continua a repetir os termos da impugnação, adicionando jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais em seu favor e refutando a decisão recorrida. Ao final insurge-se novamente contra a taxa Selic. As fls. 1.602/1.604 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE: MATÉRIA RESERVADA AO JUDICIARIO. De início, e com relação às alegações de inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98, reafirmo o entendimento da DRJ, no sentido de que argüição de inconstitucionalidade de lei ou 4,440 7 é . , • P . X • • .: , l• b. :...,, MIN 04 razeiroA _ 2. . ec 21 CC-MF '.• te:1-4-; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n.Segundo Conselho de Contribuintes ; > 8RASILIA Dg 1 mr_caj _OS it - Processo n't : 10725.00122212003-89 —______ o aOf s e v . TO Recurso ni : 126.641 Acórdão n't : 203-10.571 ato normativo federal é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Assim, argumentos como o do suposto confisco da multa de ofício e de inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98 não devem ser apreciados por este julgador administrativo. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n°9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no *âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a :. . ção em vigor ....1-11, 410 8 ifr.4 r • -• 2 r• Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CO 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL E. • BRASÍLIA !Chl 097_ ..()‘ Processo n2 : 10725.001222/2003-89 Recurso n2 : 126.641 ISTO Acórdão n2 : 203-10.571 antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. RECEITAS DO PERÍODO DE APURAÇÃO 01/99: CONSÓRCIO DE EMPRESAS O consórcio de empresas firmado entre a recorrente e a Petrobrás está submetido à Lei n° 6.404/76, como ressaltado na cláusula 2.01 do contrato firmado entre as duas empresas. Referida Lei, nos seus arts. 278 e 279, reza o seguinte: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1° O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2° A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão: 1- a designação do consórcio se houver; li - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III- a duração, endereço e foro; IV- a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V- normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo única O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada Da análise do contrato mencionado, e em conformidade com os artigos acima da Lei n°6.404/76, extrai-se também o seguinte: - as duas consorciadas "sempre serão consideradas individualmente (e não solidariamente) responsáveis perante terceiros por suas respectivas obriga - " cláusula 3.01); 9 • MIN DA FAZENI •A - 2 CC • 411, h. 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIlal n. t +.`4," Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA .03 • ,2_1 6.6 74cárt. Ario grAf, • • , Processo n2 : 10725.001222/2003-89 v Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 : 203-10.571 - a Petrobras obriga-se a dar destinação comercial ao petróleo produzido a partir do Campo de Marlim (cláusula 8.01, h); - a Receita Real do Consórcio, dada pelo número de barris de petróleo extraídos multiplicado pelo valor em Reais do preço do produto, é repartida entre a Petrobrás e a Marlim, cabendo a esta um percentual que varia de 2% a 30%, exceto nos anos de 1999 e 2002, quando o percentual máximo da Marlim poderá alcançar 70% (cláusulas 9 e 10); - a Petrobrás transfere "à Conta de Receita a Participação da Marfim na Receita, independentemente de qualquer aviso ou notificação da Marlim ou do Agente Fiduciário." (cláusula 11); - os custos e despesas do consórcio serão rateados na mesma proporção da Receita Real do Consórcio (cláusula 15). Embora somente a Petrobrás seja responsável pela comercialização do petróleo extraído, a receita é repartida conforme a fórmula estabelecida no contrato (cláusulas 9 e 10), de modo que a cada transferência da Petrobrás para a Marlim há incidência da COFINS e do PIS, sobre o montante da receita transferida. Como a receita é decorrente da venda de mercadoria (o óleo extraído da Bacia de Campos), compõe o faturamento, tal como definido na legislação de regência anterior à Lei n° 9.718/98: no caso da COFINS, a Lei Complementar n° 70/91, art. 2°; no do PIS, a Lei n° 9.715/98, art. 3°. A interpretação da recorrente, no sentido da não incidência a seu cargo, sobre a receita que lhe é atribuída, apresenta-se infundada porque tal receita lhe pertence. Não pertence à Petrobrás, ainda que esta tenha comercializado todo o produto e procedido ao faturamento pelo total. No caso da Petrobrás ter faturado pelo total do óleo vendido (é o que informa a recorrente), deve haver a repartição do valor global, na forma do estabelecido pelo contrato do consórcio. Neste sentido cabe repetir a Solução de Consulta n°207, de 26/07/2001, da SRRF da 7a Região Fiscal, que se aplica com perfeição à situação ora analisada: 20. Na hipótese de a escolha ser a emissão das notas fiscais, no valor integral, pela consulente, o corpo da nota deve fazer menção inequívoca de que se trata de serviço prestado em consórcio, indicando a proporção imputável à consorciada estrangeira. A emissão das notas centralizados na administradora, com os cuidados acima mencionados, em nada altera o quadro da autonomia entre as duas empresas com relação às suas receitas e aos tratamentos tributários a elas respectivamente aplicáveis. CONCLUSÃO: (...) (ii) a emissão das notas fiscais da comercialização daquilo que há de ser produzido em consórcio pode ser tanto feita pela consulente, administradora do consórcio, fazendo-se referência a este e à parcela que cabe à outra consorciada, como também pode ser feita por ambas as consorciadas, proporcionalmente aparcela de receita que cabe a cada uma, devendo a forma escolhida constar no contrato de consórcio e ser utilizada uniformemente durante o empreendimento; (iii) os registros das operações relativas ao consórcio podem ser feito pela consorciada-administradora em livros específicos para efeitos de controle, mas a respectiva receita bruta que lhe couber 10 . • . • CC-MF or Ministério da Fazenda letalEalla Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM - OPICISA L BRAstuA t a Processo n2 : 10725.001222/2003-89 fJ93jLtZLLi4- Recurso n2 : 126.641 v;kro Acórdão n 203-10.571 deverá ser levada ao seu próprio resultado; (iv) devido à autonomia que cada consorciada mantém, apenas a parcela correspondente à participação da consulente irá compor a base de cálculo dos tributos por ela devidos (imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, Cofins e PIS), bem como, por óbvio, as despesas ou custos incorridos pela outra consorciada não podem ser aproveitados pela consorciada-administradora; Ressalta-se, por oportuno, que a Petrobrás não é responsável pelo recolhimento total, incluindo a parte transferida à Marlim. Se agiu assim e recolheu PIS e COFINS sobre receita alheia, faz jus à repetição do indébito respectivo. Quanto à alegação de que a decisão recorrida teria aplicado a Solução de Divergência n° 6, de 23/05/2003, com efeitos retroativos, é improcedente. A decisão recorrida apenas chegou à mesma conclusão daquela, não cabendo cogitar de irretroatividade até porque tal Solução não possui eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do CTN. Também não possui eficácia normativa, com efeitos _erga omnes, a outra Decisão mencionada no Recurso (sob n° 689 e publicada no Diário Oficial da União de 18/09/97), segundo a qual as Contribuições deviam ser recolhidas em nome do consórcio. Se o consórcio não possui personalidade jurídica, como resta claro pelo § 1° do art. 278 da Lei n° 6.404/76, essa Decisão mais antiga não procede à melhor interpretação da situação em tela. Por isto não cabe aplicá-la, neste processo ora julgado. VARIAÇÕES MONETÁRIAS CAMBIAIS A Constituição, no seu art. 195, I, "b", estatui que as contribuições para a seguridade social incidirão sobre a "receita ou faturamento" (redação após a Emenda Constitucional n° 20/98). Antes da referida Emenda o art. 195 mencionava simplesmente o termo "faturamento", ao lado da folha de salários e do lucro. Consoante a nova redação dada pela EC n° 20/98 (aqui não se investiga se referida Emenda dá suporte à Lei n° 9.718/98, matéria afeta ao Judiciário), o legislador infraconstitucional poderá adotar qualquer uma das definições possíveis para o faturamento ou a receita. Inclusive a receita bruta, a abarcar todas as receitas da empresa. Assim foi feito: a base de cálculo da COFINS e do PIS, para os períodos de apuração a partir de 02/99, é o faturamento ou receita bruta, entendida como a "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (art. 3 0, § 1 0, da Lei n°9.718/98). A Lei n°9.718/98 promoveu um alargamento na base de cálculo da COFINS e do PIS, que passou a abranger, além das receitas provenientes da venda de mercadorias e das prestações de serviços em geral, também as demais receitas, a exemplo das financeiras. Assim procedeu porque a definição de faturamento ou receita bruta, se por um lado não é um conceito indeterminado, por outro não é tão cerrada, a ponto de limitar-se à soma das faturas emitidas pela pessoa jurídica, como pretendem alguns. Mesmo antes da Lei n° 9.718/98 já era assim, como demonstra o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, mais precisamente no voto do relator, MM Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n° 7 e • 40- kah 11 '1.' s• MIN DA FAZENDA CC-MF CONFERE CM Ministério da Fazenda ORIGINALR 't" Segundo Conselho de Contribuintes - 2.* CC BRASILIA 0K ar tatá& Processo n2 : 10725.001222/2003-89 Vt TO Recurso n2 : 126.641 Acórdão n' : 203-10.571 Note-se que a Lei Complementar n° 70/91, ao considerar o faturamento como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" nada mais fez do que lhe dá a conceituação de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro limar Gaivão, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços "coincide com o faturatnento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1° da Lei n°187/36)." (STF, Pleno, ADC n° 1, Relator Ministro Moreira Alves, em 01/12/1993). No julgado acima referido (Recurso Extraordinário n° 150.764, relativo ao antigo Finsocial), o Ministro limar Galvão reporta-se ao art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, que já tratava do faturamento, base de cálculo do Finsocial, como sendo a "receita bruta das vendas de - mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza". O conceito de faturamento assim delineado, eitabelecido pelo legislador ordinário, não implica em qualquer ofensa ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito Privado, utilizados pelo legislador constituinte para definir ou limitar competências tributárias. É que o art. 195 da Constituição Federal, ao referir-se a faturamento (ou a receita, após a Emenda Constitucional n° 20/98), emprega o termo (ou os termos) num sentido aberto, a ser definido pela legislação tributária. As expressões faturamento ou receita não são empregadas na acepção do Direito Comercial, tampouco da contabilidade, podendo assumir conotações mais amplas ou mais estreitas, a depender da legislação infraconstitucional. Especifico das variações monetárias decorrentes de alterações na taxa do câmbio, tem-se o art. 9° da Lei n°9.718/98, a incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de fevereiro de 1999, as chamadas variações cambiais ativas (ou positivas). Observe-se: Art. 90 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão considerndns, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. O dispositivo acima deve ser interpretado em conjunto com o arts. 30 e 31 da MP n°2.158-35/2001, assim redigidos: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. §rA opção prevista no § 1° aplicar-se-k a todo o ano-calendário. § 3° No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, ~zejèilo tfr menninação és de cálculo dos 12 , . • Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF st. n. ?.P„..1.,•n '5-, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 6RASILI4 .09, 1 () 06_ Processo n2 : 10725.001222/2003-89 - Recurso : 126.641 no Acórdão n2 : 203-10.571 tributos e das contribuições, serão observadns as normas expedidas pela Secretaria da Receita FederaL An. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o P1S/PASEP e COF1NS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária •efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada Parágrafo única O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. (Negritos acrescentados) Antes do art. 9° da Lei n°9.718/98 até se poderia investigar se a variação cambial ativa compõe ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS. Atualmente, contudo, levando-se em conta que a literalidade do texto não pode ser afastada (a interpretação literal nunca é suficiente, mas é indispensável, sendo o começo da interpretação -em Direito), e enquanto não julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal o citado art. 9° (se for o caso), é induvidoso que os resultados positivos da variação cambial, sejam decorrentes de direitos, sejam de obrigações, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ocorrendo variação cambial ativa há um ingresso de ieceitas, sendo que quando adotado o regime de caixa tal ingresso não é reversível. Quando adotado o regime de competência, como se dá no caso em tela, tais receitas podem ser revertidas, é verdade. A depender da variação futura da moeda estrangeira em relação ao Real, as receitas em questão podem se reduzir, desaparecer ou até se tomar negativas Assim ocorre, todavia, noutro momento, ou seja, noutro período de apuração da COF1NS e do PIS, de forma que não se pode dizer que no período anterior inexistiu a receita reconhecida mensalmente porque adotado o regime de competência. Reversível ou não, o certo é que a adoção pelo regime de competência implica em reconhecimento contábil dos resultados positivos advindos da variação cambial, de modo a alterar a situação patrimonial ao final de cada mês. Tais resultados não possuem a mesma natureza de reversão de provisões operacionais, como pretende a recorrente. A opção não tem efeitos meramente contábeis, pois o reconhecimento mês a mês da receita, tendo como conseqüência um aumento no patrimônio da empresa (o valor do ativo aumenta, em contrapartida à receita contabilizada) implica em reconhecer alguma disponibilidade jurídica sobre o valor incorporado ao ativo.' Ainda que tal disponibilidade seja momentânea - afinal, a empresa só transforma a disponibilidade jurídica em disponibilidade econômica se puder realizar os resultados no final do mês, o que nem sempre é possível, a depender de cada contrato -, não é inexistente. É crucial atentar para a circunstância de que, sendo o período de apuração do PIS e da COFINS mensal, o aspecto temporal da hipótese de incidência é concretizado ao final de cada mês, quando ocorre o fato jurídico tributário (ou fato gerador em concreto). 1 Cf. Rubens Gomes de Sousa, in Pareceres 1 — Imposto de Renda, São Paulo, Resenha Tributária, 1976, p. 70, tem-se disponibilidade jurídica quando um rendimento ou provento é adquirido, possuindo o beneficiário título jurídico que lhe permite realizá-lo em dinheiro. Não se confunde com a disponibilidade econômica, que corresponde a rendimento ou provento já realizado. 13.041/ 1174 k • " CC MIN 04 FAZENLA - 2• 22 CC-MFIr., Ministério da Fazenda CONFEREo • Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL/4rO ORIGINAL n. •;) ;15.3: ..... -Wh Processo o' : 10725.001222/2003-89 ISTO Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 203-10.571 No caso da hipótese de incidência do PIS e da COFINS incidentes sobre as variações cambiais ativas, a regra geral inserta no art. 9° da Lei n° 9.718/98 permite que se considere o aspecto temporal no momento de realização dos contratos, com adoção do regime de caixa. Nessa hipótese só há fato gerador no mês em liquidado o contrato, no todo ou em parte. Todavia; se adotado o regime de competência, a hipótese de incidência é outra. Nesta o aspecto temporal está definido como o final de cada mês, quando deve ser apurado se houve variação cambial ativa - a servir de base de cálculo das duas Contribuições -, ou variação passiva - a ser desprezada, sem possibilidade de computo no mês seguinte, em que ocorrerá (ou não) outro fato gerador, inconfundível e dissociado dos anteriores. A norma do § 1° do art. 30 da MP n° 2.158-35/2001 estabeleceu critério específico para apuração das variações monetárias em função da taxa de câmbio. Independentemente do regime (de competência ou de caixa) adotado pelo contribuinte para as demais rubricas, as variações monetárias terão tratamento apartado, devendo ser apuradas pelo regime de caixa, regra geral, ou pelo de competência, opcionalmente. _- Apesar de haver incerteza se ao término dos contratos em moeda estrangeira haverá ganho ou perda em função da variação cambial - pelo que o regime de caixa poderia ser tido como a melhor opção, diante do princípio contábil do conservadorismo -, o certo é que a recorrente preferiu o contrário e adotou o regime de competência para'a variação cambial. Como informado nos autos, a empresa contraiu empréstimos reajustados conforme a variação cambial, tendo contabilizado a variação monetária decorrente de tal variação em conta de variação cambial passiva. Nas ocasiões em que o Real se valorizou frente à moeda estrangeira, a redução do empréstimo foi levada a crédito da referida conta. Os valores desses créditos, lançados na conta de variação cambial passiva, são na verdade variação ativa, embora lançados em conta de despesa. Neste ponto cabe destacar que as variações cambiais ativas também decorrem de obrigações, além de direitos. Nos contratos de direitos firmados em moeda estrangeira - como o de vendas para o exterior ou o de investimentos diversos, por exemplo -, a valorização do Real acarreta variação monetária passiva, enquanto a desvalorização da moeda brasileira leva à variação monetária ativa. Nos contratos de obrigações — como os empréstimos reajustados pela variação do câmbio, ou ainda aquisições a prazo a fornecedores situados no exterior, reajustada da mesma forma - acontece o contrário: a valorização da moeda brasileira, por diminuir a quantidade de unidades monetárias em Reais, leva a uma variação monetária ativa, enquanto a desvalorização acarreta variação passiva. Os lançamentos podem ser ilustrados da forma seguinte: 1. LANÇAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE DIREITOS 1.1. Pelas vendas a prazo para o exterior: D — Clientes Internacionais (Ativo Circulante ou Realizável a Real L. Prazo) C — Vendas Internacionais a Prazo (Conta de Resultad dik 14 k • MIN 1•4 /-4zEt• st • " CC CC-MF••• "I Ministério da Fazenda 'af • . CONFERE COM O ORIGINAI n. A. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA Q ... Ob Processo : 10725.001222/2003-89 • Recurso ni : 126.641 V TO Acórdão n2 : 203-10.571 1.2. Pela valorização da moeda nacional, que acarreta redução da quantidade de Reais a ser recebida: D — Variação Cambial Passiva (Conta de Resultado) C — Clientes Internacionais (Ativo Circulante ou Realizável a Real L. Prazo) 1.3. Peia desvalorização da moeda nacional, que acarreta aumento da quantidade de Reais a ser recebida: D —Cientes Internacionais ( Ativo Circulante ou Realizável a Real L. Prazo) C — Variação Cambial Ativa (Conta de Resultado) 2. LANÇAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE OBRIGAÇÕES 2.1. Pelos empréstimos realizados em moeda estrangeira D — Bancos (Ativo) C — Empréstimos Internacionais (Passivo Circulante ou Exigível a L. Prazo) 2.2. Pela valorização da moeda nacional, que acarreta redução da quantidade de Reais a ser paga. D — Empréstimos Internacionais (Passivo Circulante ou Exigível a L. Prazo) C — Variação Cambial Ativa (Conta de Resultado) 2.3. Pela desvalorização da moeda nacional, que acarreta aumento da quantidade de Reais a ser paga. D — Variação Cambial Passiva (Conta de Resultado) C — Empréstimos Internacionais (Passivo Circulante ou Exigível a L. Prazo) Sendo mensal o período de apuração das do PIS e da COFINS, deve ser comparado, ao final de cada mês, as cotações das moedas envolvidas em cada contrato, de modo a definir se no momento em que concretizado o aspecto temporal do tributo (final do mês), ocorreu variação monetária ativa ou passiva. No primeiro caso há incidência das Contribuições; no segundo, não. Isto deve ser feito tanto para os contratos de direitos quanto os de obrigações, cada um de per si, sendo que nuns e noutros pode haver variação monetária ativa ou passiva. Quanto à possibilidade de deduzir, do valor da variação monetária cambial acumulada no momento da liquidação dos contratos, o excedente da variação monetária cambial tributada em função da adoção do regime de competência, só existe para o ano-calendário de 1999. De modo excepcional o art. 31 da MI' n°2.2158-35/2001 estabeleceu tal dedução, levando em conta que naquele ano a regra geral era o regime de competência, em vez do de caixa.tri4I 15 > • • .‘ • ,M MIN FAZE NDA CC-MF-•—•-% 'it. Ministério da Fazenda - 2- • CC Segundo Conselho de Contribuintes . CONFERE to ';n EIR4SillA 059 " sa "`ó%..... n. , Processo n2 : 10725.001222/2003-89 Recurso n° : 126.641 vi,70 Acórdão no : 203-10.571 Essa possibilidade, válida tão-somente para o ano de 1999, não pode ser generalizada de modo a permitir que, a partir de 2000 e quando adotado o regime de competência, na liquidação dos contratos seja feito o mesmo ajuste. No tocante às operações de hedge/swap, a recorrente ofereceu à tributação o resultado apurado quando do vencimento/liquidação das operações, em vez de mensalmente. Adotou, pois, o regime de caixa. Todavia, como fez a opção pelo regime de competência para as variações cambiais, na forma do permitido pelo § 10 do art. 30 da MP n° 1.858-14, de 11/02/2000, atual MP n° 2.158-35/2001, não poderia ter empregado o regime de caixa somente para os contratos de hedge/swap. Daí estar com razão a fiscalização, no que computou a variação monetária ativa dos contratos de hedge/swap também pelo regime de competência, apurando-a mensalmente, e não ao término de cada contrato. Como a norma do art. 30 da MP n° 2.158-35/2001 não permite o regime híbrido pretendido — regime de competência para os contratos de venda para o exterior, e de caixa para os contratos de hedge/swap -, cabe aplicar neste últimos também o regime de competência. Isto independentemente da legislação societária e dos princípios contábeis aplicáveis à situação em tela. Destarte, e considerando que o art. 9° da Lei n° 9.718/98 e o art. 30 da MP n° 2.158-35/2001 são inafastáveis por este Tribunal administrativo, cabe manter a incidência do PIS e COFINS, na forma calculada pela fiscalização. JUROS SELIC Por último a questão dos juros de mora com base na taxa Selic. Essa taxa não padece do mesmo vício da Taxa Referencial (TR), no que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a titulo de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. 16 • MIN DA FAZENOA - 2° OC fe Ministério da Fazenda CONFERE CAPA O QMOINfik 22 CC-MF t N' • .. Segundo Conselho de Contribuintes GRA SEI IA O 62 ob '4'44 (2/3nS___ Processo n2 : 10725.00122212003-89 is ro Recurso n2 : 126.641 Acórdão n2 : 203-10.571 Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro' lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: . PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO.DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALh'ICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STE tampouco para pre questionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CT1V, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SEL1C a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fálico-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28)06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em è. : - - de 2005. aro,0100,0 r, E • OS DA ' ASSIS 17 Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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