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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691177 #
Numero do processo: 10980.005922/2001-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n° :108-07.814 IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DCL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV PÁLPADO-- N PRES NT • Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. : 108-07.814 y NECN7SbftL FORMALIZADO EM: 7'4 JUN 200 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. : 108-07.814 Recurso n° : 132.912 Recorrente : DCL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa DCL Administração e Participações Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 67/71, por ter a fiscalização constatado, em revisão sumária da declaração de rendimentos pessoa jurídica, a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1996, descrita às fls. 71: "Juros sobre o capital próprio adicionado a menor na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro". Informa, ainda, a descrição dos fatos que: "1- a empresa impetrou mandado de segurança, junto a 7 a Vara da Justiça Federal de Curitiba, contra o Delegado da Receita Federal em Curitiba, objetivando o direito à dedução da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, dos valores atinentes aos juros remuneratórios do capital próprio, apurados no ano-calendário 1996; 2- a Justiça Federal concedeu a segurança, liminar, mas posteriormente, mediante sentença, denegou a segurança e cassou a liminar; 3- a impetrante, mediante recurso de apelação recorreu ao TRF, que por unanimidade decidiu negar provimento ao recurso, conforme cópia do acórdão às fls. 61/66; 4- o contribuinte interpôs recurso extraordinário ao TRF. Atualmente o processo encontra-se no TRF pendente de julgamento." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 26/09/01, em cujo arrazoado de fls. 74/97, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a Lei n° 9.239/95 passou a permitir que as empresas remunerem o capital empregado pelos seus sócios ou acionistas com juros, os quais não se circonfundem com dividendos; - 3 Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. : 108-07.814 2- estes juros pagos a título de remuneração sobre o capital próprio têm natureza jurídica de despesas financeiras, espécie do gênero despesas operacionais; 3- a indedutibilidade, no âmbito da Contribuição Social sobre o Lucro, dos valores pagos a titulo de juros sobre o capital próprio prevista no art. 9 0 , §10, da Lei n° 9.249/95 é flagrantemente inconstitucional; 4- os juros sobre o capital próprio não podem ser considerados indedutíveis para fins fiscais, porque diante da natureza da remuneração não se trata de um favor fiscal, de um benefício, de uma isenção especifica para o imposto de renda, mas de despesa financeira efetiva e real, com fundamento econômico inegável, reconhecida agora pela legislação ordinária, ainda que com certas condições e restrições; 5- além de pretender alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, especialmente o art. 187 da Lei n° 6.404, de 1976, que determina expressamente a fórmula (adições e deduções) para se elaborar o Demonstrativo do Resultado do Exercício, a impossibilidade de dedução, para efeitos da CSLL, do valor dos juros sobre o capital próprio incide em algumas inconstitucionalidades, a saber ofensa ao direito de propriedade; ofensa ao Princípio da Isonomia e ao principio fundamental de proteção da livre iniciativa, além do princípio que veda a cobrança de tributo com caráter confiscatório, gerando enriquecimento sem causa por parte do Estado. Tudo traduzido pela juridicamente insustentável subtração de parte do seu patrimônio, unicamente por ter optado pelo autofinanciamento (utilização de capital próprio ou dos sócios ou acionistas), enquanto que as empresas que optaram por buscar no mercado financeiro recursos para sua sustentação não recebem a mesma carga tributária; 6- é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC como juros de mora em percentual superior a 1% ao mês, com afronta ao artigo 192, § 3°, da Constituição Federal e a Lei da Usura, além de ofensa ao Princípio da Estrita Legalidade; 7- a taxa SELIC tem caráter nitidamente remuneratório, sendo imprestável para cálculo de juros moratórios; /4 Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. :108-07.814 Em 09 de agosto de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 1.750 da 1a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, fls. 108/116, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas. Lançamento Procedente" Cientificada em 17 de setembro de 2002, AR de fls. 119, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 15 de outubro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 120/143 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. 5 Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. : 108-07.814 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 144/149, e processo n° 10980.010644/2002-43, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 150, restar cumprido o que determina o § 3° do art. 33 do Decreto n°70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522 de 19/07102. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de adição pela empresa na apuração da base de cálculo desta contribuição dos juros sobre capital próprio escriturados como despesa. Da análise dos autos, constato que esta Instância não deve tomar conhecimento de parte do recurso apresentado pela empresa, porque o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 e o art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737179, determinam que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Vejo que o art. 38 da lei n° 6.830/80 ditou normas no sentido de que a dívida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da divida. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer 7(9,(1/ 6 . . Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. : 108-07.814 uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, "in verbis": "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." É pacifico o entendimento deste Conselho quanto à possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário NacionaL" Visa o lançamento prevenir decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. No caso, o litígio sobre a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. ( 70 4 _ . 7 Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. :108-07.814 Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executados saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executado. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força. (Editora Saraiva — 1984— pag. 90/92) Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 50 do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: "Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de ares judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de írretratabilidade." ( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - /9a ed. - p. 584). - (77 9 8 Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. : 108-07.814 Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte- americanos chamam "the final enforcing power" e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum."( Op. Cit. p. 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado." 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, à época Sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: 7 17 9 Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. : 108-07.814 "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso "tatu sensu9, seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico — até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso ("latu sensug seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." A Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03, DOU de 15/02196, com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Conselho se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora, por ferir normas e princípios constitucionais, também não podem aqui ser analisadas, porque não cabe à esta esfera administrativa discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho para, em caráter original, negar eficácia à norma ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, 70da Constituição Federal, "verbis": 10 Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. : 108-07.814 "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado, e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, do qual transcrevo o seguinte excerto: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento fina/ e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso). 11 Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão ricr. : 108-07.814 Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tuna', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". (grifo nosso). Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL MM. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2 . Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: 12 • Processo n°. : 10980.005922/2001-60 Acórdão n°. : 108-07.814 "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 07/03(1991) que a aplicação de juros moratórias acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO U011, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 13 de maio de 2004. NELS---ONt‘S IL O 13 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

score : 1.0
4691563 #
Numero do processo: 10980.007845/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS – EXPORTAÇÃO EFETUADA POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - Estabelecimento exportador de produtos industrializados por terceiros, por encomenda, mediante remessa de insumos, equipara-se a industrial por força do disposto no artigo 9º, IV, do RIPI/1982, e tem direito ao crédito presumido do IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASMEHL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sess5es, em 16 de fevereiro de 2004 ificetTÁtite Pin/h-eiro Ton'es Presidente HolaH9tda" Relatora I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski, Raitnar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C_IRIGI/4à91 t Bres112-DF. em Z 1 7 Cavr 10441;euza kajuji Seaetima da Segunda Cárn•f• 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE comi) OBIGINAL 2° CC-MF Brasitia-DF. em z /lens Fl. Segundo Congelho de Contribuintes ClitíVjgafliji Processo n° : 10980.007845/97-81 sentina da Segunda Can Recurso n° : 107.766 Acórdão n° : 202-15.427 Recorrente : BRASMEHL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A interessada acima identificada, por meio de petição de fl. 01, solicitou o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, para ressarcimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ho período de janeiro a março de 1997, no valor de R$ 44.093,75, com base na Portaria MF n° 38/97. Às 11s. 121/122, consta informação fiscal, em que a autoridade, após exames da documentação apresentada pela empresa e dos fatos verificados no local, opinou pelo indeferimento do pedido, esteada na assertiva de que a peticionante não instalações, máquinas e equipamentos próprios. Também, que a empresa possui apenas um empregado na área de produção com registro em carteira, e que os contratos de terceirização apresentados foram firmados somente em 1997, não sendo apresentadas as notas fiscais de remessa e retomo dos produtos terceirizados e respectivas notas fiscais de cobrança de mão-de-obra, com a respectiva escrituração e comprovantes de pagamentos os documentos. Da análise das notas fiscais e dos livros fiscais da empresa, a autoridade fiscal concluiu que esta operava apenas como uma comercial exportadora, revendendo produtos adquiridos de terceiros. Enfatiza que a empresa ingressou com pedido de ressarcimento, relativo ao período de 1995, através do processo n° 10980.09734/96-18, tendo sido o pedido indeferido em virtude da constatação de que a requerente não era produtora, e sim comercial exportadora. Ressalta que a interessada não apresentou recurso contra aquela decisão. Em face da informação fiscal, a autoridade requerida indeferiu o pedido de ressarcimento. Cientificada do ato de indeferimento, a interessada, irresignada, ingressa com a impugnação de fl. 128, onde, em síntese, alega o seguinte: I) solicita que a autoridade faça nova vistoria em sua unidade de fabricação, para constatar in loco a utilização de plainas para beneficiamento da madeira, resultando no sepilliamento de duas faces nas laterais, e através de máquinas destopadeiras efetuando cortes [ necessários para eliminar defeitos, adequando aos padrões internacionais determinados nos contratos de exportação firmados; t 2) que, visando aumentar seu volume de exportações, tem promovido contratos de arrendamento de máquinas e terceirização industrial nos últimos três anos, e desta forma tem produzido manufaturados, grande quantidade de lâminas que estão sendo utilizadas no parque industrial para fabricação e exportação de grandes volumes de compensados; 3) que o seu processo de industrialização com exportação atende aos requisitos do artigo 1° da Lei n°9.363, de 1996, e subseqüentes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 4".Ck CONFEREMi COM O OBIGIbie 2° CC-MFnistério da Fazenda Bras:Se-DF. em 2 / S— Fl. Segundo Conselho de Contribuintes alihafuji Processo n° : 10980.007845197-81 Seerenna da Segunde Cf ma/a Recurso n° : 107.766 Acórdão n° : 202-15.427 A autoridade julgadora de primeira instância negou procedência à impugnação apresentada, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido. Período de apuração E trimestre de 1997. Somente fará fia ao crédito presumido para ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP/COFINS, sobre insumos empregados em produtos aportados, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Não tem direito ao ressarcimento a empresa comercial exportadora. Reclamação que se indefere". Irresignada com a decisão singular, a autuada apresentou recurso voluntário, no qual, em síntese, invoca as seguintes argumentações, para defender o seu pleito: 1) a autoridade julgadora insiste em utilizar argumentos de decisões anteriores, deixando de verificar o procedimento da empresa nos dias atuais, vez que a empresa modificou os procedimento, o que não foi considerado; 2) a DRF não tem uma data exata da intimação da requerente, vez que o Aviso de Recebimento — AR, que foi juntado aos autos, está sem data; 3) a data da intimação é 27 de março de 1998, devendo ser aplicado o prazo do Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, quinze dias após a data considerada da chegada dos documentos; 4) o objeto social da empresa é a industrialização e comercialização de madeiras em geral, compreendendo beneficiamento, serraria, laminadora e faqueadeira; 5) que compra pranchas de madeira sem qualquer beneficiamento, e as beneficia por meio de etapas que elenca detalhadamente; 6) a operação que realiza é o beneficiamento de um produto, que se caracteriza como industrialização, conforme designa o Regulamento do Imposto sobre Produtos Induspializados — AIPI, nos artigos 2° e 3°, II, que transcreve; 7) o regulamento é muito claro quanto à caracterização da industrialização, e a recorrente se encaixa perfeitamente ao disposto no inciso II, do citado artigo 3°, pois promove a modificação do produto, o seu acabamento e sua aparência, conforme fotos e laudo anexo; 8) para corroborar suas afirmações, solicitou pareceres de órgãos que fiscalizam e inspecionam diretamente o seu produto, para esclarecer se ocorre ou não a 3 "it NN MINISTÈRIO DA FAZ E N DA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda o CONFERE COMO QRIGINAL FL .4.1r Segundo Conselho de Contribuintes Grulhe -DF em Z I "I I arar Processou' : 10980.007845/97-81 euza akafuji Secretkm da Segunde CriamRecurso n° : 107.766 Acórdão n° : 202-15.427 industrialização em seu estabelecimento, e reporta-se a trechos de pareceres fornecidos pelo IBAMA/PR e pela CCEM — Comissão Coordenadora da Exportação de Madeira; 9) a alegativa de que a empresa não possui instalações, máquinas e equipamentos próprios, contradiz o que dita o parágrafo único do artigo 3° do RIPI, que determina ser irrelevante possuir máquinas e instalações equipamentos para caracterizar a industrialização; 10)existem máquinas e equipamentos que funcionam em regime de comodato desde abril de 1992, de acordo com escritura pública lavrada em cartório, conforme contrato que anexa; ^ 11)não há notas fiscais de remessa e retomo de produtos terceirizados, porque não houve tal procedimento, a empresa industrializa seus produtos no interior de seu estabelecimento/fábrica: a matéria-prima chega, ali é industrializada, e só sai para a exportação; 12)a autoridade julgadora se equivoca quando trata da terceinzação, com uma visão distorcida e antiquada, o AIPI trata de remessa para terceiros, e não de terceirização, principalmente de funcionários; 13) o IUPI prevê várias hipóteses de industrialização, entre elas a industrialização efetuada por terceiros através de encomenda, mas deixa uma lacuna muito grande no que se refere ao caso em tela, pois a empresa utiliza mão-de-obra terceirizada que executa os serviços dentro da fabrica, como se fossem seus funcionários, a diferença é que não há vinculo empregatício; 14)explica que nesse caso, a terceirização — fato recente na nossa legislação, e que deve ser analisado de acordo com os costumes e a doutrina — deve ser visto da seguinte forma: o tomador contrata serviços especializados ligados à sua atividade-Sm, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação, esses funcionários terceirizados executam o trabalho para o qual foram contratados, e, ao final de cada mês são pagos por isso, não se tratando de remessa por encomenda, pois a mercadoria não sai do estabelecimento para ser industrializada; 15) os funcionários terceirizados são contratados através de contratos de terceirização entre as seguintes empresas: entre 1994 e 1997, com a Mehlpar Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., Vohnir Evangelista Ferreira — ME, Carlos Alves do Nascimento — ME e Mehlpar Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., e quanto ao primeiro trimestre de 1997, existiam -Contratos de terceirização assinados em janeiro daquele ano, que dão respaldo à requerente; 16) quanto às notas fiscais de prestação de serviços, com os respectivos pagamentos, estão todos lançados na contabilidade da empresa, cabe a verificação através de uma fiscalização; 17) houve equívoco na utilização dos códigos, o que já foi sanado, pois a empresa utilizava o código 7.12 (vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros), „4.. 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseino de Contribuintes 20 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O Q,BIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BrasItla-DF. em 2I "7 2055— )i,t itProcesso n° : 10980.007845/97-81 difát atm Recurso n° : 107.766 sealsomeasegumecámn Acórdão n° : 202-15.427 na saída dos seus produtos, por pensar que tal procedimento estava correto, mas procurou o órgão competente e refez seus livros de entrada e saída, bem como o de apuração, retificando o I, código para 7.11 (vendas de mercadorias industrializadas no estabelecimento); 18) quanto ao demonstrativo de cálculo de crédito presumido e ao demonstrativo do custo dos instintos utilizados na industrialização no período de 1995, está sendo anexado, conforme artigo 3° da Portaria MF n° 38, de 1997. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento, com a reforma de decisão singular. - É o relatório. 3 ( 5 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA., „... , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conniculnies Segundo Conselho de Contribuintes FirOasNiFfoRFEeCmOM Oi of ?NAL_ E. Processo n° : 10980.007845/97-81 COM:Plial: afup Recurso n° : 107.766 Secretáne da Segunda Cirnam Acórdão n° : 202-15.427 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente, necessário que se proceda a averiguação da tempestividade do recurso. No Aviso de Recebimento — AR, de fl. 138, não consta a data da intimação da interessada acerca do teor da decisão singular. Em tais casos, prevê o § 2°, I, do artigo 23 do Decreto n°70.235, 06/03/1972, que se considera feita a intimação quinze dias após a data da sua expedição. Na espécie, a data da expedição se deu em 25 de março de 1998, assim, considerar-se-á feita a intimação em 09 de abril de 1998, começando-se a contar o trintidio legal para a apresentação do recurso a partir do dia seguinte, 10 de abril de 1998, que se encerrou em 09 de maio de 1998. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210 do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único, que determinam: I "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou 'na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o principio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil. Destarte, na espécie, tendo o término do trintidio se dado em um sábado, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, a segunda-feira, dia 11 de maio de 1998, data em que foi apresentado o recurso, que, portanto, está tempestivo. Dessarte, vez que o recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no primeiro trimestre do ano-calendário de 1997 j f. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Co Munes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Fl. Brunia-DE em 7 11 1 Zar Processo n° : 10980.007845/97-81 ditékajup Recurso n° : 107.766 Secretária ela Segunde Criara Acórdão n° : 202-15.427 O ceme do litígio desenvolvido nos autos se prende ao fato de que o indeferimento do ressarcimento deu-se sob a argumentação de que a empresa não obedeceria aos requisitos legais para usufruir o beneficio fiscal, vez que não efetuaria qualquer beneficiamento no produto exportado, realizando apenas a operação de venda de produtos industrializados por terceiros. Argumentando, para tanto que a empresa não dispõe de maquinaria e de número de empregados que denote a capacidade para realizar as operações de beneficiamento alegadas. A interessada, por sua vez, argumenta que realiza o beneficiamento da madeira que recebe dos seus fornecedores, elencando todas as operações efetuadas, afirmando que tal procedimento se dá no intuito de aperfeiçoar o produto a fim de colocá-lo dentro das especificações exigidas pelo mercado internacional. Afirma tratarem-se as operações que realiza de industrialização, conforme designa o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI11982, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982, nos artigos 2° e 3°, II. Rebate os argumentos do Fisco, apresentando contrato de comodato de equipamentos, contratos de terceirização industrial e declarações de engenheiro florestal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente — IBAMA e da Comissão Coordenadora da Exportação de Madeira. O contrato de comodato é datado de 29/04/1992 e tem por objeto uma plaina Rainmam, marca Águia, duas destopadeiras, marca Águia, uma fita para destopo de madeira, produzida por Indústrias Langer e um conjunto de estufa para secagem de madeira, produzido por Benecke Irmãos e Cia Ltda. Os contratos de terceirização industrial firmados com a empresa Mehlpar Indústria e Comércio da Madeiras Ltda são datados de 1°/06/1994 e de 1°/01/1997, e têm como objeto a fabricação de chapas de compensados, o destopo, refilamento, sepilhamento, retificação e aplainamento de espessuras e larguras de peças de madeiras para exportação, a produção de manufaturados, padronização dos tamanhos e medidas internacionais para exportação, gradeamento para secagem e enfardamento para exportação, bem como a execução de todos os serviços pertinentes à industrialização para exportação das mercadorias produzidas, sendo que os serviços serão prestados no interior da fábrica da contratante, utilizando equipamentos próprios ou da contratante e com funcionários próprios. As declarações de engenheiro florestal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente — IBAMA e da Comissão Coordenadora da Exportação de Madeira dão conta de que a empresa é industrializadora/beneficiadora de madeiras, vez que, pelo conjunto de operações que realiza, transforma a matéria-prima, madeira simplesmente serrada, em produtos adequados ao consumo, melhorando a aparência da madeira, colocando-a dentro dos padrões internacionais. t As notas fiscais de aquisição de mercadorias que constam dos autos mostram que a recorrente adquire a madeira que afirma beneficiar, o que não foi questionado pela Administração Tributária. Tal fato adicionado às demais provas carreadas aos autos pela recorrente permite afirmar que a operação que realiza o enquadra na condição de estabelecimento equiparado a industrial, por força do artigo 9°, IV, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/1982, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982. Isto porque, a empresa adquire as matérias-primas que são beneficiadas sob sua encomenda, para 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuintes 'it ,e %ti Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2`1 CC-MF • 'tr.,: k. • Braslha-DF. em_2_/ / .74a25- Fl. :5P;TN'5 Segundo Conselho de Contribuintes j, •'•::;l°•: CC. > CeSrdiiajuji Processo n° : 10980.007845/97-81 Sectelána da segunde Cámare Recurso n° : 107.766 Acórdão n° : 202-15.427 depois exportá-las, denotando a efetiva ocorrência de um processo industrial com fim específico de exportação. O incentivo fiscal em tela objetiva a diminuição do custo de produção dos produtos exportados, isto implica que a sua natureza jurídica não é tributária, mas sim financeira; embora com repercussóes tributárias, reduzindo o valor do IPI a ser pago. Também dai deflui a conseqüência de que o direito à sua fruição advém da produção e exportação de mercadorias, destinando-se o beneficio àquele que se coloca em último lugar na cadeia de produção cujo objetivo seja o de exportar os produtos fabricados. Assim, no que c,onceme ao objetivo e forma de aproveitamento do incentivo em questão, nada difere a situação da reclamante daquelas efetivamente produtoras. Ademais, se admitirmos que a escolha de um determinado modo de produção vai ser relevante para a concessão do beneficio, estaremos acolhendo a idéia de que a lei tem como escopo residual induzir a opção por uma ou outra forma de industrialização. O que não deve ser admissivel, vez que, pelo seu objetivo, a norma buscou alcançar uma maior competitividade dos produtos nacionais no mercado externo, intentando o desenvolvimento do setor industrial como um todo. Com efeito, demarcado está no artigo 9°, IV, do AIPI/1982, que se equiparam a estabelecimento industrial os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos. À vista de tais exigências, resta que a recorrente enquadra-se na categoria de estabelecimento equiparado a industrial, destarte, não há como ser negado o seu direito ao crédito presumido do IN, de que trata o art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996. Por outro lado, assinala-se que tal posicionamento guarda coerência com a orientação administrativa veiculada pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n° 312, de 03/08/1998, divulgada no Boletim Central n° 147, de 04/08/1998 (PERGUNTÃO), pergunta n° • 9, abaixo transcrita: "9) As exportações de estabelecimento exportador (mesmo comercial) de produtos industrializados por terceiros, sob encomenda, mediante remessa de todos os insumos, equiparado a industrial pelo inciso IV do artigo 90 do RIPI182, geram direito ao crédito presumido? t R) Sim. De acordo com o disposto no parágrafo 16, do artigo 3° da Portaria ME n° 38/91 os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes na legislação do !PI Assim, por força do disposto no inciso IV, do artigo 9 0, do RIPI, tal estabelecimento é equiparado a industrial, podendo aproveitar-se de crédito presumido de IN." 8 ••=. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseino de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL e 1 ...2" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , \\ Processo n° : 10980.007845/97-81 C z afup Socretkne da Segunde Cámar•Recurso n° : 107.766 Acórdão : 202-15.427 Nesse passo, deve ser deferido o ressarcimento do crédito presumido do IPI, referente às operações em que o estabelecimento equipara-se a industrial. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 iàx-Qietc2ilitdfidint( t 9

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Numero do processo: 10940.000053/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Decai em dez anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor.

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Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União Fl.tlf.r'it Segundo Conselho de Contribuintes.. ,:ntatt• De_ .1):_./.1" n 3 I 05 !A Processo n' 10940.000053/2001-53 Recurso n' : 122.236 Acórdão n2 : 201-77.616 Recorrente : COMAGRIL S/A — VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. DECADÊNCIA. Decai em dez anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAGRIL S/A — VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. 4102k dtb14,-Or- • Josefa Maria Coelho Marques Presidente Llicikk.ctIrvet_ Adriana Gomeiale rraei Relatora-Designada MIN. DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL a--Á Ati. 14 13. 1__QY VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. r CC-MF Ministério da Fazenda trà-=•-•. tr, Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Fl. ..MCK;fr. CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri9 : 10940.000053/2001-53 :,z`A511 IA 13 .! (N. Recurso n't : 122.236 Acórdão n9 : 201-77.616 VISTO Recorrente : COMAGFUL S/A — VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n 2 1.982/2002 (fls. 263/269), da lavra da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento fiscal para prosseguir o lançamento fiscal da Cofins referente ao período compreendido entre janeiro de 1994 e maio de 1996. Irresignada com a lavratura do Auto de Infração de fls. 240/248, a ora recorrente apresentou impugnação às fls. 257/260, alegando, em suma, que os valores referentes ao período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995 estão extintos, em virtude da decadência, uma vez que seus fatos geradores datam de mais de cinco anos da data de sua ciência e lavratura. Aduziu que, no tocante ao período restante, recolheu os valores apurados acrescidos de juros com base na taxa Selic e 50% de multa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, às fls. 263/269, decidiu pela procedência do auto de infração, aduzindo que, quanto ao período de apuração de janeiro a maio de 1996, a contribuinte acatou o lançamento efetuado, apresentando Darf do recolhimento do valor relativo à parcela do respectivo crédito tributário. Assim, o julgamento referente ao período recolhido foi excluído, limitando-se o questionamento apenas quanto ao período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995. Quanto à preliminar de decadência argumentada pela contribuinte, a DRJ em Curitiba - PR entendeu que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. Inconformada, interpôs a recorrente, tempestivamente, às fls. 284/297, recurso voluntário, alegando, em suma, que o crédito da Fazenda havia decaído. É o relatório. 454A 2 22 CC-MF 1‘çf I g Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA — 2." CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIGINALC II IA o Processo nts : 10940.000053/2001-53 Recurso e : 122.236 VISTO Acórdão ri2 : 201-77.616 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Com fulcro nas razões discutidas pela recorrente, passo a decidir. O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, concordo com a decisão recorrida de que não é objeto de julgamento o período referente aos fatos geradores ocorridos entre 3 1/01/1996 e 05/1996, em virtude da apresentação de Darf comprovando o recolhimento do valor relativo à parcela do respectivo crédito tributário, como se prova à fl. 261 dos autos. No tocante ao período referente aos fatos geradores ocorridos entre 31/01/1994 e 31/12/1995, a recorrente afirma estarem extintos os créditos objeto do auto de infração em testilha, em razão da inércia do Fisco frente à homologação dos valores recolhidos, a qual culminou na decadência do seu direito à constituição formal do crédito fiscal. Dessarte, no tempo em que foi dada a ciência à recorrente da lavratura do auto de infração, 17 de janeiro de 2001, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública exigir os créditos referentes ao período correspondente aos fatos geradores ocorridos entre 31/01/1994 e 31/12/1995, tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos para a sua homologação. Diante do exposto, vo elo provimento do recurso para declarar extintos os créditos de Cofins cujos fatos gerado es ,:to anteriores a 17.01. I 996, por haver o Fisco decaído do direito de lançar tais valores. Sala das Sessões, e 1 dÁlml io de 2004. ANTONIO MARIO C. • BREU PINTO Wb-)" 3 2° CC-MF -i; Ministério da Fazenda tl---ct MIN. DA -2. CC Fl.ts ti:V“- Segundo Conselho de Contribuintes rOrViTti COM O GRusiN.e,t :Processo n2 : 10940.000053/2001-53 erzA si IA F3_ . 1 01.. Recurso n2 : 122.236 Acórdão n 911.2 : 201-77.616 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIANA GOMES RÉ- GO CAL VÃO Ouso discordar do eminente Relator por entender que não se operou, no presente caso, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 31/01/1994 a 3 1/1 2/95. Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 2, e 173, e ainda, a Constituição determina, em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Ocorre que a lei complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma especifica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 42 do art. 150, verbis: "§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologacão, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. " (grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;". Aliás, recentemente, por meio do Recurso Especial n2 475.559-SC, julgado em 16/10/2003, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicabilidade da referida lei às contribuições para a seguridade, nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI IV° 8.212/91. I. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTIV em cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/9!. esse prazo passou a ser decenal. (.)". Ademais, reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto n 2 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do FJS/Pasçq e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): ,- 451/4d( 4 4-t •ár etc- 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'FM - 2." CC , Segundo Conselho de Contribuintes e*F.r • O CRICIGAL : - 15) 41. Processo n' : 10940.000053/2001-53 Recurso n2 : 122.236 c.) Acórdão ii : 201-77.616 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ...". Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divirjo, entendo que se deve aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de princípio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDES I: "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma e por tudo até aqui exposto, entendo que, enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. ADRIANA dgerR-Wilitickfrix;CA O GA VÃO Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, 71 ed., p. 475. 5

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4690754 #
Numero do processo: 10980.002966/2001-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS- PASEP. PEREMPÇÃO. O prazo para o contribuinte interpor recurso aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda é de trinta dias, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Decorrido esse prazo sem a apresentação do recurso, ocorre a perempção e, caso seja apresentada intempestivamente, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76764
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado Homero Flesch.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10980-002966/2001-38 Recurso II' : 120.336 Acórdão e : 201-76.764 Recorrente : ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR PIS-PASEP. PEREMPÇÃO. O prazo para o contribuinte interpor recurso aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda é de trinta dias, nos termos do art. 33 do Decreto n' 70.235/72. Decorrido esse prazo sem a apresentação do recurso, ocorre a perempção e, caso seja apresentada intempestivamente, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Homero Flesch. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. 4511Vc& dibekm;c:k., . Josefa Maria Coelho MçaL1j5sWil Presidente n•"` 410 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. iao 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. _ Processo e : 10980-002966/2001-38 Recurso n' : 120.336 Acórdão n : 201-76.764 Recorrente : ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de ia Instância de fls. 149/151 que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Curitiba - PR. Acresço mais o seguinte. A DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento. O contribuinte foi cientificado em 19/11/2001, segunda-feira, (AR de fl. 164) e apresentou recurso em 26/12/2001 (carimbo à fl. 165). À fl. 194 há o registro de que não foi exigido o depósito e/ou arrolamento de bens em virtude do recurso ser intempestivo. O processo foi, então, encaminhado ao 2° Conselho de Contribuintes e, em seguida, devolvido à repartição de origem para adotar as providências necessárias quanto ao depósito, arrolamento de bens ou medida judicial. Foi negado seguimento ao recurso pela SECAT/Curitiba e intimado o contribuinte. Este, por sua vez, manifestou-se-efirmando não poder a repartição de origem negar seguimento ao recurso e que o arrolame9tdile bens já havia sido feito anteriormente no Processo II 10980-003606/2001-53. Atrav9,--do Despacho de fl. 212 a SECAT/Curitiba anulou o despacho anterior e encaminhou • -•ro es .o a este Conselho. É o relatório 4/111/4- 2 CC-MF Ministério da Fazenda F1. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980-002966/2001-38 Recurso n2 : 120.336 Acórdão n : 201-76.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O contribuinte foi cientificado em 19/11/2001, segunda-feira, conforme Aviso de Recepção de fl. 164 e apresentou recurso em 26/12/2001, quarta-feira, de acordo com o carimbo aposto no mesmo à fl. 165. O prazo para a apresentação do recurso é de trinta dias, de acordo com o art. 33 do Decreto n 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." A ciência ocorreu em 19/11/2001, segunda-feira. Sendo assim, o prazo venceu em 19/12/2001, quarta-feira. Como o recurso somente foi protocolado em 26/12/2001, sua apresentação foi intempestiva. Isto posto, não conheço do recurso por ter ocorrido a perempção. Sala das Sessões, em 26_defevereiro de 2003. delirgeW _ SERAFIM FERNANDES CORRÊA jfik 3

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4690219 #
Numero do processo: 10950.004979/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGALIDADE. IN SRF NºS 210 E 226, DE 2002. Tratando-se de benefício de natureza financeira, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior, a teor do Decreto nº 20.910/32. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 226 e 210, de 2002, pois, além de se basearem em Parecer vinculante da AGU, não impedem o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei aos contribuintes. O crédito-prêmio à exportação foi extinto em 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC nº 73/93, por constar do Parecer AGU-SF-01/98, que se encontra anexo ao Parecer GQ-172/98. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78111
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrente : CURTUME CENTRAL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGALIDADE. IN SRF N 2S 210 E 226, DE 2002. Tratando-se de beneficio de natureza financeira, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior, a teor do Decreto n2 20.910/32. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF n2s 226 e 210, de 2002, pois, além de se basearem em Parecer vinculante da AGU, não impedem o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei aos contribuintes. O crédito-prêmio à exportação foi extinto em 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC n2 73/93, por constar do Parecer AGU-SF-01/98, que se encontra anexo ao Parecer GQ-172/98. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. 0/kba;u:a. MD; ..S r AZENOA - 2. • CCsef M. %. Coelho M ues Preside e COM- EHE COM O ORIGINAL / 4{H ,;11,1A Anta os Atulim oe • Relator-Designado VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão e Serafim Fernandes Corrêa. 1 . •• • ,,•423;C.,k 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN nA F AZENDA - 2.' CC Fl.tes-lnOt• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL / 0.2 ifl Processo n2 : 10950.004979/2002-80 n( Recurso n2 : 127.587 vento Acórdão n2 : 201-78.111 Recorrente : CURTUME CENTRAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, período de apuração encerrado entre 01/93 e 08/99, efetuado em 10.10.02, no valor de R$ 21.193.806,76, com fundamento no "crédito-prêmio exportação", instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69. A Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR, à fl. 77, com supedâneo na IN 112 226/2002, indeferiu liminarmente o pedido requestado, sem qualquer análise do mérito. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação, às fls. 82/89, argüindo que a IN n2 26/2002 fere o seu direito adquirido, haja vista que as exportações - consistentes no suporte fático do direito que invoca - foram integralmente cumpridas na medida necessária para fazer deflagrar seus efeitos. Ademais, sustenta que o STF não apenas repristinou como reconheceu a recepção e validade do Decreto-Lei n2 491/69 pela CF/88, inclusive superando o óbice do art. 41 de seu ADCT, de modo incontroverso; e que eventual omissão quanto ao ressarcimento do IPI/prêmio/exportação consubstanciaria desobediência à ordem judicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS decidiu, em 11/12/03, através do Acórdão n° 3.154 (fls. 91/95), não conhecer da impugnação. Aduziu que apenas quando o STF declara a inconstitucionalidade erga omnes de lei ou ato normativo federal é que os servidores da administração fazendária deixam de aplicá-lo; que matéria relativa à constitucionalidade/legalidade de lei ou ato normativo deve ser suscitada no Poder Judiciário, carecendo as autoridades administrativas de competência para apreciar tais questionamentos. Alegou a DRJ que a IN SRF n2 226, de 2002, manda indeferir liminarmente os pedidos de ressarcimento, cujo direito creditório alegado tenha por base o crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do DL n2 491/69, visto que tal beneficio fora definitivamente extinto em 05.10.90, por força do DL n2 1.658/79, com a alteração do DL n2 1.722/79, c/c a Portaria MF n2 176/84; que a Lei n2 8.402/92 não incluiu o crédito-prêmio de IPI entre os beneficios que restabeleceu e que o art. 41 da ADCT é inaplicável à espécie, porquanto não se trata de estímulo de natureza setorial, visto destinar-se à exportação, indiscriminadamente. Alfim, acrescentou que o prazo para pleitear o ressarcimento pretendido é de cinco anos, a contar do fato gerador do beneficio, conforme decisão do STJ. Tempestivamente, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 101/106), alegando que o DL n2 1.894/81 restaurou, sem definição de prazo, o beneficio fiscal de que trata o art. 1 2 do DL n2 491/69. Defende, por fim, que o direito de pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação extingue-se após 10 anos do fato gerador. É o relatório. I\; 2 M1N 6 • A F AZENn^ - 2." CC 2° CC-MF fie".2.-V Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _fp; • BR n 511..14 lo. i C)2 LO5 Processo n' : 10950.00497912002-80 v urro Recurso ri' : 127.587 Cd-- Acórdão : 201-78.111 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Com fulcro nas razões discutidas pela recorrente, passo a decidir: O cerne da presente questão é definir-se se continua ou não em vigor o beneficio fiscal previsto no art. 1 2 do DL n2 491/69. De proêmio, insta esclarecer que, de acordo com o uníssono posicionamento dos tribunais superiores pátrios e deste Egrégio Conselho, nas ações que visam o recebimento de crédito-prêmio do IPI o prazo prescricional é de cinco anos, sendo atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao pedido de ressarcimento, conforme se verifica do excerto abaixo transcrito, literis: "IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI N°491/69 - PRESCRIÇÃO - O Decreto-Lei n° 1.894/81 restaurou, pelo seu art. 1°, II, sem definição de prazo, o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69. Prescritiveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio, o prazo da prescrição é qüinquenal contados a partir da formulação do pleito administrativo de compensação com outros tributos e contribuições federais. Recurso a que se nega provimento." (Recurso n2 1 16.7 17; Segunda Câmara; Relator Dalton Cezar Cordeiro de Miranda; Acórdão n2 202-13.565). Destarte, tendo a recorrente ingressado com o Pedido de Ressarcimento no dia 10 de outubro de 2002 (fl. 01), os créditos relativos ao período compreendido entre janeiro/93 e setembro/97 encontram-se extintos pela prescrição operada. Nesse passo, cumpre se analisar o direito creditório concernente aos fatos geradores ocorridos em outubro/97 a agosto/99. O Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n-2 1 .72479, restaram inaplicáveis os Decretos-Lei n2s 1.722/79 e 1.658/79, visto que a eles se reportava. Consectariamente, revigorou-se o DL n2 491/69 por expressa disposição do DL n2 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio de IPI, "sem definição do prazo para sua extinção." Os recentes julgados das Primeira e Segunda Turmas do referido sodalício, nos quais se reconhece o direito de fruição ao crédito-prémio de IPI, nos termos aqui esposados, sintetizam o sentimento deste Colendo Conselho, verbis: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEIS N2S 491/69, 1.724/79,1.722/79.1.658/79 E 1.894/81. MOMENTO. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. I. O Superior Tribunal de Justiça 14 pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n-2 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Leis n2s 1.722/79 e 1.658/79. 2. É aplicável o Decreto-Lei n2 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-Lei no 0 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do 1151, sem definição do prazo de sua extinção. 144 400\-0 3 . . MIN iA F AZENOA - 2.* CC 2g CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. trt,"..Or Segundo Conselho de Contribuintes ..‘" 'TM - IA 10 LUS., • .40.2,-;., o' Processo n2 : 10950.004979/2002-80 VISTO Recurso n2 : 127.587 Acórdão n2 : 201-78.111 3. A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes iterativos, inclusive da Primeira Seção. 5. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n2 449.471/RS; Relator José Otávio de Noronha — Segunda Turma; DJ de 16/02/2004) (destaquei) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBU7'ÁRIO - JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL EQUIVOCADAMENTE TIDO COMO PREJUDICADO - SÚMULA 126/STJ NÃO APLICÁVEL - CRÉDITO-PRÊMIO DO 'PI - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SIM I. Inaplicável a Súmula I26/STJ, se o acórdão recorrido não contém fundamento constitucional suficiente para mantê-lo. 2. Regimental provido, para julgamento de agravo anterior que, equivocadamente, se teve como prejudicado. 3. Confirmação da decisão monocrática, que seguiu a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1. 724/79, ficaram sem efeito os Decretos-leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4. Agravo regimental provido, para julgamento do agravo anterior e improvido este." (ADREsp n9 380.575/RS; Relatora Eliana Calmon - Segunda Turma; DJ de 15/03/04) (destaquei) Desta feita, impõe-se, no caso em tela, o reconhecimento do direito da recorrente consubstanciado no ressarcimento dos valores provenientes de produtos adquiridos e/ou fabricados no mercado interno e exportados, previsto no inciso II do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.894/81. Impende destacar, ainda, que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como, v.g., Instruções Normativas, não têm o poder de restringir o direito de a recorrente ter seus créditos tributários compensados, restituídos ou ressarcidos - restrições estas que somente afigurar-se-iam legítimas se veiculados mediante Lei ou Medida Provisória. Nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional, os atos normativos advindos da Administração Pública são normas complementares das Leis, não podendo transpor, inovar ou modificar os textos das normas que complementam. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar extintos os créditos de IPI atinentes ao período de janeiro/93 a setembro/97, em vista da prescrição ocorrida, e, com relação aos meses de outubr• • a agosto/99, admitir a possibilidade de haver valores a serem ressarcidos, em face do hien; leis fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, devendo o Fisco averiguar a proce• ncia do quantum argüido pela recorrente. Sala das Sessões, e 01 d dezembro de 2004. ANTONIO B • BREU PINTO II 4 P1/4 4 MIN DA F AZENDA - 2.* CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL StRieSILIA 40 1 02 IS:25 Processo 112 : 10950.00497912002-80 Recurso n2 : 127.587 VISTO Acórdão n2 : 201-78.111 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO CARLOS ATULIM Ouso discordar das razões de decidir lançadas pelo ilustre conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Relativamente ao prazo para aproveitamento do crédito-prêmio à exportação, entendeu o ilustre Conselheiro que o dies a quo do qüinqüênio é a data da propositura da ação, baseando-se na jurisprudência do STJ. Entretanto, lembro que no caso concreto estamos diante de pleito em processo administrativo, onde a contribuinte solicitou o ressarcimento do crédito-prêmio que considera devido. O regime jurídico do CTN e inaplicável, uma vez que o beneficio não tinha natureza jurídica tributária. Não se tratava de ressarcimento ou de restituição de tributo, mas sim de um subsídio às exportações calculado com base no desempenho da empresa no comércio exterior. As normas que regiam o crédito-prêmio em momento algum interferiram na incidência dos tributos pagos internamente e nem modificaram as respectivas feições jurídicas. Inequívoco, portanto, que o crédito-prêmio tinha natureza jurídica de um crédito financeiro. Logo, tratando- se de uma quantia em dinheiro que era devida pela União, incide a norma específica do art. 1 2 do Decreto ri2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece que "(..) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Esta questão aliás já foi enfrentada pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio era regulada pelo Decreto n220.910/32, conforme se pode verificar na ementa ao REsp n 2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, verbis: "TIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n°20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos ara 173 e 174 do CPC não caracterizada.(..)". Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do direito ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No caso dos autos o pedido foi protocolado em 10/10/2002 (fl. 1), enquanto que os valores pleiteados referem-se ao período compreendido entre 18/01/1993 e 25/08/1999. Logo, estão prescritos todos os valores do crédito-prêmio à exportação que foram gerados por embarques realizados antes de 10/10/1997. ÁfiAli 5 . - • MIN 0A FAZENDA — 2.* CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda ....s h.-- -....,,, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl -0A S il. IA 4Q/ 04? i n5 .-4," k 7 ol Processo n2 : 10950.004979/2002-80 VISTO Recurso n2 : 127.587 Acórdão n2 : 201-78.111 Relativamente ao mérito, cumpre-me lembrar que, ao contrário do que possa parecer, o indeferimento do pedido da contribuinte não ocorreu com base em atos administrativos baixados pela Receita Federal. Com efeito, os Atos Normativos baixados pela Administração Tributária gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga °nines, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 1 00 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n 2s 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma das garantias constitucionais pertinentes ao processo, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o processamento dos recursos administrativos garantidos aos contribuintes em lei. Tanto é assim que a recorrente trouxe a discussão até esta instância. O art. 42 da IN SRF rr2 210, de 30/09/2002, estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 49 1 , de 5 de março de 1969." (grifei) Ao fazer referência expressa "... ao extinto crédito-prêmio ..." o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte quaisquer alegações relativas à violação do devido processo legal, de cerceamento de defesa ou violação do princípio da motivação. Tais atos foram baixados pelo Secretário da Receita Federal tomando por base a interpretação contida no Parecer AGU-SF-01/98, que se encontra anexo ao Parecer GQ-172/98, conforme será visto adiante. A existência de atos normativos de caráter geral, emanados da autoridade competente e baixados em harmonia com os princípios gerais da Administração Publica, já seria mais do que suficiente para fundamentar o indeferimento do pleito da recorrente. Contudo, como esta é a última instância administrativa ordinária, cumpre-me esgotar a discussão e deixar explícito o motivo pelo qual a Administração Tributária considera o crédito-prêmio à exportação extinto. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prêmio à exportação. A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não será aqui utilizada como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1 969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que, em seu artigo 1 2, §§ 12 20x.,e 22, concedia às empresas fabricantes e exportado s de produtos manufaturados a titulo de 6 • MIN 04 FAZENDA - 2.* CC 2° CC-MF -fiftte'ff-,4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Flfr - <5 Segundo Conselho de Contribuintes ')A:11-14 ¡O/ 0.2 LC15 .,ttli=>• - c>< Processo n2 : 10950.004979/2002-80 v1870 Recurso n2 : 127.587 Acórdão n2 : 201-78.111 estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados lançavam em sua escrita fiscal urna determinada quantia a titulo de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: "Art. 1°- O estímulo _fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § J 0.. Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10i-6 (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2°- A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2 0 - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do artigo 1 51 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/197979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que, tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de Apuração do IPI, o valor do crédito- prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. • Orp, 7 . . ' . MIN De FAZENDA - 2. • CC4è.JCH-o=, 2' CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALi".. Fl.":4.,n"c't•.0" Segundo Conselho de Contribuintes etu..51Lta 40i o) ify5'?:W:', ne Processo n2 : 10950.004979/2002-80 VISTO t Recurso n2 : 127.587 Acórdão n-2 : 201-78.111 A tese da revogação. Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 1 6/12/198 1, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e tampouco interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 49 1, de 05/03/1969. - Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 1 6/12/1 981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 1 2, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DLs n2s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1-2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n 2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado. Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que, se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 1 6/1 2/198 1, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1 2/1 981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente. No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n 2 l86.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artizo 3° do Decreto-lei n° 1 .894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 49 1, de 5 de março de 1969. " (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/1 2/1979, e no art. 3 2, I, do Decreto-Lei -2 1.894, de 1 6/12/1 98 1.2çcjitiv 8 MIN nA Ç AZENOA - 2.* CC ,,;.49;• 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes aRASílialk IQ 1 C).2 11254,7-203(.40. ne - Processo nQ : 10950.004979/2002-80 VISTO Recurso n2 : 127.587 Acórdão : 201-78.111 A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "( ) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (..)", contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia corno data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 1 86.359-5/R.S não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado., tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no REsp n2 3 29.271/RS, 1 R Turma, Rel. MM. José Delgado, publicado no DJ de 084 02001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS 1512S 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstittecionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis tt Ps 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4.Precedentes desta Corte Superior. 5.Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatorearnente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ, na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ, é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. 9 22 CC-MFMIN A FAZENDA - 2. • CCMinistério da Fazenda itt•;-4; Segundo Conselho de Contribuintes COM- ERE COM O ORIGINAL Fl. BR t.11.1A IQ/ 0.2 / 0,5 Processo n2 : 10950.004979/2002-80 oe , Recurso n2 : 127.587 VISTO Acórdão n2 : 201-78.111 A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos- Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°c 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 910 da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter". Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos artigos 1 2, II, r e 42• Vejamos cada uma destas referências. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969 (9", limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do mi. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: 4)4-hi 10 MIN f iA F AZENnA - 2.° CC Ministério da Fazenda Crit4t EFE COM O ORIGINAL 22 CC-MF . Segundo Conselho de Contribuintes f2-- r. t'. A jc, 1 02 / 05 Fl. Oe Processo n2 : 10950.00497912002-80 ~TO Recurso n2 : 127.587 Acórdão n2 : 201-78.111 "Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° L248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'A ri. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1 ° clo Decreto-lei n° 491 , de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prémio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01 /1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 4 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Beflex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prêmio do IP1 — subvenção às exportações. No contexto dos arts. I° e 20 do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato _formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em reRra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, anui expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao reeirne favorecido do art. I° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos Ma ri uni/arados, enquanto vigente a MiXkl ík 11 • MIN A AZENP)A - 2.° CC 2° CC-MFcoNa ; - P E COM O ORIGINALMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' 41k .1 O 1 Fl. c>< . Processo n2 : 10950.004979/2002-80 v USTO Recurso n2 : 127.587 Acórdão n2 : 201-78.111 norma legal de cunho geral que previa o subsidio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GA Ti'; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, 2 1'; e Dec.-lei 1.722/79, art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito- prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's." (destaquei) A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado- Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: "Aprovo". Em 13-X- 98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MÁ GELA DA CRUZ QUINTÃO". Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/9 8, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República foi publicado no Diário Oficial de 21/10/ 1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n 2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4! Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do 1PL Decreto-lei n° 491/69 e . Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto." (Apelação em Mandado de Segurança n2 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) "Tributária 1PL Crédito-prémio. Termo final. Vigência. Beneficio. Lei Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis nss 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito- prêmio instituído pelo Decreto-lei n° 469/69. 12 MIN nA FAZENDA - 2.* CC 41 ,I; 2° CC-N1F ---•*.,--jay" Ministério da Fazenda CONFEFE COM O CRIGII.ALJ. Segundo Conselho de Contribuintes 8RAStli4 101 02_105 Processo n2 : 10950.004979/2002-80 VISTO Recurso n2 : 127.587 Acórdão n2 : 201-78.111 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela". (TRF da 45 Região, 2'1 Turma, AC n° 96.04.2298I-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ lide 18/09/2002, p. 292, e no AG n 2 2003.03.00.004595- 0, DJ lide 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Assim, o crédito-prêmio também não foi revigorado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)". Pelo "ora em vigor", verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU n2 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, I, II e III, § 1 2, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 1 2, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 1 2, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. 1 2, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Wk)\-/ 13 10111031"1"11 O 29 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM _195. Fl.'tt"Pr.0" Segundo Conselho de Contribuintes N ntAcILIA __Qt oRIGINAL -4,,,t1tet — Processo nQ : 10950.004979/2002-80 VISTO Recurso nI2 : 127.587 Acórdão n2 : 201-78.111 Por seu turno, o art. 1 2, § 1 2, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do DL n2 1.248/72. Como se viu linhas atrás, o referido art. 3 2 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1 2, § 1 2, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72, que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n 2, de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16 tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n 2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Resumindo: 1. o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação regia-se pela prescrição qüinqüenal do Decreto n2 20.910, de 06/12/1932, pois o beneficio não tinha natureza jurídica tributária; 2. o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979; 3. o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969; 4. o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988, porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988; e 5. esta interpretação é vinculante para toda Administração Pública Federal, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, em razão de o Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 14legh, ' IN A l' AZENfit. - 2.° CC 22 CC-MF "Me Yfl, Ministério da Fazenda ,' n^M ERE COM O OR I GINALNi:Et tõ-t. st• Fl. win:e< Segundo Conselho de Contribuintes " "A 10 /-122—/ 0.5 Processo n2 : 10950.004979/2002-80 VISTO Recurso n2 : 127.587 Acórdão n2 : 201-78.111 1998, ter sido adotado pelo Parecer GQ-172/98, de 13/10/1998, do Advogado-Geral da União, e aprovado na mesma data pelo Presidente da República. Em face do exposto, voto no sentido de declarar prescritos os valores do crédito- prêmio anteriores a 10/10/1997 e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala d. • esseles, em O de dezembro de 2004. AN Ze -11 A • OS AT I LIM kt(1/4)‘' 15

score : 1.0
4689677 #
Numero do processo: 10950.000916/96-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - TRIBUTAÇÃO DA RECEITA BRUTA EXCEDENTE AO LIMITE. A parcela da receita bruta que exceder ao limite de isenção - para o ano de 1994 era de 96.000 UFIR, será tributada nas formas do lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos da legislação vigente. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. Ao apresentar a Declaração de Rendimentos pelo lucro presumido a empresa exerceu em definitivo a opção pela forma de tributação. A falta de recolhimento do imposto autoriza o fisco a cobrá-lo com os acréscimos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Somente é admissível a retificação da DIRPJ nos termos do artigo 616 do RIR/80, por iniciativa do declarante, antes de notificado o lançamento ou antes do início do procedimento de ofício. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05000
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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A parcela da receita bruta que exceder ao limite de isenção - para o ano de 1994 era de 96.000 UFIR, será tributada nas formas do lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos da legislação vigente. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. Ao apresentar a Declaração c1e Rendimentos pelo lucro presumido a empresa exerceu em definitivo a opção pela forma de tributação. A falta de recolhimento do imposto autoriza o fisco a cobrá-lo com os acréscimos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Somente é admissivel a retificação da DIRPJ no t termos do artigo 616 do RIR/80, por iniciativa do declarante, antes de notificado o lançamento ou antes do inicio do procedimento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATEDRAL INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • Processo n° : 10950.000916/96-91 . Acórdão n° : 107-05.000 1 A ' • ., FRANCISCO 13: -ALES ,• :, IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE f; MARIA DO C . R ,51( Lii )RIGUIES DE CARVALHO RELATO ZO-~"-- -n • ‘ ' FORMALIZADO EM: ,4 e , juN 1998 Participaram, ainla, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO -LEMOS DINIZ., NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 , -. • .. =. - MINISTÉRIO DA FAZENDA .Z.3=i:ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950-000916/96-91 ACÓRDÃO N°. : 107-0. 5.000 RECURSO N°. :115.906 RECORRENTE : CATEDRAL INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes CATEDRAL INFORMÁTICA LTDA. da decisão de primeira instância — fls. 110/112, que julgou procedente o auto de infração de fls. 90. O crédito tributário foi apurado em ação fiscal que abrangeu os períodos de 1993 a 1995. No ano calendário de 1994 o contribuinte estava cadastrado como Micro Empresa. O Fisco detectou a insuficiência no recolhimento do IRPJ referente ao período de maio, relativo à parcela excedente ao limite de isenção e, de janeiro a dezembro de 1995 a empresa apresentou Declaração no Formulário III — e não recolheu o imposto devido com base no lucro presumido. Os Demonstrativos de Apuração do Tributo acostados aos autos às fls. 70/73 consolidam o valor do imposto devido. Cientificado desta autuação interpôs impugnação tempestiva, aduzindo que durante o ano de 1994 apresentou a DIRPJ no Formulário II, tendo excedido o limite da receita bruta somente a partir do mês de julho e que sobre os excessos, apurou e recolheu os impostos devidos. Que no ano calendário de 1995 também apresentou a DIRPJ no formulário II e que excedeu os limites da receita bruta somente nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro, sendo seu entendimento que somente seria devido o imposto referente ao período de 1995. Conclui requerendo o cancelamento do Auto de Infração impugnado. 3 - i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950-000916/96-91 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 5 . 0 0 A autoridade "a quo" manteve o lançamento sob o argumento de que a empresa havia declarado em maio/94 a receita bruta de 30.280,69 UFIR e que o valor apurado pela fiscalização foi de 42.868,77 UF1R. Que no ano calendário de 1995 houve a opção pelo contribuinte de apresentação da D1RPJ pelo Lucro Presumido, conforme se comprova através do documento acostado aos autos às fls. 02 — Recibo de Entrega da DIRPJ, e que o imposto não havia sido recolhido. Reduziu a multa de ofício nos termos do inciso 1 do artigo 44 da Lei n. 9.430/96 para 75%. Desta decisão o contribuinte recorreu de ofício aduzindo que não houve omissão de receitas e que o valor declarado está correto. Que houve um lapso por parte da fiscalização quando transformou a receita bruta mensal em UFIR, porque os valores de revenda de mercadorias e da prestação de serviços totalizaram R$ 31.749.895,99 e que, convertidos pela UF1R MENSAL, importam exatamente o valor lançado na Declaração de Rendimentos. Quanto ao pagamento do imposto referente ao período de 1995 esclarece que o Julgador equivocou-se ao analisar os autos, porque a opção pela forma de tributação do lucro ocorre quando do pagamento do imposto que demonstrará através do código do DARF se a apuração ocorreu pelo lucro PRESUMIDO, REAL OU ARBITRADO. Que, tratando-se de uma micro empresa optou por pagar os impostos, quando ultrapassados os limites da receita bruta no período de 1995, através da apuração pelo Lucro Presumido e que este fato ocorreu somente a partir do mês de Agosto. Concorda que não recolheu os impostos referentes aos meses de Outubro; Novembro e Dezembro de 1995. Informa que não perdeu a condição de microempresa porque manteve sua receita bruta dentro dos limites fixados por lei e que, apercebendo-se do erro cometido apresentou Declaração Retificadora a qual espera seja considerada em todos seus efeitos Requer, ao final, a refo a da decisão recorrida e que seja considerado inprocedente a peça básica dos auto . É o Relatório. 4 • • á. MINISI'ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950-000916/96-91 ACÓRDÃO N°. : 107-0 5 .000 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Houve um lapso da Autoridade Julgadora que merece ser reparado. Não houve omissão de receitas. Ocorreu que, no mês de Maio de 1994 o contribuinte extrapolou o limite de 96.000 UFIR e, sobre a diferença, a fiscalização cobrou o imposto devido. Os cálculos foram conferidos e estão corretos. O demonstrativo destes cálculos está acostado aos autos às fls. 71 onde informa o LIMITE DA RECEITA BRUTA EM UFIR. Quanto ao imposto devido referente ao ano calendário de 1995. O contribuinte foi autuado em 14 de Junho de 1996 e apresentou a Declaração Refificadora em 31 de Maio de 1996. Um mês antes de ser autuada, porém já sob ação fiscal. O artigo 616 do RIR/80 dispõe: "ART. 616 — Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lancamento de oficio, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, ressalvado o disposto no artigo 597 (Decreto n o 5.844/43, art. 63, § 4 0 e Lei 5.172166, art. 147, § 1 . ). (grifei). O Termo de Inicio de Fiscalização foi datado de 08/04/96 e cientificado pelo recorrente em 09/8 , I • ; o que importa dizer que já havia iniciadp p processo de lançamento de oficio. dIP n • 5 • • .7 `•.• MINISTÉ'RIO DA FAZENDA 1.W. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr PROCESSO N°. : 10950-000916196-91 ACÓRDÃO N°. : 107-0 5.000 Diante das considerações elencadas entendo correto o procedimento fiscal e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 13 de Maio de 1998. dl CONSELHEIRA - O S.R. CARVALHO - Relatora 6 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000508/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04384
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ICLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 esqk n Otacilio Da : tas Cartaxo Presidente e : elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 "In MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kir> Processo : 10940.000508/97-66 Acórdão : 203-04.384 Recurso : 105.563 Recorrente : KLAB/N FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1996 (doc. de fls. 08), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Coqueiros Mat. 4331 e outras", de sua propriedade, localizado no Município de Reserva - PR, com área total de 1.026,7ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0867739.5. A contribuinte solicitou, através de SRL (doc. de fls. 13), a retificação da notificação alegando que o VTN mínimo atribuído ao imóvel não condiz com os valores praticados na região e que o cálculo do ITR estaria incorreto, tendo sido considerado improcedente o seu pleito. A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs sua improcedência, nos termos da Lei n° 8,847/94 (art. 3°, caput e parágrafo 2°) e Instrução Normativa SRF n° 42/96. Inconformada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 02/04. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1996. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) o lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na IN SRF n° 42/96; 2 • II.) MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ef; t!› Processo : 10940.000508/97-66 Acórdão : 203-04.384 b) existem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida; c) o V'FNm fixado pela IN SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados, bem assim, utilizaram-se de dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tornando-os únicos em nível municipal; e d) igualmente não procedem as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 30/32), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. Informou ter efetuado o recolhimento do /TR considerando como base de cálculo o valor de mercado do hectare de terras na região, juntando cópia do DARF referente à P parcela às tis. 09. É o relatório. %.\ 3 1 v MINISTÉRIO DA FAZENDA ttl.1.70 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000508/97-66 Acórdão : 203-04.384 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Em que pese ter a contribuinte se equivocado ao mencionar, em suas razões de defesa, "lançamento do ITR Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1995", quando o certo seria exercício de 1996, o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão alegando que o preço por hectare pago em inúmeras aquisições efetuadas durante o ano de 1995 é menor que a metade do valor descabidamente lançado pela Receita Federal. É mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4° integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93) faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNIn/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, específico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitaç'à'o técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. tç%-) 4 f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ,1,11% - • Processo : 10940.000508/97-66 Acórdão : 203-04.384 Os demonstrativos que a recorrente juntou aos autos (fls. 10/11) não satisfazem as exigências contidas em lei para a revisão do Valor da Terra Nua - 'VTN, pois tratam de valores de vários imóveis adquiridos na região, quando o correto seria a apresentação do Laudo de Avaliação específico para o imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. Do mesmo modo, não podem prosperar as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado nos estritos ditames da lei, em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 (X\ À") OTAC1110 DAN S CARTAXO 5

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Numero do processo: 10950.001595/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Inocorrendo a homologação expressa, contam-se 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, para que se considere existente a homologação tácita e extinto o crédito tributário; e só então se principia a contagem do prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição. Outrossim, havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, contam-se os 05(cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste último prazo, há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Recurso voluntário provido, no que concerne à inocorrência do fenômeno decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação.
Numero da decisão: 201-74281
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Publkado no DidxiQficial dâtircir. de Ur,b I Ruh:ira ~1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 Sessão 20 de março de 2001 Recurso : 114.201 Recorrente : DISMAR — DISTRIBUIDORA MARINGÁ DE ELETRODOMÉSTICOS Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — REPETIÇÃO DO INDÉBITO — TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Inocorrendo a homologação expressa, contam-se 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, para que se considere existente a homologação tácita e extinto o crédito tributário; e só então se principia a contagem do prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição. Outrossim, havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, contam-se os 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste último prazo, há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Recurso voluntário provido, no que concerne à inocorrência do fenômeno decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISMAR — DISTRIBUIDORA MARINGÁ DE ELETRODOMÉSTICOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa apresentou declaração do voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge Freire Presidente J e é ' oberto Vieira • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 •••• • .:Nrs,"'"',"' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 Recurso : 114.201 Recorrente : DISMAR — DISTRIBUIDORA MARINGÁ DE ELETRODOMÉSTICOS RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 06.07.99, pedido de restituição de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado no período de setembro de 1989 a março de 1992, acompanhado de pedido de compensação da mesma data e respectiva documentação (fls. 01 a 56). O Despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, de 07.12.99 (fls. 63 e 67), indeferiu a compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I, e 168, I). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por instrumento apresentado em 18.01.2000, alegando que, no caso, o prazo decadencial, é de 10 (dez) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, segundo jurisprudência do TRF da 5 a Região e do STJ (fls. 71/77). A decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, datada de 22.02.2000, tomou conhecimento da impugnação para, também, indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF (fls. 79/82). Cientificada da decisão monocrática, por Aviso de Recebimento de 10.03.2000 (fls. 84), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 22.03.2000 (fls. 85/91), tendo a DRF em Maringá — PR encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 27.03.2000, a este Conselho (fls. 92). É o relatório. Pç) 2 MIN ISTÉ RIO DA FAZENDA SEG U N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74-281 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado no artigo 1 50 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de unia atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade, expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e edefiniti-vamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, corno no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II do CTN. As autoridades administrativas, que apreciaram o caso, formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I, do CTN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inuiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, alo CTN; aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir—se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba - Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). 3 • " MINISTÉRIO DA FAZENDAr4, . • 16"- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN), temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQ1UE1RA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação - Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, caput, do CTN. Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento sob reserva e por conta da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do lançamento por homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CIN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implicita (CTN, artigo 150, § 4°), e só 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ P' e 4 0" (artigo 156, VII, CTN); e invocam o disposto no referido § 1 0 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do mencionado artigo 150, "caput" (op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 6 -r ta " MINISTÉRIO DA FAZENDA $34r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 CERQUEIRA, em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inedste prescrição! (op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc " . E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no mencionado artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. ‘'n 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCO S DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida ern ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1 Conselho de Contribuintes - 8 Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição ... — O prazo prescricional tem COMO termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apucl EURICO M. D. DE SANTI, op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto ao novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da Resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINISOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de outubro de 1990 a março de 1992 (fls . 02), correspondendo a fatos jurídicos tributários, de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos, quando foi protocolizado o pedido, em 06.08.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se esgotou o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque 8 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA .; s- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também, e principalmente, porque, na outra opção, terminai-íamo s por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidado da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstituciorralidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do F1NSOCIAL. É o nosso Noto. Sala das Se õe , em 20 de março de 2001 JOS R • “" TO VIEIRA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL, pago além da afiquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/d1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT ° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as - • • ; para optas pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a se, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionafidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir efic,á 'a ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconsti . cionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exce •%. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 b) Nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis ri% 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) A ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela. Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Const ição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituci • alidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -;?;:."'":', Processo : 10950.001595199-67 Acórdão : 201-74.28 1 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratária de constitu.cionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle ein concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto _ Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pess. .4, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpart - ; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 13 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a. lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PG AT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997. 14 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado Federal foram equiparados aos da AIDIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato ormativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 15 _ " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 1 3. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex. officio" de quantias pagas." 1 5. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 1 5. 1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e luX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 1 6. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16. 1 Salienta-,se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Ci 5, .. § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 16 - Á MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t4iN, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, co a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, !.• 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito se". exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes a e . lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento ": e ipo: o, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997. art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo p.. a solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, e ab - eceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 19 • •S‘') MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;•1' : . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em gerai, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que. 20 - ni I NISTÉRIO DA FAZENDA ' ‘,0 • 454-fi'N'," S EGU NDC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex time; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1.. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2_ quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3 _ nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição d n° 1. 1 10/1995, devendo ser observado o prazo decadencia1 de 5 (cinco 21 --0 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGU NDC:) CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 20 1-74_281 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1 997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tende em vi sta tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal" No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável_ Isto porque a data do protocolo do pedido é 06/07/99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11 _99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora rotocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob p de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA )44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001595/99-67 Acórdão : 201-74.281 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, e i e de março de 2001 nelik SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 11007.000081/2007-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2004 CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS. SUPERAVALIAÇÃO DO ESTOQUE INICIAL A superavaliação o estoque inicial ocasiona aumento do Custo das Mercadorias Vendidas e, consequentemente, redução indevida do lucro da empresa. GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INÁBEIS E INIDÔNEOS A comprovação de ocorrência e pagamento das despesas em cada período é obrigatória, admitindo-se a sua dedutibilidade quando devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. Os valores registrados como despesas de propaganda e publicidade, calcados em documentos inábeis ou em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas com situação irregular ou não localizadas, devem ser objeto de tributação, mormente quando não ficar provado o seu efetivo pagamento. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA Quando restar comprovado que o contribuinte agiu com intuito de fraude, de forma consciente e direcionada à finalidade de suprimir ou reduzir os tributos devidos causando prejuízo a Fazenda Pública, justifica-se a aplicação da multa de 150%. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-97.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I t". MINISTÉRIO DA FAZENDA '9,1,5kie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11007.000081/2007-89 Recurso n° 162.666 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL- anos-calendário: 2002 e 2004 Acórdão n° 101-97.058 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente Hilmi Abdullah & Cia ltda. Recorrida Is Turma /DRJ em Santa Maria - RS. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2004 Ementa: CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS. SUPERAVALIAÇÃO DO ESTOQUE INICIAL A superavaliação o estoque inicial ocasiona aumento do Custo das Mercadorias Vendidas e, conseqüentemente, redução indevida do lucro da empresa. GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INÁBEIS E INIDÔNEOS A comprovação de ocorrência e pagamento das despesas em cada período é obrigatória, admitindo-se a sua dedutibilidade quando devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. Os valores registrados como despesas de propaganda e publicidade, calcados em documentos inábeis ou em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas com situação irregular ou não localizadas, devem ser objeto de tributação, mormente quando não ficar provado o seu efetivo pagamento. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA Quando restar comprovado que o contribuinte agiu com intuito de fraude, de forma consciente e direcionada à finalidade de suprimir ou reduzir os tributos devidos causando prejuízo a Fazenda Pública, justifica-se a aplicação da multa de 150%. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que ouber, ao lançamento r. . • • Processo n° 11007.000081/2007-89 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.058 Eis. 2 decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN NIO PRAGA P SIDENTE j, SANDRA MARIA FARONI RELATORA rni FORMALIZADO EM: t ti 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. (*)( Relatório Cuida-se de recurso interposto por Hilmi Abdullah & Cia ltda.., em face da decisão da P Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria, que julgou procedentes os lançamentos formalizados mediante autos de infração relativos a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos anos-calendário de 2002 e 2004. Os lançamentos se fundam nas acusações de superavaliação do estoque inicial no ano de 2004, ocasionando aumento do Custo das Mercadorias Vendidas e, conseqüente diminuição do lucro da empresa e da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social do ano-calendário de 2004, e de dedução indevida de despesas lançadas a titulo de serviços de publicidade e propaganda, por falta de comprovação de sua realização e/ou r 2 . • Processo n° 11007.000081/2007-89 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.058 Fls. 3 pagamento e com utilização de documentos inábeis e inidôneos, influenciando a apuração dos tributos relativos aos anos calendário de 2002 e 2004. Em relação à glosa de despesas foi aplicada a multa qualificada. Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou que, quanto à avaliação de estoque, a diferença apurada decorreu de erro da fiscalização. Disse que a fórmula de cálculo empregada pela fiscalização atribuiu, ao contribuinte, uma margem de lucro de 75,54%, irreal e impossível de ser alcançada pelas empresas que atuam no ramo supermercadista. Alegou que a fiscalização usou o método PEPS, mas, pelo fato de a empresa possuir sistema de inventário permanente, deveria ser apurado com a margem de lucro de sua atividade. Postulou por ser considerado sem efeito, por ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o cálculo do lucro estimado pela fiscalização, porquanto ao caso concreto deva ser aplicado, de forma subsidiária, no ano de 2004, o percentual de 2,57%, representativo do crescimento do ramo de atuação em nível de Brasil, conforme dados fornecidos pela ABRAS. Observou, ainda, que, no ano de 2005, a lucratividade sobre o faturamento bruto, foi de 1,7%, juntando documentos para comprovação. Quanto à glosa das despesas com publicidades, alegou que os prestadores de serviços são empresas inscritas no ramo de atividades do serviço realizado. Especificamente em relação à Empresa Linha Editorial Ltda. ME, alegou que a primeira relação comercial feita com a referida empresa foi realizada em data anterior a esse evento, conforme se verifica na NF 010, e que a fiscalização se equivocou quanto ao pagamento dos serviços, tendo desconhecido os recibos emitidos pela prestadora de serviços com as respectivas notas fiscais apresentadas pela impugnante. Alegou que as informações de fls. 175 e 176 foram prestadas por pessoa estranha a prestadora de serviços. Relativamente à Editora Gabrielense Ltda., reportou-se às informações prestadas pelo Diretor da editora, Sr. Carlos Viera Gonçalves, que assim informou que "Não houve publicidade impressa no jornal, e sim uma série de encartes publicitários do Supermercado 300; declara ainda que não recebeu o valor diretamente e sim que repassou na troca da prestação de serviços na área industrial, e que deixa de apresentar a contabilização por ser uma empresa optante do SIMPLES, estando, portanto, dispensada de tal obrigação". Ressaltou que a Editora existe desde 1998, está constituída legalmente, seu CNPJ está Ativo junto à Receita Federal, e que, portanto, as notas fiscais emitidas pela mesma são legais e idôneas. Para a empresa Ferrena Editora Jornalística Ltda., invocou, também, as informações prestadas à fiscalização pelos responsáveis da prestadora de serviços, de que "É impossível apresentar cópias das publicações dos anúncios; deixam de apresentar os registros contábeis do recebimento do valor em função de não ter contabilidade formal, por ser optante do SIMPLES; confirmam que emitiram nota fiscal." Relativamente à Editora Rosariense Ltda., ponderou que a editora existe desde 01/07/1997, conforme cadastro da Receita Federal, não tendo havido sequer o intento de "contatar com seus representantes legais (sócios). r.,..- 3 , • Processo n° 11007.000081/2007-89 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.058 As. 4 Para a RBS - Zero Hora Editora Jornalística S/A, disse ter havido equívoco por parte da controladoria, induzida pela apresentação dos recibos pela empresa prestadora de serviços em nome da Impugnante, como se fosse em seu favor. Afirmou não ter existido o intuito de fraude e sim um equivoco, um erro de interpretação haja vista a semelhança do nome do sócio de ambas as empresas e o nome da impugnada, que contribuiu para o engano, pois, contabilmente, deveriam os valores ser registrados como empréstimo aos sócios, que são os mesmos. Alegou que ficou comprovada a saída do dinheiro do caixa, não se tratando de despesa artificial, nem prática usual da empresa, o que afaste a fraude e o dolo. Insurgiu-se contra a multa qualificada, alegando que não restou demonstrada a conduta dolosa. A Turma de Julgamento manteve integralmente os lançamentos. Ciente da decisão em 19 de junho de 2007, a interessada ingressou com recurso em 18 de julho, reafirmando o já alegado em impugnação e aduzindo que a autoridade não observou a regra do art 295 do RIR/99, que a recorrente possui inventário permanente e não foi intimada a apresentá-lo. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo a e assente em lei. Dele conheço. No que se refere à acusação de aumento do custo das mercadorias vendidas, a decisão de primeira instância desconstituiu com proficiência todas as razões de defesa apresentadas pelo contribuinte. Quanto à alegação de erro na avaliação de estoques, assentou não se tratar de mero equívoco, mas de divergência entre o estoque inicial no ano de 2004 maior que o estoque final em 2003, resultando num aumento indevido no custo de mercadorias vendidas em 2004 e conseqüente redução do lucro tributado. E que no cálculo do CMV a fiscalização utilizou os valores dos estoques levantados pelo próprio contribuinte e constantes da sua escrituração contábil e fiscal, não tendo qualquer influência nesse cálculo o índice nacional de vendas ABRAS e a margem liquida do setor supermercadista em 2005. Na peça recursal, a interessada aduz, apenas, não ter sido observada a regra do art 295 do RIR/99, e que possui inventário permanente e não foi intimada a apresentá-lo. Quanto a possuir sistema de inventário permanente, sua utilização não interfere na apuração do CMV em 2004, já que o estoque em 01/01/2004, deve ser igual ao estoque final 4 Processo n° 11007.000081/2007-89 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.058 F. 5 avaliado e escriturado pelo contribuinte em 31/12/2003, conforme, aliás, já consignou a decisão recorrida. Também não tem qualquer pertinência a invocação de inobservância do art. 295 do RIR/99, que estabelece que "valor dos bens existentes no encerramento do período de apuração poderá ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente, admitida, ainda, a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro" O valor dos bens existentes no encerramento do período base de 2003 (e que é muito inferior ao do início de 2004) utilizado pelo fiscal foi obtido a partir de informações do próprio contribuinte, conforme consta do relatório das Atividades Fiscais, às fls. 304. Quanto à glosa das despesas de propaganda, a fiscalização considerou que a empresa não apresentou suficientes provas das prestações dos serviços e dos pagamentos às pessoas jurídicas Linha Editorial Ltda. ME, Editora Gabrielense Ltda., Ferrena Editora Jornalística Ltda e Editora Rosariense Ltda., e que as supostas prestadoras, intimadas, também não apresentaram qualquer comprovação de que prestaram os serviços e/ou de que receberam as importâncias correspondentes. Apurou a fiscalização que os documentos usados pela fiscalizada na contabilização das despesas pagas a RBS - Zero Hora Editora Jornalística S/A (fls.83 a 172) são inábeis, uma vez que a beneficiária dos serviços de propaganda e publicidade era outra empresa, a "Sifieriz Free Shop", e não o próprio fiscalizado. Quanto às demais empresas, considerou inábeis e inidôneas as notas fiscais, bem como os recibos apresentados pelo interessado, pelos seguintes aspectos: 1) Segundo o sistema CNPJ (fl. 177), a empresa Linha Editorial Ltda. ME foi declarada inapta em 17/07/2004, em virtude de a mesma nunca ter apresentado qualquer declaração de IRPJ e não ter sido localizada no endereço cadastral, nem nos endereços constantes dos recibos e das notas fiscais. 2) Pelas informações cadastrais da Editora Gabrielense Ltda. (194), essa empresa se encontra ativa até o ano calendário de 2006, quando saiu da condição de inativa, na qual se encontrava desde o ano-calendário de 2000. Em suas respostas às intimações apresentadas pela fiscalização, a editora informou: (a) que as peças publicitárias produzidas eram encartes de jornais, e que não possuía nenhum arquivado; (b) que não recebeu qualquer importância relativa à prestação de serviço, cujo valor foi negociado em troca de prestação de serviços na área industrial. A Hilmi nunca teve filial em São Gabriel, fato este que poderia justificar a divulgação de material publicitário no jornal publicado pela Editora Gabrielense. Além disso, essa. Editora não tem equipamento gráfico para impressão de material publicitário, sendo que a impressão é realizada em Santana do Livramento, pela empresa J.B. Assim, não existe lógica em contratar a impressão dos encartes numa empresa que nem possui equipamento adequado para realizar o serviço. 3) A Editora Ferrena localizada em Alegrete/RS informou que não possuía equipamentos de impressão, que as notas fiscais emitidas em nome da Hilmi foram permutadas pela impressão e o arrendamento da marca Diário de Alegrete, e que enviava as notas em branco para Santana do Livramento, onde eram preenchidas. Ponderou a fiscalização que a • •, • Processo n° 11007.000081/2007-89 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101 -97.058 Fls. 6 Hilmi nunca teve entre suas atividades a impressão de jornais, nem é dona do Diário de Alegrete, o que a levou a concluir que as notas foram dadas ou vendidas à Hilmi ou para a empresa responsável pela impressão do jornal, que as deu ou vendeu à Hilmi em branco para serem preenchidas em Santana do Livramento. Soma-se a isso o fato de as mesmas serem seqüenciais e terem um grande intervalo de tempo entre as suas datas de emissão, bem como duas delas foram emitidas no último dia do mês. 3) A Editora Rosariense Ltda. não foi localizada pela fiscalização nos endereços constantes dos recibos e notas fiscais emitidas, apresentou declaração como inativa para os anos-calendário de 2002 (ano de emissão das notas fiscais) e 2005 e se encontra omissa de declaração referente aos anos-calendário de 2001, 2003 e 2004 (fl. 213). 4) O contribuinte disse que pagou as prestadoras de serviços em dinheiro (fl. 78), o que não é usual quando se trata de valores expressivos. 5) Não procede a alegação dos prestadores de serviços de não haverem escriturado os recebimentos, por se enquadrarem no sistema "SIMPLES", uma vez que esse regime de tributação obriga, no mínimo, a manter escrituração do Livro Caixa para registrar todos pagamentos e recebimentos referentes às suas operações.(art. 7° da Lei n° 9.317/96). Na impugnação a interessada nada acrescentou para desconstituir o conjunto probatório, apresentado pela fiscalização, da inexistência das prestações de serviços, o que levou à manutenção da glosa. No recurso a contribuinte limitou-se a repetir a impugnação, sendo de ser confirmada a decisão que manteve a glosa. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 16 de dezembro de 2008. 3, \ID1à14-A-RIA FARONI (.1g 6 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000461/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. Inexistindo o direito aos créditos fictos do imposto, inexiste a possibilidade de aproveitá-los sob a forma de ressarcimento ou de restituição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. DIREITO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. O estabelecimento matriz não tem legitimidade para pleitear em nome próprio o direito a supostos créditos de IPI gerados nas filiais. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RECURSOS. Inexiste direito de interpor impugnação e recurso contra despacho que não homologa pedido de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17922
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. José Renato Gazieiro Cella.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...-tinst SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.000461/2002-31 Recurso n° 125.902 Voluntário Matéria Ressarcimento de crédito ficto de IPI - - Acórdão n° 202-177922-- to-seaundo Ceessl ai da ut.- .12 I Cassio S. .)ç de abril de '>007 cw_áratubt t it h" aosca dr' Recorrente EBERLE S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/2001 • Ementa: CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. • • O regime jurídico dos • créditos de IPI .somente autoriza a escrituração se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OMINAI_ Inexistindo o direito aos créditos fictos do imposto, inexiste a possibilidade de aproveitá-los sob a forma Brasilia. tal / 05- 1 O }- de ressarcimento ou.de.restituição Ivana Cláudia Sil.a Castro PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Mat. Siape 92136 PROVAS. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. • DIREITO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. O estabelecimento matriz não tem legitimidade para pleitear- emnome próprio -o-direito -asupostos créditos — — de IPI gerados nas filiais. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RECURSOS. • Inexiste direito de interpor impugnação e recurso contra despacho que não homologa pedido de compensação. Recurso negado. . , -1 1‘1).lr • \I • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COMO OR!GINAL &agia. JOY 01- Nana Cláudia Sils a Cusi, o SiaN 921 /6 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martinez López ressalvaram que reconhecem apenas •o direito de crédito escriturai do IPI pela aquisição de insumos isentos, - - - na forma do RE n2 212.484/RS. Fez sustentação oral o Dr. José Renato Gaziero Celta, OAB/PR ne 225.250, advo aí-Corrente. ANTONIO CARLOS A IM Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer António Lisboa Cardoso. tOCCSSO I!, 11020.00046112002n31 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2C0 Acórdio n.• 202-17.922 CONFERE COM O OR!GRIAL Fls. 3 Brasília. dl I OS- .1 !valia Cláudia Silva CastroRelatórioI n lat Sisise 921 tf, O estabelecimento matriz da empresa acima qualificada protocolou, eu 21/01/2002, o Pedido de Ressarcimento de créditos de IP! (fl. 01) que teriam sido originados - — - da aquisição de insumos imunes, isentos, não tributados e tributados com alíquota -zero, relativo .ao período compreendido entre 01/01/1992 e 30/09/2001. O pedido de ressarcimento foi fundamentado no principio constitucional da não- - - — — cumulatividade; na Instrução Normativa SRF- n2 21, de 10/03/1997, e na Instrução Normativa — SRF n2 73, de 15/09/1997. O pedido de ressarcimento (fl. 01) foi cumulado com os pedidos de compensação, que se encontram às fls. 02 a 04; 3.841 e 3.842; 3.870 a 3.886; 3.892 a 3.899; 4.009 a 4.016 deste processo e no Processo n2 11020.002339/2002-07 e, ainda, com as declarações de compensação que se encontram albergadas nos Processos n2' 11080.011433/2003-15 e 11080.011432/2003-71. Em 10/04/2002, a Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS indeferiu o pedido, sob o argumento da ilegitimidade de o estabelecimento matriz solicitar o ressarcimento do crédito gerado em outros estabelecimentos da empresa, conforme se pode conferir nas fls. 3.843/3.845. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que o entendimento da fiscalização não pode prosperar em face de o art. 8 2, § 22, da IN SRF n2 21/97, referir-se ao "domicílio fiscal da pessoa jurídica", que no caso é o domicilio do estabelecimento matriz. Quanto ao fato de o estabelecimento matriz não ter suportado o ônus do imposto a ser ressarcido, alegou que os arts. 120 do RIPI/82; 190, § 2 2, do RIPI/98 e 18 da IN SRF 112 21/97 seriam adaptações do art. 166 do CTN, que trata da restituição de tributos. Desse modo, considera o óbice levantado pela fiscalização inoponivel ao presente caso, uma vez que se trata de pedido de ressarcimento e não de pedido de restituição, sendo irrelevante a discussão em tomo da transferência do encargo financeiro do pagamento do tributo. Alegou que se o crédito pleiteado não for reconhecido haverá diferimento da cobrança do imposto. Acrescentou que o crédito ora pleiteado foi reconhecido pelo art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e requereu a reforma do despacho da DRF em Caixas do Sul-RS. Por meio do Acórdão n2 2.970, de 10/10/2003 (fls. 4.025/4.029), a 3 2 Turma da DR! em Porto Alegre - RS indeferiu a manifestação de inconformidade com base nos seguintes argumentos: a) ilegitimidade da matriz para figurar no pólo ativo deste processo, pois o art. 18 da N SRF n2 21/97 proíbe o ressarcimento de créditos decorrentes de tributos cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro contribuinte; b) inexistência de direito ao aproveitamento de créditos do IPI pelas aquisições de instamos desoneradas do imposto, não só em face do IPI não ter incidido nestas operações, mas também pela impossibilidade de quantificar o crédito ficto, em razão da inexistência de alíquota fixada em lei; e c),prescrição do direito ao ressarcimento de créditos anteriores ao qüinqüênio que precedeu a data de protocolo do pedido. Regularmente notificada daquele acórdão em 28/11/2003 (fls. 4.040/4.043) a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 4.069/4.084 em 02/01/2004, instruido com os documentos de fls. 4.085/4.097. Alegou, em síntese, que protocolou pedido de restituição fio • Processo n.° 11020.000461/2002-31 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.922 Fls. 4 IPI relativo a créditos originados da aquisição de insumos imunes, isentos, não tributados e tributados com alíquota zero, no período compreendido entre 01/01/1992 e 30/09/2001. Disse que, no caso do IPI, o lançamento deve ser efetuado no montante do tributo a ser efetivamente pago, ou seja, do confronto entre débitos e créditos legítimos identificados no mesmo período de apuração. Na hipótese dos autos, esse lançamento foi efetuado por homologação tácita, daí _ _ decorrendo o recolhimento, indevido...Alegou que, para que_ se cçmfigure_o_direito de_crédito, 4 indiferente que os Sumos sejam tributados com rdiquota positiva ou que sejam isentos. Invocbu a aplicação do Decreto n2 2,346/97 e da decisão proferida pelo STF no RE n2 212.484/RS. Disse que somente após esta decisão do STF, a contribuinte teve ciência da - - inconstitucionalidade da norma que determinava o estorno do crédito, ou sua não escrituração. — - -- Somente a partir daí é que corre o prazo prescricional de haver de volta os valores indevidamente suprimidos da conta-corrente fiscal, ou, em outros termos, de pleitear a restituição do que foi indevidamente recolhido aos cofres públicos. Invocou a aplicação da interpretação do ST.1 vertida no RESP n e 547.744/MG, no sentido de que não se caracteriza a decadência nem a prescrição quando o pleito de restituição é formulado com fulcro em inconstitucionalidade, dentro dos cinco anos contados da publicação da decisão do STF. Alegou que é pacífico na jurisprudência entendimento segundo o qual o prazo para reclamar a reit recuperação do indébito corre a partir da homolg_gação tácit de sorte que, para fatageradores ocorridos em 1992, esse prazo somente se encerrou em 2002. Prosseguindo em seu arrazoado, to 2 — el alegou que não procede a razão de decidir lançada no acórdão de primeira instância, no sentido tr c:3 e da impossibilidade material de quantificar o crédito pelas entradas de insumos desoneradas do ig o t,o o go, = ;.! imposto. Isto porque o sistema de abatimento do valor do insumo na apuração do débito consta rd Of na legislação do imposto, e é perfeitamente adequado ao fim aqui perseguido. Não se trata de = 1.' inovação, mas de simples aplicação analógica do art. 122 do RIP1/98, que regula o direito detsj O te CJ is crédito pela entrada de matérias-primas usadas. Alternativamente, também é perfeitamente LU 8 Lk ta g factível o cálculo do crédito pela aplicação da alíquota de saída dos produtos. Insurgiu-se, o » ainda, contra a recusa da primeira instância em apreciar a manifestação de inconformidadeo gi g quanto à não homologação dos pedidos de compensação, pois de um lado a lei garante o duplo ' grau de jurisdição e, de outro, as IN SRF n24 21/97 e 210/2002 estipulam o direito de & sIS impugnação de decisão desse teor. Ainda que se entenda que não caiba às DEU esse tipo de exame, os processos deveriam ter sido remetidos ao Conselho de Contribuintes, que tem a competência residual para decidir aquilo que não se insere no âmbito da competência de outro órgão. No que tange à questão da legitimidade do estabelecimento matriz, alegou que o art. 82, § 22, da IN SRF n2 21/97 determina que a competência para decidir quanto ao direito creditório é da DRF do domicilio fiscal da pessoa jurídica. Logo, o pedido deve ser formulado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica e endereçado à DRF que o jurisdiciona. Nesse sentido é peremptório o art. 14, § 2 2, da IN SRF n2 210/2002, especialmente expressivo porquanto trata de ressarcimento de créditos de IPI por aquisição de insumos. Acrescentou que o art. 18, da IN SRF n2 21/97 não tem a acepção que lhe foi dada pela decisão de primeira instância, pois o dispositivo se refere à assunção de encargo financeiro por terceiro, Não cabe consideração desta espécie, pois não está se tratando de imposto indevidamente destacado na nota fiscal, mas apenas de imposto recolhido a maior, por desconsideração dos créditos na entrada. Nenhuma transferência para terceiros há a considerar no caso. Além disso, não há --dispositivo legal definindo o estabelecimento como contribuinte do IPI, pois a lei diz que o contribuinte é o industrial. A autonomia dos estabelecimentos diz respeito apenas à obrigação tributária. Por isso as IN SRF n9 21197 e 210/2002 elegeram como autoridade competente para decidir acerca de pleitos de recuperação a DRF do domicílio da pessoa jurídica, e não a que jurisdiciona cada estabelecimento. Invocou a aplicação subsidiária do art. 11 da Lei n9 9.779199, que garante o ressarcimento em espécie ou o direito de compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, para as hipóteses em uetç \\) • • Processo C11020.000461/2002-31 CCO2/CO2 • Acercláo n.• 202-17.922 Fls. 5 acumula saldo credor de IPI Disse que é perfeitamente possível considerar acumulados na escrita fiscal os créditos que a Receita Federal vedou indevidamente e pretender o ressarcimento ou a compensação, uma vez que esse crédito não foi utilizado e se acumulou em decorrência de ordem expressa do Poder Público que não permitia o crédito; ordem agora considerada inconstitucional pelo STF. Entretanto, a recorrente entende que, a seu ver, como compete privativamente ao Fisco a atividade de lançamento,_ entendida como a que apura o montante a ser recolhido (art. 142 do MN), o procedimento correto será computar os -recolhimentos a maior, decorrentes da vedação de uso do crédito, e restitui-los, na forma que prevê a Lei n2 9.430196. Requereu o provimento do recurso e o deferimento da restituição solicitada. Em 27/04/2004, logo após a prolação do despacho da DRF em Caxias do Sul 5 4. RS, a contribuinte apresentou um pedido de rerratificação para que fosse convertido o pedido de ressarcimento em pedido de restituição, o qual foi autuado pela repartição ' fiscalR transformando-se no Processo n2 11080.101224/2004-43. Este pedido de rerratificação não foi o 0 conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, sob o argumento de que 141 2 r..r, havia listispendência com o presente processo. A manifestação de inconformidade não foi ?A ; t;) t) 17:, conhecida pela DRI em Porto Alegre - RS. A contribuinte apresentou recurso voluntário ao -40 '1 Conselho de-Contribuintes,-ma.s-a DRF em Caixas do Sul - RS nao deu seguirnerifo ao recurso,=A• o te c, 3 sob o argumento de que ficara decidido no Acórdão DRJ/POA n2 4.873, de 09/12/2004, que 2(j tk.f 2 não havia previsão legal para a interposição de recurso daquela decisão, tudo conforme fl. o 2..• 3.318 do Processo n2 11080.101224/2004-07, que se encontra à disposição dos senhores oO Conselheiros para consulta. • 2. Na assentada do dia 12/05/2004 esta amara negou provimento ao recurso voluntário interposto neste processo, por meio do Acórdão n e 202-15.593 (fls. 4.100/4.104), sob o argumento de que a autonomia dos estabelecimentos não autoriza a matriz a pleitear eventual direito creditório de outro estabelecimento. Os embargos de declaração de fls. 4.124/4.127 interpostos pelo contribuinte foram rejeitados por meu antecessor na presidência desta Câmara, nos termos do Despacho n2 202-00.200 (fls. 4.133/4.134). O recurso especial de divergência de fls. 4.151/4.162 não foi admitido por falta de pré-questionarnento e de falta de comprovação das divergências alegadas, conforme o Despacho n2 202-104, que adotou a informação de fls. 4.215/4.217. Em 06/06/2006 a contribuinte ajuizou o Mandado de Segurança n2 2006.34.00.17268-4, que tramita pela 42 Vara Federal do DF, em face do Procurador Chefe da Fazenda Nacional em Porto Alegre - RS, do Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre - RS e do Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes, pedindo ao Judiciário que ordenasse a suspensão dos atos de cobrança, bem como que o pedido de rerratificação (Processo n2 11080.101224/2004-43) fosse apensado a este processo e que ambos fossem remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes a fim de que sua Presidente determinasse a inclusão em pauta do pedido de ressarcimento em conjunto com o pedido de rerratificação para que fosse proferido novo julgamento. O Meritíssimo Juiz da 42 Vara Federal do DF concedeu a medida liminar de fls. 4.282/4.283 nos termos em que foi pleiteada. Processo n.° 11020.000461/2002-31 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.922 Fls. 6 Em consulta à página de informações processuais da Justiça Federal do DF nainternet verifica-se que a liminar está vigorando e que o mandado de segurança encontra-seconcluso para sentença desde 12/12/2006. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCO NFERE COM O ORIGINAL Stasi:ia. ar _ _ Ivan Cláudia Silva Castro Mal Siape 92114 _ Processo n.°11020.000461/2002-31 CCO2/CO2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 202-17.922 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 7 n1- BraslIia. . D21 I OS- J Voto Ivana Cláudia Silva Castro Nlat Siape 92 36 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator _ _ _ _ Conforme_relatado, o Juiz_ da. Mandado _de_ Segurança_ n2_2006.34.00.17268-4__ _ expediu norma individual e concreta, consubstanciada no enunciado da medida liminar de fls. 4.282/4.383, que leio em sessão. Verifica-se, às. fls.-4.040/4.043, que a_recorrente tomou_ciência do acórdão de_ primeira instância (fls. 4.025/4.029) em 28/11/2003 (sexta-feira), por via postal. O art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72 estabelece que a notificação será feita por via postal com prova do recebimento no domicilio tributário do sujeito passivo, enquanto que o § 22, II, do mesmo artigo estabelece que se considera feita a notificação na data do recebimento da correspondência. Pela regra do art. 52, parágrafo único, do Decreto n2 70.235/72, o prazo de 30 dias previsto em setrart: -33,-cortieçoatuireirf OTII2/2003-(segunda--feirare-expiroturio -dia--- 30/12/2003 (terça-feira). O carimbo aposto pela DRF em Porto Alegre - RS no documento de interposição do recurso voluntário (fl. 4.069) consigna a data do dia 02/01/2004 (sexta-feira), trigésimo terceiro dia após a ciência da decisão recorrida. Portanto, à luz dos documentos juntados ao processo, o recurso voluntário é / manifestamente intempestivo, não preenchendo um dos requisitos objetivos para .sua admissibilidade. A recorrente informou, à fl. 4.070, que tomara ciência do acórdão recorrido somente em 02/12/2003, mas além de não ter trazido nenhuma prova concreta- deste fato ao processo, o aviso de recebimento de fl. 4.043, datado do dia 28/11/2003, infirma a sua alegação. Contudo, apesar da perempção, na assentada do dia 12/05/2004 esta Câmara tomou conhecimento e julgou o mérito recurso, conforme se pode verificar no Acórdão n 2 202- 15.593 (fls. 4.100/4.104). Pode-se argumentar que se o juiz soubesse da perempção talvez não tivesse expedido a ordem para que se procedesse a um novo julgamento. Mas o fato é que a Câmara, por equivoco, conheceu do recurso e a perempção não chegou ao conhecimento do magistrado, que acabou emitindo a ordem para novo julgamento no pressuposto de que a questão da admissibilidade do recurso voluntário estava superada. Entretanto, não se pode decidir com base em dados que não estão no . processo e muito menos deixar de cumprir uma ordem judicial porque o juiz a emitiu sem ter conhecimento de determinado fato. Cumpre à parte interessada fazer chegar ao juiz os fatos que considere relevantes para influenciar no julgamento da causa. A perempção neste caso deveria ter sido alegada nas informações que foram prestadas ao Juiz em 16/06/2006. Mas a Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes . _., • . Processo n.° 11020.000461/2002-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.922 Fls. 8 inform- ou fiando-se no conteúdo do Acórdão n2 202-15.593, que equivocadamente julgou o recurso da contribuinte. Na data em que foram prestadas as informações no mandado de segurança a Presidente do Segundo Conselho não tinha acesso aos autos, pois eles se encontravam na DRF em Porto Alegre - RS, conforme revela o despacho de encaminhamento de fl. 4.284. . - -- - -- -- --- - -- -- - --- À- luz -Cleaséi- fabÃ-CdfiSidero qüe-a - ordemludicial foi expedida-para que fosse - --- efetuado um novo julgamento de mérito. O fato de o recurso ser perempto não pode servir de justificativa para o descumprimento daquela ordem judicial. __ _ _ _ Desse modo, ten-do--erriviiti ãs considera-0es acima, e unicamente no-sentido de - - •---- - dar cumprimento à ordem judicial, tomo conhecimento do recurso voluntário perempto e passo co a examinar o seu mérito. li 5 3 A primeira questão a ser enfrentada refere-se à existência do direito ao crédito c, g o ficto de IPI pela entrada de insumos imunes, isentos, não tributados e tributados com aliquota z1 e1.8 c, - 4 zero. re o ..c S1/2 o .. 4, _—?•;":', ___.. _____ _.É_consenso__na. doutrina_que_o_princípio_da_não-cumulatividade pode ser o c, +, r.--; r .3 3 w./ 41 'ne, g. introduzido no sistema tributário de determinado país por meio das técnicas do valor agregado ,̀, g 8*- b; 7 ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, que é originária do direito francês, O. tcg 2 ri subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como deduçãoo r-d >7. R r-(à. i na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que incidiu na operação anterior. O e INo sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências . et tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153, da CF/1988 que (.) Compete à União instituir impostos sobre (..) 1V-produtos industrializados (...) 5 3°- O imposto previsto no inciso IV(...) II- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera cio com o montante cobrado nas anteriores; (..). (grifei) Conforme se pode verificar, a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior. Já o art. 49 do CTN enuncia o seguinte: Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, •entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Obviamente que imposto "pago" ou "cobrado" quer dizer imposto que incidiu, que foi destacado nas notas fiscais de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem e não imposto efetivamente pago. Isto porque o pagamento da nota fiscal de aquisição dos insumos ao fornecedor é um ato que extingue uma relação jurídica de direito privado, não podendo condicionar o exercício do direito de crédito que decorre de uma relação jurídica de direito público. Se houve destaque do imposto na operação anterior poderá • , \.; • Processo n.° 1 1 020. 00046 1 /2002-31 CCO2CO2 Acórdão o.' 202-17.922 Fls. 9 haver o direito ao crédito, ainda que o adquirente não tenha efetuado o pagamento ao fornecedor do valor da nota fiscal. Além disso, duas constatações imediatas surgem da análise do enunciado do art. 49 do CTN. A primeira é que pela expressão ... "dispondo a que consta da cabeça do _ _ artigme Rode concluirsue o_principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicadoi -d; lei. A sèitiriai-é que crédit6idflPflãvern utilizados primordialmente para abatimento dos débitos do mesmo imposto. Existindo -saldo credor, este deve ser transferido para o período seguinte, o que significa que os créditos de IPI têm natureza escriturai, confonne já decidiu o STF Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não-cumulatividade não tem a mesma amplitude que lhe pretendeu dar a recorrente, uma vez que os créditos são escriturais e não são gerados diretamente pela incidência -da -norma constitucional sobre situações concretas. 5 5 + to o Especificamente no caso de insumos imunes, há que se acrescentar algumas 2 considerações. z 8 ce u ic Primeiramente cabe fazer a distinção entre os dois sentidos do termoal ooy "imunidade". O primeiro é o de norma jurídica que tem como destinatário imediato o s Siji legislador ordinário da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. O segundo significado é o C? 8 direito subjetivo de o cidadão não ser tributado quando se encontrar na situação prevista na ã e 7;2-- constituição.tu 2 fész Para o deslinde deste caso concreto, importa tomar o termo "imunidade" no O ittif sentido de norma jurídica. Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade é: "(..) a classe finito e imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.(,)" (In: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, red. 1995, p.I18). Por seu turno, Clélio Chiesa define imunidade como sendo "(...) um conjunto de . normas jurídicas contempladas na Constituição Federal que estabelecem a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para instituírem tributos sobre certas situações nela espec(icadas.(..)." (in: Curso de Especialização em Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 921). Em resumo, pode-se dizer que imunidade é urna regra de competência negativa que impede a instituição de tributos sobre os fatos e as pessoas eleitos pela constituição. Trata- se de verdadeira exclusão ou supressão do poder tributário das pessoas políticas constitucionais, impedindo-as de alcançar certas pessoas ou certas materialidades estabelecidas na Constituição. As imunidades tributárias são normas jurídicas de estrutura, pois não se voltam diretamente para a regulação de condutas intersubjetivas. As regras de imunidade voltam-se para o próprio sistema tributário, limitando e delimitando a conduta dos legisladores de cada • • • Processo n.• 11020.000461/2002-31 CCO2/CO2 • Acórdão 11.• 202-17.922 Fls. 10 pessoa política constitucional, de forma a impedir que cada um deles edite norma impositiva sobre determinados fatos e pessoas. No caso específico dos produtos imunes, o legislador ordinário da União está impedido de submeter aqueles produtos à tributação do IPI. Trata-se de verdadeira norma de estrutura, pois atinge em cheio a regra-matriz de incidência do IPI impedindo-a de atuar sobre operaçõei - côtif-prõdutos imuruzados pela Constituição. O ir-ii-p-osto incide sobre proautos -industrializados, mas caso se trate de produtos imunes, a regra-matriz de incidência toma-se inoperante pela supressão do poder tributário da União. _ _ _ A recorrente insiste na tese de que o direito aos créditos fictos ora pretendidos deflui diretamente do art. 153, § 32, II, da CF/88, que estabelece que o imposto será não cumulativo, deduzindo-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. o Rg CI g Ora, senhores Conselheiros, no caso da imunidade não houve incidência em o (.3 — cej ,e nenhuma operação relativa ao produto imune porque aquela regra, que é norma jurídica de in g o estrutura, impediu que a regra-matriz de incidência do imposto atuasse. Logo, se não houve o p — --ïii. incidência- da regra-matriz,- não pode- existir-cumulação de-IPI- em nenhuma operação -com------ rd o ,A1 W 72 produtos imunes. 00 ujte ic g 2 15 8 A interpretação pretendida pela recorrente é absurda porque se fosse válida z o > teríamos forçosamente que admitir a existência de um "IPI negativo" no caso dos produtos imunes, onde a União, além de não poder cobrar IPI, em face da vedação constitucional, teria in rd 01 te que "pagar" o imposto ao contribuinte, via ressarcimento de créditos fictos. 2 aS Os produtos imunes estão fora do alcance da norma-padrão de incidência do IPI. Em outras palavras, e usando-se a terminologia de Rubens Gomes de Souza, os produtos imunes estão fora do campo de incidência do IPI e, desse modo, as operações com estes produtos são insuscetíveis de gerarem débitos e créditos do imposto. Relativamente aos produtos isentos, é sabido que as normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura e introduzem modificações na regra-matriz de • incidência tributária, que é norma de comportamento. Segundo a lição de Paulo de Barros Carvalho, "(..) a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra-matriz, inutilizando-a como regra válida no sistema. O que o.preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. (..)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 9' ed. 1995 pp. 329/330). O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência dos critérios do antecedente ou do conseqüente da regra-matriz. É o encontro de duas normas jurídicas no campo abstrato, sendo uma a regra-matriz de incidência tributária e outra a regra de isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de quaisquer dos critérios da hipótese ou da conseqüência da regra-matriz. Ora, se a norma de isenção mutila uai dos critérios da regra-matriz de incidência, a conseqüência é que ela não incide sobre o evento para transformá-lo em fato jurídico tributário. Inexistindo o fato jurídico tributário, não se instaura o liame jurídico entre \lá • Processo n, 11020.000461/2002-31 CCO2/C07 Acórdão n.° 202-17.922 Fls. II os sujeitos descritos no critério pessoal do conseqüente da regra-matriz. Em outras palavras, a isenção é uma hipótese de não incidência tributária. Se não existe incidência, não existe imposto "cobrado" e, conseqüentemente, a operação isenta também não pode gerar direito ao crédito de IPI, porque a não-cumulatividade do art. 153, § 3 2, II, da CF/88 opera apenas quando houver imposto "cobrado", ou seja, imposto que incidiu rfa---ope--ração -antenor. No que tange aos insumos não tributados, tanto no caso de produtos in natura .quanto no caso de produtos industrializados que o legislador não quis tributar, estamos em que a regra-matriz -de incidên-ci-a-taMbérii-não-atursob-re-O evento- Pirá -tra-nsforrriá:16--ém—fato- --- - jurídico tributário. No caso de produtos in natura, isto ocorre por absoluta impossibilidade de subsunção ao critério material da norma-padrão de incidência, que exige que o produto seja industrializado. No caso dos produtos industrializados, pela inexistência de fixação do critério o luantitativo, já que não existe aliquota fixada em lei. Se não existe alíquota, não existe imposto "cobrado" e a operação com produtos .ed O lão tributados também não poderá gerar direito ao crédito de IPI, porque a não-curnulatividade io arte-153, § 32, II, da CF/88-opera apenas quando-houver- imposto-'-`cobradoryou seja, imposto -- o -rx que incidiu na operação anterior.u, o > OO Q rs 3 ;4. Por fim, quanto aos insumos sujeitos à aliquota zero, a regra-matriz de tk9 " .11 :t.- incidência atua com toda a sua força normativa, transformando o evento em fato jurídico. o C Contudo, sendo zero o valor da alíquota, zero será o valor do imposto cobrado e, porst u. c'à conseguinte, zero será o valor a ser creditado pela aquisição dos produtos sujeitos a esta z2 aliquota. o tg CO Portanto, claro está que não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI em relação a entradas de produtos imunes, isentos, não tributados ou tributados com alíquota zero por meio da aplicação direta do art. 153, § 39, II, da CF, sob pena de o julgador investir-se na condição de legislador ao -"instituir o IPI negativo", ferindo de morte o art. 150, § 6 2, da Constituição, que estabelece a necessidade de edição de lei específica para a concessão de créditos presumidos. No que tange à jurisprudência do STF, citada pela recorrente, a questão a ser deslindada por este Colegiado reside cm saber se a decisão proferida pelo STF no RE n2 212.484/RS enquadra-se ou não no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 para se tomar vinculante para a Administração Pública. A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo STF fixe de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional. A decisão proferida no RE ri2 212.4841RS é sem dúvida definitiva, na medida em que transitou em julgado nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar, com a mesma certeza, que seja inequívoca. Com efeito, no julgamento do RE n 2 212.484/RS, o relator Ministro limar Gaivão foi vencido, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobim de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, 10 quando o contribuinte do 1P1 credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." " Processo n.° 11020.000461/2002-31 CCOVC:02 Acórdão n.• 202-17.922 Fls. 12 Naquele julgamento, os Ministros Sydney Sanches e Néri da SilVêira acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos daquela tese, uma vez que ressalvaram em seus votos que tinham dificuldade em se convencer de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na operação anterior. Vale transcrever os trechos mais significativos dos votos dos Ministros Sidney Sanches e Néri da Silveira no RE n 212.484/RS. Ministro Sydney Sanches: Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se ----possa- conferir - crédito- eralguém que, ao ensejo- da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois o tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, ,f 3" do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo • firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. 3 -1 II:1 O •itt Ministro Néri da Silva:z E C5 a (-1 Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei o o , = > consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o o O 3 2 4;) ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na Lm O c;"g compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, o to mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado E5 como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque 8 `k b cv, • 13 isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária • Z O dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida co 4 pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o' correspondente • - crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas " pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma -expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao 1CM, ocorreu, por força da Emenda Constitucional n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. Processo n.° 11020.000461/2002-31 CCO2/CO2 Acórdão o.' 202-17.922 Fls. 13 Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento dos RE n 2 353.657 e 370.682, relativos ao crédito pela aquisição de insumos tributados com aliquota zero e não tributados, respectivamente. No informativo n2 456, do STF, consta que naqueles julgamentos o tribunal, por maioria de votos, deu provimento aos recursos da União, por entender que a admissão do --Crédito- fictã Pela-en-fradride-produtos tribbtados--Coni-alíquota- zero- e-não tributados irnplier— ofeoza ao inciso II do § 3 2 do art. 153 da CF. Asseverou-se que a não-cumulatividade do imposto pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente_e que,_ na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a alíquota fina/ relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa para o qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse crédito •feto -ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, dada a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se -- que -a-Ler n't1 9.779/99 não-co-fifere---direi to -ao-créd i to-na- hipótese de -aquisições-sujeitas-a --- -- alíquota zero ou de não tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi. _ Tendo em vista que esses argumentos utilizados pelo STF para os casos de instamos tributados com alíquota zero e não tributados infirmam de forma cabal a '71[ fundamentação do RE n2 212.4841RS e que a mesma argumentação serve como luva para os O o casos de insumos isentos, imunes e não tributados, não vejo a menor possibilidade jurídica de i 3 2 S2 1 t, 4 este Colegiado aplicar a interpretação contida no RE n 2 212.484/RS com base .no Decreto n2 o 2.346/97, para reconhecer o crédito ficto ora pleiteado pela recorrente porque a interpretação 11) X" que prevalece atualmente no STF é a dos RE ne 353.657 e 370.682. 8 1:7 te, 1 2 Desse modo, inexistindo o direito material ao crédito feto de II'! pelo Lu 2 fundamento constitucional, não existe a possibilidade de lançá-lo no livro de apuração do imposto, e, conseqüentemente, não existe direito ao seu aproveitamento, seja sob a forma de o o ressarcimento, seja sob a forma de restituição. g • M Mas ainda que tal direito existisse em abstrato, seria impossível deferir o ressarcimento ou a restituição in concreto com os elementos que se encontram nos autos. Conforme se pode verificar nas fls. 25/36, a recorrente apresentou as planilhas de cálculo dos créditos fictos. Estas planilhas indicaram apenas o mês de apuração do crédito, o valor original dos insumos, a aliquota média das saídas, o valor original do crédito e o valor atualizado do crédito em 30/09/2001. Não existe nenhuma notícia nos autos acerca da natureza dos instamos, nem dos produtos industrializados pela- recorrente e, tampouco, da forma como os Sumos são consumidos no processo produtivo. Além disso, as aludidas planilhas não esclarecem quais foram os índices de correção monetária aplicados aos supostos créditos fictos. .. • Processo n. • 11020.000461/2002-31 CCO2/CO2, Acórdão n.• 202-17.922 Fls. 14 A deficiência na instrução do pedido toma impossível apurar a liquidez e a certeza dos valores que supostamente poderiam ser ressarcidos ou restituídos, caso a Constituição ou o art. 11 da Lei n2 9.779/99 tivessem garantido o direito ao aproveitamento de créditos fictos do imposto. Ainda que seja aceito o pedido de rerratificação inserido no Processo n2 - 11080:1-01224/2004-43, c6fiverfend-6-se esteTledido-de ressarcimento- em- pedido de restituição, ---- - - não haveria como apurar a certeza e liquidez do indébito, pois a recorrente não demonstrou que houve pagamento indevido do imposto. É que a restituição, ao contrário do ressarcimento, ____ _ __ _ ._ pressupõe pagamento indevido. Se a recorrente considera que os créditos fictos deveriam ter sido incorporados ao livro modelo 8, ela deveria ter apurado novos saldos devedores c18 - -- imposto e solicitado a restituição apenas em relação à diferença a maior que fora - ou que teria sido - recolhida na ocasião em que os créditos não estavam escriturados no livro. Embora tenha alegado ao Juiz do mandado de segurança que o pedido de ressarcimento fora indeferido porque as provas de seu direito estavam anexadas ao Processo n2 11080.101224/2004-43, que teria sido arquivado sumariamente pela Administração, a verdade é que a análise percuciente daquele processo revela que os documentos lá anexados são os mesmos- docmnentos-que-constam deste -processo.-Aliás; conforme- expressamente alegado no il o\ pedido de rerratificação que consta na fl. 01 do Processo n 2 11080.101224/2004-43. Portanto, está ta inisnwinãpoletadosquedroisse processos (11020.000461/2002-31(p110i2d00.00s00b461a/20f002-3a1 de IS 11080.101224/ F r- 1 ressarcimento, quer sob a forma de restituição.3 0 tl ri' U i,er CO o L., > ra o n Tratando-se de processos de iniciativa da recorrente, cabia a ela ter feito a prova O ti "A Z.ir a .2 dos fatos constitutivos do direito alegado perante a Administração. '5 S 13•A . 45 i O te _ I: 2 A recorrente pediu em seu recurso a aplicação subsidiária do art. 11 da Lei n2 t.) Lu o u- N 2 9.779/99, que instituiu o direito ao ressarcimento do saldo credor da escrita fiscal.C in Z > Z o n t., 2 i Ora, as planilhas de fls. 25/36 demonstram com clareza vítrea que o u? -g procedimento adotado pela recorrente não encontra amparo no art. 11 da Lei n2 9.779/99, u. asa porque o dispositivo legal permite apenas e tão-somente a utilização do saldo credor da conta- corrente de IPI e não o ressarcimento direto dos créditos, tal como foi pleiteado nestes autos e também no pedido de rerratificação, que é uma repetição do que aqui se contém. Além disso, o art. 11 não dá amparo à apuração de crédito ficto de IPI, pois seu enunciado dispôs sobre a hipótese inversa ao que pretende a recorrente neste processo, _quer a análise seja feita sob a ótica de um pedido de ressarcimento, quer sob a ótica de um pedido de restituição. O enunciado do art. 11 da Lei n 2 9.779/99 reconheceu o direito ao crédito do IPI em relação à aquisição de insumos tributados quando aplicados na fabricação de produtos isentos ou tributados com aliquota zero, ao passo que a recorrente pretende o direito de crédito finto pela entrada de insumos não tributados. Na hipótese prevista no enunciado do art. 11 da Lei n2 9379/99 o crédito de IPI existia porque houve incidência na operação de aquisição dos insumos. No caso deste processo, o crédito de IPI não existe porque não houve a incidência do imposto sobre os insumos adquiridos pela recorrente. Desse modo, é impertinente a alegação da defesa no sentido de que o prazo de decadência deve correr a partir da data da decisão que julgou inconstitucional a norma que determinava o estorno do crédito, pois, no caso do art. II da Lei n2 9.779/99, o que a legislação \ • Processo n.• 11020.000461/2002-31 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.922 Fls. 15 anterior vedava era o crédito em relação a insumos tributados quando aplicados na fabricação de produtos cuja salda fosse desonerada do IPI e não os créditos fictos ora pleiteados, que nunca foram admitidos pela Constituição e muito menos por normas infraconstitucionais. Mas isso não é tudo. A aplicação do art. 11 da Lei n 2 9.779/99 pressupõe a apuração de saldo credor do imposto ao final de cada trimestre calendário e no caso deste processo isto nao foi demonstrado- pela- recorrente,- haja- viSta—que além - de - ter -Solicitado—o - -ressarcimento ou a restituição direta dos créditos, o pedido não foi formulado por trimestre- calendário, mas de forma englobada em relação ao período de janeiro de 1992 a setembro de 2001. Os documentos juntados pela recorrente tanto ao pedido de ressarcimento objeto deste processo quanto ao pedido de rerratificação, que foi objeto do Processo n2 • 11080.101224/2004-43, são os livros de apuração do IPI relativos aos cinco estabelecimentos da pessoa jurídica, cujos CNPJ são os seguintes: 88.610.19110002-5; 88.610.191/0004-05; 88.610.191/0018-00; 88.610.191/0022-89 e 88.610.191/0036-84. O CNPJ da matriz é 88.610.191/0001-54. Logo, não houve pedido de ressarcimento ou de restituição de créditos fictos apurados pela.matriz- g A questão agora é analisar da legitimidade de a matriz solicitar ressarcimento ou E restituição de crédito gerado nas filiais. al o u Ao contrário do alegado, a autonomia dos estabelecimentos tem previsão legal ow o "L O (--• S! no art. 51, parágrafo único, do CTN, e no art. 35 da Lei n2 4.502164. Logo, contribuinte é cada 2 (;) X ...0 um dos estabelecimentos do produtor. A defesa tentou levar a discussão para o lado do alcanceM o Ntl /2 • z que teria a autonomia dos estabelecimentos. Entretanto, a questão é meramente procedimental,— ° Ce Ca4 A legislação tributária sempre atribuiu a competência para decidir sobre o direito de crédito doo ise g ik -a contribuinte à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o estabelecimento detentor do Z O o crédito, em razão da facilidade de a fiscalização deslocar-se até o estabelecimento para fazer as o 5,1 verificações que eventualmente sejam consideradas necessárias. E isto se dá em relação a „: c§ a qualquer crédito alegado pelo contribuinte, conforme deixa clara a leitura do art. 72 da IN SRF n2 21/97, que é genérico, e a do art. 8 2, § 22, do mesmo ato, que é especifico para o ressarcimento de IPI. Esta atribuição de competência à delegacia que jurisdiciona o estabelecimento detentor do crédito se repetiu nos arts. 31 e 32 da IN SRF n 2 210, de 30/09/2002, e nos arts. 41 e 43 da IN tf 460, de 18110/2004. Por outro lado, o art. 14, § 2 2, da IN SRF n2 210/2002 dispunha que o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderia requerer à Secretaria da Receita Federal o ressarcimento de créditos de IPI em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do formulário próprio, para utilizá-los na compensação de outros tributos administrados pela SRF. Isto significa que a matriz podia e, ainda pode, nos termos do art. 16, § V, das IN SRF nss 460/2004 e 600/2005, requerer o ressarcimento do crédito em nome das filiais, para utilizá-lo na compensação com outros tributos federais. Da comparação entre os dispositivos acima referidos, infere-se que uma coisa é o reconhecimento do direito de crédito e outra coisa completamente distinta é a utilização deste crédito na compensação de tributos devidos pela pessoa jurídica. O pedido de ressarcimento que a matriz faz em nome da filial é individualizado, ou seja, deve ser preenchido .um Processo o. 11020.000461/2002-31 CCO2/CO2 • Acórdão n.• 202-17.922 Fls. 16 -formulário de pedido de ressarcimento acompanhado da documentação pertinente em relação a cada filial, a fim de que cada processo seja enviado à delegacia que a jurisdiciona para que a autoridade competente decida sobre a existência ou não do direito ao crédito. Depois de reconhecido o direito ao crédito em relação a cada filial, poderá a matriz utilizar os valores na compensação de débitos da pessoa jurídica e a delegacia competente para homologar ou não as compensações será aquela do domicílio fiscal do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, -tudo-confornie -ot-arts: 31; §-52, da- IN-SRF-n2 210/2002; 47-di SRFh 460/2004re-47 dr- SRF n2 600/2005. No caso deste processo, verifica-se que a matriz preencheu um único formulário em nome próprio (o CNPJ consignado foi o dá matnz), requerendo o ressarcimento ou a restituição de supostos créditos de 1PI das filiais, conforme demonstram os documentos de fls. 25/36. Portanto, tendo em vista que o procedimento adotado pela recorrente está em desacordo com o disposto art. 14, § 2 2, da IN SRF n2 210/2002, não se pode reconhecer o direito aos supostos créditos fictos porque a matriz não tem legitimidade para requerer em nome próprio créditos das filiais. A recorrente insurgiu-se contra o fato de a DRJ ter se recusado a apreciar manifestação de inconformidade em relação à não homologação das compensações, alegando que seu direito está previsto nas IN SRF n2 21/97 e 210/2002, bem como na garantia tj) constitucional do duplo grau de jurisdição. Ao contrário do alegado, a garantia do duplo grau de jurisdição não está e expressa na Constituição, mas a regra pode ser construída a partir dos enunciados dos arts. 92 e M 8 e; G seguintes da Carta, nos quais o Poder Judiciário foi escalonado em órgãos singulares (os juizes) re te, oe em órgãos colegiados (os tribunais) e que aos tribunais cabe julgar recursos contra as rn I O C) O ki) .C25. St: decisões dos juízes. Logo, em relação ao Poder Judiciário, a regra do duplo grau pode ser 2 c. • 0 11 3, inferida a partir dos enunciados que dispuseram sobre a organização e o funcionamento do :513 -i, Poder Judiciário.o tx c., 2 u./ d3 2 'A n > Entretanto, o mesmo não ocorre em relação à Administração Pública. Não éZ 0 (.3 possível construir a regra do duplo grau de jurisdição para processos administrativos nem ao LU to2 partir do enunciado do art. 5 2, LV, e tampouco dos arts. 37 e 38, todos da CF/88.i g Compulsando os autos verifica-se que os pedidos de compensação foram protocolados entre janeiro e setembro de 2001. Os que não haviam sido apreciados pela autoridade administrativa até 29/08/2002 foram convertidos em declarações de compensação, nos termos do art. 49 da MP n2 66, de 29/08/2002, posteriormente convertida na Lei n2 10.637, de 30/12/2002, que deram nova redação ao art. 74 da Lei n2 9.430/96. Estes textos legais não continham previsão de nenhum tipo de recurso. Foi a Administração Pública, por meio dos art. 10, § 1 2, da IN SRF n2 21/97 e dos arts. 22 e 35 da IN SRF ne 260, de 30/09/2002, que estabeleceu o direito de interposição de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário em relação ao não reconhecimento do direito de crédito alegado pela contribuinte, que, no caso deste processo, são os créditos fictos de IPI que estão sob discussão. Ora, a existência de previsão de impugnação e de recurso voluntário contra o despacho que indeferiu o pedido de ressarcimento supre e toma desnecessária a previsã de • Processo n.• 11020.000461/2002-31 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.922 Fls. 17 recurso em relação à não homologação das compensações, pois as compensações não foram homologadas justamente porque dependiam do reconhecimento do direito de crédito invocado no pedido de ressarcimento. Na verdade o reconhecimento do direito de crédito é questão prejudicial à homologação das compensações. Se o direito de crédito existe e a magnitude do crédito for__ — suficiente para quitar o débito, a compensação é homologada. Caso contrário, não será homologada ou será homologada em parte, conforme o caso. Portanto, se a contribuinte está discutindo o direito aos créditos fictos neste processo, nenhum prejuízo lhe acarretou o fato de não existir à época previsão legal de recursos contra os despachos que indeferiram os pedidos de compensação. Ainda quanto a esta questão, a certa altura do recurso voluntário, a defesa alegou que o Conselho de Contribuintes teria competência residual para decidir tudo aquilo que não se insere na competência de outro órgão. Ora, as competências dos Conselhos de Contribuintes estão rigidamente I — — — especificadas-nos arts. -72,-82-e 9'2 do Regimento Interno- e se referem ao julgamento- de recursos ---- -- voluntários e de oficio das decisões de primeira instância e nada mais. A única menção a competência residual é feita no art. 92, XIX, do RI, que se refere ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Mesmo assim, o enunciado deste inciso faz menção a matérias que não se incluam nas competências dos outros dois Conselhos. Assim, se as competências dos outros dois Conselhos dizem respeito apenas ao julgamento de recursos voluntários e de oficio contra decisões de primeira instância, é claro que não se pode incluir na competência residual do Terceiro Conselho nada que não suba a esta instância por meio de recurso voluntário. Logo, se não houve decisão da DRJ, não pode haver recurso voluntário. E se não há recurso voluntário, o Conselho de Contribuintes não pode atuar. Tendo em vista a inexistência do direito material ao crédito; a falta de comprovação da certeza e liquidez dos valores e a ilegitimidade da matriz para figurar no pólo ativo deste processo, perdeu objeto a análise das demais questões deduzidas no recurso voluntário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. MF • SEGUNDO CONSELHO rE CONTRIBUINTES S0 CONFERE COM O ORIGINAL Brada .21 1 os / ANTO/% 0 CARLOS A IM Nana Cláudia Silva Castro Mal. Si ape 92136 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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