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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681078 #
Numero do processo: 10875.002678/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995 devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência de direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36926
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10875.002678/99-87 Recurso n° : 128.807 Acórdão n° : 302-36.926 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente(s) : REALFER COMÉRCIO DE SUCATA E FERRO LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. /),- -Nr /7001r PAULO • % , • O CUCCO ANTUNES Preside Exercício PAULO AFFONSECA DE -OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 12 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, e Daniele Stro/uneyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. 1:111C Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pela interessada em 03/11/99 por pagamento indevido, foi improvido pelo Acórdão 4534, datado de 29/07/2003, da DRECAMPINAS, de fls. 126 a 134, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EXTINÇÃO • DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida. Trata este processo de pedido de restituição/compensação, protocolado em 03 de novembro de 1999, da Contribuição para o Fundo de 111 Investimento Social - Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1991. A autoridade fiscal havia indeferido o pedido (fls. 89/91), sob a fundamentação de que o direito de pleitear restituição estaria extinto, por aplicação do disposto nos artigos 165, I, 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), e no Ato Declaratório SRF 96, de 26/11/1999. Cientificada da decisão, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 31/03/2003 (fls. 95/106), acompanhada dos documentos de fls. 107/120, alegando, em síntese e fundamentahnente, que: - em se tratando de lançamento por homologação, nossos tribunais tem entendimento de que o prazo prescricional é de cinco anos, somado aos cinco para cobrança, totalizando 10 (dez) anos para se proceder a compensação. Cita jurisprudência em apoio de sua tese. 2 IP Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 - é incontestável o seu direito de compensar o Finsocial com tributos da mesma espécie, vale dizer a Cofins, conforme disposto na Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Cita jurisprudência do STJ. - também tem direito à correção monetária sobre os recolhimentos feitos de forma indevida, uma vez estar esta atualização pacificada junto aos nossos tribunais. Cita jurisprudência do STJ. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou o recurso tempestivo de fls.138 a 148, que leio em Sessão, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de proceder à devida restituição dos valores que foram pagos de maneira indevida do FINSOCIAL, na forma de compensação, tudo atualizado na forma da Lei, como originariamente formulado. • Foi então o processo enviado a este Relator, conforme documento de fl. 171, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. d É o relatório. IP 3 Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando O do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CIN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o Odecurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 4 Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no f 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: o "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 5 1-1 Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 1 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do C77V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. 'a "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTIV, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do C77V), caso em que o ato oou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, in "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Proceidimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, r. Edição, 1997, p. 96197. 2 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Sevem Marques Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributirio, obra coletiva, p. 2201222. 6 Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTINO. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida."' Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do crN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. OVale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da i a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minitel, Conselheim da Si. Câmara do 1 * . C.C., em v profaido no acórdão 108-05.791, cm 13/07/99. 7 Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/1t1, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (R Ti 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem Oobservadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 8 tji Processo n° : 10875.002678199-87 Acórdão n° : 302-36.926 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4 0. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 5 Art. I o. • capo, do Decreto n. 2346,97 9 p Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da110 inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Marfins: O "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF." 6 Parágrafo único do na O. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 1617/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 10 Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. O No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.52212002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a O Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 11 p) Processo n° : 10875.002678/99-87 Acórdão n° : 302-36.926 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o F1NSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis rfs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 A R 3 PAULO AFFONSECA DE B S ARIA JÚNIOR - Relator 12

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4681594 #
Numero do processo: 10880.003157/90-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - a manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receita. Exclui-se do montante a tributar os valores pertinentes as duplicatas que comprovadamente foram pagas apenas no exercício seguinte. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08807
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E, DA BASE DE CÁLCULO, AS PARCELAS INDICADAS PELO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecido. pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOSZE SZUTAN & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e, da base de cálculo, as parcelas indicadas pelo voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul: do. • !ff(' UES OLIVEIRA FRE" • O- BERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 .II IN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENESI° DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.157/90-30 ACÓRDÃO INP. : 106-08.807 RECURSO N°. : 101.332 RECORRENTE : MOSZE SZUTAN & CIA LTDA RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de MOSZE SZUTAN & CIA. LTDA., já qualificada, retoma, após cumprimento de diligências determinadas por esta Sexta Câmara, conforme Resoluções n° 106-0.598, de 06.10.92, e n° 106 - 0.857, de 27.02.96. 2. As resoluções resultaram de julgamentos realizados nas datas indicadas, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos dos relatórios e votos, então proferidos por este relator, os quais leio em Sessão e adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler, inicialmente, fls.80 a 84). 3. Em cumprimento da primeira resolução desta Câmara, a Fiscalização emite o Parecer de fls. 1.535 a 1.552, que, também leio. 4. A segunda resolução foi aprovada para que fosse dada oportunidade ao sujeito passivo para que se manifestasse, querendo, sobre o Parecer da Fiscalização. 5. Intimado para tal, deixa de se pronunciar. É o Relatório..70, ,/ Ct-r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.D . : 10880/003.157/90-30 ACÓRDÃO Nts. : 106-08.807 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a: 3. Omissão de receita, por Passivo Fictício. 4. Em situações que tais, a matéria é eminentemente de prova, pois se o contribuinte alega que, ao final do ano-base, tinha débitos em aberto com seus fornecedores, por exemplo, cabe-lhe comprovar que os pagamentos correspondentes só vieram a se concretizar posteriormente ao encerramento do balanço do ano-base. 5. Em função dessa constatação foi que este Colegiado houve por bem baixar o processo em diligência, para que as provas pudessem ser carreadas aos Autos. Tais provas consistem na demonstração de que os pagamentos foram feitos em data posterior ao encerramento do ano-base, como já foi dito. Nesse contexto, importa, fundamentalmente, a data - a qual, normalmente, é mencionada no verso do titulo. Dai a preocupação do diligente AFTN em examinar, caso a caso, as provas apresentadas, expressando suas conclusões em detalhada e minucioso relatório, que já foi ../..2lido em Sessão. ‘ / MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/001157/90-30 ACÓRDÃO N°. : 106-08.807 6. Chamado a se manifestar sobre tal relatório conclusivo, o sujeito passivo silencia, em evidente demonstração de que terá concordado com o mesmo. 7. Com efeito, a análise procedida pela Fiscalização, pela metodologia utilizada, pela transparência demonstrada nos critérios de aceitação ou de recusa de determinados documentos, não merece qualquer reparo deste relator, como não mereceu do próprio recorrente. Considero, portanto, comprovado o passivo de 4.343.965.604,00 (padrão monetário da época - pme), pelas mesmas razões expendidas no relatório fiscal de fls. 1.535 a 1.553, as quais, com a devida vênia de sua ilustre signatária, adoto como razões de decisão. 8. De se excluir, portanto, da base de cálculo, o montante comprovado, reformando-se, em parte a r. decisão recorrida. 9. Ainda que - pela época do lançamento (1990) - não se cogitasse da exigência de juros com base na variação da TRD, é certo que os agentes do Fisco os exigirão, quando se tratar de executar esta decisão - o que provocará nova insurgência, por parte do contribuinte, dado o conhecimento público da posição, a esse respeito, por parte deste Colegiado. Assim sendo, por medida de economia processual e em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como a recomendação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional expressa no Proc. n° 130521000.206/91-50, que gerou o Recurso n° 103.714, passo a examinar tal aspecto do lançamento. 10. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida 6t-( MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.157/90-30 ACÓRDÃO N°. : 106-08.807 na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 11. Assim sendo, voto no sentido de que: a) seja excluída da base de cálculo o montante de 4.343.965.604,00 (padrão monetário da época - pme), como indicado acima: b) seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. 12. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 RIO AL° RTKNO NUNES , ....-- ! MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/003.157/90-30 ACÓRDÃO N°. : 106-08.807 INTIMAÇÃO E. .. Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este 11 Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos 11 termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo • 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). i r i Brasília-DF, em 1 2 JUN 1997i Af .n . . # , D I •• e••,:i S D e - ii"" • -~AllermP 9- et, TI . Ciente em N1997 rd ROD s ia? • REIRA DE MELLO / PR* f ! • b OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000670/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em prestígio ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à isonomia na relação jurídico-tributária não é admissível a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva da crédito tributário, que ocorre quando não cabe recurso ou ainda pelo transcurso do prazo. IRPJ. OMISSAO DE RECEITAS. PESUNÇÕES LEGAIS. A constatação de infrações à legislação tributária capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o dever ou ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, cabendo a esse, para elidir a respectiva imputação, produzir as provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência dessas mesmas infrações. IRPJ. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, o registro de sua contabilidade, não só o efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, bem como a origem do numerário utilizado para integralização de capital social, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida à escrituração. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica e/ou por pessoa jurídica coligada sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetivamente da respectiva entrega dos recursos, cujas operações deverão ser coincidentes em datas e valores. Caso o sujeito passivo não consiga comprovar a efetividade do suprimento configura-se a hipótese como a presunção legal juris tantum de omissão de receitas. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. FUNDO FIXO DE CAIXA. Nesse sistema, adotado por grande número de pessoas jurídicas, define-se uma quantia fixa que é fornecida ao responsável pelo fundo, suficiente para os pagamentos de diversos dias e, periodicamente, efetua-se a prestação de contas do valor total desembolsado, repondo-se o valor ao fundo fixo, por meio de cheque nominal, a seu responsável. Tal procedimento, devidamente comprovado com a respectiva emissão de cheques nominais aos responsáveis pela Tesouraria, não pode dar ensejo à presunção de omissão de receitas, pois o fundo fixo nada mais é do que um conteúdo do próprio caixa. Dessa forma, exclui-se da base de cálculo dos créditos tributários lançados as importâncias efetivamente contabilizadas a débito do Fundo Fixo de Caixa. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21113
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação parcela autuada a título de suprimento de Caixa não comprovado, correspondente ao item "caixa pequeno".
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:43:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:43:23Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:43:24Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:43:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:43:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:43:24Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:43:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:43:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:43:23Z; created: 2009-07-31T13:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-31T13:43:23Z; pdf:charsPerPage: 2718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:43:23Z | Conteúdo => a. k 4-1 -"" • „r MINISTÉRIO DA FAZENDA•,• • - n 4 n ?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.000670/2001-19 Recurso n° : 126.296 Matéria : IRPJ - Ex(s): 19860 1989 Recorrente : PAULINVEL VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n° :103-21.113 PRELMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em prestígio ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à isonomia na relação jurídico-tributária não é admissivel a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva da crédito tributário, que ocorre quando não cabe recurso ou ainda pelo transcurso do prazo. IRPJ. OMISSA° DE RECEITAS. PESUNÇÕES LEGAIS. A constatação de infrações à legislação tributária capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o dever ou ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, cabendo a esse, para elidir a respectiva imputação, produzir as provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência dessas mesmas infrações. IRPJ. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, o registro de sua contabilidade, não só o efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, bem como a origem do numerário utilizado para integralização de capital social, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida à escrituração. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica e/ou por pessoa jurídica coligada sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetivamente da respectiva entrega dos recursos, cujas operações deverão ser coincidentes em datas e valores. Caso o sujeito passivo não consiga comprovar a efetividade do suprimento configura-se a hipótese como a presunção legal juris tantum de omissão de receitas. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. FUNDO FIXO DE CAIXA. Nesse sistema, adotado por grande número de pessoas jurídicas, define-se uma quantia fixa que é fomecida ao responsável pelo fundo, suficiente para os pagamentos de diversos dias e, periodicamente, efetua-se a prestação de contas do valor total desembolsado, repondo-se o valor ao fundo fixo, por meio de cheque nominal, a seu responsável. Tal procedimento, devidamente comprovado com a respectiva emissão de cheques nominais aos responsáveis pela Tesouraria, não pode dar ensejo à presunção de omissão de receia , pois o fundo fixo nada ai 126.2961ASR*16/01/03 --,- MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.00067012001-19 Acórdão n° :103-21.113 é do que um conteúdo do próprio caixa. Dessa forma, exclui-se da base de cálculo dos créditos tributários lançados as importâncias efetivamente contabilizadas a débito do Fundo Fixo de Caixa. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por PAULINVEL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação da parcela autuada a título de suprimento de caixa não comprovado, correspondente ao item "caixa pequeno", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n•-• DD! -• j. RI el BER IDENTE / - ATTA BERNARDINIS FORMALIZADO EM: 30 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREI E. 126.296*MSR*16/01/03 2 bs • MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frfif.:::1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 Recurso n° :126.296 Recorrente : PAULINVEL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO PAULINVEL VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o n. 53.490.074/0001-10, não se conformando com a PARTE da decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, que apreciando sua Impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através de Auto de Infração de fls.75176, recorre a este E. Conselho de Contribuintes na pretensão de reforma da referida decisão da autoridade julgadora singular. A Recorrente argüiu, antes de tudo, que houve erro quando do enquadramento legal no que diz respeito à falta de apresentação de documentos, apondo, para tanto, que o certo seria o disposto no inciso II, do art. 676 do RIR/80 e não o inciso III do mesmo diploma legal como asseverou a fiscalização. Em contradita, a Autoridade Julgadora monocrática não acolheu tal argumento, uma vez que o enquadramento sugerido nos Termos de Verificação n. 01 (aporte de capital não comprovado), n. 02 (passivo não comprovado) e n. 03 (glosa de custos ou despesas) está correto, conforme se depreende do art. 676, II, do RIR/80. A peça básica de fis.70/75 nos dá conta de que a matéria objeto de tributação resulta de: 1.0missão de Receita - passivo não comprovado. 2 Omissão de Receita - aporte de capital. 3.0missão de Receita - suprimento de caixa. 4.Glosa de custos e despesas. 5 Glosa de correção monetária do aumento de capital. 1. Omissão de receitas - passivo não comprovado. Como se pode constatar às fls. 145 a 149 e 166, todos os valores foram comprovados na fase impugnatória pela interessada, demonstrando a efetiva existê 'a 126.296msR13i01to3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 do passivo, que, à época da autuação, foi considerado como não comprovado. Desfeita a presunção de omissão de receita, exonera-se os valores correspondentes às seguintes bases de cálculo: a) de 01/01/1986 a 30/06/1986 Cz$- 11.300.014,20 b) de 01/07/1986 a 31/12/1986 Cz$ 11.908.972,00 c) de 01/01/1987 a 31/12/1987 Cz$ 49.999.917,00 d) de 01/01/1988 a 31/12/1988 Cz$ 2 215.856.212,00 2. Omissão de receitas - aporte de capital não comprovado. A Recorrente citou alguns depósitos bancários, inclusive coincidentes em datas e valores, para justificar e comprovar a efetiva entrada de recursos na empresa por ocasião do aumento de capital de Cz$ 5.000.000,00. Entretanto, em nenhum momento, segundo a fiscalização, teria comprovado a origem de tais recursos. Assim sendo, a fiscalização interpretou esse valor como sendo da própria empresa, resultante, de valores omitidos da contabilidade. 3. Omissão de receitas - suprimento de caixa. A Impugnante, ora Recorrente, tentou provar que os valores de Cz$ 40.207.769,72 e Cz$ 67.70.285,49 efetivamente entraram na empresa, porém, a descaracterização do suprimento de caixa exige a comprovação da origem do recurso que, no caso, segundo alegações da ora Recorrente, seriam, entre outras, as notas fiscais emitidas pelas funcionárias da Caixa e da Tesouraria, coincidentes em datas e valores, com os cheques recebidos em seus respectivos nomes e, posteriormente, repassados para as contas bancárias da PAULINVEL. Quanto aos valores das contas pertencentes ao sócio, Dr. Carlos Alberto de Oliveira Andrade deveria haver documento fiscal ou comercial, que comprovasse a operação. O mesmo ocorrendo com os valores transferidos entre as empresas ELIVEL, VEPEL, CONCÓRDIA e PAULINVEL. Assim, como não se comprovou as operações, segundo a fiscalização, tem-se por correta a exigência tributária a título de OMI ia*O. DE RECEITA. 126.296*M5R*16/01/03 4 : . . • . 4. 1 k 44 2.4 • .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ -,fr • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 Neste item a contribuinte alega que as somas dos valores discriminados nas fls. 38 a 56 estão incorretas, argumento esse que teve procedência, porém, tal erro era favorável à ora Recorrente, como se pode constatar às fls. 172 a 174. Tendo em vista que a fiscalização teve acesso a tais alegações e não se manifestou, infere-se que os valores estão corretamente lançados e demonstrados às fls. 172 a 174. 4. Glosa de Custos e despesas. A análise dos documentos juntados pela Impugnante revelou sê-los aceitáveis para comprovação dos custos ou despesas, conforme Termos de Diligência e Informação Fiscal de fls. 145 a 149 e 165 a 167, inclusive o valor de Cz$ 30.604.056,28, correspondente à "propaganda - Autos Novos" (grifo do original), foi aceito pela instância julgadora a quo. Verifica-se que as notas fiscais correspondentes à PROPAGANDA — AUTOS USADOS estavam anexadas à relação de PROPAGANDA AUTOS NOVOS e vice-versa. Este fato pode ter provocado equivoco na conferência realizada pela fiscalização, resultando na sugestão de manter-se Cz$ 30.604.056,28 (correspondentes à propaganda Autos Novos). Desta feita, exonera-se os valores seguintes: a. de 01/01/1986 a 30/06/1986 Cz$ 94.663.186,45 b. de 01/07/1986 a 31/12/1986 Cz$ 77.717.894,00 c. de 01/01/1987 a 31/12/1987 Cz$ 636.200.745,00 d. de 01/01/1988 a 31/12/1988 Cz$ 6.114.030.253,00 5. Glosa de correção monetária do aumento de capital. Ao tributar a omissão de receita correspondente ao aumento de capital, a fiscalização estaria regularizando a situação desses recursos na empresa. Para se chegar a tal conclusão, dir-se-ia que o valor do aporte corresponde a emissão de receita, que após ser distribuído ao sócio, retomou à empresa sob a forma de aumento de capital. Tributar o valor do aporte financeiro é o mesmo que tributar o lucro que não houvesse sido distribuído estaria fazendo parte da conta Lucros Acumulados, excluindo- se, obviamente, os impostos e contribuições incident,es. . k126.296*MSR*16101/03 5 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ",fr ; 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f:21,'';15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 Exige-se, desse modo, Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e demais reflexos, conforme demonstrativo do crédito tributário em BTNF, de fls. 185. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça de fls.112/116, portanto a Impugnação da contribuinte, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 177/185), assim assentada: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Período de Apuração: Exercícios 1986 a 1989. Ementa: OMISSA() DE RECEITA.PASSIVO NÃO COMPROVADO. Exonera-se os valores exigidos com base em passivo não comprovado quando o contribuinte, por meio de documentos hábeis e idôneos, comprova os lançamentos contábeis e efetuados. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. Os custos e despesas glosados pela fiscalização, cujos valores a interessada logrou comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com os lançamentos contábeis,devem ser exonerados. OMISSÃO DE RECEITAS.APORTE DE CAPITAL. Quando os recursos fornecidos por sócio para aporte de capital não têm sua origem comprovada, está caracterizada a omissão de receitas. GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Uma vez aceito o aporte de capital, regularizando-o através de lançamento de ofício, é procedente a contabilização da correção monetária do montante integralizado, assim como, assim como procedeu a interessada. OMISSÀO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Restando _ _ comprovada a origem dos recursos que supriram o caixa da interessada, _ mantêm-se os créditos lançados por estar caracterizado omissão de receitas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A empresa ora Recorrente, havia oferecido impugnação no dia 28/09/1990 (fls.111 a 116), alegando que o tempo oferecido para a apresentação de documentos foi exíguo e que o trabalho de encontrar papéis de três períodos restou prejudicado porque a fiscalização ordenou a sua arrecadação. Argumentou haver erro na capitulação legal dos fatos, haja vista ser o caso em tela de falta de apresentação de documentos e não de declaração i e ta, 126296*MSR*16/01/03 6 _ . . , v• . MINISTÉRIO DA FAZENDA:. 1 i. '*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 sendo, portanto, regido pelo inciso II do art. 676 do RIR/80 e não pelo inciso III deste dispositivo. Tomando ciência dos Termos de Diligência e Informação Fiscal, a Impugnante solicitou anexar a petição de fls. 152 a 163, pedindo o cancelamento de todos os autos de infração. Em sede de recurso voluntário (fls.204/223), a Recorrente aduziu que deixou de efetuar o depósito recursal correspondente a 30% do débito discutido, previsto pela Medida Provisória 1699 e reedições, em virtude de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n. 2000.61.00.049976-7/008 (fls.2811282). Ressalte-se, entretanto, que a decisão singular, após a impugnação, cancelou as seguintes infrações: 1. Omissão de receitas - passivo não comprovado; 2. Glosa de custos e despesas; 3. Glosa de correção monetária do aumento de capital. Remanesceram, pois, os itens: 4. Omissão de receitas - aporte de capital não comprovado; 5. Omissão de receitas - suprimento de caixa não comprovado. A priori, a Recorrente argüiu preliminar de decadência ou perempção, trazendo à baila, para tanto, o texto do art. 173 e parágrafo único do Código Tributário Nacional (fls. 206) e, ainda, oferecendo doutrina de MARCO AURÉLIO GRECO sobre a matéria aventada 015.207/211). No item 4 supra, cujo crédito tributário foi mantido, a Recorrente sustentou restar provado que o aporte de capital foi promovido pelo seu sócio majoritário retromencionado, mediante depósito bancário realizado nas datas de 17/12/1986; 18/12/1986 e 22/12/1986, nos valores de Cz$ 1.19 .069,21, Cz$ 1.500.000,00 e Cz$ . s: 2.930,79, entregue em moeda corrente (fls. 213). & 126.296*MSR*16101/03 7 1̀ ;:i sk. ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 No tocante ao item 5 retro, a Recorrente reitera que a r. decisão recorrida perfilha que a empresa logrou demonstrar a efetiva entrada dos recursos no seu ativo, contudo manteve a autuação fiscal sob o fundamento de que a descaracterização do suprimento de caixa exige a comprovação da origem do recurso. Por derradeiro, a Recorrente requereu, preliminarmente, sejam extintos o presente processo administrativo fiscal e seus reflexos em virtude do decurso do prazo à constituição do crédito tributário de que cuida o art. 173, parágrafo único, do CTN, bem como, também, a reforma da decisão ora recorrida, sendo, pois, cancelado o auto e seus reflexos com o conseqüente arquivamento dos respectivos processos administrativos e, ainda, a baixa dos autos em diligência, a fim de produzir as provas que se entenda necessárias a repulsa das exigências impugnadas. É o relatório. é 126.296*MSR*16/01/03 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator A Recorrente obteve judicialmente o reconhecimento do direito à interposição do presente recurso voluntário, sem a obrigatoriedade do prévio depósito de 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão, tendo em vista a concessão de liminar em Mandado de Segurança, conforme consta às fls. 296 a 305. Ademais, o recurso foi manifestado no prazo legal. Preenchidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE, suscita a Recorrente suposta decadência ou perempção, que teria ocorrido entre a data da ciência do lançamento (17.08.1990) e a notificação da Decisão recorrida (20.11.2000), pois tendo transcorrido um lapso de tempo de aproximadamente 10 anos, restando, neste período, inerte o processo por culpa da Administração Pública Federal. Em síntese, constatou a inércia do titular da ação pelo não-exercício de seu poder-dever de seguimento ao processo administrativo fiscal. É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. A matéria, no entanto, já foi decidida pelo Pleno do STF em julgamento ocorrido em sessão de 6 de outubro de 1982, nos Embargos em Recurso Extraordinário n° 94.462/SP, cuja ementa possui a seguinte redação: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sa lavratura; depfis, 126.296*M5R*16/01/03 9 ifr4 . . • ti; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,; .n ,i.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.' No mesmo diapasão tem decidido os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ou seja, de que inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Podemos citar, como parâmetro, os Acórdãos de n°s 105-12.694; 106-10.689, 105-12.943; 101-93.264, 103-19.862; 201-72.035; 108-06.734; 105-13.406 e CSRF/01-0.046/80. São motivos mais do que suficientes para REJEITAR A LIMINAR suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, restam duas infrações à legislação tributária que são objeto do presente recurso voluntário, a saber A primeira por omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e a segunda, igualmente omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NÃO COMPROVADO. A origem desta infração consiste nos exames contábeis fiscais procedidos na empresa Recorrente, tendo sido constatado que em 22 de dezembro de 1986, a mesma aumentou seu capital social no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados), baseando-se, este aumento, em aporte financeiro feito pelo sócio Sr. Dr. Carlos Alberto de Oliveira Andrade, conforme nos noticia o Termo de Verificação (Fisrifecalo n° 01 à., fls. 66, sem a necessária comprovação da orige desse numerário.g e 126.296*MSR*16/01/03 10 : . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.00067012001-19 Acórdão n° :103-21.113 Realmente, segundo afirma a Recorrente, aquele sócio majoritário depositou as importâncias de Cz$ 1.197.069,21, Cz$ 1.500.000,00 e Cz$ 2.300.000,00, nas datas de 17.12.1986, 18.12.1986 e 22.12.1986, respectivamente, no Banco Bradesco S.A., mediante cheques sacados contra o Banco de Crédito Rural de Minas Gerais S.A., mais a importância em dinheiro de Cz$ 2.930,79, entregue à empresa, perfazendo o total de Cz$ 5.000.000,00, como aporte para aumento do capital. Não há dúvidas quanto à efetiva entrada dos recursos financeiros para aumento de capital. Nesse sentido entendo que está demonstrada a entrega efetiva, porém outro ponto importante e concomitante refere-se à origem dos recursos financeiros aportados para a pessoa jurídica. Ressalte-se, por oportuno, que em tais circunstâncias estabelece-se à presunção legal do art. 181 do Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 (RIR/80), então vigente, com a seguinte redação: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base nos valores dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, SÓCIOS DA SOCIEDADE NÃO ANÓNIMA (destaquei), titular de empresa Individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem não foram comprovadamente demonstradas. (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 3°, e Decreto-lel n° 1.648/78, arl. 1°, inciso II).* Em situações idênticas assim tem se manifestado a jurisprudência administrativa, verbis: INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, Inclusive os de efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, de numerário para a integralização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em roce lia omitida na escrituração." (Ac. CSRF/01-0.156 e CSRF/01- 0.157/81 e Ac. 1° CC - 104-02.780/82). Assim, constata-se que a matéria ora sub judice, tem seu ceme em questões probatórias, enquadrando-se no tipo legal das cap1adas presu O-5 ¡uris 126.296*MSR*16101/03 11 / • ,4 • , e 1. 44 • 9̀- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,t1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fcfb.r.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 tantum, as quais tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o qual, para elidir a respectiva imputação, deveria produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. Acerca das presunções legais, peço permissão para transcrever a opinião da ex-Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, in Tributação das Pessoas Jurídicas - Comentários ao Regulamento do Imposto de Renda/94, Brasília: Editora UNB, pp. 386-387), in verbis: "Tributação por meio de presunções legais. Como forma de coibir a prática de determinadas infrações, a própria lei fiscal criou, expressamente, a figura das chamadas presunções legais (ex legis), pelas quais estabeleceu procedimentos que, uma vez adotados pela pessoa jurídica, ensejam a possibilidade de se supor a ocorrência de irregularidade fiscal. A presunção legal consiste no pressuposto de se ter como verdadeiro um fato duvidoso ou provável a que a lei atribui o caráter de infração, a qual se considera configurada com a prática da operação ou transação descrita na normal legal. As presunções legais podem ser: 2) Relativas - juris tantum: o fato descrito na lei dispensa a prova pela autoridade fiscal. Entretanto, admite que seja produzida, em contrário, pela pessoa jurídica. É de vital importância, para que seja configurada, que se conheça a quem a lei imputa o ônus da prova. No caso das presunções legais relativas, há uma inversão do ônus da prova, pois a autoridade fiscal, após a constatação fática do tipo descrito na lei, pode presumir a ocorrência de irregularidade pela simples invocação do texto legal, dispensada a produção de provas, imputando a lei, neste caso, ao contribuinte, o ónus de fornecê-la." A prova diz respeito aos fatos. Embora possa ter havido o efetivo ingresso do numerário para o aumento de capital, concomitantemente caberia à Recorrente provar a origem desses recursos. O ônus da prova consiste na necessidade de provar igualmente de onde emanaram esses mesmos recursos financeiros, e recai (o ônus) sobre a quem aproveita o reconhecimento dos fatos, no caso, a Recorrent 126.296*MSR*16/01/03 12 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA iTt., i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':?jecir? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 Por derradeiro, saliento que os fatos jurídico-tributários não são notórios que prescindem de prova. Prevalece, sempre, no processo administrativo fiscal a máxima onus probandi incumbit ei qui dicit. Portanto, é importante concluir que incumbia à Recorrente demonstrar satisfatoriamente a origem dos recursos financeiros aportados ao capital social. E, no amplo exercício do direito de defesa que lhe foi proporcionado durante toda a fase impugnatória e igualmente na fase recursal, cabia-lhe apresentar provas em contrário irrefutáveis e inequívocas suficientes a elidir a imputação no sentido de desconstituir o lançamento. Em síntese, relativamente a esse item não merece reparos o julgamento da autoridade a quo. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO. No tocante à infração capitulada como suprimento de numerário pelo sócio CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE, pessoa física; e por ELIVEL AUTOMORES LTDA., CONCÓRDIA VEÍCULOS LTDA. e VEPEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., pessoas jurídicas coligadas à Recorrente, por se tratar, igualmente, de uma presunção legal %uris tantum, ela tem a força de transferir o ônus da prova da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, com relação aos fatos objeto de autuação. Porém, na presente hipótese, embora tenha examinado com cuidado o elevado número de documentos fiscais que acompanham o presente processo administrativo fiscal, não encontrei, no bojo dos autos, embora mencionados nas razões de impugnação de nas de recurso voluntário, provas suficientes a desconstituírem o lançamento tributário. É inconteste que o suprimento de numerário caracteriza-se como uma das presunções legais capituladas como "omissão de receitas", as quais, entretanto, por serem relativas admite a produção de prova em contrário pelo s 'eito passivo da rela 1213.296*MSR*16/01/03 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, • : P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 tributária, exigindo-se, contudo, que sejam ele apresentadas provas suficientes a elidir a autuação fiscal. Ainda sobre o ônus da prova, são magistrais as lições do Dr. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA (Processo Administrativo Fiscal. São Paulo. Resenha Tributária, 1994, p. 24), o qual entende que: Por derradeiro, destaque-se que a atribuição do ónus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de ofício, com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar a declaração e intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que trata ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Assim, inclusive, o autorizam os arts. 148 e 149 do CTN e 889, 894 e 895 do RIP194". Igualmente, é pertinente também a opinião do Dr. LUIS EDUARDO SCHOUERI (Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal, in Processo Administrativo Fiscal. São Paulo. Ed. Dialética, vol.2, p. 81: "O ônus da prova é regulado em nosso Ordenamento, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 333 - O ónus da prova incumbe: I - ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Com efeito, como ensinam TIPKE e KRUSE, também no Direito Tributário prevalecem as regras do ónus da prova que .- excetuados os casos em que a lei dispuser em diferentemente - impõem caber o dever de provar à parte de quem a norma corre." Ainda, sobre o ônus da prova, não se poderia deixar de faze referência ao mestre ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento: "Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré- constituída, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É cedo que ela não dispõe de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. 126.296*MSR*16/01103 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA•• 5: - n ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juízo de relaciona ção normal entre o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de cálculo (principal ou substantiva) prevista na lei: só que num caso a verdade material se obtém de um modo direto e nos outros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções, juízos de probabilidade ou de normalidade. Tais juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito à convicção da verdade!' Portanto, tratando-se as infrações atuadas de presunções legais %uris tantum, inequivocamente houve a inversão do ônus da prova para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. In casu, o ônus de provar o seu direito estava com a Recorrente, configurando a hipótese de um dever que lhe foi imposto no sentido de infirmar em contrário a imputação da prática que lhe foi imposta. Contudo, a Recorrente, não logrou provar as alegações, de modo inequívoco, não obstante o grande número de documentos examinados, quer perante a autoridade julgadora a quo quer perante esse Colegiado. É importante salientar, também, que compulsando as duas caixas que compõem os documentos anexos, falta, ainda, a comprovação da origem dos referidos "suprimentos de caixa", apesar da pesquisa dos fatos e de um cuidado trabalho direcionado no sentido de buscar a verdade material. Examinando-se especificamente este item relativamente às infrações de omissão de receitas, por não ter sido comprovado os supostos suprimentos de caixa, conclui-se que não merece reparos a R. Decisão no tocante ao presente item. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. "CAIXA PEQUENO". As quantias supridas na forma de emissão de cheques a favor de funcionários da empresa Recorrente consigo compreender como prática usual para formação do chamado "caixa pequeno". Na maior parte das e presas tal acontece. 126.296"MSR*16101103 15 Mila , _ •k MINISTÉRIO DA FAZENDA y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.00067012001-19 Acórdão n° :103-21.113 Contudo, os funcionários não ficam dispensados de comprovar a efetiva utilização desses recursos. A Recorrente informa às fls. 155/156 que efetuou o seguintes lançamentos a débito da conta "CAIXA PEQUENO", conta n. 11.1.1000, a saber Data da movimentação Funcionária responsável Livro Diário n° 12 e Razão n° 1 Valor em Cz$ 23.05.1986 Maria Luiza Peres e Silva Folha 155 200.000,00 30.05.1986 Elisa Beatriz Batista Folha 195 200.000,00 06.06.1986 Maria Luiza Peres e Silva Cheque n°284 do Banco Real 200.000,00 10.06.1986 Elisa Beatriz Batista Cheque n° 488382 do Banco Credireal, 005333 do Banco 400.000,00 Bradesco e 285 do Banco Real 20.06.1986 (não consta) Cheque n°299 do Banco Real 300.000,00 26.06.1986 (não consta) Cheque n° 308 do Banco 200.000,00 Real É razoável acreditar, como salienta em suas razões a Recorrente, ainda na fase impugnatória, que as supramencionadas funcionárias receberam as importâncias supra, na importância total de Cz$ 1.500.000,00 à época dos fatos narrados, e que efetivamente prestaram contas à Tesouraria. Entendo que melhor denominação seria FUNDO FIXO de CAIXA, do. que aquele dado pela Recorrente ao sicaixa pequeno", seguindo os ensinamentos dos Mestres SÉRGIO DE IUDÍCIBUS, ELISEU MARTINS e ERNESTO RUBENS GELBCKE, in "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (Aplicável às Demais Sociedades)", Ed. Atlas, São Paulo, 2000, pp.79/80, quando assim leciona: "DISPONIBILIDADES ¶L2CONTEÚDOCONTEÚDO E CLASSIFICAÇÃO 4.2.1 Caixa Inclui dinheiro, bem como cheques em mãos, recebidos e ainda não depositados, pagáveis irrestrita e imediatamente. Normalmente, o saldo de caixa pode estar registrado na empresa em uma ou diversas contas, dependendo de suas necessi des operacionais e locais de funcionamento. 126.296*MSR*16/01/03 16 Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ‘s• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 Além disso, há, basicamente, dois tipos de controles da conta Caixa, ou seja, fundo fixo e caixa flutuante. a) FUNDO FIXO No sistema de fundo fixo, não há, normalmente, problemas de classificação de valores. Nesse sistema, define-se uma quantia fixa que é fornecida ao responsável pelo fundo, suficientemente para os pagamentos de diversos dias e, periodicamente, efetua-se a prestação de contas do valor total desembolsado, repondo-se o valor do fundo fixo, por meio de cheque nominal, a seu responsável. A contabilização de tais desembolsos é feita a crédito de bancos e a débito de despesas, ou seja, depois de constituído o fundo fixo, a conta respectiva não recebe mais contabilizações (a não ser por aumento ou redução do valor do fundo). Dessa forma, todos os pagamentos não efetuados pelo fundo fixo são feitos por cheques creditados diretamente em Bancos e todos os recebimentos, em dinheiro ou cheques, são depositados diretamente nas contas bancárias, sem portanto transitar contabilmente pela conta Caixa. necessário que, na data do balanço, nesse fundo só haja realmente dinheiro, ou seja, que os comprovantes de despesas tenham sido contabilizados. b) CAIXA FLUTUANTE )• A luz dos ensinamentos daqueles Mestres reconheço que, in casu, não pode ocorrer à presunção legal de omissão de receitas, pela nívea razão de que o FUNDO FIXO de CAIXA, como o próprio nome diz, faz parte do CAIXA GERAL. Eventual suprimento do FUNDO FIXO, mediante emissão de cheques nominais aos responsáveis pela gestão financeira, jamais pode ser considerado 'suprimento (de caixa) não comprovado". CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da tributação, no item OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENT e- BE 126.296*MSR*16/01/03 17 • It . .t MINISTÉRIO DA FAZENDA• -n. , .1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'415 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.000670/2001-19 Acórdão n° :103-21.113 CAIXA NÃO COMPROVADO, a importância de Cz$ 1.500.000,00 no ano-base de 1988, que corresponde ao "caixa pequeno". É como voto. Sala das S,,,slies - DF, em 04 de dezembro de 2002 . i EABATTA BERNARDINIS 126.296*M5R*16/01/03 18 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000088/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso de ofício. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20040
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000088/96-08 Recurso n° :119.098 - EX OFF/C/O Matéria : IRPF -EX: 1991_A 1994 Recorrente : BENEDITO CELSO SANTOS Interessada : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de : 15 de julho de 1999 Acórdão n° :103-20.040 IRPF - DECORRÊNCIA --O decidido-no processo principal-estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos,_ relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relptório e voto que passam a integrar o presente julgado. —a- • ND - R SIDENT • F4 -- 10 MACHADO CALDEIRA • LATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVI0 GOMES CARDOSO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada), E VICTOR LUIZ DE SALLES FREIR 119.COMASR•22/1093 .. -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000088/96-08 Acórdão n° :103-20.040 recurso n° :119.098 recorrente : DRJ EM CAMPINAS/SP RELATÓRIO A Delegada da Receita Federal em Campinas/SP recorre de sua decisão de fls., que exonerou o contribuinte BENEDITO CELSO SANTOS, já qualificado nos autos, de crédito tributOrio superior ao seu limite de alçada, considerando no montante exonerado o valor do lançamento principal de IRPJ. Conforme descrito no auto de infração de fls. 5/6, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- jurídica na empresa Benedito Celso Santos Veículos - ME., CGC n°57.190.621/0001-00, a qual teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1991 a 1994. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10860.000089/96-62, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso de ofício para este Conselho, onde recebeu o n° 119.099 e, julgado nesta mesma Câmara, não logrou provimento. A decisão recorrida foi proferida em conformidade com a decisão do Fprocesso principal que determinou o cancelamento do arbitramento de lucros. -----"---- h É o relatório. MS12"22/10/93 2 a ,. C -c. — / - . -ra MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • / • l. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860.000088/96-08 Acórdão n° :103-20.040 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relatar O recurso atende os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra empresa da qual o contribuinte é sócio, para cobrança de IRPJ, que julgado, teve negado provimento ao recurso de ofício interposto pela autoridade monocrática. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso de ofício interposto no presente processo, tendo em vista inexistir fatos ou argumentos outros que possam indicar outra conclusão. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões -DF, 15 de julho de 1999. a - MACHADO CALDEIRA - RELAT R MSR•22/1093 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000088/98-08 Acórdão n° : 103-20.040 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 2 NOV 1999 ter • NDIDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em ' 1 1999 NILTON C LIO PROCURAI)* DA F • ENDA N, IONAL MR*22/1093 4 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008786/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45256
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:13:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:13:33Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:13:33Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:13:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:13:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:13:33Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:13:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:13:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:13:33Z; created: 2009-07-05T09:13:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T09:13:33Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:13:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA e• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"-= P • n =,;- SEGUNDA CÂMARA . Processo n°.: 10880.008786199-21 Recurso no , : 127,035 Matéria . IRPF - EX. 1997 Recorrente : SEBASTIÃO ASSONI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° . 102-45.256 IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO ASSONI. - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE ----4 -_..i. _n_a_.,_iwzrer v•MINN".-:3-- D RI RELATOR FORMALIZADO EM. 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.008786199-21 Acórdão no. : 102-45.256 Recurso n°. : 127.035 Recorrente . SEBASTIÃO ASSONI RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte SEBASTIÃO ASSONI — CPF n° 189.560.508-30, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1996 — exercício de 1997, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 23 de abril de 1999 (fl. 01), para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996. Posteriormente, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito (fl. 16), por entender que as verbas indenizatórias recebidas pelo contribuinte (aposentadoria), não se enquadram como PDV, estando, portanto, sujeitas à tributação pelo imposto de renda. Intimado da decisão administrativa, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão (fls. 18/24). À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 43/47), sob a alegação de que as verbas recebidas pela adesão aos programas de incentivo a pedido de aposentadoria sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, pois esses programas estão excluídos do conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV). 2 4011 11111."' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.=4. • "; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo na. : 10880.008786199-21 Acórdão rf. . 102-45.256 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fls. 55/63. É o Relatório lAW 3 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA, - , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'ff"' P . SEGUNDA CÂMARA - •-• Processo na.: 10880.008786199-21 Acórdão : 102-45.256 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é tão somente o direito do recorrente a restituição do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas a título de adesão a Programas de Desligamento Voluntário. Já se pacificou neste E. Conselho de Contribuintes, como também no Judiciário, o entendimento de que os valores recebidos a título de incentivos à adesão a Programas de Demissão Voluntária pelos empregados de seus empregadores têm caráter indenizatório pela compensação da perda da garantia da estabilidade do emprego, não estando, portanto, sujeito à incidência do imposto de renda. Isto porque, os benefícios advindos de referidos programas concebidos no exclusivo interesse das empregadoras, visando a viabilizar redução do quadro de pessoal, têm natureza de ressarcimento, de compensação pela perda do seu bem maior, no caso o emprego, fonte primeira de sua subsistência, e que por sua natureza, não estão subsumidas ao conceito de renda, ou seja, não tipificam a materialidade da hipótese de incidência do imposto de renda. Não fosse os argumentos acima despendidos, a própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através dos Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99, e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ; or. Processo n°. : 10880.008786/99-21 Acórdão n°. 102-45_256 95, de 26.11.99, concluíram pela inaplicabilidade da exação em tela, incidentes sobre as verbas recebidas aquele título. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para se excluir da tributação, exclusivamente, os valores recebidos à título de adesão ao Programa de Demissão Espontânea. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001. 001~ANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003788/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários não são suscetíveis de restituição/compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em julgamento, no controle difuso, em outras distintas de interesse de outros contribuintes. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação das parcelas da Contribuição para o Finsocial recolhidas a alíquotas superiores a meio por cento, pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, por força do disposto no artigo 17, inciso III, da MP nº 1.110/1995, decai no prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Os pagamentos efetuados 111 relativos a créditos tributários não são suscetíveis de restituição/compensação emdecorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes. — DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação das parcelas da Contribuição para o Finsocial recolhidas a aliquotas superiores a meio por cento, pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, por força do disposto no artigo 17, inciso In, da MP 1.110/1995, decai no prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 • JOÃO ACOSTA Preside e AíL 4b 4JQ ANELISE DAUDT P ' 1 TO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. M3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.305 ACÓRDÃO N° : 303-31.300 RECORRENTE : CIA MOGI DE CAFÉ SOLÚVEL RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, • apresentado em 07 de novembro de 2000, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 110/113), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Acrescentou que os Darf juntados ao processo comprovam recolhimentos apenas do período de setembro de 1989 a novembro de 1990. • 3. Cientificada da decisão em 22 de março de 2002, a contribuinte manifestou seu inconformismo ao despacho decisório, em 15/04/2002(fls. 116/122), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.2 - esclarece que os recolhimentos referentes aos meses de 01/01 a 02/92 foram efetivados no parcelamento concedido pela PGFN, em face de cobrança executiva; 3.3 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo )441' 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.305 ACÓRDÃO N° : 303-31.300 direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial, referente ao período de 01/90 a 03/92." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: Finsocial. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF. 10 Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da alíquota.Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde insistiu na defesa do prazo de dez anos para a restituição do indébito. É o relatóri:» 4.1' • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.305 ACÓRDÃO N° : 303-31.300 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DA DECISÀO DO STF E SEUS EFEITOS O pedido de restituição/compensação traz como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicada no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 70 da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de • constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga °ames pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF'. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga ofimes, trará profunda repercussão nto Al2e 1 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.305 ACÓRDÃO N° : 303-31.300 de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico"2. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omaes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. • DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30•3 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória II 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda• Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.-.) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "et- officio" de quantias pagas." 2 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 3Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689. de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894. de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397. de 21 de dezembro de 1987 ., (...) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.305 ACÓRDÃO N° : 303-31.300 Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capa/. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), • acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O III acréscimo da expressão er Olk/.49 visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis:tf63( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.305 ACÓRDÃO N° : 303-31.300 "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n' 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque entendo que o referido termo a giro é a data da extinção do crédito tributário, conforme defenderei a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÀO DA 11 • CONTRIBUIÇÀO PARA O FINSOCIAL Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais 010 em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz /09 como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.305 ACÓRDÃO N° : 303-31.300 momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi4 rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 5, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio júri/leo", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.6 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do 111 pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 7a partir do qual podem 4 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268t270. 5 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 6 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito lribuidrio brasileiro, p. 344." 7 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos et- tune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: 8 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.305 ACÓRDÃO N° : 303-31.300 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao fmal do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o • Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. Como já visto acima, no caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida não tem eficácia erga ~nes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de deeirtan do Pretório Excelso. Porém, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o 111 fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: Wrg J0 45 dedries do Supremo rd6undFederaquefi,, de forma keguhwea e &finitip4 int~etarlo do teria "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex lune. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, r Vara da Justiça Federal, p. 9). p62 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.305 ACÓRDÃO N° : 303-31.300 constitucional depeno ser unijOrmemente ~erradas pela "LimhuStrapio "Mica Federal &reta e ku§ret4 obedecidos aos procedimento e~elecidos neste Decreto. 73-anskada em julgado Akcislo do Supremo IlmfflunalFederal que declare a inco~cionalaade & lei ou alo normativo, em ação Orgt4 a decáfo, dotada ,k eficdria er tune, produz/rd efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstkucion4 salvo se o ato praticado com tose na lei ou aio normativo inconsti»,cknal nifo maisibr suscetível de reráfo adorinístroã'pa oujuã'clal". 010 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, theia'enter lanium, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administraçáo Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisào administrativa ou 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status guo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas /(?)t9 io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.305 ACÓRDÃO N° : 303-31.300 mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13.Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in Wrt. MS. O sujeito passivo tem direito, rfidependentemente de prévio protesto, ti restituição total ou parcial do tributo, seia qual for a modalidade do seu pailamento, ressalvado o disposto no do artigo .162 nos seguintes casos: 1" -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo titdendo ou • maior que o devido em/aceda legislação tributária aplicávd ou da natureza ou circunstâncias materiais do Ato gerador efetivamente ocorrido,. 11- eira na edificação do sujeito passivo, na determinação da a//quota aplicávd fio cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ff/ -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária 'Ãrt. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: — nas ~teses dos incisos I e H do artfro 165. á data da deli/orlo do crédito trihatário: II- na hipo'lese do inciso LI/do artigo MS, da data em que se tornar definitiva a decisão admkistrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma) 14.Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário': que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se /12142e 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.305 ACÓRDÃO N° : 303-31.300 concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: »de/prefação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Naciona‘ demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o arr: 169 diz respeito á açá-o para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. fnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere &constitucional 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capu -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é /4V3 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.305 ACÓRDÃO N° : 303-31.300 perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19.Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, 111 desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: 'Em gera4 a fimçáo do juiz guardo aos terias, é dilatar, completar e compreender, porém mio alterar; corrikin suktkuir: Pode melhorar o dráposkevo, graças à inte)pretaflo larga e hát17,- porém, rao negar a k4 ,áriéá>• o contrário do que a mesma estahelecz Á jurisprude:»cia desenvolve e goeOlçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e tem egolicar: Ajo cria; reconhece o que edste; formula; descobre e revela o preceito em Yrkor e adaptável à espécie Examina o CloWko, perquirindo das cárunshiacks culturais e psicol4gicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; jaz a critica dos dráposkfros em face da álea e das ciências SOC147157 rirteipreta a regra com a preocupação ,* jazer prevalecer a jusdça iékal rrkhdges .Rech0; porém tudo procura achar e resolver com a ler,' • jamais com a hytençáo' descoberta de agirpor contaprépri proeter ou contra legem" 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 7nexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses /4P 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.305 ACÓRDÃO N° : 303-31.300 dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos • para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, 'Seja inconstklicionalidade, seja ilegalidade da tributo',' e que "Os trikitas resufreutes iiiconstiWicionalidade, ou de ata ilegal e arbitrário, sio os casos mais...frequentes de gulicapío do inciro.4 do arg 16f (1» Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). • 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constr./ui entendimento pacifico no dmhito da Ádiniiiistração 7;7U/riria Federal; que a autoridade administrativa /41A2 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.305 ACÓRDÃO N° : 303-31.300 não tem competência para dizer da inconstfrucionalidade das lerá: Inúmeras, reiteradas e unribrmes ma/ir/estações dos Conselhos de Contribuintes do Áfinistério da Fazenda o atestam. ilssim, sendo o pedido de restituição findado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado admkiistrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. .168, inciso 4 do CIN inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade admkristrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por 111 kiconstituciona1 somente nasce com a declaração deinconstitucionalidade pelo ST -; em ação a'ireta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federat da lei declarada inconstituciona na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina; '217a declaração de incoustitucionalidade da leia decadência ocorre depois de cinco anos da data do trármfro em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tarkum pelo STF" estituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedfr; perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a bzconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescriçãa interpretação conjunta dos artigos 168 e 10 do CTM demonstra • que tais dispositivos não se referem a esse too de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 tiú respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "a'ireito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de friconstitucionalia'ade', conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capu, portanto, se tf"15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.305 ACÓRDÃO N° : 303-31.300 inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. • Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito er lune de tais decisões ou • resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, pemütir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorridl o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.305 ACÓRDÃO N° : 303-31.300 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 110 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito er tune da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis:. Necurso extraordinário não conhecido -Á declaração de inconstitucionalidaare da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fiz à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuiçães arrecadadas, salvo ~ralo/ente as atzixeidas por prescriplo' (destacamos) 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito er lime da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela • maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao stalvs guo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex /une das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já pop consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade 17 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.305 ACÓRDÃO N° : 303-31.300 extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab iluda da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, • cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -'a hreaas*ucianalidade, seja ileg-alidade do trikaa',' como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (-..) 44.O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o 1 ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se 40 perpetuam no tempo. 45.Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46.Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação 18 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.305 ACÓRDÃO N° : 303-31.300 do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito er tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; • DEE -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (***), Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta • do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 8 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.305 ACÓRDÃO N° : 303-31.300 Portanto, como a recorrente deu entrada no seu pedido de restituição/compensação em 07/11/2000 e este se refere a créditos tributários extintos em 1990, 1991 e 1992, voto por declarar a decadência do seu direito, negando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em de 18 março de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO - elatora 110 20 k %èt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n. 0:10875.003788/00-26 Recurso n.° :127.305 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.300 Brasília - DF 16 de junhode 2004 Joã °landa Costa Preside e da Terceira Câmara 111 Ciente em: 1 61 0 6/(900 1 • ARIA CECILIA BARBOSA PTOCUradefil da Fazenda Nacional 0A8/MG 65792 -Nas. 1436782 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015722/91-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento deve conter todos os requisitos exigidos pelo artigo 11 do Decreto 70.235172, o que, não acontecendo, acarreta sua nulidade. Recurso de ofício Negado.
Numero da decisão: 101-92191
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Numero do processo: 10880.027787/89-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO IR. Caracteruzada no processo principal (IPI) a omissão de receita, legítima a exigência do PIS/DEDUÇÃO do IR como posta no presente processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03898
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Numero do processo: 10875.001094/2001-98
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – ARROLAMENTO DE BENS – MEDIDA PROVISÓRIA 1.973-63/00 – Provado pelo sujeito passivo que os seus bens são inferiores ao valor do ativo permanente, ainda que a exigência do crédito tributário seja de montante superior, o arrolamento nessas condições encontra amparo no § 3° do art. 33 do Decreto 70.235/72, com a redação da Medida Provisória n° 1.973-63. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:21:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:21:58Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:21:58Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:21:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:21:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:21:58Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:21:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:21:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:21:58Z; created: 2009-07-16T16:21:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-16T16:21:58Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:21:58Z | Conteúdo => -c MINISTÉRIO DA FAZENDA•wp: :wripi st.?;:t1:2fr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA 1-a•-n Processo n°. :10875.001094/2001-98 Recurso n° :105-128752 Matéria : CSL Recorrente : A.C.F.C. ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 5a Câmara do Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 05 de dezembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/01-05.323 NORMAS PROCESSUAIS - ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA PROVISÓRIA 1.973-63/00- Provado pelo sujeito passivo que os seus bens são inferiores ao valor do ativo permanente, ainda que a exigência do crédito tributário seja de montante superior, o arrolamento nessas condições encontra amparo no 3° do art. 33 do Decreto 70.235/72, com a redação da Medida Provisória n° 1.973-63. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela A.C.F.C. ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relat 'o e voto que p sam a integrar o presente julgado. A OEL NTONIO GA,, ELHA DIAS PR SIrjiErTE TOR LIjJS DE SALLES FREIRE RELATO FORMALIZADO EM: 02 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR res • Processo n°. :10875.001094/2001-98 Acórdão n° : CSRF/01-05.323 Recurso n° :105-128.752 Recorrente : A.C.F.C. ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em face do V.Acórdão prolatado no seio da Colenda 5 0 Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, pelo voto de qualidade, entendeu de não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega (Relator), Daniel Sahagoff, Nilton Pess e José Carlos Passuello que o conheciam, na esteira do voto condutor do Conselheiro Relator designado Álvaro Barros Barbosa Lima, não conhecimento este aflorado durante o julgamento em face de o apelo não estar, supostamente, "instruido com o arrolamento de bens em valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão" interpõe o sujeito passivo seu Recurso Especial sustentado em diversidade de julgamento ao exame da mesma matéria, com supedâneo nas disposições do art. 32, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. No particular Acórdãos vergastado e paradigma (tomado em sessão de 21 de março de 2002, no âmbito da Colenda 8a Câmara, sob n° 108-06.913, sendo Relatora a falecida Conselheira Tânia Koetz Moreira) assim se ementaram no âmbito da divergência admitida: "NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA PROVISÓRIA N° 1973/00 — ARROLAMENTO DE BENS EM VALOR INFERIOR AO DA EXIGÊNCIA FISCAL — ADMISSIBILIDADE DO RECURSO — O arrolamento de bens como alternativa ao depósito recursal, admitido pela MP n° 1.973-63/00 é limitado ao valor do ativo permanente da pessoa jurídica (Dec. N° 3.717/01, art. 6°, IN/SRF n° 26/01, art. 2°, 1°, inc. II). O arrolamento feito nessas condições supre a exigência legal ainda que o valor dos bens arrolados seja inferior ao do crédito tributário exigido." No seu apelo, indicando o supra citado paradigma, e feito o contraste, insistindo que seu "ativo permanente é constituído unicamente pelo bem arrolado", entende que "o Termo de Arrolamento apresentado supre perfeitamente a exigência 2 Ofi f . . Processo n°. :10875.001094/2001-98 Acórdão n° : CSRF/01-05.323 legal a teor especialmente da ressalva contida no art. 32 da Medida Provisória n° 1.973-63/00" para concluir que a 'prevalecer a equivocada decisão consubstanciada no aresto recorrido, estará a Recorrente sendo, quiçá, a única contribuinte penalizada por entendimento absolutamente superado. Como já se enfatizou o despacho que apreciou a divergência, deu-a como comprovada e assim deu seguimento ao recurso. A Procuradoria tomou ciência do recurso e do despacho de admissibilidade. É o relatório. gt() 3 19 ' Processo n°. :10875.001094/2001-98 Acórdão n° : CSRF/01-05.323 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; O Recurso foi oferecido no prazo legal e a admissibilidade está perfeitamente comprovada em face da manifesta divergência dos acórdãos. Um entendendo que não prevalece o arrolamento quando se arrola bem em valor inferior ao crédito tributário mas se comprova inexistirem outros e outro admitindo o arrolamento sob tais circunstâncias. Não posso concordar com o voto condutor e com a decisão tomada pelo voto de qualidade, que não conheceu do apelo a troco de irregularidade no arrolamento. Tem razão o sujeito passivo quando diz que "quiçá" é o único contribuinte penalizado neste Conselho pelo entendimento vencedor na Câmara Recorrida. Eu pessoalmente não conheço nenhum acórdão que não tivesse tomado conhecimento de recurso quando o sujeito passivo comprova que não tem bens, sem se falar no limite de 30%, em valor igual ou superior ao crédito tributário exigido, a hipótese dos autos. O Conselheiro vencido, Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, ao abrir de seu voto, transcreve o 3° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, introduzido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.973-63, o qual é de meridiana clareza ao limitar o arrolamento ao "ativo permanente": "Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias, ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física." 4 . • • Processo n°. :10875.001094/2001-98 Acórdão n° CSRF/01-05.323 E enfatiza, ademais, que esta orientação foi seguida no Decreto 3.717/2001, que manteve "inalterada a idéia central de que a limitação a que se refere o legislador diz respeito à classificação dos bens no ativo da pessoa jurídica, e não ao valor de seu ativo permanente", assim afastando-se a Instrução Normativa n° 26 desta idéia central. Já o voto condutor dá mais ênfase à Instrução Normativa do que aos diplomas legais. "Legam habemus", e clara, acima citada, limitando o arrolamento ao ativo permanente, ainda que o crédito tributário seja superior. Nesse sentido, foi claro o acórdão paradigma, que aliás, nem viu contradição entre a Instrução Normativa e a Medida Provisória n° 1.973-63/00 ou o Decreto 3.717/01. Sob tais condições dou provimento ao recurso para, em julgando perfeito o arrolamento e admissivel o recurso, determinar o retomo dos autos à Colenda 5' Câmara para o enfrentannento do mérito da lide. É como voto. Sala as Sessões - D , em 05 de dezembro de 2005. - Victor Luis d Salles Freire 5 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002854/2001-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, esgota-se com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). As estimativas recolhidas durante o ano-calendário pelas empresas que declaram o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no lucro anual somente se convertem em imposto ou contribuição quando da ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do ano-calendário, no caso em 31/12/93. Como o pedido de restituição/compensação foi protocolizado em 30/03/2001, ocorreu a decadência do seu direito à repetição do eventualmente pago a maior. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Mfaa-7 Processo n2 :10880.002854/2001-13 Recurso n2 :145809 Matéria : IRPJ — Ex: 1993 Recorrente : FADEMAC S.A. Recorrida :5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n2 :107-08.527 RESTITUIÇÃO — O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, esgota-se com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1 2 e 42, do Código Tributário Nacional (CTN). As estimativas recolhidas durante o ano-calendário pelas empresas que declaram o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no lucro anual somente se convertem em imposto ou contribuição quando da ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do ano-calendário, no caso em 31/12/93. Como o pedido de restituição/compensação foi protocolizado em 30/03/2001, ocorreu a decadência do seu direito à repetição do eventualmente pago a maior Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FADEMAC S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a In -grar o presente julgado. 40, MAR r OS INICIUS NEDER DE LIMA PR DENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JON 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 40;;") Processo n2 :10880.002854/2001-13 Acórdão n2 :107-08.527 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada) e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::.•43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''stv.tr;:sg SÉTIMA CÂMARA 9X-nizi> Processo ri° :10880.002854/2001-13 Acórdão n° :107-08.527 Recurso n° :145.809 Recorrente : FADEMAC S.A. RELATÓRIO FADEMAC S.A. pediu, em 30/03/2001 (fls. 1) restituição/compensação de Imposto de Renda, pago no período de 29/01/93, 25/02/93 e 31/03/93 para compensação com PIS em 12/12/2001 (fls. 60/61), acostando aos autos (fls. 10/12) os DARFs comprobatórios dos recolhimentos de Imposto de Renda por estimativa, da ordem de R$ 14.323,68. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo examinou a pretensão da empresa, e considerou extinto o prazo para pleitear a repetição e a compensação (fls.57/59), uma vez que decorridos mais de cinco anos da data do fato gerador. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 63/78), sustentando o prazo decenal para pedir a restituição do tributo indevido ou maior que o devido, não logrando êxito em sua pretensão, uma vez que a 9 Turma da DRJ em SÃO PAULO - SN. confirmou a decisão guerreada resumida da seguinte forma na ementa do julgado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 Ementa: IRPJ. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Lançamento Procedente No exercício de 1994, ano-calendário de 1993, a pessoa jurídica apresentou a sua declaração de rendimentos com base no lucro real anual (fls. 39). 3 tn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA*p . ,-- 4. ';it,:etr:,› Processo O :10880.002854/2001-13 Acórdão ng :107-08.527 A sucumbente, ciente do julgamento de primeira instância em 10/09/2004 (fls. 118/119), recorre a este Colegiado, renovando os argumentos oferecidos em primeira instância (f Is. 120/130), em petição protocolizada em 30/09/2004. Nela discorre sobre o lançamento por homologação e a decadência do direito de o fisco lançar o tributo, consoante o disposto no art. 150, § 4, do Código Tributário Nacional, citando precedentes administrativos e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tribunais segundo o seu entendimento sobre a contagem do prazo para requerer a restituição de impostos e contribuições pagos indevidamente ou a maior que o devido. Cinco anos para a homologação do lançamento, expresso ou tácito, mais cinco anos, contados desse evento, para o contribuinte pleitear a repetição. Dessa forma, o seu pedido foi tempestivo, obrando em erro a Turma recorrida. O recurso apresentado foi instruído com arrolamento de bens, logrando o seu encaminhamento ao Conselho de Contribuintes. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. d/) É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tU SÉTIMA CÂMARA 44411> Processo n2 :10880.002854/2001-13 Acórdão n :107-08.527 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Como consta do relatório os pagamentos foram feitos por estimativa mensal, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1993, enquanto o pedido de restituição/compensação foi feito em 30/03/2001. Deste modo, a importância recolhida era, naquela data, simples estimativa que veio a se converter em imposto e contribuição, na data de encerramento do balanço em 31/12/93. Antes dessa data, não há o pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do CTN sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeito a homologação expressa ou tácita, e apenas recolhimento de estimativa. Assim, somente com a ocorrência do fato gerador, a empresa poderia pleitear restituição do imposto e da contribuição, uma vez que a sua apuração era anual e só então se poderia verificar se as estimativas recolhidas no período base, então convertidas em imposto e contribuição, teriam sido superiores ao devido Ora, em face do disposto no § 4° do art. 150 do CTN, ocorrido o fato gerador do imposto tem o fisco o prazo de 5 (cinco) anos para homologar o procedimento do sujeito passivo, findo o qual se tem por automaticamente homologado o lançamento. E como a homologação é sob condição resolutória e não suspensiva, o crédito se extingue na data do pagamento, consoante dispõe o art. 168, I, c/c o art.156, I, do mencionado Código que estabelece que o crédito tributário se extingue, dentre outras formas, pelo pagamento. E dele se conta o prazo extintivo para pedir a repetição, ou a compensação do tributo indevido ou maior que o devido, por força do inciso I do art. 168, dispositivos assim redigidos: Á, 5 1 É= 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *-4;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:107'4., - SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10880.002854/2001-13 Acórdão n2 :107-08.527 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; E o art. 165 e seu inciso I dizem: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 2 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Se assim é, o termo inicial da decadência seria, no caso, o dia 31/12/93 e o termo final o dia 31/12/98. Como a empresa protocolizou o seu pedido de restituição em 30/03/2001, ocorreu a decadência do seu direito à repetição do eventualmente pago a maior. Entendo que a questão não deve ser posta apenas em face dos arts. 165 168 e 150 do Código Tributário Nacional (CTN), mas também do art. 156, I, dessa lei nacional que estabelece que o crédito tributário se extingue, dentre outras formas, pelo pagamento. Como o § 1 2 do art. 150 do CTN é expresso no sentido de que "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.", tem-se que o crédito tributário apurado pelo sujeito passivo foi extinto na data do pagamento antecipado (que, como se disse, no caso, tem-se como ocorrido na data do fato gerador), com o transcurso do prazo de 5 (cinco anos) contados do fato gerador. Muito precisa nesse sentido a lição de Alberto Xavier e que por sua importância no deslinde da questão, também reproduzo nesta assentada:ck I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.44filt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo riQ :10880.002854/2001-13 Acórdão n :107-08.527 "()a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário, Editora Forense, 1998, págs. 98/99). E diz também o renomado tributarista, às fls.99 e 100, da mesma obra, em trecho reproduzido pela decisão recorrida: Posto em contacto com a norma jurídica que o regula, o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte pode enquadrar-se em quatro alternativas (e só nelas): ou é um pagamento indevido, por não corresponder ao modelo legal, ou é um pagamento correto, ou é um pagamento excessivo, ou é um pagamento insuficiente. Só nesta última hipótese é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da dívida paga. O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da 'homologação tácita ". Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência. í\,.\ vl 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11,41;1 n*: SÉTIMA CÂMARA 44(34::,;(> Processo n9 :10880.002854/2001-13 Acórdão n2 : 107-08.527 Consideramos, por isso, que a forma correta de contagem do prazo de prescrição do art. 168 do Código Tributário Nacional é a que foi acolhida pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4' Região, segundo a qual esse prazo se conta a partir da data do pagamento indevido." Ora, ocorrido o fato gerador do imposto e/ou da contribuição, tem o fisco o prazo de 5 (cinco) anos para homologar o procedimento do sujeito passivo, findo o qual se tem por automaticamente homologado o lançamento. E como a homologação é sob condição resolutória e não suspensiva, como demonstrou o renomado tributarista, o crédito extinguiu-se na data do pagamento. E dele se conta o prazo extintivo para pedir a repetição, ou a compensação do tributo indevido ou maior que o devido, por força do inciso I do art. 168, dispositivos assim redigidos: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; E o art. 165 e seu inciso I dizem: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 49 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Entendo proceder a afirmativa de que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo para pleitear a (\a restituição. 8 mim 1 luíS Se 1 L MINISTÉRIO DA FAZENDA a* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wvaf- SÉTIMA CÂMARA •Xele; Processo n° :10880.002854/2001-13 Acórdão n° :107-08.527 Entende-se como pagamento antecipado aquele feito independentemente de qualquer intervenção fisco, não se entendendo como pagamento as simples estimativas que, como dito alhures, somente se transformam em pagamento antecipado no encerramento do exercício. Em resumo: O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). As estimativas recolhidas durante o ano-calendário pelas empresas que declaram o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no lucro anual somente se convertem em imposto ou contribuição quando da ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do ano-calendário. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 26 de abril de 2006. hVornkiel" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 9 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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