Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5833425 #
Numero do processo: 10805.722754/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS -OMISSÃO - PROPOSITURA FAZENDA NACIONAL - NÃO APRECIAÇÃO DO LEVANTAMENTO VALE REFEIÇÃO Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o alcance da decisão proferida, quando não mencionado expressamente no acordão se a decisão se aplicaria a determinado levantamento, configurando omissão passível de ajuste por meio de embargos de declaração. Vislumbrando-se no acordão omissão quanto a apreciação do levantamento VALE REFEIÇÃO, devem os embargos serem acatados para que se esclareça que qualquer fornecimento de alimentação em pecúnia, independente da adoção da nomenclatura vale refeição ou cestas básicas não encontra-se alcançada pelo entendimento do ato declaratório 03/2011. ALIMENTAÇÃO - FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS EM PECÚNIA E VALE REFEIÇÃO. Nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011 afasta-se a incidência de contribuições previdenciárias apenas sobre a alimentação fornecida in natura. Sendo a verba cesta básica, ou mesmo o vale refeição pagos em pecúnia, não há como aplicar o entendimento exposto no referido ato declaratório, devendo ser mantido o lançamento das contribuições sobre esses pagamentos. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2401-003.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanear a omissão suscitada, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS -OMISSÃO - PROPOSITURA FAZENDA NACIONAL - NÃO APRECIAÇÃO DO LEVANTAMENTO VALE REFEIÇÃO Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o alcance da decisão proferida, quando não mencionado expressamente no acordão se a decisão se aplicaria a determinado levantamento, configurando omissão passível de ajuste por meio de embargos de declaração. Vislumbrando-se no acordão omissão quanto a apreciação do levantamento VALE REFEIÇÃO, devem os embargos serem acatados para que se esclareça que qualquer fornecimento de alimentação em pecúnia, independente da adoção da nomenclatura vale refeição ou cestas básicas não encontra-se alcançada pelo entendimento do ato declaratório 03/2011. ALIMENTAÇÃO - FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS EM PECÚNIA E VALE REFEIÇÃO. Nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011 afasta-se a incidência de contribuições previdenciárias apenas sobre a alimentação fornecida in natura. Sendo a verba cesta básica, ou mesmo o vale refeição pagos em pecúnia, não há como aplicar o entendimento exposto no referido ato declaratório, devendo ser mantido o lançamento das contribuições sobre esses pagamentos. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10805.722754/2012-54

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5433169

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-003.814

nome_arquivo_s : Decisao_10805722754201254.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10805722754201254_5433169.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanear a omissão suscitada, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

id : 5833425

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704891817984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.722754/2012­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­003.814  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  SALÁRIO INDIRETO, EMBARGOS, OMISSÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DOCERIA CAMPOS DO JORDÃO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS  ­OMISSÃO  ­  PROPOSITURA  FAZENDA  NACIONAL  ­  NÃO APRECIAÇÃO DO LEVANTAMENTO VALE REFEIÇÃO  Os  embargos  de  declaração  prestam­se  a  esclarecer  o  alcance  da  decisão  proferida, quando não mencionado expressamente no acordão se a decisão se  aplicaria  a  determinado  levantamento,  configurando  omissão  passível  de  ajuste por meio de embargos de declaração.  Vislumbrando­se  no  acordão  omissão  quanto  a  apreciação  do  levantamento  VALE  REFEIÇÃO,  devem  os  embargos  serem  acatados  para  que  se  esclareça  que  qualquer  fornecimento  de  alimentação  em  pecúnia,  independente da adoção da nomenclatura vale refeição ou cestas básicas não  encontra­se alcançada pelo entendimento do ato declaratório 03/2011.  ALIMENTAÇÃO  ­  FORNECIMENTO  DE  CESTAS  BÁSICAS  EM  PECÚNIA E VALE REFEIÇÃO.  Nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda  Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011  afasta­se  a  incidência  de  contribuições previdenciárias apenas sobre a alimentação fornecida in natura.  Sendo a verba cesta básica, ou mesmo o vale refeição pagos em pecúnia, não  há  como  aplicar  o  entendimento  exposto  no  referido  ato  declaratório,  devendo ser mantido o lançamento das contribuições sobre esses pagamentos.  Embargos Acolhidos.  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 27 54 /2 01 2- 54 Fl. 909DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração para sanear a omissão suscitada, mantendo  inalterado o resultado do  julgamento.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.814  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  opostos  pelo  contribuinte,  com  fulcro  no  art.  65  do  Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256 de 22 de junho de 2009, a Procuradoria da Fazenda Nacional, opõe Embargos de  Declaração contra o Acórdão nº 2401­002.905, fls. 693 a 703.  Trata­se  de  embargos  opostos  pela  ilustre  procuradora  por  entender  que  o  acordão prolatado apresenta omissão conforme descrito abaixo.   A e. Turma aplicou o contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da  PGFN e  corretamente manteve o  lançamento das  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  em  pecúnia,  mas  não se manifestou sobre o tributo incidente sobre o auxílio pago  sob a forma de vale refeição.  Seguindo o entendimento do referido Ato, para a não incidência  da  Contribuição  Previdenciária  é  imprescindível  que  o  pagamento seja feito “in natura”, o que não abrange ticket, vale  refeição, cartão ou espécie.  Portanto, para que não haja questionamento posterior, requer a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente recurso para sanar a omissão apontada.  Em  face  da  omissão  exposta,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e o provimento do presente recurso para que esta e. Turma se manifeste sobre a  aplicabilidade do ato declaratório em relação ao "vale refeição".  Contudo para adentrar aos pontos que entende a relatora geraram o acatamento  dos  presente  embargos,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  acordão  transcrevendo­o  na  forma  como trazido pelo relator originário.  Tratam  os  presentes  autos  de  infração  de  obrigação  principal,  lavrados  em  desfavor  do  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados não descontada em época própria, parcela da  empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  destinada a terceiros, bem como as contribuições descontadas dos segurados empregados e não  recolhidas em sua totalidade, levantadas sobre os pagamentos feitos aos segurados empregados  e contribuintes individuas, no período de 01/2008 a 12/2008.  Os AIOP foram assim divididos:  37.373.714­9  ­  (PATRONAL)Contribuições  previdenciárias  devidas da parte da empresa sobre os valores pagos a segurados  empregados  e  contribuintes  individuas,  não  declarados  em  GFIP.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 37.373.715­7  ­  Contribuições  previdenciárias  devidas  da  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  efetivamente  descontadas,  consignadas  em  FOPAG  e  não  declaradas em GFIP.  Nas  competências  de  01  a  11/2008  e  13/2008  (13º  salário),  a  empresa  arrecadou  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (sócios),  consignadas  nas  folhas  de  pagamento,  todavia  efetuou  parcialmente o seu recolhimento.  A situação acima descrita, em tese, constitui indício de Crime de  Apropriação  Indébita  Previdenciária,  de  acordo  com  o  artigo  168­A,  I,  do  Código  Penal  ­  Decreto­lei  n°  2  .848,  de  07/12/1940 – na redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000  (deixar  de  repassar  à  Previdência  Social  as  contribuições  recolhidas  dos  contribuintes,  no  prazo  e  forma  legal  ou  convencional),  motivo  pelo  qual  será  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  em  relatório  à  parte,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para ciência dos fatos.  37.373.716­5  ­  Contribuições  previdenciárias  devidas  da  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  presumidamente descontadas e não declaradas em GFIP.  Em virtude de que não foi procedido o desconto obrigatório da  contribuição  dos  segurados  sobre  as  bases  de  cálculo  não  consideradas  pela  empresa,  efetuamos  o  lançamento  de  tais  contribuições, por presunção legal nos termos do § 5º do artigo  33, da Lei nº 8.212/91.  37.383.351­2­  Contribuições  devidas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados,  não  declarados em GFIP.   Sobre  as  bases  de  cálculo  de  segurados  empregados  ou  suas  diferenças apuradas, por meio do AI DEBCAD nº 37.383.351­2,  foi  constituído  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  devidas a Outras Entidades e Fundos, incidentes numa alíquota  total de 5,8 % (cinco inteiros e oito décimos por cento).  Como já explanado no Capítulo XV, na condição de tomador de  serviços de transportadores autônomos, o contribuinte sujeita­se  ainda  a  descontar  e  recolher  as  contribuições  sociais  destes  segurados,  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT,  instituídas  pela  Lei  nº  8.706,  de  14  de  setembro  de  1993,  com  as  seguintes  alíquotas:  Conforme relatório fiscal, fl. 48 a 75, assim, detalhou o auditor o lançamento:  Pelo  exposto,  lançamos  as  diferenças  de  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  devidas  e  não  recolhidas,  resultante do comparativo entre os valores constantes das folhas  de  pagamento  e  aqueles  declarados  em GFIP,  no  período  de  01/2008 a 12/2008,  no  estabelecimento Matriz  e no período de  01 a 03/2008 e 05/2008, na Filial.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.814  S2­C4T1  Fl. 4          5 93. Além das diferenças mencionadas no item anterior, lançamos  também  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre os  valores de “cestas básicas”; “vale­refeição”;  “valetransporte”;  “Pró­Labore”  e  sobre  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício,  relativos  a  prestação  de  serviços  diversos,  inclusive  “fretes”,  todos  devidamente  fundamentados  nos Capítulos anteriores.  94.  As  bases  de  cálculo  relativas  ás  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  o  13º  (décimo  terceiro)  salário,  não declaradas em GFIP e nem recolhidas, da Matriz e Filial,  foram lançadas integralmente na competência 13/2008.  Os  recolhimentos  efetuados,  antes  do  início  do  Procedimento  Fiscal,  através  das Guias  da Previdência  Social – GPS, assim  como os valores constantes dos documentos de cobrança DCG–  Débito Confessado em GFIP, e ainda os valores pagos a  título  de  Salário  Família  e  Salário Maternidade,  foram  devidamente  deduzidos na apuração do crédito tributário ora lançado.  Com  vista  a  esclarecer  todos  os  fatos  geradores  descritos  no  presente processo, foram assim indicados os levantamentos:  Para  a  apuração  dos  valores  devidos,  e  o  consequente  lançamento  tributário,  foram  criados  os  seguintes  levantamentos:  · GF  –  REMUNERAÇÃO  DECLARADA  EM  GFIP:  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo declaradas  em GFIP  pela empresa, de forma a aproveitar os recolhimentos efetuados  por meio de GPS, bem como os valores objeto de IP/DCG.  · FP  –  REMUNERAÇÃO  EMPREGADO  FPGTO:  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes  às  remunerações  de  empregados,  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP.  Este  levantamento  desmembrou­se  automaticamente  em  FP2,  paras  as  competências  12/2008  e  13/2008,  já  na  vigência  da  Medida  Provisória – MP nº 449/2008.  · VF  –  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA  (FOPAG);  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes aos pagamentos de “Transporte”, em desacordo com  a  legislação,  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  não  declarados  em  GFIP.  Este  levantamento  desmembrou­se  automaticamente  em VF2,  para  a  competência  12/2008,  já  na  vigência da Medida Provisória – MP nº 449/2008.  · VC  –  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA  (CONTABILIDADE);  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes  aos  pagamentos  de  “Vale­  Transporte”,  em  desacordo  com  a  legislação,  constantes  da  contabilidade,  não  incluídos em folhas de pagamento e não declarados em GFIP.  Este  levantamento  desmembrou­se  automaticamente  em  VC2,  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 para  a  competência  12/2008,  já  na  vigência  da  Medida  Provisória – MP nº 449/2008.  · CB – CESTA BÁSICA (FOPAG e CONTABILIDADE); para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes  aos  pagamentos  de Cestas Básicas,  em  espécie  e  em  pecúnia,  não  declarados  em  GFIP.  Este  levantamento  desmembrou­se  automaticamente  em CB2,  para  a  competência  12/2008,  já  na  vigência da Medida Provisória – MP nº 449/2008.  · VR  –  VALE­REFEIÇÃO  (FOPAG);  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes  aos  pagamentos  de  “Vale  Refeição”, em desacordo com a legislação, constante das folhas  de  pagamento  e  não  declarado  em  GFIP.  Este  levantamento  desmembrou­se  automaticamente  em VR2,  para  a  competência  12/2008,  já  na  vigência  da  Medida  Provisória  –  MP  nº  449/2008.  · PA  –  PRÓ­LABORE  SÓCIOS  (FOPAG);  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo,  reconhecidas  pela  empresa,  referentes às remunerações relativos a pró­labore constantes das  folhas de pagamento e não declaradas em GFIP.  · PB  –  PRÓ­LABORE  SÓCIOS  (FOPAG);  para  lançamento  de  todas  as bases  de  cálculo,  não  reconhecidas  pela  empresa,  referentes às diferenças de remunerações relativas a pró­labore  constantes das folhas de pagamento e não declaradas em GFIP.  Este levantamento desmembrou­se automaticamente PB2, para a  competência  12/2008,  já  na  vigência  da  Medida  Provisória  –  MP nº 449/2008.  PC  ­  PRÓ­LABORE  SÓCIOS  (CONTABILIDADE);  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes  aos  pagamentos  efetuados  aos  sócios,  a  título  de  pró­labore,  contabilizados e não consignados em folhas de pagamento nem  declarados em GFIP.  · PD  –  PRÓ­LABORE  DIRETOR  NÃO­EMPREGADO  (CONTABILIDADE);  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes  aos  pagamentos  efetuados  ao  diretor  não­ empregado CALISTO LATIF FAKOURI, a  título de pró­labore,  contabilizados e não consignados em folhas de pagamento nem  declarados  em  GFIP.  Este  levantamento  desmembrou­se  automaticamente  em  PD2,  para  a  competência  12/2008,  já  na  vigência da Medida Provisória – MP nº 449/2008.  · SP  –  SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS;  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo,  referentes  aos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício  por  diversos  serviços  prestados,  contabilizados  e  não  consignados  em  folhas  de  pagamento  nem  declarados  em  GFIP.  (...)  Importante, destacar que a lavratura dos AIOP deu­se em 16/08/2012, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 30/08/2012.   Fl. 914DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.814  S2­C4T1  Fl. 5          7 Inconformado  com  os  AIOP  lavrados,  a  notificada  apresentou  defesa,  conforme fls. 573 a 697.  Foi exarada a Decisão de Primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, fls. 727 a 750.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   LANÇAMENTO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO.  CONTRADITORIO. NÃO APLICAÇÃO.  Durante  o  procedimento  fiscalizatório  que  antecede  o  lançamento não há que se falar em aplicação dos princípios do  contraditório  e  ampla  defesa  uma  vez  que  o  processo  administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito  passivo.  LANÇAMENTO FISCAL.  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.  Incidem contribuições previdenciárias sobre a parcela paga pelo  contribuinte  empregador,  em  pecúnia,  ao  segurado,  relativamente ao valetransporte.  LANÇAMENTO  FISCAL.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  CESTAS BÁSICAS. PARECER VINCULANTE.  Cabe  revisão  de  ofício  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre pagamento de alimentação “in  natura”, em observância ao Parecer PGFN/CRJ/nº 2.117/2011.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  INCRA.  A contribuição destinada ao INCRA é devida tanto pela empresa  urbana como pela empresa rural.  SEBRAE  A  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  é  exigível  independente do porte da empresa.  PROVAS.  As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento  processual, salvo as exceções legais.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 915DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 278 a 297, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  (...)  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Da  análise  dos  elementos  expostos,  entendo  que  razão  assiste  em  parte  ao  embargante, tendo em vista que no acórdão prolatado se vislumbra a omissão apontada.  Considerando a pertinente argumentação trazida pela ilustre procuradora, e que  esta  relatora  realmente aplicou o ato declaratório, contudo apenas destacando a concessão de  benefício  em  cesta  básica  e  dinheiro,  sem  fazer  expressa  referência  ao  vale  refeição,  modalidade também descrita no relatório fiscal, entendo que os presentes embargos devam ser  acatados para que seja corrigida a omissão apontada no acórdão embargado.  Apenas, no intuito de melhor explicitar a citada omissão, transcrevo o trecho do  acordão pertinente.  QUANTO  AO  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA   Para  decidir  a  questão  em  relação  observa­se  que  existe  o  lançamento  tanto  da  parcela  paga  em  dinheiro,  como  da  alimentação  fornecida  em  cestas,  mas  ambas  sem  a  devida  inscrição no PAT.  O  fato  de  manter  o  lançamento  de  despesas  com  alimentação  fornecidas aos empregados  in natura, pela  simples ausência de  inscrição no PAT,  tem sido relevado ultimamente considerando  os termos do Ato 03/2011 da PGFN.  Ao  não  apresentar  a  devida  inscrição  no  PAT,  deixou  o  recorrente  de  cumprir  o  disposto  na  legislação  para  excluir  a  verba  da  base  de  cálculo,  razão  pela  qual  a  autoridade  fiscal  procedeu ao lançamento da contribuição devida. Assim, prevê a  legislação:  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define  com  precisão  como  se  dá  a  aprovação  dos  programas  de  alimentação  pelo  Ministério  do  Trabalho,  conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:  “§ 4° Para os efeitos deste Decreto, entendese como prévia  aprovação  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência  Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art. 4º Para a execução dos programas de alimentação do  trabalhador,  a  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  manter  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.814  S2­C4T1  Fl. 6          9 serviço  próprio  de  refeições,  distribuir  alimentos  e  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  (alterado  pelo  Dec.  2.101,  de  23.12.96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Portanto, enquanto a empresa não efetuar a apresentação  do documento hábil, ao qual se refere o decreto encimado,  não  se  pode  dizer  que  seu  programa  de  alimentação  está  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  para  fins  de  não  incidência da contribuição previdenciária.  Ao  não  apresentar  a  devida  inscrição  no  PAT,  deixou  o  recorrente de cumprir o disposto na legislação para excluir  a  verba da base de  cálculo,  razão pela qual  a autoridade  fiscal procedeu ao lançamento da contribuição devida.  Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  de  apreciar  o mérito  da  procedência  da  base  de  cálculo.  Acredito  que  o  lançamento  ora  sob  enfoque,  enquadrase  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação  mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  com  a  objeto  desse  lançamento  descrito pelo julgador a quo, ou seja é “in natura”.  Tanto no relatório fiscal, como no julgamento de primeira  instância,  observamos  que  a  empresa  fornece,  ou  alimentação  in  natura,  por  meio  da  contabilização  de  refeições.  Neste ponto, embora entenda que a decisão de 1 instância  encontre­se  em  perfeita  consonância  com  os  dispositivos  legais,  entendo  deve  ser  aplicado  para  o  julgamento  da  referida  verba,  qual  seja  a  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011, abaixo trancrito.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORAGERAL  DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe  foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta ProcuradoriaGeral da Fazenda  Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10 despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento in natura do auxílioalimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO   ProcuradoraGeral da Fazenda Nacional   Já para o  valor de alimentação pago em dinheiro não há  como afastar o lançamento realizado, muito menos aplicar  o  referido  parecer,  vez  que  demonstrado  pagamento  em  dinheiro.  Dessa  forma,  pela  leitura  da  transcrição  acima,  realmente  foi  omisso  o  acordão  embargado,  já  que  não  fez  qualquer  referência  em  relação  ao  vale  refeição,  o  que  impede concluir se o mesmo encontra­se albergado pelo citado ato declaratório da PGFN.  É o relatório.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.814  S2­C4T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Considerando a pertinência dos embargos propostos pelo recorrente, e tendo  em vista apresentar o acórdão a omissão quanto ao  levantamento Vale  refeição  ­ VR,  já que  não  deixou  claro  se  o  ato  declaratório  se  aplicaria  também  a  essa modalidade  de  benefício,  passo a apreciar mais especificamente a questão. Para tanto, faço uso novamente de trecho do  acordão embargado, senão vejamos:  Ao  não  apresentar  a  devida  inscrição  no  PAT,  deixou  o  recorrente de cumprir o disposto na legislação para excluir  a  verba da base de  cálculo,  razão pela qual  a autoridade  fiscal procedeu ao lançamento da contribuição devida.  Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  de  apreciar  o mérito  da  procedência  da  base  de  cálculo.  Acredito  que  o  lançamento  ora  sob  enfoque,  enquadra­se  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação  mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  com  a  objeto  desse  lançamento  descrito pelo julgador a quo, ou seja é “in natura”.  Tanto no relatório fiscal, como no julgamento de primeira  instância,  observamos  que  a  empresa  fornece,  ou  alimentação  in  natura,  por  meio  da  contabilização  de  refeições.  Neste ponto, embora entenda que a decisão de 1 instância  encontre­se  em  perfeita  consonância  com  os  dispositivos  legais,  entendo  deve  ser  aplicado  para  o  julgamento  da  referida  verba,  qual  seja  a  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011, abaixo trancrito.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORAGERAL  DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12 foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta ProcuradoriaGeral da Fazenda  Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme  despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento in natura do auxílioalimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO   ProcuradoraGeral da Fazenda Nacional   Já para o  valor de alimentação pago em dinheiro não há  como afastar o lançamento realizado, muito menos aplicar  o  referido  parecer,  vez  que  demonstrado  pagamento  em  dinheiro.  Como  expresso  no  acordão,  o  parecer  da  procuradoria  refere­se  expressamente  aos  casos de  fornecimento de  alimentação na modalidade  in natura. No  caso,  entendo que a modalidade vale refeição não enquadra­se no referido parecer. Assim, no caso,  aplica­se o mesmo entendimento do levantamento pago diretamente em pecúnia.  Aliás,  o  esclarecimento  sobre  a  modalidade  "vale  refeição"  adotado  pelo  autuado foi feito no próprio recurso interposto, onde às fls. 08 (fls. 823 dos autos): "No caso  em  tela,  o  pagamento  do  vale­refeição  em  pecúnia  foi  considerado  como  salário  de  contribuição,  em  razão  de  ser  rendimento  pago  aos  empregados,  bem  como,  não  existindo  registro de convênio com o PAT para a  impugnante, em razão disso os valores despendidos  com o benefício ficam fora dos termos previstos pela legislação para a não tributação."  Dessa forma, conclui­se que o ato declaratório n. 03/2011, alberga apenas o  fornecimento de alimentação in natura, não produzindo efeitos para exclusão dos levantamento  de alimentação em pecúnia, mesmo sob a utilização da nomenclatura "vale refeição".  Note­se que o enfrentamento da questão, não altera resultado do julgamento,  posto que no trecho do acordão embargado, transcrito acima, já se indicava que o pagamento  em pecúnia de alimentação não se amoldava a exclusão proposta pelo ato declaratório 03/2011.    Fl. 920DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.814  S2­C4T1  Fl. 8          13 CONCLUSÃO  Voto pelo ACOLHIMENTO dos presentes embargos para sanear a omissão  suscitada no Acórdão nº 2401­002.905, mantendo inalterado o resultado do julgamento.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 921DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

score : 1.0
5881637 #
Numero do processo: 10580.911721/2009-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.911721/2009-63

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448371

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.217

nome_arquivo_s : Decisao_10580911721200963.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580911721200963_5448371.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5881637

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704897060864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911721/2009­63  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­004.217  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA   Recorrida  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003  NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente  recurso de embargos e, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 21 /2 00 9- 63 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911721/2009­63  Acórdão n.º 3802­004.217  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5872453 #
Numero do processo: 13766.720420/2011-67
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. PSS. DECISÃO JUDICIAL. Os valores retidos a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre valores pagos em decorrência de decisão judicial são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual do respectivo ano-calendário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento em menor extensão. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. PSS. DECISÃO JUDICIAL. Os valores retidos a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre valores pagos em decorrência de decisão judicial são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual do respectivo ano-calendário. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13766.720420/2011-67

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5445077

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2802-003.330

nome_arquivo_s : Decisao_13766720420201167.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13766720420201167_5445077.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento em menor extensão. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5872453

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704923275264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 41          1 40  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13766.720420/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.330  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  DEIJAYME TEIXEIRA VIANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e  da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543­B do CPC, não prosperando,  assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.  DEDUÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OFICIAL.  PSS.  DECISÃO JUDICIAL.   Os  valores  retidos  a  título  de  contribuição  ao  Plano  de  Seguridade  do  Servidor  Público  ­  PSS  sobre  valores  pagos  em  decorrência  de  decisão  judicial  são  dedutíveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  respectivo  ano­ calendário.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos  termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro  Jaci de Assis Júnior que dava provimento em menor extensão.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 04 20 /2 01 1- 67 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.                Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Junior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado)  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  ­  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 24.622,71, relativo ao ano­calendário 2009.  O lançamento decorreu da constatação de omissão de rendimentos recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ações  judiciais  no montante  de R$  75.249,34,  e  de  dedução  indevida  de  contribuição  à  previdência  oficial  na  quantia  de  R$  9.446,00,  por  falta  de  comprovação.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  aduziu,  em  síntese,  que  recebeu  somente o valor declarado, que  informou os  rendimentos no campo "Rendimentos Sujeitos à  Tributação  Exclusiva  na  Fonte",  como  fizera  em  2006  e  que  o  valor  da  contribuição  à  previdência oficial refere­se aos precatórios recebidos.  A primeira instância, após salientar que deveria o impugnante ter  trazido os  documentos  necessários  para  respaldar  suas  afirmações,  manteve  o  lançamento  sob  o  entendimento consubstanciado no acórdão assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO  RECEBIDO  DE  PESSOA  JURÍDICA DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL.  As verbas trabalhistas recebidas em decorrência de ação judicial  constituem  rendimentos  tributáveis  e  devem  ser  oferecidos  à  tributação na Declaração de Ajuste Anual, excetuadas as verbas  isentas e não tributáveis e as tributadas exclusivamente na fonte.  DEDUÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Mantém­se  a  glosa  efetuada  quando  os  valores  deduzidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  são  comprovados  por  documentação hábil e idônea.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  16/11/2012,  trazendo  documentos ­  tais como petição  inicial,  sentença,  termo de acordo, planilha de cálculo, etc.  ­  relativos aos processos judiciais dos quais foram originárias as verbas percebidas, pleiteando,  ao final, a "procedência da presente articulação".  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13766.720420/2011­67  Acórdão n.º 2802­003.330  S2­TE02  Fl. 42          3 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Com a apresentação dos documentos de fls. 42/78, comprova o contribuinte  que  percebeu  no mês  de  abril  de  2009  R$  36.556,12  e  R$  36.693,22  em  consequência  das  ações judiciais de nº 95.0008585­2 e nº 20003400000685­1, respectivamente.  Ao contrário do mencionado no acórdão contestado, versavam as ações não  sobre verbas trabalhistas, mas sim sobre diferenças salariais mensais devidas a servidor público  federal  estatutário  (diferenças  de  gratificação  e  de  3,17%),  pagas  de  forma  acumulada,  consoante observado na peça recursal e atestam as provas nela carreadas.  De  sua  parte,  a  autoridade  lançadora,  para  fins  de  mensuração  do  crédito  tributário,  aplicou  as  alíquotas  e  faixas  de  isenção  vigentes  no  ano­calendário  2009,  em  observância do disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização  Essa  opção  do  legislador,  no  sentido  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente fossem tributados pelo regime de caixa, foi objeto de questionamento judicial  por parte dos contribuintes por diversas razões, dentre as quais se destaca a possibilidade de a  incidência  de  uma  só  vez,  do  imposto  de  renda  sobre  o  somatório  das  prestações  mensais  devidas, causar violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, visto que se  tivessem  os  beneficiários  recebidos  na  época  própria,  poderiam  estar  dentro  dos  limites  de  legais de isenção do tributo.   Estando  a  discussão  desde  2005  na  esfera  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  este,  em  sua  missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  submeteu o tema ao rito previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), ensejando  a prolação da seguinte decisão no REsp nº 1.118.429/SP, julgado pela 1ª Seção (Relator Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por  força  do  art.  62­A do RICARF  (Regimento  Interno  do CARF, Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  da  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010),  tornou­se  obrigatória  a  reprodução  dessa  decisão  no  julgamento  dos  recursos na esfera do CARF.  Persistiu dissenso no âmbito das Turmas componentes da 2ª Seção do CARF,  contudo,  no  tocante  à  aplicação  dessa  decisão  em  recurso  repetitivo  nos  litígios  envolvendo  lançamentos  realizados com base no  art. 12 da Lei nº 7.713/88. Em linhas gerais  e  apertada  síntese, pode­se dividir os entendimentos divergentes em duas vertentes principais, sendo que a  primeira  concedia  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  contra  tais  lançamentos,  determinando  que  fossem  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido originalmente pagos.  Já  a  segunda  corrente  entendia  que  tal  aplicação  implicaria  em  alteração  substancial do critério jurídico adotado no lançamento, o qual, consequentemente, deveria ser  cancelado  devido  à  não  observância da  norma  fixada pelo STJ  em  recurso  repetitivo,  dando  provimento  integral  ao  recurso  voluntário.  Nesse  prumo,  anote­se,  se  alinhava  majoritariamente esta 2ª Turma Especial.  Entrementes, e paralelamente, a controvérsia acerca da incidência do imposto  de renda sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente assumiu contornos constitucionais,  com  o  reconhecimento  de  sua  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  20/10/2010, no decorrer de julgamento da questão de ordem em agravo regimental no Recurso  Extraordinário  (RE)  nº 614.406/RS,  face  à  declaração  da  inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  levada  a  efeito  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  em  sede  de  controle difuso.  Explique­se que na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434­ 0/SC,  a Corte Especial  daquele  e. Tribunal declarou em 22/10/2009  a  "inconstitucionalidade  sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição" do art. 12 da Lei nº 7.718/88,  "no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  como  na  situação  vertente,  recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês­competência e cujo recolhimento de alíquota  prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período".  Interposto  então  o  RE  nº  614.406/RS  pela  União  para  afastar  a  aplicação  dessa declaração de  inconstitucionalidade em dado caso sob  litígio  (cujo processo de origem  foi a ação ordinária de nº 2008.71.13.0001658­8/RS), formou­se com base nesse leading case o  Tema  368  ­  "Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebido  acumuladamente" de repercussão geral, o qual foi submetido ao rito regrado pelo art. 543­B do  CPC .  O  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  restou  findo  em  23/10/2014, sendo que o Tribunal Pleno, por maioria, decidiu a matéria negando provimento ao  recurso e exarando acórdão cuja ementa foi assim redigida:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13766.720420/2011­67  Acórdão n.º 2802­003.330  S2­TE02  Fl. 43          5 A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  No Informativo STF de nº 764, referente ao período compreendido entre 20 e  24 de outubro de 20101, consta o seguinte resumo da conclusão da votação em apreço:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4  É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá, no mês do  recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma —  v.  Informativo  628. O  Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que  o  contribuinte,  ao  não  receber  as  parcelas  na  época  própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê­lo, seria posteriormente tributado com  uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido.  Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao  regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de  cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como “épocas próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica. Desse modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda.  Vencida  a  Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o  dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto  à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em  que  surgido o  direito  a  eles.RE 614406/RS,  rel.  orig. Min. Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)   Merecem  transcrição,  também,  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  de  lavra do Ministro Marco Aurélio e dos debates então verificados, cuja leitura permite melhor  esclarecer o posicionamento do STF sobre o tema:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que viu resistida a satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,                                                              1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo764.htm>.  Acesso  em  30/01/2015.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     6 mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita ao  Imposto  de Renda. O desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, no caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 12 – não do 12­A, que resultou da medida provisória, da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários exercícios. Mantenho o acórdão.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  ­  Nega provimento?   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, de outro  modo, o contribuinte – como disse – será apenado, quer dizer, o  devedor não satisfaz a parcela, compele­o a entrar em Juízo e,  posteriormente, cobra o imposto pela alíquota maior. (grifei)  O acórdão em comento transitou em julgado em 9/12/2014, sem interposição  de recurso por qualquer das partes, ou atribuição de modulação aos efeitos dessa decisão.  Destarte,  restou  assim  consolidado  o  entendimento  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  considerar  as  datas e as alíquotas vigentes na época em que a verba deveria  ter sido paga, em respeito aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  firmando­se,  por  conseguinte,  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 quanto a esse aspecto.  Nos  termos do  inciso  I  do § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  não  se  aplica  a  vedação  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  fiscal  ao  afastamento de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos de lei que tenha sido  declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF ­ no mesmo passo, tem­se o  disposto no art. 62 do RICARF.  Cumpre observar, por oportuno, que as decisões do STF exaradas nos moldes  do art. 543­B do CPC possuem o caráter de palavra final e definitiva daquele tribunal sobre as  questões  jurídica  nelas  objetivamente  decididas,  conforme  já  alertava,  com  propriedade,  o  Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011.  E, nesse contexto, o art. 62­A do RICARF dispõe a seguinte regra:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por conseguinte, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Tribunal Pleno  do  STF  sob  a  sistemática  prevista  pelo  art.  543­B  do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13766.720420/2011­67  Acórdão n.º 2802­003.330  S2­TE02  Fl. 44          7 colegiado no  julgamento do presente  recurso voluntário. E essa  reprodução da decisão, salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica  geral,  consolidada  no  julgamento  da  repercussão geral, no caso em exame.  No caso concreto, a Notificação de Lançamento vergastada foi amparada na  prescrição  contida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  não  havendo  sido  realizado  o  cálculo  do  imposto de renda consideradas as tabelas e alíquotas relativas aos períodos a que se referiam as  parcelas  devidas,  mas  sim  as  do  ano­calendário  em  que  foram  efetivamente  percebidos  os  valores em questão.  E,  havendo  sido  reconhecida  pelo  STF  a  inconstitucionalidade  da  interpretação  segundo  a  qual  o  imposto  incide  no  mês  do  recebimento  sobre  o  total  de  rendimentos,  verifica­se  vício  material  na  constituição  do  lançamento  que  aflige  tanto  o  aspecto temporal quanto o quantitativo da regra­matriz de incidência tributária, em violação ao  caput do art. 142 do Código Tributário Nacional.  Não há como prosperar a exigência, dessa maneira, no particular.  A  outro  giro,  tem­se  que  a  fiscalização  considerou  não  ter  havido  comprovação  de  R$  9.446,00  deduzidos  na  DIRPF/2010  como  contribuição  à  previdência  oficial, valor o qual corresponde ao somatório de R$ 4.725,37 e R$ 4.720,63, assinalados nos  extratos  bancários  atinentes  às  ações  nº  95.0008585­2  (fl.  7)  e  nº  20003400000685­1  (fl.  9),  respectivamente, como "saldo de capital" e "capital bloqueado" sobre os montantes  liberados  nos precatórios.  O  contribuinte  alega  que  tais  valores  correspondem  à  retenção  relativa  ao  Plano Previdenciário do Servidor Público ­ PSS, incidente sobre tais verbas.  De  fato,  no  documento  de  fl.  78,  colacionado  ao  recurso  voluntário,  há  menção  explícita  de  que  o  valor  bloqueado  na  ação  de  nº  20003400000685­1  refere­se  à  parcela  revertida  ao PSS. Tal proceder  se  coaduna com o estabelecido no art. 35 da Medida  Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009):  Art.35. A Lei nº10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar  acrescida do seguinte art. 16­A:  "Art.16­A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público  ­  PSS,  decorrente  de  valores  pagos  em  cumprimento  de  decisão  judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida  na  fonte,  no  momento  do  pagamento  ao  beneficiário  ou  seu  representante  legal,  pela  instituição  financeira  responsável  pelo  pagamento,  por  intermédio  da  quitação  da  guia  de  recolhimento,  remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.  Parágrafo  único.  O  Tribunal  respectivo,  quando  da  remessa  dos  valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de  recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à  instituição  financeira  juntamente  com  o  comprovante  da  transferência  do  numerário objeto da condenação." (NR)  Também  o  montante  denominado  como  "saldo  de  capital"  encontra  correspondência com a retenção na fonte prevista no acima transcrito enunciado legal.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     8 Assiste  razão, por conseguinte,  ao  contribuinte,  devendo ser  restabelecida a  dedução glosada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para fins de cancelar a exigência.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

score : 1.0
5879565 #
Numero do processo: 10980.720449/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-004.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcelo Vasconcelos de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.720449/2008-11

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448264

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2801-004.041

nome_arquivo_s : Decisao_10980720449200811.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Marcelo Vasconcelos de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 10980720449200811_5448264.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5879565

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704952635392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 156          1 155  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720449/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.041  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente   ADILSON ALANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  MÉRITO  FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas  também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes  na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês  a mês. Não  é  razoável,  nem proporcional,  a  incidência da  alíquota máxima  sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614406,  com  repercussão  geral  reconhecida.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica decorrentes de ação trabalhista, nos termos do voto do Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 49 /2 00 8- 11 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.720449/2008­11  Acórdão n.º 2801­004.041  S2­TE01  Fl. 157          2 Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física ­ IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 93.402,31, incluídos  multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco por  cento), multa de mora  e  juros de  mora.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às  fls. 9/10 deste  processo digital, que foram verificadas as seguintes infrações na declaração de ajuste anual do  contribuinte:   ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica decorrentes  de  ação  trabalhista, no valor de R$ 79.309,60; e  ­ compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$  22.754,78.  Após ser  intimado, o contribuinte apresentou a  impugnação de fls. 2/5,  que  foi  julgada  procedente  em  parte  por  intermédio  do  acórdão  de  fls.  31/37.  Entenderam  os  julgadores  da  instância  de  piso  que  o  IRRF  deveria  ser  restabelecido  e  que  a  omissão  de  rendimentos deveria ser ajustada de R$ 79.309,60 para R$ 98.701,83.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Interessado  interpôs,  em  29/09/2011, o recurso de fls. 43/57. Na peça recursal aduz, dentre outras alegações, que o STJ  já  pacificou  o  entendimento  de  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Admissibilidade do recurso  O aviso de recebimento de fl. 42 não permite afirmar, com precisão, a data  em que o Recorrente foi intimado da decisão da instância de piso. Nada obstante, por meio dele  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.720449/2008­11  Acórdão n.º 2801­004.041  S2­TE01  Fl. 158          3 se  verifica  que  houve  três  tentativas  infrutíferas  de  intimação,  sendo  a  última  delas  em  29/08/2011.   Ora,  se  a  última  tentativa  infrutífera  ocorreu  em  29/08/2011  é  porque  o  Interessado  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  após  a  referida  data,  vale  dizer,  a  partir  de  30/08/2011. O recurso foi apresentado em 29/09/2011, sendo, portanto, tempestivo.   À  fl.  60  foi  juntada  procuração  outorgando  poderes  aos  patronos  do  contribuinte  para  representá­lo  neste  processo  administrativo.  Nesse  contexto,  conheço  do  recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Mérito da controvérsia  Cinge­se  a  controvérsia  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em decorrência  de processo  judicial  trabalhista,  uma vez  que  a  infração  de  compensação indevida de imposto de renda na fonte foi cancelada pela decisão recorrida.   Observo,  por  primeiro,  que  os  julgadores  de  1ª  instância  atuaram  como  se  Autoridade lançadora fossem, porquanto ajustaram a omissão de rendimentos de R$ 79.309,60  para R$ 98.701,83, agravando a situação do Interessado.  Este  fato,  por  si  só,  é  suficiente,  em meu  entendimento,  para  anulação  da  decisão  da  instância  de  piso. Anoto,  no  entanto,  que  a  nulidade  não  será  por mim proposta,  pelos motivos que passo a expor.   O  “Demonstrativo  de Apuração  do  Imposto Devido”  (fl.  11),  bem  como  o  cálculo  levado  a  cabo  pelos  julgadores  a  quo  (fl.  36),  evidenciam  que  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda apurado foi calculada com fundamento na regra estabelecida no art. 12 da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  ou  seja,  a  base  de  cálculo  foi  apurada  mediante  a  utilização do denominado “regime de caixa”.   No julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ havia decidido,  sob o  rito do  art.  543­C do Código de  Processo  Civil  –  CPC  (recurso  repetitivo),  que  “O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global  pago extemporaneamente”.  Por entender que a ratio decidendi da  tese  repetitiva estava fundada em ato  ilícito praticado pela Administração e que o pagamento decorrente de  ato  ilegal não poderia  constituir fato gerador de tributo, posto que inadmissível que o Fisco se aproveitasse da própria  torpeza  em  detrimento  do  segurado  da  previdência  social,  este  julgador  vinha  aplicando  o  entendimento do STJ no sentido de dar provimento parcial aos recursos dos contribuintes para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.  Em outras palavras: a  tese  fixada como “repetitiva”, no entendimento deste  Relator, limitava­se ao pagamento acumulado de benefícios previdenciários, não se aplicando a  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.720449/2008­11  Acórdão n.º 2801­004.041  S2­TE01  Fl. 159          4 rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  litígios  outros  que  não  versasse  a  concessão/revisão  de  benefícios  previdenciários,  a  exemplo  de  reclamatórias  trabalhistas  envolvendo somente particulares, haja vista que, nestas hipóteses, o pagamento a destempo não  decorria  de  ato  ilegal  da  administração.  Assim,  em  relação  aos  processos  de  rendimentos  recebidos acumuladamente decorrentes de ação  trabalhista o entendimento deste  julgador era  no sentido da aplicabilidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988.  Nos  casos  de  verbas  adimplidas  em  reclamatória  trabalhista,  portanto, meu  entendimento  era  no  sentido  de  se  observar  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  fazendo  incidir o imposto de renda sobre verbas que resultassem em acréscimo patrimonial e não incidir  sobre verbas isentas e não tributáveis.  Ocorre que a situação jurídica relativa ao tema se alterou.   Sabia­se que  a  controvérsia  relativa  à  (in)  constitucionalidade do  art.  12  da  Lei nº 7.713/1988 teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF  em  20/10/2010,  no  julgamento  da  questão  de  ordem  em  agravo  regimental  no  Recurso  Extraordinário  nº  614406,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal,  proferida  em  controle  difuso  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região.   Em 23 de outubro de 2014 o STF, finalmente, concluiu o julgamento relativo  à  forma de  incidência do  imposto de renda sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente. A  Corte entendeu que a alíquota do imposto deve ser aplicada ao rendimento recebido mês a mês,  e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez.  Naquela  assentada  veiculou­se,  no  sítio  eletrônico  do  STF,  notícia  com  o  seguinte teor, na parte que interessa:  Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de  disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a  alíquota  do  IR  deve  ser  a  correspondente  ao  rendimento  recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total  pago de uma única vez, e, portanto, mais alta.  (...)  O  julgamento  do  caso  foi  retomado  hoje  com  voto­vista  da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a  incidência do IR deve  considerar as alíquotas  vigentes na data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida mês  a mês.  “Não  é  nem  razoável  nem proporcional  a  incidência da alíquota máxima  sobre o  valor global,  pago  fora  do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.  A ministra citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em  sessão de maio de 2011, segundo o qual a incidência do imposto  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.720449/2008­11  Acórdão n.º 2801­004.041  S2­TE01  Fl. 160          5 exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido  não  só  pela  mora, mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado  pelo  ministro  Dias  Toffoli,  que  já  havia  votado  anteriormente,  segundo  o  qual  a  própria  União  reconheceu  a  ilegalidade  da  regra  do  texto  original  da  Lei  7.713/1988,  ao  editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que a partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime de  competência  (mês a  mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir  a  distorção  do  IR  para os valores recebidos depois do tempo devido.  Em 04 de novembro de 2014 a decisão foi noticiada no Informativo nº 764 do  STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4   É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento  e  por  maioria,  o  Plenário negou provimento a  recurso extraordinário em que se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma  —  v.  Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse  alusão  expressa  ao  regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da  capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria  o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que  exigiria  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente percebidos, independentemente do momento em que  surgido o direito a eles.   RE  614406/RS,  rel.  orig. Min.  Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão  Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)  Sobreveio a publicação do acórdão do STF, cujo “Extrato de Ata” resume o  resultado do julgamento da seguinte forma:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.720449/2008­11  Acórdão n.º 2801­004.041  S2­TE01  Fl. 161          6 Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento  ao recurso, vencida a Ministra Ellen Gracie (Relatora), que lhe  dava provimento. Ausente, neste  julgamento, o Ministro Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra  Rosa  Weber  por  suceder  à  Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.  Colhe­se, no voto condutor vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio,  as seguintes passagens:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.   (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade do artigo 12 – não do 12­A, que resultou  da medida provisória, da conversão em  lei –, no que conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte, considerados os vários exercícios.  Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543­B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.720449/2008­11  Acórdão n.º 2801­004.041  S2­TE01  Fl. 162          7 houve um vício material no lançamento (apuração indevida da base de cálculo do tributo com  repercussão na alíquota aplicável), haja vista que, embora os valores recebidos pelo Recorrente  não  se  refiram a benefícios previdenciários,  foram apurados  com  fundamento no  famigerado  art. 12 da Lei nº 7.713/1998.  Conclusão  Embora entenda que a decisão recorrida seja nula, pelo motivo explicitado no  início deste voto, penso que o caso é de aplicação do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a infração de  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0
5822368 #
Numero do processo: 15983.001138/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. EDITADO EM: 13/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR e WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15983.001138/2009-23

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428297

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-000.507

nome_arquivo_s : Decisao_15983001138200923.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 15983001138200923_5428297.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. EDITADO EM: 13/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR e WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5822368

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704958926848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001138/2009­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.507  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de dezembro de 2014  Assunto  Contribuição Previdenciária  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.  EDITADO  EM:  13/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA,  ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS  SANTOS, MANOEL COELHO  ARRUDA JUNIOR e WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .0 01 13 8/ 20 09 -2 3 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15983.001138/2009­23  Resolução nº  2301­000.507  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de lavratura de auto de infração por infringência ao disposto no artigo  32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por ter a empresa apresentado Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes a  todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  A  Recorrente  declarou  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  –GFIP,  relativa  aos  estabelecimentos  CNPJ  58.198.521/000119 e CNPJ 58.198.524/000623, o código FPAS 639 indevidamente pois  teve  seu Ato Declaratório 21.635/006/1994 cancelado mediante o Ato Cancelatório de  Isenção nº  02/2008,  datado  de  16/10/2008,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/1997,  conforme  consta  do  relatório fiscal.  O  levantamento  GFP  refere­se  às  contribuições  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  declarada  em  GFIP  com  inserção  de  informação  que  tem  como  conseqüência  a  supressão de contribuições pagas aos segurados empregados, considerada não declarada, sem  redução de multa.  A  multa  de  mora  foi  aplicada  integralmente  em  razão  das  contribuições  não  terem sido declaradas em GFIP.  Após ciência,  impugnou o lançamento com suas razões,  todavia infrutífera, eis  que a DRJ/Campinas/SP, manteve incólume o lançamento.   Em  05  de  junho  de  2013  aviou  o  presente  remédio  recursivo,  tendo  sido  noticiada da decisão de piso no dia 06 de maio do mesmo ano.  É a síntese do necessário.   Fl. 387DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15983.001138/2009­23  Resolução nº  2301­000.507  S2­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O presente Recurso Voluntário foi aviado dentro do trintídio e acode os demais  requisitos  para  sua  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço  e  passo  analise  dos  argumentos expendidos para, afinal, julgamento deles.  DA  CONVERSÃO  EM  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE  Há  nos  autos  informação  da  concessão  de  liminar  concedida  nos  autos  do  processo  judicial  sob  n°  000518909.2010.403.6104, que tramita ou tramitava pela 3ª Região do TRF, cujas noticias que  temos são de mais de 3 anos passados.  A sentença do processo acima importa nestes autos, pois há de saber se houve  logrado  êxito  a  Recorrente,  ou  não,  com  trânsito  em  julgado.  E,  como  não  há  noticia mais  recente do processo judicial supramencionado, há de a Unidade Preparadora informar sobre o  andamento do feito.  Assim,  vejo  necessidade  de  realizar  diligência  para  verificar  se  há  ou  não  decisão  definitiva  nos  autos  do  processo  judicial  sob  n°  000518909.2010.403.6104,  e,  sobretudo, qual o teor da sentença.  CONCLUSÃO     Diante  do  acima  exposto,  estando  o  presente  Recurso  Voluntário  em  pleno  ajuste com a legislação, dele conheço para, antes de julgar o mérito, convertê­lo em diligência  para que a Unidade Preparadora informe nos autos se há decisão definitiva, em havendo qual o  teor  dela  e  se  há  trânsito  em  julgado,  ou  em  caso  de  não  haver  o  trânsito  em  julgado,  qual  estágio  hodierno.  Devendo,  para  tanto,  juntar  ainda  ‘certidão  de  inteiro  teor’  do  autos  do  processo sob nº 000518909.2010.403.6104.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator   (assinado digitalmente)      Fl. 388DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15983.001138/2009­23  Resolução nº  2301­000.507  S2­C3T1  Fl. 5          4   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0
5882957 #
Numero do processo: 13962.000774/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13962.000774/2008-70

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448415

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-000.460

nome_arquivo_s : Decisao_13962000774200870.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13962000774200870_5448415.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

id : 5882957

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704962072576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 625          1  624  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000774/2008­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.460  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2015  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  TINTURARIA E LAVANDERIA PEDRINI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 62 .0 00 77 4/ 20 08 -7 0 Fl. 625DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13962.000774/2008­70  Resolução nº  2401­000.460  S2­C4T1  Fl. 626          2  Relatório Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  07­ 27.564 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Florianópolis (SC), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.204.723­8.  O  crédito  em  questão  refere­se  à  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT.  De acordo com o relatório  fiscal de  fls. 282/285 os  fatos geradores que deram  ensejo à lavratura foram agrupados nos seguintes levantamentos:  a)  FP  ­  Folha  de  Pagamento:  remunerações  dos  segurados  empregados  constantes em folhas de pagamento, cujas contribuições não foram recolhidas nem declaradas  em GFIP em razão da indevida informação de opção ao Simples;  b)  FP1  ­  Folha  de  Pagamento  de  Pró­labore  ­  remunerações  de  segurados  empregados  (sic!)  relacionadas  em  folhas  de  pagamento,  cujas  contribuições  não  foram  recolhidas nem declaradas em GFIP em razão da indevida informação de opção ao Simples;  c)  FP3  ­  Folha  de  Pagamento  SAT/GILRAT  ­  remunerações  de  segurados  expostos  a  agentes  nocivos  de  forma  permanente  relacionadas  nas  folhas  de  pagamento  (05/2005  a  02/2008),  cujos  valores  da  contribuição  adicional  ao  SAT/GILRAT  não  foram  recolhidos nem declarados em GFIP em razão da indevida informação de opção ao Simples.  Informa que em 27/11/2008 a autuada foi excluída do Simples Federal pelo Ato  Declaratório  n.º  59  (processo  n.º  13962.000731/2008­94)  e  do  Simples  Nacional  pelo  Ato  Declaratório  n.º  60  (processo  n.º  13962.000732/2008­39),  ambos  por  constituição  de  pessoa  jurídica por meio de interpostas pessoas, conforme cópias dos citados Atos Declaratórios e das  correspondentes  Representações  Administrativas  juntadas  ao  AI.  Os  efeitos  da  exclusão  da  empresa do Simples retroagiram a 01/01/2004.  Foi  lavrado  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  n.º  01,  fl.  280,  arrolando  como devedora solidária pelo crédito  lançado a empresa Kaekós Confecções Ltda, posto que  esta  supostamente  efetuaria  o  controle  gerencial,  financeiro  e  administrativo  do  grupo  econômico de fato denominado Grupo Pedrini, composto também pela autuada e pela empresa  Olga Betinelli Pedrini­ ME.  Acerca da existência do grupo econômico, a autoridade lançadora concluiu:  "Definindo­se  grupo  econômico  como  sociedades  juridicamente  independentes submetidas unidade de direção e compondo um conjunto  de  interesses  comuns,  é  fato  que  os  elementos  encontrados  em  ação  fiscal  nas  empresas  mencionadas  fornecem  provas  de  que  a  administração  da  representada  é  exercida  pelos  empregados  e  dirigentes da KAEKÓS CONFECÇÕES LTDA."  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13962.000774/2008­70  Resolução nº  2401­000.460  S2­C4T1  Fl. 627          3  Cientificada do  lançamento em 15/12/2008, a autuada apresentou  impugnação,  fls.  286/318,  na  qual  alegou  inicialmente  que  a  auditoria  extrapolou  os  limites materiais  do  MPF,  haja  vista  que  este  apenas  autorizava  a  verificação  das  obrigações  relacionadas  às  contribuições previdenciárias, jamais a averiguação da sua regularidade perante o Simples.  Asseverou ainda que a sua exclusão do sistema simplificado com data retroativa  fere a segurança jurídica e prejudica a continuidade da empresa, o que inadmissível, até porque  sequer houve trânsito administrativo dos feitos em que se discute as exclusões do Simples.  Depois  apresenta  vários  argumentos  para  afastar  a  solidariedade  imputada  a  empresa  Kaekós,  a  qual  também  apresentou  defesa  com  argumentos  semelhantes  aqueles  apresentados pela autuada.  A DRJ exarou acórdão que carregou a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2004  a  29/02/2008  AI  nº  37.204.7238,  de  15/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROPOSITURA  DE AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, de ação judicial  com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não  influenciando na legitimidade do Ato de Exclusão do Simples.  Não representa extrapolação aos limites do MPF que ordena auditoria  para  verificação  de  contribuições  previdenciárias  a  elaboração  de  representação  administrativa  noticiando  autoridade  competente  a  respeito de fatos que, em tese, ocasionariam à exclusão da fiscalizada  do Simples.  SOLIDARIEDADE. PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS EM  LEI.  Na hipótese de haver indicação expressa em lei das pessoas que devem  responder solidariamente pelo crédito tributário, não há que falar em  demonstração de interesse comum da responsável solidária na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal.  SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.  Considera­se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou  mais  empresas  encontram­se  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração de uma delas.  PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS IMPUGNAÇÃO.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13962.000774/2008­70  Resolução nº  2401­000.460  S2­C4T1  Fl. 628          4  Transcorrido o prazo de impugnação, somente é permitida a produção  de  provas  se  o  impugnante  demonstrar  o  atendimento  das  condições  estabelecidas no Decreto nº 70.235/1972 para sua aceitação.  Impugnação Improcedente  Apenas a empresa autuada interpôs recurso, fls. 612/620, no qual, em apertada  síntese, alegou que:  a) a autoridade de fiscalização se excedeu no seu ofício, porquanto procedeu à  fiscalização de atos que não estavam previstos no MPF, o que nulifica todo o procedimento;  b) ao contrário do que restou decidido pela DRJ, a nulidade que há sobre o MPF  é capaz de nulificar todo o ato administrativo, por haver vício na origem, fulminando todos os  atos subsequentes, em especial, o lançamento tributário;  c) os critérios norteadores da obrigação solidária, em sede de direito tributário,  são aqueles previstos no Código Tributário Nacional, e não aqueles previstos no art. 30 da Lei  8.212/1991;  d)  as  pessoas  jurídicas  Olga  Betinelli  Pedrini,  Lavanderia  Pedrini  e  Kaekós  militam em ramos de atuação diversos, possuem pessoas diversas em seus quadros societários,  bem como, contam com autonomia administrativa, financeira e contábil;  e) assim, a  recorrente nunca almejou qualquer  interesse na ocorrência de  fatos  geradores  tributáveis  perante  as  demais  pessoas  jurídicas,  principalmente  no  tocante  às  contribuições devidas ao INSS;  f)  nesse  caso,  não  havendo  interesse  comum na  situação  que  configura  o  fato  gerador, deve ser afastada por completo a pretendida solidariedade;  g)  o  art.  981  do  Código  Civil  tem  como  requisito  para  existência  de  grupo  econômico a existência de sociedades, o que não se verifica na espécie posto que a recorrente é  uma empresa individual (sic!);  h)  ademais  não  há  a  demonstração  da  existência  de  interesse  comum  entre  as  empresas, haja vista que cada uma cuida apenas de seu faturamento e correspondente lucro;  i) por outro lado, não há qualquer compartilhamento de informações, tecnologia  ou  material  humano  entre  as  pessoas  jurídicas,  tampouco  há  pessoa  jurídica  controlada,  controladora ou de simples participação;  j) a bem da verdade, a única coincidência que há é o grau de parentesco entre os  sócios das pessoas jurídicas, cujo fato não é vedado por lei;  k) as pessoas jurídicas sob enfoque possuem pessoal próprio e suficiente para o  desenvolvimento de suas atividades, não se verificando trabalhadores prestando serviço a mais  de uma empresa;  l) demais disso, possuem maquinário e bens próprios para atender às demandas  de sua clientela, não havendo espaço para se falar em conluio para fraudar o fisco;  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13962.000774/2008­70  Resolução nº  2401­000.460  S2­C4T1  Fl. 629          5  m)  a  recorrente  é  uma  empresa  de  grande  porte,  prestando  serviços  de  beneficiamento a várias empresas da cidade e região, conforme amplamente demonstrado nos  documentos juntados aos autos;  n)  como  se  pode  constatar  nos  livros  contábeis  e  fiscais  acostados  nas  manifestações de inconformidade, as empresas possuem plena autonomia, não havendo como  se identificar o suposto grupo econômico;  o) enquanto a Kaekós é empresa que atua no mercado de confecções de tecidos  planos,  na  sua maioria  jeans,  a Tinturaria Pedrini,  explora além da  lavação, o  tingimento de  malhas  e  moletom  em  rolo,  serviços  estes  prestados  para  diversas  industrias  de  malhas  da  região.  Por  fim,  requer  o  provimento  integral  do  recurso,  com  reforma  da  decisão  recorrida.  É o relatório.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13962.000774/2008­70  Resolução nº  2401­000.460  S2­C4T1  Fl. 630          6    Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Necessidade de conversão em diligência  O AR colacionado à fl. 611 não permite a visualização da data do recebimento  da  decisão  de  primeira  instância  pelo  sujeito  passivo.  Também  não  há  nos  autos  qualquer  manifestação acerca da tempestividade do recurso.  Por outro lado, não é possível visualizar a data de protocolização do recurso, ver  fl. 612.  Assim,  não  sendo  possível  aferir  a  tempestividade  do  recurso,  devemos  converter o julgamento em diligência, para que os autos remetidos retornem à origem, de forma  a se dirimir a dúvida em questão.  Em  adição  a  isto,  verifico  na  espécie  que  o  deslinde  da  presente  contenda  reclama  a  solução  de  dois  outros  processos  administrativos  que  sabemos  ainda  não  foram  concluídos.  Trata­se  dos  processos  n.º  13962.000731/2008­94  e  n.º  13962.000732/2008­39,  que se referem à discussão acerca da exclusão do sujeito passivo do Simples Federal e Simples  Nacional, respectivamente.  Assim,  tendo­se  em  conta  o  caráter  de  prejudicialidade  dos  mencionados  processos de exclusão do Simples frente à lavratura sob apreciação, deve o presente julgamento  ser  convertido  em  diligência,  para  que  os  autos  retornem  à  origem  e  somente  subam  para  apreciação por esse Colegiado, quando se tenha o trânsito em julgado dos processos em que se  discute a situação da recorrente perante os regimes simplificados de recolhimento.  Faculte­se aos interessados o prazo legal para manifestação acerca do resultado  da diligência.  Conclusão  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que:  a)  emita­se informação conclusiva sobre a tempestividade do recurso;  b)  os  autos  fiquem  sobrestados  na  origem  até  que  se  tenha  uma  decisão  definitiva sobre os processos de exclusão do Simples acima mencionados.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

score : 1.0
5886541 #
Numero do processo: 13227.000413/2002-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:1997 COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante tenha sido reconhecido o direito a crédito em ação judicial, a utilização destes créditos para compensação somente poderão ocorrer a pós o trânsito em julgado da decisão, inteligência do art. 170-A do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 11.457/07. INAPLICABLIDADE. O prazo estabelecido na Lei nº 11.457/07 para os julgamentos dos processos administrativos não prevê sanção com prescrição intercorrente para seu descumprimento. Diante da existência da Súmula nº 11 do CARF, não se opera a prescrição intercorrente nos processos administrativos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário de acordo com o relatório e voto que integral o presente. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:1997 COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante tenha sido reconhecido o direito a crédito em ação judicial, a utilização destes créditos para compensação somente poderão ocorrer a pós o trânsito em julgado da decisão, inteligência do art. 170-A do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 11.457/07. INAPLICABLIDADE. O prazo estabelecido na Lei nº 11.457/07 para os julgamentos dos processos administrativos não prevê sanção com prescrição intercorrente para seu descumprimento. Diante da existência da Súmula nº 11 do CARF, não se opera a prescrição intercorrente nos processos administrativos. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13227.000413/2002-51

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5450436

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.011

nome_arquivo_s : Decisao_13227000413200251.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13227000413200251_5450436.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário de acordo com o relatório e voto que integral o presente. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5886541

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704966266880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.000413/2002­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.011  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  PEMAZA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:1997  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AÇÃO  JUDICIAL.  ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  obstante  tenha  sido  reconhecido  o  direito  a  crédito  em  ação  judicial,  a  utilização  destes  créditos  para  compensação  somente  poderão ocorrer a pós o trânsito em julgado da decisão, inteligência do  art. 170­A do CTN.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  LEI  Nº  11.457/07.  INAPLICABLIDADE.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  nº  11.457/07  para  os  julgamentos  dos  processos  administrativos  não  prevê  sanção  com  prescrição  intercorrente para seu descumprimento. Diante da existência da Súmula  nº 11 do CARF, não se opera a prescrição intercorrente nos processos  administrativos.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário de acordo com o relatório e voto que integral o presente. O  Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 04 13 /2 00 2- 51 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13227.000413/2002­51  Acórdão n.º 3801­005.011  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13227.000413/2002­51  Acórdão n.º 3801­005.011  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo nº 13227.000413/2002­51, contra o acórdão n° 01­20.227, julgado na sessão 16  de  dezembro  de  2010,  pela  1ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belém  (DRJ/BEL), em que foi julgada improcedente a impugnação do contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Consoante  Auto  de  Infração  de  fls.  05/14,o  Interessado  foi  autuado  por  recolhimento  a  menor  do PIS  declarado  em DCT  Freferenteaoexercíciode1997.  A  exigência  foi  impugnada  nos  Termos  da  petição  de  fls.  01/31  e  documentos  juntados,  onde  basicamente alega a existência de Ação Judicial Transitada em  julgado  e  que  os  valores  lançados  no  Auto  de  Infração  são  aqueles que foram compensados no pagamento.  O processo foi encaminhado a esta DRJ/Belém para apreciação,  no entanto,  foi  instruído com peças insuficientes para formar a  convicção do Julgador. Diante do Exposto, retomo os autos ao  Órgão de origem, para que seja procedida diligência com o fito  de:  1.Juntar  ao  processo Certidão  de  Justiça  Federal  de Pé  e  Objeto  e  o  inteiro  teor  do  processo  judicial;  2.No  caso  de  o  Contribuinte  estar  judicialmente  autorizado  a  realizar  a  compensaçãoadministrativaverificarseasentençapermitealiquida çãoantesdaexecução;  3.  Apurar  através  da  verificação  na  Contabilidade  o  valor  a  compensar líquido e certo; e,  4. Elaborar Demonstrativo de Débitos e Créditos compensados  pelo Contribuinte e apurar a existência ou não de débito/crédito  remanescente. A unidade preparadora do procedeu ao disposto  na  solicitação  de  diligência  e,  ao  fim,  elaborou,  à  f1.  133,  demonstrativo  de  compensação  do  PIS  referente  ao  processo  judicial  960001382­9,  no  qual  relacionam­se  os  créditos  tributários cobrados neste auto de infração.  O Contribuinte fora cientificado do resultado desta diligência e  reaberto o prazo de 30  (trinta) dias para que pudesse aditar a  impugnação,  em  respeito  ao  princípio  da  ampla  defesa,  conforme  Decreto  n°  70.235/72.  Em  resposta,  o  contribuinte  afirmou  não  pretender  nenhum  aditamento  a  suas  considerações.”    A  DRJ  de  Belém  (DRJ/BEL)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  conforme ementa:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13227.000413/2002­51  Acórdão n.º 3801­005.011  S3­TE01  Fl. 5          4                         Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  às  fl.160/172  ,  interpôs  Recurso Voluntário, no qual expõem:  a)  A prescrição intercorrente teria incidido no caso dos autos, tendo em vista  o  período  de  8  anos  de  inércia  do  processo  administrativo  entre  a  impugnação  e  seu  julgamento,  devendo  ser  aplicado  o  prazo  de  julgamento estabelecidos na lei. 11.457;  b)  Entende que teria ocorrido prescrição real, tendo em vista que a DRJ não  teria  julgado  o  mérito  do  caso,  portanto  o  crédito  estaria  constituído  a  mais  de  5  anos  e  teria  havido  oportunidade  de  cobrança  por  parte  da  receita.  c)  Alega  que  desde  maio  de  1997  possuía  crédito  tributário  o  qual  foi  ratificado  em  acórdão  exarado  nos  autos  da  apelação  cível  1997.01.00.047289­0/RO,  já  transitado em julgado, portanto de agosto a  outubro  de  1997  a  recorrente  apenas  exercia  o  direito  de  compensar,  muito  embora  naquele  momento  não  se  tivesse  certeza  absoluta  do  reconhecimento do crédito;  d)  Afirma  que  a  decisão  da  DRJ  está  equivocada  ao  compreender  que  a  recorrente  compensou  os  créditos  antes  do  transito  em  julgado  da  ação  judicial, uma vez que o seu direito a compensação seria decorrente do art.  66 da lei nº 8.383/91;    É o sucinto relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13227.000413/2002­51  Acórdão n.º 3801­005.011  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  a  recorrente  a  firma  possuir  crédito  no  valor  de mais  de  349.924,00 UFIR’S,  referente ao período de apuração de dezembro de 1989 a maio de 1994,  advindo do processo judicial nº 96.0001382­9, ajuizado em 28 de maio de 1996.   A  partir  do  mês  de  fevereiro  de  1997,  competência  mês  de  janeiro/98,  a  contribuinte, ora impugnante, começou a compensar o referido crédito com débitos de 02/1997  a  01/1998. Ocorre  que  conforme  cópia  do  processo  judicial  trazida  aos  autos,  o  trânsito  em  julgado da demanda, com a perfectibilizarão do direito ao crédito tributário se deu apenas em  19/04/1999,  dessa  forma  a  recorrente  procedeu  com  as  compensações,  conforme  fl.  39  e  planilha de fl. 151/153, resultante da diligência praticada pelo fisco nos livros da empresa, de  forma a infringir o art. 170­A do CTN, em que está estabelecida a vedação da compensação de  créditos cujas decisões não  transitaram em julgado, diante da incerteza e  iliquidez do crédito  neste estágio do processo judicial.  A recorrente alegou que o seu direito a compensação seria decorrente de lei,  não obstante o ajuizamento da ação para a declaração deste direito, conforme art. 66 da Lei nº  8.383/91.  Não há como defender­se a aplicac ão retroativa do artigo 170­A do Código  Tributário Nacional. A  limitação  imposta  somente  vigora  para  as  compensac ões  realizadas  com  fundamento  em  processos  judiciais  a  partir  da  alterac ão  promovida  pela  Lei  Complementar no 104/01 (LC no 104/01).    "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS.  INAPLICABILIDADE  DO  DIREITO  SUPERVENIENTE.  ART.  170­A  DO  CTN,  ACRESCENTADO  PELA  LC  No  104/2001.  COMPENSAC ÃO  ANTES  DO  TRA NSITO  EM JULGADO. POSSIBILIDADE.  I ­ A Egrégia Primeira Sec ão consolidou o entendimento  de  que,  em matéria de  compensac ão  tributária,  deve  ser  observada  a  legislac ão  vigente  à  eṕoca  do  ajuizamento  da ac ão, não podendo ser julgada a causa à luz do direito  superveniente.  II  ­  Nesse  contexto,  tendo  a  demanda  sido  ajuizada  em  03/02/99, não há  como  se aplicar o  teor  do art. 170­A do  CTN,  acrescido  pela  Lei  Complementar  no  104/2001,  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13227.000413/2002­51  Acórdão n.º 3801­005.011  S3­TE01  Fl. 7          6 inexistindo  vedac ão  legal  à  compensac ão  antes  do  tra nsito  em  julgado.  Precedentes:  REsp  no  694.211/PR,  Rel.Min.  DENISE  ARRUDA,  DJ  de  02/10/2006;  AgRg  no  REsp no 770.939/SP,Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ  de  19/12/2005  e  REsp  no  611.099/SC,Rel.  Min.  FRANCISCO PEC ANHA MARTINS, DJ de 13/02/2006.III  ­ Agravo regimental improvido."  (STJ,  AgRg  no  REsp  872972  /  SP;  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2006/0169753­0,  Ministro  Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJ 01.02.2007 p. 441 – destaquei)  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANC AMENTO  POR  HOMOLOGAC ÃO.  PRESCRIC ÃO.  ORIENTAC ÃO  FIRMADA  PELA  1a  SEC ÃO  DO  STJ,  NA  APRECIAC ÃO  DO  ERESP  435.835/SC.  LC  118/2005:  NATUREZA  MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO  3o.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SEU  ART.  4o,  NA  PARTE  QUE  DETERMINA  A  APLICAC ÃO  RETROATIVA.  ENTENDIMENTO  CONSIGNADO  NO  VOTO DO ERESP 327.043/DF. PIS. BASE DE CÁLCULO.  ART.  170­A DO CTN.  INAPLICABILIDADE ÀS AC ÕES  AJUIZADAS  NO  PERIÓDO  ANTERIOR  À  LC  104/2001.  PRECEDENTES.  1.  A  1a  Sec ão  do  STJ,  no  julgamento  do  ERESP  435.835/SC,  Rel.  p/  o  acórdão Min.  José Delgado,  sessão  de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o  prazo prescricional para pleitear a restituic ão de tributos  sujeitos  a  lanc amento  por  homologac ão  e ́ de  cinco  anos, contados da data da homologac ão do lanc amento,  que,  se  for  tácita,  ocorre  após  cinco anos da  realizac ão  do  fato  gerador  —  sendo  irrelevante,  para  fins  de  co mputo  do  prazo  prescricional,  a  causa  do  indébito.  Adota­se  o  entendimento  firmado  pela  Sec ão,  com  ressalva  do  ponto  de  vista  pessoal,  no  sentido  da  subordinac ão  do  termo  a  quo  do  prazo  ao  universal  princípio  da  actio  nata  (voto­vista  proferido  nos  autos  do  ERESP  423.994/SC,  1a  Sec ão, Min.  Pec anha Martins,  sessão de 08.10.2003).  2. O art.  3o da LC 118/2005, a pretexto de  interpretar os  arts. 150, § 1o, 160, I, do CTN, conferiu­lhes, na verdade,  um  sentido  e  um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário. Ainda que defensável a “interpretac ão” dada,  não há  como negar que a Lei  inovou no plano normativo,  pois  retirou  das  disposic ões  interpretadas  um  dos  seus  sentidos  possíveis,  justamente  aquele  tido  como  correto  pelo  STJ,  intérprete  e  guardião  da  legislac ão  federal.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13227.000413/2002­51  Acórdão n.º 3801­005.011  S3­TE01  Fl. 8          7 Portanto,  o  art.  3o  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situac ões  que  venham a ocorrer a partir da sua vige ncia.  3.  No  julgamento  do  EREsp  327.043/DF,  a  1a  Sec ão  entendeu que o art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 não  é  aplicável  às  ac ões  propostas  a  partir  da  data  da  sua  vige ncia,  mas  apenas  às  demais,  ainda  não  propostas.  Assim,  por  considerar  que  a  ilegitimidade  da  norma  restringe­se  a  algumas  hipóteses  de  aplicac ão  e  não  a  outras,  considerou­se  dispensável  a  instaurac ão  do  incidente de inconstitucionalidade de que trata o art. 97 da  CF. Ressalva,  no  particular,  do  ponto  de  vista  pessoal  do  relator.  4.  É  orientac ão  assentada  na  1a  Sec ão,  desde  o  julgamento do RESP 144.708/RS, aquela segundo a qual o  parágrafo único do art. 6o da LC 7/70 estabelece a base de  cálculo do PIS, que e ́o faturamento do sexto me s anterior  ao do recolhimento.  5. A compensac ão pode ser realizada independentemente  do  tra nsito  em  julgado,  pois  à  época  da  propositura  da  ac ão  (2000),  não  estava  em  vigor  a  Lei  Complementar  104/2001,  que  introduziu  no  Código  Tributário  o  art.  170­A,  segundo  o  qual  ‘é  vedada  a  compensac ão  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contes  ac ão judicial pelo sujeito passivo, antes do tra nsito em  julgado da respectiva decisão judicial’.  6.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido  e  recurso especial da autora parcialmente provido.”  (STJ,  REsp  876663  /  SP  ;  Recurso  Especial  2006/0179957­0;  Relator Ministro  Teori  Albino  Zavascki;  Primeira Turma, julgamento 12/12/2006; DJ 08.02.2007 p.  302 – destaquei)  O  REsp  n.  1164452  foi  julgado  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos  obrigando a sua reprodução nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  No que se refere à alegação de prescrição real, carece de razão o contribuinte,  tendo em vista que, a partir do momento em que se instaura o processo administrativo, com as  devidas defesas apresentadas pelo contribuinte, fica suspensa a cobrança do crédito por parte a  receita,  bem  como  a  prescrição  fica  interrompida.  Nestes  termos,  tanto  o  fisco  não  pode  proceder meios de cobrança do tributo durante o devido processo administrativo, quanto o seu  direito de cobrança posterior a dissolução da contradição fica resguardado.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  prescrição  intercorrente  evocando  o  cumprimento do prazo de 360 dias para os julgamento administrativos conforme art. 24 da Lei  nº  11.457/07,  carece  de  razão  o  contribuinte,  tendo  em  vista  que  o  referido  artigo  tem  a  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13227.000413/2002­51  Acórdão n.º 3801­005.011  S3­TE01  Fl. 9          8 finalidade  de  provocar  a  celeridade  do  tramite  administrativo,  não  prevendo  sanção  com  a  aplicação  da  prescrição  intercorrente  para  o  seu  descumprimento.  Inclusive,  a  referida  lei  autoriza a utilização de medidas judiciais de urgência para que seja garantido o direito.  Cita­se:    Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.    Em  adição,  conforme  a Súmula  nº  11  do CARF,  não  se  opera  a prescrição  intercorrente nos processos administrativos, in verbis:    Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.    Isto  posto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  no  sentido de cancelar o lançamento.    É assim que voto.   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira­ Relator                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5848097 #
Numero do processo: 11634.000914/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 INFRAÇÃO. PROVA. Compete à fiscalização o ônus de provar que o sujeito passivo cometeu as infrações elencadas no auto de infração. Ademais, a prova produzida deve ser capaz de convencer a autoridade julgadora de que as infrações ocorreram.
Numero da decisão: 1201-001.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário e em NEGAR provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, e André Almeida Blanco, em substituição a João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 INFRAÇÃO. PROVA. Compete à fiscalização o ônus de provar que o sujeito passivo cometeu as infrações elencadas no auto de infração. Ademais, a prova produzida deve ser capaz de convencer a autoridade julgadora de que as infrações ocorreram.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11634.000914/2010-11

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5438468

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1201-001.105

nome_arquivo_s : Decisao_11634000914201011.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO CUBA NETTO

nome_arquivo_pdf_s : 11634000914201011_5438468.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário e em NEGAR provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, e André Almeida Blanco, em substituição a João Carlos de Lima Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5848097

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704971509760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000914/2010­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.105  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  AGRICOLA JANDELLE S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  INFRAÇÃO. PROVA.  Compete  à  fiscalização  o  ônus  de  provar  que  o  sujeito  passivo  cometeu  as  infrações elencadas no auto de infração. Ademais, a prova produzida deve ser  capaz de convencer a autoridade julgadora de que as infrações ocorreram.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso voluntário e em NEGAR provimento ao recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz  de Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  e  André  Almeida  Blanco,  em  substituição  a  João  Carlos  de  Lima  Júnior.  Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos do art. 33 e  34, I, do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 06­29.283, exarado pela 1ª Turma da DRJ  em Curitiba ­ PR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 09 14 /2 01 0- 11 Fl. 835DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11634.000914/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.105  S1­C2T1  Fl. 3          2 Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de 1º grau (fl. 754 e ss.):  Os  presentes  autos  referem­se  ao  processo  administrativo  em  que  foram  lavrados  autos  de  infração  contra  o  contribuinte  AGRICOLA  JANDELLE  S/A,  de  agora  em  diante  designado  simplesmente como “contribuinte”, referentes ao IRPJ ­ Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  no  valor  total  de  R$  2.585.598,63;  à  CSLL  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  no  valor  total  de  R$  930.815,51;  à  COFINS  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  no  valor  total  de  R$  809.851,28;  e  ao  PIS  ­  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social, no valor total de R$ 175.822,83;  e  ao  IRRF  ­  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte,  no  valor  total  de R$ 2.828.445,10. Os  valores  totais  englobam o  tributo  (principal), as multas e os juros estabelecidos. Todos os valores  somados resultam em R$ 7.330.533,35 de exigência.  2. No “Termo de Verificação Fiscal”, fls. 597/621, a autoridade  lançadora descreve a apuração das irregularidades e  fornece a  fundamentação da autuação, também complementada no campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”  e  nos  campos  e  planilhas  auxiliares  constantes  dos  autos.  Desses  elementos,  extrai­se  a  seguinte  síntese  dos  fundamentos  da  autuação.  2.1. Anterior encerramento parcial: a  fiscalização que resultou  nos  presentes  autos  de  infração  foi  encerrada parcialmente  em  22/12/2008,  com  relação  aos  anos­calendário  2003  e  2004,  tendo sido lavrados autos de infração de IRPJ e reflexos, ficando  configurada a prática de operações de mútuo com a empresa Big  Frango  Indústria  e Comércio  de Alimentos  Ltda  (Big Frango),  cujas transferências entre essas não estava comprovada.  2.2.  Em  2005,  continuou  a  prática  de  lançamentos  de  empréstimos entre o contribuinte e sua  interligada Big Frango,  objeto  também  de  outra  fiscalização,  de  maneira  que  o  procedimento  fiscal  recaiu  tanto  no  recebimento  quanto  no  pagamento, em ambas.  2.3  Auditoria  realizada  na  Big  Frango  constatou  que  os  lançamentos  eram  feitos  da  seguinte  forma:  ingresso  de  numerário  a  título  de  empréstimos,  a  débito  na  conta  1101010001 ­ CAIXA MATRIZ e a crédito da conta 2201031370  ­ EMPRÉSTIMOS DE AGRÍCOLA JANDELLE LTDA.  2.4. Os registros contábeis apontaram remessa de  recursos por  empréstimo, em 2005, no valor de R$ 2.283.966,78, e deste valor  foi  comprovado  o  valor  de  R$  387.500,00.  Foi  constatada  a  existência de cheques compensados que em seu verso indica ser  destinados  a  pagamentos  diversos  ou  destinado  a  depósito  em  contas não pertencentes à empresa, conforme amostragem de fl.  602.  A  auditoria  na  recebedora  conclui  que  os  cheques  não  foram  destinados  à  ela,  e  que  98,53%  do  faturamento  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11634.000914/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.105  S1­C2T1  Fl. 4          3 (praticamente  tudo)  foi  oriundo  de  operações  com  o  contribuinte.  2.6. Procedimentos junto à Big Frango:  2.6.1. Pode­se concluir que a totalidade das operações (98,53%)  de  Big  Frango  foram  realizadas  com  o  contribuinte,  e  que  procedeu  gradativamente  à  transferência  das  suas  atividades  e  dos bens do ativo imobilizado para o contribuinte.  2.6.2. Os valores recebidos por meio de cheques (empréstimos) e  objeto de intimação foram sacados no caixa do Banco do Brasil  e  transformados  em  moeda  corrente  naquele  ato.  Contabilização: débito 1101010001 ­ CAIXA MATRIZ, e crédito  2201031370  ­  EMPRÉSTIMOS  DE  AGRÍCOLA  JANDELLE  LTDA,  no  valor  de  R$  2.283.966,78.  Contatou­se  que  os  depósitos  efetuados  nas  instituições  financeiras  mantidas  pela  Big Frango foram com cheques de terceiros não pertencentes às  empresas  adquirentes  de  seus  produtos  (Jandelle).  Da  conciliação,  conclui­se  que  mesmo  considerando  que  todos  os  recebimentos  de  vendas  tenham  ocorrido  com  cheques  de  terceiros,  foram  insuficientes  para  dar  suporte  aos  depósitos  efetivados  também com cheques de terceiros, não emitidos pela  Jandelle.  Assim,  os  registros  de  empréstimos  por  caixa  com  emissão de  cheques pela  interligada,  transformados em moeda,  não  pode  ser  considerado  para  dar  cobertura  a  depósitos  com  cheques de terceiros alheios ao relacionamento da empresa.  2.6.3. Em 2005, Big Frango emitiu R$ 2.234.969,75 em cheques  do Banco do Brasil, R$ 38.630,00 em cheques do Bradesco, R$  1.190.735,82  em  pagamento  por  caixa,  totalizando  R$  3.453.335,57,  valores  que  foram  transferidos  para  a  Jandelle.  Neste,  os  valores  foram  depositados  com  cheques  de  terceiros,  no  fluxo de  caixa  de Big Frango constatou­se  que  não  possuía  disponibilidade em cheques de terceiros para fazer face aos seus  depósitos  próprios,  da mesma  forma  não  havia  para  transferir  para sua interligada.  2.7.  Inconsistência  entre  recebimentos  e  pagamentos:  Em  análise  por  amostragem  de  cheques  emitidos  pela Big Frango,  constatam­se cheques compensados cujo verso indica ter destino  diversos  do  informado  pelo  sujeito  (de  compor  o  caixa  da  empresa recebedora). Auditoria no extrato bancário apresentado  em meio digital constatou que os depósitos foram efetivados com  cheques  de  terceiros  (fls.  516/517  e  520).  Auditoria  na  Big  Frango  constou  que  não  possuía  em  seu  caixa  cheques  de  terceiros  suficientes  para  fazer  jus  aos  depósitos  próprios,  da  mesma  forma não possuía para  transferir para sua  interligada.  Assim, concluímos que os valores retromencionados, registrados  a  título  de  empréstimos  na  contabilidade  da  empresa  Agrícola  Jandelle,  efetivamente  não  ocorreram,  servindo  apenas  para  acobertar receitas omitidas.  2.8. Do valor tributável final e da recomposição do lucro real e  da base de cálculo da CSLL e da tributação reflexa: Diante do  exposto,  e  considerando  que  o  contribuinte  foi  exaustivamente  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11634.000914/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.105  S1­C2T1  Fl. 5          4 intimado para esclarecer os fatos, decorreu que os ingressos não  foram  comprovados  com  documentos  hábeis,  especialmente  no  que  diz  respeito  à  conta  CAIXA.  Considerando  ainda  que  98,53% das operações da Big Frango foram com o contribuinte;  que  os  cheques  foram  assinados,  em  ambas  as  empresas,  pela  mesma  pessoa  física;  que  o  escritório  centralizador  das  operações  situa­se  no  mesmo  endereço  e  as  respostas  foram  feitas  pelo  mesmo  procurador;  concluímos  que  os  valores  registrados  a  título  de  empréstimos  não  tiveram  a  finalidade  pretendida  pelas  empresas,  o  objetivo  foi  de  acobertar  outros  valores  registrados  naquela  conta.  Determinou  que  o  valor  de  R$  1.040.735,82  depositado  no  Banco  do  Brasil,  relatado  nos  itens 4.2 e 6 do Termo, e o valor de R$ 2.412.599,75, do item 4.2,  será  considerado  para  efeito  de  tributação  como  omissão  de  receitas operacionais, relacionados na planilha EMPRÉSTIMOS  ENTRE  INTERLIGADAS  (RECEBIMENTOS)  EM  2005  (fls.  541/552), totalizando o valor de R$ 3.453.335,57. Além de IRPJ  e CSLL, a infração também tem reflexos de COFINS e PIS.  2.9.  Pagamentos  a  beneficiários  sem  causa:  Em  que  pese  a  emissão  pela  empresa  de  cheques  nominais  do  sujeito  passivo  para  sua  interligada,  ficou  demonstrado  que  esses  créditos  destinaram­se a terceiros, não identificados nesse documento. As  manobras contábeis realizadas objetivaram acobertar os efetivos  destinatários  dos  pagamentos  sem  a  justificativa  de  sua  causa,  bem  como  acobertar  depósitos  de  cheques  de  terceiros  em  sua  interligada.  Assim,  os  valores  dos  respectivos  cheques  discriminados  na  planilha  EMPRÉSTIMOS  ENTRE  INTERLIGADAS (PAGAMENTOS) EM 2005 (fls. 553/561) ficam  sujeitos  ao  IRRF,  haja  vista  que  ficou  comprovado  que  os  cheques não se destinaram a compor o caixa e empréstimo para  sua interligada BIG FRANGO.  2.10. Acréscimos e demais cominações  legais: A realização de  operações  dissimuladas  de  empréstimos  valendo­se  de  uma  empresa  interligada  denota  seu  intuito  de  impedir  o  conhecimento do Fisco da ocorrência do fato gerador. Diante do  evidente  intuito de  fraude, qualifica­se a multa,  pelas  seguintes  razões:  a)  procedimento  contábil  por  caixa,  sem  as  contrapartidas  casadas,  o  que  dificulta  a  auditoria;  b)  efetuou  saques  de  valores  significativos  na  boca  do  caixa  quando  a  prática  (senso  do  homem médio)  é  evitar  o  trânsito  com  altas  quantias  para  evitar  roubos  e  furtos;  c)  as  compras  de  sua  interligada representaram 98,53% do faturamento; d) escriturou  recebimentos  como  entrega  de  valores  a  título  de  empréstimos  quando na  conciliação  foi  constatada  a  entrada de  cheques  de  terceiros,  o  que  evidencia  ingresso  de  recursos  de  origem  não  identificada;  e)  as  manobras  de  recebimento  a  título  de  empréstimos  com  emissão  de  cheques  nominativos  ao  sujeito  passivo,  com  saque  na  boca  do  caixa  da  instituição  financeira  induzindo que os depósitos foram originados dos empréstimos; f)  a assinatura nos cheques das duas empresas é da mesma pessoa  natural; g) a emissão de cheques nominativos à sua interligada,  com  saque  no  caixa,  não  destinou  a  compor  o  caixa  da  Big  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11634.000914/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.105  S1­C2T1  Fl. 6          5 Frango.  Tudo  isso  não  decorre  de  erro,  mas  de  intenção,  nos  termos dos arts. 71/73 da Lei n° 4.502/64.  3. A ciência dos autos de infração aconteceu em 09/07/2010. O  contribuinte apresentou  impugnação em 29/07/2010, em que  se  insurge  contra  a  exação,  expendendo  os  seguintes  argumentos,  em síntese.  3.1. A suposta omissão de receita foi apurada pelo Fisco tendo  em vista que as transferências de numerário da Big Frango para  a  impugnante  no  montante  de  R$  3.453.335,57,  sendo  R$  2.412.599,75  por  meio  da  conta  CAIXA­MATRIZ  e  R$  1.040.735,82  pela  conta  1101020482  ­  BANCO  DO  BRASIL.  Sustenta  o Fisco  que  este  valor,  embora  depositado  em  banco,  não  o  foi  em  dinheiro  e  sim  em  cheques  de  terceiros  nos  montantes  de  R$  294.615,39,  R$  313.528,18  e  R$  432.594,25.  Além disso o autuante sustenta que em auditoria na empresa Big  Frango  constatou  que  em  seu  caixa  não  havia  cheques  de  terceiros. Faz  tal  afirmação como se pudesse  transportar­se ao  passado e, ali, verificar se no caixa havia ou não havia cheques  de terceiros. Tal afirmação é inverossimílima por ser totalmente  absurda. De outra banda, o autuante tributou o montante de R$  2.412.599,75 simplesmente porque tal valor  foi  lançado através  do CAIXA ­ MATRIZ.  3.2. Contabilização: a) diversas vendas de mercadorias se deram  “por caixa”, bastando para tanto se verificar as contrapartidas  da conta FATURAMENTO para a conta CAIXA; b) quando dera  emitido  um  cheque  de  um  banco  para  eventual  pagamento  ou  depósito especialmente em conta da impugnante em outro banco,  o mesmo  passava  pela  conta CAIXA;  c)  os  cheques  de  valores  diversos  recebidos  pelas  vendas  efetuadas,  mesmo  os  pré­ datados  ou  recebidos  em  razão  do  contrato  de  mútuo  também  passavam pela conta CAIXA.  3.3. O contrato de mútuo entre a Jandelle e a Big Frango é de  abertura de crédito em conta­corrente, podendo os contratantes  transferir numerários de uma para outra por depósito em conta­ corrente  bancária,  quer  mediante  a  entrega  de  cheque  ou  numerário, como se pode ver em suas cláusulas, bem como, em  decorrência da compra de matéria­prima, quando o valor desta  é  considerado  como  empréstimo  da  vendedora,  no  caso  a  Agrícola Jandelle Ltda, para a compradora, a Big Frango.  3.4. Tais lançamentos contábeis se prendem ao fato de que (a) a  impugnante  compra  matéria­prima  (vísceras,  penas,  etc.)  da  Agrícola  Jandelle  (matriz  em  Rolândia)  e  (b)  após  o  seu  processamento,  revende  este  subproduto  para  a  filial  da  Agrícola  Jandelle  em Arapongas,  que  é  a  fábrica  de  ração  do  grupo.  Portanto,  é  perfeitamente  possível  que  uma  compra  de  matéria­prima resulte em empréstimo da Agrícola Jandelle Ltda  para a Big Frango e que esta tenha uma comercialização de seus  produtos com a Agrícola Jandelle Ltda em torno de 98,53% de  suas receitas, o que não é nada estranho. Tanto  isso é verdade  que o próprio autuante constatou que do total das Duplicatas a  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11634.000914/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.105  S1­C2T1  Fl. 7          6 Receber,  no  montante  de  R$  3.077.745,19,  “o  valor  de  R$  1.815.168,91 foi transferido para a conta de empréstimos com a  interligada”.  Bastaria  que  o  autuante  se  inteirasse  das  atividades desenvolvidas pela Jandelle  com sua  interligada Big  Frango  para  que  concluísse  que  a  comercialização  de  98,53%  entre  as  duas  não  é  nada  de  mais,  nada  de  estranho  ou  de  misterioso.  3.5.  Os  cheques  emitidos  pela  Agrícola  Jandelle  eram  endossados  pela  Big  Frango  e  poderiam  ser  (a)  sacados  no  banco; (b) depositados; ou (c) destinados ao pagamento de suas  contas  (da  Big  Frango).  O  inverso  era  também  verdadeiro.  Sendo assim, se sacado e destinado o dinheiro ao atendimento de  suas  atividades  ou  se  destinado  a  pagamento  de  suas  contas  mediante  endosso,  ou mesmo  se  descontado  com  terceiros,  ou,  ainda, se emitidos diretamente pela Agrícola Jandelle Ltda para  terceiros credores da impugnante, a mesma não poderia atender  às  exigências  do  Auditor­Fiscal  de  que  todos  os  cheques  recebidos fossem depositados em banco, o que é um verdadeiro  absurdo,  mormente  em  se  tratando  de  empresas  interligadas.  Ora, se uma empresa deve para outra, ela não pode pagar esta  dívida  com  o  faturamento  de  mercadoria?  Ou  se  uma  firma  compra matéria­prima  de  uma  interligada  e  credita  este  valor  como empréstimo em conta­corrente, debita a conta caixa­matriz  para  corresponder  à  compra  como  se  fosse  venda  à  vista  é  proibido? É claro que não.  3.6.  As  autuações  se  deram  porque  o  Fiscal  não  aceitou  os  suprimentos de caixa da Jandelle  feitos por sua interligada Big  Frango.  Jamais  poder­se­ia  glosar  essas  entradas  de  caixa  e  para tributar a totalidade destes valores ingressados sem apurar  diariamente a possibilidade do surgimento de um pseudo “saldo  credor de caixa”. Acrescente­se que a tributação do maior saldo  credor de caixa implica a regularização deste caixa no período  tributado.  3.7.  Invalidade  dos  lançamentos  tomando­se  por  base  a  presunção  pessoal  sem  base  legal  de  “omissão  de  receitas”  decorrente da “não aceitação pelo Fisco das entradas de caixa  oriundas da Big Frango Ltda”:  3.7.1.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  regida  pela  estrita legalidade, logo, se a lei não estabelece que o Fiscal pode  presumir  algo  como  omissão  de  receitas,  o  Fiscal  não  poderá  fazê­lo.  3.7.2. O autuante não faz menção de que a tributação tomou por  base  os  suprimentos  de  caixa  efetuados  pela  Big  Frango  em  pagamento de empréstimo, ou por venda de subproduto para a  fábrica de ração, lançando como enquadramento legal “omissão  de  receita  por  falta  de  emissão  de  nota  fiscal”  não  provada  sequer  por  outros  levantamentos  (arts.  284/286  do  RIR/99),  limitando  tal enquadramento aos arts. 251, 278/280, 283 e 288  do RIR/99.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11634.000914/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.105  S1­C2T1  Fl. 8          7 3.7.3. O art. 282 do RIR/99, que trata da presunção de omissão  de  receitas  em caso de  suprimentos de  caixa não comprovados  pelo contribuinte, feitos por administradores, sócios, empresário  individual  ou  acionista  controlador,  não  pode  ser  aplicado  ao  caso da espécie, porque o suprimento foi feito por pessoa diversa  das elencadas.  3.7.4. O autuante também não comprovou a falta de emissão de  nota  fiscal,  não  arbitrou  a  receita  nem  fez  levantamento  de  produção.  3.7.5. Não poderia também se adequar à presunção do art. 42 da  Lei  n°  9.430/96,  porque  os  depósitos  bancários  sempre  foram  feitos em contas contabilizadas e, também, a soma dos depósitos  (R$ 7.331.695,46) é menor que a receita bruta contabilizada (R$  8.146.050,53).  3.8.  Invalidade  do  lançamento  em  vista  que  os  suprimentos  estão  comprovados  por  cheques  emitidos  pela  supridora  nominalmente à suprida e por esta endossados.  3.9. Invalidade do lançamento de IRRF:  3.9.1.  O  grave  desarrazoado  da  questão  que  o  ilustre  Fiscal  extrai  da  sua mente,  de  sua  presunção  pessoal  e  sectária,  que  tais  “manobras  objetivaram  acobertar  os  efetivos  destinatários  dos  pagamentos  sem  a  justificativa  de  sua  causa”.  Tal  procedimento  utiliza­se  do  chamado  desvio  de  poder.  Atualmente,  nem  os  lucros  distribuídos  normalmente,  nem  aqueles  considerados  distribuídos  e  decorrentes  de  omissão  de  receita, estão sujeitos à tributação. Assim, o Fisco “achou uma  brecha” para tributar tais valores como se fossem pagamentos a  não  identificados,  ou  sem  comprovação  da  origem,  ou  sem  causa,  por  terem  sido  depositados  em  contas  de  terceiros  sem  indicação do destino.  3.9.2. Ora, a indicação do destino é obrigação do banco sacado  ou  deveria  ter  sido  providenciada  pelo  banco  recebedor  do  depósito  ou  pagador  do  saque  em  dinheiro,  não  pela  impugnante. Ocorre que tal  imposição está eivada de desvio de  poder  por  dois motivos. O  primeiro  é  que  os  beneficiários  dos  pagamentos podem ser a própria impugnante, vez que a maioria  dos  cheques  estão  endossados  por  ela  mesma  para  saque  e  outros foram dados em pagamentos diversos a fornecedores e o  banco  que  não  identificou  tais  cheques.  De  outra  parte,  a  presunção  legal  é  que,  ocorrendo  omissão  de  receitas  em  face  dos  suprimentos  de  caixa  da  Agrícola  Jandelle  Ltda,  estes  valores  foram  distribuídos  aos  sócios  em  sua  totalidade,  não  importando  o  seu  destino  posterior.  Supondo  que  tenha  acontecido uma presunção de receitas, tais valores poderão ser  distribuídos aos sócios ou a quem quer que seja por pertencerem  aos sócios sem qualquer tributação, seja na fonte, seja na pessoa  física dos sócios.  3.9.3.  Do  exposto,  diante  da  impossibilidade  de  tributar  os  valores da receita omitida assim considerada pelo próprio Fisco,  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11634.000914/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.105  S1­C2T1  Fl. 9          8 também ao Fisco não será possível a tributação na fonte desses  valores  com  base  no  §1°  do  art.  674  do  RIR/99,  pois:  a)  os  beneficiários ditos não  identificados presumivelmente seriam os  próprios  sócios; e b) a origem e a  causa de  tais pagamentos é  exatamente a omissão de receita assim considerada pelo próprio  Fisco. De outra parte, se os cheques são nominais e endossados  pela  destinatária  dos  mesmos,  a  Big  Frango,  ela  foi  a  beneficiada  identificada,  não  cabendo  à  impugnante  ser  autuada,  visto  que  a  destinatária  foi  quem  assim  procedeu  e,  talvez  lá  tais  destinos  sejam  justificados.  Com  efeito,  os  “pagamentos  a  beneficiários  não  identificados”,  na  realidade,  seriam aqueles  oriundos  de  cheques  emitidos  pela Big Frango,  nominais à impugnante, e por ela endossados, e não os emitidos  pela impugnante nominalmente à Big Frango, a que, por sua vez,  coube proceder ao respectivo endosso.  3.10. Invalidade da qualificação da multa:  3.10.1. Conforme o art. 112 do CTN, in dubío pro reo.  3.10.2.  A  impugnante  nunca  se  furtou  ao  encaminhamento  de  caudalosa  documentação.  Suas  contas  bancárias  estão  devidamente  contabilizadas  e  foram  abertas  e  vasculhadas.  Quando  muito,  poderia  se  verificar  uma  impropriedade  na  contabilização dos fatos comerciais ao promover, a impugnante,  diversos  lançamentos  de  vendas  efetuadas  ou de  pagamento  de  empréstimos  (suprimentos)  através  da  conta  “caixa­matriz”  ou  mesmo  quando  dos  depósitos  de  um  banco  para  outro  dela  própria  também  fazer  passar  tais  lançamentos  pela  conta  “caixa­matriz”  quando  o  Fiscal  queria  que  assim  não  tivesse  acontecido. Não se demonstrou a existência de dolo específico.   3.10.3.  A  súmula  do  CARF  n°  25,  com  efeitos  vinculantes,  estabelece  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  não  autoriza, por si só, a qualificação da multa de ofício.  3.10.4. Quanto ao lançamento de IRRF, a multa também deve ser  reduzida,  pois  o  lançamento  foi  feito  com  base  em  presunção  sem a demonstração do dolo específico.  3.11.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  lançamento,  julgando­o  improcedente.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente a impugnação para afastar a exigência do IRRF.  Em virtude de haver eximido o sujeito passivo de tributo e encargos de multa  em  montante  superior  ao  limite  de  sua  alçada,  o  órgão  a  quo  submeteu  seu  julgado  à  reapreciação por este Conselho.  Por  sua  vez,  inconformada  com  a  parcela  da  exigência  mantida,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário onde reitera os argumentos aduzidos na impugnação ao  lançamento,  bem  como  pede  seja  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  tributários  do  PIS/Cofins referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a junho de 2005 (fl.  774 e ss.).  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11634.000914/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.105  S1­C2T1  Fl. 10          9 Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  Embora o termo de verificação fiscal seja confuso, é possível concluir que a  autoridade afirma haver constatado o seguinte:  a)  a  contribuinte  realizou  vendas  no  ano  de  2005,  mas  não  as  registrou  em  sua  contabilidade;  b)  ao invés disso, registrou os ingressos de recursos oriundos dessas vendas como sendo  fruto  de  empréstimos  concedidos  pela  empresa Big  Frango  Ltda.,  a  qual  faz  parte  do  grupo  econômico da autuada;  c)  a empresa Big Frango Ltda. emitiu cheques nominais à autuada, bem como registrou  saídas  de  numerário  de  seu  caixa  também  com  destino  a  autuada.  Ocorre  que  os  recursos  ingressados no caixa e nas contas­correntes bancárias da autuada pertenciam a terceiros, e não  à Big Frango;  d) por  sua vez,  os  cheques  emitidos  e o numerário que  saíram do caixa de Big Frango  tiveram como destinatários terceiros não identificados;  e) mesmo modus operandi  era  adotado na  empresa Big Frango Ltda,  (vide processo nº  11634.000693/2010­81),  ou  seja,  os  ingressos de  recursos provenientes de  suas vendas  eram  registrados não como receita, mas como empréstimos concedidos pela autuada.  Em razão dos fatos acima apontados o auditor acusa tanto a autuada quanto a  empresa  Big  Frango  Ltda.  (esta  última  no  âmbito  do  já  referido  processo  nº  11634.000693/2010­81) de haver omitido receitas bem como de terem realizado pagamentos a  beneficiários não identificados.  De ver que a fiscalização, com base nos mesmos fatos, mas relativamente aos  anos de 2003 e 2004, realizou lançamento de ofício em face da contribuinte e da empresa Big  Frango Ltda. Referido lançamento foi julgado improcedente pela DRJ de origem, sendo que a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  negou  provimento  ao  respectivo  recurso  de  ofício (vide processo nº 11634.001057/2008­51).  Quanto  ao  ano  de  2005,  objeto  do  presente  processo,  a  DRJ  acolheu  a  acusação de omissão de receita, nos seguintes termos (fl. 758):  12.  Ao  proceder  ao  lançamento  relativo  a  2005,  objeto  do  presente processo, e  já ciente da decisão desta 1º Turma acima  mencionada,  o  Auditor­Fiscal  alterou  a  maneira  pela  qual  procedeu  à  autuação,  porém,  não  fundamentou  a  omissão  de  receitas detectada em saldo credor de caixa.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11634.000914/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.105  S1­C2T1  Fl. 11          10 13.  Conforme  compulsado  nos  autos,  a  autoridade  fiscal  detectou a existência de omissão de receitas por meio de prova  direta, não se valendo de presunção legal ou simples.  14. A prova direta da ocorrência de omissão de receitas que foi  encontrada pode ser sintetizada no seguinte excerto (conforme já  relatado no item 2.8, supra):  Diante  do  exposto,  e  considerando  que  o  contribuinte  foi  exaustivamente  intimado  para  esclarecer  os  fatos,  decorreu  que  os  ingressos  não  foram  comprovados  com  documentos  hábeis,  especialmente  no  que  diz  respeito  à  conta  CAIXA.  Considerando  ainda  que  98,53%  das  operações  da  Big  Frango  foram  com  o  contribuinte;  que  os  cheques  foram  assinados, em ambas as empresas, pela mesma pessoa física;  que  o  escritório  centralizador  das  operações  situa­se  no  mesmo  endereço  e  as  respostas  foram  feitas  pelo  mesmo  procurador;  concluímos  que  os  valores  registrados  a  título  de  empréstimos  não  tiveram  a  finalidade  pretendida  pelas  empresas,  o  objetivo  foi  de  acobertar  outros  valores  registrados  naquela  conta.  Determinou  que  o  valor  de  R$  1.040.735,82  depositado  no  Banco  do  Brasil,  relatado  nos  itens 4.2 e 6 do Termo, e o valor de R$ 2.412.599,75, do item  4.2,  será  considerado  para  efeito  de  tributação  como  omissão de  receitas operacionais,  relacionados na planilha  EMPRÉSTIMOS  ENTRE  INTERLIGADAS  (RECEBIMENTOS) EM 2005  (fls.  541/552),  totalizando o  valor de R$ 3.453.335,57.  15.  O  raciocínio  é  bastante  simples:  os  cheques  emitidos  pela  sua  interligada,  Big  Frango,  e  que  são  contabilizados  como  pagamentos a título de empréstimo realizado entre as empresas,  foram sacados em espécie no caixa da instituição financeira, de  maneira  que  não  podem  esses  valores  corresponderem  aos  valores que foram depositados na conta do contribuinte.  16.  Eis  a  prova  direta  evocada  pelo  Auditor­Fiscal  para  a  constatação de que houve omissão de  receitas. De  fato,  não  se  trata de mera presunção. Comprovado o  saque  em espécie dos  cheques  emitidos  a  título  de  empréstimo,  e  simultaneamente  demonstrado que os depósitos na conta corrente do contribuinte  aconteceram  por  meio  de  cheques  emitidos  por  terceiros,  evidencia­se a omissão de receitas. Não prosperam as alegações  feitas em contrário pelo contribuinte em sua impugnação, como  será adiante visto em maior detalhe.  Entretanto, em que pese ser plausível que a ora recorrente tenha cometido as  infrações  descritas  pela  fiscalização,  o  fato  é  que  a  autoridade  não  logrou  êxito  em  correlacionar  sua  narrativa  às  provas  presentes  nos  autos.  Em  outras  palavras,  os  elementos  juntados aos autos, a meu juízo, não sustentam a acusação fiscal, relativamente ao ano de 2005.  Em  relação  à  omissão  de  receita,  ainda  que  a  DRJ  tenha  afirmado  que  o  lançamento se pautou em provas diretas, o fato é que o julgado não faz alusão às páginas dos  autos onde se encontrariam tais provas. Ao contrário o órgão de primeiro grau apenas reproduz  o que foi afirmado pelo auditor em seu TVF.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11634.000914/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.105  S1­C2T1  Fl. 12          11 Quanto  ao  IRRF,  cuja  exigência  já  havia  sido  afastada  pela  decisão  de  primeiro grau, objeto de recurso de ofício, igualmente não há prova nos autos de pagamentos a  beneficiários não identificados.  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício e por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 845DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
5880361 #
Numero do processo: 10825.002066/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/11/2003, 20/11/2003, 30/11/2003, 10/12/2003, 20/12/2003, 10/01/2004, 20/01/2004, 31/01/2004, 10/03/2004, 20/03/2004, 31/03/2004, 10/05/2004, 20/05/2004, 20/07/2004, 31/07/2004, 10/08/2004, 20/08/2004, 10/09/2004 PLANO DE EXPORTAÇÃO. DRAWBACK VERDE AMARELO Não se sustenta Auto de Infração, quando verificado o cumprimento do Plano de Exportação nos termos do art. 3º da Lei n. 8.402/92, do Decreto n 2637/98 da IN DPRF n. 84/92.
Numero da decisão: 3301-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/11/2003, 20/11/2003, 30/11/2003, 10/12/2003, 20/12/2003, 10/01/2004, 20/01/2004, 31/01/2004, 10/03/2004, 20/03/2004, 31/03/2004, 10/05/2004, 20/05/2004, 20/07/2004, 31/07/2004, 10/08/2004, 20/08/2004, 10/09/2004 PLANO DE EXPORTAÇÃO. DRAWBACK VERDE AMARELO Não se sustenta Auto de Infração, quando verificado o cumprimento do Plano de Exportação nos termos do art. 3º da Lei n. 8.402/92, do Decreto n 2637/98 da IN DPRF n. 84/92.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10825.002066/2005-15

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448317

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3301-002.264

nome_arquivo_s : Decisao_10825002066200515.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FABIA REGINA FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 10825002066200515_5448317.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5880361

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704992481280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.002066/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.264  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  OMI DO BRASIL TÊXTIL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  10/11/2003,  20/11/2003,  30/11/2003,  10/12/2003,  20/12/2003,  10/01/2004,  20/01/2004,  31/01/2004,  10/03/2004,  20/03/2004,  31/03/2004,  10/05/2004,  20/05/2004,  20/07/2004,  31/07/2004,  10/08/2004,  20/08/2004, 10/09/2004  PLANO DE EXPORTAÇÃO. DRAWBACK VERDE AMARELO  Não se sustenta Auto de Infração, quando verificado o cumprimento do Plano  de Exportação nos termos do art. 3º da Lei n. 8.402/92, do Decreto n 2637/98  da IN DPRF n. 84/92.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Fábia Regina Freitas ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Rodrigo da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  e  Fábia  Regina  Freitas  (Relatora).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 20 66 /2 00 5- 15 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls.80/87), interposto por OMI do  BRASIL TÊXTIL S.A contra acórdão n. 01­23.568 – 3ª Turma da DRJ/BEL de 22  de novembro de 2011 (fls. 69 ­ 74) que manteve o auto de infração de fls. 5/ 15 e,  em  consequência,  a  exigência  do  IPI,  que  havia  sido  suspenso  na  aquisição  de  insumos  destinados  à  industrialização  de  produtos  exportados  sob  o  benefício  de  Drawback  verde  amarelo  (Art.  3º  da  Lei  n.  8.402/92  e  IN  DpRF  n.  84/92).  A  exigência  em  questionamento  teve  por  fundamento  suposto  “inadimplemento”  parcial do plano de exportação do qual a contribuinte era beneficiário.  A  Delegacia  de  Julgamento,  analisando  a  questão  posta,  analisando a  legislação  e os  fatos  expostos nos  autos  concluiu que o  contribuinte  teria  deixado  de  observar  o  prazo  para  a  aquisição  dos  materiais  de  embalagem  adquiridos para utilização na exportação das mercadorias. Segundo o entendimento  a quo, a empresa teria prazo de dois anos contados da concessão do benefício (em  04/09/2000  –  data  em  que  foi  cientificado  do  deferimento)  para  adquirir  as  embalagens  utilizadas  nas  mercadorias  beneficiadas  pelo  drawback,  o  que  se  encerraria em 03/09/2002. Nada obstante, continuou sua aquisição pelo regime até  outubro de 2004. Eis a ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI  Data  do  fato  gerador:  10/11/2003,  20/11/2003,  30/11/2003,  10/12/2003,  20/12/2003,  10/01/2004,  20/01/2004,  31/01/2004,  10/03/2004,  20/03/2004,  31/03/2004,  10/05/2004,  20/05/2004,  20/07/2004, 31/07/2004, 10/08/2004, 20/08/2004, 10/09/2004   Ementa:  PLANO  DE  EXPORTAÇÃO.  EXTRAPOLAÇÃO  DO  PRAZO. EXAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IPI SUSPENSO.   O descumprimento de algum dos requisitos ou condições estabelecidos  no plano de exportação obriga ao exportador o imediato recolhimento  da  integralidade do  IPI  suspenso, com os consectários  legais devidos.  Se  a  Fiscalização,  em  procedimento  de  ofício,  detecta  o  descumprimento  de  tal  obrigação,  compete­lhe  constituir  e  exigir  o  crédito tributário respectivo por meio do lançamento de ofício.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Ao assim decidir a D. DRJ julgou improcedentes os fundamentos  trazidos pela empresa, resumidos da seguinte forma:  1  –  A  empresa,  inferindo  que  não  seria  possível  exportar  as  mercadorias no prazo estabelecido pelo benefício,  requereu, na  forma  do que lhe autorizava o art. 8º, parágrafos 1 e 2 da IN DRPF 84/1992,  a prorrogação de seu Plano de Exportação.   O pedido foi  feito dentro do prazo estabelecido na legislação, ou seja,  dois meses antes de findo o prazo regulamentar da exportação (de um  ano  contado  da  concessão  do  benefício,  o  qual,  segundo  a  própria  fiscalização  se  deu  em  04/09/2000,  com  a  ciência  do  contribuinte  da  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10825.002066/2005­15  Acórdão n.º 3301­002.264  S3­C3T1  Fl. 3          3 decisão do Superintendente da Receita Federal em São Paulo, na forma  do art. 2º. do Decreto 541/92)   2  –  O  pedido  de  prorrogação  foi  analisado,  tendo  sido  deferido  por  meio de decisão do Superintendente da Receita Federal em São Paulo  em  26/06/2003.  Tal  decisão  teve  como  fundamento  parecer  fundamentado do Delegado da origem.   3  –  A  contribuinte  teve  ciência  da  decisão  atinente  à  prorrogação  apenas  em  31/10/2003  (fl.  69),  donde  começaria,  a  partir  daí,  a  extensão  de  seu prazo,  requerido  e autorizado.  Isso porque,  conforme  disposto na legislação, para a efetivação da prorrogação do prazo deve  haver a prévia autorização do Superintendente da Secretaria da Receita  Federal  (art.  6º.  c/c  art.  2º.  da  Instrução  Normativa  n°  84  de  03/07/1992), com a competente ciência e entrega de cópia da decisão  ao  contribuinte  (par.  1º.  do  art.  6º.  da  Instrução Normativa  n°  84  de  03/07/1992).  Intimado do acórdão da DRJ, em 01 de março de 2012 (fl. 79), o  interessado  apresentou  Recurso Voluntário  em  27  de marco  de  2012  (fls.  80­87)  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados  à  DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  assim  dele  tomo  conhecimento.  A  questão  dos  autos  resume­se  no  seguinte:  No  caso  de  deferimento de pedido de prorrogação  do  “Drawback Verde­Amarelo”  a partir  de  quando se inicia a contagem do prazo adicional? Da data da concessão do benefício,  que é anterior ao próprio pleito de prorrogação, ou da data da ciência do Exportador  quanto ao deferimento do seu pedido de prorrogação?   Note­se que não houve questionamento, no caso em tela, quanto ao  cumprimento das metas de exportação,  tampouco quanto à vinculação dos  insumos  (embalagens),  adquiridas  com  suspensão  do  IPI,  com  aquelas  utilizadas  na  exportação.  No  tocante  a  essas  questões  não  resta  dúvida  de  que  o  contribuinte  atingiu os objetivos da concessão do benefício,  sendo,  sob esse aspecto,  legítima a  desoneração perpetrada.   Ultrapassada  a  mencionada  limitação  da  lide,  faz­se  necessário  narrar os acontecimentos perpetrados, essenciais para a interpretação legal, os quais  estão descritos na seguinte linha do tempo:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  · 04/05/2000  –  o  pedido  de  plano  de  exportação  foi  apresentado  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  n.  8.402/92,  do  Decreto n. 2.637/98 e da IN DPRF n. 84/92;  ·  31/07/2000  –  o  referido  plano  é  aprovado,  dando­se  ciência em 04/09/2000 (processado sob n. 13828.000028/00­ 48);  ·  com  a  aprovação  do  Plano,  passou­se  a  adquirir  insumos com suspensão do IPI em 11/09/2000 até 16/11/2000  e que foi exportado de 14/09/2000 até 30/08/2001;  ·  10/07/2001  ­  foi  solicitada  prorrogação  do  prazo  de  execução do Plano nos termos do artigo 8º, § 1º e 2º da I.N.  DPRF n. 84/92;  ·  26/06/2003 – pedido de prorrogação  foi deferido com  ciência da aprovação em 31/10/2003 (2 anos e 3 meses após o  pedido renovação);  ·  09/11/2003  a  02/09/2004  –  após  a  aprovação  da  prorrogação, houve aquisições de insumos com suspensão de  IPI;  ·  06/11/2003  a  15/10/2004  –  foram  realizadas  exportações,  cumprindo  o  plano  de  exportação,  onde  foi  apresentado um Relatório de Comprovação Final de Plano de  Exportação;  ·  18/08/2005  –  lavratura  do  Auto  de  Infração,  fundamentado  no  §3º  do  Art.  8º  da  IN  DPRF  n.  84/92  (extrapolação do prazo de execução do plano de exportação).  Entendo,  desde  já,  que  assiste  razão  ao  contribuinte  e  passo  a  explanar as razões de forma pontual:  O pedido de benefício foi concedido por meio de decisão de fls. 27,  cientificada  ao  contribuinte  em  04/09/2000.  A  partir  desse  momento  é  que  o  benefício começou a surtir os efeitos fiscais aguardados, pois, segundo reconhecido  pela própria fiscalização, por força do que reza o art. 6º, parágrafo 1º. da IN 84/92, o  processo com deferimento ou indeferimento do Superintendente da receita Federal,  será remetido pela Unidade Preparadora à unidade de origem, quando o caso, para  ciência do Exportador e entrega de cópia da decisão.   O  §  2º  do  art.  8º  da  IN  n.  84/92  assevera  que  “O  pedido  de  prorrogação  será  formalizado mediante  requerimento  que  contenha  a  justificativa  sucinta para o pleito e seguirá os trâmites previstos nos arts. 4º e 6º desta Instrução  Normativa,  devendo  ser  apresentado  até  trinta  dias  antes  do  término  do  prazo  original do Plano de Exportação”. Tal exigência foi atendida pelo contribuinte, que  solicitou a prorrogação do seu benefício em 10/07/2001, mais de trinta dias do final  do prazo original.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10825.002066/2005­15  Acórdão n.º 3301­002.264  S3­C3T1  Fl. 4          5 Também a fiscalização atendeu ao procedimento estabelecido pela  IN. Nesse passo, analisando o pedido de prorrogação, o Delegado de origem emitiu  parecer pelo deferimento  e  submeteu o mesmo ao Superintendente da Receita que,  em 26/06/2003 (fl.34), deferiu o pedido de prorrogação.   Tal decisão, conforme estabelecido pelo parágrafo 1º do art. 6º da  já referida IN, foi encaminhada para a origem para a efetiva ciência da aprovação por  parte do Exportador, o que ocorreu em 31/10/2003 (fl. 34).  Note  que  entre  o  pedido  de  prorrogação  e  a  efetiva  ciência  do  deferimento,  decorreu  período  bastante  extenso.  Nesse  interstício  o  contribuinte,  nada obstante incerto quanto ao deferimento de seu pedido, mas fiado na certeza de  que os procedimentos  seriam adotados e de que  eventual decisão deferindo ou não  seu pedido lhe seria notificada, seja por força do mencionado dispositivo legal, seja  em virtude do princípio da segurança jurídica, permaneceu no seu ofício, cumprindo  o objetivo maior do benefício fiscal, qual seja, o de implemento das exportações.  A  decisão,  como  já  mencionado,  foi  cientificada  ao  contribuinte  apenas  em  30  de  outubro  de  2003.  O  que  cabia  ao  contribuinte  a  partir  daquele  momento, em vista dos princípios gerais do direito? Retroagir os efeitos da decisão  para o momento da concessão do benefício ou, ciente da decisão naquele momento,  passar,  a  partir  dali  (30/10/2003)  a  colocá­la  em  prática?  Não  parece  lógica  a  primeira  alternativa,  seja  porque  contraria  a  própria  vigência  dos  atos  processuais,  que só passam a ter efeito mediante outorga de publicidade, que, no caso, se deu com  a ciência do contribuinte, seja porque a própria  IN estabeleceu que o procedimento  para o pedido de prorrogação do prazo do benefício deve ser o mesmo que o de sua  concessão. Nesse passo, aplicar­se­ia o disposto no par. 1º do art. 6º da IN 84, sendo  imperiosa a ciência do Exportador quanto à decisão tomada para que a mesma passe  a surtir os efeitos.  A demora na conclusão quanto ao pleito de prorrogação não se deu  em razão de eventual descumprimento de norma por parte do contribuinte, mas por  desídia  da  Administração.  Atribuir  eventual  penalidade  ao  Exportador  no  caso  é  deixar  que  a  Administração  utilize­se  da  própria  morosidade  (torpeza)  para  se  beneficiar. Não é moral esse procedimento.  Ademais,  o  contribuinte,  no  caso  concreto,  agiu  de  boa­fé  e  concluiu  todas  as  suas  operações  relacionadas  ao  benefício  até  outubro  de  2004,  exatos um ano após a sua ciência da decisão, que prorrogou o benefício por mais um  ano.  O fundamento da autuação e da DRJ para deixar de reconhecer o  atendimento ao benefício por parte do contribuinte é o de que o caput do art. 8º. da  IN DpRF n. 84/1992 dispõe que a empresa  tem o prazo de um ano para efetivar a  exportação dos produtos, contado da ciência da aprovação do Plano de Exportação,  podendo  esse  prazo  ser  prorrogado,  por  uma  única  vez  por  idêntico  período.  Na  interpretação  da  fiscalização,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  para  o  cumprimento do benefício, seja em relação ao pedido de concessão do mesmo, seja o  de  prorrogação,  se  dá  a  partir  do  momento  em  que  lhe  foi  concedido  (ciência  da  concessão do benefício ao Exportador).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6  Ora, como já exposto, o art. 8º. da mencionada IN 84 não expressa  entendimento no sentido de que o prazo atinente à prorrogação conta­se a partir do  momento em que deferido o benefício. O que o dispositivo menciona, em seu caput é  que a exportação dos produtos deverá ser efetivada no prazo de até um ano, contado  da ciência da aprovação do Plano de Exportação.   O dispositivo que  trata especificamente do pedido de prorrogação  do  prazo  do  benefício  é  o  parágrafo  2º  do mesmo  art.  8º,  que  estabelece  que  esse  pedido deve atender aos procedimentos previstos nos arts. 4º e 6º da mesma IN. Tais  dispositivos,  por  sua  vez,  determinam  que  o  pedido  de  concessão  (e  consequentemente  de  prorrogação)  depende  (i)  de  prévio  deferimento  do  Superintendente da Receita Federal  por meio de decisão  fundamentada,  (ii) a qual  deve ser cientificada ao Exportador.  Ora,  diante  de  todo  o  exposto,  entendo  que  está  inconsistente  a  alegação  da  fiscalização,  já  que  ausente  o  fundamento  jurídico.  Ademais,  no  caso  concreto,  se  a  própria  fiscalização  adota  como  premissa  que  o  prazo  inicial  do  benefício é contado da ciência do Exportador a respeito da sua concessão, não há  razão para se alterar tal critério quanto ao pedido de prorrogação do mesmo. A  interpretação deve ser feita não de forma literal, mas de forma pragmática. Assim, o  critério que se aplica a uma (concessão) ou outra situação (prorrogação) deve ser o  mesmo, naquilo que lhes aproveita.   Por  fim,  de  se  destacar  que  no  caso  concreto  o  que  houve  foi  excessivo  formalismo,  com  interpretação  deveras  restrita  e  literal  da  norma.  Formalismo esse excessivo, até mesmo porque a Receita Federal não teve qualquer  prejuízo.  Sendo assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao pleito do  contribuinte, para julgar e declarar improcedente o Auto de Infração lavrado contra a  empresa.    Conclusão:   Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso Voluntário para julgar improcedente o Auto de Infração.    Sala das Sessões, em 26 de março de 2014.    Fábia  Regina  Freitas  ­  Relatora.                           Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10825.002066/2005­15  Acórdão n.º 3301­002.264  S3­C3T1  Fl. 5          7   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5822371 #
Numero do processo: 16095.000649/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso em tela, todas as competências que foram apuradas estão compreendidas no período entre janeiro de 01/2004 até 11/2004. Ressalta-se que o lançamento cientificado em 11/12/2009, conforme fls. 01, e existindo recolhimento parcial [fl. 104/107], aplico a regra do §4º, do art. 150, do CTN, restando, por conseguinte, fulminadas pela decadência as competências até 11/2004.
Numero da decisão: 2301-004.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2004, anteriores a 12/2004, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de analisar as demais questões constantes da impugnação, já que há competência não atingida pelos efeitos da decadência nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR – Relator. EDITADO EM: 14/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso em tela, todas as competências que foram apuradas estão compreendidas no período entre janeiro de 01/2004 até 11/2004. Ressalta-se que o lançamento cientificado em 11/12/2009, conforme fls. 01, e existindo recolhimento parcial [fl. 104/107], aplico a regra do §4º, do art. 150, do CTN, restando, por conseguinte, fulminadas pela decadência as competências até 11/2004.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16095.000649/2009-03

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428298

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-004.010

nome_arquivo_s : Decisao_16095000649200903.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16095000649200903_5428298.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2004, anteriores a 12/2004, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de analisar as demais questões constantes da impugnação, já que há competência não atingida pelos efeitos da decadência nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR – Relator. EDITADO EM: 14/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5822371

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704997724160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 350          1 349  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000649/2009­03  Recurso nº  99.999   De Ofício  Acórdão nº  2301­004.010  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  GFIP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART.  543C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99.  O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC,  decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz  com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que  o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de  dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais  situações.  No  caso  em  tela,  todas  as  competências  que  foram  apuradas  estão  compreendidas no período entre janeiro de 01/2004 até 11/2004. Ressalta­se  que o lançamento cientificado em 11/12/2009, conforme fls. 01, e existindo  recolhimento parcial [fl. 104/107], aplico a regra do §4º, do art. 150, do CTN,  restando,  por  conseguinte,  fulminadas  pela  decadência  as  competências  até  11/2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  11/2004, anteriores a 12/2004, com retorno dos  autos à DRJ de origem,  a  fim de analisar as  demais questões constantes da  impugnação,  já que há competência não atingida pelos efeitos  da decadência nos termos do voto do(a) Relator(a).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 49 /2 00 9- 03 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR – Relator.    EDITADO EM: 14/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.    Relatório  Adoto o relatório constante das folhas 310 e ss:  Nos  termos  do  relatório  de  fls.  104  a  107  do  processo  n°  16095.000649/2009­03, o Auto de  Infração n° 37.020.786­6  foi  lavrado  para  a  constituição  dos  créditos  relativos  às  contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei n°  8.212, de 24/07/1991, incidentes sobre valores pagos pela VISA  CLEAN  PORTARIA  E  HIGIENIZAÇÃO  LTDA.  a  segurados  empregados  a  título  de  remuneração,  no  período  de  janeiro  a  dezembro de 2004.  Ainda conforme o citado relatório:  a) a  empresa  entregou  suas GFIP  ­ Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência  Social  com omissões  e  não  recolheu  parte  das  contribuições  devidas,  referentes  à  remuneração  da  mão  de  obra  de  seus  empregados  da  matriz  CNPJ n° 02.907.432/0001­06;  b)  os  valores  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  foram  aferidos indiretamente, conforme os §§ 3o e 6o do art. 33 da Lei  n°  8.212/91,  com  base  na  média  trimestral  do  faturamento  da  empresa (demonstrativo à fl. 106), constante das DIPJ anexas;  c)  a  aferição  indireta  de  remuneração  da  mão­de­obra  corresponde ao percentual mínimo de 40% do valor dos serviços  constantes  da  nota  fiscal,  conforme  o  art.  450,  inciso  I,  da  Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009;  d)  na  competência  13/2004  foi  utilizado  o  mesmo  valor  de  aferição  indireta  da  remuneração  relativa  à  mão  de  obra  da  competência 12/2004;  e) sobre as bases de cálculo aferidas indiretamente foi aplicada  a alíquota de 20% e,  relativamente à  contribuição devida para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16095.000649/2009­03  Acórdão n.º 2301­004.010  S2­C3T1  Fl. 351          3 ambientais do  trabalho, a alíquota utilizada foi de 2%; e  f)  em  obediência ao disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN,  na competência 06/2004  foi aplicada a multa de ofício prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da Lei  n°  9.430/96,  tendo  em  vista  ser  ela  mais benéfica do que a vigente à época do fato gerador.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  impugnou­o  por  meio do expediente juntado às  fls. 132 a 152, em que postula o  cancelamento  do  auto  de  infração  mediante  as  seguintes  alegações, em síntese:  Ia ) os valores lançados não foram recolhidos em virtude de terem  sido objeto da compensação a que alude o § I o do art. 31 da Lei  n° 8.212/91;  2a) é  inconstitucional a contribuição de que  trata o  inciso II do  art.  22  da  referida  lei,  tendo  em  vista  que  o  significado  das  palavras  "risco"  e  "atividade  preponderante",  contidas  nesse  dispositivo,  somente  veio  a  ser  explicitado  por  meio  de  regulamento, o que ofende o princípio da legalidade tributária;  3a ) na medida em que a multa aplicada pela fiscalização atinge  mais  de  25%  do  valor  do  débito,  sua  exigência  configura  verdadeiro  confisco,  o  que  é  igualmente  vedado  pela  Constituição Federal brasileira;  4a ) os  juros de mora devem ser reduzidos para o percentual de  1%  ao  mês,  tendo  em  vista  que,  conforme  posição  de  nossos  Tribunais  Superiores,  o  cálculo  desse  acréscimo  com  base  na  taxa SELIC também se afigura inconstitucional;  5a) é admissível a não aplicação, pela Administração Pública, de  ato  ou  norma  ilegal,  sem  que  isto  represente  desrespeito  à  divisão  de  poderes  entre  o  Legislativo,  o  Executivo  e  o  Judiciário, até mesmo porque sempre haverá a possibilidade de  ajuizar­se  ação  para  questionar  decisão  administrativa  considerada contrária à lei.  A 6º. Turma de Julgamento do DRJ através do acórdão nº. 05­29.246 de fls.  309 e ss proferido em 06.07.2010, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação,  excluindo o crédito tributário exigido:  A  AS  S  U  N  T  O  :  C  O  N  T  R  I  B  U  I  Ç  Õ  E  S  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO.  DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para  constituir os seus créditos, contado, no caso de recolhimento de  parte  das  contribuições  devidas  e  não  tendo  o  sujeito  passivo  agido com dolo, fraude ou simulação, da data da ocorrência dos  respectivos fatos geradores.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 Diante do valor do crédito, foi interposto Recurso de Ofício.  É relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior  Por ser tempestivo conheço o recurso interposto.    De  fato,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:    Súmula Vinculante nº 8 “  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto  lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103ª  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.    Art. 103A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.      Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :    "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16095.000649/2009­03  Acórdão n.º 2301­004.010  S2­C3T1  Fl. 352          5 §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considerasse homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”      O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  julgou  em maio  de  2009  o  Recurso  Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em outubro de 2009) como recurso repetitivo e  definiu  sua  posição  mais  recente  sobre  o  assunto,  conforme  podemos  conferir  na  ementa  a  seguir transcrita:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  contasse  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrasse  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;      Extrai­ se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado.   Tal entendimento restou consignado no Enunciado da Súmula CARF n. 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No  caso  em  tela,  todas  as  competências  que  foram  apuradas  estão  compreendidas no período entre janeiro de 01/2004 até 11/2004. Ressalta­se que o lançamento  cientificado em 11/12/2009,  conforme  fls.  01,  e  existindo  recolhimento parcial  [fl.  104/107],  aplico  a  regra  do  §4º,  do  art.  150,  do  CTN,  restando,  por  conseguinte,  fulminadas  pela  decadência as competências até 11/2004.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à  regra  decadencial  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2004, anteriores a 12/2004, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de  analisar  as  demais  questões  constantes  da  impugnação,  já  que  há  competência  não  atingida  pelos efeitos da decadência.  É o voto.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16095.000649/2009­03  Acórdão n.º 2301­004.010  S2­C3T1  Fl. 353          7 Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator                                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0