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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726034 #
Numero do processo: 13963.000420/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - "MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS" - “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BOMBAS E CARNEIROS HIDRÁULICOS” - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2º, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34655
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - "MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS" - “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BOMBAS E CARNEIROS HIDRÁULICOS” - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2º, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ab"—\ OTACÍLIO DANTAS RTAXO - Presidente Processo n° 13963.000420/2004-91 CCO3/C01 Acórdào n.° 30144.655 Fls. 37 --- ( A4005/..;" 411 RODRIG 4) CARDOZ 5 • e 7-ir ‘.% Participaram, ainda, 41 ,4 presente julgam: to, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, I , -ne Souza da Tri .de Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy ' ornes Hoffmann. 2 Processo n° 13963.000420/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.655 As. 38 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por REVISA — Recuperadora de Equipamentos Industriais (fls. 32 a 33) contra decisão proferida pela Colenda 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC (fls. 24 a 28) que, por unanimidade de votos, indeferiu a Impugnação do contribuinte ao Auto de Infração (fls. 01 a 06) e manteve a sua exclusão do SIMPLES nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 552.654, de 02 de agosto de 2004 (fl. 10). A ementa deste julgado é a seguinte: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições ap das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. OPÇÃO VEDADA. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. Solicitação indeferida. Depreende-se que a atividade exercida pela empresa, consoante o seu contrato social (fls. 07), é a seguinte: "A sociedade terá por objetivo a exploração de serviços de recondicionamento de condutores e motovariadores e outras peças para cerâmica em geral e comércio de peças mecânicas em geral". Assim, no entendimento da DRJ, tal atividade estaria vedada pelo SIMPLES pois se assemelha à atividade de engenheiro. 0 contribuinte, irresignado, interpôs o já mencionado Recurso Voluntário (fls. 32 a 33), aduzindo, em síntese, que o Ato Declaratório Executivo da DRF/FNS n° 552.654 amparou-se em interpretação equivocada do artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96. Afirmou o contribuinte, ainda, que a empresa não exerce atividade assemelhada à de engenheiro. É o relatório. 3 Processo n° 13963.000420/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.655 Fls. 39 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. No tocante à atividade exercida pelo contribuinte, que a princípio seria vedada no regime do SIMPLES, é de se notar que o Terceiro Conselho de Contribuintes já se manifestou em situação análoga, sendo de se destacar o seguinte precedente: Número do Recurso: 135610 IP Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11543.003758/2003-30 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 05/07/2007 09:00:00 Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão 303-34508 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Nanci Gama e Marciel Eder Costa votaram pela conclusão. Ementa: Assunto:Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SimplesAno-calendário: 2003Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. 'PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE S INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BOMBAS E CARNEIROS HIDRÁULICOS, VÁLVULAS INDUSTRIAIS, E OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL' — LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1 0, incisos X e XIII, in fine, as vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente aos serviços de 'reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais', bem como de 'construção de imóveis e obras de engenharia em geral'. Em sentido diametralmente oposto ao acórdão ora recorrido, a propósito, destacam-se os seguintes precedentes: Número do Recurso: 136729 Câmara: TERCEIRA CÂMARA 4 Processo n° 13963.000420/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.655 Fls. 40 Número do Processo: 13984.000282/2004-01 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Data da Sessão: 18/10/2007 10:00:00 Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão 303-34810 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Fez sustentação oral o Advogado Renato Romeu Renck OAB 10206-RS. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SimplesAno-calendário: 2002Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. "MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo ".Recurso Voluntário Provido Número do Recurso: 130643 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10840.003793/2002-51 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIFtA0 PRETO/SP Data da Sessão: 21/06/2006 09:00:00 Relator: ZENALDO LOIBMAN Decisão: Acórdão 303-33300 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. INTENÇÃO MANIFESTA. INCLUSÃO FORMAL RETROATIVA. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral, usados, englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. Ademais a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa Processo n° 13963.000420/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.855 Fls. 41 praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Desde a sua abertura a empresa comprovou que apresentou suas declarações e fez os recolhimentos de tributos naquela sistemática, o que caracteriza que sempre, desde o início de suas atividades, em 25/02/1999, teve a intenção de se enquadrar no SIMPLES. Recurso Voluntário Provido. Número do Recurso: 135942 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10825.002312/2004-40 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Data da Sessão: 05/07/2007 09:00:00 Relator: NANCI GAMA 111 Decisão: Acórdão 303-34518 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Nieto, que negavam provimento. Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SimplesAno- calendário: 1999Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de fabricação e comércio de máquinas e equipamentos industriais, que inclua sua eventual montagem e manutenção, não configura, por si só, impedimento de opção ao SIMPLES. Não se pode concluir automaticamente que sendo a atividade da empresa, de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos, ou ainda que promova a instalação do equipamento que comercializa, que preste necessariamente serviço assemelhado a engenharia. Documentos, provas testemunhais, detalhes da atividade, poderiam eventualmente • explicitar o exercício de atividade efetivamente impedida ao SIMPLES. Entretanto, nestes autos não se encontram tais evidências, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de descrições abstratas, insuficientes a caracterizar no caso concreto qualquer impedimento da atividade exercida para a opção pelo SIMPLES. Número do Recurso: 137693 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13601.000018/2005-05 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 06/12/2007 14:00:00 Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão 303-35033 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 6 Processo n° 13963.000420/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.655 Fls. 42 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SimplesAno- calendário: 2004Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. "MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo".Recurso Voluntário Provido Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter o contribuinte no SIMPLES. Sala das Sessões, em 10 de julh• e e : 0111 00-410 ‘17 41.11n‹. RI BRIGO CA "VirRANDA - Relator • 7

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4727560 #
Numero do processo: 14041.000887/2005-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -ç-w- 2--,-W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ Processo n" 14041.000887/2005-87 Recurso n° 152.536 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.399 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente ELISA CAZUE SUDO Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A LTNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 634 ,,,_á LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ....„..... / 1 Processo n,° 14041.000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.399 Fls 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM 02 M A rmrn tWij Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041 000887/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.399 Fls 3 Relatório ELISA CAZUE SUDO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURIVIA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 37.658,89 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 17/11/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 53. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 66232,63, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 30 e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR11999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF 208, de 2002. Em 22/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 55/66, acompanhada dos documentos de fls. 67/72, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vinculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de imposto de renda em virtude de ser funcionária de Organismo Internacional. A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei n° 4.506, de 1964, repetido no art. 22, II do RIR11999, que isenta de imposto de renda os rendimentos auferidos por Processo n '14041 000887/2005-87 CCO 1/CO2 Acórdão n ° 102-48399 Fls 4 servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei nO 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ela e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita se encontrar em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, II, § 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dela imposto de renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de ofício. Para ela, a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e II do CTN, para que o ônus do imposto recaia sobre o empregador. (.) A DRJ proferiu em 24/02/06 o Acórdão n° 16617, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo n,° 14041 000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 399 Fls 5 "(..)Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionária do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. As Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (9° Seção do Artigo 30 do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedidas não se estende às pessoas físicas que delas participam. Por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963). Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento da fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, pois se aplicam somente à questão em análise, vinculado as partes envolvidas naqueles litígios. Recentemente, contudo, o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu da seguinte forma: (...) Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do imposto de renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. Ocorre, contudo, que se tratam de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra. O art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório — camê-leão), a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. O imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso I do art. 40 da Lei n° 8.134, de 1990. Os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, além de estalem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual, a ser feito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos. Processo n.° 14041.000887/2005-87 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.399 Fls 6 Portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que o contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do imposto mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do imposto a pagar. A inobservância das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício feito pela Autoridade Fiscal, para exigência do imposto e da(s) multa(s) de ofício. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe da seguinte forma sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de ofício: (...) Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de ofício aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão. Logo, como a contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão. Por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1.044/2001, da 15a Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. )" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. E o Relatório. Processo n,° 14041000887/2005-87 CC01/CO2 Adnclão n ° 102-48 399 Fls 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: C SRF/04-00 .024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(.. )A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela Processo n.° 14041.000887/2005-87 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.399 Fls 8 O artigo 5 0 da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece. `Art 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por. 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e In deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art 5° da Lei n° 4 506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente - brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar -, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê. 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', Processo n ° 14041000887/2005-87 CCO1 /CO2 Acórdão n ° 102-48.399 Fls 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são . Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo VI a, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946 e promulg-ada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950 Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17 O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos), b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado, fl gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041,000887/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48399 Fls 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar, facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família, privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas,. facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o tei-mo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigi-atórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU na Seção 17, que a seguir se recorda ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artzgo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4 506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5 0, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n,° 14041.000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48399 Fls 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Bt-asil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões Gozam em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais, b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização ' Processo n ° 14041000887/2005-87 CCO 1/CO2 Acórdão a,° 102-48399 Fls 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficios Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público (11a edição, Rio de Janeiro. Renovar, 1997, pp 723 a 729). 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente ( ) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria 07-ganização internacional sem interferência dos Estados Membros. ( .) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex a vencimentos). ( ) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc ). E o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n,° 14041000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48.399 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais', b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registi-o de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços, e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes, g) direito de importar livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades- a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais', b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções', c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos, d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis para se comunicar com a ONU, e) facilidades de câmbio, fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos' (grifei) Como se pode constatar a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.. )." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... A vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n ° 14041 000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48399 Fls. 14 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n,° 14041,000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n,° 102-48399 Fls. 15 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. E farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,sç 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos, II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art.. 8° da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.° 14041.000887/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 399 Fls 16 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário coiTespondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capuz', posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA -- MESMA BASE DE CALCULO—A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do sr 1°, do art. 44, da Lei n° 9 430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II do art 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004) Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: `A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n ° 14041000887/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48,399 Fls 17 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. o ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4724183 #
Numero do processo: 13896.000087/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO. Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36435
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 (trinta Odias, contados da ciência da decisão de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de outubro de 2004 .4005,/ Ir ,app, O PAULO RI :1 O CUCCO ANTUNES Presidente em xereteio -eotitt-4 A CAt Relatora 20 DEZ 2004 raParticiparam, a a, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.435 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS PORSANI LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Campinas/SP. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Em 01/02/99, a interessada apresentou os Pedidos de Restituição/Compensação de Finsocial de fls. 01/02, acompanhados dos documentos de fls. 03 a46. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 13/07/99, a Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, por meio da Decisão SESIT n° 507/99 (fls. 53/54), reconheceu o direito creditório em nome da requerente, nos valores de NCz$ 9.454,08 e Cr$ 1.130.995,15. DA NOVA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL • Em 20/07/2000, a Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, por meio da Decisão SESIT n° 664/2000 (fls. 56), indeferiu o pedido de restituição, declarando a decadência, com base no Ato Declaratório n° 96/99. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF por meio de correspondência postada em 31/10/2000 (fls. 57 e 61), a interessada apresentou, em 27/11/2000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 58 a 60, alegando que o prazo decadencial seria de dez anos, com base no art. 122 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 23/05/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP proferiu o Acórdão DRJ/CPS n° 1.126 (fls. 63 a 67), assim ementado: mi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.435 "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA Consoante as novéis Carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social — Finsocial — extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados, no caso de pagamento indevido ou maior que o devido, da data da extinção do crédito. Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Cientificada da decisão em 1°/04/2003 (fls. 69), a interessada não havia apresentado recurso até 21/05/2003, razão pela qual a DRF em Osasco/SP enviou-lhe nova correspondência, recebida em 26/05/2003 (fls. 71) solicitando o desentranhamento dos DARF originais constantes do processo, após o que este seria arquivado (fls. 70). Somente em 1°/07/2003 foi apresentado o recurso de fls. 72 a 74. Às fls. 75 consta a remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes, com registro acerca da intempestividade do recurso. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 76 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. S o 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.435 VOTO Tratam os autos, de pedido de restituição/compensação de Finsocial. Preliminarmente, há que ser aferida a tempestividade do recurso, cujo prazo para apresentação é de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância (art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72). A interessada foi cientificada do acórdão da DRI em 1°/04/2003 O(terça-feira), conforme comprova o AR - Aviso de Recebimento de fls. 69. Assim, a data-limite para apresentação da peça de defesa seria 02/05/2003 (sexta-feira). Não obstante, somente em 1°/07/2003 veio a interessada a apresentar o recurso (fls. 72), que deve ser qualificado como perempto. O fato foi inclusive registrado pela Autoridade Preparadora nos despachos de fls. 70 e 75. Assim sendo, com base nos artigos 33, ccrput, e 35, do Decreto n° 70.235/72, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR SER ELE PEREMPTO. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 e 2.-to-1/4-s4H)CUL-c-Q ARIA HELENA COTT-ei "Crk0,1-ZO - Relatora o 4 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000666/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 9.779/99 e nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória 1.807/99 não é cabível nas hipóteses em que houver trânsito em julgado da decisão judicial antes de 31/12/98. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37855
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D’amorim..
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ytt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13982.000666/99-34 Recurso n° 133.189 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-37.855 Sessão de 13 de julho de 2006 Recorrente CONSTRUTORA ODY LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: PRESTADORA DE SERVIÇOS ODY LTDA. ME). Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: O beneficio fiscal previsto no art. 17 da Lei 9.779/99 e nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória 1.807/99 não é cabível nas hipóteses em que houver trânsito em julgado da decisão judicial antes de 31/12/98. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. OtA.- JUDITH P0 • MARAL MARCONDES ARMA O - Presidente • ELE "Car czennspi—a--, RCIA N TRAJANO D'AMORIM — Re tora Designada . . Processo n.° 13982.000666/99-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.855 Fls. 213 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Naciona Maria Cecilia Barbosa. • • . • Processo n.°13982.000666/99-34 CCO3/CO2 Acórclilo n.°302-37.855 Fls. 214 Relatório Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 171/173, permitindo-me fazer pequenas alterações e adequações que entender pertinentes. Pela petição de fls. 1 a 3, instruída com o documento de fls. 4, a requerente, exclusivamente prestadora de serviços de transporte rodoviários, optante do Simples, e autora de Ação Ordinária de Compensação relativa ao Finsocial pago indevidamente ou a maior do que o devido (Ação n° 97.6001456-4) informa ter efetuado compensação de parcelas do Finsocial com a Cofins devida no Simples e que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucionais as majorações do Finsocial dos prestadores de serviços, protocolizou petição de desistência da ação, junto ao Tribunal Federal Regional da 4.• Região, em 14/7/1999, recolheu o montante devido em 29/7/1999 (Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, à fls. 4) e solicita, com base na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, alterada • pela Medida Provisória com força de lei n° 1.858-06, de 29 de junho de 1999, "[...] a regularização da situação da Requerente, para o especial fim de alocar o valor de R$ 1.352,03 (guia apensada) nos recolhimentos do período de competência de jul/97 (recolhido em ago/97), jan/98 (recolhido em fev/98) e de jun/98 (recolhido em jul/98) a dez/98 (recolhido em jan/99)." Pelo termo de encaminhamento à Sasit/Joaçaba,.à fls. 5, vê-se que a petição foi tratada como "[...] pedido de CONSULTA IRPJ [...]". Conforme despacho à fls. 6, foi o processo restituído à ARF/Chapecó "[...] para que seja intimada a contribuinte a complementar a consulta para atender ao disposto nas alíneas "a", "h" e "c" do inciso lido § 1.° do art. 3.° da IN SRF 02/97", tendo sido juntadas as peças de fls. 8 (informações sobre a empresa requerente) e fls. 9 a 12 (5. a Alteração de seu Contrato Social sob a denominação de Prestadora de Serviços Ody Ltda.). Em 17/8/1999 foi o processo encaminhado, como consulta, à Disit da 9.3 111 Superintendência Regional da Receita Federal, onde recebeu o Parecer de fls. 15, nos termos seguintes: Assunto: Anistia concedida pelo art. 17 da Lei n°9.779 de 19/01/1999, com as alterações introduzidas pelo art. 10 da MP n° 1.858, de 29/7/1999. No presente processo, e à vista do disposto no art. 7° da 1N/SRF n°26 de 25 de fevereiro de 1999, diligencio no sentido de que: 1) Se o contribuinte efetuou suas compensações autorizado por medida liminar ou medida cautelar, os débitos de Cotins assim pagos consideram-se quitados. Neste caso permanecem em aberto os débitos referentes ao Finsocial, que, relativamente aos fatos geradores a que se referir a ação judicial de que o contribuinte estiver desistindo, poderão ser pagos na forma do art. 17 da Lei n° 9.779/1999. 2) Por outro lado, se o contribuinte não estava autorizado por medida liminar ou cautelar a efetuar as compensações, os débitos do Finsocial consideram-se quitados, permanecendo pendentes os débitos da Cotins, . - Processo n.° 13982.000666/99-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37S55 Fls. 215 que não se encontram amparados pela lei de anistia, devendo ser pagos com multa e juros regulamentar. É o parecer, s.m.j. Na seqüência (fls. 16), foi a requerente instada a apresentar 1..1 a) cópia do inteiro teor dos autos relativos a Ação n°97.6001456-4; b) planilha contendo a base de cálculo, os valores do FINSOCIAL devido e os valores recolhidos, os valores compensados relativos à COFINS e os valores mensais que resultaram em aberto; c) cópia dos DARF's de recolhimentos efetuados." Foram apresentados: Demonstração da Compensação do Finsocial com a Cofins (fls. 21 e 22), Darf (fls. 26 a 35), e oficio que procurava justificar a não apresentação, naquele momento processual, de cópia de inteiro teor da ação judicial (fls. 23 a 25); em vista dessa falta, restituiu-se o processo à origem para aguardar a cópia exigida (fls. 37), apresentada a seguir, às fls. 39 a 152. • Às fls. 156 a 159, Decisão n°566/98, da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Joaçaba - SC, que indeferiu a solicitação expressa na inicial, sob o argumento de que (fls. 158/159): Ou seja, há uma decisão definitiva do juiz singular que declara que o Finsocial é devido nas aliquotas majoradas, não havendo direito à compensação. Por isso, não cabe a aplicação do art. 17 da Lei 9.779/99, pois este exige que o contribuinte esteja "exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial", e desde a publicação da sentença e o transcurso do prazo para apelação ao Tribunal Regional Federal, não há mais provimento judicial que autorize a compensação e exonere-o do pagamento. Em outras palavras, o beneficio do art. 17 da Lei 9.779/99 só se aplica àqueles contribuintes exonerados do pagamento de tributos. Se a antecipação da tutela que beneficiava o contribuinte perdeu eficácia em virtude de sentença transitada em julgado, conclui-se que não havia, à época da edição da norma provimento judicial que exonerasse o requerente do 4111 recolhimento do tributo, sendo inaplicável o beneficio. Diante do exposto, indefiro o pedido. Ciente da decisão acima referida, interpôs a requerente sua Manifestação de Inconformidade, de fls. 163 a 166, em que afirma que estava, 1..1 em determinado período, desonerada do pagamento de tributo em face da compensação realizada." (fls. 163). E agrega, à fls. 164: A expressão "exonerada" não significa dizer que a Recorrente ainda, hoje estivesse. Não é esse o sentido da lei. O que pretendeu o legislador foi exatamente conceder tal beneficio para que os contribuintes realizassem suas pendências, por sua iniciativa O fato é que a Recorrente estava exonerada do pagamento do tributo em face da compensação, não há que se dizer que a lei determina "exonerado" do pagamento os contribuintes que ainda hoje o estão. A condicão imposta é de que "culo trato gerador tenha ocorrido . - Processo n.° 13982.000666/99-34 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.855 Fls. 216 posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. Oue é o caso da ora Recorrente. A lei em momento algum determina que deve o contribuinte ainda estar "exonerado". Não cabe ao intérprete dizer o que a lei não disse, não lhe é permitido tal artificio. Não são esses os dizeres legais. Ademais, a interpretação dada pela autoridade julgadora levou em conta apenas parte do dispositivo legal (art. 17, da Lei n° 9.779/99), é portanto, tendenciosa e parcial tal decisão. A observação, no sistema jurídico pátrio, de toda a norma reguladora é determinação nuclear. Não há como esquivar-se da apreciação do todo, que implica, inclusive, da observação do espírito da leL Repise-se: A Recorrente foi exonerada, por decisão judicial, do pagamento do tributo em razão da compensação. A final, reitera o pedido de início formulado, de regularização de sua situação, • mediante alocação do "[...] valor de R$ 1.352,03 (guia apensada aos autos), nos recolhimentos do período de competência de ju1197 (recolhido em ago/97), jan/98 (recolhido em fev/98) e de jun/98 (recolhido em ju1198) a dez/98 (recolhido em jan/99)." Em ato processual seguinte consta o acórdão 5.592, da DRJ de Florianópolis, de fls. 169/175 que indeferiu a solicitação. A decisão acima referida está assim ementada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITOS - O provimento liminar, em antecipação de tutela, decorre de juízo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, pelo juiz prolator da decisão ou pelo tribunal a que esteja vinculado. A parte que o requer fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso • ocasionado pelo deferimento da medida. ANISTIA - Salvo expressa determinação legal em contrário, não pode ser aplicada às situações já definitivamente constituídas por decisão judicial transitada em julgado por ocasião da edição da legislação que a concedeu. Solicitação Indeferida Regularmente intimado da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 180, o recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que está dispensada do recolhimento da multa em face do art. 17 da Lei n° 9.779/99 e art. 138 do CTN. É o Relatório. . - Processo n.° 13982.000666/99-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.855 Fls. 217• Voto Vencido Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O núcleo da questão que me é proposta a decidir reside no fato de saber se, juridicamente, a recorrente está ou não abrigada pela anistia concedida pela Lei n o 9.779/99. , A decisão recorrida firma entendimento no sentido de que não, sob a alegação de que, quando da edição da citada Lei n° 9.779/99 há havia sido proferida decisão jurídica definitiva contraria à recorrente. A recorrente, por sua vez, entende que esta abrigada pela anistia, pois a condição imposta pela lei refere-se e reporta-se aos fatos geradores ocorridos posteriormente à data da publicação do acórdão que declarou constitucional o tributo questionado. Ademais, em sede de recurso, invoca, ainda, o beneficio da denúncia espontânea, uma vez que a controvérsia • recai somente sobre a multa não recolhida (os juros foram pagos). De minha parte, entendo que assiste razão à recorrente, pois a lei instituidora da anistia não prevê a necessidade de o contribuinte anistiado possuir ação judicial em curso no momento do pagamento. Nesse sentido, o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, vem reiteradamente decidindo que o beneficio abrange ações ajuizadas até 31/12/98, independentemente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado (Acórdão 103- 20842 e 105-14524). Acolho, também, o argumento da recorrente quando assevera que a condição imposta é de que "cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal". Evidentemente é o caso dos autos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sess•ft s - de julho de 2006Nt • • ',,11 1 \, LUIS • 1/4 • NI • LORA — Relator - . • Processo n.0 13982.000666/99-34 CCO3/002 Acórdão n.° 302-37.855 Fls. 218• Voto Vencedor Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Designada A recorrente, prestadora de serviços de transporte rodoviários, optante do Simples, e autora de Ação Ordinária de Compensação relativa ao Finsocial pago indevidamente ou a maior do que o devido (Ação n° 97.6001456-4) informa ter efetuado compensação de parcelas do Finsocial com a Cotins devida no Simples e que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucionais as majorações do Finsocial dos prestadores de serviços, protocolizou petição de desistência da ação, junto ao Tribunal Federal Regional da 4.* Região, em 14/7/1999, recolheu o montante devido em 29/7/1999 (Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da • Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, à fl. 4) e solicita, com base na Lei n.° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, alterada pela Medida Provisória com força de lei n.° 1.858-06, de 29 de junho de 1999, "[...] a regularização da sua situação, para o especial fim de alocar o valor de R$ 1352,03 nos recolhimentos do período de competência de jul/97 (recolhido em ago/97), jan/98 (recolhido em fev/98) e de jun/98 (recolhido em jul/98) a dez/98 (recolhido em jan/99)." A ação ordinária - com pedido de antecipação de tutela - objetivando a compensação de créditos tributários (fls. 49 a 78) foi proposta no dia 25 de abril de 1997; a concessão de tutela e autorização para compensação (fl. 80) ocorreu no dia 9 de maio de 1997. No dia 2 de março de 1998 (fls. 117 a 121), foi proferida a sentença de mérito em que o Juiz Federal rejeitou o pedido da ora requerente de "[...] reconhecimento da inconstitucionalidade [...] no que respeita à majoração das aliquotas do Finsocial;", tendo em vista sua condição de prestadora de serviços. Em relação a essa questão não houve recurso e a sentença de primeiro grau, portanto, transitou em julgado. À fl. 150, a requerente, em 16 de julho de 1999, assim o confirma ao requerer a extinção do feito, além da expressa desistência do recurso. O art. 17 da Medida Provisória n° 1.788, de 29 de dezembro de 1998, convertida na Lei n°9.779, de 1999, cuja redação original, estabelecia, in verbis: "Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o Ultimo dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal." (Grifei) Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.807/99, estabeleceu em seus arts. 10 e 11, in verbis : hrh{! Processo n.° 13982.000666/99-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.855 • • Fls. 219 "Art. 10. O art. 17 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: '§ 10 . O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2°. O pagamento na forma do 'caput' deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: • I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso lido parágrafo anterior; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. § 3°. O pagamento referido neste artigo: 1- importa em confissão irretratável da dívida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no 11111 gcaput• para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. § 4°. As prestações do parcelamento referido no inciso III do parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 5o Na hipótese do inciso IV do § 3°, os juros a que se refere o parágrafo anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. ttj (.) .. . . Processo n.° 13982.000666/99-34 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.855 Fls. 220 Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei N°9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de I999.' A Instrução Normativa SRF n° 26, de 1999, ao dispor sobre o inciso III do § 1° do art. 17 da Lei acima transcrita, assim estabelece: "Art. 1°. O disposto no inciso III do § 10 do art. 17 da Lei n°9.779, de 1999, acrescido pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.807, de 1999, aplica-se aos processos judiciais em curso ajuizados até 31 de dezembro de 1998, ainda que, em relação aos mesmos, não houver sido concedida liminar ou medida cautelar." (Grifa) Foi expedida a Nota MF/SRF/Cosit/Coope n°535, de 4 de outubro de 1999, que explicita de maneira ainda mais minudente o entendimento da SRF em relação ao alcance das disposições contidas no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999. Nessa nota fica inequivocamente ratificado o entendimento anterior, manifestado por meio do art. 1° da N n°26, de 1999, com destaque para a interpretação da expressão "em curso", contida no texto da instrução normativa 110 em tela: "2. Preliminarmente cabe esclarecer que o disposto no inciso III do § I° do art. 17 da Lei n°9.779, de 1999, se refere a todo e qualquer processo judicial ajuizado até 31.12.1998, em curso , exceto aqueles relativos à Dívida Ativa da União, bem assim aqueles não abrangidos pelos incisos I e Il do mesmo parágrafo, mesmo que a lide não tivesse por fundamento a inconstitucionalidade de lei. (-) 2.2. Por 'processo em curso' — exigência do art. 1° da Instrução Normativa SRF n°26, de 25.02.1999 — entenda-se todo aquele em que não existisse decisão judicial transitada em julgado. 2.3. O mesmo raciocínio vale para os processos citados no art. 11 da MP n°1.858-8, de 1999." (Grifei) • Assim sendo, por ocasião da edição da legislação acima transcrita, em 29/12/98, data da MI' n° 1788, de 1998, já havia sido proferida a decisão judicial definitiva que rejeitara o pedido, devido ao ramo de atividade, logo, descabe o beneficio na situação sob exame, visto que a requerente não tinha ação judicial em curso em 31/12/1998, condição indispensável para o gozo do referido beneficio. Diante das razões expostas, voto por que se negue provimento ao recurso, tendo em vista, inaplicabilidade da Lei n.° 9.779/1999. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 1944..z r--*...,R IA HELEN T ANO D'AMORIM - Relatora Designada Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4725201 #
Numero do processo: 13923.000145/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação por glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92772
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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ementa_s : RECURSO “EX OFFICIO” - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação por glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Recurso de ofício negado.

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Sessão de : 17 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 101-92.772 RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAO - PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ED *NP- 1DRIGUES - ESIDE 1 TE E- - ELATOR 1999FORMALIZADO EM: 23 AGO PROCESSO N°. :13923.000145195-11 ACÓRDÃO N°. :101-92.772 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO N°. :13923.000145195-11 ACÓRDÃO N°. :101-92.772 RECURSO N°. :115.819 INTERESSADA : BUENO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 399/413, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos a título de IRPJ, fls. 123 e seus decorrentes, IRFonte, fls. 134 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 145. Da descrição dos fatos consta que a exigência refere-se aos exercícios de 1991 e 1992, tendo origem na constatação de omissão de receitas operacionais e na glosa de despesas não necessárias. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 1581212. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento através da decisão de fls. 3991413, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL GLOSA DE DESPESAS — Descabe a glosa de despesas amparadas por notas fiscais emitidas por empresa em situação irregular (inidônea) quando a fiscalização não comprovar a má-fé ou o envolvimento da contribuinte, ou mesmo que os serviços descritos não foram prestados. 3 PROCESSO N°. :13923.000145/95-11 ACÓRDÃO N°. :101-92.772 PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Tendo a contribuinte realizado recolhimentos parciais do crédito tributário, especificando as infrações a que se referem, descabe a apreciação dos argumentos apresentados contra as mesmas, posto que não há instauração do contencioso quando extinto seu objeto, ou seja, o próprio crédito tributário. SUPRIMENTO DE CAIXA — Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa, inclusive quanto a sua origem. A simples prova da efetiva entrega não é suficiente para elidir a presunção legal de omissão de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA — A comprovação, por meio de documentos hábeis, que a contribuinte realizou pagamentos em datas anteriores às registradas em sua contabilidade, enseja a reconstituição do saldo da conta caixa. Correta, portanto, a tributação a título de omissão de receitas dos saldos credores de caixa apurados. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrática recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. 4 PROCESSO N°. :13923.000145/95-11 ACÓRDÃO N°. : 101-92.772 VOTO Conselheiro ED1SON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09112193, arts. 1° e 3°, inciso!), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú — PR, que declarou parcialmente procedente a autuação levada a efeito contra a recorrente. Sobre a glosa de custos, a autoridade "a quo" assim se manifestou em sua decisão: "As notas fiscais glosadas não apresentam qualquer característica de irregularidade, inclusive a impressão foi devidamente autorizada pelo fisco estadual. As irregularidades nas empresas prestadoras de serviços está cabalmente provada no processo, contudo nada evidencia que houve má-fé, ou envolvimento, por parte da Contribuinte. Definitivamente, a Contribuinte não pode ser penalizada, pois a princípio, os serviços foram regularmente prestados. Portanto, mesmo que não houvesse pagamento, os custos contratados poderiam ser apropriados face ao regime de competência. A Fiscalização teve ampla oportunidade, inclusive por meio de diligência fiscal, para provar que os serviços não foram 5 PROCESSO N°. :13923.000145/95-11 ACÓRDÃO N°. :101-92.772 prestados. Neste caso a prova é de quem acusa, ou seja, o fisco." Como visto acima, parte da autuação por glosa de custos, que a fiscalização considerou comprovada através de documentação inidônea, a autoridade de primeira instância entendeu incorreto o lançamento por falta de comprovação da irregularidade. Em decorrência da citada decisão monocrática, foi formalizado o presente recurso de ofício. A matéria aqui discutida insere-se no contexto do artigo 142 do CTN, "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Ou seja, o ônus da prova, na determinação do lançamento, compete à autoridade administrativa, unicamente a ela. Ora, no caso dos autos, à evidência, constata-se que a recorrente contraiu despesas de prestação de serviços, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, bem como pela escrituração comercial da recorrente. A documentação acostada pela recorrente, apesar de eventuais irregularidades das empresas prestadoras dos serviços, tais como a falta de registro contábil ou mesmo, confirmam a efetiva realização dos serviços. 6 PROCESSO N°. :13923.000145/95-11 ACÓRDÃO N°. : 101-92.772 Nesse contexto, não podia a autoridade administrativa, de forma alguma, simplesmente glosar a totalidade das despesas, salvo se aos autos do processo, concretamente, produzisse outras provas que a tanto conduzisse o procedimento que adotou. Cabível de nota a citação do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, abordando a questão das presunções, ao responder à questão formulada no XII Simpósio Nacional de Direito Tributário, se, em face do artigo 142 do CTN, aplica-se ao lançamento a presunção de legitimidade do ato administrativo que atribui o ônus da prova ao administrado: "Não, por ser atividade vinculada, pela qual o autor do lançamento deve verificar a ocorrência efetiva do fato gerador da obrigação correspondente ao crédito que está constituindo, o ônus da prova do fato incumbe a ele. Ao sujeito passivo incumbe apenas as contra-provas de fatos que possam se opor ao lançamento, mas este tem como pressuposto essencial a prova efetiva do fato oponível, feita durante o procedimento administrativo. Mesmo nos casos legais de presunções juris tantum de ocorrência do fato gerador ou da quantificação da matéria tributável, o ônus da prova dos fatos em que assentam as presunções é da autoridade lançadora, cabendo então ao sujeito passivo o ônus das provas que ilidem essas presunções" (In "Caderno de Pesquisas Tributárias", vol. 12 págs. 138/9)." Como visto, faltou à fiscalização, o devido aprofundamento nas investigações para que comprovasse a alegada irregularidade cometida pela contribuinte. Dessa forma, não merece reparos a decisão prolatada pela autoridade monocrática. 7 PROCESSO N°. :13923.000145/95-11 ACÓRDÃO N°. : 101-92.772 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999 E s ëN PEREIR' , - • 'è -IGUES 1 8 PROCESSO N°. :13923.000145/95-11 ACÓRDÃO N°. :101-92.772 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 3 AG° 1999 E ON PEREIIDRIGUES PRESIDENTE Ciente em a -1 AG() 199! RO* " ' O P -/. /DE MELLO PROCU' DOR DA NDA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000190/96-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO APURADO PELO REGIME DE LUCRO REAL MENSAL - Apurado lucro real e não demonstrado o pagamento do imposto de renda correspondente, há de se entender que houve falta de recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05.387
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:40:08Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:40:08Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:40:08Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:40:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:40:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:40:08Z; created: 2009-08-31T17:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T17:40:08Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:40:08Z | Conteúdo => Processo n° : 13931.000190/96-30 Recurso n° : 116.522 Matéria : IRPJ — EX: DE 1996 Recorrente : 1BERKRAFT — INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1998. Acórdão n° : 108-05.387 IRPJ — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO APURADO PELO REGIME DE LUCRO REAL MENSAL — Apurado lucro real e não demonstrado o pagamento do imposto de renda correspondente, há de se entender que houve falta de recolhimento. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBERKRAFT — INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ''srJeY MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - .s . LO GO R- FORMALIZADO EM:EM: 1 3 OU 99B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL e NELSON LOSSO FILHO. Processo n° : 13931.000190/96-30 Acórdão n° : 108-05.387 Recurso n° : 116.522 Recorrente : IBERKRAFT — INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. RELATÓRIO O contribuinte IBERKRAFT — INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA., com endereço em Alto Xarquinho, no Município de Guarapuava, PR, inscrito no CGC/MF sob n° 77.124.634/0001-80, sofreu lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos meses de janeiro a agosto do ano-calendário de 1996, por não ter recolhido mensalmente o tributo, conforme a legislação em vigor. A empresa foi intimada a apresentar os livros de sua escrituração comercial e fiscal desde 1/1/96 até a data da intimação, 23/9/96, bem como a preencher o Quadro de Informações Gerais e o Demonstrativo de Apuração Mensal do IRPJ e Contribuição Social (fl. 1). Apresentou o contribuinte o Quadro solicitado, a Declaração de IRPJ do ano anterior, as Demonstrações de Resultado dos Meses e Demonstração do Lucro Real Mensal mediante cópia da parte A do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, Demonstração do Custo dos Produtos Vendidos (mensal), Demonstração de Resultados (mensal) e balancetes mensais. O auditor fiscal recalculou o IRPJ, mês a mês, excluindo da base de cálculo a Contribuição Social lançada de ofício, e apurou os valores devidos a título de IRPJ no período de janeiro a agosto de 1996. Esses valores mensais serviram de base para a lavratura do auto de infração, tomando-se por pressuposto que o contribuinte nada recolhera naquele período. 2 GS2' Pffn Processo n° : 13931.000190/96-30 Acórdão n° : 108-05.387 Nas razões de impugnação, afirma o contribuinte que o trabalho fiscal baseou-se unicamente em presunções, e mencionou jurisprudência administrativa e judicial. Pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, o lançamento foi julgado procedente. No recurso voluntário, foram expostas as mesmas argumentações expedidas na impugnação. As fls. 129/133 e 142, consta informação da concessão de medida liminar em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte para afastar a exigibilidade do depósito administrativo para a interposição do recurso, nos termos da Medida Provisória 1.621-30, art. 32. É o Relatório. 3 Processo n° : 13931.000190/96-30 Acórdão n° : 108-05.387 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O autuante constatou que o contribuinte deixou de recolher o IRPJ pelo fato de não ter escriturado na Demonstração de Resultado do Mês, constante da parte A do LALUR, a provisão correspondente. De fato, na linha "PROVISÕES P/ IR/CSSL" não há qualquer valor lançado para os meses em que se apurou lucro real mensal, sendo o valor do item "RESULTADO ANTES DAS PROVISÕES" igual ao do "RESULTADO LÍQUIDO DO PERÍODO". É certo que o procedimento investigatório deveria ter sido mais exaustivo, com intimação do contribuinte a apresentar os comprovantes de recolhimentos mensais de IRPJ. Porém, à empresa caberia em sua impugnação apenas e tão somente apresentar neste processo os DARFs comprobatórios dos recolhimentos devidos. Outro aspecto que confere veracidade à constatação é a falta, no cálculo de contribuinte, de abatimento do valor da CSL (que também deveria ter sido recolhida) do lucro real, como elaborado pela fiscalização às fls. 83/96. Também não se pode cogitar de eventual medida judicial contra a limitação de 30% à compensação de prejuízos (Lei 8.981/95, art. 42, e Lei 9.065/95, art. 15), porque nas Demonstrações do Lucro Real, elaboradas pelo próprio contribuinte, foi mencionado e respeitado o limite, e, após a compensação parcial, foi apurado lucro real. 4 eitt ihAlk Processo n° : 13931.000190/96-30 Acórdão n° : 108-05.387 lnobstante o auditor fiscal não ter seguido rigorosamente o art. 142 do Código Tributário Nacional, no sentido de exaurir a verificação da falta de recolhimento do tributo, há que ser considerada a inércia da recorrente na demonstração de que sua obrigação fiscal estaria cumprida, mediante a mera apresentação das guias de recolhimento. Dessa forma, diante da falta da prova de pagamento do IRPJ devido, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 1 -- JOSÉ HE I _ • , GVQ- 5 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000008/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.999
Decisão: Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a tributação sobre a renda omitida de 60.000,00 em 31/05/99, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que provia em menor extensão e não excluía os valores de Ria 4.000,00 e 14.000,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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decisao_txt : Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a tributação sobre a renda omitida de 60.000,00 em 31/05/99, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que provia em menor extensão e não excluía os valores de Ria 4.000,00 e 14.000,00.

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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA te) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000008/2004-36 Recurso n° 148.634 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 e 2001 Acórdão no 102-48.999 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente ROSÂNGELA MARIA DE MACEDO RODRIGUES XAVIER Recorrida 32 TURMAJDRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido. Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a tributação sobre a renda omitida de 60.000,00 em 31/05/99, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que provia em menor extensão e não excluía os valores de Ria 4.000,00 e 14.000,00. iirpr e• • MA SIM: ' SSOA MONTEIRO PRESIDE • n JOSÉ RA .4-4, TA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 3 Processo n° 14041.000008/2004-36 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.999 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/BSB n° 14.602 (fls. 769/774), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração às fls. 628/636, sob a acusação de omissão de rendimentos creditados durante os anos-calendário de 1999 e 2000, em contas de depósito ou de investimento, mantida em instituições financeiras, cujas origens não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Incidiu sobre referida omissão multa de oficio de 75% e juros de mora. Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação às fls. 647/649, o Órgão julgador de primeiro grau excluiu da tributação os montantes de R$127.921,60 para o exercício de 2000 e R$26.664,00 para o exercício de 2001. Considerou em seus fundamentos que a declaração à fl. 671 dos autos é insuficiente para comprovar que os depósitos mensais de R$5.000,00 (de janeiro a novembro/2000) e R$7.080,00 (em dezembro/2000), efetuados pelo Banco do Brasil, decorreram de doações feitas pelo ex-cônjuge e pai dos seus dois filhos, Sr. José Carvelo Xavier Júnior; que a defesa não indicou quais depósitos são oriundos de transferência da mesma titularidade, sendo inexistente históricos de lançamentos bancários com esta descrição. Em sua peça recursal (fls. 781/801), a contribuinte nos anexos n° 01 e 02 apresenta novos elementos de prova das doações feitas pelo pai aos filhos. O anexo n° 03 (reproduzidos às fls. 760/767), contém comprovantes de que lançamentos na conta do BRB decorrem de resgate de aplicações financeiras de anos anteriores. No anexo n° 04, consta comprovante de R$60.000,00 depositados no Banco Safra têm proveniência de indenização recebida na desapropriação de terra feita pelo Estado do Tocantins, cujo imposto foi recolhido (anexo 05). Argumenta que os depósitos feitos em dinheiro têm origem no saque de R$235.000,00, feito em espécie em agosto/1998 no Banco de Boston (fl. 725), por orientação do advogado, no mesmo dia em que seu marido saiu de casa por conta da separação. O erro de não ter declarado esta quantia na DIRPF do exercício de 1999 não justifica a cobrança do imposto, de tudo que depositou de volta nos meses seguintes no Banco Safra, que não dispõe do nome do depositante, posto que o Banco Central (Circular no anexo n° 06) só exige o registro de depósitos acima de R$10.000,00. O anexo n° 07 apresenta comprovantes da origem dos valores indicados nos Demonstrativos elaborados pela fiscalização às fls. 665/666. Ao final, a recorrente elaborou as tabelas às fls. 784/800, especificando cada um dos valores e indicando os respectivos comprovantes (anexos Ifs 08 a 17). Arrolamento de bens controlado no processo administrativo n° 11835.000401/2005-68. É o Relatório. 2 Processo n° 14041.000008/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.999 Fls. 3 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. A recorrente objetivamente enfrentou o ônus de provar a origem dos créditos bancários. 3 Processo n° 14041.000008/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.999 Fls. 4 A Declaração à fl. 671, considerada insuficiente no julgamento de primeiro grau, para comprovar a origem dos depósitos em cheque efetuados na conta do Banco do Brasil (Demonstrativo à fl. 637), foi complementada pelos documentos às fls. 810/827 (anexo n's 01 e 02), apresentados juntamente com o recurso voluntário, e espancam qualquer dúvida sobre os fatos alegados pela contribuinte. Em relação aos créditos efetuados no BRB no ano de 1999 (oriundos de aplicações em anos anteriores), desnecessária qualquer manifestação deste Colegiado, pois os valores que compõem o Demonstrativo à fl. 664 — anexo ao Auto de infração — foram excluídos no julgamento de primeiro grau, ou seja, não remanesce nenhuma tributação sobre depósito bancário sem origem comprovada em conta do BRB, nos anos de 1999 e 2000. A mesma decisão excluiu da base de cálculo da omissão os valores que compõem os Demonstrativos às fls. 665 e 666, sendo desnecessária qualquer manifestação a respeito dos documentos que compõem o anexo n°07 (fls. 844/856). O Demonstrativo de fl. 637 refere-se a c/c 014.432-5 do Banco Safra (anexo I do Auto de Infração). A decisão a quo já considerou com origem comprovada o depósito efetuado em 18/06/1999, 22/02/2000, 10/03/2000, 31/03/2000 e 05/10/2000, nos valores de R$26.000,00, R$4.200,00, R$4.200,00, R$4.400,00 e R$4.400,00, respectivamente. A reCorrente pretende justificar a origem do depósito em dinheiro no valor de R$60.000,00, efetuado em 31/05/1999, com a indenização recebida do Estado de Tocantins (anexo 04 — fls. 837/839). Entretanto, o documento refere-se a evento ocorrido em junho de 2001, sendo o ganho de capital recolhido no último dia do mês seguinte (31/07/2001 — fl. 840 — anexo 05 do recurso). De maneira alguma este depósito pode ter sua origem vinculada à referida indenização recebida no ano seguinte, como pretende a recorrente, razão pela qual prevalece a presunção do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Os depósitos de R$9.400,00 (efetuado em 20/01/2000), R$4.200,00 (21/02/2000), R$1.200,00 (16/03/2000), R$2.500,00 (06/09/2000), R$3.000,00 (11/09/2000), R$3.000,00 (14/12/2000), R$6.312,05 (14/07/2000) e R$1.900,00 (16/06/2000) — Demonstrativo à fl. 638 — têm sua origem comprovada pelos cheques CPMFO e TB, compensados no mesmo dia, de contas bancária da autuada, conforme comprovantes às fls. 863/865, fl. 867, fl. 869, fl. 871, 873, 878/879, 881 e 883, respectivamente. Os demais depósitos submetidos à tributação na referida conta, no ano de 2000, de valor inferior a R$12.000,00, somados com os depósitos do ano 2000 indicados nos Demonstrativos às fls. 638 e 640, alcançam o montante anual de apenas R$14.098,58. Na mesma situação — depósitos de valor inferior a R$12.000,00 que não ultrapassam a quantia anual de R$80.000,00 — remanescem para tributação no ano de 1999 o montante de R$23.930,01. Sobre esses valores, portanto, não devem ser aplicados a presunção, por expressa determinação do § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei ° 9.430, de 1996. 4 Processo n° 14041.0000082004-36 CCO I/CO2 Acórdão n.• 10248.999 lis. 5 Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para manter a tributação apenas sobre a renda omitida o depósito de R$ 60.000,00 efetuado na c/c 014.432-5 do Banco Safra, em 31/05/1999. Sala das Sessõe Pi , 23 de abril de 2008. ata , JOSÉ RA O NiiSTA SANTOS Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13923.000022/2003-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ksci.:17;0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 139235.000022/2003-61 Recurso n°. : 136.122 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ADEMIR FAGUNDES Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.755 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR FAGUNDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Acy-tdoa*,, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 DE? 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). tf" MINISTÉRIO DA FAZENDAitt ,P n 1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 Recurso n°. : 136.122 Recorrente : ADEMIR FAGUNDES RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada emitiu-se a Notificação de fls. 09, exigindo-lhe o crédito tributário de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física relativa ao exercício de 2002. Em sua defesa, o contribuinte alega, em síntese, que não estaria obrigado a apresentar a declaração, a não ser pelo fato de ser sócio de empresa, embora inativa. Acrescenta, ainda, que embora a destempo, a apresentação se deu espontaneamente, o que exclui a multa, nos termos do art. 138 do CTN. A 2° TURMA da DRJ em CURITIBA, em primeira instância, mantém a exigência sob o fundamento básico de que a multa aplicável decorre de lei e que não há previsão para dispensar a entrega da declaração ainda que a empresa da qual é sócio estivesse inativa. O invocado art. 138 do CTN não lhe beneficia por representar a infração um retardamento, aplicando-se a pena (multa). Acrescenta, ainda, que o Poder Judiciário já pacificou a questão, firmando entendimento de que o instituto da denúncia espontânea não alberga o afastamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal. Cita, nesse sentido, julgados da Primeira e da SegundaTurma do STJ. // 2 e "C;4• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 Ciente dessa decisão em 25.06.2003, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 07.07.2003 (fls. 27). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegraV É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tIt - .St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 2001. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que o interessado era sócio de pessoa jurídica, conforme documentação constante às fls. 11 dos presentes autos. Isso porquê, Instrução Normativa da SRF instituiu a obrigatoriedade da apresentação da declaração no caso de sócios, quotistas de pessoa jurídica ou de titular de firma individual, ainda que sem movimento, no exercício em questão (2002). A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a espontaneidade ou a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível,' 4 di4 nr V MINISTÉRIO DA FAZENDA t..xr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, entretanto, posiciona-se no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, entrega a destempo de DIRPF. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, In verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tr":11;tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se Quando e de aue forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que se entender que o artigo 138 se aplica inclusive às obrigações 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 "Si:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.-k,"•:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 acessórias, no caso a entrega intempestiva da DIRPF, se chegaria à conclusão ilógica de ser desnecessária a fixação de prazo, pela autoridade administrativa, no tocante à obrigação de entrega da declaração, vez que poderia o contribuinte entregar tempos depois, sem qualquer sanção pelo descumprimento da obrigação acessória. Temos que o STJ firmou posicionamento posicionamento no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da I. Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1° a 2° Turmas, formadoras de 1* Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsório? (Regimento Interno do STJ, art. 9 0, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. y 7 41, C44, e' MINISTÉRIO DA FAZENDA ter tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES » QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, II, verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente, independentemente da intenção do agente, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA T'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --t-:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEILA ARIA SCHERRER LEITÂO 9 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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4726981 #
Numero do processo: 13984.000356/2001-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 01 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Quando a contribuinte busca sua pretensão crédito-tributária no judiciário, deve-se considerá-lo desistente da via administrativa, em atendimento 6. súmula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: "SÚMULA N ° 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.308
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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PIS Recorrente LIDER AUTO PEÇAS LTDA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 01 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Quando a contribuinte busca sua pretensão crédito-tributária no judiciário, deve-se considerá-lo desistente da via administrativa, em atendimento 6. súmula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: "SÚMULA N ° 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD s membros da 2a Câmara/la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento d por unani1 idade m não conhecer do recurso, por opção pela via judicia LSON DO OSENBURG FILHO Presidente JEAN CLEUTER,(IM:052-MENDONÇA Relato _- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Acidic. Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação da COFINS do período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998 (fls.25/26), protocolado em 11/05/2001, com créditos relativos à decisão judicial (fls.10/22), que reconheceu indevidos os recolhimentos efetuados com base nos Decretos-leis n os 2.445/88 e 2.449/88. A decisão transitou em julgado em 31/08/2000, conforme fl. 195. Na informação fiscal (fls.312/316) consta o seguinte: "Com a correção da base de cálculo ( Lei 7.691/88) e a alteração da aliquota de 0,65% (Decretos) para 0,75% (LC 7/70), e demais cálculos efetuados, foi apurado que a contribuinte não dispõe de nenhum crédito para compensar com os débitos da COFINS" (grifo no original) A Informação Fiscal conclui com as seguintes sugestões: "- A cobrança do crédito tributário declarado como compensado, que deve ter por origem a ação judicial 99.3000234-4. Estes débitos já estão cadastrados no PROFISC pelo presente processo administrativo. O não reconhecimento de direito creditório pleiteado pela contribuinte no Pedido de Restituição; A não homologação das Declarações de Compensação apresentadas sem lastro de crédito desta ação judicial". (grifo no original) Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.327/330), alegando, em suma, que o cálculo feito pelo Delegado da Receita Federal está incorreto, pois ele considerou apenas a diferença da aliquota dos Decretos-Leis julgados inconstitucionais e da Lei Complementar n ° 70/91, não levando em conta que o novo cálculo deveria ser feito com base em 0,75% do faturamento do sexto mês anterior e não com base em 0,75% da Receita Operacional Bruta do mês da competência calculada. No acórdão (fls.338/343), a DRJ em Florianópolis — SC, expõe que, apesar da sentença judicial ter concedido a compensação dos créditos pagos a maior, cabe à esfera administrativa apurar o valor pago a maior, a fim de que o crédito se torne liquido. No entanto, na apuração dos pagamentos a maior, não foi constatado saldo credor a favor da contribuinte. Assim, a DRJ julgou que falta liquidez e certeza no credito, indeferido o pedido da contribuinte. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 25/05/2007 (fl.347). 6 (fls.348/352) o o seguinte Em 21/06/2007, a contribuinte interpôs Recurso Vol apenas ratificando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e pedido: 2 Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 -- JEAN CLEUTER S .-ÕES-MEtçiDONQ • Processo n° 13954.000356/2001-58 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.308 Fl. 2 "seja conhecido e provido o presente recurso, determinando-se a homologação integral dos valores compensados, cancelando o débito apontado eis que, o mesmo é indevido em sua totalidade". E., o Relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator 0 Recurso é tempestivo. Pretende a recorrente a homologação de compensações realizadas, sob o argumento de que a apuração de seus créditos está incorreta em virtude do auditor não ter apurado conforme determina decisão judicial transitada em julgado. Compulsando os autos, é possível verificar que a contribuinte buscou o judiciário a fim de ver reconhecido seu direito ao crédito e que fosse concedido seu direito a compensação. Sendo assim, considera-se a contribuinte desistente dos recursos administrativos nos termos da Sumula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "SUMULA N° 01 Importa renuncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Caso a recorrente considere que não está sendo cumprida a decisão judicial transitada em julgado, cabe b. ela recorrer ao judiciário a fim de ver a decisão cumprida. Desse modo, fica este colegiado impedido de conhecer o Recurso Voluntário interposto. • Ex positis, em razão da concomitância, não conheço do Recurso Voluntário interposto. 3

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4725886 #
Numero do processo: 13962.000076/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, no caso de restituição de saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos – IRPJ, relativa a períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 1992, tem seu termo de início na data da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. A restituição dos saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos – IRPJ, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, de contribuinte submetida à tributação com base no lucro real anual, poderia ser pleiteada até o dia 31/12/1998. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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ementa_s : RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, no caso de restituição de saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos – IRPJ, relativa a períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 1992, tem seu termo de início na data da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. A restituição dos saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos – IRPJ, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, de contribuinte submetida à tributação com base no lucro real anual, poderia ser pleiteada até o dia 31/12/1998. Recurso Voluntário a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T13:38:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T13:38:40Z; Last-Modified: 2009-07-10T13:38:40Z; dcterms:modified: 2009-07-10T13:38:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T13:38:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T13:38:40Z; meta:save-date: 2009-07-10T13:38:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T13:38:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T13:38:40Z; created: 2009-07-10T13:38:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-10T13:38:40Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T13:38:40Z | Conteúdo => .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk' ç • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fk ffl.", TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Recurso n° :141.040 - VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ - Ex(s):1994 Recorrente : CONFECÇÕES LORI LTDA. Recorrida : 36 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n° :103-22.042 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, no caso de restituição de saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos — IRPJ, relativa a períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 1992, tem seu termo de início na data da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido. A restituição dos saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos — IRPJ, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, de contribuinte submetida à tributação com base no lucro real anual, poderia ser pleiteada até o dia 31/12/1998. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES LORI LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;na • • 5, elk -rire RI - S N SIDENTE MAUR( DE ALMEIDA• RE AA * 7 7' FORMALIZADO E . 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVlQFRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Mpa-08/07/03 :P lk '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 Recurso n° :141.040 Recorrente : CONFECÇÕES LORI LTDA. RELATÓRIO OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO A empresa CONFECÇÕES LORI LTDA., com sede em Brusque — SC, apresentou junto à Agência da Receita Federal de Brusque-SC, em 10/08/1999, pedido de restituição, fls. 01, e pedidos de compensação, fls. 02/03, datados de 28/05/99, preenchidos no formulário aprovado pela IN SRF n° 21, de 1997, e acompanhados dos documentos de fls. 04 a 40. A contribuinte informou no referido pedido de restituição, como motivo do pedido, item 02 do formulário: "valor pago a maior em 1993 conforme apurado na declaração do imposto de renda 1993/1994", e nos pedidos de compensação, como crédito a compensar, item 03 do formulário: "pagamento a maior ou indevido, códigos de tributo/contribuição 2362 e 2484", e como débitos a serem compensados, item 04 do formulário, períodos de apuração: "04/94 a 12/94" e código de tributo/contribuição: "2362", fls. 02, e "2484", fls. 03. A contribuinte apresentou juntamente com os aludidos pedidos de restituição e compensação, cópia da Declaração de Rendimentos — IRPJ do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, e do Recibo de Entrega da mesma, fls. 16/32, que informam como saldo negativo de Imposto de Renda a Pagar 926,20 UFIR e como saldo negativo de Contribuição Social a Pagar 1.063,46 UFIR. O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS Da apreciação dos referidos pedidos de restituição e compensação, dispõe a ementa do Despacho Decisório da DRF/Blumena -4 SC, de 20/11/2002, fls. 51/54: mpa — 08/07/05 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDOS NEGATIVOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO E DE IRPJ. Em se tratando do Lucro Real com apuração anual, o direito de solicitar a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos da data da entrega da declaração do respectivo exercício. Solicitação Indeferida." A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Não concordando com o referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls. 66/68. Referindo- se a esta manifestação de inconformidade, dispõe o relatório do julgado de primeira instância: "Irresignada com o indeferimento, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, às folhas 66 a 68, na qual explica que a contagem do prazo prescricional para a compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente inicia-se após a homologação do lançamento que, por sua vez, está sujeita ao decurso do prazo decadencial de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme disposto no artigo 150, § 4° do CTN, iniciando-se, daí, o computo do prazo previsto no artigo 168, inciso I do CTN. A contribuinte alega, assim, que tendo efetuado o pedido em 10 de agosto de 1999, o fez no prazo legal, não podendo lhe ser negado o pedido de compensação. Em sua defesa, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Com a manifestação de inconformidade tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, que prolatou o Acórdão n° 3.936, de 08/04/2004, fls. 76/84, indeferindo a solicitação do contribuinte. As considerações que fundamentaram as o lusões do aludido Acórdão são, em resumo, as seguintes: mpa - 08/07/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts" • : ,j7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -u te> Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 "Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da manifestação de inconformidade. Como do relatório se viu, a contribuinte pleiteia a restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ e da CSLL, apurados na Dl RPJ do exercício 1994, ano-calendário 1993 (folha 4). O Código Tributário Nacional (CTN, Lei n° 5.172/66) assegura ao sujeito passivo o direito à restituição de pagamento a maior ou indevido de tributo e prevê, em seu artigo 170, a figura da compensação de • créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, desde que cumpridas as condições que a lei estipular. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91, com redação do artigo 58 da Lei n° 9.069/95, estabeleceu tais condições, que atualmente são normalizadas pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002: deve-se constatar primeiro a existência do crédito do interessado e o cabimento da restituição, para, posteriormente, compensá-lo, sujeitando-se a compensação ao mesmo limite temporal da restituição. O Despacho Decisório da DRF/Blumenau indeferiu o pedido de restituição/compensação por ter ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição, de acordo com o disposto nos artigos 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Desta forma, a manifestação de inconformidade é relativa tão-somente à preliminar de decadência, matéria que delimita o litígio instaurado. Antes de qualquer consideração, entretanto, cumpre esclarecer que, quanto ao prazo para pleitear a restituição/compensação, embora se reconheça a existência da tese expendida pela contribuinte sobre a matéria decadência, os julgadores administrativos de primeira instância têm sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos da Secretaria da Receita Federal expressos em atos tributários e aduaneiros (artigo 7° da Portaria MF n°258, de 24 de agosto de 2001). Nestes termos, com relação ao prazo para pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, dispõe o Ato Declaratório n.° 096, de 26 de novembro de 1999, editado com base no Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/99: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, Inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extin que-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data dação do crédito tributário — •Ampa - 08/07/05 4 c* • 1. • t4 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA vá, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1 TERCEIRA CÂMARA ". f.;1 > Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifei] 1.4 Como se vê no ato acima transcrito, o prazo decadencial deve ser contado da data da extinção do crédito tributário. Ressalte-se que, de acordo com o Parecer Normativo COSIT n° 5, de 24 de maio de 1994, o ato declaratório, por ser de caráter interpretativo, aplica-se a fato pretérito. Assim, sua normatividade se funda no poder vinculante do entendimento interpretativo nele expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propicia. A questão, portanto, resume-se em definir em que momento se deve considerar extinto o crédito tributário. De se enfrentar a questão. O Despacho Decisório da DRF/Blumenau indeferiu o Pedido de Restituição e de Compensação, apresentado em 10 de agosto de 1999, uma vez que, no entender da autoridade a quo, deveriam ter sido apresentados até 29 de abril de 1999, quando expirou o prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de rendimentos. Tal entendimento partiu do pressuposto de que o aproveitamento do crédito, decorrente do pagamento a maior que o devido, só poderia se dar a partir da entrega da declaração. Assim, como o pedido de restituição foi protocolado em data posterior ao prazo final, seu direito foi fulminado pela decadência. Retomando-se às disposições do Ato Declaratório acima transcrito, observe-se que o prazo de cinco anos para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido é contado a partir da extinção do crédito tributário. Como não poderia ser diferente, é o que estabelece o artigo 168, 1, do CTN, ia verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do • prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos! e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. (grifei] Acrescente-se que entre as formas extintivas do crédito tributário, o CTN estabelece, no seu artigo 156, algumas, sendo a primeira, pela ordem, a ser citada, o pagamento. Por sua vez o artigo 150 do CTN estabelece que, no caso de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo, com se lê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opel ` -se pelo ato em que a rapa — 08/07/05 5 »3/4 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.% S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘k, .41 TERCEIRA CÂMARA •••;,3-. ./4' Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° : 103-22.042 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1. 0 O pagamento antecipado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [grifei] Os efeitos da condição resolutória (ou resolutiva) estão definidos no artigo 127 do Código Civil, que diz: Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. Ademais, de acordo com De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 12 Edição, Vol. I, Editora Forense, p. 497, condição resolutória deve ser assim entendida: [...] é a que, quando vem, extingue a obrigação, ou dissolve o contrato. Desse modo, ocorre quando a convenção ou ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada. Dá-se, por ela, o contrário da suspensiva, que estabelece o vinculo jurídico, que não existia enquanto não viesse, ao passo que a resolutória ou resolutiva o extingue, quando ocorre. Para melhor compreensão, cabe citar a lúcida lição de Alberto Xavier, em Do Lançamento, Teoria Geral do Ato de do Processo Tributário, Editora Forense, 1998, pp. 98 e 99. (.4 a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. [...] Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar. Ora, a extinção do crédito é o termo inicial para o prazo fixado no artigo 168; extinção sem qualquer outro qualificativo. Não se faz distinção entre a extinção sob condição resolutória ou extinção definitiva. Não cabe distinguir onde a lei não distingue. Extinto o crédito com o pagamento, inicia-se a contagem do prazo em que se extingue o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Destarte, no caso do lançamento por homologação, o pagamento antecipado produz, de imediato, o efeito extintivo que lhe é próprio, como literalmente expresso no § 1° do artigo 150 do CTN. Constatadas irregularidades pelo fisco, desfaz-se, ex tufo, esse efeito extintivo. Do contrário, havendo a homologação, confim -se o ato de iniciativa do contribuinte, ficando preservados os efe' s decorrentes que já se mpa 08/07/05 6 • . k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • wev; g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •fr Processo n° : 13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 vinham operando. Portanto, o prazo decadencial deve ser contado desde o pagamento, e não apenas de sua homologação. Não resta dúvida, diante do exposto, que, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Tal entendimento encontra respaldo em vários doutrinadores, dentre os quais Eurico Marcos Diniz de Santi que assim assevera (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Ed. Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270 — capitulo 10.6.3 - A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco): Assim, entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, I do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 4° do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência eíd rescrição do direito do mpa- 08/07/05 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. (grifei] Também não é outro o entendimento de Alberto Xavier, em sua obra já citada (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1998, pp. 99 e 100): Posto em contacto com a norma jurídica que o regula, o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte pode enquadrar-se em quatro alternativas (e só nelas): ou é um pagamento indevido, por não corresponder ao modelo legal, ou é um pagamento correto, ou é um pagamento excessivo, ou é um pagamento insuficiente. Só nesta última hipótese é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de ofício um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da divida paga. O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o • controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da "homologação tácita". Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência. Consideramos, por isso, que a forma correta de contagem do prazo de prescrição do art. 168 do Código Tributário Nacional é a que foi acolhida pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4 0 Região, segundo a qual esse prazo se conta a partir da data do pagamento indevido. Em apoio ao entendimento acima, tem-se ainda o julgado da 68 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão 106- 12.890, DOU 02/12/2002, que aponta na mesma direção: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial, de que trata o artigo 168, Ido CTN, tem seu termo inicial na data do pagamento do imposto, e não na extinção do prazo em que as autoridades fiscais teriam para homologar o crédito. Vê-se, assim, que o pagamento antecipado do IRPJ e da CSLL extingue o crédito tributário de imediato, extinção que surte todos os efeitos jurídicos que lhe são próprios, inclusive o de iniciar a contagem • do prazo qüinqüenal para repetição do indébito. Portanto, há que se indeferir o pedido de restituição/compensação, confirmando a preliminar de decadência levantada no Despacho Decisório da DRF/Blumenau, tendo em vista que, entre as datas em que foram efetuados os recolhimentos do lmp 't de Renda Pessoa mpa - 08/07/05 8 45e. MINISTÉRIO DA FAZENDA rki; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro por estimativa, no ano- calendário 1993, e a data do protocolo dos Pedidos de Restituição e Compensação, em 10 de agosto de 1999, ocorreu o decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN." O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 13/05/2004, conforme recibo de fls. 87. Insatisfeita com o referido julgado, que indeferiu os pedidos de restituição e compensação, confirmando a decisão do Despacho Decisório da DRF/Blumenau-SC, interpôs, em 11/06/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 88/94. No despacho de fls. 96, a Agência da Receita Federal em Brusque — SC, após informar que os débitos deste processo foram transferidos para outro, fls. 72/74, e, também, que, a recorrente apresentou relação de bens e direitos para arrolamento, fls. 69, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. A autuada repete no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Manifestação de Inconformidade, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls.78, e acrescenta, em síntese: O posicionamento do julgado de primeira instância não merece prosperar, pois o entendimento que é dado ao art. 168 do CTN não está em consonância com o que vêm decidindo reiteradamente nossos Tribunais Pátrios. Com respaldo em jurisprudência do STJ e no Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n° 102-44.221, argúi que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para se pleitear a restituição/compensação extingue-se após o decurso de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador, não havendo que se falar em, quando do pagamento antecipado do tributo, extinção do crédito tributário, capaz de ensejar o início de contagem do prazo qüinqüenal para repetição de indébito, como pretende, in casu, o Fisco. E, no final, solicita a homologação da compensação realizada. É o relatório. .A mpa - 08/07/05 9 (4, /4- VI •-) k MINISTÉRIO DA FAZENDA : S1g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •;;2; Processo n° : 13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Conheço, portanto, do recurso. Consoante relatado, a recorrente apresentou junto à ARF/Brusque-SC, em 10108199, pedidos de restituição e compensação, fls. 01/03, indicando como crédito a compensar os saldos negativos de Imposto de Renda (IRPJ) a Pagar e Contribuição Social (CSLL) a Pagar informados na Declaração de Rendimentos — IRPJ do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, cópia fls. 16/32, no valor total de 1.989,66 UFIR (IRPJ: 926,20 UFIR e CSLL: 1.063,46 UFIR) . Os referidos pedidos de restituição e compensação foram indeferidos pela DRF/Blumenau — SC, que entendeu ter ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório, de 20/11/2002, fls. 51/54. Dispõe a ementa deste Despacho Decisório que, "em se tratando do Lucro Real com apuração anual, o direito de solicitar a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos da data da entrega da declaração do respectivo exercício." Não concordando com o referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls. 66/68. A 3° Turma de julgamento da DRJ de Florianópolis — SC, apreciando a aludida manifestação de inconformidade, também indeferiu a solicitação da contribuinte, conforme Acórdão n° 3.936, de 08/04/2004, fls. 76/84. Segundo o entendimento consubstanciado no voto condutor do referido julgado de primeira instância, "o pagamento antecipado do IRP da CSLL extingue o mpa — 08/07/05 10 *St". MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sij t.'s lei' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.7 ar TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 crédito tributário de imediato, extinção que surte todos os efeitos jurídicos que lhe são próprios, inclusive o de iniciar a contagem do prazo qüinqüenal para repetição do indébito. E, conclui: "portanto, há que se indeferir o pedido de restituição/compensação, confirmando a preliminar de decadência levantada no Despacho Decisório da DRF/Blumenau, tendo em vista que, entre as datas em que foram efetuados os recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro por estimativa, no ano-calendário 1993, e a data do protocolo dos Pedidos de Restituição e Compensação, em 10 de agosto de 1999, ocorreu o decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN." Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, a recorrente sustenta que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para se pleitear a restituição/compensação extingue-se após o decurso de 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador, sendo cinco anos referentes ao prazo de homologação do lançamento, previsto no art. 150, § 4 0 , do CTN, e mais cinco anos relativos ao prazo decadencial de que trata o art.168, I, do CTN. Em resumo, tanto a DRF/Blumenau quanto a DRJ Florianópolis entenderam ter ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição. Entenderam, também, que o prazo para se pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN. Divergiram, no entanto, quanto ao termo inicial do prazo decadencial de que trata o art. 168, inciso I, do CTN. A DRF/Blumenau entendeu que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem seu termo inicial na data da entrega da Declaração de Rendimentos — IRPJ e a DRJ/Florianópolis entendeu que este prazo tem seu termo inicial na data em que os recolhimentos de IRPJ e CSLL por estimativa foram efetuados. Por outro lado, a recorrente sustenta que o prazo para se pleitear a restituição é de 10 (dez) anos, contados da ocorrência do fato gerador. De acordo com a Declaração de Rendimentos — IRPJ, cópia fls. 16/32, no ano-calendário de 1993 a recorrente optou pelo pagamento do IRPJ mensal calculado por estimativa, apurando o lucro real em 31/12/1' . E, também, a diferença mpa - 08/07/05 11 /'"" MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 entre o IRPJ devido no período-base anual de 1993 e o IRPJ pago por estimativa, resultou negativo. Verifica-se o mesmo em relação à CSLL. Conforme já me manifestei em outros julgamentos, a exemplo do Acórdão n° 103-21.806, sou favorável ao entendimento de que, com a edição da Lei 8.383, de 1991, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ passou a caracterizar-se como lançamento por homologação, previsto no artigo 150 da Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional. E, em conseqüência, passou a ter o seu prazo decadencial regido pelo parágrafo 4° deste mesmo artigo, tendo como termo de início deste prazo a data da ocorrência do fato gerador do IRPJ. Consultando a jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, verifica-se que a mesma não diverge do referido entendimento, conforme dispõe o Acórdão n°01-04.347, cuja ementa transcrevo abaixo: "DECADÉNCIA - IRPJ — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN." Concordo com o julgamento de primeira instância de que ocorreu a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição de que trata o presente processo. E, também, de que o prazo para se pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. Entretanto, quanto ao termo de início do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, entendo que o mesmo dá-se na data da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. No caso da recorrente, que, no ano-calendário de 1993 submeteu-se ao regime de tributação com base no lucro real anual, o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorreu no dia 31 de dezembro de 1993. E, foi nesta data, 31/12/1993, que se originaram os mencionados saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de imentos — IRPJ, cópia mpa - 08/07/05 12 •"- MINISTÉRIO DA FAZENDA m % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t".1 •n5" TERCEIRA C/NARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042• fls. 16/32, resultado da diferença entre os valores devidos, de IRPJ e CSLL, no período-base anual de 1993 e os valores pagos, de IRPJ e CSLL, por estimativa. Assim, a partir desta data, 31/12/1993, efetuando-se a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN, verifica-se que a recorrente poderia requerer a restituição até o dia 31/12/1998. A recorrente apresentou o pedido de restituição em 10/08/1999. Ocorreu, portanto, a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição de que trata o presente processo. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 08 de julho de 2005. MAUR( jr:(51t5.(ALMEIDA Á mpa - 08/07/05 13 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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