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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748253 #
Numero do processo: 13976.000975/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA. A multa por falta de entrega de DCTF é não é devida quando os únicos pagamentos localizados nos sistemas eletrônicos da RFB referem-se ao ano-calendário anterior.
Numero da decisão: 1202-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa: DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA.  A  multa  por  falta  de  entrega  de  DCTF  é  não  é  devida  quando  os  únicos  pagamentos localizados nos sistemas eletrônicos da RFB referem­se ao ano­ calendário anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Nereida Miranda Finamore Horta,  Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.      Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000975/2008­18  Acórdão n.º 1202­000.630  S1­C2T2  Fl. 67          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que manteve o lançamento de multa por falta de entrega de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  no  valor  de  R$  500,00,  referente  ao  QUARTO trimestre de 2003, cujo prazo fatal para a entrega ocorreu em 13/02/2004.  O auto de infração (fl. 03) apontou como enquadramento  legal os seguintes  dispositivos: Arts. 113 e § 3°, 115 e 160 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional (CTN); Art. 7°, incisos I e II, § 3° e inciso II, da Lei n° 10.426, de 24 de  abril de 2002, e alterações posteriores.  Cientificado  da  autuação  em  14/11/2008  (fl.53),  o  contribuinte  apresentou  impugnação em que não constestou a  falta de entrega da DCTF, mas alegou que se manteve  inativo  durante  o  período  e  que,  por  esse motivo,  estaria  dispensado  da  entrega  da  referida  declaração.  Juntou cópia da DIPJ/2005,  com declaração de  apuração pelo  lucro presumido  e  nihil nos campos de valores.  A  DRJ/Curitiba  julgou  procedente  o  lançamento  pelos  seguintes  fundamentos:  ­  consoante  previsto  na  legislação  tributária,  as  pessoas  jurídicas  que  se  mantiverem  inativas desde o  inicio do  ano­calendário  a que  se  referirem as  DCTF (no caso 2003), estão dispensadas de sua apresentação (relativamente  aos trimestres em que se mantiverem nessa condição);  ­ a referida dispensa deixa de existir a partir do trimestre, inclusive, em que a  pessoa  jurídica  pratica  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira ou patrimonial;  ­ no caso em análise, a interessada apresentou DIPJ pelo lucro presumido (fls.  18/52),  na  qual,  para  o  trimestre  em  questão,  não  indicou  a  ocorrência  de  receita bruta;  ­ pesquisa no sistema eletrônico da SRF (extrato à fl. 55) apontou a existência  de dois pagamentos no ano­calendário 2003;  ­ diante da prática de atividades financeiras no 1° trimestre de 2003, a partir  desse  trimestre  passou  a  ser  obrigatória  a  apresentação  da  declaração  em  debate,  o  que  torna  legitima  a  cobrança  da multa  pela  falta  de  entrega  da  DCTF relativa ao trimestre em questão.  Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2010 (AR de fl. 60), o  contribuinte  apresentou,  em  23/07/2010,  recurso  voluntário  em  que  novamente  sustenta  ter  estado  inativo  durante  o  ano­calendário  de  2003,  não  ter  tido  qualquer  movimentação  financeira,  e que os pagamentos  referidos pelo  julgador não se  referem ao ano­calendário de  2003, mas ao ano anterior.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000975/2008­18  Acórdão n.º 1202­000.630  S1­C2T2  Fl. 68          3 Tratando­se de autos de infração de multa por falta de entrega de DCTF do  mesmo ano calendário de 2003 e tendo sido utilizados os mesmos argumentos de defesa e as  mesmas razões de decidir pelo colegiado a quo, serão apreciados conjuntamente os processos  nºs  13976.000975/2008­18  (4º  trimestre/2003),  13976.000976/2008­62  (3º  trimestre/2003),  13976.000977/2008­15  (2º  trimestre/2003)  e  13976.000978/2008­51  (1º  trimestre/2003),  nos  termos  do  art.  58,  §8º,  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento Interno do CARF.  É o relatório.    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000975/2008­18  Acórdão n.º 1202­000.630  S1­C2T2  Fl. 69          4 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  Sobre a decadência alegada nos processos correspondentes aos três primeiros  trimestres  de  2003,  cabe,  de  início,  afastá­la.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  para  cobrança de multa devida em razão de descumprimento de obrigação acessória, não  incide o  art. 150, §4º, do CTN, destinado exclusivamente aos lançamentos por homologação. A regra da  contagem do prazo decadencial, nesta hipótese, deve obedecer ao disposto no art. 173, inciso I,  do CTN.   No caso concreto, quanto aos três primeiros trimestres do ano­calendário de  2003, a contagem se inicia em 01/01/2004 (data correspondente ao primeiro dia do exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado)  e  termina  em  31/12/2008.  Tendo  ocorrido  a  ciência  do  auto  de  infração  dentro  desse  lapso  temporal,  não  há  que  se  falar  em  decadência.   No mérito, a conclusão sobre a validade do auto de infração de imposição de  multa por falta de entrega de DCTF dependerá da definição quanto à obrigatoriedade ou não da  entrega no caso concreto.  Segundo a norma que disciplina o tema, a Instrução Normativa SRF nº 255,  de 11 de dezembro de 2002, art. 3º, estão dispensadas da apresentação da DCTF:  I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples),  relativamente  aos  trimestres  abrangidos  por  esse  sistema;  II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$  10.000,00 (dez mil reais);  III  ­  as  pessoas  jurídicas  que  se mantiveram  inativas  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  se  referirem  as  DCTF,  relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em  que se mantiverem inativas;  IV ­ os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas;  V  ­ os consórcios constituídos na  forma dos arts. 278 e 279 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000975/2008­18  Acórdão n.º 1202­000.630  S1­C2T2  Fl. 70          5 VI  ­  os  fundos  em  condomínio  e  os  clubes  de  investimento  que  não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19  de janeiro de 1999.  §  1º Não  está  dispensada da  apresentação da DCTF,  a  pessoa  jurídica:  I  ­  excluída  do  Simples,  a  partir,  inclusive,  do  trimestre  que  compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos;  II  ­  cuja  imunidade  ou  isenção  houver  sido  suspensa  ou  revogada, a partir, inclusive, do trimestre do evento;  III  ­  referida  no  inciso  III  do  caput,  a  partir  do  trimestre,  inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não­ operacional, financeira ou patrimonial.  § 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, não deverão ser informados  na DCTF os valores apurados pelo regime do Simples.  § 3º A pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso  do  ano­calendário  somente  estará  dispensada  da  apresentação  da DCTF a partir da declaração correspondente ao 1º trimestre  do ano­calendário subseqüente.  §  4º  Considera­se  inativa  a  pessoa  jurídica  que  não  realizar  qualquer atividade operacional, não­operacional, financeira ou  patrimonial no curso do trimestre.” (destaquei).    Vê­se  que  o  conceito  de  pessoa  jurídica  inativa  tem  caráter  negativo,  alcançando  aquela  que  não  tenha  efetuado  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  patrimonial  ou  financeira,  inclusive  aplicação  no mercado  financeiro  ou  de  capitais,  durante  todo  o  ano  calendário.  A  mera  entrega  de  DIPJ  com  informação  de  apuração  pelo  lucro  presumido  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação  de  inatividade  se  não  vier  acompanhada da prova de uma daquelas atividades.  Consoante extrato juntado aos autos na fase de julgamento (fl.55), verificou­ se um recolhimento a título de “IRPJ – Lucro Presumido” (código 2089) e outro de “CSLL –  PJ que apuram o IRPJ com base em lucro presumido ou arbitrado” (código 2372).  Todavia, a data de vencimento informada no sistema (31/01/2003) demonstra  que esses pagamentos não se referem a nenhum dos períodos de apuração do ano­calendário de  2003, mas ao último período de apuração do ano­calendário anterior, cujo vencimento se dava  no último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, nos termos  do art. 5º da Lei nº 9.430/96.  Assim,  embora  realizado  no  ano­calendário  a  que  se  refere  a  declaração  exigida,  o  pagamento  de  tributo  relativo  a  ano­calendário  anterior  não  tem  o  condão  de  caracterizar atividade para fins de exigência da entrega de DCTF.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000975/2008­18  Acórdão n.º 1202­000.630  S1­C2T2  Fl. 71          6 Tendo  sido  este  o  único  fundamento  para  descaracterizar  a  inatividade  e  enquadrar  a  exigência  da DCTF  em  questão,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                             Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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4745129 #
Numero do processo: 35301.007743/2004-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA Havendo recolhimentos parciais relativos à exação lançada, aplica-se o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional para apuração do período decadente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.354
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Ssegunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade em rescindir o acórdão anterior, em substituição àquele, por maioria conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN.
Nome do relator: Adriana Sato
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 892          1 891  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.007743/2004­32  Recurso nº  143.902   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.354  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  Construçãso Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral  Recorrente  CBTU ­ Companhia Brasileira de Trens urbanos e Outro  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998  DECADÊNCIA  Havendo recolhimentos parciais relativos à exação lançada, aplica­se o artigo  150, § 4º do Código Tributário Nacional para apuração do período decadente.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara  / 2ª  turma ordinária da Ssegunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  em  rescindir  o  acórdão  anterior,  em  substituição  àquele,  por maioria  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  divergiu  pois  entendeu  que  deveria  ser  aplicado no art. 173, inciso I do CTN.    Marco André Ramos Vieira  Presidente    Adriana Sato  Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros  .Marco André  Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Eduardo  Augusto Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato    Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35301.007743/2004­32  Acórdão n.º 2302­01.354  S2­C3T2  Fl. 893          3 Relatório  Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária,  conforme  fls.852/855;  combatendo  o  acórdão  de  fls.  806/811,  proferido  pela  4ª  Câmara  do  CRPS que anulou a NFLD.  Aquele Colegiado entendeu após a interposição do pedido de revisão de que  houve omissão quanto ao fundamento legal que autoriza o arbitramento por aferição indireta.   A unidade da SRP entendeu, em síntese, que a falha encontrada é uma mera  irregularidade e não um vício insanável, que a fundamentação legal, mais precisamente o artigo  33 §3º, da Lei n.º 8.212/91, está citado no Relatório Fiscal. Há acórdãos divergentes da própria  4ª Câmara de Julgamento do CRPS.  Cientificadas  do  pedido  de  revisão,  devedora  principal  apresentou  contra  razões e a 4ª CaJ indeferiu o pedido de revisão interposto pela SRP.  A SRP interpôs novo pedido de revisão, e, após a ciência da prestadora e da  tomadora de  serviços,  a prestadora de  serviço  apresentou contra  razões ao pedido de  revisão  pugnando pelo indeferimento do pedido da SRP.  Em decisão monocrática,  o Conselheiro Presidente da 5ª Câmara acolheu o  pedido de revisão.  É o relatório.    Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  60  da  Portaria  MPS  n  °  88/2004,  que  aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária.   A  revisão  é  admitida  nos  casos  de  os  Acórdãos  do  CRPS  divergirem  de  pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro  da pasta, bem como do Advogado­Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei  ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou  for constatado vício insanável, nestas palavras:  Art.  60.  As  Câmaras  de  Julgamento  e  Juntas  de  Recursos  do  CRPS  poderão  rever,  enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando:  I – violarem literal disposição de lei ou decreto;  II  –  divergirem  de  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do MPS  aprovados  pelo  Ministro,  bem  como  do  Advogado­Geral  da  União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993;  III  ­  depois  da  decisão,  a  parte  obtiver  documento  novo,  cuja  existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si  só, de assegurar pronunciamento favorável;  IV – for constatado vício insanável.  § 1º Considera­se vício insanável, entre outros:  I – o voto de conselheiro  impedido ou  incompetente, bem como  condenado,  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  por  crime  de  prevaricação,  concussão  ou  corrupção  passiva,  diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do  colegiado;  II – a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos  ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial;  III – o julgamento de matéria diversa da contida nos autos;  IV  –  a  fundamentação  de  voto  decisivo  ou  de  acórdão  incompatível com sua conclusão.  §  2º  Na  hipótese  de  revisão  de  ofício,  o  conselheiro  deverá  reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a  notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado,  para  que  se  manifestem  no  prazo  comum  de  30  (trinta)  dias,  antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância  julgadora.  §  3º  O  pedido  de  revisão  de  acórdão  será  apresentado  pelo  interessado no INSS, que, após proceder sua regular  instrução,  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35301.007743/2004­32  Acórdão n.º 2302­01.354  S2­C3T2  Fl. 894          5 no  prazo  de  trinta  dias,  fará  a  remessa  à  Câmara  ou  Junta,  conforme o caso.  § 4º Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte  contrária  será  notificada  pelo  Instituto  para,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, oferecer contra­razões  § 5º A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS.  § 6º Ao pedido de revisão aplica­se o disposto nos arts. 27, § 4º,  e 28 deste Regimento Interno.  §  7º  Não  será  processado  o  pedido  de  revisão  de  decisão  do  CRPS,  proferida  em  única  ou  última  instância,  visando  à  recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria  já apreciada pelo órgão julgador.  §  8º  Caberá  pedido  de  revisão  apenas  quando  a  matéria  não  comportar recurso à instância superior.  § 9º O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não  impede os órgãos  julgadores do CRPS de rever de ofício o ato  ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional.  §  10 É  defeso  às partes  renovar  pedido  de  revisão de  acórdão  com  base  nos  mesmos  fundamentos  de  pedido  anteriormente  formulado.  § 11 Nos processos de benefício, o pedido de revisão  feito pelo  INSS  só  poderá  ser  encaminhado  após  o  cumprimento  da  decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto  no art. 57, § 2º, deste Regimento.  O acórdão sob revisão fundamentou­se no fato de que em momento algum a  fiscalização teria mencionado nos autos a fundamentação legal que autorizaria o arbitramento  por aferição indireta para anular a NFLD. Contudo, o relatório fiscal cita expressamente que foi  utilizada a aferição indireta e cita sua fundamentação legal, artigo 33§ 3º da Lei n.º 8.212/91.  A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha  de  rosto, mas  possui  anexos,  entre  os  quais,  a  peça mais  relevante  que  é  o  relatório  fiscal.  Desse modo, o documento de constituição do crédito deve ser compreendido como a NFLD em  sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. E, no caso presente o  relatório  fiscal  supre  a  falta  da  fundamentação  legal  no  documento  Fundamentos  Legais  do  Débito,  já que descreve  a utilização da aferição  indireta  como  forma de  apuração do crédito  lançado,  dizendo  porque  foi  usada,nos  elementos  em  que  se  baseou  e  traz  a  fundamentação  legal..  Ademais, a Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social  –  CRPS,  especializada  em matéria  de  custeio,  decidiu  no  dia  13  de  dezembro  de  2006,  em  julgamento  de  pedido  de  uniformização  de  jurisprudência,  por  maioria  absoluta,  que  o  fundamento  legal  que  ampara  os  levantamentos  por  arbitramento,  pode  constar  do  relatório  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, ou do Relatório Fiscal.  O Enunciado  do Conselho  Pleno  n.º  29,  editado  pela Resolução  n.º  06,  foi  publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2006, seção 01, pág.76, nos seguintes termos:  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 “Nos  casos  de  levantamento  por  arbitramento,  a  existência  do  fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD ou no Relatório Fiscal –  REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa, não gerando a nulidade do lançamento.”  Portanto,  constando  a  fundamentação  legal  que  ampara  o  arbitramento  no  Relatório  Fiscal,  não  se  vislumbra  o  cerceamento  de  defesa,  pois  o  contribuinte  foi  devidamente  informado  do  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  e  pode  se  manifestar  a  respeito, como no caso presente.  Desta  forma,  é  procedente  o  pedido  de  revisão  e  uma  vez  reconhecendo  o  vício  do  acórdão  anterior  (juízo  rescindente),  deve  ser  apreciada  toda  a  questão  devolvida  a  este Colegiado por meio do recurso  interposto pelo notificado (juízo rescisório),  incluindo as  matérias cujo conhecimento deva ser realizado de ofício.  Do Mérito  Analisando  o mérito  do  lançamento  fiscal  verifica­se  que  foi  lançado  com  base na responsabilidade solidária descrita no artigo 30, inciso VI da Lei n.º 8.212/91, para o  período  de  07/1997  a  12/1998.  Os  valores  foram  aferidos  com  base  nas  notas  fiscais  de  prestação de serviços emitidas para a empresa tomadora , e, desde a DN as GRPS juntadas aos  autos foram consideradas para abater do crédito previdenciário..  A prestadora do serviço VIA ENGENHARI8A S/A foi cientificada da NFLD  e de todos os atos processuais.  A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável  tributário,  mas  hipótese  de  garantia,  a  mais  ampla  das  fidejussórias.  Tem  por  objetivo  precípuo  garantir  a  arrecadação,  sendo  sua  finalidade  a  de  facilitar  a  satisfação  dos  interesses da Administração, permitindo a ação do Estado diretamente sobre quem melhor lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  A figura da responsabilidade solidária, portanto, surge no Direito Tributário  com o único fim de resguardar o adimplemento do crédito tributário criando mecanismo para o  Estado indicar, com exclusividade, contra quem irá agir, não havendo que se falar em benefício  de ordem e nem em condições para o exercício desse direito não impostas pela lei.  A  legislação  previdenciária,  ao  prever  hipótese  de  solidariedade,  impõe  ao  tomador  de  serviço  (§§1º  e  4º  do  art.  31)  a  obrigação  de  fiscalizar  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias pelo cedente, inclusive com a possibilidade de retenção do valor,  exigindo do prestador do serviço cópia autenticada das guias quitadas e folha de pagamento.   Assim,  tanto  a  tomadora  quanto  a  cedente  devem  ter  a  documentação  necessária para subsidiar a fiscalização pelos meios ordinários, o que somente não ocorrerá em  caso  de  não  cumprimento  pela  tomadora  de  serviço  da  obrigação  acessória  explicitamente  imposta de exigir do prestador a comprovação dos respectivos recolhimentos, sendo certo que  o descumprimento de sua obrigação legitima a aferição indireta.  Com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  fica  o  Fisco  autorizado  a  proceder  ao  lançamento,  constituindo  o  devido  crédito  tributário.  Este  crédito  tributário  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte,  como do responsável  tributário, porque ambos são  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35301.007743/2004­32  Acórdão n.º 2302­01.354  S2­C3T2  Fl. 895          7 solidários  em  relação  a obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do Código Tributário Nacional, benefício de ordem.   Por outro  lado, a  lei não veda a existência de mais de um crédito  tributário  em  relação  a mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Pode,  também,  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma obrigação.   Entretanto,  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo  extinguir  a  obrigação  pelo  pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  não  poderá  o  INSS  cobrar,  ou  continuar  cobrando,  a  obrigação  do  outro  sujeito  passivo. Desta forma, temos que o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência  de mais de um crédito sobre a mesma obrigação  tributária. O que não pode ser admitido é a  cobrança de um débito já pago.   O crédito  apurado diretamente na  tomadora mediante aferição  indireta  (nos  casos legais) é líquido e certo, não sendo crédito absoluto, comportando prova em contrário, a  cargo do autuado. Preservados, pois, todos os direitos fundamentais do contribuinte.  Não merece acolhida a assertiva de ilegalidade no lançamento efetivado por  meio  da  denominada  “aferição  indireta”  (partindo  dos  valores  brutos  das  notas  fiscais  que  corresponderiam à prestação de serviços), hipótese, essa, possível quando não apresentada pela  empresa a documentação exigida ou não mereçam fé os esclarecimentos prestados.  Ressalte­se que é o próprio CTN, em seu art. 148, que prevê que a autoridade  lançadora, mediante processo  regular,  arbitrará o valor ou preço de bens, direitos,  serviços  e  atos  jurídicos,  sempre  que  estes  sejam  tomados  por  base  para  o  cálculo  do  tributo,  e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos  expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em  consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos,  serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  A legislação previdenciária, ao tratar do referido tema, previu que “ocorrendo  recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal  –  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário”  (art.  33,  §  3.º).  Complementando  o  referido  dispositivo  foi  determinado  que  “no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do  faturamento  e  do  lucro  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário” (art. 33, § 6º).   Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Portanto,  legítimo o procedimento fiscal que adotou a aferição indireta para  lançar o crédito nesta notificação.  Ressalta­se  que  no  caso  presente,  as  guias  apresentadas  à  fiscalização,  por  parte  da  tomadora  dos  serviços  motivaram  a  retificação  do  crédito  previdenciário  na  DN  e  posteriormente o provimento parcial ao recurso para retificar o débito (acórdão de fls.467/472).  O  período  lançado  nesta  notificação  abrange  competências  de  07/1997  a  12/1998 e o crédito  foi  lançado em 30/06/2003, com ciência por parte do sujeito passivo em  02/07/2003.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35301.007743/2004­32  Acórdão n.º 2302­01.354  S2­C3T2  Fl. 896          9 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.  Portanto,  inclino­me  à  tese  jurídica  na  Súmula  Vinculante  n°  08  para  acatar  a  decadência.  Pelo exposto, voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita  Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior e dar PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso, para excluir do lançamento até a competência 06/1998, em vista do prazo decadencial  do artigo 150, § 4 do CTN.        Adriana Sato                            Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10     Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10935.001999/2005-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação a imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento em virtude de alagamento de área para constituição de reservatório de Usina Hidrelétrica, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da obrigação tributária concernente a aludido imóvel, quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10935.001999/2005-30 Recurso n° 336.602 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.322 — 2a Turma Sessão de 8 de fevereiro de 2011 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COPEL GERAÇÃO S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação a imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento em virtude de alagamento de area para constituição de reservatório de Usina Hidrelétrica, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da obrigação tributária concernente a aludido imóvel, quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EY' Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Gu vo Lian Haddad - Relator Caio Marcos Candido — Presidente/ Substituto EDITADO EM: 04/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente-Substituto), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Copel Geração S.A. foi lavrado o auto de infração de fls. 56/58, objetivando a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2002, tendo sido apurada a infração de falta de recolhimento do referido imposto tendo em vista a atribuição indevida de isenção à área da Fazenda Liasi Reas/Cx-010 pela contribuinte. A Terceira anima do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 303-34.793, que se encontra às fls. 237/243 e cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 2002 Ementa: ITR/2002. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSEN7'AMENTO. FAZENDA LIA SI. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI. Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e a autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto n°. 1.658 de 14.03.1996), o que torna o imóvel indisponível e não utilizável, a não ser para a única finalidade prevista no referido Decreto." A anotação do resultado do julgamento indica que a Camara, por maioria de votos, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, dando provimento ao recurso. Intimada pessoalmente do acórdão em 25/02/2008 (fls. 244) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial ás fls. 249/255, em que sustenta, em apertada síntese, divergência jurisprudencial entre o v. acórdão e o acórdão n° 301-31.468, bem como que o imóvel não é isento para fins do ITR tendo em vista a inexistencia de decreto expropriatório federal e a legitimidade da contribuinte para figurar como sujeito passivo da exação tributária, na medida em que não só era proprietária do imóvel objeto do lançamento como possuidora na época da ocorrência do fato gerador. 2 3 Processo n° 10935.001999/2005-30 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.322 Fl. 2 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n° 129/2008 (fls. 258/259). Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional a contribuinte apresentou suas contra-razões (fls. 264/270). o Relatório. Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator 0 Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria já é bem conhecida desta E. Câmara Superior. A Procuradoria da Fazenda Nacional busca reformar o v. acórdão recorrido por entender, que o imóvel em questão não está isento do ITR, haja vista a inexistência de decreto expropriatório para fins de reforma agrária, bem como que o artigo 4° da Lei n° 9.393/1996 elegeu como contribuinte do ITR o proprietário de imóvel rural e, sendo a COPEL proprietária à época da ocorrência do fato gerador, não há como se falar em sua exclusão do polo passivo. A Contribuinte, por sua vez, sustenta que o imóvel em questão foi adquirido especificamente para o reassentamento de moradores que foram prejudicados pela construção de usina hidrelétrica, sendo a área em questão declarada de interesse social pelo Estado do Paraná, razão pela qual o imóvel seria isento do imposto territorial rural. Logo, a discussão nos presentes autos diz respeito h. legitimidade passiva da contribuinte para se sujeitar ao ITR incidente sobre o imóvel rural autuado, em face da existência de um programa especial de reassentamento da população local que foi desalojadas das Areas alagadas pelo reservatório da Usina Hidroelétrica de Salto Caxias. Entendo que, em casos como o presente, restando comprovada a ausência do animus domini da contribuinte em relação ao imóvel rural, a autuação não merece prevalecer. Reporto-me aos fundamentos do voto proferido pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, no Acórdão n° 9202-00.950 julgado por esta C. Camara Superior ern sessão de 17/08/2010, que veicula fundamentação h qual me filio: "Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não tern o condão de prosperar, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contra riando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos. elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Com efeito, observe-se que o lançamento se deu em virtude de a fiscalização não ter considerado como Programa Oficial de Reforma Agraria o reassentamento instituído pela contribuinte objetivando atender aos pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras, que se encontravam nas áreas atingidas Tr e foram desalojados das áreas alegadas pelo Reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, conforme relatado alhures. Afastando-se de aludida conclusão, ou seja, adotando outra fundamentação, o que por si só seria capaz de ensejar a improcedência do feito, em virtude da mudança de critério jurídico do lançamento, o julgador de primeira instância achou por bem rechaçar a defesa inaugural da contribuinte, firmando o entendimento de que, em relação ao exercício de 1998, a autuada não comprovou mediante documentação hábil e idônea não deter a posse do imóvel rural. Em que pesem as substanciosas razões do fiscal autuante e, bem assim, da Procuradoria, as teses sustentadas por estes não merecem acolhimento. Destarte, como a contribuinte vem defendendo desde o primeiro momento, o imóvel rural objeto do lançamento fora adquirido precipuamente para atender ao Programa de Reassentamento sob análise. Prova disso aliás, foi a publicação do Decreto do Estado do Paraná sob n° 1658, de 14/03/1996, ás fls. 259/261, que em seus artigos 2° e 3°, assim prescreve: "Art. 2° - Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia — COPEL a promover a desapropriação dos imóveis de que trata o presente Decreto, de acordo com o art. 5° da Lei n°4.132/62 e na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários; Art. 3 0 - Fica reconhecida a necessidade de desapropriação das áreas descritas para reassentamento dos proprietários desapropriados e produtores rurais sem-terra da bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Salto do Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia — COPEL a promover a subdivisão dos imóveis ora declarados de interesse social e alienar as partes mediante outorga das competências escrituras públicas." Em suma, extrai-se dos elementos constantes do processo, especialmente o Decreto encimado, que a contribuinte, de fato, adquiriu aludido imóvel rural visando tão somente atender ao Programa de Reassentamento retromencionado. Inexiste, à toda evidencia, o animus domini da autuada em relação àquele imóvel, capaz de justificar a presente tributação, na forma que exigem os artigos 1°e 4°, da Lei n°9.363/1996, in verbis: "Art. 1° 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Art. 4° Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título."" No mesmo sentido, prescreve o artigo 31 do Código Tributário Nacional, sendo vejamos: "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil , ou o seu possuidor a qualquer titulo." 1,4r 4 Processo n° 10935.001999/2005-30 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.322 Fl. 3 Neste ponto, aliás, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, reforçando o entendimento de que, inobstante a autuada ser época a proprietária do imóvel, não detinha o domínio útil, uma vez que os possuidores, a qualquer titulo, eram os reassentados, afastando, assim, sua legitimidade passiva. Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos com aqueles que defendem não caber a autoridade fiscal, discricionariamente, escolher o contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando- se dos elementos que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer titulo dos reassentados (duas das hipóteses legais). Dessa forma, estando a Fazenda Barater vinculada, desde a sua aquisição, ao Programa de Reassentamento implementado pela contribuinte, a partir da desapropriação determinada pelo Estado do Paraná, mediante Decreto n°1658/1996, não se pode cogitar em posse da autuada daquele imóvel, de maneira a ensejar a sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária. Melhor elucidando, a contribuinte não dispôs do imóvel rural em debate para exercer outras atividades, sendo a implementação do programa de reassentamento daqueles agricultores rurais. No caso dos autos restou devidamente comprovado que a área em questão (Fazenda Liasi Reas/Cx-010), compreendida pelas matriculas de fls. 22 a 40, foi declarada de interesse social para fins de desapropriação para reassentamento, sendo que, nos termos do Decreto Estadual n° 1658/1996, caberia à COPEL efetuar a desapropriação (fls. 88/90). Adicionalmente, o documento de fls. 170/183 denominado "Termo de Compromisso, Responsabilidade e Outras Avenças, para Ocupação Uso, a Titulo Precário, Temporário e Transitório de Imóveis, Adquiridos para o Programa de Reassentamento, da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias", comprova que, desde 1996, os pequenos proprietários rurais já se encontravam na posse da Fazenda Liasi Reas, ainda que a titulo precário. E, por fim, os documentos denominados de "Escritura Pública de Dação em Pagamento" de fls. 94/173, comprovam a transferencia da propriedade para as famílias assentadas. Assim, entendo comprovada a ausência do animus domini do imóvel rural época do fato gerador, razão pela qual deve ser mantida a decisão constante do v. acórdão recorrido. Por todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integra a decisão recorrida. Gu5avo Lian Haddad 5

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Numero do processo: 10410.003868/2009-30
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/03/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-001.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.003868/2009­30  Acórdão n.º 2803­01.121  S2­TE03  Fl. 134          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato  (vice­presidente),  Wilson  Antönio  de  Souza  Correa,  Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.003868/2009­30  Acórdão n.º 2803­01.121  S2­TE03  Fl. 135          3 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.003868/2009­30  Acórdão n.º 2803­01.121  S2­TE03  Fl. 136          4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento do disposto art. 33, §§ 2º e 3º ,  da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999,  ao  deixar  de  apresentar  à  fiscalização,  conforme  intimado  através  Termos  de  Inicio  da  Ação  Fiscal­TIAF,  datados  de  18/11/2008,  17/12/2008,  05/03/2009,  as  folhas  de  pagamentos relativas ao 13° salário de 2006, bem como após de ter sido intimado por TIAF’s  datados  de  18/11/2008,  18/03/2009,  15/05/2009,  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  dos  empregados nele especificados. A ciência do lançamento deu­se em 31.07.2009.  O  recurso  foi  tempestivo,  e apenas  fundamentou­se em alegação de  afronta  ao princípio constitucional da estrita legalidade.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10410.003868/2009­30  Acórdão n.º 2803­01.121  S2­TE03  Fl. 137          5   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relatoro  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Está  correto  Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  apresentar  os  documentos  requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita  à  multa  prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  Obrigação  essa que  tem natureza  instrumental  (art.  113, do CTN),  como  forma de auxiliar o  controle  e  arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  de  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Sala de Sessões, 27 de outubro de 2011.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relatoror                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13854.000207/00-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS, E TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). REP Provido e REC Provido
Numero da decisão: 9303-001.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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Crédito Presumido de IPI ­ Aquisições de pessoas físicas e cooperativas,  atualização selic e industrialização por ecomenda  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e COINBRA FRUTESP S.A.                            ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  BASE  DE  CÁLCULO  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de  IPI” somente  pode  ser  calculado  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS, E TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas  de produtores. No  ressarcimento/compensação de crédito presumido de  IPI,  em que atos normativos  infralegais obstaculizaram o creditamento por parte  do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde  o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).   REP Provido e REC Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  que  negavam  provimento;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  EDITADO EM: 15/07/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Adotaremos  o  relatório  do  AFRFB  relator  na  DRJ,  com  as  alterações  necessárias.  Trata­se de Recurso Especial Interposto tempestivamente pelo sujeito passivo  e pela Fazenda Nacional contra Acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes,  que deu provimento parcial ao recurso Voluntário.  Recurso Especial da fazenda Nacional às fls. 411 a 418.  Despacho de admissibilidade às fls. 423 a 425 e 491 a 492.  Recurso Especial e Contra­razões do sujeito passivo às fls. 431 a 470.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 498 a 520.  A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  IPI  (fl.  01),  no  valor  de  R$2.957.942,12,  a  título  de  crédito  presumido  (Portaria­MF  nº  38/97),  relativamente  ao  3º  trimestre  do  ano  de  2000. Referido  pedido  foi  acumulado  com  pedidos  de  compensação,  os  quais foram convertidos em declarações de compensação, conforme § 4º do artigo 49 da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  A DRF em Ribeirão Preto indeferiu o pedido de ressarcimento, pelas razões  dispostas  na  informação  fiscal  de  fls.  178/180,  em  que  se  relata  as  seguintes  correções  no  cálculo do crédito presumido:  Exclusão do valor de insumos adquiridos diretamente de pessoas físicas e dos  valores das aquisições de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes;  Inclusão,  no  total  da  receita  operacional  bruta  das  receitas  referentes  às  exportações de mercadorias adquiridas e ou adquiridas de terceiros para revenda;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000207/00­21  Acórdão n.º 9303­01.404  CSRF­T3  Fl. 531          3 Exclusão, do total de MP, PI e ME considerados pela empresa na apuração do  crédito  presumido,  dos  valores  da  mão­de­obra  referentes  à  industrialização  efetuada  por  terceiros;  Dedução do saldo negativo de crédito presumido apurado em período anterior  (4º  trimestre  de  1998)  e  não  deduzido  integralmente  no  1º  trimestre  de  1999  no  valor  remanescente  de  R$  3.790.685,82  (negativo),  decorrente  de  ação  fiscal  efetuada  (processo  administrativo nº 13854.000252/99­71).  Como  resultado  das  correções  efetuadas  no  cálculo,  foi  apurado  um  valor  negativo  de R$ 2.957.942,12,  a  ser deduzido dos  créditos presumidos  relativos  aos períodos  seguintes.  Cientificada  em  16/10/2002,  a  postulante  apresentou,  em  14/11/2002,  manifestação de inconformidade de fls. 197/2061, na qual alegou, em resumo, o seguinte:  Quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  que  ao  benefício  do  crédito  presumido não importa quantas incidências de PIS e de Cofins ocorreram na cadeia produtiva  que culminou com a elaboração da matéria prima vendida, pois, por ser o crédito “presumido”  e  não  efetivo,  “presume­se”  que  houve  incidência  destas  contribuições  nas  operações  anteriores, independentemente que quantas vezes tenha realmente ocorrido. A presunção é de  duas ocorrências e sendo assim,  todos os  insumos utilizados pelo produtor  rural na atividade  agrícola  sofreram a  incidência desses  tributos,  embora não  tenha havido nenhuma  incidência  diretamente  sobre  o  valor  da  última  operação.  Tal  entendimento  estaria  pacificado  pelo  Conselho de Contribuintes;  Quanto  à  energia  elétrica  e  combustíveis,  que  também não pode  subsistir  a  exclusão patrocinada pela fiscalização, em razão dos artigos 147 e 488 do regulamento do IPI,  conforme, inclusive, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  No que tange à receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros, que  esta  foi  acrescida  indevidamente  pela  fiscalização  à  receita  operacional  bruta  não  sendo  considerada, entretanto, no total da receita de exportação. Acrescentou que para fins de cálculo  do  crédito  presumido,  referido  valor  não  deve  integrar  nem  a  receita  de  exportação  nem  a  receita operacional bruta a fim de não contaminar o valor a ser ressarcido;  Na consecução de seu objeto social, a empresa utiliza,  também, serviços de  industrialização  em  estabelecimentos  de  terceiros.  Nesses  casos,  os  serviços  cobrados  pelo  estabelecimento  industrializador por encomenda  incluem,  evidentemente,  o valor da mão­de­ obra e o valor dos insumos aplicados no processo de produção, em atendimento à legislação do  imposto de  renda,  cujo  regulamento dispõe  em seu  artigo 290, que o  custo de produção dos  bens  e  serviços  vendidos  compreenderá  obrigatoriamente  o  custo  de  aquisição  de matérias­ primas e quaisquer outros bens ou serviçoes aplicados ou consumidos na produção. Também  citou jurisprudência administrativa.  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  de  suas  razões,  para  fins  de  recálculo  do  crédito presumido de IPI, com a inclusão dos valores alegados.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, deles conheço.  Industrialização por encomenda  A Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o art. 1º da  Lei  nº  9.363/96,  ao  permitir  a  utilização  do  valor  dos  serviços  prestados  correspondentes  à  industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI.   Sobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto,  que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto:  A  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  que  introduziu  o  benefício  em  tela,  previu,  em  seu  art.  1º,  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a COFINS  sejam  incidentes  “sobre  as  respectivas aquisições,  no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo” (g.n.).  Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  das  seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no  cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados  de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial  de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção  de  produtos  exportados,  no  estabelecimento  adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários  devem  ser  interpretados  restritivamente,  já  que  envolvem  renúncia de receitas públicas.  Em  relação  à  primeira  das  premissas,  na  operação  realizada  pela  contribuinte  não  há  qualquer  aquisição  de matéria­prima,  vez  que  já  pertencia  ao  estabelecimento  encomendante  no  momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima  se  deu,  portanto,  em  momento  anterior à remessa para industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado como “Gastos Gerais de Fabricação”, não como  incremento do valor da matéria­prima, não podendo ser incluído  no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal  pagamento  não  deve  entrar  no  cômputo  do  benefício,  mesmo  porque a operação de envio e  retorno se dá com suspensão do  IPI,  conforme  sublinhado  na  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 312, de 3 de agosto de 1998.  Aliás, não há razão para que os custos dos insumos que não se  enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário  e  material  de  embalagem  não  sejam  agregados  quando  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000207/00­21  Acórdão n.º 9303­01.404  CSRF­T3  Fl. 532          5 utilizados  pelo  encomendante,  quando  a  operação  de  industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao  contrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por  encomenda. Ora, “Onde há a mesma razão, há de  se aplicar o  mesmo direito”, diz o brocardo romano.  Com  efeito,  tratar­se­ia  de  situação  no  mínimo  incongruente,  para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições  legais que compõem o arcabouço normativo do IPI.  No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois  que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há  uma certa  tendência à construção de exegeses que resultam, as  mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente  jurídica,  tal  como  as  de  natureza  meramente  econômica,  tão  costumeiramente encontráveis no dia­a­dia do julgador.  Em que  pese o  brilhantismo  como  tais  teses  são construídas,  é  preciso  evidenciar  que  não  cabe  ao  intérprete  a  tarefa  de  legislar,  de modo  que  o  sentido  da  norma  não  se  pode  afastar  dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia,  fugir de sua competência.   Aliás,  ainda  com  relação  à  terceira  premissa,  costuma  ser  encontradiço  nos  textos  que  discorrem  sobre  Hermenêutica  Jurídica a afirmação de que “a lei não contém palavras inúteis”,  a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina.  É  dizer,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo,  ao  menos,  alguma  eficácia.  Não  se  presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  Quer­se  evidenciar  com  isso  que,  caso  se  concebesse  o  contrário,  não  haveria  razão  para  que  o  legislador  expressamente previsse o cômputo do valor relativo à prestação  de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja  como dispôs ao estruturar o art. 1º da Lei n.º 10.276, de 2001, in  verbis:    “Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público  (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social  (COFINS), de conformidade  com o disposto em regulamento.   §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no  caput:   I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados no processo produtivo;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  II  ­ correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de  industrialização por  encomenda, na  hipótese  em que o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação  deste  imposto”  (g.n.).  Ora,  in  casu,  fosse  verdadeira  a  afirmação  de  que  os  valores  correspondentes  ao  serviço  de  beneficiamento,  na  industrialização  por  encomenda,  deveriam  ser  incluídos  no  cômputo do  crédito presumido  de que  trata  a Lei  n.º  9.363,  de  1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente  inserisse  tal  hipótese  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  permitindo  o  seu  acréscimo  juntamente  com  o  custo  de  outros  insumos  (energia elétrica e combustíveis).  Note­se,  por  importante,  que a aplicação do novel  regramento,  conforme  disciplinado  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  se  dá  alternativamente  ao  estabelecido  na  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  quando da  determinação do  crédito  presumido. Assim  sendo,  é  de  se  concluir  que  a  hipótese  introduzida  no  inciso  II  naquele  diploma legal não se encontrava incluída neste último.  Pelos fundamentos jurídicos e legais expostos, dou provimento ao recurso da  Fazenda  Pública  para  negar  o  aproveitamento  dos  custos  com  beneficiamentos  realizados  externamente aos estabelecimentos da sociedade para fins de cálculo do crédito presumido de  IPI.   Aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  atualização  do  ressarcimento pela selic  A outra matéria devolvida ao Colegiado cinge­se às questões da inclusão dos  valores pertinentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito  presumido de  IPI,  e,  também, a da aplicação da Selic sobre os créditos presumidos de  IPI,  a  ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.  Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.                                                               1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000207/00­21  Acórdão n.º 9303­01.404  CSRF­T3  Fl. 533          7 .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos).   Em face do exposto, voto pelo provimento dos recursos especiais interpostos  pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8                             Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4746206 #
Numero do processo: 13851.001646/2003-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula nº 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. In casu, tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel anterior à ocorrência do fato gerador do tributo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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MARIA ELVIRA PACHECO FERNANDES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  ­  ITR. ÁREAS DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  ADA.  DESNECESSIDADE  APRESENTAÇÃO.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente  até o exercício 2000, inclusive.  In  casu,  tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  demonstrando  a  averbação junto à matrícula do imóvel anterior à ocorrência do fato gerador  do  tributo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio da verdade material.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  Carlos  (Presidente­Substituto), Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (Conselheiro  convocado),  Francisco  de  Assis  Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  MARIA ELVIRA PACHECO FERNANDES, contribuinte, pessoa física,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  22/10/2003,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  1999,  incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antonio”, localizado no município  de São Carlos/SP, cadastrado na RFB sob o nº 337390­8, conforme peça inaugural do feito, às  fls. 06/08, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão nº 8.026/2005, às fls. 89/93, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência,  a  Egrégia  1ª  Câmara,  em  20/05/2008,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 301­34.467, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  EXERCÍCIO: 1999  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARÁTORIO  AMBIENTAL  ­  ADA.  INTEMPESTIVIDADE.  A  recusa  de  aceitação  do  ADA  por  intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 67/97,  não tem amparo legal.  As  áreas  declaradas  devem  ser  confirmadas,  notadamente  quando  corroboradas  por  fotos  aéreas,  respectivo  relatório  de  fotointerpretação  e  de  mapa,  acompanhados  de  ART,  além  de  averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 13851.001646/2003­96  Acórdão n.º 9202­01.344  CSRF­T2  Fl. 2          3 Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 229/256, com arrimo no artigo 7º, incisos I e II, do então Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão  nº  302­36.278,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado, na medida em que  impõe que a  comprovação da existência das  áreas de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel e requisição atempada do ADA,  respectivamente, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  quanto  à  requisição  do ADA,  e  Leis  nºs  7.803/89  e  9.393/1996,  relativamente à exigência da averbação tempestiva da área de reserva legal.  Infere que a Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei  nº 7.803/1989,  impõe que a comprovação da existência de área de reserva  legal, para  fins de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  averbação  tempestiva  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Alega  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   4 Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Relativamente  à  área  de  Preservação  Permanente,  defende  que  para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado na legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  averbação  em  comento  e  a  protocolização  atempada  do  requerimento do ADA, impõe­se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma  matéria,  qual  seja,  necessidade  de  requerimento  tempestivo  do  ADA,  para  fins  de  não  incidência do tributo (ITR), conforme Despacho nº 9202­00.193/2009, às fls. 291/292.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  303/314,  corroborando  as  razões  de  decidir  do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 13851.001646/2003­96  Acórdão n.º 9202­01.344  CSRF­T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência jurisprudencial argüida  pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma trazido à colação,  bem como a legislação de regência, uma vez  ter afastado a glosa procedida pela  fiscalização  deixando de considerar a ausência de comprovação da averbação  tempestiva da reserva legal  junto  à matrícula  do  imóvel  e,  bem  assim,  o  protocolo  do  requerimento  de  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA  no  prazo  legal,  capaz  de  justificar  a  isenção  do  ITR  na  forma  inscrita  no  decisum guerreado  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  de reserva legal e requerimento tempestivo do ADA para fins da benesse isentiva, a 1ª Câmara  do  então  3º Conselho  de Contribuintes,  contrariou  o  regramento  inserto  no Código Florestal  Nacional (Lei nº 4.771/65 e atualizações) e as normatizações internas da SRF, notadamente o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, bem como a exigência do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  quanto  às  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  dentro  do  prazo  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  Imposto  Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   6 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente  e  reserva legal, ao revés do entendimento da Câmara recorrida.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva  destinação  de  gleba  de  terra  para  fins  de  proteção  ambiental.  Em  outras  palavras,  o  mero  requerimento  do  ADA,  não  se  perfaz  no  único  meio  de  se  comprovar  a  existência  ou  não  daquelas áreas.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 13851.001646/2003­96  Acórdão n.º 9202­01.344  CSRF­T2  Fl. 4          7 Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa de áreas de reserva  legal e/ou preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  entendimento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva  legal.  Por outro lado, para os exercícios de 2001 em diante, após o advento da Lei  no 10.165, de 28/12/2000, que alterou a Lei no 6.938/1981, entende a jurisprudência majoritária  que a protocolização atempado do ADA passou a ser exigência legal, para fins de fruição da  isenção em comento. Aliás, o Pleno da CSRF, em 08/12/2009, aprovou Enunciado da Súmula,  contemplando o tema nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  In  casu,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce,  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  é  que  a  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência, dando conta  inclusive que a averbação  fora procedida em 06/12/1977, bem antes,  portanto,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  Fazenda  Nacional.  Com  efeito,  da  simples  leitura  da  cópia  da  Matrícula  da  Fazenda,  às  fls.  66/68, conclui­se pela existência da Área de Reserva Legal informada pelo contribuinte em sua  Declaração.  E  mais,  demonstrando  que  a  averbação  fora  procedida  anteriormente  ao  fato  gerador do tributo ora exigido (1999), afastando de uma vez por todas qualquer dúvida quanto  à regularidade do procedimento eleito pelo autuado.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  protocolização atempada do ADA, não podem aludidas normas  complementares/secundárias,  por  sua  própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas. Perfunctória  leitura do artigo 100,  inciso  I, do Códex Tributário,  fulmina de  uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   8 I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1ª Câmara  do 3º Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos  que serviram de base ao decisório atacado.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 13851.001646/2003­96  Acórdão n.º 9202­01.344  CSRF­T2  Fl. 5          9   Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                            Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

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Numero do processo: 10620.000324/2005-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA ISOLADA NA FORMA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Não se subsume à hipótese de fraude, como descrita na Lei nº 4.502/64, a compensação não homologada pela inexistência de fato do crédito, porque o contribuinte, ainda que de forma indevida, declara o crédito tributário objeto de compensação. De difícil aplicação o percentual exacerbado de penalidade, mormente antes da previsão de hipótese de falsidade na declaração.
Numero da decisão: 9101-000.758
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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MULTA ISOLADA NA FORMA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Não se subsume à hipótese de fraude, como descrita na Lei nº 4.502/64, a compensação não homologada pela inexistência de fato do crédito, porque o contribuinte, ainda que de forma indevida, declara o crédito tributário objeto de compensação. De difícil aplicação o percentual exacerbado de penalidade, mormente antes da previsão de hipótese de falsidade na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Fl. 773DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS 2 Susy Gomes Hoffmann, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, com base no artigo 7º, inciso II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do Acórdão nº 103-23.099, da então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O Auto de Infração exige multa isolada, qualificada em 150%, incidente sobre débitos objeto de compensação não homologada, tendo em vista a suposta inexistência dos créditos informados. Para qualificação da multa, a autoridade fiscal menciona o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 02/10/2002, o qual considera evidente intuito de fraude o oferecimento à compensação de crédito inexistente de fato. Impugnado o lançamento, sobreveio o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou o lançamento procedente. Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o acórdão da então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual deu provimento ao recurso, entendendo não ser cabível a multa qualificada. A decisão restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, MULTA ISOLADA NA FORMA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Em casos de compensação não homologada pela inexistência de fato do crédito, o Ato Declaratório 1ntetpretativo não é instrumento legal que autor que autorize a imputação da multa qualificada, ainda mais quando não expressamente demonstrada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 334/341), no qual aponta como paradigma o acórdão nº 201-79.795 como paradigma, alegando, em suma, que deve ser mantida a multa qualificada, pois (i) pelo princípio da justiça fiscal, não é justo que o contribuinte que cumpre suas obrigações fiscais deva competir no mercado com contribuinte que aposta na sorte e oferece declarações falsas; (ii) a má-fé do contribuinte é revelada pela declaração de crédito inexistente; e (iii) houve conduta reiterada do contribuinte que entregou declarações inexistentes por sete vezes em dois anos. O Despacho de fls. 364/368 determinou o seguimento do Recurso Especial. O contribuinte apresentou suas Contra-razões às fls. 373/386. Fl. 774DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS Processo nº 10620.000324/2005-17 Acórdão n.º 9101-000.758 CSRF-T1 Fl. 2 3 É o relatório. Voto Fl. 775DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS 4 Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade, pelo que dele conheço. A lide versa sobre a possibilidade de aplicação da multa qualificada, em razão de declaração de compensação não homologada, haja vista a suposta inexistência de crédito. Antes de analisar as situações fáticas do caso, cumpre verificar a natureza da sanção tributária, em especial da multa qualificada. O vocábulo sanção é adotado pelo direito positivo brasileiro tanto para indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção. A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra jurídica que o Estado utiliza como instrumento jurídico para impedir ou desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe 1 . Assim, a sanção corresponde à conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela inerente. A desobediência de um dever imposto por uma norma jurídica corresponde ao denominado ilícito, o qual é a razão da imposição da sanção, consequência jurídica. Na norma sancionadora, verifica-se no antecedente um fato jurídico correspondente a determinado evento ilícito vertido em linguagem competente. No conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vínculo (in casu, o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcular-se o montante da penalidade aplicável. Desta feita, a sanção é uma conseqüência jurídica que pode ser tanto de natureza indenizatória, anulando os efeitos do ato ilícito praticado, quanto penalizatória, apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa, Hector Villegas2 classifica-as como repressivas ou repressivo-compensatórias, dependendo da finalidade de castigar o infrator, ou castigá-lo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos. Em ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude. Se a sanção é conseqüência jurídica da desobediência de uma determinada norma jurídica, então, a natureza da sanção está diretamente relacionada com a natureza da norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir. Dito isto, partindo do tipo de ilícito, passa-se ao elenco das espécies de sanções que se verificam em lançamentos de ofício de natureza tributária, mais especificamente, as multas. As multas, no direito tributário, podem ser aplicadas em decorrência, principalmente, do não-pagamento de tributo, da mora ou da inobservância de obrigação acessória. Em lançamentos de ofício poderão ser encontradas, isolada ou cumulativamente, sanções de natureza tributária, administrativa ou penal-tributária. Será de natureza tributária, se aplicada em razão de descumprimento de uma obrigação tributária (obrigação de dar, entregar dinheiro aos cofres públicos). Será de natureza administrativa, se relacionada ao descumprimento de uma obrigação acessória (obrigação de fazer). E, será de 1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989, p556. 2 Curso de direito tributário, ob cit., p.259. Fl. 776DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS Processo nº 10620.000324/2005-17 Acórdão n.º 9101-000.758 CSRF-T1 Fl. 3 5 natureza penal tributária a sanção aplicada às infrações decorrentes de atos dolosos, visando a fraude ou a sonegação fiscal. Para o evento do não pagamento, nos lançamentos de ofício, verificamos a imposição de multa de ofício, espécie de sanção pecuniária. As multas de ofício são penalidades pecuniárias repressivo-compensatórias ou, por vezes, predominantemente repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do crédito tributário pelo erário. Tais multas podem aparecer como valores fixos ou por limites (máximo e mínimo), mas, via de regra, as multas de ofício constituem-se em percentuais aplicáveis sobre o valor do tributo devido ou do fato jurídico. O percentual e a base (tributo devido ou fato jurídico), quantificadores da sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória, dependendo das características do descumprimento da obrigação. No âmbito federal, a multa de ofício será agravada (percentual aumentado pela metade), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos. Será qualificada a penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude. No caso de qualificação da penalidade, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, § 1º (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que “o percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”. Ou seja, importante observar que a menção aos artigo 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em que ocorrer sonegação, fraude ou conluio. Há, portanto, que se distinguir a fraude do mero erro ou entedimento do contribuinte acerca de determinado fato. Isto porque, a multa de ofício qualificada é sempre aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por esta razão, a autoridade admininistrativa deve observar, para a imputação desta espécie de multa, a existência do elemento subjetivo, o dolo. O dolo se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi-lo. Afirma-se que a autoridade administrativa precisa averiguar se efetivamente existiu dolo para que então possa imputar a multa qualificada, com base no próprio Código Penal Brasileiro, o qual assevera no parágrafo único do artigo 18 que: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.” Ainda que se verifique falta de pressuposto para a imputação do que ora se denomina multa qualificada, pode ser esta reduzida para multa de ofício sem qualificação, não impedindo a manutenção do crédito tributário. Isto porque a responsabilidade pelo pagamento do imposto é objetiva. O elemento subjetivo só alcança a qualificação da multa. A multa qualificada, que se ousa descrever de natureza “penal tributária”, tem característica repressiva e punitiva devido à grave natureza do evento ilícito que se configura em sua hipótese. Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva será aquela única, dentre as multas tributárias, de natureza subjetiva, na qual se identifica a Fl. 777DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS 6 vontade do agente (intuito doloso) e o nexo entre sua atitude e a sonegação, a fraude ou o conluio. O conluio é o ajuste doloso entre duas pessoas (físicas e/ou jurídicas), visando a sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou omissões tendentes a impedir ou retardar, total ou parciamente, o conhecimento ou acontecimento do fato jurídico tributário, respectivamente. Na definição de Ruy Barbosa Nogueira, a sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal enquanto a fraude impede o pagamento do tributo já devido3. Assim, sem dúvida necessária, ao menos, a distinção entre ilícito penal e ilícito fiscal, pois, enquanto para o primeiro aplica-se o elemento subjetivo (trata-se de sanção de caráter personalíssimo), para o segundo, aplica-se o critério objetivo. Enquanto as sanções penais e penais-tributárias se referem à conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim como as sanções administrativas, referem-se ao fato (ex. falta de pagamento de imposto). Nesse sentido, a aplicação da “multa qualificada” pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza “penal tributária”, além da infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente. Sobre este aspecto, nunca é demais lembrar que a mera falta de pagamento de tributo não é crime, tampouco ato doloso. Arrematando a questão, o saudoso Ministro Aliomar Baleeiro4 também pugna pela responsabilidade pessoal do agente por infrações decorrentes de dolo específico, firmando o seguinte entendimento: “RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. Em princípio, a responsabilidade tributária por infrações da legislação fiscal cabe ao contribuinte ou ao co-responsável, como tais definidos no CTN Mas este, como vimos, em certos casos taxativos, também a estende a terceiros os arts. 134 e 135). Em certos casos especiais, a responsabilidade será de quem cometeu a infração o agente sem que nela se envolva o contribuinte ou sujeito passivo da obrigação tributária. Isso acontece, em princípio, quando o ato do agente também se dirige contra o representado ou quando se reveste de dolo específico. O CTN distingue três hipóteses. A primeira é a de a falta constituir ao mesmo tempo um crime ou contravenção penal. Mas, nesse caso, também, responde o contribuinte fiscalmente, se o agente estava no exercício regular de administração, mandato, função, emprego ou no cumprimento de ordem expressa de quem podia expedi-la. No terceiro caso, há diferentes hipóteses de o agente ter praticado atos contra os seus representados, mandantes, preponentes, patrões, etc. seria demais puni-los quando já são vítimas e culpa não revelaram nas faltas dos prepostos. Mas entenda-se: a responsabilidade é exclusiva do agente quanto aos efeitos das infrações (multa, inclusive moratória, se se apossou dos fundos do mandante ou patrão e correção monetária,). Mas 3 Curso de direito tributário, ob. cit., p.2O2. 4 Arquivo Judiciário 71/10, Revista Forense 115/143, in Trabalhos da Comissão Especial do CódigoTributário Nacional, Ministério da Fazenda, 1954. Fl. 778DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS Processo nº 10620.000324/2005-17 Acórdão n.º 9101-000.758 CSRF-T1 Fl. 4 7 se o sujeito passivo continua responsável pelo imposto devido por atividade, ato ou coisa que fez surgir a obrigação tributária.” Conclui-se, assim, que a qualificação pressupõe a existência de fraude ou sonegação. Portanto, sempre que houver qualificação, esta deve ser motivada em separado, já que não se confunde com o próprio motivo do lançamento, sendo certo que a motivação pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada de natureza penal tributária. Voltando ao presente caso, verifica-se que se trata de hipótese de aplicação da multa qualificada decorrente da não homologação da compensação. Quanto aos pressupostos para a imposição de multa isolada qualificada, me parece, no mínimo, difícil configurar sonegação ou fraude nos procedimentos relativos à compensação. A sonegação e a fraude referem-se, em última instância, à ocultação do fato gerador, ao passo que a compensação, quando efetuada pelo contribuinte, ainda que de forma indevida, pressupõe a informação do crédito tributário objeto de compensação. Ora, se o processo de compensação pressupõe a prestação de informações ao fisco a respeito de fatos geradores ocorridos, como poderia ser comprovada a sonegação ou a fraude? Entendo que a qualificação da penalidade, nos casos de compensação não homologada não se coaduna com a regra inserta nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Tanto assim que, após inúmeras alterações legislativas, para as compensações não homologadas a lei prevê não mais a aplicação da multa qualificada, mas a multa no percentual exacerbado, vinculada exclusivamente à hipótese de falsidade ideológica. De se ressaltar que a multa atualmente prevista, se maléfica, não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos à sua vigência. É nesse sentido que decidiu o Acórdão nº 103-23.142, da antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (sessão de 21/10/2008), que asseverou que a compensação indevida de débitos não visa impedir ou ocultar a ocorrência do fato gerador, nem tampouco modificar as características do tributo devido, devendo tão somente não ser homologada. Isto porque, o próprio documento de compensação, ainda que à época não implicasse em confissão de dívida, não impedia o conhecimento ou a ocorrência do fato gerador, ao contrário, apontava-o. O referido acórdão restou assim ementado: MULTA QUALIFICADA - COMPENSAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - A compensação indevida de débitos declarados com créditos de terceiros decorrentes de ação trabalhista não caracteriza fraude, pois não impede ou retarda a ocorrência de fato gerador, nem, tampouco, modifica ou exclui as características do tributo devido, vez que é próprio da sua natureza extinguir o crédito tributário sob condição resolutiva da sua posterior homologação, sem qualquer interferência no fato gerador da obrigação, cuja ocorrência, aliás, é expressamente confessada. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Embora a solicitação do crédito tenha sido indeferida, trata-se de hipótese em que não foi possível a comprovação do crédito, e não de ocultação de débito tributário. Ainda, não se faz possível a qualificação da penalidade pela simples aplicação do princípio da justiça fiscal. Como dito, a qualificação envolve a prova de que Fl. 779DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS 8 houve fraude ou sonegação, e não a mera tributação a menor. Reitero que a aplicação da “multa qualificada” pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza “penal tributária”, além da infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente. Assim, o princípio da justiça fiscal não é elemento apto a suprir a necessidade de se demonstrar que na conduta do agente houve fraude ou sonegação. Para proteger o princípio da justiça fiscal existe o próprio lançamento de ofício. Por fim, como bem apontou o acórdão recorrido, o Ato Declaratório SRF nº 17/2002, mencionado pela autoridade fiscal, não é instrumento adequado para justificar a multa qualificada, verbis: Dessa forma, por dois motivos principais entendo que o ADI não é instrumento hábil a ser utilizado como enquadramento legal de imputação da multa qualificada. O primeiro deles é não ter força normativa para tal. O segundo é que, mesmo subsidiariamente, não haveria como ser considerado por incompatibilidade com a norma instituidora da multa. Do até aqui exposto deve-se entender que à luz do art. 18 da Lei n" 10.833/96, tanto na redação original corno após as modificações da Lei a' 11.051/2004, a imputação da multa qualificada em casos de compensação não homologada por inexistência de fato do crédito só pode ocorrer se demonstrada alguma das situações dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Na percepção da autoridade lançadora, o fato enquadrar-se-ia especificamente no art. 72 dessa lei (...). O texto estabelece claramente a vinculação da conduta aos efeitos sobre o fato gerador da obrigação tributária principal. Ratificando, a tipificação legal e clara: ocorre a fraude prevista no dispositivo se a conduta impactar o fato gerador do tributo. Ora, no caso em tela o tributo devido não está em discussão. A lide consistiu na verificação da existência ou não de créditos passíveis de compensação, corno aliás é a situação típica que envolve a análise de pedidos dessa natureza. Objetivamente falando, o oferecimento à compensação de crédito inexistente de fato, não retarda a ocorrência nem exclui ou modifica as características essenciais do fato gerador do tributo devido. (...)” Desta forma, porque inexistente nos autos a subsunção dos fatos à hipótese dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 c/c artigo 44 da Lei nº 9.430/96, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias – Relatora. Fl. 780DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS Processo nº 10620.000324/2005-17 Acórdão n.º 9101-000.758 CSRF-T1 Fl. 5 9 Fl. 781DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS

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4746142 #
Numero do processo: 37317.000199/2001-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência da decisão de segunda instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: 9202-001.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 425          1 424  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37317.000199/2001­10  Recurso nº  245.062   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.298  –  2ª Turma   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FIEO ­ FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência  da decisão de segunda  instância. Não observado o preceito, não se conhece  do recurso por intempestivo.  Recurso especial não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por ser intempestivo.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (suplente  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.         Fl. 345DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   2 Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­01.602,  proferido pela 6ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em 02/12/2008 (fls. 331/355),  interpôs recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 360/408),  nos termos do art. 67 do RI­CARF.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  apresenta  paradigmas  nos  quais,  em  situação  semelhante  à  dos  presentes  autos,  o  cálculo  do  prazo  decadencial  aplicável  às  contribuições  sociais  foi  realizado  com  base  no  art.  150,  §4º  do CTN. Desse modo,  divergem  do  acórdão  recorrido, que aplicou ao caso o art. 173 do mesmo diploma legal.  Nos termos do Despacho nº 2400­361 (fls. 412/413), foi dado seguimento ao  recurso especial de contrariedade interposto pelo contribuinte.  A Fazenda Nacional ofereceu contra­razões às fls. 416/424.  Em  síntese,  alega  que  no  caso  em  epígrafe  não  se  operou  lançamento  por  homologação algum, pois o contribuinte não teria antecipado o pagamento do tributo. Por esse  motivo, entende que ao lançamento de ofício em questão deve­se aplicar o disposto no art. 173,  I do CTN.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Mediante  análise  dos  autos,  verifico  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão recorrida em 24/07/2009, de acordo com o Aviso de Recebimento – AR à fl. 359. O  recurso especial, por sua vez, foi interposto em 11/08/2009, consoante protocolo à fl. 360.  Desse modo, concluo que o pedido formulado pela recorrente foi apresentado  fora do prazo regimental.  A  intempestividade  na  apresentação  do  recurso  acarreta  sua  perempção.  Assim, precluso está o direito de demandar da parte recorrente, que deixou de oferecer a defesa  no prazo legal.  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso especial dada a  extemporaneidade na sua apresentação.     Elias Sampaio Freire                Fl. 346DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 37317.000199/2001­10  Acórdão n.º 9202­01.298  CSRF­T2  Fl. 426          3                 Fl. 347DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4744451 #
Numero do processo: 10980.014690/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2003 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Quando assegurado no processo administrativo todas as oportunidades para o contribuinte apresentar as suas razões de defesa, não se pode acolher alegação de cerceamento ao direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU INCORREÇÃO DA DIRF Os valores recebidos pelo contribuinte devem constar da DIRPF. Havendo divergência com aqueles informados nas DIRFs pelas fontes pagadoras, cabe a ele a comprovação de erro ou incorreção. Na falta, prevalece a exigência fiscal sobre a diferença apurada. MULTA. AFASTAMENTO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO Os percentuais das multas previstos na legislação do imposto de renda decorrem de lei, portanto, não é facultado ao julgador a sua redução ou relevância.
Numero da decisão: 2102-001.474
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar aventada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 70          1 69  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980014690200726  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.474  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23/08/2011  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ANGELO PALMA CONTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Ano calendário: 2003  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Quando assegurado no processo administrativo todas as oportunidades para o  contribuinte  apresentar  as  suas  razões  de  defesa,  não  se  pode  acolher  alegação de cerceamento ao direito de defesa.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO OU INCORREÇÃO DA DIRF  Os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  devem  constar  da DIRPF. Havendo  divergência com aqueles informados nas DIRFs pelas fontes pagadoras,  cabe  a  ele  a comprovação de  erro ou  incorreção. Na  falta,  prevalece  a  exigência  fiscal sobre a diferença apurada.    MULTA. AFASTAMENTO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO  Os  percentuais  das  multas  previstos  na  legislação  do  imposto  de  renda  decorrem  de  lei,  portanto,  não  é  facultado  ao  julgador  a  sua  redução  ou  relevância.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar aventada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980014690200726  Acórdão n.º 2102­001.474  S2­C1T2  Fl. 71          2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Rubens Maurício Carvalho e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face decisão da 4a. Turma da DRJ/CTA, de  18  de  maio  de  2.010  (fls.  43/48),    que  por  unanimidade  de  votos  negou  provimento    à   impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal.    De  acordo  com  o  Auto  de  Infração  (fls.  30/32),    a  exigência  do  crédito  tributário  no valor total de R$ 11.801,83, sendo R$ 5.620,19 a título de imposto,  R$ 4.215,14  de multa  e R$ 1.966,50  de  juros  de mora  decorrem da  omissão  de  receitas  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício  na DIRPF  de  valores  recebidos  da  PASS Associação  de Assistência  à  Saúde, Prefeitura Municipal de Curitiba,  Instituto de Saúde do Paraná e Hospital das Nações  Ltda., conforme descrito à fl. 31, que totalizam omissão de receita no valor de R$ 12.485,29.  Consta ainda como omitidos resgates da Vida Seguradora S/A., no valor total  de R$ 10.250,00 (fl. 32).  Em  grau  de  Recurso  Voluntário  a  este  colegiado,  o  Recorrente  alega  preliminarmente a nulidade da decisão, uma vez que a mesma “indeferiu a produção de provas  requeridas, sob o argumento de que o pleito teria sido genérico e que toda a prova documental  deveria  ter  sido  apresentada  com  a  impugnação”  ,  pois  protestou  pela  produção  de  provas  documental,  testemunhal  e  pericial,  destacando  esta,  assim  como  mencionando  ainda  ser  imprescindível para a análise das razões de defesa.  Reitera  que  não  declarou  pois  não  recebeu  qualquer  valor  da  Prefeitura  Municipal de Curitiba   e da Pass Associação de Assistência à Saúde, uma vez que a ele não  prestou qualquer serviço a elas, e que o fisco acatou como verdade absoluta a DIRF por elas  apresentadas, não podendo o Recorrente fazer agora prova negativa, o que é difícil, quando não  impossível.  Que a diligencia fiscal seria o único meio de constatar o equivoco cometido  na lavratura do lançamento, decorrente da falta da fase instrutória, o que lhe originou prejuízo e  inequívoco  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  razão  pela  qual,  protesta  pela  nulidade  da  decisão recorrida, mencionando ainda, que mesmo na fase recursal, em atenção ao princípio da  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980014690200726  Acórdão n.º 2102­001.474  S2­C1T2  Fl. 72          3 verdade  material,  é  permitida  a  conversão  do  feito  em  diligência,  para  apuração  de  fato  controvertido.  No  tocante  ao  que  denomina  de  mérito,  o  Recorrente  restringe  suas  argumentações aos  resgates do plano de previdência,  alegando que houve  transferência entre  planos e resgate parcial de vencimentos não tributáveis e não resgate dos rendimentos, sendo  somente  estes  tributáveis,  e  se  assim  fosse,  haveria  retenção  na  fonte,  o  que  não  ocorreu.  Enfatiza que a transferência entre planos não é renda.  Menciona ainda que “diferentemente do que  fixado na decisão recorrida, é  possível  o  afastamento  da  penalidade  pecuniária  (multa),  quando  comprovada  a  boa  fé  do  contribuinte,  e  eventuais  equívocos  plenamente  escusáveis”,  seguida  por  transcrição  doutrinária  a  este  respeito,  para  ao  final,  concluir  e  formular  seus  pedidos,  nos  seguintes  termos:  E  no  caso  em  tela,  o  Recorrente  demonstrou  cabalmente  que  atende  à  todos  os  critérios  apontados  pela  doutrina  e  jurisprudência como autorizadores à anistia da penalidade.  Deste modo, requer o Recorrente, caso ultrapassadas as razões  anteriores  e mantida a obrigação  tributária discutida, que  seja  afastada  a  penalidade  (multa)  aplicada,  em  razão  da  situação  fática especifica, cristalizada na conduta do Recorrente.  Por  todo  o  anteriormente  exposto,  é  a  presente  para  requerer  que  Vossas  Senhorias  integrantes  desta  d.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  reformem  a  decisão  recorrida, reconhecendo:  a) preliminarmente,  a nulidade da decisão recorrida,  em  razão  do  claro  e  inequívoco  cerceamento  de  defesa  havido,  especialmente  quando  cotejada a  situação  fática  e  jurídica dos  autos, com o imprescindível Principio da Verdade Material, que  norteia o Direito Tributário;  b) caso ultrapassada a preliminar, o que não se espera,­requer­ se­ o provimento do presente recurso, de modo a se reconhecer a  inexistência  total  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  seja  pela  não  prestação  de  serviços  às  entidades  pagadoras  indicadas,  seja  pelo  não  auferimento  de  renda,  com  o  conseqüente cancelamento do auto de infração em  espeque;  .  c)  por  fim,  caso  se  entenda  pela  manutenção  da  obrigação  tributária  principal,  requer­se  o  afastamento  da  penalidade  aplicada (multa), em razão da conduta especifica do Recorrente,  como destacado em tópico próprio.   Outrossim,  nos  precisos  termos  do  artigo  37  do  Código  de  Processo  Civil,  requer­se  a  concessão  de  prazo  para  a  regularização da representação processual, com a apresentação  de  instrumento  procuratório,  outorgando  poderes  de  representação aos signatários da presente peça.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980014690200726  Acórdão n.º 2102­001.474  S2­C1T2  Fl. 73          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O presente recurso apresenta as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Com  efeito,  as  preliminares  levantadas  em momento  algum  se  aplicam  ao  caso,  pois  a  decisão  recorrida  não  apresenta  qualquer  vício  de  nulidade  ou  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, nem mesmo, pela inexistência de fase instrutória.  A razão do lançamento fiscal está clara e objetivamente colocada, qual seja,  omissão de rendimentos  tributáveis, seja pela prestação de serviços ou mesmo pelos  resgates  do plano de previdência privada.  Desses  fatos  se  defendeu  o Recorrente,  que não  obstante  o  lapso  temporal,  não  apresentou  qualquer  documento  que  infirmasse  o  trabalho  fiscal  ou  mesmo  as  DIRFs  apresentadas pelas fontes pagadoras.  Portanto,  descabida  e  desnecessária    a  realização  de  perícias  ou  qualquer  outra diligência por parte do fisco, cabendo exclusivamente ao Recorrente afastar a pretensão  fiscal  com a  apresentação de documentos que  constituíssem provas de equívocos  cometidos,  que comprometessem o trabalho fiscal.  No  que  denomina  de mérito,  na  peça  recursal  consta  apenas  considerações  sobre a multa aplicada, pedindo a sua anistia, o que considera uma faculdade do julgador, não  merecendo assim, maiores considerações para manter a exigência fiscal, tal como decidida em  primeira instância.  Por essas razões, CONHEÇO do recurso, Rejeito a preliminar aventada e no  mérito,  NEGO PROVIMENTO.     Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980014690200726  Acórdão n.º 2102­001.474  S2­C1T2  Fl. 74          5                 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10540.000806/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS. Constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias a cargo da empresa as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos seus segurados empregados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.432
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto do Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Quanto à parcela não extinta, não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 223          1 222  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000806/2007­29  Recurso nº  262.761   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.432  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  MUNICÍPIO DE ANAGE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN.  Encontra­se  atingida  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS.   Constituem  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  seus  segurados  empregados.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  extinção  do     Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira.  Quanto  à  parcela  não  extinta,  não  houve  divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006.  Data da lavratura da NFLD: 31/07/2007.  Data da Ciência do NFLD: 09/08/2007.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente em contribuições previdenciárias a cargo dos  segurados e da empresa, destinadas  ao  custeio  da Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  creditadas ou devidas  a  servidores públicos  civis do  município e empregados, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 89/93.    Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  o  município  Recorrente  não  possui  Regime Próprio de Previdência Social.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 138/171.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  174/183,  julgando  procedente  a  Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21/11/2007, conforme Aviso de Recebimento a fl. 186.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  200/212,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10540.000806/2007­29  Acórdão n.º 2302­01.432  S2­C3T2  Fl. 224          3 •  Que a NFLD não considerou as LDC objeto de parcelamento;  •  Que  o  lançamento  incluiu  contribuições  previdenciárias  de  prestadores  de  serviço,  que  foram  qualificados  pelo  auditor  fiscal  como segurados contribuintes individuais;  •  Que os serviços de  transporte de carga e passageiros e de saúde não  foram prestados por meio de cessão de mão de obra.    Ao fim, requer a declaração de improcedência da NFLD em debate.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 21/11/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 20 de dezembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Pondera  o  Recorrente  que  a  NFLD  não  considerou  as  LDC  objeto  de  parcelamento. Argumenta ainda que os serviços de transporte de carga e passageiros e de saúde  não foram prestados por meio de cessão de mão de obra.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação da Corte  de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  à  Notificação  Fiscal  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  questionamentos  não  foram,  nem  mesmo  indiretamente,  aventados  pelo  Notificado  em  sede  de  impugnação  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário que ora se discute.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10540.000806/2007­29  Acórdão n.º 2302­01.432  S2­C3T2  Fl. 225          5 específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Assim,  não  havendo  a  decisão  guerreada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do plenário do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas no primeiro parágrafo deste tópico, não  poderão ser conhecidas por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  objeto  do  vertente processo.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10540.000806/2007­29  Acórdão n.º 2302­01.432  S2­C3T2  Fl. 226          7  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 31 de julho de 2007,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2001,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores a dezembro de 2001, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item  2.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este Colegiado as matérias de fato e de direito  referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima  referido.   Cumpre  assentar,  igualmente,  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.  DOS FATOS GERADORES.  O Recorrente  alega  que  o  lançamento  incluiu  contribuições  previdenciárias  de  prestadores  de  serviço,  que  foram  qualificados  pelo  auditor  fiscal  como  segurados  contribuintes individuais.  Tais ponderações, no entanto, não possuem o condão de ilidir o lançamento  que ora se consolida.    O  Relatório  Fiscal  a  fl.  89  descreve  com  extrema  clareza  que  as  exações  objeto  do  presente  lançamento  referem­se  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 segurados  obrigatórios  do  RGPS,  qualificados  legalmente  como  segurados  empregados,  incidentes sobre os seus respectivos Salários de Contribuição, e contribuições previdenciárias a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  referidos  segurados  empregados, nas exatas palavras que ora transcrevemos:  O crédito objeto desta NFLD diz respeito às seguintes contribuições  sociais:   Contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  seus  trabalhadores  (servidores  públicos  e  empregados)  para  retribuir  o  trabalho  (contribuição  prevista  no art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991);   Contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social  para  os  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (contribuição prevista no art. 22, inciso  II, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991);   Contribuições  sociais  devidas  pelos  segurados  servidores  públicos  civis  (a  Prefeitura  não  possui  regime  próprio  de  Previdência,  conforme  Lei  Municipal  apresentada)  e  empregados  que  prestaram  serviços  a  Prefeitura  aqui  notificada,  (contribuição prevista no artigo 20 e obrigação de  arrecadar e recolher constante do art. 30, inciso I, alíneas "a"  e "b", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991;    Tais  informações  encontram­se  em  perfeita  harmonia  com  as  contribuições  constantes do Discriminativo Analítico de Débito, a fls. 04/21, o que demonstra que o presente  lançamento é constituído unicamente pelas rubricas “11 – segurados”, “12 – empresa” e “13 –  SAT/RAT”, além da glosa de deduções de salário família informada pela fiscalização, em seu  Relatório Fiscal, a fl. 90.  Não foram consideradas as deduções de salário­família, uma vez  que  a  Prefeitura,  além  de  não  ter  totalizado  em  folha  de  pagamento  e  declarado  este  total  corretamente  na  GHP,  não  apresentou  a  documentação  necessária  para  concessão  do  beneficio,  como  as  certidões  de  nascimento,  carteiras  de  vacinação,  termo  de  responsabilidade  e  comprovantes  de  frequência escolar.    O  único  lançamento  associado  a  prestação  de  serviços  executada  por  segurado  contribuinte  individual  refere­se  a  trabalhadores  autônomos  incluídos  na  folha  de  pessoal  diarista  de  junho/97,  os  quais  foram  lançados  na  competência  abril/1998,  cujas  obrigações tributárias nela ocorridas encontram­se finadas pela fluência do prazo decadencial,  motivo pelo qual não serão objeto de apreciação, em razão da perda do objeto.    4.   CONCLUSÃO:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10540.000806/2007­29  Acórdão n.º 2302­01.432  S2­C3T2  Fl. 227          9 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do  presente  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  ocorridas  nas  competências  anteriores  a  novembro/2001, inclusive, bem como as relativas ao 13º salário desse mesmo ano.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Voto Vencedor  Divirjo  do  entendimento  do  Relator  quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência do prazo decadencial. Deve ser aplicado o art. 150, parágrafo 4º haja vista a existência  de pagamentos parciais. Não é o caso de extinção pela decadência, mas sim pela homologação  tácita.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN  (homologação  tácita). Se não houver pagamento  antecipado  sobre  a  rubrica há que  ser  observado o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do CTN. Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude  ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado  necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento  antecipado.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Na  hipótese  concretizada,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica­se o previsto no art. 150, parágrafo 4o do CTN;  desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para  efetuar o lançamento fiscal.   Para tais rubricas encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial  todos  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência  julho/2002,  inclusive  esta.  O  lançamento  foi  notificado  ao  contribuinte  somente  em  09  de  agosto de 2007.    É como voto.    Conselheiro: Marco André Ramos Vieira                  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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