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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684736 #
Numero do processo: 10510.904224/2009-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO ATRAVÉS DE DILIGÊNCIA . Realizada diligência em que se demonstrou haver crédito suficiente para quitação de débitos indicados em compensação, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  em  Salvador  (BA),  abaixo transcrito:  A  interessada  transmitiu  em  30/11/2007  o  PERDCOMP  eletrônico  32951.45316.301107.1.3.040545  visando  utilizar  parte  do  DARF  relativo  ao  tributo  de  código  de  receita  8109,  período  de  apuração  referente  a  outubro/2003,  no  valor  total  de  R$19.714,99,  na  compensação de débitos declarados, totalizando R$2.833,62.   A  DRF/Aracaju  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.05)  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.07/08) alegando que o débito  correto do  tributo  recolhido indevidamente era R$1.052,88. Contudo, alega que deveria  ter feito à época a DCTF retificadora para indicar o valor correto do  débito  do PIS,  tendo  efetuado  a  retificação  da DIPJ Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  ano  calendário  de  2003,  entregue  em  05/06/2007.  E,  assim,  considerandose o recolhimento efetuado no vencimento, há um crédito  no  valor  de  R$19.714,99,  sendo  passível  de  utilização  no  PER/DCOMP,  ora  em  litígio,  o  valor  de  R$1.784,73,  devendose  homologar as compensações declaradas.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJSalvador/  BA  entendeu  por  bem  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  homologar  a  compensação  declarada  (fls.  22),  conforme ementa abaixo transcrita:   Assunto  :  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/11/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo contribuinte por  inexistência de direito  creditório,  tendo  em  vista que  o  recolhimento  alegado  como origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não Reconhecido  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  empresa traz as seguintes alegações, em síntese:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904224/2009­32  Acórdão n.º 3801­004.315  S3­TE01  Fl. 12          3 • Decadência  do  direito  do  fisco  de  cobrar  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação;  • O erro de preenchimento da DCTF, que foi posteriormente  retificada, não  pode  ensejar  na  ausência  de  reconhecimento  do  pagamento  indevido  ou  maior realizado pelo contribuinte;.  Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  após  ter  sido  indeferido  o  pedido  de  diligência,  bem  como  ter  sido  afastado  o  reconhecimento  da  decadência  alegada  pelo  contribuinte,  foi  determinada  a  realização  de  diligência,  para  que,  basicamente,  fosse  apurado  se  “os  valores  dos  créditos  indicados  pelo  Recorrente em sua  compensação não  foram utilizados para o pagamento de outros  tributos”;  tendo em vista as retificações das declarações realizadas pelo próprio contribuinte.  Realizada a diligência, os autos retornaram a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.   Os  requisitos  para  admissibilidade  e  julgamento  do  voluntário  já  foram  analisados  quando  da  seção  de  julgamento  que  determinou  a  realização  de  diligência  como  relatado acima. Portanto, dele conheço.   Em  cumprimento  à  determinação  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a DRJ de Aracaju realizou diligência, analisando as  declarações e comprovantes de pagamentos dos tributos realizados pelo  Recorrente, chegando à seguinte conclusão: Do exposto, considerando  a  retificação  promovida  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  resultando  na  apuração  do  PIS  do  mês  10/2003  no  valor  total  de  R$  1.052,88,  verificase  que,  segundo  as  informações  constantes  dos  Sistemas  da  RFB,  o  valor  do  crédito  indicado  pelo  contribuinte  relativo  ao  pagamento de PIS do mês 10/2003, no valor total de R$ 19.714,99, foi  utilizado para extinção do novo débito de PIS apurado para o período e  nas Declarações de Compensação nºs 02803.64142.191007.1.3.040695,  32951.45316.301107.1.3.040545  e  02476.40636.191207.1.3.049274,  sendo  tal  valor  suficiente  para  extinção  dos  débitos  compensados,  de  acordo com o demonstrativo anexo às fls. 77/80.  Assim, não há que se alongar no presente julgamento. A própria Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  reconheceu  que  os  créditos  do  Recorrente,  constituídos  após  as  retificações  das  declarações  por  ele  realizadas,  são  suficientes  para  a  extinção  do  débito  indicado no pedido de compensação.     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Por  tudo,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  dou  provimento,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  declarando  como  homologada  a  compensação  realizada  pelo  Recorrente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5725247 #
Numero do processo: 14041.000151/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000151/2009­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.402  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA ENGENHARIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  da  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos opostos.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 51 /2 00 9- 32 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000151/2009­32  Acórdão n.º 2402­004.402  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale  reprisar que não há nos  autos qualquer documento que  ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a data  da intimação das decisões que anularam os lançamentos anteriores, não sendo possível realizar  a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim,  o  fato  é  tão  controverso  que  a  própria  Embargante  pontuou  que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é  essencial que haja a  comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto,  não  se  verificam  tais  requisitos  no  processo,  não  havendo  que  se  falar na aplicação da referida norma.  Alega  a Embargante  também que  o Embargado nunca  arguiu  que  a  intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando um  lançamento com  fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa ao art.  142 do CTN, o que não se admite.   Por essas  razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10715.005049/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/10/2004, 02/10/2004, 05/10/2004, 08/10/2004, 22/10/2004, 23/10/2004 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.
Numero da decisão: 3803-006.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 149          1 148  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005049/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.285  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/10/2004,  02/10/2004,  05/10/2004,  08/10/2004,  22/10/2004, 23/10/2004  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE.  INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia­se a legalidade ou não do  lançamento  de  ofício,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  modificar  a  fundamentação legal da exigência inicial. Deve­se anular o auto de infração  fundamentado em dispositivo normativo não vigente à época dos fatos.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/10/2004,  02/10/2004,  05/10/2004,  08/10/2004,  22/10/2004, 23/10/2004  MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DO  EMBARQUE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  após  o  desembaraço  da  mercadoria  e  antes  do  início  de  qualquer  atividade  de  fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados  referentes  aos  embarques  anteriormente  declarados  em  Declarações  de  Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  O  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado votou pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 50 49 /2 00 9- 01 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005049/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.285  S3­TE03  Fl. 150          2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Florianópolis/SC que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada pelo  contribuinte,  esta manejada em oposição ao auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário  referente à multa regulamentar no valor de R$ 35.000,00, decorrente da prestação intempestiva  de informações relativas a sete embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio  de Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarques de exportação fora do prazo legal de  2  (dois) dias,  infração  essa  sujeita  a multa,  nos  termos do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no art. 39,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  A DRJ Florianópolis/SC julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão  sido ementado nos seguintes termos:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005049/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.285  S3­TE03  Fl. 151          3 O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  1994  sujeitando  o  transportador  à multa  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Destacou  o  julgador  administrativo  que  “a  norma  do  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de  2005, aumentou o prazo para o  transportador  registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao  embarque da mercadoria”, aplicando­se retroativamente com base no disposto no art. 106,  II,  do CTN.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 18/11/2010, o contribuinte interpôs, no dia 16 de  dezembro do mesmo ano, Recurso Voluntário e reiterou seu pedido de cancelamento total do  auto  de  infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações: (i) caráter confiscatório da multa e (ii) impossibilidade de  retroação da IN n° 510, de 2005.  O  Recorrente  arguiu,  também,  a  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, controverte­se nos autos sobre o auto de infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarques  de  mercadorias para o exterior, transportadas por via aérea, durante o mês de outubro de 2004.  Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005049/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.285  S3­TE03  Fl. 152          4 Contudo, dois dos argumentos trazidos pelo Recorrente na segunda instância  mostram­se cabíveis no presente julgamento.  O auto de infração sob comento encontra­se fundamentado no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, e  no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, alterado pela Instrução Normativa SRF  nº 510, de 2005, verbis:  Decreto­lei nº 37, de 1966  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.   Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)   Considerando o teor dos excertos supra e o fato de que a autuação se refere a  embarques  ocorridos  no mês  de  outubro  de  2004,  é  possível  constatar  que,  no momento  da  ocorrência  das  infrações  apontadas  pela  Fiscalização,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  Instrução Noramtiva SRF nº 28, de 1994, que não fixava um prazo específico para a prestação  das  informações  no  Siscomex,  havendo  apenas  o  advérbio  “imediatamente”  informando  o  momento em que os dados deveriam ser alimentados no sistema.  Ressalte­se  que  se  trata  de  um  conceito  aberto  ou  indeterminado,  não  se  podendo, a meu ver,  imputar­se uma penalidade ao administrado com base nesse dispositivo,  pois que passível de inúmeras interpretações.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005049/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.285  S3­TE03  Fl. 153          5 De acordo com o art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), na dúvida  quanto à capitulação  legal do fato, deve­se  interpretar a  lei  tributária que define  infrações de  forma mais benéfica ao acusado.  O julgador de piso sustenta que o significado da expressão “imediatamente”,  constante no art. 37 supra reproduzido, foi esclarecido pela Notícia Siscomex n° 105, de 27 de  julho de 1994, em que se  informou  tratar­se de até 24 horas da data do efetivo embarque da  mercadoria.  De pronto, informo que não se conseguiu acesso à referida Notícia Siscomex  nº 105, de 1994, nem no sítio da Receita Federal, nem em consulta a outros sites na internet,  tendo sido localizadas outras notícias emitidas no mesmo ano de 1994, mas não a referida pelo  julgador de piso.  Não há no auto de infração qualquer referência à Notícia Siscomex n° 105, de  27/07/1994, em que, segundo o julgador a quo, haveria definição do prazo de até vinte e quatro  horas como equivalente ao  termo “imediatamente” presente na redação original do art. 37 da  IN SRF nº 28, de 1994, prazo esse modificado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de  fevereiro de 2005, aplicável ao presente caso por  força da retroatividade benigna prevista no  art. 106 do CTN.  Contudo,  para  se  exigir  do  sujeito  passivo,  nos  casos  da  espécie  ora  analisado, um crédito tributário consistente em multa (obrigação tributária principal), há que se  ter  por  configurado  o  descumprimento  de  uma  obrigação  de  fazer  prevista  na  legislação  aplicável (obrigação acessória). Uma vez que a referida Notícia Siscomex não tem o condão de  produzir efeitos jurídicos, em razão da incompetência da autoridade expedidora1, não se pode  exigir do administrado o cumprimento de uma obrigação não prevista na legislação tributária,  nem mesmo penalizá­lo, por não se tratar de nenhuma das hipóteses obrigacionais previstas na  legislação cujo descumprimento enseja a exigência da multa administrativa sob comento.  Ao se tentar manter o lançamento da multa com base em outros argumentos e  outros atos normativos que não aqueles descritos no auto de infração, está­se a inovar, em sede  de  julgamento administrativo, a fundamentação  legal, procedimento esse  incompatível com a  competência daquele Colegiado, pois que consistente em uma nova feitura do auto de infração.  Nos  termos  do  §  3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF),  para  se  sanear  ou  complementar  um  lançamento  de  ofício  já  formalizado, com inovação ou alteração da fundamentação  legal da exigência, deve­se  lavrar  um novo auto de infração, de caráter complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo  para impugnação da matéria modificada, não cabendo ao órgão julgador essa providência, pois  que da competência privativa, na esfera federal, do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  no exercício da função de fiscalização.  Não se sustenta, portanto, a fundamentação do auto de infração arguida pelo  julgador de piso.                                                              1  De  acordo  com  o  art.  209,  inciso  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  compete  ao  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedição  de  atos  administrativos  de  caráter  normativo  sobre  assuntos  de  sua  competência.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005049/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.285  S3­TE03  Fl. 154          6 Portanto, para os fatos ocorridos em 2004, por força do contido no art. 105 do  CTN2, dever­se­ia aplicar a redação original do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de  1994, em que se estipulava que as informações deveriam ser prestadas “imediatamente”, e não  a redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, cuja vigência se iniciou em  15/02/2005.  Logo, o auto de infração encontra­se fundamentado em dispositivo normativo  não vigente à época dos fatos, devendo, portanto, ser anulado, dada a violação do contido no  inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 19723.  Ainda  que  alguns  artigos  do  Regulamento  Aduaneiro  tenham  constado  da  fundamentação  legal  do  auto  de  infração,  a  obrigação  de  fazer  prevista  nos  referidos  dispositivos  não  se  referem  à  matéria  sobre  a  qual  ora  se  controverte,  não  suprindo,  por  conseguinte, o vício ocorrida no lançamento de ofício.  Além de tudo acima abordado, há que se considerar, ainda, a normatividade  do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, que  trata da aplicação da denúncia espontânea na  exclusão de penalidades de natureza administrativa.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).                                                              2  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.  3 Art.  10. O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:(...)  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005049/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.285  S3­TE03  Fl. 155          7 A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido4 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.                                                              4 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005049/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.285  S3­TE03  Fl. 156          8 Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 5.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 6  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.                                                              5  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005049/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.285  S3­TE03  Fl. 157          9 Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);  c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);  d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e alguns dias depois das datas dos  voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.  No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse contexto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular o auto  de infração, por se fundamentar em dispositivo normativo não vigente à época dos fatos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15771.720324/2013-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/11/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/11/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720324/2013­37  Acórdão n.º 3803­006.504  S3­TE03  Fl. 500          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/11/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 15/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 29/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720324/2013­37  Acórdão n.º 3803­006.504  S3­TE03  Fl. 501          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720324/2013­37  Acórdão n.º 3803­006.504  S3­TE03  Fl. 502          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário;  e  por  negar provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.                            Fl. 506DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720324/2013­37  Acórdão n.º 3803­006.504  S3­TE03  Fl. 503          9     Fl. 507DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5719904 #
Numero do processo: 13637.000842/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2006 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento a legislação em vigor à data da ocorrência do fato gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para confirmar a decadência declinada no acórdão recorrido e aplicar a multa lançada limitada ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 14          1 13  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13637.000842/2007­10  Recurso nº  260.827   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.325  –  2ª Turma   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO EDUCACIONAL CEA DE BARBACENA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2006  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se ao  lançamento a  legislação em vigor à data da ocorrência do fato  gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 08 42 /2 00 7- 10 Fl. 448DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a mesma  natureza material,  portanto  que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  confirmar  a  decadência  declinada  no  acórdão  recorrido  e  aplicar  a  multa  lançada  limitada  ao  percentual  de  75%. Vencidos  os Conselheiros  Pedro Anan  Junior  (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento ao  recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo  Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 01/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Centro Educacional CEA de Barbacena, foi lavrada a Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito de fls. 01/148, para cobrança de contribuições previdenciárias  devidas  à Seguridade Social  pela parte dos  segurados,  a patronal,  incluindo as destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  contribuições  destinadas  a  Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE).   A  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2403­000.236, que se encontra às  fls. 260/264 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 449DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13637.000842/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.325  CSRF­T2  Fl. 15          3 Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2006   DECADÊNCIA ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N°  8  DO  STF.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO ­ APLICAÇÃO DOS ARTS. 129 A 133 DO CTN   Por  inteligência  da  Súmula  Vinculante  n.º  08  do  STF  que  declarou  inconstitucional  os  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  o  prazo de decadência das contribuições sociais previdenciárias é  de 05 (cinco) anos contados da data do fato gerador, nos termos  do  art.  150,  §  4º  do CTN,  independentemente  de  haver  ou  não  antecipação de pagamento, portanto, reconhecida a decadência  do débito tributário do período de 02/2000 a 11/2002. Empresa  com mesmo objeto social, espaço físico, mobiliário e alunos da  Empresa anterior. Reconhecida a responsabilidade por sucessão  tributária nos termos dos arts. 129 e 133 do CTN.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de votos, acolheu a preliminar de decadência, declarando, a  impossibilidade de cobrança das  contribuições apuradas até a competência de 11/2002, aplicando a regra decadencial expressa  no § 4º,  art. 150 do CTN por  tratar­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação. No  mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da  multa  de mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte.   Intimada do acórdão em 14/03/2011 (fls. 265), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial (fls. 267/312), sustentando divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos  n.º CSRF/02­03.270 e 205­01.078, no tocante à decadência das contribuições sociais em razão  da não antecipação do pagamento sobre as rubricas lançadas pela fiscalização e, sustentando a  divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos n.° 2301­00.283 e 2401­00.120, no tocante  à aplicação da multa requerendo seja determinada a aplicação da penalidade prevista no art. 35­ A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  lei  11.941/09,  para  fins  da  retroatividade benigna prevista no artigo 106, II do CTN.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 164/2011, de 21/03/2011 (fls. 314/319).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte deixou de apresentar suas contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do recurso especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional.  O recurso foi interposto em razão da divergência entre o acórdão recorrido e  os  acórdãos  nº  CSRF/02­03.270  e  205­01.078.  Os  acórdãos  paradigmas  encontram­se  assim  ementados:  Acórdão n.º CSRF/02­03.270  “DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional  constituir o  crédito pertinente à contribuição para o Programa  de  Integração Social  – PIS  é  de  05 anos,  contados a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  haver  sido  efetuado,  na  hipótese  de  inexistência  de  antecipação de pagamento do tributo devido.”  Acórdão n.º 205­01.078  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu a  inconstitucionalidade do art.  45 da Lei n  º  8.212  de  1991. Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização.”  No presente caso, o acórdão recorrido determinou, para  fins de cômputo do  prazo decadencial,  a aplicação o §4º do  art. 150 do CTN,  tendo em vista  tratar­se de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  do  pagamento  antecipado do tributo.  Os paradigmas colacionados, no entanto, manifestam o entendimento de que  o  início  do  prazo  decadencial  está  intrinsecamente  relacionado  à  existência  ou  não  do  pagamento  antecipado  pelo  sujeito  passivo  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  entendendo  que,  nas  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  a  homologar  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, deveria ser aplicado o art. 173, inciso I, do CTN.  Entendo, portanto, comprovada a divergência.  Adicionalmente, em relação à aplicação da multa prevista no art. 35 da Lei  8.212/91,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  lei  11.941/09,  para  fins  da  retroatividade  benigna prevista no artigo 106, II do CTN, foram apresentados como paradigmas os acórdãos  n.º 2301­00.283 e 2401­00.120, a seguir transcritos:  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13637.000842/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.325  CSRF­T2  Fl. 16          5 Acórdão nº 2301­00.283  “(...)CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ha  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização. (...)"   Acórdão nº 2401­00.120  “SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1­ De acordo com o artigo 34 da Lei  nº  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas elo  INSS,  incluídas ou não em notificação  fiscal e  lançamento,  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa de mora,  todos de caráter  irrelevável. 2­ A  teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho  é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas  pelos órgãos  competentes. A matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3­ Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN”  Verifico,  ainda,  constar  dos  respectivos  votos  que  integram  os  acórdãos  paradigmas:  Acórdão n° 2301­00.283  "Quanto à possibilidade de  retroatividade da multa prevista na  Medida Provisória n ° 449 de 2008 entendo que a mesma não se  aplica.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 A  retroatividade  benigna  terá  aplicação  nas  hipóteses  de  a  situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a  anterior.  In  casu, para  lançamento de oficio a  situação gerada  por  meio  da  Medida  Provisória  n°449  impõe  a  aplicação  da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento de oficio, o que não é o caso.  O  fato de  ser classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo  como referência a nova legislação.”  Acórdão nº 2401­00.120  “Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma da  legislação de  regência. Portanto, correta a aplicação  da  taxa  SELIC,  com  fulcro  no  artigo  34,  da  Lei  n°8.212/91,  e  bem  assim  da  multa  moratória,  nos  termos  do  artigo  35,  do  mesmo Diploma Legal. (...)  Com  relação  à  solicitação  da  recorrente,  para  a  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  449,  relativamente  à  multa  de  mora, importa salientar que a referida MP, além de alterar o art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe o seguinte:  "Art.. 35­A ­ Nos casos de lançamento de oficio relativos as  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serio aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata".  Entretanto,  se ocorreu o  lançamento de ofício que é o presente  caso, a multa devida  seria de 75%,  superior ao  índice previsto  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991,  correspondente ao percentual devido após ciência do acórdão da  segunda instância.”  No  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  determinou,  para  fins  de  cálculo  de  multa  a  ser  aplicada  em  decorrência  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  entre  a multa  aplicada  no  lançamento  e  a  atual  multa  prevista  no  artigo  35,  caput  da  Lei  nº  8.212/1991  (conforme redação da Lei nº 11.941/2009), no percentual de 20%.  Os  paradigmas  colacionados,  no  entanto,  determinaram  que  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna fosse comparada a multa lançada com aquela prevista no  novel artigo 35­A da Lei nº 8.212/191, que, ao fazer remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96,  resulta na aplicação de penalidade de 75% do valor do tributo lançado.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13637.000842/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.325  CSRF­T2  Fl. 17          7 Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Decadência – Aplicação do artigo 173, I ou 150, §4º do CTN  No  tocante  à  decadência,  já  manifestei  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em regra, o do art.150, §4º do  CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato  gerador, independentemente da existência de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  De fato, tenho entendido que o deslocamento da regra de contagem do prazo  de decadência do artigo 150, §4º, para o artigo 173, I, ambos do CTN, requer a total ausência  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  pelo  contribuinte  relativamente  aos  fatos  geradores questionados.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13637.000842/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.325  CSRF­T2  Fl. 18          9 No presente caso, da análise do Relatório de Documentos Apresentados (fls.  43/44)  e  das  planilhas  de  levantamento  dos  débitos  denominadas  “Demonstrativo  –  Remuneração  GFIP  x  Grade  Curricular”  (fls.  73/147)  é  possível  inferir  que  houve  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo  (fls.  43/44),  valor  que  foi  inclusive  deduzido  da  apuração  do  valor  do  crédito  tributário  lançado  na  autuação.  Com  base  no  referido  raciocínio  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo 150, §4º, do CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência dá­se com a  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  12/12/2007  (fls.  219),  deve  ser  mantida  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos até 11/2002.  Multa – Retroatividade benigna   Discute­se, ainda, a multa a ser aplicada no presente caso em decorrência do  advento da Lei nº 11.941/2009, que alterou os dispositivos da Lei nº 8.212/1991 que tratavam  da matéria.   O acórdão recorrido, ao analisar as razões de recurso do contribuinte, houve  por bem manter o  lançamento em relação ao principal, determinando o cálculo da multa nos  termos  do  artigo  35  da Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009,  caso mais  favorável ao contribuinte.  A Fazenda Nacional insurge­se contra tal conclusão.  Trata­se de tema bastante debatido no âmbito deste egrégio colegiado.  Para fins de clareza transcrevo, a seguir, a redação dos dispositivos relevantes  vigentes à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­ preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   10 regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada, nos seguintes termos:  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houver parcelamento;  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13637.000842/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.325  CSRF­T2  Fl. 19          11 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução, mesmo que  o devedor ainda não  tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de parcelamento.”  Esse dispositivo era aplicado às contribuições previdenciárias, administradas  pelo  INSS,  enquanto  que  aos  demais  tributos  e  contribuições  federais  aplicavam­se  as  penalidades dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  “Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos de  declaração  inexata,  excetuada a  hipótese do inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.”  Verifica­se,  desde  logo,  que  existia  distinção  na  aplicação  de  penalidades  para os casos de não apuração e recolhimento de contribuições previdenciárias e para os casos  de não apuração e recolhimento de outros tributos.  De fato, o artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 estabelecia que na hipótese de não  apuração  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a multa  aplicável  era  sempre  uma  dita  “de  mora”  (independentemente  do  pagamento  ser  espontâneo  ou  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício),  enquanto  que  a  ausência  de  apuração  e  recolhimento  tempestivo  dos  demais tributos e contribuições federais, nos termo da Lei nº 9.430/1996, era apenado com (i)  multa de mora, em caso de recolhimento intempestivo de tributo auto­lançado ou (ii) multa de  ofício, em caso de lançamento pela autoridade fiscal.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   12 Assim, a distinção entre multa de mora e multa de ofício não era relevante no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias  na  medida  em  que  a  legislação  aplicável  a  tais  contribuições previa a mesma penalidade em qualquer caso.  Tal  sistemática,  no  entanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  sofreu  profundas  alterações  em  decorrência  da  unificação  da  arrecadação  dos  tributos  federais  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil.  De  fato,  uma  vez  unificada  a  arrecadação  não  fazia  sentido a existência de sistemáticas de aplicação de penalidade diferentes, razão pela qual a Lei  nº 11.941/2009 alterou tais dispositivos.  A Lei nº 8.212/1991, após o advento da Lei nº 11.941/2009, passou a tratar  das penalidades nos artigos 32A, 35 e 35­A, in verbis:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput deste artigo,  será considerado como  termo  inicial  o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13637.000842/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.325  CSRF­T2  Fl. 20          13 substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art.  44 da Lei no 9.430, de 1996.”  No presente caso, considerando que o lançamento decorreu da não apuração e  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, verifico que pela sistemática anterior à  MP 449/2008 (convertida na lei nº 11.491/2009), o lançamento estaria sujeito à multa prevista  no artigo 35 da Lei 8.212/1991 que, em sua redação à época dos fatos geradores, determinava a  aplicação de uma multa de 8% até 100% da contribuição devida em função da fase em que se  encontrava a cobrança do débito.  Embora o artigo 35 da Lei 8.212/1991 denominasse tal penalidade de mora,  ela tem, quando lançada em procedimento de ofício para apuração dos tributos não lançados,  sua  correspondência  no  atual  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  rege  as  hipóteses  de  lançamento de ofício pela autoridade fiscal, e não no artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, que rege  as hipóteses de recolhimento espontâneo pelo contribuinte de tributo auto­lançado.  Assim,  para  aplicação  do  comando  de  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo 106, II, do CTN deve­se comparar a penalidade prevista na antiga redação do artigo 35  da Lei nº 8.212/1991 com aquela prevista no artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991, que remete ao  artigo 44 da Lei n.  9.430/1996,  ficando  limitada ao percentual de 75% prevista neste último  dispositivo.   Esta conclusão também é a mesma para aqueles que acompanham meu voto  neste  julgamento  pelas  conclusões. No  entendimento  deles  a multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  deve  ser  acrescida  à  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  eventualmente lançada em outros autos para fins de comparação com o limite de 75% previsto  na Lei n. 11.941.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  que  seja  aplicada  a  multa prevista na antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, limitada ao percentual de  75%.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                Fl. 460DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   14               Fl. 461DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10283.900996/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos., DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmem Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900996/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.706  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  SHOWA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos.,  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado pela  DRF de origem, como saldo negativo de  IRPJ, nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Carmem Ferreira Saraiva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente  Convocado).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 09 96 /2 00 9- 26 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900996/2009­26  Acórdão n.º 1803­001.706  S1­TE03  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  29/07/2005  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  455.958,38  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2362,  do  período de apuração de 31/08/2004, no valor originário de R$ 683.206,38.  A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009 (fl. 05), asseverou  que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação declarada.  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  empresa  apresentou  impugnação  sustentando  em  síntese  que:  a)  O  equívoco  decorre  do  fato  de  que  a  Manifestante  apurou  erroneamente o valor do tributo a pagar, o que será corrigido através desta manifestação com a  disponibilidade dos documentos comprobatórios do crédito; b) Após tê­lo apurado e efetuado o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a maior,  bem  como  saldo  credor  decorrente  de  saldo  negativo  da  CSLL,  que  resultara  no  pedido  de  compensação, na  forma prevista na  legislação que  trata do  assunto;  c)  Inadvertidamente não  houve a retificação da DCTF na qual deveria constar o valor do crédito a ser compensado e o  efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo).  Pelo  demonstrativo  que  segue  anexo  a  manifestação  de  inconformidade  constata­se  o  valor  do  tributo pago a maior, conforme DARF, sendo o crédito objeto de compensação decorrente de  saldo negativo da contribuição social sobre o lucro líquido; d) Além do saldo credor da CSLL,  a manifestante possui ainda crédito originário de benefício fiscal amparado no Ato Declaratório  n°  58,  de  04  de  abril  de  2005  e  no  Decreto­Lei  n°  756/69,  o  primeiro  expedido  pelo  Sr.  Delegado da Receita Federal, com efeito retroativo ao ano de 2004; e) Enquanto aguardava a  expedição do ato declaratório, a requerente apurou e efetuou o pagamento do imposto, o que  gerou crédito passível de compensação após  a publicação do documento;  f) Para aferição do  crédito  e  até  mesmo  do  débito,  é  indispensável  que  a  autoridade  administrativa  autorize  a  realização de diligência nos livros fiscais e contábeis do contribuinte. Todos os valores objeto  do pedido de ressarcimento/restituição e compensação dizem respeito ao exercício de 2005  ­  ano  calendário  de  2004,  abrangendo  todo  o  ano  de  2004  e,  por  esse  motivo,  fica  inviável  anexar  a  esta  manifestação  todos  os  livros  e  documentos  que  comprovam  a  apuração  do  crédito.  Em sede de cognição ampla a DRJ manteve o lançamento impugnado, sob o  fundamento  em  síntese  que  o  recolhimento  de  estimativas  mensais,  exatamente  nos  valores  calculados  segundo  os  critérios  determinados  pela  Lei  n°  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado, a priori, como pagamento indevido ou a maior, mesmo quando haja apuração de  prejuízo fiscal ao final do exercício (este sim passível de repetição).  Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos que respaldaram a impugnação.  É o simples relatório.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900996/2009­26  Acórdão n.º 1803­001.706  S1­TE03  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Admito  o  Recurso  Voluntário  por  observar  os  requisitos  legais,  mormente  quanto a sua tempestividade.  Preliminarmente rejeito a nulidade invocada sob o argumento de que houve  cerceamento de defesa quanto o indeferimento do pedido de diligência, uma vez que apesar de  ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em  conformidade  com  o  artigo  16,  inciso  IV  do Decreto  n°  70.235/1972,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  aquelas  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do art. 18, caput, do mesmo Decreto.  A  realização  de  diligência  e  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  esclarecimento  de  fatos  considerados  obscuros no processo. No presente caso, tais motivos são inexistentes, uma vez que nos autos  constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão.   Preliminarmente  é  irrelevante  toda  a  discussão  encetada  pela  Recorrente  com relação ao Ato Declaratório nº 58, de 4 de abril de 2005 [redução de 75% do imposto de  renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidente sobre o lucro da exploração,  relativo  ao  projeto  de modernização  de  empreendimento  da  empresa,  na  área  da  atuação  da  extinta  SUDAM,  pelo  prazo  de  9  (nove)  anos  a  partir  do  ano­calendário  de  2004],  como  também a  referência  feita pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  acerca desse ato.  No  presente  caso,  admite  a  própria  Recorrente  que  deveria  ter  indicado  o  pagamento  de  estimativa  mensal  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  devido ao final do período de apuração, compondo o saldo negativo correspondente.   Assim,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse  título,  ser  apreciado  pelo  órgão  jurisdicionante,  em  conjunto  com  outras  Per/DComp  que  porventura tenham a mesma origem de crédito.        Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900996/2009­26  Acórdão n.º 1803­001.706  S1­TE03  Fl. 5          4 Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ.  É como voto.  (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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5731306 #
Numero do processo: 10380.727157/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 509          1 508  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.727157/2012­54  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1301­000.217  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de setembro de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S/A ­ IBAP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.   “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes   Presidente.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 27 15 7/ 20 12 -5 4 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 510          2   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ, Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  relativas aos anos­calendário de 2008 e 2009.  Transcrevo,  a  seguir,  relato  feito  em  primeira  instância  acerca  dos  fatos  apurados e das razões trazidas pela fiscalizada em sede de impugnação.  [...]  Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados os autos  de infração a seguir indicados:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  fls.  03/13,  no  valor  total  de  R$  13.169.704,60, incluídos encargos legais.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, fls. 14/23, no valor total de  R$ 4.931.989,93, incluindo encargos legais.  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  fls.  24/42,  no  valor total de R$ 7.650.371,95, incluindo encargos legais.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  fls.  43/63,  no  valor  total de R$ 1.660.936,05, incluindo encargos legais.  De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  05/06,  e  o  Termo de Verificação Fiscal, fls. 64/72, foram apuradas as seguintes infrações:  1 – Omissão de Receitas (Saldo Credor de Caixa)  Conforme Termo de Intimação Fiscal N° 3, a empresa foi intimada a comprovar,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  o  suprimento  de  caixa  registrado  na  contabilidade  em  15/02/08,  em  dinheiro,  no  valor  de  R$  7.918.488,22,  lançado  em  contrapartida  da  conta  DUPLICATAS A  RECEBER.  Foi  anexado  a  este  processo  o  Razão da conta DUPLICATAS A RECEBER referente ao mês de fevereiro de 2008, no  qual  consta  o  referido  lançamento.  Ressalte­se  que  na  conta  DUPLICATAS  A  RECEBER  não  havia  saldo  suficiente  para  comportar  o  suprimento  de  caixa  mencionado.  Também  foi  intimada  a  comprovar  os  direitos  registrados  junto  à  empresa  RECICLAR RECICLADORA DE PLÁSTICO LTDA conta do Ativo 121010006, em  relação  ao  ano  de  2008,  cujo  saldo  ao  final  do  referido  exercício  era  de  R$  4.217.531,34,  e  o  suprimento  de  caixa,  em  dinheiro,  no  mesmo  valor  de  R$  4.217.531,34, registrado na contabilidade em 02/01/2009.  A  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos,  conforme  Termo  de  Constatação Fiscal de 10/05/2012.  Não  tendo  a  empresa  apresentado  documentação  comprobatória  dos  elevados  ingressos  na  conta  CAIXA  ­  111010001,  nem  das  contrapartidas  dos  referidos  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 511          3 lançamentos, a conta caixa foi recomposta desconsiderando­se o ingresso dos referidos  valores, R$ 7.918.488,22 (lançamento efetuado no dia 15/02/2008) e R$ 4.217.531,34  (lançamento efetuado no dia 02/01/2009).  Com  a  recomposição  da  conta  CAIXA,  por  meio  do  estorno  dos  referidos  lançamentos  contábeis,  constatou­se  a  existência  de  saldo  credor  de  caixa,  caracterizando a prática de omissão de receitas por parte da empresa, conforme previsto  no inciso I do art. 281 do Decreto 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda)  c/c Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40.  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  04  de  05/06/2012,  recebido  pelo  Procurador e Contador da empresa no dia 13/06/2012, o contribuinte foi cientificado da  constatação da prática de omissão de receitas, diante da existência de saldo credor de  caixa, e do DEMONSTRATIVO DA RECONSTITUIÇÃO DA CONTA CAIXA (em  anexo ao Termo), também tendo sido intimado a discriminar a quais produtos a receita  omitida se refere.  Decorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  dias,  a  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos adicionais.  Caracterizada  a  omissão  de  receitas,  além  do  lançamento  correspondente  ao  IRPJ, foram efetuados os lançamentos reflexos de CSLL, COFINS E PIS.  As  bases  de  cálculo  utilizadas  foram  os  maiores  saldos  credores  da  conta  CAIXA, apurados em cada mês, abatendo­se os valores acumulados já utilizados como  base de cálculo nos meses anteriores.  Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249,  inciso II,  251, 277, 279, 280, 281, inciso I, e 288 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto  nº 3.000/99 RIR/99.  2 – Omissão de Receitas (Passivo Fictício)  Conforme Termo de Intimação Fiscal N° 3, a empresa foi intimada a comprovar,  através de documentos hábeis e idôneos, os lançamentos relacionados no demonstrativo  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  CUJOS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DEVEM SER APRESENTADOS, em anexo ao Termo, e o registro das obrigações para  com as empresas MULTIUNIÃO COMÉRCIO DE USINAGEM LTDA conta contábil  do  Passivo  211010499  e  PREMIX  MULTIOLEFINAS  COMERCIAL  LTDA  conta  contábil  do  Passivo  211010570,  referentes  aos  anos  de  2008  e  2009,  bem  como  a  liquidação das referidas obrigações.  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  04  de  05/06/2012,  recebido  pelo  Procurador  e  Contador  da  empresa  no  dia  13/06/2012,  a  empresa  foi  reintimada  e  cientificada de que a não apresentação da documentação comprobatória das obrigações  listadas  no  item 06  caracterizaria  a  omissão  de  receitas  nos  termos  do  art.  40 da Lei  9.430/96.  Tratam­se  de  lançamentos  referentes  a  empréstimos  contraídos  junto  a  instituições financeiras, sem a devida comprovação.  Também foi reintimada e cientificada de que a não comprovação das obrigações  registradas  na  contabilidade  junto  às  empresas  MULTIUNIÃO  COMÉRCIO  DE  USINAGEM  e  PREMIX  MULTIOLEFINAS  COMERCIAL  LTDA  também  caracterizaria a omissão de receitas, tendo sido anexados os razões das duas contas.  Decorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  dias,  a  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos  adicionais,  o  que  caracteriza  a  existência  de  passivo  fictício  em  sua  escrituração contábil, conforme previsto no inciso III do art. 281 do Decreto 3.000 de  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 512          4 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) c/c Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, §  2° e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40.  Caracterizada  a  omissão  de  receitas,  além  do  lançamento  correspondente  ao  IRPJ, foram efetuados os lançamentos reflexos de CSLL, COFINS E PIS.  As  bases  de  cálculo  utilizadas  são  os  valores  mensais  das  obrigações  não  comprovadas.  Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249,  inciso II,  251, 277, 279, 280, 281, inciso III, e 288 do RIR/99.  3 – Omissão de Receitas (Depósitos Bancários de Origem não Comprovada)  Conforme Termo de Intimação Fiscal N° 3, a empresa foi intimada a comprovar,  através de documentos hábeis e idôneos, os lançamentos relacionados no demonstrativo  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  CUJOS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DEVEM  SER  APRESENTADOS,  em  anexo  ao  Termo.  Entre  os  lançamentos  relacionados  está  o  correspondente  ao  depósito  efetuado  no  dia 28/03/2008,  na  conta  111020017 – UNIBANCO S/A AG.0373 CTA 2197359, no valor de R$ 1.344.000,00.  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  04  de  05/06/2012,  recebido  pelo  Procurador  e  Contador  da  empresa  no  dia  13/06/2012,  a  empresa  foi  reintimada  a  comprovar a origem dos recursos referentes ao referido depósito, com a documentação  hábil e idônea.  Também foi informada de que a não comprovação da origem dos recursos seria  enquadrada como omissão de receitas nos termos do art. 42 da Lei 9430/96.  Decorrido  o  prazo,  a  empresa  não  apresentou  a  referida  documentação,  caracterizando  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme previsto no art. 287 do Regulamento do Imposto de Renda, c/c art. 42 da Lei  9.430/96.  Caracterizada  a  omissão  de  receitas,  além  do  lançamento  correspondente  ao  IRPJ, foram efetuados os lançamentos reflexos de CSLL, COFINS E PIS.  A base de cálculo utilizada foi o valor de R$ 1.344.000,00, referente ao depósito  não comprovado, conforme lançamento contábil efetuado no dia 28/03/2008, na conta  111020017 – UNIBANCO S/A AG.0373 CTA 2197359.  Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249,  inciso II,  251, 277, 279, 280, 287 e 288 do RIR/99.  4  –  Incidência  Não­Cumulativa  Padrão  –  Insuficiência  de  Recolhimento  da  Cofins   Conforme Termo de Intimação Fiscal N° 3, a empresa foi intimada a justificar as  diferenças  apuradas  quanto  à  COFINS,  no  DEMONSTRATIVO  DE  DIFERENÇAS  APURADAS CONTRIBUIÇÕES, em anexo ao Termo.  As bases de cálculo consideradas na apuração da COFINS, bem como os créditos  apurados  foram  demonstrados  no  batimento  em  anexo  ao  Termo  (EVIDENCIAÇÃO  DA COFINS DEVIDA EM CADA COMPETÊNCIA).  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 513          5 As  bases  de  cálculo  referem­se  a  receitas  escrituradas  na  contabilidade  da  empresa  e  os  créditos  referem­se  a  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  à  fiscalização.  Os  valores  das  contribuições  que  foram  lançadas,  são  os  relacionados  no  DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS APURADAS CONTRIBUIÇÕES (em anexo  ao Termo), obtidos com base na conta contábil 21301006 – COFINS A RECOLHER.  Foram abatidos os valores declarados em DCTF.  A  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos  sobre  as  diferenças  apuradas.  Para esta infração foi aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento).  O  enquadramento  legal  encontra­se  discriminado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 26/35.  5  –  Incidência  Não­Cumulativa  Padrão  –  Insuficiência  de  Recolhimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP   Conforme Termo de Intimação Fiscal N° 3, a empresa foi intimada a justificar as  diferenças  apuradas  quanto  ao  PIS,  no  DEMONSTRATIVO  DE  DIFERENÇAS  APURADAS CONTRIBUIÇÕES, em anexo ao Termo.  As  bases  de  cálculo  consideradas  na  apuração  do  PIS,  bem  como  os  créditos  apurados,  estão  demonstrados  no  batimento  em  anexo  ao  Termo  (EVIDENCIAÇÃO  DO PIS DEVIDO EM CADA COMPETÊNCIA).  As  bases  de  cálculo  referem­se  a  receitas  escrituradas  na  contabilidade  da  empresa  e  os  créditos  referem­se  a  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  à  fiscalização.  Os  valores  das  contribuições  que  foram  lançadas,  são  os  relacionados  no  DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS APURADAS CONTRIBUIÇÕES (em anexo  ao Termo), obtidos com base na conta contábil 21301005 – PIS A RECOLHER. Foram  abatidos os valores declarados em DCTF.  A  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos  sobre  as  diferenças  apuradas.  Para esta infração foi aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento).  O  enquadramento  legal  encontra­se  discriminado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 26/35.  Ao  final  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  64/72,  os  autuantes  “fazem”  a  seguinte conclusão:  Tendo sido constada a existência de contribuições sociais a recolher (COFINS e  PIS) e a prática, por parte da empresa fiscalizada, de omissão no registro de receitas  foi efetuado o presente lançamento referente ao IRPJ, CSLL COFINS e PIS.  As  alíquotas  utilizadas  foram  evidenciadas  nos  demonstrativos  em  anexo  ao  presente auto de infração.  Quanto  às  infrações  correspondentes  à  omissão  de  receita  (saldo  credor  de  caixa,  passivo  fictício  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada),  a  multa  aplicada foi de 150% (cento e cinqüenta por cento), qualificada nos termos do art. 44,  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 514          6 inciso I e § 1º da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007, c/c art. 71 da  Lei 4.502/64.  Como  ficou  demonstrado,  a  empresa  utilizou  diversos  artifícios  para  omitir  o  registro de suas vendas.  É  de  se  estranhar  que  a  empresa  não  tenha  se  manifestado  sobre  o  depósito  milionário (R$ 1.344.000,00) na sua conta bancária junto ao Unibanco, realizado em  28/03/08. Também não se manifestou sobre os empréstimos junto ao Banco Guanabara  (R$ 1.000.000,00) e BANRISUL (R$ 1.438.969,72).  A  empresa  também  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  de  seus  direitos de credor junto à empresa RECICLAR RECICLADORA DE PLÁSTICO LTDA  no valor, também milionário, de R$ 4.217.531,34. É importante ressaltar o pagamento  desse  elevado  valor  em  um  único  dia,  em  dinheiro,  por  parte  da  RECICLAR  RECICLADORA DE PLÁSTICO LTDA para a IBAP.  A prova cabal de que todas essas práticas visavam omitir o ingresso de receitas  da  empresa  é  a  baixa  da  conta  DUPLICATAS  A  RECEBER,  no  valor  de  R$  7.918.488,22,  em  contra  partida  da  conta  CAIXA  no  dia  15/02/08,  conforme  evidenciado  no  razão  da  conta  DUPLICATAS  A  RECEBER  referente  ao  mês  de  fevereiro de 2008 (em anexo). Para que isso acontecesse, todos os clientes da empresa  deveriam ter pago suas duplicatas, em dinheiro, ao mesmo tempo. Mais grave do que  isso  é  o  fato  de  que  não  havia  saldo  para  comportar  esse  valor.  O  saldo  da  conta  DUPLICATAS A RECEBER, antes deste lançamento, era de R$ 4.862.209,04.  A  empresa  adotou  as  práticas  contábeis  anteriormente  mencionadas  para  ocultar a ocorrência dos fatos geradores de tributos decorrentes das receitas omitidas,  tendo  deixado  de  declarar  os  tributos  devidos  em  DCTF  e  efetuar  os  recolhimentos  respectivos.  Por  tudo  que  foi  exposto  restou  clara  a  ação  e/ou  omissão  do  contribuinte  acarretando a qualificação da multa ora imposta.  Tais  condutas  do  contribuinte  também  configuram,  em  tese,  crime  contra  a  ordem tributária nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90.  Inconformado  com  as  exigências,  das  quais  tomou  ciência  em  20/06/2012,  fls.  04,  15,  24  e  44,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  20/07/2012,  fls.  146/166,  contrapondo­se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados.  DO PASSIVO FICTÍCIO E DO SALDO CREDOR DE CAIXA. QUADRO  HISTÓRICO   Alega  a  defesa  que,  independentemente  do  mérito,  a  recomposição  de  Caixa  manejou apenas a coluna de "entradas não comprovadas", que a autoridade  lançadora  chama  "estornos  realizados"  (fls.  117/138  do  arquivo  pdf,  de  numeração  não  imprimível).  Afirma que, se o saldo credor de caixa somente veio à tona porque a impugnante  teria  pago  fornecedores  com  recursos  que  estavam  efetivamente  em  seu  caixa  físico,  tais  recursos  de  caixa,  ainda  que  oriundos  de  operações  supostamente  não  contabilizadas,  giravam DENTRO  da  empresa,  de modo  que,  pago  o  tributo  sobre  o  mais antigo valor acaso desvendado, esse mesmo valor há de ser transposto do "caixa  físico" para o Caixa Contábil, sob pena de a tributação vir a incidir várias vezes sobre a  mesma operação.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 515          7 Considera  fundamental  trazer  algumas  explicações  sobre  o  estouro  de  caixa  (saldo  credor),  bem  como  sobre  o  passivo  fictício  que,  a  rigor  se  confundem  na  formação do lucro presumidamente omitido.  Nesse  sentido,  a  defesa  faz  um  análise  histórica  das  duas  presunções  legais  –  saldo credor de caixa e passivo fictício – com a transcrição da legislação pertinente e da  jurisprudência administrativa, para, ao final, concluir que,  fosse nos primórdios, antes  do Decreto­lei 1.598/77; fosse sob a sua vigência, seja agora sob a Lei n° 9.430/96, o  passivo fictício tem sido, e é – e sempre o será – , uma presunção, na medida em que  outros  ingressos  podem  lastrear os  pagamentos  não contabilizados. Outros  ingressos?  Sim, vejamo­los:  (i) dinheiro com problema no Direito de Família, da mulher, do pai, do filho, do  sogro, de um parente, em que a conveniência familiar de não aparecer é maior do que o  risco fiscal de ocultar;   (ii)  dinheiro de  empréstimos de particulares. Deveras,  quantas empresas não se  socorrem dos  agiotas quando perdem o crédito na  rede bancária? Como contabilizar?  Evidente que não há como.  (iii) Também os dinheiros sob preconceitos: fiéis, religião, amantes, companheiro  (a),  em  que  o  impedimento  de  aparecer,  para  alguns,  é  absoluto,  armários,  seitas  e  quejandos.  (iv)  Configurações  outras,  assustadoras,  com  origem  no  ilícito  penal  propriamente dito: quantas empresas foram abertas ou supridas de Caixa com o produto  do roubo do Banco Central?! Evidente que não se trata de omissão de receitas, nem o  assaltante confessará que o dinheiro suprido viajou no túnel do banco. E dos políticos,  dizem os jornais.  Entende  a  defesa  que,  em  qualquer  desses  ingressos,  nenhuma  omissão  de  receitas, muitos menos  a  incidência  de  PIS  e Cofins, mas  real  a  omissão  negocial,  a  grande diferença entre a presunção (possibilidade, probabilidade) e a verdade material  cabalmente  comprovada,  o  fato  real.  Em  sendo  o  passivo  fictício  apenas  uma  presunção, há de se lhe aplicar o tipo não­penal, na forma do art. 44, inciso I, da Lei n°  9.430,  matéria  a  ser  demonstrada  mais  adiante,  uma  vez  que  a  autoridade  do  lançamento  aplicou a multa de 150%, que  corresponde, não  à presunção da omissão,  mas à certeza da fraude, da sonegação ou do conluio.  DO TIPO FISCAL DO PASSIVO FICTÍCIO: MANUTENÇÃO   A defesa faz uma breve análise sobre qual seria o tipo­fiscal do Passivo Fictício,  com transcrição de doutrina e dispositivos legais que tratam da referida presunção legal.  Considera que,  tanto pelo disposto no art. 12, § 2º, do Decreto­Lei nº 1.598/77  quanto pelo estabelecido pelo art. 40 da Lei nº 9.430/96, o tipo­fiscal é a manutenção.  A  partir  da  definição  do  que  venha  a  ser  manutenção  «fazer  perdurar  em  determinado estado» indaga: Perdurar por quanto tempo? Quando, o corte, no tempo? A  lei  específica  nada  diz. Di­lo  a  Ciência  Contábil:  manutenção,  em  contabilidade,  é  a  posição  contábil  levada  ao  encerramento  do  exercício,  quando  todas  as  contas  transitórias  são  encerradas;  e  algumas,  as  contas  mantidas,  são  transpassadas  para  o  exercício  seguinte.  Em  conclusão,  uma  situação  passiva  em  janeiro  e  encerrada  em  janeiro não é conta mantida no balanço da empresa, porque transitoriamente encerrada.  Uma posição contábil é transitória quando criada depois do balanço de abertura e  encerrada no balanço final; é conta mantida quando vem a ultrapassar o balanço final  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 516          8 para ser restaurada no balanço seguinte. O Parecer Normativo CST n° 108/78 é muito  objetivo em esclarecer que transitórias são as contas abertas e encerradas até o balanço  em curso; e permanentes (mantidas), as contas que ultrapassam o exercício seguinte. Na  ausência de outro critério, a expressão legal «manutenção no passivo» há de ser tomada  no sentido léxico­lógico­contábil, de conta que permaneceu (mantida), mas nada a ver  com ativo permanente. Afinal, a lei tributária não pode subverter a linguagem (art. 110  do CTN).  Considera que, se o suposto passivo fictício não representasse recursos de caixa  entregues  pelo  proprietário  ou  controlador  da  companhia,  e  utilizados  no  efetivo  pagamento de  títulos da  empresa, o  tal  passivo  fictício  jamais viria  a  ser  encontrado,  tudo  por  uma  razão  muito  simples:  encontrado  foi  pelo  Fisco  justamente  porque  DENTRO da empresa, no giro da empresa, ainda que não tenha ­ hipótese que se diz  apenas  em  prol  do  direito  de  argumentar  ­,  ingressado  pela  via  contábil  ao  Caixa­ contábil  da  empresa.  Na  gaveta,  sim;  no  Caixa­fisco­contábil,  não.  Em  suma,  a  distribuição,  ainda  que  presumida,  do  passivo  fictício,  situa­se  no  campo  da  impossibilidade contábil.  Continuando  a  defesa  faz  os  seguintes  questionamentos  e  manifesta  o  seu  entendimento.  ­ Impossibilidade contábil? Sim, isto mesmo, assim o vejamos. Admita­se esteja  a  empresa  a  vender­e­receber,  sem  todavia  fazer  o  registro  de  parte  ou  da  totalidade  dessa venda­recebimento. Obviamente, o dinheiro físico é desviado da empresa para o  seu  proprietário  ou  controlador.  O  proprietário  ou  controlador  pode  dar  diversos  destinos  ao  recurso  que  embolsou,  digamos,  viagens,  mansões,  fazendas,  etc.  Pode  também devolver  à  empresa  os  recursos de  caixa  que  dela  desviou. E  o  faz  por  uma  razão  fundamental:  a  empresa  necessita  dos  recursos  justamente  para  pagar  as  duplicatas aos seus fornecedores.  ­  Recursos  de  caixa?  Sim,  os  recursos  de  caixa,  expressão  fundamental  da  configuração do passivo fictício, assim o registro expresso do Decreto­lei n° 1.598/77.  Vale mencionar que, anteriormente ao Decreto­lei  1.598/77, ainda em 1970, a CST –  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  baixara  o  Parecer Normativo n° 214 (30.07.1970), explicitando que a «Importância tributada em  poder  da pessoa  jurídica  como  "passivo  fictício",  em virtude  de ação  fiscal,  pode  ser  considerada reserva livre para fins de aumento de capital», o que afasta de imediato o  entendimento  de  que  o  valor  presumidamente  omitido  fora  também  presumidamente  distribuído.  ­  Evidente  que  um  recurso  de  caixa  encontrado  DENTRO  da  empresa,  justo  porque  a  biópsia  das  suas  entranhas  demonstrara  a  existência  da  reserva  de  lucros  formada por obrigações inexistentes, não pode ser considerado distribuído, exatamente  porque  encontrado  dentro  da  empresa,  ali  mesmo,  na  empresa  (pleonástico),  girando  dentro da empresa, sem qualquer distribuição; pelo contrário, em vez de distribuição, o  aporte  do  seu  valor  pelo  proprietário.  Logo,  repercutir  o  IR­Fonte  sobre  fato  materialmente inexistente, inclusive do ponto de vista teórico, impossível de acontecer,  porque os recursos foram utilizados no pagamento aos fornecedores ­ equivale a cobrar  tributo sob o formato do enriquecimento ilícito.  Em seguida, a defesa passa a fazer uma análise do disposto no art. 12, § 3º, do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  que  trata  da  presunção  legal  de  Suprimentos  de  Caixa  efetuados  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual, ou pelo acionista controlador da companhia.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 517          9 Nesse  sentido,  conclui  que,  apenas  para  argumentar,  seja  dada  a  hipótese  de,  configurado o passivo fictício e/ou saldo credor de caixa, o contribuinte tem o direito ao  arbitramento do  lucro  tributável da  referida operação, na  forma do § 3º do art. 12 do  Decreto­lei n° 1.598/77. Sob que critérios? A legislação do Imposto de Renda dispõe de  amplos  critérios  para  segregar  resultados,  sem  desprezar  a  escrita  contábil.  Exemplo:  lucro da exploração, por atividades. Não seria, evidente, o caso de arbitrar todo o lucro,  desprezando  a  escrita  da  empresa;  mas  apenas  de  segregar  os  «recursos  de  caixa  fornecidos à empresa». Por que não o critério de 9,6% da empresa comercial/industrial,  do  critério  geral  de  arbitramento,  a  incidir  tão­só  sobre  os  tais  recursos  de  caixa  fornecidos à empresa?  DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PASSIVO   Afirma  a  impugnante  que  inexistiu  qualquer  passivo  não­comprovado.  Existiu,  sim,  a  efetiva dificuldade de  administrar o  fluxo de papéis à  equipe  fiscal. Considera  que  não  é  fácil  levar  papéis  à  autoridade  lançamento  em  atividade  externa,  noutras  empresas, noutros municípios, quando da  intimação para comparecer à sede do Fisco.  Tanto  mais  difícil  ante  a  dificuldade  de  qualquer  contato,  seja  pelo  minguado  expediente ao público (somente pela manhã, não antes das 09h nem depois das ll:30h);  seja  por  conta  das  barreiras  instransponíveis,  crachás,  senhas  e  agendamentos.  Para  evitar tais contratempos é que a lei estabelece a proibição de fiscalizar pela via postal.  Alega que jamais recusou a apresentação de qualquer documento. Houve apenas  o  desencontro  provocado pela  infração,  cometida  pelo Fisco,  da  regra do  art.  904  do  RIR/99. Com estes esclarecimentos, eis a documentação das contas, comprovando­as:  • Multiunião Comércio de Usinagem Ltda, anexo n° 1;   • Premix Multiolefinas Comercial Ltda, anexo n° 2;   • Banco Banrisul S. A., Banco Guanabara S. A. e Unibanco S. A., anexo n° 3.  A discussão resume­se, ante as comprovações, à recomposição do Caixa, valores  antecipados (Duplicatas a Receber) e da conta Reciclar Recicladora de Plástico Ltda.  A  autoridade  do  lançamento  agiu  com  absoluta  correção  na  recomposição  do  saldo de Caixa; excluindo o valor dado como recebido, alocando­os de volta à medida  do recebimento. O erro deu­se apenas quando somou todos os saldos do mês, passando  por  cima  da  evidência  de  que  se  determinada  parcela  foi  omitida  como  receita,  mas  tributada pelo Fisco,  há de  ser  chamada ao Caixa,  justamente porque  permaneceu  no  giro da empresa, dentro da empresa, quitando os títulos da empresa.  Mês/Ano  Maior Saldo  Parcela do Mês  Saldo do Ano  Jan/08  708.869,44  708.869,44    Fev/08        Mar/08        Abr/08        Mai/08  920.489,05  211.619,61    Jun/08  1.072.069,34  151.580,29    Jul/08        Fl. 517DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 518          10 Ago/08        Set/08        Out/08        Nov/08        Dez/08      1.072.069,34  Jan/09        Fev        Mar        Abr        Mai  1.840.130,12  768.060,78    Jun        Jul        Ago        Set        Out        Nov        Dez      768.060,78    Os  valores  acima,  R$  1.072.069,34  e  R$  768.060,78,  para  2008  e  2009,  constituem o resultado do "desprovimento de caixa", isto é, o efetivo saldo­credor, na  forma do art. 12, § 2º, do Decreto­lei n° 1.598/77, para o cálculo do  IRPJ e da CSL,  termo  referencial de juros,  jan/2009 e jan/2010,  respectivamente. Quanto aos reflexos  de PIS e Cofins, sim; os valores acima, base mensal, jan/08, R$ 708.869,44; mai/08, R$  fev/211.619,61;  jun/08,  R$  151.580,29;  mai/09,  R$  768.070,78.  Para  o  IPI,  não.  Comprovar­se­á, no processo respectivo, inexiste previsão legal para levar a presunção  do passivo fictício para o IPI.  DO AGRAVAMENTO DA PENALIDADE   Após  mais  uma  vez  fazer  referência  ao  fato  de  que  o  lançamento  estaria  embasado em presunções, a defesa cita manifestação do STF no sentido de que ­ não dá  para levar alguém ao cárcere sob a presunção de que matou se não há sequer a certeza­ certa de que o "defunto" morreu. Por igual, na presunção da receita omitida com base  na figura do passivo fictício, a  lei elege uma presunção, que não pode ser tomada em  sentido  absoluto,  posto  que  recursos  outros  podem  ser  oriundos  de  outras  hipóteses,  algumas até mais graves como o sequestro, o assalto, o roubo; ou, o mais comum e mais  benigno, o socorro de amigos e familiares ou o tradicional empréstimo de agiotas.  A lei exige para enquadrar o procedimento como tipo fiscal sujeito à penalidade  agravada  que  o  fato  se  enquadre  numa  destas  três  hipóteses,  ou  nas  três,  respectivamente artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 519          11 Qualquer das hipóteses há de ficar cabalmente provada e comprovada. Nos autos,  genericamente, apenas (fl. 23 do arquivo pdf): “Quanto às infrações correspondentes à  omissão  de  receita  (saldo  credor  de  caixa,  passivo  fictício  e  depósitos  bancários  de  origem não comprovada), a multa aplicada foi de 150% (cento e cinqüenta por cento),  qualificada nos termos do art. 44, inciso I e § 19 da Lei 9.430/96, com redação dada  pela Lei 11.488/2007, c/c art. 71 da Lei 4.502/64. Como ficou demonstrado, a empresa  utilizou diversos artifícios para omitir o registro de suas vendas”.  A impugnante chama a atenção para o detalhe de que a autoridade do lançamento  não tipifica o procedimento em qualquer dos artigos (71, 72 ou 73); nem num, nem no  outro,  tanto  assim  que  não  se  refere  especificamente  a  nenhum  deles,  optando  pela  capitulação  a  granel,  no  que  apenas  repete  a  dicção  do  art.  40,  I,  §  1º,  da  Lei  n°  9.430/96.  E,  como  se  assim  fosse  suficiente,  maneja  representação  criminal,  sem  tipificar o crime. O art. 73, a complicar, tipifica o conluio. Não há nos autos qualquer  notícia.  A  lei  exige  o  tipo­penal;  melhor  dizendo,  exige,  não  apenas  a  suposição  (presunção legal), mas a comprovação mesma do tipo, assim o vejamos:  Súmula  CARF  n°  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula  CARF  n°  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Atente­se  que  até  mesmo  na  hipótese  de  movimentação  bancária  estranha  ao  movimento da  empresa (hipótese  inexistente nos autos),  o CARF só  autoriza a multa  agravada se houver a interposta pessoa, que não é o caso dos autos:  Súmula CARF n° 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou  rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível  a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em  contas bancárias de interpostas pessoas.  DAS DIFERENÇAS, VALORES LANÇADOS   À  vista  da  escrita  fisco­contábil  da  empresa,  a  autoridade  do  lançamento  encontrou diferenças  a  recolher. A objeção é  apenas no  sentido de que a  impugnante  tinha (e tem!) o direito aos vinte dias previstos no art. 47 da Lei n° 9.430/96 para quitar  com multa de mora.  Realmente,  todos  os  dados  apurados,  foram­no  a  partir  da  escrituração  fisco­ contábil;  mais  exatamente,  a  partir  dos  livros  fiscais  da  impugnante.  Se  o  benefício  alcançasse  apenas  os  débitos  lançados  em DCTF,  o  dispositivo  legal  deixaria  de  ter  qualquer sentido, posto que os débitos depois de lançados em DCTF saem do campo da  multa de oficio.  DOS PEDIDOS   A impugnante pede que esta impugnação seja recebida em seu efeito suspensivo:  (i) sejam aceitas as comprovações com base nos documentos anexados aos autos;  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 520          12  (ii)  seja  recomposto  o  saldo  de  Caixa,  como  indicado  em  demonstrado  específico;   (iii)  seja,  nos  termos  do  art.  12,  parágrafo  3º,  do  Decreto­lei  n°  1.598/77,  arbitrado o lucro da presumida omissão de receitas, com manutenção porém da escrita  da empresa e do seu regime de lucro real;   (iv) seja desclassificada a penalidade típica de fraude, sonegação ou conluio, de  150% para 75%, com o consequente arquivamento da Representação para Fins Penais,  processo n° 10380.727161/2012­12;  (v)  seja  reaberto prazo para pagar as diferenças dos valores  lançados na escrita  fisco­contábil com o benefício do art. 47 da Lei n° 9.430/96;  (vi) Pede, enfim, a insubsistência do auto de infração.  Analisando  a  matéria,  esta  turma  de  julgamento  decidiu  pela  conversão  do  julgamento em diligência, Resolução nº 2.427, de 21/11/2012, fls. 404/416, para que:  a) verifique a idoneidade dos documentos às fls. 170/401;   b)  caso  sejam  idôneos,  apure  os  reflexos  que  tais  dados  terão  na  apuração  das  infrações de que trata o presente litígio   Em atenção, foi anexado ao presente o Relatório Fiscal – Diligência, fls. 418/420.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  Ceará,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  defesa  inaugural  e  a  informação  produzida  pela  diligência fiscal realizada, decidiu, por meio do acórdão nº 08­26.075, de 02 de agosto de 2013,  pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para  o contribuinte, que pode refutá­la mediante provas hábeis e idôneas.  PASSIVO FICTÍCIO.  No  caso  de  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  em  passivo  fictício,  relevante  é  perquirir  a  origem,  fonte  ou  procedência  dos  recursos  utilizados  para  cumprimento das obrigações. Tendo o contribuinte comprovado parte das obrigações no  seu passivo, deve ser cancelada a cobrança correspondente.  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  O  fato  de  a  escrituração  indicar  saldo  credor  de  caixa  autoriza  presunção  de  omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da  presunção.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  depósitos  em  conta­corrente  da  empresa  cujas  operações  que  lhes  deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas  à  margem da contabilidade.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCABIMENTO.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 521          13 Descabida  a  solicitação  para  o  arbitramento  da  receita  omitida,  quando  não  verificadas as situações configuradoras previstas na legislação vigente.  MULTA QUALIFICADA.  Aplicável a multa de ofício qualificada quando constatada a intenção deliberada  do  contribuinte  em  obter  benefícios  em  matéria  tributária  mediante  uma  série  de  práticas contábeis com o objetivo específico de ocultar a ocorrência dos fatos geradores  de tributos.  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  COMUNICAÇÃO  DO  DIREITO  AO  PRAZO  PREVISTO NO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/1996.  O  permissivo  legal  para  pagamento  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento do  termo de  início de  fiscalização,  com acréscimos  legais  aplicáveis  aos  casos  de  procedimento  espontâneo,  é auto  aplicável  e  abrange  somente  os  tributos  já  declarados pelo contribuinte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  Diante da exoneração de parte do crédito tributário constituído, eis que acolheu  a conclusão  trazida por meio da diligência  fiscal no sentido de que alguns passivos  restaram  comprovados, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 2.108/2.140, em  que, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, adita que houve violação ao  princípio da unidade processual, eis que o presente processo foi julgado por unidade distinta da  que julgou o de nº 10830.727160/2012­78, que trata da mesma matéria. Alega que documentos  entregues à unidade administrativa responsável pelo lançamento não foram juntados aos autos,  e, atacando a numeração das folhas do processo, tece considerações acerca de uma denominada  NÃO INTEGRIDADE PROCESSUAL.  É o Relatório.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.727157/2012­54  Resolução nº  1301­000.217  S1­C3T1  Fl. 522          14 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Cuida  o  presente  de  exigência  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – COFINS, relativas aos anos­calendário de 2008 e 2009.  À contribuinte fiscalizada foram imputadas as seguintes infrações: i) omissão de  receitas,  caracterizada  por  saldo  credor  de  Caixa;  ii)  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  passivo  fictício;  iii)  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada; e iv) insuficiência de recolhimento de PIS e de COFINS.  Os lançamentos tributários relativos ao PIS e à COFINS alcançaram os valores  devidos em decorrência das omissões de receita apuradas (REFLEXOS) e as insuficiências de  recolhimento detectadas.  Para  fins  de  determinação  das  referidas  insuficiências  de  recolhimento  das  contribuições  (PIS  e  COFINS),  a  autoridade  fiscal  apurou  os  valores  devidos  com  base  na  contabilidade (receitas escrituradas) e nas notas fiscais apresentadas (créditos), e os confrontou  com o declarado em DCTF.  Observo,  pois,  que  as  infrações  indicadas  como  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA  PADRÃO  –  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  apontadas  como  infração  1  nas  peças  acusatórias  de  fls.  24/63,  têm  natureza  autônoma,  isto  é,  não  estão  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente à tributação do IRPJ.  Assim,  tratando­se  de  infrações  de  natureza  autônoma,  escapa  à  competência  desta Turma Ordinária processar e julgar o recurso voluntário da decisão de primeira instância,  eis que não alcançadas pelo disposto inciso IV do art. 2º do Regimento Interno (ANEXO II).  Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em  diligência para que a unidade administrativa de origem aparte dos autos a infração identificada  como  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  PADRÃO  –  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  (infração  1  das  peças  acusatórias  de  fls.  24/63),  encaminhando  as  peças  pertinentes em processo próprio à Terceira Seção deste Colegiado, e, posteriormente,  retorne  os presentes autos a esta Turma Ordinária para prosseguimento da apreciação da lide.  “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 522DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10768.032569/95-32
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 ITR. ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. Comprovado nos autos a área efetivamente utilizada pelo contribuinte, há que se acatar a pretensão do recorrente, devendo esta ser considerada no relatório que serviu de base para a emissão da notificação de lançamento, para fins de apuração do ITR e contribuições devidos na DITR/1994. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 184          1 183  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.032569/95­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.202  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  ISIDORO CAMPOS RAPOSO DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1994  ITR. ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA.  Comprovado nos autos a área efetivamente utilizada pelo contribuinte, há que  se acatar a pretensão do recorrente, devendo esta ser considerada no relatório  que serviu de base para a emissão da notificação de lançamento, para fins de  apuração do ITR e contribuições devidos na DITR/1994.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson,  Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 03 25 69 /9 5- 32 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  08/10/2012,  contra  a  decisão  proferida  pelo  Acórdão  nº  2.785,  de  31/10/2002,  fls.  145  a  149,  cuja  ciência  foi  dada  ao  contribuinte  em  11/09/2012,  diante  do  fato  de  o  julgamento  ter  considerado  procedente  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  fls.  29  (fls.  31  do  processo  digitalizado), a qual que exige o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR e  contribuições, relativo ao exercício de 1994.  A  questão  discutida  pelo  recorrente  envolve  a  inclusão  da  área  de  592  ha,  referentes  a  dois  projetos,  aprovados  pelo  IBAMA  em  10/05/1991  e  que  alega  estariam  em  execução à época. O efeito de tal inclusão interferiria diretamente o sobre o cálculo do grau de  utilização  da  terra  – GUT que  de  21,1% passaria  para  85,0%,  com  consequente  redução  da  alíquota do imposto aplicada (1,9%) para 1,2%.  Aduz o recorrente, ainda, que o formulário padrão do INCRA deveria ter sido  devidamente analisado pela decisão recorrida, por ser mais detalhado que o do ITR e expressar  a realidade da área utilizada que serviu de base para a apuração do GUT.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Pretende o recorrente que seja revisto o grau de utilização da terra alterando  seu cálculo de 21,1% para 85,07%, uma vez que entende que à área então considerada (195,1  ha) deveria ser acrescida a parte que alega ter sido utilizada à época para a extração de madeira,  equivalente  592  ha.  Ou  seja,  pretende  o  recorrente  que  a  área  efetivamente  utilizada  seja  equivalente a 787,1 ha.  O assunto encontra­se regulamentado à época pela Lei nº 9.393, de 1996, nos  seguintes termos.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.032569/95­32  Acórdão n.º 2802­003.202  S2­TE02  Fl. 185          3 estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II;  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  §  2º  As  informações  que  permitam  determinar  o  GU  deverão  constar do DIAT.  (...)  § 5º Na hipótese de que  trata a alínea "c" do  inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  (...)  Valor do Imposto  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  (...)”  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Examinado a impugnação, a decisão recorrida concluiu que:  O  cálculo  do  grau  de  utilização  da  terra  ­ GUT,  constante  da  notificação de lançamento do ITR/94, de fl. 29, e do "elementos  de cálculo", de fl. 128, foram efetuados de acordo com os dados  apresentados  pelo Contribuinte,  em  sua  declaração  do  ITR/94,  de  fl.  68  e,  ainda,  as  normas  contidas  na  Instrução  Especial  INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980.  Do exame da  citada declaração  de  ITR/94  (DITR/1994),  fls.  68  (fls.  74  do  processo  digitalizado),  constata­se  que  as  áreas  de  pecuária  e  de  cultura  vegetal  foram  consignadas pelo contribuinte em valores equivalentes a 170,1 ha e 749 ha,  respectivamente.  Por  sua  vez,  verifica­se  do  relatório  “ELEMENTOS  DE  CÁLCULO”,  mencionado  pela  decisão  recorrida,  fls.  128  (fls.  143 do processo digitalizado),  que  tais  áreas  constam  registradas nos  valores de 170,1 ha e 25,0 ha, respectivamente, totalizando como área efetivamente utilizada o  montante de 195,1 ha.  Diante destas  constatações  conclui­se que,  diversamente  do  informado pela  decisão  recorrida,  o  Grau  de  Utilização  da  Terra  ­  GUT,  constante  da  notificação  de  lançamento do ITR/94, fls. 29 (fls. 31 do processo digitalizado) não foi apurado tendo por base  os  dados  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua DITR/1994,  haja  vista  que  a  área  declarada  como representativa da cultura vegetal restou inferior à declarada.  O  contribuinte  durante  o  trâmite  processual  trouxe  aos  autos  diversos  documentos com o intuito de respaldar sua alegação de que faltou ao lançamento considerar a  área de 592 ha correspondente a dois projetos aprovados pelo  IBAMA em 26/02/91 (Manejo  Sustentado em 300 ha N. 1893/91 e Exploração em 292 ha N. 1847/91, conforme certidões que  anexa).  Portanto,  comprovado  nos  autos  a  área  efetivamente  utilizada  pelo  contribuinte, há que se acatar a pretensão do recorrente, devendo ser considerados no relatório  denominado  “ELEMENTOS  DE  CÁLCULO”,  fls.  143/144  do  processo  digitalizado,  os  seguintes  dados  pleiteados  pelo  recorrente  para  fins  de  apuração  do  ITR  e  contribuições  devidos  na  DITR/1994: a) área utilizada de 787,1 ha (setecentos e oitenta e sete vírgula um hectares); b)  alíquota calculada 1,2% (um vírgula dois por cento), e; c) GUT equivalente a 85,07% (oitenta e  cinco vírgula sete por cento).  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 23034.034087/2004-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1995 a 30/06/2004 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.408
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário, pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 304          1 303  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.034087/2004­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.408  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de outubro de 2014  Matéria  Salário ­Educação  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/1995 a 30/06/2004  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  não conhecer do recurso voluntário, pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico  Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Correa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 40 87 /2 00 4- 69 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  O presente processo  refere­se à Notificação para Recolhimento de Débito –  NRD  n.º  215/2005,  lavrada  pelo  Ministério  da  Educação  em  20/12/2005  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  29/12/2005,  através  de  registro  postal,  fls.135,  referente  às  contribuições  devidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.  De  acordo  com  o  constante  da  Informação  n.º  404/2005  –  COARC,  fls.  121/123  dos  autos,  o  contribuinte  sofreu  inspeção  dos  técnicos  da  Coordenação  Geral  de  Arrecadação de Cobrança e Inspeção – CGAGI, fls. 02/114, onde foi apurado débito de salário­ educação nas competências 12/1995 a 06/2004, por  irregularidade nos recolhimentos e/ou na  aplicação de recursos do Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental.  A  entidade  apresentou  defesa  tempestiva  alegando  a  nulidade  Notificação  devido  à  falta  de  cumprimento  de  requisitos  formais  para  a  constituição  do  crédito,  a  decadência até 12/2000 e a correção dos recolhimentos efetuados.  Com  e  edição  da  Lei  n.º  11.457,  de  16/03/2007,  o  FNDE  transferiu  o  processo  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  qual  foi  julgado  em  primeira  instância  pela  DRJ/RFB  de  Salvador/BA,  que  pugnou  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  para  aplicar  o  artigo  150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional  e  excluir  da  notificação as competências até 11/2000, inclusive.  A ciência do Acórdão se deu através de email endereçado ao contribuinte que  optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa  Postal no e­CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração  Tributária Federal.   Assim, conforme consta dos autos, fls. 277, o Acórdão foi disponibilizado na  Caixa Postal  em 24/10/2012. Como o  contribuinte não procedeu a abertura dos documentos,  conforme as regras estabelecidas quando da opção pelo DTE, tem­se que a ciência lhe foi dada  por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização, ou seja, em 08/11/2012.  Inconformado  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese:  a)  a  tempestividade  do  recurso,  porque  tomou  ciência  do  Acórdão em 20/11/2012;  b)  a  nulidade  da  NRD  porque  não  foi  cumprido  o  artigo  293,  do  Decreto  n.º  3.048/1999,  já  que  não  houve  a  determinação  específica  dos  dispositivos  legais  tidos  como  violados,  impossibilitando  a  ampla  defesa  da  recorrente;  c)  que  não  consta  a  matrícula  do  coordenador  geral  de  arrecadação,  de  cobrança  e  de  inspeção  o  que  importa  em flagrante nulidade;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.034087/2004­69  Acórdão n.º 2302­003.408  S2­C3T2  Fl. 305          3 d)  que  os  valores  apresentados  pela  fiscalização  são  desconexos em relação ao montante recolhido.   Requer a nulidade do auto de infração, devendo ser julgado insubsistente, ou  reconhecida a correção dos recolhimentos, conforme os documentos anexados aos autos.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  263/273,  em  08/11/2012,  fls.277, através da disponibilização dos documentos na Caixa Postal, Modulo e­CAC do Site da  Receita Federal.o prazo para interposição de recurso, que é de 30 (trinta) dias, conforme o art.  126,  caput,  da  Lei  n.º  8.213/91,  combinado  com  o  art.  305,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  iniciou  em  09/11/2012,  fruindo  até  10/12/2012.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  19/12/2012,  conforme  protocolo de fls.287, configurando­se sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  A  recorrente  alega  que  o  recurso  é  tempestivo  porque  tomou  ciência  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  20/11/2012.  Todavia,  é  de  se  ver  que  em  tal  data  o  contribuinte abriu os arquivos que lhe foram enviados para o Domicílio Tributário Eletrônico ­  DTE,  mas  tal  procedimento  não  significa  que  a  ciência  dos  documentos  pela  abertura  dos  arquivos se deu no prazo legal concedido.  A  adesão  do  contribuinte  ao DTE permite que  sua Caixa Postal  no  e­CAC  também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.034087/2004­69  Acórdão n.º 2302­003.408  S2­C3T2  Fl. 306          5 É  considerado  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo  o  endereço  postal  do  seu  cadastro  junto  à  administração  tributária  ou  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração tributária, autorizado pelo sujeito passivo, na forma do artigo 23, §4º, do Decreto  70.235/72:  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Conforme consta das fls. 277, o Acórdão foi disponibilizado na Caixa Postal  do contribuinte em 24/10/2012. Como o contribuinte não procedeu a abertura dos documentos,  conforme as regras estabelecidas quando da opção pelo DTE, tem­se que a ciência lhe foi dada  por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização, ou seja, em 08/11/2012.   A Portaria nº 259 de 13 de março de 2006, que dispõe sobre a prática de atos  e termos processuais de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, com as  alterações promovidas pela Portaria RFB n.º 574, de 10 de fevereiro de 2009, traz no seu artigo  4º,  inciso I, que a intimação por meio eletrônico será efetuada pela Receita Federal do Brasil  mediante o envio ao domicílio tributário do sujeito passivo.  E,  o  parágrafo  1º  do  mesmo  artigo  4º,  diz  que  considera­se  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo  a  Caixa  Postal  a  ele  atribuída  pela  administração  tributária  e  disponibilizada  no  e­CAC,  desde  que  o  sujeito  passivo  o  autorize.  A  autorização  se  dá  mediante envio pelo sujeito passivo à Receita Federal do Brasil de Termo de Opção, por meio  do  e­CAC,  e  neste  momento  lhe  são  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização  e  manutenção  do  seu  endereço  eletrônico  (parágrafo  2º,  do  artigo  4º,  da  Portaria  RFB  n.º  259/2006, com a redação da Portaria n.º 574/2009). Seguem as transcrições:  Portaria RFB n.º 259/2006  Art.  4°  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, será efetuada pela RFB mediante: ( Redação dada  pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009 )  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.   §  2°  A  autorização  a  que  se  refere  o  §  1°  dar­se­á  mediante  envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio  do  e­CAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 utilização  e  manutenção  de  seu  endereço  eletrônico.  (Redação  dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009 )   Desta forma, o Acórdão de 1ª Instância foi disponibilizado na Caixa Postal do  contribuinte, em 24/10/2012. O endereço foi por ele autorizado e lhe foi cientificado no ato, ou  seja,  quando  do  envio  do Termo  de Opção,  de  todas  as  normas  e  condições  de  utilização  e  manutenção  do  seu  endereço  eletrônico.  Ao  optar  pelo  “DTE”,  o  contribuinte  se  sujeita  às  regras  estabelecidas  pela Receita Federal  do Brasil  quanto  às  condições  de  uso  do  ambiente  virtual que permite as intimações processuais.  O artigo 6º, inciso I da Portaria RFB n.º 259/2006, traz que considera­se feita  a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo     Art.  6º Considera­se  feita  a  intimação  por  meio  eletrônico,  15  (quinze) dias contados da data:   I ­ registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário  do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º;   II  ­ registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo, no caso do inciso II do art. 4º; ou   III ­ de publicação do edital, se este for o meio utilizado.     Como o contribuinte não procedeu a abertura dos documentos, conforme as  regras estabelecidas quando da opção pelo DTE, tem­se que a ciência lhe foi dada por decurso  de prazo de 15 dias a contar da disponibilização, em 24/10/2012, ou seja, em 08/11/2012.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  19/12/2012,  conforme  protocolo de fls.287, configurando­se sua intempestividade.  Por todo o exposto e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que  dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                             Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.034087/2004­69  Acórdão n.º 2302­003.408  S2­C3T2  Fl. 307          7   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11516.720693/2011-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009 O CONTRIBUINTE PEDIU A DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO. INFORMOU TER QUITADO PARTE DO CRÉDITO E PARCELADO O RESTANTE. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-003.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da desistência do recorrente. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.078          1 1.077  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720693/2011­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.580  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  CP: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL e TERCEIROS e OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA EM GERAL.  Recorrente  COOPERATIVA AEROTÁXI DOS MOTORISTA PROFISSIONAIS  PROPIETÁRIOS DE TÁXI AEROPORTO INTERNACIONAL HERCÍLO  LUZ.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009  O  CONTRIBUINTE  PEDIU  A  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO.  INFORMOU  TER  QUITADO  PARTE  DO CRÉDITO E PARCELADO O RESTANTE.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso em razão da desistência do recorrente.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 06 93 /2 01 1- 28 Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.720693/2011­28  Acórdão n.º 2803­003.580  S2­TE03  Fl. 1.079          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.308.845­0,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  contribuintes  individuais,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.308.846­9,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  para  outras  entidades  e  fundos  ­  terceiros,  e,  ainda,  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória – AIOA ­ DEBCAD 37.325.036­3, deixar a empresa de preparar folha(s)  de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de  acordo com os padrões  e normas estabelecidos  pelo órgão competente da Seguridade Social,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  I,  combinado  com  o  art.  225,  I  e  parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99. Para órgão gestor de mão­de­obra, referente ao trabalhador portuário avulso: Lei n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  I,  combinado  com  o  art.  225,  I  e  parágrafos  10,  11  e  12,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, bem  assim o Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA ­ DEBCAD 37.325.037­1, deixar a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da  empresa e os  totais  recolhidos, conforme previsto na Lei n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  II,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, como  também, o Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA ­ DEBCAD 37.325.038­0, deixar  a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia  extrajudicial,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as  contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não  atenda as  formalidades  legais exigidas, que contenha  informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei,  com a redação da MP 449, de 03.12/2008, combinado com o artigo 233, parágrafo único do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, assim  como, o Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA ­ DEBCAD 37.325.039­8, deixar a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a", e/ou dos segurados contribuintes individuais, conforme o  disposto na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" e no Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n.  3.048, de 06.05.99,  art.  216,  inciso  I,  alínea  "a",  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo Administrativo  Fiscal  –  PAF,  de  fls.  67  a  85,  com  período  de  apuração de 01/2007 a 12/2008, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de  fls. 58 e 59.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 29/06/2011, conforme  Folha de Rosto dos Autos de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, de fls. 05; 13, bem como  da Folha de Rosto dos Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 21; 22; 23 e  24.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.720693/2011­28  Acórdão n.º 2803­003.580  S2­TE03  Fl. 1.080          3 O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias, acostada, as fls. 182 a 202; 322 a 336; 456 a 473; 583 a 603; 713 a 723 e 881 a  891, recebidas, em 28/07/2011, estando acompanhada dos documentos, de fls. 203 a 321; 337 a  455; 474 a 582; 604 a 712; 724 a 880 e 892 a 1.000.   As impugnações foram consideradas tempestivas, fls. 1.001 e 1.008.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  01­27.474  ­  5ª,  Turma da DRJ/BEL, em 17/10/2013, fls. 1.010 a 1.24.  As impugnações foram consideradas improcedentes.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  25/11/2013,  conforme AR, de fls. 1.027.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  1.029  a  1.057,  recebida,  em 23/12/2013,  conforme  carimbo, de fls. 1.029, acompanhada dos documentos, de fls. 1.058 a 1.074.  As razões recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 1.076.  Os autos foram remetidos ao CARF, despacho de fls. 1.076.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  fls. 1.077, Lote 01.  Consta  dos  autos  no  e­processo  pedido  de  apensação  de  petição  de  desistência do recurso, recebida pelo CAC – DRF­FNS, em 22/01/2014.  Contudo,  não  promovi  a  aceitação  da  petição  no  sistema  por  falta  de  autenticação do referido documento.  Todavia,  a  citada  petição  informa  que  o  contribuinte  quitou  os  débitos  relativos  aos  DEBCAD’s  37.308.846­9;  37.325.036­3;  37.325.037­1;  37.325.038­0;  37.325.039­8, bem como informa que parcelou o débito referente ao DEBCAD 37.308.845­0, é  inequívoca nos autos a manifestação do contribuinte em pedir a desistência do recurso.   É o Relatório.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.720693/2011­28  Acórdão n.º 2803­003.580  S2­TE03  Fl. 1.081          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele mereceria ser apreciado.  Ocorre,  entretanto,  que  como  esclarecido  no  relatório  a  empresa  pediu  desistência do recurso voluntário, informando que quitou cinco dos débitos e pediu a inclusão  do último remanescente no parcelamento da Lei 11.941/2009, reaberto pela Lei 12.856/2013,  dessa  forma  com  supedâneo  no  artigo  78,  parágrafos  1º,  2º  e  3º,  da  Portaria MF  256/2009  Regimento Interno do CARF o recurso não comporta julgamento.   Assim  com  esses  esclarecimentos  e  em  razão  do  pedido  de  desistência,  devido  ao  pagamento  de  parte  do  crédito  e  do  parcelamento  do  restante,  não  há  razão  para  conhecer do recurso.  Não  cabe  a  esse  órgão  julgador  colegiado  pronunciar­se  sobre  pedido  de  declaração  de  extinção  de  crédito  pelo  pagamento  e  de  determinação  da  suspensão  da  exigibilidade  em  razão  de  parcelamento,  pois  tais  situações  não  se  incluem  na  competência  dessa instância.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  tendo  em  vista  ter  havido pedido de desistência, que informa o pagamento de parte do crédito e do parcelamento  da parte sobejante.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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