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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823017 #
Numero do processo: 10820.000642/90-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Lançamento fundamentado em denúncia fiscal, objeto de procedimento para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados, que tem por base os mesmos fatos que fudamentam o presente feito. Provido o recurso relativo ao IPI (processo matriz), o mesmo tratamento deverá ser dado ao presente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68838
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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4822157 #
Numero do processo: 10768.041361/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento de impostos cobrados nas Notas Fiscais e não recolhido aos cofres públicos, ensejará lançamento de ofício, nos termos da legislação do IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09263
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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ementa_s : IPI EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento de impostos cobrados nas Notas Fiscais e não recolhido aos cofres públicos, ensejará lançamento de ofício, nos termos da legislação do IPI. Recurso provido em parte.

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O. U. D.0201 /... a 1923: MINISTÉRIO DA FAZENDA C RubrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10768.041361/95-22 Sessão • 10 de junho de 1.997 Acórdão : 202-09.263 Recurso : 99.853 Recorrente : LITO FIGUEIREDO LTDA. Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO-RJ. IPI - EXIGÊNCIA DE OFICIO. A falta de recolhimento de impostos cobrados nas Notas Fiscais e não recolhido aos cofres públicos, ensejará lançamento de oficio, nos termos da legislação do IPI. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LITO FIGUEIREDO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e reduzir a multa de Oficio. Sala das Sessies, em 10 de junho de 1.997 / , rc es inicius Neder de Lima P e. idente 11n41141) Anto io :14kr.aryasava Re t! r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Roberto Velloso - Suplente. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *4150;» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.041361/95-22 Acórdão : 202-09.263 Recurso : 99.853 Recorrente : LITO FIGUEIREDO LTDA. RELATÓRIO LITO FIGUEIREDO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC do MF sob n° 33.455.676/0001-29, teve contra si lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO exigindo o cumprimento da obrigação fiscal relativo a Imposto s/ Produtos Industrializados apurados em sua escrita fiscal no período de 1.991 a maio de 1.995, e inconformado com a decisão de primeira instância que manteve integralmente o feito, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito. "Preliminarmente, requer a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, face indeferimento do pedido de perícia técnica, em flagrante violação a Lei Maior, que a todos garante o direito de ampla defesa, citando a CERF-ES Decisão n° 7.223/92 - DO-ES de 29/10/92, pag. 11. No mérito, que configurou-se frontal violação ao art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, notadamente na falta de descrição do fato, assim, o ato administrativo que exarou a decisão ora impugnada é manifestamente ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe é característica, fazendo citação da doutrina sobre a matéria comentada por SEABRA FAGUNDES E HELY LOPES MEIRELLES. Diz que, por ser o Auto de Infração um ato administrativo vinculado ao princípio da reserva legal, conclui-se que a imprecisão e a falta de clareza quanto aos dispositivos legais que o autorizam e o embasam nulifica todo o procedimento, não podendo tal equívoco ser posteriormente suprido por qualquer outra autoridade, porque fora de sua competência legal. Que o Fiscal ao capitular o fato que não enseja obrigação tributária, exorbitou de seus poderes. razão por que impõe-se a anulação do Auto de Infração e por conseqüência de todo o processo administrativo. Com relação as atualizações monetárias, insurgem contra a TRD, instituída pelo art. 9°, da Lei n° 8.177/91, por ser absolutamente inaplicável à espécie, por ferir o princípio da anterioridade e da anualidade, insculpidos no art. 150, da Constituição Federal. Fala sobre a decisão do STF a respeito e do reconhecimento administrativamente, e ataca a Lei n° 8.383/91, face a sua publicação em 31/12/91, fazendo longo comentário a respeito da inconstitucionalidade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:naNn surod, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.041361/95-22 Acórdão : 202-09.263 Por derradeiro, insurge contra a aplicação da penalidade de 100%, face ao disposto no art. 112, do CTN, que por tal fato no mínimo o fisco deveria ter aplicado a penalidade de 50%, do inciso I, do art. 364, do RIP'. Pela capitulação do fato nenhuma multa deveria ser exigido, pois o CTN determina a interpretação mais favorável ao contribuinte. Na gradação da penalidade, deve acatar a pena menor, face o art. 112, do CTN, esgotando as possibilidades do item I, somente após, deve valer-se do item IV, com exclusão total da multa por ser expropriatoria patrimonial, sem uma exata previsão na lei. O ilícito tributário (e o crime) punível tem de ser uma ação e que se juntam os atributos da TIPICIDADE, ANTIJURIDICIADADE e CULPABILIDADE. Um só desses atributos não propicia a punição. Nem mesmo a presença de dois deles. Há necessidade da reunião de todos. A decisão de primeira instância disse da preliminar que é plenamente dispensável, a perícia solicitada, posto que os dados embasaram a autuação foram extraídos do seu livro de Registro de apuração do IPI, modelo 8. Que o ato administrativo esta de acordo com o que preceitua o art. 107, inciso II, do RIPI182, particularmente demonstrada de forma clara de todos os acréscimos legais. Quanto a inconstitucionalidade e inaplicabilidade das normas nas quais se funda a atualização monetária, falece competência a autoridade fiscal para apreciar o mérito, e que a decisão do STF se refere a um caso particular, não firmando, pois, jurisprudência para os demais casos. É o relatório. 3J MINISTÉRIO DA FAZENDA Olirfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'440 Processo : 10768.041361/95-22 Acórdão : 202-09.263 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 26 de agosto de 1.996, na DRF/Niterói-RJ, é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Preliminarmente é necessário a análise do pedido de perícia solicitada pela recorrente, que alega cerceamento do direito de defesa, consequentemente a nulidade da Decisão de Primeira Instância. Examinando a peça vestibular, tenho que a autoridade julgadora esta com a razão, visto que os elementos que originaram o lançamento foram fornecidos pelo recorrente e que encontra devidamente escriturada em seus livros fiscais e de apuração do IPI, portanto e de se indagar que matéria deve ser periciado? mesmo porque não há nos autos nenhuma justificativa que possa necessitar de tal procedimento eu qualquer erro fundado na sua escrituração que o próprio contribuinte não possa sanear, caso em que deve ser apontando as divergências com os respectivos demonstrativos. Assim não há justificativa o pedido preliminar do recorrente, que poderá a qualquer época sanear a irregularidade, desde que demonstrada, por se tratar de matéria de estrito controle e escrituração nos livros fiscais, a ser procedido pelo próprio contribuinte. Também em relação a nulidade do Auto de Infração, não assiste nenhuma razão ao recorrente, uma vez que se encontra perfeitamente ajustada aos incisos III e IV, do art. 10, do Decreto n° 70.235/72, pois os dispositivos infringidos estão claramente citados, conjuntamente com as penalidades aplicadas, sobre a matéria tributável fornecido pelo recorrente à autoridade fiscal, conforme consta de sua escrituração fiscal. Portanto na peça vestibular, que compreende o Auto de Infração e seus anexos, estão detalhadamente explicada a descrição dos fatos e a legislação infringida, tendo portanto a autoridade fiscal cumprido estritamente a determinação legal. No mérito, o recorrente não traz nenhuma prova que pudesse ilidir o lançamento do imposto, uma vez que se trata de IPI cobrado nas Notas Fiscais, devidamente escriturada em seus livros fiscais e não recolhido aos Cofres Públicos, nos prazos estipulado pela legislação. Para este procedimento administrativo, o Agente Fiscal se socorreu do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, que assim autoriza em seu: 4 )\-- 3 1-.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇT.'ço Processo : 10768.041361/95-22 Acórdão : 202-09.263 Art. 57 - considerar-se-á não efetuado o lançamento ( Lei n° 4.502/64, art. 23, e Decreto-lei n° 1.680/79, art. 2°) II - quanto o imposto lançado no documento não tiver sido recolhido ou compensado, ou, se declarado à unidade competente da Secretaria da Receita Federal, não tiver sido recolhido no prazo legal; Por outro lado, a penalidade aplicável esta consubstanciado no Decreto IV 87.981/82, que aprovou o regulamento o RIPI182, que autoriza: Art. 364 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas ( Lei n° 4.502/64, art. 80, e Decretos-lei n° 34/66, art. 2°, alt. 22°. e 1.680/79, art. 2°) II- de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo: Por outro lado, é pacifica neste Câmara, entendimento pela ilegalidade da cobrança da TRD como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos recolhimentos de tributos fora do prazo de vencimento, e neste mesmo sentido também decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n° CSRF/01.1.773: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TR COMO JUROS DE MORA- Pôr força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, corno juros de mora, a partir o mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." Finalmente, as penalidades de ofício, deve ser ajustada ao disposto na Lei n° 9.430/96, em seu: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pàgamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese de inciso seguinte; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘WI-0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.041361/95-22 Acórdão : 202-09.263 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1.964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por todas estas razões, dou provimento parcial para excluir a TRD e reduzir a multa ao disposto na Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, e U0 de junho de 1.997 ANTONI ' HI 1041YASAVA 6

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4821046 #
Numero do processo: 10680.010792/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO - A inexatidão de comprovação da transferência de propriedade, ou do uso, do bem importado com isenção tributária descaracteriza a situação prevista no art. 11, do Decreto-lei n° 37/66. A autuação reportou-se a documento (Contrato) inexistente, como restou comprovado pela diligência realizada. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, sendo que o conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, votou pela conclusão e fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:24:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:24:57Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:24:57Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:24:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:24:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:24:57Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:24:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:24:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:24:57Z; created: 2009-08-07T03:24:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T03:24:57Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:24:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10680-010792/91-29 SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N° : 302-33.457 RECURSO N' : 115.007 RECORRENTE : GERALDO FERNANDO DIAS COELHO FILHO. RECORRIDA : DRF - BELO HORIZONTE/MG ISENÇÃO - A inexatidão de comprovação da transferência de propriedade, ou do uso, do bem importado com isenção tributária descaracteriza a situação prevista no art. 11, do Decreto-lei n° 37/66. A autuação reportou-se a documento (Contrato) inexistente, como restou comprovado pela diligência realizada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, sendo que o conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, votou pela conclusão e fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 04 de dezembro de 1996. •, éate‘..6;te.fer ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE - -------11aWrsÁra Adia l'-f,rear VISTA EM PAULO ROBER • CO ANTUNES RELATOR .:(4)"-aCtf(irt.5ontua. 2 3 JUN 1997 Procuradora oa Faiando Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, HENRIQUE PRADO MEGDA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, UBALDO CAMPELLO NETO. INICIAIS MINISTÉRIO Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°.: 1080-010792/91-29 RECURSO N°.: 115.007 SESSÃO DE: 04/12/96 ACÓRDÃO Isr.: 302-33.457 RECORRENTE : GERALDO FERNANDO DIAS COELHO FILHO RECORRIDA: DRF/BELO HORIZONTE/MG. RELATO CONS.: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O presente processo esteve em exame nesta Câmara em 29 de janeiro de 1993, ocasião em que foi o julgamento convertido em diligência à rppartição de origem, através da Resólução n°. 302-652, de layra do Eminente Conselhei- ro Relator, então membro deste Colegiado, o Dr. Sérgio de Castro Neves, cujo Relatório adoto nesta oportunidade, lendo-o, pa íntegra, para perfeito entendi- mento de meus Nobres Pares, deixando de aqui transcrevê-lo por economia processual, mas que deve fazer parte integrante do presente julgado,: ( Leitura fls. 42 a 47 dos autos ). O Voto que norteou a Diligência se resume no seguinte: "Nestas condições, antes de decidir sobre o litígio e em busca de maiores subsídios para minha melhor convicção, proponho a conver- são do julgamento em diligência à Repartição Aduaneira de origem, para as seguintes providência,s: 1 0) Esclarecer a qual Contrato se refere o AFTN informante em seu Parecer de fls. 24, quando diz; '....Percebe-se também que a Federação de Motociclismo comprome- teu-se, no contrato, entregar o bem importado, após cinco anos, livre de quaisquer ônus, 4111" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO 14°.: 10680-010792/91-29 RECURSO N°. : 115.007 ACÓRDÃO N°. : 302-33.457 2°) Convidar a Federação de Motociclismo de Minas Gerais a dar vistas nos autos abrindo-se-Lhe, a partir de então, prazo de dez (10) dias para prpnunciar-se a respeito trazendo suas consi- derações, informações e outros documentos que julgar oportunos e explicar, inclusive, a diferença da Motocicleta objeto do pre- sente litígio de uma outra considerada como de passeio, juntan- do, se possível, literatura, fotografias, etc., demonstrando o por- quê da caracterização do mesmo veículo como sendo para uso exclusivo na prática do esporte e competições esportivas men- cionadas." Como resultado da diligência determinada, foram trazidos aos autos, pela citada Federação, os documentos de fls. 57 a 67, sendo que a repartição aduaneira, visando atender à determinação contida no tópico 1°. do Voto aci- ma transcrito, intimou a própria Federação, reiteradamente, a apresentar cópia autenticada do "Contrato de Cessão da Motocicleta", o que leva a crer que tal Contrato, ou cópia dele, não existia (não existe) na repartição aduaneira. A Federação de Motociclismo, por sua vez, também não forneceu cópia de tal Contrato, mas apenas de Declaração firmada pelo Recorrente, de ter recebido a Motocicleta questionada da Federação de Motociclismo do Es- tado de Minas Gerais e de que estava ciente de que não poderia utilizá-la vias públicas ou para outras finalidades, e de ter que infonnar, anualmente, à citada Federação, sobre a utilização da nnsma, assim como, no caso de repas- se a outro piloto, só fazê-lo com a anuência da FMEMG. Na Petição de fls. 57 a referida Federação apresenta outros comen- tários, os quais passo à sua leitura nesta oportunidade ( ) Foram também anexadas cópias de Contrato de Câmbio (Importa- ção) e outros documentos relativos à referida motocicleta, objetivando atender à solicitação formulada por esta Câmara, que também divulgo nesta oportuni- dade, como segue: ( ) É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10680-010792/91-29 RECURSO N°. : 115.007 ACÓRDÃO N°. : 302-33.457 VOTO Pelo que se depreende da ,documentação acostada aos autos e do re- sultado da diligência determinada por esta Câmara, não existe Contrato algum que denote a transferência de propriedade, ou mesmo do uso, da motocicleta importada pela Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais. Não me parece configurada a alegada transferência do uso do bem, mencionada no art. 11, do D.Lei n°. 37/66 (art. 137 do Regulamento Aduanei- ro), pelo simples fato de estar a referida motocicleta sendo utilizada por um dos pilotos filiados à Federação (Importadora), em treinamentos e competi- ções. Afinal, se o bem em questão (motocicleta) não fosse utilizado por um piloto devidamente qualificado para a prática do esporte cuja finalidade foi exatamente o objeto da importação em causa, quem, então, poderia dar cum- primento a tal tarefa, sem ferir a legislação questionada, segundo o entendi- mento da Autoridade julgadora ? O citado art. 149, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, tendo co- mo matrizes legais o art. 46, da Lei n°. 6.251/75 e o art. 2°, inciso IV, letra "t", do Decreto-Lei n°. 1.726/79, estabelece: "Art. 149 - Será concedida isenção do imposto nos termos, limi- tes e condições estabelecidos no presente capitulo: IX - aos equipamentos destinados à prática de desportos, impor- tados por entidades desportivas ou órgãos vinculados direta ou indiretamente ao Conselho Nacional de Desportos (Lei n°. 6.251/75, artigo 46, e Decreto-Lei n°. 1.726/79, artigo 2°, IV, "t"). 4 NINISTERIO DA FAZENDA Isssaaeahociesitribill~ Segunda Câmara PROCESSO 1\1°. : 10680-010792/91-29 RECURSO 1\1°. : 115.007 ACÓRDÃO N°. : 302-33.457 É a própria Autoridade singular quem afirma, às fls. 32, que "A des- tinação do bem não foi questionada pelo Auto de Infração, mas tão somente a cessão dos mesmos pelo Importador ao Impugnante..." Temos, assim, que a Federação de Motociclismo do Estado de Mi- _ nas Gerais importou uma motocicleta especifica para competição esportiva - _ "TRIAL", tendo sido comprovada a sua utilização em tal finalidade, por um dos pilotos filiados à mesma Federação (Recorrente), não tendo ficado com- provada a existência de qualquer "Contrato" celebrado entre a Importadora e o Recorrente que configurasse a transferência da propriedade ou uso do bem. Existe apenas dois documentos, intitulados "DECLARAÇÃO", sen- do a primeira firmada pelo Autuado em favor da Importadora dizendo ter rece- bido a referida Motocicleta, de propriedade da citada Federação, para uso ex- clusivo em treinos e competições de TRIAL, estando ciente de não poder utili- zá-la em vias públicas ou para outras finalidades e de que deve informar, anualmente, sobre a utilização da mesma, assim como, em caso de repasse à outro piloto, só fazê-lo com a anuência da mesma Federação (fls. 07 dos au- tos). A segunda DECLARAÇÃO é da própria F.M.E.M.G., dizendo que referida Motocicleta, de sua propriedade, foi cedida ao piloto Geraldo Fernan- do Dias Coelho Filho (Autuado), pelo período de um ano, para uso exclusivo em treinos e competições da modalidade TRIAL, não podendo trafegar em vias públicas, a não ser transportada por carreta ou veículo apropriado. Estes os documentos nos quais se apóia a Autuação, assim como a Autoridade "a quo" em sua Decisão recorrida. Além disso, foram trazidos aos autos outros documentos, dentre os quais os de fls. 20 e 21, atestando que o Recorrente, filiado à mencionada Fe- deração, bem como à Confederação Brasileira de Motociclismo, fora selecio- nado para representar oficialmente o Brasil nos Campeonatos Continentais de Trial indicados. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10680-010792/91-29 RECURSO Np. : 115.007 ACÓRDÃO N°. : 302-33.457 Diante do exposto, entendo não configurada, no presente caso, a si- tuação prevista no art. 11, do Decreto-Lei n°. 37/66, o que torna insustentável o Auto de Infração que ora se discute. Assim, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dár-lhe integral provimento. Sala das Sessões, 04 de dezembro de 1996 40'_asma "d';fAlwr PAULO ROB UCO ANTUNES • e ator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 115.007 ACÓRDÃO N' : 302-33.457 DECLARAÇÃO DE VOTO Ainda que tenha votado pela conclusão do Voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, dele discordo, entretanto, no mérito, pelas razões que explicito a seguir, as quais, aliás, consubstanciam-se em entendimento que venho mantendo, através de Declarações de Voto que já fiz a respeito da matéria, em processos semelhantes ao presente. Em meu entender e de uma maneira geral, seja nos casos de equipamentos esportivos ou seja, por exemplo, no caso equipamentos para pesquisa científica, a lei que vem incentivar atividades dessa natureza, pela isenção de tributos na importação, não pode, por sua própria finalidade, se jungir a qualquer interpretação mais restritiva do art. 137 ou outro qualquer dispositivo do Decreto n. 91.030/85 . Se assim não fosse a lei isencional não deveria sequer ser editada, pois se constituiria em letra morta. A Lei n. 6.251, de 08.10.75, ao instituir "normas gerais sobre desportos", na verdade sistematizou e regulamentou a "organização desportiva do Pais", definindo os órgãos públicos e privados participantes dessa organização dentro de uma "Política Nacional de Educação Física e Desportos" (art. 5o.). Dentre os objetivos dessa política estão a "elevação do nível dos desportos em todas as áreas"; a "elevação do nível técnico-desportivo das representações nacionais"e a "difusão dos desportos como forma de utilização do tempo de lazer". Para a consecução dos objetivos fixados, foram previstas, através dos artigos 45 e seguintes, "Medidas de Proteção Especial dos Desportos", que abrangem beneficios na área do Imposto de Renda, ao Imposto de Importação e ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação. Esses beneficios estão destinados a empresas, em caso de contribuições e doações (IRPJ - abatimento da renda líquida ou dedução do lucro), a entidades desportivas ou órgãos vinculados direta ou indiretamente ao Conselho Nacional de Desportos e, finalmente, a Pessoas Físicas, desportistas (I.I. e I.P.I. na importação de equipamentos). Em 1.989, a Lei n. 7.752, editada em 14 de abril, vem reforçar e mesmo repetir a concessão do beneficio da 'isenção do Imposto sobre a Importação à Pessoa Jurídica de natureza desportiva na aquisição de equipamentos e materiais desportivos de fabricação estrangeira, sem qualidades e características similare* nacionais, para uso próprio". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 115.007 ACÓRDÃO N' : 302-33.457 A leitura da legislação acima citada leva-nos à conclusão de que foi clara a intenção do legislador em incentivar a prática massificada dos desportos em geral, no país. Para isso foi organizada uma rede de órgãos oficiais responsáveis por apoiar através diferentes meios, qualquer Pessoa Física ou Jurídica que praticasse, proporcionasse a prática ou apoiasse o desenvolvimento do desporto brasileiro. Tão inequívoco e acentuado era esse intuito do legislador que chegou até mesmo a permitir abrir-se mão de preciosa receita tributária, no seio de suas principais fontes de receita: IRPJ, IPI e LI.). Ainda que condicionando os favores fiscais ao crivo de entidades governamentais, a legislação abriu e descentralizou ao máximo a concessão dos beneficios previstos, chegando mesmo no âmbito do imposto de importação a concedê- los a "entidades desportivas ou órgãos vinculados direta ou indiretamente (grifamos) ao Conselho Nacional de Desportos" e ainda a "a desportistas (Pessoas Físicas) , desde que esse equipamento conste de relação aprovada pelo Conselho Nacional de Desportos" (Lei n. 6.251, de 08.10.75, art. 46 e parágrafo 2o.). Não cogitamos aqui de analisar o acerto ou a eventual incoveniência dos programas de incentivo ao desporto acima descritos. O que nos deve preocupar aqui é justamente fazer uma análise de cunho legal, desprovida de juízos outros que não sejam os de perquirir se a lei isencional resguarda ou não o contribuinte face ao lançamento fiscal. Preliminarmente gostaríamos de acentuar que, a nosso ver, estamos diante de um caso muito menos de isenção subjetiva (art. 137 do RA.), do que de isenção objetiva (art. 145 do R.A.), onde o que realmente conta é o emprego do bem nas finalidades que motivaram o favor fiscal. Julgamos que estamos, no máximo, diante de uma isenção de caráter "objetivo-subjetiva ou mista",no dizer de Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, Malheiros, lia. Edição, pág. 155. Em uma aproximação mais específica, transcrevemos a esse respeito o entendimento de Roosevelt Baldornir Sosa, in Comentários à Lei Aduaneira, Edições Aduaneiras, 1.995, pág. 155: "No campo das importações, todavia, as isenções aplicadas ao produto ou matéria se condicionam, salvo exceções, ao efetivo emprego na finalidade para que foram importadas. Têm, portanto, uma característica mista, já que a pessoa que detém a titulmidade do bem responde pelo eventual inadimplemento d condição isencionar. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.007 ACÓRDÃO N' : 302-33.457 Os clubes de motociclismo, as Federações, as Associações Desportivas e as próprias pessoas fisicas dos desportistas, Pessoas Físicas, não seriam isentas, subjetivamente, do em função de possuírem algo particular em sua natureza, à semelhança de missões diplomáticas, órgãos governamentais e diplomatas, Pessoas Físicas. Elas gozam de isenção na importação, apenas em relação aos equipamentos previstos em lei e aprovados previamente, caso a caso, pelos órgãos governamentais competentes. Tanto é precipuamente objetivo o critério de concessão da isenção, no caso, que a lei prevê que o beneficio não será concedido para bens que possuam similar nacional, independentemente da natureza da entidade ou pessoa que os desejasse importar. E assim mesmo, nos termos da própria legislação, essa isenção só persistiria se os bens fossem empregados na finalidade que deu causa à isenção. Nada mais caracterizador da predominância objetiva da concessão legal. Pelo exposto, repetimos, o caso é de aplicação dos arts. 145 a 148 do Regulamento Aduaneiro, que prevêem a perda do direito isenção "a quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão". No caso em exame, se o desportista fosse, de fato, apanhado pela fiscalização, trafegando pelas mas ou pelas estradas, em finalidades outras que não as de treinamento ou competição, aí sim se caracterizaria a infração às normas legais, pois o bem estaria sendo usado fora das finalidades que motivaram a concessão da isenção. .d Mas esse fato não foi registrado no processo. Assim, é nosso entender que o Recurso deve ser provido, não porque não haja documento "de transferência" mas sim porque aos casos desta natureza não se 1 aplica o disposto no art. 137 do Regulamento Aduaneiro ou o art. 11 do Dec.-Lei n° 37/66, mas sim o art. 145 e seguintes do citado Regulamento e o art. 12 do citado Decreto-Lei de 1966. E como no caso não se provou o emprego dos bens fora da destinação prevista em lei para sua concessão e manutenção, é de se prover o Recurso. Sobre os chamados "documentos de transferência" do bem, que 1 feririam o espírito do art. 137 observamos ainda que, seria impossível atingir os objetivos rt fixados na lei de incentivo ao desporto se não houvesse a cessão para uso dt-• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.007 ACÓRDÃO N' : 302-33.457 desportistas. Como se maximizaria a prática desse desporto no pais ? Para que valeria o beneficio ? Para as Federações importarem os equipamentos e guardá-los em seus depósitos? Ou apenas o Presidente da entidade poderia praticar o desporto ? Sem entrar na questão de ser ou não adequado o incentivo em análise é forçoso, entretanto concluir que tanto do ponto de vista legal quanto até do ponto de vista lógico, não há como se considerar a tese da Fiscalização e da Autoridade a quo procedente. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 < ANTENOR DE tii I V(4241°I FILHO - CONSELHEIRO 1 'o Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4824222 #
Numero do processo: 10835.001257/91-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IAA - Contribuição e adicional instituídos pelos Decretos-Leis nº 308/67 e 1.952/82. O não-recolhimento dessa contribuição e adicional, relativamente a fatos geradores ocorridos na sua vigência, sujeita o contribuinte à multa prevista nos citados diplomas legais, em combinação com a Lei nº 4.502/64, ex-vi do disposto no Decreto-Lei nº 2.471/88. TRD - Inaplicabilidade da TRD a título de correção monetária. TRD como índice de juros é inaplicável relativamente ao período que antecedeu 01.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-69101
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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PPP'e'r0 N (1O !), d . . :),J2,.$±..0-. i(r.gq 1 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~r,.4 --qr i C I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10835.001257/91-30 Sessaa de:: 17 de novembro de 1993 ACORDAI] No 201-69.101 Recurso no:: 83.770 Recorrente:: DALVA DEST. DE ÁLCOOL VALE DO ANASTÁCIO LTDA, Recorrida 2 DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE: - SP IAA - Contribui ao e adicional instituídos pelos Decretos-Leis no 308/67 e 1952/82. O FIXo- recolhimento dessa contribuiao e adicional, relativamente a fatos geradores ocorridos na sua vigendo, sujeita o contribuinte à multa prevista • nos citados diplomas legais, em combinaao com a Lei no 4.502/64, ex-vi do disposto no Decreto-Lei no 2.071/8S. TRD - Inaplicabilidade da TRD a título de correao monetária. TRD como índice de juros é inaplicavel relativamente ao período que antecedeu 01.08.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALVA DEST. DE ALCOOL VALE DO ANASTÁCIO LTDA, 1 ACORDAM as Membros da Primeira Cftmara do Segundo 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia a . parcela correspondente ã aplicação da TRD relativa ao período que i medeou a 01.02.91 a 01.08.91. Ausentes os Conselheiros ALOYSIO FLAUDERT GONÇALVES SEVERO e ANTONIO MARTINS CASTELO FRANCO. Sala das Sessffes, em 17 de novembro de 1993. 1 NI .•, • EDSO k.: likr _VEIRA - Presidente . -11 ( . SERG O 30MES VELLOSO - Relator . ,i/L nue Ne,~01-C4-n• AIRTU MIMO jUNIOR - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SE33A0 DE 2 3 F E V 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, SARAM LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente) e HENRIQUE NEVES DA SILVA. fclb/ , . , 2 jar* T. _ 4. ' 2r, , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -.;:.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10835.001257/91-30 Recurso no 88.770 Acórdão nó 201-69.101 Recorrente: DALVA DEST. DE ÁLCOOL VALE DO ANASTACIO LTDA. RELATORI O , PE Empresa em ref•rOncia, ora Recorrente, foi lançada de ofício da contribuiçWo e adicional previstos, respectivamente, nos Decretos-Leis n2s 300/67 e 1.952/82, que deixara de recolher, no montante de Cr$ 2.752.977,19 (expressSo monetária vigente à época) pela venda de álcool hidratado no período de janeiro de 1991 a março de 1991, conforme apurado nos Demonstrativos de fls. 2 e 3. Intimada a recolher a referida contribuiço e adicional, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora C? da multa de 100% prevista no art. 2o do Decreto-Lei n2 2.471/88, a Empresa, por ir resignada, apresentou a defesa de fls. 19/50, alegando, em s1ntese, queg , • a) a conclusa.° do autuante foi precipitada e totalmente divorciada dos fatos, conforme serâ cu(npridamente demonstradog b) por outro lado, nã.'o se pode olvidar que o E autuante, ao realizar o levantamento que deu inovaflo ao auto atacado, nàb o fez de maneira escorreita, n2io só porque os nómeros ali transportados nWo o foram corretamente, como t(:i.mMEm foram utilizados índices rio admitidos em lei; c) o Instituto do Açúcar e do Alcool foi extinto E por decreto federal, nWo havendo como cobrar tributos em seu nome, entidade fantasma que se tenni Assim, a capitulaao das, infraOes apontadas é impertinente, do mesmo modo que tampouco o enquadramento da multa gari encontra respaldo legal, além do que é exorbitante, imposslvel de ser assimilada por qualquer atividade econÔmica, muito menos pelas destilariasg e . d) a par disso, os nossos Tribunais Superiores 1â firmaram jurisprudüncia que a TR ou TRD nWo s'Ao índices de corre0o monetária, mas, sim, taxa de juros, havendo, no caso dos autos, dupla cobrança de juros. O autuante apresentou a informaçWo de estilo de - fls. 53 manifestando-se pela manuten0o de exigÊncia fiscal. A autoridade singular manteve a exigOncia fiscal pela deci~ de fls. 55/56, sob os seguintes conside~des.; _ I e 4i I ':eg. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ...4,1, ,,,,i•-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10935.001257/91-30 AcOr~ no 201-69.101 "CONSIDERANDO que a apuração da contribuição do Açúcar e Alcool obedeceu aos preceitos legais atinentes à matériag CONSIDERANDO que a impugnante contesta os cálculos do Auto de Infração, mas não indica onde está a irregularidadeg CONSIDERANDO que embora extinto o Instituto do Açúcare do Alcool, permanece a exigencia da contribuição sobre o açúcar e álcool, porem, agora sob a responsabilidade do Departamento da Receita Federaig CONSIDERANDO que nac.) é de competencia desta Delegacia da Receita Federal apreciar assunto que - diz à matéria constitucionalg CONSIDERANDO que compete a esta DRF, como órgão executor, aplicar os dispositivos legais vigentes, quando ocorridas as hipóteses previstas em lei, sob pena de responsabilidadeg" I Cientificada dessa decisão, a Recorrente, por ainda irresignada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, mil as razffes de fls. 62/63, identicas ás da citada • impugnação. , E o relatório. i . Oh iC,..--- ‘t_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,4.,4,,, smen,,,,, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10835.001257/91-30 .Acórdgo no 201-69.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO GOMES VELLOSO A Recorrente n go contesta que dera salda às quantidades de álcool hidratado durante os meses de janeiro a março de 1991 nas quantidades descritas no Auto de infraç go de fls. 01, bem como de que nab recolhe a contribuiç go e adicional previstos, respectivamente, nos Decretos-Leis nos 308/67 e 1.952/82, devidamente indicados na nota fiscal de salda e cobrados dos seus adquirentes. A contribuiçgo em tela e seu adicional n go estgo subordinados à existOncia ou n go do artigo Instituto do Apácar e do Álcool. Assim, enquanto n go revogada por lei, ela é devida. No que concerne A penalidade aplicada, o Decreto- Lei no 2.471/88 determinou que no caso de falta de pagamento da referida contribaiçgo e adicional implicará aplicaçgo das penalidades previstas na legislaç go do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e as penalidades previstas para a falta de pagamento do IPI nesses é fixada no art. 364 do RIPI/82, ou seja, na hipótese dos autos de 100% sobre o valor da contribuiçgo, corrigida monetariamente, que deixara de ser recolhida. E correta, pois, a apenaç go da Recorrente com a penalidade de 100% sobre O valor da contribuiçgo n go recolhida, corrigida monetariamente à data do efetivo recolhimento. Quanto à aplicaç go da TRD, como índice de correçgo monetária do débito, adoto como razffes de decidir as 'do Acórdgo 1 de n2 201-60.884, da ilustre Conselheira Selma Santos Salomgo Wolszczak. Isso posto, dou provimento em parte para excluir I da exiOncia a parcela correspondente à aplicaç go da TRD relativa ao período que medeou de 01.02.91 a 01408.91. Sala ia; S svc. , em 17 de novembro de 1993. • ___ SEF1fI0 GOMES VELLOSO , ,

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4821419 #
Numero do processo: 10711.006349/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A venda no mercado interno de peças de reposição e componentes importados ao amparo do Programa BEFIEX não é fator impeditivo da respectiva isenção.
Numero da decisão: 302-33.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso, o cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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4819999 #
Numero do processo: 10640.000938/91-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68198
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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score : 1.0
4821393 #
Numero do processo: 10711.005434/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Conferência final de manifesto. Falta de mercadoria. A denuncia espontânea apresentada nos termos do art. 138 do CTN, afasta a responsabilidade pelo pagamento de multas. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam". Recurso provido no mérito
Numero da decisão: 302-32838
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T07:50:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T07:50:03Z; Last-Modified: 2010-01-17T07:50:03Z; dcterms:modified: 2010-01-17T07:50:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T07:50:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T07:50:03Z; meta:save-date: 2010-01-17T07:50:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T07:50:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T07:50:03Z; created: 2010-01-17T07:50:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T07:50:03Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T07:50:03Z | Conteúdo => • f MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CQNTRIBUINTES SEGUNDA CAMAmA Re 10711.005.434/90-63 PROCESSO N9 27 SETEMBRO 4 302-32.838 Sessão de de 1.99 ACORDA() N? Recurso na,: 115.446 Recorrente: LACHMANN AGENCIAS MARITIMAS S/A Recorrid IRF PORTO - RIO DE JANEIRO - RJ Conferência final de manifesto. Falta de mercadoria. A denuncia espontânea apresenta- da nos termos do art. 138 do CNT, afasta a responsa- bilidade pelo pagamento de multas. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte pas- siva "ad causam". Recurso provido no mérito. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e no mérito por unani- midade de votos em dar provimento ao recurso, ou seja, a denúncia espontãnea foi considerada como boa, na forma do relátorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 27 de setembro de 1994. &(jtec''6BA DO CAMPELO Nd 1.- PRESIDENTE E RELATOR CLAUDIA RE I A GUSMAO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 23 F EV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAIS CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente), LUIS ANTONIO FLORA E PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. 2 MF -- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.446 -- ACORDAO N. 302-32.838 RECORRENTE : LANCHMANN AGENCIAS MARITIMAS S/A RECORRIDA : IRF PORTO - RIO DE JANEIRO - RJ RELATOR : UBALDO CAMPELO NETO RELATORIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o A.I. de fls. 20, acompanhado do termo de C.F.M. (fls. 21/22), responsabilizando-a pela falta de 85 cartões, cons- tatada na descarga do vapor "VIVIEN", entrado no porto do Rio de Janeiro em 23.11.89. Devidamente intimada, a autuada depositou o valor do crédito Tributario na C.E.F. (f is. 28) e, tempestivamen- te, impugnou o feito (f is. 30/31), alegando em síntese: 1) ilegitimidade do sujeito passivo da obri- gação, uma vez que exerceu as funções de mera representante do armador estrangeiro e; 2) improcedência da penalidade aplicada, vis- to que apresentou denúncia espontânea para as faltas apuradas, atráves do processo n. 10711.000810190-04 em apenso. A autoridade a qual julgou procedente a ação fis- cal, rebatendo os argumentos apresentados pela parte que, ainda inconformada, apresenta Recurso Tempestivo a este Con- selho refrisando a peça impugnat6ria. E o relatório. .1L/ 3 Rec. 115.446 Ac. 302-32.838 VOTO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimida- de de parte passiva, consoante inúmeros julgados desta Câma- ra. No mérito, tenho que a denúncia espontânea foi realizada nos termos do prescrito no art. 138 do CNT e nestas circunstâncias deve ser acolhida, pois o presente ca- so guarda conformidade com outros já aqui apreciados. Em assim sendo, dou provimento ao recurso para que seja excluído do Crédito Tributário o valor pertinente a pe- nalidade aplicada. Eis o meu voto. Sala das Sessões, 27 de setembro de 1994. Uláíl ittELLO RELATOR.

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4819962 #
Numero do processo: 10640.000379/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO. Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação (outubro de 2002), a compensação entre débitos e créditos de um mesmo tributo ou contribuição era efetuada pelo próprio sujeito passivo, no âmbito do lançamento por homologação, por meio de sua escrituração contábil, que, se não realizada, implica a inexistência dos efeitos jurídicos decorrentes da compensação regular (extinção do crédito tributário). Considera-se, assim, o pedido de compensação efetuado na data de sua protocolização. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Somente são admissíveis para compensação os créditos do sujeito passivo que sejam passíveis de restituição, não gerando direito à compensação os créditos prescritos, assim considerados aqueles objeto de pedido apresentado após cinco anos da data do pagamento e da resolução do Senado Federal que tenha suspendido a execução da legislação inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator) e Walber José da Silva, que davam provimento ao recurso, e Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente), que não conheciam do recurso, por opção pela via judicial. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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CC-MF •":"?.:À--§::.'";?"--. , CONFERE coM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 40' BrasiIia, _1j_ O 7-- / • • Processo n2 : 10640.000379/2001-65 árboza Recurso n2 : 127.377 Mat.: Siape 9/745 Acórdão n : 201-78.857 MF-Segundo Conselho de ContrIbulntes • Recorrente : FRIGODÁRIO MINAS LTDA. dePlcg°nort"A'IdalL,Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG Rubrica n PIS. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO. Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação (outubro de 2002), a compensação entre débitos e créditos de um mesmo tributo ou contribuição era efetuada pelo próprio sujeito passivo, no âmbito do lançamento por homologação, por meio de sua escrituração contábil, que, se não realizada, implica a inexistência dos efeitos jurídicos decorrentes da compensação • regular (extinção do crédito tributário). Considera-se, assim, o - -- • pedido de compensação efetuado na data de sua protocolização. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Somente são admissíveis para compensação os créditos do sujeito • passivo que sejam passíveis de restituição, não gerando direito à compensação os créditos prescritos, assim considerados aqueles objeto de pedido apresentado após cinco anos da data do pagamento e da resolução do Senado Federal que tenha suspendido a execução da legislação inconstitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGODÁRIO MINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator) e Walber José da Silva, que davam provimento ao recurso, e Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente), que não conheciam do recurso, por opção pela via judicial. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 06 dezembro de 2005. Q,Moct,^kic,L 10()Geure/D osefa'Maria Coelho Marques Presidente 7 • J 4 - tonid-francisco eíator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , , , . i Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29- CC -ME CONFERE COM O ORIGINAL R Segundo Conselho de Contribuinte. . _22 O 7 / '-' • -, , Processo n-2 : 10640.000379/2001-65 pe z4sbosa Recurso n2 : 127.377 Silviteit.: Sga Acórdão n 9- : 201-78.857 Recorrente : FRIGODÁRIO MINAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n2 7.310, de 28 de maio de 2004 (fls. 145/149), da lavra da DRJ em Juiz de Fora - MG, que indeferiu a solicitação de compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de apuração de 01/07/90 a 31/05/93, indevidamente recolhida com fulcro nos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. , Às fls. 107/110, Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Juiz de . - Fora - MG indeferindo o pedido de compensação, sob o fundamento de estar prescrito o direito . de a contribuinte pleitear restituição/compensação de tributo pago indevidamente ou a maior, • pelo transcurso do quinqüênio legal previsto no art. 168 do C'TN. Ademais, aduziu tratar o parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70 de prazo de • recolhimento da exação e não de base de cálculo do tributo, em face do que afirmou inexistirem • valores a compensar. A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação (fls. 113/131), alegando, em suma, que o prazo para solicitação de restituição é de 10 (dez) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, consoante a correta interpretação do art. 168, c/c o art. 150, § 42, ambos do CTN. Afora isso, aduziu que a base de cálculo da exação em questão é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, à luz do que estabelece a LC n 2 7/70. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 146/149, consoante já apontado, julgou improcedente a solicitação de restituição/compensação, da contribuição ao PIS, fundamentando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente ou a maior extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento. Desta feita, asseverou que os valores objetos do presente pleito teriam sido alcançados pela decadência, haja vista que o pedido de restituição foi protocolado em , 15/03/2001 e os supostos indébitos referir-se-iam a período anterior a 15/03/96. Aduziu, também, que legislações posteriores teriam alterado o critério de apuração da base de cálculo do PIS, não subsistindo o cálculo com base na semestralidade preconizada na LC n2 7/70. Irresignada a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 152/169, reiterando os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade e a eles somando o fato de ter ajuizado, perante a Justiça Federal de Juiz de Fora - MG, ação ordinária, tombada sob o n2 96.0100569-2, objetivando ver reconhecido o seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de PIS com outras contribuições . administradas pela Secretaria da Receita Federal, acostando os documentos de fls. 189/223, atinentes à ação judicial. É o relatório. / 1 \11A (M. ‘,/ i 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES • , 2'2 CC-ING Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • Brasília. 02 O#0" Processo n2 : 10640.000379/2001-65 StnvioWg.:— Recurso n9- : 127.377 mat.: Siape 91745 Acórdão na : 201-78.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO (VENCIDO QUANTO À PRESCRIÇÃO) O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário interposto em virtude do indeferimento da • solicitação de restituição/compensação de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, ambos já declarados inconstitucionais pelo STF. Em suas razões recursais, às fls. 152/169, a contribuinte traz novo argumento aos • autos, qual seja, o fato de ter aforada a Ação Ordinária de n2 96.0100569-2, na qual pleiteou o • reconhecimento do seu direito à compensação de valores pagos a título de PIS, sob a sistemática dos supracitados decretos-leis, conforme documentos anexados às fls. 189/223. Constatei, em pesquisa realizada no site do Tribunal Regional Federal da la Região, que a referida ação transitou em julgado no dia 06/07/2004, tendo restado reconhecido o direito de a recorrente compensar os valores indevidamente recolhidos ao PIS, com fulcro nos indigitados decretos-leis. Nesse passo, nada mais resta a esta presente seara administrativa senão observar, em sua totalidade, os termos do acórdão transitado em julgado, acostado pela recorrente às fls. 220/223, notadamente no que pertine aos expurgos inflacionários, Ademais, ressalto a necessidade da correta aplicação da Lei Complementar n2 7/70, ou seja, os valores em questão deverão ser calculados tomando por base o faturamento do • sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, dou s arcial provimento ao recurso voluntário para admitir a • possibilidade de existirem indébitos • e ' IS a compensar, atinentes ao período janeiro de 1993 a • novembro de 1995, os quais deverão ser alculados mediante os termos do aresto de fls. 220/223 e as regras estabelecidas na Lei Co piem -ntar n2 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do a o gera., or. Sala das Sessões ; • e ezembro de 2005. 1?) 1011 , ANTONIO M'' S DE ABREU PINTO 3 . - •. . • CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, /o 7- Processo nfl : 10640.000379/2001-65 SHvit; So115.:Wota Recurso n : 127.377 Mat.: Siape 91745 Acórdão n2. : 201-78.857 • VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (DESIGNADO QUANTO À PRESCRIÇÃO) Argumentou a recorrente que a compensação de PIS com débitos do próprio PIS não exigiria "anuência" da Receita Federal. Em relação a esse aspecto, não há discordância. Entretanto, ainda que anteriormente às alterações da Medida Provisória n2 66, de 2002, que instituiu a declaração de compensação, a compensação sempre foi um ato jurídico positivo. No tocante à compensação de PIS com PIS, vigiam, à época, as disposições da Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, e alterações posteriores, que permitiam ao sujeito passivo efetuar a compensação em sua escrituração. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a mencionada disposição dirigia-se ao sujeito passivo, que deveria escriturar a compensação contabilmente, de forma que ao Fisco caberia apenas a possibilidade de sua revisão em procedimento de fiscalização ou de cobrança, antes de ocorrer a homologação tácita. Entretanto, para que os efeitos da compensação ocorressem, ela deveria ser escriturada. Sem a escrituração ou o registro da compensação pelo sujeito passivo ela, juridicamente, era inexistente e não produzia efeitos. No caso, o efeito que naturalmente decorreria de tal modalidade de compensação • seria a extinção do crédito tributário, por meio da homologação tácita. Entretanto, não demonstrada a realização contábil da compensação, para todos os efeitos legais, o débito é considerado não pago. Dessa forma, ou o sujeito passivo realizou a compensação, registrando-a em sua escrituração, situação que estaria sujeito ao prazo de homologação tácita, ou não a realizou, hipótese em que os débitos simplesmente estariam em aberto. • No presente caso, não constam dos autos evidências de que a recorrente tenha realizado tais compensações, razão pela qual devem ser consideradas não realizadas. Dessa forma, o pedido de regularização da recorrente fica claramente prejudicado, uma vez que, cabendo a ela realizar as compensações contabilmente, nada comprovou. Como conseqüência, o pedido de regularização deve ser admitido como pedido de compensação, à vista de não terem sido efetuadas as compensações anteriormente. Entretanto, o pedido somente foi apresentado em 2001, enquanto que os créditos vão até o ano de 1995. O prazo para pedido de restituição é de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, em face das disposições dos arts. 150, § 4 2, e 168, do CTN, e 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 9 de fevereiro de 2005. , 4 • . 10, , 9 Ministério da Fazenda . s CC-Mff Fl. 12,t7-4 Seg,undo Conselho de Contribuintes 00D0ERCIGOINNATLRIBUINTES O 7- /2)92__ 4 t* :ra i S li: G ti:1Z GatEN SCEOVI 2 Processo n2 : 10640.000379/2001-65 Silvio S'..ta&b°" Recurso n2 : 127.377 Mat.: Siape 91145 Acórdão na : 201-78.857 Veja-se que a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça de que o prazo de cinco anos iniciar-se-ia a partir dos cinco anos previstos para a homologação tácita do lançamento revela-se equivocada, em função da flagrante contradição com o principio da actio nata, informativo das regras que definem o inicio da contagem do prazo prescricional, e da consideração de que a extinção do crédito tributário, no caso do art. 150 do CTN, ocorreria sob condição suspensiva, quando na realidade a condição é resolutiva. No tocante ao entendimento adotado pela maioria desta Primeira Câmara, que é o de que a contagem inicia-se na data da publicação da resolução do Senado Federal, observo que a Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, foi publicada em 10 de outubro de 1995, o que implica concluir que o pedido teria que ser apresentado até 10 de outubro de 2000 para ser considerado tempestivo. • À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. F-7 43,FRAN JOSÉ/PygTO CISCO 5 • Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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4821679 #
Numero do processo: 10725.002167/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07319
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ementa_s : ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:58:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:58:04Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:58:04Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:58:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:58:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:58:04Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:58:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:58:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:58:04Z; created: 2010-01-29T22:58:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T22:58:04Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:58:04Z | Conteúdo => •"-- - PUBLICADO NO I). O. U. ri 2.0 - De. _0.8.../...01 i 19 gif.. cc :-"-- Rubricaeeli . MINISTÉRIO DA FAZENDAN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...' . 1,..„À fr ....r-- Processo n°: 10725.002167/92-76 Sessão de: 10 de novembro de 1994 Acórdão n° : 202-07.319 Recurso n.°: 96.876 Recorrente: CIA . AÇUCAREIRA USINA BARCELOS Recorrida: DRF em Campos dos Goitacazes - RJ ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enqua- dramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, confor- me sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2. 0 , Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de nov-mbro de 1994. ,i, /Helvio Escoas F3arcel .#. - Pre 'dente II Jr 7 -LAje. n o - Relator /lit Adnana • eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE ti 9 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hilmatos/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10725.002167192-76 Recurso ri': 96.876 Acórdão n": 202-07.319 Recorrente : CIA. AÇUCARE1RA USINA BARCELOS RELATÓRIO A ora recorrente insurgiu-se contra o lançamento do 1TR/92, porquanto confor- me consta da Notificação/Comprovante de Pagamento exige-se Contribuições para a CONTAG e a CNA, sendo que a mesma já vem recolhendo as Contribuições aos Sindicatos da Indústria e Refinação dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar de Campos/RJ. Junta cópias das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS devidamente recolhidas nos prazos fixados - para o ano de 1.992 - além da cópia da petição diri- gida ao INCRA, em 26 de agosto de 1.983, na qual desde aquela data expõe ao órgão competente a situação retrodescrita. O julgador singular indeferiu a impugnação, fundamentando sua decisão no fato de a CF/88 ter recepcionado os dispositivos legais que amparam a cobrança das referidas contri- buições e, que não cabe às autoridades administrativas o exame de constitucionalidade de lei. Inocorreu bitributação, vez que nas guias apresentadas não há discriminação dos empregados que trabalham na indústria e os que trabalham em atividade rural Em suas razões de recurso (fls. 20), ao atacar a decisão recorrida dá destaque: "Preliminarmente, quanto à subjetiva indagação da opção (sic) feita pela recorrente quanto a sua categoria econômica, que não é agrícola, MAS INDUSTRIAL, bem como a de seus empregados, QUE SÃO INDUSTRIÁRJOS e não trabalhadores rurais, não bá, no país, qualquer opção possível, já que existe a lei e a jurisprudência, esta sumulada há mais de trinta anos: "...AINDA QUE EXERÇA ATIVIDADE RURAL, O EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL É CLASSIFICADO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADOR..." (Súmula n.° 196, do Suprimo Tribunal Federal). A atividade fim da recorrente é produzir AÇÚCAR e ÁLCOOL e, quan- to ao primeiro produto, recolhe inclusive IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. A propriedade de imóveis rurais para cultivar maté- ria prima para a sua indústria é mera atividade-meio. Quanto ao mérito, a reconente não pleiteia desde 1983 imunidade ao pagamento das contribuições sindicais agrícolas. A RECORRENTE, conforme demonstra a anexa certidão do INCRA, é imune a tal pagamento desde 1983." É o relatório. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IN:e; Processo n.° : 10725.002167/92-76 Acórdão n°: 202-07.319 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enqua- dramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta contribuir para os Sindicatos da Indústria e Refinação do Açúcar dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar de Campos, respectivamente, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabiveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em deci- sões unânimes pronunciou-se no sentido que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 cic artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei nr. 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula nr. 196, o Supremo Tribunal Federal - STF fumou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Trulsmo o fato da atividade preponderante da recorrente ser a indústria do açúcar e do álcool, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevalecer àque- la a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribuição laboral para o citado Sindicato de Classe e não à CONTAG. São estas razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntá- rio, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do 1TR192, sem as exigências das contribuinções à CNA e CONTAG. Sala das Sesses, em 10 de novembro de 1994. See'r ,jr JOSE C AI. rt -r- • 'ANO 3

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Numero do processo: 10814.007227/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32927
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TVRecorrente: EDUCATIVA Recorrid ALF - AISP - SP IMUNIDADE. ISENÇAO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal a6 se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação as pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Ro- berto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. 411 Brasilia-DF, em 27 de janeiro de 1995. OViüLi 1 SERGIO DE CASTRO 4EVES - Presidente 4IV\ 10kOTACILIO D . 0:- CARTAXO - Relator - • ANA 4CIA GATTsu) DE OLIVEIRA - proc. da Faz. Nac. , VISTO EM Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO 1ORAES CHIEREGATTO e I ELIZABETH MARIA VIOLATTO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA 2 RECURSO N. 116.265 -- ACORDAO \N. 302-32.927 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SA0 PAULO - SP RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATORIO Em ato de conferência documental da D.I. n. 028340 de 21.05.93, entendeu a fiscalização que a Fundação não faz jus ao benefício fiscal de IMUNIDADE,\para os impostos de importação e do IPI, por não se tratar, nos termos do artigo 150, VI, "a" e parágrafo 2. da CF/88, conforme 'constava na D.I., de fundação pú- blica. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas mercado- rias de reposição para uso em equipamentos de radiodifusão. Pela Decisão n. 273/93; o Senhor Inspetor do AIS?, jul- gou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "Imunidade Tributária. \ Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de im- portação e o imposto 'sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tri- butar do art. 150, incl VI, alínea "a" parágrafo 2. da Constituição Federal". O contribuinte, em seu recurso, que leio em sessão, re- sumidamente alega que: ... sendo a recorrente uma fundação instituída e man- tida pelo Poder Público, como sobejamente provado e re- conhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão; tendo im- portado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela\ Constituição, artigo 150, pa- rágrafo 2., que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o ar- gumento -- repudiado pela Corte Suprema -- de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os im- postos de importação e IPI, é de ver que não pode sub- sistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência de crédito tributário relativo àqueles impostos. E o relatório. 3 Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 VOTO Adoto o Voto do Conselheiro Itamar Vieira da Costa (Acórdão n. 301-27.009) cujo teor transcrevo: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. • A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é &seguinte: 1 "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí- pios I - ...omissis... ▪ - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, una dos outros. ▪ - Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às funda- ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimonial a renda e aos serviços, • vinculados 'a sua finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio ren- da e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. 1 E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é qup podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos so- bre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, 5113 I Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 I 4, do Distrito Federal e dos Município. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidàs pelo Poder Público. \ 1 Segundo o Código Tributário Naional, o Imposto sobre a i Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio ex- terior, à proteção da indústi'ia nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no Pais. , Qual a finalidade da imposição tributária, na importa- ção, dos referidos tributos? , O Imposto de Importação existe para proteger a indús- tria nacional. Sua finalidade •S' extrafiscal. \Quando se estabelece determinada aliquota desse impos- to, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no Pais....h ... Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mer- cadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado so- bre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o es- trangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adqui- re. \ Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n. 37/6 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação • nos termos limites e condições estabeleci- das em regulamento: I - à União', aos Estados, ao Distrito Fede- ral e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de di- reito público interno; III - ás instituições científicas, educacio- nais e\de assistência social. ... ... Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as im- portações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi Contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. I Para confirmar o entendi lmento até aqui demonstrado, re- corro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de I 411 Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 5 1988. Trata-se da Lei n. 8032, de 12 de abril de 1990 que estabe- lece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Im- posto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que be- neficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Muni- cipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Im- portação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: 41. nw a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) • Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcre- vê-la: 'Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos' e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelha- mento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente • pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir en- tão a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipa- mentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitan- do-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que benefi- cie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir im- Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 6 postos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pre- tendendo-a somente agora, com a revogação da isen- ção/redução, ou será que o legislador criou o duplo be- neficio? A resposta está em que uma coisa não se con- funde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tra- tar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo poder Público, no caso o Es- tado de São Paulo, mas sim Porque o Imposto de Importa- ção e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Dal a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 15ó diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os ser- viços. A disposição constitucional do referido arti- go é inequívoca e bastante l clara a partir de que esta- belece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, olque dá nascimento á obriga- cão tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, • significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obri- gacão tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fis.o gerador da obrigação tri- butária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da 9151 , \ Rec. 116 265 Ac. 302-32.927 7 União, ao se referir\ no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimô- nio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "impor- tação de produtos estrangeiros". \ , Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porOanto todo e qualquer imposto ne- cessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal \de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou \serviços, para tão somente esta- belecer que se refere á imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sen- tido de onerá-lo. \ 4ir W Vê-se, pois, claramente que não se trata dis- so; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" re- ferem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. \ O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste titulo comIas competências e limitacões nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica espeOfica do tributo é determina- da pelo fato gerador da respectiva obrigação..." \ Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim osclassificou em capítulos, de \ acordo com o fato gerador, a saber: • Capítulo I - Disposições Gerais Capitulo II - Impostos s/ o Comércio Exterior Capitulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capitulo IV - Impostos e/ a Produção e Circu- lação Capitulo V - Impostos Especiais \ Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e\a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. I I Já o capitulo II - \imposto s/ o Comércio Ex- terior, encontramos na seção ' o Imposto s/ a Importa- \ %1 Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 8 cão e no capitulo IV, impostos s/ a Produção e Circula- ção, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinado- res e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capitu- lo II e o segundo no capitulb IV, não figurando no ca- pitulo III referente a imp4tos a/ o Patrimônio e a Renda". Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1995. 1110"‘' N\ lgl OTACILIO DAN . S CARTAXO - Relator II/

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