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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739187 #
Numero do processo: 11610.007096/2003-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2002 Ementa: PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE DAS DECISÕES SUBSEQUENTES. Nos processos de compensação, a manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa. Assim, no momento em que a parte interessada, antes do julgamento, requer seja tornada sem efeito a manifestação de inconformidade, o litígio deixou de existir. Desta forma, é nulo o acórdão posteriormente proferido, restando prejudicado o recurso que em face dele foi interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1402-000.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolherem a preliminar, suscitada pelo relator, de nulidade dos atos processuais praticados após a desistência da manifestação de inconformidade protocolizada em 13/02/2009 e não conhecer do recurso voluntário de fls. 511/513. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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2ª TURMA DRJ/SÃO PAULO ­ SP    Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. NULIDADE DAS DECISÕES SUBSEQUENTES.  Nos processos de compensação, a manifestação de inconformidade instaura a  fase  litigiosa.  Assim,  no  momento  em  que  a  parte  interessada,  antes  do  julgamento,  requer  seja  tornada  sem  efeito  a  manifestação  de  inconformidade,  o  litígio  deixou  de  existir.  Desta  forma,  é  nulo  o  acórdão  posteriormente proferido, restando prejudicado o recurso que em face dele foi  interposto.  Recurso não conhecido.                         Fl. 532DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11610.007096/2003­26  Acórdão n.º 1402­00.464  S1­C4T2  Fl. 2          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar,  suscitada  pelo  relator,  de  nulidade  dos  atos  processuais  praticados  após  a  desistência da manifestação de  inconformidade  protocolizada  em 13/02/2009 e não conhecer  do  recurso  voluntário  de  fls.  511/513.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Viviani  Aparecida  Bacchmi e Moises Giacomelli Nunes da Silva.                           Fl. 533DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11610.007096/2003­26  Acórdão n.º 1402­00.464  S1­C4T2  Fl. 3          3       Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  de  fls.  01/02,  entregue  em  14/05/2003,  com  vencimento  em  28/02/2003,  visando  compensar  débitos  com  créditos  decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL, do ano­calendário de 2002 (fls. 279 e 280).  O saldo negativo de IRPJ e de CSLL do ano­calendário de 2002, conforme  declarado  nas  fichas  12A  e  17  (fls.  279  e  280)  da  DIPJ  2003  (fls.  263/359)  são  de  R$  524.120,61 e R$ 75.906,10, respectivamente.  Através  do  despacho  decisório  proferido  em  30/04/2008  (fls.  186/195),  as  compensações não foram homologadas, pelos seguintes fundamentos:  "(...) 4. Para a apuração do Saldo Negativo de IRPJ do AC 2002, foi verificada a  existência do Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001, pois o mesmo foi utilizado nas  compensações  sem processo  de  IRPJ  ­ Estimativa Mensal  dos meses  de  Jan/02  a  Set/02 no montante total de R$ 2.853.761,11 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e  três  mil,  setecentos  e  sessenta  e  um  reais  e  onze  centavos),  conforme  pode  ser  observado  às  fls.  17  a  27.  Além  dessas  compensações  sem  processo,  o  Saldo  Negativo de IRPJ ­ AC 2001 foi utilizado nas seguintes PER/DCOMP:    n° PER/DCOMP   P.A.  Cód.  Tributo  Valor ­ R$  Saldo Neg.   Fls.  18403.30485.280306  .1.3.02­4381  1ª quinz.  03/06  5952  26.559,22  1RPJ  AC  2001  171 a 173  18403.30485.280306  .1.3.02­4381  1ª quinz  03/06  5979  121,02  1RPJ  AC  2001  171 a 173  18403.30485.280306  .1.3.02­4381  1ª quinz  03/06  5987  186,18  1RPJ  AC  2001  171 a 173  08438.92438.040406.  1.3.02­0490  4ª d  04/06  5434  2.799,08  1RPJ  AC  2001  182a 185  08438.92438.040406.  1.3.02­0490  4ª d  04/06  5442  12.888,33  1RPJ  AC  2001  182a 185  14030.45353.060406'  1.3.02­9734  02/06  6912  48,89  1RPJ  AC  2001  178 a 181  14030.45353.060406  1.3.02­9734  02/06  5856  225,21  1RPJ  AC  2001  178 a 181  16447.81995.070406.  1.3.02­0008  03/06  1708  8.158,58  1RPJ  AC  2001  174 a 177  16447.81995.070406.  1.3.02­0008  03/06  0561  50.420,00  1RPJ  AC  2001  174 a 177    5. No caso do Saldo Negativo de CSLL do AC 2002,  foi verificada a existência do  Saldo Negativo de CSLL do AC 2001, pois o mesmo foi utilizado nas compensações  Fl. 534DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11610.007096/2003­26  Acórdão n.º 1402­00.464  S1­C4T2  Fl. 4          4 da  CSLL  ­  Estimativa Mensal  dos  meses  de  Jan/02  a  Abr/02  no  montante  de  R$  410.765,65 (quatrocentos e dez mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e  cinco centavos), de acordo com as fls. 73 a 80.  ANÁLISE DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO AC 2001  16. A contribuinte declarou na Ficha 12 A da DIPJ/2002 ­ AC 2001 (fl. 96) que o  Saldo Negativo de IRPJ era R$ 1.452.861,06 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta  e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e seis centavos) (..).  17. Foram verificados os  rendimentos computados na determinação do  lucro real,  através da análise dos valores da Ficha 06 A da DIPJ/2002 ­ AC 2001 declarados  nas linhas 08 (Receita de Serviços) e 24 (Outras Receitas Financeiras), às fls. 92 e  93  e  dos  valores  informados  na  Ficha  43  ­  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte da DIPJ/2002 ­ AC 2001, às fls. 99 a 141, e ainda, o montante de  IRRF comprovado na DIRF (fl. 142), de acordo com o Decreto 3.000 de 26/03/1999  (RIRJ99), Art. 231 e Art. 837. (..)  18.  Assim,  de  acordo  com  os  artigos  anteriormente  mencionados,  o  valor  IRRF  relativo  aos  rendimentos  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  que  foi  comprovado na DIRF  é R$ 1.223.247,06  (um milhão,  duzentos  e  vinte  e  três mil,  duzentos e quarenta e sete reais e seis centavos), às fls. 99 a 142, 144 e 145.  19. Através do Sistema Rede Receita­ SINAL08,1­RPE (Consulta Pagamento), à  fl.  143,  foi  confirmado  que  o  pagamento  total  efetuado  pela  contribuinte  foi  R$  6.698.417,01  (seis  milhões,  seiscentos  em  noventa  e  oito  mil,  quatrocentos  e  dezessete reais e um centavo).  20.  Assim,  foi  confirmada  a  existência  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  AC  2001  no  montante  de R$ 395.125,39  (trezentos  e  noventa  e  cinco mil,cento  e  vinte  e  cinco  reais e trinta e nove centavos).(..)  ANÁLISE DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO AC 2002  21. Com relação ao AC 2002, foi declarado pela contribuinte na DIPJ que o Saldo  Negativo de IRPJ é R$ 524.120,51  (quinhentos  e vinte e quatro mil, cento  e  vinte  reais e cinqüenta e um centavos), à fl. 12, (.)  22.  Foi  verificado  no  Sistema  Rede  Receita  ­  Sinal  08,  1­RPE  (Consulta  Pagamento), à  fl. 15,—que o valor dos pagamentos efetuados no AC­ 2002  foi de  _R$ 831.992,53_ (oitocentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e  cinqüenta e três centavos).  23. No Sistema Gerencial ­ DCTF, às fls. 17 a 27, foi observado que a contribuinte  compensou sem processo com o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001 os valores de  IRPJ  Estimativa  Mensal  dos  meses  de  Janeiro  a  Setembro  de  2002.  ­Entretanto,  considerando o valor confirmado no parágrafo 20 do Saldo Negativo de IRPJ do AC  2001,  corrigido  pela  SELIC  através  do  Sistema  NEOSAPO,  o  mesmo  é  suficiente  para  convalidar  parcela  do  valor  do  débito  de  Jan/02  (fls.  25  e  148  a  151),  no  montante de R$ 405.536,94 (quatrocentos e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais  e noventa e quatro centavos).  24. Além disso, foram verificados os rendimentos computados na determinação  do lucro real, através da análise dos valores da Ficha 06 A da DIPJ/2003 ­  AC  2002  declarados  nas  linhas  08  (Receita  de  Serviços)  e  24  (Outras  Fl. 535DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11610.007096/2003­26  Acórdão n.º 1402­00.464  S1­C4T2  Fl. 5          5 Receitas Financeiras), às fls. 08 e 09 e dos valores informados na Ficha 43 ­  Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da DIPJ/2003 ­ AC 2002,  às fls. 30 a 69, e ainda, o montante de IRRF comprovado na DIRF (ti. 16). Assim,  de  acordo  com  o Decreto  3.000  de  26/03/1999  (RIR/99),  Art.  231  e  Art.  837,  o  valor  do  IR  retido  na Fonte  no  período  relativo  aos  rendimentos  computados na  determinação do lucro real foi de R$ 1.173.413,32 ( um milhão, cento e setenta e  três mil, quatrocentos e treze reais e trinta e dois centavos), às fls 28 e 29.  25. Também foi analisado o valor declarado pela contribuinte como Imposto Pago  no Exterior sobre Lucro, Rendimento e Ganhos de Capital. Segundo o Art. 395, §.  6° do RIR/Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, poderá ser deduzido o  imposto pago  no  exterior  se  o  lucro,  rendimento  e  ganhos  de  capital  forem  computados  na  apuração do Lucro Real, o que não foi observado na Ficha 06 A ­ Demonstração  do Resultado, às fls. 08 e 09 e na Ficha 09 A, às fls. 10 e 11.  26.  Considerando  os  valores  anteriormente  mencionados,  não  foi  confirmada  a  existência de Saldo Negativo de IRPJ ­ AC 2002, de  fato o valor A PAGAR é R$  1.534.109,18  (um  milhão  quinhentos  e  trinta  e  quatro  mil,  cento  e  nove  reais  e  dezoito centavos), (.).  ANÁLISE DO SALDO NEGATIVO DE CSLL DO AC 2001  27.  A  contribuinte  declarou  na  DIPJ/2002  ­  AC  2001  ­  Ficha  17  ­  Cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (lis. 97 e 98) que o Saldo Negativo de  CSLL no período era R$ 496.764,11 (quatrocentos e noventa e seis mil, setecentos  e sessenta e quatro reais e onze centavos). (.)  28. No Sistema Rede Receita, Sinal 08,1­RPE (Consulta Pagamento), à  fls. 146 e  147,  foram comprovados os pagamentos no  valor declarado pela  contribuinte na  DIPJ AC 2001, R$ 3.055.603,13 (três milhões, e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e  três reais e treze centavos). (..)  29. Assim, foi confirmada a existência do Saldo Negativo de CSLL do AC 2001 no  montante  de  RS  496.764,11  (quatrocentos  e  noventa  e  seis  mil,  _setecentos  e  sessenta e quatro reais e onze centavos).  ANÁLISE DO SALDO NEGATIVO DE CSLL DO AC 2002   30. A  contribuinte declarou na Ficha 17 da DIPJ/2003  ­ AC 2002  (fls.  13  e 14),  retificadora, n° HASIL 1798340242 (11. 07), que o Saldo Negativo de CSLL era R$  75.906,10 (setenta e cinco mil, novecentos e seis reais e dez centavos). (..)  31.  Pesquisando  nos  Sistemas  da  Secretaria  de  Receita  Federal  do  Brasil  foram  confirmados os seguintes pagamentos de CSLL Estimativa através do Sistema Rede  Receita,  Sinal  08,1­RPE  ­Consulta  Pagamento  70)  e  do  SIEF  ­  Fisc.  Eletr.  ­  Analisar Valores ­ Pagamento ­ COBAC 521 (fl. 71):   PA  R$  FL.  Mai/02   48.102,70   70 e 81  Jun/02   74.009,17  70 e 82  Jul/02   92.854,73   70 e 85  Ago/02   24.799,64   70 e 86  Set/02   129.255,40   70 e 87  Out/02   243.885,16   70 e 90  Nov/02   178.126,20   70, 71 e 91  Fl. 536DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11610.007096/2003­26  Acórdão n.º 1402­00.464  S1­C4T2  Fl. 6          6 TOTAL   AC 02              791.033,00  32. Além disso, foi verificado que a contribuinte compensou as Estimativas de CSLL, descritas  no quadro a seguir, com Saldo Negativo de CSLL AC 2001, sem processo, de acordo com as  DCTF, às fls. 74 a 80. Tais compensações foram convalidadas tendo em vista o valor do Saldo  Negativo  de  CSLL  no  AC  2001,  já  demonstrado  no  parágrafo  26,  e  os  cálculos  efetuados  através do Sistema NEOSAPO, às fls. 152 a 155.  DCTF   R$  Compensação sem processo  Fl.  Jan/02  135.302,89   SN de CSLL AC 2001   74 e 75  Fev/02  791,37  SN de CSLL AC 2001   74 e 76  Mar/02  139.942,62  SN de CSLL AC 2001   74 e 77  Abr/02  134.728,77   SN de CSLL AC 2001   79 e 80  TOTAL  410.765,65      33. Considerando os  valores  anteriormente mencionados,  não  foi  confirmada­a  existência  o  Saldo Negativo de CSLL do AC ­2002, conforme pode ser observado no quadro a seguir:    R$  FLS.  CSLL Total     (­) CSLL Mensal Paga por  Estimativa    (­) Compensação sem processo  com S.N. de CSLL AC 2001   1.231.268,17     (791.033,00)       (410.765,65)   14    70 e 71      74 a 80  (=) CSLL a Pagar  29.469,52      Decisão  À vista das considerações contidas no despacho supra, no uso da competência delegada pela  Portaria DERAT/SP n°54 de 10/10/2001:  ­ CONVALIDO parcela do débito de IRPJ Estimativa do mês de Jan/02, no montante de R$  405.536,94  (quatrocentos  e  cinco  mil,  quinhentos  e  trinta  e  seis  Reais  e  noventa  e  quatro  centavos) compensada com o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001, conforme fls. 148 a 151 do  presente processo;  ­  Ainda, CONVALIDO  as  compensações  sem  processo  de  CSLL  Estimativas  dos  meses  de  Jan/02, Fev/02, Mar/02 e Abr/02, no montante total de R$ 410.765,65 (quatrocentos e dez mil,  setecentos e sessenta e cinco Reais e sessenta e cinco centavos), com Saldo Negativo de CSLL  do AC 2001 (fis. 152 a 155);  ­ E, NÃO HOMOLOGO as COMPENSAÇÕES a  seguir  relacionadas, nos  termos do artigo  168 do Código Tributário Nacional e do artigo 26 da IN SRF n° 600, de 2005. (omis....)”  Intimada  do  despacho  em  07/05/2008  (fl.  196),  a  recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade de fls. 235/242, alegando os fundamentos abaixo transcritos:  a)  que  em  07/05/2008  foi  intimada  do  despacho  decisório  que  analisou  a  DCOMP e glosou parte do saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2001, e integralmente  o saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2002, tendo ainda apurado um valor a pagar de  R$ 1.534.109,18; sendo que confirmou o saldo negativo da CSLL, do ano­calendário de 2001,  Fl. 537DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11610.007096/2003­26  Acórdão n.º 1402­00.464  S1­C4T2  Fl. 7          7 mas glosou integralmente o saldo negativo da CSLL, do ano­calendário de 2002, tendo ainda  apurado um valor a pagar de R$ 29.469,52;  b)  que  o  Fisco  não  pode  glosar  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados em período já alcançado pela decadência quinquenal, conforme estatui o artigo 150,  §4°, do Código Tributário Nacional;  c) no tocante ao saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2001, o Fisco  analisou as  informações prestadas em DIRF pelas  fontes pagadoras e chegou à  conclusão de  que  a  requerente  teria  suportado  IRRF  de  apenas  R$  1.223.247,06.  No  entanto,  conforme  declarado na Ficha 43, da DIPJ 2002, o valor do IRRF remontaria a R$ 2.249.461,99. Assim,  questiona se não seria o caso da DIORT ao menos intimá­la para comprovar as retenções antes  de indeferir o pleito, ressaltando que as discrepâncias em foco podem ter varias origens;  d) que os  informes de  rendimentos  e documentos  fiscais/contábeis  estariam  sendo levantados para apresentação à DRJ, protestando pela juntada em momento posterior em  decorrência da vultosa quantidade de documentos;  e) que em relação ao saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2002, teria  ocorrido  o  mesmo  problema  para  o  ano­base  de  2001.  De  fato,  o  IRRF  reconhecido  pela  DIORT remontou a apenas R$ 1.173.413,32, sendo que, na DIPJ/2003, foi declarado IRRF de  R$ 2.224.864,55. As considerações acima tecidas, para o ano­calendário de 2001, são repisadas  para o ano­base de 2002;  f) que não há  controvérsia em relação ao saldo negativo de CSLL, do ano­ calendário  de  2001.  No  entanto,  no  tocante  ao  ano­calendário  de  2002,  a  DIORT  teria  desconsiderado a extinção de parte da estimativa de CSLL, do mês de maio de 2002, no valor  de R$ 105.375,62, mediante compensação sem processo com saldo negativo de IRPJ.  No  acórdão  de  fls.  461  e  seguintes,  a  DRJ  de  São  Paulo/SP­I,  por  unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme se verifica da  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  REVISAR  DIPJ  DE  ANOS  ANTERIORES.  INOCORRÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  Somente  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação.  Se  o  crédito  refere­se  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  em cujo cálculo interferem declarações de rendimentos de anos  anteriores,  é  necessária  a  análise  de  tais  declarações.  Esse  procedimento  não  se  confunde  com a atividade de  lançamento,  cujo direito se extingue com o decurso do prazo de decadência.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF  PLEITEADO  SEM  A  APRESENTAÇÃO  DO  INFORME  DE  RENDIMENTOS.  Fl. 538DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11610.007096/2003­26  Acórdão n.º 1402­00.464  S1­C4T2  Fl. 8          8 Para  efeito  de  determinação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  a  ser  compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o  valor  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real.  Ademais,  a  prova  hábil  da  retenção  do  IRRF  é  o  informe  de  rendimentos emitido pelas fontes pagadoras.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  DE  CSLL  COM  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ ­ IMPOSSIBILIDADE.  Na vigência da redação original do art. 74 da Lei n°. 9.430/96, a  compensação ­entre tributos administrados pela Receita Federal  de  espécie  distinta  ou  destinação  constitucional  dispare  condicionava­se à protocolização de pedido de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DILIGÊNCIA.  PROVAS  AO  ALCANCE  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  As  deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas  sob  sua  responsabilidade  não  implicam  a  necessidade  de  realização  de  diligência com o objetivo de produzir essas provas.  Compensação não Homologada”  Regularmente  intimada  (fl.  493),  a  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  recurso voluntário (fls. 511/513), alegando, em síntese:  a)  que  o  Fisco  não  pode  glosar  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados em período já alcançado pela decadência quinquenal;  b)  que  a  partir  do momento  em que  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001 não pode mais ser questionado, o débito pago com esse saldo negativo (estimativa mensal  de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2002) deve ser homologado;  c) que a apuração e a quitação das estimativas de 200, e seu respectivo saldo  negativo, não precisam ser comprovadas e não podem mais ser questionadas ou revisadas por  meio deste processo, posto que alcançadas pelo prazo de decadência.   É o relatório.              Fl. 539DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11610.007096/2003­26  Acórdão n.º 1402­00.464  S1­C4T2  Fl. 9          9       Voto             Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  Tenho que o recurso encontra­se prejudicado.  A procuração de fl. 202 demonstra que a recorrente tinha como patronos os  advogados que integram o escritório de advocacia “MARQUES ROSADO, TOLEDO CÉSAR  E  CARMONA  ADVOGADOS”,  cujos  nomes  constam  da  fl.  202,  onde  se  verifica  a  identificação da advogada Simone Ranieri Arantes como uma das procuradoras.  Em 13/02/2009, conforme demonstra a petição de fl. 497, a advogada Simone  protocolizou a seguinte petição, que não foi juntada aos autos na data oportuna:  “T­SYSTEMS DO BRASIL LTDA., já devidamente qualificada  nos autos deste processo, vem, por sua advogada e procuradora  que  esta  subscreve  (instrumento  de  mandato  já  juntado  aos  autos), informar que realizou o pagamento dos débitos cobrados  por  meio  deste  processo  administrativo  e  transferidos  para  o  processo  administrativo  n°  10880.721060/2008­11  (Docs.  01  a  06),  em  função  da  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  acostado  aos  autos  deste  processo,  o  que  torna  sem  efeito  a  Manifestação  de  Inconformidade  anteriormente  apresentada  e  a  necessidade  de  arquivamento  do  presente  processo administrativo.”  Sem  que  a  referida  petição  tivesse  sido  juntada  aos  autos,  foi  proferido  o  acórdão  de  fls.  461  e  seguintes,  datado  de  18/05/2009,  e  notificado  à  parte  interessada  em  07/08/2009, conforme AR de  fl. 494. Cientificada do acórdão, a empresa, por meio de outro  advogado, integrante do mesmo escritório de advocacia (fls. 494, 495 e 507), obtém vista dos  autos em 03/09/2009 e, em 08/09/2009, protocolizou o recurso de fls. 511 e seguintes.  Ao meu sentir, no momento em que a empresa, em 13/02/2009, protocolizou  a petição de fl. 497, juntando os DARF`s de fls. 498 a 503, requerendo que fosse tornado sem  efeito  a manifestação  de  inconformidade  anteriormente  apresentada,  tenho  que  todos  os  atos  praticados posteriormente estão desprovidos de efeitos, em face da nulidade.  Partindo da hipótese de que, nos processos de compensação, a manifestação  de inconformidade instaura a fase litigiosa, no momento em que a parte interessada, antes do  julgamento, requer que a manifestação seja tornada sem efeito, o litígio deixa de existir, razão  pela qual  é nulo o  acórdão posteriormente proferido,  restando prejudicado o  recurso que  em  face dele foi interposto.  A manifestação de inconformidade pode ser compreendida como espécie de  contestação  ou  recurso. O  artigo  501,  do Código  de Processo Civil,  aqui  aplicado  de  forma  Fl. 540DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11610.007096/2003­26  Acórdão n.º 1402­00.464  S1­C4T2  Fl. 10          10 subsidiária,  prevê  que  a  parte,  a  qualquer  tempo,  pode  desistir  do  recurso  sem  anuência  do  recorrido ou dos litisconsortes. Em assim sendo, ao protocolizar a petição de fl. 497, desistindo  da manifestação de inconformidade, esta perdeu seu objeto.  ISSO  POSTO,  acolho  o  pedido  de  desistência  da  manifestação  de  inconformidade,  tornando nulos os  atos praticados após 13/02/2009 e, por decorrência,  julgo  prejudicado o recurso de fls. 511/513.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator                                      Fl. 541DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 10245.900215/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 30/09/2003 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 66          1 65  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900215/2009­50  Recurso nº  911.930   Voluntário  Acórdão nº  1101­00.519  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP ­ Pagamento indevido ou a maior ­ IRPJ  Recorrente  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 30/09/2003  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900215/2009­50  Acórdão n.º 1101­00.519  S1­C1T1  Fl. 67          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900215/2009­50  Acórdão n.º 1101­00.519  S1­C1T1  Fl. 68          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  30952.20132.290906.1.7.04­7736,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  784,80,  apurado  em  recolhimento  de  IRPJ  (código  2089),  realizado  em  31/10/2003  e  relativo  à  apuração  de  30/09/2003.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito  apurado no período em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido  a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2089,  do  período  de  apuração  de  30/09/2003.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900215/2009­50  Acórdão n.º 1101­00.519  S1­C1T1  Fl. 69          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova contra o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e  citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900215/2009­50  Acórdão n.º 1101­00.519  S1­C1T1  Fl. 70          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que  a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade julgadora  comprovar  se  a  documentação de  renda apresentada  está  em conformidade  com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as hipóteses previstas no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900215/2009­50  Acórdão n.º 1101­00.519  S1­C1T1  Fl. 71          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que poderia  apresentar  sua documentação  contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o  despacho decisório,  determinando que o  agente  fiscal  intime  a Recorrente para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por  fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o,  inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900215/2009­50  Acórdão n.º 1101­00.519  S1­C1T1  Fl. 72          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A contribuinte juntou, à sua impugnação, cópia da ficha de apuração de IRPJ  incidente sobre o Lucro Presumido, constante de sua DIPJ do ano­calendário correspondente à  apuração do crédito alegado, e nela consta a declaração de tributo no valor de R$ 59.910,26,  inferior  ao  recolhimento  de  R$  60.751,93,  confirmado  na  análise  eletrônica  da  DCOMP  nº  30952.20132.290906.1.7.04­7736. Nos sistemas informatizados da Receita Federal verifica­se  que  esta  informação  provém  de  declaração  retificadora  apresentada  em  25/11/2005,  e  processada sob nº 1276351.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  IRPJ  no  valor  de  R$  841,67,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  16371.97402.070906.1.7.04­0790  (processo  administrativo  nº  10245.900311/2009­06), pelo valor de R$ 56,89, o qual, somado ao indébito aqui utilizado (R$  784,80), não supera o pagamento a maior verificado pela diferença entre o débito informado na  DIPJ Retificadora (R$ 59.910,26) e o valor principal recolhido (1 quota(s) de R$ 60.751,93).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900215/2009­50  Acórdão n.º 1101­00.519  S1­C1T1  Fl. 73          8 informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900215/2009­50  Acórdão n.º 1101­00.519  S1­C1T1  Fl. 74          9 Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900215/2009­50  Acórdão n.º 1101­00.519  S1­C1T1  Fl. 75          10 Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900215/2009­50  Acórdão n.º 1101­00.519  S1­C1T1  Fl. 76          11 §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900215/2009­50  Acórdão n.º 1101­00.519  S1­C1T1  Fl. 77          12 Acrescente­se, ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900215/2009­50  Acórdão n.º 1101­00.519  S1­C1T1  Fl. 78          13 Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.    EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900215/2009­50  Acórdão n.º 1101­00.519  S1­C1T1  Fl. 79          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900215/2009­50  Acórdão n.º 1101­00.519  S1­C1T1  Fl. 80          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900215/2009­50  Acórdão n.º 1101­00.519  S1­C1T1  Fl. 81          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900215/2009­50  Acórdão n.º 1101­00.519  S1­C1T1  Fl. 82          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10530.001962/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005, 2006 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA MESMA BASE DE CÁLCULO Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF nº 0104.987, de 15/06/2004). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005, 2006  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA BASE DE CÁLCULO  ­  Pacífica  a  jurisprudência  deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  de  que  não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  lançamento  de  ofício  com  multa  isolada,  apuradas  em  face  da  mesma omissão (Acórdão CSRF nº 01­04.987, de 15/06/2004).  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  Goncalo  Bonet  Allage,  Odmir  Fernandes,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Walter  Reinaldo Falcão Lima e Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 15­16.903,  proferido  pela  3ª  Turma  da DRJ  Salvador  (fl.  228),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente em parte o lançamento.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  O interessado contesta  auto de  infração do  imposto de  renda onde  foram glosadas  despesas de livro caixa dos anos­calendário 2004 e 2005.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  é  cirurgião­dentista,  e  registrara  elevadas  despesas  pagas  à  empresa  Straumann  Brasil  Ltda.,  fornecedora  de  insumos  odontológicos. Para comprovar, apresentara notas fiscais e relatórios emitidos pela empresa.  Mais  uma  vez  intimado,  não  comprovou  em  muitos  casos  a  efetivação  dos  pagamentos; em outros, as despesas haviam sido registradas em períodos diversos ao do efetivo  desembolso, em desobediência ao  regime de caixa e por  isso com recolhimento  insuficiente de  carnê  leão  nestes  períodos.  Foram  glosadas  também  despesas  para  as  quais  apresentara  documentos  inábeis,  emitidos  sem  quaisquer  formalidades,  além  de  parte  das  despesas  com  telefone celular, que utilizava também para uso privado.  Como resultado, foi apurada diferença de imposto de R$ 29.946,64, que somado aos  acréscimos  legais  atinge  o  total  de R$  61.651,31.  Pela  falta  de  antecipação  do  imposto  (carnê  leão) foi aplicada também a multa isolada de R$ 23.139,44.  O impugnante (fls. 153/159) alega, em síntese, que a falha no registro das despesas  pagas  à Straumann Brasil Ltda.  ocorreu  apenas  em maio  de  2005,  quando  efetuara  pagamento  parcelado,  apropriando  a  despesa  na  data  da  nota  fiscal;  que  as  despesas  foram  devidamente  comprovadas  com  os  documentos  apresentados;  que  recebe  diversos  valores  em  espécie  pelos  serviços prestados, e, como pessoa física, está dispensado de manter escrituração formal, não lhe  restando meios  de  comprovar  a  efetividade  de  diversas  saídas  de  caixa;  que  as  notas  fiscais  e  recibos  são  documentos  suficientes  para  comprovar  as  despesas;  que  caberia  apropriar  as  despesas que sobraram dos meses anteriores; que não cabe a aplicação da multa isolada por falta  de  antecipação  do  imposto  concomitantemente  com  a multa  por  diferença  de  imposto  apurado  anualmente.  Apresenta  listagens  emitidas  pela  Straumann  Brasil  Ltda  demonstrando,  segundo  alega, que os títulos foram baixados e os pagamentos efetuados em 2004 e 2005 (fls. 215/216 e  180/184).  Não contesta a glosa das despesas com telefone celular.  Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  237/241,  o  contribuinte  questiona,  tão­ somente,  a  exigência  da  multa  isolada  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício,  com  os  seguintes argumentos:  O  auto  de  infração  cobra  multa  de  ofício  sobre  o  montante  devido apurado no auto de infração e mais multa isolada sobre  os  valores  que  deveriam  ser  pagos  mensalmente  a  titulo  de  camê­leão.  Ao  proceder  desta  maneira  ocorre  a  aplicação  de  penalidade sobre o mesmo fato duas vezes, o que fere o princípio  do non bis in idem.  Como  já  assentou  este  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, o Fisco não pode, num mesmo exercício,  exigir  a  multa  por  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão  (antecipação)  concomitantemente  com  a  multa  de  oficio  por  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10530.001962/2008­15  Acórdão n.º 2101­01.070  S2­C1T1  Fl. 247          3 redução  indevida,  total  ou  parcial,  do  imposto  (definitivo)  a  pagar na declaração. Vejamos:  Número  do  Recurso:  138586  Câmara:  SEGUNDA  CÂMARA  Número  do  Processo:  10746.000628/2003­04  Data  da  Sessão:  07/07/2005 Decisão: Acórdão 102­46931   Ementa: RECOLHIMENTO MENSAL ­ O imposto de renda das  pessoas  físicas  devido  sob  a  fomo  de  recolhimento  mensal  (carnê­leão), apurado em procedimento de ofício e após o prazo  da entrega da declaração de rendimentos, sujeita­se à cobrança  mediante aplicação da tabela progressiva anual.   MULTA  ISOLADA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  CUMULATIVA COM A MULTA DE OFICIO NORMAL ­ Deve  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com a multa de ofício normal,  incidentes sobre o tributo objeto  do lançamento.  .........................................................................................................  Número do Recurso: 130719 Câmara: SEXTA CÂMARA Número  do Processo:  13808.001883/99­44 Data  da  Sessão: 28/01/2003  Decisão: Acórdão 106­13145 Ementa: (...)  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  INEXATA  ­  MULTA  ISOLADA  ­ DUPLA  INCIDÊNCIA  ­ A omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas deve ser punida com multa isolada  na forma prevista no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de  27/1211996, mas incorreta sua exigência quando conjunta com a  penalidade  por  declaração  inexata.  Dupla  penaliza  ção  para  uma mesma base de incidência.  Número  do  Recurso:  144855  Câmara:  QUARTA  CÂMARA  Número  do  Processo:  18471.002570/2003­12  Data  da  Sessão:  20/10/2005 Decisão: Acórdão 104­21094 Ementa: (...)  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  oficio  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II  e III, da Lei n°. 9.430, de 1996).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, relator.  No que tange à exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada,  decorrente do mesmo  fato – dedução  indevida de despesas do  livro  caixa –  entendo não  ser  possível cumular­se as referidas penalidades.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do auto de infração com  tributo e sem tributo, dispôs:  Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II – (omissis).  § 1º ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II – isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste;  Não  se  quer,  nesta  esfera  administrativa,  proclamar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Trata­se,  sim,  de  interpretá­la  de  forma  sistemática,  em  harmonia  com  o  ordenamento  jurídico  onde  está  inserida,  do  qual,  a  toda  evidência,  faz  parte  e  deve  ser  incluída  até  mesmo  (e  principalmente)  a  Constituição,  bem  assim as leis complementares dela decorrentes.  Não  é  o  caso,  por  conseguinte,  de  se  afastar  por  completo  a  aplicação  da  multa isolada. Será ela pertinente quando a autoridade tributária, valendo­se da prerrogativa de  fiscalizar  o  contribuinte  no  próprio  ano­calendário  (RIR/99,  art.  907,  parágrafo  único),  ou  mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal. Aí a multa terá  lugar, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.  Verificado  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  mensal  obrigatório (carnê­leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento de ofício,  ou  seja,  havendo  a  dupla  incidência  da  penalidade  sobre  a mesma  base  de  cálculo,  a multa  isolada  não  deve  prevalecer. Nesse  sentido  é  a  interpretação  dada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.”  (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo  10510.000679/2002­ 19, Acórdão n° 01­04.987, julgado em 15/06/2004).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10530.001962/2008­15  Acórdão n.º 2101­01.070  S2­C1T1  Fl. 248          5 Com  efeito,  na  exigência  de  tributo  por  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  não  há  espaço  para  se  incluir  concomitantemente  a  cobrança  da  multa  de  lançamento  de  ofício  isolada,  sobre  a  mesma  omissão  que  gerou  o  lançamento  do  tributo,  acrescido da multa de ofício. Haveria, aí, um bis in idem.   Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para excluir do lançamento a  exigência da multa isolada.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10970.000097/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO N. 70.235/72. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA SEM A INSCRIÇÃO NO PAT. BOLSA DE ESTUDO ENSINO SUPERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que não esteja inscrita no PAT. Não deve incidir contribuição previdenciária em relação à Bolsa de Estudo que vise a qualificação do funcionário, mesmo que destinada ao ensino superior, desde que haja impessoalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.619
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para excluir da incidência de contribuição o levantamento de bolsa de estudo de graduação, vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. No mérito, por maioria de votos determinar o recálculo da multa de mora com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: Marcelo Magalhães Peixoto
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO N. 70.235/72. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA SEM A INSCRIÇÃO NO PAT. BOLSA DE ESTUDO ENSINO SUPERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que não esteja inscrita no PAT. Não deve incidir contribuição previdenciária em relação à Bolsa de Estudo que vise a qualificação do funcionário, mesmo que destinada ao ensino superior, desde que haja impessoalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 614          1 613  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000097/2008­01  Recurso nº  200.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.619  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17  DO  DECRETO  N.  70.235/72. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA SEM A INSCRIÇÃO NO PAT.  BOLSA  DE  ESTUDO  ENSINO  SUPERIOR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72.  Não deve  incidir  a contribuição previdenciária quando a empresa  fornece  a  alimentação in natura, mesmo que não esteja inscrita no PAT.  Não deve  incidir  contribuição  previdenciária  em  relação  à Bolsa  de Estudo  que  vise  a  qualificação  do  funcionário,  mesmo  que  destinada  ao  ensino  superior, desde que haja impessoalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  incidência  de  contribuição  o  levantamento  de  bolsa  de  estudo  de  graduação,  vencido  o  conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. No  mérito,  por maioria  de  votos  determinar  o  recálculo  da multa  de mora  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91  e  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de  mora.    Ivacir Julio de Souza – Presidente ­ Substituto     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2   Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Cid Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10970.000097/2008­01  Acórdão n.º 2403­00.619  S2­C4T3  Fl. 615          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração — AI para a cobrança de obrigação principal,  lavrado sob DEBCAD n° 37.167.277­3, consolidado em 16/06/2008, no valor de R$ 53.888,43  (cinqüenta e três mil e oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos) relativo ao  período  de  01/2004  a  12/2007  contendo  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  dos  segurados empregados destinadas ao custeio da Seguridade Social.  A ciência do sujeito passivo deu­se em 18/06/2008 mediante o recebimento  pessoal do representante da empresa conforme recibo constante da folha inicial do processo de  lançamento.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  302  a  309  e  demonstrativos  anexados  às  fls.  310  a  378,  as  contribuições  previdenciárias  foram  apuradas  com  base  nas  folhas  de pagamento,  registros  contábeis,  recibos,  notas  fiscais  e planilhas  apresentadas  pela  empresa, tendo sido os fatos geradores identificados nos seguintes levantamentos:  1. ALI — ALIMENTAÇÃO SEM PAT — refere­se  a valores  apurados na  escrituração contábil e descritos no ANEXO I (fls.310 a 331) relativos ao fornecimento para os  empregados de refeições e lanches, sem, contudo estar a empresa autuada inscrita no Programa  de Alimentação do trabalhador — PAT.  2.  BE —  BOLSA  DE  ESTUDOS —  refere­se  a  valores  identificados  no  ANEXO  III  (fls.344  a  388)  relativos  a  descontos  em  mensalidades  escolares  concedidos  a  empregados identificados em relação fornecida pela empresa (doc. fls. 500 a 503).  3. CAP — BOLSA AUXÍLIO PÓS­GRADUAÇÃO ­ refere­se a pagamentos  apurados na escrituração contábil e relacionados nos ANEXO IV e V (fls.359 a 375), feitos a  empregados ­ auxiliar de administração escolar, coordenador e professor ­ a título de ajuda para  a  realização  de  cursos  de  pós­graduação  (especialização,  mestrado  e  doutorado),  conforme  relação fornecida pela empresa anexada às fls. 504/505.  4.  CIS  —  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  SEM  FOLHA  DE  PAGAMENTO — refere­se a pagamentos relacionados no ANEXO VI (fls 376/377),  feito a  pessoa física, contribuinte individual, apurados em recibos e notas fiscais avulsas.  5.  FP1  —  FOLHA  DE  PAGAMENTO  RUBRICAS  NÃO  BASE  DE  CÁLCULO  ­  refere­se  a  valores  pagos  em  folha  de  pagamento  e  descritos  no  ANEXO  II  (fls.332  a  343)  decorrentes  de  clausulas  contidas  em Convenção Coletiva  de Trabalho,  com  natureza  de  verbas  indenizatórias,  mas  consideradas  pela  fiscalização  como  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição  por  resultarem  das  convenções  firmadas  por meio  dos  sindicatos, sem, contudo, existir previsão legal que as tornem de caráter indenizatório e por não  estarem contempladas nas exceções previstas no art. 28 § 90 da Lei 8.212/1999.  Destaca  que  pagamentos  feitos  na  rubrica  "Reposição  VR.  Cód.  366"  no  período  de  03/2004  a  04/2005  não  foi  considerado  pela  empresa  como  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, situação esta revista a partir 05/2005, quando passaram a incluí­ la como verba de incidência.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 DA IMPUGNAÇÃO  Dentro do prazo regulamentar de defesa, por meio da petição  juntada às  fls  73 a 84 datada de 17/07/2008 a autuada apresenta sua peça contestatória alegando, em síntese:  1. Sobre o fornecimento de alimentação sem adesão ao PAT argumenta que  na  forma  utilizada  pela  empresa  —  fornecimento  da  própria  alimentação  e  não  um  vale  refeição ou dinheiro — não é possível  considerar  como existente o  salário utilidade, pois  se  caracteriza como uma parcela indenizatória e ainda que em consonância com a jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça —  STJ,  o  fornecimento  in  natura  não  possui  natureza  salarial  esteja  ou  não  a  empresa  inscrita  no  PAT.  Para  sustentar  seu  entendimento junta aos autos cópias de acórdãos do STJ (fls. 247 a 287).  2. Para o tema parcelas indenizatórias decorrentes da Convenção Coletiva de  trabalho pagas na rescisão do contrato de trabalho aduz que não podem ser consideradas como  verbas  de  incidência  porque  não  estão  presentes  em  tais  pagamentos  o  requisito  da  habitualidade, pois ocorrem na rescisão do contrato de  trabalho e  têm natureza de reparação,  indenização, em decorrência da demissão sem justa causa. Corroborando com seus argumentos  transcreve decisões judiciais neste sentido.  3. Quanto  à concessão de bolsas de  estudo na modalidade do desconto nas  mensalidades em curso realizado na própria instituição e no custeio de cursos de pós­graduação  em outros estabelecimentos de ensino destaca que a concessão do benefício está devidamente  prevista na convenção coletiva da categoria e que não traduzem em pagamento de salário, pois  não há retribuição de prestação de serviço e o que se pretende e a qualificação do empregado.  Também acosta aos autos cópia de decisões judiciais neste sentido.(fls. 221 a  246).  Requer, por fim a exclusão do lançamento das parcelas impugnadas.  Em despacho datado de 01/10/2008 (fls. 543 a 545) esta julgadora considerou  como  necessário  o  retorno  do  processo  à  autoridade  lançadora  para  saneamentos  relativos  à  formalização do processo administrativo e manifestação no tocante aos levantamentos FP1; BE  e CAP.  Atendendo à solicitação o Auditor­Fiscal autuante às  fls. 564/566 dos autos  presta os esclarecimentos solicitados, onde informa para o levantamento FP1 quais as rubricas  foram pagas no momento da rescisão do contrato de trabalho e identifica a cláusula respectiva  nas Convenções Coletivas.  Sobre  o  levantamento  BE  informou  que  o  desconto  está  previsto  na  Convenção  coletiva,  que  o  percentual  máximo  concedido  é  de  50%  e  que  as  informações  pautaram­se tão somente em relação apresentada pela empresa. Quanto ao levantamento CAP,  também,  confirmou  a  identificação  dos  beneficiários  da  bolsa  de  capacitação  somente  em  relação fornecida pela empresa e que "não foi possível identificar a existência de critério para  concessão do auxilio e se é oferecido a todos os empregados e diretores".  Conforme  documentos  de  fls.  567/568  em  22/12/2008  o  autuado  tomou  ciência  da  informação  fiscal  emitida  e  lhe  foi  concedido  reabertura  do  prazo  de  defesa  para  apresentação de nova manifestação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10970.000097/2008­01  Acórdão n.º 2403­00.619  S2­C4T3  Fl. 616          5 Em  petição  juntada  ás  fls.  569/570  a  empresa  registra  o  recebimento  dos  esclarecimentos prestados pela autoridade lançadora e ratifica os termos da peça impugnatória  já apresentada.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  impugnante,  a  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora – MG ­ DRJ/JFA, emitiu o Acórdão  n° 09­22.971 mantendo procedente em parte o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 607/610), com os  mesmos argumentos de sua defesa.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  605  e  607,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  CIS  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  SEM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  Ressalte­se  que  não  houve  impugnação  específica  no  que  tange  à  multa  aplicada  em  decorrência  dos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas,  sem  vínculo de emprego (contribuintes individuais). Tais pagamentos foram comprovados, através  de recibos e Notas Fiscais Avulsas, porém, não informados em folha de pagamento.  Diante  disso,  presumem­se  aceitas  as  imputações  constantes  no  Auto  de  Infração objeto da lide, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  ALIMENTAÇÃO SEM PAT  A  recorrente  foi  autuada  por  fornecer  alimento  in  natura,  por  meio  de  terceiros, bem como sem estar inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76.   A DRJ, no seu r. acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  Da análise dos lançamentos contábeis constantes nas fls. 310/331 dos autos,  verifica­se  que  a  recorrente  forneceu,  através  de  terceiros,  alimento  in  natura,  em  valores  razoáveis.  É pacífica a jurisprudência do C. STJ, no sentido de que o fornecimento do  alimento  in  natura,  mesmo  sem  a  inscrição  no  PAT,  não  deve  integrar  a  contribuição  previdenciária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10970.000097/2008­01  Acórdão n.º 2403­00.619  S2­C4T3  Fl. 617          7 2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário. Razão pela qual, no que tange à contribuição previdenciária  referente à  alimentação  in natura,  fornecida sem a  inscrição no PAT e por meio de  terceiros, o Recurso  Voluntário deve ser julgado procedente.   LEVANTAMENTO FP1  A  Decisão  da  DRJ  entendeu  como  indevidas  as  verbas  pagas  a  título  de  indenização.  Já  tendo  excluído  todas  as verbas  indenizatórias pagas,  razão pela qual,  não há  que se reformar o r. acórdão, vez que as verbas pagas a título de Reposição Vr. — Código 366,  Pgto Difer. Conform. CCT — Código  903, Abono  Salarial CCT  ­ Código  314,  de  fato não  representam  verbas  indenizatórias,  devendo,  portanto,  serem  incluídas  no  salário­de­ contribuição.  BOLSA DE ESTUDO  Em relação à Bolsa de Estudo dada aos  funcionários, mesmo que sejam do  curso  de  graduação,  devem  ser  consideradas  como  qualificação  profissional  vinculada  à  atividade desenvolvida, nos termos da alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbis:  Art. 28 (...)  (...)  §9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (grifo  nosso)  Um  aluno  que  passa  a  cursar  o  ensino  superior  será mais  qualificado  para  exercer as suas funções na empresa em que trabalha. Nesse sentido o STJ já se manifestou em  recente julgado, verbis:  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO. BOLSA DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes,  de  modo  que  a  falta  de  comprovação  do  pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo  implica  na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, DJ. 18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) (grifo nosso)  Em  atenção  ao  despacho  exarado,  o  fiscal  autuante,  na  fl.  565,  assim  respondeu  ao  questionamento:  “Através  do Termo de  Início  da Ação Fiscal — TIAF,  às  fls.  294, solicitamos o regulamento dos benefícios concedidos ao trabalhador.”. E complementou:  “A gratuidade  parcial  nas mensalidades  escolares  está  prevista  na Cláusula XL  (fls.  408)  e  Cláusula  41  (fls.  429/430)  das CCT. O desconto máximo  previsto  é  de  50%  (cinqüenta  por  cento), conforme inciso II, § 2°.”  Logo,  apesar  de  não  haver  regulamentação  interna  acerca  dos  benefícios  concedidos  por  parte  da  empresa  autuada.  Ficou  claro  que  a  CCT  traz  as  normas  como  as  bolsas serão concedidas aos funcionários.  Da  análise  da  CCT,  verifica­se  a  existência  da  impessoalidade,  para  o  recebimento  de  bolsa  de  estudos,  que  é  uma das  condições  essenciais  para  a  exclusão  dessa  verba do salário­de­contribuição.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10970.000097/2008­01  Acórdão n.º 2403­00.619  S2­C4T3  Fl. 618          9 CONCLUSÃO  Do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da incidência de  contribuição a alimentação in natura, fornecida sem a inscrição no PAT e em relação à bolsa  de estudo de graduação, bem como para determinar o recálculo da multa de mora com base na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica  ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 10940.900301/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO . DECADÊNCIA. A apresentação depois de decorrido o prazo decadencial de Declaração de Ajuste Anual pelo Lucro Presumido, a qual deveria substituir a Declaração Anual Simplificada, em face da a contribuinte ter sido excluída do beneficio, impede a apreciação do pleito de compensação. Compensação não Homologada.
Numero da decisão: 1401-000.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Julgamento conjunto dos processos n° 10940.900291/200675, 10940.900293/200664, 10940.900301/200672, 10940.900305/200651, 10940.900306/200603, 10940.900308/200694, com base no disposto no § 7° do art. 58 do RICARF.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Mauricio Pereira Faro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10940.900301/2006­72  Acórdão n.º 1401­000.567  S1­C4T1  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário manejado pelo contribuinte, por bem retratar a  situação ora analisada, adoto o relatório do órgão julgador a quo:  Trata  o  processo  de  pedido  de  PER/DECOMP  N°  40733.32612.271003.1.3.04­  4717,  protocolizado  em  27/10/2003,  no  valor  de  R$  2.679,82,  atinentes  ao  período  de  apuração  31/032002,  com  valores  supostamente  apurados  pelo  Lucro  Presumido,  relativos  ao  ano­calendário  de  2002,  em  decorrência de a interessada ter sido excluída da sistemática do  Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002.Instruindo o pedido  consta cópia de DARF­Simples (código de receita 6106) de fl. 8.  A DRF em Ponta Grossa/PR, por meio do despacho decisório de  fls.  02,  tomou  a  seguinte  decisão  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão informado no PER/DECOMP: 2679,82. A partir das  características do DARF discriminado no PER/DECOMP acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DECOMP.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  04/08/2008  (AR  de  fl.  13),  e  apresentou,  em  21/08/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de fl. 01, onde esclarece que ao ser excluída do Simples, efetuou  levantamento do valor  total dos débitos pelo  lucro presumido e  recolheu as diferenças devidas, compensando com os valores já  recolhidos  sob  o  código  6106,  por  meio  de  PER/DECOMP,  razão pela qual entende que o pleito deve ser deferido.  Irresignado, apresentou o contribuinte manifestação de  inconformidade, que  não foi acolhida nos seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/03/2002  Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO .  DECADÊNCIA.  A  apresentação  depois  de  decorrido  o  prazo  decadencial  de  Declaração  de  Ajuste Anual pelo Lucro Presumido,  a qual deveria  substituir  a Declaração  Anual Simplificada, em face da a contribuinte ter sido excluída do beneficio,  impede a apreciação do pleito de compensação.  Compensação não Homologada.  Em  face  de  tal  decisão,  interpôs  o  contribuinte  o  recurso  ora  analisado,  acrescentando  que  valores  recolhidos  na  sistemática  do  SIMPLES  obrigatoriamente  deverão  ser compensados com os tributos devidos pelo regime do lucro presumido.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10940.900301/2006­72  Acórdão n.º 1401­000.567  S1­C4T1  Fl. 3          3 Nos  termos  do  art.  58,  §8º,  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, considerando que se trata de mesma  questão jurídica, tendo sido utilizados os mesmos argumentos de defesa e as mesmas razões de  decidir  pelo  colegiado  a  quo,  serão  apreciados  conjuntamente  os  seguintes  processos:  10940.900291/2006­75, 10940.900293/2006­64, 10940.900301/2006­72, 10940.900305/2006­ 51, 10940.900306/2006­03 e 10940.900308/2006­94.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  Em  27/04/2001  a  interessada  fez  opção  pala  sistemática  do  Simples  e,  em  07/08/2003,foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  437.546,  de  lavra  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Ponta  Grossa,  determinando  sua  exclusão  ao  beneficio,  a  partir  de  01/01/2002, por ter restado constatado que o sócio ou titular da reclamante (CPF 510.046.239­  68)  participava  de  outra  empresa  (CNPJ  02.844.319/0001­29)  com mais  de  10%  do  capital  social desta e a receita bruta das duas empresas ter ultrapassado, no ano­calendário de 2001, o  limite legal estabelecido na lei que regia, então, a sistemática (Lei n° 9.317, de 1996).  A fundamentação legal para a exclusão foi o disposto no inciso IX do artigo  9° da Lei n°9.317, de 05/12/1996, alterado pelo artigo 6° da Lei n°9.779, de 1999, que dispõe:  "Art. 9". Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  IX —  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o  inciso II do art. 2", observado o disposto no art. 3";  Cientificada do ato de exclusão em 27/08/2003, não apresentou contestação  e, neste mesmo ano, em 27/10/2003, protocolou a PER/DECOMP de fls. 03/09.  Mais uma vez é de se recorrer à legislação que instituiu o Simples para saber  o que ficou estabelecido como regra às pessoas jurídicas que são excluídas do beneficio.  Dispõem os artigo 15 e 16 da Lei n° 9.317, de 1996:  "Art. 15. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os  artigos 13 e 14 surtirá efeito:  —  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9";  Art.  16.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  sujeitar­se­á,  a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas."  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10940.900301/2006­72  Acórdão n.º 1401­000.567  S1­C4T1  Fl. 4          4 Portanto,  tendo  sido  excluída  do  Simples  e  não  tendo  contestado  essa  exclusão, a contribuinte estava obrigada a observar as normas gerais de tributação, aplicáveis  às demais pessoas jurídicas, não optantes do Simples,  inclusive no que tange à  retificação de  sua Declaração Anual apresentada em relação ao ano­calendário de 2002, quando os efeitos da  exclusão  começaram  posto  que,  para  aquele  referido  ano­calendário  (2002)  a  reclamante  já  tinha entregado a Declaração Anual Simplificada, fato ocorrido em 21/05/2002.  Assim,  tendo  sido  excluída  do  Simples  a  contribuinte  tinha  a  obrigação  de  retificar a declaração anual, para adequar­se à nova situação, conforme previsto no artigo 16 da  Lei do Simples (acima transcrito). Dispõe o artigo 832 do Regulamento do Imposto de renda  RIR/99, Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999:  "Art. 832. A autoridade fiscal poderá autorizar a retificação da  declaração  de  rendimentos,  quando  comprovado  erro  nela  contido,  desde que  sem  interrupção do  pagamento  do  saldo  do  imposto e antes de iniciado o processo de  lançamento de oficio  (Decreto­lei n" 1.967, de 1982,  art. 21, e Decreto­lei n" 1.968, de 23/11/1982, art. 6").  Parágrafo  único.  A  retificação  prevista  neste  artigo  será  feita  por  processo  sumário,  mediante  a  apresentação  de  nova  declaração  de  rendimentos,  mantidos  os  mesmos  prazos  de  vencimento do imposto.   Ocorre que tal providência não foi adotada e a interessada se limitou a pedir a  compensação dos valores recolhidos sob a sistemática do Simples, com parcelas decorrentes de  apuração  de  seu  resultado  pelo  Lucro  Presumido,  sem  proceder  à  entrega  da  declaração  referente ao ano­calendário de 2002, pelo Lucro Presumido. Conforme consta dos documentos  acostados  ao  processo,  tal  iniciativa  só  foi  adotada  depois  que  a  contribuinte  tomou  conhecimento da não homologação do pleito, ou seja, a declaração retificadora foi apresentada,  apenas,  em  13/08/2008.  Cabe  também  ressaltar  que  ela  não  apresentou  as  DCTF  do  ano­ calendário de 2002., conforme tela do sistema SIEF.  Assim, quando da análise dos pedidos de PER/DECOMP, a autoridade fiscal  indeferiu o pleito ao argumento de que inexistia o crédito pleiteado, posto que nos sistemas de  controle da Receita Federal  o que  existia de  concreto  era uma declaração anual  simplificada  entregue à época própria e cujos valores já haviam sido quitados por DARF específico.  Para  estabelecer  se  a  entrega  da  declaração  retificadora  obedeceu  ao  prazo  decadencial previsto no Código Tributário Nacional,  importa analisar em qual modalidade de  lançamento o Simples está inserido, ou seja, se ela constitui lançamento por declaração ou por  homologação.  O  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN  assim  dispõe:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10940.900301/2006­72  Acórdão n.º 1401­000.567  S1­C4T1  Fl. 5          5 ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  De disposição expressa de lei decorre, portanto, o estabelecimento do termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  tributário,  que,  como  regra  geral,  está  bem  definido no inciso I do art.173.  Considerando  que  grande  parte  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita Federal do Brasil condiciona­se à sistemática de recolhimento ou pagamento em  que o  sujeito passivo está obrigado a satisfazer os  respectivos  créditos  sem prévio exame da  autoridade administrativa, é imprescindível à definição dos termos inicial para a contagem do  prazo  decadencial  de  cada  tributo  ou  contribuição  as  disposições  contidas  no  art.150,§4°  do  CTN, que estabelece ipsis litteris:  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1"  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  § 4" Se a  lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação."  Observe­se que na definição do termo inicial do prazo de decadência há de se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  antecipar­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  interpretando  a  legislação  aplicável  para  apurar  o  montante  e  efetuar  o  pagamento  ou  o  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição correspondente.  No caso do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  a  apuração do quantum devido é  feita mensalmente, ou seja, considera­se ocorrido o fato gerador no último dia de cada mês. A  tributação  mensal  é  definitiva,  não  havendo  espaço  para  ajustes.  Considerando  que  o  contribuinte efetuou pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser contado a partir do  fato gerador (último dia de cada mês).  Assim,  se  a  Declaração  de  Ajustes  Simplificada  foi  apresentada  em  21/05/2003 e, em se tratando de lançamento por homologação, a declaração retificadora, pelo  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10940.900301/2006­72  Acórdão n.º 1401­000.567  S1­C4T1  Fl. 6          6 Lucro  Presumido  apresentada  em  13/08/2008  é  intempestiva,  posto  o  transcurso  de mais  de  cinco  anos  desde  a  primeira  informação  prestada  ao  fisco  (21/05/2003),  não  podendo  ser  acolhida, mesmo se considerarmos que a contribuinte estava efetivamente excluída do Simples,  por força do ADE n" 437.546.  Neste  caso  há  que  se  reconhecer  que  a  administração  tributária,  depois  de  efetuar  a  exclusão  da  interessada,  deixou  fluir  o  prazo  decadencial  sem  adotar  medidas  concretas,  visando o  efetivo  cumprimento  da  norma,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2002,  razão pela qual entendo que o pleito da interessada é inócuo. A inércia da autoridade fiscal e a  intempestividade da ação do contribuinte contribuíram para que só se tomasse conhecimento da  situação  irregular  da  interessada,  com  relação  ao  ano­calendário  de  2002,  depois  de  já  decorrido o prazo decadencial.  Por  fim,  salvo  melhor  juízo,  entendo  ter  sido  equivocada  a  conclusão  da  autoridade administrativa que indeferiu o pleito da contribuinte. A autoridade fiscal indeferiu o  pleito ao argumento de que inexistia o crédito pleiteado.  Ora,  se  a  contribuinte  estava  excluída  do  Simples  e,  se,  havia  efetuado  recolhimentos  sob  o  código  6106  (específico  do  Simples),  os  créditos  existiam,  o  que  não  constava do sistema contas­correntes da Receita Federal eram os débitos a serem amortizados  por aqueles créditos, posto que a interessada não havia efetuado, até aquela data, a retificação  da Declaração Anual pelo Lucro Presumido.  Indeferido o pleito, a contribuinte foi cientificada em 04/08/2008. Só então,  providenciou a apresentação da Declaração Anual pelo Lucro Presumido, conforme tela de fl.  19, que foi recepcionada em 13/08/2008.  Quanto à possibilidade de lançamento de débitos informados em pedidos de  compensação, cabe informar que somente as declarações de compensação entregues à SRF a  partir  de  31/10/2003  constituem­se  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência dos débitos  indevidamente compensados. Com efeito,  estes  efeitos  jurídicos  foram  atribuídos  às  declarações  de  compensação  apenas  a  partir  das  alterações  introduzidas  na  redação do art. 74 da Lei 9.430/96 pela Medida Provisória 135, de 30/10/2003, convertida na  Lei 10.833, de 29/12/2003.  Desta forma, ante o exposto, eis o que se pode concluir do presente processo:   i)  quando  da  transmissão  das  PER/DECOMP  a  interessada  deixou de apresentar a competente Declaração de Ajuste Anual  pelo Lucro Presumido que daria suporte à apreciação do pleito,  portanto,  quando  da  apreciação  do  pedido  o  que  a  autoridade  fiscal  constatou  foi  a  existência  de  uma  Declaração  Anual  Simplificada, cujos débitos haviam sido extintos pelos DARF que  a  interessada  pretende  utilizar  para  abater  débitos  do  Lucro  Presumido;  ii) as PER/DECOMP apresentadas em 27/10/2003 não possuem  caráter  de  confissão  de  dívida,  posto  terem  sido  transmitidas  antes da vigência das alterações introduzidas na redação do art.  74 da Lei 9.430/96 pela Medida Provisória 135, de 30/10/2003,  convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003;  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10940.900301/2006­72  Acórdão n.º 1401­000.567  S1­C4T1  Fl. 7          7 iii)  a  contribuinte  também não apresentou as DCTF do ano de  2002, a fim de que caracterizar a confissão de dívida;  iv) quando da recepção das PER/DECOMP não se procedeu ao  lançamento dos valores nelas informados com vistas a preservá­ los  do  instituto  da  decadência  já  que  o  Simples,  por  se  caracterizar  lançamento por homologação obedece ao disposto  no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, qual seja,  cinco anos a contar da data fato gerador;  v)  a  apresentação  intempestiva  da Declaração de Ajuste Anual  pelo  Lucro  Presumido,  ocorrida  depois  de  a  contribuinte  ter  tomado  ciência  do  indeferimento  ao  pedido  de  compensação  é  inócua pois, em se tratando de empresa que era do Simples, os  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  2002  já  foram  atingidos  pela decadência, sendo improcedente e   vi)  finalmente,  deve  ser  declarada  improcedente  qualquer  tentativa  de  a  autoridade  fiscal  vir  a  exigir  algum  valor  por  ventura remanescente.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 13888.000994/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A partir do Ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO DECORRENTE DE CARNÊ-LEÃO NÃO PAGO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS OMITIDOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA OU DE FONTE DO EXTERIOR QUE GERAM UMA DUPLA PENALIDADE COM MESMA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e do CARF que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado, este em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo, implicando em dupla penalidade em decorrência da omissão de um mesmo rendimento, conduta vedada em nosso ordenamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.446
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para cancelar a infração de acréscimo patrimonial a descoberto e a multa isolada do carnêleão. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (relatora) que dava provimento em menor extensão, divergindo apenas ao reduzir a multa isolada dos anos calendário 2001 e 2002 para R$ 1.166,46 e R$ 867,70, respectivamente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para cancelar a infração de acréscimo patrimonial a descoberto e a multa isolada do carnêleão. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (relatora) que dava provimento em menor extensão, divergindo apenas ao reduzir a multa isolada dos anos calendário 2001 e 2002 para R$ 1.166,46 e R$ 867,70, respectivamente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.

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Recorrente  JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REGRA  DE  APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO.  A partir do Ano­calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado  mensalmente,  devendo  o  valor  apurado,  não  justificado  por  rendimentos  oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na  fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo.  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  MULTA ISOLADA DE OFÍCIO DECORRENTE DE CARNÊ­LEÃO NÃO  PAGO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS OMITIDOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA OU DE  FONTE  DO  EXTERIOR  QUE  GERAM  UMA  DUPLA  PENALIDADE  COM MESMA BASE DE CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE. Mansamente  assentada  na  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  do  CARF  que  a  multa  isolada  do  carnê­leão  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  imposto  lançado, este em decorrência da colação no ajuste anual do  rendimento que  deveria  ter  sido  submetido  ao  recolhimento mensal  obrigatório,  pois  ambas     Fl. 244DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 242          2 têm  a  mesma  base  de  cálculo,  implicando  em  dupla  penalidade  em  decorrência da omissão de um mesmo rendimento, conduta vedada em nosso  ordenamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito, DAR PARCIAL  provimento  ao  recurso  para cancelar a infração de acréscimo patrimonial a descoberto e a multa isolada do carnê­leão.  Vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura  (relatora)  que  dava  provimento  em  menor  extensão, divergindo apenas ao reduzir a multa isolada dos anos calendário 2001 e 2002 para  R$ 1.166,46  e  R$ 867,70,  respectivamente.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Redator designado  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 18/08/2011    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA foi lavrado Auto de Infração,  fls.  128/144,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2001  a  2003,  exercícios  2002  a  2004,  no  valor  total  de  R$ 67.092,02,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  28/02/2005.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração,  foram omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas  (quantias oferecidas  à  tributação  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  apresentadas  somente  depois  de  iniciado  o  procedimento  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 243          3 fiscal), acréscimo patrimonial a descoberto e falta de recolhimento do IRPF devido a título de  carnê­leão (multa isolada).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 162/171,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ/FOR  nº  08­14.675,  de  16/01/2009,  fls.  200/214,  decidindo­se,  por  unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, para reduzir a multa isolada  para R$ 9.828,94 (redução do percentual de 75% para 50%).  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 25/02/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  226,  o  contribuinte  apresentou,  em  24/03/2009,  recurso  voluntário, fls. 227/233, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Preliminar de nulidade – Argúi­se a nulidade do lançamento, pois  a  autoridade  fiscal  incorreu  em  erro  quando  do  cálculo  da  multa  isolada,  pois  utilizou como base de cálculo da multa, valor duplicado do rendimento recebido de  pessoa física.  Também é causa de nulidade do lançamento o fato de o Auto de  Infração considerar como omissão de rendimentos os valores oferecidos à tributação  nas Declarações de Ajuste Anual (DAA), configurando­se duplicidade de exigência.  Caberia exigir no Auto de Infração apenas a multa de ofício.  Do mérito  Gastos  incompatíveis  com  rendimentos  declarados  ­  Na  impugnação  argumentou­se  que  a  fiscalização  iria  dar  procedimento  ao  seu  trabalho  mediante  a  tributação  dos  depósitos  bancários  não  comprovados,  que  embora assim informado ao recorrente, tal fato não se realizou.  Da  multa  isolada  –  Não  pode  prosperar  a  aplicação  da  concomitante da multa de ofício com a multa isolada.  É o Relatório.  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 244          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O  contribuinte  suscita  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  sob  as  seguintes  alegações:  (i)  a  autoridade  fiscal  incorreu  em  erro  quando  do  cálculo  da  multa  isolada, pois utilizou como base de cálculo da multa, valor duplicado do rendimento recebido  de pessoa física e (ii) no Auto de Infração foram considerados como omissão de rendimentos  os valores oferecidos à tributação nas Declarações de Ajuste Anual (DAA), quando somente se  deveria exigir a multa de ofício.  Na verdade, tais argumentos, ainda que procedentes, não ensejam a nulidade  do  lançamento,  de  sorte  que  serão  analisadas  juntamente  com  as  demais  questões  de mérito  apresentadas pela defesa.  No mais, cumpre esclarecer que o presente lançamento foi levado a efeito por  autoridade competente e dado ao contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação  da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa. Tem­se, ainda, que na lavratura do  Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código Tributário Nacional  (CTN),  estando  em  perfeito  acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  que regula o processo administrativo fiscal.  Assim, não pode prosperar  a  argüição de nulidade do  lançamento  suscitada  pelo recorrente.  No  mérito,  tem­se  que  uma  das  infrações  imputadas  ao  contribuinte  foi  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  no  ano­ calendário  2003,  exercício  2004,  e,  em  se  tratando  de  critério  indireto  de  verificação  de  ocorrência de fato gerador, necessário se faz o exame prévio do procedimento fiscal, porquanto  dele  depende  o  controle  da  legalidade  do  lançamento,  tarefa  que  incumbe  às  instâncias  administrativas de julgamento.  Os  principais  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria  são:  arts.  1°  a  3°  e  parágrafos e art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; artigos 1° a 4° da Lei nº 8.134,  de 27 de dezembro de 1990; art. 6º e parágrafos da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990 e arts.  4º a 6º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Dentre  os  dispositivos  citados,  interessam  para  o  exame  que  se  propõe,  os  que a seguir se transcrevem:  Lei nº 7.713, de 1988  Art.1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 245          5 domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Lei nº 8.134, de 1990  Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta lei.  Art.  2° O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  (...)  Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de  janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713,  de 1988:  I  ­  será  calculado  sobre os  rendimentos  efetivamente  recebidos  no mês;  De  acordo  com  os  artigos  transcritos,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  é devido mensalmente,  à medida  que os  rendimentos  ­  incluídos  neste  conceito  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados ­ e ganhos de capital são percebidos.  Portanto,  a  análise  da  evolução  patrimonial  para  fins  de  levantamento  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  cuja  finalidade  é  detectar  a  existência  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  deve  reportar­se  aos  períodos  mensais  para  conformar­se  às  disposições legais.  Além da exteriorização da omissão de rendimentos, o levantamento de que se  trata propicia o arbitramento da renda omitida e, conseqüentemente, a apuração do montante do  tributo devido. Constitui­se, pois,  em ato que dá ensejo à atividade do  lançamento, atividade  essa  que,  por  ser  vinculada,  deve  ser  exercida  estritamente  dentro  da  lei,  conforme  art.142,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 246          6 Por  oportuno,  transcrevem­se  a  seguir  os  ensinamentos  de  Hely  Lopes  Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 19ª edição, pág. 149:  ... os atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece  os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de  atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a  liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita  aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade  da  atividade  administrativa.  Desatendido  qualquer  requisito,  compromete­se a eficácia do ato praticado, tornando­se passível  de  anulação pela  própria administração,  ou  pelo  judiciário,  se  assim  requerer  o  interessado. Na  prática,  de  tais  atos  o  poder  público sujeita­se às indicações legais ou regulamentares e delas  não  pode  se  afastar  sem  viciar  irremediavelmente  a  ação  administrativa. Isso não significa que nessa categoria de atos, o  administrador se converta em cego e automático executor da lei.  Absolutamente  não.  O  que  não  lhe  é  lícito  é  desatender  às  imposições  legais ou regulamentares que regram e bitolam sua  prática.  O acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela autoridade fiscal limitou­ se a comparar o valor anual dos rendimentos declarados pelo contribuinte com os pagamentos  de  despesas  efetuados  através  de  cartão  de  crédito,  cartão  de  débito  e  débito  em  conta.  Decorreu, portanto, de análise por fluxo de caixa anual, ou seja, do cotejo entre pagamentos e  recurso declarado, considerados pelos seus valores anuais.  Esse critério, além de ferir as disposições legais acima mencionadas, traz em  si a  imperfeição de provocar distorções que prejudicam a determinação da matéria  tributável.  No fluxo de caixa anual, um bem adquirido ou uma aplicação efetuada num momento em que  não existam recursos disponíveis para  tal podem ser acobertados pela percepção posterior de  recursos.  Vê­se,  portanto,  que  a  inobservância  da  regra  que  determina  a  apuração  mensal dos rendimentos, no caso do acréscimo patrimonial não justificado, afeta não somente o  elemento temporal do fato gerador, mas também o valorativo.  Frise­se que na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2004, ano­calendário  2003,  fls. 32/34, o contribuinte declarou apenas  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas, os  quais  encontram­se  discriminados  mês  a  mês.  Logo,  considerando  que  os  pagamentos  encontram­se  listados  também mês  a mês,  restou  evidenciado  que  não  existia  nenhum óbice  que impossibilitasse a autoridade fiscal de determinar os acréscimos patrimoniais a descoberto  mensalmente.  Destarte,  em  que  pese  a  variação  patrimonial  a  descoberto  apurada  pela  autoridade  fiscal, o  fato é que a apuração da matéria  tributável não se deu em conformidade  com a lei.  Nessa conformidade, a infração de omissão de rendimentos caracterizada por  acréscimo patrimonial a descoberto deve ser cancelada.  No que se refere à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas  físicas,  o  contribuinte  argúi  que  o  lançamento  incorreu  em  duplicidade,  já  que  o  imposto  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 247          7 devido sobre tais rendimentos será cobrado mediante as Declarações de Ajuste Anual (DAA),  apresentadas durante o procedimento fiscal e também via Auto de Infração.  Ora, de acordo com o parágrafo único do art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  determina  que  não  se  considera  espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Portanto, correto o procedimento da autoridade  fiscal em exigir no Auto de  Infração, o imposto devido sobre os rendimentos informados em DAA apresentada depois de  iniciado o procedimento fiscal, acompanhado da respectiva multa de ofício.  Eventual  cobrança  em  duplicidade,  causada  pelo  processamento  das  DAA,  apresentadas  intempestivamente,  devem  ser  rechaçadas  pelo  contribuinte  junto  à  autoridade  administrativa, que verificando a duplicidade cancelará a cobrança indevida.  Já no que se refere à alegação da defesa de que a autoridade fiscal  incorreu  em erro quando do cálculo da multa isolada, pois utilizou como base de cálculo da multa, valor  duplicado do rendimento recebido de pessoa física, assiste razão ao contribuinte.  De  fato,  conforme  Demonstrativos  de  Apuração  da  Multa  Exigida  Isoladamente, fls. 136/137 e 139/140, infere­se que a base de cálculo do imposto devido, para  os anos­calendário de 2001 e 2002, está duplicada para todos os meses.  Logo, deve­se recalcular o valor da multa isolada, de sorte que seu valor deve  ser  reduzido  para  os  seguintes  valores:  ano­calendário  2001  – R$ 1.166,46  e  ano­calendário  2002 – R$ 867,70.  Por  fim,  deve­se  analisar  a  alegação  do  contribuinte  de  ser  indevida  a  cobrança  da  multa  exigida  isoladamente  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  por  entender que as mesmas incidem sobre o mesmo evento jurídico.  A multa pela falta de recolhimento do imposto de renda mensal (carnê­leão)  está  legalmente prevista  no  art.  44 da Lei n.º  9.430, de 30 de dezembro  de 1996, que assim  dispõem:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  § 1.º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 248          8 (...)  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8.º  da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste.  No  presente  caso,  o  contribuinte  cometeu  duas  infrações  distintas:  omitiu  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  deixou  de  recolher  o  imposto  de  renda  mensal a que estava obrigado (carnê­leão) e o não recolhimento do carnê­leão já basta para que  passe a dever a multa isolada, independentemente da circunstância de apurar ou não imposto a  pagar na Declaração de Ajuste Anual.  Adota­se no Brasil o sistema de bases correntes para o pagamento do Imposto  de  Renda,  e  os  recolhimentos  mensais  configuram­se  como  pressuposto  básico.  Tais  recolhimentos  compõem  simetria  com  o  compulsório  recolhimento  na  fonte  em  relação  aos  salários  e  alguns  outros  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas;  os  recolhimentos  que  venham a revelarem­se excessivos, em função de deduções a que o contribuinte tem direito na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  deverão  ser  nesta  apurados  e,  sendo  o  caso,  devolvidos  pela  Fazenda  Pública.  Não  é  facultado  ao  contribuinte  somente  recolher  o  imposto  apurado  no  ajuste,  tanto que a  legislação prevê  expressa e especificamente a exigência da multa  isolada,  mesmo na hipótese de não vir a ser apurado imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  No caso dos autos, porém, houve ainda, efetivamente, falta de recolhimento  do Imposto de Renda apurado e devido, fato que impõe a exigência da multa de ofício prevista  no inciso I, do art. 44, da Lei n.º 9.430, de 1996, incidente sobre o valor do imposto apurado,  cumulativamente  com  a  multa  exigida  isoladamente,  sobre  o  carnê­leão  não  recolhido,  nos  exatos termos da legislação acima transcrita.  Diante do exposto, nada há a empanar a exigência fiscal quanto à aplicação  da multa exigida isoladamente, pela falta de recolhimento do imposto de renda mensal devido,  a título de carnê­leão, cumulada com a multa de ofício proporcional, incidente sobre o imposto  apurado anualmente, decorrente da omissão de rendimentos detectada.  Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no  mérito,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  reduzir  a  multa  isolada  dos  anos  calendário  2001  e  2002  para  R$ 1.166,46 e R$ 867,70, respectivamente.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Voto Vencedor  A divergência da maioria em face da relatora cinge­se apenas à manutenção  da multa isolada do carnê­leão no voto vencido, pois a maioria entende inviável a coexistência  concomitante  da  multa  isolada  do  carnê­leão  e  da  multa  vinculada  ao  imposto  apurado  no  ajuste anual, pelas razões que se seguem.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 249          9 No caso em que os rendimentos sujeitos ao carnê­leão são colacionados pela  autoridade fiscal no ajuste anual, a jurisprudência administrativa de há muito tempo assentou­ se  na  impossibilidade  da  imputação  de  uma  dupla  penalidade  pecuniária  ao  autuado  pela  omissão dos rendimentos recebidos de pessoa física, uma vinculada ao imposto devido (a multa  de ofício vinculada  ao  imposto devido no ajuste  anual,  no percentual de 75% do  imposto) e  outra pelo não recolhimento do carnê­leão (multa de ofício isolada, tendo como base de cálculo  o  imposto  não  antecipado mensalmente  –  carnê­leão),  ao  fundamento  de  que  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  seria  a  base  de  cálculo  para  a  apuração  de  imposto  anual e daquele que deveria ter sido antecipado, com a multa de 75% incidente sobre cada uma  das bases anteriores. Em essência, uma mesma conduta (omissão de rendimentos percebidos de  pessoa física) levaria a uma dupla penalidade, o que não é admitido em nosso sistema jurídico.  Para tanto, vejam­se as seguintes ementas:  Acórdão  nº  CSRF/01­04.987,  sessão  de  15  de  junho  de  2004,  relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  –MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Acórdão nº 102­48.216, sessão de 26 de janeiro de 2007, relator  o conselheiro Antonio José Praga de Sousa   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD  ­  TRIBUTAÇÃO  –  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –PNUD,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  País,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  este  detentor  de  privilégios  e  imunidades  em matéria  civil,  penal  e  tributária. (Acórdão CSRF 04­00.024 de 21/04/2005).  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA  BASE  DE  CÁLULO  ­  A  aplicação  concomitante  da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987  de 15/06/2004).  Acórdão  nº  104­22.058,  sessão  de  06  de  dezembro  de  2006,  relator o conselheiro Nelson Mallmann   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS ­ UNESCO/ONU ­ A isenção de imposto de  renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais  é  privilégio  exclusivo  dos  funcionários  que  satisfaçam  as  condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades  das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto  nº.  22.784,  de  1950  e  pela  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas  da  Organização  das  Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo  em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 250          10 por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo  Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.  LEGITIMIDADE PASSIVA ­ Os Organismos Internacionais que  possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação  interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  valores  pagos  às  pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação  mensal, na forma de carnê­leão.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Acórdão  nº  106­16.124,  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2007,  relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  REMUNERAÇÃO  AUFERIDA  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD.  TRIBUTAÇÃO  –  Estão  sujeitos  a  tributação  do  Imposto  de  Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações  Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em contraprestação de  serviço  contratados  em  território  nacional,  uma  vez  não  preenchida  a  condição  de  funcionário  do  organismo  internacional.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE  –  É  de  ser  afastada  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente  com multa  de  ofício  tendo ambas  a  mesma base de cálculo.  No ponto, é de se afastar a multa  isolada do carnê­leão que  incidiu sobre o  recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão) não pago.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Redator do voto vencedor                    Fl. 253DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.000994/2005­91  Acórdão n.º 2102­01.446  S2­C1T2  Fl. 251          11   Fl. 254DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13161.720023/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARAT6RIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada. tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. Hipótese em que o contribuinte comprovou documentalmente ser a área objeto de fiscalização, em sua totalidade, de preservação permanente. Embargos de declaração acolhidos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2101-000.974
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e rerratificar o Acórdão n° 2101-00.580, de 18 de junho de 2010, alterando o resultado do julgamento para DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARAT6RIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. Hipótese em que o contribuinte comprovou documentalmente ser a area objeto de fiscalização, em sua totalidade, de preservação permanente. Embargos de declaração acolhidos. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e rerratificar o Acórdão n° 2101-00.580, de 18 de junho de 2010, alterando o resultado do julgamento para DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relat Cato arcos Cândido - Pre Processo n° 13161.720023/2007-18 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.974 Fl. 2 Alexandre Naoki Nishioka - Relator EDITADO: 15 ABR 201'1 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela 1a Turma Ordinária da P. Câmara da 2a • Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 05 de janeiro de 2011, contra o Acórdão n° 2101-00.580, de 18 de junho de 2010, em virtude de omissão, decorrente do recebimento tardio (após a data do julgamento, conforme Processo 13161.720027/2007-04), por esta P. Turma, de documentos apresentados pelo contribuinte antes do julgamento. o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator Os embargos de declaração interpostos por este Conselheiro Relator com fundamento no disposto pelo art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.° 256, de 2009, preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De fato, o texto normativo do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), mais especificamente o seu art. 65, caput, admite a interposição do referido recurso, semelhantemente ao quanto estabelecido pelo art. 535 do Código de Processo Civil pátrio, apenas e tão-somente quando demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. A este respeito, cumpre trazer A. baila o estatuído pelo Regimento Interno: "Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. § 1 0 Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da ciencia do acórdão: I - por conselheiro do colegiado; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; 2 Processo n° 13161.720023/2007-18 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.974 Fl. 3 V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. § 2° 0 presidente da Turma poderá designar conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. § 3° 0 despacho do presidente sera definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido A deliberação da turma em caso contrário. § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração sera dada ciência ao embargante. § 5° Os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6° As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, As decisões em forma de resolução." No presente caso, aponta-se omissão no acórdão embargado, devido ã. falta de análise e pronunciamento acerca dos documentos trazidos aos autos posteriormente interposição do recurso voluntário, os quais, de acordo com o contribuinte, ratificam o argumento de que a totalidade do imóvel FAZENDA VACA BRANCA, objeto da fiscalização, Area de preservação permanente. Tal como esclareceu o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Exmo. Sr. Marco Aurélio, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 163.047-5-PR-AgRg-Edcl: "Os embargos declaratórios não consubstanciam critica ao oficio judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve faze-10 com espirito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal". Com esse espirito, passo a analisar os documentos apresentados pelo contribuinte antes do julgamento, mas juntados posteriormente. Em 14 de outubro de 2009, o contribuinte, ao protocolar petição requerendo a apreciação de novos documentos que ratificariam seu argumento de que a Area do imóvel FAZENDA VACA BRANCA é Area ambiental, mais especificamente área de preservação permanente, trouxe aos autos Relatório Ambiental da Fazenda Vaca Branca — Navirai/MS, elaborado pela Fundação Cândido Rondon e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Integram esse relatório entre outros documentos um parecer técnico e um diagnóstico ambiental (imagens de satélite) do imóvel FAZENDA VACA BRANCA, elaborados por engenheiro agrimensor e engenheiro agrônomo, que concluem ser, a extensão total do imóvel rural em questão, Area de preservação permanente. Veja-se: "Todavia, a totalidade da área de preservação permanente projetada para a propriedade, ou seja, as Areas identificadas por meio das imagens de satélite como várzea em conformidade com a Resolução CONAMA n° 303 descrita acima, alcançam um total de 13.503,4910 ha o que representa 100% da extensão total do imóvel rural em questão." 3 Processo n° 13161.720023/2007-18 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101 -00.974 Fl. 4 Verifica-se, portanto, que os documentos trazidos à baila pelo contribuinte são legítimos para demonstrar a natureza das áreas que constituem o imóvel FAZENDA VACA BRANCA. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para sanear a omissão apontada e re-ratificar o Acórdão 2101-00.580, de 18 de junho de 2010, alterando o resultado do julgamento par, DAR provimento ao recurso. Alexandre Naoki Nishioka 4

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4740175 #
Numero do processo: 15586.001742/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADO EMPREGADO A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado, descontando-a da respectiva remuneração e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Recorrente  SOBRAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADO  EMPREGADO ­   A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  descontando­a  da  respectiva  remuneração  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 191DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado contra a empresa acima identificada, por ter deixado a empresa de efetuar o desconto e  recolhimento  de  contribuições  de  segurados  empregados,  referentes  ao  período  de  janeiro  a  dezembro de 2004   De acordo com o Relatório Fiscal, fl. 93/99, a o AI foi lavrado em virtude do  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  devida  por  segurados  empregados filiados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sendo  efetuado os seguintes levantamentos:  ANG  ­  Pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  segurados  empregados,  não  recolhidas e não declarados em GFIP, sem a observância da Legislação Previdenciária, no que  diz respeito à contribuição devida pelos segurados, não havendo apropriação indébita.  Esclarece ainda o RF, que a presente autuação refere­se a contribuição devida  pelos  segurados  empregados  e  foi  efetuado  pois,  quando  da  conferência  dos  registros  contábeis  com  a  documentação  de  origem  dos  lançamentos,  visando  à  validação  da  base  de  cálculo  oferecida  à  tributação,  foi  constatado  que  a  contabilidade  não  registrou  a  totalidade  dos  faturamentos mensais bem como a totalidade de suas despesas.  Inconformada com a Decisão de fls. 157/164 a empresa apresentou recurso ,  abordando diversos assuntos, dos quais trataremos apenas das questões pertinentes ao presente  processo, já que as demais referem­se a outras autuações e lá serão objeto de análise.  Sobre a presente autuação alega a recorrente, em síntese:  Que  a  Recorrente  nunca  afirmou  que  trabalhava  exclusivamente  com  contratos  de  supervisão  ou  líderes  de  equipe,  conforme  erroneamente  constata  a  autoridade  julgadora.  Afirma que o "Controle de Apropriação Diária" não possui qualquer prisma  tributário ou contábil, presta tão­somente para manter a cliente informada dos profissionais que  estão trabalhando.  Sustenta que o Auditor Fiscal se equivocou em considerar que o "Controle de  Apropriação  Diária"  tratava­se  de  controle  dos  funcionários  da  Contribuinte,  quando  na  realidade  trata­se  de  controle  da  equipe  (funcionários  próprios  e  de  outras  empresas)  supervisionada pela mesma.  Defende  que  inexiste  qualquer  outro  documento  ou  fato  que  indica  que  as  pessoas relacionadas no "Controle de Apropriação Diária" seriam funcionários da Recorrente.  Que apesar da Autoridade Fiscal afirmar ter se utilizado de provas indiciárias,  na  realidade  utilizou­se  de  simples  presunção,  sendo  certo  que  o  mesmo  partiu  de  um  documento, sem conteúdo substancial probatório.  Insiste  que  apesar  de  não  se  tratar  de  funcionários  da  Recorrente,  e  sim  funcionários  de  várias  empresas  que  esta  fazia  supervisão,  conforme  será  minuciosamente  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001742/2008­51  Acórdão n.º 2401­01.771  S2­C4T1  Fl. 190          3 apreciado  no mérito,  o  lançamento  da  multa  é  indevido,  eis  que  os  segurados  não  estavam  inscritos no INSS não sendo obrigatório, portando, o preenchimento das obrigações acessórias,  sendo ainda aplicada multa isolada por este fato, sendo indevida a cumulação.  No  que  diz  respeito  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  defende que as mesmas já foram devidamente recolhidas, conforme as GFIP's retificadas pela  Recorrente.  Alega que deve ser considerada improcedente a base de cálculo utilizada pelo  Auditor  Fiscal,  devendo  haver  a  decomposição  dos  valores  para  a  exclusão  das  verbas  de  natureza indenizatória,  tais como: abono pecuniário sobre férias, horas­extras, auxilio doença  (quinze  primeiros  dias),  aviso  prévio  indenizado,  adicional  de  férias,  férias  indenizadas,  indenização por rescisão antecipada do contrato de trabalho e indenização adicional.  Requer por fim, seja considerado improcedente o lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pese  à  irresignação  da  recorrente,  não  há  nos  autos  argumentos  fáticos e jurídicos capazes de macular a autuação em apreço.  Ao  contrário  do  que  afirma  em  sua  peça  recursal,  todos  os  recolhimentos  efetuados pela empresa foram considerados pela fiscalização e abatidos da presente autuação,  conforme se depreende do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA,  constantes das fls. 11 dos autos. Tal  fato também pode ser verificado no item 7 do Relatório  Fiscal.  Desta  forma  temos  que,  alegada  correção  das  GFIPs,  não  interfere  nos  valores  já aproveitados quando da apuração dos créditos  tributários,  conforme  já  rebatido na  decisão de primeira instância.  Em  relação  à  utilização  errônea  dos  chamados  “Controles  de  Apropriação  Diária”  temos que  ,  como já dito na decisão guerreada, os contratos  juntados às  fls. 147/150  não  fazem  prova  das  alegações  da  recorrente,  seja  por  se  referirem  a  período  diverso  dos  controles  de  apropriação  diária,  seja  porque  os  controles  não  fazem  referência  aos  contratos  anexados. Por outro lado, o contrato de fls. 146 celebrado com a empresa Nexen prevê a cessão  de 44 trabalhadores, entre eles 34 mecânicos, o que desmente a afirmação da empresa de que  somente cedia supervisores ou líderes de equipe;  Também  o  fato  de  as  pessoas  indicadas  na  planilha  da  auditoria  fiscal  já  terem trabalhado ou virem a trabalhar formalmente para a interessada representa forte indício  de que no período contido nos "Controles de Apropriação Diária" as mesmas eram seguradas  empregadas  da  impugnante,  em  que  pese  os  argumentos  desprovidos  de  comprovação  apresentados na defesa de que os referidos trabalhadores eram segurados empregados de outras  empresas.  Não  havendo  outro  tipo  de  prova,  ou  ainda,  indício  que  suportem  as  alegações  da  recorrente,  correto  o  procedimento  fiscal  em  considerar  os  trabalhadores  relacionados nos "Controles de Apropriação Diária" como segurados empregados da empresa.  Sobre as alíquotas aplicadas pela fiscalização, foram feitas dentro dos liames  legais e estão devidamente discriminadas no item 08 do Relatório fiscal e as bases de cálculo  das  contribuições  apuradas  constaram  da  folha  de  pagamento,  da  escrituração  contábil  e  de  outros documentos exibidos pela própria empresa.  Logo,  não  cabe  razão  à  recorrente,  quando  afirma  que  as  contribuições  incidiram sobre rubricas de natureza indenizatórias.  Portanto,  tendo  a  autuação  obedecido  todos  os  preceitos  legais  e  estando  revestida dentro das formalidades legais, não há que se falar na improcedência do AI.  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001742/2008­51  Acórdão n.º 2401­01.771  S2­C4T1  Fl. 191          5 Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa                                   Fl. 195DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13002.000552/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2005 DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se ficar caracterizada uma das hipóteses do §4º do art. 16, o que não ocorreu nos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A perícia requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não foram encontrados pagamentos referentes aos fatos geradores que interessam para a discussão da decadência, logo impõe-se a aplicação da regra do art. 173, inciso I. DIREITO À ISENÇÃO/IMUNIDADE. DISCUSSÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Uma vez que a discussão sobre o direito à isenção/imunidade do art. 195, §7º da Constituição tenha alcançado a definitividade na esfera administrativa em outro procedimento, não há o que discutir sobre a questão no presente caso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir devido à regra decadencial do I, Art. 173 do CTN as contribuições apuradas até 12/1999, anteriores a 01/2000, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso, nas demais alegações apresentadas, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2005 DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se ficar caracterizada uma das hipóteses do §4º do art. 16, o que não ocorreu nos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A perícia requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não foram encontrados pagamentos referentes aos fatos geradores que interessam para a discussão da decadência, logo impõe-se a aplicação da regra do art. 173, inciso I. DIREITO À ISENÇÃO/IMUNIDADE. DISCUSSÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Uma vez que a discussão sobre o direito à isenção/imunidade do art. 195, §7º da Constituição tenha alcançado a definitividade na esfera administrativa em outro procedimento, não há o que discutir sobre a questão no presente caso. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2005  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual, salvo se ficar caracterizada uma das hipóteses  do §4º do art. 16, o que não ocorreu nos autos.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL.  A perícia  requerida  é  indeferida,  com  fundamento no  art.  18 do Decreto nº  70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida  absolutamente  prescindível,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários ao julgamento.  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. O pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago  antecipadamente,  independentemente  de  ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não foram encontrados  pagamentos referentes aos fatos geradores que interessam para a discussão da  decadência, logo impõe­se a aplicação da regra do art. 173, inciso I.  DIREITO À ISENÇÃO/IMUNIDADE. DISCUSSÃO DEFINITIVA NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  Uma vez que a discussão sobre o direito à isenção/imunidade do art. 195, §7º  da Constituição tenha alcançado a definitividade na esfera administrativa em  outro procedimento, não há o que discutir sobre a questão no presente caso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir ­ devido à regra decadencial do I,  Art. 173 do CTN ­ as contribuições apuradas até 12/1999, anteriores a 01/2000, nos termos do  voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso, nas demais alegações apresentadas, nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leôncio  Nobre  de  Medeiros,  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Damião Cordeiro  de Moraes, Adriano González  Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.600.112­1, lavrada em 21/12/2005, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  bem  como  o  adicional  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do  trabalho  (GILRAT) incidentes sobre a  remuneração de empregados  relativas a  folhas  de  pagamento  e  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  no  período  de  04/1999  a  09/2005,  tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 72.086.396,34, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 26/12/2005, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 856/862, na qual alegou gozar do benefício da imunidade do art.  195, §7º da Constituição Federal.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13002.000552/2007­24  Acórdão n.º 2301­01.891  S2­C3T1  Fl. 931          3 Na Decisão­Notificação  de  fls.  904/909,  a DRP/Porto Alegre  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  07/04/2006, fls. 913.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  09/05/2006,  fls.  917/928,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  De  início,  argumenta  que  o  ato  cancelatório  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias de nº 19.421.4/001/20002 é ilegal. Passa a discutir o mérito do ato cancelatório  e da competência do INSS de tratar da questão.  Discute a imunidade do art. 195, §7º da Constituição Federal e a necessidade  de lei complementar para regulamentá­la. Seria o art. 14 a norma regulamentadora exigida pelo  texto constitucional.  Genericamente,  afirma  que  todos  os  pagamentos  a  empregados  e  contribuintes individuais obedeceram a lei.  Ao final, requer perícia contábil e fiscal.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.   Do pedido de produção de provas  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar  as  provas  que  o  interessado  possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, salvo se  ficar  caracterizada algumas das hipóteses do §4º do  art.  16,  o que  não  foi  demonstrado pela  recorrente.   O pedido para produção de provas é, portanto, negado.    Perícia requerida – indeferimento  A perícia  requerida  é  indeferida,  com  fundamento no  art.  18 do Decreto nº  70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por  se  tratar de medida absolutamente  prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     4   DECADÊNCIA  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13002.000552/2007­24  Acórdão n.º 2301­01.891  S2­C3T1  Fl. 932          5 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13002.000552/2007­24  Acórdão n.º 2301­01.891  S2­C3T1  Fl. 933          7  “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13002.000552/2007­24  Acórdão n.º 2301­01.891  S2­C3T1  Fl. 934          9 contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  O Relatório de Documentos Apresentados (RDA), fls. 647/648, aponta vários  pagamentos,  mas  nenhum  no  período  que  interessa  para  a  discussão  da  decadência.  Logo,  impõe­se a aplicação da regra do art. 173, inciso I do CTN, o que resulta estarem atingidos pela  decadência os fatos geradores até 31/12/1999, o que inclui as competências 12 e 13/1999.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13002.000552/2007­24  Acórdão n.º 2301­01.891  S2­C3T1  Fl. 935          11 A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Isenção/imunidade  cancelada.  Transito  em  julgado  na  esfera  administrativa.  Impossibilidade de revisão.    Toda  a  discussão  trazida  pela  recorrente  diz  respeito  ao  mérito  do  cancelamento de sua isenção/imunidade. Ocorre que tal discussão já alcançou a definitividade  na esfera administrativa.  Como bem assinalou a decisão a quo em fls. 908/909:  (...)o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  em  relação aos  termos  do  Ato  Cancelatório  referido,  foram  assegurados  e  devidamente  exercidos  pela  impugnante,  oportunidade  em  que  lhe foram possibilitadas condições para trazer ao processo todos  os  elementos  tendentes  a  esclarecer  a  verdade,  contestando  e  rebatendo a  favor de si, expondo fatos e produzindo provas em  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 seu favor. Tanto assim que há registro no histórico da entidade,  junto ao INSS, no sentido de que a mesma exerceu esse direito,  na  medida  em  que  apresentou  defesa  tempestiva  contra  os  termos  do  Ato  Cancelatório  n°  19.421.4/001/2002.  Entretanto,  seus  argumentos  não  foram  acolhidos  pela  4a  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  culminando  com  a  emissão  da  decisão  através  do  Acórdão do CRPS de n° 04/02054/2002, de 16/10/2002 que, por  unanimidade de seus membros, decidiu pelo não provimento do  recurso  interposto,  mantendo  o  Ato  Cancelatório  n°  19.421.4/001/2002.  A  impugnante  tomou  ciência  desta  decisão  em 22/11/2002, através do Ofício 16421.1/058/2002. Através do  processo 35239.000702/2005, de 04/04/2005, a empresa pleiteou  a revisão dos termos do Acórdão 04/02054/2002, que manteve o  Ato Cancelatório n° 19.421.4/001/2002,  tendo sido indeferido o  seu  pedido  conforme Despacho n°  255/2005,  proferido  pela  4a  Câmara de Julgamento do CRPS, com ciência da defendente em  21/10/2005, através do Ofício SEARP n° 303, de 13/10/2005.  17. Em decorrência, a isenção/imunidade não está em discussão  no presente feito uma vez que não se trata de decisão acerca de  pedido  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  e  sim  de  crédito  apurado  em  relação  a  empresa  que  não  alcança  as  prerrogativas estabelecidas no art. 55 da Lei n° 8.212/91 para as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  nos  termos  da  decisão  proferida  através  do  Acórdão  do  CRPS  de  n°  04/02054/2002, de 16/10/2002, acima referido.    Portanto, tendo a discussão sobre o direito à isenção/imunidade já alcançado  a definitividade na  esfera administrativa,  impõe­se o  afastamento de  todos os argumentos da  recorrente relativos a essa questão.  Em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento,  a  recorrente  nada discutiu, limitando­se a afirmar a legalidade dos procedimentos que adotou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a: (i) afastar os fatos  geradores ocorridos até 31/12/1999, o que inclui as competências 12 e 13/1999.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                            Fl. 12DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/04/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13830.000096/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS – PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO, NÃO TRIBUTADOS (N/T) OU ISENTOS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero ou não tributados (NT) não gera crédito de IPI. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 265          1 264  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000096/2006­89  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.834  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  POMPÉIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:   CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS – PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À  ALÍQUOTA  ZERO,  NÃO­TRIBUTADOS  (N/T)  OU  ISENTOS.  As  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem tributados à alíquota zero ou não tributados (NT) não gera crédito  de IPI.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.    EDITADO EM: 26/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que indeferiu a solicitação de ressarcimento de créditos do  IPI, presumidamente calculado no período de 01/01/2001 a 31/12/2004, sobre as aquisições de  insumos isentos e tributados à alíquota zero, conforme ementa de fl. 223, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  não  tributados,  sujeitos  à  aliquota  zero,  ou  saídos  com  suspensão, uma vez que  inexiste montante do  imposto  cobrado na operação anterior.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  e  dos  atos  infralegais.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de  IPI.  Solicitação Indeferida.”  O pleito foi indeferido, conforme despacho decisório exarado pela autoridade  competente, em razão de, tanto o principio da não­cumulatividade, como a legislação relativa  ao  IPI,  só  abrigarem  o  direito  ao  crédito  no  caso  de  aquisições  sujeitas  ao  pagamento  do  imposto.  Cientificada  em  10/07/2009  (AR  –  fl.  236),  a  interessada  ingressou  com  recurso  voluntário  de  fls.  237/256,  em  11/08/2009,  alegando,  em  síntese,    reiterou  os  argumentos  constantes  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  estudos  doutrinários e julgados que comprovariam sua tese.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13830.000096/2006­89  Acórdão n.º 3301­00.834  S3­C3T1  Fl. 266          3 Encerrou  solicitando  o  reconhecimento  de  seus  créditos,  devidamente  atualizados  pela  SELIC,  nos  termos  do  art.  39,  §  40,  da  Lei  n°  9.250/95,  e  o  deferimento  integral de seu pedido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  revestido  das  demais  condições  necessárias  a  sua  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  A  decisão  recorrida  é  fundamentada,  ainda,  por  decisão  do  então  Segundo  Conselho de Contribuintes, contrário ao aproveitamento pelo sujeito passivo de créditos fictos  concernentes à aquisição de insumos isentos, não tributados ou com aliquota zero, na mesma  esteira  de  outros  acórdãos  exarados  das  Câmaras  do  Egrégio  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, dos quais cito o de n° 202­06358, de 23/02/1994:  "IPI  ­  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  ­  Só  são  reconhecidos  aqueles  provenientes  de  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  sujeitos  ao  pagamento  do  imposto.  Produtos  isentos,  não­ tributados  e  de  aliquota  reduzida  a  zero  não  podem  oferecer  direito a crédito, porquanto inocorreu pagamento do tributo pelo  remetente  e,  conseqüentemente,  não  feriu  o  princípio  da  não­ cumulatividade. ENCARGOS DA TRD: Inaplicabilidade. A título  de juros no período de 04.02.91 a 30.07.91.  Princípio  da  irretroatividade  da  norma  tributária.  Recurso  provido em parte".  Consta ainda, que, mesmo que fossem admitidos os créditos concernentes a  insumos  isentos  e  tributados  à  aliquota  zero,  em  nenhuma  hipótese  poderiam  ser  admitidos  aqueles referentes a insumos não tributados, vale falar, situados fora do campo de incidência do  tributo.  Da mesma  forma,  a  decisão  recorrida  é  sustentada  em  decisão  do  E.  STF,  como se constata pela citação a seguir:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.244­4(798)  PROCED. : SANTA CATARINA  RELATOR : MIN. GILMAR MENDES  RECTE.(S) : UNIÃO  ADV.(A/S)  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 RECDO.(A/S) : DANICA TERMOINDUSTR1AL LTDA  ADV. (A/S) : CELSO MEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)  ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI  DECISÃO:  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  em  face  de  acórdão  que  reconheceu  direito  ao  crédito  de  IPI  nos  casos  de  insumos  adquiridos  sob  o  regime de  isenção,  ou  não­ tributação ou sujeitos à alíquota zero.  O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado por esta  Corte. No  julgamento dos RREE 370.682, Rel.  limar Gaivão,  e  353.657,  Rel.  Marco  Aurélio,  sessão  de  15.2.2007,  decidiu­se  que  a  admissão  do  creditamento  de  IPI,  nas  hipóteses  de  produtos  favorecidos  pela  alíquota  zero,  pela  não­tributação  e  pela  isenção,  implica  ofensa  ao  art.  153,  sç  3o,  II,  da  Carta  Magna.  0 Plenário desta Corte decidiu, ainda, não ser aplicável ao caso  a  limitação  de  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  (RE­QO 353.657, Rel. Marco Aurélio, sessão de 25.6.2007).  Assim,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  (art.  557,  caput, do CPC). Fixo os ônus da sucumbência em 5% (cinco por  cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado.  Publique­se.  Brasília, 10 de agosto de 2007.  Ministro GILMAR MENDES Relator  Documento assinado digitalmente.”  (DJe n° 115/2007 ­ terça­feira, 02 de outubro Supremo Tribunal  Federal 146)  Assim sendo, penso que o assunto está definido, me refiro às aquisições de  insumos  isentos,  tributados  à  alíquota  zero  e  não  tributos,    na  Suprema Corte  e  também  no  âmbito administrativo,senão vejamos dos seguintes julgados:  RE 370682 ED / SC ­ SANTA CATARINA     EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min. GILMAR MENDES  Julgamento:  06/10/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno  Publicação :DJe­220 DIVULG 16­11­2010 PUBLIC 17­11­2010  EMENT VOL­02432­01 PP­0015Parte(s)   EMBTE.(S)                      :  INDÚSTRIA  DE  EMBALAGENS  PLÁSTICAS GUARÁ LTDA  ADV.(A/S)           : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E  OUTRO(A/S)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13830.000096/2006­89  Acórdão n.º 3301­00.834  S3­C3T1  Fl. 267          5 EMBDO.(A/S)         : UNIÃO  ADV.(A/S)                      :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  Ementa   Embargos de declaração em  recurso  extraordinário. 2. Não há  direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributáveis.  3.  Ausência  de  contradição,  obscuridade  ou  omissão  da  decisão  recorrida.  4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão  da  matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.  5.  Embargos de declaração rejeitados.   E, ainda:  RE 566551 AgR / RS ­ RIO GRANDE DO SUL     AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE  Julgamento:  06/04/2010           Órgão Julgador:  Segunda Turma  Publicação: DJe­076  DIVULG 29­04­2010  PUBLIC 30­04­2010  EMENT VOL­02399­08  PP­01798Parte(s)   AGTE.(S)            : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARINHOSA LTDA  ADV.(A/S)           : BEATRIZ MARTINHA HERMES  AGDO.(A/S)          : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Ementa   TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AOS  CRÉDITOS.  DECISÃO  COM  FUNDAMENTO  EM  PRECEDENTES  DO  PLENÁRIO.  1.  A  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário  desta  Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que não  há  direito  à  utilização  dos  créditos  do  IPI  no  que  tange  às  aquisições insumos isentos, não­tributados ou sujeitos à alíquota  zero. 2. Agravo regimental improvido.   E, relativamente às aquisições de insumos tributados à alíquota  zero merece ser mencionada a Súmula CARF n° 18:  “A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito de IPI.”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 O  pleito  da  recorrente  para  atualização  dos  créditos  pela  Taxa  Selic  resta  prejudicado pela inexistência do direito ao creditamento.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO.   Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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