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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739035 #
Numero do processo: 13005.000793/2006-62
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2005, 2006 OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.
Numero da decisão: 1801-000.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005, 2006  OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL.  Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe  com  mais  de  10%  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Diniz Raposo e Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 622DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13005.000793/2006­62  Acórdão n.º 1801­00.496  S1­TE01  Fl. 579          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa  no  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ Simples, fls. 136/138, a partir de 01/01/2003, ao argumento de que preenche  os requisitos legais.  Em  conformidade  com  o  Parecer,  fls.  486/496,  as  informações  relativas  à  opção pelo Simples foram analisadas das quais se concluiu:  1) pelo indeferimento do pedido de inclusão retroativa a 01/01/2004, fl. 496,  pelo fato de, fls. 406/467 (§ 6º do art. 8º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996):  ­  a  sócia  Ester Matte  Dreyer,  CPF  074.156.480­78,  participa  com mais  de  10% do capital da pessoa jurídica Matte Viagens Turismo Ltda, CNPJ 89.193.577/0001­70;  ­ o sócio Reinaldo Carlos Matte, CPF 268.337.780­00, participa com mais de  10%  do  capital  da  pessoa  jurídica  Estação  Rodoviária  Santa  Cruz  do  Sul  Ltda,  CNPJ  89.309.546/0001­32;  ­ o somatório da receita bruta anual das pessoas jurídicas ultrapassou no ano­ calendário de 2004 o limite legal de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).  2) pela exclusão de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Santa Cruz  do Sul/RS nº 20, de 09/07/2007, fl. 497, com efeitos a partir de 01/01/2006, fundamentado no  exercício da prestação de serviço profissional de representante comercial (inciso XIII do art. 9º  da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996).  Cientificada em 23/07/2007, fl. 498 , a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 22/08/2007, fls. 506/508, com as alegação a seguir resumidas.   Suscita  que  formalizou  o  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  no  processo  nº  13005.000112/2003­13.  Acrescenta  se  encontra  em  situação  regular  atinente  às  suas obrigações tributárias, inclusive em relação à entrega das DSPJ­Simples a partir daquele  período. Diz que procedeu à alteração contratual e que os referidos sócios participam com até  10% do capital social da Recorrente. Argúi que se dedica somente à atividade comercial e que  não presta serviço profissional de representante comercial e que não há qualquer impedimento  para opção pelo Simples a partir de 01/01/2004.  Conclui  DIANTE  DO  EXPOSTO,  IMPUGNA  OS  TERMOS  DO  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  No.  20,  DE  09  DE  JULHO  DE  2007,  E  REQUER  SEJA  DEFERIDA  A  SUA  INCLUSÃO  ADMINISTRATIVA  NO  "SIMPLES"  A  PARTIR  DO  ANO  BASE  DE  2004,  PORQUE  JUSTO  E  DE  DIREITO, TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/STM/RS nº  18­11.010, de 07/07/2009, fls. 546/555: “Solicitação Deferida em Parte”.   Consta que  Fl. 623DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13005.000793/2006­62  Acórdão n.º 1801­00.496  S1­TE01  Fl. 580          3 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2006   PARTICIPAÇÃO  DE  TITULAR  OU  SÓCIO  COM  MAIS  DE  10%  NO  CAPITAL SOCIAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA.  Não poderá optar pelo Simples ou permanecer como optante a pessoa jurídica  cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra  empresa quando a receita bruta global destas ultrapassa o limite de R$ 1.200,000,00.  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADES VEDADAS. COMPROVAÇÃO.  Se o contrato social previr mais de uma atividade e uma delas for impeditiva  da  opção  pelo SIMPLES,  cabe  à  autoridade  fiscal,  antes  de  promover  a  exclusão,  provar o efetivo exercício da atividade econômica vedada.  Notificada  em  08/09/2009,  fl.  557,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  08/10/2009,  fls.  558/559,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Conclui  DIANTE  DO  EXPOSTO,  REQUER  SEJA  TAMBÉM  DEFERIDA  A  INCLUSÃO ADMINISTRATIVA NO SIMPLES PARA O ANO BASE DE 2004 E  2005.  TERMOS EM QUE PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  expressamente  não  discorda  do  indeferimento  da  opção  retroativa para o ano­calendário de 2003, e por esta razão esta matéria não é objeto de litígio,  nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  O  litígio  se  restringe  ao  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  retroativa  no  períodos  de  01/01/2004  a  31/12/2005,  fl.  496.  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  de  ofício e solicita que seja mantida no Simples no período.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  Fl. 624DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13005.000793/2006­62  Acórdão n.º 1801­00.496  S1­TE01  Fl. 581          4 estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal  de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, de 1996, fixa:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ;  Não pode optar pelo Simples, a Recorrente, cujos sócios participem com mais  de 10% do capital de outras pessoas jurídicas e que o somatório das receitas brutas de todas as  sociedades ultrapasse o limite legal.  Analisando as condições excludentes legais e cumulativas restou esclarecido  que nos anos­calendário de 2004 e 2005,  fls. 406/467, verifica­se que na Junta Comercial do  Estado do Rio Grande do Sul foi registrada a alteração contratual em 30/12/2003, indicando o  seguinte quadro societário:  Pessoa Jurídica      Sócios      Participação (%)  1) R. Matte & Cia Ltda (fls. 207/213)  Reinaldo Carlos Matte     9,98  Esther Matte Dreyer       9,98  Outros         80,04  2) Matte Viagens Turismo Ltda (fls. 214/220)  Reinaldo Carlos Matte     10,00  Esther Matte Dreyer       90,00  3) Estação Rodoviária Santa Cruz do Sul Ltda (fls. 221/226)  Reinaldo Carlos Matte     90,00  Esther Matte Dreyer       10,00  Assim, nos anos­calendário de 2004 e 2005:   ­  a  sócia  Ester Matte  Dreyer,  CPF  074.156.480­78,  participa  com mais  de  10% do capital da pessoa jurídica Matte Viagens Turismo Ltda, CNPJ 89.193.577/0001­70;  ­ o sócio Reinaldo Carlos Matte, CPF 268.337.780­00, participa com mais de  10%  do  capital  da  pessoa  jurídica  Estação  Rodoviária  Santa  Cruz  do  Sul  Ltda,  CNPJ  89.309.546/0001­32;  Fl. 625DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13005.000793/2006­62  Acórdão n.º 1801­00.496  S1­TE01  Fl. 582          5 ­ os somatórios das receitas brutas anuais das pessoas jurídicas ultrapassaram  nos anos­calendário de 2004 e 2005 o limite legal de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos  mil reais).  A  despeito  do  percentual  de  participação  do  capital  social  da  Recorrente  pelos  sócios  identificados,  a  descrição  da  razão  de  fato  indicada  no  ato  de  exclusão  está  demonstrada de forma inequívoca. Não houve o implemento concomitante das condições legais  de exclusão nos anos­calendário de 2004 e 2005,  já que os sócios participavam com mais de  10% do  capital  de  outras  pessoas  jurídicas  e  o  somatório  da  receita  bruta  anual  das  pessoas  jurídicas ultrapassou nos anos­calendário de 2004 e 2005 o limite legal.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 626DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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4741294 #
Numero do processo: 13855.001614/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 113          1 112  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.001614/2007­84  Recurso nº  502.977   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.323  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2011  Matéria  IRPF ­ Bolsa de estudo  Recorrente  MARIA INES JUNQUEIRA GARCIA TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.  Somente são  isentas do  imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa  caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 24/05/2011       Fl. 119DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13855.001614/2007­84  Acórdão n.º 2102­01.323  S2­C1T2  Fl. 114          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio  Pitarelli,  Carlos André Rodrigues  Pereira  Lima, Giovanni  Christian Nunes  Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra MARIA INES JUNQUEIRA GARCIA TEIXEIRA foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls.  03/09,  para  formalização de  exigência de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa aos anos­calendário 2002 a 2004, exercícios 2003 a 2005, no valor total  de  R$ 4.671,24,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  29/06/2007.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Verificação e Constatação Fiscal,  fls. 10/16,  foi omissão de rendimentos  recebidos  sob a forma de bolsa de estudo da Fundação Nacional de Desenvolvimento de Ensino Superior  Particular (Funadesp).  No  mencionado  Termo  de  Verificação,  a  autoridade  fiscal  faz  extenso  arrazoado,  onde  expõe  as  razões  que  conduziram  pela  tributação  dos  rendimentos  recebidos  sob a forma de bolsa de estudos, importando destacar os seguintes trechos:  A análise da documentação leva­nos a entender que se trata de  mecanismo  triangular  de  pagamento  das  bolsas.  A  partir  de  convênio  firmado  entre  a ACEF  e  a  FUNADESP  estipula­se  o  pagamento  de  bolsas  de  estudo  pela  FUNADESP  a  bolsistas  vinculados  à  ACEF.  As  bolsas  destinam­se  à  capacitação  de  recursos  humanos  e  para o  fomento  à pesquisa. A  forma  como  eram pagas envolve o repasse dos valores aos beneficiários pelo  coordenador  de  recursos  humanos  da  ACEF,  destacada  a  contribuição de 8% do total enviado à título de doação. Diga­se  que não consta no convênio previsão de referido pagamento.  (...)  A Instituição de Ensino tem fins lucrativos e realiza atividades de  ensino  e  pesquisa  para  atingir  esses  fins.  Beneficia­se  com  o  trabalho  dos  pesquisadores­bolsistas,  pois  a  realização  das  pesquisas  e  a  divulgação  de  seus  resultados  servem  para  difundir e elevar o nome da  Instituição, aumentando a procura  por  seus  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  e maximizando  seus lucros.  (...)  Embora os valores das bolsas sejam depositados pela Fundação,  as bolsas só são concedidas a professores detentores de projetos  aprovados  pela  própria  instituição  de  ensino  "doadora",  empresa empregadora dos professores.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13855.001614/2007­84  Acórdão n.º 2102­01.323  S2­C1T2  Fl. 115          3 Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 61/66,  que  se  encontra  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­29.880,  de  04/02/2009, fls. 96/102:  1.  inobstante  seja  obrigação  do  estado  oferecer  educação  de  qualidade  a  todos,  conforme  os  artigos  213,  §  1°  e  218  da  Constituição  Federal,  verifica­se  que  tal  obrigação  não  é  cumprida integralmente;  2.  assim,  a  iniciativa  privada  colabora  com  a  Administração  Pública  no  exercício  de  suas  atividades,  devendo  para  tanto,  cumprir  requisitos  determinados  pelo Ministério  da  Educação,  dentre os quais manter produção científica  e  ter corpo docente  com títulos, conforme o art. 8° do Decreto n° 3.860/2001;  3.  todas  as  universidades  do  país,  sejam  elas  públicas  ou  privadas,  devem  manter  em  sua  grade  de  professores  pessoas  com  titulação,  não  havendo  como  tal  exigência  legal  ser  caracterizada  como  contraprestação  de  serviço  à  universidade,  sob pena de  ferimento ao princípio constitucional da  isonomia,  já  tais  exigências  são  comuns  às  universidades  públicas  e  privadas, na forma do determinado pelos artigos 70 e 77 da Lei  n°9.394/199;  4.  também  não  se  pode  dizer  que  a  Universidade  de  Franca  efetua  os  pagamentos  da  autuada  já  que  a  mesma  repassa  recursos ao FUNADESP;  5. fazer tal afirmação é o mesmo que dizer que os pesquisadores  das universidades públicas não podem receber bolsas do CNPQ  ­  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico, ou da CAPES  ­ Coordenação de Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  de  Pessoal  de  Nível  Superior,  pois  a  União é que as financia;  6. a autuada é renomada pesquisadora, possuindo os  títulos de  mestre e doutor, além de ter participado de diversos congressos  e  bancas  examinadoras,  possuindo  extenso  currículo,  sendo  de  rigor o reconhecimento da sua condição de isenta de pagamento  de  imposto  de  renda das  verbas  recebidas  da  FUNADESP  nos  exercícios de 2002 a 2004, eis que fomentou sua carreira através  de pesquisas que desenvolveu quando de sua residência;  7. não ocorre a hipótese de  incidência do imposto de renda em  casos  de  recebimento  de  verbas  a  título  de  bolsa  de  pesquisa,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  da  impugnante  ao  não  pagamento do IRPF;  8. não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa  que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão somente, os acréscimos  patrimoniais,  isto  é  a  disponibilidade  de  riqueza  nova,  como  averbava com precisão Rubens Gomes de Souza;  9.  é  o  caso  das  indenizações,  nas  quais  não  há  geração  de  rendas  ou  acréscimos  patrimoniais  (proventos)  de  qualquer  espécie;  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13855.001614/2007­84  Acórdão n.º 2102­01.323  S2­C1T2  Fl. 116          4 10.  ante  todo  o  exposto,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  as  verbas  recebidas  pela  impugnante  estão abrangidas pela isenção, tendo sido ilegalmente tributadas  pelo  fiscal  autuante,  e  ainda,  que  todos  os  atos  e  intimações  sejam  enviadas  ao  endereço  do  escritório  de  seu  representante  legal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  decidiu,  por  unanimidade  de  votos, pela procedência do lançamento.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/04/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  105,  a  contribuinte  apresentou,  em  22/05/2009,  recurso  voluntário, fls. 106/109, trazendo as alegações a seguir transcritas:  1)  Há  que  se  considerar  que  a  Constituição  Federal,  em  seus  arts. 213, § 1° e 218, prevê que o Estado deve oferecer educação  de  qualidade  para  toda  a  população  brasileira,  seja  no  nível  primário, secundário ou universitário.  2) Como  é  sabido,  esta  obrigação  não  é  cumprida,  por  isso,  é  permitido ao "particular colaborar com a Administração Pública  no  exercício  de  suas  atividades,  cuja  característica  principal  é  justamente a colaboração com o serviço público ". (MELLO, C.  C., Fomento da Administração Pública. Belo Horizonte. Ed. Del  Rey, 2003, citado por LUNA FILHO, E. P.).  3)  De  acordo  com  o  art.  8°,  do  Decreto  n°  3.860/2001,  para  gozar da condição de universidade, esta deve manter produção  científica e ter corpo docente com títulos.  4) A FUNADESP tem como objetivos a capacitação de docentes,  o  estímulo  para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas  que  promovam  a  participação  das  IES  ­  Instituições  de  Ensino  Superior  Privadas,  na  geração  e  na  disseminação  de  conhecimentos  científicos,  técnicos,  culturais  e  artísticos  em  beneficio da sociedade.  5) Ora, I. Julgador, se a bolsa de estudos e pesquisa, concedida  pela FUNADESP,  para  desenvolvimento  e  execução de  projeto  de  pesquisa/plano  de  trabalho,  não  gerou  vantagem  para  a  doadora  e  como  não  representou  contraprestação  de  serviços,  pois a ora recorrente trabalhava para a ACEF/SA, a recorrente  é beneficiária da isenção do  imposto de renda sobre os valores  auferidos decorrentes da bolsa de estudo/pesquisa, pois não há  que se considerar infringido qualquer dos requisitos constantes  no  artigo  26,  da  Lei  n°  9.250/95,  não  sendo  devido  qualquer  valor decorrente do Auto de Infração ora contestado.  6)  Se  houve  pagamentos  da  ACEF/SA  à  FUNADESP,  o  que  a  recorrente  ignora,  a  este  não  devem  ser  atribuídas  as  penalidades.  É o Relatório.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13855.001614/2007­84  Acórdão n.º 2102­01.323  S2­C1T2  Fl. 117          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos,  contra  o  qual  a  contribuinte se insurge alegando que os valores recebidos da Funadesp são relativos à bolsa de  estudo e que se enquadrariam nas condições de rendimentos isentos e não tributáveis.   No  que  se  refere  à  bolsa  de  estudo,  a  regra  geral  é  a  tributação,  como  se  depreende pela leitura do art. 43 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ Regulamento  do Imposto de Renda (RIR/1999), abaixo transcrito:  Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769, de  1998, arts. 1º e 2º):  I  ­  salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;  A isenção se restringe à hipótese descrita no artigo 26 da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995, matriz legal do artigo 39, inciso VII do citado RIR/1999:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Dos  dispositivos  acima  transcritos  resta  claro  que  somente  são  isentos  do  imposto de renda os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudo que se caracterize como  doação,  ou  seja,  quando  recebidos  exclusivamente  para  proceder  a  estudo  e  pesquisa  e  o  resultado  dessas  atividades  não  represente  vantagem  para  o  doador  e  não  caracterize  contraprestação de serviço.  No  presente  caso,  restou  perfeitamente  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  fls.  10/16,  que  a  doadora  dos  recursos  utilizados  no  pagamento  da  bolsa  de  estudo  se  beneficiou  dos  resultados  da  atividade  desenvolvida  pelos  bolsistas.  Vale  acrescentar  que  o  caso  em  questão  (pagamento  de  bolsas  de  estudos  vinculadas à Unifran, por intermédio da Acefran/Funadesp), já foi examinado por esta Turma  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13855.001614/2007­84  Acórdão n.º 2102­01.323  S2­C1T2  Fl. 118          6 nas  sessões  de  julgamento  realizadas  nos meses  de março  e  abril  de  2001,  sendo  certo  que  firmou­se a jurisprudência no sentido de que tais rendimentos, recebidos sob a forma de bolsa  de  estudo  são  tributáveis.  Exemplificando­se,  cite­se  os  Acórdãos  nºs  2102­001.142,  de  16/03/2011 e 2102­001.216, de 13/04/2011.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 124DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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4739692 #
Numero do processo: 17546.000954/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA Constitui infração punível com multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso III que impõe à empresa obrigação de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 427          1 426  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000954/2007­32  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.730  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PEVIDENCIÁRIA  Recorrente  CORPIVALE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA  Constitui  infração  punível  com multa  administrativa,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  inciso  III  que  impõe  à  empresa  obrigação de prestar ao  INSS  todas as  informações cadastrais,  financeiras e  contábeis de interesse do mesmo.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 05/12/2006, em face da empresa em  epígrafe,  por descumprimento  da obrigação  acessória  prevista no  art.  32  inciso  III  da Lei  nº  8212/91, c/c os art. 216, inciso I, alínea “g” do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.   Segundo  o  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  2,  o  contribuinte,  apesar  de  intimada, deixou de prestar ao INSS todas as informações financeiras e contábeis, assim como,  esclarecimentos necessários, sobre saldos das contas, nos termos do artigo 32 inciso III da Lei  nº 8212/91.   A  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  o  artigo  283,  inciso  II,  letra  “b”  do  Regulamento da Previdência Social –RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99 e corresponde a  R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos).  Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa, fls. 67/68, alegando,  em síntese, que a empresa e a contabilidade estão em ordem com seus cumprimentos legais, e,  para  provar  o  alegado,  apresenta  documentação  e  esclarecimentos  necessários.  Requer  a  nulidade do presente AI.   Os autos foram encaminhados a essa DRJ Brasília­DF em razão do disposto  na  Portaria  RFB  n°  10.999/2007  .Da  análise  dos  autos  concluiu­se  pela  necessidade  de  diligência  fiscal  para  que  a  autoridade  notificante  se  manifestasse  conclusivamente  sobre  a  correção da  falta,  verificando  se os documentos  anexos  às  folhas 69  a 71  coincidem com as  solicitações  anteriores  e  suprem  as  necessidades  da  auditoria­fiscal  em  relação  às  irregularidades apontadas na contabilidade da empresa.  A autoridade fiscal manifesta­se às fls. 104/105 dos autos, informando:  •  que a empresa não justifica as inconsistências nas contas apontadas às  fls. 179 e 180 (autos da NFLD), para o período de 1999;   •   que  a  empresa  confirma  a  divergência  do  saldo  do  Diário  com  o  Razão para o período de 2002;   •  que  o  fato  de  as  contas  com  saldo  de  exercícios  anteriores  com  movimento  no  período de  janeiro  de 2002  a  dezembro  de  2002 não  aparecerem  no  Livro Razão  compromete  a  contabilidade,  vez  que  é  necessária  a  colocação  do  Saldo  atual,  quando  do  encerramento  do  balanço patrimonial;   •  que  não  foram  solucionadas  as  divergências  entre  o  livro  caixa  e  o  livro razão, conforme apontado às fls. 277/278;   •  que  não  foi  comprovada  a  formalidade  do  aumento  do  capital  registrado na conta 181 — Capital, no valor de R$ 165.000,00.  Cientificada a empresa do resultado da diligência, a mesma apresentou, às fls.  111  requerimento  de  prazo  para  cumprir  as  exigências  constantes  do  termo  de  ciência  do  relatório fiscal, e, posteriormente, após manifestação da autoridade fiscal pela impossibilidade  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000954/2007­32  Acórdão n.º 2401­01.730  S2­C4T1  Fl. 428          3 de  análise  dos  livros  contábeis  naquele momento  processual,  apensou  aos  autos  cópias  dos  livros razão 1999 e 2002 (fls. 116).  A  7ª  Turma  da  DRJ/BSA,  por  meio  do  Acórdão  nº  03­27.368  /2008,  julgou  procedente a autuação.  Intimado da decisão, o contribuinte  ingressou com recurso a este Conselho,  em  que  requer  que  seja  anexado  ao  processo  17546.000954/2007­32  e  Al  37.036.954­8,  as  copias dos Livros Razão dos anos de 1999 e 2002 e, informa e solicita o que segue:   Que  o  Livro Diário  do  ano  de  1999  está  correto,  o  Razão  apresentado  na  ocasião,  foi  emitido  antes  das  conciliações  e  por  engano  entregue  o  fisco,  e  portando  anexa  agora o Razão correto, portanto não há divergências entre estes livros.  Que  o  Livro  Diário  do  ano  de  2002  está  correto,  o  Razão  apresentado  na  ocasião,  foi  emitido  antes  das  conciliações  e  por  engano  entregue  o  fisco,  e  portando  anexa  agora o Razão correto, portanto não há divergências entre estes livros,  Quanto  a  formalização  do  aumento  do  Capital  Social  no  valor  de  R$  165.000,00,  foi  efetuado  realmente  o  aporte  do  mesmo,  embora  não  tenha  constado  de  alteração contratual, o que esta sendo regularizado.  Diante do exposto acima, protesta por uma perícia contábil, na documentação  apresentada.  Sem contrarrazões, vem os autos a esta Câmara para julgamento  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza relatora  Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o  recurso é  tempestivo e  evidenciada a legitimidade da parte, portanto, merece ser conhecido.  Conforme  relatado,  trata­se de Auto de  Infração,  lavrado  contra  a  empresa,  por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a qual tem por objeto as prestações  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos, conforme o disposto no art. 113 § 2º do Código Tributário Nacional –CTN.   No presente caso, a obrigação consiste no fato de não ter a empresa prestados  ao  INSS,  quando  intimada,  todas  as  informações  financeiras  e  contábeis,  assim  como,  esclarecimentos necessários, sobre saldos das contas, nos termos do artigo 32 inciso III da Lei  nº 8212/91.   Em suas razões de recurso a este Conselho, o contribuinte requer que sejam  anexadas aos autos, as copias dos Livros Razão dos anos de 1999 e 2002 e, informa que Livro  Diário do ano de 1999e 2002 estão corretos, o Razão apresentado na ocasião, foi emitido antes  das conciliações e por engano entregue o fisco, juntando agora o Razão correto, portanto não  há divergências entre estes livros.  Quanto  a  formalização  do  aumento  do  Capital  Social  no  valor  de  R$  165.000,00,  foi  efetuado  realmente  o  aporte  do  mesmo,  embora  não  tenha  constado  de  alteração  contratual,  o  que  esta  sendo  regularizado.  Protesta  por  uma  perícia  contábil,  na  documentação apresentada.  Nesse sentido, importa salientar primeiramente que, nada obstante a alegação  da  empresa  de  que  sua  contabilidade  está  em  conformidade  com  a  lei,  apresentando  documentos  para  comprovar  o  alegado,  impões  salientar  que,  conforme  se  verifica  às  fls.  104/105,  a  autoridade  fiscal  enumerou  diversas  irregularidades  que  permaneciam  não  corrigidas/esclarecidas à época da realização da diligência. Ainda, mesmo após a cientificação  da diligência e nova apresentação de livros contábeis, a própria empresa autuada informa que  não apresentou documentos que justifiquem o lançamento contábil relativo ao aporte de capital  social, destacado pela autoridade fiscal às fls. 105, alegando que “estão sendo regularizados”.  Com  relação  ao  pedido  de  perícia  contábil,  na  documentação  apresentada,  entendo não  ser  cabível  sua  realização,  uma vez  que  inócua  sua  realização,  eis  que  como  já  devidamente  demonstrado,  a  presente  autuação  foi  lavrada  pela  falta  de  informações  financeiras e contábeis, como também esclarecimentos necessários, sobre saldos das contas. É  de se ver além dos livros apresentados, na fase de defesa e recurso, outras irregularidade ainda  permanecem sem o devido esclarecimento.  Além disso nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70235/1972, os pedidos de  Perícia ou de Diligência devem ser apresentados na impugnação, expondo os motivos que as  justifiquem,  bem  como  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. O que no presente caso  não ocorreu, razão porque indefiro o referido pedido.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000954/2007­32  Acórdão n.º 2401­01.730  S2­C4T1  Fl. 429          5 Assim, verificando a fiscalização, o não cumprimento de obrigação acessória,  prevista em  lei,  lavrou,  oportunamente o  competente Auto de  Infração,  impondo ao  infrator,  sanção administrativa, capitulada no artigo 283, inciso II letra “b”, decorrente do presente Auto  de Infração,  lavrado de acordo com o disposto no artigo 293 do Regulamento da Previdência  Social –RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.  Pelo exposto;   VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     Cleusa Vieira de Souza.                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4739064 #
Numero do processo: 10680.015391/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004 Perícia e diligência. Entendendo o colegiado que o processo está suficientemente instruído para julgamento, devem ser negados os pedidos de perícia e/ou diligência. Correção pela selic dos tributos pagos. Não há previsão legal para correção pela selic dos tributos pagos pela recorrente e compensados de ofício durante a ação fiscal. Responsabilidade tributária do sócio. Ausentes os pressupostos previstos no art. 135 do CTN deve ser afastada a responsabilidade tributária, sem prejuízo da possibilidade da Fazenda Nacional realizar nova responsabilização.
Numero da decisão: 1302-000.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar a perícia requerida, negar provimento ao recurso voluntário da empresa Multi-Action e afastar a responsabilidade tributária de Ricardo Penna Machado, sem prejuízo de futura responsabilização pela Fazenda Nacional em instrumento próprio.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 499          1 498  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015391/2007­93  Recurso nº  882.135   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.503  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  MULTI­ACTION ENTRETENIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004  Perícia e diligência.   Entendendo o  colegiado  que  o  processo  está  suficientemente  instruído  para  julgamento, devem ser negados os pedidos de perícia e/ou diligência.  Correção pela selic dos tributos pagos.  Não  há  previsão  legal  para  correção  pela  selic  dos  tributos  pagos  pela  recorrente e compensados de ofício durante a ação fiscal.  Responsabilidade tributária do sócio.  Ausentes os pressupostos previstos no art. 135 do CTN deve ser afastada a  responsabilidade  tributária,  sem  prejuízo  da  possibilidade  da  Fazenda  Nacional realizar nova responsabilização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  a  perícia requerida , negar provimento ao recurso voluntário da empresa Multi­Action e afastar a  responsabilidade  tributária  de  Ricardo  Penna  Machado,  sem  prejuízo  de  futura  responsabilização pela Fazenda Nacional em instrumento próprio  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO – Presidente e relator.        Fl. 524DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015391/2007­93  Acórdão n.º 1302­000.503  S1­C3T2  Fl. 500          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Irineu Bianchi (Vice­presidente)  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  relação  ao  acórdão  DRJ  que  manteve o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração (A.I.) de fls. 6 a 52, que exigem  o pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  (11,  montante  de  R$  2.045.770,61  (dois milhões,  quarenta  e  cinco mil,  setecentos  e  setenta  reais  e  sessenta  e  um  centavos), aí incluídos multa por lançamento de oficio e juros moratórios.  O Auto  de  Infração  de  IRPJ,  de  que decorrem os  demais,  assim descreve  o  lançamento:  001 — Receitas da atividade — a partir do AC 93 Receitas da Atividade, não  declaradas — lucro presumido 2003  Receita da atividade, escriturada e não declarada na DIPJ do ano­calendário  2003,  cujos  tributos  correspondentes  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COF1NS)  também  não  foram  declarados em DCTF e nem recolhidos [...].  [...]  002 — Receitas da atividade — a partir do AC 93   Receita bruta mensal sobre a prestação de serviços, apurada a partir do Livro  Razão e das notas  fiscais emitidas,  cujos  tributos correspondentes  (IRPJ e CSLL) não  foram  integralmente declarados em DCTF e nem recolhidos [...].  [...]  003 — Falta de recolhimento /declaração do Imposto de Renda   Insuficiência de recolhimento ou declaração — IR fonte deduzido a maior em  2003   •  Sobre  as  receitas  declaradas  pelo  contribuinte  na DIPJ/2003  constatou­se  que ocorreu dedução a Maior do IR­fonte,  relativamente ao que foi efetivamente retido pelas  fontes pagadoras em cada um dos trimestres de 2003 [...]  004 — Outras receitas   Outras receitas — lucro presumido —2003   Valor referente a outras receitas (receitas financeiras — descontos recebidos  e  aplicação  de  curto  prazo,  e  receitas  não  operacionais —  reembolso  de  despesas  e  outras  receitas eventuais), que, embora escrituradas, não foram declaradas na DIPJ do ano­calendário  Fl. 525DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015391/2007­93  Acórdão n.º 1302­000.503  S1­C3T2  Fl. 501          3 2003, cujos tributos correspondentes (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) não foram declarados em  DCTF e nem recolhidos [...].  005 — Outras receitas   Outras receitas — lucro presumido — 1° trimestre de 2004    Valor referente a outras receitas (receitas financeiras — descontos recebidos  e  aplicação  de  ciirto  prazo,  e  receitas  não  operacionais —  reembolso  de  despesas  e  outras  receitas  eventuais),  cujos  tributos  correspondentes  (IRPJ  e  CSLL)  não  foram  integralmente  declarados em DCTF e nem recolhidos [...].  [...]  Razão do arbitramento no(s) período(s): 06/2004 09/2004 12/2004   Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, [...] deixou de apresentá­los.  [...]006— Receitas operacionais (atividade não imobiliária)  Prestação de serviços — lucro arbitrado — 2°, 3° e 4° trimestres de 2004.  Arbitramento dos  lucros  realizado a partir dos valores da receita constantes  do Livro razão de abril de 2004 e das Notas Fiscais emitidas no período de abril a dezembro de  2004 [...].  007— Outras receitas   Outras receitas — lucro arbitrado —2° trimestre de 2004   Valor referente a outras receitas (receitas financeiras — descontos recebidos  e  aplicação  de  curto  prazo,  e  receitas  não  operacionais —  reembolso  de  despesas  e  outras  receitas eventuais),  as quais devem ser somadas à base de cálculo do Arbitramento realizado  sobre o 2° trimestre de 2004 [...].  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  53  a  74,  os  trabalhos  de  auditoria  enfocaram  as  atividades  da  matriz  da  interessada,  situada  em  Belo  Horizonte, e de sua filial de n° 2, em Rio Acima (fls. 60). Deste mesmo Termo, extraem­se os  seguintes trechos:  [...]solicitamos  que  o  contribuinte  demonstrasse  analiticamente a composição dos valores [...] aproveitados em  sua DIPJ a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Na sua  resposta,  a  fiscalizada  registrou  que  os  valores  apropriados  como  recuperadas  decorreriam  das  informações  constantes  de  sua DIPJ [...].  Informou  ainda  que  os  valores  excedentes  decorreriam  de  equívocos  na  apropriação das  notas  fiscais  de  clientes  e  ainda  estariam  pendência  de  conciliação.  Deste  modo,  os  questionamentos  levantados  pela  fiscalização  permaneceram  sem um esclarecimento satisfatório, e, diante dessa situação, não  Fl. 526DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015391/2007­93  Acórdão n.º 1302­000.503  S1­C3T2  Fl. 502          4 restou outra alternativa a não ser o levantamento dos valores de  IR fonte a partir das DIRF entregues pelas fontes pagadoras (fls.  122 às 130 do Anexo 1).  [...] os valores do  IRRI e CSLL do primeiro  trimestre de 2004,  declarados em DCTF ou recolhidos, foram deduzidos dos totais  calculados (fls. 179 às 182 do Anexo 1).  [...]2°, 3° e 4° Trimestres de 2004  [...]  é  importante  registrar  que  mesmo  depois  de  várias  intimações  e  reintimações,  o  contribuinte  não  apresentou  os  livros Diário e Razão, ou Caixa, para que pudéssemos verificar  a  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL. O  último mês  abrangido  pela  escrituração  apresentada  foi  abril  de  2004.  Deste  modo,  não  restou outro caminho senão proceder ao arbitramento dos lucros  [...] Nesse sentido, é  também relevante frisar que as intimações  fiscais sempre alertaram o contribuinte sobre a possibilidade de  Arbitramento  dos  Lucros,  mas  isso,  como  já  relatado,  não  foi  suficiente para demovê­lo de seu imobilismo [...].  [...] É importante registrar que [...] a fiscalização considerou os  cancelamentos de notas  fiscais no próprio mês de  sua emissão.  Igualmente  [...],  os  valores  do  IRPJ  e  CSLL  declarados  em  DCTF, ou recolhidos [...] foram deduzidos dos totais calculados.  Em  face  do  disposto  no  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  —  CTN),  foram  considerados  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários  em  tela  os  sócios­gerentes  da  empresa:  CRISTIANO  DE  MELLO  PAZ  (até  fevereiro  de  2004);  RICARDO  PENNA  MACHADO  (até  outubro  de  2004);  RENATO  VILLAMARIN  SOARES;  /  MARCOS  VALÉRIO  FERNANDES  DE  SOUZA;  e  RAMON  HOLLERBACH  CARDOSO  (a  partir  de  março  2004).  Dentre  outras  considerações,  a  Autora do feito relata que a RICARDO PENNA MACHADO foram distribuídos lucros da  ordem de R$ 106.000,00 em 2003 e de R$ 230.000,00 em 2004, embora a empresa não  pagasse os tributos de sua responsabilidade.  Ciente em 8 de outubro de 2007  (fls. 7),  a  interessada apresentou, em 5 de  novembro de 2007, a impugnação de fls. 298 a 304, a seguir resumida.  Inicialmente, pede a interessada que os valores compensados pela Autora do  feito  sejam  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  para  Títulos  Federais  (SELIC),  invocando  a  inteligência  das  Leis  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, e 9.069, de 29 de junho de 1995.  Requer perícia e afirma que a base de cálculo está equivocada, tendo em vista  que repassa a terceiros parcela do valor total das notas fiscais emitidas.  Manifestação de sujeito passivo solidário RICARDO PENNA MACHADO,  ciente em 15 de outubro de 2007 (fls. 293) do Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 255  a 257, apresentou, em 14 de novembro de 2007, a manifestação de inconformismo de fls. 305 a  318, principiando por questionar a' legitimidade do "Termo de sujeição passiva solidária", por  não se tratar de ato expressamente mencionado pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  ti'  administrativo  fiscal.  A  seguir,  afirma  que  o  simples  não­ Fl. 527DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015391/2007­93  Acórdão n.º 1302­000.503  S1­C3T2  Fl. 503          5 pagamento de tributo por parte da interessada não o tomaria sujeito passivo, solidário com esta  última. Diz que o  artigo 135 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário  Nacional — CTN) somente se aplicaria em caso de infração dolosa à lei.  A DRJ julgou procedente o lançamento, conforme abaixo ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ    Exercício: 2003, 2004   DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar,  de  oficio  ou  a  requerimento  d,  impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.    JUROS SELIC   Não  há  previsão  legal  para  acrescer  de  juros  os  pagamentos  compensado pelo Fisco no cômputo de crédito tributário.  AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE   Apenas  as  agências  de  publicidade  têm  direito  .  a  excluir  da  base  de  cálculo de PIS e da Cofins a parte de sua receita repassada a terceiras  empresas.  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA    A doutrina e a jurisprudência, por via de regra, não gozam do status de  legislação  tributária,  e  não  vinculam  a  Administração  Tributária  Federal.   TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA   Os  termos  lavrados  pela  administração  tributária  destinam­se  a  condensar  informações  de  interesse  processual,  sendo  irrelevante  que  tenham sido o não instituídos por lei ou ato administrativo.    SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  •  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  d  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos, mesmo sem ocorrência de  crime de natureza fiscal.  Cientes do acórdão DRJ, apresentaram recurso a empresa Multi­Action e os  responsáveis  tributários  Renato  Vilamarin  Soares,  Ramon Hollerbach  Cardoso,  Cristiano  de  Mello Paz e Ricardo Penna Machado.  No  recurso  repete os argumentos apresentados em sede de  impugnação,  em  especial:  Fl. 528DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015391/2007­93  Acórdão n.º 1302­000.503  S1­C3T2  Fl. 504          6  ­Inicialmente, pede a interessada que os valores compensados pela Autora do  feito  sejam  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  para  Títulos  Federais  (SELIC),  invocando  a  inteligência  das  Leis  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, e 9.069, de 29 de junho de 1995.  ­ Requer  perícia  e  afirma que  a  base de  cálculo  está  equivocada,  tendo  em  vista que repassa a terceiros parcela do valor total das notas fiscais emitidas.  O  responsável  tributário  Ricardo  Penna Machado  afirma  que  além  de  não  existir qualquer prova de que tenha agido de forma dolosa, com excesso de poderes ou infração  à  lei  a  par  do  simples  não  pagamento  do  tributo,  a  imputação  de  responsabilidade  ao  Recorrente,  matéria  de  execução  fiscal,  é  de  competência  exclusiva  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  Os  recurso  da  empresa  Multi­Action  e  do  responsável  tributário  Ricardo  Penna Machado são tempestivos e devem ser conhecidos. Os recursos dos demais responsáveis  não  podem  ser  conhecidos  pois  eles  não  apresentaram  impugnação  ao  lançamento,  o  que  os  impede de apresentação de recurso.  Passo a analisar o recurso da empresa Multi­Action.  Afasto  a  necessidade  de  pericia  pois  as matéria  que  nela  seriam  abordadas  estão suficientemente esclarecidas nos autos e, principalmente, porque a fiscalização já excluiu  das bases de cálculos dos tributos lançados os valores repassados a terceiros.   Em  relação  ao  argumento  da  recorrente  de  que  apenas  parcela  das  receitas  consideradas  pela  fiscalização  pertenceriam  à  empresa,  pois  ,  por  se  tratar  de  empresa  que  exerce atividade de agência de publicidade, repassa a terceiros parcela do que recebe de seus  clientes, não assiste razão à recorrente.  Como  se  pode  observar  na  tabela  de  fls.  91,  a  fiscalização  segregou  as  receitas  da  recorrente  da  parcela  referente  a  serviços  de  terceiros,  ou  seja,  o  requerido  pela  recorrente já foi atendido pela fiscalização na base de cálculo de todos os tributos lançados.  A  interessada  pede  se  acresçam  juros  SELIC  aos  pagamentos  por  ela  realizados e compensados pela Autora do feito.  Sobre este tema adoto as razões do voto condutor do acórdão DRJ:  Entretanto, este pedido é  incabível, por  falta de previsão  legal.  Examinando­se os presentes autos, verifica­se que a autuante, ao  calcular o montante das omissões de receitas em cada período,  os pagamentos eventualmente  feitos pela  interessada no mesmo  período, daí resultando um crédito  tributário a ser pago. Logo,  assim como não se cobram juros moratórios dentro do trimestre  Fl. 529DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015391/2007­93  Acórdão n.º 1302­000.503  S1­C3T2  Fl. 505          7 (ou  seja,  antes  que  o  imposto  seja  devido),  não  há  como  capitalizar os pagamentos realizados dentro do mesmo período.  Por conseguinte, não se pode acolher este argumento.  Passo a analisar a sujeição passiva atribuída ao Sr. Ricardo Penna Machado.  A fiscalização justifica a responsabilização dos sócios afirmando que houve  distribuição de lucros, o que demonstraria o interesse comum na ocorrência do fato gerador e  também pelo fato da  falta de declaração de parte de suas  receitas e o  registro do  livro diário  apenas em 30/06/2006 e a não apresentação regular dos livros Diário e Razão de 2004.   A decisão recorrida, após  transcrever os artigos 124 e 135 do CTN, motiva  sua decisão de manter a responsabilidade tributária do recorrente Ricardo Penna Machado:  Note­se que, à toda evidência, a situação descrita nos autos  é  suficiente  para  que  se  verifique  a  ocorrência  desta  sujeição passiva solidária, tal como descrita no artigo 135  do  CTN.  Logo,  estes  Termos  não  criaram  esta  sujeição,  limitando­se a declará­la e dela cientificar as pessoas a ela  submetidas.  Assim  sendo,  estes  impugnantes,  ao  negar  validade  aos  Termos  de  Sujeição  passiva,  apenas  combatem a oportunidade que lhes foi dada de exercer seu  direito  à  ampla  defesa.  Por  conseguinte,  não  há  como  acolhei este argumento.  Entendo no caso assistir razão ao recorrente.  Observo  que  os  lançamentos  foram  feitos  com  base  na  contabilidade  da  recorrente Multi­Action  e que,  em  função  da  não  entrega  dos  livros  diário  e  razão  de 2004,  houve  o  arbitramento  do  lucro. Não  entendo  suficientes  as  razões  alegadas  pela  fiscalização  para responsabilizar o sócio da empresa.  O art. 135 do CTN prescreve:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  No  caso  dos  autos,  há  demonstração  de  que  houve  descumprimento  da  legislação tributária, o que levou ao presente lançamento. Entretanto, me parece faltar a prova  do elemento volitivo do sócio, que, inclusive, levaria à qualificação da penalidade aplicada. Se  sempre  que  houvesse  a  prática  de  infração  a  legislação  tributária  o  sócio  teria  de  ser  responsabilizado,  o  próprio  sentido  da  responsabilidade  limitada  estaria  alterado,  pois  essa  seria sempre solidária ou pessoal do sócio.  Fl. 530DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015391/2007­93  Acórdão n.º 1302­000.503  S1­C3T2  Fl. 506          8 O  fato  de  ter  havido  distribuição  de  lucro,  isoladamente,  não  tendo  sido  demonstrado que tal demonstração foi ilegal, também não muda em nada a situação do sócio.  Entendo que o STJ também entende desta forma.  A súmula 430 expressa:  O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente.    Portanto, não tendo sido demonstrada a violação de lei (exceto a que institui a  obrigação  tributária) ou do contrato social, afasto a  responsabilidade do sócio Ricardo Penna  Machado.  Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  negar  a  perícia  requerida  ,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  empresa  Multi­Action  e  afastar  a  responsabilidade  tributária de Ricardo Penna Machado, sem prejuízo de futura responsabilização pela Fazenda  Nacional em instrumento próprio.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 531DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 18184.003168/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. UTILIDADES. PAGAMENTO DE PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas vendas. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. CORESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de CoResponsáveis CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuirlhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre os valores pagos a título cartão de premiação. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO SÃO NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerálo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazêlo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante, nos termos do art. 291, §1o, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, fazse necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher parcialmente a preliminar quanto à coresponsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação apresentada no lançamento sob o título de “Relação de CoResponsáveis – CORESP” apenas identifica os sócios e diretores da empresa sem, por si só, atribuirlhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida. Apresentará voto vencedor nessa parte o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 35A da Lei n° 8.212/91, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela aplicação do artigo 32A da Lei n° 8.212/91.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher parcialmente a preliminar quanto à coresponsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação apresentada no lançamento sob o título de “Relação de CoResponsáveis – CORESP” apenas identifica os sócios e diretores da empresa sem, por si só, atribuirlhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida. Apresentará voto vencedor nessa parte o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 35A da Lei n° 8.212/91, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela aplicação do artigo 32A da Lei n° 8.212/91.

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GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL ­ CFL 68)  Recorrente  JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  UTILIDADES.  PAGAMENTO  DE  PRÊMIO.  PRODUTIVIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos  contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas  vendas.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço prestado.  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  os  valores pagos a título cartão de premiação.  PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO  SÃO NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma  circunstância  agravante,  nos  termos  do  art.  291,  §1o,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO  DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  parcialmente a preliminar quanto à co­responsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso  VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação  apresentada no lançamento sob o título de “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida.  Apresentará  voto  vencedor  nessa  parte  o  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes.  Por  unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 35­A  da Lei n° 8.212/91, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela aplicação  do artigo 32­A da Lei n° 8.212/91.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 566          3 Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, no período de 11/2003 a 12/2006.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 14), a empresa apresentou a GFIP  sem  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  dos  seus  segurados  empregados e contribuintes individuais, nas competências descritas nas Notificações Fiscais de  Lançamento  de  Débito  (NFLD’s)  nos  35.058.214­3  (processo  no  18184.003166/2007­17),  35.058.215­2  (processo  no  18184.003167/2007­61)  e  35.058.216­0  (processo  no  18184.003168/2007­14). Registra  que  os  fatos  geradores  não  informados  por  intermédio  das  GFIP’s  correspondem  a  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  por  meio  de  cartões  de  premiação,  emitidos  pelas  empresas  ALQUIMIA  SERVIÇOS  DE  MARKETING  LTDA  (antiga  SPIRIT  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA)  e  SALLES,  ADAN  &  ASSOCIADOS  –  MARKETING  PROMOCIONAL,  INCENTIVO,  PUBLICIDADE  e PROPAGANDA LTDA,  no  período  de  11/2003 a 12/2006.  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (TIAF),  datado  de  03/09/2007,  a  empresa  informa  não  ter  transitado  estes  valores  por  folha  de  pagamento  e  consequentemente não foi gerada a GFIP correspondente.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 15) informa que foi aplicada a  multa no valor de R$ 164.451,62 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um  reais e sessenta e dois centavos), fundamentada no art. 32,  inciso IV, parágrafo 5o, da Lei n°  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  Às  folhas  16  a  21,  seguem as  planilhas  “CONSOLIDADO NFLD’s PARA  AI  68  e  “CÁLCULO  DA  MULTA”,  com  o  total  da  base  de  cálculo  considerada  por  competência, bem como o valor das contribuições não declaradas e o valor da multa aplicada.  O  limite  por  competência  está  previsto  no  artigo  32,  §4o,  da  Lei  no  8.212/1991,  seguindo  a  variação de 10 a 20 vezes o valor mínimo de R$ 1.195,13 (atualizado pela Portaria no 142 de  11 de  abril  de 2007),  uma vez que o número de  segurados da  empresa  enquadra­se na  faixa  acima de 101 e abaixo de 1000 segurados no período.  Consta do  relatório que  não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  ou atenuantes na ação fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/12/2007 (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 30 a 67) – acompanhada  de anexos de fls. 68 a 140 –, alegando, em síntese, que:  I ­ DAS PRELIMINARES:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 567          5 1.  necessidade de  sobrestamento do  feito  até o  trânsito  em  julgado  administrativo.  Discorre  a  impugnante,  aqui,  a  respeito  dos  vícios  que, segundo ela, constam no presente auto de infração. Informa que  não  os  valores  pagos  pela  Impugnante  através  dos  cartões  de  premiação  não  integravam  a  remuneração,  sendo  assim,  não  precisavam  ser  rubricados  na  GFIP  nem  inscritos  na  folha  de  pagamento,  por  ser  fato  estranho  à  situação  informada  nesses  documentos.  Ademais,  tais  importâncias  não  deixaram  de  ser  contabilizadas  pela  impugnante,  o  registro  foi  próprio  obedecendo  regras  gerais  de  contabilidade.  Logo,  pede  pelo  sobrestamento  do  julgamento do presente Auto de  Infração,  até que sejam  julgadas  as  NFLD’s  37.058.214­4,  37.058.215­2,  37.058.216­0,  vez  que  podem  ser consideradas improcedentes;  2.  falta  de  Discriminação  dos  Fatos  Geradores  da  NFLD.  A  autoridade  não  discriminou  na  NFLD  os  fatos  geradores  a  que  se  refeririam  os  lançamentos  efetuados,  ofendendo  assim  o  artigo  142,  parágrafo único do CTN, e o artigo 37 da Lei 8.212/1991, que prevê  que a NFLD deve discriminar clara e precisamente os fatos geradores  das  contribuições  nela  exigidas,  diante  disso  requer  seja  anulada  a  presente  NFLD,  ante  a  frustração  do  devido  processo  legal  pela  inobservância das regras formais previstas, geral e individualmente no  CTN e na Lei n. 8.212/91;  3.  ilegitimidade passiva. Cessão de Mão de Obra e Responsabilidade  Tributária  Acessória.  A  empresa  Impugnante  maximizando  a  eficiência  de  seu  negócio,  terceirizou  atividades  laborais  meio,  contratando através de cessão de mão­de­obra, promotores de venda.  Tais  colaboradores  legalmente  terceirizados  eram  cedidos  e  remunerados por empresas contratadas pela Impugnante. Cumprida a  meta  laboral,  a  Empresa  de  Marketing  de  Incentivo  contemplava,  através de cartões magnéticos os colaboradores cedidos com prêmios.  Assim, sustenta que há apenas uma relação jurídica acessória entre a  empresa cedente de mão­de­obra e tomadora dos serviços haja vista a  obrigação  da  contribuinte  de  reter  11%  sobre o  valor  bruto  da Nota  Fiscal ou fatura, elencada no artigo 31 da Lei 8.212/91, pois que não  cria regra de substituição tributária, há somente relação instrumental,  com  presunção  relativa  de  cumprimento.  Necessária,  portanto  à  legalidade  formal da NFLD a  constituição do  litisconsórcio passivo,  notificando­se simultaneamente a Impugnante e as empresas cedentes  de mão­de­obra beneficiada pelos cartões de premiação, diante desse  vício  insanável  na  presente  fase,  anula  a  NFLD  impedindo  sua  materialização;  4.  da falta de amparo legal para a lavratura da NFLD. A autoridade  ignorou  a  existência  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  Impugnante  e  as  empresas  de  Marketing  de  Incentivo,  cujo  objeto é a promoção de campanha com a finalidade de premiar a título  de incentivo à performance e produtividade, assim a legítima relação  de  prestação  de  serviços,  cujos  meios  de  execução,  assim  como  os  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 objetivos traçados estão em perfeita harmonia com as normas vigentes  e autorizada pela legislação civil;  5.  a  impossibilidade  da  responsabilização  das  pessoas  arroladas.  Entende  que  somente  poderão  ser  responsabilizados  os  diretores,  sócios  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  quando  a  obrigação  tributária  advir  de  um  ato  por  eles  praticado  com  excesso  de  poderes  ou  infração  a  Lei  ou  contrato  social,  o  que  não  ocorreu  e  não  restou  comprovado  em  nenhum  momento. Assim, a mera inadimplência não configura a prática de um  ato com excesso de poderes ou com infração à Lei ou contrato social,  e  nem  é  possível  cogitar  da  aplicação  do  artigo  124,  inciso  II,  do  CTN, o qual trata da responsabilidade solidária.  II ­ DO MÉRITO:  1.  dos planos de incentivos adotados. O Auditor Fiscal não explicitou  na  presente  Autuação  quais  as  origens  dos  pagamentos  realizados  através das empresas de marketing de incentivo. Assim os programas  reportavam­se  a  três  distintas  abordagens:  (a)funcionários  com mais  de  vinte  e  cinco  anos  de  serviços  prestados  para  a  empresa;  (b)  promotores  de  venda  que  cumprissem  determinada  quota;  e  (c)  funcionários  que  contribuíssem  com  ideias  adotadas  pela  empresa.  Quanto  aos  promotores  de  vendas,  a  modalidade  de  premiação  implantada pela empresa dava­se em relação aos promotores de venda  que  atuavam  através  de  contratos  de  cessão  de  mão  de  obra,  desta  feita caso estes atingissem certa meta, seriam contemplados, alem dos  salários que lhes era pago pela empresa cedente de mão de obra, com  o  valor  do  prêmio  ofertado  pela  Impugnante,  por  intermédio  de  empresa de marketing de incentivo. Cita par tanto a definição de mão  de obra dada pela Lei 8212/91, artigo 31, § 3o, e do Decreto 3.048/99,  artigo 143, §§ 1°, 2° e 3°. Alega que não existe a possibilidade de se  reter  os  valores  para  se  eximir  da  responsabilidade  solidária,  conforme  hipótese  prevista  no  artigo  30,  VI,  presumindo­se  a  arrecadação dos valores nos termos do artigo 33, §5°. Contata ainda,  que houve vício na autuação que nem logrou identificar a natureza e a  origem dos valores recebidos pelos promotores de venda, nem como  não  buscou  dados  referentes  a  contribuições  sociais  eventualmente  recolhidas pela empresa cedente de mão de obra;  2.  hipótese  de  incidência  tributária.  Discorre  pormenorizadamente  acerca da hipótese de incidência das contribuições sociais destinadas à  Seguridade  Social,  para  concluir  que  o  ato  de  pagar  ou  creditar  valores  somente  gera  a  incidência,  se  o  fato  social  ou  jurídico  que  justificou  o  pagamento  ou  crédito  gerou  a  filiação  obrigatória  ao  RGPS  do  sujeito  perceptor  do  valor  pago  ou  creditado.  Assim,  os  pagamentos  ou  créditos  de  valores  cuja  origem  não  configura  contraprestação  do  trabalho,  seja  qual  for  a  respectiva  natureza  ou  rubrica,  não  desencadeiam  a  incidência  e,  por  conseguinte  não  constituem  a  relação  jurídica  de  custeio.  Desta  forma,  a  verba  remuneratória compreendida pelo fato gerador é aquela que retribui o  trabalho,  verbas,  não  obstante  deferidas  no  âmbito  do  pacto  laboral  cujo escopo não consiste na remuneração do trabalho, não integram o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 568          7 fato  imponível,  não  podendo,  como  se  verá,  dimensionar  a  base  de  cálculo  da  hipótese  de  incidência.  Discorre  acerca  dos  conceitos  de  remuneração dados pelos artigos 457 e 458 da CLT, e conclui a partir  daí  que  prestações  in  natura  eventuais,  não  são  compreendidas  pela  definição  de  remuneração.  Contudo  o  artigo  22  do  inciso  I  da  Lei  8.212/91  diversamente  do  prescrito  nos  incisos  II  e  III  não  limita  o  fato imponível da contribuição social sobre a folha ao ato de pagar ou  creditar  remuneração,  inclui  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades.  Conclui  por  final  que  o  pagamento  dos  valores  desvinculados da remuneração dada pelos artigos 457 e 458 da CLT  só enseja a contribuição previdenciária se habitual;  3.  diferença  entre  isenção  e  não  incidência  –  valores  que  não  integram  a  base  de  cálculo.  Após  discorrer  entre  as  diferenças  doutrinárias  entre  a  não  incidência  e  isenção,  conclui  que  a  verba  recebida  na  relação  laboral,  necessariamente  não  constitui  base  de  cálculo da contribuição sobre a folha mesmo diante da inexistência de  hipótese  de  isenção  que  a  contemple  (§9°  artigo  28  da  Lei  n.  8.212/91),  pois  a  importância  ante  a  não  satisfação  do  fato  gerador  (contraprestação  ao  trabalho),  pode  não  gerar  incidência.  Assim,  as  verbas  pagas  pela  impugnante  aos  seus  colaboradores  e  a  terceiros  não são isentas, porque sequer geraram a incidência, posto, não terem  origem na prestação laboral, nem foram percebidas de forma habitual;  4.  da  natureza  dos  prêmios.  O  requisito  da  premiação,  genérico  e  impessoal  é  unicamente  o  cumprimento  das  condições  de  exigibilidade  estipuladas  na  oferta  que  se  fez  pública.  Sempre  considerado,  é  claro  o  escopo  do  melhor  resultado  alcançado  por  quem participou da promoção desse modo engendrada;  5.  requisitos  da  Campanha.  Para  que  fique  bem  configurada  a  campanha  de  incentivo  é  imprescindível  que  resulte  preestabelecido  um  especial  procedimento,  cujo  desenvolvimento  seguirá  o  regulamento prescrito para tanto. Para tanto são oferecidos estímulos  extraordinários aos trabalhadores que colaboram com a empresa, estes  por sua vez são  livres para decidir ou não ao plano engendrado pela  entidade  promotora  do  programa.A  adesão  dependerá,  única  e  exclusivamente do juízo de valor daquele que resolve aderir, baseado  tal  juízo  no  nexo  entre  a  vantagem  que  está  sendo  oferecida  e  o  esforço que certamente, exigirá para ser conquistada;  6.  compreensão  casuística.  Não  incidência.  Improcedência  da  NFLD. Pede pela improcedência da NFLD em virtude da ausência de  natureza remuneratória, da inexistência habitualidade no deferimento,  o que não se pode admitir como caracterização dos valores lançados  como contribuições à Seguridade Social.  III – DO PEDIDO:  1.  a NFLD é nula, pois ausente de pressuposto formal, isto é, descrição  pormenorizada  do  fato  gerador  da  contribuição  e  de  sua  base  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 incidência. A ausência de notificação das empresas cedentes de mão­ de­obra beneficiada pelos cartões de premiação nulifica formalmente  o  lançamento.  Os  valores  pagos  pela  empresa  impugnante  a  colaboradores diretos e indiretos através de cartões de premiação não  constituem base de cálculo da contribuição sobre a folha,  já que não  integram o conceito de remuneração, bem como não foram deferidos  de forma habitual. O recebimento individual dos valores não enseja a  filiação  do  colaborador  ao  RGPS,  não  repercutindo  quando  da  aposentação  no  valor  de  sua  renda  mensal  inicial  (RMI).  Assim,  diante  do  exposto  requer  pelo  imediato  saneamento  da  NFLD,  sob  pena  de  ser  inevitável  seu  pleno  cancelamento.  Espera,  pois  pelo  acolhimento da defesa com o cancelamento da NFLD, bem como dos  Autos  de  Infração  conexos,  para  reconhecer  a  improcedência  das  autuações e lançamentos;  2.  por fim, requer que seja determinada o cancelamento da NFLD, haja  vista o  exposto,  devendo  ser o mesmo arquivado,  evitando­se  assim  futuros  prejuízos  a  empresa,  bem  como  dos  Autos  de  Infração  conexos,  para  reconhecer  a  improcedência  das  autuações  e  lançamentos.  Pretende­se  provar  o  alegado  com  todos  os  meios  de  provas  admitidos  no  direito,  bem  como  aqueles  que  o  contraditório  vier a exigir. Protesta­se, desde já, pela julgada de novos documentos  interessantes ao contraditório.  Posteriormente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em São Paulo  I­SP – por meio do Acórdão n° 16­17.183 da 11a Turma da DRJ/SPOI  (fls. 143 a 155 – Volume I) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis  que o auto de infração encontra­se revestido das formalidades legais, foi lavrada de acordo com  as  disposições  expressas  da  legislação  e  a  Impugnante  não  apresentou  argumentos  e/ou  elementos  de  prova  capazes  de  elidir  e/ou  modificar  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  A Notificada apresentou recurso (fls. 161 a 179 – Volume I) – acompanhado  de  anexos  de  fls.  180  a  562  (Volumes  I,  II  e  III)  –,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  e  no mais  efetua  repetição das alegações apresentadas na peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (DERAT)  em  São  Paulo­SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 563 e 564 – Volume  III).  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 569          9   Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso tempestivo (fls. 564). Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  Inicialmente  na  análise  das  preliminares,  a  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis,  pois  entende  que  estaria  sendo imputada responsabilidade aos sócios da empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º, inciso I, § 5º, da Lei nº  6.830/1980, que dispõe:  “Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);”  Assim,  a  responsabilidade  tributária  também  será  discutida  na  eventual  execução  do  débito,  sendo  obrigação  da  fiscalização,  indicar  os  eventuais  representantes  da  empresa. Se houve violação a lei ou estatuto, não importa neste momento. O que importa é a  legalidade do  lançamento e a  existência do  fato gerador. Na possível  cobrança efetuada pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  irá  ser  apurado  a  eventual  responsabilidade  em  caso  de  omissão do devedor principal, no caso a Recorrente. A finalidade do simples arrolamento, no  processo  administrativo,  dos  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  na  condição  de  corresponsáveis,  é que os mesmos sejam previamente  identificados  e não significa que essas  pessoas  serão  convocadas  para  pagamento  do  débito  que  é  imputado  à  empresa.  E  tanto  é  assim,  que  nem  ao  menos  foram  notificados  com  vistas  ao  exercício  dos  seus  respectivos  direitos de defesa e nem conferiram mandato aos patronos da impugnante para propor defesas  em  seus  nomes. Dessa  forma,  essa discussão,  sobre  a  intimação  dos  sócios  corresponsáveis,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 não  pode  prosperar  em  esfera  administrativa.  Seria  cabível,  possivelmente,  se  o  débito  estivesse  inscrito em dívida ativa, e, na via da execução  judicial, caso os dirigentes  tivessem  sido convocados para o pagamento do crédito.  A Recorrente alega que deverá haver o sobrestamento do julgamento do  presente feito até o julgamento das NFLD’s nos 37.058.214­3, 37.058.215­2 e 37.058.216­0,  que abordam o mérito da questão (incidência de contribuições sobre os prêmios pagos).  Tal  alegação  trata­se  de  fato  irrelevante  para  o  julgamento  do  presente  processo, eis que, além do recolhimento das contribuições previdenciárias (obrigação tributária  principal),  a  Recorrente  está  sujeita  à  satisfação  de  determinadas  obrigações  tributárias  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária,  dentre  as  quais,  elaborar  a  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com os fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias  dos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, para as competências 11/2003 a 12/2006.  Verificou­se  que,  consoante  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  14,  a  Recorrente apresentou a GFIP sem os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias  dos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  nas  competências  descritas  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD’s)  nos  35.058.214­3  (processo  no  18184.003166/2007­17),  35.058.215­2  (processo  no  18184.003167/2007­61)  e  35.058.216­0  (processo no 18184.003168/2007­14).  Diante disso, não será acatada a alegação da Recorrente de que deverá haver  sobrestamento do presente feito até o julgamento das NFLD’s concernentes ao lançamento da  obrigação  tributária  principal,  já  que  essa  alegação  deverá  ser  considerada  como  um  fato  irrelevante,  pois  todas  as NFLD’s  serão  julgadas  conjuntamente  com  o  presente  julgamento  deste auto de infração. Isso está em consonância com os princípios da economia processual e  da precaução do sistema processual em relação à existência de julgados contraditórios.  A  Recorrente  alega  que  haveria  uma  ilegitimidade  passiva  na  constituição  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  relação  jurídica  com  os  promotores  de  vendas (contribuintes individuais) deveria ser caracterizada como um contrato de cessão  de mão de obra. E afirma, com isso, que os valores concedidos aos promotores de vendas  não integrariam o salário de contribuição dos beneficiários dos cartões de premiação.  A Recorrente, por intermédio de sua peça recursal de fls. 161 a 179, registra  que  o  programa  se  reportava  a  três  distintas  abordagens,  aos  promotores  de  venda  que  cumprissem  determinada  quota,  aos  funcionários  com  mais  de  25  anos  de  empresa,  aos  funcionários que contribuíssem com ideias adotadas pela empresa.  Essa  peça  recursal  registra  ainda  que  os  promotores  de  vendas  eram  contratados  por  meio  de  empresa  fornecedora  de  mão  de  obra,  para  alocá­los  em  pontos  estratégicos a fim de estimular a venda de determinados produtos, assim seriam contemplados  caso atingissem a meta com o prêmio e ainda o  salário da empresa cedente de mão de obra.  Cita para tanto o artigo 31, § 3o, da Lei no 8.212/1991, para definir o conceito de cessão de mão  de  obra,  bem  como  os  §§  1°  e  2°  do  Decreto  no  3.048/1999  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS), e afastar assim a relação de trabalho entre tais segurados e a mesma. Cita ainda,  por  equívoco  o  artigo  30,  inciso VI,  da  Lei  no  8.212/1991,  para  justificar  que  não  existia  a  possibilidades  de  se  reter  os  valores  para  se  eximir  da  responsabilidade  solidária,  regra  esta  aplicada unicamente a construção civil.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 570          11 Diante disso, essa alegação da Recorrente não será acatada, eis que ela, além  de  se  fundamentar  em  regras  não  aplicáveis  para  o  caso  ora  analisado,  não  comprova  materialmente tal assertiva mediante juntada de provas documentais, tais como: os contratos de  cessão  de  mão  de  obra,  as  Notas  Fiscais  ou  faturas  destes  serviços,  a  relação  destes  funcionários cedidos, dentre outros elementos probatórios permitidos pela  legislação vigente.  Assim, cabia a Recorrente o ônus da prova de suas alegações, e quedou­se inerte, seja na sua  peça de impugnação de fls. 30 a 67 (acompanhada de anexos de fls. 68 a 140), seja na sua peça  recursal de fls. 161 a 179 (acompanhada de anexos de fls. 180 a 562 – Volumes I, II e III). É  importante esclarecer novamente que o presente lançamento foi apurado com base nos valores  nominais dos prêmios creditados aos contribuintes individuais informados através de planilha  elaborada e fornecida pela própria empresa.  Com  isso,  rejeito  a  preliminar  supramencionada  e  passo  ao  exame  da  preliminar de nulidade do lançamento fiscal ora alegada pela Recorrente.  Ainda em preliminar,  a Recorrente alega nulidade do auto de  infração  sob  o  argumento  de  que  a  auditoria  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  unidade  julgadora  de  primeira  instância  não  fundamentaram  ou  explicitaram  os  motivos  pelos  quais entenderam que os valores pagos a título de prêmios para incentivo à produtividade  fariam parte da remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais.  Alega  que  os  valores  lançados  no  presente  auto  de  infração  não  foram  devidamente provados e nem os  fatos alegados  foram claramente demonstrados, não  tendo a  fiscalização  demonstrado  os  requisitos  necessários  para  considerar  os  pagamentos  efetuados  aos segurados como se fossem decorrentes de remuneração.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos que compõem os autos são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  lançamento,  qual  seja:  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  pela  Recorrente,  eis  que  ela  apresentou  a  GFIP  sem  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  dos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, nas competências descritas nas Notificações Fiscais de Lançamento  de  Débito  (NFLD’s)  nos  35.058.214­3  (processo  no  18184.003166/2007­17),  35.058.215­2  (processo  no  18184.003167/2007­61)  e  35.058.216­0  (processo  no  18184.003168/2007­14).  Portanto, a Recorrente deixou de  informar nas GFIP’s os  fatos geradores  incidentes  sobre as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  por  meio  de  cartões  de  premiação,  emitidos  pelas  empresas  ALQUIMIA  SERVIÇOS  DE  MARKETING  LTDA  e  SALLES,  ADAN  &  ASSOCIADOS  –  MARKETING  PROMOCIONAL,  INCENTIVO,  PUBLICIDADE  e  PROPAGANDA  LTDA,  para  as  competências 11/2003 a 12/2006.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua lavratura, já que, no auto de infração com seus anexos, consta  de forma clara os elementos necessários para a configuração do ato administrativo fiscal. Logo,  não há que se  falar em vícios no lançamento fiscal ora analisado, pois estão estabelecidos de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01  a  21)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  acessória  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada  e  devida;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12 exigência tributária e intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição  legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõem o art. 142 do CTN e o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal da Infração (fls. 14) e o Relatório Fiscal da Aplicação da  Multa (fls. 15), acompanhados de anexos de consolidação dos fatos geradores e do cálculo da  multa (fls. 16 a 21), são suficientemente claros e relacionam os dispositivos legais aplicados ao  lançamento fiscal ora analisado, bem como descriminam o fato gerador da infração  incorrida  pela Recorrente. A fundamentação legal aplicada encontra­se na folha 01 do auto de infração  (AI).  Anexo  ao  auto  de  infração,  foi  enviado  à  empresa,  por  meio  de  arquivos  digitais  –  conforme  Recibo  de  arquivos  entregues  ao  contribuinte  de  fls.  12  e  13  –,  as  planilhas  AI68PLAN1  e  AI68PLAN2.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito.  Além  disso,  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­ TIAD  (fls.  09)  e  no  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF  (fls.  10  e  11),  assinados por representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  acessória  lançada  e  a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal da Infração fls. 14.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 571          13 Com  isso,  ao  contrário  do  que  afirma  a Recorrente,  o  auto  de  infração  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  acessória,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  o  lançamento  fiscal,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo, essas alegações da Recorrente de nulidade do auto de infração (AI) são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer  nulidade  no  lançamento  fiscal ora analisado, e não serão acatadas. A constituição do auto de  infração  foi  detalhadamente  descrita,  conforme  documentos  às  fls.  01  a  21,  fornecendo  todos  os  fatos  necessários  para  sua  compreensão  e  análise.  Por  tudo  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  e  nulidade do presente lançamento fiscal.  Diante disso,  não  acato  a preliminar ora  examinada de nulidade  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  No  aspecto  meritório,  a  Recorrente  não  nega  que  concedeu  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  os  valores  decorrentes  das  parcelas  pagas a  título de programa de  incentivo, por meio de  cartão de premiação. Ela apenas  entende que  tais valores não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária  por não possuírem natureza remuneratória.  Tal  alegação  não  deve  prosperar  pelos  fatos,  pela  legislação  de  regência  e  pela jurisprudência judicial e deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  14,  a  auditoria  fiscal  teve  acesso  as  notas  fiscais,  tabela  de  incidência  da  folha  de  pagamento mediante  listagem  com  valores  descontados  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  bases  de  cálculo  referentes  a  segurados premiados,  sendo que com base em  tais documentos,  verificou­se que  tais  cartões  eram destinados a programa de estímulo ao aumento de produtividade e, portanto, relacionados  ao alcance de metas de desempenho, conforme relatado pela própria Recorrente em sua peça de  impugnação de fls. 30 a 67.  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma  vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por  depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma  vez  que  o  pagamento  é  vinculado  exclusivamente  à  eventual  superação  das  metas  ou  expectativas de desempenho pré­determinadas pela mesma.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     14 A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em  tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento  a cada implemento de condição por parte do trabalhador.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  Com isso, entendo que há  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação.  Nesse  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  natureza  prolatados  por  esta  Corte  Administrativa,  então  denominada  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes: Ac. 206­00236, Ac. 206­00286, Ac. 206­00333, Ac. 206­00949.  Assim,  peço  vênia  à  ilustre  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206­01657, que enfrenta a questão  ora posta em julgamento:  Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos trazidos da legislação trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  “Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 572          15 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  O conceito de  remuneração, descrito no art.  457 da CLT, deve  ser  analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais  os  termos salários, ordenados, vencimentos etc.  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”  Não  procede  o  argumento  do  recorrente,  uma  vez  que  já  está  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  prêmios  pagos  possuem natureza salarial.  A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo  o  empregado  alcançado  resultados  no  exercício  da  atividade  laboral.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     16 O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito  do  Trabalho”,  3º  edição,  editora  LTr,  pág.  747, assim refere­se ao assunto:  “(...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta indicidual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)”  Claro  é o  posicionamento do  STF,  acerca  da  natureza  salarial  dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos:  “Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.”  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais,  um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um  incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro  Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos.”  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo  da  verba  que  se  faça  incidir.  Pelo exposto o campo de  incidência  é delimitado pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia  ou  em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de  um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe  destacar  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 573          17 empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a  remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os  componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é  a  lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito  do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art.  28,  §9º,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, nestas palavras:  “Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     18 7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 574          19 empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  Pela  análise  do  dispositivo  legal,  podemos  observar  que  não  existe  nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Além  disso,  o  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais.  Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:  “No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     20 própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado”.”  Ademais, o art. 458 da CLT, §2º descreve as verbas  fornecidas  aos  empregados  que  não  possuem  natureza  salarial.  Senão  vejamos:  “Art.  458.  Além  do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (Súmula nº 258 do TST.)  § 1º Os  valores atribuídos às prestações  in natura deverão  ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário  mínimo  (artigos 81 e 82).  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI – previdência privada;  VII – VETADO.”  Logo,  entendo  que  são  devidos  os  valores  decorrentes  da multa  aplicada  à  empresa e lançados no presente processo, eis que os valores pagos pela Recorrente, por meio  de  cartão  de  premiação,  aos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  são  utilizados  como  estímulo  ao  incremento  de  produtividade,  possuindo  assim  natureza  remuneratória.  Ou  seja,  são  valores  pagos  em  função  da  melhor  qualidade  e  produção  do  trabalho  e  devem  integrar  a  base  de  cálculo  para  incidência  de  contribuição  previdenciária,  conforme determina a Lei no 8.212/91, em seu artigo 28, incisos I e III.  A Recorrente  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  afirmando  que  isso  prejudicaria  o  seu  direito  da  ampla  defesa e do devido processo legal. Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de  produção de prova requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que  a motiva. Assim, a prova testemunhal e outros meios de prova admitidos em direito só deverão  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 575          21 ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas provas só têm sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  tais  como  a  prova  testemunhal,  quando  não  se  referir  a matéria  fática  documental,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Por  conseguinte, revela­se prescindível a prova testemunhal que não tenha nenhuma utilidade, eis  que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos  autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência,  ou não, do lançamento fiscal ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, no  auto de infração com seus anexos (fls. 01 a 21), consta de forma clara os elementos necessários  para  a  configuração  do  ato  administrativo  fiscal.  Logo,  não  há  que  se  falar  em produção  de  prova por outros meios admitidos em direito, nem na produção de prova testemunhal.  Estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  (fls.  01  a 21) – para o  procedimento  de  lançamento  fiscal  analisado  –  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconiza o art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, tais como: tais como: local e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  acessória descumprida  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da multa  aplicada  e  devida;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Dessa forma, a realização de prova testemunhal, ou qualquer outra diligência,  não é necessária para a deslinde do caso analisado no momento. Nesse sentido, os arts. 18 e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972) estabelecem:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 –  na redação dada pela Lei n° 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada na  sua peça de  impugnação ou na  sua peça  recursal,  in  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     22 Após  os  registros  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência  delineados  anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto  meritório.  Com efeito, pela apreciação do processo e das alegações da Recorrente, não  encontramos  motivos  para  decretar  a  nulidade  do  lançamento  ou  da  decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­previdenciário vigente à época  da sua lavratura.  Com relação ao pedido de relevação da penalidade, a autuada não atendeu  a todos os 4 (quatro) requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto no 3.048/1999, ao não  proceder a correção das faltas, apesar de ser primária, com pedido no prazo da defesa e não ter  incorrido em circunstância agravante (fls. 01 e 15). Esse artigo 291, § 1º, dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da  multa,  eis  que  a  ela  estava  obrigada  a  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com dados  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto  nº 3.048/1999, transcritos abaixo:  Lei no 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Decreto no 3.048/1999  Art.225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 576          23 (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Após  os  registros  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência  delineados  anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto  meritório.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §5o, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela  Lei nº 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve alteração da  sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser  aplicada ao presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art.  106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN).  Assim, a Lei nº 11.941/2009 acrescentou o art. 35­A, que dispõe o seguinte:  Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  Considerando  o  grau  de  retroatividade  média  da  norma  (princípio  da  retroatividade  benigna  tributária)  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas, já que se trata de ato não definitivamente julgado.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     24 II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  a  recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN.  Deve­se, então, calcular a multa da presente autuação nos termos do art. 44,  inciso I, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o art. 35­A da Lei no 8.212/1991, deduzidas as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos  e  utilizar  esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  recorrente.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  lavrado  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  teve por base o que determina a Legislação de regência.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para que se recalcule a multa aplicada – conforme os termos do art. 44, inciso I, da  Lei nº 9.430/1996, como determina o art. 35­A da Lei 8.212/1991 –, deduzindo­se as multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos  das  NFLD’s  nos  35.058.214­3  (processo  no  18184.003166/2007­17),  35.058.215­2  (processo  no  18184.003167/2007­61)  e  35.058.216­0  (processo no 18184.003168/2007­14), e que se compare esse cálculo com a multa já aplicada, a  fim de utilizar o valor que for mais benéfico à recorrente, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 577          25   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Embora na essência não exista dissenso do colegiado quanto à aplicação do  artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, entendo  que  a decisão  do  colegiado  passou  a  ser  no  sentido  do  acolhimento  parcial  dessa preliminar  argüida.  Isto  porque  após  a  revogação  acima  a  denominada  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP” não pode mais ostentar em seu título qualquer expressão que venha mesma a apenas  insinuar uma co­responsabilidade das pessoas nela relacionadas. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  atualmente  não  mais  existe,  fora substituída pela relação de “Representantes Legais – REPLEG” que apenas identifica os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no pólo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     26 1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  embora  não  se  atenda  ao  requerido  para  exclusão  de  sócios  e  diretores  da  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”,  deve­se  acolher  parcialmente  a  preliminar  para  que  se  reconheça  que  a  finalidade  do  documento  é  apenas  indicar  os  representantes  legais da empresa, “Representantes Legais – REPLEG”, como subsídio para a  PFN.  Voto pelo acolhimento parcial da preliminar de co­responsabilidade.    Julio Cesar Vieira Gomes.                Fl. 26DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 37311.002121/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2005 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de impugnação, posto que a matéria vem regulada em lei. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 184          1 183  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37311.002121/2007­77  Recurso nº  243.953   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.824  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  Seguro de Acidentes do Trabalho ­ SAT/GILRAT/ADICIONAL  Recorrente  IGL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2005  Ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  de  defesa  a  impossibilidade  de  dilação  do  prazo de impugnação, posto que a matéria vem regulada em lei.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  a  contribuição  social  previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em  atraso.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2   Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D’ Ávila Melo  Fernandes,Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37311.002121/2007­77  Acórdão n.º 2302­00.824  S2­C3T2  Fl. 185          3    Relatório  Trata a notificação  lavrada em 05/06/2006, de contribuições previdenciárias  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, relativa a diferença de alíquota de  1%, referente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho,  em  função da  empresa  ter  se  auto  enquadrado  por  estabelecimento,  quando  a  legislação  prevê  o  enquadramento  de  acordo com a atividade preponderante da mesma. O crédito refere­se ao período de 10/2003 a  08/2005.  O  relatório  fiscal  de  fls.  45/59,  diz  que o  enquadramento  foi  efetuado  com  base  nos  discriminativos  do  número  de  empregados  envolvidos  no  setor  produtivo,  apresentados  pela  notificada  e  as  informações  prestadas  pela mesma  em GFIP,  sendo  que  a  atividade  preponderante  da  empresa  enquadra­se  no  risco  médio,  com  alíquota  de  2%.  O  levantamento  constante  desta  notificação  refere­se  apenas  à  diferença  de  1%,  no  estabelecimento de CNPJ 03.085.759/0016­99.  Após  a  apresentação  de  impugnação,  Decisão­Notificação  de  fls.  126/134,  julgou o lançamento procedente.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega:  a)  o cerceamento de defesa pelo exíguo prazo concedido para a impugnação;  b)  o cerceamento de defesa pela aplicação de multas progressivas;  c)  a inconstitucionalidade da multa e seu caráter confiscatório;  d)  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  do  Decreto  n.º  3048/99,  ao  deliberar sobre atividade preponderante;  e)  que o estabelecimento em questão desenvolve atividades administrativas  devendo recolher a alíquota de 1%. Faz referencia à jurisprudência.  Requer  a  reforma  da  decisão  proferida  para  cancelar  integralmente  os  créditos previdenciários.  A DRP ofereceu as contra­razões pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumpridos os  requisitos de admissibilidade, conheço do  recurso  e passo ao  seu exame.  Das Preliminares  Quanto à argüição da recorrente de que houve cerceamento de defesa frente  ao  exíguo prazo para  impugnar várias notificações  e  autuações,  tem­se que não  se configura  cerceamento de defesa  a  impossibilidade de dilação do prazo de defesa,  posto que a matéria  vem regulada em lei.  Os atos processuais, por força do disposto no art. 177 do Código de Processo  Civil, realizar­se­ão nos prazos prescritos em lei.   O prazo para impugnação ( à época do lançamento) era de 15 (quinze) dias,  conforme teor do art. 37, § 1º, da Lei nº 8.212/91 e arts. 243, § 2º, e 293, § 1º, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, abaixo transcritos:   “Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento. (Renumerado pela Lei nº  9.711, de 20.11.98)”  “Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes  (...).  § 2º Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  quinze  dias  para  efetuar  o  pagamento ou apresentar defesa”.  “Art.  293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  lavrará,  de  imediato,  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e  das  circunstâncias  em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  sua  gradação,  indicando  local,  dia,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37311.002121/2007­77  Acórdão n.º 2302­00.824  S2­C3T2  Fl. 186          5 hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  §  1º  Recebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa  com  redução  de  cinqüenta  por  cento  ou  impugnar  a  autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)”  A  Portaria  MPS/GM  nº  520,  de  19  de  maio  de  2004,  que  regulava  o  Contencioso Administrativo  Previdenciário,  também  à  época  do  lançamento,  previa,  em  seu  art. 34, que “os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados”.   Portanto,  foram  cumpridas  as  determinações  legais,  sendo  improcedente  a  arguição de cerceamento de defesa.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, vigente à época do lançamento. Não recolhendo na época  própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal  exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no  prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Assim, a exigência de multa de ofício, aplicada em atenção à legislação vigente,  não pode  ser  afastada pela  administração  sob o  argumento de que  se  reveste do  conceito de  confisco. Esta questão já foi enfrentada por este Colegiado, cujo entendimento firmado foi no  sentido de que o princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não  obsta  que  a  autoridade  fiscal  imponha  multa,  em  conformidade  com  legislação  em  vigor.  (Acórdão nº 205­00035; 2º Conselho de Contribuintes, 5ª Câmara; data da sessão 10/10/2007;  Relator Damião Cordeiro de Moraes)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37311.002121/2007­77  Acórdão n.º 2302­00.824  S2­C3T2  Fl. 187          7 Do Mérito    Quanto ao argumento da  ilegalidade da cobrança da contribuição devida  ao  SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho  não  confiro  razão  à  recorrente.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999,  com alterações posteriores,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37311.002121/2007­77  Acórdão n.º 2302­00.824  S2­C3T2  Fl. 188          9 “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE  ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3º E 4º; LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO  DA  LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195,  § 4º; ART.  154,  II;  ART. 5º, II; ART. 150, I.  I. ­ Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT:  Lei  7.787/89,  art.  3º,  II;  Lei  8.212/91,  art.  22,  II:  alegação  no  sentido  de  que  são  ofensivos  ao  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição Federal:  improcedência. Desnecessidade de observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição  para o SAT.  II.  ­  O  art.  3º,  II,  da  Lei  7.787/89,  não  é  ofensivo  ao  princípio  da  igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de  tratar desigualmente aos desiguais.  III.  ­  As  Leis  7.787/89,  art.  3º,  II,  e  8.212/91,  art.  22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos  os  elementos  capazes  de  fazer  nascer  a  obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento  a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II,  e da  legalidade  tributária, C.F.,  art. 150, I.  IV. ­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de  inconstitucionalidade, mas  de  ilegalidade, matéria  que  não  integra  o  contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de  atividade preponderante e grau  risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para  definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da  exação.  No que se refere ao enquadramento por empresa e não por estabelecimento,  tenho que foi obedecida a legislação vigente estampada no artigo 202, § 3º do Regulamento da  Previdência Social, já transcrito em parágrafos anteriores.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na esfera administrativa, pois não é de competência da autoridade administrativa a  recusa ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     10 De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 10920.003171/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade. PRAZO RECURSAL. SOLIDARIEDADE. DIES A QUO. No caso de solidariedade, o prazo para o oferecimento do Recurso Voluntário é contado a partir da ciência do último coobrigado da decisão de 1ª instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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NEUMANN AGRO­FLORESTAL S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/07/2007  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade.  PRAZO RECURSAL. SOLIDARIEDADE. DIES A QUO.  No caso de solidariedade, o prazo para o oferecimento do Recurso Voluntário  é contado a partir da ciência do último coobrigado da decisão de 1ª instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva  e Wilson Antonio de Souza Correa.      Fl. 204DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausência momentânea : Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  Período de apuração: Janeiro/1997 a dezembro/2006.  Data da lavratura do Auto de Infração : 06/07/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração : 11/07/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente,  em  razão de não haver  sido  informado nas GFIP os  fatos  geradores  decorrentes  da  receita  bruta  auferida  pela  comercialização  da  produção  rural  comercializada  nas  competências  11/2001  a  10/2003  contabilizada  nos  Livros  Diário  08/2001,  09/2002  e  10/2003,  na  conta  “3111.01  Vendas  no  Mercado  Interno”,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal a fls. 20/35 e anexos.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação às  informações que alterem o valor das contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    O  valor  da  multa  aplicada  corresponde  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  calculado  relativo  à  contribuição  não  declarada,  calculada  sobre  o  fato  gerador  omitido,  limitada, por competência, aos critérios estabelecidos no § 4° do art. 32 da Lei n. 8.212/91, em  função  do  número  de  segurados  na  empresa,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  de  Aplicação da multa, a fls. 36/39.  Informa outrossim a Autoridade Lançadora que desde dez/1986, a Fábrica de  Móveis Neumann ltda é controladora direta, com 100% do capital votante, da empresa autuada,  situação que se manteve até 24/11/2006, quando a Fábrica de Móveis Neumann ltda se retirou  da sociedade transferindo suas ações a seus próprios sócios, fato que evidenciaria da existência  de grupo econômico.   Por  tal  razão  a  Fábrica  de  Móveis  Neumann  ltda  houve  por  incluída  no  presente débito na condição de responsável solidária.  O  devedor  solidário  foi  devidamente  intimado  do  lançamento  em  apreço,  mediante  o  Ofício  DRF/JOI/SC/SAFIS/EFI3  015/2007,  de  16  de  julho  de  2007,  em  18/07/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  a  fl.  256.  Contudo,  não  ofereceu  impugnação no prazo normativo.   Fl. 205DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.003171/2007­47  Acórdão n.º 2302­01.037  S2­C3T2  Fl. 275          3 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 222/225.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa  a  fls.  258/262,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação  em  estudo  e  retificando  o  crédito  tributário  de  R$  27.460.56  (vinte  e  sete  mil,  quatrocentos  e  sessenta  reais  e  cinquenta e  seis  centavos) para R$ 21.944,11  (vinte  e um mil,  novecentos  e  quarenta e quatro reais e onze centavos).  Não foi oferecido Recurso de Ofício.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/01/2008, mediante Oficio N° 718/2007 ARF/SBS, de 19 de dezembro de 2007, conforme  consignado expressamente a fl. 267.  O coobrigado, Fábrica de Móveis Neumann ltda, foi cientificado da decisão  de 1ª Instância no dia 09/01/2008, mediante Oficio N° 719/2007 ARF/SBS, de 19 de dezembro  de 2007, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 265.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 266/271, requerendo ao fim que seja  deferido o autoenquadramento da Neumann Agro Florestal S.A. como mero produtor rural para  fins previdenciários.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual concedeu ao sujeito  passivo o prazo de 30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio  em face de decisão de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)    Fl. 206DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde então, pelo rito  fixado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em atenção às  disposições insculpidas no art. 25 daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei.      Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:    I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.003171/2007­47  Acórdão n.º 2302­01.037  S2­C3T2  Fl. 276          5 determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  competência,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  dispõe  mais  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais, poderá, em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de  diligência.  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  decisão  recorrida  no  dia  08  de  janeiro  de  2008,  terça­feira,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 fluência do  trintídio  recursal  na quarta­feira  seguinte,  diga­se,  no dia 09 de  janeiro de 2008.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário,  este  se  encerraria na sexta­feira, 07 de fevereiro de 2008, inclusive.   Igualmente,  o  coobrigado  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 09 de janeiro de 2008, quarta­feira,  iniciando­se, por conseguinte, a  fluência  do trintídio recursal na quinta­feira seguinte, diga­se, no dia 10 de janeiro de 2008. Sendo de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário,  este  se  encerraria  na  sexta­feira, 08 de fevereiro de 2008, inclusive.  Nessas  condições,  a  lei  fixa o dia 08 de  fevereiro de 2008 como o dies  ad  quem para a protocolização do recurso em realce.    Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  Lei nº 662, de 6 de abril de 1949.  Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril,  1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25  de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 10.607, de 19.12.2002)  Art. 2º  ­ Só serão permitidas nos  feriados nacionais, atividades  privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.  Art.  3º  ­  Os  chamados  "pontos  facultativos"  que  os  Estados,  Distrito Federal ou os Municípios decretarem não suspenderão  as  horas  normais  do  ensino  nem  prejudicarão  os  atos  da  vida  forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro.    Assim,  não  procede  a  preliminar  de  tempestividade  oferecida  pelo  Recorrente.  O  fato  de  o  porteiro  ser  terceirizado  e  de  ter  deixado  de  comunicar  aos  representantes  legais  da  empresa  o  recebimento  da  intimação  constitui­se  questão  interna  corporis da empresa, não podendo ser oposta ao fisco ou mesmo afastar a incidência cogente  da legislação tributária.  Tal  compreensão  emerge  diretamente  no  texto  legislativo  o  qual,  não  contemplando excepcionalidades como a esposada pelo Recorrente, assim dispõe:  Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art. 29. Far­se­á a intimação:  I­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II­ por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no  domicílio tributário do sujeito passivo; (grifos nossos)   III­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo;  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.003171/2007­47  Acórdão n.º 2302­01.037  S2­C3T2  Fl. 277          7 (...)  §2º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput, na data do recebimento ou, se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (grifos nossos)   III  ­  se  por  meio  eletrônico,  quinze  dias  contados  da  data  registrada:  a)  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito passivo; ou  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;   IV ­ quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio  utilizado.  §3 Os meios de intimação previstos no caput não estão sujeitos a  ordem de preferência.   §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  RFB;  (...)  §6º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da intimação do último coobrigado.    Os preceptivos ora enunciados não discrepam do regramento asselado no art.  23 do Decreto nº 70.235/72, o qual reproduzimos abaixo, naquilo que se mostra pertinente ao  caso espécie.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (grifos nossos)   (...)  §2° Considera­se feita a intimação: (grifos nossos)   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifos nossos)   §3º Os meios de intimação previstos nos  incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (...)    Assim, na hipótese em apreço, em que a intimação deu­se por via postal com  prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, considera­se feita a intimação  na  data  do  recebimento,  em  atenção  ao  disposto  no  inciso  II  do  parágrafo  2º  do  art.  29  da  Portaria RFB nº 10.875/2007.  Sendo certo que, no caso de solidariedade, os prazos somente são contados a  partir da ciência da intimação do último coobrigado, e que as ciências do sujeito passivo e do  devedor solidário se deram igualmente nos dias 08 e 09 de janeiro de 2008, respectivamente,  cumpre reconhecer que tal evento marca, para todos os efeitos jurídicos, o dia 10 de janeiro de  2008  como  o dies  a  quo  do  trintídio  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário  no  vertente  processo, e o como dead line, o dia 08 de fevereiro de 2008.  No caso vertente, havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 11  de fevereiro de 2008, conforme resta consignado no Carimbo de Protocolo a fl. 266, há que se  reconhecer,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  interposto,  fato  que  impede  o  seu  conhecimento por parte deste Colegiado.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Cite­se  por  relevante  que,  mesmo  tendo  sido  intimado  da  Decisão  ora  guerreada  –  Acórdão  07­  11.407  da  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  a  fls.  258/262,  transcorrido  o  trintídio  normativo,  o  coobrigado  já  referido  quedou­se  inerte,  não  contestando  a  citada  decisão.  Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.003171/2007­47  Acórdão n.º 2302­01.037  S2­C3T2  Fl. 278          9 no âmbito administrativo, a teor dos artigos 22 e 26, I, ‘a’ da Portaria RFB nº 10.875/2007, sob  cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   Fl. 212DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por  tais  razões, pugnamos pelo não conhecimento do presente Recurso, por  falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 213DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13888.002587/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, sendo certo que a existência de Ação Civil Pública com o mesmo objeto do processo administrativo não pode implicar em não acolhimento da impugnação sob a alegação de renúncia a esfera administrativa. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2102-001.267
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, declarando a nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma, abrangendo todos os argumentos apresentados pela contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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FLORISBELA ALVES MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  As  ações  coletivas  não  induzem  litispendência  para  as  ações  individuais,  sendo certo que a existência de Ação Civil Pública com o mesmo objeto do  processo  administrativo  não  pode  implicar  em  não  acolhimento  da  impugnação sob a alegação de renúncia a esfera administrativa.  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE  ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação.  Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, declarando a nulidade da decisão de primeira instância para que outra  seja  proferida  na  boa  e  devida  forma,  abrangendo  todos  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora     Fl. 92DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13888.002587/2008­61  Acórdão n.º 2102­01.267  S2­C1T2  Fl. 85          2   EDITADO EM: 25/04/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  FLORISBELA  ALVES  MENDES  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 30/35, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  no  valor  total  de  R$ 46.069,47,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/05/2008.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  28/29,  foram  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  em  decorrência  de  decisão  da  Justiça  Federal,  no  valor  de  R$ 118.698,60 e omissão de  rendimentos  recebidos  a  título de pensão por morte do  Instituto  Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 8.933,06.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 39/42,  que  se  encontra  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­31.579,  de  06/05/2009, fls. 67/74:  1.  em  29/04/92  viu  indeferido  na  esfera  administrativa  seu  pedido  de  pensão  previdenciária  em  virtude  da morte  do  filho  Ricardo  Mendes,  tendo  recorrido  da  decisão,  que  veio  a  ser  confirmada pelo acórdão n° 5034, de 01/09/94;  2.  ingressou  com  ação  judicial  que  reconheceu  seu  direito  à  indenização  pela  morte  do  filho,  obtendo  o  beneficio  previdenciário  da  pensão,  implantada  em  novembro  de  2001,  que passou a ser sua renda mensal daí em diante;  3. no ano de 2005, a contribuinte recebeu indenização  judicial,  correspondente  às  prestações  da  pensão  previdenciária  devida  desde  o  falecimento  do  filho  no  período  de  19/10/1991  a  10/2001, atualizadas e acrescidas de  juros moratórios, que não  foi  declarada à Receita Federal pelo  fato de  se  tratar de  valor  indenizatório para reparação dos danos decorrentes da morte do  filho;  4.  não  tendo  quaisquer  rendimentos  de  trabalho  ou  de  outra  natureza nos anos de 1991 a 2001, tanto é que para ter o direito  à  pensão  reconhecida  judicialmente  necessitou  comprovar  a  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13888.002587/2008­61  Acórdão n.º 2102­01.267  S2­C1T2  Fl. 86          3 dependência  em  relação  ao  filho  falecido,  a  indenização  recebida não é tributável pelo imposto de renda ­ pessoa física,  pois a renda anual considerada no período de 11 exercícios não  atingiu valor sujeito à tributação;  5. ademais, mediante a Ação Civil Pública que se processou pela  19ª  Vara Cível  Federal  ­  autos  de  n°  1999.61.00.003710­0,  foi  deferido  pedido  de  antecipação  de  tutela,  desobrigando  a  contribuinte de dar o valor recebido à tributação;  6. de acordo com o art. 63 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, não  caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito  tributário destinado a prevenir decadência, relativo a tributos e  contribuições  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver sido suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 da Lei  n° 5.172, de 25/10/1966 (vide Medida Provisória n°2.158­35, de  2001);  7.  a  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  (§ 2°, art. 63, da Lei n° 9.430/96);  8.  o  valor  da  pensão  recebida  no  processo  judicial  foi  consignado  como  rendimento  isento,  na  declaração  de  rendimentos  pessoa  física,  ano  base  2005,  apresentada  extemporaneamente;  9.  embora  não  tenha  em  mãos  para  comprovar,  a  ação  civil  pública já teve julgamento definitivo favorável aos contribuintes.  A DRJ São Paulo  II  julgou procedente o  lançamento, nos seguintes  termos:  (i)  em  preliminar,  não  conhecer  da  impugnação quanto  à  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$ 119.862,60, por haver concomitância de processo judicial e administrativo, versando sobre  a mesma matéria,  com  a  observação  de  que  o  lançamento  contestado  é  definitivo  na  esfera  administrativa  até  decisão  em  contrário,  se  proferida  pelo  Poder  Judiciário;  (ii)  no  mérito,  julgar  procedente  o  lançamento  no  que  tange  à  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$ 8.933,06, recebidos do INSS, e à incidência da multa de oficio de 75%.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/06/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  75,  a  contribuinte  apresentou,  em  30/06/2009,  recurso  voluntário, fls. 76/80, no qual traz as alegações a seguir resumidamente transcritas:  A  recorrente  reitera  todos  os  argumentos  expendidos  anteriormente em prol de sua defesa, sem exceção.  Nesta  oportunidade,  compete­lhe  dizer  que  improcede  a  autuação  e  a  final  decisão  da  3ª  Turma  da DRJ/SP0II  pelo  v.  acórdão  n.  17­31579.  É  que  tal  decisão  está  em  contrário  à  jurisprudência de nossos tribunais sobre o assunto.  A contribuinte está isenta de pagamento do imposto de renda que  lhe  é  cobrado  na  autuação.  Como  já  dito  em  outras  oportunidades,  trata­se  de  valor  relativo  a  prestações  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13888.002587/2008­61  Acórdão n.º 2102­01.267  S2­C1T2  Fl. 87          4 acumuladas  de  pensão  por  falecimento  de  filho,  devidas  no  período de 19/10/1991 a 10/2001, e que se fossem recebidas nos  respectivos  meses  de  competência  não  gerariam  qualquer  tributação a título de imposto de renda.  (...)  De outro  lado, a  contribuinte  também não concorda e por  isso  impugna expressamente a autuação e o lançamento no que tange  a omissão de rendimentos no valor de R$ 8.933,06, recebidos do  INSS, para efeito de incidência da multa de oficio de 75%.  É  que,  esse  valor  omitido  e  posteriormente  informado  em  declaração  retificadora não atinge o  valor anual  tributável,  ou  seja,  se  o mesmo  houvesse  sido  declarado  no  exercício  de  seu  recebimento não geraria imposto a pagar e ao contribuinte que  declara  rendimento  tardiamente  em  declaração  retificadora,  o  fisco  apregoa  em  alto  e  bom  som,  anualmente,  que  a  pena  aplicada  é de 1% do  imposto  devido  e não a multa que  deseja  impor.  É o Relatório.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13888.002587/2008­61  Acórdão n.º 2102­01.267  S2­C1T2  Fl. 88          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No que diz respeito à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em  decorrência  de  ação  judicial  a  decisão  recorrida  não  conheceu  da  impugnação,  por  entender  caracterizada a concomitância entre as instâncias judicial e administrativa.  Afirma a decisão  recorrida que  a concomitância do processo  administrativo  se verifica em relação à Ação Civil Pública n° 1999.61.00.003710­0, ajuizada pelo Ministério  Público Federal, em face da União e do INSS, com alcance nacional, para determinar ao INSS  que se abstivesse de efetuar o desconto do imposto de renda retido na fonte, nas hipóteses de  pagamento  realizado  a  destempo  e  de  forma  acumulada,  administrativa ou  judicialmente,  de  benefícios  ou  pensões  previdenciárias  ou  assistenciais,  com  valores  originais  inferiores  ao  limite de isenção tributária.  É  bem  verdade,  que  o  direito  postulado  na Ação Civil  Pública  é  o mesmo  suscitado  pela  contribuinte  na  impugnação,  entretanto,  de  pronto  deve­se  destacar  que  a  referida ação judicial não foi proposta pela contribuinte.  Nesse ponto, vale  lembrar que conforme disposto na Lei nº 8.078, de 11 de  setembro de 1990 ­ Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 1041, as ações coletivas não  induzem  litispendência  para  as  ações  individuais,  de  sorte  que  caso  a  contribuinte  desejasse  poderia optar pela via judicial, impetrando ação individual.  A  existência  de  Ação  Civil  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  não  pode  implicar  em  não  acolhimento  da  impugnação  sob  a  alegação  de  renúncia a esfera administrativa.  E mais, no presente caso, conforme afirmado na própria decisão recorrida, a  referida Ação Civil  Pública  foi  extinta,  em  razão  de  se  considerar  que  o Ministério  Público  Federal  não  é  competente para discutir  a  tributação do  imposto de  renda  sobre o pagamento  cumulativo de benefícios previdenciários. Muito embora, tal decisão ainda não seja definitiva,  reforça o prejuízo que se causaria à contribuinte caso restasse confirmada a decisão recorrida  de não se conhecer da impugnação por renúncia à esfera administrativa.  Assim,  nesse  ponto,  merece  reparo  a  decisão  recorrida,  pois  deveria  ter  analisado  todas  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  judicial.  Em  assim  não  procedendo,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  incorreu  em  desrespeito  ao  direito  de  defesa                                                              1  Art.  104.  As  ações  coletivas,  previstas  nos  incisos  I  e  II  e  do  parágrafo  único  do  art.  81,  não  induzem  litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem  os  incisos  II e  III do  artigo anterior não beneficiarão os autores das ações  individuais,  se não  for  requerida  sua  suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13888.002587/2008­61  Acórdão n.º 2102­01.267  S2­C1T2  Fl. 89          6 assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária pelo artigo 5°, inciso LV, da Constituição  Federal de 1998.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  declarando a nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e  devida forma, abrangendo todos os argumentos apresentados pela contribuinte.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 97DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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4740360 #
Numero do processo: 10167.001464/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.971
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 160          1 159  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10167.001464/2007­79  Recurso nº  259.653   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.971  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados.  Recorrente  MUNICÍPIO DE ORIZONA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  Recorrida  DRJ ­ BRASÍLIA DF    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.      Fl. 167DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausente momentaneamente o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10167.001464/2007­79  Acórdão n.º 2302­00.971  S2­C3T2  Fl. 161          3   Relatório  A presente NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito abrange as  contribuições  devidas  à Seguridade Social,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  aos  segurados  pessoas  fisicas  pelos  serviços  prestados  na  área  da  saúde  municipal  com  vínculo  empregatício  (contratados  da  saúde);  conforme relatório fiscal às fls. 42 a 55.  Não concordando com a autuação, a entidade apresentou impugnação, fls. 88  a 101.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  julgou  procedente o lançamento efetuado, fls. 105 a 109. A entidade pediu reconsideração, fls. 123 e  124.   Inconformada com a decisão, a entidade interpôs recurso voluntário, fls. 141  a 150. Alega em síntese que:  a) É inconstitucional a cobrança do ente municipal;  b) O município não pode se equiparar à empresa;  c) Foi negado o direito do Município ao parcelamento especial;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  154.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são  considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.15.Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Assim,  o  Município  é  considerado  empresa  perante  a  previdência  social,  devendo, portanto, contribuir como tal.   Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Quanto  à  alegação  de  negativa  de  parcelamento  especial,  lide  não  se  instaurou. Primeiramente esse  fato não  foi  impugnado; assim a decisão de primeira instância  não  se  manifestou.  Além  do  mais,  o  pedido  de  parcelamento  é  ato  incompatível  com  a  interposição de recurso; pois para parcelar o sujeito passivo reconhece administrativamente que  é devedor. E por fim, o CARF não julga pedidos de parcelamento indeferidos.  CONCLUSÃO:  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10167.001464/2007­79  Acórdão n.º 2302­00.971  S2­C3T2  Fl. 162          5 Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 171DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4739458 #
Numero do processo: 19647.003477/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 28/02/2003 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO-CARACTERIZAÇÃO INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação e recolhido com atraso, não se beneficia da denúncia espontânea, portanto, incide multa moratória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento. Vencidos Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Daniel Mariz Gudino. Luciano fará declaração de voto.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 157          1 156  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.003477/2007­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.654  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS­CIV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  EMENTA  Data do fato gerador: 28/02/2003  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  RECOLHIDO  COM  ATRASO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  NÃO­ CARACTERIZAÇÃO ­ INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA.  Tributo sujeito a lançamento por homologação e recolhido com atraso, não se  beneficia da denúncia espontânea, portanto, incide multa moratória.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  negar  provimento. Vencidos Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Daniel  Mariz Gudino.Luciano fará declaração de voto.    Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Presidente­ Relator.   EDITADO EM: 13/09/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes,  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Maria  Regina  Godinho  de  Carvalho  e  Daniel  Mariz  Gudino.Ausência justificada de Judith do Amaral Marcondes Armando.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra  a  empresa  acima  qualificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  06/07, para exigência do crédito tributário a seguir especificado:    Discriminação  Valor (R$)  Multa Paga a Menor  15.465,04  Juros Pagos a Menor ou Não  Pagos  12.101,87  Total  27.566,91    De acordo com o que consta do Anexo IIa – Demonstrativo de Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento  (fl.  08),  o  débito  de  IPI  no  valor  de  R$  171.443,67,  vencido  em  10/03/2003  foi  pago  pela  contribuinte,  parte  em  25/03/2003 e parte em 28/08/2003, como a seguir demonstrado:    A) Pagamento em 25/03/2003    DISCRIMINAÇÃO  VALOR DEVIDO (R$)  VALOR PAGO (R$)  DIFERENÇA (R$)  Imposto  33.609,09  33.609,09  0,00  Multa   1.663,64   1.663,64  0,00  Juros       0,00       0,00  0,00    B) Pagamento em 28/08/2003    DISCRIMINAÇÃO  VALOR DEVIDO (R$)  VALOR PAGO (R$)  DIFERENÇA (R$)  Imposto  137.834,58  137.834,58      0,00  Multa   27.566,91   12.101,87  15.465,04  Juros         12.101,87       0,00  12.101,87    O  enquadramento  legal  para  exigência  do  imposto  e  das  respectivas  cominações legais se encontra à fl. 07.     Tempestivamente,  segundo  informação  constante  de  fl.  18,  a  contribuinte  apresentou peça impugnatória de fls. 01 a 03 (juntamente com documentação  de fls. 04 a 13), onde formula as seguintes razões de defesa:    A) QUANTO AOS JUROS DE MORA  A  contribuinte  reconhece  que  o  imposto  no  valor  de  R$  137.834,58  foi  recolhido  fora  do  prazo  legal  de  vencimento,  conforme  Comprovante  de  Arrecadação  expedido pela própria RFB  (fl.  12),  porém acrescido dos  juros  no valor de R$ 12.101,87, totalizando o recolhimento de R$ 129.683,78. Dessa  forma, entende como indevida a cobrança de juros de mora.  B) QUANTO À MULTA DE MORA  A contribuinte alega que a multa de mora exigida também não é devida, pois,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19647.003477/2007­54  Acórdão n.º 3201­000.654  S3­C2T1  Fl. 158          3 fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, mediante pagamento do  tributo,  acrescido  de  juros  de  mora,  nos  termos  do  artigo  138  da  Lei  nº  5.172/1966 (CTN), que reproduz à fl. 02.  Em  seguida,  afirma que  sua  atitude  em não  recolher  o  valor  da multa  está  respaldada no dispositivo legal acima mencionado, seguido inteiramente pelo  Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa de acórdão  transcrita às  fls.  02/03.  Diante  do  que  expõe,  a  contribuinte  requer,  ao  final  de  sua  peça  impugnatória, seja julgado improcedente o auto de infração questionado.”  O pleito  foi deferido parcialmente no  julgamento de primeira instância, nos  termos  do  acórdão  DRJ/REC  no  11­25.785,  de  30/03/2009,  proferida  pelos  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 28/02/2003  JUROS DE MORA ­ CANCELAMENTO.  Cancela­se  a  exigência  de  juros  de  mora  exigidos  isoladamente  quando  o  contribuinte  apresente  elementos  que  permitam  concluir  por  seu  efetivo  pagamento, ainda que as informações constantes dos sistemas da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  apontem  que  o  mesmo  se  refere  a  rubrica  diversa.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  RECOLHIDO  COM  ATRASO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  NÃO­ CARACTERIZAÇÃO ­ INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA.  Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e recolhido  com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea.   LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.”    O julgamento foi no sentido de considerar procedente em parte o lançamento  para declarar indevidos os juros de mora no valor de R$ 12.101,87, exigidos mediante Auto de  Infração à fl. 08 e manter a exigência da multa de mora pelo pagamento do IPI após a data de  vencimento, no valor de R$ 15.465,04.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.        Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de exigência de multa de mora contida no Auto de  Infração de fls. 06/07, tendo em vista que a decisão recorrida já cancelou a exigência dos juros  de mora.      A empresa argumenta que não cabe essa cobrança de multa sobre tributos e  contribuições administrados pela RFB pagos sob o  instituto da denúncia espontânea a que se  refere o artigo 138 do CTN, ainda que os respectivos pagamentos tenham sido efetuados após  os prazos previstos em lei.  Prescreve o  art. 138 do CTN:  “ Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.”       Por sua vez, o art, 161 do CTN determina:    “Art. 161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária.”(grifei)    Assim  sendo, diante do  recolhimento  em atraso,  que é o  caso,    a multa que  deveria  ter  sido  efetuada,  é  de  natureza moratória,  ou  seja,  aquela  que  visa  compensar  pelo  atraso  no  cumprimento  de  uma  obrigação  tributária,  pois  que  a  denúncia  espontânea  da  infração só tem o objetivo de afastar a aplicação das multas de ofício, não incidindo nos casos  de multa de mora.    Corroborando neste sentido, é o art. 61 da Lei nº9.430/96, a seguir transcrita:    “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19647.003477/2007­54  Acórdão n.º 3201­000.654  S3­C2T1  Fl. 159          5 de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.”     No mesmo sentido,  tem o entendimento do STJ que a multa moratória, nos  casos de recolhimento por atraso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, é devida,  conforme julgados a seguir transcritos.    “TRIBUTÁRIO  ­  ART.  138  DO  CTN  ­  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO –  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ NÃO­CARACTERIZAÇÃO ­ INCIDÊNCIA  DA MULTA MORATÓRIA”.  1.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício  da denúncia espontânea, sendo legítima a cobrança de multa moratória.  2.  Precedentes  da  primeira  e  Segunda  Turmas  desta  Corte.  (Resp  708676/PR ­ Recurso Especial 2004/0173379­6 ­ Segunda Turma)”     O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos  a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a  destempo; colaciono alguns julgados do Superior Tribunal da Justiça:  “Órgão Julgador: S1 ­ Primeira Seção  Data do Julgamento: 27/08/2008  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/09/2008  Referência Legislativa: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ­ CTN­66  Código Tributário Nacional, Art. 00138  Precedentes:  RESP     850423   SP   2006/0040465­7   DECISÃO:28/11/2007  DJ         DATA:07/02/2008      PG:00245  Ementa:  Tributário.  Artigo  535.  Tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Declaração  do  contribuinte  desacompanhada  de  pagamento.  Prescrição.  Denúncia  espontânea.  1.  Não  caracteriza  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 insuficiência de  fundamentação a circunstância de o aresto atacado  ter solvido a  lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de  violação ao artigo 535 do CPC. 2. Tratando­se de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não  se  aguarda  o  decurso  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento.  A  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. 3. O  termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não pago,  não  se  inicia  da  declaração,  mas  da  data  estabelecida  como  vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. 4.  A Primeira Seção pacificou o entendimento no sentido de não admitir  o  benefício  da  denúncia  espontânea  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  quando  o  contribuinte,  declarada  a  dívida,  efetua  o  pagamento  a  destempo,  à  vista ou  parceladamente.  Precedentes. 5. Não configurado o benefício da denúncia espontânea,  é  devida  a  inclusão  da  multa,  que  deve  incidir  sobre  os  créditos  tributários não prescritos. 6. Recurso especial provido em parte.  RESP     554221   SC   2003/0116250­0   DECISÃO:03/10/2006  DJ         DATA:06/11/2006      PG:00304  Ementa:  Processo  civil.  Tributário.  Refis.  Pedido  de  desistência.  Extinção  do  processo.  Julgamento  do mérito.  Art.  269,  V,  do CPC.  Pedido  expresso.  Tributo.  Lançamento  por  homologação.  Recolhimento  com  atraso.  Denúncia  espontânea.  Não­cabimento.  Multa  moratória.  Juros  de  mora.  Incidência.  Juros  de  mora.  Taxa  Selic. Aplicabilidade. Precedentes. 1. A extinção do feito na forma do  artigo  269,  V,  do  CPC  pressupõe  que  o  autor  renuncie  de  forma  expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Nas hipóteses em  que  o  contribuinte  declara  e  recolhe  com  atraso  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia  espontânea  e,  por  conseguinte,  não  se  exclui  a  multa  moratória.  Precedentes. 3. A partir de 1º.1.1996, os  juros de mora passaram a  ser devidos com base na taxa Selic, consoante dispõe o art. 39, § 4º,  da Lei n. 9.250/95, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c o art. 167,  parágrafo  único,  do  CTN.  4.  O  exame  de  matéria  constitucional  refoge aos  limites da competência outorgada ao STJ na estreita via  do  recurso  especial.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, improvido.  ERESP    504409   SC   2005/0018070­1   DECISÃO:14/06/2006  DJ         DATA:21/08/2006      PG:00223  Ementa:  Tributário.  Voto­vista  em  embargos  de  divergência.  Parcelamento  de  débito  fiscal.  Não­caracterização  de  denúncia  espontânea.  Art.  138  do  CTN.  Aplicação  da  jurisprudência  desta  corte  superior.  Embargos  de  divergência  a  que  se  nega  conhecimento.  1.  Trata­se  de  voto­vista  proferido  em  embargos  de  divergência,  no  qual  o  Relator  julgou  procedente  o  pedido  do  embargante para o fim de considerar caracterizada o instituto fiscal  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19647.003477/2007­54  Acórdão n.º 3201­000.654  S3­C2T1  Fl. 160          7 da denúncia espontânea, por haver a empresa contribuinte recolhido  o total da importância devida, com juros e correção monetária, antes  de o fisco exercer qualquer medida administrativa. 2. Contudo, essa  exegese  está  em  confronto  com  o  entendimento  reiteradamente  empregado no âmbito da 1ª Seção desta Corte, segundo o qual, não  se  configura  a  denúncia  espontânea,  com a  decorrente  exclusão  da  multa de mora, quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso,  o débito fiscal. 3. Nesse exato sentido, a propósito, o que fiz registrar  no Resp 302.928/SP: "... apenas se configura a denúncia espontânea  quando,  confessado  o  débito,  o  contribuinte  efetiva,  incontinenti,  o  seu pagamento ou deposita o valor referente ou arbitrado pelo juiz.".  4.  Por  essas  razões,  divirjo  da  solução  aplicada  pelo  Relator.  5.  Embargos  de  divergência,  da  empresa  contribuinte,  a  que  se  nega  conhecimento.  ERESP    511340   MG   2004/0139262­2   DECISÃO:08/02/2006  DJ         DATA:20/02/2006      PG:00189  Ementa:  Processual  civil.  Embargos  de  declaração.  Ausência  de  qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Rejeição. Medida  provisória  2.164­40/01.  1.  É  assente  na  Corte  que  a  Medida  Provisória  2.164­40/01  mantém­se  em  vigor,  porquanto  a  Emenda  Constitucional  nº 32  ressalvou aquelas  editadas  em data anterior á  sua publicação (11/09/2001), permanecendo incólumes até que outra  as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso  Nacional. (ERESP nº 559959, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  21/03/2005; ERESP n° 681770, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJ de  14/11/2005  )  2.  Inocorrentes  as  hipóteses  de  omissão,  contradição,  obscuridade  ou  erro  material,  não  há  como  prosperar  o  inconformismo,  cujo  real  objetivo  é  a  pretensão  de  reformar  o  decisum  no  que  pertine  à  perda  da  eficácia  da Medida  Provisória  2.164­41, o que é  inviável de  ser  revisado em sede de  embargos de  declaração,  dentro  dos  estreitos  limites  previstos  no  artigo  535  do  CPC.  3.  Os  embargos  de  declaração  têm  como  requisito  de  admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535  do  CPC,  constantes  do  decisum  embargado.  Não  se  prestam,  portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem,  unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto  fundamental,  contradição  entre  a  fundamentação  e  a  conclusão  ou  obscuridade  nas  razões  desenvolvidas.  4.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  RESP     601280   RS   2003/0190527­1   DECISÃO:14/09/2004  DJ         DATA:25/10/2004      PG:00305  Ementa:  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Multa.  Pagamento  em  atraso.  Artigo  138  do CTN.  1. O  pagamento  integral  em  atraso  de  tributos,  sem  que  tenha  sido  iniciado  procedimento  administrativo,  configura, em regra, a denúncia espontânea, apta a afastar a multa  moratória, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.  2.  Contudo,  com  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 homologação, a posição majoritária da Primeira Seção desta Corte é  no sentido de não reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea  quando  houver  declaração  desacompanhada  do  recolhimento  tempestivo  do  tributo.  3.  Ademais  a  jurisprudência  desta  Corte  encontra­se consolidada quanto à  incidência de multa moratória na  hipótese de parcelamento de débito deferido pela Fazenda Pública. 4.  "A  simples  confissão  de  dívida,  acompanhada  do  seu  pedido  de  parcelamento,  não  configura  denúncia  espontânea"  (Súmula  208/TFR). 5. Recurso especial provido.  ERESP    531249   RS   2004/0028886­1   DECISÃO:23/06/2004  DJ         DATA:09/08/2004      PG:00169  Ementa: Embargos de declaração. Tributário. Denúncia espontânea.  Hipóteses  do  artigo  535  do  CPC.  Inexistência.  Rediscussão  da  matéria. 1. Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do  CPC, não prosperam os embargos. 2. A declaração do tributo devido  pela embargante, ainda que não tenha sido efetivada expressamente,  ocorrera  no  momento  da  realização  da  denúncia  espontânea  acompanhada  do  pedido  de  parcelamento.  3.  Embargos  de  declaração rejeitados.  RESP     247562   SP   2000/0010613­5   DECISÃO:02/05/2000  DJ         DATA:29/05/2000      PG:00126  Ementa:  Tributário  ­  crédito  ­  constituição  ­  lançamento  ­  notificação ­ declaração ­ exigibilidade ­ multa ­ correção monetária  A  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  ocorre  com  o  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo.  Em  se  tratando de débito declarado pelo próprio  contribuinte  e não pago,  não  tem  lugar  a  homologação  formal,  sendo  o  mesmo  exigível  independentemente  de  notificação  prévia  ou  instauração  de  procedimento  administrativo.  É  devida  a  correção monetária  sobre  as  multas  que  são  aplicadas  sobre  o  montante  devido.  Recurso  improvido.  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  491354   PR   2004/0043077­3   DECISÃO:14/02/2007  DJ         DATA:05/03/2007      PG:00253  Ementa:  Tributário  ­  PIS  ­  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  ­  declaração  do  débito  com  pagamento  integral  em  atraso – denúncia espontânea não­configurada  ­  impossibilidade de  exclusão  da  multa  moratória.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para  a  modificação  do  julgado  que  se  apresenta  omisso,  contraditório ou obscuro. 2. Acórdão embargado omisso em relação  à possibilidade ou não de exclusão da multa moratória, em tributos  declarados  e  pagos  em única  parcela,  com atraso.  3. Entendimento  da  Primeira  Seção  de  que  não  configura  denúncia  espontânea  a  hipótese  de  declaração  e  recolhimento  do  débito,  em  atraso,  pelo  contribuinte,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Por  conseguinte,  não  há  a  exclusão  da  multa  moratória.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  apenas  para  reconhecer a omissão, sem efeitos infringentes.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19647.003477/2007­54  Acórdão n.º 3201­000.654  S3­C2T1  Fl. 161          9 EAg  621481   SC   2005/0112304­9   DECISÃO:13/09/2006  DJ         DATA:18/12/2006      PG:00291  Ementa:  Processual  civil.  Embargos  de  declaração.  Ausência  de  vícios no acórdão. rejulgamento da demanda. Impossibilidade. 1. Os  embargos de declaração são cabíveis  somente nas hipóteses do art.  535,  I  e  II,  c/c  a  parte  final  do  art.  536  do  CPC,  id  est,  quando  “houver,  na  sentença  ou  no  acórdão,  obscuridade,  dúvida  ou  contradição”. No acórdão embargado não se encontram nenhum dos  vícios registrados, visto que seus fundamentos são claros e nítidos. A  matéria  tratada  nos  autos  encontra­se  devidamente  motivada,  sem  que  exista  erro  material  ou  julgamento  de  questão  distinta  da  situação  posta  nos  autos.  2. O  fato  de  se  ter  rejeitado  aclaratórios  anteriores  com  fundamentos  diversos  dos  pleiteados  pela  parte  não  induz  a  existência  de  omissão  e/ou  obscuridade,  por  ter  sido  examinada em sua amplitude a matéria que serviu de base à oposição  do  recurso,  com a  análise  das  questões  suscitadas.  3. Pretensão  de  que a matéria seja reexaminada. Procedimento inadmissível nas vias  estreitas dos aclaratórios. 4. Embargos rejeitados.  AgRg  nos  EREsp  710558   MG   2006/0151256­0   DECISÃO:08/11/2006  DJ         DATA:27/11/2006      PG:00238  Ementa: Tributário – embargos de divergência – agravo regimental  –  prequestionamento:  conceito  e  configuração  –  denúncia  espontânea  –  art.  138  do  CTN  –  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  recolhido  com  atraso  –  denúncia  espontânea  –  não­ caracterização. 1. Configura­se o prequestionamento quando a causa  tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão  de  juízo  de  valor  acerca  dos  respectivos  dispositivos  legais,  interpretando­se  sua  aplicação  ou  não  ao  caso  concreto,  não  bastando  a  simples  menção  a  tais  dispositivos.  2.  Pacificou­se  na  Primeira Seção desta Corte o entendimento de que em se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  declarado  pelo  contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia  espontânea. 3. Agravo regimental improvido.  AgRg  nos  EREsp  464645   PR   2004/0102109­1   DECISÃO:22/09/2004  DJ         DATA:11/10/2004      PG:00220  Ementa: Tributário e processual civil. Denúncia espontânea. Tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Parcelamento  do  débito.  Embargos  de  divergência.  Dissenso  jurisprudencial  superado.  Súmula  168/STJ.  Incidência.  1.  Firmou­se  na  Primeira  Seção  o  entendimento de que o benefício previsto no art. 138 do CTN não se  aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  declarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que de forma  à vista ou parcelada. Incidência, na hipótese, da Súmula 168/STJ. 2.  Agravo regimental a que se nega provimento.”  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10         Logo, não merece reparo a decisão a quo.    Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário, por entender não caber no  caso em tela, a aplicação do disposto no art. 138 do CTN.    Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator                Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  Declaração de voto  O Regimento  Interno desta Corte determina que os Conselheiros votem em  conformidade  com  as  decisões  proferidas  pelo  STJ  quando  objeto  do  rito  dos  recursos  repetitivos, forte no art. 62­A.  No presente caso, entendo que deva ser aplicada, a contrario sensu, a decisão  proferida no REsp n.º 962.379/RS, que assim determina:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  É  que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Esta decisão está de acordo com a Súmula daquela Corte:  Súmula 360 ­ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19647.003477/2007­54  Acórdão n.º 3201­000.654  S3­C2T1  Fl. 162          11 Isto porque, se não foi objeto de informação pelo contribuinte o tributo pago  em atraso, é sim cabível a aplicação do art. 138 do CTN.  É por este motivo que votei pelo provimento do recurso voluntário.    Luciano Lopes de Almeida Moraes                    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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