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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7843115 #
Numero do processo: 10166.001006/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CANCELAMENTO DE DÉBITO. CARF. COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF se manifestar quanto à pedido de cancelamento de débito definitivamente constituídos, ainda que por meio de Declaração de Compensação. O pedido deverá ser direcionado a unidade de origem do contribuinte, competente para a revisão de ofício.
Numero da decisão: 1302-003.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Ausente momentaneamente o conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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CARF. COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF se manifestar quanto à pedido de cancelamento de débito definitivamente constituídos, ainda que por meio de Declaração de Compensação. O pedido deverá ser direcionado a unidade de origem do contribuinte, competente para a revisão de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Ausente momentaneamente o conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou, em 31/01/2003, Declaração de Compensação na qual pretende utilizar créditos de saldo negativos dos anos-calendário de 1995, 1996 e 2001, nos valores de R$ 2.011,77, R$ 142.839,30 e R$ 76.206,09, respectivamente, para compensar com crédito tributário lançado de ofício nos autos do processo administrativo nº 10168.005086/2001- 05. Posteriormente, em 09/04/2003, conforme petição de fls. 8/9, apresentou retificação do formulário "SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL", informando que créditos seriam de saldos negativos de 1995, 1996, 1997, 2000 e 2001, nos seguintes valores: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 10 06 /2 00 3- 16 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001006/2003-16 ANO- CALENDÁRIO VALOR DO SALDO NEGATIVO 1995 R$ 20.758,85 1996 R$ 29.665,73 1997 R$ 17.104,56 2000 R$ 86.805,34 2001 R$ 75.223,49 Após análise, a DRF/Brasília-DF lavrou Despacho Decisório de fls. 20/23, não homologando a Declaração de Compensação, pelos seguintes motivos: 1) já teria ocorrido a decadência do direito de restituição dos créditos relativos aos saldos negativos dos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, nos termos do artigo 165, inciso I c/c artigo 168, ambos do CTN; 2) da análise das declarações apresentadas para os anos-calendário de 2000 e 2001, não houve apuração de saldo negativo, inclusive com apuração de IRPJ a pagar no valor de R$ 110.006,60 em 31/12/2000. Com relação ao débito a ser compensado, a autoridade fiscal verificou, em pesquisas aos sistemas realizadas em 09/10/2007, que parte teria sido liquidada via parcelamento, e o saldo devedor de R$ 123.866,50 foi inscrito em Dívida Ativa da União, conforme captura de tela a seguir: 1) SALDO RESTANTE Processo Administrativo nº 10168.005086/2001-05 (auto de infração), conforme pesquisa de fls. 15: 2) INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA em 10/07/2003, nº10.2.03.001309-02, conforme pesquisa de fls. 16/17: A decisão da DRF concluiu que a inscrição foi indevida, e que o débito a ser compensado nesta DCOMP seria de R$ 123.866,50. Consta às fls. 24 o Memorando nº DRF/BSB/Diort, de 09 de outubro de 2007, solicitando o cancelamento da Inscrição em DAU nº 10.2.03.001309-02, referente ao processo do auto de infração 10168.005086/2001-05, em razão da apresentação da Declaração de Compensação. Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001006/2003-16 Foi apresentada manifestação de inconformidade, fls. 29/34, com as seguintes alegações: => posteriormente a protocolização da DCOMP, aderiu ao Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei nº 10.684/2003; => quando estava finalizando a apuração de seus débitos, verificou que o processo 10168.005086/2001-05, objeto da Declaração de Compensação, havia sido inscrito em Dívida Ativa da União. => verificou que a Declaração de Compensação continha dados que necessitavam de retificação, optou por incluir o débito no PAES, devidamente consolidado conforme documentos. => desde então vem cumprindo regularmente com suas obrigações frente ao programa, inexistindo o débito que se pretende cobrar pela não homologação da DCOMP. => a não homologação seria por perda de objeto, e não como efetuada, gerando cobrança; => somente a partir da Lei nº 10.833/2003 que a DCOMP passou a ser considerada instrumento de confissão de dívida para fins de exigência de débito. => se ocorreu algum erro foi o de não ter cancelado a DCOMP, podendo ser revisto de ofício pela autoridade julgadora. Finaliza requerendo: => o cancelamento e arquivamento do processo por perda de objeto; => não haja cobrança do valor de R$ 296.925,69; => seja dado efeito suspensivo à exigência ante o seguimento da presente manifestação. Na sessão de 27 de junho de 2008, por meio do Acórdão nº 03-25.526, fls. 59/62, a 4ª Turma da DRJ/BSA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: Inexatidão Material ~ PER/DCOMP Retificadora - Anterioridade à Decisão Administrativa Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001006/2003-16 Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento da PER/DCOMP, é admitida sua retificação, desde que se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, bem assim não tenha por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito. Cancelamento da Declaração de Compensação. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Solicitação Indeferida De acordo com a decisão recorrida, não caberia mais o pedido de cancelamento da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A ciência do Acórdão da DRJ foi pessoal, e ocorreu em 29/09/2008, conforme atesta assinatura no documento de fls. 62. O recurso voluntário foi apresentado em 29/10/2008, fls. 138/147 com as seguintes alegações: - exige-se cobrança de débito, no valor de R$ 123.866,50, em razão de inexistência de crédito para compensação. - houve diversas inconsistências no julgamento da matéria, pois a própria DRJ/BSB confirma a existência de parcelamento e de sua comprovação documental, afirmando que não haveria prejuízo para a Fazenda Pública, mas manteve o despacho decisório da DRF/DF. - o erro da DRF/DF decorre de não verificar a ausência de exigibilidade do crédito tributário, pois no próprio extrato de consulta constata-se que o débito encontra-se no PAES, com exigibilidade suspensa, não podendo a DRJ manter a sua cobrança. - como dito, os débitos estão com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento, e antes do DESPACHO DECISÓRIO, no programa PAES, nos termos do artigo 151, inciso VI do CTN. - a jurisprudência mais atualizada exige que o PAES seja realizado dentro do período e antes mesmo do ato de cobrança; assim, torna-se imprescindível o cancelamento da cobrança do débito. - finaliza requerendo o cancelamento da cobrança do débito em questão, tendo em vista sua adesão ao PAES, que vem sendo pago regularmente. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente, e por pessoa com poderes de representação. Assim, dele eu conheço. No caso em exame, a recorrente apresentou Declaração de Compensação que não foi homologada por inexistência de crédito. Em sua defesa, alega que o débito já teria sido objeto de parcelamento no PAES depois da apresentação da Declaração de Compensação, e antes do Despacho Decisório da DRF/Brasília-DF, requerendo o cancelamento da cobrança. Afirma que Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001006/2003-16 houve erro no Despacho Decisório, que deveria ter verificado, no extrato da consulta da Dívida Ativa da União, que o débito estaria parcelado, e com a exigibilidade suspensa. Já a decisão recorrida confirma a existência do parcelamento, mas manteve a cobrança do débito. Não assiste razão à recorrente quanto ao equívoco do Despacho Decisório, mantido pela decisão da DRJ. Ao apresentar a Declaração de Compensação em 31/01/2003, o saldo restante do crédito tributário constituído por meio de auto de infração, no processo administrativo nº 10168.005086/2001-05, no valor de R$ 123.866,50, foi extinto por compensação nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a nova redação da MP nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002 § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifei) Uma vez extinto com a apresentação da DCOMP, o pedido de parcelamento foi indevido, cabendo à recorrente tomar as providências para sua regularização. Se de fato pretendia quitar o débito via parcelamento, deveria ter cancelado a DCOMP antes da emissão do Despacho Decisório. É de se ressaltar que a decisão da DRF/DF só ocorreu em 26/10/2007, sem que a recorrente tivesse pedido o cancelamento da DCOMP. Ao se deparar com a inscrição em Dívida Ativa da União, concluiu que a mesma seria equivocada, uma vez que o débito seria objeto da DCOMP, nos moldes do já citado artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Acertadamente, pediu o cancelamento desta inscrição, como já relatado, procedimento que evita a cobrança do mesmo débito nos dois procedimentos administrativo (1) parcelamento e (2) DCOMP não homologada: É de se destacar que a recorrente tinha conhecimento que seria pedido o cancelamento da inscrição em 12/11/2007, data da ciência do Despacho Decisório, como restou consignado no item 12: Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001006/2003-16 Mas a defesa se atém ao fato de que este débito estaria com a exigibilidade suspensa em função do parcelamento, apresentando extratos e pagamentos que comprovariam suas alegações. Ocorre que, a despeito de ter conhecimento que seria pedido o cancelamento da inscrição do débito em Dívida Ativa da União ainda no ano-calendário de 2007, os extratos apresentados da inscrição em Dívida Ativa da União, tanto na manifestação de inconformidade (fls. 51/52) quanto no recurso voluntário (fls. 86/87), foram emitidos em 23/03/2005, anteriores ao demonstrativo utilizado pela DRF/DF, de 09/10/2007 (fls. 16/17). Quanto aos demais demonstrativos, são os pagamentos das parcelas que não demonstram quais os débitos estão consolidados no parcelamento do PAES. Ou seja, diante dos documentos que constam nos autos, não há a certeza de que estes débitos, objeto da presente DCOMP, se mantiveram objeto do citado parcelamento, tendo o vista o pedido de cancelamento feito pela DRF/Distrito Federal . Diante do exposto, e da inércia da recorrente em pedir o cancelamento da DCOMP, entendo que não há reparo no procedimento da unidade de jurisdição, no concerne no mérito do Despacho Decisório, assim como o pedido de cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União, de nº 10.2.03.001309-02, referente ao processo do auto de infração 10168.005086/2001-05. No mais, nota-se que não há, em sua defesa, qualquer contestação quanto ao não reconhecimento do direito creditório, que teve como consequência a não homologação da compensação declarada. Vejam que as questões trazidas em sua defesa passam ao largo desta matéria. A tese da defesa é que o débito já teria sido parcelado, estando com a exigibilidade suspensa, requerendo o cancelamento do mesmo. Ocorre que não é competência do CARF a análise de pedido de cancelamento de débitos que foram informados na Declaração de Compensação. Esta competência é da unidade de jurisdição do contribuinte, que deverá realizar a revisão de ofício, nos termos do artigo 149 do CTN. Sequer o CARF é competente para analisar pedidos de cancelamento das Declarações de Compensação, já que a competência é também dos Delegados da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 336, inciso III da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017: Art. 336. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbe gerir a execução dos processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva unidade e, quando cabível, especificamente: (...) III - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações. Neste sentido, trago ementa de recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2006 Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.716 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001006/2003-16 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. (Acórdão nº 91010994.191, da sessão de 09 de maio de 2019, do i. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo).(grifei) A recorrente ainda requer a realização de diligência, para elucidação dos fatos. No entanto, é ônus da recorrente a comprovação daquilo que alega. No mais, entendo que estão presentes os elementos que entendo ser suficiente para formação da minha convicção, motivo pelo qual indefiro o pedido, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900706/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.030
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.030  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  VITTA RESIDENCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)   DCTF.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.   É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha  sido  entregue  antes  do  despacho  decisório.  Se     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 00 70 6/ 20 16 -1 9 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10840.900706/2016­19  Resolução nº  3402­002.030  S3­C4T2  Fl. 3            2 entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam a retificação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada, com  base nos demonstrativos fiscais anexados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­002.017,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.900702/2016­22.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­002.017):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de PIS e COFINS, e compensação  com  débitos  diversos.  A  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação pleiteada  tendo em vista a utilização do valor  indicado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  a  compensar.  A recorrente alega que cometeu um erro no preenchimento da DCTF,  retificando­a posteriormente ao despacho decisório com a informação  correta  da  apuração  das  contribuições.  Teria  recolhido  as  contribuições  pelo  regime  não  cumulativo,  sendo  que  sua  atividade  (construção  civil)  seria  pelo  regime  cumulativo  das  contribuições,  restando  saldo  a  restituir  da  contribuição  paga  indevidamente  no  código de apuração do regime não cumulativo.  Apresenta,  como  prova  de  suas  alegações,  notas  fiscais  de  serviço,  registros de notas  fiscais, relatório de  retenção na  fonte, memória de  cálculo e comprovante de arrecadação.  Dessa forma, entendo que é necessária a conversão do julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  as  alegações  da  recorrente,  determine  o  regime  de  apuração  das  contribuições  conforme  as  atividades  comprovadas  da  recorrente,  e  apure  saldo  passível de restituição.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10840.900706/2016­19  Resolução nº  3402­002.030  S3­C4T2  Fl. 4            3 Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e  manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado  direito  creditório  da  recorrente,  com  relação  aos  regimes  de  apuração  das  contribuições  e  o  perfeito  enquadramento  da  recorrente  em  cada  regime com base em suas atividades comprovadas, os valores devidos  e  aqueles  comprovadamente  recolhidos  a  maior;  (ii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando  os  valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e  manifeste­se,  de  forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação aos regimes  de apuração das contribuições e o perfeito enquadramento da recorrente em cada regime com  base  em  suas  atividades  comprovadas,  os  valores  devidos  e  aqueles  comprovadamente  recolhidos a maior;   (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando  os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.721746/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. A alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COFINS. INSUMO. SEGURO DE CARGAS. O seguro pago pela transportadora de cargas é considerado insumo na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.662
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito sobre os valores pagos com seguro de carga seca e seguro de automóveis. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso vez que o seguro não se enquadra no conceito de bem ou serviço. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.662  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  PARA  LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE.  As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150,  § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que  visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição  do contribuinte. A alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável pode  se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique  tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito  passivo.  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez  e  certeza.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  o  contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­  PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias,  decidiu  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão  esclarecidos  no  voto  da Ministra  Regina Helena Costa,  de maneira  que  se  entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual  dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo  elemento  essencial  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 17 46 /2 01 5- 72 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 3          2 serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade  e/ou suficiência”.  Por  outro  lado,  o  critério  de  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.”  COFINS. INSUMO. SEGURO DE CARGAS.  O  seguro  pago  pela  transportadora  de  cargas  é  considerado  insumo  na  prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito  da Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  crédito  sobre  os  valores  pagos  com  seguro  de  carga  seca  e  seguro  de  automóveis.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso vez que o seguro  não se enquadra no conceito de bem ou serviço.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O julgador da esfera administrativa deve limitar­se a aplicar a legislação vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 4          3 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento  ­  PER,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º  e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar  a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração  contábil/fiscal do contribuinte, não é  suficiente para demonstrar a ocorrência dos  fatos alegados na impugnação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las  necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  SEGURO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  das  despesas  de  empresa  transportadora  com  seguro  da  carga  transportada,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País, não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas  (PIS e Cofins).  (...)    Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando,  em síntese:  (i) preliminarmente, a decadência do direito da Fiscalização de questionar os  lançamentos fiscais e contábeis realizados há mais de 05 (cinco) anos.  (ii) no mérito: (ii.1) o direito de aproveitar 100% (cem por cento) dos créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples Nacional; (ii.2) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente  do  transporte  internacional  de  cargas;  (ii.3)  o  desconto  do  crédito  de  PIS/COFINS referente à depreciação de bens e amortização de edificações e,  por fim: (ii.4) o aproveitamento do crédito de PIS/COFINS sobre o seguro de  cargas. Afirma que traz a documentação fiscal e contábil suporte do crédito  pleiteado.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 5          4 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.656,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.721738/2015­26.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.656):  "I ­ PRELIMINARMENTE: DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  sustenta  a  Recorrente  que  estaria  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  revisar  os  valores  dos  débitos  declarados  em  sua  DCTF  retificadora.  No  raciocínio  traçado  pela  empresa,  "tendo  em  vista  o  transcurso  do  prazo  de  05  (cinco) anos da constituição do débito tributário, considerando a  transmissão da DACON e DCTF,  resta homologado o valor do  saldo devedor devido pela Recorrente." (e­fl. 337) Contudo, esse  entendimento não merece prosperar  Cumpre  relembrar  que,  como  relatado,  o  presente  processo  se  refere à pedido de restituição de COFINS relativo à competência  de  dezembro/2008  respaldada  na  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  realizados  em  2011,  antes  da  transmissão  do  PER  (incorrida em 22/03/2011). Vejamos a diferença entre os valores  indicados nas declarações originais e retificadoras:    DCTF original(resumo e­ fl. 40 e extrato SIEF e­fl.  42)    DCTF retificadora(resumo  e­fl. 41)    Débito COFINS    R$ 818.438,14  R$ 439.950,90  Valor com exigibilidade suspensa    R$ 266.424,47  R$ 266.424,47  Pagamento  via DARF  R$ 552.013,67 (a)  R$ 173.526,43 (b)    Crédito indicado no PER = (a)    (b)  R$ 378.487,24    Observa­se, portanto, que originariamente a empresa constituiu  um crédito tributário por meio da confissão do valor de COFINS  devida,  na  DCTF,  no montante  de  R$  818.438,14,  procedendo  com posterior retificação da declaração para reduzir o valor do  tributo devido no período. Como essa retificação  fundamenta o  pedido  de  restituição  apresentado  pela  empresa,  a  fiscalização  deve verificar os elementos fáticos probatórios que fundamentam  os  dados  retificados  e  confirmar  se  efetivamente o  contribuinte  faz jus ao crédito pleiteado.  Uma  vez  que  o  crédito  tributário  (débito,  nas  palavras  da  Recorrente)  já  tinha  sido  constituído  pelo  contribuinte,  não  é  pertinente  se  falar  em  prazo  decadencial.  Com  efeito,  o  prazo  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 6          5 decadencial é o prazo para o fisco exercer seu direito potestativo  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  No  presente  procedimento,  não  se  trata  de  revisão  dos  valores  de  crédito  tributário  constituídos  pela  DCTF  para  fins  de  exigência  de  novos  valores,  diferentes  daqueles  declarados  originariamente  pelo  sujeito passivo. A  fiscalização exerceu,  tão somente, o seu  dever de revisar os valores declarados pelo contribuinte em sua  DCTF  retificadora  para  fins  de  verificação  da  existência  do  crédito  pleiteado  neste  processo.  Como  indicado  no  despacho  decisório, entendeu a fiscalização que deveriam ser mantidos os  valores  trazidos  na  declaração  original,  inexistindo  direito  de  crédito, vez que não teria sido comprovada documentalmente as  retificações realizadas.  Neste aspecto, cumpre  frisar que, em se tratando de retificação  de declaração que reduz o valor do tributo devido, o artigo 147,  § 1º do Código Tributário Nacional exige que a retificação seja,  nas  palavras  da  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  "acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original."  1  Como  expressa o dispositivo:    "Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento." (grifei)    E foi exatamente o que requereu a fiscalização no presente caso,  requerendo provas  que  respaldaram a  retificação perpetrada  e  confirmar a origem do crédito pleiteado.  A impertinência da alegação do sujeito passivo nesse tópico foi  bem enfrentada pela r. decisão recorrida, inclusive com respaldo  na jurisprudência deste CARF, cujas razões de decidir são aqui  adotadas  em  conformidade  com  o  art.  50,  §1º,  da  Lei  n.º  9.784/99:    "Com  efeito,  o  procedimento  em  tela  refere­se  à  análise  de  direito  creditório  veiculado  em  pedido  de  restituição,  na  qual  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder/dever  de  examinar  a  liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que  implica                                                              1 Vide voto da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402­005.034 especificamente quanto às  retificações das declarações ocorridas após a transmissão do despacho decisório.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 7          6 calcular  o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  o  período  sob exame e confrontá­lo com a respectiva extinção desse débito.   Logo,  não  se  trata  aqui  de  procedimento  de  revisão  de  débito  declarado  para  fins  de  lançamento  de  ofício,  mas  sim  de  se  verificar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  ser  restituído para o sujeito passivo.   A  negativa  da  restituição  em  razão  de  se  apurar  crédito  em  montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo, ou, no  caso, de não se apurar nenhum crédito por falta de apresentação  de  documentação  comprobatória,  independe  do  lançamento  de  ofício. Fundamenta­se, como já dito, no fato de a Administração  Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido  e certo.   Assim, não importa se o procedimento de verificação do indébito  se  dá  dentro  ou  fora  do  prazo  decadencial  de  que  trata  do  art.  150, § 4º, do CTN; a alteração da base de cálculo ou da alíquota  aplicável pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que  essa modificação  implique  tão  somente  a  redução  ou mesmo  a  anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo.   Dessa forma, eventual ajuste nas bases de cálculo informadas nos  pedidos  que  repercutam  no  valor  apurado  das  contribuições  e,  conseqüentemente, no valor a restituir, não se caracterizam como  exigência de tributo passível de lançamento. Tampouco há que se  falar  em  prazo  decadencial  para  a  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos  arts.  150,  §  4º  ou  173,  I,  do  CTN,  apenas  o  dever/poder  de  formalizar  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito  tributário (art. 156, V e VII do CTN).   Também  é  oportuno  que  se  diga  que  a  homologação  tácita,  prevista  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  incide  apenas  sobre  o  pagamento  do  crédito  tributário  efetuado  pelo  sujeito  passivo  e  vinculado  a  uma  base  de  cálculo  positiva  sujeita  à  tributação.  Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à  apuração de pagamentos de tributos a maior ou indevidos.   Em relação à jurisprudência colacionada pela contribuinte, nota­ se  que  ela  não  ampara  a  tese  defendida  pela  interessada,  porquanto  se  refere  ao  prazo  para  lançamento,  que  não  foi  formalizado nestes autos.  Por  outro  lado,  o  entendimento  aqui  explicitado  é  corroborado  por  posicionamento  pacífico  do  CARF,  conforme  se  pode  depreender da ementa a seguir transcrita.    “Acórdão nº 1301001.667 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 8          7 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIPJ.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.   Encontra­se  hoje  pacificado  neste  Conselho  o  entendimento  de  que  as  regras  de  limitação  temporal  para  a  efetivação  do  lançamento  tributário  (Art.  150,  par.  4º  e  Art.  173,  ambos  do  CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  pretendido  em  pedido  de  restituição/compensação pelo contribuinte."  (e­fls. 317/318 ­ grifei)    Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário neste ponto.  II ­ DO CRÉDITO PLEITEADO  II.1  ­  DAS  PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS:  NÃO  DEMONSTRAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO PLEITEADO  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  trouxe  a  memória  de  cálculo  da  recomposição  do  crédito  por  ela  realizada, indicando que seria decorrente da exclusão de valores  correspondentes à transporte internacional da base de cálculo e  do aumento do valor dos créditos utilizados. Os créditos tomados  foram  alterados  nos  valores  de  depreciação  de  bens,  amortização  de  edificações,  frete  e  insumos  (despesas  com  seguros de transporte de automóveis e de carga seca). Vejamos  as planilhas apresentadas pelo contribuinte (e­fls. 63/64):    Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 9          8   Com fulcro nessa composição do crédito, sustenta a Recorrente  em seu Recurso Voluntário:   (a) quanto a modificação realizada na base de cálculo, a isenção  do  PIS/COFINS  sobre  a  receita  decorrente  do  transporte  internacional de cargas;  (b)  quanto  aos  créditos  modificados:  (b.1)  o  valor  do  frete  foi  modificado para considerar o direito de aproveitar 100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados por Empresas optantes pelo Simples Nacional; (b.2) o  desconto do crédito de PIS/COFINS referente à depreciação de  bens  e  amortização  de  edificações  e,  por  fim:  (b.3)  o  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Atentando­se  para  a  planilha  apresentada,  observa­se  que  a  Recorrente  reduziu  o  valor  de  depreciação  de  bens  e  amortização  de  edificações,  originariamente  declarado  em  R$  241.629,09 para alcançar a  soma de R$ 216.557,78. Com  isso,  essa  parcela  possuiu  um  impacto  negativo  na  apuração  do  crédito  pleiteado.  Ou  seja,  na  apuração,  esse  item  de  depreciação de bens e amortização de edificações foi reduzido, o  que implicaria em maior contribuição a pagar caso essa fosse a  única  retificação  a  ser  realizada.  Contudo,  o  contribuinte  identificou outras parcelas que ensejariam na redução do valor  da contribuição a pagar (receita de exportação, frete e seguro).  Somente estes  itens possuem impactos positivos sobre o cálculo  do crédito sobre análise.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 10          9 Para respaldar os valores indicados na planilha, o contribuinte  anexou  aos  autos  o  balancete  analítico  (e­fls.  100­114).  Contudo, observa­se que este balancete não especifica qualquer  valor  relacionado  à  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão todos agrupados em uma única conta contábil (4111002).  Além disso,  o  documento não  segrega  o  valor dos  fretes  e  traz  valores de depreciação e de despesas com seguros no transporte  de  automóveis  e  no  transporte  de  carga  seca  distintos  dos  indicados na planilha. É o que se depreende das e­fls. 110­113:              Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 11          10     Foram  anexados  ainda  "Listagem  de  CTRB´s  emitidos"  em  dezembro/2008  (e­fls.  115/116).  Contudo,  foram  apresentadas  somente as páginas 1 e 17 do relatório, trazendo uma totalização  de  fretes  em  montante  que  não  encontra  correspondente  no  balancete  analítico  trazido  pela  empresa  ou  na  planilha  (R$  17.717.761,02  ­  e­fl.  116).  Não  é  possível  atestar  qual  informação a empresa buscava corroborar com este documento.  Consta dos autos, ainda, o DACON retificador apresentado (e­ fls.  119­145),  a  DCTF  retificadora  (e­fls.  146­166)  e  o  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis,  referentes  aos  fretes  pessoas  físicas,  serviços  terceiros  pessoa  jurídica,  seguros  transporte automóveis, seguro transporte carga seca, serviços no  porto,  peça  e  manutenção  de  veículos,  fretes  e  carretos  aquaviário, combustíveis e lubrificantes, serviço prestado pessoa  jurídica,  manutenção  instalação  imóveis,  leasing  veículo,  locação de máquinas  e equipamentos e  fretes pessoas  jurídicas  (e­fl. 170­305).  Ora,  atentando­se  novamente  para  a  defesa  do  sujeito  passivo,  possível  confirmar  que  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  suscetíveis  a  confirmar  (a)  que  a  empresa  efetivamente  aferiu  receita  decorrente  do  transporte  internacional de cargas; e (b) quanto aos créditos modificados:  (b.1)  que  os  valores  de  frete  foram  prestados  por  empresas  optantes pelo Simples Nacional; e (b.2) o efeito positivo sobre o  crédito pleiteado pelo sujeito passivo dos valores de depreciação  de  bens  e  amortização  de  edificações.  Os  únicos  documentos  apresentados foram os detalhamentos analíticos dos seguros de  cargas, que serão objeto de análise segregada adiante.  Essa deficiência probatória, em especial quanto aos pontos (a) e  (b.2)  acima  foi  atestada  pela  r.  decisão  recorrida,  que  desenvolveu:  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 12          11   "Já em relação à aplicação do inciso V, art. 14, da MP nº 2.158­ 35, de 2001, o qual prevê a  isenção da Cofins para o  transporte  internacional  de  cargas  e  passageiros,  a  retificação  (ou  modificação  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  não  pode  ser  aceita,  simplesmente, porque a contribuinte não  logrou êxito na  comprovação de que houve a prestação de serviços de transporte  internacional no período de apuração em análise.  De  fato,  foram  juntados  ao  processo  diversos  documentos  (cópias) relativos à escrituração contábil da empresa, os quais até  poderiam,  conforme  sustenta  a  interessada,  fazer  prova  a  seu  favor (consoante o disposto no art. 226 do Código Civil ­ Lei nº  10.406, de 2002,  e art.  923 e 924 do Decreto 3.000, de 1999 –  RIR/99).  No  entanto,  ao  se  analisar  referidos  documentos  constata­se que os mesmos não indicam qualquer auferimento de  receita de prestação de serviços de transporte internacional.  Consoante Balancete Analítico apresentado (doc 04), o grupo das  Receitas Operacionais (conta 4111) da empresa (que, a princípio,  deveria  englobar  todas  as  receitas  de  prestação  de  serviços)  registra  receitas,  unicamente,  nas  contas  4111001­  Receita  de  Fretes e Carretos; 4111002 – Receita de Prestação de Serviços; e  41110003 – Vale Pedágio Destacado CTRC. Como se vê, neste  demonstrativo  inexistem  contas  específicas  que  demonstrem  a  composição  das  receitas  de  fretes,  não  sendo  possível  afirmar,  somente, com base nele que houve o auferimento de receitas de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional  no  período  em  questão.  Por sua vez, os documentos 05 (razões analíticos) e 06 (cópias de  relatórios relativos às despesas de fretes), da mesma forma que o  balancete  analítico,  não  demonstram  ou  registram  quaisquer  linhas  ou  referências  relativas  aos  fatos  alegados,  não  sendo  portanto,  hábeis  para  a  comprovação  de  que  no  período  de  apuração houve auferimento de receitas de prestação de  serviço  de transporte internacional.  Registre­se, ainda, quanto a esta questão, que, para comprovação  do  auferimento  de  mencionada  receita,  a  interessada  também  deveria  trazer  ao  processo  documentos  contábeis  e  fiscais  que  demonstrassem,  inequivocamente,  a  prestação  do  serviço  de  transporte  internacional,  dentre  os  quais  destacam­se:  o  Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário (CRT), o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional  e  contrato de Câmbio.  Situação  similar  ocorre  com  a  alegada  correção  dos  valores  relacionados  com  a  “Depreciação  de  bens  e  Amortização  de  edificações”. O Balancete Analítico  apresentado  (doc 04) não é  suficiente  para  demonstrar  (ou  fazer prova)  os  valores  relativos  às despesas de depreciação de bens e despesas com amortizações  de  edificações  informadas  no  demonstrativo  (colacionado  na  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 13          12 manifestação)  que  compara  as  apurações  das  base  de  cálculo,  concernentes à DCTF original e à DCTF retificadora.  Na  verdade,  a  julgar  somente  pela  denominação  das  contas  constantes  de  referido  demonstrativo  o  direito  ao  crédito  da  interessada  seria  bem  menor  do  que  o  almejado,  posto  que,  a  princípio,  as  únicas  contas,  constantes  da  conta  agregadora  Depreciação  de  Bens  (3262),  que  poderiam  conter  despesas  sujeitas a apuração de crédito seriam:  ­  De  Veículos  (3232001),  de  Máquinas  e  Equipamentos  (3232005)  e  de  Ferramentas  e  Acessórios  (3232006),  uma  vez  que,  segundo o disposto no  inciso VI,  art. 3º  da Lei 10.833, de  2003,  somente  as  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado adquiridos ou fabricados para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”  é  que  podem  gerar o direito ao crédito.  ­  Amortização  de  Benfeitorias  (3232007)  e  Amortização  Patios/Edif/Galpao (3232008), uma vez que segundo o disposto  no  inciso  VII  c/c  o  inciso  II  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  creditamento  sobre  os  valores  de  encargos  de  depreciação  ou  amortização  ocorre  somente  quanto  à  “edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa”.  Assim, portanto, constata­se facilmente que o máximo de crédito  que poderia ser apropriado no mês de apuração ora tratado é, na  verdade,  inferior  ao  valor  informado  no  demonstrativo  colacionado na manifestação." (e­fls. 320/321 ­ grifei)    Uma  vez  que  a  contabilidade  não  segrega  o  valor  correspondente à  receita de prestação de  serviço de  transporte  internacional, a r. decisão recorrida especificou os documentos  que  seriam  relevantes  para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  dentre  os  quais  "o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  (MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional  e  contrato  de  Câmbio."  Não  obstante,  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer novo elemento de prova no Recurso Voluntário.  Da mesma  forma, o balancete analítico anexado aos autos não  demonstra  o  valor  de  depreciação/amortização  de  bens,  sendo  que  a  empresa  não  apresentou  o  razão  analítico  das  contas  contábeis  relacionadas  à  este  item  (conjunto  de  contas  3232).  Acresce­se que, como mencionado acima, quando da retificação,  a  empresa  reduziu o  valor de depreciação/amortização quando  comparado  com  a  apuração  original.  Com  isso,  a  Recorrente  não  evidenciou  como  esse  item  refletirá  de  forma  positiva  no  crédito passível de reconhecimento.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 14          13 Por  fim,  acresce­se  que  igualmente  não  se  vislumbra  nos  presentes autos documentos que demonstrem que os valores dos  fretes que foram acrescidos no crédito foram pagos para pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  não  constando  dos  autos  sequer um levantamento exemplificativo das notas fiscais. Como  se  depreende  da  documentação  contábil  anexada  aos  autos,  os  valores dos fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e  Carretos  Pessoa  Física"  e  "Fretes  e  Carretos  Pessoas  Jurídicas",  sem  uma  segregação  específica  das  empresas  que  seriam  optantes  pelo  SIMPLES.  O  razão  analítico  igualmente  não faz qualquer distinção específica (e­fls. 305):    Nesse  sentido,  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  para  demonstrar  a  sua  alegação  geral  de  direito  no  sentido  de  que  seria  cabível  o  crédito  integral  de  empresas  optantes  do  SIMPLES  Nacional,  não  evidenciando  que  efetivamente foram concretizadas operações com estas empresas  no  mês  em  questão.  O  contribuinte  sequer  apresenta  um  levantamento  exemplificativo  de  prestadores,  evidenciando  que  seriam  optantes  pelo  SIMPLES  Nacional  previsto  na  Lei  Complementar n.º 126/2006.  A r. decisão recorrida não adentra nessa questão de prova neste  ponto  por  se  respaldar  diretamente  na  previsão  legislativa  que  restringe o crédito em 75% quando da subcontratação de serviço  de transporte de carga de optante do SIMPLES (§§ 19 e 20 do  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/20032).  Contudo,  observa­se  que                                                              2 "(...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de  carga prestado por: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  – pessoa  física,  transportador  autônomo, poderá descontar,  da Cofins devida em cada período de apuração,  crédito presumido  calculado  sobre o  valor  dos pagamentos  efetuados por  esses  serviços; (Incluído  pela Lei nº  11.051, de 2004)  II ­ pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período  de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)   §  20.  Relativamente  aos  créditos  referidos  no  §  19  deste  artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por  cento) daquela constante do art. 2odesta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)" (grifei)  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 15          14 igualmente em relação a esta questão o contribuinte não trouxe  qualquer documento para respaldar suas alegações.  Ora, essencial novamente3 firmar que o contribuinte figura como  titular  da  pretensão  nas  Declarações  de  ressarcimento  e  de  compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato  constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo  possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis  e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos  aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro ao negar a  restituição pleiteada, em conformidade com os  arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19724.  Com efeito, o ônus probatório nos processos de restituição é do  postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito,  no  entendimento  reiterado desse Conselho. A título de exemplo:    "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta pelo dever de  investigação da Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório  incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­ 003.096 ­ grifei)    Atentando­se  para  o  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  elementos  probatórios  contundentes  para  respaldar  os  valores  das  retificações  realizadas  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho decisório  e  mantida pela decisão recorrida.                                                              3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 16          15 Nesse  sentido,  observa­se  que  a  discussão  de  mérito  invocada  pela  Recorrente  não  possui  concreta  correspondência  com  o  presente  processo,  não  sendo  possível  confirmar  que  o  valor  pleiteado se refere à esta discussão de direito. Inexiste nos autos  sequer  indício da existência do crédito,  pautando­se a  empresa  na discussão de mérito geral, sem substrato fático.  Portanto, a discussão de mérito invocada nos pontos (a), (b.1) e  (b.2)  acima,  não  resolve  a  lide  aqui  trazida,  vez  que  não  é  possível confirmar a origem do crédito indicado no PER. Desta  forma, inexiste qualquer documento concreto nos presentes autos  suscetível  a  alterar  a  conclusão  alcançada  no  despacho  decisório  pelo  não  reconhecimento  do  crédito  (a)  quanto  às  receitas decorrente do transporte internacional de cargas; e (b)  quanto  aos  créditos  modificados:  (b.1)  quanto  aos  serviços  prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional; e (b.2)  quanto  aos  valores  de  depreciação  de  bens  e  amortização  de  edificações.  Com  isso,  que  deve  ser  mantida  a  conclusão  alcançada no despacho decisório nestes pontos.  Importante  salientar  que,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível a realização de diligência, vez que a Recorrente não  trouxe qualquer elemento de prova diferente daqueles que foram  apresentados na manifestação de  inconformidade, não obstante  essa  falta  probatória  já  tivesse  sido  apontada  pela  r.  decisão  recorrida.  Face  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito, entendo que deve ser negado provimento ao recurso nos  itens mencionados.  II.2. CRÉDITO DE INSUMO SOBRE SEGURO  Especificamente quanto às despesas de seguro despendidas pela  empresa,  sua  segregação  pode  ser  claramente  depreendida  do  razão  analítico  das  contas  contáveis  "Seguro  Transp.  Automóveis" e "Seguro Transp. Carga Seca", às e­fls. 196­197:    Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 17          16   Cumpre avaliar, por conseguinte, se as despesas com seguros no  transporte de carga pode ser admitido como insumo à luz do art.  3º, II, da Lei n.º 10.833/2003.  Com  efeito,  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  foram  instituídas  por  diplomas  legais  ordinários,  quais  sejam,  a  Lei  n.º  10.637/2002  (conversão  da MP  66/2002  que  instituiu  o  PIS  não  cumulativo  ­  vigência  a  partir  de  01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003  que  instituiu  a  COFINS  não  cumulativa  ­  vigência  a  partir  de  01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou  a  forma  como  seria  operacionalizada  a  não  cumulatividade  dessas  contribuições,  identificando  os  créditos  suscetíveis  de  serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º.  Esses  créditos  são  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  do  tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes"  (inciso  II),  ora  sob  análise.  Este  Conselho  Administrativo,  de  forma majoritária  e  à  luz  de  uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas  legais,  adotava  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo  produtivo da  empresa ou para a prestação de  serviço,  em uma  aproximação  intermediária  que  não  é  tão  ampla  como  da  legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela  veiculada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004. 56                                                              5 A título de exemplo, vejam­se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente  intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça,  exigindo  a  necessidade  de  relação  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  e  a  relação  com  as  receitas  tributadas: "Considera­se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  aquele  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo  com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo.  Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de  insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011­81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio  Canuto Natal Nº Acórdão 9303­006.108 ­ grifei)  6  Como  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013,  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  ementado  nos  seguintes  termos:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/06/2004    CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal, o  insumo deve ser necessário ao processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei)  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 18          17 Cumpre  mencionar  que  uma  corrente  de  interpretação  intermediária  do  aproveitamento  do  crédito,  admitindo  que  a  legislação  identificou apenas um rol exemplificativo de créditos  de  insumos,  foi  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento em curso na sistemática dos recursos  repetitivos do  Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de  insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte"  (grifei).  Referido  julgado  foi  ementado  nos  seguintes termos:    "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 19          18 COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte." (STJ, REsp 1221170/PR, Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,  julgado  em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 ­ grifei)    Passa­se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios  da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  A  Procuradoria  da Fazenda Nacional  expediu  a Nota Técnica  nº  63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores  de  recorrerem  quanto  a  esta  tese.  Naquela  Nota,  foram  identificados  o  que  são  esses  critérios  em  conformidade  com o  voto da Ministra Regina Helena Costa:    (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos  no  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  de  maneira  que  se  entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com o  item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto  ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço”  ou  “b)  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência”.  Por outro  lado, o critério de  relevância  “é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei)    À luz deste conceito, considerando que a Recorrente se dedica à  prestação  de  serviço  de  transporte,  as  despesas  de  seguro  se  enquadram no critério da essencialidade, vez que a qualidade do  serviço  e  sua  própria  prestação  depende  do  seguro,  como  garantia  da  carga  que  está  sendo  transportada.  Esse  entendimento,  inclusive,  já  era  adotado  por  este  E.  Conselho,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  acórdãos,  inclusive  da  Câmara Superior:    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  ABRANGÊNCIA. RASTREAMENTO. ESCOLTA. SEGURO.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 20          19 A  expressão  “insumo  utilizado  na  prestação  de  serviços”,  na  legislação  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e  da  Cofins), se refere aos bens aplicados ou consumidos na prestação  de  serviços  (desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado)  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  Tal  conceito  abarca  as  despesas  com  rastreamento  e  escolta realizadas por empresas de transporte de cargas.  Recurso  Especial  da  Procuradoria  negado."  (Processo  10580.732654/2010­56  Data  da  Sessão  05/10/2016  Relator  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  Nº  Acórdão  9303­004.342  ­  grifei)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004  COFINS. SEGURO DE CARGAS. INSUMO.  O  seguro  obrigatório  pago  pela  transportadora  de  cargas  é  considerado  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado"  (Processo  10932.000017/2005­12  Data  da  Sessão  25/03/2015  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres.  Redator  designado  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas Nº Acórdão 9303­003.309 ­ grifei)    "DESPESAS  COM  SEGURANÇA,  SEGUROS,  ESCOLTA  E  SATÉLITE.  ANÁLISE  CASUÍSTICA  DE  NECESSIDADE.  INSUMOS. ENQUADRAMENTO.  Despesas  com  segurança,  seguros,  escolta  e  satélite  devem  ser  compreendidas  em  face  da  atual  realidade  do  transporte  rodoviário de cargas que, como  sabido,  envolve graves  riscos  à  segurança de motoristas decorrentes de atividades criminosas que  visam  os  veículos  transportadores.  Destarte,  tais  despesas  se  tornam indispensáveis à prestação do serviço de transporte e são  decorrentes  de  serviços  utilizados  diretamente  neste.  Podem,  portanto,  serem consideradas  insumos e gerar créditos de PIS e  COFINS,  devendo  ser  cancelada  a  glosa  realizada  pela  autoridade fiscal."  (Número  do  Processo  10660.722805/2013­11  Data  da  Sessão  27/01/2015 Relator Bernardo Lima de Queiroz Lima Nº Acórdão  3401­002.857 ­ grifei)    A  essencialidade  do  seguro  para  a  prestação  de  serviços  de  transporte  (especialmente  na  hipótese  dos  autos,  nos  quais  há  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 21          20 transporte  de  bens  de  maior  valor  como  automóveis),  foi  bem  evidenciada pelo Conselheiro Bernardo Lima no acórdão 3401­ 002.857  acima  ementado,  considerando  que  o  transporte  de  cargas  no  Brasil  envolve  graves  riscos  à  segurança  dos  motoristas  e  das  cargas  transportadas.  Nesse  mesmo  sentido  foram  as  considerações  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza no Acórdão n.º 9303­004.342:    "E, no caso, parece­nos, sem sombra de dúvida, que os serviços  de escoltas e rastreamentos  são necessários,  sim, à execução da  atividade pela contribuinte.  É  intuitivo,  ausentes  tais  serviços,  acreditamos  que,  o mais  das  vezes, sequer o serviço de transporte de cargas seria contratado,  uma vez que assim estaria desprovido de garantias mínimas para  a sua execução.  Não  se  pode  olvidar,  o  setor  da  economia  a  que  se  dedica  a  contribuinte  é  um  dos  que mais  tem  sofrido  com  a  situação  de  insegurança  pública  por  que  passa  o  país.  Desconsiderar  esse  fato,  amplamente  divulgado  na  mídia,  é  desconectar­se  da  realidade." (grifei)    Importante aqui acrescer que o seguro de cargas transportadas  é uma exigência legal prevista no art. 20,  'm' do Decreto­lei n.º  73/1966,  igualmente  se  enquadrando,  por  conseguinte,  no  conceito  de  relevância  da  Ministra  Regina  Helena  Costa.  Segundo o referido diploma legal:    "Art  20.  Sem  prejuízo  do  disposto  em  leis  especiais,  são  obrigatórios os seguros de:  (...)  m)  responsabilidade  civil  dos  transportadores  terrestres,  marítimos,  fluviais  e  lacustres,  por  danos  à  carga  transportada.  (Incluída pela Lei nº 8.374, de 1991)  Parágrafo  único.  Não  se  aplica  à  União  a  obrigatoriedade  estatuída na alínea "h" deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.190,  de 2001)" (grifei)    Nesse  sentido,  merece  ser  dado  provimento  ao  recurso  neste  ponto  para  garantir o  crédito  pleiteado  sobre as despesas  com  seguro  de  automóveis  e  seguro  de  carga  seca,  por  se  enquadrarem no conceito de insumo para a prestação de serviço  de transporte de cargas.  III ­ DISPOSITIVO  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13819.721746/2015­72  Acórdão n.º 3402­006.662  S3­C4T2  Fl. 22          21 Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o crédito de COFINS sobre  os  valores  pagos  com  seguro  de  carga  seca  e  seguro  de  automóveis.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre os valores  pagos com seguro de carga seca e seguro de automóveis.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 394DF CARF MF

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7830371 #
Numero do processo: 10680.926671/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/12/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.396  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/12/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 71 /2 01 6- 10 Fl. 46DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10680.926671/2016­10  Acórdão n.º 3401­006.396  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 48DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.926671/2016­10  Acórdão n.º 3401­006.396  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 50DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.000695/2009-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2007 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso.
Numero da decisão: 9303-008.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.628  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  IPI   Recorrente  CENTRO­OESTE ASFALTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2007  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA/FUNDAMENTOS.   Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação  tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à  demonstração de dissenso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 06 95 /2 00 9- 01 Fl. 991DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº  3302­003.091,  da 2ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  a  concomitância  no  que  se  refere  ao  crédito  tributário  correspondente aos produtos  emulsões  asfálticas,  asfaltos modificados  e  polímeros  e  asfaltos  oxidados  e  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  a  multa  de  ofício  e  determinar a suspensão de todo o crédito relacionado a esses mesmos produtos. Também por  unanimidade,  excluiu  o  crédito  tributário  relativo  às  vendas  dos  produtos  realizadas  a  não  industriais ou não revendedores, conforme especificação no voto.    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2007  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração.  MEDIDA  JUDICIAL  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO  CABIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO.  A  existência  de  medida  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, em momento anterior ao início do procedimento fiscal,  impede a  aplicação de multa de ofício, nos termos do caput e §1º do artigo 63 da Lei  nº 9.430/1996.  REVENDA  DE  MP,  PI  E  ME.  ADQUIRENTES  NÃO  INDUSTRIAIS  OU  NÃO REVENDEDORES. OPERAÇÃO NÃO SUJEITA À  INCIDÊNCIA DO  IPI.  NECESSIDADE  DE  ESTORNO  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  À  AQUISIÇÃO DE MP, PI E ME.  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.628  CSRF­T3  Fl. 3          3 Os  estabelecimentos  industriais  quando  derem  saída  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  de  terceiros,  a  pessoas  que  não  sejam  industriais  ou  revendedores, não serão considerados estabelecimentos comerciais de bens  de produção, não sendo equiparados a estabelecimento industrial em relação  a  essas  operações,  nos  termos  do  §4º  do  artigo 9º  do Decreto  4.544/2002.  Entretanto, deve­se efetuar o estorno dos créditos relativos às aquisições das  referidas MP, PI e ME, conforme artigo 193 do Decreto nº 4.544/2002.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que:  · Seria  descabida  a  cobrança  do  IPI  sobre  o  cimento  asfáltico  de  Petróleo – CAP e o Asfalto Diluído de Petróleo – CM­30 meramente  revendidos, considerando: a) que os adquirentes dos produtos em tela  não  são  considerados  estabelecimentos  industriais  ou  revendedores,  mas, antes, consumidores finais (já que tais produtos são empregados  na  prestação  de  serviços  públicos,  no  caso  das  municipalidades,  ou  em serviços de pavimentação em geral); b) que, nos  termos do  item  7.02  da  lista  anexa  à  LC  116/03,  a  atividade  de  pavimentação  é  definida  como um  serviço  de  qualquer  natureza,  afastando­a,  assim,  das  operações  de  industrialização;  c)  que  as  ruas  e  estradas  pavimentadas  não  podem  ser  consideradas,  por  sua própria  natureza  jurídica,  como  produtos  industrializados  passíveis  de  venda  ou  consumo;  · Há que se  lembrar, ainda, que os  referidos produtos, sem sombra de  dúvidas,  são  derivados  de  petróleo  e,  portanto,  beneficiam­se  da  imunidade prevista no art. 155, § 3º, da CF/88;  · Embora  os  processos  administrativo  e  judicial  relacionem­se  indiretamente, a causa de pedir de tais feitos não é coincidente.    Em Despacho  às  fls.  972  a  974,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  quanto  á  discussão  acerca da  incidência  do  IPI  decorrente  da  revenda de CAP e CM30 às adquirentes empresas de engenharia.    Fl. 993DF CARF MF     4 Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  que  trouxe, entre outros, que:  · O  recurso  não  deve  ser  conhecido,  pois  há  convergência  de  teses,  e  não divergência;  · Considerando que inexiste nos autos prova de que o CAP e o CM30  adquirido  pelas  empresas  de  engenharia  não  foram  revendidos  ou  industrializados,  correto  o  enquadramento  do  contribuinte  na  equiparação  revista  no  art.  4º,  §  9º,  do  Decreto  4.544/02.  Consequentemente,  cabível  a  exigência  de  IPI,  tal  como  consta  no  auto de infração.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo,  eis  que  não  atendidos  os  requisitos  constantes  do  art.  67  do  RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015.    Importante trazer que:  · O  acórdão  recorrido  entendeu  que  os  estabelecimentos  industriais  quando  derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, as pessoas que não sejam  industriais  ou  revendedores,  não  serão  considerados  estabelecimentos  comerciais  de  bens  de  produção,  não  sendo  equiparados  a  estabelecimento  industrial  em  relação  a  essas  operações,  nos  termos  do  §4º  do  artigo  9º  do  Decreto 4.544/2002;  · O  acórdão  paradigma  nº  3403003.151  entendeu  que  a  revenda  de  asfalto  adquirido de terceiros para Prefeituras Municipais e empresas de engenharia,  para  emprego  na  pavimentação  de  ruas  e  estradas,  não  se  enquadra  na  hipótese  regulamentar  de  equiparação  por  opção  e  não  gera obrigação  de  o  contribuinte destacar o imposto nessas operações.    Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.628  CSRF­T3  Fl. 4          5 Da leitura do acórdão recorrido, importante recordar que foi dado provimento parcial  ao  recurso  somente  para  aqueles  casos  em  que  restou  comprovado  que  os  adquirentes  não  eram  industriais ou revendedores. O que, por conseguinte, por questão de ausência de prova, foram mantidas  a cobrança do IPI para os outros casos.    Sendo  assim,  vê­se  que  as  decisões  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  são  convergentes, e não divergentes.    Em vista do exposto, não conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 995DF CARF MF

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7798572 #
Numero do processo: 10508.720136/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida, nos termos dos art. 5° e 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-006.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário em razão da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida, nos termos dos art. 5° e 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário em razão da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente acórdão de impugnação referente a dois Autos de Infração, um da Cofins (fls. 293 a 297) e outro do PIS (fls. 298 a 304), referentes a fatos geradores ocorridos nos anos de 2010 e 2011, lavrados em 23/03/2015, cuja ciência do contribuinte, pela via postal, ocorreu em 31/03/2015 (fl. 308), que teve os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 01 36 /2 01 5- 77 Fl. 509DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720136/2015-77 procedimentos detalhados no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF - fls. 270 a 292). Também foram lavrados Autos de Infração do IRPJ e da CSLL (com apuração pelo lucro real), que se encontra no processo nº 10508.720135/2015-22, e referentes a contribuição previdenciária, que se encontra no processo nº 10508.720123/2015-06, conforme se constata no Termo de folhas 305 a 307, e no próprio TEAF, que nas fls. 271 a 283 dos autos tratam desses tributos, entretanto, como se trata de lançamentos com peculiaridades distintas da Cofins e do PIS, possui apuração diferente, devendo serem analisadas em processos distintos, conforme prescrito na Portaria RFB nº 666/2008. A ação fiscal iniciou-se com a ciência do Termo de Início em 03/09/2014 (fls. 2 a 5), e neste o contribuinte fora intimado a apresentar a ECD (Sped Contábil, fls. 12 a 15), livros Diários e Razões (se não estivesse obrigado, já que não havia sido localizado no SPED a entrega de ECD), Lalurs (que não foi apresentado, já que não consta sua devolução), registro de Entradas e Saídas (fls. 124 a 221), notas fiscais de entradas (foram juntadas as necessárias, fls. 16 a 67) e saídas (não necessitaram serem juntadas) e Balanços, DREs e balancetes mensais (fls. 68 a 123), bem como "Informar em relação ao PIS e a Cofins se o contribuinte se encaixa na suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º da IN SRF 636/2006 (Cerealista). - de 01/01/2010 até 31/12/2011", bem como "que foram baixadas as notas fiscais eletrônicas emitidas pela matriz e filiais para o período de outubro/2010 a dezembro/2011". Em resposta, datada de 21/10/2014 fl. 222, ao questionamento acima referente a suspensão, o contribuinte assim se pronunciou: DEFESA ADMINISTRATIVA FISCAL A Empresa GANCAU GANDU COMERCIAL DE CACAU LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.4070975/0001-39, com sede na Rua MONSENHOR LOMBARDI, n.° 11, casa, centro, Cidade GANDU, Estado BAHIA, CEP 45.450-000, representada neste ato por seu Empresário/Administrador Sr. Eliedson Luiz de Souza Brito, brasileiro, casado, comerciante, portador do CIRG n° 3.248.303-19 e do CPF n.° 405.928.635.49, e de seu Contabilista o Sr. Edeilton Souza Brito, CRC-13290-BA com escritório profissional sito à Rua Parque Mário Andreazza, n° 30, Bairro centro, Cidade Gandu, Estado Bahia, onde recebe notificações e intimações, vem muito respeitosamente, com base na IN SRF 660/06, art. 2, item b, informar que, por se tratar de Empresa com atividade econômica de Comércio Atacadista de Cacau em Baga, CNAE 4623105, produto com NCM 18.01, onde a Empresa exerce cumulativamente a atividade de Cerealista (pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal), com base no art. 3º , Item I da referida IN a mesma se enquadra nos pré-requisitos para o benefício da suspensão da contribuição das contribuições para o PIS e a COFINS, referente às vendas efetuadas para as Empresas que também se enquadra em conformidade com o art. 4º , itens I, II e III da mesma IN. À vista do exposto e demonstrado o amparo legal, requer que seja acolhida a presente defesa. No TEAV (fls. 270 e 271) consta que: A empresa analisada entregou suas DIPJ, DACON e DCTF para os anos 2010 e 2011 zeradas. [...]Como a empresa é optante pelo lucro real, está obrigada a entregar sua contabilidade em meio digital, via SPED. Em consulta prévia verificamos que o contribuinte não havia entregue as ECDs para os anos calendários analisados. [...]De posse da documentação entregue, verificamos que, apesar da DIPJ ter sido entregue zerada, a Escrituração Digital Contábil (ECD) transmitida, assim como os Fl. 510DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720136/2015-77 balancetes assinados, têm valores de faturamento compatíveis com os dados extraídos da SEFAZ-BA e de sua movimentação financeira. Nos documentos de lançamentos citados acima foram apuradas as infrações a seguir discriminadas, cada qual com seu respectivo valor que se encontram presentes nos Autos de Infração, da Cofins e do PIS, lavrados: COFINS: 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS Valor apurado conforme relatório fiscal em anexo. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/03/2010 e 30/09/2011: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991; art. 5º da Lei nº 10.833/2003 Art. 2º, caput, da Lei nº 10.833/03. Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei nº 10.945/09 Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09. PIS: 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Valor apurado conforme relatório fiscal em anexo. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/03/2010 e 30/09/2011: Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; art. 4° da Lei nº 10.637/02 Art. 2º da Lei nº 10.637/02 Art. 1º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei nº 11.727/08 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09 Art. 3º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 16 da Lei nº 10.925/04, pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04, pelo art. 45 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 3º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 17 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 4º da Lei nº 11.787/08, pelo art. 14 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 24 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09. As infrações acima tratam da tributação da Cofins e do PIS em relação à venda de cacau para outros comerciantes atacadistas, entendendo a autoridade fiscal que não há suspensão das citadas contribuições quanto a essas vendas por parte do contribuinte. Essa infração teve a multa de ofício aplicada de 75%. O contribuinte (GANCAU) é optante do lucro real, já que não há recolhimento algum em que demonstra ter optado por outro regime, corroborado pela informação de suas DIPJs (2010 ND nº 0000840539, e 2011 - ND nº 0000843928). No TEAV (fls. 284 a 291) consta (parcialmente) que: Diante da legislação supracitada, percebe-se que a suspensão prevista do PIS e da COFINS, na venda do cacau em amêndoas efetuadas por cerealistas, só pode ser aplicada nas condições colocadas no art. 4º da IN SRF 660/2006, ou seja, vendas efetuadas a pessoas jurídicas que apurem o imposto de renda pelo lucro real, exerçam atividade agroindustrial, e utilizem o produto adquirido como insumo. É vedada ainda a suspensão quando a aquisição for destinada a revenda. Fl. 511DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720136/2015-77 [...]De posse das Notas fiscais de saída emitidas pelo contribuinte discriminei as vendas por adquirente (doc 30), resumidas no quadro abaixo: No quadro abaixo colocamos os valores mensais das vendas realizadas pela GANCAU às comerciais atacadistas, não abrangidas pela suspensão do PIS e COFINS: (...) Como a empresa utiliza a sistemática de apuração da NÃO cumulatividade, analisamos a contabilidade e as notas fiscais da empresa, visando ao possível aproveitamento do crédito na entrada. Importante ressaltar que as DACONs apresentadas pela empresa estão todas zeradas, sem nenhuma indicação dos créditos na apuração do PIS e COFINS não cumulativo. Verificamos também que todas as notas fiscais de compra de cacau são de fornecedores pessoa física. A regra geral do sistema não-cumulativo é o não aproveitamento de crédito nas aquisições e pagamentos a pessoas físicas, [...]Como o contribuinte é revendedor da mercadoria e não produtor, não tem direito ao crédito presumido nas aquisições de cacau de pessoa física. Atente-se ainda, que o produto adquirido da pessoa física deve se enquadrar como insumo para a adquirente. Diante de tudo o exposto acima, conclui-se que as vendas de mercadorias para as empresas comerciais atacadistas devem ser tributada pelo PIS E COFINS, regime NÃO cumulativo, em virtude da empresa ser optante pelo Lucro Real. Como os produtos vendidos foram adquiridos de pessoas físicas, não geram créditos na entrada, conforme explicitado anteriormente. (...) A impugnação (fls. 311 a 359) foi recepcionada em 29/04/2015, juntou acórdãos judiciais (fls. 361 a 382) que tratam de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91 da contribuição de segurado especial e produtor rural (relacionada a infração previdenciária que não está sendo tratada nos presentes autos), planilha com o preço médio do cacau nos anos de 2010 e 2011 (fls. 383 e 384). Em resumo o impugnante atacou o lançamento com os seguintes argumentos relacionados a Cofins e ao PIS (lembrando que há na impugnação tópicos específicos relacionados ao IRPJ e CSLL e a contribuição previdenciária): De que a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infração com base apenas na IN SRF nº 660/06, já que entende ele que a Lei nº 10.925/2004 nada cita a respeito de vendas a pessoas jurídicas que não exerça atividade agroindustrial. Declara que atendeu a todas as condições da citada lei, que a autoridade fiscal restringiu abusivamente o prescrito na lei, que o acórdão transcrito pela autoridade fiscal está equivocado, de que a IN retro citada é hierarquicamente inferior a lei ordinária e não pode ampliar, anular ou restringir o benefício que consta na lei, trata da alteração introduzida na IN SRF nº 660 pela IN Fl. 512DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720136/2015-77 RFB n° 977/2009, que o arbitramento do lucro torna indevida a tributação do PIS e da Cofins, de que a IN advém de órgão inferior a lei ordinária, da ilegalidade que a autoridade fiscal comete ao aplicar tal entendimento contrário aos arts. 145 em diante da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), de que o art. 64 da Lei nº 9.784/00 é taxativa sobre a responsabilidade do servidor público quando inquirido pelo recorrente, trata de legislação do estado da Bahia (ICMS), da desoneração das exportações, pede que não se incida as contribuições do PIS e da Cofins na empresa Josenildo (sic.) e que se afaste qualquer responsabilização do impugnante e dos arrolados solidariamente. A seguir transcrevemos o que constou ao final seu pedido: CONSIDERAÇÕES FINAIS O contribuinte é referto de boa-fé, coadjuva o máximo possível com o Fisco e sempre procurou proceder de acordo com os ditames legais, o mesmo que concede autoridade ao Estado para fiscalizar. Por conseguinte, pede-se a nulidade do Auto de Infração PIS, COFINS, IRPJ, CSLL - Lucro Arbitrado - e Contribuição Previdenciária - 2010 e 2011, MPF número 0510500.2014/00035 (anexos 01 a 176). Caso essa egrégia instância de Julgamento da Receita Federal do Brasil entenda como necessário, pedem-se também todas as perícias ou diligências de direto que couberem aos relatos especificados por meio das contestações apresentadas nesta peça de impugnação. A presente argumentação é composta por esta peça textual de impugnação com 49 páginas de um só vértice, 200 anexos. O contribuinte GANCAU GANDU COMERCIAL DE CACAU LTDA, CNPJ n° 00.407.975/0001-39 poderá consubstanciar, após as perícias ou diligências, e julgamento, outros esclarecimentos que se fizerem necessário ao bom direito, bem como seu sócio, o Sr. Eliedson Luiz Souza Brito, CPF: 495.928.635-49. Nestes termos, pede-se a nulidade total do Auto de Infração MPF n° 0510500.2014/00035. A 4ª Turma da DRJ/RPO, no acórdão n° 14-61.643, considerou a impugnação improcedente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO. VEDAÇÃO. O regime da suspensão no recolhimento da Cofins, prescrito na Lei nº 10.925/2004, não se aplica no caso de pessoa jurídica cerealista que efetuar revenda de cacau a outras pessoas jurídicas atacadistas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO. VEDAÇÃO. Fl. 513DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720136/2015-77 O regime da suspensão no recolhimento do PIS, prescrito na Lei nº 10.925/2004, não se aplica no caso de pessoa jurídica cerealista que efetuar revenda de cacau a outras pessoas jurídicas atacadistas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência/perícia deve ser motivado e acompanhado das razões e quesitos necessários para o exame da matéria, sob pena de seu indeferimento. Em recurso voluntário, a Recorrente repisa os argumentos de sua impugnação: legalidade da suspensão de PIS e COFINS e inobservância do princípio da hierarquia das normas, pois a Instrução Normativa n° 660/2006 teria extrapolado os limites da Lei n° 10.925/2004. Tece longo arrazoado sobre a cadeia produtiva do cacau. Sua peça recursal é única para todas as autuações: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e contribuição previdenciária, ainda que o objeto deste processo referia-se apenas ao crédito tributário de PIS e COFINS, por insuficiência de recolhimento. Ao final, requer o provimento de seu recurso. Por meio da Resolução n° 3301000.796, esta Turma declinou da competência de julgamento, enviando os autos à 1ª Seção. Instaurado o conflito de competência entre a 1ª e a 3ª Seção, em despacho da Presidência, restou consignado que o pleito seja julgado pela 3ª Seção de Julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Os art. 5° e 33 do Decreto n° 70.235/72 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Consta que a Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 14 de julho de 2016, cf. e-fls. 408-409. Fl. 514DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720136/2015-77 Em seguida, foi emitida a carta de cobrança n° 17/2016, de e-fls. 410-415, que fora recebida em 8 de setembro de 2016 (cf. AR de e-fls. 416). Contudo, o contribuinte apresentou “pedido de suspensão de cobrança tributária e alteração de status da situação do processo”, no qual consta anexada a peça do recurso voluntário e um AR. Sustenta que interpôs sua defesa tempestivamente, por isso requer o regular processamento do feito. O AR que anexa (e-fl. 483) é o seguinte: Tal AR não comprova a interposição do recurso voluntário, pois ausente a descrição de conteúdo. Ademais, tendo em vista que o domicílio fiscal da empresa está localizado no Município de Gandu/BA, a ARF Ipiaú é a responsável pela ciência do contribuinte. Consta que a unidade de origem não acusou o recebimento de nenhuma peça recursal antes da emissão da carta de cobrança. O despacho de e-fls. 487 atesta a intempestividade: Fl. 515DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720136/2015-77 Então, o “recurso” interposto apenas em 8 de setembro de 2016 é intempestivo. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário em razão da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 516DF CARF MF

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7804502 #
Numero do processo: 10630.720325/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32).
Numero da decisão: 2301-006.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 25 /2 00 8- 13 Fl. 667DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.244 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720325/2008-13 Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2005, apurado em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Foi aplicada multa de ofício qualificada. O lançamento foi impugnado (e-fls. 502 a 514) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 542 a 547). Foi manejado recurso voluntário (e-fl. 553 a 561) no qual o recorrente alegou: a)que os dados obtidos em inquéritos não podem ser utilizados para caracterizar a ocorrência de crime contra a ordem tributária ou sonegação; b)que tinha o costume de disponibilizar sua conta corrente para que pessoas sem acesso a serviços bancários pudessem efetuar transações financeiras; c) que, dada a diversidade de origens das movimentações, em particular quanto às receitas de atividade rural, os depósitos não podem ser, no todo, considerados omissão de rendimentos; d)que seu patrimônio não é compatível com o rendimento apontado como omitido; e)que, em se tratando de pessoa física, nem sempre os depósitos representam rendimento omitido; f)que a movimentação bancária não implica fato gerador do Imposto de Renda e não há um liame entre depósitos e rendimentos; É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Não houve alegações preliminares. No mérito, o recorrente sustenta, em síntese, que depósitos bancários não podem ser considerados rendimentos, pois não constituem fato gerador do Imposto de Renda, que os depósitos foram resultantes de operações de terceiros em sua conta bancária e, inclusive, seu patrimônio sequer é compatível com os rendimentos apontados como omitidos. Quanto à alegação de que os depósitos bancários não constituiriam fato gerador do Imposto de Renda, não assiste razão ao recorrente. A lei, especificamente o art. 42 da Lei nº Fl. 668DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.244 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720325/2008-13 9.430, de 1996 1 , considerou omissão de rendimentos os depósitos bancários de origem não comprovada. Trata-se de presunção legal relativa, que somente poderia ser afastada mediante prova em contrário do contribuinte, que, intimado, em nenhum momento apresentou comprovante da origem dos depósitos. Além disso, para caracterizar a omissão de rendimentos, basta ao Fisco comprovar a existência de depósitos inexplicados na conta bancária do contribuinte, a Súmula Carf nº 26 2 é inconteste ao determinar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Quanto à titularidade dos rendimentos, por não haver se desincumbido de comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, embora devidamente intimado, aplica-se a Súmula Carf nº 32, segundo a qual a titularidade dos depósitos pertence ao titular da conta: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Conclusão Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Relator 1 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 2 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 669DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.922792/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos.
Numero da decisão: 3301-006.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de solicitação de compensação de créditos referentes ao recolhimento indevido de COFINS, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Tal solicitação foi submetida a análise eletrônica que resultou na emissão de Despacho Decisório no qual concluiu-se que, a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 27 92 /2 01 3- 93 Fl. 207DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922792/2013-93 informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o valor evidenciado no Dacon e na DCTF entregues originariamente perdeu a conexão com a correta base tributável apurada pela requerente. Após constatar o equívoco, apresentou declarações retificadoras que demonstrariam a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP. Informa que a exatidão da base de cálculo de COFINS do período de apuração pode ser verificada pela própria Receita Federal do Brasil por meio do cruzamento com o Sped Contábil da requerente que lhe foi enviado tempestivamente, e, portanto, consta em seu banco de dados. Defende que comprovado o erro de fato, o despacho decisório deve ser revisto e a compensação homologada. Apresenta acórdãos do CARF com esse entendimentos. Advoga que o simples equívoco no preenchimento de uma obrigação acessória não possui o condão de fazer surgir o fato gerador do tributo. Defende o cabimento de diligência fiscal, nos termos dos artigos 35, 36, c/c o artigo 56, IV, do Decreto 7.574/11, por meio da qual, a partir da análise dos elementos fiscais e contábeis que compõem o crédito fiscal aqui debatido, o julgamento seria justo e técnico, eliminando qualquer dúvida relativa ao crédito apontado pela requerente. Por fim, requer a reavaliação do Despacho Decisório. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, alegando que não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Além disso, pleiteia que o presente processo seja julgado em conjunto os demais que tratam de créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Requer, ainda, declaração de nulidade da decisão recorrida, que não teria motivado a decisão de indeferir o pedido de diligência, único meio hábil de comprovar o erro de fato. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.140, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.922776/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 208DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922792/2013-93 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.140): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. PRELIMINARES "DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO" Requer que o presente seja julgado em conjunto com os listados no relatório, posto que tratam dos demais créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Nenhum outro elemento acerca dos citados processos foi trazido aos autos. Assim dispõe o inciso II do § 1° do art. 6° da Portaria MF n° 343/15 (Regimento Interno do CARF - RICARF): "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (. . .)" A interpretação do dispositivo regimental usualmente adotada é a de que, para que compensações sejam tidas como conexas, é necessário que digam respeito ao mesmo direito creditório. Contudo, não há nos autos informação que conduza a tal conclusão. Com efeito, de acordo com os elementos disponíveis para exame, o alegado crédito teria sido integralmente utilizado na DCOMP em questão. Portanto, afasto a preliminar. "DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA, ÚNICO MEIO HÁBIL PARA SE COMPROVAR O ERRO DE FATO" A DRJ, indeferiu a diligência, pelos seguintes motivos: i) o pedido foi realizado de forma genérica, sem terem sido apresentados os motivos e quesitos (§ 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72); e ii) a diligência se presta para esclarecer dúvidas ou omissões e não para produzir provas, a qual deve ser realizada em sede de impugnação, precluindo o direito de fazê-la depois, salvo nos casos excepcionais, previstos nas alíneas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70235/72. Aduz a recorrente que a decisão de piso seria nula, pois não teria motivado o indeferimento da diligência, que seria o único meio hábil para comprovar que a DCTF original havia sido preenchida de forma incorreta e, portanto, que realmente havia direito creditório passível de compensação. A DRJ teria ignorado a DCTF retificadora que evidenciaria a existência do direito creditório, consistente em pagamento a maior de COFINS. A RFB poderia ter examinado a DCTF retificadora e validado o crédito, à luz das informações constantes do SPED Fiscal que possui em seus arquivos. Teria de ter sido intimada a apresentar os documentos necessários à comprovação do crédito. Por fim, em razão dos fatos que expôs, denunciou a ocorrência de violação do direito constitucional de defesa, previsto no inciso II do Decreto n° 7.574/11. Fl. 209DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922792/2013-93 Examino as alegações acima juntamente com o novo pedido de diligência efetuado por meio do tópico "DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA", que se encontra entre as razões de mérito. Desta feita, contudo, trouxe os seguintes quesitos (fl. 88): "(. . .) (1) indicar a origem do crédito com base no SPED Fiscal e nas notas fiscais apresentadas; (ii) indicar o valor total e a composição do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, haja vista os elementos acima citados, inclusive os lançamentos reportados nos Livros Diário e Razão; (iu) confirmar a suficiência do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, nas notas fiscais apresentadas, para fins de compensação do débito de PIS de janeiro de 2013; e (iv) confirmar a existência do crédito citado na DCTF retificadora e, por consequência, acerca da clara regularidade da compensação. (. . .)" Os pleitos da recorrente não têm fundamento. Inicio, consignando que o ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamento a maior da COFINS do período de apuração de setembro de 2010 - é da recorrente, que alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). Assim sendo, não obstante o laconismo próprio dos despachos decisórios eletrônicos, deveria ter trazido aos autos provas da legitimidade do crédito que alega deter e não remeter a tarefa à RFB, que também não tinha o dever de intimá-la a apresentar os comprovantes da existência do direito. Destaque-se ainda que, caso os tivesse anexado ao recurso voluntário, tal qual procedeu em outras ocasiões, esta turma seguramente converteria o processo em diligência para validação dos créditos, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material". E listo o que foi juntado aos autos, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, e que julguei insuficiente para motivar a conversão do processo em diligência: cópias de PER/DCOMP, DCTF Retificadora de setembro de 2010, guia de recolhimento e balancetes do período de julho a dezembro de 2010. E o que seria bastante? Cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, não restando dúvidas acerca da existência ou não do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é idêntica à da DRJ, qual seja, a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. E, com os quesitos acima reproduzidos, fica nítido que o objetivo da diligência seria justamente o de produzir as provas da legitimidade do créditos que já deveriam ter sido carreadas aos autos. Por fim, consigno que a DRJ motivou adequadamente a decisão de indeferir o pedido de diligência, haja vista que, além de não apresentar motivos consistentes para sua realização, sequer apresentou quesitos, exigência prevista no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Em síntese: i) a decisão da DRJ foi devidamente motivada; ii) não houve violação do direito de defesa; iii) a DCTF retificadora não era suficiente para comprovação da liquidez e certeza do direito; iv) não cabia à RFB, a partir dos elementos de que dispõe em seus arquivos, realizar o cálculo do crédito para validar a compensação efetuada; e v) não cabe às instâncias julgadoras deferir pedidos de diligência, para que o Fl. 210DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922792/2013-93 contribuinte produza as provas que deveria ter trazido juntamente com as peças de defesa. Assim, afasto a preliminar, que pleiteou a declaração de nulidade da decisão de piso, e nego o pedido de diligência, encaminhado juntamente com as demais razões de mérito. MÉRITO "DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO" "DA CORRETA APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT No 2/2015" A recorrente relata que efetuou o pagamento da COFINS do mês de setembro de 2010 por um valor maior do que o devido - pagou R$ 296.309,75, quando o correto seria R$ 196.524,79. Ao identificar o fato, utilizou a diferença (R$ 99.784,96), acrescida de juros Selic, para liquidar o PIS relativo ao mês de janeiro de 2013 (R$ 122;286,47). Que somente retificou a DCTF do mês de setembro de 2010, para declarar o valor correto da COFINS e, assim, evidenciar que fora pago valor a maior, após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, o erro formal não tem o condão de impedir a utilização do crédito. Que a DCTF Retificadora substituiu integralmente a original. Que a IN RFB n° 1.300/12, vigente quando da preparação do recurso, não contém qualquer impedimento à retificação de DCTF. E que a IN RFB n° 1.110/10, em vigor à época da retificação da DCTF, trazia restrições, porém não aplicáveis ao caso em tela - i) débito inscrito na dívida ativa da União; ii) débito apurado em auditoria interna, já enviado à PGFN para inscrição na dívida; ou iii) débito resultante de exame em procedimento de fiscalização. Colaciona decisões do CARF, em que os créditos foram admitidos, apesar de a DCTF correspondente ter sido retificada após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. Que não há dúvida acerca da existência do crédito, conforme cruzamento de dados entre SPED Fiscal (doc. 04), DCTF original e retificadora e notas fiscais. Que a RFB deveria confirmar a legitimidade do crédito, utilizando os meios de que dispõe. Traz outras decisões do CARF, no sentido de que erros em obrigações acessórias não prejudicam a utilização de crédito comprovado por outros elementos contábeis e fiscais, atendendo ao "Princípio da Verdade Material". E contesta a interpretação da DRJ do PN COSIT n° 02/15. Segundo a DRJ, a apresentação de PER/DCOMP, antes da retificação de DCTF, gera ônus de comprovar o crédito. Contudo, a seu ver, o ato normativo teve como objetivos centrais os de admitir que a DCTF seja retificada após a edição do despacho decisório e orientar as delegacias de Julgamento a acolher a manifestação de inconformidade do contribuinte, quando apenas se tratar de erro de fato. Não há dúvida que erros formais não comprometem o direito à utilização de crédito formado por pagamento a maior de tributo. A DCTF poderia sequer ter sido retificada, que não hesitaria em confirmar os créditos, caso devidamente comprovados. Contudo, conforme mencionei no segundo tópico das "Preliminares", a recorrente não trouxe aos autos os elementos necessários à comprovação da legitimidade dos créditos, quais sejam, cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, para a determinação do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. Fl. 211DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922792/2013-93 Isto posto, nego provimento aos argumentos. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 16007.000171/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 2401-006.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16007.000313/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16007.000313/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 01 71 /2 00 9- 55 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000171/2009-55 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16007.000313/2010-18, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPO) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por não restar comprovada a liquidez e certeza do crédito informado em declaração de compensação, não homologando as compensações vinculadas. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP e devidamente transmitida, que utilizou os créditos de IRRF código 3280 - IRRF - Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, para a compensação de débito de IRRF 0588 - Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Foi emitido o Despacho Decisório DRF/SJR/SP reconhecendo parcialmente o direito creditório referente ao IRRF, apenas referente ao IRRF código 3280 - IRRF - Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, e homologada a compensação declarada na DCOMP apresentada originalmente, até o limite do direito creditório reconhecido. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos constantes dos autos. O Processo foi encaminhado para 4ª Turma da DRJ/SPO que decidiu por unanimidade pelo INDEFERIMENTO da Manifestação de Inconformidade. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/SPO, e inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário onde, em síntese, aduz que: 1. O Fisco não reconheceu parte dos créditos pleiteados pelo simples fato das fontes pagadoras não terem declarado as retenções corretamente; 2. Na documentação fornecida constam as retenções glosadas, identificando as fontes pagadoras e individualizando as faturas que amparam a declaração de compensação apresentada; 3. Os comprovantes de rendimentos obtidos de algumas fontes pagadoras provam que elas se equivocaram na identificação correta dos códigos das retenções ou na identificação do Contribuinte como beneficiário, ou ainda, declararam parcialmente os valores; Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000171/2009-55 4. Efetivamente houve retenção do imposto e que, a rigor, o simples destaque do imposto nas notas fiscais já demonstra a certeza das retenções; 5. O Contribuinte não tem como exigir os documentos das fontes pagadoras, pois lhe falta poder de polícia, portanto cabe ao Fisco o ônus de provar a ausência dos créditos glosados, quer em homenagem ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa ou para evitar enriquecimento sem causa da União. Finaliza seu Recurso requerendo seu provimento para que seja reconhecido o direito creditório referente à parcela de crédito glosada. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16007.000313/2010-18, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.440 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF, quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho), ou mesmo deixando de identificar a contribuinte como beneficiária, ou ainda declarando valores parcialmente. Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. Segundo a autoridade fiscal, verificou-se que os demais créditos informados na PER/DCOMP não relacionados ao código 3280, não foram reconhecidos pelo fato das referidas fontes pagadoras não terem declarado o interessado como beneficiário total ou parcialmente, ou ainda, não terem declarado os rendimentos e a retenção no código 3280, mas, em códigos diversos conforme pesquisas ao sistema DIRF. Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000171/2009-55 O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que se encontra disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) A IN RFB nº 900/2008 estabelecia a forma como o IRRF incidente sobre pagamento de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, poderia ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados, conforme destaque a seguir transcrito: Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000171/2009-55 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. Fl. 125DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000171/2009-55 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Conforme bem ressaltado pela decisão de piso e verificado no bojo do processo administrativo, “não foi, outrossim, confirmado qualquer tipo de erro por parte da fonte pagadora, o que poderia ter sido provado pela empresa com a juntada de documentos de sua escrituração, como notas fiscais, livro Razão e Diário, e, ainda, elementos caracterizadores de ato cooperado, lembrando que o ônus da prova no processo que trata de compensação é do contribuinte (art. 170 do CTN, art. 333 do CPC e art. 16 do PAF).” Assim, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, modificado pelo art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica e 0916 – Prêmios e Sorteios em Geral, Títulos de Capitalização, Prêmios de Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida e Prêmios em Bens e Serviços, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que Fl. 126DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000171/2009-55 ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, respeitadas as regras pertinentes a ela pertinentes. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO..” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.721691/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/11/2011 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA A concomitância de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicação da Súmula do CARF nº1.
Numero da decisão: 3402-006.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos argumentos do Recurso Voluntário com fulcro na Súmula CARF n. 01. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro (relator), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurenttis Galkowicz que conheciam e davam provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto do relator. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula votou por cancelar de ofício a autuação com fulcro no art. 156, X, do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.646  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  II, PIS­Importação e COFINS­Importação  Recorrente  DEVIR LIVRARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/11/2011  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA   A  concomitância  de  discussão  administrativa  e  judicial  de  mesma  matéria  importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicação da Súmula do CARF  nº1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  dos  argumentos  do  Recurso  Voluntário  com  fulcro  na  Súmula  CARF  n.  01.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  (relator),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurenttis Galkowicz que conheciam e davam provimento ao Recurso Voluntário nos termos  do  voto  do  relator. A Conselheira Maria Aparecida Martins  de  Paula  votou  por  cancelar  de  ofício a autuação com fulcro no art. 156, X, do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Redator designado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 16 91 /2 01 2- 77 Fl. 423DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  discussão,  emprego  como  meu  o  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  de  Florianópolis  quando  da  lavratura  do  acórdão  n.  07­33.405  (fls.  188/193), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  créditos  tributários  no  valor  de  R$  67.993,73,  referente  a  Imposto  de  Importação,  IPI,  Cofins­Importação  e  Pis/Pasep­Importação, acompanhados dos juros moratórios.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  n.º  12/06753333, em  , para amparar a  importação de mercadorias  classificadas  na  NCM  4901.99.00,  relativa  a  "Outros  Livros,  Brochuras e Impressos Semelhantes", quando o correto, segundo  a fiscalização, seria na NCM 9504.40.00 por tratar­se de cartas  de jogar para crianças.  A  interessada  impetrou  Ação  Declaratória  n.º  001151446.2009.4.03.6100 para ver declarada a imunidade das  mercadorias denominadas “cards magic”, obtendo execução de  sentença  favorável  à  interessada  no  processo  n.º  001086428.2011.403.6100.  A  fiscalização,  após  análise  da  importação,  concluindo  que  as  mercadorias classificavam­se na NCM 9504.40.00, lavrou o auto  de infração em apreço para a constituição do crédito tributário  relativo  aos  tributos  devidos  na  importação  realizada  pela  interessada. Não consta nos autos a suspensão da exigibilidade  em vista da decisão judicial favorável à autuada.   Devidamente cientificada da autuação, a interessada apresentou  impugnação  para  requerer  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  tendo  em  vista  a  existência  de  ação  judicial  com  decisão  favorável que declara a imunidade das mercadorias importadas  (“cards magic”).  (...).  2. Devidamente processada, a  impugnação apresentada pelo contribuinte foi  julgada improcedente, conforme se observa da ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/04/2012  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL. DECISÃO DEFINITIVA.  A existência de ação judicial que discuta a mesma matéria objeto  de auto de infração, mesmo com decisão favorável ao impetrante  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 15771.721691/2012­77  Acórdão n.º 3402­006.646  S3­C4T2  Fl. 434          3 não  transitada em julgado, não afasta a constituição do mesmo  através  de  auto  de  infração  ou  lançamento,  tendo  em  vista  a  prevenção da decadência.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Diante  deste  quadro,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  201/210, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de impugnação  e,  ainda,  informou  a  ocorrência  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  nos  autos  n.  001151446.2009.4.03.6100  que  reconheceu  a  imunidade  das  mercadorias  importadas  pela  recorrente (cards magic) e que deu ensejo ao lançamento ora combatido.  4. Diante deste quadro, este Colegiado, por intermédio da resolução n. 3402­ 001.467  (fls.  276/283),  converteu  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  tomadas as seguintes providências:  (...).  9.  Nesse  sentido,  resolvo  baixar  o  presente  caso  em  diligência  para  que  (i)  a  unidade  preparadora  providencie  a  juntada  de  certidões de inteiro teor dos autos n. 001151446.2009.4.03.6100  e 001094251.2013.403.6100, bem como (ii) acoste aos autos as  cópias das iniciais, sentenças, acórdãos e recursos que constem  nos  citados  processos.  Caso  tais  processos  judiciais  estejam  arquivados  e  isso  seja  impediente  para  que  a  unidade  preparadora  tome  tais  providências,  deverá  o  órgão  de  piso  providenciar a intimação do contribuinte para que providencie o  que fora aqui determinado.  10. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos  acima, o recorrente deverá ser intimada para, facultativamente,  manifestar­se  em 30  (trinta) dias a  seu  respeito, nos  termos do  que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  (...).  5. Devidamente intimado, o contribuinte acostou aos autos os documentos de  fls. 293 e s.s.  6. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  7.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, o que passo a fazer nos seguintes termos.  I. Das questões fáticas que permeiam a presente discussão  Fl. 425DF CARF MF     4 8. Conforme se observa do recurso voluntário de fls. 201/210, o contribuinte  alega  ter  ajuizado  duas  ações  judiciais  (autos  n.  001151446.2009.4.03.6100  e  0020040­ 60.2013.4.03.6100) que, aparentemente, apresentavam o mesmo objeto da presente autuação,  qual seja, ver os produtos importados no presente auto de infração (cards magic) enquadrados  na NCM n. 4901.99.00, bem como o reconhecimento quanto à imunidade do I.I. e a incidência  de alíquota zero para o PIS e para a COFINS incidentes na importação de tais bens.  9.  Ressalte­se,  todavia,  que  em  relação  aos  autos  n.  0011514­ 46.2009.4.03.6100,  o  que  se  observa  é  a  existência  de  uma  sentença  da  26a  Vara  Cível  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo/SP  (fls.  149/167)  reconhecendo  a  imunidade  da  recorrente  em  relação  à  importação  de  card  magic,  sem  reconhecer,  entretanto,  qual  seria  o  adequado  posicionamento de tais bens na NCM.  10. Por sua vez, em relação aos autos n. 0020040­60.2013.4.03.6100, no qual  o contribuinte pleitearia o enquadramento dos bens importados na NCM 4901.99.00 e, ainda, a  submissão do card magic à alíquota zero para fins de PIS e COFINS incidentes na importação,  o que este Relator localizou, após a consulta dos autos perante o sítio eletrônico do TRF da 3a  Região, foi uma decisão monocrática terminativa dos autos sem análise de mérito em razão do  reconhecimento  de  uma  litispendência  em  relação  aos  autos  n.  0010942­51.2013.403.6100.  Este é o teor a citada decisão da lavra do Desembargador Federal Johonsom Di Salvo:  DECISÃO  Ação  interposta  por  Devir  Livraria  Ltda.  em  face  da  União  Federal,  objetivando  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica entre as partes,  visando o  reconhecimento do direito à  imunidade constitucional, prevista no art. 150, VI, alínea "d" da  Constituição  Federal,  com  relação  à  importação  das  mercadorias denominadas Cards Magic, bem como o direito da  autora em classificar os cards na NCM 4901.99.00 e aplicação  da  Lei  n.  10.865/2004,  artigos  8º,  parágrafo  12,  inciso  XII  e  artigo 28, inciso VI, relativos às contribuições ao PIS e COFINS  nas importações das mercadorias, que garantem alíquota zero às  mesmas.  Deu­se à causa o valor de R$ 10.000,00.  A sentença a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos  termos  do  art.  267,  V,  do Código  de  Processo Civil,  por  estar  caracterizada  a  litispendência.  Deixou  de  condenar  a  parte  autora  em  honorários  advocatícios,  uma  vez  que  não  houve  a  citação da ré (fls. 308/311).  Apelou  a  requerente  pleiteando  a  reforma  da  r.  sentença  para  afastar  a  ocorrência  de  litispendência  por  se  tratar  de  continência  entre  as  demandas  em  cotejo,  determinando­se  a  remessa dos autos para o Juízo a quo para que enfrente o mérito  da decisão (fls. 348/372).  Em  13/8/2014  foi  juntado  pedido  de  concessão  de  tutela  antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário  constante  no  processo  administrativo  fiscal  nº  10814.000356/2011­93,  relativo  às  contribuições  do  PIS/COFINS  ­ mercadoria  equiparada a  livro  ­  classificada na  posição  4901.99.00,  bem  como  a  suspensão  dos  apontamentos  do  nome  da  requerente  perante  os  cadastros  de  inadimplentes,  até decisão final do recurso de apelação (fls. 465/480).  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 15771.721691/2012­77  Acórdão n.º 3402­006.646  S3­C4T2  Fl. 435          5 É o relatório.  DECIDO.  A apelação pode ser julgada em decisão singular do relator com  esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, como segue,  pois se trata de recurso manifestamente improcedente.  A  requerente  interpôs  a  presente  ação  visando  ao  reconhecimento  do  direito  à  imunidade  constitucional,  prevista  no art. 150, VI, alínea "d" da Constituição Federal, com relação  à  importação das mercadorias denominadas Cards Magic,  bem  como  o  direito  da  autora  em  classificar  os  cards  na  NCM  4901.99.00  e  aplicação  da  Lei  n.  10.865/2004,  artigos  8º,  parágrafo  12,  inciso  XII  e  artigo  28,  inciso  VI,  relativos  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  nas  importações  das  mercadorias, que garantem alíquota zero às mesmas  No entanto, verifica­se que  já havia um mandado de segurança  distribuído  em  18/06/2013  que  tramitou  perante  a  17ª  Vara  Federal  em  São  Paulo/SP  e  que  se  encontra  atualmente  nesta  Corte  Regional  (processo  nº0010942­51.2013.403.6100),  proposto pela mesma parte que  integra o polo ativo desta ação  em face do Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do  Brasil  em  São  Paulo  requerendo  justamente  a  liberação  dos  mesmos bens mencionados na inicial em razão da inexigibilidade  relativa ao PIS e da COFINS; ou seja, havia quando proferida a  sentença  de  primeiro  grau  uma  lide  pendente  de  julgamento  buscando  a  mesma  pretensão.  A  "litispendência"  impede  a  propositura de outra ação idêntica, uma vez que os elementos da  ação a identificam e no caso dos autos são as mesmas partes, o  mesmo pedido e a mesma causa de pedir.  Os  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  301  do  Código  de  Processo  Civil  preceituam que:  Art. 301...  §  1ºVerifica­se  a  litispendência  ou  a  coisa  julgada,  quando  se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a  mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  §  3º  Há  litispendência,  quando  se  repete  ação,  que  está  em  curso...  A  litispendência  impede  que  a  mesma  demanda  deduzida  no  processo já pendente volte a ser proposta enquanto ela pender, e  se  isso  acontecer,  o  segundo  processo  deve  ser  extinto  sem  resolução  do  mérito,  nos  termos  do  art.  267,  V  e  art.  301,  V,  ambos do Código de Processo Civil.  A  inclusão  da  litispendência  como  fator  impeditivo  do  julgamento da mesma demanda em processos sucessivos visa ao  mesmo tempo evitar que se produzam sentenças que se forem do  mesmo teor torne o segundo processo inútil, com desperdício de  Fl. 427DF CARF MF     6 atividades  e,  se  a  sentença  do  primeiro  discrepar  com  o  do  segundo conflite com os objetivos da garantia constitucional da  coisa  julgada.  Por  esse  motivo  o  segundo  processo  deve  ser  extinto  sem  resolução  do mérito  o  mais  precocemente  possível  porque tudo que nele se fizer estará fadado à inutilidade.  Vale  lembrar  as  considerações  de Cândido  Rangel Dinamarco  na sua obra Instituições de Direito Processual Civil ao asseverar  que:  "Formado  o  processo  considera­se  existente  e,  portanto,  pendente. Pendente  é  algo que  já  foi  constituído  e  ainda  existe,  não  foi  extinto.  Processo  pendente  é  processo  em  curso. Ele  se  considera pendente desde o momento em que a petição inicial foi  entregue  ao  Poder  Judiciário  (formação)  até  quando  se  tornar  irrecorrível a sentença que determinar sua extinção (trânsito em  julgado)  ­  quer  a  extinção  do  processo  se  dê  com  ou  sem  julgamento  do  mérito.  Mesmo  o  processo  suspenso  existe  e  considera­se  pendente  /.../  O  estado  de  pendência  do  processo  chama­se litispendência (do latim litis­pendentia). Como entre os  efeitos  da  existência  do  processo  pendente  está  o  de  impedir  a  instauração válida e eficaz de outro processo para o julgamento  de  demanda  idêntica  (mesmas  partes,  mesma  causa  de  pedir,  mesmo  pedido:  CPC,  art.  301,  inc.  V  e  §§  1º  a  3º),  tem­se  a  ilusão  de  que  litispendência  seja  esse  impedimento  ­  i.é,  o  impedimento  de  um  outro  processo  válido,  com  a  mesma  demanda. Na verdade litispendência é o estado do processo que  pende, não esse seu efeito".  ..................................................................................................  Cada uma das pretensões  insatisfeitas que o sujeito alimenta no  espírito  e  traz  ao  juiz  em  busca  de  solução  caracteriza­se,  em  concreto,  pelas  partes  envolvidas,  pela  causa  de  pedir  e  pelo  pedido. Mas a promessa constitucional de controle jurisdicional e  acesso  à  justiça  (art.  5º,  inc.  XXXV)  não  chega  ao  ponto  de  permitir que uma pretensão seja trazida ao Poder Judiciário mais  de  uma  vez.  O  bis  in  idem  é  tradicionalmente  repudiado  pelo  direito, mediante a chamada exceção de litispendência."  (Vol. II, Malheiros Editores, 3ª edição, 2003, p.49 e 62)  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  exarou  entendimento  neste  sentido (destaquei):  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSUAL  CIVIL.  LITISPENDÊNCIA. RATIO ESSENDI. OCORRÊNCIA.  1. Tendo em vista a "ratio essendi" do instituto da litispendência,  é imperativa a acolhida da litispendência entre o mandado de  segurança  e  a  ação  ordinária  em  questão,  que  objetivem  idêntico  resultado,  isto  é,  a  reintegração  do  autor  ao  serviço  público  com  o  conseqüente  restabelecimento  de  todos  os  seus  direitos.  2. Agravo regimental improvido.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 15771.721691/2012­77  Acórdão n.º 3402­006.646  S3­C4T2  Fl. 436          7 (AgRg no REsp 785248/MT, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza  de Assis Moura, DJ 09/11/2009)  PROCESSUAL  CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  E  AÇÃO  DE  RITO  ORDINÁRIO:  LITISPENDÊNCIA  ­  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO:  SÚMULA  282/STF  ­  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC:  INEXISTÊNCIA  1.  Se  o  feito  foi  extinto  em  razão  de  litispendência,  o Tribunal  não  estava  obrigado  a  se  pronunciar  sobre  o  mérito  da  impetração. Violação do art. 535 do CPC que se afasta.  2. Aplica­se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal  de origem não emite juízo de valor sobre tese trazida no especial.  3. Esta Corte firmou entendimento de que:  a)  não  afasta  a  litispendência  a  circunstância  de  as  ações  possuírem ritos diversos;  b)  não  afasta  a  litispendência  o  fato  de  o  réu,  no  writ,  ser  autoridade coatora do ato impugnado e, na ação ordinária, figurar  no  pólo  passivo  a  pessoa  jurídica  ao  qual  pertence  o  agente  público impetrado;  c)  a  ratio  essendi  da  litispendência  é  que  a  parte  não  promova  duas demandas visando o mesmo resultado.  4.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e,  nessa  parte,  não  provido.  (REsp  866841/RJ,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  07/11/2008)  RECURSO  ESPECIAL.  CARTÓRIO.  ESCRIVÃO.  TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO  CUMULADA  COM  REINTEGRAÇÃO  DO  CARGO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ANTERIORMENTE  IMPETRADO  COM  O  MESMO  OBJETIVO.  LITISPENDÊNCIA.  CONFIGURAÇÃO.  RECURSO  PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1.  Salvelina  Geraldo  Campos  interpõe  recurso  especial  pelas  letras "a" e "b" da permissão constitucional contra acórdão assim  ementado:  ADMINISTRATIVO.  EFETIVAÇÃO  EM  SERVENTIA  EXTRAJUDICIAL.  COISA  JULGADA.  MATÉRIA  DECIDIDA  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COM  DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO.  1.  O  fato  de  se  tratar  de  ação  mandamental  não  impede  o  acolhimento  da  litispendência  ou  coisa  julgada,  pois  o  que  importa, além da identidade de partes, pedido e causa de pedir, é  que  ambas  as  ações  conduzam  ao  mesmo  resultado,  sendo  irrelevante  que  os  ritos  sejam  diversos  (STJ EDcl  no AgRg  no  Fl. 429DF CARF MF     8 MS  8483/DF,  Min.  Luiz  Fux).  Desse  modo,  afronta  a  coisa  julgada  material  a  renovação  do  pedido  e  da  causa  de  pedir,  mesmo que por fundamento diverso.  (...)  6.  Embora  a  postulante  sustente  que  para  ficar  configurada  a  litispendência é necessário que haja identidade de parte, pedido e  causa de pedir, o que não ocorre no presente caso, "[...] importa  registrar que, a ratio essendi da litispendência é que a parte não  promova duas demandas visando o mesmo resultado. Ressalte­se  que esta é a  regra, e por  sua vez, comporta exceções, pelo que,  por força desses princípios depreendidos das normas e da razão  de  ser  das  mesmas  é  possível  afirmar­se  que  há  litispendência  quando duas ou mais ações conduzem ao mesmo resultado; por  isso que : electa uma via altera non datur. " (MS 8483/DF, Rel.  Min. Luiz Fux).  7. In casu, o recorrente procura a anulação do Ato Administrativo  n.145/96 da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça a fim de  que  lhe  seja  restituído  o  cargo  que  anteriormente  ocupava.  Tentou  isso  por  meio  da  ação  mandamental.  Não  conseguiu.  Tenta,  novamente,  em  sede  de  ação  anulatória  de  ato  administrativo  c/c  reintegração  de  cargo.  Configurada  está  a  litispendência  a  justificar  a  extinção  do  processo.  Pensar  o  contrário  seria  facultar  às  partes  litigantes  a  propositura  de  um  número sem fim de ações objetivando o mesmo fim sob os mais  variados fundamentos.  8)  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  quanto  aos  artigos  535,  II,  e  301,  V,  §  3º,  do  Código  de  Processo  Civil  e  NÃO­ PROVIDO.  (REsp  963681/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  25/02/2008)  A litispendência, tal como a perempção e a coisa julgada, é um  pressuposto  processual  negativo  ao  julgamento  do  mérito  do  processo  que,  quando  se manifesta  impede  que  a  pretensão  da  parte  seja  julgada meritum  causae;  assim para  que o  processo  possa  ter  desenvolvimento  válido  e  regular,  sendo  legítima  a  prolação  da  sentença  de  mérito,  é  preciso  que  não  ocorra,  diferentemente  dos  outros  pressupostos,  que  precisam  estar  presentes.  Nesse  cenário  temos  que  o  recurso  se  mostra manifestamente  improcedente,  além de  afrontar  a  jurisprudência dominante  do  STJ.  Dessa forma, indefiro o pedido formulado às fls. 465/480 e com  fulcro no que dispõe o caput do artigo 557, caput, do Código de  Processo Civil, nego seguimento à apelação.  Decorrido o prazo legal remetam­se os autos à Vara de origem.  Intimem­se.  São Paulo, 17 de agosto de 2015.  Johonsom di Salvo   Fl. 430DF CARF MF Processo nº 15771.721691/2012­77  Acórdão n.º 3402­006.646  S3­C4T2  Fl. 437          9 Desembargador Federal  11.  Não  obstante,  até  o  advento  da  citada  resolução,  não  havia  nos  autos  qualquer  menção  ao  processo  n.  0010942­51.2013.403.6100,  o  que  motivou  a  diligência  já  referida.  II. Da inexistência de concomitância no presente caso  12.  Conforme  se  observa  dos  autos,  uma  das  discussões  aqui  travadas  diz  respeito à existência ou não de  imunidade em favor da  recorrente em relação ao  II  e ao  IPI­ importação,  questão  esta  que  não  foi  enfrentada  pela  instância  a  quo  ao  fundamento  que  a  presente exigência teria por escopo a prevenção da decadência do pretenso crédito tributário.  13.  Nesse  sentido,  inclusive,  é  o  explícito  teor  do  acórdão  recorrido,  in  verbis:  (...).  No presente caso vemos que a constituição do crédito tributário  deve ter a finalidade de prevenir a decadência. De se observar  que embora a autoridade fiscal não tenha consignado nos autos  de  infração  que  o  crédito  tributário  lançado  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  ela  refere­se  a  decisão  favorável  à  autuada, impedindo sua exigência.  Portanto  é  devida  a  constituição  do  crédito  tributário  cuja  existência esteja sendo discutida no âmbito judicial, ressaltando  que apenas a sua exigibilidade (cobrança) é que pode encontrar­ se  suspensa.  Cumpre  esclarecer,  também,  que  tal  matéria  (suspensão  de  exigibilidade)  não  está  afeta  a  esta  esfera  julgadora,  sendo  de  competência  da  autoridade  fiscal  encarregada da cobrança do crédito constituído.  (...) (grifos constantes no original).  14. A ação que supostamente ensejaria a concomitância seria aquela autuada  sob o n. 0011514­46.2009.403.6100. Na citada ação judicial o contribuinte formulou o seguinte  pedido (fls. 354/355):  (...).  Fl. 431DF CARF MF     10   (...).  15.  Pois  bem.  Analisando  os  documentos  acostados  nos  autos  após  a  sobredita diligência é possível constatar que, após decisões de 1a e 2a instâncias favoráveis ao  contribuinte,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  extraordinário  ao STF,  registrado  sob o n.  656.203,  o  qual  foi  monocraticamente  improvido.  Diante  deste  quadro,  a  União  interpôs  o  correlato agravo regimental, o qual foi negado por intermédio da decisão assim ementada:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.  1.  Imunidade do art.  150,  inc. VI,  alínea d,  da Constituição da  República. Álbum de figurinhas. Precedentes.  2. Extensão da imunidade aos respectivos “cards”: ausência de  prequestionamento da matéria constitucional. Súmulas n. 282 e  356 do Supremo Tribunal Federal.  3. Discussão quanto à classificação das figuras: Súmula n. 279  deste Supremo Tribunal.  4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.  (RE 656.203 AgR, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda  Turma,  julgado  em  25/09/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­210  DIVULG  24­10­2012  PUBLIC  25­10­2012  RDDT  n.  208, 2013, p. 187­189).  16. Conforme consta do andamento eletrônico do referido processo no âmbito  do STF, é possível atestar que a referida decisão transitou em julgado em 27 (vinte e sete) de  novembro de 2012:  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 15771.721691/2012­77  Acórdão n.º 3402­006.646  S3­C4T2  Fl. 438          11   17.  Importante  registrar  que  o  referido  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  27/11/2012,  ou  seja,  depois  de  instaurada  a  lide  administrativa,  cujo  fato  deflagrador  é  a  apresentação da impugnação do contribuinte datada de 11/05/2012. Trata­se, portanto, de fato  superveniente,  o  qual  pode  ser  aventado  pelo  contribuinte  –  como  de  fato  foi  –  após  a  interposição de suas peças defensivas, nos termos do art. 342, inciso I do Código de Processo  Civil1, aqui aplicado de forma subsidiária. Logo, tal fato deve ser apreciado por este Tribunal  Administrativo para fins de julgamento.   18. Uma vez reconhecido o fato superveniente, mister se faz verificar quais  são  os  seus  reflexos  para  o  resultado  da  presente  lide.  Nesse  esteio,  já  antecipo  que  o  conhecimento do referido fato superveniente implica o advento de dois efeitos.  19.  O  primeiro  e  mais  notório  deles  é  no  sentido  de  rechaçar  eventual  argumento de uma pretensa concomitância entre o caso decidendo e àquele materializado nos  autos  judiciais  n.  0011514­46.2009.4.03.6100.  Isto  porque,  para  que  haja  concomitância  de  instâncias  é  imprescindível  existir  duas  ou mais  lides  análogas  que  tramitem  conjuntamente,  afinal, um dos escopos da concomitância é evitar o advento de decisões contraditórias entre si.  Acontece que, com o superveniente trânsito em julgado da demanda judicial antes do término  da instância administrativa, referida concomitância deixou de existir, havendo, em verdade, a  necessidade de se sobrepor a decisão lá proferida em razão da supremacia da instância judicial  em detrimento da instância administrativa ­ escopo esse, em verdade, que é a própria intenção  da regra de concomitância.  20.  Tanto  seria  incabível  o  fundamento  de  concomitância  na  presente  hipótese  que  não  foi  este  o  fundamento  utilizado  pelo  acórdão  recorrido  para  sustentar  a                                                              1 Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:  I ­ relativas a direito ou a fato superveniente;  (...).  Fl. 433DF CARF MF     12 presente exigência fiscal. Em verdade, como visto alhures, a decisão a quo limita­se a discorrer  acerca  da  legitimidade  da  autuação  deflagrada  para  prevenção  de  decadência,  olvidando­se,  inclusive, que no presente caso a exigência não abarca apenas os tributos e suas correções, mas  também exige multa sancionatória, conforme se observa do auto de infração de fls. 03/35.  21. Logo, inexistindo a sobredita concomitância, compete agora definir quais  os  reflexos  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  aqui  analisada  para  a  resolução  do  presente processo administrativo, sendo este o segundo efeito do fato superveniente noticiado  pelo contribuinte.  22. Em relação a este segundo efeito do fato superveniente não é necessário  maiores  digressões.  Como  visto  do  teor  da  sentença  judicial  lavrada  nos  autos  n.  001151446.2009.4.03.6100, confirmada pelo STF, o Poder Judiciário reconheceu a imunidade  da recorrente para os impostos aqui cobrados, i.e., Imposto de Importação e IPI­Importação, o  que se deu, inclusive, com fundamento em jurisprudência consagrada do STF.  23. Assim, não há alternativa para as exigências acerca de tais impostos além  de cumprir estritamente o teor da sobredita decisão judicial, ou seja, repisar o cancelamento da  presente exigência fiscal.  24. Tais assertivas também são cabíveis em relação as contribuições do PIS e  da COFINS incidentes na importação, mas nesse caso em razão do que fora decidido nos autos  n.  0010942­51.2013.403.6100  (fls.  379/419).  Naqueles  autos  estes  foram  os  pedidos  do  contribuinte:    Fl. 434DF CARF MF Processo nº 15771.721691/2012­77  Acórdão n.º 3402­006.646  S3­C4T2  Fl. 439          13   25. A ordem pleiteada  foi  denegada  em primeira  instância  (fls.  403/408)  e,  segundo consta em certidão de objeto e pé acostada aos autos as fls. 409/419, tal sentença foi  objeto  de  apelação  por  parte  do  contribuinte,  redundando  em  acórdão  do TRF  da  3a  Região  assim ementado:  EMENTA  TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE LIVROS  ILUSTRADOS  E  AS  ESTAMPAS  (CARDS  MAGIC).  Fl. 435DF CARF MF     14 APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO:  ARTIGOS  8º,  §  12,  INCISO XII, DA LEI N.º 10.685/04 E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO,  INCISO II, DA LEI 10.753/03.  I ­ Os livros ilustrados e as estampas que os acompanham estão  compreendidos  pela  norma  que  determina  a  tributação  à  alíquota zero, na forma dos artigos 8º, § 12, inciso XII, da Lei  n.º 10.685/04 e 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei 10.753/03.  Precedentes.  II ­ Reconhecida a equiparação da mercadoria ao livro, correta  se  faz  a  sua  classificação  tributária  no  código  49.01.00,  referente  a  livros,  jornais,  gravuras  e  outros  produtos  das  indústrias  gráficas;  textos  manuscritos  ou  datilografados,  planos e plantas ­ Livros, brochuras e impressos semelhantes,  mesmo em folhas soltas.  III ­ Apelação provida. (grifos nosso).  26. Precisando ainda mais a questão, convém transcrever a parte dispositiva  do aludido julgado:  (...).  27. Diante do exposto, dou provimento à apelação da impetrante  para afastar a exigência  tributária  relativa às contribuições de  PIS  e COFINS  ­ Posto  tratar­se de mercadoria  classificada na  posição  4901.00.00  ­  alíquota  zero,  bem  como  para  que  sejam  liberadas as mercadorias descritas na DI nº 13/1078295­6.  (...).  27. Em suma, a citada decisão judicial determina qual é a posição na NCM  das mercadorias  aqui  tratadas  (4901.00.00)  e,  por  conseguinte,  reconhece  a  subordinação  de  tais bens à alíquota zero para fins de PIS e COFINS incidentes na importação, determinando,  ainda, a liberação de tais mercadorias por parte da aduana.  28.  Tal  decisão  transitou  em  julgado,  implicando  a  sua  devolução  para  a  instância a quo, conforme retratado na já citada certidão de objeto e pé.  29. Logo, a solução cabível aqui é a mesma que fora tomada em relação aos  I.I. e ao IPI­importação, ou seja, cumprir estritamente o teor da sobredita decisão judicial me,  consequentemente cancelar a presente exigência fiscal também para tais exações.  Dispositivo  30.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  integral  provimento  ao  recurso  interposto.  31. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Voto Vencedor  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 15771.721691/2012­77  Acórdão n.º 3402­006.646  S3­C4T2  Fl. 440          15 Rodrigo Mineiro Fernandes, redator designado.  Incumbiu­me o  ilustre Presidente  da  elaboração  do  voto  vencedor  quanto  à  aplicação da Súmula CARF 1, pela configuração da concomitância.  É  incontroverso  que  a  Recorrente  ajuizou  a  ação  ordinária  nº  0011514­ 46.2009.403.6100, com o seguinte objeto:    Portanto, a questão acerca da correta classificação fiscal dos itens importados  foi objeto de discussão no Poder Judiciário.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.   Isso porque  a  coisa  julgada proferida no  âmbito do Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a Constituição  Federal  brasileira,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas  as  decisões  judiciais.  Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  Fl. 437DF CARF MF     16 lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Conclui­se  que a matéria  coincidente  se  refere  ao mérito  da  classificação  fiscal  do  item  importado,  configurando  a  concomitância.  Por  esta  razão,  o  colegiado,  por  maioria de votos, não conheceu do Recurso Voluntário.  Posterior decisão judicial deve ser observada pela autoridade competente na  execução do acórdão.  É o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes                  Fl. 438DF CARF MF

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