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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566470 #
Numero do processo: 19515.000230/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IR-FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. Tributo não é penalidade ou sanção de ato ilícito. A exigência de IR-Fonte com fulcro no art. 35 da Lei 8.981/1995 deve observar 2 premissas básicas: i) a efetiva realização do pagamento (prova a cargo do Fisco); ii) a inexistência ou não comprovação da causa do desembolso, e/ou a constatação de que o beneficiário não é aquele apontado pela fonte pagadora (prova também a cargo do Fisco). Na situação versada nos autos, comprovado pelo autuado que os pagamentos se deram em função da prestação de serviços dos beneficiários, com efetiva retenção de IR-Fonte; comprovado ainda que os serviços foram prestados, ainda que parcialmente (aquisição e processamento), o fato de não ter sido comprovada a exportação desses produtos, pode ensejar a glosa dos benefícios tributários vinculados à venda destinada ao exterior, porem, não autorizam a exigência de IR-Fonte sob a acusação de pagamento sem causa. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO recorre a este Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Por  sua  vez,  a  6a.  TURMA  DA  DRJ  EM  SÃO  PAULO  I  –  SP,  também  recorre de ofício em face da exoneração de valor acima de R$ 1.000.000,00.    Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  (CBD),  empresa  acima  identificada, foi submetida a auditoria fiscal.  Ao  final  do  procedimento  a  fiscalização  constatou  os  seguintes  fatos  narrados  no  Termo de Verificação Fiscal 01 (fls. 2.153/2.162) e Termo de Verificação Fiscal 02  (fls. 2.163/2.185).  A CBD, nos anos calendário de 2002 e 2003, supostamente teria adquirido grãos de  soja  de  Centúria  S/A  Industrial,  Comercial  e  Agrícola  (Centúria),  CNPJ  n°  01.298.968/0003­70.  Em seguida, estes grãos de soja supostamente teriam sido beneficiados por Rubi S/A  Comércio,  Indústria  e  Agricultura  (Rubi),  CNPJ  nº  04.136.996/0002­07  e  04.136.996/0001­18 e transformados em farelo e óleo de soja.  Por  fim,  o  farelo  de  soja  e  óleo  de  soja  supostamente  teriam  sido  alienados  para  Cooperativa Agropecuária Norte Pioneiro (Canorp), CNPJ nº 77.479.442/0001­97, que  efetuaria a exportação dos produtos.  A  CBD  também  contratou  a  empresa  Master  Consultoria  Tributária  S/C  Ltda  (Master), CNPJ 04.233.504/0001­02, para administrar estas operações.   Segundo  a  fiscalização,  todas  estas  operações  foram  simuladas,  assim  os  pagamentos efetuados a título de industrialização à Rubi e os pagamentos em favor  da Master foram considerados sem causa.  O contribuinte no ano calendário de 2002 reduziu indevidamente o lucro líquido, no  valor de R$ 401,94, como custo na aquisição de grãos de soja.  Em decorrência das faltas apuradas, foram lavrados em 22/05/06 os seguintes autos  de infração, cientificados ao contribuinte na mesma data:  Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          3 Ajuste  da  Base  de  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  (fls.  2.192/2.193).  Fundamento legal citado na fl. 2.193;  Imposto de Renda Retido na Fonte­ IRRF (fls. 2.204/2.207): Total do crédito  tributário,  R$  72.952.361,77,  incluídos  o  tributo,  multa  e  juros  de  mora  calculados até 28/04/06. Fundamento legal citado na fl. 2.207.  O  contribuinte  apresentou  defesa  de  fls.  2.226/2.346,  em  21/06/06,  alegando  em  síntese:   ­ na consecução de seus objetivos sociais promoveu a compra de soja em grãos, os  industrializou e vendeu os seus derivados com a finalidade de exportação;  ­ foi procurada pela empresa Master para prestar serviço de consultoria com vistas a  realizar  operação  de  performance  de  exportação,  que  melhoraria  o  resultado  operacional do contribuinte, com aproveitamento de créditos de PIS e IPI;  ­  esta  operação  consistia  na  compra  de  grãos  de  soja  da  empresa  Centúria  que  entregaria o produto diretamente na empresa Rubi, por conta do impugnante. Estes  grãos eram transformados em derivados e transportados diretamente pela Rubi para  a Canorp que em nome próprio efetuava a exportação;  ­ os contratos que lastrearam esta operação se encontram em anexo;  ­ uma vez exportada a soja a exportadora se encarregava de enviar ao impugnante o  memorando de exportação;  ­ realiza este tipo de operação há mais de 20 anos;  ­ está sendo condenada sem que suas operações tenham sido fiscalizadas, com base  em  alegações  e  fatos  verificados  em  períodos  distintos,  envolvendo  outros  contribuintes. O fisco chegou ao estabelecimento do impugnante com as autuações  pré­constituídas;  ­  o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) previa a fiscalização do IRPJ, assim a  fiscalização não tinha poderes para fiscalizar o PIS, o IRRF e a COFINS;  ­ a fiscalização valeu­se exclusivamente de provas obtidas pelo Fisco estadual para  lavratura de auto de infração do ICMS que sequer foi julgado definitivamente;  ­    a  investigação  efetuada  pelo  Fisco  estadual  junto  à  empresa  Centúria  foi  empreendida  no  ano  de  2004,  não  tendo  assim,  condições  de  remontar  operações  ocorridas com até dois anos de antecedência;  ­ o fato de a Centúria ter se mudado para imóveis menores não a desqualifica, pois  grande  parte  das  aquisições  de  grãos  de  soja  ocorreram  quando  o  produto  já  se  encontrava no estabelecimento da empresa Rubi que possuía cerca de 5.000 m2;  ­ a empresa Rubi ainda hoje está ativa no cadastro do CNPJ;  ­  o  fato  anteriormente  narrado  faz  cair  por  terra  o  argumento  utilizado  pelo Fisco  estadual  de  que  a  última  operação  da  Centúria  controlada  por  Posto  Fiscal  de  Fronteira do Mato Grosso, teria ocorrido em 25/06/01, já que a soja já se encontrava  no estado de São Paulo;  ­ a  informação obtida junto ao contabilista da empresa Centúria de que a partir de  março de 2001  foram entregues Gias negativas  foi  utilizada pela  fiscalização para  demonstrar a  inexistência de operações da Centúria,  ao passo que o próprio Fisco  afirmou que houve emissão de Nota Fiscal nº 377, de 25/06/01, não escriturada;  Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          4 ­    a  empresa Centúria manteve  relação  com  o  Fisco  estadual  do Mato Grosso  ao  longo dos  anos de 2002 e 2003, pedindo baixa de  seu  estabelecimento  apenas em  janeiro  de  2004,  o  que  denota  a  regular  presença  da  empresa  no  Mato  Grosso  durante o período a que se refere o auto de infração;  ­ em 01/07/02, 14/11/02, 17/12/02, 14/05/03 e 12/08/05, o Fisco estadual concedeu à  Centúria  autorizações  de  impressão  de  documentos  fiscais,  acenando  com  a  regularidade da empresa;  ­  as  alegações  do  Fisco  estadual  quanto  à  Centúria  de  que  houve  a  renúncia  do  presidente em 08/04, solicitação de baixa da inscrição do estabelecimento em 01/04  e  declaração  de  extravio  de  documentos  fiscais  em  01/04,  eventos  que  comprovariam  a  inexistência  da  empresa,  não  podem  ser  opostas  ao  impugnante,  pois as operações em questão ocorreram em período anterior;  ­  a  declaração  do  ex­funcionário  da Centúria  de  que  após  a mudança  da  empresa  para Rondonópolis­ MT em 2001 não houve qualquer operação, somente é válida até  01/02, quando o funcionário foi dispensado;  ­  conforme documentos  anexos  (doc.  13),  a Centúria  realizou  operações  com  soja  nos anos calendário de 2002 e 2003;  ­ em seu relatório, o Fisco estadual apontou para um superfaturamento dos grãos de  soja.  No  caso  em  estudo,  a  soja  era  vendida  por  cerca  de  R$  49,00,  dentro  dos  padrões do mercado;  ­  este  mesmo  relatório  informa  que  empresas  de  ramo  totalmente  diverso  foram  atraídas para a operação simulada envolvendo soja. Ocorre que o impugnante atua  neste  ramo  econômico,  vendendo  derivados  de  soja,  inclusive  processados  pela  empresa Rubi (doc. 6);  ­ no que tange à empresa Rubi, o  trabalho fiscal cita apenas operações envolvendo  esta  empresa  com  a  Santa  Cruz  como  fornecedora  de  soja  e  não  com  a  pessoa  jurídica Centúria;  ­  a  idoneidade  da  Canorp  foi  assegurada  pelo  próprio  Fisco  paranaense,  pois  ela  possuía regular cadastro, contava com AIDF e apresentava regularmente Gias;  ­  todas  as  exportações  em  questão  foram  realizadas,  conforme  memorandos  de  exportação;  ­ os  lançamentos não têm por fundamento a ausência de exportação da soja, mas a  emissão indevida de documento fiscal por eventual inexistência de soja;  ­ a fiscalização tenta demonstrar o dolo e má­fé com a duplicação das notas fiscais  de exportação;   ­ tendo em vista que vendeu derivados de soja para que a Canorp efetuasse em nome  próprio a exportação, o fato de haver clonagem das notas fiscais de exportação não  significa  que  os  produtos  exportados  não  sejam  do  impugnante,  fato  que  não  foi  objeto de fiscalização;  ­ não concorda com o estorno dos créditos, já que desconhece qual seria a operação  real,  eis  que  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais  de  exportação  da  Canorp  referentes às vendas de sua soja;  ­ não encontrou as notas fiscais de exportação nºs 4726, 4722, 4720, 4721 e 5016,  constantes dos Memorandos de Exportação;  Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          5 ­ em face das inconsistências apontadas o estudo elaborado pelo Fisco estadual não  serve para calcar o lançamento tributário;  ­ os autos de infração se sustentam em frágeis presunções;  até  é  possível  que  as  empresas  investigadas  pelo  Fisco  estadual  tenham  praticado  operações irregulares, contudo nada é  indicativo que nas operações do  impugnante  as máculas apontadas tenham ocorrido;  ­ não há prova nos autos que demonstre a existência de conluio do impugnante com  outras empresas investigadas ou a inexistência das operações que deram o direito ao  crédito de PIS e IPI, tampouco considerar os pagamentos efetuados à Master e Rubi,  como sem causa;  ­ conclui­se que os autos de infração são nulos;  ­  a  fiscalização  desconsiderou  todos  os  documentos  fiscais  relativos  às  operações  realizadas  visando  à  exportação  dos  derivados  de  soja,  por  entender  que  as  operações não ocorreram, ou seja, teria ocorrido falsidade material;  ­ ocorre que os documentos são válidos até que se prove o contrário. Para que isso  ocorra os documentos deveriam ser analisados em processo administrativo próprio e  declarados inaptos por decisão do Delegado da Receita Federal;  ­ cita a Portaria­ MF nº 187/93;   ­  a  totalidade  das  infrações  apuradas  foi  praticada  por  terceiros,  quanto  ao  impugnante não há uma única afirmação no relatório elaborado pelo Fisco estadual  de que tenha participado da alegada fraude;  ­ se houve fraude, esta foi praticada pelos dirigentes das empresas mencionadas no  relatório  do  Fisco  estadual,  que  ao  emitirem  documentos  falsos  (memorandos  e  notas de exportação) teriam agido dolosamente, resultando em prejuízo ao Erário. O  crédito tributário deveria ser exigido destes terceiros a teor do disposto no artigo 135  do CTN;  ­ teria que se provar que o impugnante conhecia esta fraude e que agiu em conluio  com as demais empresas, o que não se comprovou;   ­  as  principais  provas  arroladas  pelo  Fisco  federal  são  notas  de  exportação  que  teriam  sido  duplicadas  pela  Canorp.  Se  foram  os  dirigentes  desta  empresa  que  agiram com dolo, e não embarcaram a soja vendida pelo impugnante, nos termos do  artigo  135  do  CTN  e  artigo  7º  da  Lei  nº  10.637/02,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento dos tributos deve ser imputada a eles;  ­ o impugnante ao efetuar as operações colocadas em discussão sempre agiu de boa­ fé e procurou se cercar de cautelas e praxe sobre a legalidade dos negócios;  ­  a  operação  em  questão  foi  declarada  idônea  por  empresas  de  auditoria  e  consultoria,  entre  elas  a  Delloitte  Touche  Tohmatsu  Consultoria  Contábil  e  Tributária S/A;  ­ os tributaristas Alcides Jorge Costa e Roque Carrazza emitiram parecer destacando  que estas operações foram lícitas;  ­  não  tem  motivos  para  desconfiar  da  idoneidade  dos  documentos  fiscais  que  lastrearam a operação, pois presentes os requisitos para sua validade, não podendo  ser imputado ao impugnante qualquer sanção à vista do princípio da aparência;  Fl. 2979DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          6 ­   as empresas emitentes destes documentos fiscais eram legalmente constituídas e  autorizadas à emissão destes documentos e antigas parceiras comerciais;  ­ os negócios  jurídicos  em  tela  estão  amparados nos competentes  contratos hábeis  para a constituição de direitos e obrigações;  ­ não é possível o estorno do crédito decorrente das operações com a Rubi;  ­ esta empresa não foi autuada pelo Fisco federal, fato que denota sua regularidade;  ­ efetivamente pagou à Rubi pelo serviço prestado;  ­ não se comprovou simulação, ela não pode ser presumida;  ­ haverá simulação sempre que um ato apresenta vontade diferente da aparentemente  manifestada e será defeituoso quando houver intuito de prejudicar terceiros ou violar  lei;  ­ no caso em estudo a operação pactuada não aparenta direito diverso, não contém  declaração  falsa  e  não  foi  realizada  para  prejudicar  terceiros.  Os  fatos  analisados  pela  fiscalização  se  referem  a  operações  praticadas  por  outros  contribuintes  em  períodos distintos;  ­ a fiscalização não buscou a verdade material;  ­  com  base  nos  princípios  da  motivação  e  da  legalidade  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  lavrado  auto  de  infração  sem  o  levantamento  e  exame  de  toda  documentação contábil e fiscal do impugnante;  ­  a  contabilidade  faz  prova  em  seu  favor,  nos  termos  do  artigo  276  do RIR/99  e  artigos 379 a 382 do CPC, pois não tem como provar que a soja não circulou;  ­  a  escrituração  contábil  está  lastreada  em  contratos  e  documentos  fiscais,  a  fiscalização não demonstrou a inveracidade dos fatos contabilizados;  ­  a  responsabilidade pelo  transporte da mercadoria  ficou a  cargo da Centúria  e da  Rubi,  que  não  puderam  encaminhar  os  comprovantes  do  transporte,  pois  estes  documentos estariam com a Receita Federal (doc. 9);  ­ os valores supostamente devidos a título de PIS e COFINS estão confessados em  DCTF (doc. 10), não sendo cabível o lançamento de ofício;  ­  os  débitos  de  PIS  e  COFINS  estão  informados  em  DCOMP  34.31.98.35.20,  25.44.02.11.17, 04.92.43.40.49 e PA 11610.000398/2003­73;  os pagamentos efetuados à Rubi e à Master têm causa, ou seja, industrialização por  encomenda  lastreada  em  documentos  e  contratos  e  prestação  de  serviço  de  assessoria, respectivamente;   ­ houve equívoco no reajustamento da base de cálculo do IRRF, em desobediência  do artigo 20, § 1º, da IN­SRF nº 15/01, de alguns pagamentos listados à fl. 2.308;  ­ a exigência do IRRF com base na Lei nº 8.981/95, artigo 61, parágrafo terceiro e  IN­SRF nº 15/01 ofende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da  vedação de utilização de tributo com efeitos de confisco;   ­  a  fiscalização pretendeu utilizar  tributo para  apenar o  impugnante por prática de  suposta fraude ou simulação não comprovada. Houve ofensa ao conceito de tributo;  ­ a Lei nº 8.981/95, artigo 61, parágrafo primeiro, tem natureza sancionatória;  Fl. 2980DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          7 ­ reteve valores a título de IRRF nos pagamentos efetuados em favor da Master que  deveriam ser deduzidos do lançamento de ofício (fl. 2.319);  ­  caso  não  seja  admitida  a manutenção  dos  créditos  de  ICMS,  PIS  e  IPI,  o  valor  correspondente  ao  montante  destes  créditos  não  poderia  compor  o  resultado  do  impugnante,  devendo  ser  refeito  o  cálculo  do  lucro  real,  sendo  que  eventuais  créditos de IRPJ constituiriam pagamentos indevidos e deverão ser compensados de  ofício;  ­ a autoridade fiscal glosou o montante de R$ 401,94 a título de custo de aquisição  de soja, ocorre que se a operação envolvendo soja não existiu, a respectiva receita  também não pode ser considerada para fins de apuração do lucro real;  ­ quanto ao auto de infração do PIS a fiscalização não averiguou a ocorrência do fato  gerador,  optaram  por  proceder  ao  lançamento  com  base  somente  nos  valores  dos  créditos glosados, sem identificar se e quando esses créditos foram utilizados;  ­  muito  embora  o  valor  dos  créditos  glosados  possa  ser  o mesmo  do  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido,  é  necessário  que  se  faça  esta  demonstração,  pois  o  impugnante pode não  ter utilizado a  totalidade do  crédito para pagamento de  seus  tributos, ou usado estes créditos em períodos posteriores aos que foram escriturados;   ­ não cometeu ilícito nenhum, pois tomou todas as cautelas quanto à idoneidade de  seus  fornecedores  e  as  irregularidades  apuradas  pela  fiscalização  se  referem  a  terceiros;  ­ não ficou comprovada conduta dolosa;  ­ não se comprovou a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio;  ­  somente  a  existência  de  simulação  não  configuraria  a  aplicação  da  penalidade  agravada, neste caso haveria que se provar o evidente intuito de fraude;  ­ foi vítima da operação envolvendo soja, assim não caberia o lançamento da multa  agravada, a teor do disposto no artigo 112, II, do CTN;  ­  é  ilegal  a  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  de  mora,  pois  tem  natureza  remuneratória e não foi criada por lei;  ­ protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;  ­ requer a nulidade e a improcedência dos autos de infração lavrados.  Em  face do despacho de  fl.  2.803,  a  autoridade  fiscal  promoveu a  constituição do  presente  processo  administrativo  contemplando  autos  de  infração  de  IRPJ  (fls.  2.192/2.193)  e  IRRF  (fls.  2.204/2.207)  que  foram  desentranhados  do  processo  administrativo  nº  19515.000982/2006­61,  conforme  informação  constante  às  fls.  2.816/2.817.  Quanto a este procedimento nada opôs o contribuinte (fl. 2.819).  A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto  nº 70.235/1972.  MPF.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  interno  da  administração,  qualquer  irregularidade formal apurada não é causa de nulidade.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  Fl. 2981DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          8 É  lícito  ao Fisco  valer­se de  informações  e  provas  colhidas  em outros processos,  desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer.  PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos efetuados sem causa justificada devem  ser tributados, nos moldes do artigo 61 da Lei nº 8.981/95.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  DEVIDO.  Deve  ser  cancelada  parte  da  exigência quando ficar comprovado que a autoridade fiscal procedeu ao reajuste da  base de cálculo do IRRF em desacordo com a legislação de regência.  (...)  CUSTOS INEXISTENTES. Devem ser adicionados ao lucro líquido do exercício os  custos que afetaram de forma indevida a apuração do lucro real.  Impugnação Procedente em Parte. Credito Tributário Mantido em Parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos:    É o relatório.  Fl. 2982DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          9   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.    Ambos  recursos,  voluntário  e  de  oficio,  preenchem  os  requisitos  legais  e  regimentais para sua admissibilidade, deles conheço.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  lavratura  de  auto  de  infração, por meio do qual a  fiscalização objetiva a cobrança de  IR­Fonte,  relativamente aos  meses de novembro e dezembro de 2002, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2003 e  janeiro  de  2004,  no  valor  de  R$  72.952.361,00  (incluindo  multa  e  juros)  e  IRPJ,  apenas  compensação de prejuízo de 401,94 (vide fls. 2178 e 2191).  Na mesma ação fiscal foram constituídos créditos tributários de PIS e Cofins,  que estão sendo exigidos no processo  De  acordo  com  a  descrição  contida  nos  Termos  de  Verificação  Fiscal,  fls.  2153  e  seguintes,  a Recorrente  teria  realizado  pagamentos  sem  causa  às  empresas Rubi S/A  Ind.,  Com.  e  Agricultura  e  Master  Consultoria  Tributária  S/A  Ltda.,  uma  vez  que,  no  entendimento da fiscalização, as operações de aquisição, beneficiamento e exportação de soja  teriam sido simuladas.  Ressalte­se,  ainda, que as autoridades  fiscais aplicaram a Recorrente com a  exigência de multa agravada de 150%, nos termos do artigo 44, inciso II da Lei n.° 9.430/96,  sob a acusação de dolo nas operações analisadas.  Passo a apreciar os recursos.    RECURSO DE OFICIO  A decisão de 1a. instância deu provimento parcial ao recurso em face de erro  na apuração da base de cálculo do IR­Fonte.  Isso porque a autoridade fiscal equivocou­se na  aplicação da formula para fins de apuração da base de cálculo reajustada de alguns pagamentos  (fls. 2.308).  O erro foi apontada na peça impugnatória, no tocante a observância do 20, §  1º,  da  IN­SRF nº 15/01, que detalha  a  fórmula  como deve  ser  calculado o  rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto ou seja: RB= ((RP­D)/1­T), onde:  RB=rendimento bruto  RP=valores pagos  D= dedução da classe de rendimentos a que pertence o RP  Essa  fórmula  poder  ser  resumida  da  seguinte maneira:  RB=RP/0,65,  tendo  em vista que a autoridade fiscal considerou a alíquota do IRRF como sendo de 35%.  Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          10 Vejamos a comparação da base de  cálculo do  IRRF desses pagamentos é o  valor tomado no auto de infração:  Data  do  pagamento  Valor pago, em R$  Base  de  cálculo  do  IRRF  correta,  em R$  Base  de  cálculo  do  IRRF  utilizada  pela  fiscalização, em R$  08/09/03  3.078.003,23   4.735.389,58    8.794.294,94   03/10/03  2.771.300,07   4.263.538,57    7.918.000,20   31/10/03  297.973,59   458.420,91    851.353,11   06/01/04  71.258,90   109.629,08    203.596,86   31/10/03  1.966.674,36   3.025.652,86    5.619.069,60   06/01/04  529.278,52   814.274,65    1.512.224,34   02/12/03  301.875,55   464.423,92    862.501,57   07/01/04  71.351,84   109.772,06    203.862,40   02/12/03  1.992.427,96   3.065.273,78    5.692.651,31   07/01/04  529.968,84   815.336,68    1.514.196,69   29/12/03  344.624,84   530.192,06    984.642,40   07/01/04  81.613,55   125.559,31    233.181,57   29/12/03  3.464.092,99   5.329.373,83    9.897.408,54   06/01/04  921.990,27   1.418.446,57    2.634.257,91   Comprovado e corrigido o erro material, cumpre negar provimento ao recurso  de oficio.    RECURSO VOLUNTÁRIO  De inicio, reproduzo os fundamentos iniciais da decisão de 1a. instancia, para  melhor compreensão dos fatos e também das conclusões fiscais:  “(...)  A empresa fiscalizada, nos anos­calendário de 2002 e 2003, teria adquirido grãos de  soja  de  Centúria  S/A  Industrial,  Comercial  e  Agrícola  (Centúria),  CNPJ  n°  01.298.968/0003­70.  Em seguida, estes grãos de  soja  teriam sido beneficiados por Rubi S/A Comércio,  Indústria e Agricultura (Rubi), CNPJ nº 04.136.996/0002­07 e transformados em farelo  e óleo de soja.  Por  fim,  o  farelo  de  soja  e  óleo  de  soja  teriam  sido  alienados  para  Cooperativa  Agropecuária Norte Pioneiro  (Canorp), CNPJ  nº  77.479.442/0001­97, que efetuaria a  exportação dos produtos.  Segundo a fiscalização, todas estas operações que podemos denominar de “operação  soja” foram simuladas, não existiram de fato.  Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          11 Para  chegar  a  esta  conclusão,  a  autoridade  fiscal  partiu  inicialmente dos  seguintes  elementos  probatórios,  referentes  a  última  etapa  da  “operação  soja”,  ou  seja,  a  exportação.  Na planilha de fl. 1.398, estão arroladas notas fiscais emitidas pela Canorp relativas  à  exportação  de  derivados  de  soja  alienados  à  Canorp  pelas  seguintes  empresas:  Imcopa Imp. Exp.  Ind. Óleos Ltda, Bianchini S/A Ind. Com. Agric e Coinbra Ind.  Exp. Ltda.  Ocorre  que  estes  mesmos  documentos  fiscais  foram  utilizados  para  amparar  exportações  fictícias  de  derivados  de  soja  que  teriam  sido  vendidos  pela  empresa  autuada à Canorp.  O procedimento era simples: com base na nota fiscal verdadeira, era elaborada uma  outra nota fiscal com todos os dados do documento fiscal original, exceto quanto à  identificação  do  real  fornecedor  do  farelo  e  óleo  de  soja  que  era  alterada  para  o  nome da empresa fiscalizada.  Destaquemos alguns exemplos.  Nota  fiscal  de  exportação  nº  4727  (fl.  1.403)  emitida  pela  Canorp  em  19/11/02,  referente  à  venda de  20.385.030  kg  de  farelo  de  soja  tipo  I  adquiridos  de  Imcopa  Imp. Exp. Ind. Óleos Ltda, conforme nota fiscal nº 127282, de 11/11/02. O produto  seria embarcado no Porto de Paranaguá, amparado no RE 02/1175125­001.  Os “Bill of Lading” (BL) de fls. 1.405/1.409 e as pesquisas efetuadas no Siscomex  (fl. 1410/1413) atestam esta exportação.  Ocorre que “idêntica” nota fiscal pode ser verificada à fl. 1.404, com uma diferença  em relação à de fl. 1.403, no caso, o fornecedor do farelo de soja, tipo I seria a CBD  que teria alienado o produto por intermédio da nota fiscal nº 041346, de 31/10/02.  A questão crucial que surge é: qual das duas notas fiscais seria a verdadeira, ou seja,  qual delas corresponderia a um negócio jurídico real?  A fiscalização concluiu que a nota fiscal de fl. 1403 é a verdadeira.  Entendo  que  esta  conclusão  está  correta  em  decorrência  dos  seguintes  elementos  probatórios.  A nota fiscal de fl. 1.403 foi colhida junto ao órgão da Secretaria da Receita Federal  do Brasil que  jurisdiciona o  local de embarque da mercadoria exportada, ao passo  que a nota fiscal de fl. 1.404, além de ser uma cópia simples, foi juntada pela defesa  sem que este documento contenha qualquer evidência de que tenha sido apresentada  à autoridade fiscal no momento da realização da exportação do farelo de soja tipo I.  Outra prova que robustece a posição da fiscalização é a de que a nota fiscal de fl.  1404 indica que o fornecedor do farelo de soja tipo I seria a CBD que teria alienado  o produto por intermédio da nota fiscal nº 041346, de 31/10/02.  Compulsando  este documento  fiscal  que  se  encontra  à  fl.  1.384,  observa­se  que  o  produto vendido teria sido na realidade farelo de soja desengordurado tipo II e não  farelo de soja tipo I que foi objeto da exportação.  Há enorme diferença entre os farelos de soja tipo I, II e III, conforme se verifica no  Anexo à Portaria nº 795/93 do ministro de estado da agricultura, do abastecimento e  da reforma agrária.  Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          12 Ademais,  os  documentos  de  exportação  controlados  no  Siscomex  apontam  para  a  exportação  de  farelo  de  soja  tipo  I  (fls.  1410,  1411,  1413),  da  mesma  forma,  o  Memorando de Exportação nº 083/2002, de fl. 1.402, trazido pela própria defesa.  Neste ponto, convém destacar que o impugnante estava ciente de que a mercadoria  vendida  à  Canorp  não  teria  sido  exportada,  tendo  em  vista  que  recebeu  os  memorandos  de  exportação,  conforme  afirmou  em  sua  defesa,  memorandos  que  informavam a exportação de produto diverso daquele alienado à Canorp.   Passemos a analisar mais uma das notas fiscais constante da planilha de fl. 1.398.   Nota  fiscal  de  exportação  nº  4939  (fl.  1.912)  emitida  pela  Canorp  em  23/10/03,  referente  à venda de 618  toneladas de óleo de  soja  refinado adquiridas de  Imcopa  Imp. Exp. Ind. Óleos Ltda, conforme nota fiscal nº 149843, de 20/10/03. O produto  seria embarcado no Porto de Paranaguá, amparado no RE 03/1249516­001.  O BL de  fl.  1.916  e  as  pesquisas  efetuadas  no Siscomex  (fls.  1914/1915)  atestam  esta exportação.  Entretanto, “idêntica” nota fiscal pode ser observada à fl. 1.913, com uma diferença  em relação à de fl. 1.912, no caso, o fornecedor do óleo de soja refinado seria a CBD  que teria alienado o produto por intermédio da nota fiscal nº 46547, de 29/09/03.  Conclui­se  que  a  verdadeira  nota  fiscal  é  a  de  fl.  1.912  que  foi  colhida  junto  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  local  de  embarque da mercadoria exportada, ao passo que a nota fiscal de fl. 1913, além de  ser  uma  cópia  simples,  foi  apresentada  pela  defesa  sem  que  este  documento  contenha  qualquer  evidência  de  que  tenha  sido  apresentada  à  autoridade  fiscal  no  momento da realização da exportação de óleo de soja refinado.  Além  disso,  a  nota  fiscal  de  fl.  1.913  indica  que  o  fornecedor  do  óleo  de  soja  refinado seria a CBD que teria alienado o produto por intermédio da nota fiscal nº  46547, de 29/09/03.   Compulsando  este documento  fiscal  que  se  encontra  à  fl.  1.390,  observa­se  que  o  produto vendido teria sido na realidade óleo de soja degomado tipo I e não óleo de  soja refinado que foi objeto da exportação.  Há enorme diferença entre óleo de soja degomado e óleo de soja refinado. Apenas a  título  ilustrativo,  convém diferenciar  o  que  seja  óleo  de  soja  degomado  e  óleo  de  soja  refinado,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  Nº  49,  de  22/12/2006  do  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, Anexo:  2.14.  Refino:  etapas  de  tratamento  que  incluem  degomagem,  neutralização,  clarificação e desodorização para tornar o óleo comestível.  2.16.  Degomagem:  tratamento  pelo  qual  se  retira  do  óleo  as  substâncias  indesejáveis denominadas fosfolipídeos.  Ademais,  o  documento  de  exportação  controlado  no  Siscomex  aponta  para  a  exportação de óleo de soja refinado (fl. 1.914), da mesma forma, o BL de fl. 1.916  indica a venda de óleo de soja refinado. E, mais importante, o próprio memorando  de  exportação  trazido  pela  defesa  (fl.  1.911)  atesta  a  exportação  de  óleo  de  soja  refinado.  Examinemos mais uma das notas fiscais constante da planilha de fl. 1.398.  Trata­se  da  nota  fiscal  de  exportação  nº  4900  (fl.  1.872)  emitida  pela Canorp  em  06/09/03, referente à venda de 9.450 toneladas de farelo de soja tipo I adquiridas de  Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          13 Imcopa Imp. Exp.  Ind. Óleos Ltda, conforme notas fiscais nº 145752 e 146316, de  29/08/03  e  09/09/03,  respectivamente.  O  produto  seria  embarcado  no  Porto  de  Paranaguá, amparado no RE 03/1027588­001.  O BL de fl. 1.879 e as pesquisas efetuadas no Siscomex (fls. 1.874/1.878) atestam  esta exportação.  “Idêntica” nota fiscal pode ser verificada à fl. 1.873, com uma diferença em relação  à de fl. 1.872, os fornecedores do farelo de soja, tipo I seriam a Novasoc Com Ltda e  a CBD que teria alienado 2.418 toneladas do produto por intermédio da nota fiscal  nº 46450, de 29/08/03 e 3.516 toneladas do mesmo produto amparado na nota fiscal  nº 3979, de 29/08/03.  A nota fiscal de fl. 1.872 é a original, pois colhida junto ao órgão da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  local  de  embarque  da  mercadoria  exportada, ao passo que a nota fiscal de fl. 1.873, além de ser uma cópia simples, foi  apresentada  pela  defesa  sem  que  este  documento  contenha  qualquer  evidência  de  que  tenha  sido  apresentada  à  autoridade  fiscal  no  momento  da  realização  da  exportação do farelo de soja tipo I.  Outra prova que robustece a posição da fiscalização é a de que a nota fiscal de fl.  1873 indica que entre os fornecedores do farelo de soja tipo I se encontraria a CBD  que teria alienado o produto por intermédio das notas fiscais nº 46450 e 3979.  Compulsando  estes  documentos  fiscais  que  se  encontram  às  fls.1.388  e  1.389,  respectivamente, observa­se que o produto vendido teria sido na realidade farelo de  soja desengordurado tipo II e não farelo de soja tipo I que foi objeto da exportação.  Há enorme diferença entre os farelos de soja tipo I, II e III, conforme anteriormente  explanado.  Ademais,  os  documentos  de  exportação  controlados  no  Siscomex  apontam  para  a  exportação de farelo de soja tipo I (fls. 1874 e 1878), da mesma forma o Memorando  de Exportação nº 112/03, de fl. 1.871, trazido pelo impugnante.  As demais notas  fiscais emitidas pela Canorp e  constantes da planilha de  fl.  1398  também  possuem  irregularidades  semelhantes  àquelas  descritas  nos  parágrafos  anteriores  demonstrando  que  a  posição  exarada  pela  fiscalização  está  correta,  ou  seja, havia duas notas fiscais de exportação “idênticas”, tendo como única diferença  a  figura  do  alienante  da  mercadoria  exportada,  sendo  fictícias  as  notas  fiscais  apresentadas pelo impugnante.  Portanto,  ficou  comprovado  que  as  operações  de  exportação  de  derivados  de  soja  que teriam sido alienados pelo impugnante à Canorp não ocorreram.  A defesa sustenta que vendeu os derivados de soja à Canorp e que a exportação ou  não destes bens seria de responsabilidade desta empresa.  De  pronto,  surge  uma  indagação  que  afastaria  a  tese  da  defesa,  qual  empresa  (Canorp) compraria produtos, “pagaria” por eles e não os venderia?  Entretanto,  foram  arroladas  outras  provas  que  derrubam  a  argumentação  do  impugnante. Neste passo, convém analisar as demais etapas da “operação soja” que  supostamente resultaram na exportação dos produtos.  Anteriormente  já  foi  mencionado  que  grãos  de  soja  eram  adquiridos  pelo  impugnante  da  empresa  Centúria,  em  seguida  supostamente  entregues  à  pessoa  jurídica Rubi que os transformaria em farelo e óleo de soja.  Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          14 Para uma melhor clareza dos fatos analisemos uma das operações envolvendo soja à  luz dos contratos acostados aos autos pela fiscalização.  Por intermédio do Contrato nº 11/03 (fls. 202/204) a empresa Centúria teria alienado  31.137 toneladas de grãos de soja ao impugnante.  Em seguida, os grãos de soja teriam sido entregues na empresa Rubi que com base  no Contrato nº 12/03 (fls. 205/207) os transformaria em óleo e farelo de soja.  Por intermédio do Contrato de compra de performance de exportação (fls. 208/209),  a  CBD  adquiria  performance  de  exportação,  avaliada  em  2%  do  valor  total  de  exportação, valor a ser pago à Rubi.  O  farelo  de  soja  (25.275  ton.)  teria  sido  vendido  à  Canorp,  por  intermédio  do  Contrato 14/03 (fls. 210/211) e o óleo de soja degomado (4.460 ton.), com base no  Contrato nº 15/03 (fls. 212/213).  Esta  operação  mercantil  estaria  amparada  na  nota  fiscal  nº  46450  (fl.  1388)  que  destaca que o produto negociado foi farelo de soja tipo II e óleo de soja degomado.  As demais operações seguem o mesmo padrão, com as mesmas partes contratantes,  exemplifico algumas delas:  Operação  de  compra  de  soja/mês   Contrato de compra  de  grãos  de  soja,  nº  e fls.  Contrato  de  industrialização  de  grãos de soja, fls.  Contrato  de  venda  de  farelo e óleo de soja, fls.  10/02  1000/02 e 181/183  184/186  189/190 e 191/192  08/03  11/03 e 202/204  205/207  210/211 e 212/213  09/03  11 A e 214/216  217/219  223/225 e 226/228  09/03  16 A e 240/242  243/245  249/251 e 252/254  08/03  16 e 263/265  266/268  271/272 e 273/274  Como se vê, os contratos estavam interligados, ou seja, o contribuinte adquiria grãos  de  soja,  em  seguida  os  encaminhava  para  transformação  em  farelo  e  óleo  de  soja  degomado e, por fim, os vendia para empresa que teria a incumbência de exportar o  produto.  Os contratos de compra e venda de grãos de soja, firmados com a empresa Centúria  S/A, possuíam as mesmas cláusulas. Passo a destacar duas delas:  “SEGUNDA­PAGAMENTO  PARÁGRAFO  ÚNICO  –O  COMPRADOR  efetuará  os  pagamentos  com  as  duplicatas  de  venda  dos  produtos  industrializados,  destinados  ao  mercado  interno ou externo, as quais o VENDEDOR desde já as aceita como boas e  valiosas para a devida liquidação”  QUINTA­ CONDIÇÕES GERAIS  O VENDEDOR é responsável pela legitimidade do crédito oriundo da venda  da matéria prima, respondendo civil e criminalmente pelo mesmo, sujeitando­ se,  ainda, às penalidades prescritas  em lei  por quaisquer atos de  falsidade,  inclusive  as  ideológicas,  obrigando­se,  desde  já,  a  devolver  os  valores  efetivamente recebidos, mais multas e juros de mora e outros acréscimos que  venham  a  ser  cobrados  do  COMPRADOR,  pelo  fisco,  desde  que  não  haja  recursos administrativos e judiciais.”   Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          15 Portanto,  o  impugnante  efetuaria  o  pagamento  pela  compra  de  grãos  de  soja  à  empresa  Centúria  com  as  duplicatas  de  venda  dos  produtos  industrializados  à  Canorp, ou seja, havia uma ligação entre a operação de compra dos grãos de soja e a  operação de venda de farelo e óleo de soja degomado à CANORP.  Todos  os  contratos  de  industrialização  firmados  com  a  empresa Rubi  S/A,  para  a  transformação  de  grãos  de  soja  em  farelo  e  óleo,  também  continham  as  mesmas  cláusulas, entre elas se destacam:  PRIMEIRA ­ OBJETO  A CONTRATADA prestará serviços de esmagamento de (..........) toneladas de  soja  em  grãos  para  produção  de  óleo  de  soja  e  farelo  de  soja,  de  conformidade com as normas exigências, com objetivo único de remessa para  o exterior  QUARTA ESPECIAL  O presente contrato fica vinculado, fazendo parte da operação já iniciada, ao  contrato  anterior  de  compra  e  venda  de  grãos  de  soja,  firmado  entre  a  CONTRATANTE  e  a  CENTÚRlA  S.A.  INDUSTRlAL,  COMERCIAL  E  AGRÍCOLA (....)  SEXTA ­ CONDIÇÕES GERAIS  A  CONTRATADA  é  responsável  pela  legitimidade  do  crédito  oriundo  da  prestação  de  serviço,  respondendo  civil  e  criminalmente  pelo  mesmo,  sujeitando­se, ainda, às penalidades prescritas em Lei por quaisquer atos de  falsidade, inclusive as ideológicas, (......) (g.n.)  A quarta cláusula estabelece a ligação entre o contrato de compra dos grãos de soja e  o de  industrialização, ou  seja,  todos os grãos  adquiridos da  empresa Centúria S/A  seriam transformados em farelo e óleo, para exportação (cláusula primeira in fine).   A  cláusula  sexta  deve  ser  destacada  pelo  fato  de  o  prestador  de  serviço  se  responsabilizar  pela  legitimidade  do  crédito  recebido  da  empresa  autuada.  Este  procedimento não é usual.  Os Contratos de compra de performance de exportação também possuíam cláusulas  semelhantes que os interligavam às etapas anteriores, destaco a quarta cláusula:  “O  presente  contrato  fica  vinculado,  fazendo  parte  à  operação  já  iniciada  ao  contrato  anterior  de  compra  e  venda  de  grãos  de  soja,  firmado  entre  o  COMPRADOR e a CENTÚRIA S.A INDUSTRIAL COMERCIAL E AGRÍCOLA.”   Por fim, os contratos de venda de farelo e óleo para a CANORP também possuíam  as mesmas cláusulas, transcrevo a segunda cláusula:  SEGUNDA­ DO PREÇO  O valor total a pagar é de (....) a serem liquidados contra a apresentação dos  documentos de embarque para o exterior da mercadoria, com as duplicatas  que o (outorgante) VENDEDOR utilizará para liquidação da compra da soja  em grãos, conforme contrato(....) já firmado.(g.n.)  Mais uma vez deve ser destacada a ligação entre os contratos de compra de grãos de  soja e a exportação do óleo e do farelo de soja, tendo em vista que a Centúria S/A  apenas receberia o valor devido pelo impugnante se de fato a exportação ocorresse.  Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          16 Portanto, os contratos estavam interligados, fazendo parte de uma mesma operação,  assim se uma delas não ocorreu as demais também inexistiram.  Nos levam a esta conclusão os seguintes fatos.  O interessado adquiria grãos de soja de Centúria S/A e o pagamento ocorreria com  as duplicatas decorrentes da venda de óleo e farelo de soja à Canorp.  Este fato demonstra de forma clara a interligação entre todas as operações, ou seja,  desde  a  aquisição  dos  grãos  de  soja,  seu  envio  para  industrialização,  sua  venda  e  posterior exportação.  No mercado não é usual uma empresa vender grãos de soja em troca de duplicatas  de  terceiros  decorrentes  de  um  negócio  futuro  e  incerto. Causa mais  estranheza  o  fato de o alienante se responsabilizar pela qualidade do crédito, conforme se verifica  nos contratos de aquisição dos grãos de soja: “VENDEDOR desde já as aceita como  boas  e  valiosas  para  a  devida  liquidação.”  O  VENDEDOR  é  responsável  pela  legitimidade  do  crédito  oriundo  da  venda  da matéria  prima,  respondendo  civil  e  criminalmente  pelo mesmo,  sujeitando­se,  ainda,  às  penalidades  prescritas  em  lei  por quaisquer atos de falsidade, inclusive as ideológicas, obrigando­se, desde já, a  devolver os  valores  efetivamente  recebidos, mais multas  e  juros de mora e outros  acréscimos que venham a ser cobrados do COMPRADOR, pelo fisco”  Ora, qual empresa venderia grãos de soja em troca de duplicatas a serem geradas em  uma operação futura e ainda se responsabilizaria pela qualidade dos títulos?  Prossigo. Os contratos firmados com a empresa Rubi S/A previam que o produto da  industrialização  tinha  um  único  destino,  qual  seja  exportação  (cláusula  primeira).  Estes  contratos  também  de  forma  expressa  determinavam  a  interligação  de  toda  operação, em sua cláusula quarta:  QUARTA­ ESPECIAL  O presente contrato fica vinculado, fazendo parte da operação já iniciada, ao  contrato  anterior  de  compra  e  venda  de  grãos  de  soja,  firmado  entre  a  CONTRATANTE  e  a  CENTÚRlA  S.A.  INDUSTRlAL,  COMERCIAL  E  AGRÍCOLA(....).  Outro  fato  a  ser  destacado  é  que  nesta  operação  invariavelmente  o  impugnante  obtinha prejuízo.  A título exemplificativo destaco novamente a operação de compra de grãos de soja  ocorrida no mês de agosto de 2003, contratos de fls. 202/207 e 210/213:  Valor,  em  R$  a  receber de Canorp  S/A (A)  (fls. 210 e 212)  Valor  a pagar  à  Centúria  S/A,  em  R$  (B) (fl. 202)  Valor  a  pagar  à  Rubi  S/A,  em  R$,  com  desconto  (  C)  (fl. 206)  Saldo  da  operação,  em R$ =  A – (B +C)  18.908.733,00 +  7.359.000,00  25.843.710,00  2.269.326,83  (1.845.303,83)    Em um sistema capitalista no qual o objetivo de uma empresa é auferir lucros para  sua subsistência, assim como para distribuí­los aos seus sócios não é crível que uma  pessoa jurídica reiteradamente faça operações nas quais obtenha prejuízo.  Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          17 Após esta exposição há que afastar a alegação da defesa de que a responsabilidade  pelas irregularidades apuradas seriam de terceiros, e que não teria sido provado que  o impugnante conhecia esta fraude e que agiu em conluio com as demais empresas.  Ficou  demonstrado  que  todas  as  etapas  da  operação  envolvendo  soja  estavam  interligadas, ou seja, desde a “compra” dos grãos de soja, sua “industrialização” e  posterior “exportação”.  Não  seria  crível  que  a  CBD  não  estivesse  ciente  dos  acontecimentos,  afinal  são  operações envolvendo consideráveis quantias que deveriam ter o acompanhamento  da  empresa,  mesmo  porque  impactariam  de  forma  importante  nas  finanças  da  empresa.  Outro  fato  importante  é  que  o  contrato  firmado  com  a  Canorp  seria  liquidado:  “contra  a  apresentação  dos  documentos  de  embarque  para  o  exterior  da  mercadoria”.  Ora,  em  passagens  anteriores  ficou  demonstrado  que  tanto  os  memorandos  de  exportação encaminhados pela Canorp ao impugnante, como os demais documentos  de  exportação,  identificavam produtos exportados diversos daqueles vendidos pela  CBD à Canorp.  Evidente,  que  um  dos  cuidados  básicos  a  serem  adotados  pelos  contratantes  em  qualquer  negócio  jurídico  é  verificar  a  lisura  dos  documentos  apresentados  pela  outra parte, principalmente, se deste documento resultaria o pagamento de milhões  de reais. O fato de o interessado não ter se atentado que a mercadoria vendida não  era a exportada, por certo indica que o negócio não existiu.  Também  há  que  rechaçar  a  ponderação  do  impugnante  de  que  o  lançamento  do  crédito tributário teve como escopo meras presunções, em face das inúmeras provas  citadas em parágrafos anteriores, cito exemplificativamente: contratos de compra de  grãos de soja, contratos de industrialização, contratos de exportação, memorandos de  exportação, notas fiscais de exportação, Bill of landing, documentos de exportação,  entre outros.  (...)  Por fim, devemos destacar trechos do trabalho efetuado pelo fisco estadual que vem  ao  encontro  de  nossa  posição,  ao  demonstrar  que  as  empresas  Centúria,  Rubi  e  Canorp eram utilizadas para fornecer benefícios fiscais a terceiros, por intermédio de  operações  fictícias  de  venda  de  grãos  de  soja,  sua  industrialização  e  posterior  exportação de seus derivados.  A  fiscalização  juntou  aos  autos  (fls.  296/316)  trabalho  efetuado  pela  Diretoria  Executiva  da  Administração  Tributária–  DEAT­  da  Secretaria  de  Estado  dos  Negócios  da  Fazenda  sobre  esquema  de  evasão  fiscal  em  operações  com  soja.  Destaco as principais passagens:   “1.1  ­  Empresas  estabelecidas  em  São  Paulo  foram  procuradas,  nos  últimos  anos,  por  elementos  que  se  apresentam  como  "consultores  tributários",  a  elas  oferecendo serviços de assessoria com vistas à obtenção de expressiva redução  na carga  tributária por meio de créditos do  ICMS, do PIS  e da COFINS, e no  passado de IPI, além de vantagens no IRPJ. Cuidava­se daquilo que, no mercado  de commodities, se denomina "performance de exportação", não obstante o fato  de  as  empresas  atraídas  para  o  negócio  atuarem  em  ramos  de  atividade  econômica  absolutamente  estranhos  ao  da  produção,  beneficiamento  e  exportação da soja e seus derivados.  Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          18 1.2  ­  Três  eram  as  operações  básicas  do  esquema,  executadas  por  empresas  criadas e controladas pelos seus mentores:  ­Fornecimento da soja em grãos, com destaque do ICMS, a empresas adquirentes  atraídas para o esquema;  ­Remessa  da  soja,  por  ordem  em  conta  dos  adquirentes,  para  empresas  beneficiadoras,  com  vistas  à  extração  do  óleo  bruto  degomado  e  do  farelo  de  soja.  ­Venda dos derivados de soja a empresas atuantes no comércio exterior, para o  fim específico de exportação.   1.3  ­  Às  empresas  adquirentes,  beneficiárias  do  esquema,  cabia  apenas  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  tributária  e,  obviamente,  a  quitação  dos  pagamentos  previamente  acordados.  Em  contrapartida,  passaram  a  acumular  elevado  volume  de  créditos  em  conta  gráfica,  na  medida  em  que  os  valores  do  tributo  creditados  ao  ensejo  da  aquisição  dos  cereais  acabavam  sendo  mantidos  por  força  da  exportação  dos  produtos  extraídos  do  esmagamento  da  soja,  gerando  enormes  reduções  do  imposto a recolher nos respectivos períodos de apuração.  1.4  ­  Como  adiante  será mostrado,  todas  essas  operações  foram  fictícias,  não  tendo  ocorrido  efetiva  circulação  de  mercadorias.  Daí  então  que  não  houve  aquisição de soja em grãos, nem seu beneficiamento e muito menos a exportação  de seus derivados. Houve apenas emissão de documentos fiscais reportando tais  operações e comprovação fraudulenta de exportações. 1.5­ (....)Nessa época, as  empresas  controladas  pelos  mentores  do  processo  tinham  posição  definida  no  esquema: a mesma empresa  podia  ser  fornecedora  de grãos  numa operação  e,  em  outra,  atuar  como  comercial  exportadora.  Era  o  caso  da  CENTÚRIA  S/A  INDUSTRIAL  COMERCIAL  E  AGRÍCOLA,  criada  em  Osasco  como  empresa  industrial e comercial. Mas assim que estabelecida, no mesmo local, a RUBI S/A  COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA, a CENTÚRIA S/A, em fevereiro de  2001, a CENTÚRIA S/A, já a partir de agosto desse ano, começou a experimentar  um progressivo processo de esvaziamento, deslocada para pequenas salas e com  pessoas interpostas em seu quadro societário, até que transferida para o Estado  do Mato Grosso, em março de 2003. O fato de continuar formalmente ativa nesse  Estado  tornou possível  a obtenção de autorização para  a  impressão de 43.450  documentos fiscais. Desse total são conhecidas até o momento apenas 200 notas  fiscais,  utilizadas  em  operações  fraudulentas. Quase  todos  os  impressos  foram  remetidos  para  o  antigo  endereço  da  CENTÚRIA  S/A  em  Osasco,  onde  hoje  funciona a RUBI S/A.  (....)  Detalhamento das operacões:  1­  Operação  fictícia  de  venda  de  soja  em  grãos  à  empresa  beneficiária  do  esquema,  em  valores  superfaturados,  com  a  finalidade  de  transmitir  créditos  fraudulentos de ICMS.  2­ Suposta  remessa  (....)  com destino à RUBI S/A, para  fins de beneficiamento,  por conta e ordem da empresa beneficiária do esquema.  3­  Remessa  simbólica  da  soja  em  grãos  à  RUBI  S/A  efetuada  pela  empresa  beneficiária do esquema.   4­  Retomo  simbólico,  à  empresa  beneficiária  do  esquema,  dos  subprodutos  da  soja (óleo bruto degomado e farelo de soja), em decorrência do beneficiamento  supostamente efetuado pela RUBI S/A.  Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          19 5­  Venda,  pela  empresa  beneficiária  do  esquema,  dos  subprodutos  da  soja  à  CANORP, para o fim específico de exportação, em operação não tributada pelo  ICMS.     6­ Remessa parcelada à CANORP dos subprodutos da soja, efetuada pela RUBI  S/A  por  ordem  e  conta  da  empresa  beneficiária  do  esquema,  para  fins  de  exportação.   (....)  2. A DUPLICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO  2.1  ­ De  todos  os  atos  fraudulentos  praticados  pelos mentores  do  esquema  de  evasão fiscal, nenhum se compara, pelo dolo e absoluta má fé de seus autores, ao  procedimento de duplicação das notas fiscais de exportação.  2.2  ­ Como mostrado  no  item  anterior,  a  duas  das  empresas  controladas  pelo  grupo  havia  sido  atribuída  a  missão  de  "adquirir"  os  derivados  da  soja  das  empresas  beneficiárias  do  esquema  para  o  fim  específico  de  exportação:  a  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NORTE PIONEIRO ­ CANORP, de Japira  (PR) (....). Mas como as operações anteriores de aquisição e de beneficiamento  eram  fictícias,  não  havendo,  a  rigor,  o  que  exportar,  os  "planejadores  tributários" adotaram a  estratégia  de  simular  uma operação de  exportação em  paralelo a uma operação real.  (....)  2.4 ­ As duas operações corriam em paralelo, tendo por suporte uma única nota  fiscal de exportação, que era duplicada. No corpo da via original era indicado o  nome  da  verdadeira  empresa  exportadora,  da  qual  haviam  sido  adquiridos  os  produtos objeto da operação de exportação, enquanto que na via duplicada era  indicado o nome da empresa beneficiária do esquema.  2.5  ­  Não  ocorriam,  por  isso  mesmo,  duas  exportações,  mas  apenas  uma,  devidamente  comprovada  pelo  respectivo  memorando,  conhecimento  de  transporte marítimo (BiII of Lading), fatura comercial, contrato de câmbio e por  todos os extratos do SISCOMEX (Sistema  Integrado de Comércio Exterior). Só  que apenas uma se concretizava e a outra era simulada.  (....)  2.12 ­ O modus operandi empregado nas exportações atribuídas à CANORP foi  ainda mais simples: os fraudadores simplesmente tiraram cópia reprográfica da  nota  fiscal  antes  do  preenchimento,  lançando,  na  via  original,  os  dados  da  exportação real e, na cópia reprográfica, os dados da exportação fictícia.  (....)  3. A ENGENHARIA FINANCEIRA DO ESQUEMA  3.1 ­ Por tudo o que se viu até este passo, dúvidas não há a respeito daquilo que  realmente  se  procurava  vender  às  empresas  interessadas.  Não  se  tratava,  na  verdade, de negócios com soja, mas de créditos do ICMS, do PIS e da COFINS.  Em passado recente, entravam também em jogo créditos do IPI. O objetivo era,  por  isso  mesmo,  gerar  o  maior  volume  possível  de  créditos  em  favor  das  empresas  beneficiárias.  Daí,  então,  que  a  primeira  providência  consistia  em  "inflar" os valores de venda da soja em grãos (....) para patamares muito acima  dos preços correntes no mercado (....).   Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          20 3.2 ­ Como visto, a empresa adquirente remetia simbolicamente a soja em grãos  a  uma  das  empresas  beneficiadoras:  RUBI  S/A  COMÉRCIO  INDÚSTRIA  E  AGRICULTURA, (....). Não obstante os elevados custos de beneficiamento pagos  pela empresa adquirente da soja em grãos, os derivados do produto ­  farelo de  soja e óleo bruto ­ eram vendidos, por valores inferiores aos da aquisição da soja  em  grãos,  às  comerciais  exportadoras  do  esquema:  (....)  e  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA NORTE PIONEIRO ­ CANORP.  3.3 ­ Tratava­se, como se vê, de estratégia viciada por extremado artificialismo,  na medida em que  se atribuía a  produtos  industrializados  valor de  comerciali­ zação inferior ao dos insumos in natura. Bem comparando, seria o mesmo que a  goiabada ter preço de venda menor do que as goiabas!(....)   (....)  3.5  ­  A  engenharia  financeira  do  esquema  valeu­se,  neste  passo,  de  um  mecanismo  de  compensação,  juridicamente  qualificado  de  sub­rogação,  pelo  qual  a  empresa  beneficiária(....)  foi  orientada  para  transferir  (....)  seu  crédito  (....), por meio de endosso na duplicata que emitiu contra esta última. Operou­se,  deste  modo,  a  substituição  do  credor  sub­rogante(....),  pelo  credor  sub­rogado  (....), que passou então a assumir o pólo ativo na relação obrigacional.   (....)  3.9  ­ Justamente nessa suposta quitação de duplicatas  (....)  se aninhava a  farsa  mais perversa do esquema de defraudação fiscal. Pois os empresários aliciados  pelos "consultores tributários"­ da MASTER (....) ficavam sabendo que não iriam  precisar retirar milhões de reais do capital de giro para fazer frente à aquisição  da soja em grãos (....).   3.10 ­ Tudo parecia ser extremamente simples e atraente: ao invés de terem que  despender, digamos, 10 milhões de reais, na aquisição de 1.451 toneladas de soja  em grãos, bastaria aos felizardos empresários pagar por volta de R$ 950.000,006  para  serem  contemplados  com  um  crédito  correspondente  a  12%  de  ICMS,  a  7,6%  de  COFINS  e  a  1,65%  de  PIS,  num  total  de  R$  2.125.000,00!  E  com  a  vantagem  de  poderem  apropriar­se  imediatamente  de  tais  créditos,  sem  preci­ sarem esperar pelas exportações. Um verdadeiro negócio da China, como se vê,  onde só o que conta são os créditos, e não as operações com soja.  (....)  5. EMPRESAS DO ESQUEMA ENVOLVIDAS  5.1 ­ Além das já apontadas empresas com funções operacionais, destacam­se as  "consultorias  tributárias", encarregadas de montar o esquema e de promover o  aliciamento  das  empresas  às  quais  são  ofertadas  as  chamadas  operações  de  "performance" de exportação. (....)  5.2  ­ Mas outras empresas de consultoria acabaram se associando à MASTER,  (....)  Tais  consultorias  atuaram,  na  verdade,  com  coadjuvantes  da MASTER  na  tarefa de aliciamento das empresas para o esquema de evasão fiscal.  5.3.(....)Conhecidas empresas de auditoria,  algumas de reputação  internacional  como  a  DELOITTE  TOUCHE  TOHMATSU  CONSULTORIA  CONTÁBIL  E  TRIBUTÁRIA S/C LTDA (....).  (....)  6. RELATÓRIOS DE DILIGÊNCIAS FISCAIS E ANÁLISE DOCUMENTAL  6.1 ­ Em face dos limites do presente relatório, não foram narradas, em detalhes,  as  diligências  realizadas  junto  às  empresas  montadas  para  operacionalizar  o  Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          21 esquema,  constantes  de  vários  relatórios  de  diligências  fiscais  e  análise  documental. Estes os relatórios já concluídos:  CENTÚRIA  S/A  INDUSTRIAL  COMERCIAL  E  AGRÍCOLA  ­  Primeira  das  empresas  montadas  (....),  que  funcionou  inicialmente  em  Osasco  e  acabou  formalmente transferida para Rondonópolis (MT) e depois para Cuiabá (MT). As  diligências  provaram  que  a  empresa  jamais  entrou  em  efetiva  atividade  em  ambos  os municípios,  conquanto  lograsse  obter autorização para  impressão  de  43.450 documentos  fiscais,  dos  quais  são  conhecidos apenas  200,  consoante  já  dito.  Os  livros  contábeis  da  CENTÚRIA  S/A  foram  encontrados  na  latrina  do  estabelecimento filial da (....).  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL  DO  NORTE  PIONEIRO  ­  CANORP.(....)  Diligências promovidas no  local  revelaram um estabelecimento em situação de  abandono,  coberto  por  poeira.  Não  foram  encontrados  equipamentos  apropriados  à  industrialização de  soja  ou de  cana­de­açúcar,  nem estoques de  soja,  e  muito  menos  tanques  destinados  à  armazenagem  de  óleo  de  soja.  Constatou­se,  enfim,  que  as  operações  atribuídas  à  CANORP  eram  apenas  escriturais. Apenas notas  fiscais  em branco  foram  encontradas,  tudo  indicando  que o preenchimento dos documentos igualmente se processou em São Paulo, no  estabelecimento  onde  situada  a  RUBI  S/A  COMÉRCIO  INDÚSTRIA  E  AGRI­ CULTURA. (g.n.)  Todos  estes  fatos  levam  à  mesma  conclusão  da  fiscalização,  ou  seja,  todas  as  operações estavam interligadas e não existiram. (...)”  Pois bem, pela análise dos autos estou convencido de que não há que se falar  em incidência do IR­Fonte em face de pagamento sem causa nessas operações, pois:  1) ocorreu a incidência do IR­Fonte, na pagamento dos serviços prestados à  Máster,  bem como  à Rubi,  sendo que  tais  empresas,  em principio,  ofereceram  tais valores  à  tributação (fato incontroverso nos autos);  2) foram juntados documentos pela Recorrente que demonstram ter havido a  prestação  de mencionados  serviços  (industrialização  e  consultoria  tributária),  bem  como que  demonstram a ocorrência de  todas as  transações  financeiras das etapas da operação descritas  pela Fiscalização;  3) os beneficiários dos pagamentos foram todos identificados, quanto a  isso  não se tem dúvida;  5) se tais operações ocorreram exatamente como descreveu o Fisco e que os  benefícios da autuada foram exatamente os créditos do PIS/Cofins e  IPI  (isso sim trata­se de  fato  incontroverso),  então  a  operação  teve  causa,  qual  seja,  obter  tais  ganhos,  sendo  que  os  valores  pagos  nada  mais  é  do  que  a  devolução  dos  recebimentos  somados  à  parcela  pela  “prestação dos serviços”.  Frise­se  que  também  não  há  dúvida  quanto  a  receita  obtida  pela  autuada,  tanto  que  o  fisco  corretamente  compensou  tais  valores  com  as  despesas  glosadas  pelo  que  apurou apenas 401,94 de base de calculo do IRPJ.   4) se por outro lado, as operações forem verdadeiras e a contribuinte autuou  de boa fé, então não há mesmo que se falar em pagamentos em causa.  5) nos exatos termos do art. 3o. do CTN, tributo não é sacão de ato ilícito.  Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          22 Cabe  razão  ao  ilustre  representante  da  contribuinte  quando  afirma  nos  memórias que:  “(...) Ademais, ainda que se admitisse a duplicação das notas fiscais de exportação  (ou seja, que a soja tenha sido vendida no mercado interno, por exemplo), o que se  alega apenas a  título de argumentação,  tal  fato não pode servir de prova para se  inferir  que  as  operações  de  industrialização  (empresa  Rubi)  e  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  (empresa  Master)  contratados  pela  Recorrente  não  existiram.  (...)  Ou  seja  ,  caso  a  Fiscalização  desejasse  autuar  os  pagamentos  efetuadas  pela  Recorrente  à  Master  e  à  Rubi  por  terem  sido  supostamente  sem  causa, a Fiscalização deveria ter demonstrado e comprovado que tais pagamentos  referem­se  à  operações que  não ocorreram,  o  que  não  foi  feito  no  presente  caso,  pois  as  provas  produzidas  limitaram­se  a  demonstrar  a  existência  de  incongruências nas notas fiscais de exportação.”  Repita:  a  soja  foi  comprovada,  processada,  vendida  e  recebida  pela  contribuinte. Logo, o serviço foi prestado pelas empresas Máster e Rubi. A acusação fiscal é de  que essa venda não se deu mediante exportação, fato que definitivamente não pode ensejar a  exigência de IR­Fonte sob a acusação de pagamento sem causa.   Deixo  de  apreciar  as  demais  alegações  da  recorrente  em  face  do  cancelamento da exigência pelos fundamentos acima.  Por fim registro que o auto de infração do IRPJ não foi objeto de recurso pelo  contribuinte.    CONCLUSÃO.  Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de  superar as preliminares,  para no mérito, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário e  cancelar integralmente a exigência do IR­Fonte.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11543.001193/2008-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A apresentação de DARF cujo número de referência e o nome da contribuinte coincidem com o número do processo e da demandante discriminados em alvará expedido por Vara Trabalhista evidencia a vinculação do imposto compensado na declaração de ajuste anual com o valor recolhido, devendo tal valor ser apropriado ao débito lavrado na data do efetivo recolhimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 53          1 52  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001193/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.934  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FÁTIMA REGINA DA CRUZ SANTOS CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  A apresentação de DARF cujo número de referência e o nome da contribuinte  coincidem  com  o  número  do  processo  e  da  demandante  discriminados  em  alvará  expedido  por  Vara  Trabalhista  evidencia  a  vinculação  do  imposto  compensado na declaração de ajuste anual com o valor recolhido, devendo tal  valor ser apropriado ao débito lavrado na data do efetivo recolhimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 93 /2 00 8- 61 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11543.001193/2008­61  Acórdão n.º 2801­002.934  S2­TE01  Fl. 54          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fl. 25 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  expedida  em  nome  da  contribuinte  em  epígrafe,  relativa  ao  exercício  de  2005  que  reduziu o imposto a restituir de R$ 2.435,31 para R$ 0,00.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da Declaração  de Ajuste  Anual  do  exercício  em  questão,  onde  foi  constatada  Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no  valor de 2.435,31 por falta de comprovação do seu recolhimento  por meio de DARF.  Encontram­se  identificados  nos  documentos  de  fls.  2/6  o  enquadramento  legal  das  infrações,  as  alterações  na  base  de  cálculo, bem como o saldo do imposto apurado.  A contribuinte tomou ciência da notificação em 01/04/2008 e, em  07/04/2008,  apresentou  impugnação  acompanhada  dos  documentos de fls. 2/6 alegando resumidamente que na época em  que  foi  intimada  não  possuía  o  DARF  pago.  Somente  em  12/03/2008 o imposto foi efetivamente pago conforme DARF que  anexa.  Finalmente  solicita  o  acolhimento  da  impugnação  para  modificar a notificação de lançamento.  É o relatório.  A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  meio do acórdão de fls. 23/26, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercício: 2005   DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  ou  comprovante  de  recolhimento  correspondente  ao  rendimento declarado.  Cientificada  da  decisão  em  11/03/2011  (fl.  27),  a  Interessada  apresentou  recurso  em  01/04/2011,  alegando,  em  síntese,  que,  como  a  decisão  recorrida  se  baseou  na  ausência  de  provas,  anexa  ao  presente  recurso  todos  os  documentos  retirados  dos  autos  do  Processo Trabalhista nº 00294.2003.006.17.00 (documentos de fls. 31/51).  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11543.001193/2008­61  Acórdão n.º 2801­002.934  S2­TE01  Fl. 55          3 Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Os julgadores da instância de piso entenderam pela inexistência de provas de  que  o  DARF  apresentado  pela  Interessada,  no  valor  de  R$  2.992,25  (fl.  8  deste  processo  digital),  refere­se  ao  rendimento  declarado,  ainda  que  dele  constasse  o  número  do  alvará  expedido  pela  6ª  Vara  do  Trabalho  de  Vitória/ES  e  o  número  do  processo  que  originou  os  rendimentos, haja vista não ter sido acostado aos autos qualquer documento que evidenciasse a  vinculação do imposto compensado na declaração de ajuste anual da Recorrente com o valor  recolhido.   À peça recursal foram anexados, dentre outros documentos, o Alvará Judicial  nº  517/2008  (fl.  50),  por  intermédio  do  qual  o  Juiz  da  6ª  Vara  do  Trabalho  de  Vitória/ES  determinou  fosse efetuado o pagamento à Fazenda Nacional da  importância de R$ 2.983,80,  acrescida de atualização monetária, correspondente ao depósito efetuado na Caixa Econômica  Federal  –  CEF  em  25/02/2008,  referente  ao  Processo  00294.2003.006.17.00­6,  demandante  Fátima Regina da Cruz Santos Cardoso e demandado Walter Alves Noronha.  O  número  de  referência  constante  do  DARF  apresentado  coincide  com  o  número do processo discriminado no alvará expedido pela 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES,  assim  como  o  nome  da  demandante  e  o  próprio  número  do  alvará. Na  declaração  de  ajuste  anual  da  Recorrente  foram  lançados  rendimentos  pagos  por  Walter  Alves  Noronha  (demandado)  e  o  respectivo  imposto  glosado  pela  Fiscalização  (R$  2.435,31),  embora  indevidamente na ficha de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas”.  Assim,  entendo  que  os  documentos  apresentados  pela  Interessada,  em  sede  recursal, comprovam, de forma inequívoca, que o imposto de renda recolhido em 12/03/2008,  no valor de R$ 2.992,25, refere­se ao rendimento declarado no exercício de 2005.  Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  apropriado ao débito em discussão o valor constante do DARF cuja cópia foi apresentada pela  Recorrente, na data do efetivo recolhimento (12/03/2008).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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4545004 #
Numero do processo: 12466.004505/2006-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/08/2001 a 03/01/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE MATERIAL POR VÍCIO DE MOTIVO. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Estando a matéria objeto do auto de infração sendo discutida nos autos de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional para desconstituir decisão judicial transitada em julgada que deferiu a terceiro a cessão de seus créditos à Recorrida, não cabe a lavratura de auto de infração sob motivo de “não pagamento” com a exigência de multa de ofício, mas tão somente caberia o lançamento sob motivo de “prevenção da decadência” sem a exigência de multa de ofício. Caracterizou-se, nos autos, evidente vício de motivo, o que compromete a validade material do lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.308          1 2.307  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.004505/2006­59  Recurso nº  337.473   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.065  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  II/IPI ­ Falta de Recolhimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 03/08/2001 a 03/01/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  MATERIAL  POR  VÍCIO  DE  MOTIVO. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Estando  a matéria  objeto  do  auto  de  infração  sendo  discutida  nos  autos  de  ação  rescisória  ajuizada  pela  Fazenda  Nacional  para  desconstituir  decisão  judicial transitada em julgada que deferiu a terceiro a cessão de seus créditos  à  Recorrida,  não  cabe  a  lavratura  de  auto  de  infração  sob motivo  de  “não  pagamento” com a exigência de multa de ofício, mas tão somente caberia o  lançamento  sob motivo  de  “prevenção  da  decadência”  sem  a  exigência  de  multa de ofício. Caracterizou­se, nos autos, evidente vício de motivo, o que  compromete a validade material do lançamento.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  que  davam  provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 45 05 /2 00 6- 59 Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 56, inciso II do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, bem como no  artigo 7º, incisos I e II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  ambos  os  regimentos  aprovados  pela  Portaria  nº  147/2007,  em  face  ao  acórdão  de  nº  302­ 39.443,  proferido  em  19/05/2008,  o  qual,  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  material,  tendo,  entretanto,  rejeitado  as  demais  preliminares, conforme ementa a seguir:  “DA  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO  É competente para lançamento de tributos a autoridade fiscal do  domicílio do contribuinte, forte no Regimento Interno da Receita  Federal do Brasil e, ainda, no caso, com base no art. 9º do PAF.  DA COMPETÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A APROVAÇÃO  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  Não  sendo  os  autos  caso  de  desconstituição  de  pedido  de  compensação de crédito, mas mera obediência à decisão judicial  e administrativa determinando o lançamento de tributos, não há  que se tratar de competência para desconstituição de pedido de  compensação.  NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE.  Afora  as  hipóteses  de  expressa  dispensa  do MPF,  é  inválido  o  lançamento  de  crédito  tributário  formalizado  por  agente  do  Fisco sem aquele documento.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  Ultrapassadas  as  preliminares  quanto à competência do agente fiscal, os requisitos formais do  auto  de  infração  são  aqueles  que  estão  listados  no  art.  10  do  Decreto 70.235/72, os quais estão presentes no caso em exame.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  O  vício  material  de  motivo  ocorre  quando  a  matéria,  de  fato  ou  de  direito,  em  que  se  fundamenta  o  auto  de  infração,  é  materialmente  inexistente  ou  juridicamente inadequada ao resultado obtido, ou seja, quando o  fato  narrado pela  autoridade  fiscal  não  ocorreu ou ocorreu  de  maneira distinta daquela lançada.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  O acórdão recorrido entendeu, em síntese, que a fiscalização não poderia ter  lavrado auto de infração para constituir crédito tributário de II e de IPI pela falta de pagamento  com exigência simultânea de multa de ofício, mas tão somente poderia tê­lo feito para prevenir  a decadência sem multa de ofício em conformidade ao disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96,  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12466.004505/2006­59  Acórdão n.º 9303­002.065  CSRF­T3  Fl. 2.309          3 tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  auto  de  infração  estaria  com  a  exigibilidade suspensa.  Com  efeito,  fundamentou  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estaria  suspensa pelo  fato  de  a Fazenda Nacional  ter  obtido medida  cautelar  de  ação  rescisória  que  teria suspendido os efeitos da decisão judicial transitada em julgado que autorizou a cessão de  créditos  da  SAB  COMPANY  EXPORTADORA  para  a  autuada,  que,  por  sua  vez,  teria  os  utilizado para compensar os débitos de II e de IPI objeto do presente lançamento.  Assim,  entendeu o  acórdão  recorrido que o  auto de  infração  teria  incorrido  em vício de motivo, o que acarretaria na sua nulidade material.  Inconformada, a Fazenda Nacional, em 05/06/2009, interpôs recurso especial  por contrariedade à lei e à evidência das provas, aduzindo, em síntese, que o acórdão recorrido  teria sido proferido em contrariedade aos artigos 10, 59 e 60 do Decreto 70.235/72, bem como  aos artigos 63 da Lei 9.430/96 e 151 do CTN e, ainda, teria contrariado as provas colacionadas  aos  autos  às  fls.  04/06  e  141/194,  nas  quais  restar­se­ia  comprovado  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  qual  haveria  o  cunho  suspensivo,  teria  sido  proferida  em  favor  de  terceiro  estranho  ao  presente  processo  administrativo,  quem  seja,  a  SAB  COMPANY  EXPORTADORA, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade dos débitos objeto  do presente auto de infração, o qual não teria sido lavrado apenas para prevenir a decadência.  Além disso, a Recorrente alegou que independentemente do fato de o auto de  infração ter sido ou não lavrado para prevenir a decadência, isso não constituiria o seu motivo,  mas sim a sua finalidade, que, por sua vez, é efeito automático de todo e qualquer lançamento,  não cabendo a decretação da nulidade material do lançamento por essa razão.  Em exame de admissibilidade de fls. 2.187/2.189, o i. Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção de  Julgamento do CARF deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  contrariedade à lei e à evidência das provas  interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 4º do atual Regimento Interno do CARF, o qual prevê a possibilidade de interposição de  recurso  por  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  das  provas  contra  os  acórdãos  proferidos  na  época da vigência da Portaria MF nº 147/2007.  Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contrarrazões  às  fls.  2.202/2.232,  requerendo não  fosse  conhecido o  recurso  especial  por  contrariedade à  lei  ou  à  evidência  das  provas,  ou  que,  caso  assim  não  se  entendesse,  lhe  fosse  negado  integral  provimento para manutenção do acórdão a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  das  provas  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  razão  pela  qual  passo  a  analisar  sua  admissibilidade.  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Como é cediço, o recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência das  provas não mais é cabível de ser interposto em face de decisões proferidas após a vigência do  atual Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009.  No entanto,  tendo o acórdão recorrido sido proferido em 19/05/2008, época  que ainda vigia o antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em  seu artigo 7º, I previa que “compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária à lei ou à evidência da prova”, mister se faz a aplicação desse antigo Regimento.  E, para corroborar esse entendimento, o atual Regimento Interno do CARF,  prevendo  exatamente  essa  hipótese,  previu,  em  seu  artigo  4º,  que  “os  recursos  com base  no  inciso  I  do  art.  7º,  no  art.  8º  e  no  art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147,  de  25  de  junho  de  2007,  interpostos  contra  os  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts.  15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento”.  Dessa  forma,  conheço  do  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  e  à  evidência  das  provas  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  tendo  em  vista  que  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  antigo Regimento  Interno  da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais foram atendidos.  Passo ao exame do mérito.  Conforme se depreende do relatório, cinge­se a controvérsia em dirimir se o  auto de infração em epígrafe restou eivado de vício material de motivo.  Primeiramente, mister  se  faz mencionar  que o  próprio  auto  de  infração,  no  campo relativo à descrição dos fatos, previu que “a empresa SAB TRADING COMERCIAL  EXPORTADORA  S/A,  CNPJ  42.354.274/0001­29,  através  de  decisões  proferidas  no  Mandado de Segurança preventivo n° 1999.61.00.050982­3/SP, no Agravo de Instrumento n°  1999.03.00.060740­4/SP,  na  Medida  Cautelar  n°  2002.03.00052707­0/SP,  no  Mandado  de  Segurança preventivo n° 99.0016658­2/RJ, no Agravo n° 99.02.29446­4/RJ e na Apelação em  Mandado de Segurança n° 2001.02.01.047030­0/RJ, tudo conforme explicitado na Informação  Fiscal n° 77/2004 da SAORT da Alfândega do Porto de Vitória,  (cujas cópias encontram­se  anexas  ao  presente  auto),  obteve  o  direito  a  utilização  dos  créditos­prêmio  de  IPI  para  compensação com débito de terceiros.”  Dentro desse trecho “débito de terceiros”, estava inserido o débito de II e de  IPI  da  autuada  SAB SP  TRADING COMPANY S.A.  (atualmente  denominada  de SERVER  COMPANY  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S.A.),  o  qual  foi  constituído  no  presente  lançamento juntamente à multa de ofício, sob motivo afeto à “falta de recolhimento”.  A  autuada  (SAB  SP  TRADING  COMPANY  S.A.),  com  base  em  decisão  judicial transitada em julgado em favor da SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA  S.A., se utilizou do crédito que lhe foi cedido por esta para compensar os débitos ora exigidos,  e, confiando na segurança jurídica que a coisa julgada lhe proporcionara, acreditou ter extinto o  crédito  tributário  objeto  do  presente  auto  de  infração  por  força  de  aludida  decisão  judicial  transitada  em  julgado  bem  como  do  disposto  no  artigo  156,  II  do  CTN  que  prevê  que  “extinguem o crédito tributário: a compensação”.  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12466.004505/2006­59  Acórdão n.º 9303­002.065  CSRF­T3  Fl. 2.310          5 No entanto, para a  surpresa da Recorrida, a Fazenda Nacional ajuizou ação  rescisória  visando  desconstituir  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  deferiu  à  SAB  TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S.A a cessão dos seus créditos a terceiros.  E, para maior surpresa ainda, a Fazenda Nacional obteve medida cautelar que  suspendeu os efeitos de aludida decisão judicial  transitada em julgado, o que fez com que os  débitos,  anteriormente  entendidos  como  extintos  por  compensação,  passassem  a  ter  suas  exigibilidades suspensas até o julgamento final da ação rescisória por força do artigo 151, V do  CTN.  E foi observando isso que, conforme descrição dos fatos do auto de infração,  “o Sr. Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória – ES, conforme despacho exarado às fls. 217  do  processo  n°  12466.002362/00­20  (cópia  anexa),  determinou  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração  visando  prevenir  a  decadência  dos  créditos  tributários  em  tela,  acatando  parecer do SECAT às fls. 204 e 205 do mesmo processo (cópia anexa)”.  No  entanto,  em  que  pese  a  própria  descrição  dos  fatos  prever  aludida  determinação  para  lavratura  de  auto  de  infração  para  prevenir  a  decadência,  a  conclusão  de  aludida descrição fática surpreendentemente se deu nos seguintes  termos: “Por fim,  lavramos  este auto de infração para constituição do crédito tributário correspondente aos valores do II  que  deixaram  e  ser  recolhidos  nas  Declarações  de  Importação  objeto  do  presente  auto,  acrescido dos juros e multa de ofício pelo não pagamento”.  Ora, como é possível manter a validade material de um auto de infração que  ao mesmo tempo que descreve a existência de uma série de ações judiciais que resultaram na  suspensão dos efeitos da decisão judicial que autorizava o contribuinte a se utilizar de créditos  da SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S.A para compensar seus débitos, aplica  multa de ofício e conclui por lavrar um auto de infração sob motivo de “não pagamento”?  Resta­se notória a contradição da descrição fática do lançamento, bem como  das conclusões práticas do mesmo.  E foi tentando sanar referida contradição que o julgador de primeira instância  excluiu  a  aplicação  da  multa  de  ofício  sob  a  justificativa  de  que  “se  trata  de  matéria  cuja  apreciação  depende  de  decisão  a  ser  proferida  pelo  poder  judiciário  em  sede  de  Ação  Rescisória  impetrada contra o acórdão que,  transitado em  julgado,  reconheceu o direito ao  crédito­prêmio do IPI requerido pela cedente desse direito”.  Exatamente pelo fato de a matéria objeto do presente auto de  infração estar  sendo  discutida  nos  autos  da  ação  rescisória  é  que  o  mesmo  deveria  ter  sido  lavrado  para  prevenir a decadência e não para constituir o crédito tributário pelo “não pagamento”.  Considerar  o  auto  de  infração  em  tela  como  sendo  um  ato  materialmente  válido seria desconsiderar que a compensação dos débitos objeto do presente auto de infração  está sendo discutida judicialmente em sede de ação rescisória, bem como seria uma afronta ao  princípio da segurança jurídica que a decisão judicial  transitada em julgado proporcionou em  um dado momento tanto para o cedente do crédito quanto para o cessionário do mesmo.  Em  face  do  exposto,  considerando que  o motivo  invocado pelo  fiscal,  qual  seja,  o  “não  pagamento”,  não  coincide  com  o motivo  de  fato  pelo  qual  o  auto  de  infração  deveria ter sido lavrado, qual seja, a prevenção da decadência, voto no sentido de conhecer o  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  para,  no mérito,  negar­lhe  provimento  no  sentido de manter a nulidade material do auto de infração.    Nanci Gama                                Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10880.955758/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...]. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (STF Repercussão Geral).
Numero da decisão: 1803-001.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a tempestividade da declaração de compensação, devendo os autos retornarem à unidade de origem a fim de ser analisado o mérito do pedido.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...]. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (STF Repercussão Geral).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a tempestividade da declaração de compensação, devendo os autos retornarem à unidade de origem a fim de ser analisado o mérito do pedido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.955758/2008­38  Acórdão n.º 1803­01.295  S1­TE03  Fl. 2          2           Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “1.Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  (Rastreamento  n°  808262715),  que não reconheceu o crédito de 194.322,00 (cento e noventa e  quatro  mil,  trezentos  e  vinte  e  dois  reais),  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­calendário  1998,  demonstrado  na  declaração  de  compensação,  PER/DCOMP  n°  13001.29493.041004.1.3.02­2110,  sob  o  fundamento  de  que  o  direito à  compensação estava extinto,  por decurso do prazo de  cinco anos entre a data de transmissão (04/10/2004) e a data de  apuração  do  saldo  negativo  (31/12/1998),  assim  como  não  homologou os débitos compensados na referida declaração e na  de n° 26939.46207.291004.1.3.02­5024.  1.1. De acordo com o Despacho Decisório  impugnado, o  valor  devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente  compensados,  para  pagamento  até  28/11/2008,  tem  a  seguinte  composição:  (...)  1.2. As citadas declarações de compensação (cópias) constam às  fls. 06/17 e 18/27.  2.  Por  meio  do  instrumento,  às  fls.  28/47,  acompanhado  dos  documentos,  às  fls.  49/372,  a  Manifestante  alega,  em  síntese,  que:  2.1.0  crédito  (saldo  negativo  de  IRPJ do  ano  calendário 1998)  em  favor  da  Impugnante  é  inconteste  tendo  sido  apurado  no  momento da elaboração e transmissão da DIPJ 1999 (original e  retificadora)  sendo  que  sua  origem  decorre  de  pagamentos  de  estimativa mensais (DCTF e guias de recolhimentos) em face de  prejuízo fiscal;  2.2. não há qualquer causa extintiva, impeditiva ou modificativa  do direito da Requerente à restituição/compensação do indébito  tributário  discutido,  devendo  ser  homologada  a  compensação  efetuada;  2.3. nos termos do art. 168, I, c/c 156, V I I  , ambos do CTN, o  prazo  para  pleitear  a  restituição  começa  a  fluir  a  partir  da  homologação  do  lançamento,  ou  seja,  não  havendo  homologação  expressa,  homologa­se  automaticamente  o  lançamento após 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador,  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.955758/2008­38  Acórdão n.º 1803­01.295  S1­TE03  Fl. 3          3 acrescentando­se  mais  05  (cinco)  anos  para  a  Requerente  repetir/compensar o indébito tributário;  2.4.  no  caso,  a  homologação  tácita  ocorreu  somente  em  31/12/2003, momento em que se iniciou o prazo decadencial de  cinco anos para pedir a restituição/compensação do indébito;  2.5.  nestes  termos,  e,  segundo a  jurisprudência  consolidada do  STJ  e  do Conselho  de Contribuinte  do Ministério  da  Fazenda,  somente em 01/01/2009, estaria extinto o direito de utilização do  indébito;  2.6. a decisão recorrida é nula e deve ser reformada, haja vista a  regularidade da utilização dos créditos;  2.7.  a  legislação  acerca  da  decadência  e  da  prescrição  do  indébito tributário prevista na Lei Complementar n° 118/05 não  se  aplica  ao  presente  caso  visto  que  inovou  na  ordem  jurídica  apenas após o ano de 2005;  2.8  o  art.  3°  da  LC  n°  118/05,  não  apenas  trouxe  nova  interpretação mas  inovou na ordem jurídica ao alterar o  termo  inicial,  que  não  mais  será  o  momento  da  extinção  do  crédito,  mas o do pagamento antecipado sujeito anda à homologação;  2.9.  o  art.  4°  da  LC  118/05,  ao  tentar  retroagir  seus  efeitos,  acabou  por  incorrer  em  absoluta  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  principalmente,  pelo  fato  que  o  objetivo  da  norma  foi o de alterar o entendimento consolidado em nossos tribunais;  2.10. Anexa textos da doutrina e da jurisprudência;  2.11.  a  decisão  deve  ser  reformada  para  reconhecer  o  entendimento  consolidado  do  STJ  sobre  o  prazo  de  10  anos  (05+05);  2.12. ainda que se considere o prazo de  cinco anos, o  indébito  não  foi  atingido  pela  decadência,  uma  vez  que  somente  no  momento da apuração do prejuízo fiscal é que se pode aferir se  os  pagamentos  por  estimativa  mensal,  que  são  meras  antecipações,  foram maior que o devido, assim, a contagem do  prazo decadencial se inicia com a elaboração e transmissão da  declaração.  2.13.  a  declaração  anual  deve  ser  considerada  para  se  constituir, efetiva e completamente, a ocorrência do fato gerador  do  tributo  devido  ou  do  crédito  tributário  (anexa  julgados  do  Conselho de Contribuintes);  2.14.  no  caso,  a  DIPJ/99  foi  transmitida  em  29/10/1999  e  as  PER/DCOMP, em 04/102004 e 29/10/2004, não se verificando a  decadência;  2.15. nos termos da legislação tributária (IN 600/05, art. 114, da  Lei  11.196/2005  e  Portaria  Interministerial  SRF),  há  determinação  expressa  para  que  a  RFB,  antes  de  autorizar  qualquer  restituição e/ou compensação, com débitos vincendos,  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.955758/2008­38  Acórdão n.º 1803­01.295  S1­TE03  Fl. 4          4 deverá  realizar  a  compensação  de  ofício  do  crédito  do  contribuinte com débitos vincendos.  2.16.  o  art.  163,  do  CTN,  determina  a  competência  da  autoridade  administrativa para  proceder  à  imputação/alocação  de pagamentos conforme os critérios previstos nessa legislação o  que também se aplica à compensação de ofício;  2.17. a compensação de ofício nada mais é do que a aplicação  do  princípio  constitucional  da  celeridade  processual,  consagrado expressamente pelo inciso L X X V I I I , da C F ;  2.18.  ainda  que  não  sejam  homologadas  as  compensações  requeridas,  deve  ser  reconhecida  a  obrigatoriedade  da  compensação  de  ofício,  pois  na  data  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores  (débitos  compensados),  já  existia  crédito suficiente para realizar a compensação.  2.19. nesse raciocínio, uma vez existente crédito suficiente para  compensação de ofício dos débitos declarados nas Dcomp, nas  datas de ocorrência dos  fatos geradores,  e  considerando que a  Requerente  inclui  equivocadamente a multa nos débitos,  devem  os valores incluídos indevidamente ser reconhecidos como saldo  credor remanescente em favor da Requerente;  2.20. a Requerente já era titular de saldo negativo de IRPJ, em  valores muito  superiores  ao  dos  débitos,  nas  respectivas  datas  dos fatos imponíveis;  2.21 a multa deve ser excluída e realizada a compensação ;  2.22.  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  que  informa o processo administrativo e sob pena de cerceamento de  defesa  roga­se  pela  análise  dos  documentos,  bem  como  de  outros,  que desde  já protesta­se pela posterior  juntada e ainda  pela sustentação oral;”    A Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a manifestação,  com base  nos seguintes fundamentos:   a)  A  entrega  da  primeira  DCOMP,  que  contém  o  demonstrativo  crédito,  ocorreu  em  04/10/2004,  e,  a  segunda,  em  29/10/2004,  ou  seja,  ambas  foram  entregues  depois  de  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  de 31/12/1998,  data  em que  já  se  poderia apurar o saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 194.322,00.  b)  A compensação de ofício não é um direito do contribuinte, mas dever da administração  de não restituir valores a contribuinte que é devedor da União. Fica, portanto, indeferida  a compensação de ofício, nos moldes requeridos pela Manifestante.  c)  Não há que se afastar a multa de mora sob alegação de que, quando da ocorrência dos  fatos  geradores  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP,  havia  saldo  suficiente  de  CSLL  para  realizar  a  compensação. No  caso  dos  autos  a  Impugnante  incluiu  débitos  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.955758/2008­38  Acórdão n.º 1803­01.295  S1­TE03  Fl. 5          5 que já estavam vencidos quando da entrega do PER/DCOMP e, atendendo à legislação  tributária, informou valores a título de juros e multa de mora.  d)  Há de se  indeferir o pedido de sustentação oral das  razões de defesa, uma vez que as  normas  que  regem  o  processo  administrativo  não  prevêem  tal  possibilidade  no  julgamento em primeira instância administrativa.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  É comprovada a existência do direito creditório.  b)  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  começa  a  fluir  a  partir  da  homologação  do  lançamento,  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescentando­se mais  5  anos para a recorrente repetir/compensar o indébito tributário.  c)  O pedido de compensação foi formalizado dentro do prazo de cinco anos contados entre  a data da entrega da DIPJ e a data da transmissão das PER/Dcomp’s, não ocorrendo a  decadência do direito da recorrente.  d)  É indevida a incidência de multa nos débitos compensados.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes    A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  31/01/2011 (AR de fls. 385). O recurso foi protocolado em 25/02/2011,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  O direito creditório pleiteado no presente processo é o saldo negativo de IRPJ  apurado no ano calendário de 1998.  Não  houve  análise  da  liquidez  e  certeza  do  saldo  negativo  pleiteado  pela  recorrente,  uma  vez  que,  a  não  homologação  fundamentou­se  na  extinção  do  direito  de  utilização do crédito. Nos  termos do despacho o  termo  inicial é a data da ocorrência do  fato  gerador. A declaração foi entregue em 04/10/2004, ou seja, após o decurso do prazo de cinco  anos a contar do fato gerador.  Quanto  ao  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  deve  ser  trazido à colação –se no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática art.  543­B do Código de Processo Civil:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.955758/2008­38  Acórdão n.º 1803­01.295  S1­TE03  Fl. 6          6 VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.955758/2008­38  Acórdão n.º 1803­01.295  S1­TE03  Fl. 7          7 Recurso  extraordinário  desprovido.”(RE  566.621/RS,  DJe­195  DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011)  Nos  termos  da  decisão  do  STF,  o  prazo  de  cinco  anos  após  o  pagamento  indevido apenas aplica­se às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005.  Por sua vez, o art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de  junho de 2009,  assim  dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  No presente caso a declaração de compensação do saldo negativo de 1998 foi  transmitida  em  04/10/2004,  ou  seja,  antes  da  inovação  legislativa  trazida  pela  Lei  Complementar n° 118/2005, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.  Como a autoridade administrativa não verificou a liquidez e certeza do saldos  negativo de IRPJ relativo ao ano de 1998, não é possível apreciar o mérito da compensação.  Ante  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  preliminar  de  prescrição  do  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito,  devendo  os  autos retornarem à unidade de origem a fim de ser analisado o mérito do pedido, nos termos do  voto do relator.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 11080.001461/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2003, 10/03/2003, 31/03/2003, 10/04/2003, 20/04/2003, 30/04/2003, 10/05/2003, 20/05/2003, 31/05/2003 IPI. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Tendo sido o auto de infração lavrado com a exigibilidade suspensa, prevalece tal suspensão até cessarem as causas que a determinaram. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE. Não há duplicidade de lançamento quando o Auto de Infração formaliza a exigência de tributo declarado em DCTF, cuja compensação informada tenha sido cancelada a pedido do contribuinte. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF e não pagos no vencimento devem ser exigidos com juros e multa de mora. MULTA DE OFÍCIO Cabível a multa de ofício, por falta de recolhimento de débito não confessado na DCTF, mas que tenha sido informado em Dcomp, que posteriormente foi objeto de pedido de desistência deferido pela DRJ. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator. O conselheiro Jonathan Barros Vita acompanhou o relator pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 429          1 428  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001461/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.011  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  GPC QUÍMICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  28/02/2003,  10/03/2003,  31/03/2003,  10/04/2003,  20/04/2003, 30/04/2003, 10/05/2003, 20/05/2003, 31/05/2003  IPI. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.   Tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa,  prevalece tal suspensão até cessarem as causas que a determinaram.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE.  Não  há  duplicidade  de  lançamento  quando  o Auto  de  Infração  formaliza  a  exigência de tributo declarado em DCTF, cuja compensação informada tenha  sido cancelada a pedido do contribuinte.   MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS.  Os  débitos  declarados  em  DCTF  e  não  pagos  no  vencimento  devem  ser  exigidos com juros e multa de mora.  MULTA DE OFÍCIO  Cabível a multa de ofício, por falta de recolhimento de débito não confessado  na DCTF, mas que tenha sido informado em Dcomp, que posteriormente foi  objeto de pedido de desistência deferido pela DRJ.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator. O conselheiro Jonathan Barros  Vita acompanhou o relator pelas conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 14 61 /2 00 8- 39 Fl. 429DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 400 a 421) apresentado em 06 de outubro  de 2011 contra o Acórdão no 15­28.063, 16 de agosto de 2011, da 4ª Turma da DRJ/SDR (fls.  376 a 390), cientificado em 09 de setembro de 2011, que, relativamente a auto de infração de  IPI dos períodos de fevereiro a maio de 2003, considerou a impugnação procedente em parte,  nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 28/02/2003 a 31/05/2003  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.   A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança que  determina  a  abstenção  de  decidir/homologar  o  processo  administrativo  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação de débitos de  IPI, em que ocorreu desistência do  pedido de compensação, não suspende a exigibilidade do crédito  lançado de ofício.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE.   Não há  duplicidade  de  lançamento  quando o Auto de  Infração  formaliza  a  exigência  de  tributo  declarado  em  DCTF,  cuja  compensação  informada  tenha  sido  cancelada  a  pedido  do  contribuinte, pois o lançamento de ofício é atividade privativa da  autoridade fiscal.   MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS.  Os  débitos  declarados  em  DCTF  e  não  pagos  no  vencimento  devem ser exigidos com juros e multa de mora.  MULTA DE OFÍCIO  Cabível  a multa  de  ofício,  por  falta  de  recolhimento  de  débito  não  confessado  na  DCTF,  mas  que  tenha  sido  informado  em  Dcomp, que posteriormente  foi objeto de pedido de desistência  deferido pela DRJ.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.001461/2008­39  Acórdão n.º 3302­002.011  S3­C3T2  Fl. 430          3 Impugnação Procedente em Parte  O auto de infração foi lavrado em 12 de fevereiro de 2008, de acordo com o  temo de fls. 13 a 16.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  04/07)  e  Demonstrativos  (fls.08/11), lavrado contra a contribuinte acima identificada, que  pretende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados  –  IPI,  no  valor  do  principal  de  R$1.161.493,45,  acrescido  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  totalizando  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$2.871.612,41,  com  a  exigibilidade  suspensa por  força de Medida Judicial concedida nos autos do  processo n°2003.71.00.030183­2/RS do TRF da 4 a Região (art.  151,  incisos  II  e  IV  do CTN),  em  razão  de  ter  sido  constatado  pela  fiscalização  que  o  estabelecimento  industrial  apresentou  inconsistências  nas  informações  prestadas  à  RFB,  quanto  aos  débitos  de  IPI  apurados  pelo  estabelecimento  filial  Araucária,  no período compreendido entre o 3º decêndio de fevereiro/2003  e o 3º decêndio de maio/2003, conforme descrito no Relatório de  Auditoria  Fiscal  e  descrição  dos  fatos  constante  do  auto  de  infração de fl.06.  Consta  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  de  fls.12/15,  que  os  débitos  de  IPI,  informados  nas  DCOMPs  (fls.  54  a  65)  e  nas  DCTFs  (fls.  48  a  53)  anexas,  nos  períodos  informados  no  Quadro I, estariam com saldo zero de IPI a pagar, extintos por  compensação  sem  DARF,  mediante  utilização  de  créditos  de  terceiros,  oriundos  de  decisão  judicial.  As  referidas  compensações, entretanto, ainda estão pendentes de apreciação  por  parte  da  Receita  Federal,  conforme  decidido  pela DRJ  de  Florianópolis no processo administrativo 13003.000439/2002­24  (fls. 23/32) e tendo em vista uma decisão judicial provisória que  obstaculiza  eventual  não  homologação  do  procedimento  (Embargos de Declaração em AMS n° 2003.71.00.030183­2/RS ­  fls. 33 a 47).   Portanto, conclui a fiscalização, na hipótese de uma futura não­ homologação  da  compensação,  far­se­á  necessária  a  interposição  de  ação  de  cobrança  dos  débitos  em  tela,  o  que  poderia  ser  obstaculizado  tendo  em  vista  a  ineficácia  do  lançamento  baseado  nas  declarações  de  compensação  em  formulário  de  papel  e  eletrônicas  formalizadas  no  processo  n°  13003.000439/2002­24,  quanto  ao  período  de  10/03/03  a  15/10/03,  uma  vez  que  conforme  entendimento  jurisprudencial  sintetizado  no  Acórdão  da  DRJ  de  Florianópolis  nº  6.703,  de  07/10/2005,  prolatado  no  processo  13003.000314/2001­13,  de  fls.  165/175,  de  interesse  da  própria  Synteko,  apenas  as  declarações de compensação apresentadas à Receita Federal do  Brasil  após  31/10/2003,  na  vigência  da  MP  nº135,  de  2003,  constituem confissão de dívida.  Por  esta  razão,  efetuou­se  o  lançamento  de  ofício  dos  débitos  envolvidos na compensação em tela, mantendo­se suspensa sua  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 exigibilidade, até a solução definitiva da discussão no processo  n°13003.000439/2002­24, fls.23/32, uma vez que a ação judicial  mencionada,  que  impede  o  tratamento  das  DCOMP's,  sem  contudo  vedar  a  constituição  do  crédito  tributário,  conforme  despacho de fl.20, encontra­se no STJ, com decisão em Recurso  Especial,  favorável  à  União,  com  sua  aplicação  suspensa  em  virtude  da  interposição de  embargos de declaração por ambas  as partes (fls.71/85).   O enquadramento legal prevê infração aos artigos 34, inciso II,  122, 124, 125, incisos I e III, 127, 130, 199, 200, inc.IV, e 207, §  2º, todos do Decreto n°4.544, de 2002 (RIPI/02), art. 17, da MP  135, de 30.10.2003, convertida na Lei n° 10.833/2003.  Regularmente  cientificada,  em  12/02/2008,  fl.06,  a  autuada  apresentou  impugnação,  fls.72/95,  subscrita  por  procuradores  devidamente habilitados alegando que:  ­ os débitos objeto do auto de infração ora impugnados já foram  constituídos  pelas  DCTF  e  DCOMP,  assim  impõe­se  o  cancelamento do lançamento deste auto de infração;  ­ os débitos ora exigidos  foram extintos mediante formalização  dos  pedidos  de  compensação  com  os  créditos  adquiridos  da  Cooperativa  Regional  de  Cafeicultores  em  Guaxupé  Ltda  –  COOXUPÉ,  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.156,  do  CTN,  no  Processo Administrativo nº 13003­000.439/2002­24 (doc. Nº 12),  em  11/11/2002,  portanto,  até  que  sobrevenha  decisão  administrativa  decidindo  sobre  a  homologação das  respectivas  compensações dos débitos de IPI e COFINS, o que não ocorreu  até  o  momento,  não  há  como  exigir  os  débitos  no  auto  de  infração, sendo este improcedente;  ­ ainda que se entenda que os referidos créditos tributários não  foram extintos mediante compensação, os mesmos encontram­se  com a sua exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial  proferida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  n°  2003.04.01.031922­1,  a  qual  determinou  o  sobrestamento  da  análise  do  pedido  de  restituição  e  respectivas  compensações  realizadas  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13003­ 000.439/2002­ 24, pela DRF Porto Alegre;  ­ o direito creditório é decorrente de decisão judicial transitada  em  julgado  nos  autos  da  Ação  de  Repetição  de  Indébito  nº  91.0007964­2,  a  qual  julgou  indevidos  os  recolhimentos  efetuados a título de Quota de Contribuição sobre Exportação de  Café,  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  desta  exação pelo Supremo Tribunal Federal (docs. nºs 13 a 19);  ­ tais créditos lhe foram cedidos através de escritura pública, da  qual  a União Federal  foi  devidamente  cientificada,  além disso  foi realizada a transferência do pólo ativo da referida ação, por  decisão judicial também já transitada em julgado;  ­ está suspenso o prazo prescricional para exigência dos créditos  tributários  pelo  fisco,  os  créditos  tributários  em  questão  não  podem  ser  objeto  de  cobrança,  uma  vez  que  sua  exigibilidade  encontra­se suspensa por força de decisão judicial;  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.001461/2008­39  Acórdão n.º 3302­002.011  S3­C3T2  Fl. 431          5 ­  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  2003.71.00.030183­2,  objetivando  que  os  expurgos  relativos  a  janeiro  de  1989,  fevereiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e  fevereiro  de 1991, nos percentuais de 42,72%, 6,31%, 30,46%,  44,90%,  2,36%  e  13,89%,  fossem  incluídos  na  apuração  do  referido  indébito,  e,  discorrendo  sobre  o  andamento  da  ação,  conclui  que  o  lançamento  só  poderia  ter  sido  feito  quando  do  trânsito em julgado da decisão final da referida ação;  ­  em  05.08.2003,  foi  proferida  decisão  através  do  Agravo  de  Instrumento n° 2003.04.01.031922­1,  interposto contra decisão  liminar proferida nos autos do acima mencionado mandado de  segurança, determinando que a Delegacia da Receita Federal de  Porto Alegre se abstivesse de analisar o pedido de restituição e,  consequentemente,  as  compensações  formuladas  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13003­000.439/2002­24,  até  que  fosse proferida decisão final no referido mandado de segurança,  o  qual  encontra­se  pendente  de  julgamento  perante o Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  constata  do  andamento  processual daquela Corte (docs. n°s 27 a 29);  ­ não obstante, em 14.07.2004, a Delegacia da Receita Federal  de  Porto  Alegre  ­  DRF/POA,  em  manifesta  desobediência  à  supramencionada decisão, proferiu o Parecer DRF/POA/SEORT  n°481 e o Despacho Decisório de fls. 2.819 (docs. n°s 30 e 31),  no qual não reconheceu o referido direito creditório, deixando,  por conseqüência, de homologar as respectivas compensações;   ­  irresignada,  a  Impugnante  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 23/02/2006 (doc. n° 32), tendo sido proferido  o  Acórdão  n°  5.574,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis,  julgando  nulo  o  Parecer  DRF/POA/SEORT n° 481 e o Despacho Decisório de fls. 2.819,  em  função  de  ter  desacatado  a  acima  mencionada  decisão  judicial, constante às fls. 22/32, destes autos (doc. n° 33);  ­ tendo sido proferida decisão proibindo a Delegacia da Receita  Federal de analisar os pedidos de compensação formulados nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13003­000.439/2002­24  restou  suspenso  o  prazo  para  homologação  das  referidas  compensações,  previsto  no  §5°,  da  Lei  n°  9.430/96,  ficando  consequentemente  suspensa  a  exigibilidade  dos  referidos  créditos tributários;  ­ a autuação em questão trata­se da cobrança de débitos de IPI,  apurado mediante informação do contribuinte ao Fisco, através  da DCTF, na qual apura o quantum debeatur e informa ao Fisco  por meio de DCTF's, juntamente com as respectivas vinculações  de  pagamentos,  que  é  modalidade  de  constituição  do  crédito  tributário,  sendo,  portanto,  dispensável  a  lavratura  de  auto  de  infração;  ­ a cobrança da multa de ofício é indevida porque fundamentada  em dispositivo legal que não mais se encontra em vigor em nosso  ordenamento  jurídico,  sustentando  a  aplicação  do  art.  106,  II,  “a”,  do  CTN.  Cita  ainda  o  §  2º  do  art.  5º  do  Decreto  nº  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 2.124/84, que determina, no caso de não pagamento de débitos  declarados  em DCTF,  o  que  diz  não  ter  ocorrido  no  caso  em  tela,  ser  cabível  somente  correção monetária,  juros  de mora  e  multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Ao final,  requer a desconstituição do lançamento.   Tendo  em  vista  a  determinação  contida  na Portaria RFB/Sutri  nº2.977, de 21 de  junho de 2011, o processo foi  transferido em  22/06/2006, para esta DRJ, para julgamento, conforme despacho  de encaminhamento de fl.375.  No  recurso,  alegou  a  Interessada  ser  improcedente  o  lançamento  por  estar  suspensa a exigibilidade do crédito tributário e haver sido efetuado o lançamento com base em  declaração do próprio contribuinte em DCTF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Descabe razão à Interessada.  Conforme  jurisprudência  pacífica  do  Carf,  a  apresentação  de  ação  judicial,  ainda que haja suspensão da exigibilidade do crédito, não é obstáculo à constituição do crédito  tributário. Pelo contrário, o art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996, exige tal lançamento.  Ademais,  os  débitos  declarados  em  DCTF  e  vinculados  a  hipótese  de  extinção, suspensão ou exclusão de crédito tributário não representam confissão de dívida.  Não haveria, ainda, o que temer em relação ao presente auto de infração, uma  vez  que  os  valores  não  seriam  exigidos  em  duplicidade  e  somente  seriam  eventualmente  exigidos se houvesse alteração da decisão que impediu a não homologação das compensações.  Ademais,  também  não  haveria  cobrança  se,  eventualmente,  a  Interessada  obtivesse algum sucesso com o seguimento das manifestações de inconformidade apresentadas  nos processos de compensação (o que, efetivamente, não se verificou posteriormente).  Em  relação ao  estado do atual processo  à época do  julgamento de primeira  instância, a DRJ esclareceu que a  Interessada obteve, em agravo de instrumento em processo  de mandado  de  segurança,  a  vedação  à  não  homologação  das  compensações,  o  que  levou  à  lavratura do auto de infração.  Meses  após  as  compensações,  a  Interessada  apresentou  pedidos  de  cancelamento  das  declarações  para  incluir  os  débitos  no  Paes,  tendo  sido  o  pedido  de  parcelamento  inicialmente  indeferido.  A  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade relativa ao parcelamento.  Posteriormente, a DRF/POA indeferiu as compensações, considerando­os não  declaradas, negado seguimento à manifestação de inconformidade.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.001461/2008­39  Acórdão n.º 3302­002.011  S3­C3T2  Fl. 432          7 Tendo  apresentado  mandado  de  segurança  contra  o  não  recebimento  da  manifestação de inconformidade, a DRJ /FLS decidiu declarar a nulidade parcial do despacho  decisório, deferindo a desistência das compensações e abstendo­se de se manifestar a respeito  do Paes, ressaltando que, caso não fossem os débitos incluídos no parcelamento, deveria a DRF  providenciar a sua cobrança.  A DRJ  verificou  não  haver  impedimento  a  que  a  Interessada  desistisse  das  compensações.  A seguir, de forma correta, a primeira instância concluiu que não se haveria  que falar em extinção de crédito tributário por meio das referidas compensações. Não só a falta  de previsão sobre a compensação de créditos apurados por terceiros implica a não extinção dos  referidos  créditos,  como  também  o  fato  de  que  o  não  reconhecimento  da  possibilidade  de  extinção  era,  à  época,  impedido  por  decisão  judicial.  Vale  dizer,  havia  verdadeiro  litígio  judicial em relação à matéria, o que, por si só, impediria a extinção dos créditos.  Em relação à multa de ofício,  também cabe razão à Primeira Instância, uma  vez  que  o  disposto  no  art.  90  da MP  n.  2.158­35,  de  2001,  refere­se  à  hipótese  de  débito  declarado  em  DCTF.  Somente  nesses  casos  é  que  a  multa  de  ofício  não  seria  aplicável,  conforme decidiu a DRJ.  Quando se trata de débitos não declarados em DCTF, não há que se falar em  aplicação do referido dispositivo.  Deve­se,  entretanto,  ressaltar  que  o  processo  encontra­se  na  seguinte  situação:  1­  O processo não poder ser cobrado enquanto não houver decisão definitiva  no processo n. 13003.000439/2002­24.  2­  O auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa até que seja  decidido definitivamente o processo administrativo acima mencionado, o  que poderá ocorrer com a decisão administrativa definitiva nele exarado  ou,  se  assim  concluir  a  referida  decisão,  com  o  trânsito  em  julgado  do  mandado de segurança.  3­  As  compensações  e  a  eventual  cobrança  devem  ser  efetuadas  com  os  débitos lançados no presente processo, pois os débitos tributários devidos  são os lançados aqui; os débitos lançados no presente processo devem ser  controlados aqui e não no processo de compensação, pois, segundo o que  a  própria  fiscalização  afirmou,  não  poderiam  ser  compensados  ou  cobrados  lá  por  falta  de  confissão  de  dívida;  excepciona­se  do  caso  a  eventual transferência dos débitos do auto de infração para outo processo,  com  o  fim  de  efetuar  eventual  compensação  total  ou  parcial,  conforme  decidir a autoridade fiscal.  Esclareça­se,  por  fim,  para não  se  alegar que  a decisão  contida no presente  acórdão seria condicional, que as  três  situações acima  referidas  são preexistentes ao presente  auto de infração, cuja lavratura foi efetuada apenas para constituir o crédito tributário.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Assim,  o  que  foi  decidido  no  presente  acórdão  restringiu­se  a  ser  ou  não  cabível o lançamento nessa situação, para constituir o crédito tributário e possibilitar eventual  cobrança dos débitos lançados, depois de resolvidas as questões pertinentes à compensação.  Dessa  forma,  adotando  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.874, de 1999, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 436DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10680.916356/2009-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSÁRIA. SUFICIENTE. VERDADE MATERIAL. IDENTIFICÁVEL EM ATO DE SIMPLES VERIFICAÇÃO. A prova trazida apenas no recurso voluntário em descumprimento ao que dispõe a regra do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, precisa estar consubstanciada na escrituração contábil/fiscal e ressalte a verdade material em ato de simples verificação, para que tenha a sorte suplantar a preclusão do direito do recorrente de tê-la apresentado a destempo.
Numero da decisão: 3803-003.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente substituto e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e o suplente José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 34  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.916356/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.918  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PROVA.  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  NECESSÁRIA.  SUFICIENTE.  VERDADE  MATERIAL.  IDENTIFICÁVEL  EM  ATO  DE  SIMPLES  VERIFICAÇÃO.  A  prova  trazida  apenas  no  recurso  voluntário  em  descumprimento  ao  que  dispõe a regra do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo  Fiscal, precisa estar consubstanciada na escrituração contábil/fiscal e ressalte  a  verdade  material  em  ato  de  simples  verificação,  para  que  tenha  a  sorte  suplantar  a  preclusão  do  direito  do  recorrente  de  tê­la  apresentado  a  destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente substituto e Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e o suplente  José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 63 56 /2 00 9- 55 Fl. 35DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 02­31.923, da  DRJ/Belo  Horizonte,  de  18  de  abril  de  2011,  fls.  16/18  (da  imagem  digitalizada),  que  considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  O  processo  foi  constituído  a  partir  da DComp  transmitida  em  por meio  da  qual  a  Contribuinte  acima  identificada  compensou  os  débitos  nela  declarados,  com  crédito  proveniente de pagamento a maior de PIS, relativo ao fato gerador encerrado em 31 de agosto  de 2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico, fl. 2, mediante o qual não homologou a compensação pleiteada, fundada  no fato de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não  restando saldo creditório disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  de  fl.  1,  alegou  possuir  créditos  referentes  ao  PIS  e  à  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro  2002  a  setembro 2005, e que, após a constatação da existência de tais créditos, em dezembro de 2005  procedeu  à  sua  compensação  com  impostos  federais,  por  meio  de  PER/Dcomp,  conforme  legislação em vigor.  Ressaltou  que,  por  conta  do  equívoco  incorrido  quanto  às  informações  que  figuraram na DCTF entregue em 14 de novembro de 2003, esta foi retificada em 20 de maio de  2009, demonstrando a existência do crédito.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Belo  Horizonte  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Pela  intempestividade  da  retificação e na ausência de prova que demonstrasse a existência do direito creditório, declarou  a improcedência da manifestação de inconformidade.  Cientificada  da  decisão  em  13  de  janeiro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 02 de fevereiro de 2012, em que indica o valor das receitas do mês de  agosto de 2003 com peças tributadas à alíquota zero e anexa relatórios, sintético e analítico, em  que  lista  os  clientes  a  quem  efetuara  as  vendas,  notas  fiscais  correspondentes  e  respectivos  valores.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  se  vê  do  relatório,  o  desprovimento  da  manifestação  de  inconformidade  centrou­se na  retificação da DCTF que  extrapolou o prazo de  cinco anos da  ocorrência do fato gerador e ma falta de prova da alegação da existência do crédito utilizado na  DComp.  Na  pretensão  de  estar  suprindo  a  falha  da  defesa  na  primeira  instância  a  Recorrente anexa os documentos acima referidos.   Fl. 36DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10680.916356/2009­55  Acórdão n.º 3803­003.918  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 Consigne­se,  antes  do  mais,  que  as  provas  do  direto  alegado  devem  vir  acompanhadas da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê­ lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  ressalvadas as hipóteses das letras “a”a “c”, deste parágrafo.  A Recorrente não alega nenhuma das  impossibilidades para a anexação dos  elementos na manifestação de inconformidade, ou após a entrega desta, a requerimento perante  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  documentos  com  que  a  Recorrente  pretende  provar sua alegação de  legitimidade do crédito. Portanto, está,  em tese, precluso o direito de  fazê­lo nesta instância, a menos que a prova trazida aos autos seja singela, de simples, direta e  pontual verificação, em virtude do que sobrelevaria privilegiar o princípio da verdade material,  que deve informar o processo administrativo fiscal.  Contudo,  no  presente  caso,  a  defesa não  cuidou  de  apresentar  o  direito  em  que  se  funda  a  sua  alegação,  segundo  os  fundamentos  jurídicos.  Ademais,  apreciando  os  documentos eles nada dizem com a escrituração contábil/fiscal, não são documentos contábeis,  são anexos de algo não identificado, não são assinados, indicam clientes, não peças, portanto,  não trazem qualquer comprovação do direito alegado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 37DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10860.720058/2008-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Sandro Machado dos Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10860.720058/2008­62  Resolução nº  2801­000.086  S2­TE01  Fl. 125          2 área  de  930,5  ha,  NIRF  0.795.274­0,  localizado  no  município  de  Ubatuba/SP.  Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações, em suma: que, a declaração de ITR do interessado incidiu  em  malha  fiscal  nos  parâmetros  áreas  não  tributáveis  e  cálculo  do  valor da terra nua; após regularmente intimado e transcorrido o prazo  fixado,  o  interessado  não  apresentou  os  documentos  solicitados  que  comprovassem as  informações contidas  em sua declaração, objeto de  análise pelo Grupo de Malha Fiscal. O sujeito passivo informou que o  imóvel  serve  como  local  de  subsistência  dele,  de  sua  família  e  empregados.  Solicitou,  ainda,  dispensa  dos  documentos  solicitados.  Pela  ausência  de  Laudo  Técnico  e  Ato  Declaratório  Ambiental,  a  área  declarada  como  de  preservação  permanente  foi  glosada  bem  como  não  foi  apresentado o Laudo de Avaliação do Imóvel Rural, o VTN declarado  foi  modificado  com  base  nas  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços de Terras ­SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil.  Cientificado do  lançamento,  por via postal,  em 05/11/2008,  conforme  fl.  79,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  51  a  54,  em  01/12/2008, alegando, em síntese, que:  •  Em  20  de  agosto  de  2008,  protocolou  na  Receita  Federal  os  documentos necessários para comprovar que o imóvel rural encontra­ se em área considerada de preservação permanente;  • Os documentos apresentados  foram expedidos pelo governo  federal,  de total credibilidade, não restando quaisquer dúvidas de que o imóvel  está  inserido  em  sua  quase  totalidade  em  área  de  preservação  permanente,  sendo  corroborado  pelo  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA, emitido em 28/09/2009;  •  Só  tomou  conhecimento  da  necessidade  de  elaborar  o  ADA,  ao  receber o Termo de Intimação Fiscal;  • Anexa  aos  autos, Certidões  expedidas  pelo  Instituto  de Terras  e  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  Planta,  Relatório  de  Vistoria  Técnica,  do  Instituto  Florestal  ­  Núcleo  Picinguaba,  Boletim  de  Ocorrência  Ambiental,  entre  outros,  que  comprovam  que  a  propriedade está inserida no Parque Estadual da Serra do Mar;  • Está sem explorar o imóvel desde 1999, embora estando na posse da  propriedade,  pois  ainda  não  recebeu  indenização,  motivo  pelo  qual,  não possui condições para arcar com o pagamento do imposto, juros e  multa de ofício;  • Não deve o valor do imposto suplementar, porque os imóveis de sua  propriedade são totalmente inexploráveis por estarem inseridos dentro  do Parque Estadual da Serra do Mar;  • Requer cancelamento da Notificação de Lançamento,  em virtude de  erro  no  preenchimento  da  declaração  e,  em  sendo  o  caso,  da  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10860.720058/2008­62  Resolução nº  2801­000.086  S2­TE01  Fl. 126          3 autorização  do  órgão  para  providenciar  junto  ao  Ibama  o  ADA  dos  exercícios anteriores, por medida de justiça.  Instruíram a impugnação os documentos de fls. 59 a 78.”  Doravante,  a  Primeira  Instância  de  Julgamento  rejeitou  a  Impugnação  do  contribuinte, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR Exercício: 2006 Área de Preservação Permanente ­ APP  em  Área  de  Proteção  Ambiental  ­  APA  São  consideradas  áreas  de  preservação  permanente,  além  das  previstas  no  art.  2o  da  lei  n°  4.771/1965,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  destinadas a, entre outros, proteger sítios de excepcional beleza ou de  valor  científico  ou  histórico  e  asilar  exemplares  da  fauna  ou  flora  ameaçados de extinção, conforme disposto nas alíneas "e" e "f' da Lei  n°  9.393/1996,  quando  assim  declaradas  pelo  Poder  Público  em  caráter específico para determinada área da propriedade e desde que  cumpridas as demais exigências legais. Para exclusão dessas áreas da  incidência  do  ITR,  além  do  ADA  tempestivo,  é  necessária  sua  comprovação,  mediante  Laudo  Técnico,  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  que  as  discrimine,  quantifique  e  identifique  seu  enquadramento  legal,  acompanhado  de  Memorial  Descritivo  e  Carta  Planialtimétrica  do  imóvel  contendo  a  representação  gráfica  da  hidrografia,  da  vegetação  e  das  curvas  de  nível.   Valor da Terra Nua ­ VTN.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Aplicabilidade da Multa de Ofício e Taxa Selic.  São cabíveis as cobranças da multa de ofício, por falta de recolhimento  do  tributo,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização,  e  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC, por expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”.  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator   O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão  pela qual conheço do mesmo.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10860.720058/2008­62  Resolução nº  2801­000.086  S2­TE01  Fl. 127          4 A princípio, cinge­se a discussão, pois, em saber:  (i)  se  o  fato  de  determinado  imóvel  localizado  integralmente  em  Área  de  Proteção  Ambiental  ­  APA,  declarada  por  ente  da  federação, isenta de ITR; e  (ii) se a apresentação do ADA é elemento essencial e indispensável  para  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  possam ser isentas de tributação.  Entretanto, para a escorreita aplicação do direito em tela e para que não restem  dúvidas  de  que  as  áreas  declaradas  pela  Recorrente  efetivamente  configuram­se  como  de  Preservação  Permanente,  prestigiando­se  o  princípio  da  verdade  material  que  rege  os  procedimentos administrativos, é imperioso que o presente processo seja baixado em diligência  para que o órgão ambiental em questão informe se a área do imóvel objeto do lançamento se  encontra dentro do Parque Estadual da Serra do Mar.     Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES

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Numero do processo: 10510.005834/2008-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do Fato Gerador: 10/04/2003, 20/04/2003, 30/04/2003, 10/05/2003, 20/05/2003, 31/05/2003, 10/06/2003, 20/06/2003 e 30/06/2003. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO Aplicação da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” COMPENSAÇÃO EFETUADA COM BASE EM CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Somente pode ser declarada a compensação após o trânsito em julgado da decisão judicial da qual decorrem os créditos, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.634
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Antonio Carlos Atulim – Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho, Robson Jose Bayerl e Rosaldo Trevisan.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.005834/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.634  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  INDUSTRIA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM CAFÉ MARATÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  Fato  Gerador:  10/04/2003,  20/04/2003,  30/04/2003,  10/05/2003,  20/05/2003, 31/05/2003, 10/06/2003, 20/06/2003 e 30/06/2003.  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  COMPENSAÇÃO  EFETUADA  COM  BASE  EM  CRÉDITO  ORIUNDO  DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.  Somente  pode  ser  declarada  a  compensação  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial da qual decorrem os créditos, nos termos do artigo 170­A do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Antonio Carlos Atulim – Presidente  Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim  (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho,  Robson Jose Bayerl e Rosaldo Trevisan.       Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração eletrônico (fls. 48/51), lavrado em 15/10/2008,  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  em  virtude  da  suposta  falta  de  recolhimento desse tributo, relativo aos decêndios compreendidos nos meses de abril, maio e  junho de 2003, bem como pela não declaração desses valores na DCTF relativa ao 2º trimestre  de 2003, nos prazos estabelecidos pela legislação, no qual foi apurado um crédito tributário no  importe  de  R$  1.188.765,70,  sendo  a  obrigação  principal  no  valor  de  R$  470.788,81  e  R$  717.976,89, referentes a juros moratórios e à multa de ofício.  A Recorrente  tomou ciência do Auto de  Infração em 21/10/2008  (fls. 57) e  apresentou  Impugnação  (fls.  59/65),  remetida  por  via  postal  em  19/11/2008,  tida  como  tempestiva,  conforme Termo de  Juntada de  Impugnação de  fls.  71,  no qual,  em  suma,  alega  apenas  matéria  de  direito,  afirmando  tratar  a  imposição  de  multa  no  percentual  de  75%  indevida,  tendo em vista que ela não  teria praticado qualquer  ilícito  fiscal, afirmando que  tal  fator  é  “verdadeiro  confisco”,  o  que  afrontaria  os  princípios  da  moralidade,  da  proporcionalidade  e,  principalmente  do  não  confisco.  Alegou  não  existir  qualquer  tipo  de  material probatório nos autos que permitisse caracterizar a prática de ilícito e, por isso, a multa  seria aplicada com base em mera presunção.  Em  conclusão,  postulou  pelo  provimento  da  Impugnação,  com  fito  de  se  excluir  do  lançamento  o  valor  da  multa  ou,  subsidiariamente,  a  reduzir  a  penalidade  ao  percentual mínimo aplicável ao caso.  A Impugnação foi julgada improcedente, conforme se constata no acórdão n.º  15­18.196, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de Salvador/BA, de fls. 72/75, em 22 /01/2009.  O  acordão  supracitado  considerou  procedente  o  lançamento  e  manteve  o  crédito  tributário. Restou  consignado na decisão que o Despacho Decisório DRF/Aracaju n.º  484,  de  03  de  junho  de  2008  (fls.  04/08),  não  homologou  as  Declarações  de  Compensação  informadas pela Recorrente por  força da vedação  introduzida no Código Tributário Nacional  (CTN) pela Lei Complemente 104/01 – Artigo 170­A, CTN.  Ademais,  justificou  o  lançamento  dos  débitos  tributários,  em  tese  compensados  indevidamente,  asseverando  que  as  Decomp’s  eram  anteriores  a  edição  da  Medida  Provisória  n.º  135,  de  2003,  ou  seja,  tais  declarações  não  constituíam  confissão  de  dívida,  tendo  sido  a  fiscalização  representada  (fls.  02/03)  para  proceder  com  o  devido  lançamento.  Consta,  ainda,  no  voto  que  os  créditos  pleiteados  pela  Recorrente  seriam  ilíquidos  e  incertos,  tendo  vista  que  eram  provenientes  de  ação  judicial  com  decisão  não  transitada  em  julgado,  mas  que,  no  entanto,  “a  interessada  informou  nas  declarações  de  compensação  apresentadas  que  a  ação  judicial  já  tinha  transitado  em  julgado  desde  18/03/2002 (fl. 10)”.  Ressaltando, em remate, que “não é apenas através da omissão que ocorre o  ilícito, mas também de ações, como a praticada pela contribuinte ao informar como ocorrido o  inexistente.  Eis  aí  a  caracterização  da  infração,  justificando  o  lançamento  de  ofício  e  a  aplicação da multa de ofício” (destaques originais).  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 10510.005834/2008­71  Acórdão n.º 3403­01.634  S3­C4T3  Fl. 2          3 No  tocante  à  impossibilidade de  compensação de créditos  tributários objeto  de ação judicial, na forma efetuada pela Recorrente, a autoridade fazendária discorreu sobre o  art. 170­A, CTN e citou excerto do REsp n.º 352.859, julgado pela 2ª Turma do STJ, relatado  pela Min.  Eliana Calmon,  DJ  06/05/02,  asseverando  tal  impossibilidade.  Colacionou,  ainda,  parte do Parecer PGFN/CRJ n.º 679, de 2001, que discorre acerca do alcance do artigo 170­A,  CTN, frisando, com veemência, a impossibilidade de compensação de créditos tributários por  medida cautelar.  Já no que concerne à multa de ofício de 75%, restou declinado no acórdão de  primeira instância que a aplicação desse percentual é obrigatória, além do que tal importe visa  desestimular o inadimplemento das obrigações tributárias.  No que  tange à  alegação de  inconstitucionalidade da  aplicação da multa de  ofício, o julgador de primeira instância consignou que não cabe à autoridade administrativa tal  apreciação, vez que tal análise é privativa do Poder Judiciário.  Quanto ao caráter confiscatório da multa, afirmou o julgador que tal vedação  é dirigida ao legislador e que o princípio do não confisco orienta o processo de elaboração da  lei e que “uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la, sem perquirir  acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou”.  Desse  modo,  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  e  mantido  o  crédito  tributário lançado em desfavor da Recorrente, nos moldes do Auto de Infração.  A Recorrente, por sua vez, tomou ciência do referido acórdão em 18/02/2009  (fls. 79) e, irresignada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 80/83) em 19/03/2009.  Em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  argumentou  a  Recorrente  sobre  a  possibilidade de compensação de créditos por medida liminar, ressaltando que apenas procedeu  com  as  compensações  “por  força  da  autorização  obtida  nessas  medidas,  devidamente  concedidas pelos juízos processantes, o que afastaria a suposta ilicitude das compensações”.  Além  disso,  a  Requerente  repisou  os  argumentos  já  tecidos  em  sua  Impugnação (fls. 59/65), ressaltando ser juridicamente insubsistente a fixação a título de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  por  se  tratar  de  “verdadeiro  confisco”,  o  que  afrontaria  os  princípios do não confisco, da moralidade e da proporcionalidade.  Ratificou  que  em  tal  patamar  a  multa  “desapropria  o  patrimônio  do  manifestante, em prol do locupletamento ilícito do Estado”, o que agrediria o preceito estatuído  pelo artigo 5º, inciso XII e 170, incisos II e III, ambos da Constituição da República.  Frisou ainda, que a edição da Lei 11.488/07, “fez cessar a possibilidade de  imposição do percentual de 75% nos casos em espécie”, afirmando que “o máximo legalmente  possível seria a multa de mora, já que se trata de imposto não recolhido no vencimento”.  Arrematou, em conclusão, que a multa de ofício só seria cabida em casos de  evidente fraude atentatória à Fazenda Nacional, o que não teria ocorrido.  Em  seus  pedidos,  postulou  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado, com fito de se excluir o lançamento do crédito apurado, e ainda o valor da multa  ou, subsidiariamente, a redução da penalidade ao percentual mínimo aplicável ao caso.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     4 Em suma, é o relatório.    Voto             Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Mérito  Conforme  se  depreende  do  relatório,  trata­se  de  auto  de  infração  para  lançamento de  tributo não declarado pelo  contribuinte  em DCTF, mas  apenas  informado em  DIPJ  e  em  Declarações  de  Compensação  que  foram  consideradas  não  homologadas  pelo  Despacho Decisório DRF/AJU n° 0484, de 03 de junho de 2008, em virtude dos créditos nelas  apontados serem decorrentes de ação judicial não transitada em julgado.  A Recorrente alegou, tanto na impugnação como no recurso, unicamente: (i)  a ilegalidade da aplicação da multa de 75% pelo fato de não ter praticado nenhum ilícito, e que  tal multa caracterizaria confisco, o que feriria os princípios constitucionais da razoabilidade e  proporcionalidade,  e  (ii)  que  as  compensações  teriam  sido  efetuadas  com  base  em  determinação  judicial,  contudo  não  juntou  aos  autos  qualquer  peça  ou  certidão  do  aludido  processo judicial que comprovasse o trânsito em julgado.  No  tocante  à  aplicação  da  multa,  é  importante  esclarecer  que  como  as  declarações de compensação apresentadas pela ora Recorrente foram anteriores a edição da MP  n°135, de 2003, sua apresentação não constitui confissão de dívida,  tendo sido a  fiscalização  representada  (fls.02/03)  justamente  para  efetuar  o  lançamento  dos  débitos  compensados  indevidamente que não tinham sido declarados espontaneamente pela contribuinte nas DCTF´s  por ele entregue e tampouco pagos.  No presente caso ainda há uma agravante, pois se verifica que a contribuinte  informou nas declarações de compensação apresentadas que a ação judicial já havia transitado  em julgado desde 18/03/2002 (fl.10).  Alega a Recorrente que não praticou ilícito fiscal, não havendo no processo  prova  disso,  decorrendo  a  pena  de mera  presunção,  o  que  não  seria  possível.  No  entanto,  a  apresentação  da  declaração  inexata  de  trânsito  em  julgado  da  ação  na  DCOMP  teve  como  implicação direta o fato de permitir à contribuinte a transmissão da declaração de compensação  eletrônica  ­  via  Internet.  Se  tivesse  informado  na  DCOMP  que  não  ocorrera  o  trânsito  em  julgado  na  ação  judicial,  certamente  o  programa  gerador  da  declaração  impediria  a  sua  transmissão eletrônica, o que a obrigaria a apresentar a declaração em formulário, evidenciando  de imediato que os créditos não eram passíveis de compensação.  Assim, estaria justificada a aplicação da multa de oficio no caso em análise,  tanto  pelo  fato  de  que  os  débitos  não  foram  informados  em  DCTF,  como  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter apresentado declaração  inexata,  ao  informar na Decomp que  teria ocorrido o  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 10510.005834/2008­71  Acórdão n.º 3403­01.634  S3­C4T3  Fl. 3          5 trânsito em julgado da ação judicial da qual decorreria o crédito, quando na realidade o trânsito  não ocorrera até a data da análise do pedido pela DRF de origem.  No tocante à alegação de inconstitucionalidade da multa de 75%, prevista na  Lei  9.430/96,  aplico  a Súmula CARF nº  2:  “O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Já no que se refere à alegação apresentada no Recurso Voluntário de que as  compensações  foram  efetuadas  com  base  em  autorização  judicial,  é  de  se  registrar  que  Recorrente não logrou comprovar que as compensações teriam sido declaradas somente após o  trânsito em julgado da ação judicial, e de acordo com o Despacho Decisório DRF/Aracaju n.º  484, de 03 de junho de 2008 (fls. 04/08), o aludido processo judicial estaria ainda pendente de  julgamento de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal, despacho esse que não foi  contestado pela Recorrente.  Assim,  tendo  em  vista  que  as  referidas  compensações  foram  declaradas  no  ano de 2003, e antes do trânsito em julgado da ação judicial a elas vinculada, entendo que deve  ser  aplicada  a  Lei  Complementar  104,  de  10.01.2001,  que  introduziu  no  Código  Tributário  Nacional o artigo 170­A a seguir transcrito:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.      Raquel Motta Brandão Minatel                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 01 /10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL

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Numero do processo: 11444.001800/2008-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO. LANÇAMENTO. CORREÇÃO. De acordo com informações contidas nestes autos, durante o procedimento administrativo que resultou no lançamento, o contribuinte não estava contemplado pelo regime tributário diferenciado previsto pelo SIMPLES NACIONAL. Se no período apurado a empresa não estava respaldada pela legislação especial, correto o procedimento fiscalizatório que deu ensejo ao lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001800/2008­19  Recurso nº  11.444.001800200819   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.122  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LIVROMAR LIVRARIA E PAPELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.  INDEFERIMENTO.  LANÇAMENTO. CORREÇÃO.  1.  De  acordo  com  informações  contidas  nestes  autos,  durante  o  procedimento administrativo que resultou no lançamento, o contribuinte não  estava  contemplado  pelo  regime  tributário  diferenciado  previsto  pelo  SIMPLES NACIONAL.  2.  Se no período apurado a empresa não estava respaldada pela  legislação  especial, correto o procedimento fiscalizatório que deu ensejo ao lançamento.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 18 00 /2 00 8- 19 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11444.001800/2008­19  Acórdão n.º 2803­002.122  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11444.001800/2008­19  Acórdão n.º 2803­002.122  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, correspondentes à parte destinada aos Terceiros (INCRA, SENAC, SESC e  SEBRAE), nas competências de 07/2007 a 12/2007.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 13 de janeiro de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007    INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO  AO  SIMPLES.  DISCUSSÃO  INOPORTUNA  EM  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO.    O  foro  adequado  para  discussão  acerca  do  indeferimento  da opção da empresa pelo Simples é o respectivo processo  instaurado para esse fim.    Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  tributário  previdenciário  discussão  acerca  dos  motivos que conduziram ao indeferimento da opção.    PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.    O  momento  para  a  produção  de  provas,  no  processo  administrativo, é juntamente com a impugnação.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  O  litígio  foi  instaurado  em  decorrência  de  autuação  formalizada  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil para exigência de contribuições pretensamente devidas  à Seguridade Social, no período de 07/2007 a 12/2007, correspondente à parte destinada aos  Terceiros (INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11444.001800/2008­19  Acórdão n.º 2803­002.122  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  comprovando  ter  formalizado opção ao regime do SIMPLES NACIONAL em 25/07/2007, deixando de recolher  as contribuições relativas à parte patronal (da empresa e terceiros).      ­  Acrescentou  que  o  resultado  de  sua  opção  apontou  pendência  cadastral/fiscal  junto  à Secretaria  da  Fazenda  do Estado  de São Paulo,  fato  confirmado pela  Receita Federal do Brasil ao declarar­se impedida de realizar o enquadramento, sendo o pedido  indeferido e encaminhado para solução da SEFAZ através do Posto fiscal de Marília/SP.      ­ Tendo  ingressado com pedido de revisão fiscal  junta à SEFAZ, obteve do  Chefe do Posto Fiscal/10 – Marília o deferimento de seu pleito e a alteração do regime na base  cadastral para SIMPLES NACIONAL a partir de 01/07/2007.      ­  Os  termos  da  impugnação  apresentada  detalham  a  regularidade  dos  procedimentos  legais  tomados  pela  contribuinte  objetivando  sua  inclusão  no  SIMPLES  NACIONAL instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.      ­  Sua  exposição,  corroborada  por  documentos  contemporâneos  aos  fatos  ocorridos,  demonstram  sobejamente  que  a  empresa  atendia  todos  os  requisitos  exigidos  nos  artigos 3ª a 17 da Lei Complementar nº 123/2006, inexistindo qualquer restrição inibidora a sua  opção e enquadramento no SIMPLES NACIONAL.      ­ A Recorrente não foi cientificada de qualquer Termo de Indeferimento.      ­ A decisão prolatada pela 10ª Turma Julgadora da DRJ/RJ1, após considerar  tempestiva a Impugnação informa que o Auto de Infração ora litigado é julgado conjuntamente  com  o  de  nº  37.188.001­9  (Empresa),  por  estarem  reciprocamente  vinculados  aos  créditos  apurados.      ­ Após verificar a argumentação expendida e as provas colacionadas conclui  que  a  discussão  sobre  deferimento/indeferimento  da  opção  ao  SIMPLES  deve  ser  abordada  exclusivamente no âmbito do respectivo processo, de onde decorreria a confirmação dos atos e  sua eventual revogação.      ­  Com  amparo  nesse  pretexto,  abstém  de  apreciar  as  razões  e  provas  apresentadas  pela  Recorrente,  cujo  conteúdo  revela  exatamente  o  restabelecimento  pela  Secretaria  da  Fazenda  do Estado  de São  Paulo,  da  opção  formalizada  em  25/07/2007,  cujos  efeitos passaram a vigorar a partir de 01/07/2007.      ­  Nos  termos  da  Resolução  CGSN  nº  4/2007  e  alterações  posteriores,  na  hipótese  de  a  opção  ser  indeferida,  será  expedido  Termo  de  Indeferimento  pela Opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL  por  autoridade  fiscal  integrante  da  estrutura  administrativa  do  respectivo  ente  federado que decidiu o  indeferimento,  inclusive na hipótese de  existência de  débitos  tributários.  Será  dado  ciência  do Termo  de  Indeferimento  à ME  ou  à EPP  pelo  ente  federativo que tenha indeferido sua opção, segundo a sua respectiva legislação.      ­ O contencioso administrativo relativo ao indeferimento será de competência  do ente federativo que decidir o indeferimento, observados os dispositivos legais atinentes aos  processos administrativos fiscais desse ente (artigo 39, da LC nº 123/2006).    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11444.001800/2008­19  Acórdão n.º 2803­002.122  S2­TE03  Fl. 6          5   ­  No  caso  de  decisão  administrativa  ou  judicial  deferindo  a  opção  pelo  Simples  Nacional  com  efeitos  retroativos,  os  tributos  e  contribuições  devidos  pelo  Simples  Nacional poderão ser recolhidos sem a cobrança de multa de mora, tão somente com incidência  com juros de mora.      ­ A Recorrente não  foi cientificada de qualquer Termo de  Indeferimento da  opção efetuada em 25/07/2007, capaz de propiciar a instauração de contraditório em processo  específico.      ­  Sua  iniciativa  partiu  da  constatação  efetuada  mediante  consulta  ao  Resultado da Solicitação de Opção, cujo relatório determinara pendência cadastral/fiscal junto  a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.      ­ Sendo este o ente  federativo competente para deferir ou não a opção,  fato  confirmado  pela  própria  Receita  Federal  quando  se  declarou  impedida  para  promover  o  enquadramento,  a  Recorrente  iniciou  o  processo  de  revisão  do  ato,  obtendo  julgamento  procedente e inclusão no SIMPES NACIONAL a partir de 01/07/2007.      ­ Como  se  verifica,  o  pressuposto  arguido  pela  decisão  recorrida –  falta  de  discussão  e  revisão  do  indeferimento  –  não  se  materializou.  O  deferimento  da  opção  com  efeitos retroativos a 01/07/2007 foi formalizado por escrito e notificado à Recorrente, que não  pode  ser  penalizada  pela  falha  de  comunicação  entre  os  órgãos  integrantes  da  estrutura  do  Simples Nacional.      ­ Evidentemente restam destruídos de motivação os lançamentos perpetrados  para  exigência  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa e às destinadas ao RAT, assim como aquelas destinadas aos terceiros, nos períodos de  07/2007 a 12/2007.      ­  Expostas  as  razões  determinantes  do  cancelamento  da  exigência,  a  Recorrente postula seu acolhimento por constituir medida de homenagem ao direito e à justiça.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11444.001800/2008­19  Acórdão n.º 2803­002.122  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento ora em discussão foi  realizado de forma correta e dentro dos  parâmetros estabelecidos pela legislação tributária, notadamente o art. 142 do CTN e o art. 10  do Decreto nº 70.235/72.      Ao contribuinte  foi assegurado a ampla defesa e o contraditório, nos exatos  termos do inciso LV do art. 5º da Constituição da República.      A constituição do  crédito  tributário  se deu  em virtude de o  contribuinte  ter  deixado  de  recolher  (corretamente)  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  nas  competências de 07/2007 a 12/2007, correspondente à parte destinada aos Terceiros (INCRA,  SENAC, SESC e SEBRAE).       De  acordo  com  informações  contidas  nestes  autos,  durante  o  procedimento  administrativo que resultou no lançamento, o contribuinte não estava contemplado pelo regime  tributário diferenciado previsto pelo SIMPLES NACIONAL.      Ora, se no período apurado a empresa não estava respaldada pela legislação  especial, correto o procedimento fiscalizatório que deu ensejo ao lançamento.      Em seu recurso, o contribuinte continua afirmando que solicitou sua inclusão  no SIMPLES NACIONAL e que, somente depois da revisão fiscal promovida pela SEFAZ de  São Paulo  (Marília­SP),  obteve o deferimento do  seu pleito  e  a  alteração do  regime na base  cadastral para o SIMPLES NACIONAL, a partir de 01/07/2007.      Acontece,  porém,  que  tal  informação  não  está  em  conformidade  com  a  consulta realizada pelos julgadores a quo, constante do item 12 (fls.89) do acórdão recorrido,  in verbis:    12.  Cabe  esclarecer  que  a  discussão  a  respeito  do  deferimento/indeferimento da opção ao SIMPLES, deve ser  abordada exclusivamente no âmbito do respectivo processo,  de  onde  decorreria  a  confirmação  dos  atos  ou  a  sua  eventual  revogação,  todavia  consta  dos  sistemas  da  RFB  que a impugnante é optante pelo Simples Nacional somente  a partir de 01/01/2008.      Com  efeito,  não  paira  qualquer  dúvida  de  que  a  discussão  sobre  deferimento/indeferimento  da  opção  ao  SIMPLES  não  é  matéria  afeta  a  este  processo  administrativo fiscal, como insiste o contribuinte.     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11444.001800/2008­19  Acórdão n.º 2803­002.122  S2­TE03  Fl. 8          7   Ademais,  consta  na  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  formulada  pelos  julgadores  de  primeira  instância  administrativa  que  o  contribuinte  é  optante  pelo  Simples  Nacional  somente  a partir  de 01/01/2008. Portanto,  em período posterior  ao discutido nestes  autos.        Como  se  pode  observar,  não  há  como  efetuar  reparos  nos  procedimentos  levados  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  lançadora,  bem  como  na  decisão  recorrida,  devendo o lançamento ser mantido pelos seus próprios fundamentos.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10675.903123/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes, Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 3          1 2  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903123/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.304  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de dezembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RÁDIO DIFUSORA BRASILEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes, Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 31 23 /2 00 9- 61 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A Recorrente transmitiu a Dcomp nº 00566.66919.210706.1.3.040108, para a  compensação  de  débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior ao IRPJ, período de apuração correspondente ao mês de fevereiro de 2006.  A  DRF­UBE/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  de  não–  homologação  da  compensação  pleiteada,  por  se  tratar  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real, portanto o  recolhimento somente poderia  ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela 2ª Turma  da DRJ/JFA, no Acórdão 0938.530, corroborando o entendimento da DRF no sentido de que  pagamento  efetuado  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  não  poderia  ser  objeto  de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição  anual  devida  ou  na  composição  do  saldo  negativo respectivo, em decisão assim ementada:   Ano­calendário:2006  ESTIMATIVA IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Pagamento  efetuado  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  não  pode  ser  objeto  de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida  ou na composição do saldo negativo respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 23.02.2012 a Recorrente apresentou recurso voluntário em que alega que  por  erro  de  apuração  nos  balancetes  de  suspensão/redução,  apesar  de  estar  obrigada  ao  recolhimento da parcela no valor de R$ 2.832,31, correspondente ao mês de fevereiro de 2006,  por engano, recolheu a importância de R$3.605,38 (três mil, seiscentos e cinco reais e trinta e  oito centavos) no dia 31.03.2006. Não se trataria os autos, portanto, de compensação de saldo  negativo, mas, sim, de pagamento a maior ou indevido.  Juntou, a respectiva DIPJ e o DARF referente ao pagamento indevido.   É o relatório.     Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.903123/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.304  S1­TE01  Fl. 4          3 Voto             Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  por  essa  razão, dele tomo conhecimento.   A Recorrente alega a existência de direito creditório oriundo de pagamento  indevido de estimativa, pois em fevereiro de 2006, apesar de estar obrigada ao recolhimento da  parcela  no  valor  de R$  2.832,31,  correspondente  ao mês  de  fevereiro  de  2006,  por  engano,  recolheu  a  importância  de  R$3.605,38  (três  mil,  seiscentos  e  cinco  reais  e  trinta  e  oito  centavos) no dia 31.03.2006.   A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  não  se  pronunciou  sobre  o  mérito  do  direito  creditório,  porém,  com  fundamento  no  art.  10  da  IN  SRF  600/2005,  a  Recorrente  apenas  deveria utilizar  tal pagamento quando da apuração do IRPJ anual, seja para dedução do IRPJ  devido ou na composição do respectivo saldo negativo.  Observe­se que esse tema já é pacificado nessa Turma Especial, citando­se  o Acórdão n° 180100.490, de 22/02/2011, em que foi Relatora a Conselheira Maria de Lourdes  Ramirez  , no qual se  fixou o entendimento segundo o qual à Administração Tributária não é  permitido definir qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.    Nesse sentido, pede­se vênia para a transcrição do referido voto, que expõe  mais detalhadamente o entendimento deste Colegiado sobre o tema:     “[...]  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em qual momento  é possível pleitear  a  restituição ou  compensar um  recolhimento indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.   Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na  medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes  que  optam  pela  apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo.  Esta  interpretação,    porém,  exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse    contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo, e não apenas na vigência das Instruções Normativas que veicularam a  dita proibição.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004  a 30/12/2008  (até ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a  Receita Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes  de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:    [...]    Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas  com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência de  saldo  negativo,  seria  possível  a utilização  do indébito. E este crédito, na forma da interpretação veiculada no Ato  Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa SELIC  a  partir  do mês  subseqüente  ao  do  encerramento do  ano­ calendário:  [...]  Entretanto,  a  própria  Receita  Federal  mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição da IN RFB  nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  [...]  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de 1996,  já previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  [...]  É  verdade  que,  pela Medida  Provisória  n°  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por  meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n°  9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de estimativas.  Entretanto,  na  conversão  da  referida  MP  449,  de  2008,  na  Lei  no.  11.941, de 2009, não se manteve a alteração acima:  [...]  Portanto,  não  foi  da  vontade  do  legislador  vedar  a  compensação  de  indébitos de estimativas de IRPJ e de CSLL.  Diante deste contexto, tem­se que as estimativas recolhidas a maior não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  –  já  que  o  recolhimento efetuado a maior não observou o regramento acima, posto  que feito a maior que o devido e o crédito daí decorrente, poderia ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo, mas este procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida  em que desloca para momento futuro a data de formação do indébito e  assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo  legal ao pedido de restituição ou à compensação deste indébito antes de  seu prévio cômputo na apuração ao final do ano­calendário.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.903123/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.304  S1­TE01  Fl. 5          5 Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo juros de mora contra a Fazenda a partir do mês subseqüente  ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento  do  mesmo  crédito.  Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da  Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­ calendário, se o contribuinte identificar um erro em sua apuração e ele  repercutir não só em sua apuração  final, mas  também no resultado de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés  de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção  quanto  à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.    Em  face  do  exposto,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  teve  apreciado  o  mérito  de  seu  direito  creditório,  pois  a  instâncias  administrativas  a quo  estabeleceram  como  prejudicial  ao  exame,  a  impossibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  deve  ser  o  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    Ainda, deve  se  ressaltar,  conforme a  linha de  entendimento  adotada,  que  enquanto  a  Recorrente  não  for  cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se  verificar decisão definitiva acerca de  seus procedimentos, abrindo­se  inclusive, novos prazos  para  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  sobre  o  entendimento meritório  acerca  do  direito de crédito.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6               Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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