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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748249 #
Numero do processo: 13976.000971/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA. A multa por falta de entrega de DCTF é devida quando descaracterizada a alegada inatividade pela constatação de recolhimentos de contribuições previdenciárias sob o CNPJ do contribuinte.
Numero da decisão: 1202-000.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  Ementa:  DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA.   A multa  por  falta  de  entrega de DCTF  é  devida  quando descaracterizada  a  alegada  inatividade  pela  constatação  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias sob o CNPJ do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Nereida Miranda Finamore Horta,  Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.      Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000971/2008­30  Acórdão n.º 1202­000.626  S1­C2T2  Fl. 67          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que manteve o lançamento de multa por falta de entrega de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  no  valor  de  R$  500,00,  referente  ao  QUARTO trimestre de 2004, cujo prazo fatal para a entrega ocorreu em 18/02/2005.  O auto de infração (fl. 03) apontou como enquadramento  legal os seguintes  dispositivos: Arts. 113 e § 3°, 115 e 160 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional (CTN); Art. 7°, incisos I e II, § 3° e inciso II, da Lei n° 10.426, de 24 de  abril de 2002, e alterações posteriores.  Cientificado  da  autuação  em  14/11/2008  (fl.53),  o  contribuinte  apresentou  impugnação em que não constestou a  falta de entrega da DCTF, mas alegou que se manteve  inativo  durante  o  período  e  que,  por  esse motivo,  estaria  dispensado  da  entrega  da  referida  declaração.  A  DRJ/Curitiba  julgou  procedente  o  lançamento  pelos  seguintes  fundamentos:  ­  consoante  previsto  na  legislação  tributária,  as  pessoas  jurídicas  que  se  mantiverem  inativas desde o  inicio do  ano­calendário  a que  se  referirem as  DCTF (no caso 2004), estão dispensadas de sua apresentação (relativamente  aos trimestres em que se mantiverem nessa condição);  ­ a referida dispensa deixa de existir a partir do trimestre, inclusive, em que a  pessoa  jurídica  pratica  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira ou patrimonial;  ­ no caso em análise, a interessada apresentou DIPJ pelo lucro presumido (fls.  18/52),  na  qual,  para  o  trimestre  em  questão,  não  indicou  a  ocorrência  de  receita bruta;  ­ pesquisa no sistema de arrecadação da previdência social (extrato à fl. 55)  apontou a ocorrência de três pagamentos no ano­calendário 2004, nos meses  de janeiro, fevereiro e julho;  ­ diante da prática de atividades financeiras no 1° trimestre de 2004, a partir  desse  trimestre  passou  a  ser  obrigatória  a  apresentação  da  declaração  em  debate,  o  que  torna  legitima  a  cobrança  da multa  pela  falta  de  entrega  da  DCTF relativa ao trimestre em questão.  Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2010 (AR de fl. 60), o  contribuinte  apresentou,  em  23/07/2010,  recurso  voluntário  em  que  novamente  sustenta  ter  estado  inativo  durante  o  ano­calendário  de  2004,  não  ter  tido  qualquer  movimentação  financeira, e que os pagamentos referidos pelo julgador não eram tributos, mas contribuições  previdenciárias efetuadas pelo sócio, com recursos próprios e em proveito pessoal.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000971/2008­30  Acórdão n.º 1202­000.626  S1­C2T2  Fl. 68          3 Tratando­se de autos de infração de multa por falta de entrega de DCTF do  mesmo ano calendário de 2004 e tendo sido utilizados os mesmos argumentos de defesa e as  mesmas razões de decidir pelo colegiado a quo, serão apreciados conjuntamente os processos  nºs  13976.000971/2008­30  (4º  trimestre/2004),  13976.000972/2008­84  (3º  trimestre/2004),  13976.000973/2008­29  (1º  trimestre/2004)  e  13976.000974/2008­73  (2º  trimestre/2004),  nos  termos  do  art.  58,  §8º,  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000971/2008­30  Acórdão n.º 1202­000.626  S1­C2T2  Fl. 69          4 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  A conclusão sobre a validade do auto de infração de imposição de multa por  falta de entrega de DCTF dependerá da definição quanto à obrigatoriedade ou não da entrega  no caso concreto.  Segundo a norma que disciplina o tema, a Instrução Normativa SRF nº 255,  de 11 de dezembro de 2002, art. 3º, estão dispensadas da apresentação da DCTF:  I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples),  relativamente  aos  trimestres  abrangidos  por  esse  sistema;  II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$  10.000,00 (dez mil reais);  III  ­  as  pessoas  jurídicas  que  se mantiveram  inativas  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  se  referirem  as  DCTF,  relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em  que se mantiverem inativas;  IV ­ os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas;  V  ­ os consórcios constituídos na  forma dos arts. 278 e 279 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  VI  ­  os  fundos  em  condomínio  e  os  clubes  de  investimento  que  não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19  de janeiro de 1999.  §  1º Não  está  dispensada da  apresentação da DCTF,  a  pessoa  jurídica:  I  ­  excluída  do  Simples,  a  partir,  inclusive,  do  trimestre  que  compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos;  II  ­  cuja  imunidade  ou  isenção  houver  sido  suspensa  ou  revogada, a partir, inclusive, do trimestre do evento;  III  ­  referida  no  inciso  III  do  caput,  a  partir  do  trimestre,  inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não­ operacional, financeira ou patrimonial.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000971/2008­30  Acórdão n.º 1202­000.626  S1­C2T2  Fl. 70          5 § 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, não deverão ser informados  na DCTF os valores apurados pelo regime do Simples.  § 3º A pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso  do  ano­calendário  somente  estará  dispensada  da  apresentação  da DCTF a partir da declaração correspondente ao 1º trimestre  do ano­calendário subseqüente.  §  4º  Considera­se  inativa  a  pessoa  jurídica  que  não  realizar  qualquer atividade operacional, não­operacional, financeira ou  patrimonial no curso do trimestre.” (destaquei).    Vê­se  que  o  conceito  de  pessoa  jurídica  inativa  tem  caráter  negativo,  alcançando  aquela  que  não  tenha  efetuado  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  patrimonial  ou  financeira,  inclusive  aplicação  no mercado  financeiro  ou  de  capitais,  durante  todo  o  ano  calendário.  A  mera  entrega  de  DIPJ  com  informação  de  apuração  pelo  lucro  presumido  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação  de  inatividade  se  não  vier  acompanhada da prova de uma daquelas atividades.  Consoante extrato juntado aos autos na fase de julgamento (fl.55), trata­se de  recolhimentos a título de contribuição previdenciária, sob o código 2100.  Alega  o  recorrente  que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelo  sócio,  com  recursos próprios e em benefício próprio.  O Decreto  nº  3.048,  de  6  de maio  de  1999,  que  aprova  o Regulamento  da  Previdência Social, traz a relação dos segurados obrigatórios em seu art. 9º, dentre eles, como  contribuinte individual, o sócio gerente e sócio cotista que recebam remuneração decorrente de  seu trabalho (inciso V, alínea h).  Por outro lado, em seu art. 11, aponta como segurado facultativo aquele que  deixou de ser segurado obrigatório da previdência social (inciso V).  Ora,  os  recolhimentos  efetuados  apenas  poderiam  se  dissociar  da  empresa  dita  inativa,  caso  fossem  realizados  nessa  última modalidade  (código  1406  ou  1457). Ainda  que realizados sob modalidade de contribuinte individual (código 1007 ou 1104), pressuporiam  atividade da empresa, descaracterizando, assim, a alegada inatividade no período.  Ocorre  que  os  recolhimentos  foram  efetuados  sob  o  código  2100,  cuja  descrição,  informada  no  sítio  oficial  da  Previdência  Social  (www.previdencia.org.br),  indica  “Empresas em Geral CNPJ/MF”.  Assim, não há como acatar a alegação do recorrente de que os recolhimentos  apontados seriam de interesse pessoal do sócio e não seriam suficientes para descaracterizar a  inatividade no período.  Existindo pagamentos efetuados no CNPJ da empresa, denota­se que existiu  atividade  financeira  para  fins  de  caracterização  de  obrigatoriedade  de  entrega  da  DCTF  referente ao período em questão.    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000971/2008­30  Acórdão n.º 1202­000.626  S1­C2T2  Fl. 71          6 Diante disso, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                             Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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4743870 #
Numero do processo: 10120.000045/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS IRPJ. Ano-calendário: 2006. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Ausente qualquer das hipóteses contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 não há falar em nulidade. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. DIPJ APRESENTADA ‘ZERADA’ EM CONTRAPARTIDA ÀS RECEITAS INFORMADAS AO FISCO ESTADUAL. Comprovado que a recorrente auferiu receitas, mas não as apresentou à tributação subsiste a autuação que arbitra o lucro com base nas movimentações declaradas ao Fisco estadual, mormente se a recorrente intimada a demonstrar a real parcela tributável, não o faz.
Numero da decisão: 1301-000.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000045/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.632  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ.  Recorrente  COMERCIAL DE ALIMENTOS MONTEMAR LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS ­ IRPJ.  Ano­calendário: 2006.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Ausente  qualquer  das  hipóteses  contidas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72 não há falar em nulidade.  IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO.  DIPJ  APRESENTADA  ‘ZERADA’  EM  CONTRAPARTIDA  ÀS  RECEITAS  INFORMADAS  AO  FISCO  ESTADUAL.   Comprovado  que  a  recorrente  auferiu  receitas,  mas  não  as  apresentou  à  tributação  subsiste  a  autuação  que  arbitra  o  lucro  com  base  nas  movimentações  declaradas  ao  Fisco  estadual,  mormente  se  a  recorrente  intimada a demonstrar a real parcela tributável, não o faz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)     Fl. 3274DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2 Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.          Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Brasília/DF.  Verifica­se que  contra a  recorrente acima  identificada  foram  lavrados  autos  de infração (fls. 2.011 ­ 2.043), para formalização e exigência de crédito tributário relativo ao  ano calendário 2006.  Colhe­se  da  leitura  do  presente  processo  que  a  ação  fiscal  foi  iniciada  no  intuito de averiguar a divergência constatada nas informações sobre as vendas do contribuinte  constantes da Declaração Periódica de Informações (DPI), apresentada à Secretaria da Fazenda  do Estado  de Goiás  (Sefaz/GO) e  da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  ­ DIPJ,  apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Verifica­se ainda, que foi analisada a divergência constatada entre a DPI e as  vendas  realizadas  mediante  cartão  de  crédito,  informadas  pelos  agentes  financeiros  em  Declarações de Operações com Cartões de Crédito ­ Decred.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal,  a  recorrente auferiu  receita,  mediante  revenda de gêneros alimentícios no varejo,  restringindo­se a  cumprir as obrigações  tributárias  exigidas  pela  fiscalização  estadual  e  no  tocante  aos  tributos  federais,  deixou  de  escriturar  a  contabilidade  de  suas  operações,  não  tendo  apurado,  informado  e  tampouco  recolhido os valores devidos em 2006.  Não obstante ter informado a receita bruta auferida com a venda de produtos  alimentícios à Sefaz/GO, a recorrente teria apresentado DIPJ com valores zerados. Em relação  às Declaração  de Débitos  c  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF,  no  ano  calendário  2006,  foram  apresentadas  sem  débito  e  em  2007  não  foram  apresentadas.  Ainda  segundo  a  fiscalização,  mesmo  após  intimações  e  reintimações,  nas  quais  foram  dadas  oportunidades  suficientes  para  a  regularização  da  escrituração,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  os  livros  obrigatórios de sua escrita contábil,  restringindo­se a entregar,  relativamente a 2006, o Livro  Registro de Saídas e Apuração de ICMS, inviabilizando, assim, a apuração do lucro real.  Quanto  ao  ano­calendário  de  2007,  assentou  a  fiscalização  que  foram  entregues  sem protocolo quatro  livros Diário,  relativos a cada  trimestre. Assim, ainda que  já  tivesse  colhido  informações  junto  à  Coordenação  do  Sintegra  da  Sefaz/GO  para  fornecer  arquivo de notas fiscais de saída em meio magnético, a fiscalização entendeu por bem encerrar  parcialmente a fiscalização, para melhor analisar os documentos relativos a 2007.  Fl. 3275DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10120.000045/2011­32  Acórdão n.º 1301­000.632  S1­C3T1  Fl. 2          3 No  que  concerne  ao  ano  calendário  2006,  destacou  a  fiscalização  que  procedeu ao arbitramento do  lucro do sujeito passivo, com fundamento no artigo 530,  inciso  III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/99, a partir da receita bruta conhecida,  qual seja, a coligida dos Livros de Apuração do ICMS.   Sobre  as  receitas  auferidas  foram  também  lançadas  de  ofício  as  demais  contribuições sociais devidas (PIS e Cofins) e por entender que as vendas por cartão de crédito  estão inseridas dentro do valor das vendas informadas à Sefaz, a Fiscalização não procedeu à  inclusão,  na  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados,  dos  valores  constantes  das  informações  prestadas pelos agentes financeiros em Decred.  Diante do fato de a empresa, apesar de estar em atividade, não  ter efetuado  nenhum  recolhimento  no  curso  dos  referidos  anos  calendário  de  ter  apresentado  à  Receita  Federal DIPJ com valores "zerados" e DCTF sem débitos em 2006, não tendo apresentado esta  última  em  2007,  a  Fiscalização  entendeu  que  houve  prática  reiterada  a  configurar  o  dolo,  concluindo assim, que a contribuinte agiu com o objetivo de se esquivar da obrigação de pagar  tributos federais, tendo incorrido em prática de sonegação, tal como definida no artigo 71, I, da  Lei nº 4.502/64, o que ensejou a aplicação da multa qualificada de 150%.  Devidamente  notificada  da  autuação  (fl.  2.045),  a  recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 2.051 ­ 2.102), insurgindo­se contra o lançamento e aduzindo para tanto, que  não  se  teria  mantido  a  observância  dos  requisitos  mínimos  da  legislação  de  regência  do  processo administrativo, bem como ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e do  devido processo legal, o que acarretaria a nulidade dos autos de infração.  Alegou ainda, que não houve permissão escrita da autoridade superior para o  arbitramento do lucro, tendo agido o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil ­ AFRFB sem  competência para tanto, arrazoando ainda, a nulidade dos lançamentos de contribuição para o  PIS e de Cofins,  ao argumento de que foram fundamentados em dispositivo de  lei declarado  inconstitucional  pelo  STF,  no  exame  de  Recurso  Extraordinário  ao  qual  foi  atribuída  repercussão geral. Nesse sentido, aduziu que a fiscalização considerou os ingressos financeiros  na  empresa  como  "receita”,  dentro  de  um  conceito  introduzido  na  legislação  tributária  pelo  artigo 3°, § 1º, da Lei n° 9.718/98, o qual foi objeto da referida decisão.  Transcreveu  a  ementa  do Acórdão  nº  201­81416  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  afirmou  que  a  capitulação  legal  do  arbitramento  seria  inadequada,  sob  a  alegação de ser incabível a adoção de arbitramento de lucros quando é possível a apuração do  lucro real.  Argumentou ainda, que  com os  dados da  apuração do  ICMS disponíveis,  a  Fiscalização poderia  ter  identificado o  lucro bruto das operações, considerando não apenas  a  receita,  mas  o  respectivo  custo  das  mercadorias  vendidas,  ainda  que  faltassem  alguns  elementos de despesas administrativas e que o arbitramento do lucro deve ser medida extrema,  aludindo ao princípio da verdade material e ao dever de aperfeiçoamento do lançamento, para  fundamentar a alegação de que é necessário rever os autos de infração, em vista de terem sido  levados à tributação valores absurdos e distantes da realidade, tomando­se por base de cálculo  parâmetros incompatíveis com a atividade da empresa.  Seguiu  afirmando  que  em  decorrência  de  incorreto  aferimento  da  base  tributável, de indevida determinação da exigência e de capitulação errônea do lançamento, os  Fl. 3276DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 referidos autos de infração teriam desatendido a norma prescrita nos artigos 112 e 142 do CTN  e no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, bem como ao próprio princípio da legalidade.  Esclareceu que seria  impossível a  imposição de quaisquer multas de ofício,  uma vez que as aludidas penalidades pecuniárias constituem acessório da exação principal,  a  qual  entende  deva  ser  declarada  nula,  consignando  que  ainda  que  houvesse  infração  à  legislação  tributária,  as  penalidades  aplicadas  de  150%  constituiriam  ato  confiscatório  em  descompasso com o disposto no artigo 150 da Constituição Federal.  No mais,  argumentou  que  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  o  ônus  da  prova  incumbiria  a  quem  alega,  e  que  presunções,  interpretações,  conclusões  ou  indícios  seriam insuficientes para caracterizar a existência do dolo.  Ressaltou  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de aplicação da  taxa Selic a  título  de  juros  de  mora,  asseverando  que  a  natureza  dessa  taxa  é  de  índice  remuneratório,  condizente com operações de mercado financeiro e não com encargos por atraso no pagamento  de tributos, o que afronta a regra contida no artigo 161, § 1º, do CTN.  Requerendo por  fim, a  improcedência do  lançamento de ofício e a extinção  do respectivo crédito tributário.  A 2ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do acórdão e voto de folhas  2.144 a 2.168, manteve o auto de  infração,  julgando para  tanto,  improcedente a  Impugnação  afastando de  início  as  alegações preliminares  entendendo nessa  toada que se  reputa válido o  auto de infração quando constatada a inexistência de norma legal dispondo sobre a necessidade  de autorização superior para o arbitramento do lucro, bem como de igual forma é válido o auto  de  infração  que  contém  todos  os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação  processual,  os  quais  incluem  a  completa  descrição  dos  fatos,  de modo  a  permitir  que  o  sujeito  passivo,  na  impugnação, exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa.  Quanto  ao  arbitramento  do  lucro,  entendeu  a  decisão  recorrida,  em  estreito  resumo, que o lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando o contribuinte, regularmente  intimado, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos em conformidade  com as normas de  escrituração comercial  e  fiscal,  sendo válida  a utilização das  informações  disponíveis no Livro Registro de Apuração do ICMS para obtenção dos valores da receita bruta  conhecida e que se  julgava por bem,  indeferir­se o pedido de produção de provas adicionais  quando elas são desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada em desacordo  com o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  mais,  quanto  ao  Processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  entendeu­se  que  somente  seria  encaminhado  ao  Ministério  Público  depois  de  proferida  a  decisão  final,  na  esteia  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente,  assentando­se  que  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade  administrativa  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu, refutando­se os demais argumentos e mantendo assim, o lançamento  de ofício.  Devidamente  notificada  da  decisão  desfavorável  (fl.  2.182),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário arguindo que no presente auto de infração verifica­se a ocorrência  de um brutal critério de arbitramento de lucros, absolutamente incompatível em face do Estado  de Direito, afirmando nessa toada, a nulidade do auto de infração porquanto teria descumprido  regras  procedimentais,  tendo  em  vista  que  o  arbitramento  do  lucro  da  recorrente  não  foi  Fl. 3277DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10120.000045/2011­32  Acórdão n.º 1301­000.632  S1­C3T1  Fl. 3          5 precedido  de  solicitação  de  autorização  à  autoridade  superior  da  DRF,  de  jurisdição  do  contribuinte, à qual estavam lotados os agentes fiscalizadores.  Ainda insistindo nesse argumento, afirmou a recorrente que os AFRFs agiram  sem competência para tanto e que seus trabalhos ocorreram sem a devida permissão escrita da­ autoridade competente, ato que os legitimaria a proceder ao arbitramento de lucros, sendo nulo  o lançamento.  Sustentou  ainda,  a  nulidade  dos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  fundamentados  em  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  com  repercussão   geral, e que a exigência da COFINS e do PIS sobre ingressos financeiros, com base no art. 3°,  $  1°,  da  Lei  n°  9.718/1998,  deveria  ser  cancelada,  pois  insubsistente  o  fundamento  legal  utilizado, declarado que foi como "inconstitucional" pela Suprema Corte.  Quanto  ao  arbitramento  do  lucro  no  ano  calendário  2006,  sustentou  a  recorrente que a fiscalização determinou no Auto de Infração que nos períodos envolvidos na  autuação  o  lucro  da  pessoa  jurídica  fosse  arbitrado  com  base  nas  receitas  informadas  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Goiás  e  que  tal,  imposição  revela­se  flagrantemente  arbitrária, porquanto  reveladora  de  que  o  real  intuito  da  lavratura  do Auto  de  Infração  seria  prejudicar  e  até  destruir  a  pessoa  jurídica  da  recorrente  haja  vista  ter  "inflado"  de  maneira  astronômica o crédito tributário.  Seguiu  argumentando  que  sua  atividade  é  “supermercado”  vendedor  de  mercadorias de primeira necessidade, especialmente gêneros alimentícios, produtos de limpeza  e de higiene pessoal e que possui margem de lucro muito pequena, reputando de igual forma  indevido o  arbitramento na medida  em que o Fiscal  teve acesso  a  informações necessárias  à  determinação do lucro bruto e até mesmo do resultado final de cada período, como forma de  apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, assentando ainda, que a própria autoridade  lançadora  afirmou  que  o  sujeito  passivo  apresentou  os  livros  de  interesse  da  fiscalização  estadual do ano­calendário 2006 e que que obteve informações junto à SEFAZ/GO, quanto às   saídas do  ano calendário 2007, esclarecendo que os  livros de apuração do  ICMS  (entradas  e  saídas)  de  2006,  exibidos  à  Fiscalização  Federal,  bem  como  os  dados  integrantes  do  SINTEGRA, sistema da SEFAZ/Goiás, permitem visualizar tanto as compras como as vendas  realizadas nos respectivos períodos de apuração.  No mais, argumentou que com os dados da apuração do ICMS a Fiscalização  poderia perfeitamente ter identificado o lucro bruto das operações, considerando não apenas a  receita, mas o respectivo custo das mercadorias vendidas, ressaltando que as bases tributadas  pelo  IRPJ e pelo  ICMS são flagrantemente diferentes,  razão pela qual devem ser expurgadas  quaisquer operações que não  reflitam na base de  cálculo do  IRPJ, mas no  caso  concreto,  ao  contrário disso, o auditor firmou intransigente posição de imputar à Contribuinte o pesadíssimo  ônus do arbitramento de lucros que, para o ramo de supermercados, representaria uma absoluta  distorção  da  realidade  empresarial  do  referido  segmento,  porquanto  estudos  abalizados  de  técnicos do setor comprovariam que a lucratividade encontra­se em mínimos patamares de 1%  a 2% das receitas.  Por fim, insurgiu­se contra as multas aplicadas e quanto à aplicação da Taxa  Selic pugnando pelo provimento do seu recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 3278DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   6   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Em análise das alegações preliminares é conveniente registrar de plano que a  decisão  recorrida não  está  a merecer qualquer  reparo. Com efeito,  a  recorrente  arguiu que o  lançamento de ofício seria nulo na medida em que não foram respeitados os aspectos formais  exigidos e a parte alusiva ao PIS e à COFINS teria sido fundamentada em dispositivo de  lei  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e que o arbitramento do  lucro não  foi autorizado, por escrito, pela autoridade administrativa superior àquela que lavrou o auto de  infração.  Andou  bem  a  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  as  aventadas  ocorrências,  ainda que confirmadas, no âmbito do processo administrativo fiscal, não importam em nulidade  do procedimento fiscalizatório.   Sem óbice de a recorrente sustentar que a autuação de PIS e COFINS, por se  calcar em dispositivo que teria sido declarado inconstitucional pelo STF importar em preterição  ao seu direito de defesa tal fato não se coaduna com a lógica do processo administrativo fiscal.   Por óbvio, não se desconhece a exigência da correta capitulação da infração,  contudo, por igual turno não se pode olvidar que o contribuinte se defende dos fatos e não da  legislação. O que se tem ao capitular determinada circunstância ocorrida é mera conformação  entre os fatos e a norma tributária de regência, de sorte que na espécie, o lançamento de PIS e  COFINS foi mero reflexo do arbitramento do lucro, não se arrimando em dispositivo declarado  inconstitucional ou coisa que o valha.  Assim  como  já  afirmado  na  decisão  recorrida,  o  fato  de  o  arbitramento  do  lucro não ser precedido de autorização escrita da autoridade administrativa superior àquela que  lavrou o auto de infração não enseja nulidade, quer pela ausência de determinação legal para  que assim se proceda, quer pela falta de prejuízo à contribuinte que teve nos autos, respeitado  seu direito à ampla defesa e contraditório.  Dito isso, não vislumbro qualquer nulidade na autuação, afastando, portanto,  as alegações preliminares.  No que toca ao cerne das alegações preliminares, ainda que verificadas como  se  de  mérito  fossem,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  refuta  a  autuação  em  sua  materialidade, não revelam suficiência para infirmar a autuação.  Como  declinado  no  relatório  acima  e  bem  afirmado  nas  demais  decisões  proferidas  nesse  processo  administrativo,  a  recorrente  apresentou  ao  Fisco  Estadual  as  pertinentes  declarações  e  documentação  comprobatória  da  movimentação  realizada  no  ano  calendário 2006, a despeito disso, constatou a Fiscalização que a contribuinte apresentou DIPJ  com valores zerados.  Fl. 3279DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10120.000045/2011­32  Acórdão n.º 1301­000.632  S1­C3T1  Fl. 4          7 Foi  deveras  evidenciado  nos  autos  que  a  recorrente  obteve  receita  naquele  período,  tanto  que  informou­a  à  Sefaz/GO,  em  nada  obstante  a  isso  apresentou  DIPJ  com  valores zerados e DCTF sem indicar qualquer débito.  Pode­se ler e reler os arrazoados da contribuinte e não se verificará qualquer  justificativa  para  a  não  apresentação  das  declarações  e  o  consequente  não  pagamento  dos  tributos  federais, de sorte que ao Fisco, ausentes  tais declarações e empreendendo o  trabalho  fiscalizatório,  oportunizou  à  recorrente  tanto  comprovar  quanto  regularizar  tal  situação,  somente diante da mora da recorrente foi que se arbitrou o lucro.  Tal  como  sustentado  pela  contribuinte,  de  fato  o  arbitramento  é  medida  excepcional,  fato  é,  que  tal  excepcionalidade  afere­se  no  presente  caso  sem  grande  esforço  investigativo,  ora,  a  recorrente  apresentou  DIPJ  zerada  a  despeito  de  ter  comprovada  movimentação declarada ao Fisco estadual, foi intimada a apresentar sua escrituração e não o  fez,  o  que  se  impõe  é  o  arbitramento,  que  diga­se  passagem,  cuidou  de  fazer  as  pertinentes  exclusões.  Quanto  a  multa  qualificada  considerando  a  conduta  do  contribuinte  anteriormente narrada  ficou demonstrado que a  recorrente  agiu  com dolo  ao omitir  receita o  que me leva a manter a multa qualificada.  No que toca à utilização da Taxa SELIC registre­se incidir na espécie o que  disposto na Súmula CARF nº 04, assentando­se, por oportuno que o caso concreto não reclama  qualquer diligência ou esclarecimento que não pudesse ser realizado pela recorrente no curso  do presente processo.  Feitas  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário mantendo inalterada a decisão recorrida.  Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 3280DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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Numero do processo: 35432.000350/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/03/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Ao deixar de apresentar o Livro Caixa com lançamento de transportadores autônomos, incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO SOBRE O ATO CANCELATÓRIO. A declaração de improcedência de AI acerca de Ato Cancelatório não desobriga a empresa de manter em dia sua escrituração contábil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.985
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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TRANSPORTO TRANSPORTES E SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/03/2007  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  33,  §  2.º  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Ao  deixar  de  apresentar  o  Livro Caixa  com  lançamento  de  transportadores  autônomos,  incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei  n.º  8.212/91  c/c  artigo  283,  II,  “j”  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/03/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  IMPROCEDÊNCIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  SOBRE  O  ATO  CANCELATÓRIO.  A  declaração  de  improcedência  de  AI  acerca  de  Ato  Cancelatório  não  desobriga a empresa de manter em dia sua escrituração contábil.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Fl. 263DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35432.000350/2007­55  Acórdão n.º 2401­01.985  S2­C4T1  Fl. 261          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.073.262­6, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33,  §2º da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.  Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente a empresa sob ação fiscal  foi  intimada  em  06.03.2007  para  apresentar  Livro  Diário.  Utilizando  da  faculdade  prevista  artigo 7 da Lei 9.317/96 e do artigo 45 da Lei 8.981/95, que dispensa as empresas optantes do  Simples e pelo Lucro Presumido de escrituração contábil e comercial,  foi apresentado para a  fiscalização Livro Caixa. Os dispositivos permissivos acima condicionam esta faculdade a que  o Livro Caixa deva conter toda a movimentação financeira da empresa, inclusive a bancária.  Ocorre  que  o  Livro  Caixa  apresentado  não  continha  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa,  uma  vez  que  não  se  identificou  no  período  fiscalizado  em  seus  lançamentos  o  montante  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  para  os  segurados  empregados dos estabelecimentos de Paranaguá e de São Francisco do Sul, embora declaradas  em GFIP, muito menos qualquer despesa de manutenção dos referidos estabelecimentos.  A situação acima apontada demonstra que o Livro Caixa apresentado não está  revestido de sua formalidade essencial que é a de representar toda a movimentação financeira  da  empresa,  inclusive  a  bancária. Nesta mesma  linha  de  raciocínio,  no  Livro Caixa  exibido  também  não  se  identificou,  no  período  até  o  final  de  2004,  qualquer  pagamento  para  transportadores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, fato este que demonstra a omissão da  informação correspondente, considerando a ausência de veículos próprios do sujeito passivo e  a exclusividade da prestação por parte destes transportadores autônomos.  Assim sendo, considerando que o Livro Caixa apresentado não representa a  real movimentação financeira da empresa, inclusive a bancária, inafastável é a apresentação do  Livro Diário, o qual até o momento também não foi exibido, apesar de devidamente intimado.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/03/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls176.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  fl.  197,  no  intuito  do  auditor  manifestar­se acerca das alegações sobre o encerramentos das atividades da filial.  Manifestou­se a autoridade fiscal, fls. 199:  É  inquestionável  o  encerramento  das  filiais  ao  final  do  exercício  de  2003  conforme apontado pelo impugnante, mas inobstante isso, subsiste a obrigação de apresentação  de toda a movimentação financeira da empresa até este data, uma vez que o período verificado  pela fiscalização iniciou­se em janeiro de 2000.  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Para  comprovar  de  que  esta  movimentação  financeira  efetivamente  existia  basta  verificar  o  montante  da  remuneração  declarada  em  GFIP  e  os  recolhimentos  previdenciários realizados nos estabelecimentos filiais, os quais ora juntamos.  Tais  eventos  financeiros  não  encontram  registrados  no  Livro  Caixa,  documento  este  juntado  pelo  autuante  às  fls.  15  a  170  em  sua  impugnação.  Aproveita­se  a  oportunidade de ratificar a ausência de registros em Livro Caixa de pagamentos realizados para  os  transportadores  autônomos  anteriormente  ente  2005,  um  a  vez  que  a  impugnante  sequer  contesta tal fato.  Assim,  sendo,  diante  dos  fatos  acima  alegados  e  dos  documentos  apresentados pela impugnante, a manifestação é pela manutenção integral do presente Auto de  infração, haja vista não se cogita elisão da infração ou correção integral da falta.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 219 a 223 .   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  fls.  223  a  224,  onde  o  recorrente  alega  Afirma  o  recorrente  que  o  lançamento descrito nos autos deve ser  cancelado, pois a  justificativa para  isso é x"  idêntica  àquela já exposta no Acórdão constante do processo n° 15983.000065/2005­29, proferido pela  3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Foi colacionado aos autos outra peça de defesa ao AI em questão,  fl. 258 a  260, porém datado de 30/11/2007, sendo que a emissão da Decisão Notificação deu­se em data  posterior.  Não  consta  do  referido  documento  n.  de  protocolo,  sendo  assim,  como  o mesmo  aborda matéria correlata ao auto apreciarei o objeto da mesma, no que for pertinente.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35432.000350/2007­55  Acórdão n.º 2401­01.985  S2­C4T1  Fl. 262          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  257.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  que  apresentou  documentos  similares  o  que  possibilitou  a  autoridade  proceder  a  auditoria,  bem  como  argumenta  que  houve  julgamento  por  parte  do  3.  Conselho  acerca  do  Ato  Cancelatório  do  Simples, o que por si só já é capaz de nulidificar a autuação. Dessa forma, em relação as faltas  que lhe foram imputadas, objeto da presente autuação, e amplamente rebatidas pela autoridade  julgadora de 1. Instância quanto ao não cumprimento da exigência de apresentação dos livros  em conformidade, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão­Notificação (DN)  presume­se a concordância da recorrente com a DN.   Contudo,  compete­nos  apreciar  a  argumentação  quanto  a  impropriedade  da  autuação face a declaração de improcedência do ato cancelatório do SIMPLES.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Conforme  prevê  o  art.  33,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com as  contribuições  previdenciárias,  nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.   Deixou claro tanto a autoridade fiscal em diligência realizada, como o auditor  julgador que a empresa não demonstrou a contabilização dos pagamentos feitos a autônomos  carreteiros, o que por si só já demonstra o cometimento da falta que lhe foi imputada.   Assim,  mesmo  que  sua  opção  pelo  regime  do  SIMPLES  seja  valida,  por  decisão desse próprio Conselho em Julgamento do Ato Cancelatório, não lhe retira a obrigação  de  apresentar  livros  e documentos devidamente  escriturados. Demonstrou  a  autoridade  fiscal  que livro Caixa não demonstrava todos os lançamentos, o que por si só já é capaz de manter o  lançamento. Mesmo que para filiais observou­se o encerramento de atividades.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 268DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35432.000350/2007­55  Acórdão n.º 2401­01.985  S2­C4T1  Fl. 263          7                 Fl. 269DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10120.007708/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO DE 20% DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se comprovando que os depósitos bancários tiveram sua origem na atividade rural, impossível a tributação somente de 20% dos valores depositados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10120.007708/2009­25  Acórdão n.º 2101­001.429  S2­C1T1  Fl. 222          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  137  a  146,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  para  lançar  infrações  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  e  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, formalizando a exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$1.708.924,50, acrescido de multa de ofício de 75% e  juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 151 a  172),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 179 a 181):  Alega  exercer  atividade  de  compra,  venda,  cria,  recria  e  engorda  de  gado,  sendo que muitas negociações entre produtores são efetivadas de maneira informal,  sem documentação fiscal, e que, mesmo quando há a emissão de nota fiscal, o preço  consignado não é o combinado entre as partes, e sim o preço de pauta estabelecido  pela Secretaria de Fazenda, motivo pelo qual é impossível comprovar cada depósito  com coincidência de datas e valores.  Ressalta que a Fiscalização  teria reconhecido a atividade rural exercida pelo  contribuinte, mas aplicou tributação favorecida apenas sobre os valores de depósitos  provenientes de transações com o Frigorífico Iporá.  Acredita que, no arbitramento com base no artigo 42, da Lei nº 9.430/96, não  basta a existência de depósitos bancários,  é  imprescindível que seja comprovada a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10120.007708/2009­25  Acórdão n.º 2101­001.429  S2­C1T1  Fl. 223          3 exteriores de riqueza, visto que depósitos bancários não constituem, por si só, fato  gerador do imposto de renda.  Sustenta  que,  tanto  a  Lei  9.430/96,  quanto  a  Lei  8.021/90,  prescrevem  que  depósitos bancários de origem não comprovada constituem indícios de rendimentos  omitidos,  que  somente  podem  ser  tomados  como  tal,  caso  seja  demonstrado,  fundamentadamente, a existência de renda consumida, por meio de sinais exteriores  de riqueza.  Registra que a  finalidade do procedimento administrativo de  lançamento é a  busca da verdade material, que deve ser demonstrada objetivamente, de modo que o  dever de prova decorre da atividade administrativa de aplicação da lei tributária.  A atuação administrativa, pautada pela legalidade é incompatível com a figura  jurídica do “ônus da prova”, que seria conduta não obrigatória colocada pelo direito  como opção de conduta para quem deseja alcançar determinada utilidade.  Assim, o estado não teria o ônus de provar a ocorrência dos suportes fáticos  que  desencadearam  sua  ação,  mas  o  dever  de  provar  a  realização  das  premissas  fáticas que validam sua atuação.  Conclui que em face dos princípios da legalidade e da motivação, bem como  pela própria definição legal de lançamento, descabe cogitar­se de inversão do ônus  da prova no processo administrativo tributário.  Argumenta que o Código Tributário Nacional, que é Lei Complementar, em  seu  artigo  43,  prevê  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  conceito  anterior.  A Constituição Federal impõe expressa limitação ao legislador ordinário, uma  vez que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza há de ser cobrado  sobre acréscimos patrimoniais, e jamais sobre o próprio patrimônio, de modo que os  depósitos  bancários  devem  constituir  o  ponto  de  partida  para  o  trabalho  de  investigação  e  prova  da  ocorrência  de  acréscimos  patrimoniais  não  oferecidos  a  tributação.  Explica que o antigo regulamento do imposto de renda RIR/80, já estabelecia  a possibilidade de arbitramento da renda presumida com base em sinais exteriores de  riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Com base  nessa  norma  foram  lavrados  lançamentos  fundados  exclusivamente  em  depósitos  bancários o que teria levado o Tribunal Federal de Recursos a sumular a matéria por  meio da Súmula 182.  Entende  que  o  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96  não  conseguiu  alterar  o  entendimento  jurisprudencial  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  efetuar  lançamentos  com  base,  exclusivamente,  em  depósitos  bancários,  uma  vez  que  a  definição  do  sentido  e  o  alcance  desta  norma  não  podem  fugir  dos  comandos  constitucionais e complementares que regulam a exigência de imposto de renda (em  especial o artigo 43, do CTN), o dever de investigação e prova inserido no conceito  de  lançamento  (art.  42),  bem  como  a  assentada  jurisprudência  administrativa  e  judicial relativa aos depósitos bancários como indícios do auferimento de renda.  Por fim, solicita o cancelamento do lançamento e caso não sejam acatadas as  teses  levantadas acerca da  total  insubsistência do auto de  infração, que se proceda  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10120.007708/2009­25  Acórdão n.º 2101­001.429  S2­C1T1  Fl. 224          4 novo cálculo do imposto de renda, aplicando­se o percentual de 20% sobre o valor  dos depósitos, que é a tributação máxima prevista na legislação para rendimentos da  atividade rural.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 177 a 184):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício:2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS  DA ATIVIDADE RURAL  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas, conforme o art. 17, do Decreto  nº 70.235, de 1972, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997.   ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos normativos regularmente editados.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97  a  Lei  9.430/96  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/9/2010  (fl.  192),  o  contribuinte apresentou, em 5/10/2010, o recurso de fls. 193 a 216, onde afirma:  a) que exerce a atividade de compra, venda, cria,  recria e engorda de gado,  onde  muitas  negociações  entre  produtores  são  efetivadas  de  maneira  informal,  sem  documentação fiscal, e quando se emitem notas fiscais, o preço consignado no documento é o  "preço de pauta"  estabelecido pela Secretaria da Fazenda e não o preço efetivo da operação,  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10120.007708/2009­25  Acórdão n.º 2101­001.429  S2­C1T1  Fl. 225          5 motivo  pelo  qual  é  impossível  comprovar­se  cada  depósito  com  a  "coincidência  de  datas  e  valores" como exigido pela fiscalização, haja vista que os documentos fiscais não refletem os  valores da transação efetivada e dificilmente os negócios são realizados à vista, pois é praxe no  mercado as transações com 30, 60 e 90 dias;  b) que a própria  fiscalização  reconheceu que parte dos  seus  rendimentos  se  referem à atividade rural, e pugna para que se faça o mesmo com o restante dos rendimentos,  reduzindo­se o lançamento para 20% do valor dos depósitos;  c)  que  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  é  relativa  e não  absoluta,  e que o próprio  extrato bancário  anexado aos  autos pela  autoridade  fiscal  comprova  a  atividade  rural  exercida  pelo  impugnante,  não  podendo  desta  forma os depósitos efetuados em sua conta bancária serem presumidos como renda.  d) que a exigência de comprovação dos depósitos com coincidência de datas  e valores  é  totalmente descabida,  bastando a apresentação de documentos que  comprovem o  ingresso de valores em sua conta corrente, em valores compatíveis com o movimentado.  e) que  não  basta  a  simples  presunção  legal  de  que  os  depósitos  constituem  renda  tributável,  sendo  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si  só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos;  que  o  lançamento  assim  constituído  só  é  admissível  quando  ficar  comprovado o  nexo  causal  entre  o  depósito  e o  fato  que  represente  omissão de rendimentos, conforme tem decidido reiteradamente o Conselho de Contribuintes;  f)  que  a  exigência  fiscal  de  identificação  da  origem  de  cada  depósito  com  valores e datas coincidentes afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;  Ao final, pugna para que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  ou  para  que  se  recalcule  a  base  de  cálculo,  aplicando­se  o  valor  de  20%  do  valor  dos  depósitos,  que  é  a  tributação  máxima  prevista na legislação para a tributação da atividade rural.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  217,  contendo  ainda,  sem  numeração,  a  fl.  218  com  o  despacho  que  trata  do  envio  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  a  fl.  219  referente  ao  despacho  de  encaminhamento dos autos do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção, e a fl. 220  relativa à retificação de sorteio incorreto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10120.007708/2009­25  Acórdão n.º 2101­001.429  S2­C1T1  Fl. 226          6 Infrações lançadas:  O contribuinte informou, em sua declaração de ajuste do exercício de 2007,  ano­calendário de 2006 (fls. 121 a 123), ter auferido somente rendimentos tributáveis recebidos  de pessoa fisica/exterior de R$37.649,00.  Entretanto,  verificou­se  que,  no  ano  de  2006,  foram  depositados  R$6.214.270,91 em sua conta­corrente.  Intimado a comprovar a origem dos depósitos, a Fiscalização concluiu que os  créditos  com  o  histórico  "TED­TRANSF  ELT  DISPON  REMET.  FRIGORÍFICO  IPORA  LTDA" no extrato bancário, que totalizavam R$85.600,00, referiam­se a receitas da atividade  rural,  que,  por  não  terem  sido  declaradas,  foram  tributadas  nessa  rubrica.  Já  o  restante  dos  depósitos foram considerados como sem origem, e por isso se presumiu se tratarem de receitas  omitidas, com base no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lançamento com base em depósitos bancários:  Como já explicado, parte do lançamento se deu com base no art. 42 da Lei no  9.430, de 1996, abaixo transcrito:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10120.007708/2009­25  Acórdão n.º 2101­001.429  S2­C1T1  Fl. 227          7  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Acrescente­se  que  os  limites  do  inciso  II  do  §  3º  foram  alterados  para  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo art. 4o da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que  se  caracteriza  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados  nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  No caso, verifico que a autoridade fiscal intimou devidamente o contribuinte  a apresentar seus extratos bancários (fls. 02 a 04), que, como ele disse não os possuir (fl. 06),  obteve os documentos diretamente com a instituição bancária (fls. 07 a 105), e que, depois de  totalizar os depósitos, novamente intimou o sujeito passivo a justificar sua origem (fls. 106 a  119),  tendo  sido  lavrado o  auto de  infração com os depósitos  sem origem comprovada.  Isso  demonstra a correta adequação do procedimento fiscal aos termos da lei.  Essa explicação afasta também o argumento de que não se poderia utilizar os  depósitos bancários  como omissão de  receitas  sem que  se estabelecesse um vínculo  entre os  recursos  depositados  e  alguma  receita  não  escriturada,  devendo­se  ressaltar  que  essa  interpretação está definitivamente sepultada na esfera administrativa desde a edição da Súmula  CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou a ser do recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com  os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens  indicadas.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10120.007708/2009­25  Acórdão n.º 2101­001.429  S2­C1T1  Fl. 228          8 Origem dos depósitos na atividade rural:  O  recorrente  afirma  que  todos  os  depósitos  utilizados  no  lançamento  têm  origem na atividade rural.   Argumenta que exerce a atividade de compra, venda, cria, recria e engorda de  gado,  onde  muitas  negociações  entre  produtores  são  efetivadas  de  maneira  informal,  sem  documentação  fiscal. E  que, mesmo quando  se  emitem notas  fiscais,  o  preço  consignado no  documento é o "preço de pauta" estabelecido pela Secretaria da Fazenda e não o preço efetivo  da operação, motivo pelo qual é  impossível comprovar­se cada depósito com a "coincidência  de datas e valores" como exigido pela fiscalização. Assim, os documentos fiscais não refletem  os valores da transação efetivada e dificilmente os negócios são realizados à vista, pois é praxe  no mercado as transações a prazo.  Entretanto,  não  traz  aos  autos  qualquer  prova  do  fato,  nem  mesmo  documentos que indiquem transações comerciais em valores diversos dos depósitos. Como já  explicado, a lei tributária transfere ao contribuinte a obrigação de controlar sua movimentação  financeira, cabendo a ele a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente  em datas e valores com os depósitos bancários.  Na  verdade,  penso  que  não  era  nem mesmo  possível  considerar  parte  dos  depósitos como oriundos da atividade rural, como fez a Fiscalização. Afinal, o simples fato do  Frigorífico Iporã ter transferido valores para a conta do fiscalizado não significa que se tratava  de receita da atividade rural, já que não existem quaisquer indícios de que o contribuinte crie  animais para abate, ou que tenha qualquer atividade comercial com essa empresa. De qualquer  modo,  entendo que o  lançamento  foi  efetuado  desse modo para  se  aproveitar  ao máximo os  argumentos da defesa.  Nesse sentido, impossível se deferir o pleito de reduzir a base de cálculo do  imposto  lançado para 20% dos depósitos,  correspondente ao percentual de  tributação própria  do setor, ou então cancelar a autuação, como pretende o recorrente.  Conclusão:  Diante  do  exposto,  julgo  não  haver  reparos  a  serem  feitos  ao  lançamento,  pelo que voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                              Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10120.007708/2009­25  Acórdão n.º 2101­001.429  S2­C1T1  Fl. 229          9   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4746018 #
Numero do processo: 10680.000564/2004-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Estando evidenciada a ocorrência de equivoco na forma como a decisão fora proclamada, retifica-se o aresto embargado com vistas à perfeita definição do que foi decidido pelo Colegiado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9101-000.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos de declaração, para retificar o Acórdão nº 01-00.051, para excluir da parte final o retorno dos autos para a câmara de origem para demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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(SUCESSORA DA SULISE ESPORTES E COMERCIO LTDA.) ASSUNTO: CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Estando evidenciada a ocorrência de equivoco na forma como a decisão fora proclamada, reti fica-se o aresto embargado corn vistas à perfeita definição do que foi decidido pelo Colegiado. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos de declaração, para retificar o Acórdão n'.01-00.051, para excluir da parte final o retorno dos autos para a câmara de origem para demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ. - Relator. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, ‘1, %1 çj 7 ;12f2Cil5 F;=;,-,1.1;;;;; , 20 DE .,b-ALES REEirto 11';0 -1c.1 CARLOS fi,iTETo r;r ()E,f12201 i''T.:1';14C15f. s..0 DE SALES R1 7:',EIPC.) OE .>OI rb i.,1111151,irlo H 38 tu Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane 1 Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Conselheiro Presidente Primeira Turma Ordinária da Segunda Camara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, ual caberia a execução do Acórdão n° 9101-00.051, de decisão proferida pela 1 4 Turma da ara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, na sessão de 10 de março de 2009, em face do urso Especial da Fazenda Nacional interposto contra decisão proferida pela extinta Oitava mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo seguimento foi efetuado através do , pacho n° 108-25912006 (fls. 345) Na sua explanação (Os.. 422/423) o embargante, após rninudente análise dos tos questionados no recurso voluntário, enumerando-os um a um (fl. 422), não logrou ntificar, entre eles, ponto que não tivesse sido devidamente apreciado pela Câmara orrida, consoante se pode verificar pela leitura do voto condutor do Acórdão n° 108-08.519, verando, assim, que (..) interpomos embareas de declaração com ofito de se sanear a contr ariedade ou a omissão do acórdão 9101-00 051 para se esclarecer quais quasar-es devem n ser enfrentadas pot esta Jul ma. 67 423) (destaques acrescidos) Dessa forma, se não mais remanescer ponto algum passível de apreciação parte da mencionada 1 4 Turma Ordinária, estaria equivocada a decisão embargada quando ármina o retorno dos autos "21 Ciimara recorrida para apreciar as demais alegações da orrente". No Recurso Especial que ensejou a decisão ora embargada, a Procuradoria Fazenda Nacional conclui seu pedido requerendo apenas que (ft 342): (..), deve ser dado provimento ao presente recurs() para restabelecer a multa isolada no percenival de 150% sob a responsabilidade da sucessora. (destaques acrescidos) Ç! .;11'.11 .21C VRA ■ 4 1:IISC.:. DE RIBEIRO DE 'I 1;121;:r,11:, ;',7:. CY-.PLOS ALBERT uitv 12120 FR.41.1C15i) SE ES RI E3E1RO. DE 2 101 2C:11 Faz-ar,:ta Processo n° 10680 000564/2004-26 Acerdilo n ° 9101 -00.,733 I' I. 39 csRF-Ti 425 Por seu turno, consta do aresto embargado que a decisão foi proclamada nos termos a seguir (11. 410): ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado (destaques acrescidos) E. o relatório Voto Conselheiro FRANCISCO DE SAL ES RIBEIRO DE QUEIROZ Os presentes Embargos de Declaração, apresentados pelo Conselheiro Presidente da 1' TO da 2° Camara da la SI que, em substituição à extinta 8 Camara do l a , Conselho de Contribuintes, fora encarregada da execução do Acórdão n° 9101-00 051,' preenchem os requisitos regimentais necessários 6. sua interposição, merecendo ser conhecidos.' Com efeito, as razões apresentadas pelo embargante levam-me à conclusão de que não caberia Aquela decisão, ao dar provimento ao Recurso Especial da PFN,' "determinar o retorno dos autos à Camara recorrida para apreciar as demais alegaçães da recorrente", porquanto os demais pontos que foram questionados no recurso voluntário jd, haviam sido devidamente apreciados naquela instancia de julgamento. • Conforme relatado, no Recurso Especial foi requerido unicamente o1 restabelecimento da multa isolada, elevada ao percentual de 150% com assento no art. 44, inciso H, e §1° inciso IV, da Lei n° 9.430/1996, tendo a Fazenda Nacional logrado êxito na Sua pretensão, em face do Colegiado ter abraçado o seu entendimento no sentido de que, no caso, referida multa seria aplicável também à sucessora por incorporação, dando-lhe provimento. Da leitura dos excertos transcritos a seguir, extraidos do voto vencedor do Acórdão n° 108-08.519, redigido exclusivamente para afastar a aplicação da multa isolada nos casos de incorporação, já que o relator original fora vencido, tem-se a exata visão dessa única matéria que posteriormente foi posta A apreciação deste Colegiado pela PFN (fl. 293 dos autos, p. 29 do Acórdão 108-08 519): Inicialmente gostaria de enaltecer a clare.:a do relatório, e a profundidade do vow proferido do ilustre Relator... Peço vênia para dele discordar somente artanto a trolicactio da multa isolada nos casos de incorporacio. Vejamos agora a problemática da -sucessiio e da responsabilidade tributária quanto à multa de oficio aplicada pelo fisco. e contestada pela recorrente. (destaques acrescidos) men:a eri 07! 2C IC pc,- FRANCISCO 1:1 1: :;"1,,.1.1.:.1:11,:!1:11. 1R(. 1 DE I I , 12/..;;; APAETO IbitalincLrle r;',1 071 i 2: 120 10 per FRANCISCO LFS ! /0112011 p:k3 1.:1 F..12..5.11(.11 3 Dr , Fl. 4 I , I Dessa forma, estando demonstrado que o questionamento objeto do Recurso cial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional restringira-se h viabilidade do am ento de multa isolada na sucessora por incorporação, e nada mais, tendo seus Mantas sido acolhidos por esta instancia especial de julgamento, considero procedentes os entes Embargos de Declaração, apenas para excluir da decisão embargada a recomendação Iritomo dos autos b. Camara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente". como voto. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Relator Ht 1 4 ; •: , s61 lad I, alinfr, ,,,* 0?:12 120 r:or FRAJ4,1SOD DE SALES R'BEIRCI i 1112f2C 10 CARLOS ALBERT !; FRËIT 9riFTO . , tr.,.5::,ts E.:1: 1J711220 19 po; PRALlijISC:0 DE SALES Rv2EIRO DE ; ,,• . Erna ec. 1 (0.'"(J1 -: ps;LI

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4746829 #
Numero do processo: 37297.003789/2006-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12 12005 DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos à contribuição previdenciária. Confirmado o pagamento antecipado, o prazo se inicia da data do fato gerador, na forma definida pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em conhecer em parte do recurso; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, para acolher a decadência até a competência 04/2001.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12 12005 DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos à contribuição previdenciária. Confirmado o pagamento antecipado, o prazo se inicia da data do fato gerador, na forma definida pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37297.003789/2006­86  Recurso nº  2.430.80   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.637  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  GE CELMA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12 12005  DECADÊNCIA­CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS   É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos  à contribuição previdenciária. Confirmado o pagamento antecipado, o prazo  se  inicia  da  data  do  fato  gerador,  na  forma  definida  pelo  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  Recurso especial provido em parte.  .    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  em  conhecer  em parte do  recurso;  e  II)  na parte  conhecida,  em dar provimento  ao  recurso,  para  acolher a decadência até a competência 04/2001.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE O LIVEIRA JU     2   EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  II,  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  c/c  artigo  4º  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Na decisão recorrida, Acórdão 205­01476, de 02/12/2008, consta a seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período  de apuração: 01/03/2001 a 31/12 12005   Ementa:   DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  no  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°,  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173,1.   BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA.  Para  isenção  de  contribuição  sobre  os  valores  relativos  ao  beneficio  da  assistência  médica,  odontológica  e  afins,  é  necessário  que  a  cobertura  oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.   INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normaas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   JUROS  DE  MORA  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.   É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Recurso Voluntário Negado.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE O LIVEIRA JU Processo nº 37297.003789/2006­86  Acórdão n.º 9202­01.637  CSRF­T2  Fl. 2          3 A  inconformidade  do  contribuinte  refere­se  à  alegação  de  divergência  no  tocante ao prazo decadencial aplicável às contribuições sociais, pois devia ter aplicado o termo  inicial previsto no § 4º do art. 150 do CTN, bem como pela não inclusão dos valores pagos a  título de assistência médica na base de cálculo das contribuições previdenciárias,  em relação  aos gerentes.  O recurso foi admitido por meio de despacho às fls. 305/308.  Tendo  tomado  ciência  do Recurso Especial  interposto,  a  Fazenda Nacional  em  contra­razões,  sustenta,  preliminarmente  que  não  foi  demonstrada  fundamentadamente  a  divergência em nenhuma das duas teses indicadas pelo contribuinte. No tocante a decadência, o  paradigma  apresentado  pugna  pela  aplicação  do  §  4º  do  art.  150  independentemente  de  ter  havido recolhimento, pois o que se homologa é a atividade e não o recolhimento. Em relação à  rubrica  assistência  médica,  melhor  sorte  não  assiste  ao  recorrente,  pois  o  inteiro  teor  do  acórdão paradigma refere­se a responsabilidade solidária, sem qualquer relação com a base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Além  disso,  informa  a  Fazenda  Nacional,  que  o  excerto  do  acórdão  paradigma colacionado pelo contribuinte não se identifica com o inteiro teor do acostado aos  autos, bem como refere­se a  seguro de vida em grupo, enquanto no processo sob apreciação  deste colegiado debate­se a assistência médica oferecida aos empregados e se estaria acessível  a todos ou não.  Pugna, ao final, pela manutenção do lançamento.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme  consta  do  despacho  às  fls.305/308,  tendo  em  vista  a  adequada  demonstração  da  divergência no tocante à matéria decadência.  No tocante à matéria assistência médica, assiste razão à Fazenda Nacional ao  indicar que a divergência não foi devidamente apontada.  Como se observa no acórdão recorrido, a decisão foi no sentido de manter o  lançamento em relação à assistência médica paga aos gerentes. Entendeu o voto vencedor que  o plano de saúde oferecido a estes empregados é superior ao oferecido aos demais empregados,  constituindo um plus na remuneração. O fato de estas vantagens não terem sido oferecidas aos  demais empregados descaracteriza a não incidência do tributo.  Por outro lado, os acórdãos trazidos como paradigmas não tratam de matéria  fática  em  que  se  pode  sustentar  a  divergência  apontada.  Em  verdade,  o  acórdão  paradigma  anulou  o  lançamento  por  vício  formal,  por  ausência  de  fundamento  legal  em  lançamento  arbitrado no tocante à solidariedade entre contratante e contratado de obra de construção civil,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE O LIVEIRA JU     4 razão  pela  qual,  no  tocante  à divergência  quanto  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  assistência  médica,  não  conheço  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte.  No  tocante  à  decadência,  inicialmente,  destaque­se  que  a  tese  controversa  trazida  para  apreciação  desta  Turma  da  Câmara  Superior  refere­se  à  aplicação  do  prazo  de  decadência  ao  crédito  previdenciário  lançado  e  discutido  no  presente  lançamento,  tendo  por  base  o  entendimento  manifesto  a  partir  da  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  Supremo  Tribunal Federal, publicada no Diário Oficial da União, de 20/06/2008, em consonância com as  disposições do art. 103­A da Constituição Federal, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569­1997 e os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417,  de 2006).  O  art.  2º  da  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamenta  o  dispositivo  constitucional supratranscrito, assim dispõe sobre os efeitos da Súmula Vinculante editada pelo  Supremo Tribunal Federal:  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Quanto  ao  teor  da  Súmula  Vinculante  editada,  esta  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  previam,  respectivamente,  prazos  decadencial  e  prescricional  de  10  anos  para  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.  O  fundamento  da  decisão  foi  que  lei  ordinária  não  pode  dispor  sobre  prazos  de  decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (artigo 146, III, “b”,  da Constituição Federal).  Além  do  entendimento  manifesto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  para  deslinde  da  questão  há  de  ser  considerada  também  a  previsão  contida  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22/06/2009, alterado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, abaixo transcrito:  “62­A  –  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infracontitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE O LIVEIRA JU Processo nº 37297.003789/2006­86  Acórdão n.º 9202­01.637  CSRF­T2  Fl. 3          5 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior Tribunal de  Justiça,  julgando os  recursos  submetidos  à  sistemática de  repetitivos,  proferiu  o Acórdão  no  Resp 973733, pacificando a matéria, cujo ementa transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE O LIVEIRA JU     6 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal, em sede de Recursos Repetitivos, passo a análise do caso concreto.   Note­se,  inicialmente  que,  diferente  da  tese  dominante  nesse  Conselho  em  relação ao fato de que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações  previstas no art. 142 do CTN, independente de pagamento, seria o objeto da homologação pela  autoridade tributária, verifica­se que a teor da decisão do STJ, o que deve ser homologado é o  pagamento eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.   Feitas  essas  considerações,  para  solução  da  lide  ora  proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico  da  rubrica  eventualmente  lançada,  conforme  defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados na folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em  relação  à  essa  matéria,  creio  que  a  solução  mais  adequada  deve  considerar a regra matriz relacionada efetivamente à definição de qual seria a base de cálculo  das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, observamos que à luz do que dispõe o inciso I  do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento jurídico a ser considerado para efeito de análise  do  recolhimento  total  ou parcial  refere­se à  remuneração  total  paga, devida ou  creditada  aos  segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse  sentido,  se  eventualmente o  sujeito passivo não  recolhe o  tributo  em  relação a determinada rubrica que acredita não ter incidência da contribuição previdenciária, tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado pela folha de pagamento do empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação  dos  requisitos  estabelecidos  para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição em conformidade com as inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado  pela  empresa  em  nada  altera  a  natureza  jurídica  de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada rubrica é espécie do gênero remuneração.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE O LIVEIRA JU Processo nº 37297.003789/2006­86  Acórdão n.º 9202­01.637  CSRF­T2  Fl. 4          7 Desse modo, para efeito de identificação do pagamento antecipado, não deve  ser exigido o recolhimento específico de uma ou outra rubrica paga pelo empregador, mas sim  a consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na folha de pagamento.  Ante o exposto, constata­se que durante a ação fiscal foram analisadas guias  de recolhimentos relacionadas às folhas de pagamento da empresa que não incluíram a rubrica  objeto do presente lançamento, conforme consta à fl. 57, no Termo de Encerramento da Ação  Fiscal,  razão pela qual o prazo decadencial a ser aplicado, considerando os dispositivos retro  mencionados é o quinquenal contado da ocorrência do fato gerador, isto é, nos termos do § 4º  do art. 150 do CTN, haja vista  ter ocorrido a antecipação de pagamento pelo  sujeito passivo  dos valores relacionados aos demais itens da folha de pagamento consolidada.  Dessa forma, considerando que foi demonstrada a ocorrência de pagamento  antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial a ser aplicado é o previsto no § 4º do art. 150  do  CTN,  razão  pela  qual  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  EM  PARTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  E,  NA  PARTE  CONHECIDA,  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  interposto  pelo  contribuinte,  excluindo  do  lançamento  os  valores  lançados até a competência 04/2001.    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE O LIVEIRA JU

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Numero do processo: 13864.000123/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei nº 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.
Numero da decisão: 2302-001.478
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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NEW WORK STATION TELEMARKETING SERVICOS LTDA  Recorrida  DRJ ­ CAMPINAS SP    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2003  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13864.000123/2009­79  Acórdão n.º 2302­01.478  S2­C3T2  Fl. 351          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo a  relativa aos Terceiros,  cujos valores foram declarados em GFIP e ou constaram em folhas de pagamento, referente ao  período compreendido entre as competências junho de 2000 a outubro de 2003, fls. 84 a 88. O  presente lançamento é substitutivo ao anteriormente anulado por vício formal.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 101 a 114.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  exarou a Decisão, que confirmou a procedência  em parte do  lançamento,  fls. 264 a 270. Foi  alterado o lançamento em relação ao desconto dos segurados e ao enquadramento na alíquota  SAT, seguindo os valores apurados no lançamento primitivo que foi anulado por vício formal.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 257 a 314.   Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  •  Não poderia  a  fiscalização utilizar­se de elementos do  lançamento anulado  por vício formal insanável;  •  O lançamento originário foi anulado por vício material;  •  O lançamento já foi atingido pela fluência do prazo decadencial;  •  Não foram considerados os recolhimentos efetuados pela recorrente;  •  A NFLD deveria ser julgada nula em face de sua iliquidez;  •  Os juros Selic são indevidos, sendo ilegal a cobrança;  •  É ilegal e inconstitucional a contribuição devida a Terceiros;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  pressuposto  superado  passo  ao  exame das questões preliminares ao mérito.   O termo insanável significa  que não podem ser corrigidos os erros naqueles  autos. Assim, somente em novos autos para superar­se os vícios na formalização. Os elementos  contidos  nos  autos  primitivos  podem  ser  utilizados  pela  fiscalização,  pois  os  erros  não  ocorreram relativamente a tais elementos.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  o  lançamento  originário  não  foi  anulado  por  vício material. O  vício  encontrado  pela Receita  Previdenciária  teve  natureza  de  formal.  Conforme expressamente consignada no acórdão que anulou os lançamentos,  fls.  182  e  seguintes,  a  natureza  do  vício  é  formal,  nestas  palavras:  “a  forma  utilizada  para  distribuir  os  lançamentos  nessas  três  NFLD,  não  é  comum  e  não  esta  prevista  nas  normas  reguladoras da atividade de lançamento.”. Além disso, houve incorreta apropriação de valores  relativamente  às  contribuições  dos  segurados  empregados.  O  próprio  acórdão  conclui  o  julgamento nestas palavras:  Do  exposto,  conclui­se  que  a  presente  NFLD  não  foi  ­  regularmente  lavrada,  uma  vez  que  não  atende  à  norma  veiculada  pelo  art  37,  da Lei  8.212/91, bem assim ás  que  dela  derivam,  ou  seja,  o  lançamento  apresenta  diversos  vícios  formais,  uns  sanáveis,  outros,  pelo  contrário,  insanáveis,  que,  sobretudo, cerceiam o direito de defesa do contribuinte, motivo  esse  suficiente  para  que  se  declare  nulo  o  lançamento,  sem  julgamento do mérito, nos termos do art 32, parágrafo único, da  Portaria MPS 520/04.  Reconhecendo  que  o  lançamento  anterior  foi  anulado  por  vício  formal,  o  termo a quo para  contagem passa  a  ser  a data que  se  tornar definitiva  a decisão que houver  anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso II do  CTN.  A presente NFLD englobou os fatos geradores ocorridos entre junho de 2000  a outubro de 2003. A NFLD originária foi lavrada em novembro de 2003, conforme cópias às  fls. 182, portanto em período não abrangido pela decadência.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13864.000123/2009­79  Acórdão n.º 2302­01.478  S2­C3T2  Fl. 352          5 Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso  VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a  necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto no art. 149,  inciso V do  CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função  do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não  será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Entretanto na hipótese de o lançamento ser anulado por vício formal, há que  se observar o disposto no art. 173, inciso II do CTN. Assim, o lançamento substitutivo, ora em  julgamento,  foi  constituído  no  prazo  de  cinco  anos  após  anulação  do  lançamento  anterior.  Portanto, ao contrário do afirmado pela recorrente não houve a fluência do prazo decadencial.  Quanto ao argumento de que não houve consideração dos valores recolhidos  pela  recorrente,  esse  argumento  já  foi  devidamente  enfrentado  pela  decisão  de  primeira  instância.  Conforme expressamente consignado na decisão a quo. O recolhimento total  constatado  pela  Fiscalização  foi  de  R$  494.581,83,  consoante  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA).  Este  valor  é  inferior  aos  R$  628.351,70  reconhecidos  nas  Guias  de  Recolhimento  Registradas  (GRR)  constantes  nos  lançamentos  anulados.  Todavia,  algumas  competências  exigidas  nos  lançamentos  anteriores  não  constam  nos  lançamentos  em  julgamento. As competências 11/2000, 12/2000, 01/2001, 06/2001, 02/2003 e 05/2003 não são  mais objeto de exação. Excluindo­se os recolhimentos nestas competências do GRR, verifica­ se que os recolhimentos reconhecidos totalizam R$ 411.032,16. Logo, há mais recolhimentos  considerados nas autuações em  julgamento do que nos  lançamentos anulados. Pois bem, dos  R$  494.581,83  recolhidos,  R$  13.687,94  referem­se  a  acréscimos  moratórios  e,  por  conseguinte,  R$  480.893,89  são  tributos  recolhidos.  O  Discriminativo  Analítico  do  Debito  (DAD)  trata  das  contribuições  exigidas,  ou  seja,  das  competências  em  que  os  valores  recolhidos não foram suficientes para quitar a divida fiscal. Caso as contribuições pagas quitem  a divida fiscal, nada aparecerá no DAD. Com isso existe a possibilidade de que contribuições  recolhidas  constantes  no  RDA  não  apareçam  no  DAD.  Dai  a  importância  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA),  o  qual  informa  como  ocorreram  as  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 apropriações. A tabela às fls. 268, verso, indica quais os recolhimentos que aparecem no DAD,  totalizando  R$  186.115,48,  e  quais  não  aparecem  (R$  294.780,43)  porque  a  contribuição  devida  foi  integralmente  paga. Os  créditos  aproveitados,  portanto,  totalizam R$  480.895,91,  que é justamente o valor total dos tributos recolhidos.  Pelo exposto não há que se falar em iliquidez do lançamento; tendo a decisão  de primeira instância apreciado corretamente os fatos e o direito.  Todos  os  valores  recolhidos  pelo  sujeito  passivo  já  foram  considerados  quando da apuração da presente NFLD, fls. 24 a 36. Mesmo considerando os  recolhimentos,  esses  não  foram  suficiente  para  cobrir  o  débito  junto  ao  órgão  fazendário.  O  presente  lançamento resulta justamente de tais diferenças. O recorrente não provou que  guias recolhidas  não foram consideradas pela Auditoria Fiscal.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13864.000123/2009­79  Acórdão n.º 2302­01.478  S2­C3T2  Fl. 353          7 Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  As prestadoras de serviços são obrigadas ao recolhimento das contribuições  devidas ao Sesc e ao Senac, conforme fundamentos legais às fls. 37 e 38.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13864.000123/2009­79  Acórdão n.º 2302­01.478  S2­C3T2  Fl. 354          9 imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13864.000123/2009­79  Acórdão n.º 2302­01.478  S2­C3T2  Fl. 355          11                               Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10111.000192/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 13/12/2004 Imposto Sobre a Importação II ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA DO BEM. Em caso de isenção vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pagamento dos impostos que deixaram de ser recolhidos, acrescidos dos juros e mora e das penalidades cabíveis. A transferência dos bens com manutenção do benefício fiscal, somente pode ser feita a pessoa que goze de igual tratamento tributário, assim reconhecida e mediante prévia decisão da autoridade aduaneira. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3201-000.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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ementa_s : Período de apuração: 13/12/2004 Imposto Sobre a Importação II ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA DO BEM. Em caso de isenção vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pagamento dos impostos que deixaram de ser recolhidos, acrescidos dos juros e mora e das penalidades cabíveis. A transferência dos bens com manutenção do benefício fiscal, somente pode ser feita a pessoa que goze de igual tratamento tributário, assim reconhecida e mediante prévia decisão da autoridade aduaneira. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos da relatora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000192/2005­73  Recurso nº  920.851   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.833  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2011  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTACAO  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 13/12/2004  Assunto: Imposto Sobre a Importação ­ II  Ementa:  ISENÇÃO  VINCULADA  À  QUALIDADE  DO  IMPORTADOR.TRANSFERÊNCIA DO BEM.  Em caso de isenção vinculada à qualidade do importador, a transferência de  propriedade  ou  a  cessão  de  uso  dos  bens,  a  qualquer  título,  obriga  ao  pagamento dos impostos que deixaram de ser recolhidos, acrescidos dos juros  e mora e das penalidades cabíveis. A transferência dos bens com manutenção  do  benefício  fiscal,  somente  pode  ser  feita  a  pessoa  que  goze  de  igual  tratamento  tributário,  assim  reconhecida  e  mediante  prévia  decisão  da  autoridade aduaneira.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]  [assinado digitalmente]  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora.  EDITADO EM: 29/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Judith do Amaral Marcondes Armando,     Fl. 137DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Adriana Oliveira e Ribeiro, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Daniel Mariz Gudiño,  ausentes justificadamente Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  A EMBRAPA,  empresa  já qualificada nestes  autos,  importou,  ao  abrigo da  Lei n. 8.010/1990, mediante Declaração de Importação nº.  04/1271497­8, de 16 de dezembro  de  2004,  aparelhos  diversos,  dentre  os  quais  um  espectrofotômetro  com  as  características  descritas no volume V deste processo.  Em  08  de  abril  de  2005  solicitou  à  Inspetora  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional de Brasília,  a  transferência do aparelho para a UNICAMP, que, autorizada nos  termos do projeto AVALIAÇÃO DO TEOR DE ACIDO ASCÓRBICO E DA COMPOSIÇÃO  E  PROPRIEDADES  ANTIOXIDANTES  E  CORANTES  DOS  CAROTENÓIDES  DO  BAGAÇO DE PERIDÍCULO DE CAJU,  registrado  junto ao CNPq, o  tomaria em comodato  por dois anos, segundo cópia do contrato enviado como anexo ao pedido.  Em  11  de  maio  de  2005,  como  decorrência  das  ações  desenvolvidas  pela  Seção de Fiscalização Aduaneira, daquela Alfândega, foi lavrado o auto de infração em face da  EMBRAPA, ao argumento de que havia transferido o aparelho em desconformidade com o art.  123, do Decreto nº. 4.345, de 2002, cuja base legal é o art 11, inciso I, parágrafo único do DL  nº. 37/1966.  Cientificada  do  lançamento  em  18/05/2005,  conforme  fl.  11,  a  empresa  insurgiu­se  contra  a exigência,  apresentando a  impugnação de  fls.  24­34,  em 16/06/2005, na  qual expõe as seguintes razões de defesa:  ­enviou  correspondência  à  Inspetoria  da  Receita  Federal  solicitando  autorização para transferência do equipamento importado com o benefício fiscal conferido pela  Lei n° 8.010/1990, acompanhada por cópias do contrato de comodato firmado, em 22/03/2005,  entre  a  Embrapa  e  a Unicamp,  bem  como  do  ofício  expedido  pelo CNPq,  não  se  opondo  à  pretendida transferência, a título de modelos;  ­embora tenha sido formalizado o contrato de comodato, não houve qualquer  transferência  do  bem  para  uso  da  comodatária,  tendo  a Embrapa,  em  verdade,  antecipado  a  documentação  no  intuito  de  demonstrar  que  o  equipamento  seria  cedido  em  regime  de  comodato à Unicamp após a aprovação do órgão fiscal;  ­Embrapa  e Unicamp  apenas  se  anteciparam  na  feitura  do  contrato,  agindo  com boa­fé,  sem que  fosse  implementada  a  transferência  ou  entrega do  bem  (tradição),  pois  jamais  tiveram  a  intenção  de  lesar  a  Fazenda  Nacional  ou  descumprir  qualquer  disposição  legal, haja vista a comunicação expressa desse ato volitivo à Receita Federal;  ­o  interesse  da  Embrapa  foi  apenas  de  instruir  e  legitimar  a  aprovação  da  futura  transferência  do  bem  à  comodatária,  após  a  decisão  da  autoridade  aduaneira,  em  conformidade, ainda, com o consentimento do CNPq;  ­a EMBRAPA E A UNICAMP foram, no máximo açodadas, porém nenhum  prejuízo trouxeram ao Fisco, ao revés, foi submetido à apreciação da autoridade fiscal o pedido  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10111.000192/2005­73  Acórdão n.º 3201­00.833  S3­C2T1  Fl. 2          3 para  transferência  do  bem,  que  permanece  ainda  na  sede  da  Embrapa  aguardando  a  prévia  autorização;  ­que  a  doutrina  proclama  que  as  pessoas  têm  direito  de  somente  serem  consideradas  sujeitos  passivos  de  tributos  após  a  ocorrência  de  seus  fatos  imponíveis  e  a  segurança jurídica exige que a lei tributária seja estritamente interpretada, não compadecendo  de uma interpretação extensiva ou analógica, pois atine à liberdade e propriedade;  ­que  o  princípio  da  boa­fé  irradia  efeito  sobre  o  Fisco  e  o  contribuinte,  exigindo que ambos respeitem os interesses do outro, devendo as normas ser interpretadas em  harmonia com o citado princípio;  ­que o tributo só pode ser exigido quando um fato ajusta­se rigorosamente a  uma  hipótese  de  incidência;  nem  a  lei  nem  a  Fazenda  podem  considerar  ocorrido  um  fato  imponível  por mera  ficção  ou  presunção,  independente  da  efetiva  verificação  dos  fatos,  não  sendo admissível ignorar o princípio da tipicidade fechada;  ­que  os  tipos  tributários  não  podem  ser  alargados  por meio  de  presunções,  ficções  ou meros  indícios,  sinais  ou  suspeitas,  cabendo  ao  Fisco  o  dever  de  imparcialidade,  limitando­se a sopesar o  fato que vai declarar subsumido à hipótese de  incidência,  eis que o  lançamento  também  está  sob  a  égide  da  segurança  jurídica,  com  os  seus  consectários  (legalidade,  tipicidade  fechada,  ampla  defesa),  não  podendo,  sob  pena  de  nulidade,  adotar  critérios próprios no lugar dos legais;  ­que  a especificação dos procedimentos adotados pelo Fisco para lançar tem  por escopo a descoberta da verdade material, que dará um  juízo de certeza (e não apenas de  verossimilhança) acerca da existência dos fatos tributários;  ­que vigora o princípio da presunção de inocência até demonstração cabal em  contrário,  cujo ônus  pertence  ao  acusador,  de modo que uma pessoa  só  pode  ser havida por  violadora da ordem jurídica com base em fatos consistentes e incontroversos, prevalecendo o  axioma in dúbio contra fiscum;  ­que  o  Estado  deve  comprovar  a  culpabilidade  do  contribuinte,  que  é  presumido  inocente, sendo presunção  iuris  tantum, a qual só pode ceder com um mínimo de  prova  produzida  por  meio  do  devido  processo  legal  e  com  garantia  da  ampla  defesa,  não  cabendo exigir da defesa produção de provas referentes a fatos negativos (provas diabólicas);  ­que não  havendo  certeza  quanto  aos  fatos,  nem o  tributo  pode  ser  exigido  nem a sanção aplicada, pois os indícios não exoneram a Fazenda do ónus probandi, cabendo  averiguar  se por detrás  deles  existe  realmente o  fato  imponível ou  a  infração  tributária,  com  base em provas diretas ou indiretas;  ­que  conjecturas,  indícios,  intuições,  não  podem  levar  a  lançamento  de  tributos ou imposição de penalidade, exigindo­se o "batismo de certeza" que só as verdadeiras  provas fornecem;  ­que nos  termos do art. 124 do Decreto n° 4.543/2002, em homenagem aos  princípios da ampla defesa, boa fé, segurança jurídica e verdade material, caberia diligência por  parte da autoridade aduaneira, a fim de conferir que o bem se encontra na sede da Embrapa em  Brasília;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 ­que o contrato de comodato só se perfaz com a tradição da coisa, nos termos  do  art.  579  do  Código  Civil,  logo  inexistindo  a  tradição  do  bem,  não  cabe  sanção  fiscal,  devendo­se  ressaltar  que  a  nota  fiscal  de  transferência  é  o  documento  indispensável  para  realização dessa operação, sendo que, no caso, não foi emitida porque ainda não transferido o  equipamento;  ­que  a  doutrina  confirma    que  o  comodato,  para  se  realizar,  depende  da  entrega  da  coisa  emprestada  (tradição),  o  que  equivale  ao  recebimento  do  bem  pelo  comodatário, sendo que, antes desse ato, somente é possível de reconhecimento a promessa de  dar coisa em comodato, contrato consensual atípico, não regulamentado pelo Código Civil;  ­por  fim,  considerando  que  não  foi  implementada  a  transferência  do  citado  equipamento e que o contrato de comodato, enquanto não transferido o bem, não gera efeitos  jurídicos além da simples promessa de comodato, requer o cancelamento dos auto de infração.  A  DRJ  analisou  a  questão  sob  o  ângulo  da  legalidade  da  transferência  realizada,  concluindo  que  o  bem  importado  com  isenção  ligada  a  qualidade  do  importador  passou a posse de outro beneficiário, sem cumprir as regras previstas, em especial o art. 11 do  Decreto­lei  n°  37/1966,  com  o  conteúdo  normativo  do  art.  123  do  Decreto  n°  4.543/2002  (vigente à época do fato):  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Judith do Amaral Marcondes Armando   Aprecio o recurso interposto em nome da EMBRAPA, em boa forma.  Conforme  relatado, a Empresa  importou ao  abrigo da Lei n. 8.010, de 19,,,  aparelhos que estavam destinados a pesquisas autorizadas pelo CNPq.  Tendo em vista interesses compartilhados da EMBRAPA com a UNICAMP,  e  a  luz  do  subprojeto  AVALIAÇÃO  DO  TEOR  DE  ACIDO  ASCÓRBICO  E  DA  COMPOSIÇÃO  E  PROPRIEDADES  ANTIOXIDANTES  E  CORANTES  DOS  CAROTENÓIDES DO BAGAÇO DE PERIDICULO DE CAJU, a EMBRAPA transferiu, sob  regime de comodato, um espectrofotômetro, a UNICAMP, antes de obter a licença da SRFB.  A  legislação  tributaria  aduaneira  versa  da  seguinte  forma  sobre  a  possibilidade  de  transferir  ou  ceder  bens  importados  sob  regime  de  isenção  vinculada  a  qualidade do importador.    123. Quando a isenção ou a redução for vinculada à qualidade  do  importador,  a  transferência  de  propriedade  ou  a  cessão  de  uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do  imposto (Decreto­lei ri1 37, de 1966, art. 11).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  bens  transferidos ou cedidos:  I  ­  a  pessoa  ou  a  entidade  que  goze  de  igual  tratamento  tributário,  mediante  prévia  decisão  da  autoridade  aduaneira  (Decreto­lei n" 37, de 1966, art. 11, parágrafo único, inciso 1);  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10111.000192/2005­73  Acórdão n.º 3201­00.833  S3­C2T1  Fl. 3          5 II  ­  após o decurso do prazo de  três anos,  contado da data do  registro da declaração de importação, no caso de bens objeto da  isenção a que se referem as alíneas "c" e "d" do inciso I do arí.  135 (Decreto­lei n" 1.559, de 29 de junho de 1977, art. Ia); e  111 ­ após o decurso do prazo de cinco anos, contado da data do  registro da declaração de importação, nos demais casos..    Observamos  que  não  há  possibilidade  de  aceitar,  legalmente,  que  o  equipamento seja cedido fora dessas margens, estreitas, fixadas pela norma.  A EMBRAPA reconhece que não obteve a licença necessária.  Entretanto, a guisa de justificativa, informou que os documentos acostados ao  pedido de autorização para transferência eram apenas modelo, e que havia solicitado diligência  à sua sede onde se encontrava o equipamento, aguardando a dita autorização.  Verificamos, assim, que a questão poderia deixar de ser tributária e passaria a  ser de procedimentos, caso entendêssemos que tais fatos modificariam o entendimento sobre os  documentos já mencionados.  Não é sensato crer e portanto e desnecessário argumentar nesse sentido, que  um  órgão  público  desejasse  ludibriar  outro  órgão  público  Nada  obstante,  entendo  que  os  documentos acostados são claros no sentido de que houve a transferência antes da autorização  da  Alfândega,  e  que  tal  fato,  ao  não  ser  admitido  francamente  pela  EMBRAPA,  gerou  justificativas,  dentre  as  quais,  uma,  a  que  a  demanda  de  diligência,  não  atendida  pela  administração tributaria – ensejaria um outro rumo para analise e decisão desta lide.  Ora, não há espaço para essa trilha.  No caso concreto, em 13/04/2005, a  impugnante protocolizou  requerimento  de autorização para transferência a terceiro do equipamento importado com isenção (fl. 01). Na  mesma data informou que a UNICAMP é beneficiária do mesmo incentivo fiscal, ou seja, que  não  pretendia pagar  pelos  tributos  de  importação,  adicionou  cópia  do  contrato  de  comodato,  inclusive  com  termo  de  recebimento  do  bem,  de  22  de  março  de  2005.  Não  há  qualquer  referencia ao fato de se tratar de modelos que seriam utilizados caso e quando a transferência  fosse autorizada.  No meu entender não cabia diligência naquela oportunidade, uma vez que os  documentos não deixam dúvidas do fato ocorrido.  Assim,    não  creio  estarmos  diante  de  erro  procedimental  que  possibilite  alterar a convicção desta julgadora de que o curso do processo legal foi correto, a despeito de  longo.  Outrossim,  no  presente  momento,  seria  inócua  eventual  diligência  com  a  mesma finalidade, uma vez que, já transcorrido o prazo de vigência do comodato, o bem pode  perfeitamente haver retornado e encontrar­se na sede da litigante, sem que isso tenha força de  provar que não fora transferido naquela ocasião.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 Como  consta  na  decisão  a  quo,  a  prova  cabível  remonta  a  22/03/2005  e  é  suficiente para demonstrar que o equipamento foi cedido em comodato antes de autorizado por  quem competente.  Em razão dos fatos, voto por manter o auto de infração em sua totalidade, e  nego provimento ao recurso interposto.  Sala das sessões, 05 de dezembro de 2011  [assinado digitalmente]  Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora                                  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16327.000454/2004-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA No regime de apuração anual, o fato gerador do IRPJ ocorre no último dia do ano, data que deve ser considerada como a inicial para fins de contagem do prazo decadencial. MÉRITO. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. As perdas no recebimento de créditos de valor superior a RS 30.000.00 e sem garantia, poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, se vencidos há mais de um ano e desde que Iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer a nulidade argüida e no mérito, negar provimento ao recurso, os Conselheiros Lavini a Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Inneu Bianchi acompanharam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA No regime de apuração anual, o fato gerador do IRPJ ocorre no último dia do ano, data que deve ser considerada como a inicial para fins de contagem do prazo decadencial. MÉRITO. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. As perdas no recebimento de créditos de valor superior a RS 30.000.00 e sem garantia, poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, se vencidos há mais de um ano e desde que Iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Recurso Voluntário Negado.

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A. Recorrida 8a. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA No regime de apuração anual, o fato gerador do IRPJ ocorre no último dia do ano, data que deve ser considerada como a inicial para fins de contagem do prazo decadencial. MÉRITO. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. As perdas no recebimento de créditos de valor superior a RS 30.000.00 e sem garantia, poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, se vencidos há mais de um ano e desde que Iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer a nulidade argüida e no mérito, negar provimento ao recurso, os Conselheiros Lavini a Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Inneu Bianchi acompanharam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado 8- 88 e óts-/s88/c93-8.8 MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: r tven si " Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), Irineu Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues De Mello (Presidente). Relatório Trata-se de impugnação (fls. 162 a 187) a Auto de Infração (fls. 150 a 157) de IRPJ, por PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS, ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL e EXCLUSÕES INDEVIDAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, e, de CSLL- Reflexa, relativo a fatos geradores ocorridos em 31/12/99, lavrado pela DEINF/SPO, em 01/04/2004. 2. O credito tributário constituído foi composto pelos valores a seguir discriminados IRPJ R$ 399.501,92 Juros de Mora (calculados até 31/03/2004) R$ 293.074,60 Multa Proporcional R$ 299.626,43 Total R$ 992.202,95 CSLL R$ 39.030,96 Juros de Mora (calculados até 31/03/2004) R$ 28.633,10 Multa Proporcional R$ 29.273,21 Total R$ 96.937,27 TOTAL dos lançamentos R$ 1.089.140,22 3. Como enquadramento legal do lançamento do IRPJ, a autoridade fiscal • consigna, Rara a infração PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — 1 INOBSERVANCIA DE REQUISITOS LEGAIS, os artigos 9' e 10°, parágrafos l u e 4', da Lei 9.430/96; para a infração ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, o artigo 249, inciso I, do RIR/99; para EXCLUSÕES INDEVIDAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, o artigo 250, inciso II, do RIR/99 (fls. 151 e 152). Para o lançamento da CSI.I.-Reflexa, indica os artigos 2' e parágrafos, da Lei 7.689/88, o artigo 1°, da Lei 9.316/96, o artigo 28, da Lei 9.430/96,0 artigo 7 0, da Medida Provisória 1.807/99 c reedições, e o artigo 60, da Medida Provisória 1.858/99 e reedições (fls. 156). 2 Processo n° 16327.00045412004-70 S-1=C3T2 Acórdao n.° 1302-00.031 4. Os juros de mora foram lançados com base no artigo 6°, parágrafo 2°, e artigo 28, da Lei 9.430/96, e a multa proporcional, no artigo 44, inciso 1, da Lei 9.430/96 (fls. 149 c 154). 5. Nos Termos de Verificação Fiscal (fls. 128 a 143), a autoridade fiscal noticia que: Turno de Verificação n° 1 o autuado teria procedido à exclusão do lucro real do ano-calendário de 99, do montante de R$ 3.101.886,56, por conta de adição efetuada no ano-calendário de 95 do valor de R$ 1.803.422,41 a título de excesso de despesas com perdas em operações de renda variável do ano, consoante os parágrafos 4° e 5", do artigo 76, da Lei 8.981/95, sendo que não efetuou o recolhimento do imposto correspondente à citada adição, com respaldo em liminar obtida no Mandado de Segurança 95.0060732-8; em 99, decidiu desistir do citado processo judicial e efetuar, com os benefícios da anistia oferecida pela Lei 9.779/99 e MP 1.807/99, o pagamento do débito de IRPJ de 95, à alíquota de imposto e adicional vigentes naquele ano, de 43%, perfazendo o montante de R$ 775.471,64; para apurar, contudo, o valor das despesas a ser excluído no ano-calendário de 99, o autuado utilizou a aliquota do IREI vigente em 99, de 25%, o que resultou em despesas a serem excluídas, de R$ 3.101.886,56 (— R$ 775.471,64 dividido por 25%), em lugar dos R$ 1.803.422,41, originalmente adicionados; caso se admitisse tal procedimento, estar-se-ia acolhendo verdadeira compensação do imposto devido em 95, recolhido em 99, com o imposto devido em 99, direito esse inexistente dado o fato de inexistir indébito tributário de 95 vez que o pagamento realizado não foi indevido; Termo de Verificação tf' 2 o autuado, na condição de empresa incorporadora, teria efetuado exclusão excessiva no lucro real e na base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 99, no montante de R$ 383.809,33, relativo à diferença entre a dedução feita de R$ 2.105.086,72 e a permitida, de R$ 1.721.277,39; este último valor refere-se à parcela da Provisão para Ajuste a Valor de Mercado contabilizada na empresa cindida incorporada, ABC BRASIL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁMOS S/A, CNPJ 33.817.677/0001-76, parcela essa correspondente ao valor do bem recebido na incorporação; tal procedimento infringiu o artigo 250, inciso II, do R11V99, que reproduz o artigo 6°, parágrafo 3°, do Decreto-lei 1.598/77; Termo de Verificação if 3 o autuado teria efetuado exclusões do lucro real, no ano-calendário de 99, de R$ 1.438.481,3391, a título de perdas no recebimento de créditos ocorridas em alegados acordos judiciais promovidos no âmbito de ações de execução, extintas, naquele ano, por sentenças homologatórias da desistência, por parte do autuado, na condição de credor; tais exclusões, porém, não teriam observado o disposto no artigo 9°, da Lei 9.430/96, nem atendido aos requisitos impostos nos parágrafos 1° e 4', do artigo 10, da referida lei, a saber, i) sentença ÁLT.-j/vz, 3 • judicial de insolvência do devedor, ou ii) transcurso do prazo de cinco anos contados do vencimento do crédito., 6. Cientificado do lançamento em 05/04/2004 (fls. 150, 155 e 157), o autuado impugnou o Auto de Infração em 05/05/2004 (fls. 162), oferecendo, para tanto, em resumo, as seguintes razões: em PRELIMINAR, reconhece o equivoco que ensejou as infrações Adições não computadas na Apuração do Lucro Real e Exclusões Indevidas na Apuração do Lucro Real, informa que a impugnação interposta se limita apenas ao IRPJ relativo à infração Perdas no Recebimento de Créditos, e noticia que procedeu ao recolhimento do IRPJ referente às primeiras infrações; com respeito, porém, à CSLL efetuou o recolhimento do adicional, com base no período de 05/99 a 12/99, como entende correto, não com base no período de 01/99 a 04/99 considerado no lançamento, conforme demonstrativo que anexa (fls. 234); alega, ainda, a decadência da parte do lançamento do 1RPj, datado de 05/04/2004, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de 01/99 a 03/99, pois foram tacitamente homologados no período de 01/2004 a 03/2004, com a extinção dos créditos, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é de 5 anos contados do fato gerador, nos turnos do parágrafo 4", artigo 150, do CTN; no MÉRITO, alega que em razão de acordo avençado com a empresa mutuária, AVANT RADIO CHAMADA LTDA, foi solicitada a extinção do processo de Execução de Titulo Executivo Extrajudicial relativo a divida de empréstimo vencida, nos termos do inciso TIL do artigo 794, do Código de Processo Civil; da mesma forma, em decorrência de transação levada a efeito com a empresa mutuaria KOERICI1 ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, foi formulada desistência das Ações de Execução de Quantia Certa contra Devedor Solvente relativas a dividas de empréstimos vencidas; ao contabilizar as diferenças entre os valores das referidas dividas e os valores transacionados, levou a efeito sua dedução na DIPJ/2000, ano-calendário 99, nos termos dos artigo 9° e 100, da Lei 9.430/96; a autoridade fiscal, contudo, entendeu que os referidos valores não poderiam ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ, pelo fato de a extinção das ações não ter sido decorrente de homologação de acordo judicial, consoante previsto em dispositivo próprio do • Código de Processo Civil, mas sim por estar baseada em outros artigos do CPC, desconfigurando, assim, a hipótese do parágrafo 3", do artigo 10, da Lei 9.430/96 e impondo a observância do prazo de 5 anos para dedução, fixado no parágrafo 1 0, do referido artigo; tal entendimento tem como premissa que o pronunciamento do Magistrado é que conferiria legitimidade ás transações realizadas; a autoridade fiscal prestigiou a forma em detrimento do conteúdo, malferindo o principio da verdade material, tendo em conta que as transações realizadas para a extinção de dívidas foram as mesmas que motivaram os pedidos de extinção das ações, transações essas, sobre direito patrimonial, portanto, disponível, que não poderiam sofrer ingerência do Poder Judiciário; por essa razão é inequívoca a subsunção das transações ao parágrafo 3", do artigo 10, da Lei 9.430/96, inexistindo necessidade de homologação desses acordos, com base em artigo especifico da lei, bastando que tais acordos tenham existido e constituído causa para a finalização das ações judiciais; 32.4 4 Processo ri" 16327.000454/2004-70 S1-C3T2 /Corda° nn302-41t031 Fl. 3 a autoridade fiscal adotou interpretação equivocada dos artigos 9° e 10 0, da Lei 9430/96, contrariando o princípio da legalidade, - cuja importância é destacada na doutrina, a teor de excerto colacionado -, deixando de realizar abordagem sistêmica da legislação sobre perdas de créditos, a qual prestigiaria o aproveitamento das perdas com base em critérios objetivos, a teor do que consta na Exposição de Motivos da Lei 9.430/96; a interpretação teleológica e sistêmica, - prestigiada pelo Conselho de Contribuintes, consoante julgados que colaciona -, impõe a legitimidade da dedução das perdas decorrentes de transações entre as partes, que culminam na impossibilidade de prosseguimento da ação judicial, com o adimplemento parcial do crédito; alega, ainda, que se a autoridade fiscal identificou que o autuado antecipou o aproveitamento de despesas, seria de rigor que o tratamento aplicável fosse de postergação de tributo, previsto no Parecer Normativo COSIT 02/96 e objeto de julgados do Conselho de Contribuintes, que colaciona; em face dos argumentos expostos, pleiteia a declaração de nulidade do lançamento, ou, ao menos, seja determinada sua correção para a transformação da exigência em postergação de imposto, requerendo, ainda, o reconhecimento dos pagamentos efetuados e da decadência dos fatos geradores ocorridos no período de 01/99 a 03/99. A DRJ decidiu conforme ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÉNCIA. No regime de apuração anual, o fato gerador do IRPJ ocorre no Ultimo dia do ano, data que deve ser considerada como a inicial para fins de contagem do prazo decadencial. MÉRITO. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. As perdas no recebimento de créditos de valor superior a R$ 30.000,00 c sem garantia, poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, se vencidos há mais de um ano c desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. CSLL ADICIONAL. As pessoas jurídicas, sujeitas ao pagamento da CSLL por estimativa, devem apurar a CSLL adicional, para o ano-calendário de 99, mediante a utilização da aliquota de 4% sobre o valor resultante da: aplicação da relação percentual entre o total das receitas brutas dos meses de maio até o Ultimo mês do período de apuração e o total das receitas brutas computadas no ano, sobre a base de cálculo anual apurada. A recorrente tomou ciência da decisão DRJ em 10/09/2007 e apresentou recurso em 10/10/2007. Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação em especial: - que teria ocorrido decadência; 5 - que a decisão recorrida seria nula tendo em vista mudança de fundamentação jurídica em relação lançamento, pois a autuação considerou que houve violação ao parágrafo 3 0. do art. 10 da Lei 9.430, pois seria indevida a dedução de perdas derivadas de acordos quando não homologados por sentença e antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito. Que a decisão recorrida diz que não é aplicável o disposto no parágrafo 3°. do art. 10 da Lei 9430/96, face a ausência de registro contábil anterior a dedução a ser estornada ou adicionada.; - que, no mérito, seriam dedutiveis as perdas no recebimento de créditos; - finalmente que, caso fossem indedutiveis as perdas, teria ocorrido postergação. É o relatório. • Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inicio a analise pela alegação de decadência. O lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 05/04/2004 e refere-se a fato gerador ocorrido em 31/12/1999. Tendo o contribuinte optado pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, está correta a análise da decisão recorrida que considerou ocorrido o fato gerador em 31/12/1999. Portanto, o lançamento, quando cientificado ao sujeito passivo, foi realizado dentro do prazo de cinco anos, que somente seria atingido em 31/12/2004. Não há, portanto, de se falar em decadência do direito de lançar. Quanto à nulidade da decisão recorrida, não vislumbro a irregularidade alegada. A decisão recorrida manteve a fundamentação legal do lançamento (violação aos artigos 9 e 10 da Lei 9430), não se podendo falar em alteração da base legal do lançamento. Isso pode ser verificado no trecho ah abaixo transcrito da decisão recorrida: 20. A questão então se cinge a se verificar se o reconhecimento das perdas, mediante exclusão direta na "Parte "A" do LAI,UR do ano-calendário de 99, é autorizado por outro comando legal. 21. Conforme consta do Termo de Verificação n° 3 (Os. 135 a 137), o débito de R$ 270.736,80, da empresa AVANT RADIO CHAMADA TTDA, reconhecido pelo autuado como perda em 31112/99, vencera em 06/05/99, e, os débitos da empresa KOERICH ENGENH_ARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, totalizando R$ 1.167.717,53, reconhecidos como perda também em 31/12/99, venceram em variadas datas do ano-calendário de 99, em 05/01/99, 04/01/99 e em 2 dias fiteis bancários anteriores a 20/01/99. As ações judiciais de cobrança desses débitos, por seu turno, foram objeto de desistência por parte do autuado, também no ano-calendário de 99. 22. Trata-se, assim, de reconhcchnento de perdas de valores superiores a RS 30.000,00, relativas a débitos vencidos a menos de um ano, e cujos procedimentos 1 6 Processo n° 16327.000454(2004-70 5/rei 17- Acôrdão n." 1302-00.031 Fl. 4 judiciais de cobrança não foram mantidos pelo credor. Esta situação configura frontal descumprimento do disposto no artigo 9 0 , parágrafo 1°, inciso II, alínea c, da Lei 9430196, a seguir reproduzido, que autoriza a dedução de despesas com perdas de créditos apenas se "vencidos há mais de um ano" e " iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento". Ambos os requisitos não foram cumpridos pelo autuado. Lei 9.430/96 Seção 111 Perdas no Recebimento de Créditos Dedução Art. 9' As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1° Poderão ser registrados como perda Os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a Declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; TI - sem garantia, de valor: e) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; (-) 23. Sendo assim, o procedimento de dedução dessas despesas, na existência de cobrança judicial, também não aguardou o transcurso do prazo de 5 anos previsto no artigo 10, parágrafo 1", da Lei 9430/96, a seguir transcrito, corno alega a autoridade fiscal. Lei 9.430/96 Registro Contábil das Perdas Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1'. do artigo anterior; - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. ACLA,A-- 7 § 1° Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro liquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. 2' Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. 24. Esses fatos tomam inequívoca a constatação das infrações praticadas pelo autuado em face dos expressos teores dos artigos 9° e 100, da Lei 9.430/96, acima reproduzidos, restando sem fundamento sua alegação de que a autoridade fiscal teria prestigiado mais a forma que o conteúdo das normas de regência da matéria, por não ter adotado interpretação sistêmica. Contra esse argumento, é útil evocar o principio da doutrina jurídica "in claris cessai interpretatio", ou seja, quando o sentido da norma é claro, inexiste escopo para interpretação. Verifica-se que a decisão recorrida manteve a fundamentação legal do lançamento, não se configurando a nulidade alagada no recurso. O mesmo trecho reproduzido acima também serve para análise do mérito . Conforme consta do Termo de Verificação n°3 (fls. 135 a 137), o débito de R$ 270336,80, da empresa AVANT RADIO CHAMADA LTDA, reconhecido pelo autuado como perda em 31/12/99, vencera em 06/05/99, c, os débitos da empresa KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LIDA, totalizando R$ 1.167.717,53, reconhecidos como perda também em 31/12/99, venceram em variadas datas do ano-calendário de 99, em 05/01/99, 04/01/99 e em 2 dias úteis bancários anteriores a 20/01/99. As ações judiciais de cobrança desses débitos, por seu turno, foram objeto de desistência por parte do autuado, também no ano- calendário de 99. Trata-se, assim, de reconhecimento de perdas de valores superiores a R$ 30.000,00, relativas a débitos vencidos a menos de um ano, e cujos procedimentos judiciais de cobrança não foram mantidos pelo credor. Esta situação configura frontal desciunprimento do disposto no artigo 9°, parágrafo 1°, inciso II, alínea c, da lei 9.430/96, a seguir reproduzido, que autoriza a dedução de despesas com perdas de créditos apenas se "vencidos há mais de uru ano" e " iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento". Ambos os requisitos não foram cumpridos pelo autuado. Também não merece acolhida o argumento de que deveria ter sido considerada a postergação: 25. Da mesma forma, não guarda relação de pertinência com os fatos em exame o pleito do autuado pelo tratamento de postergação, nos termos do Parecer COSIT 02/96, pois que a postergação supõe reconhecimento de perdas anterior ao momento de estorno. No caso, como demonstrado, trata-se não de hipótese de estorno, mas de mera realização de perdas cujos valores são excluídos diretamente do Lucro Real do ano, sem observância das normas fiscais. Diante do exposto, voto no sentido não reconhecer a decadência, afastar a nulidade da decisão argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Relatar

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Numero do processo: 11040.001111/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO DECORRENTE DE CARNÊ-LEÃO NÃO PAGO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS OMITIDOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA OU DE FONTE DO EXTERIOR QUE GERAM UMA DUPLA PENALIDADE COM MESMA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e do CARF que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado, este em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo, implicando em dupla penalidade em decorrência da omissão de um mesmo rendimento, conduta vedada em nosso ordenamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, para cancelar a multa de ofício isolada decorrente do carnê-leão não pago. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO DECORRENTE DE CARNÊ-LEÃO NÃO PAGO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS OMITIDOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA OU DE FONTE DO EXTERIOR QUE GERAM UMA DUPLA PENALIDADE COM MESMA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e do CARF que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado, este em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo, implicando em dupla penalidade em decorrência da omissão de um mesmo rendimento, conduta vedada em nosso ordenamento. Recurso provido.

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LUIS ERNANI ROMERO SAAVEDRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  MULTA ISOLADA DE OFÍCIO DECORRENTE DE CARNÊ­LEÃO NÃO  PAGO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS OMITIDOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA OU DE  FONTE  DO  EXTERIOR  QUE  GERAM  UMA  DUPLA  PENALIDADE  COM MESMA BASE DE CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE. Mansamente  assentada  na  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  do  CARF  que  a  multa  isolada  do  carnê­leão  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  imposto  lançado, este em decorrência da colação no ajuste anual do  rendimento que  deveria  ter  sido  submetido  ao  recolhimento mensal  obrigatório,  pois  ambas  têm  a  mesma  base  de  cálculo,  implicando  em  dupla  penalidade  em  decorrência da omissão de um mesmo rendimento, conduta vedada em nosso  ordenamento.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a multa de ofício  isolada decorrente do  carnê­leão não  pago. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 10/10/2011     Fl. 259DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte LUIS ERNANI ROMERO SAAVEDRA, CPF/MF  nº 352.184.440­49, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 07/10/2004, auto de infração  (fls.  03  a  15),  com  ciência  postal  em  15/10/2004  (fl.  203).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 21.489,24  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA  R$ 16.116,92  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  PELA  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CARNÊ­ LEÃO  R$ 20.107,06  Ao  contribuinte  foram  imputadas  uma  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas  e  a  ausência  de  pagamento  do  recolhimento mensal obrigatório sobre tais rendimentos (carnê­leão), sendo ambas as condutas  apenadas  com  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  imposto  apurado  e  sobre  o  recolhimento mensal não pago, respectivamente, nos anos­calendário 2001 e 2002.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que restou assim resumida  no relatório da decisão aqui recorrida (fl. 230):  Inconformado com a multa isolada aplicada em função da falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  o  contribuinte  apresenta  suas  razões  de  impugnação,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada  não merece prosperar uma vez incidentes sobre a mesma base de  cálculo. Segundo ele, a multa isolada é penalidade alternativa à  multa  de  lançamento  de  ofício  e  com  esta  não  pode  ser  cumulada, haja vista a impossibilidade de dupla punição para o  mesmo fato.  Como  somente  houve  impugnação  da  multa  isolada  do  carnê­leão,  a  autoridade  preparadora  apartou  o  crédito  tributário  não  controvertido  deste  processo,  que  passou a ser controlado no processo administrativo 11040­001.265/2004­15 (fl. 223).  A 4ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte  o  lançamento,  reduzindo  o  percentual  da multa  isolada  de  75% para  50%,  em  decisão  consubstanciada no Acórdão n° 10­13.847, de 07 de setembro de 2007 (fls. 229 e seguintes),  em decisão assim ementada:  CARNÊ­LEÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11040.001111/2004­15  Acórdão n.º 2102­01.549  S2­C1T2  Fl. 2          3 A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, II, "a", com  a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de  2007, disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de  maio de 1997, estabeleceu a aplicação da multa isolada para a  pessoa  física,  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  na  forma  de  carnê­leão, que tenha deixado de fazê­lo, sem prejuízo da multa  calculada sobre o imposto suplementar apurado pelo Fisco   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  CARNÊ­LEÃO  RETROATIVIDADE DA LEI FISCAL Redução do percentual da  multa  de  75%  para  50%.  Dispondo  a  lei  nova  de  penalidade  menos  severa  que  a  vigente  ao  tempo  da  pratica  da  infração,  aplica­se ao fato pretérito.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  18/02/2008  (fl.  241).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 14/03/2008 (fl. 242).  No  voluntário,  o  recorrente  repisa  as  argumentações  da  impugnação,  pugnando pelo afastamento da multa isolada de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 18/02/2008  (fl.  241),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em  14/03/2008  (fl.  242),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 19/03/2008,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  A  controvérsia  cinge­se  sobre  o  cabimento,  ou  não,  da  concomitância  da  multa isolada do carnê­leão com a multa vinculada ao imposto apurado no ajuste anual.  No caso em que os rendimentos sujeitos ao carnê­leão são colacionados pela  autoridade fiscal no ajuste anual, a jurisprudência administrativa de há muito tempo assentou­ se  na  impossibilidade  da  imputação  de  uma  dupla  penalidade  pecuniária  ao  autuado  pela  omissão dos rendimentos recebidos de pessoa física, uma vinculada ao imposto lançado (multa  de ofício vinculada  ao  imposto devido no ajuste  anual,  no percentual de 75% do  imposto) e  outra pelo não recolhimento do carnê­leão (multa de ofício isolada, tendo como base de cálculo  o  imposto  não  antecipado mensalmente  –  carnê­leão),  ao  fundamento  de  que  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  seria  a  base  de  cálculo  para  a  apuração  do  imposto  anual e daquele que deveria ter sido antecipado, com a multa de 75% incidente sobre cada um  dos  impostos  citados  –  apurado  no  ajuste  e  antecipado­  (ou mesmo  50%,  no  caso  da multa  isolada do carnê­leão, como no caso vertente). Em essência, uma mesma conduta (omissão de  rendimentos percebidos de pessoa física) levaria a uma dupla penalidade, o que não é admitido  em nosso sistema jurídico.  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Para tanto, vejam­se as seguintes ementas:  Acórdão  nº  CSRF/01­04.987,  sessão  de  15  de  junho  de  2004,  relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  –MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Acórdão nº 102­48.216, sessão de 26 de janeiro de 2007, relator  o conselheiro Antonio José Praga de Sousa   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD  ­  TRIBUTAÇÃO  –  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –PNUD,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  País,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  este  detentor  de  privilégios  e  imunidades  em matéria  civil,  penal  e  tributária. (Acórdão CSRF 04­00.024 de 21/04/2005).  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA  BASE  DE  CÁLULO  ­  A  aplicação  concomitante  da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987  de 15/06/2004).  Acórdão  nº  104­22.058,  sessão  de  06  de  dezembro  de  2006,  relator o conselheiro Nelson Mallmann   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS ­ UNESCO/ONU ­ A isenção de imposto de  renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais  é  privilégio  exclusivo  dos  funcionários  que  satisfaçam  as  condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades  das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto  nº.  22.784,  de  1950  e  pela  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas  da  Organização  das  Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo  em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro  por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo  Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.  LEGITIMIDADE PASSIVA ­ Os Organismos Internacionais que  possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação  interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  valores  pagos  às  pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação  mensal, na forma de carnê­leão.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11040.001111/2004­15  Acórdão n.º 2102­01.549  S2­C1T2  Fl. 3          5 exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Acórdão  nº  106­16.124,  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2007,  relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  REMUNERAÇÃO  AUFERIDA  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD.  TRIBUTAÇÃO  –  Estão  sujeitos  a  tributação  do  Imposto  de  Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações  Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em contraprestação de  serviço  contratados  em  território  nacional,  uma  vez  não  preenchida  a  condição  de  funcionário  do  organismo  internacional.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE  –  É  de  ser  afastada  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente  com multa  de  ofício  tendo ambas  a  mesma base de cálculo.  No ponto,  é de  se  afastar  a multa  isolada que  incidiu  sobre o  recolhimento  mensal obrigatório  (carnê­leão) não pago, que havia  sido  reduzida para o percentual de 50%  pela decisão recorrida.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  para  cancelar a multa de ofício isolada decorrente do carnê­leão não pago.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 263DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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