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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746807 #
Numero do processo: 18336.001201/2003-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 11/11/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: 9303-001.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declararam-se impedidos de votar. Fez sustentação oral o Dr. Luis Gustavo Vincenzi Silveira, OAB/SP nº 211.252, advogado do sujeito passivo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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Interessado  Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 11/11/1998  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS.   A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de  país não signatário.   Recurso Especial Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Os  Conselheiros  Nanci  Gama  e  Rodrigo  Cardozo Miranda  declararam­se impedidos de votar. Fez sustentação oral o Dr. Luis Gustavo Vincenzi Silveira,  OAB/SP nº 211.252, advogado do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 EDITADO EM: 01/08/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  :     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  proposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no artigo 7º, inciso II, c/c  art. 15, do Regimento Interno desse órgão — CSRF, insurgindo­se contra decisão da Primeira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento  ao recurso voluntário.     Da autuação    1.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  ­  acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75% perfazendo, na data da  autuação, um credito tributário no valor total de R$ 455.565,14.  2. Segundo a descrição dos  fatos constante do Auto de  Infração,  a empresa  registrou a Declaração de Importação, utilizando­se da redução de 80% da alíquota do Imposto  de  Importação prevista no Acordo de Complementação Econômica n°39  (ACE 39),  assinado  pelo Brasil no âmbito da ALADI, instituído pelo Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.    3.  Após  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  DI  (fatura  comercial,  certificado de origem e conhecimento de carga), a fiscalização concluiu que em se tratando de  urna operação comercial entre uma empresa brasileira e uma sediada nas  Ilhas Cayman, não  haveria  como  a  interessada  invocar  a  redução  tarifária  prevista  nos  Acordos  firmados  no  âmbito da ALADI.    4. A negativa à redução tarifária nos termos do ACE 39, conforme pleiteada  na citada DI, oi justificada pela fiscalização com base nos seguintes fatos e irregularidades:    a)  “no  Certificado  de  Origem  nº  ALD  991219265  (fl.25)  emitido  na  Venezuela  , está declarado que as mercadorias  indicadas correspondem a fatura comercial nº  73488­0 emitida pela Empresa PDVSA Petróleo y Gas, situada na Venezuela e não apresentada  no despacho. Entretanto, a Fatura Comercial que instruiu o despacho de importação foi a de n°  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001201/2003­59  Acórdão n.º 9303­01.564  CSRF­T3  Fl. 296          3 PIFSB­1163/99  (fls.  24),  emitida  pela  empresa  Petrobras  International  Finanee  Company  (PIFC0) situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALAD1, documento que a fiscalização  aduaneira  utilizou  para  fazer  as  verificações  e  procedimentos  fiscais  necessários  para  o  desembaraço aduaneiro da mercadoria ...”;  b)  quanto  ao  “conhecimento  de  embarque”,  documento  que  assegura  a  propriedade  da  mercadoria,  este  foi  consignado  à  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  (PIFC0),  logo  essa  empresa  situada  nas  Ilhas  Cayman  era  a  proprietária  da  mercadoria”;  c)  “a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto n° 3.325, de 30/12/1999, que trata de sua execução no seu artigo quarto, não prevê a  intervenção  de  um  terceiro  pais  não  membro  da  ALADI  na  qualidade  de  exportador  caracterizada nesta operação";  d)  conquanto  o  artigo  nono  da  Resolução  n°  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto  n°3.325,  de  30.12.1999,  "admita  que  a  mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  houve  interveniência  de  um  operador,  nos  termos  da  Resolução  acima  mencionada,  mas  a  participação  de  um  terceiro  pais  na  qualidade  de  exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman fatura e exporta para o  Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI";  e)  "mesmo  que  a  empresa  exportadora,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  se  enquadrasse de fato como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de  origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria  objeto de sua declaração ser faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem,  não  se  conhecesse  número  da  fatura  comercial  emitida pelo  operador  de  um  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu";  f) a indicação da invoice emitida pela PDVSÁ PETRÓLEO Y GAS S/A em  um campo da fatura emitida pela Petrobras International Finance Company (PIFC0) não supre  as  exigências  da  citada  Resolução  n°  252,  tampouco  a  referência  feita  à  PIFCO  neste  documento, "visto que não identifica efetivamente a operação pretendida";  g) em função do disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985,  então vigente (Interpreta­se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação),  qualquer  situação  excepcional  em  matéria  tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na  legislação,  se  utilizada  conforme  estabelece  na  legislação,  sendo  que  a  não  observância  dos  requisitos da lei implicará na perda da redução.  5. Deste modo,  concluiu  a  fiscalização  que  as  preferências  e  contrapartidas  econômicas,  assentadas  no  regime  de  origem,  contemplam  exclusivamente  o  comércio  praticado  entre  dois  países  signatários,  destinando­se  tal  regime  a  coibir  qualquer  interveniência  nociva  aos  objetivos  dos  acordos  pactuados  entre  os  países­membros,  pois  conforme  a  legislação  de  vigência  á  época,  o  legislador  não  deixou  margem  para  a  interveniência de um terceiro pais, nos moldes da operação de fato ocorrida, de que resultou a  importação efetuada pela fiscalizada.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   6. Em função do constatado, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/09 para  cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa  de oficio de 75%.       Da impugnação    7. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 12/08/2004, fl.  03, a autuada apresentou impugnação, em 13/09/2004, documentos às fls. 43/54, nos termos a  seguir resumidos:    7.1.  após  traçar  um  histórico  acerca  dos  fatos  que  permeiam  à  lide,  a  impugnante  se  reporta  à  operação  comercial  realizada  onde  explica  que  se  trata  de  uma  triangulação  comercial,  prática  internacional  comum  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;    7.2.  defende que  a  triangulação comercial  não  elide  a  aplicação de  redução  tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI;    7.3.  reconhece  a  ocorrência  de  equivoco  no  preenchimento  da  DI,  na  qualidade  de  operadoras  comerciais  e  não  de  exportadoras,  isso  se  referindo  à  condição  da  PIFCO,  onde  afirma  também  que  esta  sequer  teve  a  posse  da  mercadoria  ou  lucrou  com  a  revenda;  7.4.  diz que  a própria  fiscalização  reconhece que o  contribuinte procedeu à  importação da PDVSA (Venezuela) com transporte direto ao Brasil;     7.5. destaca ainda que a PIFC0 figura corno exportadora pelo fato da Receita  Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangulação comercial;    7.6. defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em  consonância com a Resolução n°252;    7.7  opõe­se  a  uma  suposta  multa  regulamentar  ao  descumprimento  dos  requisitos do art. 425 do Regulamento Aduaneiro/85 inerentes à fatura comercial por entender  que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001201/2003­59  Acórdão n.º 9303­01.564  CSRF­T3  Fl. 297          5   7.8.  alega  que  a  fiscalização  laborou  em  equivoco  ao  tentar  interpretar  o  Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, conforme razões apresentadas às fls. 40  a  49,  onde  aduz  que  a  legislação  não  vincula  duas  formas  de  documentos  (certificado  de  origem  e  nota  fiscal),  mas  tão  somente  a  identidade  do  seu  conteúdo,  representado  pela  descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada;    7.9. considera que a Resolução n°252 não definiu afigura do operador, bem  como não informou como deveria ser a operação;    7.10.  rebate  o  argumento  de  que  a  autuada  não  cumprira  as  formalidades  exigidas  na Resolução  nº  252,  ressaltando  a  conduta  formalista  do  autuante,  dando destaque  aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas;    7.11.  ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  onde  aduz  que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal  e não arrecadatória, como a maioria dos impostos;    7.12. discorda da aplicação da multa proporcional de 75 %, tomando por base  o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°13, de 10/09/2002, e ainda, destaca a inaplicabilidade  da taxa SELIC.  8. Ao final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer  que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente, protestando por lodos os meios de  prova em direito admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Do Cabimento da Preferência Tarifária  No  presente  recurso,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  saneamento da falha perpetrada quando da instrução do despacho de importação da mercadoria  objeto do presente litígio.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes  ao  regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Nessa  esteira,  entendo  aplicáveis,  na  espécie,  as  considerações  formuladas  por  ocasição  do  voto  vencido,  prolatado  quando  do  julgamento  do  recurso  nº  137831,  onde  atuou como relator o conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, onde  foram enfrentadas as  alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria as considerações do sujeito passivo.  Transcrevo:  Por  sintetizar  o  raciocínio  que  orienta  esse  entendimento,  transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do  Recurso  Especial  nº  302­124323,  que  teve  como  relatora  a  i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos,  decidiu­se:  CERTIFICADO DE  ORIGEM  ­  PREFERENCIA  TARIFÁRIA  ­ RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação para  despacho do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  país  interveniente  e  do  conhecimento  de  embarque  que  deixam  clara  a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral de Origem da Aladi (Res. 78).  Recurso especial provido.  Apesar  de  entender  que  tal  decisão  está  em  harmonia  com  a  regra geral de origem estampada no art. 9º do Decreto­lei nº 37,  de  19661,  peço  licença  para  discordar  das  conclusões  consignadas no aresto.   Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço  ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos  corretos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio,  nem  suprida  a  sua  ausência  pelos  meios  definidos no mesmo acordo.                                                              1 Art. 9º  ­ Respeitados os critérios decorrentes do ato  internacional de que o Brasil participe,  entender­se­á por  país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material  ou mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001201/2003­59  Acórdão n.º 9303­01.564  CSRF­T3  Fl. 298          7 Por  uma  questão  de  sistematização,  analiso  separadamente  os  fatores que me levaram a adotar essa conclusão.  1­ Tipicidade e Relação Jurídica Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência tarifária objeto do presente litígio. Caso isso não se  verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão.  Ou  seja,  independentemente  de  ser  conceituada  como  uma  isenção  parcial  ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts. 97,  VI  e  111,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)2  Vejamos o que diz Alberto Xavier3  Como já mais de uma vez  se sublinhou, o  lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)  José Souto Maior Borges4, a seu turno, pontifica:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.                                                              2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  3 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100.  4 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou  fato gerador  isento,  essencialmente distinto do  fato  gerador do tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  conseqüência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo  menos  para  a  solução  do  vertente  processo,  é  a  impossibilidade  se  pode  recorrer  à  analogia  a  pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloqüente  do  legislador,  com as  restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira  Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Tal  ressalva  é  importante  para  a  solução  do  presente  litígio  porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39,  que  isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as  formas  de  suprir  eventual  falha  documental  perpetrada  na  demonstração do cumprimento dos requisitos de origem.  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do art. 9º,  que trata do Regime Geral de Origem.    Conforme  se  observa  na  leitura  do  já  transcrito  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  delimitou  com  razoável  precisão  o  conceito jurídico de “origem”, que, aliás, muito se aproxima do  significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi  produzida ou sofreu transformação substancial).  Assim,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação,  sempre  que  a  delimitação da origem da mercadoria  for relevante, caberia ao  intérprete investigar o local onde a mercadoria foi produzida ou  sofreu transformação substancial  Tratar­se­ia então do emprego do que Alfredo Augusto Becker5,  apoiado  na  doutrina  de  Emilio  Betti,  denominou  Cânone  Hermenêutico  da  Totalidade  do  Sistema  Jurídico,  que  a                                                              5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3ª ed. p. 123  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001201/2003­59  Acórdão n.º 9303­01.564  CSRF­T3  Fl. 299          9 unicidade  dos  conceitos  jurídicos,  independentemente  do  contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor:  “...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão.”  Ocorre que, segundo o próprio art. 9º, o conceito de origem ali  consignado  cede  espaço  aos  critérios  fixados  em  ato  internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica  no  presente  julgamento,  onde  se  encontra  em  discussão  a  aplicação  de  preferência  tarifária  outorgada  nos  termos  do  Acordo de Complementação Econômica nº 39, promulgado pelo  Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime  próprio, mercadoria originária de país  signatário é aquela que  preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não  guardem  relação  com  conceitos  consagrados  no  plano  da  linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis  podem  ser  tratados  como  imóveis,  para  efeito  da  aplicação  de  preferência,  mercadorias  evidentemente  extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas  como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham  sofrido qualquer transformação substancial, fazem jus ao regime  diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto  em  um  quanto  em  outro  exemplo,  configurar­se­ia  uma  ficção  jurídica,  onde  o  mundo  fático,  por  disposição  legal,  é  distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por  Maria Rita Ferragut6, citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais. (grifei)  No caso da preferência tarifária em debate, o regime de origem  a  ser  considerado,  por  determinação  expressa  do  artigo  87  do                                                              6 Presunções no Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 2001 p. 85  7  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas  do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 ACE nº 39,  é o  estabelecido na Resolução 78 da Aladi  e pelas  demais regras que a complementam, dentre as quais destaca­se a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe  registrar,  desde  já,  que.  diferentemente  do  entendimento  consignado  no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto da  Resolução Aladi nº 78, atualmente consolidado na Resolução nº  252,  que  condiciona  o  reconhecimento  da  origem  à  expedição  direta da mercadoria.   Com efeito, o Conhecimento de Transporte  juntado por cópia à  fl.  17  não  faz  menção  ao  fato  de  que  a  mercadoria  tenha  transitado,  sido  transbordada  ou  armazenada  em  um  país  estranho ao ACE 39: a mercadoria, segundo aquele documento,  foi  embarcada  em  Punta  Cardon,  Venezuela,  com  destino  ao  Território Brasileiro.  Ou seja, a meu ver, assim como consignado no citado acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  regra  em  questão  impõe  restrições  ao  trânsito  físico  da  mercadoria  por  um  terceiro país, não à  sua comercialização por um operador nele  estabelecido.  Tanto  é  assim  que  a  Resolução  nº  252  estabeleceu  regra  específica  para  a  importação  de mercadoria  onde  figure  como  exportador operador sediado em país não­participante do ACE.   Veja­se o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado  ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei)  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação. (os grifos não constam do original)  Note­se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua,  as  conseqüências  do  descumprimento  das  regras  inerentes  ao  certificado de origem, literalmente:   SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001201/2003­59  Acórdão n.º 9303­01.564  CSRF­T3  Fl. 300          11 conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar.  (destaquei)  Com  efeito,  se  a  norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem,  segundo  os  ditames  do  acordo,  por  óbvio,  afasta  o  tratamento  diferenciado  se  descumpridas  as  condições pré­estabelecidas.   De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do  artigo  nono  da mesma  resolução,  pode­se  inferir  que  a  norma  definiu  com  clareza  quais  são  as  providências  a  adotar  nas  hipóteses  em  que  a  triangulação  comercial  impede  o  preenchimento  na  forma  pré­estabelecida,  rito  que,  conforme  apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido.  Nessa  esteira,  a  meu  ver,  a  tipicidade  cerrada  que  norteia  a  avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo  proíbe  que  se  busquem  outros  meios  para,  supostamente  demonstrar a observância do regime de origem.  Ora,  o  regime  de  origem  fixado  pela  Resolução  252  é  aquele  cuja  prova  é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  saber  o  último  porto  de  embarque  da  mercadoria,  neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Ou  seja,  não  é  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito à regra geral gizada no artigo 9º do Decreto­lei nº 37, de  1966.  Repise­se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não  admitir,  por  exemplo,  que  a  falha  na  adoção  das  providências  elencadas no art. nono sejam supridas pela apresentação de uma  fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de  Origem.  Finalmente,  a  meu  ver,  razão  assiste  às  autoridades  autuantes  quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade  da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos  autos, que não contém essa informação.   Sem que tal informação conste do certificado ou não for possível  vincular  certificado  e  fatura  comercial,  como  saber  se  a  totalidade  das  mercadorias  desembarcadas  no  Brasil  foi  embarcada na Venezuela?  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 Resta  prejudicado  portanto  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura comercial que acompanha os documentos apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Logo, a certificação da origem é feita com base também em função da fatura  comercial que acoberta a saída de mercadorias. Pelas normas internacionais vigentes (art. 4º do  Acordo  91  do  Comitê  de  representantes  da  Aladi),  é  necessário  que  haja  a  vinculação  do  certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente.  O próprio formulário adotado para formalizar a certificação possui um campo  específico  destinado  à  clara  e  perfeita  informação  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Assim,  qualquer  certificado  de  origem  somente  pode  ser  usado  para  amparar  a  mercadoria  coberta pela fatura comercial nele indicada.  Com  efeito,  é  o  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  Acordo  e  legitima a fruição do benefício tarifário quanto á mercadoria importada.  No momento em que há divergência nas informações prestadas no certificado  de  origem  e  na  fatura  comercial,  ou  a  ausência  dos  requisitos  previstos  nos  acordos  internacionais,  O  estado  importador  fica  impedido  de  reconhecer  o  tratamento  preferencial,  devendo ser aplicado o regime normal de tributação previsto para os países não signatários dos  acordos internacionais.  Não  se  pode  olvidar,  por  outro  lado  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2º, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001201/2003­59  Acórdão n.º 9303­01.564  CSRF­T3  Fl. 301          13 Aplicar o art. 179 e,  se  for o caso, o  art. 155,  significa,  a meu ver,  avaliar,  conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere  ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier8:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos  fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  mestre  lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges9:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;                                                              8 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  9 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Ora,  se  foi  indicado  o  país  de  destino  da  mercadoria,  a  intervenção  do  operador estabelecido em terceiro país e, a partir da apresentação da fatura comercial atrelada  ao  referido  ceritificado,  identificam­se  claramente  todos  os  elos  da  cadeia  comercial,  não  há  como afirmar que o certificado esteja em desacordo com as regras do acordo, máxime em razão  de  que  as  informações  relativas  ao  domicílio  da  Pifco  estão  perfeitamente  identificadas  na  fatura acreditada por tal certificado.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 14DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4747463 #
Numero do processo: 10920.004359/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o resgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA. A pessoa jurídica que migrar para o regime não-cumulativo, as alíquotas que incidem sobre o estoque inicial para fins de créditos presumidos, são aquelas previstas no artigo 11 da Lei nº 10.637/2002, no caso da Cofins e no artigo 12 da Lei nº 10.833/2003, no caso do PIS, a partir da entrada da mesma na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PARA PIS/PASEP — ÔNUS DA PROVA. Para ter direito ao ressarcimento, cumpre ao sujeito passivo demonstrar objetiva e conclusivamente a existência do direito creditório e não se pautar em meras alegações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Conselheiros Daniel Mariz Gudiño e Paulo Sérgio Celani votaram pela conclusão.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004359/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­00.818  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÓVEIS CLEMENT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, são considerados como insumos, para fins  de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de  bens  destinados  à  venda;  as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; e os serviços prestados por  pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA.  A pessoa jurídica que migrar para o regime não­cumulativo, as alíquotas que  incidem sobre o estoque inicial para fins de créditos presumidos, são aquelas  previstas no artigo 11 da Lei nº 10.637/2002, no caso da Cofins e no artigo  12 da Lei nº 10.833/2003, no caso do PIS, a partir da entrada da mesma na  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PARA  PIS/PASEP  —  ÔNUS  DA  PROVA.  Para  ter  direito  ao  ressarcimento,  cumpre  ao  sujeito  passivo  demonstrar  objetiva  e  conclusivamente  a  existência  do  direito  creditório e não se pautar em meras alegações.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto da relatora. Conselheiros Daniel Mariz Gudiño e  Paulo Sérgio Celani votaram pela conclusão.    Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator.    EDITADO EM: 18/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Paulo  Sérgio  Celani.  Ausência  justificada  de  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausente  temporariamente Marcelo Ribeiro Nogueira.         Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata o presente processo de “Pedido de Ressarcimento” de créditos para  a  PIS/PASEP,  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  42.409,77.  Na  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  concluiu  a  autoridade  fiscalizadora  por  evidenciar  as  seguintes  inconsistências  que  deram origem às glosas, conforme planilha à fl. 169:  1.  Linha  13  do  Dacon  –  –  Outros  Valores  com  Direito  a  créditos­  R$  54.261,49, onde foram lançados valores relativos a taxa de administração de  mão­de­obra,  serviço  de  consultoria,  serviços  não  destinados  à  produção,  bens ou serviços não enquadrados como insumos, dentre outros (planilha à  fl. 170 e amostragem das notas fiscais às fls. 133/162);  2. Linha 19 do Dacon – Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura ­  R$  8.572.68,  onde  foi  utilizada  a  alíquota  de  1,65%  para  o  cálculo  dos  créditos relativos ao estoque de abertura, quando o correto seria a alíquota  de 0,65%, conforme demonstrativo às fls. 163/165 (glosada a diferença).  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.004359/2008­93  Acórdão n.º 3201­00.818  S3­C2T1  Fl. 2          3 Houve  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  32.957,89.  Em  sua  defesa,  inicialmente,  a  contribuinte  remete  aos  dispositivos  legais  contidos  na  Lei  10.637/2002,  argumentando  que  foram  deferidos  parcialmente valores relativos a mão­de­obra e indeferidos valores relativos  a  custos  de  terceiros,  manutenção  de  bens,  despesas  de  veículos  e  com  combustíveis  e  lubrificantes.  Alega,  em  síntese,  que  todos  estes  custos,  lançados no Dacon, estão relacionados diretamente ao processo produtivo e  que  estão  corretos  os  procedimentos  adotados  em  vista  da  “Solução  de  Divergência nº. 35 de 29/09/2008”.  No  tópico  de  sua manifestação  intitulado  “Fatos  II  –  Linha  19  ­ Dacon”,  remete  ao  artigo  11  da  Lei  nº.  10.637/2002,  o  qual  estabeleceu  que  o  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura  seria  calculado  com  aplicação do percentual de 0,65% e utilizado em 12 parcelas mensais iguais  e sucessivas.   Alega,  em  síntese,  que,  tendo migrado  para  o  Regime Não­Cumulativo  no  exercício de 2005, com a opção pelo Lucro Real para apuração do IRPJ, se  aplicaria  a  alíquota  de  1,65%  sobre  o  estoque  inicial  contabilizado  em  31/12/2004, pois foi este, efetivamente, imputado aos custos de insumos que  permaneceram no estoque.  Salienta  que,  ao  optar  pelo  Lucro  Real,  obrigatoriamente  migrou  para  o  regime não­cumulativo,  portanto, não é opcional o  regime de apuração do  PIS/Pasep,  bem  como  não  mais  poderá  apurar  e  apresentar  o  DCP  –  Demonstrativo de Crédito Presumido pelo método alternativo instituído pela  Lei nº. 10.276/2001.  Tece  algumas  considerações  sobre  a  forma  de  apuração  no  DCP,  cujo  cálculo  o  teria  favorecido  para  a  recuperação  de  créditos,  caso  lhe  fosse  permitido apresentar a DCP em vez da Dacon durante o exercício de 2005.  Alega que houve uma imposição de prejuízo ao contribuinte.   No Tópico II – o Direito, a contribuinte reitera os seus argumentos quanto  ao  direito  de  descontar  os  créditos  relacionados  na Linha  13  do Dacon,  e  sustenta  que  o  seu  direito  está  ratificado  e  confirmado  na  Solução  de  Divergência nº. 35 de 29/09/2008, sendo que, com base nessa interpretação,  faz jus aos valores informados integralmente.  Quanto à Linha 19 do Dacon, alega que não há ilegalidade em reconhecer  direito  a  crédito  presumido  com  percentual  de  1,65%  sobre  o  estoque  de  abertura apurado em 31/12/2004 na mudança do Regime Cumulativo para o  Não­Cumulativo, haja vista tratar­se de caráter interpretativo, pois quando  instituído  pela  Lei  nº.  10637/2002,  tratava­se  de  apuração  com  base  em  tributação vigente à época.  No tópico III – O mérito, requer que sejam reconsiderados os itens glosados  relativos às Linhas 13 e 19 do Dacon, e relaciona sumariamente os pontos  de discordância com o fisco, conforme já relatados.”   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­21.328,  de  24/09/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para efeito da não­cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito  de  insumo  não  de  forma  genérica,  atrelando­o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e na  consecução de  sua atividade­fim  (conceito  econômico), mas adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto em fabricação.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA.  A  pessoa  jurídica  que,  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  optante  pelo  SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar­se  à incidência não­cumulativa da COFINS, terá direito ao aproveitamento de crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura,  devidamente  comprovado,  na  data  da  mudança, cujo montante, salvo as exceções previstas em lei, será igual ao resultado  da aplicação do percentual de 0,65%  (sessenta  e  cinco centésimos por  cento),  no  caso do PIS/Pasep, e de 3%(três por cento),no caso da Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito  creditório.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  tornar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  pelo  interessado,  pois  a  empresa  não  comprova  que  os  itens  glosados pela  fiscalização, estariam  inseridos no processo produtivo. Assim como,    a pessoa  jurídica que migrar para o  regime não­cumulativo,  as  alíquotas que  incidem sobre o  estoque  inicial para fins de créditos­presumidos, são aquelas previstas no artigo 11 da Lei nº 10.637, de  2002, no caso da Cofins e no artigo 12 da Lei nº 10.833, de 2003, no caso do PIS, a partir da  entrada da mesma na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.004359/2008­93  Acórdão n.º 3201­00.818  S3­C2T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de inconformidade contra indeferimento parcial de  pedido de ressarcimento referente ao direito  creditório de PIS/PASEP. A recorrente discorda  da  glosa parcial,  relativo  ao primeiro  trimestre de 2005, bem como da  aplicação da  alíquota  sobre o estoque inicial para fins de crédito presumido na sistemática de não cumulatividade.  A recorrente  invoca a “solução de divergência nº. 35 de 29 de setembro de  2008”, para se insurgir contra as glosas dos valores despendidos com mão­de­obra, custos de  terceiros, manutenção de bens, despesas de veículos, combustíveis e lubrificantes e material de  consumo industrial.  Inicialmente,  os  insumos  foram  conceituados,  na  sistemática  "não­ cumulatividade" para o PIS e para a Cofins ­ respectivamente pelas Leis n.o 10.637/2002 e n.o  10.833/2003.  Lei n.o 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  Lei n.o 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 [...]  A  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  n.o  247/2002  e  a  Instrução Normativa SRF n.o 404/2004 que assim dispuseram:  Instrução Normativa SRF n.o 247/2002:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [..]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifou­se)  Instrução Normativa SRF n.o 404/2004:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.004359/2008­93  Acórdão n.º 3201­00.818  S3­C2T1  Fl. 4          7 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (grifou­se)    As Instruções Normativas referidas utilizaram­se de elementos da legislação  do Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI para definir o que deva ser considerado insumo  também na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Pois bem, o PIS/COFINS não incide somente sobre produtos industrializados  e nem sobre todos os ingressos de recursos no patrimônio da empresa. Incide sobre o ingresso  que seja considerado receita.  E a receita, por lei e nos termos da jurisprudência do STF1, deve                                                              1 Conferir o acórdão proferido no RE 400479, em que relator, Ministro Cezar Peluso, manifestou entendimento de  que “seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios,  o certo é que  tal não  implica na sua exclusão da base de  incidência das contribuições para o PIS e COFINS,  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 ser oriunda de compra e venda de mercadorias, prestação de serviços e das demais atividades  empresarias, tais como a cessão onerosa e temporária de um bem ou direito ou a remuneração  de um investimento.   A não­cumulatividade  do PIS  e  da COFINS deve  estar  relacionada  com  os  custos  incorridos pelo contribuinte para  realizar os negócios  jurídicos capazes de gerar a  sua  receita operacional – fato gerador e base de cálculo do PIS/COFINS.     Daí é que a legislação do IPI, que faz referência apenas aos custos  relativos à  industrialização de bens (insumo como matéria prima, produtos intermediários e materiais de  embalagem), não poderia abranger todos os insumos na sistemática do PIS e da COFINS. Pois  bem,  se  as  receitas  submetidas  a  tais  contribuições  não  são  oriundas  apenas  de  vendas  de  produtos  industrializados, os conceitos encontrados no  IPI não são suficientes, portanto, para  abarcar todos os custos que poderiam gerar crédito.     No  caso  concreto,  a  recorrente  nada  trouxe  aos  autos  no  sentido  de  demonstrar  que  qualquer  um  dos  produtos  cujos  valores  foram  glosados  e  pelos  quais  se  insurge,  estariam  inseridos  em  seu  processo  produtivo  na  forma  de  insumos  utilizados  na  produção ou fabricação de móveis. Restringe­se, a apontar a Solução de Divergência nº. 35 de  29/09/2008, para alegar que o seu direito está ratificado e confirmado na interpretação contida  àquele texto.  Ou  seja,  a  recorrente  nada  traz  aos  autos  para  se  contrapor  às  razões  do  fisco.E,  mais,  quanto  à  referência  da  solução  de  consulta,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo, o  julgador pode, eventualmente,  subsidiar o  seu conteúdo na  interpretação de  fatos e situações semelhantes, não sendo norma vinculante.  Quanto ao argumento da empresa de aplicação da alíquota de 1,65% sobre o  estoque inicial; tem­se que ao migrar para o regime não­cumulativo, as alíquotas que incidem  sobre o estoque inicial para fins de créditos presumidos, são aquelas previstas no artigo 11 da  Lei nº 10.637/2002, no caso da Cofins e no artigo 12 da Lei nº 10.833/2003, no caso do PIS, a  partir da entrada da pessoa jurídica na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da Cofins,  conforme:  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida  à  apuração do  valor  devido  na  forma do  art.  3º,  terá  direito a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  desse  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  existentes  em  1º  de  dezembro  de  2002.  § 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento) sobre o valor do estoque.  § 2º O crédito presumido calculado segundo os §§ 1º e 7º será  utilizado em 12  (doze) parcelas mensais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo.(Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004).                                                                                                                                                                                            mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, dada pelo Plenário do  STF. É que, conforme expressamente  fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à  exação  tributária  em  comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.”  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.004359/2008­93  Acórdão n.º 3201­00.818  S3­C2T1  Fl. 5          9 §  3º  A  pessoa  jurídica  que,  tributada  com  base  no  lucro  presumido, passar a adotar o regime de tributação com base no  lucro  real,  terá,  na  hipótese  de,  em  decorrência  dessa  opção,  sujeitar­se à  incidência não­cumulativa da  contribuição para o  PIS/Pasep,  direito  a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura dos bens e ao aproveitamento do crédito presumido na  forma prevista neste artigo.  [...]  §  4º  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos  acabados  e  em  elaboração.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  [...]  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3º,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.  § 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque.  §  2o O  crédito  presumido  calculado  segundo  os  §§  1o,  9o  e  10  deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  3º  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos acabados e em elaboração.  [...]  §  5º  A  pessoa  jurídica  que,  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com  base no lucro real, na hipótese de sujeitar­se à incidência não­ cumulativa  da  COFINS,  terá  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  na  forma  prevista  neste  artigo,  calculado  sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data  da  mudança  do  regime  de  tributação  adotado  para  fins  do  imposto de renda. (g.n.)  [...]  Observa­se que o aproveitamento do crédito presumido relativo ao estoque de  abertura  sujeita­se  à  alíquota  de  0,65%  no  caso  do  PIS/Pasep  e  de  3%,  no  caso  da  Cofins,  incidentes sobre o valor do estoque de abertura, na data de mudança do regime de tributação.  À vista do exposto, voto por negar provimento   ao recurso, prejudicados os  demais argumentos.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10         Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  ­  Relator                               Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15374.002175/2001-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NULIDADE — Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. OMISSÃO DE RECEITAS — DECLARAÇÃO INEXATA — Ressalvada prova em contrário, caracteriza omissão de receita a diferença apurada entre o montante das receitas constantes na escrituração regular e o valor registrado na declaração de rendimentos. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Súmula CARF nº 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1101-000.580
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-01-27T15:06:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-01-27T15:06:19Z; Last-Modified: 2012-01-27T15:06:19Z; dcterms:modified: 2012-01-27T15:06:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8476bd13-19d6-4ab2-a708-615913a032ef; Last-Save-Date: 2012-01-27T15:06:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-01-27T15:06:19Z; meta:save-date: 2012-01-27T15:06:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-01-27T15:06:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-01-27T15:06:19Z; created: 2012-01-27T15:06:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2012-01-27T15:06:19Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-01-27T15:06:19Z | Conteúdo => Si-CIT1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15374.00217512001-70 Recurso n° 152.943 Voluntário Acbrdão n° 1101-00.580 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 04 de outubro de 2011 Matéria IRPJ Recorrente Seapar Navegação Marítima Ltda Recorrida 6' Turma da DRJ-RJ I NULIDADE — Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. OMISSÃO DE RECEITAS — DECLARAÇÃO INEXATA — Ressalvada prova em contrário, caracteriza omissão de receita a diferença apurada entre o montante das receitas constantes na escrituração regular e o valor registrado na declaração de rendimentos. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Câmara / la Turma Ordinária do PRIMEIRA SECA() DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. , i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Diniz Raposo e Silva (suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. Relatório SEAPAR NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA, recorre a este Colegiado (fls.186/209), contra decisão proferida pela 6' Turma da DRJ/RJ I (fls. 174/181), que julgou procedente o lançamento tributário. Em procedimento fiscal levado a termo, foram constatadas, no exercício de 1998, ano-calendário de 1997, as seguintes infrações a legislação tributária: a) no terceiro trimestre/97, omissão de receitas caracterizada pelo registro contábil, conta 3.1.11.01.0105 - Receitas de Afretamento, referente a receitas de afretamento do navio Jacuí, correspondente aos meses de Julho, no valor de R$ 156.229,00, agosto, no valor de R$ 162.820,00 e setembro, no valor de R$ 166.172,00, e não tendo estas receitas constado de sua declaração de rendimentos, no valor total de R$ 485.221,00. b) no quarto trimestre/97, omissão de receitas caracterizada pelo registro contábil, conta 3.1.11.01.0105 — Receitas de Afretamento, referente a receitas de afretamento do navio Jacuí, correspondente aos meses de outubro, no valor de R$ 179.666,00, novembro, no valor de R$ 187.801,00, e dezembro, no valor de R$ 193.990,00, e não tendo estas receitas contado de sua declaração de rendimentos, no valor total de R$ 561.457,00. Os prejuízos fiscais declarados pela Recorrente no terceiro e quarto semestres do ano-calendário de 1997, quais sejam: R$ 99.399,11 e R$ 492.742,91, foram transformados, respectivamente, em Lucro Real de R$ 385.821,89 e R$ 68.714,09, tendo a Recorrente sido intimada a proceder aos ajustes nos Livros de Apuração do Lucro Real — Lalur. Diante das infrações acima citados, a Autoridade Fiscal lavrou os Autos de Infração para constituir o crédito tributário referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social, Programa de Integração Social — PIS, e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. 0 contencioso administrativo foi instaurado tempestivamente pela apresentação de Impugnação ao lançamento de oficio pela Recorrente (fls. 81/93), com os seguintes argumentos: 2 Processo n° 15374.002175/2001-70 Sl-C1T1 Acórd5o n.° 1101-00.580 Fl. 2 c) o auto impugnado é nulo de pleno direito na medida que a descrição do fato autuado não se coaduna com os dispositivos legais em que ele se baseia; d) a errônea capitulação legal dos fatos caracteriza a inércia do auto, na medida em que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão por ela adotada, caracterizando preterição do direito de defesa, ensejando a anulação do processo e dos lançamentos tributários por ele efetuados, tanto no tocante ao imposto de renda, quanto no tocante à contribuição social, ao Pis, à COFINS e aos juros e a multa; e) ainda que tivesse ocorrida a omissão de receita equivocadamente apontada pela fiscalização, ela não poderia ter sido considerada na sua totalidade como lucro tributável para fins de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro como foi feito; f) a receita jamais pode sofrer tributação do imposto de renda, sem antes ser dela abatidos todos os respectivos custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos; g) lucro tributável é o acréscimo do patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu, entender o contrário levará a confusão entre lucro com o capital; h) o STJ, no julgamento do REsp 12.442-0-CE, já decidiu que não se confundem os conceitos de receita e renda; i) a Lei 9.249/95 e as legislações a ela correlata estabelecem que no caso de arbitramento, quando conhecida a receita, o lucro deve ser arbitrado, no maxim), a 9,6% da receita; i) assim, caberia a fiscalização refazer as declarações de rendimentos pertinentes, considerando não só as receitas, mas também os custos a ela relativos, seguinte o preceituado na legislação do imposto de renda ou o critério adotado pelo STJ, ou, em última análise, o critério da Lei 9.249/95, prevalecendo o que for mais favorável ao contribuinte; k) levando-se em conta o acúmulo existente de prejuízos, não ha base de cálculo que permita efetuar qualquer lançamento relativo ao IR ou Contribuição Social e respectivos encargos concernentes aos Juros e Multa, por força do art. 59 do Código Civil, segundo o qual o acessório segue o principal; 1) com referência ao PIS e COFINS, a fiscalização não atentou para o fato de que as receitas em questão são relativas a frete decorrente de importação e exportação de mercadorias, realizadas pela embarcação registrada no REB — Registro Especial Brasileiro, pois tais receitas são excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, conforme preceitua o §3° do art. 11, da Lei 9.432/97, regulamentado pelo Decreto 2.256/97; 3 m) vale ressaltar que para fundamentar os lançamentos do PIS, da COFINS e da CSL, a Autoridade Fiscal se calcou na omissão de receitas que, no entanto, são improcedentes dada a intima relação de causa e efeito que os vincula; n) a correta base da cálculo do PIS e da COFINS é o lucro bruto, ou seja, receita bruta diminuída das despesas operacionais e as parcelas transferidas para terceiros, conforme o §6° do art. 3°, da Lei 9.718/98; o) a Taxa Selic é inconstitucional na medida que ofenda os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e da indelegabilidade de competência tributária; 13) a multa, por sua vez, não pode prosperar por contrariar o principio da razoabilidade, principalmente dentro de um cenário de infração controlado, como vive o pais, além de se constituir um verdadeiro confisco, vedado pelo inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal; q) a fim de se provar tudo quanto aqui alega, a Recorrente protesta pela produção de todo gênero de prova, inclusive a juntada de novos documentos, como pericias e realizações de novas diligências. As fls. 133/34, a Recorrente solicita a juntada de Contrato (fls. 135/162) que comprovaria que as receitas em questão são provenientes de frete internacional realizado por embarcação registrada no REB — Registro Especial Brasileiro, que afastaria a incidência do PIS e da COFINS, nos termos do art. 11, §3° da Lei 9.432/97 e do art. 6° do Decreto 2.256/97. A fim de se justificar o atraso na entrega dos documentos, a Recorrente alega que os mesmos se encontravam no exterior e foi necessária a tradução para o português, o que levou longo tempo para ser realizado, em vista do volume de trabalho. Ao aprecia a Impugnação da Recorrente, a Colenda Turma da DRJ/RJ I, julgou procedente o lançamento, cuja ementa possui o seguinte teor: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE lncabivel a arguição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. JUROS. TAXA SELIG. INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIG' previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar a arguição de sua aplicabilidade. MULTAS. CONFISCO, INEXISTÊNCIA. 4 Processo n° 15374.002175/2001-70 81-C1T1 AcórdAo n.° 1101-00.580 Fl. 3 A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se a tributos e não à multa, e se dirige ao legislador. OMISSÃO DE RECEITA. RECLARAÇÃO INEXATA. Ressalvada prova em contrário feita pelo contribuinte, concretiza omissão de receita a diftrença entre o montante das receitas apuradas pela comparação entre os valores constantes do livro Diário e Razão e aqueles lançados na Declaração. PIS E COFINS EXCLUSÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DE FRETES DE EXPORTACÃ O. As receitas decorrentes de fretes e afretamentos para importação e exportação de mercadorias compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 11/04/2005 (fls. 182 anverso), e com ela não se conformando, a Recorrente encaminhou a este Colegiado Recurso Voluntário (fls. 186/209), apresentando, em parte, as mesmas razões de fato e de direito, tendo como novo que: r) toda receita dita como omitida foram devidamente reconhecidas e contabilizadas pela Recorrente no momento próprio, de acordo com a lei e o contrato com base no qual ela foi gerado, tendo, inclusive, sido exibidas para o fisco para os devidos fins de direito, cuja constatação até mesmo a fiscalização relatou no auto de infração; s) a descrição do fato autuado pela fiscalização não se coaduna com os dispositivos legais em que ela se baseia; t) a questão não foi corretamente apreciada e resolvida pela decisão recorrida, pois a argüição de nulidade não se restringe a hipótese de falta de observância por parta da fiscalização das formalidades legais pertinentes ou em razão de eventual incompetência para a prática do ato pelo servidor que lavrou o Auto de Infração, pois são várias as hipóteses de nulidade, tendo o Conselho de Contribuinte exarado vários acórdãos nesse sentido, v.g Ac 203.00450, Relator Rosalvo Vital Gonzaga Ramos, onde decidiram que 6 nulo o enquadramento legal das infrações atribuidas não se coadunam com os fatos apontados; u) atrita com o sistema de uniforme justiça fiscal a pretensão do Fisco de considerar como lucro tributável o total das receitas supostamente omitidas, mesmo quando o contribuinte não tem escrita organizada e, com mais razão, não pode o Fisco utilizar o valor da receita supostamente omitida como base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido quando o contribuinte tem escrita organizada, como constatado pela própria fiscalização no caso presente; 5 v) em casos de omissão de receitas, os valores a pagar a titulo de ER e CSLL, obrigatoriamente teriam de ser apurados mediante o refazimento da declaração de imposto de renda, com inclusão de tal receita e a dedução e o abatimento de todos os custos; w) assim, a base de cálculo precisa limitar-se a um percentual da receita auferida, conforme critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou, ainda, mediante adoção de outros determinados percentuais, prevalecendo o critério mais favorável para o contribuinte, como defendido e postulado na impugnação em caráter subsidiário, ao qual se reporta e ratifica; x) o art. 225 e seu parágrafo único do RIR/94, obrigam a dedução, tendo a Sétima Camara desse Conselho decidido que "Na tributação com base no lucro real, mesmo em face de omissão de receita, provando o contribuinte a receita omitida, é cabível, na determinação da matéria tributável, a sua dedução — Ac. 107.05941; y) o navio Tancredo Neves era o único navio que a Recorrente dispunha. Além disso, no ano-base de 1997 a única operação realizada foi a operação que proporcionou a receita dita como omitida; z) todos os custos registrados só podem se referir exclusivamente ao referido navio e a operação em tela e tinham que ser considerados; aa) a decisão recorrida, de certa forma, reconhece que uma receita só pode ser tributada após o abatimento dos custos, contudo, alega que a Recorrente não indicou ao Auditor quais seriam os custos que deveriam ser abatidos da receita em questão, o que não se coaduna com a verdade, pois todas as deduções e abatimentos foram identificados na Declaração de Imposto de Renda apresentado pela Recorrente e no diário que por cópia foram anexados aos autos pela própria fiscalização; bb) da simples leitura do Auto, não se pode encontrar passagens que pudessem dar azo a interpretação de que a escrita da Recorrente seria inidõnea, o que nos leva a concluir que todos os registros contábeis e a declaração de imposto de renda na qual ditos registros foram retratados podem e devem ser considerados para todos os fins de direito; cc) os custos podem ser apurados e confirmados através de nova diligência, prova pela qual foi protestado no momento da impugnação e ora se reitera; dd) no ano-base de 1997 a Recorrente apurou prejuízo de R$ 3.740.242,58, maior que a receita dita como omitida, de R$ 1.046.678,00; ee) Uma parte do custo do afretamento do Navio Tancredo Neves atingiu a soma de R$ 989.319,20, conforme fls. 0109 do Diário e foram anexadas as fls. 50 dos autos; ff) A base de cálculo da CSLL foi negativa durante todo o exercício de 1997, cujo valor aproxima-se a R$ 3.000.000,00; gg) Mesmo que se considerassem os valores das receitas supostamente omitidas, não há no caso base de calculo que pudesse sofrer a incidência do IR e da CSLL, bastando, para se comprovar isto, refazer a declaração Processo n° 15374.002175/2001-70 Sl-C1T1 AcOrao n.° 1101-00.580 Fl. 4 de IR relativo ao ano-base de 1997, ou considerar os custos envolvidos para se constatar a inexistência de qualquer parcela tributável; hh) Por se tratar de afretamento de mercadorias transportadas entre o Pais e o exterior por embarcação registrada no Registro Especial Brasileiro — REB, ela é isenta do PIS e da COFINS, por força da Lei 9.432/97, regulamentado pelo Decreto 2.256/97; ii) a fiscalização entendeu que as receitas decorrentes de fretes e afretamento para importação e exportação de mercadorias compõem a base de calculo do PIS e da COFINS, suscitando que o navio Jacui — na verdade Tancredo Neves — só teria conseguido o certificado no Registro Especial Brasileiro em 20 de maio de 1998. jj) o pedido de inscrição no Registro Especial Brasileiro foi solicitado em 07/11/1997, antes do efetivo recebimento da referida receita; klc) o certificado expedido pela REB decorre da verificação de todos os requisitos para tanto necessário e tem efeito declaratório, portanto, seus efeitos alcançam fatos pretéritos, especialmente aqueles ocorridos após o protocolo do pedido de inscrição; 11) suscita a inaplicabilidade da Taxa Selic por ser contrária a princípios constitucionais e da multa de oficio no percentual de 75%, por considera-la confiscatória. Submetido o recurso em comento ao julgamento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho do então Conselho de Contribuintes em 09 de agosto de 2007, decidiram seus membros, por unanimidade de votos, converte-lo em diligencia, para que a fiscalização confirmasse, à vista da escrituração contábil e fiscal da Recorrente, a efetividade dos custos incorridos no ano de 1997, decorrentes de afretamento em questão, os quais, no dizer do contribuinte, não teriam sido incluídos no resultado tributável do ano-calendário fiscalizado, e se as receitas e custos correspondentes foram apropriados em período-base subseqüentes. (fls. 366 e anverso) Ern resposta A. diligência proposta, a Autoridade fi scal, nas fls. 379, informou que procedeu a intimação da Recorrente através do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos lavrado em 21/10/2009, tendo a Recorrente tomado ciência em 29/10/2009, e, em vista de não ter sido atendido o Termo, foi a Recorrente intimada através de novo Termo de Diligência Fiscal, lavrado em 26/11/2009, por meio de Aviso de Recebimento em 28/11/2009. No dia 02/12/2009 o contribuinte requereu dilação de prazo de 10 dias para cumprimento da solicitação de informação e documentos dos Termos, os quais, decorrido o prazo concedido, deixou de apresentar a documentação solicitada, sem justificativa. Desta forma, deu-se por concluída a diligência, por não terem sido apresentados fatos novos trazidos aos autos. 7 relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator A recorrente suscita a preliminar de nulidade do auto de infração, na medida em que a descrição dos fatos não se coaduna com os dispositivos legais que fundamentam a exigência. 0 enquadramento legal da infração deu-se com base no artigo 24 da Lei n° 9.249/95, verbis: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § .1° No caso de pessoa jurídica corn atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta sera adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2° 0 valor da receita omitida sera considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Da simples leitura do texto legal constata-se que o enquadramento legal é pertinente, pois diz respeito exatamente a irregularidade apurada, qual seja, a omissão de receitas, tendo em vista a declaração a menor dos valores auferidos a titulo de receita operacional. Registre-se ainda que foram observados todos procedimentos para o lançamento regulados pelo Decreto n° 70.235/72, além disso, inexiste nos autos qualquer ato restringindo o direito do contribuinte de apresentar sua defesa em qualquer uma das instancias administrativas, bem como carrear aos autos elementos de prova para elidir o feito fiscal. Ademais, ao lavrar o Auto de Infração em referência, a autoridade administrativa competente não se descuidou de descrever de forma clara e precisa os fatos apontados como ilícito tributário, descrevendo cada dispositivo infringido e a penalidade aplicável, compatível, assim, com as disposições do art. 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. No caso sob análise, não há como prosperar a alegação de nulidade, pois nenhuma das hipóteses ocorreu e o procedimento fiscal não prejudicou a identificação pela 8 Processo n° 15374.002175/2001-70 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.580 Fl. 5 interessada das infrações que cometera, da qual tomara ciência no seu próprio curso, não ocorrendo o cerceamento de defesa. MÉRITO Como visto do relatório, trata-se de acusação de omissão de receitas, cujo recurso voluntário, por ocasião do julgamento pela colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, foi convertido em diligência para possibilitar que a contribuinte apresentasse as provas materiais a respeito dos argumentos apresentados em sua defesa. Apesar de intimada em 29/10/2009 (fls. 379) e reintimada em 26/11/2009, limitou-se a solicitar a dilação do prazo para atendimento por mais dez dias, o qual foi concedido pela autoridade diligenciante. Caberia a recorrente comprovar suas alegações, fato esse que não ocorreu, apesar de todas as oportunidades que teve, diante disso, não há como acolher os argumentos de defesa, devendo ser mantida a exigência a titulo de omissão de receitas. Com relação aos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, reproduzo abaixo a Súmula CARF no 04 que trata da matéria: Súmula CARP no 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sabre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, ã taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - S.ELIC para títulos federais. No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo A autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 0 artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, 9 sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de oficio não tem a natureza de confisco, sendo tão- somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. 0 confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não As penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. Com relação aos autos de infração decorrentes, CSLL, PIS e COFINS, mantenho a exigência, tendo em vista que a recorrente, por ocasião da realização da diligência fiscal, apesar de intimada e reintimada a apresentar as provas materiais das alegações apresentadas, deixou de fazê-lo. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2011 10

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Numero do processo: 10283.006927/2003-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ADA TEMPESTIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. In casu, tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, ainda que não apresentado ADA tempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL  AVERBADA  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  ADA  TEMPESTIVO.  DESNECESSIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente  até o exercício 2000, inclusive.  In  casu,  tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da  matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  não  apresentado ADA  tempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância ao princípio da verdade material.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  JOSÉ  LUIZ  GOTTARDI,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  14/01/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 1999, incidente sobre o imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Jandaia”,  localizado  no  município  de  Boca  do  Acre/AM,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  751438­7,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  10/17,  e  demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­ 17.009/2006, às fls. 66/77, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  1ª  Turma  Especial,  em  21/10/2008,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 391­00.029, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 1999  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  da  área  de  utilização  limitada,  para  efeito  de  sua  exclusão  na  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende,  exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  no  prazo  estabelecido.  Com  efeito,  em  apreço  ao  Princípio da Verdade Material, é se reputar a comprovação da  área de utilização limitada em função da juntada de averbação à  margem  da matrícula  do  imóvel  e  de  laudo  técnico. A  área  de  preservação  permanente,  por  sua  vez,  tem  sua  existência  igualmente comprovada pelo laudo técnico.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  134/146,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.006927/2003­39  Acórdão n.º 9202­01.496  CSRF­T2  Fl. 2          3 Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão nº 302­36.278,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente, porquanto  comprovada a divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência da área de reserva legal,  para fins de não incidência do ITR, depende de protocolo do requerimento de ato declaratório  junto ao IBAMA no prazo legal, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  tece  comentários  a  propósito  do  conceito  e  finalidade  da  “Reserva  Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  defendendo  que  para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a respeito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  e/ou  de  preservação  permanente  está  condicionada  ao  reconhecimento como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir  em cada imóvel informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações  internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997, que disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  o  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma  matéria,  qual  seja,  necessidade  do  requerimento  atempado  do ADA  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  tributo  (ITR),  conforme  Despacho  nº  2101­ 0138/2009, às fls. 150.  Instado se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  155/160,  corroborando  as  razões  de  decidir  do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  302­36.278,  ora  adotado  como  paradigma,  impõe  que  a  comprovação  da  existência  da  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévio  protocolo  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  dentro  dos  seis  meses  subseqüentes à entrega da DITR, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo do ADA para efeito da benesse  isentiva a Câmara recorrida contrariou as normas  insertas  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações),  bem  como  as  normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a respeito da exigência do requerimento atempado do Ato Declaratório Ambiental –  ADA  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  dentro  do  prazo  legal,  para  fruição  da  não  incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.006927/2003­39  Acórdão n.º 9202­01.496  CSRF­T2  Fl. 3          5 a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à reserva legal.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva  destinação  de  gleba  de  terra  para  fins  de  proteção  ambiental.  Em  outras  palavras,  o  mero  requerimento  do  ADA,  não  se  perfaz  no  único  meio  de  se  comprovar  a  existência  ou  não  daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa de áreas de reserva  legal,  a  partir  de um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  entendimento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva  legal, o que se vislumbra na hipótese dos autos (Exercício 1999).  Por outro lado, para os exercícios de 2001 em diante, após o advento da Lei  no 10.165, de 28/12/2000, que alterou a Lei no 6.938/1981, entende a jurisprudência dominante  que  a protocolização atempado do ADA passou a  ser exclusiva exigência  legal,  para  fins de  fruição da isenção em comento. Aliás, o Pleno da CSRF, em 08/12/2009, aprovou Enunciado  da Súmula, contemplando o tema nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  In  casu,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce,  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  é  que  a  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência, dando conta inclusive que a averbação fora procedida anteriormente ao fato gerador  do tributo, como a própria autoridade lançadora reconheceu no anexo “Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal” do Auto de Infração, às fls. 12.  Com efeito, da simples leitura das Certidões da Matrícula do Imóvel, às fls.  97/101, associadas ao Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal – TRARL,  às  fls.  102/103,  conclui­se  pela  existência  da  Área  de  Reserva  Legal  informada  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração.  E  mais,  demonstrando  que  a  averbação  fora  procedida  anteriormente ao  fato gerador do  tributo ora exigido  (1999), afastando de uma vez por  todas  qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento eleito pelo autuado.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  protocolização tempestiva do ADA, não podem aludidas normas complementares/secundárias,  por  sua  própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas. Perfunctória  leitura do artigo 100,  inciso  I, do Códex Tributário,  fulmina de  uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.006927/2003­39  Acórdão n.º 9202­01.496  CSRF­T2  Fl. 4          7 “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela então 1ª  Turma Especial do 3º Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar  os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13971.001653/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO. FORMA. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil somente pode ser realizada por meio da apresentação de declaração de compensação (forma especial do ato jurídico), sendo irrelevante para efeito da compensação a prévia vinculação de débitos em DCTF ou outra declaração informativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. A apresentação da declaração de compensação representa a extinção condicional de crédito tributário e não tem influência sobre o vencimento do débito compensado. Sobre o débito compensado vencido incidem multa e juros de mora. DÉBITOS PREVIAMENTE DECLARADOS EM DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura denúncia espontânea a compensação de débito em aberto previamente declarado em DCTF. Precedentes do STJ. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Somente é aplicável a atualização monetária de saldos de créditos de IPI na hipótese de haver oposição ilegal do Fisco ao reconhecimento de crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Juliana Santos Bittencourt – OAB/SC 30610.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IPI. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO. FORMA.  A  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil somente pode ser  realizada  por  meio  da  apresentação  de  declaração  de  compensação  (forma  especial  do  ato  jurídico),  sendo  irrelevante  para  efeito  da  compensação  a  prévia vinculação de débitos em DCTF ou outra declaração informativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS.  A  apresentação  da  declaração  de  compensação  representa  a  extinção  condicional de crédito tributário e não tem influência sobre o vencimento do  débito  compensado.  Sobre  o  débito  compensado  vencido  incidem  multa  e  juros de mora.  DÉBITOS  PREVIAMENTE  DECLARADOS  EM  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Não  configura  denúncia  espontânea  a  compensação  de  débito  em  aberto  previamente declarado em DCTF. Precedentes do STJ.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Somente é aplicável a atualização monetária de saldos de créditos de IPI na  hipótese de haver oposição ilegal do Fisco ao reconhecimento de crédito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,     Fl. 235DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.001653/2002­41  Acórdão n.º 3302­01.343  S3­C3T2  Fl. 220          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente, a Dra. Juliana Santos Bittencourt – OAB/SC 30610.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 212 a 217) apresentado em 16 de junho de  2011 contra o Acórdão no 14­33.546, de 03 de maio de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RPO (fls.  204 a 209), cientificado em 17 de maio de 2011, que, relativamente a pedido de ressarcimento  de IPI do 3º trimestre de 2001, considerou improcedente a manifestação de inconformidade da  Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO.   A  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  DCOMP. VALORAÇÃO.  Na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  DE  MORA.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.001653/2002­41  Acórdão n.º 3302­01.343  S3­C3T2  Fl. 221          3 A  multa  de  mora  é  aplicável  nos  casos  em  que,  embora  espontaneamente,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte se dê após a data de vencimento.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Não  incide  atualização  monetária,  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic,  sobre  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  por  ser  hipótese  distinta  de  restituição  de  imposto  pago  indevidamente  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido de ressarcimento foi apresentado em 04 de julho de 2002 (fl. 1) e a  declaração de compensação transmitida em 19 de novembro de 2004 (fl. 140).  A  declaração  foi  não  homologada  parcialmente  pelo  parecer  de  fls.  144  a  146, de 03 de novembro de 2009, com ciência da Interessada em 06 de novembro de 2009.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação  cujo  direito  creditório,  advindo  de  pedido  de  ressarcimento  totalmente  reconhecido, no montante de R$52.793,58, foi insuficiente para a  total exclusão dos débitos, em razão de estarem vencidos, o que  acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros).  Regularmente  cientificada  da  homologação  parcial  de  sua  compensação,  a  empresa  manifestou  sua  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que os  valor do  ressarcimento pleiteados  foram  devidamente  informados  em  DCTF,  na  qual  também  foram  realizadas  as  compensações  de  débitos,  porém,  à  época  não  foi  apresentada  o  devido  pedido  de  compensação  e  que,  constatada  tal  falha,  a  empresa,  em  19/11/2004,  encaminhou  espontaneamente, as declarações de compensação pertinentes a  cada débito e crédito.  Acrescentou  que,  de  acordo  com  o  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional – CTN, a  responsabilidade é excluída pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada do  pagamento  do tributo devido e do juros de mora e, no caso em concreto, as  compensações  realizadas  são  legalmente  admissíveis  e  foram  tempestivamente informadas nas DCTF referentes ao período de  apuração, sendo a falta da entrega dos pedidos de compensação  suprida de forma espontânea e regular em 19/11/2004.  Protestou pela atualização do crédito solicitado pela  taxa Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  seu  efetivo  aproveitamento, alegando que a partir do pedido o crédito deixa  de  ser  simples  crédito  escritural  de  IPI,  passando  a  constituir  crédito  oponível  ao  fisco  para  recebimento  em moeda  ou  para  compensação.   Por  fim,  solicitou  que  sejam  homologadas  as  compensações,  como tais descritas nos PER/Dcomp, sem qualquer lançamento à  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.001653/2002­41  Acórdão n.º 3302­01.343  S3­C3T2  Fl. 222          4 título de multa de mora ou de ofício, tendo em vista se tratarem  de  compensação  legalmente  efetuadas  ao  abrigo  do artigo  138  do CTN.  Segundo  a DRJ,  a  compensação  somente  poderia  ser  efetuada  por meio  da  declaração  de  compensação  e  teria  efeitos  apenas  a  partir  do momento  de  sua  apresentação.  Como a  Interessada apresentou a declaração de  compensação após a apresentação da DCTF,  ainda que com vinculações, e do pedido de ressarcimento, somente ocorreu a compensação em  data  posterior  à  do  vencimento  dos  débitos  compensados,  incidindo  mula  e  juros  de  mora.  Além disso,  inexistiria previsão legal para incidência de juros sobre o saldo credor objeto do  ressarcimento.  No  recurso,  a  Interessada  defendeu  o  direito  à  compensação  com  base  nas  Instruções Normativas SRF nos 21, de 1997, e 33, de 1999.  Segundo  a  Interessada,  as  compensações  foram  efetuadas  na  DCTF  e  informadas nos formulários de “Pedido de Ressarcimento”, mas, “logo que percebeu tal deslize,  encaminhou imediatamente a PER/DCOMP consignando novamente a mesma compensação informada  anteriormente, segundo instruções recebidas da própria SRF”, sem incidência de má­fé.  A seguir, tratou da denúncia espontânea e da correção dos créditos pela taxa  Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  presente  recurso  versa  sobre  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  o  ressarcimento de  IPI, sobre as consequências da apresentação da declaração de compensação  posteriormente ao vencimento dos débitos e a configuração de denúncia espontânea.  Como  relatado,  a  Interessada,  originalmente,  não  apresentou  pedidos  ou  declarações de compensação, que foram apresentadas depois da vigência da Lei no 10.637, de  2002.  Nesse aspecto, o recurso da Interessada não traz fato novo algum aos autos,  cabendo  total  razão  ao  acórdão  de  primeira  instância,  uma  vez  que,  como  entendimento  reiterado deste Conselho, após a vigência da Medida Provisória no 66, de 2002, que deu origem  à lei anteriormente citada, o único modo de o sujeito passivo detentor de crédito contra o Fisco  Federal realizar compensação é por meio da apresentação de declaração de compensação.  A  Interessada  requer  o  reconhecimento  de  que  sua  vontade  de  efetuar  a  compensação foi efetuada anteriormente. Entretanto, trata­se de situação semelhante à prevista  no art. 212 do Código Civil (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002):  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.001653/2002­41  Acórdão n.º 3302­01.343  S3­C3T2  Fl. 223          5 Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  [...]  Assim,  embora  esteja  demonstrada  nos  autos  a  intenção  de  compensação  anterior,  como  a  compensação,  após  a  vigência  da  lei  citada,  exigia  forma  especial  (apresentação de declaração de  compensação),  não há que se  falar  sequer  em prova do  fato,  pois o fato jurídico em questão (compensação) somente restou configurado com a apresentação  da declaração de compensação.  Em relação à denúncia espontânea, aplica­se ao caso o entendimento do STJ,  proferido no regime do art. 543­C do CPC no REsp no 1.149.022, segundo o qual somente o  pagamento  de  diferença  de  tributo  devida  anterior  ou  concomitantemente  à  retificação  de  DCTF representa denúncia espontânea.  No  caso  dos  autos,  houve  declaração  em  DCTF,  sem  extinção  do  crédito  tributário  (compensação),  que  somente  ocorreu  posteriormente  com  a  apresentação  da  declaração de compensação.  Decorre diretamente desse fato e do entendimento anteriormente exposto, de  aplicação obrigatória no âmbito do Carf à vista do art. 62­A do Regimento Interno (Portarias  MF nos 256, de 2009, e 586, de 2010), a aplicação da Súmula STJ no 360 ao caso dos autos:  SÚMULA Nº 360 ­ O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Portanto, não houve denúncia espontânea e incidiam multa e juros de mora à  época da extinção do crédito tributário.  Finalmente, resta a questão da incidência da Selic aos créditos.  Aplica­se  ao  caso  também  o  entendimento  do  STJ  proferido  no  REsp  no  993.164, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado no regime do já citado art. 543­C do CPC e  consolidado na Súmula STJ no 411:  SÚMULA  N.  411­STJ.  ­  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco.  No  caso  dos  autos,  não  houve  oposição  ilegítima  do  Fisco,  decorrendo  o  maior  prejuízo  ao  sujeito  passivo  a  sua  própria  demora  em  transmitir  a  declaração  de  compensação.  Veja­se  que,  no  caso,  o  prazo  levado  pela  autoridade  fiscal  para  proferir  a  decisão não tem efeito sobre os valores, uma vez que, conforme disposto no art. 36 da IN RFB  no 900, de 2008, a compensação é efetuada na data da apresentação da DCOMP.  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.001653/2002­41  Acórdão n.º 3302­01.343  S3­C3T2  Fl. 224          6 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 240DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4748496 #
Numero do processo: 14120.000085/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.      Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000085/2010­54  Acórdão n.º 2302­01.531  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto de infração de obrigações principais, lavrado e cientificado  ao sujeito passivo em 12/04/2010, de  lançamento de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a  remuneração de  segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas nas  competências de 01/2007 a 12/2008, conforme detalhado no relatório fiscal de fls. 23/25.  A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela  preparados,  incluiu  as  parcelas  salariais  levantadas  pela  fiscalização  na  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição.  Todavia,  as GFIP’s  apresentadas  não  contém  o  total  dos  valores  apresentados  nas  folhas  de  pagamento,  conforme  cópias  juntadas  pela  fiscalização  e  discriminativo dos valores declarados em GFIP,  fls.37 a 96, sendo que na folha 97, cuidou a  fiscalização de elaborar quadro demonstrativo das diferenças apuradas.  Após impugnação, Acórdão de fls. 138/144, julgou procedente o lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde argúi em síntese:  a)  que  não  há  razão  para  a  cobrança  do  tributo,  pois  está  com parte de suas obrigações em dia;  b)  que  o  acórdão  foi  omisso  ao  não  apreciar  todas  as  impugnações,  pois  não  houve  crime  de  fraude,  não  foi  provada a fraude;  c)  que não houve crime de sonegação previdenciária;  d)  que a multa é insubsistente porque a presunção de fraude  não pode agravar a multa;  e)  que  os  valores  de  juros  e  multa  são  confiscatórios,  exorbitantes e o confisco é ilegal.  Requer que seja declarada a nulidade do acórdão por omissão, a reforma da  decisão para declarar nulo o auto de infração e a reforma da decisão no tocante a juros e multa  para reduzi­los ao mínimo legal.  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade,  conforme  documento de fl.157, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A recorrente argúi a nulidade do Acórdão recorrido por omissão.   Entretanto, do exame do mesmo, tal  tese não se confirma, posto que a decisão  recorrida  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  as  alegações pertinentes do  recorrente,  com  indicação precisa dos  fundamentos e se  revestiu de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer  vício  que  suscite  sua  nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo o ato praticado:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000085/2010­54  Acórdão n.º 2302­01.531  S2­C3T2  Fl. 3          5 Do Mérito  O  lançamento  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP  e  o  confronto  das  mesmas  com  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  recolhidos em GPS, de forma que se tornam inócuas as alegações de que não há razão para a  cobrança do tributo  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pelo recorrente.  Ademais,  a  fiscalização  juntou  cópia  das  folhas  apresentadas  e  elaborou  discriminativo  das  diferenças  apuradas,  fls.  37/97,  sendo  que  o  recorrente  não  contrapôs  qualquer  argumento  fático  ao  levantamento  apresentado,  limitando­se  a  argüir  a  falta  de  motivação para a cobrança das contribuições e de que não ocorreu fraude ou sonegação.  Quanto  a  este  argumento,  já  foi  sobejamente  informado  ao  recorrente  no  Acórdão recorrido, que o Auto de Infração não tratou de fraude ou sonegação, que não houve  agravamento  da  penalidade  aplicada  por  conta  da  existência  de  qualquer  ilícito.  O  relatório  fiscal de fls. 23 a 25, em nenhum momento menciona fraude ou sonegação, não havendo que se  tratar deste assunto neste processo.  Acrescenta­se,  ainda,  que a partir  de 01/01/99,  com a  implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez.  Apreciada  a  regularidade  das  bases  de  cálculo  consideradas  pela  fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  para  as  competências até 11/12008. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com  o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da  isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele  que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  No caso em tela, à época do fatos geradores, até a competência 11/2008, pelo  não  recolhimento  em  época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação de multa moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da  Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000085/2010­54  Acórdão n.º 2302­01.531  S2­C3T2  Fl. 4          7 Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio, o que, repito, não ocorreu no presente lançamento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto,  no  exame  do  caso  em  questão  é  de  se  ver  que  foi  seguida  rigorosamente  a  aplicação  do  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores até a competência 11/2008 e o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91,  com a redação dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2008,  para a competência 12/2008.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”    O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000085/2010­54  Acórdão n.º 2302­01.531  S2­C3T2  Fl. 5          9 E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10240.000041/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1993 a 31/08/1993 PASEP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PARA REQUERER O DIREITO. SÚMULA STF No 8. LC No 118/2005. A solicitação de restituição de contribuições alegadamente pagas a maior deve ser feita no prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, sendo que, para esses efeitos, a extinção do crédito tributário no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1o do CTN (art. 3o da Lei Complementar no 118/2005). Considera-se decaído o pedido de restituição referente a contribuições recolhidas entre junho e agosto de 1993, por ter sido efetuado apenas em 11/1/2007. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1993 a 31/08/1993  PASEP.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  PARA  REQUERER  O  DIREITO. SÚMULA STF No 8. LC No 118/2005.  A solicitação de restituição de contribuições alegadamente pagas a maior deve ser  feita  no prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  168  do CTN,  sendo que, para  esses  efeitos, a extinção do crédito tributário no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150,  § 1o do CTN (art. 3o da Lei Complementar no 118/2005). Considera­se decaído o  pedido  de  restituição  referente  a  contribuições  recolhidas  entre  junho e  agosto de  1993, por ter sido efetuado apenas em 11/1/2007.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Antonio Spolador Junior e Paulo Sérgio Celani.       Relatório     Fl. 88DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  exarada  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que indeferiu o pedido de restituição  de valores que a recorrente, pessoa jurídica de direito público, alegou ter pago a maior a título  de Pasep no período de junho a agosto de 1993.  Como histórico inicial dos fatos, transcrevo e adoto o relatório constante do  Acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, verbis:   “O  interessado  acima  qualificado  apresentou,  em  11/01/2007,  o  Pedido  de  Restituição  de  fls.  01/14,  por  intermédio  do  qual  pretende  a  repetição  de  créditos  relativos a supostos recolhimentos indevidos de Pasep no total de R$ 1.133.818,11,  com fulcro nos Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, no período de junho  a agosto de 1993.  2.  Em  05/03/2007,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  20,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Velho  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição e não reconheceu o direito creditório pleiteado.    Em 03/05/2007, a contribuinte tomou ciência (fl. 23) do referido Despacho  Decisório e,  em 04/06/2007  (fl. 24),  apresentou a manifestação de  inconformidade  de fls. 25/38, na qual alega, em síntese, que:    a) Os Decretos­Leis  nos  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  retirados  do  ordenamento  jurídico pela Resolução no 49, de 09/10/1995, do Senado Federal. Assim, voltou a  ser  aplicado  o  art.  2o,  II,  da  Lei  Complementar  no  8,  de  1970,  que  previa  o  recolhimento  do  Pasep  com  base  nas  receitas  correntes  mais  as  transferências  da  União. Desta feita, todos os valores devidos no período compreendido entre junho a  agosto de 1993 devem ser recompostos ao seu patrimônio.     b) A Lei no 8.212, de 1991, estabelece, em seu art. 45, prazo decenal para a  formalização  do  crédito  relativo  a  Contribuições  Sociais,  sendo  que  outros  textos  normativos  da  legislação  tributária  abrigam  previsão  semelhante.  Ainda,  a  contribuição ao Pasep sujeita­se ao lançamento por homologação, razão pela qual o  prazo  de  prescrição  para  repetição  de  eventual  indébito  começa  a  fluir  a  partir  da  respectiva  homologação  tácita.  Assim,  o  prazo  para  recuperar  valores  pagos  indevidamente  é  de  quinze  anos,  da  seguinte  forma:  dez  anos  para  que  ocorra  a  homologação do lançamento e o crédito esteja definitivamente extinto, acrescidos de  mais  cinco  anos  correspondentes  ao  período  que  a  recorrente  possui  para  pleitear  restituição. Refere julgados administrativos.    c)  Os  valores  a  serem  restituídos  devem  ser  atualizados  monetariamente,  pelos mesmos  critérios  utilizados  na  cobrança  de  créditos  tributários,  sob  pena de  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.  4.  Em face de tais alegações, requer que seja julgado procedente seu Pedido de  Restituição, devolvendo­se os valores pagos a maior a título de Pasep, devidamente  corrigidos.  É o relatório.”  O julgamento de primeira instância foi realizado com decisão unânime da 3ª  Turma da DRJ em Belém/PA, que indeferiu a solicitação de restituição objeto da manifestação  de inconformidade interposta pelo contribuinte, nos termos do Acórdão DRJ/BEL no 01­9.648,  de 30/10/2007 (fls. 44/48), cuja ementa dispôs, verbis:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1993 a 31/08/1993  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10240.000041/2007­10  Acórdão n.º 3202­00.355  S3­C2T2  Fl. 86          3 O direito  de  pleitear  restituição/compensação  de  valores  pagos  indevidamente,  inclusive  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  texto  normativo,  prescreve  em  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida”  A  decisão  da  DRJ  teve  como  fundamento  o  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado seu pedido de  restituição em 11/01/2007,  relativo a  recolhimentos efetuados de junho a  agosto de 1993, concluindo, em face do que dispõem os arts. 150, § 1o, 156, VII e 168, I, do CTN, Ato  Declaratório SRF no 96/1999 e art. 3o da Lei Complementar no 118/2005, que por ocasião do pedido já  se encontrava prescrito o prazo para a habilitação ao direito pretendido.  O  contribuinte  apresentou  recurso  às  fls.  51/78,  ratificando  as  alegações  já  antes  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  aduzindo,  em  acréscimo,  causar  estranheza  a  tentativa  da  autoridade  administrativa  de  incluir  na  fundamentação  da  decisão  recorrida  o  disposto  no  art.  3o  da  Lei  Complementar  no  118/2005. Alega  que  é  certo  que  o  prazo decadencial referido neste artigo não se aplica ao processo em questão, visto que, mesmo  sendo o pedido de restituição protocolizado após a efetiva vacância dessa Lei, os recolhimentos  se deram antes de sua vigência.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  Em vista da decisão recorrida, a lide versa sobre a definição do prazo para a  solicitação  à  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  da  restituição  de  valores  alegadamente  pagos a maior a título de Pasep no período de junho a agosto de 1993. A respeito, a recorrente  alega que o art. 45 da Lei no 8.212/1991 estabelecia o prazo de dez anos para a formalização  dos créditos de contribuição social, devendo a esse prazo ser acrescido o de cinco anos para o  pedido de restituição.  Cumpre ressaltar, de início, que não mais se encontram em vigor os arts. 45 e  46  da  Lei  no  8.212/1991,  que  estabeleciam  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  a  constituição  e  cobrança dos créditos tributários da Seguridade Social.  A questão foi resolvida em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  nas sessões plenárias ocorridas em 11 e 12/6/2008, tendo sido negado provimento aos Recursos  Extraordinários  nos  560626,  556664,  559882  e  559943  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  declarada, em votação unânime, a inconstitucionalidade dos dispositivos acima indicados.  Na  esteira  dessa  decisão,  os Ministros  do  STF  sumularam  em  12/6/2008  o  entendimento  de  que  os  dispositivos  que  tratam  dos  prazos  de  prescrição  e  decadência  em  matéria tributária são inconstitucionais, aprovando a Súmula Vinculante no 8, que assim dispôs,  verbis:   Fl. 90DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5o  do  Decreto­Lei  no  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  no  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  A  aprovação  dessa  Súmula  implica  a  vinculação  e  aplicação  do  seu  entendimento por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.  Destarte,  em  decorrência  do  que  foi  decidido  pela  elevada  competência  da  Excelsa Corte, as contribuições de Seguridade Social também restaram sujeitas ao disposto nos  arts.  150,  §  4o  e  173  do  CTN,  resultando,  daí,  que  os  prazos  de  decadência  para  efetuar  lançamentos, inclusive os referentes às contribuições sociais, serão sempre os de 5 (cinco) anos  estabelecidos nesses artigos.  Já  o  prazo  para  solicitar  o  indébito  tributário  está  previsto  no  art.  168  do  CTN, verbis:   “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;(...)”  Para  esclarecer  definitivamente  as  dúvidas  existentes  sobre  o  que  se  deve  entender como extinção do crédito tributário, de forma a aclarar a questão da decadência para  efeitos de  restituição de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação de que  trata o  art.  150 do CTN1, a Lei Complementar no 118, de 9/2/2005, assim dispôs em seu art. 3o, verbis:   “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.”  De conformidade com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a  norma acima transcrita só pode ter eficácia prospectiva, devendo incidir apenas sobre situações  que venham a ocorrer a partir de 9/6/2005, data de sua vigência. Desse entendimento resulta  que  no  caso  de  recolhimentos  efetuados  anteriormente  a  essa  data  restaria,  no  máximo,  a  aplicação da tese dos “cinco + cinco” anos, vale dizer, o prazo de 5 anos para a homologação  (tácita) acrescido do prazo de 5 anos para o pedido, resultando, daí, o prazo de 10 anos da data  do pagamento do tributo.  No caso em exame, o recolhimento das contribuições ao Pasep deu­se entre  junho e agosto de 1993, significando que, mesmo que venha a ser considerado o prazo máximo  de 10 (dez) anos para que fosse feito o pedido de restituição, os prazos teriam seus finais entre  junho e agosto de 2003. Como o pedido de  restituição foi efetuado em 11/1/2007, há que se  concluir que o pedido da recorrente  foi efetuado a destempo, em virtude de  ter­se operado a  decadência.                                                              1  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.”    Fl. 91DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10240.000041/2007­10  Acórdão n.º 3202­00.355  S3­C2T2  Fl. 87          5 Diante do exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso.  José Luiz Novo Rossari                               Fl. 92DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10830.004021/2002-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COTITULAR. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, em decorrência da ausência de intimação de co-titular de conta bancária na qual transitaram os depósitos presumidos como rendimentos omitidos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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MARIA DO CARMO MARQUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  CO­ TITULAR.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29).    Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  em  decorrência  da  ausência  de  intimação  de  co­titular  de  conta  bancária na qual transitaram os depósitos presumidos como rendimentos omitidos.    Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE)    Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia  Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Atílio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira  Lima.     Fl. 419DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO     2     Relatório  Contra  a  contribuinte  Maria  do  Carmo  da  Silva  Bortolo,  CPF/MF  nº    167.588.088­31,  foi  lavrado,  em  7  de   maio  de  2002,  auto  de  infração  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercício  1999  (fls.  119 a 123),  por omissão de  rendimentos  caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Conforme  descrito  na  consulta  do  sistema  CPF  folha  348,  a  contribuinte  alterou o nome, em 26 de janeiro de 2010, para Maria do Carmo Marques da Silva.  Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência  de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento:  IMPOSTO  R$ 945.968,78  MULTA DE OFÍCIO  R$ 479.426,10  Cientificada  e  inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  impugnou  o  lançamento (fl. 133 a 159), alegando, em sede de preliminar, que foi concedida segurança, nos  autos Mandato  de  Segurança  nº  2001.61.05.003634­2,  para  determinar:  (i)  a  necessidade  de  autorização judicial para a quebra de sigilo bancário; e (ii) que o procedimento administrativo  somente  produza  efeitos  após  a  data  de  publicação  da  Lei  nº  10.174/2001,  que modificou  a  redação original do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996.  No mérito, que possuía aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)  e com esse recurso passou a promover desconto de cheques de terceiros, mediante pagamentos  de  juros  pré­acordados,  não  existindo  outro  recurso  ou  fonte  de  renda,  e  que  esse  valor  foi  movimentado várias vezes na mesma conta. E, questiona a multa de ofício e os juros de mora  com a taxa de juros Selic.  Anexou, em 29 de setembro de 2002, cópia da petição e liminar deferida no  Mandato de Segurança nº 002.61.05.006844­0, cujo objeto é  a “anulação do auto de infração”,  com a  suspensão  do  processo  administrativo  até  o  trânsito  da  sentença  proferida  na  2º Vara  Federal de Campinas, nos autos do MS n°. 2001.61.05.003634­2.    A 5ª Turma de julgamento da DRJ/SPO II não conheceu da impugnação ante  a identidade de objeto entre os processos judicial e administrativo (fl. 188 e 189).  A contribuinte recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuinte, alegando: (i)  independência  das  instâncias  administrativa  e  judicial,  (ii)  o  descumprimento  de  decisão  judicial  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  e  (iii)  reforçou  os  argumentos  apresentados na impugnação.  Os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em  decisão consubstanciada no Acórdão n° 102­49.320, de 8 de outubro de 2008 (fls. 243 a 252),  decidiram anular a decisão da 5ª Turma da DRJ São Paulo I,  que restou assim ementado:  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.004021/2002­55  Acórdão n.º 2102­01.502  S2­C1T2  Fl. 412          3 IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF                         Ano­calendário: 1999.  NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA  VIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  RENÚNCIA A ESFERA ADMINISTRATIVA.   A  concomitância  de  processos  na  via  administrativa  e  judicial  não  decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas  as  esferas,  pois  somente exsurge quando houver a perfeita  identidade  no  conteúdo  material  do  objeto  da  ação  em  discussão  e  do  auto  de  infração.  Necessidade,  ademais,  no  caso  concreto,  de  verificar  o  devido  cumprimento  de  decisão  judicial  que  determinou  a  suspensão  do  processo  administrativo  até  ulterior  trânsito  em  julgado  de  decisão  prolatada  pelo  Poder  Judiciário  acerca  da  legalidade/constitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  e  do  julgamento afastar sua aplicação.  O  Mandato  de  Segurança  n°  2001.61.05.003634­2,  por  meio  do  qual  a  contribuinte pediu a concessão de medida liminar e, ao final, a segurança definitiva para que a  quebra do  sigilo bancário  fosse  colocada  sob  reserva de  jurisdição,  teve  seguimento negado,  pelo  STJ,  ao  agravo  de  instrumento  de  despacho  denegatório  em  recursos  especial  e  extraordinário. Assim, o acórdão transitou em julgado em 20 de abril de 2009 (fls. 333 a 346).  O Mandado de Segurança nº 2002.61.05.006844­0, pelo qual a autora pede a  anulação do auto de infração, teve a medida liminar deferida, determinando­se a suspensão do  processo  administrativo  fiscal  até  o  transito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  n°  2001.61.05.003634­2. Entretanto,  foi denegada a segurança, extinguindo­se o feito com exame  de  mérito  nos  termos  do  artigo  269,  inciso  I,  do  CPC,  e  cassados  os  efeitos  da  liminar  anteriormente  concedida  (fl.  357).    A  parte  autora  interpôs  recurso  de  apelação,  o  qual  foi  recebido apenas no efeito devolutivo.  E,  não  havendo  nenhum  impedimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira retornou os autos a Delegacia de Julgamento, para reapreciar a impugnação.   A 5ª Turma de Julgamento da DRJ São Paulo II, proferiu decisão por meio do  Acórdão 17­40.908, assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF                           Ano­calendário: 1998  SIGILO BANCÁRIO.   É  licito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de  fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis,  independentemente de autorização judicial.  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO     4 A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte  da  administração  tributária,  a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes fiscais por dever de oficio.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  Lei  n°  9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  O principio da vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, da C.F. e é  dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar  a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever de a autoridade fiscal aplicá­ la.  A  multa  de  oficio  é  devida  em  face  da  infração  tributária  e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição Federal.  TAXA  SELIC  –  A  apuração  do  crédito  tributário,  incluindo  a  exigência  de  juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em  lei,  não  podendo  as  autoridades  administrativas  de  lançamento  e  de  julgamento afastar sua aplicação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte foi cientificada da decisão acima em 28 de junho de 2009 (fl.  379) e interpôs recurso voluntário no dia 8 do mês seguinte (fls. 380 a 408), representada em  procuração por terceiros.   Alega,  em  sede  preliminar,  que  o  auto  de  infração  não  teria  condições  de  prosperar  em  face  da  segurança  concedida  “para  afastar  a  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa quebrar o sigilo fiscal” da contribuinte, “a fim de cobrar tributos via lançamento  tributário.”  E  acrescenta  ter  restado  claro  na  sentença  que  “a  autoridade  administrativa,  somente  com  base  na LC  n°  105/01  (leia­se,  sem  autorização  judicial)  pode  tomar os  dados  bancários da contribuinte para proceder ao lançamento de tributos e contribuições, pelo menos,  com relação aos fatos geradores ocorridos até o advento da lei no 10.174/2001”. E, ainda, que o  segundo  parágrafo  da  parte  dispositiva  seria  “incisivo  a  afirmar  que  o  procedimento  administrativo só produzirá efeitos a partir da data de edição da Lei n° 10.174/2001”.  No mérito, alega:  a)  omissão de receitas – obtenção de prova ilícita por ofensa aos princípios  constitucionais da proteção do sigilo: que a fiscalização, ao se utilizar de  dados  constantes  dos  extratos  bancários  da  contribuinte,  para  a  concretização do lançamento, sem ordem judicial, violou o inciso XII do  art.  5°  da CF de  1988,  protegido  pela  sentença.  Portanto,  sendo  ilícitas,  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.004021/2002­55  Acórdão n.º 2102­01.502  S2­C1T2  Fl. 413          5 por  princípios  constitucionais,  a  obtenção  das  provas  utilizadas  para  constituir o auto de infração. Cita ainda o art. 5º, inciso X, e o art. 60, §  4º,  ambos  da  CF,  e  a  Declaração  dos  Direitos  Humanos,  assinada  pelo  Brasil em 12 de dezembro de 1948;  b)  presunção  de  omissão  de  receitas  –  Impossibilidade:  que  o  auto  de  infração  se  encontra  fundamentado  em  mera  presunção.  Que  a  fiscalização  não  teria  apresentado  elementos  comprobatórios  seguros  da  suposta  omissão  de  receitas,  e  que,  para  a  apuração  da  renda,  pesam  o  confronto entre entradas e despesas, ambas devidamente  identificadas. E  que o Conselho de Contribuintes, assim como o STJ, já teriam pacificado  o  entendimento  no  sentido  de  não  admitir  os  depósitos  bancários  como  suposto indicativo de omissão de receita;  c)  nulidade  o  lançamento:  que  não  há  possibilidade  de  se  tributar  as  movimentações financeiras dos sócios como se fossem pessoas jurídicas e  que não houve fundamentação jurídica para tanto;  d)  juros  Selic  aplicados:  que  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  suposto  débito apontado nos autos não teria respaldo jurídico, tendo em vista seu  caráter  remuneratório  e  por  ser  esses  juros  superiores  a  1%  ao  mês,  contrariando o art. 161, § 1º do CTN; e  e)  multas aplicadas: que seria inaplicável a multa de 150%. Pede a redução  para o patamar de 75%, uma vez que não agiu com dolo, que a simples  omissão  de  receitas  e  a  tributação  por  força  de  extratos  bancários  não  justificam o agravamento da multa.  Por  fim,  requer  que  seja  reformada  a  decisão,  julgando  improcedente  o  lançamento tributário.  Na sessão de julgamento de 29 de julho de 2011, em defesa oral, o advogado  representante  da  contribuinte,  apresentou  as  alegações  abaixo,  não  destacadas  no  recurso  voluntário, pedindo a nulidade do lançamento tributário:  a)  ausência, nos autos, de intimação ao co­titular, nos termos do art. 42, § 6º  da Lei nº 9.430, de 1996,  já que a conta “onde se encontrou as supostas  omissões  de  receitas”  era  “conjunta  com  o  senhor  Antonio  Geraldo  Bortolo”;  b)  necessidade de aplicação da Súmula 29 do CARF; e  c)  ausência de termo de verificação e de identificação dos depósitos, valores,  datas e banco, caracterizando cerceamento de defesa.  O processo foi retirado de pauta para confirmação da ausência de intimação  ao co­titular da conta­corrente, não questionada no recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 423DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO     6 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira – Relator  O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele  tomo conhecimento.  Em decorrência da alegação de cerceamento de defesa e nulidade dos autos,  baseada em súmula do CARF, iniciamos a análise pelas alegações da exposição oral.  Os  argumentos  feitos  na  defesa  oral  tratam  de  solicitação  de  nulidade  dos  autos,  devido  à  ausência  de  intimação  ao  senhor  Antonio  Geraldo  Bortoloto,  o  que  caracterizaria  descumprimento  do  disposto  ao  art.  42,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  a  consequente  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  29.  E,  ainda,  de  cerceamento  de  defesa  pela  ausência de identificação dos depósitos bancários, valores, datas e banco.  Não procedem os argumentos de cerceamento de defesa quanto a ausência de  identificação  dos  depósitos,  pois  a  contribuinte  foi  intimada  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários, cujas cópias se encontram anexados aos autos.  Entretanto, não consta nos  autos a  intimação, para comprovar a origem dos  recursos, ao senhor Antonio Geraldo Bortoloto, identificado nas cópias de cheques emitidos em  1998  (fls.  216  a  237)  como  co­titular  da  conta  bancária  na  qual  transitaram  os  depósitos  presumidos como rendimentos omitidos.  Sobre essa questão, assim está expresso na Súmula CARF nº 29:  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  De acordo com o art. 72, do RICARF, as decisões reiteradas e uniformes do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros.  Portanto, diante da inexistência da intimação questionada, não há como acatar o lançamento.  Com isso, fica prejudicada a análise dos demais argumentos postos em sede  de  preliminar,  sobre  a disposição  da  sentença,  e  no mérito,  sobre  o  uso  de  provas  ilícitas,  a  impossibilidade  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  a  nulidadade  por  falta  de  capitulação  legal, a ilegalidade na aplicação da taxa Selic, e o percentual da multa aplicada.  Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira              Fl. 424DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.004021/2002­55  Acórdão n.º 2102­01.502  S2­C1T2  Fl. 414          7                   Fl. 425DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13727.000478/2002-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A teor dos artigos 124 e 128 do CTN, no regime de substituição tributária existe solidariedade entre o substituto e o substituído. FALTA DE RECOLHIMENTO. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL. É cabível a exigência da contribuição por meio de lançamento de ofício, quando a quantia é recebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. No regime da substituição tributária só existe direito à restituição de que trata o art. 150, § 7º da CF/88, se o fato gerador presumido não ocorrer. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A teor dos artigos 124 e 128 do CTN, no regime de substituição tributária existe solidariedade entre o substituto e o substituído. FALTA DE RECOLHIMENTO. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL. É cabível a exigência da contribuição por meio de lançamento de ofício, quando a quantia é recebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. No regime da substituição tributária só existe direito à restituição de que trata o art. 150, § 7º da CF/88, se o fato gerador presumido não ocorrer. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-001.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Marcos Tranchesi Ortiz. O Conselheiro Ivan Allegretti votou pelas conclusões.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13727.000478/2002­66  Recurso nº  234.954   Voluntário  Acórdão nº  3403­01.242  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de setembro de 2011  Matéria  COFINS E PIS  Recorrente  COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS CONDESSA DO RIO NOVO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2000  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SOLIDARIEDADE.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  A  teor dos  artigos  124  e  128  do CTN,  no  regime de  substituição  tributária  existe solidariedade entre o substituto e o substituído.  FALTA DE RECOLHIMENTO. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS.  REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL.  É  cabível  a  exigência  da  contribuição  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  quando  a  quantia  é  recebida  por  força  de  tutela  antecipada  posteriormente  revogada.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FATO  GERADOR  PRESUMIDO.  RESTITUIÇÃO.  No regime da substituição tributária só existe direito à restituição de que trata  o art. 150, § 7º da CF/88, se o fato gerador presumido não ocorrer.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2000  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SOLIDARIEDADE.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  A  teor dos  artigos  124  e  128  do CTN,  no  regime de  substituição  tributária  existe solidariedade entre o substituto e o substituído.  FALTA DE RECOLHIMENTO. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS.  REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 É  cabível  a  exigência  da  contribuição  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  quando  a  quantia  é  recebida  por  força  de  tutela  antecipada  posteriormente  revogada.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FATO  GERADOR  PRESUMIDO.  RESTITUIÇÃO.  No regime da substituição tributária só existe direito à restituição de que trata  o art. 150, § 7º da CF/88, se o fato gerador presumido não ocorrer.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Domingos de  Sá  Filho  (Relator)  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  O  Conselheiro  Ivan  Allegretti  votou  pelas  conclusões.    Antonio Carlos Atulim­ Presidente e Redator Designado.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em decorrência do v. Acórdão que manteve o  Auto de  Infração,  referente à constituição do crédito  tributário  relativo à Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS e para o Programa de Integração Social – PIS,  referente ao período de 01/02/1999 a 30/06/2000.  O  lançamento  deu­se  por  recomendação  da  procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conforme se vê do documento de fl.04.  A  Recorrente  participou  na  qualidade  de  litisconsorte  da  Ação  Ordinária  número 2001.5101003148­2, 17ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro, movida contra a  União Federal, pleiteando a restituição de suposto pagamento a maior a título de COFINS e de  PIS, em decorrência da sistemática de substituição tributária vigente no período de primeiro de  fevereiro  a primeiro de  julho de 1998, disciplinado pelo  art.  4º,  da Lei nº 9.718/98,  alterada  pela Medida Provisória nº 1.858, de novembro de 1999.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13727.000478/2002­66  Acórdão n.º 3403­01.242  S3­C4T3  Fl. 2          3 Em síntese o auto de infração visa exigir os valores das contribuições de PIS  e  Cofins  que  a  Interessada  obteve  a  título  de  devolução  da  Petrobrás  por  força  de  decisão  judicial.  No  período  acima  mencionado  cabiam  às  refinarias  na  condição  de  substitutas  tributárias  recolherem  as  contribuições  à  União  Federal,  referente  às  operações  futuras realizadas pelos varejistas, postos de combustíveis.  Os autores obtiveram provimento judicial favorável em sede de antecipação  de tutela, que autorizava de forma imediata e preferencial o estorno do excesso pago a título de  COFINS  e PIS pelo  regime de substituição  tributária,  para  tanto,  autorizou a PETROBRÁS,  que no mento em que recolhesse as contribuições compensasse o valor a pagar com os créditos  que as autoras tinham a título de tais contribuições.  Determinou,  ainda,  tão­logo  a  Petrobrás  procedesse  tal  compensação,  no  prazo  de  24  horas,  a  entrega  dos  créditos  não  repassados  a  União  Federal,  fosse  o  valor  depositado em uma das Agencias da Caixa Econômica Federal, e, assim se realizou.  Depositado o valor, expediu­se alvará para o saque. Posteriormente, em 23 de  janeiro  de  2001,  excluiu  da  relação  processual  a  Recorrente,  determinando,  à  Petrobrás  que  apresentasse  relação  nominal  dos  valores  devolvidos  a  cada  um  dos  litisconsortes,  decisão  transitou em julgado.  Com  base  nesta  planilha  fornecida  pela  Petrobrás  foi  lavrado  o  auto  de  infração que constituiu o crédito tributário referente às Contribuições.  Irresignada,  a  Recorrente  ofereceu  resistência  por  meio  de  impugnação,  sustentando  que  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  derivados  do  petróleo  (“posto  de  gasolina)”.  Por  tratar­se  de  operações  relativas  a  tais  produtos  foram  submetidas ao regime de substituição tributária, instituída pela Lei nº 9.718/98, em relação às  contribuições para a COFINS e o PIS, conforme art. 4º.  Por essa razão o período de 01 de fevereiro de 1999 a primeiro de julho de  2000,  teria  sido  cobrado da  recorrente,  contribuinte  substituída,  pela  “refinaria”,  contribuinte  substituta,  por meio  do  seu  “distribuidor”,  as  contribuições  que  seriam  devidas  na  operação  subseqüente de revenda ao consumidor.  Conclui  alegando  que  quem  deixou  de  recolher  a  contribuição  integral  aos  cofres  públicos  foi  a  Petrobrás,  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  definido  por  lei,  o  contribuinte.  Em razões recursais, reprisa os argumentos articulados em sua impugnação,  que a Recorrente não é o sujeito passivo da obrigação tributária.   A decisão vergastada no primeiro parágrafo esclarece:  “O art. 121 do Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito  passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao  pagamento  do  tributo,  que  pode  ser  o  próprio  contribuinte  ou  outra  pessoa  responsável  por  disposição  legal  expressa”. Mas  não restam dúvidas que o ônus é sempre do contribuinte, ainda  que este não tenha a obrigação legal de efetuar o pagamento do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 valor que lhe foi retido ou, como no presente caso, cobrado por  ocasião da aquisição dos combustíveis, como disposto no art. 4º  da Lei n. 9.718/1998.  Entretanto, se o próprio contribuinte move a máquina judiciária  e  obtém de  volta,  provisoriamente,  o  tributo  que  o  responsável  por  disposição  legal  repassou  aos  cofres  públicos,  recai  sobre  ele, contribuinte, a responsabilidade quanto ao valor recebido de  volta,  até  a  decisão  definitiva. Nesse  sentido,  de  acordo  com o  entendimento  exarado  no  Parecer  DISIT  (7ª  SRRF)  n.  37,  de  01/09/2000  (fls.  351/352),  que  concluiu  pela  aplicabilidade  do  art.  811 do Código  de Processo Civil  – CPC  (1973)  nos  casos  em que o contribuinte dá causa a medida judicial que suspenda a  aplicação  da  lei  tributária  seria  da  interessada  a  responsabilidade pelo pagamento do tributo.”“.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator  Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos de  admissibilidade.  A  celeuma  instaurada  no  recurso  centra­se  em  saber  a  verdadeira  condição  tributária da recorrente e se se trata de crédito tributário.  A  Lei  nº  9.718/98  atribuiu  às  refinarias  a  condição  de  substituto  dos  comerciantes varejistas, a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/PASEP,  bem  como  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, devidas nas etapas subseqüentes da cadeia de  comercialização.  De  modo  que,  passamos  ao  exame  da  questão  essencial  em  relação  ao  pagamento antecipado das contribuições devidas ao PIS e a COFINS referentes às operações  de  venda  para  frente  em  conformidade  com  o  regime  de  substituição  tributária  das  contribuições devidas ao PIS e a COFINS.  A substituição tributária para frente dá­se com arrimo no art. 150, parágrafo  7º, da Constituição Federal. É de conhecimento geral que se trata de sistemática de arrecadação  que se atribui à condição de sujeito passivo do tributo, devido em todas as etapas do ciclo de  produção e circulação dos produtos ou de prestação de serviços a um único contribuinte, antes  de ocorrido o fato jurídico tributário futuro.  Embora,  boa  parte  da  doutrina,  entender  não  ser  possível  à  incidência  de  norma jurídica tributária que estabeleça o dever de pagar o imposto sem que ocorra o que se  denomina  de  fenômeno  da  subsunção,  isto  é,  antes  de  ocorrer  o  fato  tido  por  gerador  do  imposto, a  jurisprudência consolidou o entendimento de que é constitucional à exigência dos  tributos antes mesmo do fato típico.  A Emenda Constitucional número 3/93 inseriu o parágrafo 7º no art. 150 da  Carta da República, que assim restou redigido:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13727.000478/2002­66  Acórdão n.º 3403­01.242  S3­C4T3  Fl. 3          5 “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurado  à  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido”.  O  STJ  tem  chancelado  a  substituição  tributária  para  frente,  inclusive  no  período anterior ao advento da EC nº 03/93, como se pode ver do artigo da lavra do eminente  Ministro  Pádua  Ribeiro,  que  se  refere  a  essa  sistemática  como  sendo  técnica  de  tributação,  modelos utilizados algum tempo, vejam:  “Consiste  a  substituição  tributária  para  frente  em  obrigar  alguém a pagar, não apenas o imposto atinente à operação por  ele praticada, mas, também, o relativo à operação ou operações  posteriores. O instituto não é novo no nosso direito, mas, a partir  da sua” constitucionalização”, passou a receber acerbo ataques  de  alguns  eminentes  tributaristas...  ”(Doutrina  no  sentido  da  constitucionalidade,  Ministro  Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  no  artigo Substituição Tributária para Frente (palestra proferida no  CJF  em  junho/1996,  publicado  na  revista  eletrônica  Teia  Jurídica  e  também  na  Revista  do  CEJ  –  Centro  de  Estudos  Judiciários do Conselho da Justiça Federal).  Esclareça­se, que a operação tributária pelo regime de substituição tributária  não  é  a  aquisição  de  mercadorias,  mas  sim  a  operação  subseqüente.  Portanto,  trata­se,  na  verdade,  de  mero  aspecto  temporal  da  hipótese  da  incidência,  no  caso  deste  caderno  das  contribuições sociais.  O  STF  também  decidiu  que  é  constitucional  o  regime  de  substituição  tributária  para  frente  em  que  se  exige  do  fabricante,  do  atacadista,  ou  de  outra  categoria  de  contribuinte, na qualidade de substituto, o recolhimento antecipado do tributo incidente sobre o  valor  final  do  produto  cobrado  ao  consumidor,  retirando­se  do  revendedor  ou  varejista,  substituído, a responsabilidade tributária.  Para tanto, exige­se que a responsabilidade do substituto seja imposta por lei,  como  medida  de  política  fiscal,  justificado  a  conveniência  da  administração  pública  à  necessidade de sua implementação.  O  Legislador Ordinário  ao  atribuir  tal  condição  ao  fabricante  e  impondo  o  pagamento  antecipado  das  contribuições  ao  contribuinte  inicial  da  cadeia,  como  técnica  moderna de arrecadação, instituiu procedimento capaz de evitar a sonegação.   A  “refinaria”  de  produtos  derivados  do  petróleo  foi  eleita  à  condição  de  contribuinte e de substituto dos comerciantes varejistas por imposição de lei.  É inegável que o tributo pago na primeira etapa do ciclo de comercialização  de acordo com a sistemática de arrecadação antecipada do tributo devido para as etapas futuras,  afasta  qualquer  incidência  destas  mesmas  contribuições  em  operações  intermediárias,  desde  que, o legislador ordinário tenha nomeado o substituto, uma vez que essa condição só pode ser  atribuída por meio de lei.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 Assim, o chamado fenômeno da responsabilidade, (“substituição”)  tributária  encontra­se incerto no Art. 4º da Lei n. 9.718/98, o qual prevê a possibilidade da lei atribuir as  refinarias  de  petróleo  à  condição  de  responder  pelas  contribuições,  em  combinação  com  o  disposto no inciso II do parágrafo único do art. 121 do CTN.  O  legislador  ordinário,  atendendo  os  interesses  ou  necessidade  da  Administração Tributária Federal,  impôs por força o dever de satisfazer o crédito tributário a  quem  não  realize  o  fato  gerador  da  obrigação,  portanto,  não  pode  em  decorrência  de  determinadas circunstâncias a Autoridade Administrativa inverter o que restou determinado por  lei,  sendo  assim,  deixa  de  ser  legítima  a  exigência  em  relação  ao  sujeito  na  condição  de  substituído, pois não é o responsável tributário.  Ensina Bernardo Ribeiro de Moraes, que:   “Em  relação  ao  responsável  tributário,  o  vínculo  surge  da  lei  específica  e não da  lei  que define o  fato gerador da obrigação  tributária”, Compêndio  de Direito Tributário,  segundo  volume,  3ª edição, 1995, p.286.   Diz  ainda  o  mestre,  que  o  sujeito  passivo,  seja  como  contribuinte  ou  responsável, é devedor por débito próprio:  “Ambos  são  devedores  por  débito  próprio,  pois  a  lei  não  faz  distinção  ao  definir  o  sujeito  passivo.  O  responsável,  mesmo  quando  seja  terceiro  obrigado,  paga  dívida  própria  e  não  alheia”.(Compêndio  de  Direito  Tributário,  segundo  volume,  3ª  ed., 1995, p. 282/283).  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  de  direito  do  tributo  é  o  fabricante  (“refinaria  de  petróleo”),  que  é  o  responsável  legal  pelos  recolhimentos  das  contribuições  (COFINS e PIS).  Segundo os  ensinamentos de Rubens Gomes de Souza, Sujeito Passivo das  Taxas, RDP, vol. 16/350, “... a lei ordinária que atribuísse sujeição passiva a quem não tenha  qualquer relação com a hipótese de incidência estaria definindo, não um responsável, mas um  contribuinte,  e o  estaria  fazendo  em desacordo  com o  inciso  I  do  dispositivo  do  art.  121  do  CTN”.  Mencionam nos autos por diversas vezes que o lançamento deu­se com base  em  determinação  judicial,  entretanto,  não  logrei  êxito  em  localizar  tal  autorização,  pois  só  encontrei  a  cópia  da  decisão  que  excluiu  os  litisconsortes  ingressados  na  ação  depois  de  estabelecido  à  triangulação,  onde  restou  definido  que  a  Petrobrás  informaria  os  valores  que  cada um dos autores recebeu a título de devolução. Há sim recomendação da procuradoria para  proceder ao lançamento, tomando como fonte o valor informado pela Petrobrás S/A.  Caso existisse não modificava o meu modo de pensar, pois tenho como certo  que o caso dos autos não configura uma relação jurídica tributária.  O  parecer mencionado  na  decisão,  em  parte  com  acerto,  pois  dispõe  o  art.  811  do  CPC,  que  o  requerente  do  procedimento  cautelar  que  causar  prejuízo  se  ocorrente  qualquer das espécies previstas nos itens I a IV, deve indenizar o prejudicado.  Dispõe o art. 811 do Código de Processo Civil:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13727.000478/2002­66  Acórdão n.º 3403­01.242  S3­C4T3  Fl. 4          7 “Art. 811­ Sem prejuízo do disposto no art. 16 o requerente do  procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que  lhe causar a execução da medida”:  Parágrafo  único:  A  indenização  será  liquidada  nos  autos  do  procedimento “cautelar”.    Mesmo  tratando  de  institutos  distintos,  pois  no  caso  dos  autos  houve  uma  antecipação  de  tutela,  conforme  disposto  no  art.  273  do  CPC,  penso  que  procedimento  de  ressarcimento dos danos causados é o mesmo expresso no art. 811 do Código de Rito.   Portanto, tenho para mim, tratar­se de tipo de crédito que não possui caráter  tributário por ter natureza jurídica de ressarcimento decorrente de prejuízo causado por terceiro  ao  movimentar  a  máquina  do  judiciário  e  causar  dano,  razão  pela  qual  não  se  submete  ao  regime jurídico tributário.  Tal crédito integra a Dívida Ativa não tributária, art. 39, parágrafo 2º, da Lei  nº 4.320/64, não sendo aplicável as disposições constantes do Código Tributário Nacional.  Portanto, entendo que a via eleita para o “ressarcimento” ou “indenização”,  qual  seja,  o  lançamento  fiscal  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário,  cuja  competência  atribuída à autoridade administrativa é para constituir crédito tributário, é o que se extrai do art.  142 do CTN.   De  modo  que,  cabe  a  Administração  buscar  o  ressarcimento  dos  danos  sofridos por meio de procedimento ordinário com fulcro na legislação processual civil.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  dar  provimento  para  tornar  insubsistente  o  auto  de  infração,  consequentemente,  cancelar  o  crédito  tributário  constituído.  É como voto.   Domingos de Sá Filho    Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator Designado.  Ouso divergir do ilustre Relator.  É  cediço  que  na  substituição  tributária  o  substituto  responde  por  obrigação  própria, pois ainda que não tenha praticado o evento jurídico tributário, é a lei que lhe atribui o  dever de pagar o tributo. A obrigação de pagar o tributo já nasce diretamente para o substituto  em função da lei e não para quem praticou o fato gerador.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 Portanto,  o  substituto  tributário  é  sujeito  passivo  direto,  uma  vez  que  a  obrigação  de  pagar  o  tributo  decorre de  dívida  tributária própria. O  fato  gerador  é praticado  pelo substituído, mas o substituto tributário é quem paga a dívida tributária do substituído.  Conquanto  o  substituído  não  seja  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária,  é  inegável  que  ele  tem  interesse  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação,  pois  o  substituto inclui no preço de venda ao substituído o tributo da operação que vai ser praticada  pelo substituído.  Desse  modo,  conclui­se  que  existe  solidariedade  entre  substituto  e  substituído,  pois  o  art.  124  do  CTN,  ao  utilizar  o  verbo  “ser”  no  presente  do  indicativo,  estabelece  de  forma  imperativa  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Por  outro  lado,  o  art.  128  do  CTN,  estabelece  que  a  lei  tributária  poderá  atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do tributo a terceiro (que no caso é o substituto)  e, ao mesmo tempo, excluir  total ou parcialmente a responsabilidade do contribuinte  (que no  caso é o substituído).  Pela conjugação dos arts. 124 e 128 do CTN, pode­se concluir que a regra é  no sentido de que o substituto e o substituído são responsáveis solidários pelo cumprimento da  obrigação  tributária.  E  a  exceção  é  no  sentido  de  que  a  exclusão  ou  atenuação  da  responsabilidade do contribuinte só ocorre por expressa disposição da lei.  Portanto, se não houver previsão  legal em sentido contrário, o Fisco poderá  cobrar o tributo do substituído se o substituto não retiver ou não efetuar o pagamento.  Ora, no caso dos autos o substituto efetuou a retenção e o recolhimento nos  moldes  determinados  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  foi  obrigado  por  determinação  judicial provisória a devolver uma parte dos valores recolhidos ao substituído.  Uma vez revogado provimento judicial que determinou a devolução indevida,  a  recorrente  (substituída) deveria  ter  efetuado  o  recolhimento  das  quantias  recebidas  com os  acréscimos legais, pois como bem apontou a decisão de primeira instância, o art. 811 do CPC  estabelece que a responsabilidade pela reversão de provimentos judiciais não definitivos cabe a  quem os provocou e deles se beneficiou.   Portanto, são improcedentes as alegações da recorrente. À luz dos artigos 124  e 128 do CTN e inexistindo na Lei nº 9.718/98 disposição expressa que exclua ou atenue a sua  responsabilidade, é perfeitamente cabível a exigência da contribuição por meio do lançamento  de ofício.  É  irrelevante  que  na  época  do  lançamento  a  recorrente  já  não  fosse  contribuinte  do  tributo  em  questão,  pois  o  lançamento  reporta­se  à  ocorrência  dos  fatos  geradores, a teor do art. 144 do CTN.  Se  tal  exigência  não  fosse  cabível,  o  próprio  juiz  não  teria  solicitado  à  Petrobrás  a  indicação  dos  valores  repassados  e  nem  teria  intimado  a  PFN  para  adoção  das  providencias previstas no art. 142 do CTN.  No  tocante ao mérito do direito à  restituição de  tributo recolhido no regime  da substituição tributária, não assiste razão à recorrente. Isto porque o art. 150, § 7º da CF/88,  somente assegura a devolução nos casos em que o fato gerador presumido não ocorrer.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13727.000478/2002­66  Acórdão n.º 3403­01.242  S3­C4T3  Fl. 5          9 Com estas considerações, divirjo do ilustre Relator e voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10675.002741/2006-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA ITR EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram normas distintas. Enquanto este apreciou lançamento de ITR do exercício 1997, concluindo que o contribuinte deveria apresentar o ADA, por força da IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97, aquele considerou que prescinde do ADA a comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para o ITR do exercício 2002, portanto, após o advento da Lei n° 10.165/2000, que alterou a Lei n° 6.938/81. Assim, o acórdão recorrido não deu à lei tributária interpretação divergente daquela manifestada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 302-36.278 Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade pertinente à comprovação da divergência jurisprudencial.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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RENATO BERNARDES FILGUEIRAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  DIVERGÊNCIA  ­  ITR  ­  EXIGÊNCIA  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL ­ ADA.  Não se pode conhecer do  recurso especial de divergência quando a decisão  recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram normas distintas.  Enquanto  este  apreciou  lançamento  de  ITR  do  exercício  1997,  concluindo  que o contribuinte deveria apresentar o ADA, por força da IN/SRF n° 43/97,  com redação dada pela IN/SRF n° 67/97, aquele considerou que prescinde do  ADA  a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  o  ITR  do  exercício  2002,  portanto,  após  o  advento  da Lei  n°  10.165/2000, que alterou a Lei n° 6.938/81. Assim, o acórdão recorrido não  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  daquela  manifestada  pela  Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 302­ 36.278  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade pertinente à comprovação  da divergência jurisprudencial.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10675.002741/2006­40  Acórdão n.º 9202­01.602  CSRF­T2  Fl. 188          2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente – Substituto  (Assinado digitalmente)    Gonçalo Bonet Allage – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e  Marcelo Oliveira. Ausente, momentaneamente, a Conselheira: Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Em face de Renato Bernardes Filgueiras foi lavrado o auto de infração de fls.  66­71,  para  a  exigência  de  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício  2002,  em  razão da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de reserva legal,  pela  ausência  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  além  da  majoração do VTN, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Reata, situado no município  de Santa Vitória (MG).  O contribuinte protocolou o ADA junto ao IBAMA em 10/03/2004 (fls. 09),  onde informou 62,8 hectares como área de preservação permanente e 445,2 hectares como área  de reserva legal, sendo que em 25/05/2006 teve início a ação fiscal (fls. 03).  No Termo  de Verificação  de  Infração  de  fls.  64­65  a  autoridade  lançadora  consignou que:  Do confronto entre a DITR/2002 e a documentação apresentada  pelo contribuinte e de dados disponíveis em sistemas da Receita  Federal, constatou­se que:  •  Área  de  Preservação  Permanente(  art.  10  e  11  do  Decreto  n°4.382, de 19 de setembro de 2002): Foi declarada uma área de  62,8 ha. Para comprovação desta área, estabelece a  legislação  de regência (§ 3° do art. 10 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002)  que o documento hábil é o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA ­,  expedido pelo IBAMA, ou seu protocolo até 6 (seis) meses após a  data prevista para a entrega da Declaração do Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  —  DITR  —,  que  foi  em  30­09­ 2002.  O  ADA  foi  protocolado  apenas  em  10­03­2004,  fora  do  prazo legal, portanto, devendo ser glosada esta área.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10675.002741/2006­40  Acórdão n.º 9202­01.602  CSRF­T2  Fl. 189          3 • Área de Utilização Limitada (art. 10 e 12 a 15 do Decreto n°  4.382, de 19 de setembro de 2002): Foi declarada área de 445,2  ha. Para comprovação desta área, além da averbação à margem  do Registro do imóvel, estabelece a legislação de regência (§ 3°  do art. 10 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002) que o documento  hábil  é  o  ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental  expedido  pelo  IBAMA  ou  protocolo  do  mesmo  e  que  deverá  feito  no  órgão  competente  até  06  (seis)  meses  após  a  data  prevista  para  a  entrega da DITR — Declaração do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural, que foi e 30/09/2002. Logo, o ADA deveria ter  sido protocolado até 31/03/2003 para o exercício de 2002. Como  o documento  foi apresentado em 10­03­2004, há de se glosar a  área declarada.  As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas  de 62,8 ha para 0,0 ha e de 445,2 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 66).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou o lançamento procedente em parte, reduzindo o valor do VTN (fls. 106­116).  Por  sua  vez,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 303­35.547,  que se encontra às fls. 142­151, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/  APRESENTAÇÃO  OBRIGATÓRIA  DO ADA.  A  comprovação  da  existência  de  área  de  preservação  permanente e reserva legal, para efeito de sua exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende  do  seu  reconhecimento  pelo  IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A decisão  recorrida,  por  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  considerar  insubsistente  o  lançamento.  Os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Celso  Lopes  Pereira  Neto  e  Anelise  Daudt  Prieto  votaram pela conclusão.  Intimada do acórdão em 10/02/2009 (fls. 152), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 156­166, acompanhado do documento de fls. 167,  cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) O acórdão recorrido deu provimento ao recurso do contribuinte;  b) A  decisão  vergastada  merece  reforma,  porquanto  em  flagrante  contrariedade  à  legislação  tributária  aplicável  à  espécie.  O  aresto  recorrido  também  diverge  da  interpretação  conferida  à  legislação  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10675.002741/2006­40  Acórdão n.º 9202­01.602  CSRF­T2  Fl. 190          4 tributária  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  ao  apreciar  o  recurso voluntário n.° 128.241­ acórdão n.° 302­36.278;  c) O  acórdão  n°  302­36.278  exige  a  apresentação  tempestiva  do  ato  específico  do  órgão  competente,  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  (ADA),  bem  como  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis;  d) No voto  condutor do  acórdão paradigma,  restou  ressaltada  a necessidade  da  apresentação  tempestiva  do  ADA  relativamente  ao  ITR  de  1997,  objeto daquele processo. A conclusão referente à tempestividade do ato  do  IBAMA é válida para os demais períodos, porquanto fundamentada  na necessidade de se observar os comandos da IN SRF n° 43/97;  e) Nessas  condições,  demonstrada  a  seguir  a  contrariedade  à  legislação  tributária,  bem  assim  a  divergência  jurisprudencial,  afiguram­se  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  segundo disposições dos  arts.  7°,  inciso  II,  e 15,  ambos do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  f) Da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas  pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  as  áreas  de  preservação  permanente  declarada,  confirma­se  o  não  cumprimento  das  exigências  da  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado;  g) A Lei n° 9.393/96 prevê a exclusão da área de preservação permanente da  incidência do ITR no artigo 10, inciso II, § 1°;  h) Já  a  referida  exigência  ­  apresentação  do  ADA  ou  comprovação  da  protocolização  dentro  do  prazo  legal  do  seu  requerimento  ­  consta  do  art.  10,  §  4°,  da  IN/SRF  n°  43/1997,  com  redação  do  art.  1°,  II  da  IN/SRF  n°  67/1997,  que  também  estabelece  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  do  ITR,  para  o  contribuinte  protocolar o requerimento do ADA;  i) No  presente  caso,  a  protocolização  do  requerimento  do  ADA  junto  ao  IBAMA ocorreu quando há muito transcorrido o prazo legal, conforme  se  verifica  do  carimbo  de  recepção  do  órgão,  aposto  no  canto  inferior  direito do referido documento;  j) Em  síntese,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  não  se  trata  de  mera  formalidade, constitui­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  a  referida  área,  o  proprietário  do  imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento  do  ADA  ou,  não  adotada  tal  atitude,  deveria  oferecer  a  área  de  preservação permanente à tributação;  k) É de se destacar que o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que  a  sua  exigência  não  está  vinculada  ao  interesse  da  arrecadação  ou  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10675.002741/2006­40  Acórdão n.º 9202­01.602  CSRF­T2  Fl. 191          5 fiscalização de  tributos, nem se converte,  caso não apresentado ou não  requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, § 2° e  3°,  da  Lei  n°.  5.172/1.966  ­  CTN.  Ou  seja,  a  ausência  do  ADA  não  enseja multa regulamentar ­ o que ocorreria caso se tratasse de obrigação  acessória ­, mas sim incidência do imposto;  l) Assim sendo, restando não cumprida a exigência de apresentação do ADA  nem comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para  fins de não incidência do ITR do exercício de 2002, deve ser mantida a  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  preservação  permanente  para  efeito de apuração do crédito tributário suplementar;  m)  A exigência da averbação da área de utilização limitada/reserva legal  à margem do seu registro imobiliário está prevista, originariamente, no §  2° do artigo 16, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação  dada pela Lei n° 7.803/1.989;  n) Desta forma, ao se reportar à essa lei ambiental, a Lei n° 9.393/1.996 está  condicionando,  implicitamente,  a  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal  ao  cumprimento  dessa  exigência  ­  averbação  à  margem  da  matrícula do imóvel;  o) A  averbação  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins  de  exclusão do ITR, do exercício de 2002, deveria ocorrer até 01/01/2002,  data  do  respectivo  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  1°  da  Lei  n°  9.393/1996, o que não ocorreu in casu;  p) Tratando­se de  isenção  ou  exclusão  da  tributação,  conforme determina o  art. 111 do CTN, deve ser observado o rigor da  interpretação literal da  lei;  q) É  de  ser  reconhecido  que  não  restou  comprovado  o  cumprimento,  tempestivo,  das  exigências  anteriormente  fundamentadas,  para  fins  de  restabelecer,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal glosadas pela fiscalização, devendo, portanto, ser  mantida a tributação.  Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 9202­00.184 (fls. 169), o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  174­184,  onde  defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão de segunda instância, destacando,  ao final, que a área de reserva legal declarada encontra­se devidamente averbada à margem da  matrícula do imóvel desde 09/07/1998.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10675.002741/2006­40  Acórdão n.º 9202­01.602  CSRF­T2  Fl. 192          6   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Na visão deste julgador, o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser  conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto  pelo sujeito passivo, considerando que, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR do  exercício 2002, prescinde do ADA a comprovação das áreas de preservação permanente e de  utilização limitada.  A recorrente defendeu, fundamentalmente, que devem ser mantidas as glosas  realizadas pela autoridade lançadora, pois o contribuinte apresentou o ADA a destempo e não  averbou a área de utilização limitada à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do  fato gerador.  Com o objetivo de comprovar a divergência que autorizaria a interposição de  recurso  especial  com  fundamento  no  artigo  7°,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, então vigente, a Fazenda Nacional trouxe à colação o acórdão n°  302­36.278, cuja ementa é a seguinte:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR EXERCÍCIO DE  1997.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de áreas de preservação  permanente deve  ser  reconhecida mediante ato declaratório do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênios.  As  áreas  reservadas legal devem ser averbadas à margem da inscrição da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.  Tal decisão  envolve o  ITR do exercício 1997, quando a obrigatoriedade de  apresentação  do  ADA  estava  prevista  apenas  em  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97).  Atualmente,  referida  questão  encontra­se  superada  por  força  do  Enunciado  CARF  n°  41,  segundo  o  qual:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  O caso em apreço, insisto, envolve o exercício 2002, quando a apresentação  do ADA tinha previsão no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, na redação dada Lei n° 10.165, de  27/12/2000.  Portanto,  são  distintas  as  normas  apreciadas  pelas  decisões  postas  em  confronto,  motivo  pelo  qual,  sob  minha  ótica,  o  acórdão  recorrido  não  deu  à  lei  tributária  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10675.002741/2006­40  Acórdão n.º 9202­01.602  CSRF­T2  Fl. 193          7 interpretação divergente daquela manifestada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes, no acórdão n° 302­36.278.  Penso  que  só  restaria  demonstrada  a  divergência  se  a  recorrente  trouxesse  como paradigma acórdão que, aplicando a regra do artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, na redação  dada pela Lei n° 10.165/2000, considerou pertinente a exigência de apresentação de ADA para  a exclusão da base de cálculo do ITR de áreas de preservação permanente e de reserva legal,  relativamente a fatos ocorridos a partir do exercício 2001.  No entanto, não foi isso que ocorreu.  Quanto  à  área  de  reserva  legal,  a  Fazenda  Nacional  defendeu,  ainda,  a  necessidade da respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel em momento anterior à  ocorrência do fato gerador do tributo.  Este  fato  não  motivou  a  glosa  promovida  pela  fiscalização,  que  decorreu,  unicamente, da apresentação a destempo do ADA.  Ademais  e  conforme  bem  observado  pelo  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões,  a  área  de  reserva  legal  declarada  de  445,28  hectares  encontra­se  devidamente  averbada à margem da matrícula do imóvel desde 09/07/1998 (fls. 07), sendo que o lançamento  está relacionado ao exercício 2002.  A recorrente deixou de observar este fato.  Diante de tais constatações, entendo que inexiste divergência jurisprudencial  a ser dirimida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Voto,  portanto,  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.    Gonçalo Bonet Allage  (Assinado digitalmente)                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10675.002741/2006­40  Acórdão n.º 9202­01.602  CSRF­T2  Fl. 194          8     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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