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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561882 #
Numero do processo: 10830.010863/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. ARGUMENTOS. COMPROVAÇÃO. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.
Numero da decisão: 2401-005.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.881  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  ALEXANDRE PELIZARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Presume­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  depositados  em  conta  bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos.  ARGUMENTOS. COMPROVAÇÃO.  Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados  em  respeito  ao  princípio da verdade material que norteia o processo administrativo.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  Matéria  não  discutida  na  peça  impugnatória  é  atingida  pela  preclusão,  não  mais podendo ser debatida na fase recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 08 63 /2 00 7- 51 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10830.010863/2007­51  Acórdão n.º 2401­005.881  S2­C4T1  Fl. 107          2 Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto  e Matheus Soares Leite.  Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  de  imposto  de  renda pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  21/17,  ano­calendário  2002,  que  apurou  imposto  suplementar  de  R$  8.003,13,  acrescido  de  juros de mora e multa de ofício, em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Consta do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, fls. 5/13, que foi constatada a  existência de grupo de contas com mais de um titular, desse modo imputou­se ao fiscalizado o  percentual cabível do montante dos recursos de fl. 9, excluindo do total os valores declarados  em sua Declaração de Ajuste correspondente.  Em  impugnação  apresentada  às  fls.  79/81,  o  contribuinte  alega  que  foi  dificultado  o  cumprimento  integral  da  intimação,  que  os  valores  comprovados  superam  o  questionado pela RFB,  que  os  valores  seriam  redepósitos  de  pequeno valor  entre  familiares,  que  não  houve  acréscimo  patrimonial,  que  o  depósito  bancário  por  si  só  não  caracteriza  rendimento e questiona a multa aplicada.  A DRJ/JFA  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão  17­29.926  de fls. 85/91, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2002  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  durante  a  verificação  dos  fatos,  visto  ser  incabível  tal  alegação  ante  a  ausência  de  litígio,  na  fase  inquisitória,  ou  seja,  antes  da  formalização da exigência fiscal cujo procedimento transcorreu  com a regular e exaustiva intimação do contribuinte de todos os  atos e ao final forneceu ao contribuinte todos os elementos para  impugnação.  CF/88 art.5°, LV OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A Lei n° 9.430/1.996, no seu art 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta  de  depósito  ou  de  investimento.  Somente  as  referidas  provas  podem refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10830.010863/2007­51  Acórdão n.º 2401­005.881  S2­C4T1  Fl. 108          3 MULTA DE OFÍCIO.  Fica  sujeito  à multa  de  75%,  na  forma  do  artigo  44.  I  da  Lei  9430, nos casos do lançamento de ofício.  Lançamento Procedente  Cientificado do Acórdão em 18/5/09 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 94),  o contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/6/09, fls. 95/96, que contém, em síntese:  Alega  que  os  recursos  foram  advindos  da  movimentação  financeira  da  empresa Salto Entretenimentos, Promoções e Lanchonete Ltda ­ EPP. Tal receita foi oferecida  à tributação na PJ, apenas movimentada na Pessoa Física.  Diz que ficou demonstrado que houve pequenos redepósitos e que comprova  a origem dos recursos.  Aduz que em nenhum dos meses os  rendimentos  atingiram R$ 12.000,00 e  que a soma no ano­calendário de 2002 atingiu apenas R$ 37.952,58, que foi a base para cobrar  R$ 8.003,13 de IRPF.  Argumenta que devem ser excluídos os depósitos de valores inferiores a R$  12.000,00, desde que seu somatório no ano­calendário não ultrapasse R$ 80.000,00, nos termos  da Lei 9.430/96, art. 42, II.  Requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  A legislação tributária define o fato gerador do imposto de renda, conforme  CTN, art. 43, II:  Art.43  ­ O  imposto, de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10830.010863/2007­51  Acórdão n.º 2401­005.881  S2­C4T1  Fl. 109          4 Diante da  situação  fática que  se  apresenta,  nos  termos  do CTN,  art.  142,  a  autoridade administrativa, apurou o crédito tributário, conforme determina a Lei 9.430/96, art.  42:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  § 5oQuando provado que os valores creditados na conta de depósito ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em  relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito  ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de  rendimentos  com base  em  depósitos  bancários,  condicionada  à  falta  de  comprovação  dos  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10830.010863/2007­51  Acórdão n.º 2401­005.881  S2­C4T1  Fl. 110          5 recursos. Permitiu­se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo  não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária.  Desta  forma,  presume­se  o  rendimento  quando  o  titular  da  conta  não  comprova a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e, consequentemente,  sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda.  A  comprovação  da  origem  a  que  aduz  o  legislador  deve  ser  de  modo  a  revelar  a  natureza  dos  valores  depositados,  possibilitando  à  autoridade  fiscal  auditar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  beneficiário  dos  depósitos,  averiguando  se  eles  foram submetidos às normas de tributação específicas vigentes à época em que os rendimentos  foram auferidos.  É  necessário  que  a  comprovação  da  origem  possibilite  determinar,  com  certeza, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física, uma vez  que a norma  legal determina que, na hipótese de comprovação da origem, o agente do Fisco  deve  verificar  se  os  valores  são  tributáveis,  e  sendo  tributáveis,  se  foram  submetidos  à  tributação  pelo  contribuinte.  Deste  modo,  não  sendo  possível  determinar  a  natureza  dos  valores depositados, estes devem ser considerados como rendimentos omitidos.  O  recorrente  alega  que  os  recursos  foram  advindos  da  movimentação  financeira  da  empresa  Salto  Entretenimentos,  Promoções  e  Lanchonete  Ltda  ­  EPP,  que  tal  receita foi oferecida à  tributação na PJ, apenas movimentada na Pessoa Física. Diz que ficou  demonstrado que houve pequenos redepósitos e que comprova a origem dos recursos.  Tais  alegações  não  podem  ser  aceitas,  pois  desprovidas  de  comprovação,  conforme já analisado pela DRJ, nos termos do acórdão recorrido:  Os  livros  contábeis  aos  quais  se  refere  na  petição  somente  fariam  prova  se  as  transferências  de  recursos  em  favor  do  impugnante  estiverem  materialmente  comprovadas  por  documentos  de  caixa  da  empresa,  tais  como,  extratos  de  movimentação bancárias e recibos.  A  simples  discordância  dos  fatos  não  pode  ser  considerada  para  afastar  o  lançamento.  A  discordância  desprovida  da  indicação  dos  motivos  de  fato  (devidamente  comprovados) ou de direito em que se  fundamenta a  irresignação é entendida como negativa  geral, o que não configura impugnação/recurso.  Alega  ainda  o  recorrente  que  em  nenhum  dos  meses  os  rendimentos  atingiram R$ 12.000,00 e que a soma no ano­calendário de 2002 atingiu apenas R$ 37.952,58.  A Lei 9.481/97, dispõe:  Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27 de  dezembro  de  1996,  passam a  ser  de R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  O  sujeito  passivo  sequer  apresentou  tal  argumento  em  sua  impugnação,  ocorrendo a preclusão.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10830.010863/2007­51  Acórdão n.º 2401­005.881  S2­C4T1  Fl. 111          6 De qualquer  forma,  conforme  se verifica  no TVF,  os  valores  superaram os  limites individuais de R$ 12.000,00, e para os valores inferiores, o somatório de R$ 80.000,00  no ano­calendário, não podendo ser aceito o argumento do recorrente.  O  valor  apurado  inferior  a  tais  limites  deu­se  apenas  porque  as  contas  são  conjuntas, devendo, em observância ao disposto na Lei 9.430/96, art. 42, § 6º, ser imputado a  cada titular o valor total dos rendimentos ou receitas dividido pela quantidade de titulares.   Assim, correto o procedimento fiscal que diante da ausência de comprovação  da natureza dos valores depositados, considerou tais rendimentos como tributáveis.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 111DF CARF MF

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7534355 #
Numero do processo: 11040.721528/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. SÚMULA CARF Nº 9. A notificação entregue no domicilio fiscal do contribuinte, mesmo que não seja de forma pessoal e direta ao contribuinte, atende aos requisitos do PAF. A Súmula CARF n.º 9 dispõe que "é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DAS VERBAS RECEBIDAS JUDICIALMENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DE VERBAS RECEBIDAS JUDICIALMENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, inclusive aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. Para que seja afastada a exigência descrita no Lançamento fiscal, é necessário que os valores recebidos a título de indenização se preste a recompor patrimônio lesado (seria a indenização material), e configure uma reparação e não um acréscimo patrimonial. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-005.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente). João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. SÚMULA CARF Nº 9. A notificação entregue no domicilio fiscal do contribuinte, mesmo que não seja de forma pessoal e direta ao contribuinte, atende aos requisitos do PAF. A Súmula CARF n.º 9 dispõe que "é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DAS VERBAS RECEBIDAS JUDICIALMENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DE VERBAS RECEBIDAS JUDICIALMENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, inclusive aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. Para que seja afastada a exigência descrita no Lançamento fiscal, é necessário que os valores recebidos a título de indenização se preste a recompor patrimônio lesado (seria a indenização material), e configure uma reparação e não um acréscimo patrimonial. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente). João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­005.693  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MAIARA MENDONÇA VINCENCI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. SÚMULA CARF Nº 9.  A notificação entregue no domicilio  fiscal  do  contribuinte, mesmo que não  seja de forma pessoal e direta ao contribuinte, atende aos requisitos do PAF.  A Súmula CARF n.º 9 dispõe que "é válida a ciência da notificação por via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário".  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DAS  VERBAS  RECEBIDAS  JUDICIALMENTE.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO  DE  VERBAS  RECEBIDAS JUDICIALMENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Os  RRA,  a  partir  de  28  de  julho  de  2010,  relativos  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  inclusive  aos  rendimentos  decorrentes  de  decisões  das  Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal.  Para que seja afastada a exigência descrita no Lançamento fiscal, é necessário  que  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  se  preste  a  recompor  patrimônio lesado (seria a indenização material), e configure uma reparação e  não um acréscimo patrimonial.   Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 15 28 /2 01 5- 51 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11040.721528/2015­51  Acórdão n.º 2301­005.693  S2­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente).  João Bellini Júnior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos  (Suplente  convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato,  João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por MAIARA MENDONÇA VINCENCI,  contra o Acórdão de julgamento (e­fls. 68/78), que julgou improcedente a impugnação apresentada.   A  autuação  se  dá  em  razão  de Notificação  de  Lançamento,  devido  à Em  relação  à  Declaração de Ajuste Anual  retificadora, entregue em 13/05/2013 (fls. 23/28), o  lançamento em foco  apurou  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no  montante  de  R$  185.266,65,  tendo  havido  a  compensação do IRRF no valor de R$ 7.931,65. Como resultado, foi exigido imposto suplementar de  R$  38.175,77,  multa  de  ofício  de  R$  28.631,82  e  juros  de  mora  de  R$  7.948,19,  calculados  até  29/05/2015.  A omissão se deu em razão de rendimentos auferidos pela contribuinte em função de  ação  indenizatória movida por ela contra a União Federal,  (sucessora do DNER) por dano material e  moral  decorrente  de  acidente  de  trânsito  causado  pelas  condições  da  rodovia  na  qual  seu  falecido  marido foi vitimado.   Em seu recurso de e­fls. 67/71, o recorrente alega que não deve incidir o imposto de  renda sobre as verbas indenizatórias decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.  Cita jurisprudência, e pede o cancelamento da exigência fiscal.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá­lo.  DA PRELIMINAR  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11040.721528/2015­51  Acórdão n.º 2301­005.693  S2­C3T1  Fl. 4          3 NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  Aduz a recorrente que a notificação de Lançamento entregue em sua residência  é inválida, pois não foi ela quem firmo o recebimento.   Não assiste razão a recorrente. A notificação foi entregue no domicilio fiscal da  contribuinte. Nesse sentido, este Tribunal já se pronunciou sobre a matéria, conforme a Súmula  CARF n.º 9:  "Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  Cabe mencionar que, a notificação do lançamento tem o condão de dar eficácia  ao  lançamento, ou seja,  o procedimento de envio da notificação perfectibiliza  todos esses atos  anteriores pré­constituídos pelo agente  fiscal  (auditor). Nesse sentido, Leandro Paulsen explica  que: “A  notificação  do  lançamento  ao  sujeito  passivo  é  condição  para  que  o  lançamento  tenha  eficácia.  Trata­se  de  providência  que  aperfeiçoa  o  lançamento, demarcando, pois, a formalização do crédito pelo Fisco. O crédito  devidamente notificado passa a ser exigível do contribuinte. Com a notificação,  o contribuinte é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar impugnação,  poderá  sujeitar­se  à  execução  compulsória  através  de  execução  fiscal.  Ademais,  após  a  notificação,  o  contribuinte  não mais  terá  direito  a  certidão  negativa de débitos. A notificação está para o  lançamento como a publicação  está para a Lei, sendo que para esta o Min. Ilmar Galvão, no RE 222.241/CE,  ressalta  que “Com a  publicação  fixa­se  a  existência da  lei  e  identifica  a  sua  vigência...” (In Direito Tributário e Código tributário à Luz da Doutrina e da  Jurisprudência. 11ª Ed. Livraria do Advogado, notas ao artigo 142 do CTN).   Assim,  com  a  notificação  formalmente  entregue  foi  dada  eficácia  ao  lançamento fiscal, sendo que a impugnação apresentada fora do prazo legal é causa da ocorrência  da preclusão processual, referente ao direito da contribuinte contestar os atos fiscalizatórios.   No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão  elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11040.721528/2015­51  Acórdão n.º 2301­005.693  S2­C3T1  Fl. 5          4 julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­ lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993.)".   Já o art. 60, do Decreto 70.235/1972, in fine, menciona que as irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  configuram  nulidade,  devendo  ser  sanadas  se  não  resultarem  em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio:  "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo anterior não  importarão em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio".  Assim, não vislumbro nenhuma das hipóteses de nulidade.  DO MÉRITO   DO LANÇAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL   Conforme  se  depreende  dos  autos  os  valores  recebidos  acumuladamente  decorrente de ação judicial que condenou a União, sucessora do DNER ­ Departamento Nacional  de Estradas e Rodagens, no pagamento de  indenização por dano moral  e material,  em que seu  cônjuge veio a falecer, decorrente de acidente de trânsito causado pelas condições da rodovia na  qual trafegava. Houve condenação de pagamento de pensão vitalícia à contribuinte.  A  questão  central  do  processo  gira  em  torno  do  pagamento  de  prestação  contínua. Nesse sentido o art. 39,  inciso XVI, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado  pelo Decreto nº 3000, de 1999, está assim determina:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  pagamentos  efetuados por:  (...);  XVI  ­  a  indenização  reparatória  por  danos  físicos,  invalidez  ou  morte,  ou  por  bem  material  danificado  ou  destruído,  em  decorrência  de  acidente,  até  o  limite  fixado  em  condenação  judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas;”  (grifo nosso)   Conforme  se  verifica  da  decisão  judicial  juntada  nas  fls.  48,  e  seguintes,  a  condenação da parte teve como fator principal o pagamento de "pensão alimentícia". Existe aqui  portanto  um  caráter  alimentar  da  verba  destinada  à  recorrente,  mas  que  é  de  prestação  continuada. Ou seja, a recorrente recebeu o valor retroativo, e também, ao que tudo indica, vem  recebendo a referida verba de forma permanente.  Já a alegação da recorrente é no sentido que a verba seria isenta, em razão de  ato ilícito praticado e condenação em indenização.  Entretanto,  verifico  que  os  valores  recebidos  pela  recorrente  não  são  decorrentes  de  dano  material  ou  moral,  e  sim  de  pensão  vitalícia  que  é  atribuída  a  parcelas  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11040.721528/2015­51  Acórdão n.º 2301­005.693  S2­C3T1  Fl. 6          5 continuadas  de  recebimento,  mas  que  no  presente  caso  foi  pago  retroativamente  em  única  parcela.  A  isenção,  é  aquela  decorrente  de  Lei,  conforme  as  normas  do  sistema  tributário  brasileiro.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  o  art.  a  possibilidade  de  isenção  em  decorrência de pensão vitalícia, é aquela descrita no art. 6º,  inciso XII, da Lei 7.713, de 22 de  dezembro de 1988., in verbis:   Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  XII  ­  as  pensões  e  os  proventos  concedidos  de  acordo  com  os Decretos­Leis,  nºs  8.794 e 8.795,  de  23  de  janeiro  de  1946,  e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242,  de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento  de ex­combatente da Força Expedicionária Brasileira;  De  outro  lado,  entendo  que  a  referida  quantia  não  tem  o  condão  de  atrair  a  isenção pretendida.  Assim, o art. 39, inciso XVI, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado  pelo Decreto nº 3000, de 1999, está dessa forma redigido:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  pagamentos  efetuados por:  (...);  XVI  ­  a  indenização  reparatória  por  danos  físicos,  invalidez  ou  morte,  ou  por  bem  material  danificado  ou  destruído,  em  decorrência  de  acidente,  até  o  limite  fixado  em  condenação  judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas".  Para que seja afastada a exigência descrita no Lançamento fiscal, é necessário  que os valores recebidos a título de indenização se preste a recompor patrimônio lesado (seria a  indenização  material),  e  configure  uma  reparação  e  não  um  acréscimo  patrimonial.  Nesse  sentido, já decidiu esse Conselho:   "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 2005, 2006 .   INDENIZAÇÃO.  RECOMPOSIÇÃO  PATRIMONIAL.  NÃO  TRIBUTAÇÃO  PELO  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCROS  CESSANTES.   A indenização paga, visando mera recomposição patrimonial, não  pode  ser  considerado  acréscimo  patrimonial,  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  No  caso  dos  autos  ficou  devidamente  comprovado  através  de  laudo  de  avaliação  que  parte  do  valor  pago  é  decorrente  de  recomposição  patrimonial  e  parte  lucros  cessantes, que enseja o fato gerador do IRPF.  (...)"  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11040.721528/2015­51  Acórdão n.º 2301­005.693  S2­C3T1  Fl. 7          6 (CARF,  processo  n.º  10580.006333/2007­05,  Acórdão  n.º  2202­ 002.462, julgado em 18/09/2013).  A  premissa  indenizatória  que  visa  atender  algum  dano,  moral  ou  material  (desde que seja com o intuito de recompor patrimônio), tem caráter reparatório, e como tal deve  haver o reconhecimento de não incidência do imposto de renda ­ não tributação. O que não é o  presente  caso,  uma  vez  que  se  trata  de  recebimento  de  parcelas  de  pensão  em  decorrência  de  falecimento de cônjuge, de parcela continuada (vitalícia).   Assim,  ficou para  fins de  tributação  ficou claro  que os valores  recebidos  são  decorrentes rendimentos recebidos acumuladamente.  Para essa sistemática, a Lei nº 12.350, de 20/12/2010, resultante da conversão  da Medida Provisória nº  497,  de  27/07/2010,  com  vigência  a  partir  de  28/07/2010,  introduziu  uma nova sistemática de  tributação em se  tratando de rendimentos  recebidos acumuladamente,  com a inclusão do art. 12­A à Lei nº 7.713, de 1988, assim transcrita:  “Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela  Lei nº 12.350, de 2010)  § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada  ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito  e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores  constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do  recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  separação  ou  divórcio  consensual  realizado  por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  (Incluído pela Lei  nº 12.350, de 2010)".  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11040.721528/2015­51  Acórdão n.º 2301­005.693  S2­C3T1  Fl. 8          7 A  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.127,  de  07/02/2011,  e  alterações  posteriores, a seguir transcrita, que vigorou até 29/10/2014, tendo sido revogada pela IN RFB nº  1.500, de 2014, determina o seguinte   “Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos­ calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  quando  decorrentes de:  I  ­  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União,  dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e  II ­ rendimentos do trabalho.  §  1º  Aplica­se  o  disposto  no  caput,  inclusive,  aos  rendimentos  decorrentes  de  decisões  das  Justiças  do  Trabalho,  Federal,  Estaduais e do Distrito Federal.  § 2º Os rendimentos a que se  refere o caput abrangem o décimo  terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes.  §  3º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  rendimentos  pagos  pelas entidades de previdência complementar. (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1261, de 20 de março de 2012).  Art.  3º  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária  do crédito,  e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal  correspondente ao mês do recebimento ou crédito.  §  1º O décimo  terceiro  salário,  quando  houver,  representará  em  relação  ao  disposto  no  caput  a  um  mês.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1145, de 05 de abril de 2011).  § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que  se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo I  a esta Instrução Normativa.  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1145,  de  05  de abril de 2011) (...)  Art.  7º  O  somatório  dos  rendimentos  de  que  trata  o  art.  2º,  recebidos no decorrer do ano­calendário, observado o disposto no  art.  4º,  poderá  integrar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  na Declaração  de Ajuste  Anual  (DAA)  do  ano­calendário  do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  §  1º  O  IRRF  será  considerado  antecipação  do  imposto  devido  apurado  na  DAA.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011)   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11040.721528/2015­51  Acórdão n.º 2301­005.693  S2­C3T1  Fl. 9          8 § 2º A opção de que trata o caput: (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011)  I  ­  será  exercida  na  DAA;  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011)  II  ­  não  poderá  ser  alterada,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que:  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1170,  de  01  de  julho de 2011)  a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação  da DAA;  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1170,  de 01 de julho de 2011)   b) a  fonte pagadora,  relativamente à DAA do exercício de 2011,  ano­calendário  de  2010,  não  tenha  fornecido  à  pessoa  física  beneficiária  o  comprovante  a  que  se  refere  o  art.  6º  ou,  quando  fornecido,  o  fez  de  modo  incompleto  ou  impreciso,  de  forma  a  prejudicar  o  exercício  da  opção.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011)  § 3º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o  prazo  fixado  para  a  apresentação  da DAA,  a  retificação  poderá  ser  efetuada,  uma  única  vez,  até  31  de  dezembro  de  2011.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1170,  de  01  de  julho de 2011)  Art. 7ºA Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção de  que  trata  o  caput  do  art.  3º  não  tenha  feito  a  retenção  em  conformidade  com  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa  ou  que  tenha  promovido  retenção  indevida  ou  a  maior,  a  pessoa  física  beneficiária  poderá  efetuar  ajuste  específico  na  apuração  do  imposto  relativo  aos  RRA  na  DAA  referente  ao  ano­calendário  correspondente, do seguinte modo:   (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1310,  de  28  de  dezembro de 2012)   I  ­  a  apuração  do  imposto  será  efetuada:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1310, de 28 de dezembro de 2012)  a) em ficha própria; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB  nº 1310, de 28 de dezembro de 2012)  b)  separadamente por fonte pagadora e para cada mês­calendário,  com  exceção  da  hipótese  em  que  a mesma  fonte  pagadora  tenha  realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um  mesmo  ano­calendário,  sendo,  neste  caso,  o  cálculo  realizado  de  modo unificado; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1310, de 28 de dezembro de 2012)  § 1º Aplica­se o disposto no caput à hipótese de que trata o § 3º do  art. 13­A.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1310,  de 28 de dezembro de 2012)  § 2º A faculdade prevista no caput será exercida na DAA relativa  ao ano­calendário de recebimento dos RRA, e deverá abranger a  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11040.721528/2015­51  Acórdão n.º 2301­005.693  S2­C3T1  Fl. 10          9 totalidade  destes  no  respectivo  ano­  calendário.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1310, de 28 de dezembro de  2012).  §  3º  A  pessoa  responsável  pela  retenção:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1310, de 28 de dezembro de 2012)  I  ­  na  hipótese  de  já  ter  apresentado  a  Declaração  do  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), deverá retificá­la de modo a  informar os RRA na  ficha própria;  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1310, de 28 de dezembro de 2012)  II ­ caso tenha preenchido o Comprovante de Rendimentos Pagos e  de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sem informar os RRA  no  quadro  próprio  para  esses  rendimentos,  deverá  corrigi­lo  e  fornecê­lo  ao  beneficiário;  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1310, de 28 de dezembro de 2012)  III ­ não deverá recalcular o IRRF. (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1310, de 28 de dezembro de 2012)  §  4º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  inclusive  para  as  DAA  referentes  aos  anos­calendário  de  2010  e  de  2011.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1310, de 28 de dezembro de  2012)".  Assim, concluo que não é caso de afastar a tributação do imposto devido, tendo  em vista a real caracterização de valores recebidos a título de rendimentos contínuos, decidindo  pela manutenção da decisão de primeira instância, devendo a sistemática ser tributada nos exatos  termos  da  determinação  de  primeira  instância,  por  meio  de  rendimento  recebido  acumuladamente.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  e  NEGAR  PROVIMENTO no mérito, mantendo­se a exigência fiscal.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11040.721528/2015­51  Acórdão n.º 2301­005.693  S2­C3T1  Fl. 11          10                           Fl. 116DF CARF MF

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7501244 #
Numero do processo: 15374.910035/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, determinando o retorno à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos autos. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.428  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/05.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para  fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Verificada  a  legalidade  da  manobra  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  afastando­se  entendimento  anterior  pela  sua  vedação,  devem  ser,  materialmente,  analisadas  a  procedência  e  a  quantificação  do  crédito  pretendido antes da sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Edgar  Bragança  Bazhuni  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplentes Convocados).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 00 35 /2 00 9- 24 Fl. 130DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).                                        Fl. 131DF CARF MF Processo nº 15374.910035/2009­24  Acórdão n.º 1402­003.428  S1­C4T2  Fl. 131          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que estimativas  recolhidas  a  maior/indevidamente  só  podem  ser  objeto  de  compensação  ao  final  ou  após  o  período de apuração do IRPJ e da CSLL.    Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  a  Lei  nº  9430/96  garante  a  compensação  de  quaisquer  indébitos,  fruto  de  recolhimento  indevido ou maior, não se sustentando legalmente a impossibilidade invocada pela Autoridade  Fiscal. Traz excertos jurisprudenciais e doutrinários. Também pugna pela inconstitucionalidade  da Instrução Normativa nº 600/05 e invoca do princípio da busca pela verdade material.    Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, deixando de  conhecer  a  matéria  constitucional  invocada  e,  na  parte  conhecida,  negando  provimento  à  defesa,  por  entender  haver  vedação  expressa  no  art.  10  da  IN  nº  600/05  que  impediria  essa  pretensão compensatória da Contribuinte. Ressalta­se  lá a vinculação daqueles N.  Julgadores  aos entendimentos da Receita Federal do Brasil.    Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise,  em  suma,  abandonando  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  mas  reiterando  e  frisando  a  legalidade  da  compensação  das  estimavas,  no mesmo  período  em  que  apurado  o  indébito, trazendo novos julgados deste E. CARF que corroboram sua pretensão e infirmam o  posicionamento do v. Acórdão combatido.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.          Fl. 132DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Ausentes alegações preliminares, passa­se ao mérito da demanda.    O  tema exclusivo  agora  sob  análise  é  a  possibilidade  legal  da Contribuinte  utilizar  em  compensação,  via  DCOMP,  crédito  oriundo  de  estimativas  recolhidas  indevidamente, ainda no mesmo período de apuração.    Como fica muito claro nos autos, o único  fundamento para  a denegação da  compensação  foi  a  suposta  vedação  da  manobra  intentada,  como  se  verifica  tanto  no  r.  Despacho Decisório  como,  posteriormente,  no v. Acórdão,  ora  recorrido,  que  expressamente  invocam o art. 10 da IN SRF nº 600/05, vigente à época da transmissão da DCOMP.    Registre­se que não houve qualquer análise da materialidade do crédito ou da  sua  quantificação,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  carreado  documentação  aos  autos,  sendo  a  motivação da não homologação da compensação exclusivamente jurídica.    Pois bem, tal matéria sob apreço é tema há muito debatido neste E. CARF (e  no predecessor E. Conselho de Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto da  Súmula  CARF  nº  84,  a  qual,  recentemente,  em  sessão  de  03  de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação revisada:    Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como  se  observa  da  leitura  de  tal  entendimento  sumular,  da mesma  forma  como  defende  a  Recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a maior  (indébito)  a  partir  do  seu  pagamento.  Logo,  o  óbice  imposto  à  Contribuinte  não  deve  prevalecer, em obediência a tal enunciado.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 15374.910035/2009­24  Acórdão n.º 1402­003.428  S1­C4T2  Fl. 132          5   Inclusive, não há qualquer limitação temporal da aplicabilidade da Súmula nº  84, mostrando­se, no entender deste Conselheiro, irrelevante qual normativo interno da Receita  Federal do Brasil regulava a matéria à época do pleito de compensação.    Contudo,  apenas  para  robustecer  o  presente  julgamento,  esclarece­se  que  existem  inúmeros  precedentes  desta C.  1ª  Seção  que,  especificamente,  abordam  e  afastam  a  vedação contida no art. 10 da IN nº 600/05, para promover a devida e mandatória aplicação da  referida Súmula.    Nesse  sentido,  ilustrando  aquilo  acima  consignado,  confira­se  o  recente  Acórdão nº 1301­003.233, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta C. 1ª Seção,  de relatoria do I. Conselheiro Nelso Kichel, publicado em 30/08/2018:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO  ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de  fato e desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual. (destacamos)    Fl. 134DF CARF MF     6 Desse  modo,  merece  reforma  o  v.  Acórdão  (assim  como  r.  Despacho  Decisório, diga­se), vez que lícita e viável a postura procedimental da Contribuinte.    Porém, como já esclarecido, em momento algum houve investigação sobre a  existência  e  quantificação  do  crédito  empregado,  fruto  do  alegado  recolhimento  a  maior/indevido de estimativa (por consequência lógica do afastamento sumário da regularidade  da postura da Recorrente, não havendo, então, em se falar de lapso nos julgamentos pretéritos).    De  forma  reversa,  agora,  uma  vez  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação, mister proceder à devida análise de materialidade do valor utilizado.    Todavia,  tal análise não deve ser direta e imediatamente feita por esta C. 2ª  Instância, sobre pena de supressão do iter regular processual, bem como do próprio direito de  defesa da Contribuinte, devendo os autos serem remetidos à Unidade Local competente para a  análise da documentação acostada ao feito e de sistemas de informação internos, proferindo­se  novo Despacho Decisório, com o prosseguimento do regular do processo (garantida, inclusive,  a  apresentação de nova Manifestação de  Inconformidade, Recurso Voluntário  e  todos outros  apelos contemplados pela legislação).    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  na  Súmula  CARF  nº  84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida pela Contribuinte,  invocada  tanto no  r. Despacho Decisório,  como no v. Acórdão  recorrido.    Devem  ser  os  autos  encaminhados  à  D.  Unidade  Local  competente  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a materialidade  e  a  quantificação  do  crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos autos e sistemas  de informações internos da RFB. Deverá também ser retomado o curso natural e ordinário do  processo administrativo após tal nova decisão.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 135DF CARF MF

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7519953 #
Numero do processo: 13706.000201/2003-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO. ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 9101-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Luis Flávio Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­003.676  –  1ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUSCULACAO PIRAJÁ LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2003  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA  COISA  JULGADA.  EXTENSÃO.  ASSOCIAÇÕES  FILIADAS  AO  SINDICATO.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa e Viviane Vidal Wagner,  que  lhe deram provimento. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Demetrius Nichele Macei.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 02 01 /2 00 3- 62 Fl. 194DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luis Flávio Neto ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Cuida­se, na origem, de pedido de inclusão no Simples, apresentado pela ora  recorrida com fundamento em decisão  judicial proferida nos autos de mandado de segurança  coletivo  impetrado  pelo  sindicato  representativo  da  categoria  patronal  (processo  n°  99.0009406­9, que tramitou na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro).  O pedido foi inicialmente indeferido pela Dicat/Derat/RJ, sob o entendimento  de  que  o  contribuinte  não  se  encontrava  abrangido  pelos  efeitos  da  decisão  proferida  no  processo n° 99.0009406­9, que somente alcançaria os filiados do ente sindical no momento da  impetração.  Ofertada  manifestação  de  inconformidade  pelo  contribuinte,  o  pedido  de  inclusão findou por ser denegado pela DRJ/RJ, que se posicionou no sentido de que a sentença  proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos  em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação.  Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário.  A  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  então,  deu  provimento ao recurso, por entender pelo afastamento da concomitância entre o procedimento  administrativo  e  a  ação  judicial  evidenciada  nos  autos,  haja  vista  que  "a  ação  a  qual  a  Contribuinte  logrou êxito é de conhecimento, sendo que esta difere da execução. A primeira  visa constituir ou declarar um direito, enquanto que a segunda, de execução, visa realizar este  direito constituído ou declarado na ação de conhecimento" e que "a execução, pode ocorrer  no âmbito judicial ou administrativo, cabendo ao contribuinte optar pela via que lhe convir, ou  exclusivamente judicial, caso a fazenda lhe negue a pretensão na via administrativa". Vale a  transcrição da ementa da decisão:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — Simples   Ano­calendário: 2003   Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA.  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.  ESTABELECIMENTOS  DE  ENSINO  LIVRE.  A  Constituição  Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, devendo  ser soberanas as decisões emanadas pelo poder judiciário. Desta  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13706.000201/2003­62  Acórdão n.º 9101­003.676  CSRF­T1  Fl. 429          3 feita,  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  não  poderá  ser  alterada  em  processo  administrativo,  devendo  a  mesma ser respeitada.  Cientificada  dessa  decisão  a Fazenda Nacional,  tempestivamente,  apresenta  recurso especial alegando que a decisão recorrida deu à lei federal interpretação divergente da  que  lhes  deram outras Turmas  relativamente  à  existência  de  concomitância pela  impetração,  por entidade de classe, de mandado de segurança coletivo.  O Recurso da Fazenda, de início, não foi conhecido, conforme despacho de  admissibilidade.  Proposto  agravo  pela  Fazenda  Nacional,  o  recurso  restou  conhecido,  conforme despacho (efls. 173)  Intimado  do  Recurso  da  Fazenda  Nacinal  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões  alegando  que  já  se  operou  o  trânsito  em  julgado,  quer  do  processo  originário  (proc. n. 99.0009406­9), em 27.08.2004; quer do agravo de instrumento (2005.02.01.013399­ 3),  em  23.10.2009.  Desse  modo,  impõe­se,  assim,  o  indeferimento  do  agravo  e  do  recurso  especial  da  União,  sob  pena  de  restar  caracterizado  o  crime  de  descumprimento  de  ordem  judicial, tipificado no art. 330 do Código Penal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo que bem se manifestou o então  Presidente  Substituto  da  CSRF,  de  modo  que  utilizo­me  de  seus  termos  para  conhecer  do  recurso.  Inicialmente,  importante  destacar  que  o  processo  judicial  em  questão  nos  presentes autos ainda não está  finalizado, como se pode observar da consulta  feita ao site do  TRF 2ª região:    Fl. 196DF CARF MF     4   A questão sobre a amplitude da decisão  foi discutida nos autos da ação em  questão, conforme se pode depreender da decisão do agravo 2005.02.01.013399­3, que possui  a seguinte ementa (efls 320):  PROCESSO  CIVIL  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  ­  LIMITES  SUBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA  ­  EXTENSÃO  ­  ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO.  O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora  agravante, tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que  a natureza da ação no mandado d^ segurança coletivo aplica­se  a  todos  os  associados  da  entidade,  mesmo  os  inscritos  posteriormente ao ajuizamento da ação.  Conforme  se  pode  depreender  da  consulta  ao  processo  no  site  do  TRF  2ª  Região,  foi  interposto Recurso Especial pela PGFN em relação à  referida decisão de agravo,  contudo, tal recurso não foi adimitido, conforme se extrai do relatório e voto da decisão, abaixo  parcialmente transcritos:  Trata­se de recurso especial interposto com fundamento no art.  105,  III,  alínea  “a”,  da  Constituição  Federal,  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Quarta  Turma  Especializada  deste  Tribunal, com ementa vazada nos seguintes termos:  PROCESSO  CIVIL  –  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  –  LIMITES  SUBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA  –  EXTENSÃO  –  ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO.  O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora  agravante, tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que  a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica­se  a  todos  os  associados  da  entidade,  mesmo  os  inscritos  posteriormente ao ajuizamento da ação.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13706.000201/2003­62  Acórdão n.º 9101­003.676  CSRF­T1  Fl. 430          5 Foram  interpostos  embargos  declaratórios,  que  restaram,  entretanto, rejeitados, mantendo íntegro o acórdão.  Alega  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  v.  acórdão  impugnado  teria  negado  vigência  ao  art.  535,  II  do  Código  de  Processo  Civil e ao art. 2º­A da Lei 9.494/97.  Relatei. Decido.  (...)    Diante do exposto, INADMITO o recurso especial.  Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.  Frise­se, que os autos do referido agravo encontram­se baixados desde 2009,  conforme se pode verificar do site do Tribunal, conforme abaixo:    Nesse  contexto,  a meu  ver,  não  restam mais  dúvidas  processuais  quanto  à  amplitude da lide. Restou decidido que a decisão proferida naqueles autos se aplica a todos os  associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação.  Nesse contexto, clara a concomitância da discussão do tema. O que demanda  a aplicação da súmula CARF 1, que possui a seguinte redação:  Súmula  CARF  nº  1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Logo, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Fl. 198DF CARF MF     6 Gerson Macedo Guerra  Voto Vencedor    Conselheiro Luís Flávio Neto  Não  obstante  os  ponderados  fundamentos  do  i.  Conselheiro  relator,  compreendo que deve ser negado provimento ao recurso especial.  Compreendo  que  a  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  sindicato do qual o contribuinte faça parte, por substituto processual, não configura hipótese de  renúncia à esfera administrativa por parte deste.      Assim dispõe a Lei n. 12.016, de 7/8/2009:  Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fara ́ coisa  julgada  limitadamente  aos  membros  do  grupo  ou  categoria substituídos pelo impetrante.   §  1º  O  mandado  de  segurança  coletivo  naõ  induz  litispendência  para  as  ações  individuais,  mas  os  efeitos  da  coisa  julgada  não  beneficiarão  o  impetrante  a  título  individual se não requerer a desistência de seu mandado de  segurança  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  comprovada da impetração da segurança coletiva.  Alinho­me, neste sentido, ao entendimento da 3ª Turma da CSRF, emanado  nos  acórdãos  9303­006.525  e  9303­006.526,  de  15/03/2018,  ambos  com  a  ementa  a  seguir  transcrita:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por  substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.  Nesse  seguir,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13706.000201/2003­62  Acórdão n.º 9101­003.676  CSRF­T1  Fl. 431          7                 Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.728549/2014-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL - DEDUÇÕES Quando do recebimento dos valores de aluguel, o locador pode valer-se das deduções com o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, aluguel pago pela locação do imóvel sublocado, despesas pagas para sua cobrança ou recebimento e despesas de condomínio, desde que tenha arcado com tais encargos.
Numero da decisão: 2002-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente Mônica Renata Mello Fereira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.428  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ALUGUEIS  Recorrente  CARLOS BORGES GUIMARAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL ­ DEDUÇÕES  Quando do recebimento dos valores de aluguel, o  locador pode valer­se das  deduções com o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem  que  produzir  o  rendimento,  aluguel  pago  pela  locação  do  imóvel  sublocado, despesas pagas para sua cobrança ou  recebimento e despesas de  condomínio, desde que tenha arcado com tais encargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.  Ausente justificadamente Mônica Renata Mello Fereira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 85 49 /2 01 4- 63 Fl. 149DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 87 a 92),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  além  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa física ­ alugueis e outros.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 2.749,56, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 73 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Contesta  apenas  a  omissão  dos  aluguéis  pagos  por  pessoas  físicas. Argumenta, em síntese, que esta parcela corresponde a  despesas dedutíveis. Apresenta documentos para comprovar.    A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade,  em  16/12/2014,  no  acórdão  15­37.871,  às  e­fls.  102  a  103,  julgou  à  unanimidade,  a  impugnação improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  30/01/2015 às e­fls. 109 a 139 no qual alega, em síntese, que carreia aos autos documentos que  comprovam a natureza das despesas de condomínio que são dedutíveis dos alugueis recebidos.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  16/01/2015,  e­fls.  108,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  30/01/2015,  e­fls.  110,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos recebidos de alugueis ou royaties recebidos de pessoas jurídicas, bem como omissão  de rendimentos recebidos de pessoas físicas ­ alugueis e outros.  O contribuinte, em sede de impugnação, não contesta a autuação pela omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício conforme decisão da DRJ:    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10120.728549/2014­63  Acórdão n.º 2002­000.428  S2­C0T2  Fl. 149          3 O  interessado  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2012,  onde  foram  incluídos  rendimentos  omitidos,  pagos  por  pessoa  jurídica (R$ 22.161,00) e aluguéis pagos por pessoa física (R$  2.237,90), resultando em imposto suplementar de R$ 2.749,56.    Contesta  apenas  a  omissão  dos  aluguéis  pagos  por  pessoas  físicas. Argumenta, em síntese, que esta parcela corresponde a  despesas dedutíveis. Apresenta documentos para comprovar.    A  parcela  não  impugnada  de  R$  402,82  já  foi  apartada  para  cobrança em processo próprio.    Logo,  neste  ponto,  não  há  sequer  lide  a  ser  analisada  em  sede  de  recurso  voluntário, sendo mantida a decisão da DRJ e a manutenção do crédito, pela redação do artigo 17  do Decreto nº 70.235/72:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.     Assim, a lide recai sobre a omissão de rendimentos recebidos a título de alugueis  recebidos de pessoa física, no importe de R$ 2.237,90.  Qualquer  rendimento  auferido  pela  pessoa  física,  salvo  exceções  legalmente  previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo  para  incidência  do  imposto  de  renda,  como  se  vê  pela  redação  do  artigo  37  do Regulamento  de  Imposto de Renda (RIR/99 ­ Decreto nº 3.000/99):    Art. 37.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º,  § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).   Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título (Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Fl. 151DF CARF MF     4 Parágrafo único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.   Ainda, conforme jurisprudência deste CARF:    IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  (Acórdão  n°:  9202­ 002.451 – 08/11/2012)    Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto  de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica  do locatário:  · Se  pessoa  jurídica,  caberá  a  sociedade  empresária  recolher  o  imposto  de  renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o  valor do  aluguel  recebido no ano e o  imposto  retido na  fonte,  no  campo  "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular";  · Se  pessoa  física,  o  locatário  deve  declarar  o  valor  recebido  no  item  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Física  e  do  Exterior",  dentro da aba "carnê­leão".    O artigo 631 do RIR/99 trata da primeira hipótese:   Art. 631.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de  aluguéis  ou  royalties  pagos  por  pessoas  jurídicas  a  pessoas  físicas.    Já a segunda hipótese é regida pelo artigo 106 do mesmo Regulamento:    Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa  física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas  no  exterior,  rendimentos  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV):  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10120.728549/2014­63  Acórdão n.º 2002­000.428  S2­C0T2  Fl. 150          5 I ­ os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;  II ­ os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  ou  acordo  homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais;  III ­ os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no  Brasil  que  prestem  serviços  a  embaixadas,  repartições  consulares, missões diplomáticas ou  técnicas ou a organismos  internacionais de que o Brasil faça parte;  IV ­ os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.    Ainda, poderão ser abatidos dos valores dos alugueis recebidos, conforme artigo  632 do RIR/99:    Art. 632. Não  integrarão a base de cálculo para  incidência do  imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989,  art. 14):  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;  III ­ as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio.    Ainda,  nos  termos  da  Instrução Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  1.500/14, temos:    Art.  30.  Para  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão)  de  que  trata  o  Capítulo  IX,  no  caso  de  rendimentos  de  aluguéis  de  imóveis  pagos  por  pessoa  física,  devem  ser  observadas  as  mesmas  disposições previstas nos arts. 31 a 35.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31  de outubro de 2017)   Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do  art.  11,  o  valor  locativo  do  imóvel  cedido  gratuitamente  (comodato) será tributado na DAA.      Fl. 153DF CARF MF     6 Art.  31.  No  caso  de  aluguéis  de  imóveis  pagos  por  pessoa  jurídica,  não  integrarão  a  base  de  cálculo  para  efeito  de  incidência do imposto sobre a renda:    I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;    II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;    III ­ as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e    IV ­ as despesas de condomínio.    § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o  valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador.    §  2º  Quando  o  aluguel  for  recebido  por  meio  de  imobiliárias,  por  procurador  ou  por  qualquer  outra  pessoa  designada  pelo  locador, será considerada como data de recebimento aquela em  que  o  locatário  efetuou  o  pagamento,  independentemente  de  quando tenha havido o repasse para o beneficiário.    A  DIMOB  juntada  às  e­fls.  43  demonstra  que  o  contribuinte  recebeu  R$  10.817,00  a  título  de  alugueis  provenientes  de  pessoas  físicas,  pela  locação  de  imóvel,  tendo  declarado R$ 8.579,40, restando omitidos R$ 2.237,90, que, de acordo com o contribuinte, foram  deduções legalmente previstas, conforme supracitado artigo.  Quando  do  recebimento  dos  valores  de  aluguel,  o  locador  pode  valer­se  das  deduções acima elencadas, desde que tenha arcado com tais encargos, o que não é o caso dos autos.  Como se depreende da decisão da DRJ:    Os contratos de aluguel às fls. 17 e 26 indicam que as despesas  de  condomínio,  taxas  e  emolumentos  ficaram  a  cargo  dos  locatários. O  impugnante apresenta  ficha de  condomínio para  comprovar  que  pagara  parcelas  extraordinárias,  a  seu  cargo,  que  pretende  deduzir  dos  rendimentos  recebidos.  Não  apresenta,  porém,  documentos  que  comprovem  a  natureza  destas  despesas.  Dos  três  comprovantes  de  condomínio  que  apresenta,  apenas  um  informa  parcela  extraordinária  (de  R$  49,00),  relativa  a  investimento  (fls.  12). Os  investimentos  não  são dedutíveis da base tributável, por falta de previsão legal.    Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  trouxe  alguns  comprovantes  de  pagamento de despesas, sem vincular a conta corrente à sua titularidade. Ainda, há comprovantes  de pagamentos ilegíveis, sendo inaptos a constituição de qualquer tipo de prova.  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10120.728549/2014­63  Acórdão n.º 2002­000.428  S2­C0T2  Fl. 151          7   (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901877/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/06/2004 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.086  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUCTIVA ENGENHARIA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/06/2004  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima Abud, Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad  e  Paulo  Guilherme Deroulede  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 18 77 /2 00 8- 11 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13819.901877/2008­11  Acórdão n.º 3302­006.086  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não havia sustentado  a  existência do  crédito declarado na DCOMP não homologada,  tendo apenas  informado que  "temendo  que  a  Receita  Federal  não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade quitou este débito com multa e juros, (...) portanto não há o que se falar em valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  foi devidamente  quitado,  conforme cópia em anexo" (sic).  Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, que fosse  feita  revisão de ofício, contemplando o cancelamento da DCOMP em comento e, por via de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  05­035.489,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a ausência de prova do  direito creditório pleiteado.  Ressaltou a DRJ que o contencioso administrativo não se prestava ao pedido  formulado  pelo  contribuinte,  havendo  rito  específico  para  pedido  de  cancelamento,  e  que  a  autoridade  encarregada  da  cobrança  haveria  de  cuidar  para  que,  comprovada  a  coincidência  entre os débitos exigidos por meio da DCOMP e os  relacionados com o pagamento alegado,  não houvesse cobrança duplicada do débito tributário.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  ratificando  os  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade  e  alegando  não  ter  se  utilizado  do  crédito  apontado na DCOMP, vez que promovera o pagamento integral do débito cuja compensação se  pleiteava, o que materializaria erro de fato e não ausência de pagamento.  Destacou  o  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorrera  antes  mesmo da ciência da não homologação da compensação declarada, não podendo ser compelido  ao pagamento em duplicidade do citado débito.  Sustentou, ainda, que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário e  que, muito embora a DCOMP constitua confissão de dívida,  tal preceito não pode ferir o art.  149, II e IV do CTN, no sentido de que fosse promovida a revisão de ofício.  Por  fim,  pediu  que,  em  caso  de  não  se  entender  pelo  cancelamento  da  DCOMP, fosse a repartição de origem oficiada para que não houvesse cobrança duplicada do  débito tributário.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13819.901877/2008­11  Acórdão n.º 3302­006.086  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.068,  de  24/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13819.900462/2008­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.068):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade, portanto, passo a apreciá­lo.  Do Contencioso Administrativo.  A  compensação  enquanto modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista no art.  156,  II,  do CTN, opera­se mediante a  existência de  crédito  líquido e certo oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o  encontro de contas pretendido pelo contribuinte.  Assim,  têm­se  que  o  direito  à  compensação  existe  na  medida  exata  da  certeza e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte,  não  há  como  operacionalizar  a  compensação.  Atualmente,  a  compensação  pode  ser  declarada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, na qual se indicará, em detalhes, o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se  a  ulterior  homologação por verificação fiscal.  A verificação fiscal das compensações declaradas pelos contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica: Consiste no cruzamento de informações fiscais  do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela  Receita  Federal  do  Brasil,  objetivando  verificar  a  consistência  e  coerência  da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações do contribuinte, não homologa­se a compensação realizada,  oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo  administrativo fiscal específico.  2)  Verificação  Documental:  Uma  vez  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade à não homologação decorrente da verificação eletrônica,  tem  início a nova etapa de análise do direito  creditório, que passa a  se  operar  mediante  verificação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13819.901877/2008­11  Acórdão n.º 3302­006.086  S3­C3T2  Fl. 5          4 comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte.  Neste  segundo momento de verificação, devem ser observadas todas as regras e  princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Em  outras  palavras,  na  etapa  de  verificação  eletrônica  ­  antes  de  instaurado  o  contencioso  administrativo  ­  são  consideradas  somente  as  informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se  a  compensação  declarada  e  inicia­se  a  etapa  de  verificação documental,  nos  autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  informou,  em  sua  primeira  oportunidade de manifestação nestes autos, ter efetuado, por meio de DARF,  o pagamento integral do débito que pretendia compensar, bem como pediu,  de modo suficientemente claro, a revisão de ofício para fins de cancelamento  da DCOMP.  Assim,  no  que  cinge  ao  suposto  crédito  declarado  na  DCOMP  em  comento, o próprio contribuinte reconheceu sua inexistência, ainda em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  fazendo  com  que  sequer  tenha  se  instaurado controvérsia administrativa sobre tal matéria, não havendo que se  falar em reconhecimento ou não de direito creditório, pois não há crédito em  litígio.  A DRJ conheceu da Manifestação de Inconformidade e ratificou a decisão  da DRF, não reconhecendo o direito creditório, sob o fundamento de que o  contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  pedido  formulado  pela  contribuinte, havendo rito específico para o pedido de cancelamento.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  renovando  o  pedido  de  revisão  de  ofício  para  o  cancelamento  da  DCOMP  e,  por  conseguinte, da cobrança decorrente de sua não homologação, sob pena de  pagamento em duplicidade.  Repise­se  que  desde  sua  primeira  manifestação  neste  PAF,  a  empresa  reconheceu a inexistência do direito creditório antes alegado e pugnou pela  revisão de ofício, com o  cancelamento da DCOMP e  extinção da cobrança  decorrente de sua não homologação.  Segundo  previsão  legal  do  §  9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  é  facultado  ao  sujeito  passivo se  insurgir, por meio de Manifestação de  Inconformidade, contra a  não homologação da declaração de compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório,  que  terá  por  consectário a homologação, ou não, da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  DCOMP, vez que o próprio contribuinte reconheceu a inexistência de direito  creditório,  tendo  pleiteado  a  revisão  de  ofício  para  que  fosse  realizado  o  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13819.901877/2008­11  Acórdão n.º 3302­006.086  S3­C3T2  Fl. 6          5 cancelamento  da  DCOMP,  o  que  escapa  à  competência  dos  julgadores  administrativos.  Não  estando a  retificação ou  o  cancelamento  de declarações,  entregues  pelo  sujeito  passivo,  inseridos  na  esfera  de  competências  do  julgador  administrativo, não se pode decidir sobre tal matéria. Tampouco faz sentido  decidir sobre matéria não impugnada pelo contribuinte em suas peças, como  é o caso do reconhecimento do direito creditório e conseqüente homologação  da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se instaurou  litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento  do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca houve litígio administrativo quanto a não homologação, esvaziando a  competência dos órgãos de  julgamento administrativo, vez que  também não  podem estes decidir sobre os pedidos formulados nas peças produzidas pelo  contribuinte nestes autos.  Observe­se, entretanto, que há indícios de que o débito antes pretendido  compensar foi pago por meio de DARF pelo contribuinte antes da emissão do  despacho  decisório,  devendo  a  unidade  responsável  avaliar  se  o  referido  pagamento  é  passível  de  alocação  ao  débito  oriundo  da  DCOMP  em  comento.  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.906595/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, á Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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para os créditos a serem descontados.  assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.  assinado digitalmente   Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  dizeres  do Relatório  do Acórdão  nº  09­ 49340, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA :    O  interessado  transmitiu  os  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  e/ou  Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 06 59 5/ 20 12 -4 4 Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 10783.906595/2012­44  Resolução nº  3301­000.897  S3­C3T1  Fl. 1.716          2 visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de  PIS/Pasep não­cumulativo referente ao 4º trimestre de 2008;    A  DRFVitória/ES  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  reconhece  parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até  o limite do crédito reconhecido;    A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese que :  a) em preliminar:  a.1) da imprecisão da apuração fiscal;  a.2)  da  legitima  desconsideração  de  negócios  jurídicos.  Da  ausência  de  previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização;  b) do mérito:  b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e  Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante;  b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização;  b.3)  da  ausência  de  comprovação  por  parte  da  fiscalização,  acerca  da  participação conjunta da impugnante com as empresas  laranjas citadas nos  itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal;  b.4)  a  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma;  b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual;  b.6)  das  diligências  efetuadas  sob  a  denominação  “Operação  tempo  decolheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  casualidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente;  b.7) da  impossibilidade  de  extensão em  face  da  impugnante  dos  efeitos dos  atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”;  b.8)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins  nas aquisições de cooperativas;  b.9) sem dúvida, um dado curioso;  b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante;  b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante;    É o breve relatório.    4.    Assim  restou  ementada  a  decisão  da  DRJ/JUIZ  DE  FORA,  materializada  no  retrocitado Acórdão :    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem  que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PIS/PASEP COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR.  A  realização  de  transações  com  pessoas  jurídicas  irregulares,  com  fortes  indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de  gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e  certeza  do  pretenso  crédito,  o  que  autoriza  a  sua  glosa,  sendo  insuficiente  para afastá­la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento  dos bens adquiridos.    Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 10783.906595/2012­44  Resolução nº  3301­000.897  S3­C3T1  Fl. 1.717          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  onde,  em  suas  razões  de  defesa,  repisa  os  argumentos  expendidos  na  impugnação como segue :    01 – FATO RELEVANTE  a) aquisições de fornecedores  b) aquisições de cooperativas  02 – PRELIMINARES  a)  da  nulidade  absoluta  do  procedimento  fiscal,  face  ao  inequívoco  cerceamento ao direito de defesa da recorrente  b) da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas  as pessoas envolvidas  03 – DO MÉRITO  a) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização  b)  da  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da recorrente – a essência sobre a forma  c) da patente contradição do Fisco frente á atuação pretérita e atual  d)  das  diligências  realizadas  sob  a  denominação  “  Operação  Tempo  de  Colheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  causalidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente  e) da impossibilidade de extensão em face da recorrente dos efeitos dos atos  praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”  f)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sobre  a  possibilidade  do  creditamento  integral  do  PIS  e  da  COFINS nas aquisições de cooperativas  g) sem dúvida, um dado curioso  h) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela recorrente  i) do restabelecimento integral dos créditos informados pela recorrente  04 – CONCLUSÃO  ­  se  contornadas  a  s  questões  anteriores,  o  que  se  cogita  apenas  como  argumento, entende a Recorrente que deve ser dado provimento  integral ao  presente  recurso,  visto  que  de  todo  corretos  os  seus  procedimentos,  em  especial, pelos seguintes motivos :    Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 10783.906595/2012­44  Resolução nº  3301­000.897  S3­C3T1  Fl. 1.718          4               É o relatório.      Voto    Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator    6.     Peço  vênia  para  reproduzir  alguns  excertos  do  voto  do  julgador  da  DRJ,  constante  do  processo  administrativo  nº  15586.720765/2013­26,  ao  qual  este  se  encontra  apenso, que bem sintetizou as complexas operações envolvidas na autuação     Os  autos  de  infração  foram  lavrados  tendo  em  vista  que  a  empresa  apurou  créditos  indevidos  para  as  contribuições  em  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 10783.906595/2012­44  Resolução nº  3301­000.897  S3­C3T1  Fl. 1.719          5 comento  e usou parte desses  créditos  como dedução do valor a  pagar no mês respectivo.  A autoridade administrativa glosou parte dos  citados créditos  e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  respectivo  e/ou  não  homologou as compensações correspondentes.  Assim,  as  contribuições  devidas  foram  declaradas  a  menor  na  DCTF relativa ao mês de apuração  tendo em vista as deduções  efetuadas com os créditos glosados.  Essas  diferenças  foram  lançadas  nos  autos  de  infração  ora  em  análise.  Registra­se  que  os  PER/Dcomps  que  deram  origem  às  citadas  glosas,  constam dos processos abaixo;.  PROCESSO  CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  10783.906589/2012­97  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2008  10783.906590/2012­11  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2009  10783.906593/2012­55  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2009  10783.906594/2012­08  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2009  10783.906597/2012­33  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2009  10783.906599/2012­22  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2010  10783.906601/2012­63  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2010  10783.906603/2012­52  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2010  10783.906605/2012­41  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2010  10783.906588/2012­42  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2008  10783.906591/2012­66  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2009  10783.906592/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2009  10783.906595/2012­44  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2009  10783.906596/2012­99  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2009  10783.906598/2012­88  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2010  10783.906600/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2010  10783.906602/2012­16  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2010  10783.906604/2012­05  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2010    As manifestações de  inconformidade apresentadas pela empresa  em face dos processos acima, foram julgadas nesta mesma sessão  de  julgamento  tendo  sido  prolatados  acórdãos  que  as  consideraram improcedentes, conforme voto deste mesmo relator   (fls. 1.611 dos autos digitais)    ...............................................................................................................  Desde  a  implantação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  doPIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do  ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de  apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser  ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado.  A  estratégia  adotada  passa  pela  criação  de  empresas  intermediárias,caracterizadas  como  agroindústrias.  O  café  adquirido  por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas)  ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente  o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238%  do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal).  Posteriormente,  empresas  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas  adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 10783.906595/2012­44  Resolução nº  3301­000.897  S3­C3T1  Fl. 1.720          6 montante  de  9,25%  (1,65%  +  7,6%)  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativa.  Até  este  momento,  pelo  menos  aparentemente,  não  existe  nenhuma  ilegalidade. O grande problema está no  fato de que essas “empresas  intermediárias”,  criadas  com  a  conivência  de  grandes  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas,  são,  em  regra,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  e  não  pagam  os  tributos  devidos  (muitas  delas  sequer  apresentam as  declarações  a  que  estão  sujeitas).  Significa  dizer:  são  empresas de fachada ou empresas laranjas.  Em  geral,  essas  empresas  de  fachada  apresentam  algumas  características em comum. A saber:   ­ não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem  exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista  de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que  a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem,  não  passam  de  simples  “portas  de  garagem”  e  não  raro  os  vizinhos  nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica­ financeira  para  serem  proprietários  de  empresa  deste  porte.  Muitas  vezes  não  possuem  sequer  qualificação  profissional  e/ou  intelectual  para  tal;incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acompanhado  de  situação  de  omissão  contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação  muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os  quadros zerados.  Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar  créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes.  A  aplicação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior  parte das operações com o café é multifásica. A primeira  fase ocorre  quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa  jurídica  (comercial  atacadista,  comercial  varejista,  agroindustrial  ou  cooperativa).  Se  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  estiver  submetida ao regime de apuração não­cumulativa, deveria  ter direito  de  apurar  e  deduzir  os  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na  fase  anterior.  Ocorre  que  o  produtor  rural  (pessoa  física)  não  é  contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que  permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto,  as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam  o direito de creditamento.  A  aplicação  do  regime  da  forma  acima  relatada  provocava  uma  distorção no mercado agropecuário. As pessoas  jurídicas desse setor,  que  estivessem  inseridas  no  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de  produtos  e  mercadorias  diretamente  dos  produtores  pessoas  físicas,  porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de  suas operações.  Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003,  inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito  presumido para o setor agropecuário. Ao criar este  tipo de crédito, o  legislador  buscou  equilibrar,ou  pelo  menos  reduzir,  as  pressões  mercadológicas  produzidas  pelo  novo  regime  de  apuração.  Esse  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 10783.906595/2012­44  Resolução nº  3301­000.897  S3­C3T1  Fl. 1.721          7 crédito  presumido  foi  aperfeiçoado  quando  da  publicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  cujo  §  5º  do  art.  3º  possibilitava  a  apuração  destes  créditos também em relação à Cofins.  Por  fim,  a  Lei  nº  10.925/2004  revogou  os  dispositivos  acima  mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058, de 2009)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013)  I – (...)  II – (...)  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 10783.906595/2012­44  Resolução nº  3301­000.897  S3­C3T1  Fl. 1.722          8 I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o (...)  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).  § 8o (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    O  citado  art.  9º  suspendeu  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  8º,  quando  efetuada  por:cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas  jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de  produção  agropecuária,  nas  vendas  de  insumos  para  produção  das  mercadorias mencionadas no caput do art. 8º.  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 10783.906595/2012­44  Resolução nº  3301­000.897  S3­C3T1  Fl. 1.723          9 Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos  presumidos  foi  expandida  para  as  aquisições  efetuadas  com  a  suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º.Vale ressaltar o fato  de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao  chamado  crédito  ordinário,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  e  nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com  débitos  tributários  da mesma  espécie  contributiva  apurados  em  fases  posteriores.  Este  entendimento  foi  formalizado  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/2005,  cujos  arts  1º  e  2º  não  permitem a compensação ou ressarcimento.   Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o  normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos  produtos  adquiridos  com  esse  tipo  de  crédito  deixa  de  oferecer  a  possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação  aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o  pequeno  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  que  vende  produtos  com  suspensão de incidência.  Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de  adquirir  produtos  e  mercadorias  de  empresas  “intermediárias”  (que  na  sua  grande maioria,  como  já  se  disse,  são  empresas  de  fachada)  porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins  em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as  contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na  fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito  presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições.  Os  pequenos  produtores,  para  não  ficar  fora  do  mercado,  são  compelidos  a  vender  para  estas  “intermediárias”,  cuja  única  finalidade  é  produzir  créditos  apurados  com  base  no  percentual  de  9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café,  onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este  fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem  ser ressarcidos e/ou compensados.  Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se  valem  duas  vantagens  cumulativas:  além  da  majoração  indevida  do  crédito  gerado,  permitem  a  burla  da  restrição  à  compensação  e  ao  ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada  consiste  no  fato  de  se  adquirir  o  café  de  cooperativas  e  cerealistas  como  se  fossem  para  revenda.  Assim,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  vendas  devem  ser  efetuadas  sem  a  suspensão  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou  seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No  entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo  informando  na  nota  fiscal  que  efetuou  a  venda  “sem  suspensão”,  ao  preencher o Dacon respectivo considera a venda como se  fosse “com  suspensão”,  ou  seja,  como  se  fosse  para  industrialização  e  não  para  revenda, não pagando a contribuição devida.  Quando  questionada  por  uma  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se  repete  em  praticamente  todas  as  notas  fiscais  emitidas  para  um  determinado  grupo  de  empresas,  todas  elas  grandes  exportadoras,  o  que  induz  a  se  acreditar  na  existência  de  acordo  escuso  entre  vendedores  e  compradores  no  sentido  de  se  produzir  ilegalmente  créditos  a  serem  ressarcidos,  o  que  gera  enorme  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 10783.906595/2012­44  Resolução nº  3301­000.897  S3­C3T1  Fl. 1.724          10 Tais  conclusões  ultrapassam  a  condição  de  meras  conjecturas  na  medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto  semelhante modus  operandi  ao  constatado  em esquema de  vantagens  tributárias  ilegais  entre  empresas  comerciantes,  exportadoras  e  torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG).  Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal  (Tempo  de  Colheita  e  Broca),  amplamente  divulgado  na  mídia  conforme  excerto  abaixo,  extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010  (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=3284 3):  Na  manhã  desta  terça­feira  (1º),  foi  deflagrada  uma  operação,  no  Espírito  Santo,  baseada  em  investigações  que  sobre  um  esquema  de  obtenção  de  vantagens  tributárias  ilícitas  por  parte  de  empresas  especializadas  na  exportação  e  na  torrefação  de  café.  A  fraude  teria  resultado  em  um  prejuízo  aos  cofres  públicos  de  R$  280  milhões.  Documentos,  computadores  e  armas  foram  apreendidos.  As  investigações  apontam  39  empresas  exportadoras,  ao  menos  23  atacadistas laranjas envolvidas no esquema.  Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal  (MPF)  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até  o momento, dos 32 mandados expedidos   Sete  pessoas  ainda  não  foram  encontradas.  Buscas  foram  realizadas  em  74  endereços  entre  empresas  e  residências  dos  investigados,  nos  municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da  Palha, Viana, Vila Velha Vitória e também em Manhuaçu (MG).  Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em  Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o  Arábica  e  o  Conilon,  também  na  Enseada.  No  Palácio  do  Café  oito  salas foram vistoriadas.  Por  volta  das  9h  agentes  saíram  com  dois  malotes  contendo  documentos  apreendidos.  A  operação,  denominada  \"Broca\",  conta  com  337  homens  da Polícia Fedral,  com  apoio  de  agentes  de  outros  estados, além de 107 fiscais da Receita Federal Esquema. As firmas de  exportação  e  torrefação  envolvidas  no  esquema  utilizavam  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  do  café  dos  produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras  compradoras da mercadoria, mas  formalmente quem aparecia nessas  operações  eram  as  empresas  laranjas,  que  na  verdade  tinham  como  única  finalidade  a  venda de  notas  fiscais,  o  que  garantia  a  obtenção  ilícita de créditos tributários.  As  empresas  exportadoras  conseguiam,  por  meio  de  criação  de  empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).  Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para  quitar  seus  próprios  débitos  tributários  ou  até  mesmo  para  pedir  ressarcimento junto ao Fisco.  As  empresas  fictícias,  no  entanto,  não  recolhiam  esses  impostos,  até  porque  não  tinham  lastro  econômico  para  isso,  uma  vez  que  eram  laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café  para  os  verdadeiros  compradores  e  gerar  os  créditos  tributários.  O  creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido,  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 10783.906595/2012­44  Resolução nº  3301­000.897  S3­C3T1  Fl. 1.725          11 já  que  eram  ressarcidos  de  valores  que  jamais  entraram  nos  cofres  públicos.  As  empresas,  apesar  de  registradas  como  atacadistas,  não  tinham  armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público  Federal  (MPF),  está  claro  que  as  empresas  exportadoras  não  só  tinham conhecimento da fraude, mas também ditavam suas regras.  Ao  todo  existem  300  empresas  no  Espírito  Santo  registradas  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de  café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande  parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive,  com vida útil em torno de um ano.  .................  Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em  conjunto  pela Delegacia  da Receita Federal  em Vitória,  pelo MPF  e  pela  PF,  começaram  em  outubro  de  2007  com  a  deflagração  da  Operação  Tempo  de  Colheita,  quando  auditores  fiscais  da  Receita  fiscalizavam  o  setor  de  comércio  de  café,  inicialmente  em  empresas  localizadas  nas  regiões  Noroeste  e  Norte  do  estado.  A  prática  criminosa,  ainda  segundo  o  MPF,  vem  ocorrendo  desde  2003.  Há  indícios  consistentes  da  existência  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  crime  contra  a  ordem  tributária,  falsidade  ideológica  e  estelionato.  Mais  recentemente,  foi  desencadeada  a  operação  denominada  de  “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista  que  “as  investigações  do MPES  e  da  Receita  Estadual  apontam  que  empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de  café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais  e  no  Rio  de  Janeiro”.  (notícia  extraída  do  Portal  G1/RJ  de  09/04/2013).  Ao constatar o  tamanho da evasão de divisas em  funçãonesse  tipo de  esquema  fraudulento,  e,  segundo noticiado pela  imprensa nacional,  a  pedido  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Café  (Abic)  e  do  Conselho  dos  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  e  visando  acabar  com  essas  operações  de  geração  de  créditos  irregulares  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  545/2011,convertida  na  Lei  12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do  PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café.  Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor  Econômico,  edição  de  10/02/2012,  de  autoria  de  Carine  Ferreira,  relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação  Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  a  tributação  anterior  gerava  fraudes,  irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”.  Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido  de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido,  via  de  regra,  as  beneficiárias  apresentam  defesa  nas  quais  alegam  basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé;  não  tinham  conhecimento  que  as  vendedoras  eram  “laranjas”  e  não  podiam  apurar  esse  fato;  e  a  operação mercantil  foi  realizada. Ora,  mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa  profunda  estranheza  o  fato  de,  ao  comprar  café  de  fornecedores  estabelecidos  em  cidades  não  muito  grandes,  essas  empresas  não  saibam  que  aquelas  das  quais  compram  grande  parte  do  café  que  exportam são empresas de fachada. Afinal,  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 10783.906595/2012­44  Resolução nº  3301­000.897  S3­C3T1  Fl. 1.726          12 considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a  compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando  e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas  instalações.  Da  mesma  forma  teriam  que  se  relacionar  com  os  funcionários dessas “laranjas” e  se cientificariam de que na verdade  não existem. Também, é de se supor, iriam querer  ter contato com os  sócios  das  intermediárias  e  poderiam  certamente  ver  que,  quando  encontrados,  são  pessoas  sem  as  mínimas  qualificações  necessárias  para atuar na direção de uma empresa.  ................................................................................................................... .........................  Pelo  contrário;  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstra,  por  meio do PARECER FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013 anexo,  que  a  manifestante  adquiriu  o  café  que  exporta  de  empresas  que  se  enquadram  perfeitamente  na  descrição  das  empresas  de  fachadas  acima.  .................................................................................................................  No  entanto,  como  a  autoridade  fiscal  explica  no  citado  PARECER  FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que  fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da  investigação TEMPO DE COLHEITA .– como declarações prestadas a  termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas  ligadas às empresas de fachada.    7.    Tanto  nas  preliminares  da  sua  impugnação,  como  nas  suas  razões  recursais  a  recorrente alega que " a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários  para  demonstrar  como  foram  apurados  os  ‘rateios’  dos  valores  por  ela  discriminados  nas  Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para  a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha  esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando a  de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização     8.    Verificando o Parecer Fiscal GAB­903/DRF/VIT/ES nª 007/2013, (fls. 1.095 a  1.344 dos autos digitais do processo 15586.72765/2013­26),  encontramos ás  fls.1.331 o  item  II.6.4 ­ RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS  GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO, E ÁS FLS. 1.333  encontramos a LETRA  (G)  RATEIO  DO  CRÉDITO  PASSÍVEL  RESSARCIMENTO,  onde  os  Auditores  Fiscais  esclarecem  ;  "  o  rateio  dos  créditos  a  descontar  da  linha  (F)  foi  efetuado  com  base  na  proporção  da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços  :  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita de exportação"    9.    Ás  fls.  1.077  do  processo  15586.72765/2013­26  encontra­se  o  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS  A  DESCONTAR  ,  com  os  quadros  F  e  G  respectivamente  F)  TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO  MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO ­ Rateio apenas Crédito  Integral e  (G) Rateio do crédito a descontar  ­  com base na proporção da Receita Bruta  auferida Receita  de Vendas  de Mercadorias  no  Mercado interno (tributada) , Receita de Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto  Compra Fim Específio Exportação) Créditos vinculados às operações no Mercado interno ,  Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 10783.906595/2012­44  Resolução nº  3301­000.897  S3­C3T1  Fl. 1.727          13 10.    Entendemos assistir razão á recorrente quando afirma não estar claro o critério  utilizado pela fiscalização para o rateio dos créditos a serem descontados, pois que examinando  os  quadros  citados  não  se  vislumbra  o  critério  adotado  de  forma  clara  detalhadamente  demonstrada, o que pode ser interpretado pela recorrente como um cerceamento de defesa, pois  esta alega que teria dificuldade em entender tal rateio.     11.    Diante  destas  considerações,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/VITÓRIA/ES para que, em diligência fiscal :  a)  seja  elaborado  relatório  onde  se  demonstre  o  critério  de  rateio  adotado  para  os  créditos  a  serem  descontados,  especificando  os  detalhes  de  como  foram  encontrados  os  valores  do  demonstrativo  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente  F) TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­ Rateio  apenas  Crédito  Integral  e  (G) Rateio  do  crédito a descontar ­ com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas  de  Mercadorias  no  Mercado  interno  (tributada)  ,  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias  p/  o  Mercado  Externo  (Exceto  Compra  Fim  Específio  Exportação)  Créditos  vinculados  às  operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    b) seja dada ciência deste relatório á recorrente, facultando­lhe manifestação em até 30 dias da  data da ciência    12.    Após,  sejam  os  autos  retornados  a  este  CARF  para  julgamento  dos  recursos  voluntários apresentados neste e nos processos em apenso.     13.    É como voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 1728DF CARF MF

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7532504 #
Numero do processo: 10283.003030/2003-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 16/01/2001 a 30/04/2002 CIDE-REMESSAS. FATO GERADOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NA LEI QUE PRIMEIRO OCORRER. Conforme previsto na Lei nº 10.168/2000, cuja eficácia se deu a partir de 1º de janeiro de 2001, a contribuição incide sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, o que primeiro ocorrer (Solução de Consulta Cosit nº 153/2017). Não cabe a cobrança, portanto, relativa a remessa feita em 2001, se o respectivo creditamento em conta contábil do Passivo havia de dado em dezembro de 2000. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO SOMENTE NO CASO DE INDETERMINAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. Só quando não exercido o direito de imputação de pagamento pelo contribuinte devedor que faz surgir para a Fazenda Nacional o de fazê-lo, seguindo o estabelecido no artigo 163 do CTN. Se os pagamentos foram realizados especificando a que tributo e período de apuração se referem, incabível que sejam alterados, de ofício.
Numero da decisão: 9303-007.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.545  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CIDE­REMESSAS  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 16/01/2001 a 30/04/2002  CIDE­REMESSAS.  FATO  GERADOR.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  PREVISTA NA LEI QUE PRIMEIRO OCORRER.  Conforme previsto na Lei nº 10.168/2000, cuja eficácia se deu a partir de 1º  de janeiro de 2001, a contribuição incide sobre os valores pagos, creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados no exterior, o que primeiro ocorrer (Solução de Consulta Cosit  nº  153/2017).  Não  cabe  a  cobrança,  portanto,  relativa  a  remessa  feita  em  2001,  se  o  respectivo  creditamento  em  conta  contábil  do  Passivo  havia  de  dado em dezembro de 2000.  IMPUTAÇÃO  DE  PAGAMENTO  PELA  FAZENDA  PÚBLICA.  CABIMENTO  SOMENTE  NO  CASO  DE  INDETERMINAÇÃO  PELO  SUJEITO PASSIVO.  Só  quando  não  exercido  o  direito  de  imputação  de  pagamento  pelo  contribuinte  devedor  que  faz  surgir  para  a  Fazenda Nacional  o  de  fazê­lo,  seguindo  o  estabelecido  no  artigo  163  do  CTN.  Se  os  pagamentos  foram  realizados  especificando  a  que  tributo  e  período  de  apuração  se  referem,  incabível que sejam alterados, de ofício.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 30 30 /2 00 3- 53 Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10283.003030/2003­53  Acórdão n.º 9303­007.545  CSRF­T3  Fl. 710          2  conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  446  a  471  –  antes  previsto  regimentalmente,  contra  julgamento  de  Recurso  de  Ofício  pelo  Conselho  de  Contribuintes  levado a efeito em data anterior a 30/06/2009) e de Recurso Especial de Divergência (fls. 544 a  560) interpostos pelo contribuinte, contra Acórdão 301­33.869, proferido pela Primeira Câmara  do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 390 a 405), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 16/01/2001 a 30/04/2002  TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Conselho  de  Contribuintes,  corno  órgão  da  Administração  Direta  da  Unido,  não  é  competente  para  decidir  acerca  da  inconstitucionalidade de norma legal.  CIDE.  FATO  GERADOR.  PROCESSUAL.  MULTA  ISOLADA.  DESQUALIFICAÇÃO.  Inconcebível a existência de fato gerador sem Lei que o defina.  CIDE.INCIDÊNCIA  O  valor  do  crédito  da  CIDE  toma  por  base  a  contribuição  devida, cujo conceito diverge do de contribuição incidente.  TRIBUTO.MAJORAÇÃO.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.  O  Principio  da  Anterioridade  garante  ao  contribuinte  que  nenhuma  inovação  legislativa  que  implique  em  majoração  do  tributo pode ser aplicada dentro do mesmo exercício em que foi  editada.  RECURSOS  DE  OFÍCIO  E  VOLUNTÁRIO  A  QUE  SE  DÁ  PROVIMENTO PARCIAL.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  em  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade (fls. 609 a 611) no qual também é feita menção ao Recurso Voluntário.  No Recurso Voluntário,  o  contribuinte  insurge­se  contra  (i)  a  tributação  de  valor  creditado  na  contabilidade  em  conta  de  passivo  em  30/12/2000,  quando  a  Lei  nº  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10283.003030/2003­53  Acórdão n.º 9303­007.545  CSRF­T3  Fl. 711          3  10.168/2000  ainda  não  produzia  efeitos,  pois  utilizou  a Fiscalização  o  critério  de  que  o  fato  gerador ocorreu na efetiva remessa, feita em janeiro de 2001 (e somente neste caso, pois, para  as  remessas  posteriores,  foi  considerado  o  simples  creditamento  como  ocorrência  do  fato  imponível) e (ii) a incidência de juros sobre a multa de ofício (que não foi tratada no decisum,  mas sabe o recorrente que lhe seriam cobrados).  Já, no Recurso Especial, contesta a sistemática utilizada para a imputação do  depósito  judicial  e  dos  pagamentos  efetuados,  argumentando  que  deveriam  ser  alocados  aos  débitos mais antigos ora cobrados, e não necessariamente nos períodos de apuração aos quais  eles fazem referência.  A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões  (fls. 614 a 620),  somente no  que tange ao Recurso Voluntário, e especificamente no que se refere ao primeiro fato gerador  objeto do  lançamento, dizendo que "se houve remessa de valores ao exterior na vigência da  lei, é indubitável que o fato gerador da CIDE ocorreu".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço dos Recursos Voluntário (*) e Especial.  (*) Ressalvando que a incidência de juros sobre a multa de ofício não poderia  ser objeto de recurso a esta CSRF neste caso em particular, já que não foi objeto de análise no  Acórdão  recorrido  –  mas,  como  se  trata  de  matéria  já  sumulada  no  CARF,  inútil  ficar  divagando a respeito:  Súmula CARF nº 108:  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  No mérito,  no  que  se  refere  ao Recurso  Voluntário,  cumpre­nos  decidir  sobre qual deve ser considerado o momento da ocorrência do fato gerador da CIDE­Remessas  ao exterior, mais especificamente: se já no creditamento do valor a pagar em conta do Passivo  ou somente quando da efetiva remessa.  O  assunto,  por  si  só,  já  é  complexo  e,  neste  caso,  ainda  há  uma  particularidade  adicional:  a  motivação  da  decisão  recorrida  foi  distinta  da  adotada  pela  Fiscalização (apesar de, ao final, resultar na mesma exigência).  Simplesmente  lendo  a  Ementa,  não  fica  claro  que  a  Turma  decidiu  ser  passível a cobrança sobre remessa feita em janeiro de 2001, mesmo que o creditamento tenha  se dado em dezembro de 2000, pois não pode haver fato gerador sem lei que o defina (como  efetivamente não existia, à época), e não por que qualquer um dos momentos elencados na lei  (creditamento ou efetiva remessa) pode ser adotado – como a Fiscalização o fez, considerando  a remessa somente para o primeiro e o creditamento para os demais.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10283.003030/2003­53  Acórdão n.º 9303­007.545  CSRF­T3  Fl. 712          4  Vejamos o que rezava a Lei nº 10.168/2000, que instituiu a contribuição – já  com  as  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  10.332/2001  (pois  o Auto  de  Infração,  em  sua maior  parte, as contempla), mas consignado também a redação original do § 2º do art. 2º, que é o que  interessa especificamente a esta discussão:  Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  Art.  2º Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 2º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a  residentes  ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente  das obrigações indicadas no caput deste artigo.   §  2º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues,  empregados ou  remetidos,  a  cada mês,  a  residentes  ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente  das  obrigações  indicadas  no  caput  e  no  §  2º  deste  artigo.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  §  4º  A  alíquota  da  contribuição  será  de  10%  (dez  por  cento).  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001)  (...)  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10283.003030/2003­53  Acórdão n.º 9303­007.545  CSRF­T3  Fl. 713          5  Art.  2º­A. Fica reduzida para 15%  (quinze por cento),  a partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  título  de  remuneração  de  serviços  de  assistência  administrativa  e  semelhantes. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001)  (...)  Art.  3º  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração e a fiscalização da contribuição de que trata esta  Lei.  Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita­se  às  normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais,  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  penalidades  e  demais  acréscimos  aplicáveis.  (...)  Art.  8º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2001.  Os  fatos  geradores  “eleitos”  pela  lei,  então,  seriam  o  pagamento,  o  creditamento, entrega, emprego ou remessa de valores ao exterior.  Discute­se aqui se:  ­ Interpretando o Acórdão recorrido, poderia haver fato gerador previsto antes  da lei instituidora da contribuição;  ­  Se  a  Fiscalização  poderia  ter  eleito,  a  seu  livre  critério,  para  um  determinado período a efetiva remessa, e para outros o simples creditamento contábil.  No primeiro aspecto, a solução me parece simples: hipótese de incidência é  uma coisa; fato gerador é outra.  A  hipótese  de  incidência  é  aquela  que  a  lei  define  como  um  fato  concreto  passível de ser tributado; fato gerador é a materialização desta hipótese.  Importar  produtos  do  exterior,  por  exemplo,  é  hipótese  de  incidência  do  Imposto  de  Importação.  Se  a minha  empresa  efetivamente  importar  algo,  será,  como  regra,  devedora do tributo – mas, obviamente, se a lei, à época da importação, já assim o estabelecer.  Mas, aqui, a pergunta é: Pode ocorrer um fato gerador antes que a lei o defina  como fato imponível ???  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10283.003030/2003­53  Acórdão n.º 9303­007.545  CSRF­T3  Fl. 714          6  Sem dúvida. A importação de bens não era fato gerador da Cofins, e todo dia  se  importava. Depois, passou a ser, por  imposição  legal  (porém, mais que  indiscutivelmente,  sujeita ao princípio da irretroatividade).  E a Lei nº 10.168/2000 só passou a produzir efeitos a partir de 2001  (antes  disso, ocorresse o que fosse, não era fato imponível).  Não é  “nesta  linha”,  portanto que  a  lide pode  ser dirimida, mas  sim com a  determinação do momento da ocorrência do fato gerador tributável pela CIDE­Remessas.  Em  primeiro  lugar,  há  que  interpretar  se  o  texto  legal,  ao  falar  em  “creditamento”, refere­se a “crédito em conta”, ou seja, o mesmo que efetiva remessa. Se assim  fosse, ao meu ver, a lei conteria palavras inúteis, pois diria a mesma coisa duas vezes (o que,  obviamente,  não  poderia  ser  considerado  necessário  para  que  o  seu  aplicador  a  bem  compreendesse).  Cabe­nos  decidir,  então,  qual  seria  o  fato  gerador  aplicável.  Se  a  lei  prevê  mais de um  (“valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos”) pela  lógica,  em primeira análise, seria o primeiro a ocorrer.  Há quem diga (e eu diria também, de forma bastante informal), que a CIDE­ Remessas ao Exterior é, na realidade, uma conversão de 10 % do Imposto de Renda Retido na  Fonte, devido nestes casos (que, se a CIDE­Remessas não existisse, seria exigido à alíquota de  25 %), em contribuição para intervenção no domínio econômico, com a finalidade de estimular  que a tecnologia (hoje, mais que fundamental para desenvolvimento da atividade empresarial)  seja desenvolvida no País.  A própria lei induz a este entendimento, nos seus art. 2º­A e art. 3º, parágrafo  único (por tal razão, grifados).  Não é sem motivo, então, que, no Voto Condutor do Acórdão de 1º instância,  da DRJ/Belém  (fls.  279  e  280),  depois  de  já  citados  dois  pareceres  normativos  relativos  ao  Imposto de Renda (nos 440/70 e 7/1986), ainda é dito o seguinte:  “17. Acrescente­se que, com base no Parecer Normativo CST n°  140,  de  1973,  entre  as  várias  hipóteses  –  crédito,  pagamento,  entrega, emprego ou remessa para o exterior – prevalece a que  primeiro  ocorrer  para  efeito  de  definição  do  fato  gerador,  ocorrendo,  portanto,  no momento  em que  os  valores  tornam­se  devidos e foram registrados como obrigação na contabilidade da  empresa.  18. Tais conclusões  foram exaradas com base na  legislação do  Imposto  de Renda,  contudo,  não  existe  nenhum óbice  para  sua  aplicação à legislação que disciplina a CIDE, uma vez que esta  empregou os termos já consagrados por aquela. Destarte, pode­ se afirmar que os pagamentos efetuados em 2001, mas relativos  a  valores  creditados  no  ano  de  2000,  não  estão  sujeitos  ao  recolhimento da Contribuição em questão, pois, nesses casos, o  fato  gerador  teria  ocorrido  no  momento  do  creditamento,  portanto, não abarcado pela Lei n° 10.168, de 2000.”  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10283.003030/2003­53  Acórdão n.º 9303­007.545  CSRF­T3  Fl. 715          7  Acrescento  a  isto  a  recente  Solução  de  Consulta  nº  153  da  Cosit,  de  02/03/2017, que aplica o mesmo entendimento aos dois tributos, em um só pronunciamento a  respeito  (utilizando  como  fundamentos  inclusive  pareceres  normativos  também  trazidos  pela  instância de piso):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE –  IRRF RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS.  FATO GERADOR. CRÉDITO DOS RENDIMENTOS.  A  hipótese  de  crédito  de  rendimentos  de  serviços  técnicos  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda  incidente  na  fonte  materializa­se  por  ocasião  do  lançamento  contábil  representativo da obrigação de pagar a quantia ajustada com o  prestador  dos  serviços,  realizado  pela  fonte  pagadora  em  seus  livros  (crédito  contábil),  desde  que  caracterizada  a  disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento.  Dispositivos  Legais:  Decreto­Lei  nº  1.418,  de  1975,  art.  6º;  Medida Provisória nº 2.159­70, de 2001, art. 3º; Lei nº 10.168,  de  2000,  arts.  2º,  §  1º,  2º­A  e  8º;  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999),  art.  708;  Pareceres Normativos CST nº 140, de 1973, nº 27, de 1984, e nº  7, de 1986.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  –  CIDE  CONTRATOS  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  FIRMADOS  COM  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  SERVIÇOS  TÉCNICOS.  FATO  GERADOR.  CRÉDITO  DA  REMUNERAÇÃO.  A  hipótese  de  crédito  de  rendimentos  de  serviços  técnicos  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  como fato gerador da Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico  –  Cide  materializa­se  por  ocasião  do  lançamento  contábil  representativo  da  obrigação  de  pagar  a  quantia  ajustada  com  o  prestador  dos  serviços,  realizado  pela  fonte  pagadora  em  seus  livros  (crédito  contábil),  desde  que  observados  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e  os  prazos  contratuais.  Visto  que  a  apuração  da  Cide  se  efetiva  segundo  períodos  de  apuração mensais, o seu  fato gerador só se consuma no último  dia do mês.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.168, de 2000, art. 2º, §§ 1º e 3º;  Pareceres Normativos CST nº 140, de 1973, nº 27, de 1984, e nº  7, de 1986.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte (ressalvando, novamente, que não está em discussão a incidência  de juros sobre a multa de ofício).  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10283.003030/2003­53  Acórdão n.º 9303­007.545  CSRF­T3  Fl. 716          8  Já,  no  que  se  refere  ao  Recurso  Especial  (imputação  de  pagamentos/depósitos  judiciais),  o  pagamento  é  uma  forma de  extinção  do  crédito  tributário  pelo sujeito passivo, e o sujeito passivo é o contribuinte, o qual, obviamente, deve consignar  expressamente a que valor que considera devido ele se refere.  Admitir o que o recorrente defende, seria, por exemplo, exigir que a Fazenda  Pública, a cada um dos milhões de pagamentos feitos pelos contribuintes, tivesse que verificar  se há algum débito em aberto mais antigo para alocá­lo de ofício.  A imputação a que se refere o art. 163 do CTN, então, só é cabível no caso de  pagamentos não identificados – norma hoje (mais de 50 anos após a sua edição, quando ainda  existiam  as  “coletorias”)  até  considerada,  em  regra,  inócua,  por  boa  parte  da  doutrina,  pois  inconcebível que esta situação se verifique, na prática, em que os pagamentos são feitos através  de guias nas quais são exigidas as  informações pertinentes, pagas no sistema bancário – que,  obviamente, não tem qualquer ingerência sobre o assunto.  Até nos casos de pagamento indevido ou a maior (em que “o sujeito passivo  seria o ativo”), o contribuinte tem prazo e forma estabelecidos para pedir a sua restituição.  Por fim, transcrevo o que o próprio contribuinte diz em seu Recurso Especial,  o que, contraditoriamente, vem militar, até como argumento basilar, a seu desfavor:  “4.2.4  Por  outro  lado,  vale  ressaltar  que  o  entendimento  segundo  o  qual  o  recolhimento  do  tributo  se  feito  mediante  DARF  com  indicação  do  período  de  apuração  deve  quitar  o  tributo  naquele  período,  é  justamente  para  proteger  o  contribuinte.”  Sem  dúvida.  Se  a  Fazenda  Pública  pudesse  livremente  imputar  qualquer  pagamento a outro tributo ou a outro fato gerador, ainda que observadas as regras do art. 163  do CTN, o sujeito passivo viveria em uma – inadmissível – eterna insegurança.  Assim,  só  quando  não  exercido  o  direito  (“declaratório”)  de  imputação  de  pagamento  pelo  contribuinte  devedor,  que  faz  surgir  para  a  Fazenda Nacional  o  de  fazê­lo,  seguindo o estabelecido no artigo 163 do CTN.  Voto,  então,  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 716DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.002348/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.286  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E  DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n.º 06­049.857 ­ 3ª Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  mantendo  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada,  bem  como  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 23 48 /2 00 8- 18 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10935.002348/2008­18  Acórdão n.º 3201­004.286  S3­C2T1  Fl. 3          2  Em seu pedido de restituição, a contribuinte alega que sofreu a retenção do  PIS e da Cofins (no percentual de 3,65%) sobre as operações de comercialização de produtos  rurais  e  prestações  de  serviço  de  armazenamento  que  realizou  com  a  Conab  (Companhia  Nacional  de Abastecimento),  e  que  não  conseguiu  realizar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  contribuição  devida,  uma  vez  que,  estando  submetida  a  apuração  da  contribuição  na  modalidade não cumulativa, não apurou valor a pagar da contribuição no período, em face de  os créditos gerados terem sido superiores ao valor do débito da contribuição.  Por  sua  vez,  a  SAORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  –  PR,  após  analisar  o  pleito  constante  do  presente  processo,  emitiu  Despacho  Decisório indeferindo o pedido de restituição formulado pela interessada.  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não  logrou  êxito  na  comprovação  do  direito  creditório  solicitado,  uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas para a Conab constam declaradas nas receitas que compõem as bases de cálculo das  contribuições que foram informadas no Dacon.  Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  as  compensações  declaradas com lastro no pedido de restituição em comento não foram homologadas.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­049.857 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  em  Pedido  de  Restituição  ou  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  é de  se  indeferir  o  crédito  solicitado  e  de  considerar  não homologada a compensação declarada.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  Dos Fatos  Inicialmente a Recorrente argui que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Cascavel  equivocou­se  ao  analisar  o  pedido,  fazendo  confusão  com  isenções,  não  incidências  e  imunidades, e  análises que não  tem qualquer  relação com o pedido  formulado,  como se o pedido de restituição tivesse sido realizado com base e fundamento no artigo 27 da  Instrução Normativa 900 de 2008.  A  Recorrente  argumenta  que  o  pedido  de  restituição  se  refere  a  créditos  retidos  de  PIS,  pela  prestação  de  serviços  da  ora  Recorrente  à CONAB. Alega  ainda  que  o  pedido restituição não se encontra prescrito.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10935.002348/2008­18  Acórdão n.º 3201­004.286  S3­C2T1  Fl. 4          3  Do Direito  A Recorrente sustenta ter havido pagamento a maior do que o valor devido de  PIS para o período em análise (retenção indevida). Fundamenta o pedido restituição no artigo  12, da Instrução Normativa SRF 900/2008.  Informa não haver conseguido utilizar os valores retidos na fonte a título de  PIS  para  pagar  débitos  da  mesma  espécie  no  mesmo  mês.  Assim,  adotou  o  procedimento  constante do artigo 34 da IN RFB 900/2008, que trata da compensação de débitos próprios de  tributos administrados pela RFB.  Sustenta que a única prova necessária para fazer valer o seu direito ao crédito  seria da existência da retenção e da quitação dos tributos quando for positiva a sua apuração, o  que, segundo a mesma, ocorrera no presente processo.  Argumenta  quando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  nos  termos  do  inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966).  Do Pedido  Ao final do RV a Recorrente pede que seja dado provimento ao recurso a fim  de reformar o acórdão da DRJ com a restituição/compensação das contribuições devidamente  acrescida de juros pela taxa acumulada da Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.280, de  23/10/2018, proferido no julgamento do processo 10935.000340/2008­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.280):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  De forma objetiva, a lide cinge­se quanto a certeza e liquidez do crédito.  No  julgamento  de  primeira  instância  consta  exatamente  que  a  Recorrente  não  conseguiu comprovar tais créditos.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10935.002348/2008­18  Acórdão n.º 3201­004.286  S3­C2T1  Fl. 5          4  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não logrou êxito na comprovação do direito creditório solicitado, uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas  para  a  Conab  constam  declaradas  nas  receitas  que  compõem  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  foram  informadas  no Dacon.  (Acórdão  DRJ, e­fl. 206)  As  manifestações  de  inconformidade  da  Recorrente  não  colaboraram  para  o  esclarecimento da dúvida da autoridade administrativa. Ao contrário, parecem enveredar por  caminhos diversos da comprovação fática de retenção nas Notas Fiscais emitidas pela Conab.  Sobre a necessidade de comprovação, cito trecho do Acórdão de primeira instância.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  para  se  usufruir  do  direito  à  restituição/compensação  previsto  na  legislação  acima,  é  necessário  que  se  comprove:  (i)  a  retenção  realizada;  e  (ii)  o  valor  da  contribuição  devida  no  mês,  a  qual  deve  ser  realizada  pela  demonstração  da  respectiva  base  de  cálculo,  composta  por  todas  as  receitas  tributáveis  e  as  possíveis  exclusões  (receitas  isentas,  não  tributáveis, suspensões, imunidades e, no caso, receitas decorrentes de  atos cooperativos), bem como dos créditos da não cumulatividade.  No entanto, conforme se observa pela leitura do despacho decisório, a  auditoria  realizada  pela  fiscalização  não  conseguiu  firmar  convicção  sobre  o  direito  creditório  requerido,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  (arquivos  digitais)  não  espelham  (ou  confirmam)  as  receitas  de  bens  e  serviços  declaradas  no  Dacon,  não  se  podendo  afirmar  com  certeza  se  os  valores  das  Notas  fiscais  emitidas  para  a  CONAB constam  dentro  das  receitas  tributadas  que  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  por  conseqüência,  se  houve  a  configuração  da  hipótese  de  restituição/compensação  acima  tratada.  Ou  seja,  a  autoridade  a  quo  concluiu  que  o  direito  à  restituição/compensação  restou  prejudicado,  posto  que  não  houve  a  comprovação material do mesmo. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  O juízo a quo entendeu que a Recorrente pouco colaborou para esclarecer a certeza e  liquidez. Cito trecho e uso como razão de fundamentar como se meu fosse:  Nesse ponto, é bom que se lembre, que a autoridade a quo não mediu  esforços  para  seu  intento,  mas,  infelizmente,  a  contribuinte  pouco  colaborou. Talvez, diga­se, em face de um entendimento equivocado.  E  assim  dessa  mesma  forma,  como  se  vê  na  manifestação  de  inconformidade, a interessada prossegue insistindo em sua tese. Inverte  os papéis, age como se não precisasse provar nada e, também, como se  autoridade tributária fosse obrigada a reconhecer o seu suposto direito  creditório  sem a necessidade de qualquer  verificação documental  (ou  de arquivos eletrônicos).  Ora,  a  interessada  esquece,  ou  simplesmente  ignora,  que  a  administração  pública  tem  a  sua  atividade  vinculada  à  lei  e  que,  no  presente  caso,  a  legislação  é  clara  no  sentido  de  que  o  direito  creditório (com direito à restituição ou compensação) somente é devido  quando se comprove a impossibilidade de dedução dos valores retidos  dos valores a pagar da contribuição no período, consubstanciada, em  síntese,  na  demonstração  da  base  de  cálculo  e  na  inexistência  da  contribuição.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10935.002348/2008­18  Acórdão n.º 3201­004.286  S3­C2T1  Fl. 6          5  Com efeito, é de se dizer que a comprovação da existência de crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade administrativa,  por  sua vez,  examinar a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade,  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  conforme  vontade expressa da contribuinte. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  Sobre  a  necessidade  de  certeza  e  liquidez,  há  farta  jurisprudência  deste  órgão  de  julgamento.  CARF ­ Acórdão nº 3403­001.477 do Processo 13882.000037/2002­71  – Data: 20/03/2012  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ORIGEM  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  Compensação  de  crédito  independe  de  autorização,  entretanto, deve ser certo e liquido, constatado por meio de diligência  fiscal  a  certeza,  a  liquidez  decorre  do  próprio  procedimento  fiscal,  impõe  reconhecer  o  crédito  e  homologar  as  compensações  efetivadas  até o limite dos créditos apurados.  CARF ­ Acórdão nº 3403­002.579 do Processo 10983.902416/2008­67  – Data: 24/10/2013  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial  à  acolhida  de  pedidos de compensação.  Conclusão  Por  todo o exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  de  forma a manter o  indeferimento da  restituição pleiteada,  bem como a não homologação das  compensações declaradas na Dcomp nº 25265.65884.020408.1.3.04­6583."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  de  forma  a  manter  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada, bem como a não homologação das compensações declaradas.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.971659/2009-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 VIA POSTAL. AUSÊNCIA DO "AR". ENVELOPE. CARIMBO DOS CORREIOS. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO. No que se refere à tempestividade, se conhece do recurso voluntário interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Na hipótese de remessa do recurso por via postal, na ausência da cópia do aviso de recebimento "AR", será considerada como data da apresentação aquela constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da respectiva correspondência. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário que trata de matéria alheia ao processo evidencia inépcia recursal, não devendo, nesta parte, ser conhecido, em conformidade aos ditames do princípio da dialeticidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DEFESA. ALEGAÇÕES. GENÉRICAS E IMOTIVADAS. O sujeito passivo, ao se opor de maneira genérica, sem explicitar de forma pormenorizada seu inconformismo, em verdade, não realiza a contestação jurídica à qual estava incumbido de fazê-lo, na medida que não especifica quais incorreções estariam presentes no ato administrativo combatido. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Tendo o Relator consignado na decisão de segunda instância que as partes não apresentaram, relativamente à matéria conhecida, novas razões de mérito perante o Carf, propondo, por consequência, a adoção da decisão recorrida como fundamento para decidir a controvérsia apresentada, é suficiente a transcrição dos termos da decisão da primeira instância. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DESCONTO DOS DÉBITOS DO MESMO PERÍODO. SALDO CREDOR. O saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os correspondentes débitos apurados em igual período. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE DO CRÉDITO EXISTENTE. É de se efetuar a compensação do débito tributário, a restituição e o ressarcimento do indébito até no limite do crédito existente, dado que destas hipóteses pressupõe-se a existência de créditos para o encontro de contas débitos versus créditos.
Numero da decisão: 3001-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, por desconhecer, em face da inépcia recursal, dos argumentos tecidos acerca da compensação realizada no âmbito de PER/Dcomp estranho àquele que foi objeto de apreciação no Despacho Decisório em questão, e no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 VIA POSTAL. AUSÊNCIA DO "AR". ENVELOPE. CARIMBO DOS CORREIOS. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO. No que se refere à tempestividade, se conhece do recurso voluntário interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Na hipótese de remessa do recurso por via postal, na ausência da cópia do aviso de recebimento "AR", será considerada como data da apresentação aquela constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da respectiva correspondência. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário que trata de matéria alheia ao processo evidencia inépcia recursal, não devendo, nesta parte, ser conhecido, em conformidade aos ditames do princípio da dialeticidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DEFESA. ALEGAÇÕES. GENÉRICAS E IMOTIVADAS. O sujeito passivo, ao se opor de maneira genérica, sem explicitar de forma pormenorizada seu inconformismo, em verdade, não realiza a contestação jurídica à qual estava incumbido de fazê-lo, na medida que não especifica quais incorreções estariam presentes no ato administrativo combatido. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Tendo o Relator consignado na decisão de segunda instância que as partes não apresentaram, relativamente à matéria conhecida, novas razões de mérito perante o Carf, propondo, por consequência, a adoção da decisão recorrida como fundamento para decidir a controvérsia apresentada, é suficiente a transcrição dos termos da decisão da primeira instância. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DESCONTO DOS DÉBITOS DO MESMO PERÍODO. SALDO CREDOR. O saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os correspondentes débitos apurados em igual período. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE DO CRÉDITO EXISTENTE. É de se efetuar a compensação do débito tributário, a restituição e o ressarcimento do indébito até no limite do crédito existente, dado que destas hipóteses pressupõe-se a existência de créditos para o encontro de contas débitos versus créditos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, por desconhecer, em face da inépcia recursal, dos argumentos tecidos acerca da compensação realizada no âmbito de PER/Dcomp estranho àquele que foi objeto de apreciação no Despacho Decisório em questão, e no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.

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3001­000.590  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ RESSARCIMENTO ­ IPI ­ AUSÊNCIA DE CRÉDITO  Recorrente  FIT ­ PLAST SYSTEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  VIA  POSTAL.  AUSÊNCIA  DO  "AR".  ENVELOPE.  CARIMBO  DOS  CORREIOS. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO.  No  que  se  refere  à  tempestividade,  se  conhece  do  recurso  voluntário  interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira  instância.  Na hipótese  de  remessa  do  recurso  por  via  postal,  na  ausência  da  cópia  do  aviso  de  recebimento  "AR",  será  considerada  como  data  da  apresentação  aquela constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver  a remessa, quando da postagem da respectiva correspondência.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  ALHEIA  AO  PROCESSO.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE.  INÉPCIA  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  Recurso  Voluntário  que  trata  de  matéria  alheia  ao  processo  evidencia  inépcia  recursal, não devendo, nesta parte,  ser conhecido, em conformidade  aos ditames do princípio da dialeticidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DEFESA. ALEGAÇÕES. GENÉRICAS E IMOTIVADAS.  O  sujeito passivo,  ao  se opor de maneira  genérica,  sem explicitar de  forma  pormenorizada  seu  inconformismo,  em  verdade,  não  realiza  a  contestação  jurídica  à  qual  estava  incumbido  de  fazê­lo,  na medida  que  não  especifica  quais incorreções estariam presentes no ato administrativo combatido.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 16 59 /2 00 9- 84 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.971659/2009­84  Acórdão n.º 3001­000.590  S3­C0T1  Fl. 111          2 RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Tendo  o Relator  consignado  na  decisão  de  segunda  instância  que  as  partes  não apresentaram, relativamente à matéria conhecida, novas razões de mérito  perante  o Carf,  propondo,  por  consequência,  a  adoção  da  decisão  recorrida  como  fundamento  para  decidir  a  controvérsia  apresentada,  é  suficiente  a  transcrição dos termos da decisão da primeira instância.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  DESCONTO  DOS  DÉBITOS  DO  MESMO PERÍODO. SALDO CREDOR.  O saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir  o  saldo  efetivamente  acumulado  no  trimestre,  descontados  os  correspondentes débitos apurados em igual período.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO.  POSSIBILIDADE. LIMITE DO CRÉDITO EXISTENTE.  É  de  se  efetuar  a  compensação  do  débito  tributário,  a  restituição  e  o  ressarcimento do indébito até no limite do crédito existente, dado que destas  hipóteses  pressupõe­se  a  existência  de  créditos  para  o  encontro  de  contas  débitos versus créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, por desconhecer, em face da inépcia recursal, dos argumentos tecidos  acerca da compensação realizada no âmbito de PER/Dcomp estranho àquele que foi objeto de  apreciação no Despacho Decisório em questão, e no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de  recurso voluntário  (e­fls.  98  a 107)  interposto  contra  a decisão  consubstanciada no Acórdão 11­52.681, da 2ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­, referente ao julgamento realizado em 27.04.2016 (e­fls.  92 a 95).  Da decisão de 1ª instância  O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  cuja ementa transcreve­se, verbis:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.971659/2009­84  Acórdão n.º 3001­000.590  S3­C0T1  Fl. 112          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. MENOR SALDO CREDOR.  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao  menor  saldo  credor  apurado entre o encerramento do trimestre em que se originou o  saldo  a  ressarcir  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização do pedido (ou da transmissão do PER/DCOMP).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Por sua clareza e síntese, adoto, na parte de interesse ao presente julgamento,  o relatório da decisão recorrida, que reproduzo, verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  requerimento,  formulado  via  PER/DCOMP  (25290.30367.131005.1.1.01­5524),  por  meio  do  qual  o  contribuinte  acima  identificado  reivindica,  para  fins  de  compensação,  suposto  direito  creditório  apontado  como  sendo  correspondente a ressarcimento de IPI, referente ao 3º trimestre  de  2005,  na  quantia  de  R$  12.049,48  (valor  do  crédito  solicitado/utilizado).  A DERAT São Paulo, por meio de despacho decisório eletrônico  (fl.  02),  emitido  em  05/10/2010,  reconheceu  apenas  o  valor  de  R$  4.353,14,  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada.  De  acordo  com  a  referida  decisão  administrativa,  o  reconhecimento  apenas  de  parte  do  valor  pleiteado  se  deu  em  face  de  ter  sido  constatado  que  o  saldo  credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado e  que  houve  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Devidamente  cientificado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 83/85) na  qual requer a reforma do ato decisório em causa, recapitulando  as  circunstâncias  que  teriam  motivado  o  indeferimento  do  seu  pleito e alegando que não haveria como o valor do crédito a ser  ressarcido  ser  alterado,  haja  vista  que  os  valores  de  entrada,  saída e estornos por ele  informados no pedido seriam idênticos  aos  que  se  encontram  demonstrados  na  análise  de  crédito  do  despacho decisório.  É o que importa relatar.  Do recurso voluntário  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.971659/2009­84  Acórdão n.º 3001­000.590  S3­C0T1  Fl. 113          4 Irresignado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  para,  além  de  repetir  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, inovar para aduzir a perda parcial de objeto do despacho decisório em exame,  ao  argumento  que  este  foi  exarado  somente  em  17.10.2010,  ou  seja,  quando  já  transcorrido  mais de cinco anos da declaração de compensação nº 32795.55675.131005.1.3.01­1030, posto  que  transmitida  em  13.10.2005,  consoante  dicção  do  parágrafo  5º  do  artigo  74,  da Lei  nº  9.430, de 1996. Salientando, para tanto, que prazo decadencial para lançamento é questão de  ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo.  Ante  o  exposto,  ao  pleitear  o  regular  processamento  do  presente  feito,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  requer  o  reconhecimento  (i)  da  homologação  tácita  dos  valores  compensados  ou  (ii)  da  integralidade  do  crédito  restituído  e  consequente  compensações.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  25.08.2017  para  ser  analisado  por  este  Carf  (e­fl.  108),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator,  na  forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo, de plano, que a teor do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF nº  343, de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este Colegiado é competente para  julgar o presente feito.  Da ciência e tempestividade  Consta dos autos a Intimação nº 1568/2017 (e­fl. 96), emitida pela Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ­ Derat/SP, com a finalidade  de  dar  ciência  ao  interessado  do  acórdão  recorrido.  Consta  também  a  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  ­AR­,  entregue  em 12.07.2017. No mesmo documento  consta  a  informação  da  ECT confirmando a entrega no endereço do destinatário em 14.07.2017 (sexta feira), conforme  extrai­se  do  carimbo  e  assinatura  do  preposto  dos  Correios.  Observa­se  ainda  da  cópia  do  envelope juntado à e­fl. 106 que o interessado postou sua petição recursal em 15.08.2017 (terça  feira).  Diante dessa peculiaridade, é oportuno transcrever o artigo 56 do Decreto nº  7.574, de 29.09.2011, que regulamenta, dentre outros, o processo de determinação e exigência  de créditos tributários da União, verbis:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.971659/2009­84  Acórdão n.º 3001­000.590  S3­C0T1  Fl. 114          5 da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  (...)  § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será  considerada  como  data  de  sua  apresentação  a  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  o  qual  deverá  trazer  a  indicação  do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo do processo correspondente.  §  6º  Na  impossibilidade  de  se  obter  cópia  do  aviso  de  recebimento,  será  considerada  como  data  da  apresentação  da  impugnação  a  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope  que  contiver  a  remessa,  quando  da  postagem  da  correspondência.  §  7º  No  caso  previsto  no  §  5º,  a  unidade  de  preparo  deverá  juntar,  por  anexação  ao  processo  correspondente,  o  referido  envelope.  Assim, considera­se como data da apresentação do recurso aquela constante  do  carimbo  dos Correios  aposto  no  envelope  que  o  encaminhou,  qual  seja,  15  de  agosto  de  2017.  O  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  06.03.1972,  que  trata  do  prazo  da  interposição de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, dispõe, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Por  sua vez,  o  artigo 5º  do mesmo Diploma Regulamentar disciplina como  deve ser feita a contagem dos prazos processuais, verbis:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Dessa feita, considerando que no caso sob exame a ciência ocorreu em 14 de  julho  de  2017  (sexta  feira),  tendo,  portanto,  iniciado  sua  contagem  em  17  de  julho  de  2017  (segunda feira), o trigésimo dia posterior deu­se em 15 de agosto de 2017 (terça feira).  Portanto,  quanto  aos pressupostos de  admissibilidade  extrínsecos,  o  recurso  voluntário  mostra­se  tempestivo,  por  respeitar  o  trintídio  legal  regrado  pela  legislação  processual referenciada.  Da admissibilidade parcial do recurso  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.971659/2009­84  Acórdão n.º 3001­000.590  S3­C0T1  Fl. 115          6 Dispõem o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e os artigos 56 e 60 da Lei  nº 9.784, de 29.01.1999, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  *­*­*  Art.  56 Das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões de legalidade e de mérito.  Art. 60 O recurso interpõe­se por meio de requerimento no qual  o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame,  podendo juntar os documentos que julgar convenientes.  Conforme  no  tópico  anterior,  muito  embora  os  requisitos  extrínsecos  de  admissibilidade se encontrem presentes, há argumentos apresentados no recurso voluntário que  não podem ser conhecidos, uma vez que não tem relação direta com a lide objeto destes autos.  Digo isso em relação à aduzida perda parcial do objeto do despacho decisório  sob exame, ao argumento de que foi exarado somente depois de já transcorrido mais de cinco  anos  da  declaração  de  compensação  nºs  32795.55675.131005.1.3.01­1030,  transmitida  em  13.10.2005.  Tal argumento, não obstante tratar­se sim de questão de ordem pública, como  bem asseverado pelo recorrente, decerto, não compreende a matéria objeto do litígio, conforme  melhor explicitarei em seguida, assim, sob o prisma do princípio da dialeticidade, em atenção  às prescrições legais acima reproduzidas, não deve e pode ser conhecida.  Desta  feita,  frisando  ainda,  a  competência  material  para  o  julgamento  do  feito,  conheço  do  recurso,  ressalvada  a  observação  supra,  posto  que  atendidos  os  requisitos  formais e materiais exigidos para sua aceitação.  Do objeto do despacho decisório e sua repercussão processual   Para  fins  de  elucidar  os  limites  da  apreciação  deste  voto  condutor,  se  faz  oportuno  trazer  a  lume  o  objeto  de  apreciação  de  que  trata  o  Despacho  Decisório  ­Nº  de  Rastreamento 887187688­ emitido em 05.10.2010, e os fundamentos da respectiva decisão.  Compulsando referido ato administrativo observa­se que se trata do resultado  da análise  realizada pela autoridade fiscal competente da Derat São Paulo, procedida sobre o  PER/Dcomp nº 25290.30367.131005.1.1.01­5524, que foi transmitido pelo sujeito passivo para  requerer o ressarcimento de crédito de IPI, referente ao período de apuração do 3º trimestre de  2005, que entendia ser de seu direito.  Ainda,  do  seu  quadro  "3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL" colhe­se as seguintes informações, ipsis litteris:  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 12.049,48  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 4.353,14  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.971659/2009­84  Acórdão n.º 3001­000.590  S3­C0T1  Fl. 116          7 O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­ Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 32795.55675.131005.1.3.01­1030  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:  04571.60093.260707.1.3.01­0294 20713.18172.130406.1.3.01­0011  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  05578.36786.260707.1.1.01­4116 25290.30367.131005.1.1.01­5524  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 29/10/2010.  PRINCIPAL     MULTA   JUROS    8.696,94      1.739,37  6.421,23  Para  informações  sobre  a  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação efetuada e  identificação dos PER/DCOMP objeto  da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­ Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008.  Por escorreito, se o sujeito passivo comprovar que pagou valores a título de  tributos  que  acabam  se  revelando  indevidos,  tem  ele  direito  de  pedir  a  sua  devolução,  em  sentido lato, independente de protesto judicial.  O termo repetição de indébito tributário está disciplinado no CTN, nos seus  artigos  165  a  169,  e  significa  o  retorno  de  importância  paga  indevidamente.  O  principal  fundamento  para  a  sua  restituição  está  na  ausência  de  causa  jurídica  para  a  cobrança  pela  Fazenda  Pública,  com  amparo  no  princípio  do  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa,  que  é  norma geral de repúdio ao locupletamento, e que gera direito a devolução.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.971659/2009­84  Acórdão n.º 3001­000.590  S3­C0T1  Fl. 117          8 Verificado  no  processo  que  houve  pagamento  indevido,  cabe  então  à  Administração  tributária  tratar  da  repetição  de  indébito  tributário  em  si,  suas  formas  e,  principalmente, a quem cabe a devolução do tributo pago indevidamente.  Mas tal, conforme extrai­se do quadro "3­FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL",  não  ocorreu,  em  sua  integralidade,  ao  que  refere­se  ao  pleito  inaugurado  com  a  transmissão  do  PER/Dcomp  nº  25290.30367.131005.1.1.01­5524,  único objeto da contenda tratada nestes autos.  Logo, por se tratar de matéria estranha aos presentes autos, o inconformismo  do recorrente acerca da extemporaneidade de a Fazenda Pública Federal se pronunciar sobre a  compensação  efetuada  no  âmbito  do  PER/Dcomp  nº  32795.55675.131005.1.3.01­1030,  por  óbvio, não serão objeto de análise neste voto condutor.   Do mérito  ­Da permissão da adoção da decisão recorrida  Dispõe o artigo 57 da Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o  Ricarf, verbis:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  ­Da fundamentação adotada  Verificando­se  que  o  recorrente  reitera  perante  este  colegiado,  quanto  ao  cerne  dos  argumentos meritórios  aduzidos,  os mesmos  argumentos  apresentados  em  sede de  manifestação de  inconformidade, ao amparo do permissivo  regimental estatuído no artigo 57  da Portaria MF 343, de 09.06.2015, acima reproduzido, e também em respeito aos ditames da  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.971659/2009­84  Acórdão n.º 3001­000.590  S3­C0T1  Fl. 118          9 praticidade, economicidade e coerência, os quais, na medida do praticável, devem nortear os  feitos  da  Administração  Pública,  por  acolher  integralmente  os  termos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, da  lavra do Relator Nelson Barbosa Caldas  Júnior,  com a devida  licença,  adoto­os,  por  seus  próprios  fundamentos,  como  razão  de  decidir,  que  transcrevo  a  seguir,  verbis:  Voto  Inicialmente, vale registrar, por relevante, que todos os valores  estampados  no  Despacho  Decisório  combatido  derivam  de  informações  prestadas  pelo  interessado  nos  documentos  eletrônicos  transmitidos  (PER/DCOMP)  e  também  de  registros  constantes  dos  sistemas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  assim  como  as  conclusões  apresentadas seguem a  lógica definida pela RFB para o exame  eletrônico  da  legitimidade  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Nesse contexto, é de se destacar que a verificação eletrônica que  visa atestar a legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte,  encetada  no  âmbito  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações (SCC), consiste tanto no cálculo do saldo credor  de  IPI passível  de  ressarcimento,  apurado ao  fim do  trimestre­ calendário a que se refere o pedido, como na verificação de que  esse  saldo  se  mantém  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Constatada  a  utilização  integral ou parcial do saldo credor existente no final  do trimestre, indefere­se total ou parcialmente o ressarcimento.  O fundamento para tal procedimento está baseado no sistema de  apuração e utilização dos créditos do imposto (princípio da não­ cumulatividade),  em  conformidade  com  o  artigo  195,  do  RIPI/2002:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos  (Constituição, art. 153, § 3º,  inciso  II,  e Lei nº 5.172, de  1966, art. 49).  §  1º  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será este transferido para o período seguinte, observado o  disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo  único, e Lei nº 9779, de 1999, art. 11).  §  2º O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.971659/2009­84  Acórdão n.º 3001­000.590  S3­C0T1  Fl. 119          10 observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779,  de 1999, art. 11). (destaques acrescidos)  Dessa  forma,  a  apuração  de  um  valor  de  saldo  credor  em  um  dado  trimestre  não é  garantia,  por  si  só,  de que  tal  valor  será  integralmente passível de ressarcimento.  No  caso  concreto, a  teor da  tabela  complementar  ao  despacho  decisório  intitulada  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor Ressarcível”,  anexada  às  fls.  03/04  dos  autos  e  abaixo  transcrita,  o  já  referido  sistema  SCC  identificou,  como  se  observa na coluna "Débitos Ajustados", a ocorrência de débitos  de IPI, apurados a partir de informações prestadas pelo próprio  interessado  e  relativas  ao  trimestre  objeto  do  requerimento,  o  que  acabou  determinando  a  redução  do  saldo  credor  a  ser  ressarcido (coluna i):  (...)  Conforme  se  constata,  o  obstáculo  ao  deferimento  integral  do  pleito  formulado  materializou­se  através  da  verificação  eletrônica da utilização do saldo credor, na qual foi observada a  ocorrência  e  efetivado  o  abatimento  de  débitos  surgidos  no  próprio período objeto de requerimento.  Por  outro  lado,  importa  ressaltar  que,  a  utilização  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subsequentes  ao  trimestre em referência, apesar de ter sido indicada na decisão  exarada  como  um  dos  motivos  determinantes  ao  deferimento  parcial  do  pleito  formulado,  não  ocasionou  nenhuma  repercussão  no  valor  reconhecido,  conforme  se  observa  da  tabela  denominada  “Demonstrativo  da  Apuração  Após  o  Período do Ressarcimento”, anexada às fls. 04/05 dos autos, de  forma  que  não  interferiu  de  maneira  a  reduzir  ainda  mais  o  valor  deferido  e,  portanto,  dispensa  maiores  comentários  a  respeito.  ­Reforço aos fundamentos da decisão recorrida que se adota  Da restituição, compensação, ressarcimento  Da possibilidade de apropriação do crédito  Consoante  se  percebe  da  leitura  da  peça  recursal  acostada  às  e­fls.  98  e  seguintes, o Recorrente se opõe de maneira genérica ao Despacho Decisório, mantido incólume  pela  Decisão  Recorrida,  deixando  de  contestar  e  explicitar,  de  forma  pormenorizada,  quais  incorreções estariam presentes no referido ato administrativo, não apresenta justificativas, além  de não colacionar qualquer documento objetivando contrapor­se às glosas efetuadas.  O  que  poderia  ensejar,  inclusive,  o  não  conhecimento  por  ausência  de  contestação explicita e conforme, mesmo tendo perfeita compreensão dos fatos que motivaram  a apuração do crédito tributário, que, por si só, evidencia que restaram plenamente assegurados  o exercício à ampla defesa e ao contraditório.  Enfim,  verifica­se  que  a  Fiscalização  procedeu  ao  exame  da  escrituração,  mediante  o  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  determinado  período  de  apuração  do  imposto,  apurando  crédito  de  IPI  a  favor  do  sujeito  passivo  em  importe  inferior  ao  valor  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.971659/2009­84  Acórdão n.º 3001­000.590  S3­C0T1  Fl. 120          11 solicitado, e como se disse alhures, o contribuinte foi cientificado do procedimento fiscal que  apurou corretamente  seu  crédito  e  teve oportunidade para  se defender da diferença apontada  pelo fisco.  Daí que, comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo para  absorver o débito tributário, efetua­se a compensação do débito tributário somente até no limite  daquele  crédito,  pois  a  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  para  o  encontro  de  contas débitos versus créditos.  Contrário senso, veja­se a legislação de regência ­artigo 170 do CTN, Lei nº  5.172,  de  25.10.1966­,  onde  se  confirma,  em  se  tratando  de  compensação,  a  necessidade  da  certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  Da conclusão  Por todo o exposto, encaminho voto no sentido de conhecer parcialmente do  Recurso Voluntário, haja vista que desconhece­se, por inépcia recursal, dos argumentos acerca  da  compensação  realizada  no  âmbito  de  PER/Dcomp  estranho  àquele  que  foi  objeto  de  apreciação no Despacho Decisório para, na parte conhecida, negar­lhe provimento, mantendo­ se a decisão exarada em primeira instância.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 120DF CARF MF

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