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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744450 #
Numero do processo: 10980.014674/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Anos calendários: 2002 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, Quando assegurado no processo administrativo todas as oportunidades para o contribuinte apresentar as suas razões de defesa, não se pode acolher alegação de cerceamento ao direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU INCORREÇÃO DA DIRF Os valores recebidos pelo contribuinte devem constar da DIRPF, sendo eles os informados pelas fontes pagadoras nas DIRFs. Havendo divergências, cabe a ele a comprovação da ocorrência de erro ou incorreção. Na falta, prevalece a exigência fiscal sobre a diferença apurada. MULTA. AFASTAMENTO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO Os percentuais das multas previstos na legislação do imposto de renda decorrem de lei, portanto, não é facultado ao julgador a sua redução ou relevância.
Numero da decisão: 2102-001.475
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar aventada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.014674/2007­33  Acórdão n.º 2102­001.475  S2­C1T2  Fl. 76          2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Rubens Maurício Carvalho e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face decisão da 4a. Turma da DRJ/CTA, de  18  de maio  de  2.010  (fls.  54/58),    que  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento  parcial  à   impugnação, reduzindo o valor do imposto suplementar exigido para R$ 2.047,43, multa de R$  1.535,57, com os acréscimos legais.    De acordo com o Auto de Infração (fls. 18/23), originariamente, a exigência  do crédito tributário era no valor total de R$ 6.349,38, sendo R$ 2.608,73 a título de imposto,   R$  1.956,54  de  multa,  R$  1.784,11  de  juros  de  mora  decorrem  da  omissão  de  receitas  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício  na DIRPF  de  valores  recebidos  do  Instituto  de  Saúde  do  Paraná, de R$ 9.490,91 e da Salva Serv. Médicos de R$ 3.108,41, conforme descrito à fl. 19.  A  DRJ/CTA  reconheceu  o  oferecimento  parcial  à  tributação  de  parte  dos  rendimentos  auferidos  junto  à  empresa Salva Serviços Médicos  de Emergência Ltda.,  de R$  2.041,12,  remanescendo a exigência apenas sobre R$ 1.067,29, bem como manteve a omissão  sobre  os  rendimentos  exigidos  inicialmente  originários  do  Instituto  de  Saúde  do  Paraná,  no  valor  de  R$  9.490,91,  uma  vez  que  embora  protestado  pela  juntada  de  documentos  que  evidenciariam  a  incorreção  do  trabalho  fiscal,  decorridos mais  de  dois  anos  da  impugnação,  nada apresentou.  Em  grau  de  Recurso  Voluntário  a  este  colegiado,  o  Recorrente  alega  preliminarmente a nulidade da decisão, uma vez que a mesma “indeferiu a produção de provas  requeridas, sob o argumento de que o pleito teria sido genérico e que toda a prova documental  deveria  ter  sido  apresentada  com  a  impugnação”  ,  pois  protestou  pela  produção  de  provas  documental,  testemunhal  e  pericial,  destacando  esta,  assim  como  mencionando  ainda  ser  imprescindível para a análise das razões de defesa.  Reitera  que  não  declarou  pois  não  recebeu  qualquer  valor  do  Instituto  de  Saúde do Paraná, uma vez que a ele não prestou qualquer serviço, e que o fisco acatou como  verdade  absoluta  a DIRF  por  ele  apresentada,  não  podendo  o  Recorrente  fazer  agora  prova  negativa, o que é difícil, quando não impossível.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.014674/2007­33  Acórdão n.º 2102­001.475  S2­C1T2  Fl. 77          3 Que a diligencia fiscal seria o único meio de constatar o equivoco cometido  na lavratura do lançamento, decorrente da falta da fase instrutória, o que lhe originou prejuízo e  inequívoco  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  razão  pela  qual  protesta  pela  nulidade  da  decisão recorrida, mencionando ainda, que mesmo na fase recursal, em atenção ao princípio da  verdade  material,  é  permitida  a  conversão  do  feito  em  diligência,  para  apuração  de  fato  controvertido.  No  tocante  ao  que  denomina  de  mérito,  o  Recorrente  menciona  que  “diferentemente do que  fixado na decisão recorrida, é possível o afastamento da penalidade  pecuniária  (multa),  quando  comprovada  a  boa  fé  do  contribuinte,  e  eventuais  equívocos  plenamente  escusáveis”,  seguida  por  transcrição  doutrinária  a  este  respeito,  para  ao  final,  concluir e formular seus pedidos, nos seguintes termos:  E  no  caso  em  tela,  o  Recorrente  demonstrou  cabalmente  que  atende  à  todos  os  critérios  apontados  pela  doutrina  e  jurisprudência como autorizadores à anistia da penalidade.  Deste modo, requer o Recorrente, caso ultrapassadas as razões  anteriores  e mantida a obrigação  tributária discutida, que  seja  afastada  a  penalidade  (multa)  aplicada,  em  razão  da  situação  fática especifica, cristalizada na conduta do Recorrente.  Por  todo  o  anteriormente  exposto,  é  a  presente  para  requerer  que  Vossas  Senhorias  integrantes  desta  d.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  reformem  a  decisão  recorrida, reconhecendo:  a) preliminarmente,  a nulidade da decisão recorrida,  em  razão  do  claro  e  inequívoco  cerceamento  de  defesa  havido,  especialmente  quando  cotejada a  situação  fática  e  jurídica dos  autos, com o imprescindível Principio da Verdade Material, que  norteia o Direito Tributário;  •  b)  caso  ultrapassada  a  preliminar,  o  que  não  se  espera,­ requer­se­  o  provimento  do  presente  recurso,  de  modo  a  se  reconhecer  a  inexistência  total  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis, em razão da não prestação de serviços as entidades  pagadoras  indicadas, com o consequente cancelamento do auto  de infração em espeque;  .  c)  por  fim,  caso  se  entenda  pela  manutenção  da  obrigação  tributária  principal,  requer­se  o  afastamento  da  penalidade  aplicada (multa), em razão da conduta especifica do Recorrente,  como destacado em tópico próprio.   Outrossim,  nos  precisos  termos  do  artigo  37  do  Código  de  Processo  Civil,  requer­se  a  concessão  de  prazo  para  a  regularização da representação processual, com a apresentação  de  instrumento  procuratório,  outorgando  poderes  de  representação aos signatários da presente peça.    É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.014674/2007­33  Acórdão n.º 2102­001.475  S2­C1T2  Fl. 78          4   Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  presente  recurso  apresenta  as  condições  de  admissibilidade. Assim,  dele  conheço.  Com  efeito,  as  preliminares  levantadas  em momento  algum  se  aplicam  ao  caso,  pois  a  decisão  recorrida  não  apresenta  qualquer  vício  de  nulidade  ou  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, nem mesmo, pela inexistência de fase instrutória.  A razão do lançamento fiscal está clara e objetivamente colocada, qual seja,  omissão  parcial  dos  rendimentos  da  empresa  Salva  Serviços  Médicos  de  Emergência  S/C.  Ltda.,  que  a  decisão  de  primeira  instancia  reduziu  para R$  1.067,29  e  a  totalidade  do  valor  constante na DIRF apresentada pelo Instituto de Saúde do Paraná, no valor de R$ 9.490,91.  Desses  fatos  se  defendeu  o Recorrente,  que não  obstante  o  lapso  temporal,  apresentou  qualquer  documento  que  infirmasse  o  trabalho  fiscal  ou  mesmo  as  DIRFs  apresentadas pelas fontes pagadoras.  Portanto,  descabida  e  desnecessária    a  realização  de  perícias  ou  qualquer  outra diligência por parte do fisco, cabendo exclusivamente ao Recorrente afastar a pretensão  fiscal  com a  apresentação de documentos que  constituíssem provas de equívocos  cometidos,  que comprometessem o trabalho fiscal.  No  que  denomina  de mérito,  na  peça  recursal  consta  apenas  considerações  sobre a multa aplicada, pedindo a sua anistia, o que considera uma faculdade do julgador, não  merecendo assim, maiores considerações para manter a exigência fiscal, tal como decidida em  primeira instância.  Por  essas  razões,  CONHEÇO  do  recurso,  afasto  a  preliminar  argüida  de  nulidade e quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO.     Assinado digitalmente    ATILIO PITARELLI                    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.014674/2007­33  Acórdão n.º 2102­001.475  S2­C1T2  Fl. 79          5                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4746170 #
Numero do processo: 10510.003716/2002-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1998 ITR ÁREA DE PASTAGENS CABEÇAS DE GADO DE TERCEIROS COMPROVAÇÃO. Para a apuração do ITR, as áreas de pastagens têm influência na área utilizada, no grau de utilização, na alíquota aplicável e no imposto devido. No caso, para cálculo da área de pastagens a autoridade lançadora levou em consideração os animais de grande porte da autuada. Quanto aos de terceiros, embora seja incontestável a existência de contrato de arrendamento de área de pastagem para a criação de cabeças de gado, nenhuma prova da efetiva ocupação do imóvel rural por estes animais foi trazida aos autos pela empresa. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-001.304
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.003716/2002­32  Recurso nº  331.092   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.304  –  2ª Turma   Sessão de  8 de fevereiro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DROGARIA E FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  ITR ­ ÁREA DE PASTAGENS ­ CABEÇAS DE GADO DE TERCEIROS ­  COMPROVAÇÃO.  Para  a  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  pastagens  têm  influência  na  área  utilizada, no grau de utilização, na alíquota aplicável e no imposto devido. No  caso,  para  cálculo  da  área  de  pastagens  a  autoridade  lançadora  levou  em  consideração os animais de grande porte da autuada. Quanto aos de terceiros,  embora seja  incontestável a existência de contrato de  arrendamento de  área  de  pastagem  para  a  criação  de  cabeças  de  gado,  nenhuma prova  da  efetiva  ocupação  do  imóvel  rural  por  estes  animais  foi  trazida  aos  autos  pela  empresa.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Susy  Gomes Hoffmann que negavam provimento.    CAIO MARCOS CÂNDIDO – Presidente    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10510.003716/2002­32  Acórdão n.º 9202­01.304  CSRF­T2  Fl. 2          2 EDITADO EM: 25/02/2011    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido,  Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.      Relatório  Em face de Drogaria  e Farmácia Nossa Senhora do Carmo Ltda., CNPJ n°  13.012.547/0001­59, foi lavrado o auto de infração de fls. 16­21, para a exigência de imposto  sobre a propriedade territorial rural, exercício 1998, em razão da glosa de área declarada como  sendo de pastagens,  relativamente ao imóvel denominado Fazenda Nossa Senhora do Carmo,  situado no município de Itaporanga D´Ajuda (SE).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 18):  O contribuinte alterou o valor calculado para o item 12 da ficha  6  do  DIAT,  pela  rotina  de  cálculo  do  programa  em  disquete,  quando da sua transcrição para o item 8 da ficha 4. Intimado a  justificar tal procedimento, não apresentou decisão judicial que  o autorizasse a assim proceder.  Entretanto,  apresentou  resposta  à  intimação  informando  que  cometera  um  equívoco  na  informação  sobre  a  média  anual  da  animais  de  grande  porte.  Em  razão  dos  documentos  apresentados pelo contribuinte, todos em anexo, foi alterada esta  informação para 104 animais, conforme sua manifestação.  Com isto, foi alterado o valor calculado para o item 12 da ficha  6 do DIAT, sendo este considerado no item 8 da ficha 4 do DIAT.  Por conseguinte,  foram recalculados: a Área Utilizada, o Grau  de Utilização, a alíquota e o Imposto Devido; sendo lançada, por  intermédio  deste  auto  de  infração,  a  diferença  de  imposto  apurada.    De acordo com o item 12 da ficha 6 da DIAT, a área de pastagens seria de 5,7  hectares  (fls. 09), mas  a empresa  informou na DITR/98 uma área de 324,7 hectares, que em  razão do lançamento foi reduzida para 148,6 hectares (fls. 19).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE)  considerou o lançamento procedente (fls. 59­65).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10510.003716/2002­32  Acórdão n.º 9202­01.304  CSRF­T2  Fl. 3          3 Apreciando o  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  a Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  acórdão  n°  301­33.052,  que  se  encontra às fls. 87­95, cuja ementa é a seguinte:  ITR  ­  GRAU  DE  UTILIZAÇÃO DO  IMÓVEL.  PASTAGENS  E  REBANHO.  A  retificação  do  cálculo  do  tributo  em  função  do  alegado  rebanho  depende  da  apresentação  de  provas  consistentes  da  existência  dos  animais  na  propriedade,  sendo  suficiente,  para  isso,  declarações  e apresentação de  contrato,  de arrendamento  devidamente formalizado, registrado em Cartório e assinado por  testemunhas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  considerando  improcedente  a  exigência,  vencidos  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres (Relatora), José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo.  Intimada do acórdão em 14/03/2007  (fls.  96),  a Fazenda Nacional  interpôs,  com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 97­104, onde alegou, em apertada síntese, que:  a) O  acórdão  recorrido  acolheu  o  entendimento  de  que  o  contrato  de  arrendamento para  fins de exploração de pecuária,  trazido aos autos às  fls. 49/50, seria suficiente para corrigir o cálculo do tributo, em virtude  da  alteração  do  valor  da  área  declarado  como  "Pastagens",  da  "Área  Utilizada do Imóvel", do "Grau de Utilização" e da alíquota aplicável;  b) Decidiu­se  que  estariam  corretos  os  valores  declarados  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  assim  explicitados:  área  de  324,7  ha  (trezentos  e  vinte  e  quatro  vírgula  sete  hectares)  a  título  de  "Pastagens",  fato  que  implica  alteração  da  AU  para  341,7  ha  (trezentos  e  quarenta  e  um  vírgula  sete  hectares),  do  "Grau  de Utilização"  (GU)  para  100%  (cem  por cento) e da alíquota aplicável de 0,10% (zero vírgula dez por cento)  sobre o VTNt;  c) Ao assim agir, a decisão atacada contrariou o disposto no artigo 147, § 1°,  do CTN;  d) Da  leitura  deste  dispositivo  legal,  extrai­se  a  norma  segundo  a  qual  é  permitido ao sujeito passivo retificar declaração anteriormente prestada  que  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  desde  que  preenchidos  dois  requisitos: a) mediante comprovação do erro passível de retificação e b)  antes de notificado o lançamento;  e) Não foi o que ocorreu no caso em apreço. Pelo contrário, a autuada não se  desincumbiu de demonstrar,  através de provas  idôneas,  o  erro passível  de retificação;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10510.003716/2002­32  Acórdão n.º 9202­01.304  CSRF­T2  Fl. 4          4 f) O  contrato  de  arrendamento  não  é  prova  hábil  a  demonstrar  a  utilização  efetiva  das  áreas  de  pastagens  para  a  engorda  dos  130  animais  nele  indicados, conforme bem salientado no voto vencido;  g) Assim, não tendo o sujeito passivo cumprido o requisito da prova do erro  ensejador da retificação da DITR/1998, não se realizou o suporte fático  previsto  na  norma  constante  do  §  1°  do  art.  147  do  CTN,  fato  que  impede a incidência dessa norma;  h) E  não  tendo  havido  a  incidência  da  norma  apontada,  a  declaração  apresentada pela contribuinte quando da sua intimação no procedimento  de fiscalização deve manter­se intacta;  i) O procedimento  da  autoridade  autuante  observou  a  legislação  pertinente,  razão pela qual  a  exigência deve ser mantida,  restaurando­se o  teor da  decisão de primeira instância.    Admitido o  recurso por  intermédio do Despacho n° 1380.131092  (fls.  105­ 108), a contribuinte foi intimada e deixou de se manifestar, conforme informou a repartição de  origem às fls. 114.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, considerando improcedente  a exigência.  Segundo a recorrente, que invocou a regra do § 1°, do artigo 147, do Código  Tributário Nacional, como fundamento de sua pretensão, o contrato de arrendamento para fins  de  exploração  pecuária  não  é  prova  hábil  a  demonstrar  a  utilização  efetiva  das  áreas  de  pastagens para a engorda dos 130 animais nele indicados, o que justificaria o restabelecimento  do lançamento.  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso V, alínea “b”, da Lei n° 9.393/96, assim  estabelece:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10510.003716/2002­32  Acórdão n.º 9202­01.304  CSRF­T2  Fl. 5          5 pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  V – área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  (...)  b)  servido  de  pastagem,  nativa  ou  plantada,  observados  os  índices de lotação por zona de pecuária.    Neste feito, de acordo com o item 12 da ficha 6 da DIAT, a área de pastagens  seria  de  5,7  hectares  (fls.  09),  mas  a  empresa  informou  na  DITR/98  uma  área  de  324,7  hectares, que em razão do lançamento restou reduzida para 148,6 hectares (fls. 19).  Para este cálculo, a autoridade  lançadora considerou 104 animais de grande  porte (fls. 18).  A  decisão  recorrida,  levando  em  conta  o  Contrato  de  Arrendamento  de  Imóvel Rural de  fls. 49­50 e a declaração de  fls. 51, acolheu a argumentação da autuada, no  sentido  de  que,  além  das  104  cabeças  de  gado  próprias,  a  propriedade  esteve  ocupada  com  outros  130  animais  de  grande  porte  de  terceiros,  totalizando,  portanto,  234  cabeças  de  gado  para fins de apuração da área de pastagens.  O caso em apreço envolve análise de provas e, segundo penso, a pretensão da  Fazenda Nacional merece prosperar.  Sob minha ótica, os documentos de fls. 49­50 e 51 dos autos indicam que a  autuada arrendou pastagens em área de 134 hectares para a criação de até 130 garrotes de 08 a  10 arrobas.  O arrendamento é inquestionável.  No entanto, nada comprova a efetiva ocupação do imóvel por estes animais, o  que  poderia  ser  feito  com documento  do  transporte  destes  garrotes,  no  início  ou  no  final  do  contrato ou com notas fiscais de vacina, entre outras formas de prova, mas isso não ocorreu.  De acordo com o voto vencido do acórdão recorrido (fls. 93­94):  A redução da área de pastagem deveu­se  em  razão de  ter  sido  considerada a declaração emitida pelo próprio contribuinte  (fl.  13) de que a média anual de  cabeças de gado em 1997 era de  104  animais.  Referida  declaração  veio  acompanhada  de  documentos comprobatórios: cópia de Notas Fiscais das vacinas  (fl.  14)  e  Declaração  expedia  pela  EMDAGRO,  baseada  em  dados coletados na Declaração de Vacinação arquivada naquele  órgão (fl. 18).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10510.003716/2002­32  Acórdão n.º 9202­01.304  CSRF­T2  Fl. 6          6 Pretende  o  contribuinte  sejam  desconsideradas  as  provas  anteriormente apresentadas por ele, sob a alegação de que não  sabia que podia declarar os animais que utilizaram o pasto de  sua propriedade por meio de contrato de arrendamento.  Aduz o recorrente que o Contrato de Arrendamento apresentado  (fls. 49/50), bem como a declaração da EMDAGRO(f1.51),  são  provas  suficientes  de  que  a  média  anual  em  1997  era  de  234  cabeças  de  gado  e  que  esse  é  o  quantitativo  que  deve  ser  utilizado para cálculo da área de pastagem.  Engana­se,  entretanto,  o  recorrente  em  suas  conclusões.  O  contrato de arrendamento apresentado não se mostra suficiente  para  lastrear  suas  alegações.  Referido  contrato  manifesta  apenas  uma  autorização  para  utilização  do  pasto  por,  no  máximo, as 130 cabeças de gado ali indicadas, mas não implica  em  uma  efetiva  utilização  deste  pasto  nos  moldes  em  que  foi  acordado.  Poderia  o  pasto  ter  sido  utilizado,  no  ano  de  1997,  pelas 130 cabeças de gado ali elencadas, o que não significa que  realmente o foi. Há uma sutil diferença entre o poder ser e o ser.  Dizer que o pasto estava à disposição para 130 cabeças de gado,  não quer dizer que realmente seja o que de fato ocorreu ao longo  daquele ano, até porque poderia ter iniciado o ano de 1997 com  os  130  animais, mas  poderia  ter  sido  o  rebanho  acometido  de  algum desfalque (ter sido vendido, ter morrido algum boi), o que  culminaria com uma redução no cálculo da média.  A  Declaração  fornecida  pela  EMDAGRO  (fl.  51)  não  muda  a  situação,  posto  informar  tão­somente  que  as  terras  foram  arrendadas  para  pastagem  de  130  reses,  conforme  consta  do  Contrato  de  Arrendamento,  mas  não  indica  que  isto  foi  o  que  ocorreu  ao  longo  daquele  ano  de  1997.  Note­se  que  referida  Declaração,  em  seu  trecho  final,  informa  que  consta  de  seus  registros  que  ORLANDO  DE  AZEVEDO  GARÇÃO  vacinou  regularmente  naquele  período,  mas  tem  o  cuidado  de  não  afirmar  que  a  vacinação  foi  das  130  reses.  Isto  porque,  anteriormente,  a  EMDAGRO  já  havia  declarado  que  tinha  havido vacinação regular do gado efetuada pelo Sr. ORLANDO  DE  AZEVEDO  GARÇÃO,  mas  somente  de  120  reses  (fl.  18).  Desta  forma,  não  há  contradição  entre  as  duas  declarações  fornecidas por aquele órgão, devendo­se, entretanto, estar atento  para a extensão daquilo que de fato ambas declaram.  As  provas  apresentadas,  portanto,  não  se  mostram  suficientes  para  fundamentar  a  pretensão  aduzida  pelo  recorrente,  e  deveriam,  para  tal,  ter  sido  complementadas  por  outros  documentos que lhes pudessem robustecer, conforme entendeu a  autoridade julgadora a quo.    Também  entendo  que,  por  falta  de  comprovação,  não  pode  ser  aceito  para  cálculo da área de pastagem o quantitativo de 234 cabeças de gado.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10510.003716/2002­32  Acórdão n.º 9202­01.304  CSRF­T2  Fl. 7          7 Nessa ordem de juízos, devo concluir que a decisão de segunda instância não  pode prosperar.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.      Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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Numero do processo: 11065.002450/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2007 LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Quando no mesmo procedimento de ofício houver lançamento de penalidade por infração relativa à GFIP e lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art. 35A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringese a declaração inexata de GFIP, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicála . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que a multa seja recalculada, caso seja mais benéfica, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1999. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para calcular a aplicação da multa de ofício mais benéfica entre a penalidade do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das penalidades dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Declaração de voto: Marcelo Oliveira.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2007 LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Quando no mesmo procedimento de ofício houver lançamento de penalidade por infração relativa à GFIP e lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art. 35A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringese a declaração inexata de GFIP, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicála . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que a multa seja recalculada, caso seja mais benéfica, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1999. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para calcular a aplicação da multa de ofício mais benéfica entre a penalidade do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das penalidades dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Declaração de voto: Marcelo Oliveira.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2007  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do  CTN.  Quando  no  mesmo procedimento de ofício houver lançamento de penalidade por infração  relativa à GFIP e lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo  período,  devemos  nos  basear  no  art.  35­A. Assim,  comparamos  a multa  de  75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas  dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe­se a declaração  inexata de GFIP, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44  da  Lei  9.430/96  com  a  soma  das  multas  dos  §§  5º  e  7º  do  art.  32  da  Lei  8.212/91.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que a multa  seja  recalculada,  caso  seja mais  benéfica, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei  8.212/1999.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito, para calcular a aplicação da multa de ofício mais benéfica entre a penalidade do inciso I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  com  a  soma  das  penalidades  dos  §§  5º  e  7º  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas  nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente;  III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Declaração de voto: Marcelo Oliveira.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.002450/2007­83  Acórdão n.º 2301­02.386  S2­C3T1  Fl. 64          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  12/09/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo Relatório Fiscal da  Infração,  fls. 14, apresentado o documento a  que se refere o art. 32, inciso IV e §3º com informações inexatas, incompletas ou omissas em  relação aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período de 03/1999 a 06/2007,  tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 13.338,69, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 25/09/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 21/24, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  4ª  Turma  da  DRJ/Santa  Maria,  no  Acórdão  de  fls.  44/51,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  22/04/2009.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  22/05/2009,  fls.  54/60,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.   Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas, cumprindo adequadamente  os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos, traz todos os elementos que motivaram a lavratura do lançamento.  Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.002450/2007­83  Acórdão n.º 2301­02.386  S2­C3T1  Fl. 65          5 Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com  dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de três situações:  1­  lançamentos  realizados  após  a  edição  da MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores esta.  2­  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a  esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta, o procedimento de ofício está previsto no art. 35­A da Lei 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação  da  multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não apresentação e a apresentação inexata da GFIP: o art. 32­A e o inciso I do art. 44 da Lei  9.430/96. Tendo em conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não  pode  ser  sancionada  com  mais  de  uma  penalidade,  temos  que  determinar  qual  penalidade  aplicar.  Para  tanto,  nossa  análise  percorre  o  seguinte  caminho:  primeiro  verificamos  a  existência  de  diferença  de  contribuição  constada  no  mesmo  procedimento  de  ofício,  depois  determinamos a multa de ofício  aplicável  e,  por último, na ausência de  diferença de  tributo,  verificamos a multa pelo descumprimento de obrigação acessória.   Logo, apurada diferença de contribuição, a falta de apresentação da GFIP e a  declaração inexata da GFIP, hipótese antes punidas pelos §§4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/981,  são puníveis pela multa de 75% sobre a diferença do tributo, com base no inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/96.  Por fim, se não foi apurada diferença de contribuição, hipótese antes punida  pelo §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a MP 449 previu a aplicação da multa do art. 32­A da Lei  8.212/91.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previsto pela MP 449, convertida em na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11065.002450/2007­83  Acórdão n.º 2301­02.386  S2­C3T1  Fl. 66          7   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.    Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  No tocante às penalidades que se relacionam com a GFIP, o novo regime das  infrações  relativas  às  contribuições  previdenciárias  prevê  que  separemos  duas  situações:  quando houver diferença de tributo e quando não houver tal diferença.  Nas  competências  em que  houver  tal  diferença,  ou  seja,  quando no mesmo  procedimento  de  ofício  houver  lançamento  de  penalidade  por  infração  relativa  à  GFIP  e  lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art.  35­A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com  a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe­se a declaração inexata de GFIP,  comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das  multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91.  Nas competências em que não houver tal diferença, ou seja, quando a multa  for fundamentada no §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a comparação há de ser feita com o art. 32­ A da Lei 8.212/91, prevalecendo a multa mais benéfica.     Multa de ofício ­ confisco  O impugnante suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a manter a multa mais  benéfica quando comparada  a penalidade do  inciso  I  do  art.  44 da Lei  9.430/96 com aquela  aplicada pela fiscalização em relação aos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10070.000801/2003-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO, NA SUA BASE DE CÁLCULO, DOS PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS (“NT”). O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe apenas aos produtos industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez, razão pela qual incluem-se na base de cálculo os valores dos produtos NT que foram produzidos e exportados pelo contribuinte. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. Com efeito, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se em violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Portanto, aplica-se a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento ou até a data da consolidação das compensações a ele vinculadas. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto à exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões; e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto à taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 279          1 278  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10070.000801/2003­56  Recurso nº  230.724   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.549  –  3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ­ MBR            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  INCLUSÃO, NA SUA BASE  DE  CÁLCULO,  DOS  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COMO  NÃO  TRIBUTADOS  (“NT”).  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias  nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer  distinção onde a própria lei não o fez, razão pela qual incluem­se  na  base  de  cálculo  os  valores  dos  produtos  NT  que  foram  produzidos e exportados pelo contribuinte.  CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.   Deve ser aplicada a  taxa Selic aos valores a  serem ressarcidos à  título  de  incentivo  fiscal,  sob  risco  de  se  afrontar  à  própria  lei  instituidora  do  benefício,  se  este  tiver  seu  valor  corroído  pelos  efeitos  da  inflação.  Com  efeito,  a  não  aplicação  de  qualquer  índice para recompor o valor de compra da moeda reveste­se em  violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Portanto,  aplica­se a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo  pagamento ou até a data da consolidação das compensações a ele  vinculadas.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 293DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial quanto à exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros  Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam  provimento.  O  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  votou  pelas  conclusões;  e,  por  unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto à taxa Selic.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  com  fulcro  no  artigo 32, II do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, em face ao acórdão de  n.º 202­18.870, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário do  contribuinte para entender que os insumos empregados em produtos exportados, considerados  como não  tributados  ­“NT”­ pela TIPI,  não  integram o  cálculo do  crédito presumido de  IPI,  bem como, por unanimidade de votos, negou­lhe provimento para considerar como incabível a  incidência  de  atualização  monetária  ou  juros  sobre  os  créditos  de  IPI,  conforme  ementa  a  seguir:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, condiciona­se a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício  os  produtos  não­ tributados (NT).  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Recurso negado.”  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  suscitando,  em  um  primeiro  ponto,  que  outros  acórdãos,  utilizados  como  paradigmas,  entenderam  que  a  Lei  nº  9.363/96,  ao  instituir  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  o  concedeu  às  empresas  produtoras/exportadoras  de  mercadorias  nacionais,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo apenas aos  “produtos  industrializados”, os quais  são espécie do gênero  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000801/2003­56  Acórdão n.º 9303­01.549  CSRF­T3  Fl. 280          3 “mercadorias”. Dessa forma, concluiu que caberia a  inclusão dos produtos “NT”, os quais se  tratam de “mercadorias”, à base de cálculo do crédito presumido de IPI.  Em um segundo ponto,  o  contribuinte  aduziu que outros  acórdãos,  também  utilizados  como  paradigmas,  entenderam  que  incide  a  atualização monetária  pela  taxa  Selic  sobre o saldo credor de IPI nos casos de restituição.  Em despacho de fls. 250/251, o i. presidente da Primeira Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  admitiu  o  Recurso  Especial  do  contribuinte  no  que  se  refere  à  exportação  de  produtos  “NT”  e  à  atualização  monetária do ressarcimento pela taxa Selic.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões às  fls.  255/267,  requerendo o não conhecimento do  recurso  especial  no que  se  refere  à matéria  referente exportação de produtos “NT”, eis que aludida matéria  já  teria sido consubstanciada  em  súmula  que  manifesta  o  entendimento  de  que  “não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação às aquisições de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI  como NT” e, segundo o art. 67, §2º do Regimento Interno do CARF, não seria cabível recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  Caso  se  entendesse  pelo  conhecimento  do  recurso  em  ambas  as  matérias,  a  Fazenda Nacional requereu lhe fosse negado provimento, de forma a se manter integralmente a  decisão a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Primeiramente  cabe  a  esta  Conselheira  analisar  se  os  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  246/2009, foram devidamente preenchidos no que tange à parte do recurso especial referente à  exportação de produto “NT”.  De  fato,  o  acórdão  recorrido  se  baseou,  ao  ser  prolatado,  em  súmula,  qual  seja, a de nº 13 do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, a qual foi publicada no Diário  Oficial  em  28/09/2006  e  previa  que  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT”.  Por sua vez, o artigo 67, do Regimento Interno do CARF prevê que:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  ou  do  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.” (grifou­se)  No entanto, tendo o acórdão recorrido se respaldado em súmula publicada em  momento  anterior  à  prolação  do  acórdão  de  nº  02/02.505  –  em  17/10/2006  ­,  utilizado  pelo  contribuinte como paradigma, o qual  foi  proferido em divergência à aludida  súmula por esta  Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento dos embargos de declaração com  efeitos infringentes nos autos do recurso especial de nº 203­113900, entendo que seja cabível a  admissibilidade do recurso especial.  Isso  porque,  segundo  o meu  entendimento,  havendo  decisão  proferida  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  posterior  à  publicação  da  súmula  de  nº  13  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes que tenha decidido de forma oposta ao entendimento nela  respaldado,  resta­se  claro  e  evidente que o  tema ainda não  é pacífico,  sendo plausível que  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais cumpra a sua finalidade de sanar as divergências.   Dessa  forma, presentes os  requisitos de admissibilidade do  recurso especial  de divergência interposto pelo contribuinte, o qual foi  tempestivo, conheço do mesmo no que  se refere à matéria referente à exportação de produto “NT” de forma a dar prosseguimento ao  seu devido julgamento quanto à essa matéria.  A controvérsia aduzida nessa parte do recurso especial consiste em definir se  os insumos utilizados para a produção de produtos, classificados como não tributáveis –“NT”­  pela TIPI, integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Primeiramente, vale considerar que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir  o benefício do crédito presumido de IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.  Nesse sentido, peço venia para transcrever como meu, o voto proferido pelo i.  Conselheiro  DALTON  CESAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não  cabe  ao  intérprete  da  norma  jurídica  estabelecer  distinção  onde  o  legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita  à  incidência  das  contribuições  por  haver  um  distanciamento  do  critério  legal  de  apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar­se­ ia  legitimando  o  pleito  de  um  ressarcimento maior  que  o  previsto  em  lei  para  os  casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior  que o valor  resultante da  aplicação do critério previsto  em  lei,  em  razão do maior  número de etapas que tenha percorrido.  O  erro  da  exigência  da  efetiva  incidência  das  contribuições  na  última  operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de  barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência                                                              1  “Art.  1º. A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000801/2003­56  Acórdão n.º 9303­01.549  CSRF­T3  Fl. 281          5 das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos  na  lei.  O  outro  é  a  decorrente  da  transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  para  a  presente  sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o  registro  do  crédito  do  imposto,  se  a  operação  de  aquisição  não  está  sujeita  à  incidência  do  referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI”  a  Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas  expedidas  por  aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como “Não Tributadas”  (ou  NT)  na  tabela  de  incidência  do  IPI,  hipótese  em  que  as  considera  fora  do  incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos  livros  fiscais do IPI  foi  apenas  uma  forma  criada  pelo  legislador  para  o  ressarcimento  mais  rápido  das  contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei  autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido  mediante  a  compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece  sendo de contribuição para o PIS e COFINS.  Finalmente,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  tentar  corrigir  eventuais  distorções  contidas  na  lei,  como  é  o  caso  do  ressarcimento  das  contribuições  nos  casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada  por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da  mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não  contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do  crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos  produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais  intensa,  pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  todas  razões expostas, sou da opinião de que as matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem  compor  a  base  de  cálculo do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto,  incorreta  a  glosa aplicada pela fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  finalidade  da  Lei  nº  9.363/96  foi  a  de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência, melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido  por  José Erinaldo Dantas Filho, “O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a  exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado ‘custo Brasil’ para  os produtos pátrios, de maneira que sejam ‘exportados tributos para o exterior’. O  legislador  federal  visualizou  a  extrema  necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem  como  visou  a  combater  o  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 acentuado  déficit  da  balança  comercial  de  nosso  País,  assim  gerando  mais  empregos e maior arrecadação.”2.  Diferente  não  é,  aliás,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado  e citado Recurso Especial nº 586.392/RN3.  Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar  que  as  “mercadorias”  exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante  de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT.  Neste sentido, vale citar  trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado  “A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao  nosso  ver,  o  objeto  do  imposto  não  consiste  meramente  no  ato  de  produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência  reside no resultado final deste ato – o produto.  Assim  não  fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas  considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se  obtém,  afinal,  um  produto.  Se,  portanto,  a  produção  ou  industrialização  for  posta  na  materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI,  mas de tributo diverso.”  Porém,  esgotar­se na existência de produtos  industrializados  a materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  IPI,  em  outras  palavras,  o  mero  surgimento  de  um  produto  industrializado  é  suficiente  para  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador do imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente  direcionado  à  empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado  tributado”,  pois  tanto  um  como  outro  são  “mercadorias”5  e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”                                                              2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000801/2003­56  Acórdão n.º 9303­01.549  CSRF­T3  Fl. 282          7 Nesse  sentido,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Com  efeito,  conheço  do  recurso  especial  de divergência  do  contribuinte  no  que  se  refere  à  argüição  referente  à  exportação  de  produto  “NT”  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  incluir,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  seus  valores.  Quanto  à  segunda  argüição  realizada  no  recurso  especial,  referente  à  incidência da taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, também entendo  que  tenham  sido  devidamente  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele conheço no que se refere à essa parte.  O cabimento da  taxa Selic  em matéria de  ressarcimento de  IPI  também  foi  muito  bem  explicitado  pela  ilustre  Conselheira Maria  Teresa Martínez  López,  em  seu  voto  proferido no Recurso 201­125.339, a quem peço vênia para  reproduzir como meu, conforme  abaixo segue:  “O  STJ,  orientado  pela  jurisprudência  do  STF,  não  reconhece  o  direito  à  correção monetária dos  créditos meramente  escriturais,  como é o  caso, porquanto,  fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos  escriturais,  ensejaria  a  correção  dos  débitos  da  mesma  conta,  sendo  inalterável  o  resultado  final  e  efetivo,  se  comparado  aos  valores  históricos6.  Nesse  sentido,  também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 7  No  entanto,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da  moralidade, nada mais  justo que à contribuinte  titular do direito ao crédito de IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização monetária  pela  taxa  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  restituição.  Nesse  sentido,  vejam­se  precedentes  jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC.8  Isto  porque  a  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem  monetária  do  crédito,  não  podem  ser  carregadas  como  ônus  do  contribuinte,  sob  pena  de  ficar  comprometido,  pelo  menos  em  parte,  o  valor  ressarcido, que se busca preservar.  De outra frente, poder­se­ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  não  seria  apropriada  em  razão  de  não  ser  especificamente  taxa  de  atualização monetária.  Penso  que  a  sua  aplicação  vai  de  encontro  ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação  e  cobrança de créditos da União.                                                              6 REsp.  667308/ SC;   REsp.  412.710∕SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08∕09∕2003.   REsp 416.776∕RS, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16∕02∕2004  e  REsp  541.505∕PR,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  20.10.2003,  e  REsp  412.710∕SC.  7 Veja­se os acórdãos  203­02.719/96, 202­08.583/96, 202­08.594/96 e 203­02.719/97.  8 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202­13.920, sessão de  09/07/2002; ACÓRDÃO 201­77.484 , sessão de 16/02/2004, incluindo  CSRF ( CSRF/02­01.732, sessão de 13 de  setembro de 2004; e CSRF/02­0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão nº CSRF/02­0.708, de 04/06/98), reconhecendo,   tratando­se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC.    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 Há  de  se  lembrar  que  o  crédito  presumido,  quando  aproveitado  a maior  ou  indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC.  Observo inexistir  texto legal específico conceituando a  taxa SELIC. Pode­se  dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, tendo em vista que comporta  juros e atualização monetária.9   Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga  para  tal  captação. Nesse sentido,  a “atualização/juros”  são devidos por  representar  remuneração do capital,  que permaneceu à disposição da  empresa,  e não guardam  natureza de sanção.  Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95,  que  preceitua  que,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  em  lugar  da  UFIR,  a  compensação  ou  restituição  de  tributos  deve  ser  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Ora,  na  repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN,  os  juros moratórios  são devidos  apenas  a partir  do  trânsito  em  julgado da decisão  que  a  determinar.  Logo,  infere­se  que  tal  incidência  não  se  faz  a  título  de  juros  moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo  parágrafo único do art. 167.  Por  outro  lado,  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  indicam  ser  a  taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da  correção  monetária. Mas,  se  a  inflação,  mesmo  oficial,  ainda  permanece,  não  há  como  reconhecer  apenas  juros  moratórios  em  favor  do  Fisco  credor,  sendo  a  correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste.   Em  verdade,  o  que  ocorre  é  a  substituição  de  um  indexador  por  outro,  de  forma a  repor o valor  real do  indébito a ser  restituído. O mesmo, de resto,  sucede  quando  credor  o  Fisco,  com  a  atualização  de  seus  créditos mediante  uma  taxa  de  supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC.10  Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição  ou  compensação dos  tributos e contribuições  federais é que entendo que a escolha da  taxa Selic reflete a melhor opção.”  Em face do exposto, conheço do Recurso Especial de Divergência interposto  pelo contribuinte em ambas as suas argüições, para, no mérito, dar­lhe integral provimento, de  forma  a  incluir,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  referentes  a                                                              9 Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n°s. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir  que  essa  taxa  corresponde  àquela  média  mensal  apurada  no  Sistema  Especial  de  Liquidação  ­  SELIC  para  os  rendimentos  dos  títulos  federais  dentre  os  quais  se  inserem  as  Letras  do  Banco  Central.  Outrossim,  inexiste  definição  legal  quanto  à  composição  dessa  mesma  taxa.  Como  corresponde  ela  aos  rendimentos  dos  títulos  federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e,  ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  (art.  4º  da  Lei  nº  9.249/95),  continua  presente  na  economia  nacional  e  é  reconhecida através da publicação de vários  índices oficiais ou oficiosos. Aliás,  não é por outra  razão que essa  taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente  relativo à inflação mensal é nela indescartável.   10 Também  deve­se  levar  em  consideração  que  o  próprio  Banco  Central  do  Brasil,  que  apura  a  taxa  SELIC,  reconheceu em sua Circular nº 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa  de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional  (PROER), ser a  taxa SELIC  diferenciada  dos  juros.  Tanto  assim  que  cobra  encargos  financeiros  capitalizados  diariamente  e  exigíveis  trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida  de juros.  Portanto, distinguem­se os juros dessa última taxa.    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000801/2003­56  Acórdão n.º 9303­01.549  CSRF­T3  Fl. 283          9 aquisições de produtos classificados pela TIPI como “NT”, bem como a determinar a correção  do seu crédito com base na taxa Selic.    Nanci Gama                              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4746618 #
Numero do processo: 13710.003220/2002-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ementa: CRÉDITO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 9303-001.446
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Lodi Ribeiro, OAB/RJ nº 1.268B, advogado do sujeito passivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ementa:  CRÉDITO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  turma  do  câmara   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  A  Conselheira  Nanci Gama declarou­se impedida de votar. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Lodi Ribeiro,  OAB/RJ nº 1.268­B, advogado do sujeito passivo    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López e  Susy Gomes Hoffmann.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls.  290/303,  contra  decisão  do  acórdão  nº  202­18022,  da  Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos.    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  Ementa: CREDITAMENTO. PRODUTOS IMUNES.  Nos  termos  da  Lei  nº  9.779/99,  reconhece­se  o  direito  ao  aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de insumos utilizados  em  produtos  imunes,  ainda  que  estes  estejam  classificados  na  TIPI  como NT.  Recurso provido.  Em  sua  peça  recursal,  o  recorrente  se  insurge  contra  a  possibilidade  de  aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados na fabricação de  produtos classificados na TIPI como “NT”, na base de cálculo do IPI.   O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  despacho  nº  202­408  de  fls.  320/321.  O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões às fls. 338/362.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  EXPORTAÇÃO de PRODUTOS “NT”  A discussão que devo travar diz respeito à questão do direito ou não a crédito  básico  de  IPI  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).   Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  da  Súmula  CARF  nº  20,  publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Inadequado  seria  esquecer  que  as  súmulas  do  Carf  são  de  observância  obrigatória, sob pena de perda de mandato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710003220/2002­09  Acórdão n.º 9303­001446  CSRF­T3  Fl. 366          3 Pelas breves assertivas feitas, dou provimento parcial ao recurso da Fazenda  Nacional para glosar os valores dos insumos utilizados na fabricação de produtos classificados  na TIPI como “NT”, da base de cálculo do crédito básico do IPI.  É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10930.000942/00-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Provido

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.     Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann, e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Cuida­se de  recurso  especial  interposto por Caramuru Alimentos Ltda.  (fls.  199 a 208) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  (fls.  180  a 189)  que,  pelo  voto  de qualidade,  negou provimento  ao  recurso  voluntário.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo,  exceto  quando  deva  ser  reconhecida de ofício.  IPI,  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS.  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. EXCLUSÃO.  Matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,  que  não  são  contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96  como  ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores  ser excluídos da base de cálculo do incentivo. Do mesmo modo  as  aquisições  a  cooperativas  realizadas  até  30/10/99,  quando  havia isenção para os atos cooperativos em geral.  Recurso Voluntário Negado (grifos nossos)  O  recurso  especial  foi  admitido  através  do  r.  despacho  de  fls.  227  a  228  apenas  no  tocante  à  inclusão  dos  gastos  com  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas ao contribuintes do PIS/COFINS na base de cálculo do crédito da Lei nº 9.363/96.  Contrarrazões às fls. 240 a 252.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10930.000942/00­51  Acórdão n.º 9303­01.398  CSRF­T3  Fl. 256          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Com relação à inclusão dos gastos com insumos adquiridos de pessoas físicas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  destaco  o  seguinte  precedente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ao qual me filio:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Acórdão n° 9303­00.682 ­ 3' Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  "juris  et  de  jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  Mas não é só.  O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou a favor do  contribuinte  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  lei  9.363/1996,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras  realizadas  junto  a  pessoas físicas e cooperativas.  E o fez, a propósito, na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo  Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. Destacou­se no referido  julgado1 o seguinte, verbis:   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  afigura­se  legítima  a  inclusão  dos  gastos  com  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido do IPI  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10930.000942/00­51  Acórdão n.º 9303­01.398  CSRF­T3  Fl. 257          5 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. para admitir o crédito presumido do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  produtos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  nos  termos  do  precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recurso repetitivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                            Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6     Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4744015 #
Numero do processo: 10640.004848/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, rerratificando-se o acórdão prolatado por ocasião do julgamento. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2401-001.993
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para reratificar o Acórdão no 240101.631, sem alteração do resultado do julgamento.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, rerratificando-se o acórdão prolatado por ocasião do julgamento. Embargos Acolhidos

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 292          1 291  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.004848/2008­91  Recurso nº  000.000   Embargos  Acórdão nº  2401­01.993  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada  pela Embargante, impõe­se o acolhimento dos Embargos de Declaração para  suprir a omissão apontada, rerratificando­se o acórdão prolatado por ocasião  do julgamento.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração para re­ratificar o Acórdão no 2401­01.631, sem alteração do resultado  do julgamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 292DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração,  fls.  288/289,  apresentados  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora (MG), desafiando o Acórdão n.º 2401­ 01.631 de Lavra da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF.  No decisum embargado, decidiu­se:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado  da  segunda  seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  por  I)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  apontada;  e  II)  no  mérito,  dar  provimento parcial do recurso para que a penalidade seja fixada  conforme  os  ditames  do  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/1991.  Ocorre que o órgão responsável por dar cumprimento ao acórdão, ao fazer o  cálculo  da  penalidade  pelo  art.  32­A da Lei  n.º  8.212/1991,  verificou  que  a multa  ali  fixada  seria  mais  gravosa  que  aquela  originalmente  calculada  no  AI.  Nesse  sentido,  a  embargante  entendeu que o decisum do CARF seria contraditório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  De  fato,  a  decisão  embargada  não  poderia  resultar  num  agravamento  da  penalidade aplicada, assim, o resultado do julgamento mostra­se contraditório, na medida em  que o comando para recalculo da multa tinha por desiderato exatamente promover a imposição  de penalidade mais benéfica.  Esse fato leva­me a reconhecer que os embargos são cabíveis, nos termos do  art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Também  reconheço  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  possui  legitimidade para apresentar o recurso, além de que o fez dentro do prazo regimental.  Merecem conhecimento  os  embargos,  dada  a  verificação  de  contradição  no  aresto.  Mérito  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004848/2008­91  Acórdão n.º 2401­01.993  S2­C4T1  Fl. 293          3 Com o advento da Medida Provisória MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º  11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes de descumprimento  das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quando havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.º  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Na  situação  sob  enfoque,  atualmente  se  aplica  o  art.  32­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  posto  que  a  falha  não  deu  ensejo  a  lançamento  de  contribuições.  Todavia,  para  infrações punidas com base na legislação revogada, deve­se perquirir, com esteio no art. 106,                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 II,  “c”,  do  CTN  ,  qual  penalidade  beneficiaria  o  contribuinte,  aquela  vigente  na  data  da  ocorrência da infração ou a que atualmente encontra­se em vigor.  Verifico  que  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado  determinou  a  aplicação da multa prevista no art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991, a qual, na prática, mostrou­se  mais gravosa. Nesse, sentido o acórdão deve ser modificado, de forma que passe a assumir no  voto e na parte dispositiva a seguinte redação:  Quanto à aplicação dos dispositivos relativos à aplicação da multa trazidos ao  ordenamento pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, faz­se  necessário que se investigue se a mesma é mais vantajosa ao sujeito passivo. Nessa toada, deve  o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, verificando  se o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido  no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratandose de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, aplicar, se mais benéfica ao sujeito passivo, a penalidade com  esteio no inciso I do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991, incluído pela Lei n.º 11.941/2008.  Conclusão  Diante de todo exposto, voto por re­ratificar o Acórdão n.º 2401­01.631, sem  alteração do resultado do julgamento.  Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 295DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4744408 #
Numero do processo: 13888.903110/2009-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.02.2003 a 28.02.2003. Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.216
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.02.2003 a 28.02.2003.  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator .       Fl. 58DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário que visa modificar a decisão que manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido com débito de COFINS, relativo ao período de apuração de 01.02.2003 a 28.02.2003.  O  suposto  crédito  que  se  pretende  ver  compensado  seria  decorrente  de  procedimento fiscal que teria incluído à base de cálculo receitas distintas do faturamento, vez  que,  a  empresa  estaria  submetida  ao  regime  cumulativo,  impondo  recolhimento  superior  ao  devido.  Diz a recorrente que o seu direito ao crédito decorre da decisão do Supremo  Tribunal Federal que julgou inconstitucional a norma do parágrafo primeiro do artigo terceiro  da Lei n° 9.718, de 28 de novembro de 1998, que alterou a base de cálculo das contribuições  para a COFINS e o PIS.  Encontram anexada aos autos cópia do Despacho Decisório que  indeferiu o  pleito e Declarações de compensações – DCOMP e Pedido de Ressarcimento e Compensação.  O julgado de piso rechaçou o pleito sob os argumentos: que a decisão do STF  em  recurso  extraordinário não possui  efeito  erga omnes;  a base de  cálculo das  contribuições  para  a  COFINS  e  o  PIS  a  partir  de  fevereiro  de  1999  é  o  somatório  de  todas  as  receitas  auferidas pela empresa, permitida apenas as exclusões previstas em Lei; e, ausência de prova  da existência do crédito.  Na fase recursal a Interessada reprisa os argumentos tecidos em sua peça de  Inconformidade, trazendo à colação os mesmos documentos juntados inicialmente.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  A  Recorrente  visa  compensar  crédito  com  débito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS,  aduzindo,  para  tanto,  que  está  submetida  à  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13888.903110/2009­85  Acórdão n.º 3403­01.216  S3­C4T3  Fl. 2          3 sistemática prevista pela Lei n° 9.718/96, regime cumulativo, cujo pagamento a maior decorreu  da inclusão à base de cálculo de outras receitas distintas do faturamento pela fiscalização.  Da simples leitura da peça recursal se  tem a certeza que a controvérsia gira  em  torno  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a norma daquele  parágrafo.  No caso sub examine a matéria é de fato, precisa­se identificar a origem do  crédito  que  se  pretende  ver  restituído  ou  compensado. O  relato  da  peça  de  Inconformidade,  bem como, as razões recursais são de uma clareza impar,  informa que o direito é oriundo da  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receita  diferente  do  faturamento  da  empresa  pó  imposição  de  procedimento fiscal, isso encontra bem delineado.   Precisa­se,  ter  certeza  que  esse  fato  ocorreu,  para  tanto,  impõe  não  só  a  demonstração  de  que  tenha  ocorrido,  mas  se  faça  a  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis.  Se  decorre  de  procedimento  fiscal,  a  prova  pode  ser  inferida  através  da  cópia  do  documento oriundo da fiscalização.  No  entanto,  compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  nesse  sentido. Além  do  que,  também,  inexiste  uma  linha  sequer mencionando  o  número  do  processo  administrativo onde  teria ocorrido  à  imposição  fiscal,  bem como,  a prova de que o  pagamento dessa exigência tivesse acontecido.  De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende, impõe, no  caso deste caderno, aquele que deseja ser restituído o ônus de provar.  Portanto, assiste razão a Administração Fazendária, para o sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente instruído com os documentos capazes por si só  de comprovar o direito que se pretende.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a cópia do documento de onde pudesse extrair a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera  presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 11080.007357/2007-77
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS SOLICITADOS. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SEM MODIFICAÇÃO DA VALOR DA MULTA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EX VI LEGE. O CONTRIBUINTE DEVE PRODUZIR SUAS NO MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ESTABELECIDO E CUMPRIDO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.007357/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.125  S2­TE03  Fl. 70          2   Relatório  O presente Auto de Infração – AI DEBCAD 37.074.044­0, CFL.38, deixar a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos  2º  e  3º  da  referida  lei,  combinado com os artigo 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social –  RPS, apenso ao Decreto 3.048, de 06.05.99, objetiva a aplicação de multa punitiva em razão do  descumprimento do dever  instrumental, referente ao período de apuração 04/1997 a 01/2007,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 06.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  em  19/06/2007,  conforme, Folha de Rosto do Auto de Infração – FR, de fls. 01.   As  faltas  justificadoras  da  autuação  estão  descritas,  no  Relatório  Fiscal  da  Infração – REFISC, de fls. 14, as quais estão assim discriminadas, conforme abaixo transcrito.  1 ­ Não apresentou:  a) Livros Diário das competências janeiro/2001 a janeiro/2007.  A  empresa  apresentou  impugnação,  em  19/07/2007,  conforme  espelho  de  protocolo do SIPPS, fls. 19, a impugnação foi acostada os autos, as fls. 20 a 25 tal impugnação  não foi acompanhada de documentos.  A impugnação fora considerada tempestiva, fls. 26; 27 e 35.  Posteriormente, a impugnante apresentou a petição, de fls. 29, acompanhada  dos documentos, de fls. 30 a 34.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o  Acórdão  Nº  10­14.805  ­  7ª  Turma DRJ/POA, em 28/12/2007, conforme fls. 37 a 39, no qual o lançamento foi considerado  procedente.  O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 16/04/2009, AR, de fls.  48.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  petição  de  interposição  recebida  em 18/05/2009, fls. 50, com razões recursais, as fls. 51 a 58, desacompanhada de documentos.   Posteriormente, a impugnante apresentou a petição, de fls. 62, acompanhada  dos documentos, de fls. 63 a 64.  As razões recursais em resumidíssima síntese são as seguintes.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.007357/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.125  S2­TE03  Fl. 71          3 Preliminarmente.  •  Que a interposição da impugnação e do presente recurso suspendem a  exigibilidade do crédito por força de lei, o que deve ser aplicado pela  autoridade administrativa;  Mérito.  •  Que  a  empresa  foi multada  por  não  te  apresentado  à  fiscalização  o  Livro  Diário  e  o  Razão,  sendo  impugnado  o  auto,  inclusive,  com  pedido  de  dilação  de  prazo  para  cumprimento  da  exigência,  porém  considerada improcedente;  •  Que  a  empresa  pediu  prazo  para  sanar  a  falta,  uma  vez  que  compreende 10 anos 1997 a 2007, mas que o  julgador a quo não se  manifestou,  apenas  disse  que  a  falta  deveria  ter  sido  corrigida  no  prazo da impugnação;  •  Que a empresa não deixou de apresentar os livros, pois solicitou prazo  justificando­o, mas que a fiscal de forma simples e arbitrária negou o  pedido e lançou a multa;  •  Que  tal atitude do  fisco  cerceou o direito da empresa, pois não  teve  prazo  para  apresentar  os  livros,  o  que  contrária  a  posição  do  CC,  transcreve  decisões,  sendo  a  falta  de  prazo  evidente,  devendo  ser  o  acórdão reformado;  •  Que  no  processo  administrativo  fiscal  vige  o  princípio  da  verdade  material  e  que  o  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/72  faculta  ao  contribuinte  a  apresentação  de  documentos  na  fase  instrutória,  fazendo  tal  pedido  ignorado  pelo  julgador  de  primeiro  grau  nos  termos do artigo 291, §1º do RPS, o que causou prejuízo a recorrente,  cita doutrina;  •  Que  cabe  a  administração  apurar  e  lançar  com  base  na  verdade  material,  sendo que  fisco  e  contribuintes  têm deveres próprios,  tudo  em busca da verdade, sem prejudicar o contraditório e ampla defesa,  transcreve decisões administrativas;  •  Que  o  contraditório  e  ampla  defesa  estão  garantidos  pela  CF,  inclusive no processo  administrativo,  situação esta absoluta na seara  tributária,  pois  nesta  o  fisco  invade  o  direito  patrimonial  do  contribuinte;  •  Requer  ao  final:  a)  reforma  da  decisão  a  quo;  b)  manutenção  da  suspensão da exigibilidade do crédito até a decisão final.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 67.  Os autos subiram ao CARF, fls. 68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.007357/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.125  S2­TE03  Fl. 72          4 É o Relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.007357/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.125  S2­TE03  Fl. 73          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, as fls. 67, e comprovam  o, AR, de fls. 48, e a Petição Recursal, com carimbo de recepção do recurso, em 18/05/2009, fls. 50. A  autoridade preparadora, também, reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 67.   Presente o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  Preliminar.   A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  está  definida  no  artigo  151,  III  da  Lei  5.172/66  e  sua  ocorrência  nos  lançamentos  fiscais  em  matéria  previdenciária  se  dá  pelo  simples  registro  da  apresentação  da  impugnação  tempestiva  e  recurso  tempestivo  no  Sistema SICOB,  aliás,  como consta nestes autos, as fls. 26, em relação a impugnação e, as fls. 67, em relação ao recurso.  Não cabendo a este Colegiado se pronunciar sobre questão superada, bem como por  faltar interesse de agir por parte do contribuinte.  Em  verdade  o  contribuinte  foi  autuado  por  não  ter  apresentado  o  Livro  Diário,  o  agente fiscal autuante em seu REFISC, de fls. 14, não faz referência ao Livro Razão como justificativa  da autuação. Não há dúvidas de que o  contribuinte  impugnou o auto, mas até o momento não  resta  demonstrada qualquer mácula na decisão a quo.  A exigência fiscal  ter compreendido o período de dez anos, 1997 a 2007, em nada  socorre ou altera o fato da solicitação não ter sido atendida pelo contribuinte. Os livros fiscais devem  ser formalizados e registrado anualmente para acompanhar o ano social ou fiscal,  isto é, devem eles  estarem  prontos  e  acabados.  Como  a  fiscalização  iniciou­se  em  18/04/2007  todos  os  livros  devidamente  concluídos  e  registrados  deveriam  estar  a  disposição  do  fisco,  salvo  o  de  2007  que  bastaria  estar  apenas  escriturados  os  lançamentos  de  janeiro,  uma vez  que  este  exercício  estava  em  curso.  A alegação da recorrente não é consentânea com os autos se o julgador de primeiro  grau asseverou que a falta deveria ter sido corrigida até a apresentação da impugnação este não deixou  de se pronunciar ao contrário foi expressa sua manifestação e não ficou silente como alega a empresa,  o fato é que está manifestação não agradou o contribuinte.  Pedir  prazo  e  não  apresentar  os  livros  que  o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  apresentar não satisfaz a exigência fiscal e em verdade representa o não atendimento ao solicitado. No  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, de fls. 07 e 08, a agente fiscal pediu  de forma expressa o  livro dando prazo até 23/04/2007, ou seja, o contribuinte  fiscalizado  teve cinco  dias para reunir o livros e entregar, sendo está a primeira oportunidade.  O Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, de fls.09 e 10, dá conta que a  fiscalização só se encerrou em 18/06/2007, sendo que o auto, também, só foi emitido em 18/06/2007,  ou seja, teve a recorrente todo este tempo para apresentar o livro, perdeu sua segunda oportunidade.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.007357/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.125  S2­TE03  Fl. 74          6 O  artigo  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  apenso  ao  Decreto  3.048/99, o que abaixo transcrevo.  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido a  falta até o  termo  final  do prazo para  impugnação.  (Alterado pelo Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  Aliás, o artigo 16, parágrafo 4º do Decreto 70.235/72, diz o que segue.  Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Teve  o  contribuinte mais  está  oportunidade,  embora  o  livro  não mais  atende­se  a  finalidade desejada, pois o procedimento fiscal já estava concluído.  Verifica­se que teve o contribuinte três oportunidades e três meses e dois dias para  apresentar o livro que deveria estar pronto e disponível à fiscalização, desde o início do procedimento  fiscal, porém este pretendia mais tempo e nada apresentou.  Não há que se falar em cerceamento de defesa ou de violação ao contraditório, pois a  recorrente teve todas as oportunidades de agir não o fez, porque não quis.  O agente fiscal agiu dentro do que determina a lei, uma vez constatada a infração à  legislação  cabe  ao  agente  nos  termos  do  artigo  37,    caput  da CRFB/88  c/c  o  artigo  142,  parágrafo  único da Lei 5.172/66 exercer seu dever.  É  certo  que  o  artigo  291,  caput do RPS  e o  parágrafo  4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/72  permitem  a  apresentação  de  documentos  na  fase  contenciosa  do  procedimento  fiscal.  Entretanto, apesar de ter sido intimado quatro vezes: uma quando do lançamento; outra vez quando da  impugnação  deficiente:  uma  terceira  vez  quando  do  recebimento  do  Acórdão  de  primeiro  grau  e  finalmente  a  quarta  vez  quando  da  apresentação  de  recurso  deficiente  ele  contribuinte  nunca  apresentou o livro e do início do procedimento fiscal, 18/04/2007, até a última intimação, fls. 61 e 62,  recebida  em  26/06/2009,  a  recorrente  teve  02  anos  02  meses  e  09  dias  para  apresentar  o  livro  e  intimada em quatro momentos distintos nada fez.  O  fisco  fez  exatamente  aquilo  que  lhe  determina  a  lei  intimou  o  contribuinte  a  apresentar os documentos que  este  tem o dever de  apresentar e  sob o manto do  artigo 37,  caput da  CRFB c/c o142 da Lei 5.172/66 lançou o crédito em razão do descumprimento da lei pelo contribuinte.   Quem deixou de cumprir os seus deveres foi o contribuinte que faltou com o dever  de colaboração ao não apresentar aquilo a que estava obrigado por lei. Não cabe ao fisco se substituir  ao contribuinte para produzir prova que é obrigação deste produzir e apresentar.   Como ficou consignado, acima, quando da impetração da impugnação o contribuinte  não apresentou documento algum para acompanhar esta. Apresentado dias após, nova petição, as fls.  29,  mas  apenas  para  corrigir  a  representação  processual,  com  a  apresentação  de  Contrato  Social,  Procuração e nada mais.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.007357/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.125  S2­TE03  Fl. 75          7 Quando  da  apresentação  do  presente  recurso  o  mesmo  se  deu,  ou  seja,  nada  apresentou na interposição e dias após atravessou nova petição, fls. 62, onde apenas traz o documento  de identificação do procurador e novo mandato procuratório e mais nada.  O contribuinte  teve no mínimo quatro oportunidades e 04 anos 03 meses e 09 dias  até a distribuição deste, para juntar suas provas e nada fez, isso é suficiente para demonstrar o caráter  procrastinatório, e evasivo do pedido, que busca apenas retardar o feito, pois não há documentos juntos  a estes autos que prove a correção da falta.  O agente lançador deixou claro no Relatório Fiscal da Infração – REFISC, de fls. 14,  que as infrações ocorram, uma vez que a recorrente não apresentou os livros solicitados e a recorrente  não nega o fato apenas diz que pediu prazo.  Na  realidade quem não  fez  provas  de  sua verdade material  foi  a  empresa  e  o  fato  extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do fisco, compete ao contribuinte provar nos termos  do artigo 333, II da Lei 5.869/73.  A  decadência,  embora,  leve  a  julgamento  de  mérito  deve  ser  apreciada  antes  das  demais matérias por  ser  antecedente  lógico, pois  caso  reconhecida de maneira parcial  ou  total  pode  inviabilizar o conhecimento das questões suscitadas, também, de forma parcial ou total.  A  alegação  de  decadência  encontra  eco  na  legislação,  uma  vez  que  depois  de  proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por editar a  Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45  e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  E  conforme  previsto  no  art.  103­A  da Constituição  Federal  a  Súmula  de  n  º  8  tal  norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a  partir de  sua publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em  lei.  No caso em estudo a questão é saber qual deve ser o marco inicial da decadência, ou  seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­se o primeiro no caso  de antecipação de pagamento e o segundo em não havendo tal antecipação, conforme já definido pelo  STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto, como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido  da  seguinte  maneira:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.007357/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.125  S2­TE03  Fl. 76          8 a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo  é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado  do  fato  gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No  presente  caso  a  meu  ver  a  regra  a  ser  aplicada  é  a  do  artigo  173,  I,  da  Lei  5.172/66,  pois  estamos  no  campo  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  dever  instrumental  e  neste caso não há antecipação de pagamento, pois se tivesse havido pagamento o crédito estaria extinto  e não haveria o presente julgamento.  No presente  caso  aplicou­se o Precedente da Primeira Seção do STJ  submetido  ao  rito do  artigo 543­C, do CPC  ­ RESP 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 12.08.2009,  DJe 18.09.2009),  nos  termos do  artigo 62­A da Portaria MF/GM 256/2009 – Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  No  entanto,  é  necessário  compatibilizar  este  norma  com  o  período  de  fiscalização  possível de ser autorizado pelo MPF, de fls. 06, tendo sido tal autorização entregue ao contribuinte em  18/04/2007 a autorização de  fiscalização só vai  até 19/04/2002, ou seja,  desta data para  traz não há  autorização para a realização do procedimento fiscalizatório e se não foi  fiscalizado, não pode haver  configuração de infração.  Desta forma, segundo explicitado pela agente fiscal autuante, no REFISC, de fls. 14,  conforme supramencionado, as faltas justificadoras da infração que estão neste consignadas, referem­ se ao período de janeiro/2001 a janeiro/2007.  Contando­se a decadência pela regra do primeiro dia do exercício seguinte em que o  crédito poderia ter sido lançado e compatibilizando esta com o prazo retroativo de cinco anos do MPF,  que foi  recebido, em 18/04/2007, para o período que foi  fiscalizado,  ter­se­ia como marco inicial da  decadência  como  sendo  19/04/2002,  assim,  as  faltas  ocorridas  entre  01/2001  a  03/2002,  inclusive,  estão decadentes e não justificam a infração, embora não haja repercussão monetária nestes autos, pois  o valor da multa é fixo e basta subsistir uma falta para permanecer a multa.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  no  mérito NEGAR  PROVIMENTO,  embora  reconheça  de  ofício  a  decadência  em  relação  as  faltas  justificadoras  da  infração e da aplicação da multa até a competência 03/2002,  inclusive, apesar deste  reconhecimento  não  afetar  o  valor  do  presente  auto.  Não  acatando  todas  as  teses  da  recorrente,  bem  como  Não  Conhecendo do pedido de suspensão da exigibilidade, como exposto.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.007357/2007­77  Acórdão n.º 2803­001.125  S2­TE03  Fl. 77          9               Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10166.008748/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DE CSLL, PIS E COFINS, RETIDOS INDEVIDAMENTE E OS DÉBITOS DESSAS MESMAS CONTRIBUIÇÕES RETIDOS E CONFESSADOS ESPONTANEAMENTE: A Associação é credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos a ela, pois além dela não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide as contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos as referidas retenções, sendo essas indubitavelmente indevidas e passíveis de restituição. A Associação também é devedora do Fisco em razão da retenção e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos. Donde se conclui que a Associação é credora e devedora do Fisco em relação aos mesmos tributos e em relação aos mesmos valores, podendo requerer a compensação desses nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. DO EXCESSO DE FORMALISMO EM DETRIMENTO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. Não se pode primar pelo formalismo em detrimento da apuração dos fatos reais, assim se o contribuinte logrou êxito em demonstrar ser credor e devedor do Fisco em relação aos mesmos valores, a compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1102-000.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Eduardo Martins Neiva Monteiro, que negavam provimento.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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A Associação também é devedora do Fisco em razão da retenção e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos. Donde se conclui que a Associação é credora e devedora do Fisco em relação aos mesmos tributos e em relação aos mesmos valores, podendo requerer a compensação desses nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. DO EXCESSO DE FORMALISMO EM DETRIMENTO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. Não se pode primar pelo formalismo em detrimento da apuração dos fatos reais, assim se o contribuinte logrou êxito em demonstrar ser credor e devedor do Fisco em relação aos mesmos valores, a compensação deve ser homologada. 1 Processo n° 10166.008748/2005-34 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Eduardo Martins Neiva Monteiro, que negavam provimento. JOA iT AVIO OPPERMANN TH É — Presidente em Exercício JOÃO CARLOS I E LIMA IOR — Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Otávio Oppermann Thomé, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Júnior, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Eduardo Martins Neiva Monteiro (Substituto convocado). Relatório Em 24/08/2005 a Recorrente protocolou pedido de homologação de declaração de compensação de créditos retidos na fonte a titulo de CSLL, PIS e COFINS sofridas em julho de 2005 no valor total de R$ 44.919,39 com débitos de retenção na fonte dessas mesmas contribuições feitas pela Recorrente na segunda quinzena de agosto de 2005, no código da receita 5952 no montante total de R$ 44.919,39. Todavia, o referido pedido de homologação de compensação de créditos de PIS, COFINS e CSLL com débitos da mesma espécie foi julgado como NÃO HOMOLOGADO pela DIORT/DRF/DF, uma vez que em relação ao PIS e a COFINS a Recorrente não observou o disposto no caput no parágrafo primeiro do artigo 5 da MP 413/2008, já que de acordo com este dispositivo s6 é possível a compensação do crédito da retenção na fonte quando ocorrer a impossibilidade da dedução da retenção. Assim, tomando- se a DCTF apresentada pela Recorrente no referido período, constam débitos de PIS e COFINS referente ao mesmo período de apuração do crédito indicado de retenção na fonte dessas contribuições, constata-se que a Recorrente pagou PIS e COFINS, mediante DARF. Ou seja, como houve necessidade de pagamento dessas contribuições, conclui-se que não foi atendido o disposto no artigo 5, caput e parágrafo primeiro da MP 413/2008. Já no que tange a CSLL, caso as retenções sejam em valor superior ao devido, o contribuinte pode optar por apresentar a declaração de isenta do IRPJ e preencher no programa gerador da declaração o campo que indica que ele é contribuinte da CSLL, informando as retenções sofridas de CSLL a cada mês ou trimestralmente, conforme sua forma de apuração para que estas possam ser somadas e gerar um saldo negativo ao final do período, 2 Processo n° 10166.008748/2005-34 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 3 que dai sim poderá ser utilizada na compensação com outros tributos e contribuições. Em suma o motivo da não homologação foi de que é incabível a compensação diretamente da CSLL retida na fonte com o valor a recolher de retenções de CSLL, PIS e COFINS feitas sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos. A legislação permite deduzir da base de cálculo da CSLL, PIS e COFINS os valores retidos, sendo esta dedução feita diretamente na escrituração contábil da pessoa jurídica ou mediante a entrega da Declaração de Isenta ou DACON. Em 21/02/2008 a Recorrente foi intimada sobre a decisão de não homologação. Em 20/03/2008 a Recorrente protocolou sua manifestação de inconformidade alegando em síntese que: Embora a Recorrida tenha reconhecido expressamente o direito da Recorrente à compensação de valores retidos indevidamente a titulo de CSLL, PIS e COFINS, houve por bem não homologar a compensação, fundamentando sua decisão no fato de que a Recorrente ao efetuar a compensação não observou os preceitos normativos contidos no parágrafo primeiro do artigo 5 da MP 413/2008 e o artigo 5 da Instrução Normativa 600/2005. Os dispositivos normativos invocados não eram aplicáveis A. compensação em tela, seja pelo fato de simplesmente não estarem em vigor no instante em que se deu a operação (caso da MP 413/2008), seja pelo fato de desconsiderarem especificidades fundamentais da situação tratada, seja, ainda, pelo fato de somente poderem ser cumpridos mediante a apresentação de declaração inexata da Recorrente ao Fisco (caso da IN 600/2005, se interpretada de acordo com a sugestão constante do parágrafo 13 do Despacho Decisório). 0 direito subjetivo A compensação tributária é assegurado pelo artigo 74 da Lei 9.430/1996, como reconhecido no próprio despacho decisório ora atacado, que entendeu pela não homologação. Ao assim proceder, o Fisco deixou de lado o principal aspecto da controvérsia, a saber, a existência de um direito legalmente assegurado, qual seja a compensação que enquanto direito subjetivo integra o patrimônio da Recorrente e que deve ser viabilizado e não obstado pelas autoridades públicas. A Recorrente é Associação que congrega os médicos que exercem sua profissão no Distrito Federal , colocando diversas facilidades A disposição de seus associados, dentre os quais destaca-se a intermediação de contratos de prestação de serviços médicos celebrados entre os seus associados médicos e os planos de saúde na condição de tomadores, inclusive no que tange ao recebimento dos honorários devidos e do seu repasse aos seus associados figurando como mera intermediária. Nessa operação os planos de saúde fazem o depósito da remuneração devida aos médicos associados diretamente à Recorrente, registrando a retenção de tributos como se fora pagamento para a Associação, o que tornava confusa a relação com os planos de saúde. Dessa maneira, em relação A CSLL, ao PIS e a COFINS a Recorrente sofre nos pagamentos que recebe como mera intermediária de seus associados, retenções conjugadas dessas contribuições, pelo código 5992, no percentual de 4,65% nos termos do artigo 30 da Lei 10.833/2003. 3 Processo n° 10166.008748/2005-34 5 1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 4 Diante dessa confusão o Superior Tribunal de Justiça- um dos tomadores dos serviços médicos prestados pelos associados da Recorrente, por seu intermédio, formulou consulta à SRF, solicitando manifestação sobre a forma pela qual deveriam ser realizadas as retenções. Em reposta A. referida consulta foi proferida a So lução de Consulta COSIT número 5, de 30 de março de 2004 que esclareceu que as retenções de CSLL, PIS e COFINS só eram cabíveis se os serviços médicos fossem prestados por pessoa jurídica, o que não é o caso, uma vez que os serviços médicos são prestados pelos médicos associados e não pela Recorrente, conforme a seguir transcrita: "Analisando-se o documento de fls. 30 dos autos (Estatuto da Associação Médica de Hospitais Privados do Distrito Federal), verifica-se que os serviços são prestados direta e unicamente pelos associados, por conta e risco próprios, corno pessoas fisicas e jurídicas, evidenciando a condição de mera intermediária da Associação dos Médicos de Hospitais Privados do Distrito Federal (AMHPDF) na prestação de serviços. 1 1 . Estabelece a Cláusula Nona que os valores devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas corn discriminação dos serviços prestados para cada beneficiário no prazo de 30 (trinta) dias, e o 5S' 3 prevê que os pagamentos serão recebidos pela Credenciada na qualidade de representante de seus associados, que poderá em nome destes envidar todos os esforços para a sua cobrança. 12.. Encontram-se ainda acostados aos autos: cópia de Declaração de Isenção, a que se refere o inciso IV art. 26 da IN SRF n2 306, de 2003, firmada pelo Diretor Presidente da AMIIPDF, datada de 25 de março de 2003; cópias de Ternos de Filiação e Compromisso, a associação, de pessoas fisicas e de unia pessoa jfiridica; e do Estatuto da Associação. 13. A IN SRF 112 306, de 2003, tem seu fundamento legal no art. 64 da Lei n 9.430, de 1996, estabelecendo o art. 1 2 da mencionada Instrução Normativa: "Art. 1 2 Os órgãos da administração federal direta; as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (JRPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para ,o PIS/Pasep sobre OS pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa." 14. Dentre as hipóteses em que não haverá retenção, o art. 25, inciso IV, da referida Instrução Normativa arrola as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei IV 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Estabelece o art 26 a obrigatoriedade de 4 Processo n° 10166.008748/2005-34 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 5 as entidades que se 'enquadrem no inciso IV do art 25 apresentarem declaração, informando que preenchem os requisitos ali exigidos... 15. De sua vez estabelece o art. 15 da Lei n2 9.532, de 1997, o seguinte: "Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis que prestem; os serviços para os quais houverem sido instituidas e os coloquem a disposição do grupo de pessoas a que se -destinam, sem fins lucrativos. 6S. 1 A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro liquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 22 Não esteio abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável; sç 32 as instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, 6Ss 2 2, alíneas "a" a "e" e sç 32 e (o)s arts. 13 e 14." 16. Sobre as retenções previstas na Instrução Normativa SRF n 306, de 2003, a questão a ser solucionada cinge-se ao 'correto enquadramento dos serviços prestados pela associação, já que, como alega a cons ulente, os profissionais médicos realizam os procedimentos, em nome próprio, figurando a associação corno mera intermediária. 17. 0 art. 20, da IN SRF 306, de 2003, prevê, como regra geral, a retenção na fonte sobre os pagamentos as associações profissionais ou assemelhadas. Cabendo aos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal, quando contratarem diretamente com tais entidades, realizar as retenções prevista no art. 22, quais sejam: a) imposto de renda na fonte a aliauota de 1,5% (um e meio por cento), sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados, utilizando-se do código de arrecadação 3280; b) CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, as aliquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimo por cento), respectivamente, perfazendo o percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), sobre o valor total das notas fiscais ou faturas, utilizando-se o código 8863. 18. Esse tratamento, contudo, não deve ser aplicado it AMHPDF, eis que os pagamentos efetuados pelo ST.! tem 5 Processo n° 10166.008748/2005-34 5 1-C1T2 Adorn° n.° 1102-00580 Fl. 6 natureza distinta dos pagamentos realizados a Outras associações que prestem serviço em nome próprio. 19.A AMHPDF atua Como intermediária, em que pese o contrato firmado entre ela e o STJ estabelecer como objeto "a intermediação permanente de serviços médicos e paramédicos", e a sua Cláusula Nona determina que os serviços devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas. 20.. Ocorre que todos os procedimentos médicos e terapêuticos consagrados, incluindo materiais e medicamentos, são prestados diretamente por pessoas fisicas ou jurídicas associados da Contratada por conta e risco próprio sem qualquer responsabilidade da AMLIPDF. Os pagamentos são efetuados a Associação, como intermediária, mas referem-se a pagamentos efetuados à conta de serviços prestado. diretamente por pessoas fisicas ou jurídicas, mediante a identificação do beneficiário do serviço '(servidor do STJ). 21. Assim, os pagamentos são, na verdade, direcionados às pessoas prestadoras de serviço via associação que faz jus apenas a remuneração pelo serviço de intermediação. A retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado, diretamente com os profissionais pessoas físicas e jurídicas. 22. Esclareça-se que a incidência prevista no art. 652 do RIR, de 1999 alcança apenas associações de profissionais, ou seja, aquelas que possuem unicamente associados pessoas físicas. Assim, como a AMHPDF é uma associação que congrega tanto associados pessoa fisica como pessoa jurídica, os pagamentos efetuados por órgãos públicos aos seus associados estão sujeitos às retenções do art. 628 do RIR de 1999, no caso de profissional pessoa física; e as retenções de que trata a IN SRF 306 de 2006, no caso de pagamentos efetuados às pessoa jurídicas. Nessas hipóteses, a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento por força do disposto no art. 64, § 1 , da Lei 9.430, de 1996. Em que pese a existência da solução de consulta os planos de saúde continuaram realizando as retenções como se a Recorrente fosse a própria prestadora de serviços médicos, alegando dificuldades operacionais em implementar a referida solução. Diante dessa situação e das retenções indevidas que a Recorrente vinha sofrendo, uma vez que boa parte dos serviços que intermedeia são prestados por médicos pessoas físicas e, na condição de associação sem fins lucrativos é isenta da incidência do PIS, da COFINS e da CSLL sobre suas próprias atividades, nos termos do que dispõem o artigo 13, IV e do artigo 14 ambos da MP 2.158-34/2001 e do artigo 15, parágrafo primeiro da Lei 9.532/1997, passou a apurar créditos tributários e compensá-los com tributos que deveria reter Processo n° 10166.008748/2005-34 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 7 na fonte, como o PIS a COFINS e a CSLL incidentes sobre os repasses de honorários pagos pelos planos de saúde As clinicas, na qualidade de pessoa jurídica, prestadoras de serviços médicos, visto que estas é que são os contribuintes que realizam o fato gerador que motiva as retenções. Ou seja, no presente caso a compensação pleiteada refere-se à retenções indevidas de PIS, COFINS e de CSLL sofridas pela Recorrente como se ela fosse pessoa jurídica prestadora de serviços médicos, quando na verdade é apenas intermediadora, e os valores que a Recorrente deveria reter dos seus associados estes sim na qualidade de pessoa jurídica prestadora de serviços médicos, no momento em que repassa As clinicas os honorários recebidos por ela na condição de intermediadora, sem qualquer redução nos valores das contribuições incidentes sobre a operação. Fato que em nenhum momento foi observado pela autoridade julgadora. A Recorrente ao proceder a compensação entre os créditos oriundos de retenção indevida e débitos relativos a retenções a serem realizadas nada mais fez do que seguir os dispositivos normativos que tratam da matéria, inclusive o artigo 7 da IN da SRF 480/2004 e o artigo 5 da IN 600/2005, ou seja, realizou os abatimentos devidos de créditos apurados em um período mensal, já que a retenção é feita mês a mês com os débitos correspondentes ao período seguinte também mensal, relativo a retenções mensalmente exigidas. Ao assim proceder a Recorrente possibilitou ao Fisco a solução que melhor permite o monitoramento dos tributos incidentes e dos valores efetivamente recolhidos, isso porque todas as etapas do procedimento foram formalizados, inclusive por meio de Declarações de Compensação (DCOMP's) e registros específicos na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). A forma de proceder da Recorrente não causou qualquer lesão ao Fisco, mas ao contrário, permitiu um controle e acompanhamento pelo Fisco muito maior do que se a Recorrente tivesse procedido As deduções apenas em sua contabilidade como deu a entender o Despacho Decisório ora combatido. Tanto a compensação quanto a dedução efetuada diretamente na escrituração fiscal do contribuinte são formas de extinção de obrigações tributárias a partir da contraposição de créditos que o sujeito passivo tenha em face do Fisco, sendo a compensação gênero, uma vez que contempla qualquer débito e crédito administrado pela SRF, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996, enquanto a dedução é uma espécie, visto que envolve apenas alguns tributos e em determinadas condições. Em relação As compensações de PIS e da COFINS não merece qualquer reprimenda o procedimento adotado pela Recorrente, pois a desqualificação da compensação promovida pelo Despacho Decisório DRF/BSA/DIORT, fundamentou-se em ilegal aplicação retroativa da MP 413/2008, procedimento de todo inviável em face dos artigos 105 e 106 do CTN e do artigo 150, inciso III, "a" da CF/88, visto que como ressaltado na própria decisão guerreada, a compensação em tela foi realizada em agosto de 2005, ou seja, muito antes do dia 03 janeiro de 2008, data em que foi publicada a MP 413/2008, não podendo, portanto, esse dispositivo legal ser invocado pelo Fisco para não homologar a compensação. 7 Processo no 10166.008748/2005-34 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 8 Se não bastasse isso, ainda em relação a não homologação das compensações de PIS e de COFINS não poderia ser aplicado o artigo 5 da MP 413/2008, uma vez que esse dispositivo regulamenta a incidência das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento, enquanto que no presente caso os créditos de PIS e da COFINS apurados pela Recorrente não decorrem do seu faturamento, mas dos rendimentos auferidos sobre as suas aplicações financeiras, que no caso das entidades sem fins lucrativos não se configuram como espécie do gênero faturamento. Esses tributos, muito embora tenham o mesmo "nomem juris" não são os mesmos juridicamente, pois de acordo com o previsto no artigo 4 do CTN o que define a natureza do tributo não é a sua denominação, mas o seu fato gerador. Nem mesmo a primeira parte do "caput" do artigo 5 da MP 413/2008 se aplica ao caso em tela. Isso porque a norma que trata das retenções de PIS e de COFINS a serem deduzidas dos valores apurados das contribuições a pagar no período, sendo claro que esse procedimento diz respeito as retenções devidas, que, naturalmente, são consideradas antecipações do pagamento devido ao final do período. Todavia, no caso em debate a Recorrente sofreu retenções indevidas que, portanto, não são antecipações do que é devido ao final do período, mas crédito tributário em sentido próprio, uma vez que ao final de cada período não possui valores de PIS nem de COFINS a pagar, não sendo necessário que se faça a dedução antes de proceder a compensação. Por fim, em relação ao PIS e a COFINS, ainda que se admita a aplicação da MP 413/2008 ao caso dos autos o comando normativo que deveria ser observado pelo Fisco é o contido no parágrafo primeiro do artigo 5 da referida MP e não a regra geral contida no "caput", pois os valores registrados pela autoridade fiscal como recolhidos no mesmo período em que foi apurado o crédito objeto da compensação são claramente inferiores aos montantes dos créditos. Assim, interpretando-se o parágrafo primeiro do artigo 5 da MP 413/2008 em conjunto com o parágrafo segundo do mesmo artigo, tem-se que, havendo excesso na comparação entre o montante retido e a contribuição a pagar no mês em que houve as retenções na fonte, configura-se a "impossibilidade de dedução de que trata o "caput". Essa situação por sua vez, faz com que seja possível nos termos do referido "caput" a compensação tributária efetuada. Quanto as razões que fundamentaram a não homologação da compensação em relação à CSLL, consubstanciada na alegação de que a Recorrente deveria ter apurado primeiramente o saldo negativo da CSLL é inaplicável ao caso em tela, pelo simples fato de que a Recorrente, na qualidade de Associação Civil sem fins lucrativos, é entidade isenta do IRPJ e da CSLL, não podendo apurar saldo negativo de CSLL nem proceder a declaração, como sugerida no despacho decisório, de que seria contribuinte da CSLL, devendo ser ressaltado mais uma vez que as retenções sofridas pela Recorrente são indevidas, sendo claramente descabido exigir que ela, não sendo contribuinte da CSLL em sua forma ordinária, apure os tributos incidentes no mês para que chegue à conclusão de que haveria saldo negativo. Não há saldo negativo de CSLL, mas crédito desse tributo oriundo de retenção indevida. Assim, é correto dizer que a disposição do artigo 5 da IN 600/2005, invocada na decisão para fundamentar a não homologação das compensações não é aplicável ao caso em tela, nem exclui a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, uma vez,que se 8 Processo IV 10166.008748/2005-34 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 9 refere a obrigação do contribuinte da CSLL de apurar o valor do saldo negativo de CSLL antes de requerer a sua restituição. Ao fim explica que possui outros processos administrativos que tratam da mesma matéria, qual seja, de compensação não homologada referente ao PIS, a COFINS e a CSLL relativos a períodos diversos e pede que o presente processo administrativo seja julgado em conjunto com os seguintes: 10166.008138/2005-31 10166.010080/2005-95 10166.008748/2005-34 10166.010081/2005-30 10166.011080/2005-11 10166.013142/2005-11 10166.001565/2006-79 10166.002417/2006-71 10166.004116/2006-82 10166.005076/2006-96 10166.006081/2006-16 10166.012290/2006-07 10166.001364/2007-52 10166.002384/2007-41 10166.002385/2007-95 10166.002566/2007-11 10166.012231/2005-40 10166.013141/2005-76 10166.003398/2006-09 10166.006925/2006-29 10166.008182/2006-21 10166.009380/2006-11 9 Processo n° 10166.008748/2005-34 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 10 10166.010220/2006-14 10166.011326/2006-27 10166.003302/2007-85 10166.004219/2007-23 10166.005505/2007-14 10166.006615/2007-95 Em 22/12/2008 a Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ que, por unanimidade de votos indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente deduzindo em síntese que: Dentre os dispositivos legais que regem a matéria não existe previsão legal que permita a pessoa jurídica compensar diretamente valores de tributos ou contribuições sociais retidos na fonte com débitos dessas contribuições, como pretende a Recorrente. Para deduzir ou compensar os valores das contribuições retidas, a Recorrente primeiramente deveria ter registrado na sua escrituração contábil ou informado na declaração de isenta ou DACON. A declaração de compensação não é instrumento hábil para deduzir valores de contribuições retidos na fonte. Ademais, a Recorrente não é a real contribuinte dos valores retidos na fonte, razão pela qual indeferiu a manifestação de inconformidade. Ao interpretar a Solução de Consulta COSIT concluiu que no caso concreto a Recorrente na condição de intermediária não é contribuinte dos valores retidos na fonte, pois a retenção deveria ocorrer sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado diretamente com os profissionais pessoas fisicas ou jurídicas. Nos termos do artigo 7 da IN SRF 600/2005, a restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. De outro lado, consoante o artigo 8 da citada IN somente a pessoa jurídica que promoveu retenção indevida do tributo ou contribuição no pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a titulo de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida. 0 fato de as fontes pagadoras terem retido na fonte valores de contribuições em nome da Recorrente quando o correto seria em nome dos reais prestadores de serviços, não autoriza A. compensação realizada na declaração de compensação, pois, um erro não pode servir de justificativa para se cometer outro. Ademais as controvérsias existentes entre a Recorrente e os planos de saúde tomadores dos serviços dos médicos A. ela associados não podem ser solucionados pelo Fisco, devendo a solução ser obtida na seara privada. Vi--/ 10 Processo n° 10166.008748/2005-34 5 1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 11 Na solução de consulta a Recorrente, na condição de intermediária, foi orientada a emitir notas fiscais em nome dos associados reais prestadores de serviços médicos e apresentar as fontes pagadoras informando o CNPJ (pessoa jurídica), o CPF (pessoa fisica) e os valores a serem pagos, facultando as pessoas prestadoras dos serviços compensarem os valores dos tributos e contribuições retidos comprovados mediante comprovante anual de retenção fornecido pelas fontes pagadoras (Lei 7.450/85, art. 55, matriz legal do artigo 943 do RIR/1999 e IN SRF 306 de 2003, art. 28). Para provar o crédito compensado, a Recorrente junta apenas ao presente processo demonstrativos de contribuições retidas na fonte. Contudo esses documentos não servem de provas, pois o documento hábil para provar os valores retidos na fonte é o comprovante de rendimentos e de retenção fornecido pela fonte pagadora. A isenção alegada pela Recorrente não a desobriga a efetuar a escrituração fiscal e a apurar a base de cálculo da CSLL e as demais contribuições. Com relação a MP 413/2008 não houve qualquer prejuízo a manifestante, uma vez que a autoridade fiscal apenas informou que a partir da entrada em vigor da referida MP poderia ser compensado o saldo dos valores retidos na fonte a titulo das contribuições para o PIS e da COFINS apurados em períodos anteriores ou ser também restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Deixou de analisar os demais argumentos deduzidos pela Recorrente por considerá-los inapropriados para o deslinde da questão. Em 20/01/2009 a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos deduzidos em sua manifestação de inconformidade. o Relatório. Voto Versam os presentes autos sobre retenções indevidas sofridas pela Recorrente, na condição de associação civil sem fins lucrativos que apenas intermedeia os contratos e os pagamentos efetuados por tomadores de serviços aos médicos e as clinicas reais prestadoras dos serviços médicos, ou seja, erro quanto a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como, sobre a possibilidade de a Recorrente pleitear a compensação desses valores retidos indevidamente com os valores que ela reteve dos seus associados a titulo de pagamento de honorários médicos. Ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente a DRJ manteve a decisão que não homologou as compensações, fundamentando sua decisão no fato de que a Processo n° 10166.008748/2005-34 S 1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 12 Recorrente não é o sujeito passivo da obrigação tributária e, portanto, não pode pleitear a compensação, bem como, no fato de inexistir norma administrativa que regulamente a compensação pleiteada pela Recorrente, qual seja, entre os valores que lhe foram retidos indevidamente pelos tomadores de serviços médicos, com os valores que ela reteve ao repassar os pagamentos aos seus associados, reais prestadores de serviços médicos. 0 primeiro ponto que deve ser ressaltado é que a responsabilidade pela retenção do recolhimento das contribuições ao PIS à COFINS e a CSLL é atribuida por lei aos tomadores de serviços para antecipar os referidos tributos, bem como, para facilitar a sua fiscalização. Ocorre que no caso em tela entre a tomadora dos serviços médicos e os reais prestadores de serviços existe a Recorrente que atua como intermediadora tanto dos contratos firmados, quanto dos honorários a serem recebidos pelos seus associados. Nesta condição o cerne da questão está em saber quem é que deve reter e recolher as contribuições sociais ao PIS, COFINS e 6. CSLL incidentes sobre a prestação de serviços médicos, e em nome de quem devem ser feitos esses descontos. A fim de melhor elucidar a questão imperioso se faz transcrever parte do Parecer COSIT número 5 na solução de consulta suscita pelo STJ à SRF, conforme a seguir transcrito: 16. Sobre as retenções previstas na Instrução Normativa SRF n 306, de 2003, a questão a ser solucionada cinge-se ao 'correto enquadramento dos serviços prestados pela associação, já que, como alega a consulente, os profissionais médicos realizam os procedimentos, em nome próprio, figurando a associação corno mera intermediária. 17. 0 art. 20, da IN SRF 306, de 2003, prevê, como regra geral, a retenção na fonte sobre os pagamentos as associações profissionais ou assemelhadas. Cabendo aos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal, quando contratarem diretamente com tais entidades, realizar as retenções prevista no art. 22, quais sejam: a) imposto de renda na fonte a aliquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados, utilizando-se do código de arrecadação 3280; b) CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, as aliquotas de I% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimo por cento), respectivamente, perfazendo o percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), sobre o valor total das notas fiscais 014 faturas, utilizando-se o código 8863. 12 Processo n° 10166.008748/2005-34 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 13 18. Esse tratamento, contudo, não deve ser aplicado AMHPDF, eis que os pagamentos efetuados pelo STJ tem natureza distinta dos pagamentos realizados a Outras associações que prestem serviço em nome próprio. I9.A AMHPDF atua Como intermediária, em que pese o contrato firmado entre ela e o STJ estabelecer como objeto "a intermediação permanente de serviços médicos e paramédicos", e a sua Cláusula Nona determina que os serviços devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas. 20.. Ocorre que todos os procedimentos médicos e terapêuticos consagrados, incluindo materiais e medicamentos, são prestados diretamente por pessoas fisicas ou jurídicas associados da Contratada por conta e risco próprio sem qualquer responsabilidade da AMIIPDF. Os pagamentos são efetuados Associação, como intermediária, mas referem-se a pagamentos efetuados a conta de serviços prestado diretamente por pessoas físicas ou jurídicas, mediante a identificação do beneficiário do serviço '(servidor do STJ). 21. Assim, os pagamentos são, na verdade, direcionados as pessoas prestadoras de serviço via associação que faz jus apenas a remuneração pelo serviço de intermediação. A retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado, diretamente com os profissionais pessoas físicas e jurídicas. 22. Esclareça-se que a incidência prevista no art. 652 do RIR, de 1999 alcança apenas associações de profissionais, ou seja, aquelas que possuem unicamente associados pessoas físicas. Assim, como a AMHPDF é uma associação que congrega tanto associados pessoa física como pessoa jurídica, os pagamentos efetuados por órgãos públicos aos seus associados estão sujeitos eis retenções do art. 628 do RIR de 1999, no caso de profissional pessoa física; e as retenções de que trata a IN SRF 306 de 2006, no caso de pagamentos efetuados as pessoa jurídicas. Nessas hipóteses, a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento por força do disposto no art. 64, § 1, da Lei 9.430, de 1996. Ora pelo que se depreende do acima transcrito apesar da Recorrente agir como intermediadora dos contratos firmados entre os seus associados e os tomadores de serviços, bem como, intermediar o repasse dos honorários pagos por esses aos seus associados, a própria SRF considerou que a única relação jurídica a ser tributada, é a efetiva prestação de serviços médicos que ocorre entre os médicos associados e os tomadores de serviços. Nesse passo, o referido parecer ainda deixa claro que quem deve efetuar a retenção e o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a efetiva prestação de serviços médicos são os tomadores de serviços e, essa retenção deve ser feita em / nome do 13 (1.-Á Processo n° 10166.008748/2005-34 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 14 médico pessoa física e ou da clinica pessoa jurídica que efetivamente prestou o serviço, sem mencionar a Recorrente. Ocorre que no caso em tela não é isso que as tomadoras de serviços estão fazendo, pois estas estão procedendo a retenção e ao recolhimento das contribuições incidentes sobre a efetiva prestação de serviços em nome da Recorrente, como se ela fosse o contribuinte, quando na verdade os contribuintes são os médicos associados da Recorrente que efetivamente prestaram serviços as tomadoras. Entretanto, as tomadoras de serviços ao identificarem a Recorrente, associação, como se fosse o contribuinte das contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL incidentes sobre a prestação de serviços médicos, além de procederem indevidamente ao desconto desses valores do pagamento efetuado à Recorrente, ainda informam ao Fisco que o contribuinte desta retenção é a Recorrente, quando na verdade os contribuintes são os médicos associados da Recorrente que efetivamente lhe prestou os serviços médicos. Dessa prática advém duas consequências, primeiro a retenção errada por parte das tomadoras de serviços sobre os valores pagos à Recorrente. como se esta fosse contribuinte o que da causa ao indébito e, portanto, a Recorrente se torna credora do Fisco, uma vez que o serviço que ela presta não es -LI sujeito a retenção na fonte, a segunda consequência é que deixa de informar a ocorrência dos reais fatos geradores das contribuições sociais retidas, ou seja, simplesmente não constitui o crédito tributário incidente sobre os serviços médicos efetivamente prestados pelos associados. Passemos a análise da primeira consequência decorrente do erro das tomadoras de serviços em identificar a Recorrente como sendo a beneficiária das contribuições retidas e recolhidas sobre os serviços prestados pela Recorrente, os quais consistem somente na intermediação de contratos de prestação de serviços médicos e no repasse de valores recebidos a este titulo, que não se confunde com o fato gerador das referidas contribuições, qual seja, a efetiva prestação de serviços médicos pelos médicos associados. 0 erro das tomadoras de serviços em identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, como sendo a Recorrente, gera a distorção do fato jurídico tributário, pois a Recorrente é identificada como se fosse a real prestadora de serviços médicos, sobre os quais as tomadoras estão efetuando a retenção e o recolhimento indevido nos termos do inciso II do artigo 165 do CTN. Neste caso, é forçoso concluirmos que a Recorrente possui sim legitimidade para pleitear a devolução dos valores que lhe foram indevidamente retidos pelas tomadoras dos serviços, pois os serviços que a Recorrente presta consiste apenas na intermediação de contratos e valores firmados entre os tomadores de serviços e os seus médicos associados, os quais não estão sujeitos a essas retenções. Passemos agora a análise da segunda consequência que o erro das tomadoras de serviços acarreta, ao deixar de informar a ocorrência dos serviços efetivamente prestados e correlacionar com os reais prestadores, simplesmente não constitui o credito tributário incidente sobre os serviços medicos prestados pelos associados. 14 Processo n° 10166.008748/2005-34 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 15 Ou seja, assim que a Recorrente efetuar o repasse aos seus associados dos valores recebidos a titulo de honorários pelos serviços medicos efetivamente prestados. esses caso não tenham oferecido a totalidade dos rendimentos à tributação, ficam sujeitos à autuação do Fisco, uma vez que não houve a correta imputação pelas tomadoras de serviços das contribuições sociais incidentes sobre os serviços medicos prestados, nesse caso ainda haverá bitributação dos serviços médicos prestados. Assim, no caso em tela, corno as tomadoras não identi ficaram qual prestação de serviço sobre a qual estão procedendo a retenção e ao recolhimento das contribuições ao PIS. a COl'INS e a CSI,L, bem como. à qual prestação de serviço e z't qual sujeito passivo especifico aquele pagamento se refere, o Fisco não tern corno imputar corretamente aquele pagamento. A Recorrente ciente das consequências que o erro das tomadoras podem acarretar, apesar de ser mera intermediária dos contratos e dos valores recebidos em razão da prestação de serviços médicos prestados por seus associados as tomadoras, optou por cumprir ela a obrigação tributária imputada as tomadoras, qual seja, de reter e identificar com minúcias as contribuições sociais que estavam sendo retidas, em razão de qual prestação de serviço, identificando inclusive qual o associado que o havia prestado. Donde se constata que no caso em tela quem cumpriu a obrigação tributária imputada as tomadoras de serviços médicos foi a Recorrente e em razão dela ter assumido este ônus, tornou-se devedora do Fisco no valor das contribuições sociais informadas e retidas de seus associados. Deve ser ressaltado ainda que o ordenamento pátrio não veda a possibilidade de um terceiro interessado no cumprimento de uma obrigação em assumi-la para si, tal prática não é comum, mas não é vedado pela legislação. Ou seja, por todo o exposto até aqui podemos concluir que a Recorrente é credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos a Recorrente, pois além da Recorrente não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide as contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos as referidas retenções, sendo essas indubitavelmente indevidas e passíveis de restituição. E apesar de não ser a Recorrente quem deve cumprir a obrigação legal de reter e de informar ao Fisco os valores das contribuições sociais devidas em razão de cada prestação de serviço médico, identificando as minúcias de cada operação, não se pode olvidar que no presente caso foi a Recorrente quem adimpliu a obrigação e, portanto, tornou-se devedora do Fisco em razão dos valores informados e retidos de seus associados. Donde se conclui que a Recorrente é credora e devedora do Fisco em relação ao mesmo valor do crédito tributário, razão pela qual ela pleiteou a sua compensação nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Todavia, o pedido de compensação foi indeferido pela autoridade administrativa sob o fundamento de que a Recorrente não seria contribuinte das contribuições 15 Processo n° 1 0 1 66.008748/2005 -3 4 81-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 16 ao PIS, a COFINS e a CSLL incidentes sobre os serviços médicos prestados pelos associados, bem como, pela inexistência de dispositivo legal que regulamente tal hipótese. 0 primeiro fundamento utilizado pela autoridade administrativa de que a Recorrente não seria o contribuinte das retenções e recolhimentos não merece prosperar, visto que como já salientamos foi a Recorrente quem cumpriu a obrigação tributária imputada aos tomadores de serviços médicos, ou seja, foi ela quem constitui o crédito tributário e se tornou devedora do Fisco em relação A. esses valores declarados e retidos. 0 segundo argumento utilizado pela autoridade administrativa de que inexiste norma legal que regulamente a compensação pleiteada também não merece prosperar, uma vez que tal possibilidade está expressamente prevista tanto no artigo 170 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 74 da Lei federal n° 9.430/96. Ademais, a inexistência de norma secundária a regulamentar o procedimento de compensação expressamente previsto no CTN e no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 que regulamente tal procedimento não pode ser utilizado como fundamento pela autoridade administrativa para embasar o indeferimento da compensação, uma vez que se trata de direito subjetivo, previsto em normas primárias. Deve ser ressaltado por fim, que as normas secundarias existentes em nosso ordenamento jurídico que dispõe sobre determinado procedimento a ser observado pela autoridade administrativa vinculam apenas essas para que procedam dentro desses limites, não podendo a inexistência de norma que regulamente determinado procedimento ser alegada como razão de indeferir um direito subjetivo assegurado pelo contribuinte por normas primárias, quais sejam as leis complementares e ordinárias. Por fim, quanto a alegação de que a Recorrente não observou os preceitos normativos quanto a forma para proceder a compensação, forçosa é a conclusão de que a Recorrente agiu de boa-fé nos presentes autos, uma vez que o procedimento adotado por ela, possibilitou ao Fisco apurar a veracidade de todas as informações prestadas, tais como a origem do débito e a origem do crédito, o período do débito e do crédito, os valores do débito e do crédito, os juros, dentre outros, isso porque todas as etapas do procedimento foram formalizados, inclusive por meio de Declarações de Compensação (DCOMP's) e registros específicos na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), atingindo, assim, o fim para o qual foram criados, não podendo ser afastados apenas em razão do formalismo exarcebado. 16 Processo n° 10166.008748/2005-34 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00580 Fl. 17 Isso posto, e tendo em vista que a Recorrente é credora e devedora do Fisco no mesmo montante voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário da Recorrente para homologar a compensação. como voto. João Carlos de Li Júnior 17

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