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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6333166 #
Numero do processo: 10120.911217/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ERRO DE FATO. O erro de fato, via de regra, é facilmente perceptível, e fica caracterizado quando se verifica que o interessado preencheu o documento em desconformidade com a sua intenção original, hipótese inocorrente no caso. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O regramento estabelecido pelo artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005 aplica-se somente aos pedidos de restituição formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (STF/RE 566.621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). No caso de pedidos de restituição formalizados antes daquela data, aplica-se o prazo de dez anos com termo inicial na data do fato gerador do indébito, conforme entendimento consolidado no STJ e na Súmula CARF nº 91. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTECEDENTE. A DCOMP - Declaração de Compensação não veicula pedido de restituição de indébito. No limite, consubstancia pedido de repetição (indireto) apenas no tocante ao valor do débito fiscal indicado no encontro de contas. Se inexistente o antecedente pedido de restituição, a apresentação da DCOMP deve observar o prazo de cinco anos a que alude o artigo 168, I, do CTN, sob pena de não homologação do encontro de contas por inexistência do direito crédito, ante a sua caducidade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1201-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911217/2011­03  Acórdão n.º 1201­001.370  S1­C2T1  Fl. 3          2 O  erro  de  fato,  via  de  regra,  é  facilmente  perceptível,  e  fica  caracterizado  quando  se  verifica  que  o  interessado  preencheu  o  documento  em  desconformidade com a sua intenção original, hipótese inocorrente no caso.  PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O regramento estabelecido pelo artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005  aplica­se somente aos pedidos de restituição formalizados após o decurso da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja,  a partir de 9 de  junho de 2005  (STF/RE  566.621/RS,  sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). No caso de pedidos de  restituição  formalizados  antes  daquela  data,  aplica­se  o  prazo  de  dez  anos  com  termo  inicial  na  data  do  fato  gerador  do  indébito,  conforme  entendimento consolidado no STJ e na Súmula CARF nº 91.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ANTECEDENTE.  A DCOMP ­ Declaração de Compensação não veicula pedido de restituição  de  indébito. No  limite,  consubstancia  pedido  de  repetição  (indireto)  apenas  no  tocante  ao  valor  do  débito  fiscal  indicado  no  encontro  de  contas.  Se  inexistente  o  antecedente  pedido  de  restituição,  a  apresentação  da DCOMP  deve observar o prazo de cinco anos a que alude o artigo 168, I, do CTN, sob  pena de não homologação do encontro de contas por  inexistência do direito  crédito, ante a sua caducidade.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911217/2011­03  Acórdão n.º 1201­001.370  S1­C2T1  Fl. 4          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  NAVESA  NACIONAL  DE  VEÍCULOS LTDA, contra acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/Brasília­ DF, cuja ementa a seguir se transcreve:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de  créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo,  sendo que a compensação  somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no  caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O caso foi assim relatado pela autoridade julgadora a quo:  “Tratam  os  autos  de  Declarações  de  Compensação  transmitidas  eletronicamente  com  base  em  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (exercício 2003  ­ 01/ 01/2002 a  31/12/2002).  Analisadas as informações prestadas e considerando que a soma das parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, não ficou  demonstrada  a  existência  de  crédito  suficiente  para  ser  utilizado  na  compensação  integral dos débitos confessados na Declaração de Compensação.  Assim, em 01/11/2011, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.  394), cuja decisão homologou o PER/DCOMP no 37868.93372.311007.1.3.03­9907  e não homologou o PER/DCOMP nos 31215.73053.010908.1.3.03­0616, em razão  da  não  comprovação  das  parcelas  de  retenções  na  fonte  e  das  estimativas  compensadas com saldo negativo de períodos anteriores.  O  valor  do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  385.728,92.  A Informação Fiscal emitida pela Delegacia de Goiânia, parte do processo nº  10120.726779/2011­45,  apensado  aos  presentes  autos,  esclarece  que  a  análise  do  PER/DCOMP  nº  37868.93372.311007.1.3.03­9907  foi  iniciada  eletronicamente,  porém,  a  validação  de  parte  do  crédito  pleiteado  foi  direcionada  pelo  Sistema  de  Controle  de  Crédito  –  SCC  para  análise  do  usuário,  tendo  sido  detectadas  inconsistências  referentes  às  antecipações  das  “retenções  na  fonte,  pagamentos  e  débitos de estimativas compensadas. A análise feita chegou às seguinte conclusões:  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911217/2011­03  Acórdão n.º 1201­001.370  S1­C2T1  Fl. 5          4 • retenções na fonte: a retenção na fonte de R$ 573,40 não foi confirmada em  razão da inexistência de tal informação na DIRF da fonte pagadora;  •  pagamentos:  foram  confirmados  parcialmente,  tendo  sido  sendo  identificados pagamentos no montante, em valores principais, de R$ 34.020,00;  •  débito  de  estimativa  compensada:  a  análise  dos  valores  de  demais  estimativas compensadas  sem processo  foi  realizada mediante pesquisa no sistema  Sief–Fiscalização  Eletrônica,  sendo  localizados  valores  de  estimativas  de  CSLL  confessadas em DCTF relativas aos meses de Janeiro/2002 a Abril/2002, mediante  utilização do Saldo Negativo da CSLL do Ano­calendário 2001, cujo montante, em  valores  principais,  é  de  R$  150.824,20.  Tais  estimativas  são  distintas  daquela  informada  na  DCOMP  (CSLL  –  Dezembro/2002  –  R$  451.643,24),  no  entanto,  foram  consideradas  para  fins  de  cálculo  do  saldo  Negativo  de  CSLL  –  Ano­ calendário 2002, com a observação de que  remanesceu o valor de R$ 300.809,04,  que  não  foi  confirmado  em  razão  da  inexistência  de  tal  valor  em  DCTF  ou  em  DCOMP,  que  são  documentos  legais  para  confissão  de  dívida  de  tributos  e  contribuições federais.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 24/11/2011 (fl. 405), bem como da  cobrança  dos  débitos  declarados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  26/12/2011,  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2  a  18,  acrescida  de  documentação anexa.  Em síntese, a contribuinte alega:  a) Nulidade do Despacho Decisório. Ausência de Fundamentação. Afronta ao  art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Cerceamento do direito de Defesa. Alega  que  a  autoridade  fiscal  teria  deixado  de  justificar,  de  modo  preciso  e  livre  de  qualquer  margem  de  dúvidas,  o  motivo  pelo  qual  a  compensação  não  foi  homologada. Desse modo, a  interessada não teria condições mínimas de expor sua  contrariedade contra o ato, o que  implicaria cerceamento do seu direito de defesa,  circunstância  passível  de  nulidade.  Para  ilustrar  sua  argumentação,  apresenta  jurisprudência  administrativa,  cita  doutrinadores  e  a  fundamentação  legal  que  entende pertinente;  b) Nulidade do Despacho Decisório. Vício Formal. Necessidade de Intimação  Prévia. Alega que a autoridade preferiu não homologar a compensação, ao invés de  intimar a  interessada para esclarecer ocorrido, nos termos do art. 65 da IN RFB nº  900,  de  2008.  Cita  princípios  constitucionais,  doutrinadores  e  jurisprudência  do  antigo Conselho de Contribuintes.  c) Mérito. Faz considerações sobre a sistemática de apuração saldo negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  e  esclarece  que,  no  caso  específico, o crédito teria sido constituído a partir do ano calendário 2002. Apresenta  quadro  demonstrativo  da  constituição  do  crédito.  Enfatiza  que,  de  fato,  o  crédito  existe,  e que eventual erro  formal não pode prejudicá­lo na  fruição de  seu direito.  Cita  jurisprudência  administrativa  para  ilustrar  sua  argumentação. Trata,  ainda,  da  aplicação  da  “tese  dos  5+5”,  no  caso  de  ser  alegada  a  decadência  do  direito  de  pleitear  administrativamente  a  compensação  de  crédito  auferido  neste  período.  Ressalta que o Fisco dispõe do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato  gerador, para homologar o pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Desse modo,  à  falta  de  homologação,  a  decadência  do  direito  de  repetir  o  indébito  tributário  ocorreria somente depois de 5 anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescido de  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911217/2011­03  Acórdão n.º 1201­001.370  S1­C2T1  Fl. 6          5 outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração  do tributo devido – homologação.  d) Pedido de Perícia. Requer que  seja  realizada perícia  contábil  a  fim de  se  confirmar  a  existência  e  liquidez  dos  créditos  em  questão.  Propõe  que  sejam  respondidos  os  seguintes  questionamentos:  1)  Qual  o  valor  do  saldo  negativo  de  CSLL  detido  pela  contribuinte  nos  seguintes  anos­calendários:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  e  2007;  2)  Do  saldo  negativo  apurado,  qual  o  montante  já  utilizado? O que sobejou?; 3) Qual do valor atual do saldo negativo de CSLL detido  pela  contribuinte?;  4)  A  forma  de  apuração  e  aproveitamento  utilizada  pela  contribuinte  condiz  com  a  legislação  relativa  à  matéria?  Caso  negativo,  tal  circunstância tem o condão de descaracterizar a existência do crédito? Indica o Sr.  José  Elias  da  Silva,  inscrito  no  CRC/GO  sob  o  nº  0075558/0,  estabelecido  profissionalmente na Avenida Pires Fernandes, nº 655, Setor Aeroporto, Goiânia –  GO, para acompanhamento dos trabalhos periciais.  Ao final, requer:  a)  preliminarmente,  a  declaração  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  questionado, em virtude da ausência de fundamentação (art. 93, IX da CF e 59 do  Decreto nº 70.235/1972), por cerceamento do direito de defesa;  b)  preliminarmente,  a  declaração  de  insubsistência  do  Despacho  Decisório,  conforme fundamentado nos autos;  c)  no  mérito,  o  julgamento  da  improcedência  do  Despacho  Decisório  questionado, a fim de que seja reconhecida e homologada a compensação declarada  pela contribuinte, levando­se, ainda, em consideração, a tese explicitada dos “cinco  mais cinco”;  d) alternativamente, a análise da documentação acostada, a fim de que sejam  comprovadas as informações declaradas em PER/DCOMP, DIPJ e DCTF, etc. além  da  realização  de  perícia  técnica,  a  fim  de  que  seja  comprovada  a  existência  e  liquidez  do  saldo  negativo  da  contribuinte,  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada.”  A DRJ afastou  as preliminares,  indeferiu o pedido de perícia,  e,  no mérito,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pelos  fundamentos  sinteticamente  expostos  na  ementa  ao  norte  transcrita.  Em  síntese,  consignou  que,  por  não  ter  sido  a  decadência do direito de pleitear administrativamente a compensação de crédito o motivo do  indeferimento  da  compensação,  não  se manifestaria  sobre  esta  questão  nos  autos,  e  que,  de  resto,  não  foi  produzida  qualquer  prova  para  infirmar  as  parcelas  do  crédito  que  foram  reputadas  não  comprovadas,  em  especial  a  parcela  da  estimativa  de  CSLL  de  dezembro  de  2002, no valor de R$ 300.809,04.  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  renova  seus  argumentos  com  vistas  à  obtenção  da  homologação  da  compensação  pretendida,  aduzindo  em  síntese,  o  seguinte:  (i)  nulidade  do  despacho  decisório  por  vício  formal,  em  razão  da  falta  de  intimação  prévia  da  recorrente para prestar esclarecimentos sobre o crédito detido que se pretendia compensar; (ii)  efetiva  existência  do  crédito  (saldo  negativo  de CSLL  do  ano  calendário  2002),  plenamente  demonstrada nos documentos apresentados, vez que fruto de acúmulos de saldos negativos de  períodos  anteriores,  que  com  este  foi  somado  para  fins  de  apuração  do  saldo  credor;  (iii)  mesmo  que  se  entenda  que  tenha  havido  erro  na  transmissão  das  informações  relativas  ao  crédito  em  questão,  este  não  pode  ser  óbice  ao  reconhecimento  do  crédito  e  do  direito  da  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911217/2011­03  Acórdão n.º 1201­001.370  S1­C2T1  Fl. 7          6 recorrente à sua fruição; (iv) no caso de superação de todos os argumentos acima discorridos,  que  seja  realizada  perícia  técnica  contábil  a  fim  de  se  confirmar  a  existência  e  liquidez  dos  créditos em questão, para cujos fins indica perito e quesitos a serem respondidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.    Nulidade do despacho decisório  A  recorrente  requer  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório,  tendo  em vista a falta de intimação prévia da recorrente para prestar esclarecimentos sobre o crédito  que pretendia compensar.  Noutro  giro,  sustenta  que  a  autoridade  fiscal  competente,  antes  de  se  manifestar  sobre  a  compensação  materializada  através  das  Per/Dcomps  constantes  do  Despacho  Decisório  atacado,  proceda  à  necessária  investigação  do  débito  e  crédito  apresentados pela recorrente.  Sem razão a recorrente.  Não  há  na  lei  comando  que  obrigue  a  autoridade  fiscal  a  efetuar  prévia  intimação  do  contribuinte  antes  de  proferir  o  seu  despacho  decisório.  A  própria  recorrente  transcreve na sua peça recursal apenas um artigo de ato normativo do órgão fazendário (art. 65  da  Instrução  Normativa  RFB  no  900/2008),  o  qual  apenas  menciona  a  possibilidade  de  a  fiscalização empreender diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, ou então de  intimar  o  sujeito  passivo  para  que  apresente  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  antes de decidir. Se a repartição já dispõe de todos os elementos necessários, nenhum óbice há  para que a autoridade fiscal profira sua decisão.  Ademais,  as  razões  da  não  homologação  da  compensação  pretendida  estão  perfeitamente delineadas no despacho decisório exarado, que não padece, portanto, de qualquer  vício.    Perícia técnica contábil  A  recorrente  requer  a  realização  de  perícia  técnica  contábil  para  que  se  confirme  a  existência  e  liquidez  dos  créditos  em  questão,  indicando  perito  e  formulando  os  quesitos que pretende ver respondidos.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911217/2011­03  Acórdão n.º 1201­001.370  S1­C2T1  Fl. 8          7 A realização de perícia é desnecessária.  O pressuposto  para  realização  de perícia  é  a  insuficiência  de  conhecimento  técnico do julgador a respeito de algum elemento que compõe o litígio. Tal não ocorre no caso  concreto.  Perícias e diligências são  instrumentos postos à disposição do  julgador para  auxiliá­lo  na  formação  do  seu  livre  convencimento,  se  entendê­las  necessárias  ou  imprescindíveis para a elucidação de pontos duvidosos.  Conforme se verá a seguir, os autos estão devidamente consubstanciados com  todos os documentos necessários para embasar o convencimento do julgador.  Indefiro, portanto, o pedido.    Saldo negativo de CSLL.  Alega  a  recorrente  que  os  créditos  estão  devidamente  contabilizados,  em  contas  do  ativo  circulante,  e que  podem  ser  comprovados  através  do  razão  contábil  e  folhas  específicas  do  livro  diário,  assim  como  podem  ser  extraídos  do  balanço  ou  dos  balancetes  mensais.  Sustenta que o saldo negativo reclamado seria “fruto de acúmulos de saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  que  com  este  foi  somado  para  fins  de  apuração  do  saldo  credor TOTAL”, tudo facilmente identificado pelos documentos em anexo bem como mediante  consulta ao banco de dados da Receita Federal.   Os  documentos  juntados  aos  autos  pelo  contribuinte,  ainda  em  sede  de  impugnação,  são  apenas  cópias  de DCTF’s  e  DIPJ’s  apresentadas,  as  quais  já  são  todas  do  conhecimento  da  autoridade  fiscal,  e  que  em  nada  fazem  prova  para  demonstrar  a  eventual  impropriedade  das  glosas  na  composição  do  crédito  que  foram  feitas,  a  saber:  a)  a  glosa  da  retenção na fonte, não confirmada, de R$573,40; b) a glosa do pagamento de estimativa não  confirmado,  no  valor  de  R$10,00  (o  contribuinte  informou  R$34.030,00  de  pagamentos,  e  somente  R$34.020,00  foram  confirmados);  c)  a  glosa  de  compensação  de  estimativa  não  confirmada, no valor de R$300.809,04 (na verdade, não restou comprovada a compensação da  estimativa  informada  pela  contribuinte  na DCOMP,  relativa  ao mês  de  dezembro/2002  e  no  valor de R$451.643,24, contudo, em benefício do contribuinte, a fiscalização reconheceu, em  substituição  àquela  informada  na  DCOMP,  a  efetividade  de  outras  compensações  que  identificou como confessadas em pesquisa aos sistemas internos da Receita Federal, a saber, as  estimativas  de  janeiro  a  abril  de  2002,  totalizando  R$150.824,20  —  daí  a  diferença,  não  comprovada, de R$300.809,04).  Cediço que o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da  Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no artigo 74  da Lei nº 9.430, de 1996, requisita a iniciativa do contribuinte, que, mediante a apresentação da  Declaração  de Compensação,  informa  ao  Fisco  que  efetuou  o  encontro  de  contas  entre  seus  débitos  e  créditos.  Este  encontro  de  contas  formalizado  no  PERDCOMP  possui  o  efeito  de  extinção  dos  débitos  fiscais  ali  indicados,  desde  o momento  de  sua  apresentação,  ficando,  a  partir  daí,  incumbido  o  sujeito  ativo  de,  no  prazo  de  cinco  anos,  homologar  ou  não  o  ato  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911217/2011­03  Acórdão n.º 1201­001.370  S1­C2T1  Fl. 9          8 compensatório  praticado,  findo  o  qual,  se  não  efetivada  qualquer  apreciação,  a  referida  compensação  se  resolve  pelo  evento  da  sua  homologação  tácita.  A  partir  destes  diplomas  legais, não há mais a possibilidade de se efetuar compensações de tributos apenas em registros  internos  ao  próprio  contribuinte,  sem  que  sejam  formalizados  em  PERDCOMP.  E  isto  se  aplica, no caso, à compensação que supostamente teria sido feita no mês de dezembro/2002, e  que, conforme visto, em nenhum momento restou comprovada.  Não há dúvidas de que as  informações prestadas no PERDCOMP situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o que não logrou fazer.  Da mesma forma, o eventual erro de fato praticado há de ser adequadamente  demonstrado. O erro de fato, via de regra, é facilmente perceptível, e fica caracterizado quando  se verifica que o interessado preencheu o documento em desconformidade com a sua intenção  original, mas não quando o contribuinte simplesmente formula pedido ou declaração em total  desconformidade com as normas de regência.  No caso, a defesa apresentada, no sentido de que o saldo negativo reclamado  seria “fruto de acúmulos de saldos negativos de períodos anteriores, que com este foi somado  para  fins de apuração do saldo credor TOTAL”,  revela ou o completo desconhecimento, ou  então  um  total  descompromisso  para  com as  normas  que  regem a  compensação  tributária,  o  que, em qualquer caso, não pode ser aceito.  Em linha com o aqui exposto, os seguintes precedentes:  CSLL.  FINSOCIAL.  TÍTULO  JUDICIAL  TRANSITADO EM  JULGADO.  AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO.  A  existência  de  incontroverso  direito  creditório  decorrente  do  recolhimento  indevido  a  título  de FINSOCIAL não  é  suficiente  para  comprovar  a  realização  de  procedimentos compensatórios, haja vista a necessidade de prévia declaração com a  individualização dos períodos de competência abrangidos. (Acórdão 1102­000.464,  sessão de 30 de junho de 2011, relatora Silvana Rescigno Guerra Barretto)  ERRO MATERIAL.  Ocorre  erro  material  suscetível  de  retificação  quando  há  divergência  facilmente  perceptível  entre  o  que  foi  escrito  e  aquilo  que  se  queria  ter  escrito,  normalmente  revelada  no  próprio  contexto  da  declaração  ou  através  das  circunstâncias  em  que  a  declaração  é  feita.  Hipótese  inocorrente  nesses  autos.  (Acórdão 1102­000.970, sessão de 07 de novembro de 2013, relator João Carlos  de Figueiredo Neto)  ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  É  ônus  do  sujeito  passivo,  na  condição  de  autor  do  feito,  provar  o  direito  creditório  que  alega  possuir  nos  processos  que  envolvem  restituição  ou  compensação de tributos. (Acórdão 1102­001.109, sessão de 08 de maio de 2014,  relator Ricardo Marozzi Gregorio)  Há  contudo,  na  decisão  recorrida,  uma  impropriedade,  a  qual  não  posso  furtar­me  de  mencionar.  Encontra­se  precisamente  no  seguinte  trecho  do  voto  daquela  autoridade julgadora:  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911217/2011­03  Acórdão n.º 1201­001.370  S1­C2T1  Fl. 10          9 “Em  sua manifestação,  a  contribuinte  aborda,  também,  a  aplicação  da  “tese  dos  5+5”,  para  o  caso  de  ser  alegada  a  decadência  do  direito  de  pleitear  administrativamente  a  compensação  de  crédito  auferido  neste  período.  Como  este  não foi o motivo do  indeferimento da homologação das compensações declaradas,  esta questão não será abordada nos presentes autos.”  Na  verdade,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação  contida  na  DCOMP  31215.73053.010908.1.3.03­0616  foi  sim  a  decadência  do  direito  de  pleitear  administrativamente a compensação.  A DRJ, ao amparar­se mais na Informação Fiscal emitida pela Delegacia de  Goiânia (que é parte do processo nº 10120.726779/2011­45, apensado aos presentes autos) para  proferir  a  sua  decisão,  não  atentou  para  o  fato  de  que  aquela  informação  efetivamente  se  preocupara  apenas  em  analisar  o  crédito  a  partir  dos  valores  declarados,  identificando  as  parcelas comprovadas e as não comprovadas.  Contudo, ao serem processadas todas as informações no sistema de controle  das  compensações  (SCC),  foi  detectada  a  ocorrência  da  perda  do  prazo  legal  para  o  aproveitamento  daquele  crédito,  com  relação  à  DCOMP  31215.73053.010908.1.3.03­0616,  posto  que  apresentada  em  01/09/2008,  mas  não  com  relação  à  DCOMP  37868.93372.311007.1.3.03­9907, esta apresentada em 31/10/2007, sendo que ambas tratavam  do mesmo crédito (saldo negativo de CSLL de 2002).  E  isto  está  claramente  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (fls.  394  e  seguintes),  pelo  que,  de  pronto,  afaste­se  qualquer  alegação  de  eventual  alteração  de  fundamentação ou de critério jurídico para negar a compensação.  De fato, consta no Despacho Decisório precisamente o seguinte, sic:  “Valor do saldo negativo disponível: R$ 128.155,67  Valor não utilizado no prazo legal: R$ 127.592,70”  Aliás, o contribuinte demonstrou  ter plena consciência deste  fato,  tanto que  assim argumentou em sua impugnação:  “Através  do  Despacho  Decisório  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  reconheceu a  existência de  crédito no valor de R$ 127.592,70  (cento  e  vinte e  sete mil quinhentos e noventa e dois  reais e setenta centavos),  sob o frágil  argumento de que tal não foi utilizado dentro do prazo legal.  Data  vénia,  a  luz  das  reiteradas  interpretações  levadas  a  efeito  pelo  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  e  demais  Tribunais  Federais,  nada  mais  absurdo.  Como dito em linhas volvidas o saldo negativo da contribuinte foi constituído  a  partir  do  ano  calendário  de  2002.  Este  saldo  negativo  pode  e  deve  ser  integralmente aproveitado, vez que acobertado pela tese prevalente na jurisprudência  pátria  em  relação  aos  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  intitulada  ‘cinco mais cinco (5 + 5)’.”  Portanto,  o  erro  encontra­se  apenas  da  decisão  recorrida,  não  tendo  o  contribuinte tampouco trazido a questão para o recurso.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911217/2011­03  Acórdão n.º 1201­001.370  S1­C2T1  Fl. 11          10 Neste  ponto,  alguém  poderia  suscitar  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Com  a devida  vênia,  em vista  do  que  exponho  a  seguir,  entendo não  ser  o  caso.  Em primeiro lugar, registre­se que as matérias de prescrição e decadência são  de  ordem  pública,  cujo  conhecimento  pode  ser  feito  de  ofício  pelos  órgãos  julgadores,  independente  de  provocação  das  partes,  o  que,  aliás,  tem  sido  ordinariamente  feito  por  este  Colegiado.  Em segundo lugar, registre­se que, ainda que a DRJ não se tenha manifestado  sobre a “tese dos cinco mais cinco” no presente caso, o fato é que se manifestou sobre ela em  diversos outros processos desta mesma empresa,  alguns dos quais  encontram­se  inclusive na  pauta de julgamento desta Turma nesta mesma sessão de julgamento.  A  título  exemplificativo,  refiro  o  processo  10120.900045/2011­34,  julgado  pelo mesmo colegiado recorrido (4a Turma da DRJ/Brasília­DF), na sessão de 11 de abril de  2013  (o  presente  processo  foi  julgado  em  8  de  agosto  de  2013),  tendo  a mesma  relatora,  a  mesma  Presidente  de  Turma,  e  a  mesma  composição  do  colegiado,  no  qual  foi  julgado  o  crédito de saldo negativo de IRPJ de 2002 (o presente processo é de saldo negativo de CSLL  de  2002)  desta  mesma  empresa  ora  recorrente,  tendo  sido  oposto  naquele  processo  fundamentalmente  os mesmos  argumentos  aqui  opostos,  no  que  toca  à  “tese  dos  cinco mais  cinco”.  Transcrevo a seguir apenas alguns excertos do voto  lá proferido por aquela  mesma  turma  julgadora,  suficientes  para  a  compreensão  da  abordagem  relativa  ao  ponto  em  questão:  “Sobre  a  repetição  do  indébito,  o  art.  168  do CTN determina  que  o  sujeito  passivo tem cinco anos para pleitear seu direito.  (...)  A contribuinte questiona a aplicação do prazo de 5 anos, previsto no art. 168  do CTN. Argumenta que, no caso em questão, deveria  ter sido aplicada a  regra de  transição  prevista  na  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  que  dispõe  que  para  recolhimentos  efetuados  entre  09/06/2000  a  08/06/2005  a  prescrição  ocorreu  em  08/06/2010 (cinco anos a contar da vigência desta lei complementar).  (...)  No  caso  em  análise,  o  direito  creditório  pleiteado  tem  origem  no  saldo  negativo de IRPJ, referente ao ano­calendário de 2002. Pela sistemática da apuração  do imposto de renda pelo lucro real, considera­se que o direito creditório foi apurado  em  31/12/2002,  de  forma  que  o  termo  final  do  prazo  prescricional  para  a  contribuinte pleitear a repetição do indébito se deu 31/12/2007.  Verifica­se  que  o  PER/DCOMP  nº  10057.25846.010908.1.3.028815,  não  homologado,  foi  transmitido  em  01/09/2008  e  que,  conforme  já  registrado,  a  apuração do saldo negativo se deu em 31/12/2002. Desse modo, passaramse mais de  5  anos  entre  a  apuração  do  direito  creditório  e  a  transmissão  da  declaração  de  compensação.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911217/2011­03  Acórdão n.º 1201­001.370  S1­C2T1  Fl. 12          11 Dessa  forma,  em  conformidade  com  a  motivação  da  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  constante  da  fl.  53  dos  autos,  já  se  encontrava  prescrito  o  direito da contribuinte utilizar saldo negativo no valor de R$ 4.354,31, que não foi  objeto de compensação ou pedido de restituição no prazo estabelecido no art. 168 do  CTN.”  O  caso  dos  autos  é  precisamente  o  mesmo.  Aqui  também  houve  a  apresentação da DCOMP precisamente na mesma data que naquele caso (01/09/2008), sendo o  crédito alegado referente também ao mesmo período (31/12/2002).  Portanto, absolutamente nenhum motivo há para que se possa imaginar que a  solução a  ser dada  ao presente  caso, no  tocante  à  “tese dos  cinco mais  cinco”,  seria distinto  daquele dado no caso acima citado e transcrito, ou nos diversos outros processos desta empresa  que ora se encontram na presente pauta de julgamento.  Em  terceiro  (e  derradeiro)  lugar,  porque  o  entendimento  esposado  pelo  recorrente,  de  que,  no  caso  concreto,  a  extinção  do  crédito  tributário  estaria  condicionada  à  homologação  expressa  ou  tácita  do  pagamento,  e  não  ao  próprio  pagamento,  se  em  algum  momento encontrou guarida, hoje encontra­se definitivamente superado.  A  jurisprudência do CARF consolidou­se no sentido de que o prazo de dez  anos  somente  é  aplicável  aos  pedidos  administrativos  de  repetição  de  indébito  apresentados  antes de 9 de junho de 2005.  Neste sentido, o seguinte precedente:  PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O regramento estabelecido pelo artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005  aplica­se somente aos pedidos de restituição formalizados após o decurso da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja,  a partir de 9 de  junho de 2005  (STF/RE  566.621/RS,  sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). No caso de pedidos de  restituição  formalizados  antes  daquela  data,  aplica­se  o  prazo  de  dez  anos  com  termo  inicial  na  data  do  fato  gerador  do  indébito,  conforme  entendimento consolidado no STJ. (Acórdão 1102­001.028, sessão de 13 de  fevereiro de 2014)  Mais  recentemente,  este  entendimento  restou  definitivamente  assentado  na  esfera administrativa, por meio da Súmula CARF nº 91:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador.”  No caso concreto, a DCOMP foi apresentada em 01/09/2008, logo, a ela não  se  aplica  o  prazo  decenal.  Irrelevante  o  fato  de  o  saldo  negativo  reclamado  ser  de  período  anterior a 9 de junho de 2005.  É  verdade  que  a  DCOMP  em  questão  faz  referência  à  DCOMP  anterior  (aquela  apresentada  em  31/10/2007),  nos  seguintes  campos  da  declaração  que  abaixo  transcrevo:  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911217/2011­03  Acórdão n.º 1201­001.370  S1­C2T1  Fl. 13          12 “Crédito Saldo Negativo de CSLL  Informado em Outro PER/DCOMP: SIM  N° do PER/DCOMP Inicial: 37868.93372.311007.1.3.03­9907”  Alguém  poderia  questionar,  então,  se  o  fato  de  o  pedido  anterior  (tempestivamente  apresentado  em  31/10/2007)  não  seria  suficiente  para  afastar  de  vez  a  hipótese de prescrição, uma vez que se trata do mesmo crédito.  Para responder a esta questão, é necessário responder a outra: se a declaração  de compensação (ou o pedido de compensação nela transformado por força do artigo 49 da Lei  nº 10.637/2002) encerra ou não pretensão repetitória.  E  para  responder  a  esta  segunda  questão,  sirvo­me  dos  ensinamentos  do  ilustre conselheiro José Sérgio Gomes, contidos no voto proferido na sessão de 07 de abril de  2010, no acórdão 1102­00.175:  “Não  pairam  dúvidas  que  a  Dcomp  consubstancia  pedido  de  repetição  (indireto) no que diz respeito ao valor, melhor dizendo, até o valor, do débito fiscal  indicado no encontro de contas. Todavia, tenho que o mesmo não ocorre no tocante  à parcela que a este excede.  É que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  as quais introduziram alterações no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  requisita  iniciativa  do  contribuinte  que, mediante  o  instrumento  da Dcomp,  diz  ao  Fisco  que  já  efetuou  o  encontro  de  contas,  inclusive  com  o  efeito  de  extinção  do  débito  fiscal  nela  indicado,  incumbido  ao  sujeito  ativo,  no  prazo  de  cinco  anos,  homologar  o  ato  compensatório  por  ele  praticado,  findo  o  qual,  não  efetivada  qualquer  apreciação,  a  compensação  se  resolve  pelo  evento  da  homologação tácita, a ver:  (...)  Como  visto,  a  Dcomp  sequer  veicula  pedido  de  compensação,  nem  muito  menos pedido de restituição, mas sim formaliza a utilização de direito creditório na  compensação com débitos próprios. Noutras palavras: nada se pede; declara­se que o  encontro de contas já foi feito.  (...)  Portanto,  inexistindo  anterior  pedido  de  restituição  tem­se  que  eventual  Dcomp  há  de  observar,  em  relação  ao  pretendido  crédito  nela  indicado,  o  prazo  decadencial de cinco anos, sob pena de não homologação do encontro de contas por  inexistência do  crédito,  fulminado pela decadência  a que  alude o  artigo 168,  I,  do  CTN.”  Portanto,  extinto  estava,  em  01/09/2008,  o  direito  de  a  recorrente  repetir  o  indébito relativo ao saldo negativo de IRPJ de 2002.  Neste mesmo  sentido,  transcrevo  o  seguinte  precedente  do CARF,  de  cujo  julgamento também participei:  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.911217/2011­03  Acórdão n.º 1201­001.370  S1­C2T1  Fl. 14          13 COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  APÓS  EXTINTO  O  DIREITO  DE  PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE CRÉDITO EM  DCOMP ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  O  contribuinte  só  pode  se  utilizar,  em  declarações  de  compensação,  de  créditos relativos a pagamentos indevidos realizados há menos de cinco anos. Caso  deseje aproveitar o indébito por prazo superior, deve apresentar pedido de restituição  dentro do prazo quinquenal, e realizar as compensações a partir desse pedido.  O excesso de crédito apresentado em declaração de compensação tempestiva  não  converte  o  documento  em  pedido  de  restituição,  e  não  pode  ser  utilizado  em  compensação posterior, enviada após o prazo de cinco anos do pagamento indevido.  (Acórdão  1102­001.097,  sessão  de  10  de  abril  de  2014,  relator  José  Evande  Carvalho Araujo)  Neste  contexto,  portanto,  que,  reprise­se,  é  o  contexto  exposto  no  próprio  despacho decisório  contestado,  torna­se  de  fato  irrelevante  discutir  qual  seria  o montante  do  crédito eventualmente remanescente relativo ao ano de 2002.    Conclusão  Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório, indefiro  o pedido de perícia, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10886.720989/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Não estando aposentado nem havendo sido reconhecida a condição de portador de moléstia grave no ano examinado, não faz jus o contribuinte à isenção do imposto de renda regrada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RESTABELECIMENTO DA ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE.. Não é possível o restabelecimento de declaração originalmente transmitida com vistas a atender pleito do contribuinte, quando este exerceu espontaneamente a faculdade de entregar declaração retificadora, a qual possui a mesma natureza e substitui integralmente as informações prestadas naquela entregue anteriormente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10886.720989/2011­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.141  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JORGE DA VEIGA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Não  estando  aposentado  nem  havendo  sido  reconhecida  a  condição  de  portador de moléstia  grave  no  ano  examinado,  não  faz  jus  o  contribuinte  à  isenção do imposto de renda regrada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei  7.713/1988.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  RESTABELECIMENTO  DA  ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE..  Não  é  possível  o  restabelecimento  de  declaração  originalmente  transmitida  com  vistas  a  atender  pleito  do  contribuinte,  quando  este  exerceu  espontaneamente  a  faculdade  de  entregar  declaração  retificadora,  a  qual  possui a mesma natureza e substitui  integralmente as  informações prestadas  naquela entregue anteriormente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 09 89 /2 01 1- 78 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10886.720989/2011­78  Acórdão n.º 2402­005.141  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF)  alterando o  saldo de  imposto  de  renda  a  restituir  do  ano­calendário  2008 de R$ 1.428,61  para  o montante  de R$  3.810,07 de imposto suplementar a pagar (fls. 8/13).  O  lançamento  deu­se  face  à  constatação  de  que  rendimentos  foram  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave,  tendo  em  vista  que  o  laudo  médico oficial apresentado constatou a incapacidade somente em 2010.  Na  impugnação  de  fl.  2,  o  contribuinte  alegou  que  seus  rendimentos  são  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física  porque  correspondem  a  rendimentos  de  aposentadoria  e  visto  ser  ele  portador  de  moléstia  grave,  de  acordo  com  documentação  comprobatória. Informou que, após cirurgia em 28/2/2003, permaneceu 30 meses e 23 dias em  auxílio­doença.  Acrescentou  que  está  aguardando  laudo  pericial  do  INSS,  requerido  em  29/11/2011.  A  exigência  foi  mantida  pela  primeira  instância  (fls.  27/30),  havendo  o  contribuinte interposto recurso voluntário em 16/11/2012 (fls. 36/40), pedindo seja considerada  insubsistente a ação fiscal. Nesse sentido afirma que diante do acórdão exarado, entende que  não  tem  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  imposto  de  renda  apurado  em  sua Declaração  retificadora, e demanda seja restabelecida a validade de sua Declaração original.  É o relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave,  hepatopatia grave,  estados avançados da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas  no  inciso  XIV  deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída após a concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos  XIV e XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23  de  dezembro  de  1992,  a moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial,  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10886.720989/2011­78  Acórdão n.º 2402­005.141  S2­C4T2  Fl. 4          5  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV  do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  fica  incluída  a  fibrose  cística  (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  Na  espécie,  resta  claro  que  o  contribuinte  não  atende  a  nenhum  desses  requisitos, pois o laudo médico oficial de fl. 4 diagnosticou a moléstia grave tão­somente em  7/7/2010, tendo sido concedida sua aposentadoria por invalidez apenas em 27/10/2010, ver fls.  5/6.  Quanto ao seu intento de que seja "desconsiderada" a declaração retificadora,  deve ser explicado que tal pleito encontra óbice nos termos do art. 18 da Medida Provisória nº  2.158­49, de 23 de agosto 2001:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Assim,  a  entrega  espontânea  de  retificadora  constitui­se  em  faculdade  do  contribuinte,  possuindo  ela  a  mesma  natureza  e  substituindo  integralmente  as  informações  prestadas na originalmente transmitida, sem possibilidade de restabelecimento desta.  Em  consonância  com  tais  disposições,  tem­se  o  regramento  da  art.  54  da  Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001  Art.  54.  O  declarante  obrigado  à  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  pode  retificar  a  declaração  anteriormente  entregue  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  declaração  retificadora  referida  neste  artigo:  I  ­  tem  a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente;  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  II ­ será processada,  inclusive para  fins de restituição, em  função da data de sua entrega.  Sem fundamento, portanto, a postulação do recorrente.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 49DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6374412 #
Numero do processo: 19647.008040/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1102-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento deste processo administrativo à Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF para julgamento em conjunto com o recurso interposto nos autos do processo relativo ao IRPJ (processo nº 19647.007078/2007-62). Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 939          1 938  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008040/2008­98  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1102­000.223  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de novembro de 2013  Assunto  COFINS. Decadência. Diferenças entre os valores escriturados e os declarados.  Recorrentes  CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  encaminhamento  deste  processo  administrativo  à  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  para  julgamento  em  conjunto  com  o  recurso interposto nos autos do processo relativo ao IRPJ (processo nº 19647.007078/2007­62).    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito,  Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 08 04 0/ 20 08 -9 8 Fl. 940DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19647.008040/2008­98  Resolução nº  1102­000.223  S1­C1T2  Fl. 940          2   Trata­se de recurso voluntário interposto por CENTRAL DISTRIBUIDORA DE  PRODUTOS LTDA contra acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/Recife que concluiu pela  procedência parcial dos lançamentos efetuados. No mesmo acórdão, recorreu­se de ofício por  ter exonerado crédito tributário que superou o limite previsto na Portaria MF nº 03/ 2008.  Os créditos tributários lançados, referentes à COFINS, devidos em períodos de  apuração  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2002  a  2005,  totalizaram  o  valor  de  R$  41.976.770,75. Tal autuação foi fundamentada na diferença apurada entre o valor escriturado e  o declarado.  Em sua impugnação, a empresa autuada alegou nulidade do feito por decadência  dos  períodos  compreendidos  entre  abril  e  junho  de  2002  e  por  cerceamento  de  defesa.  No  mérito, aduziu que: foi alvo de enchente que destruiu seus documentos fiscais; valores retidos  na  fonte  não  foram  considerados;  seus  débitos  podem  ser  incluídos  no  PAEX;  há  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98  no  que  se  refere  à  equiparação  do  faturamento  à  totalidade das receitas e à alíquota de 3%; a multa de ofício é confiscatória; a SELIC é ilegal e  inconstitucional;  não poderia haver  arbitramento da multa  (sic)  devido à  enchente;  e é de  se  aplicar o artigo 112 do CTN. Solicitou  também a  realização de diligência para comprovação  das retenções na fonte.  A já mencionada 2ª Turma da DRJ/Recife proferiu o Acórdão nº 11­26.873, de  06  de  julho  de  2009,  por  meio  do  qual  decidiu  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos  efetivados, para excluir os créditos tributários alcançados pela decadência e compensar valores  do PIS retidos por órgão público. Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2005   Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS   A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário.  COMPENSAÇÃO DO PIS RETIDO PELA FONTE PAGADORA DAS RECEITAS  No  auto  de  infração,  deverão  ser  compensadas  as  retenções  efetivadas  pelas  fontes  pagadoras das contribuições do PIS e da Cofins, devidamente declaradas em DIRF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2005   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social,  por  inconstitucional, o prazo decadencial  rege­se pelo disposto no  art.150  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional.  Havendo  pagamento  do  imposto  e/ou  contribuição, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19647.008040/2008­98  Resolução nº  1102­000.223  S1­C1T2  Fl. 941          3 ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Não  se  encontra abrangida pela competência da autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma vez  que  neste  juÍzo  os  dispositivos  legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na  hipótese, negar­lhe execução.  TRIBUTOS E MULTA ­ CONFISCO.  A  vedação  constitucional  quanto  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório  dos  tributos,  se  refere  aos  tributos  e  não  as  multas  e  se  dirige  ao  legislador,  e  não  ao  aplicador da lei.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA.  LEGALIDADE. TAXA SELIC.  Legitima a aplicação da taxa Selic, para a cobrança dos juros de mora, a partir de 1 ° de  abril de 1995 (art. 13, da Lei n° 9.065/95).  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse  sentido. Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  so  produzem  efeitos  para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2005   PEDIDO DE PERÍCIA.  Deve ser  indeferido o pedido de perícia, quando este deixar de atender aos  requisitos  legais e for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, mormente quando a  peça fiscal contenha todos os elementos necessários para a formação da livre convicção  do julgador.  PRELIMINAR  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, quando o  contribuinte tem acesso à detalhada descrição dos fatos e a todos os elementos e provas  que embasaram o Auto de Infração.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ERRO NA DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA.  O possível erro no enquadramento  legal da  infração cometida não acarreta a nulidade  do auto de infração, quando evidenciadas na descrição dos fatos nele contida todas as  razões da autuação permitindo ao contribuinte a apresentação da impugnação contra as  imputações que lhe foram feitas.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19647.008040/2008­98  Resolução nº  1102­000.223  S1­C1T2  Fl. 942          4 Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia,  quando  este  deixar  de  conter  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.16,  inciso  IV,  do  decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de  1972  e  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção do julgador.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  como  não  impugnada  matéria  não  expressamente  contestada  pelo  impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  Lançamento Procedente em Parte    Em seu recurso voluntário, a empresa autuada basicamente repete os argumentos  apresentados  na  impugnação,  com  destaque  para  a  inconformidade  de  que  apenas  parte  das  retenções  na  fonte  foram  consideradas  pela  decisão  recorrida.  Exclui,  por  outro  lado,  a  alegação da decadência já reconhecida.   A  3ª  Seção  do  CARF  declinou  sua  competência  para  o  julgamento  do  feito  amparada no seguinte voto:    Compulsando os autos, verifica­se que a autuação foi resultado de procedimento  de  fiscalização  que  culminou  na  lavratura  de  lançamentos  tributários  relativos  a  COFINS, à Contribuição ao PIS (fl. 578), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  – CSSL (fl. 579) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fl. 581),  todos lavrados  em 10/07/2007.  Embora  tenha  sido  determinado  o  desmembramento  dos  processos  de  PIS  e  COFINS,  os  créditos  tributários  constituídos  o  foram,  ao  menos  com  relação  aos  períodos  de  apuração  dos  anos  de  2004  e  2005,  fruto  de  receita  que  foi  fixada  pelo  procedimento de arbitramento do Lucro. É o que se extrai da fl. 12, quando menciona  que:  “Não  tendo o autuado atendido a intimação para apresentar a  escrituração,  e  na  falta  de  justificativa  para  esta  ausência,  tivemos  que  arbitrar  o  lucro  dos  períodos  2004  e  2005.  O  arbitramento  do  lucro  desenquadra  a  empresa  como  contribuinte de Cofins não­cumulativa, tanto mais que os dados  para apuração dessa contribuição não foram fornecidos, já que  não  houve  apresentação  de  DACON  (fl.  586)  nem  preenchimento da ficha de Cofins (da DIPJ 2005). Por analogia  com os  exercícios 2002 a 2004,  também  foram adotados  como  verdadeiros os valores informados nas DIPJ 2005 e 2006.”  (...)  Assim sendo, não conheço do recurso por incompetência desta Turma Julgadora,  e proponho a remessa do processo à Primeira Seção para julgamento conjunto, se for o  caso,  com  a  exigência  relativa  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (Processo/Auto  de  Infração  nº  19647.007078/200762  numeração extraída do Recurso Voluntário  apresentado pelo contribuinte,  passível de  confirmação pela Autoridade competente). (grifei)  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19647.008040/2008­98  Resolução nº  1102­000.223  S1­C1T2  Fl. 943          5   O  processo  mencionado  encontra­se  aguardando  relato  para  julgamento  na  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento,  sob  a  responsabilidade  do  Conselheiro Paulo Roberto Cortez.    É a síntese do necessário.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, Relator    Considerando sua pertinência para a análise do caso,  transcrevo o conteúdo do  que dispõem os artigos 2º, inciso IV, e 49, § 7º, do Anexo II do RICARF:    Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; (grifamos)  Art. 49  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc..(grifamos)    Como se vê, o artigo 2º, IV, declara que o julgamento dos processos que contém  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  apesar  de  versarem  sobre  a  aplicação  de  tributos  distintos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  cabe  a  esta  1ª  Seção  porque  suas  exigências  estão  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19647.008040/2008­98  Resolução nº  1102­000.223  S1­C1T2  Fl. 944          6 “lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente à tributação do IRPJ”.  Além disso, o artigo 49, § 7º, dispõe que os processos conexos, decorrentes ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio.  Portanto,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  2a  Turma  Ordinária da 3a Câmara desta 1a Seção de Julgamento para que seja julgado em conjunto com o  processo nº 19647.007078/2007­62.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator        Fl. 945DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10425.720713/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009, 2010 ACEITAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. ATENUAÇÃO. VERDADE MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES POR PARTE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais, afastando-se a preclusão em alguns casos excepcionais, como aqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador. Não é, entretanto, o caso destes autos. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, na fase litigiosa do procedimento. Ademais, verifica-se na fase que antecedeu à autuação, que o contribuinte, comprovadamente, foi intimado e reintimado a apresentar esclarecimentos específicos sobre o objeto do lançamento. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Conforme tese fixada no Recurso Especial nº 973.733/SC, (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Conta-se na forma do § 4º do artigo 150 do CTN, ou seja, a partir da data da ocorrência do fato gerador quando, prevendo a lei a obrigação de antecipação do pagamento do tributo, o mesmo ocorre. Hipótese da existência de declaração e vinculação dos pagamentos. IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO. A exigência do imposto de renda na fonte com fundamento no art. 61, da Lei nº 8.981/1995, se sustenta quando houver indiscutível comprovação de que o sujeito passivo efetuou pagamento sem causa justificada ou a beneficiário não identificado. Tendo sido comprovada, em parte, a causa dos pagamentos por meio de documentação hábil e idônea, bem como identificados os beneficiários, não há como subsistir a exigência do imposto, nessa parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até 27 de março de 2008. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para considerar comprovado o valor de R$ 872.927,72, do total lançado como pagamento sem causa ou operação não comprovada e não decaído, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Carlos André Rodrigues Pereira Lima, OAB/PE nº 22.633.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009, 2010 ACEITAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. ATENUAÇÃO. VERDADE MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES POR PARTE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais, afastando-se a preclusão em alguns casos excepcionais, como aqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador. Não é, entretanto, o caso destes autos. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, na fase litigiosa do procedimento. Ademais, verifica-se na fase que antecedeu à autuação, que o contribuinte, comprovadamente, foi intimado e reintimado a apresentar esclarecimentos específicos sobre o objeto do lançamento. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Conforme tese fixada no Recurso Especial nº 973.733/SC, (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Conta-se na forma do § 4º do artigo 150 do CTN, ou seja, a partir da data da ocorrência do fato gerador quando, prevendo a lei a obrigação de antecipação do pagamento do tributo, o mesmo ocorre. Hipótese da existência de declaração e vinculação dos pagamentos. IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO. A exigência do imposto de renda na fonte com fundamento no art. 61, da Lei nº 8.981/1995, se sustenta quando houver indiscutível comprovação de que o sujeito passivo efetuou pagamento sem causa justificada ou a beneficiário não identificado. Tendo sido comprovada, em parte, a causa dos pagamentos por meio de documentação hábil e idônea, bem como identificados os beneficiários, não há como subsistir a exigência do imposto, nessa parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até 27 de março de 2008. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para considerar comprovado o valor de R$ 872.927,72, do total lançado como pagamento sem causa ou operação não comprovada e não decaído, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Carlos André Rodrigues Pereira Lima, OAB/PE nº 22.633.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10425.720713/2013­89  Acórdão n.º 2202­003.454  S2­C2T2  Fl. 4.775          2  Conforme tese fixada no Recurso Especial nº 973.733/SC, (2007/01769940),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve  o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ  08/2008,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Conta­se  na forma do § 4º do artigo 150 do CTN, ou seja, a partir da data da ocorrência  do  fato  gerador  quando,  prevendo  a  lei  a  obrigação  de  antecipação  do  pagamento do tributo, o mesmo ocorre. Hipótese da existência de declaração  e vinculação dos pagamentos.  IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO.  A exigência do imposto de renda na fonte com fundamento no art. 61, da Lei  nº 8.981/1995, se sustenta quando houver indiscutível comprovação de que o  sujeito  passivo  efetuou  pagamento  sem  causa  justificada  ou  a  beneficiário  não identificado. Tendo sido comprovada, em parte, a causa dos pagamentos  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  identificados  os  beneficiários, não há como subsistir a exigência do imposto, nessa parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até 27 de março de 2008.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar  comprovado  o  valor  de  R$  872.927,72,  do  total  lançado  como  pagamento  sem  causa  ou  operação não comprovada  e não decaído, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto,  que  votou pela conversão do julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique  Sales Parada.  Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Carlos André Rodrigues  Pereira Lima, OAB/PE nº 22.633.  Fl. 4775DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10425.720713/2013­89  Acórdão n.º 2202­003.454  S2­C2T2  Fl. 4.776          3      Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, dos anos calendário de 2008 e 2009, exercícios  de 2009 e 2010, respectivamente, no total de R$ 7.717.359,90, acrescido de multa proporcional  de  75%  e mais  juros  de mora  com  base  na  taxa  Selic.  A  ciência  foi  dada  pessoalmente  ao  contribuinte em 27 de março de 2013.  Em  resumo,  descrevem  as  autoridades  fiscais  responsáveis  pelo  feito  que  constataram  a  ocorrência  de  pagamentos  sem  causa  ou  operações  não  comprovadas,  contabilizadas  ou  não,  no  período  compreendido  entre  01/2008  e  12/2009.  Sobre  a  base  de  cálculo desses pagamentos ou operações foi aplicada a alíquota de 35%, mensalmente.  No Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (fl. 11), pode­se verificar que  foi realizado um amplo procedimento fiscal na empresa, envolvendo vários tributos. Houve um  aprofundamento  na  questão  envolvendo  as  contas  contábeis  CAIXA  e  Banco  do  Brasil  ­  Movimento, onde se apurou "saldos irreais". Segundo a Auditoria, para regularizar esses saldos,  ao final de cada período eram realizados  lançamentos a débito da conta Banco do Brasil e a  crédito  da  conta Saldos  a Regularizar. Concluiu  a  fiscalização  que  tal  procedimento  evitava  que fossem apresentados saldos credores na conta Caixa.  Lavrou­se  autos  de  infração  específicos  de  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  considerando que  esses  saldos  credores  na  conta Caixa,  a partir  da  recomposição  da  escrita,  conforme acima resumidamente narrado, constituem­se em presunção relativa da existência de  Omissão de Receita.  Neste processo administrativo de exigência fiscal, especificamente, a infração  parte dos lançamentos contábeis na conta 1.1.2.14.0001 ­ Saldos a Regularizar. Segundo narra  a Auditoria, o contribuinte explicou­lhe que essa conta era "uma conta transitória e abriga, por  exemplo,  ICMS  sobre  as  transferências  de  produtos  entre  os  estabelecimentos"  (fl.  17).  A  Fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  justificar  as  contrapartidas  nessa  conta  transitória  provenientes da conta 1.1.1.02.0025 ­ Banco do Brasil ­ Movimento.  A Auditoria narra que as respostas foram insuficientes ou inexistentes, o que  a levou a concluir que "fica caracterizada a existência de pagamentos ou entrega de recursos  efetuados pela empresa sem a devida comprovação da operação ou sua causa, incorrendo pois  na  infração  prevista  no  §  1º  do  artigo  674  do RIR/1999  (Decreto  nº  3000,  de  26/03/1999);  sujeitando­a a  incidência do  imposto de  renda  exclusivamente na  fonte  IRRF, á alíquota de  35%, considerando tais pagamentos já líquidos do imposto".  O lançamento é escudado no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995 e no artigo  674 do RIR/1999.  Na folha 653 a 701, encontra­se o "demonstrativo de pagamentos ou entrega  de  recursos  sem  comprovação  da  operação  ou  sua  causa".  São milhares  de  lançamentos  a  crédito na conta Banco do Brasil ­ movimento.  Fl. 4776DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10425.720713/2013­89  Acórdão n.º 2202­003.454  S2­C2T2  Fl. 4.777          4  O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento em 26 de abril de 2013  (fl.  854).  Alega  ofensa  à  ampla  defesa  e  contraditório;  decadência  dos  meses  de  janeiro  a  março de 2008; e inaplicabilidade do artigo 61 da Lei nº 8.891/95 ao caso.   Ao analisar a questão, a 4ª Turma da DRJ em Recife/PE, assim dispôs:  a) A defesa do impugnante se alicerça no fato de que a fiscalização somente o  intimou a comprovar um número menor dos pagamentos que, no final, constaram na autuação,  como se tinha visto nas  três últimas intimações, o que teria cerceado o seu direito de defesa.  Ora,  primeiro  a  fiscalização  o  intimou  a  comprovar  todos  os  lançamentos  na  conta  contábil  1.1.2.14.0001Saldos  a  Regularizar  e  somente  depois  restringiu  a  um  conjunto  menor  de  pagamentos.  As  quatro  intimações  indicaram  claramente  que  o  sujeito  passivo  não  tinha  a  documentação  de  suporte  dos  registros  contábeis  ou  não  queria  desnudar  sua  causa  e  beneficiários.  Não  se  pode  alegar  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  a  fiscalização,  repise­se,  o  intimou  a  comprovar  todos  os  lançamentos  contábeis  na  conta  em  debate (na primeira intimação).  b)  Em  relação  à  decadência,  verificou  que  o  contribuinte  não  havia  feito  qualquer  pagamento  a  título  de  IRPJ  ou  IRRF  no  ano  de  2008,  a  partir  do  apresentado  em  DIPJ.  Explicou  então  que  a  regra  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN  só  se  aplica  quando  há  antecipação  do  pagamento  do  tributo. Não  se  verificando  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra do artigo 173,  I, do CTN e, dessa  forma, não há períodos decaídos, no  lançamento em  questão.   c)  O  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  continua  vigente  e  não  se  tem  notícia  da  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Qualquer  alteração  nessa  modalidade  de  tributação  dependeria  de  pronunciamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  de  lege  ferenda,  sendo  inviável  na  via  administrativa  afastar  uma  lei  vigente,  pois  se  estaria  decretando  a  inconstitucionalidade, de maneira incidental, das normas do art. 61 da Lei n 8.981/95, o que, é  cediço, é vedado ao julgador administrativo.  Cientificado  dessa  decisão  em  29  de  julho  de  2013  (AR  na  folha  921),  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 27 de agosto de 2013, com protocolo na folha  922. Em sede de recurso, alega que:  a)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  12/07/2012  a  Fiscalização  a  intimou,  dentre  outras  coisas,  a  apresentar  os  elementos  comprobatórios  dos  lançamentos relacionados no anexo III, que se referem a débitos na conta Saldos a Regularizar  e  créditos  na  Conta  Banco  do  Brasil  ­  Movimento.  Constavam  apenas  23  lançamentos.  Posteriormente  foi  surpreendida  com uma  autuação  que  envolvia  1.800  lançamentos. Assim,  não  foi  previamente  intimada  a  se  pronunciar  sobre  1.777  desses  lançamentos.  Em  sede  de  recurso, junta tabelas que listam os beneficiários e os comprovantes de pagamentos dos meses  entre setembro de 2008 a julho de 2009.  b) Ocorreu a decadência do período compreendido entre  janeiro e março de  2008,  contando­se  o  prazo  na  forma  do  §  4º  do  artigo  150,  do  CTN.  Diz  que  o  IRRF  é  indiscutivelmente tributo sujeito a lançamento por homologação. Diz que apresenta cópia das  DCTF  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2008,  para  comprovar  que  houve  antecipação  do  pagamento de IRRF naqueles períodos.  Fl. 4777DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10425.720713/2013­89  Acórdão n.º 2202­003.454  S2­C2T2  Fl. 4.778          5  c) O artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 não pode ser aplicado como fundamento  legal para o lançamento em debate, só podendo ser aplicado naquelas situações em que o Fisco  prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, não podendo  ser aplicado nas situações que eram acobertadas pelo artigo 44 da Lei nº 8.541, de 1995.  PEDE o provimento total de seu recurso para cancelar a exigência tributária.  Em 15  de  abril  de  2014, mediante Resolução  2202  ­  000.580,  decidiu  a  2º  Turma Ordinária  da  2ª Câmara  pela  conversão  do  Julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  fiscalização  apreciasse  os  argumentos/provas  particularmente  no  que  toca  a  comprovação  da  causa  dos  pagamentos  efetuados  e  se  manifestasse  em  relatório  circunstanciado  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  contribuinte  para,  querendo,  manifestar­se.  A  Fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  da  causa e da operação dos pagamentos relacionados pela Fiscalização. (fl. 1488).  Foi  apresentada  uma  listagem  acompanhada  de  grande  volume  de  documentos. (fl. 1547)  A Auditoria elaborou um Relatório de Diligência Fiscal, onde conclui que "a  empresa veio a comprovar um montante de R$ 788.209,32", ou seja, parcialmente o montante  lançado.  Cientificado  do  resultado  dessa  diligência,  o  contribuinte  apresenta  manifestação nas fls. 4207 e seguintes, criticando a apuração feita na diligência. Apresenta uma  cópia de Livro contendo a relação de trabalhadores.  Assim, o processo retornou para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação.  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  Fl. 4778DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10425.720713/2013­89  Acórdão n.º 2202­003.454  S2­C2T2  Fl. 4.779          6  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....” (NEDER, Marcos Vinícius e LOPEZ, Maria Teresa  Martinez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado.  2ª  ed,.  Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  À luz da melhor doutrina pátria, o processo civil, na linha do qual se encontra  o processo administrativo fiscal, é um método de composição dos litígios, usado pelo Estado  para cumprir sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso concreto  e mediato de pacificação e paz social. Em razão de vários fatores, a forma como o processo se  desenvolve assume feições diferentes.  No dizer de Humberto Theodoro Júnior, “enquanto processo é uma unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional,  o  procedimento  é  a  exteriorização  dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in  Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303)   Pois bem, o procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam  efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o  do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  artigos  14  e  15  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador no  prazo de trinta dias, que instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  A  norma  do  PAF, Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  §  4º,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo em outro momento processual.   O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo  administrativo,  e  a  necessidade  da  marcha  para  frente,  a  fim  de  que  o  mesmo  possa  atingir  seus  objetivos  de  solução de conflitos e pacificação social,  impõem que existam prazos e o estabelecimento da  preclusão.  A análise fria da norma choca­se, prima facie, com os princípios da verdade  material,  sempre  considerado  nos  julgamentos  administrativos,  e  com  a  ampla  defesa,  homenageada no texto constitucional.  A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral, no art.  3º, possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser juntados até a tomada da decisão administrativa.  Entende  abalizada doutrina,  contudo,  que,  apesar  disso,  a  lei  específica,  no  caso o Decreto nº 70.235/1972, aplicar­se­ia ao processo administrativo fiscal, em detrimento  da lei geral.  Fl. 4779DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10425.720713/2013­89  Acórdão n.º 2202­003.454  S2­C2T2  Fl. 4.780          7  Entretanto,  como  concluem  ­  ressalvando  correntes  em  contrário  ­,  Maria  Teresa Martínez  Lopez  e Marcela  Cheffer  Bianchini,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova no processo administrativo fiscal, verifica­se a tendência de atenuar os rigores da norma,  afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam tratarem­se daqueles que se  referem a fatos “notórios ou incontroversos”, no tocante a documentos que permitem o fácil  e rápido convencimento do julgador.  Assim, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da  decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a  celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para  a consecução dos fins processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos  Vinícius e outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)   A Auditoria Fiscal constatou a existência de uma conta com a rubrica "Saldos  a  Regularizar"  e  em  12/07/2012  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  comprobatórios de "todos" os lançamentos nessa conta. Conforme descreve em seu Termo de  Intimação Fiscal, na folha 1.486. O contribuinte não apresentou resposta esclarecedora, aliás,  até a  fase  recursal, não  apresentara documento algum que pudesse  justificar porque efetuava  pagamentos, com lançamentos a crédito na conta Banco do Brasil ­ Movimento e a débito nessa  conta Saldos a Regularizar.  Vejo  mesmo  ser  difícil  justificar  tais  pagamentos.  Juntamente  com  seu  recurso, apresenta o anexo I (fl. 960), uma enorme lista com "identificação dos beneficiários"  dos pagamentos. Entretanto, muitas e muitas  linhas da planilha não  identificam o documento  bancário  de  pagamento,  apenas  contém  um  nome,  CPF/CNPJ  valor  e  uma  finalidade. Além  disso, há uma  justificativas como "pagamento de  salário" a empregado, no valor de R$ 4,84  (?). No anexo II (fl. 1200) vem uma grande quantidade de documentos como "comprovantes de  pagamentos". Junta­se pagamento de plano de saúde de empregados e suas famílias e contas de  energia  elétrica  de  suas  casas  (fl.  1207  e  1210,  por  exemplo)  ou  condomínios  e  contas  de  telefone (fl. 1250) ou seguro de automóvel (fl. 1279). Na folha 1215, consta uma tabela com o  título:  "comprovantes  dos  pagamentos  de  beneficiários  que  não  foram  levados  a  despesas",  com pagamentos de energia elétrica, água e condomínio.  Na  sua manifestação  após  a Diligência,  o  contribuinte  apresenta  a  empresa  como  fabricante  e  comerciante  de  produtos  e  gêneros  alimentícios  em  geral,  torrefação  e  moagem  de  café,  rações  animais,  compra  e  venda  de  cereais  e  distribuição,  importação,  exportação  de  produtos  acabados  e  outras  atividades,  com  atuação  em  todo  o  Nordeste  brasileiro.  Mas,  em  sua  contabilidade,  existia  uma  conta  "transitória",  que  não  foi  explicada à fiscalização, para pagamento de despesas que não eram contabilizadas ("não foram  levadas  a  despesas"),  incluindo  pagamentos  de  despesas  pessoais  de  empregados  e  administradores, a partir de saldos que, segundo a fiscalização, seriam "irreais" em seu 'Caixa'  e 'Bancos'.  E  por  que  não  foram  levados  a  "despesas"?  Imagino  como  ficaria  a  contabilidade  de  uma  empresa  ao  lançar  como  despesa  o  pagamento  do  condomínio  ou  da  conta de luz de um de seus empregados? Qual seria a contrapartida?   Fl. 4780DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10425.720713/2013­89  Acórdão n.º 2202­003.454  S2­C2T2  Fl. 4.781          8  Aqui  é  preciso  fazer  um  parêntese.  Conforme  relatado,  a  Auditoria  não  se  limitou a verificar o IRRF sobre os pagamentos aqui em causa. Houve outros lançamentos. No  processo  10425.720712/2013­34,  julgado  neste  CARF  em  26/08/2014,  assim  fixou  a  turma  Julgadora, da 1ª Seção de Julgamento, Acórdão 1301­001.610:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  Em  conformidade com o parágrafo 2º do art. 12 do Decreto­Lei nº  1.598/77, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa  autoriza  a  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção.  No  caso  vertente,  inexiste  reparo  a  ser  feito  a  aplicação  da  presunção  em  referência,  vez  que,  não  obstante  reiteradas  intimações,  a  contribuinte não comprovou, por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  ingressos  registrados  na  referida conta, autorizando, assim, a recomposição do seu saldo.  Primeiramente,  destaco  que  lá  também,  após  "reiteradas  intimações",  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória  da  regularidade  sua  contabilidade,  segundo observo que se constatou a existência de saldo credor de caixa, o que demonstra que  havia mais dinheiro na empresa que aquele contabilizado.  Até  a  impugnação,  inclusive,  a  empresa  não  apresentou  qualquer  documentação  comprobatória  da  regularidade  dos  pagamentos  que  foram  registrados  nessa  conta contábil em debate. Vejamos, conforme Acórdão DRJ (fl. 911/913):  Antes de tudo, deve­se evidenciar que a fiscalização considerou  como  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  lançamentos  a  débito  da  conta  1.1.2.14.0001  SALDOS  A  REGULARIZAR,  com  contrapartida  da  conta  1.1.1.02.0025  –  BANCO  DO  BRASIL  – MOVIMENTO  (vide  listagem  de  todos  esses registros contábeis nas fls. 617 a 650, nos montantes de R$  12.116.643,49 (AC2008) e R$ 12.618.038,31 (AC2009) – fl. 17),  nos valores globais de pagamento de R$ 7.396.435,84 (AC2008)  e  R$  6.935.803,98  (AC2009),  como  se  vê  nos  pagamentos  listados  (sem  comprovação  de  causa  da  operação  ou  a  beneficiário não identificado) nas fls. 652 a 701.  Em  intimação  notificada  ao  contribuinte  em  12/07/2012,  o  fiscalizado  foi  intimado  a  justificar  e  apresentar  os  elementos  comprobatórios  de  todos  os  lançamentos  efetuados  na  conta  contábil: 1.1.2.14.0001 Saldos a Regularizar (fls. 223 e 224).  (...)  No  relatório  de  encerramento  da  ação  fiscal,  a  fiscalização  alegou  que,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  apresentou  justificativa quanto às contrapartidas nessa conta transitória, foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  002,  reintimando  o  fiscalizado  a  apresentar  elementos  comprobatórios  de  lançamentos  e  cópias  de  cheques  referentes  a  pagamentos  efetuados a crédito da conta 1.1.1.02.0025 – Banco do Brasil –  Movimento  e  a  débito  da  conta  1.1.2.14.0001  –  Saldos  a  Regularizar  (fl.  17).  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  002  se  encontra nas fls. 438 e 439, com os lançamentos a esclarecer nos  Fl. 4781DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10425.720713/2013­89  Acórdão n.º 2202­003.454  S2­C2T2  Fl. 4.782          9  anexos  III  e  IV  deste  Termo.  No  anexo  III,  há  23  registros  contábeis (fl. 444), e no anexo IV, 107 registros.  Em resposta a intimação acima, a empresa respondeu (fl. 465):  Finalmente, quanto aos valores constantes dos itens 3 e 4, o ora  suplicante  verificou  que,  mesmo  passados  algum  tempo,  os  mesmos  continuam  sem  classificação  adequada,  por  isto  não  foram  considerados  como  despesas  dedutíveis  no  período  em  questão.  (...)   ...  compulsando  as  planilhas  que  comprovariam  a  causa  e  os  beneficiários dos pagamentos controvertidos (fls. 879 a 899), vê­ se  que  o  impugnante  apenas  juntou  uma  planilha,  sem  qualquer documentação de suporte. Alega, por exemplo, que os  pagamentos  controvertidos  em  18/06/2009,  no  importe  total  de  R$  17.639,59  (fl.  685  c/c  637  –  lançamentos  contábeis  de  R$  10.933,75  e  R$  6.705,84),  com  diversos  cheques  e  avisos  de  débito,  serviram  para  pagamento  de  prestação  de  serviços,  salários, FGTS,  telefonia  e  plano de  saúde  do Diretor,  porém  não  traz  qualquer  documentação  que  demonstre  que  os  beneficiários receberam os valores (recibos, créditos em contas,  cópias dos cheques com indicação do favorecido, notas fiscais de  prestação de serviços etc.) ou que, no caso dos assalariados, que  são empregados da autuada. O mesmo pode se dizer das demais  tentativas  de  comprovação  da  causa  e  beneficiários  das  operações  das  planilhas  trazidas  na  impugnação.  Se  o  contribuinte  confessou  que  as  despesas  de  tais  pagamentos  sequer  foram  contabilizadas  como  despesas,  se  não  fez  qualquer prova documental da causa e dos beneficiários dessas  operações,  não  se  pode agora  acatar uma mera  planilha,  sem  documentação  de  suporte,  para  afastar  a  tributação  sobre  tais  pagamentos.  Entendo  que  documentos  apresentados  após  a  impugnação,  sendo  que  a  Fiscalização  lhe exigiu exatamente esses mesmos documentos por mais de uma vez,  ferem o  disposto no artigo 16, § 4º do Decreto Nº 70.235, de 1972.   Não  são  documentos  "novos"  porque  deveriam  estar  na  empresa  e  ser  registrados paulatinamente em sua contabilidade e tampouco são "notórios e incontroversos" e  de fácil convencimento, porque o Julgador não conseguiu analisá­los, uma vez que entendeu­se  necessário o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para que o Auditor  Fiscal refizesse o trabalho.  Chamo  a  atenção,  por  exemplo,  que  o  CARF  é  instância  recursal  onde  se  deve recorrer daquilo que foi disposto pela DRJ, em 1ª instância. E qual foi a manifestação da  DRJ sobre essas planilhas e documentos? Não houve, porque, ferindo o disposto no citado § 4º,  os  documentos  não  foram  apresentados  juntamente  com  a  impugnação.  Fere­se  a  ordem  processual e sua marcha.  Cito  o  Acórdão  2102­003.272  ­  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  10  de  março de 2015:  Fl. 4782DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10425.720713/2013­89  Acórdão n.º 2202­003.454  S2­C2T2  Fl. 4.783          10  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.   A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto quanto às exceções previstas no art. 16, §4º, do Decreto  70.235,  de  1972.  Aceita­se  a  prova  juntada  por  ocasião  do  recurso  voluntário  que  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  trazidas aos autos por ocasião do julgamento em 1º instância.  Mas  a  Resolução  anterior  determinou  o  retorno  dos  autos.  Foi  realizada  a  diligência  e  os Auditores  Fiscais  apresentam  o  resultado  do  trabalho  no Relatório  de  folhas  3996 e seguintes. Dizem que:  "No  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  alega  que  não  foi  intimada a apresentar  todos os pagamentos efetuados na  conta  contábil 1.1.2.14.0001 ­ Saldos a regularizar.  Desde já, vale aqui salientar que tal alegação não procede, pois,  conforme está demonstrado nos autos deste processo, a mesma  foi  expressamente  intimada,  através  do  item  B  do  Termo  de  Intimação e Reintimação Fiscal, cientificado em 12/07/2012 (fls.  223 a 224)"  (...)  Também,  em  atendimento  ao  solicitado  na  Resolução  nº  2202­ 000.580,  da  2ª  Câmara,  2ª  Turma  do  CARF,  intimamos  a  empresa a apresentar a documentação comprobatória  referente  á  infração  Pagamentos  sem  Causa  ou  Operação  não  comprovada, exceto a já apresentada no seu recurso voluntário.  Finalmente,  apresentados  os  documentos  pela  empresa,  esses  foram analisados de forma individualizada por esta fiscalização  e  os  resultados  se  encontram  detalhados  no  demonstrativo  "análise dos documentos apresentados em diligência".  Elaborou­se então planilhas dizendo quais documentos teriam sido acatados e  quais não. Para justificar o não acatamento, os Auditores dizem que:  a. não houve apresentação do documento; e  b. os documentos apresentados não comprovam a realização da  operação,  sua  causa  e  efetividade  do  recebimento  de  pagamentos pelos beneficiários.  A título de exemplo, destacamos alguns motivos que nos levaram  a não considerar o documento apresentado como elemento hábil  e idôneo na comprovação dos pagamentos:  a) existência de meras listagens, relacionando funcionários sem  a devida comprovação do efetivo recebimento e ainda do efetivo  vínculo funcional;  b)  documentos  apresentados  sem  constituir  prova  do  efetivo  recebimento pelo beneficiário;  c) documentos sem a assinatura dos beneficiários; e   Fl. 4783DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10425.720713/2013­89  Acórdão n.º 2202­003.454  S2­C2T2  Fl. 4.784          11  d)  documentos  desacompanhados  das  respectivas  causas,  ou  seja,  que  não  comprovam  a  efetividade  dos  serviços  prestados  (contratos, notas fiscais, faturas, etc).  Na  sua  manifestação,  após  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  empresa  diz  que  a  negativa  da  autoridade  fiscal  foi  genérica,  não  lhe  permitindo  a  ampla  defesa. Afirma que constam "causa e beneficiário de todos os pagamentos realizados".  Entretanto,  se  a  negativa  foi  "genérica",  a manifestação  do  contribuinte  foi  muito mais. Pegou­se partes das planilhas elaboradas pelos Fiscais, dividindo­se mês a mês e  escreveu­se em todas elas o mesmo título (fl. 4228):  "Em  relação  à  competência  01/2008,  conforme  planilha  anexa  elaborada  pela  autoridade  fiscal,  estão  tributados  ­  como  sem  causa ou a beneficiários não  identificados,  com  fundamento no  artigo 61 da Lei nº 8.981/95 e no artigo 74 da Lei nº 8.383/91 ­  pagamentos realizados a tais títulos:  a)  salários  de  empregados,  que  constaram  nos  SEFIP,  com  beneficiários e causa identificados;  b)Remuneração  de  4  (quatro)  diretores  eleitos  em  assembléia  geral ordinária, com beneficiários e causas identificados;  c) Comissão sobre representação comercial, com beneficiários e  causa identificados;  d) Prestação de serviços de  transporte, de segurança de bens e  valores, com beneficiários e causas especificados;  e) Outras despesas de menor monta, com beneficiários e causas  especificadas."   E aí, repito, simplesmente se copia as planilhas do Auditor Fiscal. Depois, na  folha 4452 e seguintes, se apresenta cópias da "relação dos trabalhadores constantes no arquivo  SEFIP", sem que seja feita qualquer vinculação entre essa relação, de mais de 200 folhas, e os  pagamentos  que  foram  listados  e  aqui  debatidos.  Assim,  todos  esses  documentos  nada  esclarecem  ou  demonstram,  enfim,  nada  agregam  à  solução  do  litígio  ou  contradizem  especificamente as planilhas elaboradas pela Auditoria.  Depois  de  todas  essas  considerações,  enfim,  se  pode  passar  à  análise  dos  elementos do recurso.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não verifico cerceamento de defesa, pelas razões expostas pela DRJ, em sua  decisão, ratificadas pela Fiscalização, no termo de diligência. O contribuinte diz que teve sua  defesa cerceada porque foi intimado a comprovar apenas 23 registros e depois surpreendeu­se  com  uma  listagem  de  1800  registros.  Diz  que,  se  tivesse  sido  regularmente  intimado,  teria  comprovado todos eles.  Não é o que se constata da realidade destes autos. Primeiro porque, com já se  transcreveu acima, ele foi originalmente intimado a justificar "todos" os registros e não o fez.  Depois é que a Fiscalização, ante a sua não resposta, limitou o número de registros. Mas fato é  Fl. 4784DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10425.720713/2013­89  Acórdão n.º 2202­003.454  S2­C2T2  Fl. 4.785          12  que houve oportunidade de justificar os  registros contábeis  ­ observo o  termo de  intimação e  reintimação na  folha 223,  item B  ­  tanto na  fase que precedeu o  lançamento, quanto na  fase  litigiosa. Rejeito essa preliminar.    DECADÊNCIA  O  contribuinte  alega  decadência  parcial  do  lançamento,  em  relação  aos  períodos 01, 02 e 03 de 2008.  A  ciência  do  Auto  de  Infração  deu­se,  pessoalmente,  em  27  de  março  de  2013.  Conforme tese fixada no Recurso Especial nº 973.733/SC, (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos casos  em que a  lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito. Conta­se na forma do § 4º do artigo  150 do CTN, ou seja, a partir da data da ocorrência do fato gerador quando, prevendo a lei a  obrigação de antecipação do pagamento do tributo, o mesmo ocorre.  Entendo que no  caso, mesmo considerando a  justificativa da DRJ para não  reconhecer  a  decadência  parcial  do  lançamento  e  a  pretensão  do  contribuinte,  a  questão  se  resume a verificar a "antecipação do pagamento" ou não do tributo, nos períodos em questão.  A DRJ copiou a DIPJ  e disse que não havia pagamento de  IRPJ. Porém, o  contribuinte  anexa  cópias  da DCTF  onde  se  vê  a  declaração  e  a  vinculação  de  pagamentos,  conforme folhas 1466 a 1471.  Entendo que a DCTF constitui uma declaração do débito e do crédito e que a  autoridade  fiscal  possui  então,  todos  os  elementos  necessários  à  atividade  de  homologação.  Portanto, o prazo decadencial deve ser contado na forma do § 4º do artigo 150 do CTN.  Conforme o § 2º do artigo 674 do RIR/1999, que foi usado com fundamento  no lançamento: "considera­se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância  (Lei nº 8.981, de 1995, artigo 61, § 2º)".  Assim,  entendo  que  de  fato  ocorreu  a  decadência  dos  tributos  cujos  fatos  geradores ocorreram antes de 27 de março de 2008.  Veja­se a solução de divergência nº 26 da COSIT, de 31 de outubro de 2013:  FATO  GERADOR.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DE NATUREZA PROFISSIONAL.  IMPORTÂNCIAS CREDITADAS  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte,  no  caso  de  importâncias  creditadas,  na  data  do  lançamento  contábil  efetuado  por  pessoa  jurídica,  nominal  ao  fornecedor  do  serviço,  a  débito  de  despesas  em  contrapartida  Fl. 4785DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10425.720713/2013­89  Acórdão n.º 2202­003.454  S2­C2T2  Fl. 4.786          13  com  o  crédito  de  conta  do  passivo,  à  vista  da  nota  fiscal  ou  fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante.  A  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  incidente  sobre  as  importâncias  creditadas  por  pessoa  jurídica  a  outra  pessoa  jurídica  pela  prestação  de  serviços  caracterizadamente  de  natureza profissional, se dará na data da contabilização do valor  dos  serviços  prestados,  considerando­se  a  partir  desta  data  o  prazo para o recolhimento.  MÉRITO  COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS  Os pagamentos que foram considerados “sem causa” e ensejaram a presente  autuação decorrem da seguinte constatação, conforme Relatório Fiscal (fl. 16 a 18):  “Na  análise  dos  lançamentos  contábeis  da  empresa,  ...,  identificamos registros a débito da conta 1.1.2.14.0001 – Saldos  a Regularizar, nos montantes de R$ 12.116.643,49  (2008) e R$  12.618.038,31 (2009).  ...o  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  e  apresentar  os  elementos  comprobatórios de  todos  os  lançamentos  efetuados...  (sublinhei)  Tendo  em  vista  que  a  empresa  não  apresentou  justificativa  quanto às  contrapartidas nessa  conta  transitória  ...  lavramos o  Termo  de  Intimação  Fiscal  002,  reintimando­o  a  apresentar  elementos  comprobatórios  de  lançamentos  e  cópias  de  cheques  referentes  a  pagamentos  efetuados  a  crédito  da  conta  ...  (sublinhei)  Do  exposto,  fica  caracterizada  a  existência  de  pagamentos  ou  entrega  de  recursos  efetuados  pela  empresa  sem  a  devida  comprovação  da  operação  ou  da  causa,  incorrendo  pois  na  infração prevista no § 1º do artigo 674, do RIR/1999...”  Na  folha  618  e  seguintes,  existe  planilha  com  indicação  de  data,  crédito/débito,  histórico  e  valor  de  cada  um  dos  pagamentos  que  foram  considerados  como  “sem causa”, nos termos acima transcritos.  Na  folha  580  e  seguintes,  existe  transcrição  do  Razão  Analítico  da  Conta  Caixa com contrapartida na Conta Bancos, indicando, em relação a tais pagamentos, a data, a  instituição bancária, D/C, valor e histórico de cada pagamento.  Ora,  se  esses  pagamentos  que  se  reputa  sem  causa  estão  assim  tão  bem  identificados  e  o  foram  a  partir  de  escrituração  da  própria  empresa,  em  sua  contabilidade,  entendo  que  está  presente  a  indiscutível  comprovação,  uma  vez  que  caberia,  no  caso,  que  a  empresa mostrasse que seu livro razão não espelha a verdade.  O Auditor Fiscal não “presumiu” pagamentos, mas os constatou a partir da  contabilidade da empresa e registros em livros obrigatórios.  Fl. 4786DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10425.720713/2013­89  Acórdão n.º 2202­003.454  S2­C2T2  Fl. 4.787          14  Que houve o pagamento, houve, pois o numerário saiu da conta corrente da  empresa, em instituições financeiras (conta Bancos).   APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL  O Recorrente diz que o artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 não pode ser aplicado  como  fundamento  legal  para  o  lançamento  em  debate,  só  podendo  ser  aplicado  naquelas  situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado, não podendo ser aplicado nas  situações que eram acobertadas pelo artigo 44 da  Lei nº 8.541, de 1995.  Valho­me  do  disposto  no  Acórdão  2201­002.756,  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, sessão de 26 de janeiro de 2016:  IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO.  A  exigência  do  imposto  de  renda  na  fonte  com  fundamento  no  art. 61, da Lei nº 8.981/1995, somente se sustenta quando houver  indiscutível  comprovação  de  que  o  sujeito  passivo  efetuou  pagamento  sem  causa  justificada  ou  a  beneficiário  não  identificado.  Tendo  sido  comprovada,  em  parte,  a  causa  dos  pagamentos  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  identificados  os  beneficiários,  não  há  como  subsistir  a  exigência do imposto, nessa parte.  Ocorre  que  como  fartamente  debatido  aqui,  durante  a  fase  de  apuração  do  crédito  tributário  o  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  a  identificar  os  beneficiários  dos  pagamentos e as causas. Não o fez.  Lavrado  o  Auto  de  Infração,  apresenta  listagens  com  indicações  dos  beneficiários, que foram rejeitadas pela DRJ, porque não estavam acompanhadas de nenhuma  documentação que as subsidiasse.  Em  sede  recursal  apresenta  alguns  documentos  e,  durante  diligência  determinada pelo CARF, apresenta outros mais. Além disso, diz que identificou grande parte  dos beneficiários dos pagamentos.  Analogamente,  recordo­me  do  previsto  no  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, que estabelece a presunção legal de que depósitos bancários consideram­se omissão de  rendimentos  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  Vejamos  que  se  o  contribuinte  nada  responde  ao Auditor  Fiscal,  o mesmo  tem autorização legal para considerar os depósitos como omissão. Aqui neste caso, não tendo  respondido ao Auditor Fiscal o mesmo, aplicando a lei, considerou os pagamentos, a partir dos  extratos da conta Banco do Brasil ­ Movimento, como pagamentos sem causa.  Em sede de impugnação, o contribuinte apresenta apenas uma listagem. Em  sede  recursal  vem  documentos  e  identificação  dos  beneficiários  e  a  alegação  de  que  não  se  pode aplicar o dispositivo que foi aplicado na autuação porque, enfim, ele está apontando que  foi o beneficiário dos pagamentos.  Fl. 4787DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10425.720713/2013­89  Acórdão n.º 2202­003.454  S2­C2T2  Fl. 4.788          15  Ora,  basta  manter­se  inerte  à  fiscalização  para  tornar  sem  efetividade  qualquer atuação, quando não possua explicações plausíveis ou documentação de suporte para  pagamentos efetuados? É o caso dos depósitos sem origem comprovada quando mantendo­se  inerte durante a fiscalização, em sede recursal identifica os depositantes.  Entendo que neste  caso não está  ilidida a  aplicação do dispositivo  legal. E,  como disse a DRJ, em sede administrativa não se pode deixar de aplicar a lei, sob alegação de  inconstitucionalidade ou outra impropriedade qualquer, como a alegação do recorrente de que  estaria  o  dispositivo  tacitamente  revogado  com  a  entrada  em  vigor  de  outra  lei.  Lembro  da  Súmula CARF nº 02.  Assim,  para  a  solução  deste  litígio,  pelo  todo  acima  exposto,  concluo  da  mesma forma que o Acórdão 2201­002.756, acima citado:  Entretanto, na sessão plenária  realizada em 18 de  setembro de  2012,  os  membros  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  em  razão  da  possibilidade  de  haver  outros  valores  passíveis de exclusão da base de cálculo, decidiram converter o  julgamento em diligência para intimar a contribuinte apresentar  planilha relacionando todos os créditos que pretende comprovar,  com a correspondente documentação probatória legível.  Finalizada à diligência, a autoridade fiscal elaborou “Despacho  de Diligência de fls. 14205/14208, do qual se extrai os seguintes  trechos:  (...)  Pelo  que  se  vê,  a  autoridade  fiscal  cotejou  a  gigantesca  quantidade  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  fls.  3371/14203, com os valores da exação e, ato continuo, elaborou  planilha denominada "Comparativo Valor do Débito (cheque) x  Desembolso  Líquido",  relativamente  aos  anos  calendário  de  2003,  2004  e  2005,  fls.  14209/14391.  O  exaustivo  trabalho  elaborado  pela  autoridade  lançadora  identificou  um  colossal  número  de  pagamentos  cuja  causa  foi  comprovada,  sendo  identificado  na  planilha  de  fls.  14209/14391  com  expressão  "Sim"  na  coluna  do  título  "Pagamento  Comprovado",  além  da  informação  na  coluna  "Observação"  dos  números  dos  cheques  emitidos para compra dos créditos.  (...)  Portanto,  como  a  análise  da  autoridade  fiscal  foi  bastante  criteriosa,  só  resta  concordar  com  o  procedimento  efetuado  e,  dessa  feita,  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$  111.236,93,  R$  3.126.664,94  e  R$  2.055.683,11,  relativos  aos  anos  calendário  de  2003,  2004  e  2005,  respectivamente,  conforme planilhas juntadas na parte final deste voto.  Em suma, entendo que cabia ao contribuinte, juntamente com a impugnação,  apresentar  seus  argumentos,  com  a  documentação  de  suporte,  como  estabelece  o  PAF.  Entretanto,  como  foi  determinada  a  diligência,  seu  resultado  deve  ser  acatado,  conforme  Fl. 4788DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10425.720713/2013­89  Acórdão n.º 2202­003.454  S2­C2T2  Fl. 4.789          16  concluído pela Autoridade Fiscal. Não dou razão à recorrente quanto a cerceamento de defesa  uma  vez  que  teve  várias  oportunidades  de  demonstrar  seu  direito  e  não  o  fez,  de  forma  individualizada e comprovada.  CONCLUSÃO  Na  folha  4.201  o  Auditor  Fiscal  disse  que  "pagamento  com  causa  comprovada e operação comprovada ­ recurso voluntário" igual a R$ 291.000,26. "Pagamento  com Causa  e Operação Comprovada  ­ Análise  da Diligência Fiscal"  igual  aR$ 788.209,32.  Somando os dois valores obtém um total de pagamentos com causa ou operação comprovada  de  R$  1.079.209,58.  Considerando  que  desse  total,  R$  206.281,86  (relativos  aos  meses  de  janeiro e fevereiro) serão excluídos porque se consideram relativos a períodos decaídos, restam  a excluir R$ 872.927,72.  Face ao todo acima exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso  para:  a) reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até 27 de março de  2008;  b)  alterar  o  lançamento  conforme  planilha  elaborada  pelo  Auditor  Fiscal,  constante da folha 4201, ou seja, do total lançado como pagamento sem causa ou operação não  comprovada e não decaído, considerar comprovados o valor de R$ 872.927,72.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 4789DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6454474 #
Numero do processo: 12782.000014/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/02/2007 a 30/06/2007 Ementa: NULIDADE. DRJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O VALOR ADITADO DA AUTUAÇÃO. Tendo sido alterado o valor da autuação (para maior) em função de incorreção em planilha, e reaberto prazo para manifestação dos sujeitos passivos, e tendo diversos deles questionado especificamente a matéria, é nula a decisão da DRJ que deixa de apreciar o tema, tomando em conta os valores originais da autuação.
Numero da decisão: 3401-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (presidente), Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 8.932          1 8.931  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12782.000014/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.186  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  AI­ADUANA  Recorrente  WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/06/2007  Ementa:  NULIDADE. DRJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O VALOR  ADITADO DA AUTUAÇÃO.  Tendo  sido  alterado  o  valor  da  autuação  (para  maior)  em  função  de  incorreção  em  planilha,  e  reaberto  prazo  para  manifestação  dos  sujeitos  passivos,  e  tendo  diversos  deles  questionado  especificamente  a  matéria,  é  nula a decisão da DRJ que deixa de apreciar o  tema,  tomando em conta os  valores originais da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy Eros da Silva Nogueira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 78 2. 00 00 14 /2 01 0- 32 Fl. 8932DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Versa o presente sobre autos de infração lavrados em 29/01/2010 (fls. 3 a 6, 7  a  10,  11  a  14  e  15  a  18,  com  ciência  pessoal  à  empresa  “WAYTEC”  em  14/03/2013  ­  fl.  85031), para exigência de: (a) Imposto de Importação (no valor de R$ 719.350,56) acrescido  de  juros de mora  (R$ 208.556,01), multa de  ofício de  150% em relação ao  imposto  (R$  1.079.025,84)  e  de  multa  pela  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  arbitrado  (R$  5.940.257,14);  (b)  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (no  valor  de  R$  954.962,00)  acrescido  de  juros  de  mora  (R$  274.665,23), multa  de  ofício  de  150%  em  relação  ao  imposto  (R$ 1.432.443,00);  (c) Contribuição para o PIS/PASEP­importação  (no valor de  R$ 118.425,40)  acrescido  de  juros de mora  (R$ 34.236,10), multa de  ofício de  150% em  relação  à  contribuição  (R$  177.638,09);  e  (d)  COFINS­importação  (no  valor  de  R$  115.979,76)  acrescido  de  juros  de  mora  (R$  35.094,62),  multa  de  ofício  de  150%  em  relação à contribuição (R$ 173.969,63).  A  fiscalização  conclui  que  restou  apurada  a  ocultação/simulação  da  real  adquirente  da  mercadoria  (“MUDE”  Comércio  e  Serviços  LTDA)  pela  importadora  (“WAYTEC” Tecnologia em Comunicação LTDA), e que foi comprovado subfaturamento nas  importações  relacionadas  no Anexo  19  (99  das  159  importações)  do Relatório  de Auditoria  Fiscal  (RAF),  sendo  os  preços  das mercadorias  efetivamente  praticados  aqueles  encontrados  nas  faturas  da  Fabricante  Cisco  System  INC.,  cf.  art.  88  da  Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001.  No RAF (fls. 23 a 288), narra­se que:  (a)  o  objeto  da  fiscalização  é  a  verificação  do  comprimento  de  obrigações  fiscais  da  empresa  “WAYTEC”,  em  especial  o  subfaturamento  em  importações  formalmente  registradas  em  seu  nome,  mas  realizadas  por  conta  e  ordem  da  empresa  “MUDE”  (Grupo  “MUDE/CISCO”),  de  fevereiro a junho de 2007;  (b) a  ação  fiscal  tem  origem  em  procedimento  criminal,  no  qual  os  servidores  da  RFB  foram  chamados  a  atuar  como  assistentes  técnicos,  tendo  sido  obtida  autorização  judicial  para  flexibilização  de  sigilo  telefônico e de dados, franqueando­se os resultados ao fisco;  (c)  com  base  em  documentos  e  arquivos  magnéticos  apreendidos  em  16/10/2007,  na  “operação  PERSONA”,  e  em  laudo  pericial  elaborado  pela  Polícia  Federal,  a  fiscalização  verificou  que  os  equipamentos  de  telecomunicações  (hardware)  importados  eram  devidamente  acompanhados dos respectivos softwares, embora esse fato não fosse  declarado à RFB, objetivando  reduzir  indevidamente a base de cálculo  dos tributos incidentes na importação;  (d) os  preços  efetivamente  praticados  foram  apurados  a  partir  das  faturas  comerciais  emitidas  pela  fabricante  “CISCO  SYSTEMS  INC”,  situada  nos  Estados  Unidos  da  América  (“CISCO  EUA”),  relacionando­os  às  Declarações de Importação (DI);                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 8933DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 12782.000014/2010­32  Acórdão n.º 3401­003.186  S3­C4T1  Fl. 8.933          3 (e)  o  esquema  de  interposição  já  foi  relatado  e  comprovado  em  vários  processos administrativos fiscais (autos de infração lavrados) como o de  no  12782.000004/2009­63  (AI  lavrado  contra  a  empresa  “MUDE”),  e  envolvia várias empresas interpostas, incluindo exportadoras situadas nos  EUA,  importadoras  e distribuidoras brasileiras,  empresas de despacho  e  assessoria, transportadores e o distribuidor americano da marca “CISCO”;  (f)  a  “CISCO  SYSTEMS  INC”  (“CISCO  EUA”)  é  a  matriz  e  principal  estabelecimento  empresarial  do  “grupo  CISCO”,  líder  mundial  na  fabricação de  roteadores,  detentora de mais de 70% do mercado de  tais  equipamentos  no  Brasil,  embora  não  exerça  aqui  atividades  industriais,  sendo sua subsidiária, a “CISCO” Brasil, um escritório de vendas;  (g) o  modelo  de  interposição  está  representado  na  figura  de  fl.  34,  e  sinteticamente é o seguinte: (1) após o pedido do comprador brasileiro, a  “CISCO”  indicava  um  revendedor  de  seus  produtos  (“MUDE”),  que  fazia  o  pedido  junto  à  “CISCO  EUA”,  sendo  que  a  “CISCO”  não  realizava as importações diretamente de sua matriz, mas “terceirizava” as  operações  via  “MUDE”;  (2)  a  “CISCO  EUA”  também  não  vendia  diretamente  para  o Brasil, mas  a  um  distribuidor  (“MUDE USA”),  que  revendia  a  um  exportador  interposto  (v.g.  LOGCIS,  GSD,  LATAM,  3TECH,  ROMFORD),  que  por  sua  vez  exportava  a  uma  empresa  no  Brasil  (no  presente  processo,  a  “WAYTEC”,  uma  das  várias  empresas  interpostas  empregadas  no  esquema  fraudulento  de  importações,  que  incluía  o  subfaturamento),  sempre  sob  o  controle  da  “MUDE”;  (3)  a  documentação  era  emitida  em  nome  do  importador  interposto  (“WAYTEC”),  que  nacionalizava  a mercadoria  como  se  fosse  seu  real  adquirente;  (4)  após  a  importação,  a  importadora  interposta  (“WAYTEC”)  simulava  venda  transferindo  à  distribuidora  interposta  (v.g. TECNOSUL), que, no mesmo dia, simulava uma venda para o real  adquirente (“MUDE”), seguindo as mercadorias diretamente do local de  desembaraço aduaneiro para o real adquirente (“MUDE”); (5) os recursos  para  liquidação  do  contrato  de  câmbio  e  pagamento  de  tributos  eram  repassados  da  real  adquirente  (“MUDE”)  para  a  distribuidora,  que,  por  sua  vez,  os  repassava  à  importadora  interposta,  sendo  que  estas  duas  últimas  não  possuíam  capacidade  econômico­financeira  para  realização  das  importações;  (6)  no  exterior,  os  recursos  enviados  ao  exportador  interposto  seguiam  ao  distribuidor,  chegando  ao  real  exportador/fabricante; (7) assim, em síntese, o que ocorria de fato era um  exportação  da  “CISCO  EUA”  para  a  “MUDE”,  real  adquirente  e  detentora dos recursos financeiros, mediante “duplo grau de blindagem” ­  duas interpostas, tanto na importação quanto na exportação;  (h) as  empresas  participantes  do  esquema  formavam  organização  sob  comando único  (Grupo  “MUDE/CISCO”),  interagindo em uma  série de  operações  simuladas,  que  permitiam  o  abastecimento  do  mercado  nacional  com  os  produtos  CISCO  gozando  de  indevida  redução  de  tributos;  Fl. 8934DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 (i)  tais empresas, que movimentaram milhões de reais, normalmente tinham  em  seus  quadros  societários  empresas  offshore  (sediadas  em  “paraísos  fiscais”) ou pessoas desprovidas de recursos (“laranjas”), como pedreiros,  ambulantes,  operadores  de  “telemarketing”,  auxiliares  de  escritório  e  ferramenteiros,  tendo  sido  efetuados  aprimoramentos  ao  esquema  ao  longo dos anos;  (j)  a “PRIME”, constituída em 05/08/2003, com capital de R$ 300.000,00 e  três  funcionários,  e  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior  em  05/02/2004,  importou em 16 meses aproximadamente US$ 84,5 milhões  (90%  proveniente  da  empresa  “3  TECH­EUA”),  vendendo  as  mercadorias importadas à distribuidora interposta “TECNOSUL”, por R$  293.057.623,52, e iniciou distribuição de lucros com apenas três meses de  operação,  à  “SOFTWARE  LINKS”,  sócio  com  sede  às  Ilhas  Bahamas,  por meio de uma conta no Uruguai (no montante de R$ 42.045.571,40) ­  valores  de  venda  e  distribuição  extraídos  do  livro  Razão  Analítico  da  empresa;  (k) a empresa “WAYTEC”, que importava produtos fabricados pela CISCO  USA de  2001  a 2003,  ano  em que  foi  criada  a  empresa  “PRIME”,  que  passou  a  operar  como  importadora  até  2005,  quando  teve  a  habilitação  cancelada  por  detecção  de  interposição  fraudulenta,  sendo  seguida  pela  empresa  “BRASTEC”,  que  atuou  até  2006,  tendo  sido  evidenciadas  irregularidades em sua habilitação, o que fez com que, em 2007, fossem  retomadas  as  importações  com a empresa “WAYTEC”,  que operou até  meados de 2007 (quando a “PRIME” volta a operar, por força de decisão  que reverte a inaptidão inicialmente declarada;  (l)  às  fls.  46  a  125  do RAF  são  apresentadas  as  empresas  participantes  do  esquema:  “CISCO  SYSTEMS”  (EUA)  e  “CISCO”  Brasil  (beneficiária  do  esquema,  e  definidora  do  cliente  final  e  das  condições  de  venda,  repassando o  cliente  à  “MUDE”);  “MUDE USA”  (gerenciada por Luiz  SCARPELLI Filho, que até 2006 era sócio da “MUDE”), exportadores  interpostos  (“GSD”,  “3  TECH”,  “ROMFORD”);  distribuidoras  interpostas  (“TECNOSUL”,  com  quadro  societário  formado  por  um  ferramenteiro  e  por  uma  operadora  de  “telemaketing”,  com  capacidade  econômica incompatível ­ vide resumo de patrimônio declarado/IRPF, fls.  83 e 84 ­ para compor uma empresa que movimentou, em três anos, mais  de  R$  1  bilhão  ­  faturamento  declarado  ­  IRPJ);  empresas  de  logística  (como a “WHAT’S UP” ­ cf. documentos de fls. 123 a 13/ Anexo 10 do  RAF, que controlava os processos de importação em andamento, e tinha  no  quadro  societário  as  duas  filhas  de  Reinaldo  de  Paiva  GRILLO,  gerente  da  área  de  importação  da  “MUDE”);  e  real  adquirente  (“MUDE”),  que  comanda  todas  as  operações,  não  só  financeiramente,  mas operacionalmente, sendo controladora (100%) da “MUDE USA”;  (m) a  “WAYTEC”  foi  constituída  em  1992,  em  Ilhéus/BA  tem  como  atividade  principal  a  fabricação  de  periféricos  para  equipamentos  de  informática,  possuindo  capital  subscrito  e  integralizado  de  R$  150.000,00,  tendo  importado,  em  2006,  produtos  no  valor  de  US$  27.474.221,00,  e,  em  2007,  de  janeiro  a  maio,  no  montante  de  US$  47.501.644,00;  Fl. 8935DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 12782.000014/2010­32  Acórdão n.º 3401­003.186  S3­C4T1  Fl. 8.934          5 (n) tendo parque  fabril  para  fabricação de monitores de vídeo, em  Ilhéus,  e  diversas  empresas  conectadas  (WAYLOG  Sistemas  LTDA,  WAYTEC  Agropecuária  LTDA,  WAYTEC  Minas  Eletroeletrônicos  LTDA,  WAYTEC  Comercial  LTDA,  WAYTEC  Manufatura  LTDA),  a  “WAYTEC”  operou  no  esquema  cedendo  o  nome  para  o  grupo  MUDE/CISCO  realizar  importações,  registrando­as  como  diretas,  em  troca de comissão que ficava em torno de 3,5% do valor das importações;  (o) a  decisão  de  optar  pela  “WAYTEC”  em  2007  (face  a  procedimento  especial na BRASTEC) pode ser encontrada em anotações na agenda da  funcionária Patrícia Saviolli, da “MUDE” (fl. 49), tendo a “WAYTEC”  sido  usada  em  159  importações  da  “MUDE”,  de  devereiro  a  junho  de  2007;  (p) a  “WAYTEC”  obteve  empréstimo  em  12/02/2007  junto  ao  Banco  do  Brasil  S.A.,  no  valor  de  R$  4.000.000,00,  avalizado  pela  empresa  “MUDE”,  conforme  documento  apreendido  por  ordem  judicial  na  “WAYTEC”,  tendo  sido  tal  montante  utilizado  para  recolhimento  de  tributos  aduaneiros  em  DI  registradas  pela  “WAYTEC”  vinculadas  a  operações da “MUDE”;  (q) em 16/05/2007 a “WAYTEC” recebe da “MUDE”, via “TECNOSUL”,  R$  3.435.119,10,  transferindo­o  para  a  conta  referente  ao  empréstimo,  quitando o saldo devedor;  (r)  para  facilitar  a  visualização  do  esquema  de  ocultação,  a  fiscalização  elaborou  três  planilhas,  referentes  a  origem  dos  recursos,  a  fluxo  das  mercadorias,  e  a  pagamento  das  importações  da  “WAYTEC”,  com  explicações às  fls. 53 a 56, sendo ainda a  insuficiência de recursos para  realizar  as  importações  endossada  na  transcrição  de  áudio  de  fl.  57,  e  pelos documentos de fls. 58 a 65;  (s)  a  “MUDE”,  constituída  em  15/01/2002,  sofreu  diversas  alterações  societárias,  sendo  seus  sócios  no  momento  da  autuação  Fernando  Machado GRECCO  (75%)  e  Hélio  Benetti PEDREIRA  (25%),  tendo  sido  anteriormente  sócios  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES,  Marcílio  Palhares  LEMOS,  Luiz  SCARPELLI  Filho;  e  as  empresas  estrangeiras  “FULFILL”  (com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  cujo  responsável perante a RFB é a própria “MUDE”, tendo como procurador  o  gerente  financeiro  da  “MUDE”,  Marcílio  Palhares  LEMOS),  e  “NORDSTROM” (com sede no Panamá, cujo procurador é o responsável  pelo  setor  administrativo  da  “MUDE”,  Gustavo  Henrique  Castellari  PROCÓPIO);  (t)  as documentações judicialmente apreendidas (v.g. agenda da funcionária  da “MUDE” Patrícia Saviolli ­ Anexo 4 do RAF; e estudo de escritório  de  advocacia  sobre  possíveis  fragilidades  do  esquema  e  eventuais  penalidades  que  seriam  aplicadas  pelo  fisco  em  caso  de  detecção  de  interposição  ­  Anexo  16  do  RAF)  revelam  que  a  empresa  era  efetiva  controladora financeira e operacional das atividades do esquema;  Fl. 8936DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 (u) no  e­mail  transcrito  às  fls.  91/92,  percebe­se  que  Marcílio  Palhares  LEMOS  (gerente  financeiro  e  ex­administrador  da  “MUDE”)  destaca  que  a  empresa  estaria  com  problemas  de  fluxo  de  caixa  por  ter  que  antecipar  impostos  e  taxas  para  liberação  de  cargas  (endossando  a  operacionalidade descrita para o esquema fraudulento);  (v) o  controle  financeiro,  na  “MUDE”,  é  exercido  por  Marcílio  Palhares  LEMOS,  gerente  financeiro,  que  controlava  o  fluxo  financeiro  da  empresa  e  das  interpostas,  o  que  se  comprova  por  documentos  apreendidos em sua residência (excertos às fls. 96 a 102);  (w) o  controle  operacional  era  efetuado  por  Reinaldo  de  Paiva GRILLO,  efetivo gerente da “WHAT’S UP”, procurador da “FULFILL” (ex­sócia  majoritária da “MUDE”), representante da “RAYWELL” (com sede nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  sócia  majoritária  da  “FULFILL”,  que  tinha  como  sócios  também  dois  panamenhos,  que  também  eram  sócios  da  “NORDSTROM”,  que  foi  sócia  da  “MUDE”),  ex­funcionário  da  “PHASE2”  (com  quadro  societário  também  permeado  por  pessoas  repetidamente referidas neste autos), e efetivo “gerente de importação” da  “MUDE” (como comprovam documentos, v.g. os de fls. 105 a 117 e os  Anexos 18­D e 18­E do RAF), sendo que foi possível em transcrições de  áudio  confirmar  que  GRILLO  estabelecia  o  conteúdo  das  faturas  (invoices)  de  exportação  ­  fl.  125,  e  que  havia  nos  computadores  da  “WHAT’S  UP”/  “MUDE”  arquivos  magnéticos  apreendidos  contendo  faturas  do  ano  de  2007  da  “MUDE  USA”  e  da  “FULFILL”  para  os  exportadores  interpostos,  e  destes  para  os  importadores  interpostos  ­  fl.  113/Anexo 18­B do RAF;  (x) os  benefícios  das  fraudes  são  relacionados  às  fls.  126  a  156  do  RAF  (ausência  ou  pagamento  a  menor  de  ICMS  na  importação;  quebra  da  cadeia do IPI; e subfaturamento, pela não inclusão do “software” no valor  aduaneiro das mercadorias importadas ­ exemplos concretos às fls. 139 a  156);  (y) presentes  a  fraude,  a  sonegação  e  o  conluio,  como  demonstrado,  não  restou dúvida de que o “preço efetivamente praticado na importação”  era  aquele  consignado  na  invoice  emitida  pela  “CISCO  EUA”  (sendo  possível identificar as mercadorias ao longo das operações realizadas com  as  interpostas  por  meio  de  um  código  “referência  brasoft#”,  que  as  acompanha em todo o percurso);  (z)  a redução da base de cálculo ocorria mediante duas formas de “SPLIT”:  (1) embora a “CISCO EUA” vendesse os roteadores com fatura contendo  valor  único,  na  distribuidora  “MUDE  USA”  o  grupo  separava  (documental, e não fisicamente) o software (programa dos roteadores) do  hardware  (roteador),  efetuando  venda  separada  às  exportadoras  interpostas; e  (2) a  separação entre  software  e hardware  já aparecia nas  faturas da a “CISCO EUA” (também de forma meramente documental),  passando dali para diante a figurarem nas importações somente os valores  de hardware;  Fl. 8937DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 12782.000014/2010­32  Acórdão n.º 3401­003.186  S3­C4T1  Fl. 8.935          7 (aa)  o  roteador  é  composto  pelo  hardware,  que  abrange  os  componentes  físicos,  e  pelo  software,  responsável  pelo  gerenciamento  das  funcionalidades do equipamento;  (bb) a  “CISCO  EUA”  classifica  os  softwares  em  oito  grupos,  sendo  o  primeiro  obrigatório  (IP  BASE)  localizado  dentro  do  roteador,  acompanhando­o  desde  a  saída  da  fábrica,  e  os  outros  sete  opcionais  (avançados);  (cc) além  de  importações  de  roteadores,  eram  realizadas  importações  de  software,  em CD,  o  que  reforça  o  dolo  na  obtenção  de  documentação  comprobatória  de  importação  regular  do  software,  pois  o  software  também já estava dentro dos roteadores importados (cf. se destaca às  fls.  173 a 203,  sendo alguns  softwares  embarcados no mesmo pallet  do  hardware,  e  cf.  perícia  técnica  realizada  em  roteador  retido  durante  despacho  de  importação,  antes  do  desembaraço,  por  ordem  da  Justiça  Federal, na Operação “PERSONA” ­ fls. 204 a 208);  (dd) a  partir  dos  documentos  apreendidos,  foi  possível  reconstituir  com  precisão  a  base  de  cálculo  das  importações  registradas  e  das  já  desembaraçadas (no RAF são relacionadas as provas colhidas às fls. 212  a 216);  (ee) de  13/02/2007  a  25/06/2007,  é  comprovado  o  subfaturamento  em  99  Declarações  de  Importação  registradas  pela  “WAYTEC”  (listadas  na  planilha  do  Anexo  19  do  RAF,  que  detalha  o  tipo  de  fraude,  sendo  seguida pelos documentos  comprobatórios  ­  exemplos  dos dois  tipos de  fraude às fls. 217 a 226, e 227 a 229);  (ff) são ainda, ao final do RAF, apontados outros elementos comprobatórios:  (1)  Roteiro  intitulado  “processos  de  compra  e  venda  de  softwares”,  distribuído  pelos  dirigentes  da  “MUDE”  a  seus  funcionários  (no  qual  chega­se a descrever que a importação do software seria “fictícia”, e que  no  caso  de  o  software  já  estar  integrado  no  hardware,  o  software  é  “jogado fora”); (2) anotação feita por funcionária da “MUDE” apontando  riscos no split, tendo em vista o módulo ser “faturado splitado” e “físico  integrado”);  e  (3)  arquivo  apreendido  na  residência  de  Marcelo  Naoki  IKEDA, com slides de apresentação informando que para importação, a  “MUDE” precisa de fatura se part number separados, e qual a economia  com isso;  (gg) ao  tratar  da  participação  dos  dirigentes,  o  RAF  traz  conversas  que  revelam  explicitamente  a  ciência  por  diretores  de  que  a  “MUDE”,  na  expressão  por  eles  usada,  faz  a  separação  software/hardware  “na  cara  dura”,  com  proposta  de  “fazer  uma  simulação  bem mais  agressiva  em  software”, e frases como “ele vinha com um produto só, era mais cara de  pau para a MUDE importar separado”; e  (hh) solidariamente  à  “WAYTEC”  se  apresentam,  além  das  pessoas  físicas  destacadas (termos individualizados indicados na tabela a seguir ­ Anexo  20 do RAF)  as  empresas  “CISCO”  e “MUDE”,  pelo  interesse  comum,  Fl. 8938DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 sendo a última  também responsável solidária por expressa determinação  legal (art. 32, parágrafo único, “c” do Decreto­Lei no 37/1966);  (ii) são,  assim,  em síntese,  relacionados no polo passivo  como  solidárias  as  seguintes pessoas:  Pessoa  Razões (síntese)  Termo às  folhas  MUDE  Comércio  e  Serviços LTDA  Ocultada  pela  “WAYTEC”,  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  (com  composição  já  descrita  no  RAF), e controladora da “MUDE LATAM LLC” ­  USA (100%). Não apresenta recolhimentos de IPI.  Possui  estreita  vinculação  com  a  “CISCO”,  capitaneada  por  Carlos  Roberto  CARNEVALI.  Organograma às fls. 6317/6318.   6293 a 6341  CISCO  do  Brasil  LTDA  A  “CISCO”,  conforme  documentado  no  RAF,  define  o  preço  e  as  condições  do  negócio  em  relação  aos  compradores  finais  (“end  user”)  dos  roteadores.  Participação  ativa  no  esquema  caracterizada  em  documentos  e  transcrições  de  áudio como as de fls. 6400 a 6402 e 6407 a 6415.  Toda a cadeia do esquema é  acionada a partir da  negociação da “CISCO” com o cliente final.  6383 a 6440  Fernando  Machado  GRECCO  Sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo  (“MUDE”­75%;  “MUDE  EUA”­Presidente;  “UNIÃO  DIGITAL”­3,50%;  “FULFILL”­3,55%,  empresa  com  débitos  de  R$  42  milhões  inscrito  em  dívida  ativa;  “PHASE2”­3,55%  ­  utilizada  pelo  grupo  para  ocultar  mediante  offshore  os  verdadeiros  proprietários;  e  “ORPHEUS”­ 99,98%).  Atua  efetivamente  na  “MUDE”,  onde  ocupou o  cargo  de  diretor  de marketing,  à  época  dos  fatos.  É  um  dos  grandes  beneficiários  do  esquema, e procurador da offshore “CANSONS”,  sócia da “PHASE2” (na “MUDE”  foi encontrada  planilha  intitulada  “QUADROS  SOCIETÁRIOS  GRUPO” relacionando a “PHASE2”, que ocupava  o mesmo endereço da “FULFILL”, que antecedeu  a  “MUDE”  no  esquema).  Vários  documentos  apreendidos  em  sua  residência  indicam  a  participação  ativa  no  esquema.  Documentos  comprovam o  evento  denominado  venda  de  75%  da  “MUDE”  pelo  grupo  JDTC.  Após  a  venda,  IKEDA, SCARPELLI e GRECCO (Grupo LIG)  teriam  75%  e  o  Grupo  JDTC  teria  25%  da  “MUDE”.  3495 a 3540  Marcelo Naoki IKEDA  Faz parte do grupo desde a “UNIÃO DIGITAL”,  tendo  vinculação  com  a  “FULFILL”.  Os  organogramas  encontrados  nas  diversas  apreensões  dão  conta  de  sua  posição  de  diretor  comercial  da  “MUDE”  e  do  conhecimento  do  esquema. Assinou como responsável pela offshore  “CASPIAN  OVERSEAS”,  que  passou  a  deter  ações  da  “FULFILL”.  Após  a  Operação  PERSONA,  retificou  suas  declarações  de  IRPF  para  reconhecer  ser  proprietário  da  offshore  “CORDELL”.  Documentos  comprovam  o  evento  denominado  venda  de  75%  da  “MUDE”  pelo  4106 a 4144  Fl. 8939DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 12782.000014/2010­32  Acórdão n.º 3401­003.186  S3­C4T1  Fl. 8.936          9 grupo  JDTC.  Após  a  venda,  IKEDA,  SCARPELLI  e GRECCO  (Grupo  LIG)  teriam  75% e o Grupo JDTC teria 25% da “MUDE”.  Marcílio  Palhares  LEMOS  É  sócio  ou  possui  vínculo  com  as  seguintes  empresas  do  grupo:  “PLCON”  (90%);  “CBFM”  (56%); “MUDE” (ex­administrador) e “PHASE2”  (ex­administrador). À  época  dos  fatos  era  diretor  financeiro da “MUDE”, e o mentor financeiro do  grupo  e  de  todo  o  fluxo  financeiro  do  esquema,  inclusive  estrangeiras  e  offshore,  cf.  documentos  referidos às fls. 4979 a 5037.  4975 a 5040  Moacyr  Álvaro  SAMPAIO  Sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como “UNIÃO DIGITAL” e “JDTC”. Ocupava, à  época  dos  fatos,  o  cargo mais  elevado  (CEO)  na  “MUDE”. Apesar de não constar formalmente do  quadro  societário  da  “MUDE”,  documentos  relacionados às fls. 5094 a 5144 comprovam que é  um  dos  grandes  mentores  do  esquema.  Participa  ainda do quadro societário da “MUDE EUA” e de  uma  exportadora  interposta,  a  “LOGCIS”.  Também  retificou  suas  declarações  IRPF  após  a  Operação  PERSONA,  diversas  vezes,  para  reconhecer  participação  em  diversas  empresas  offshore,  por meio  das  quais  recebia  distribuição  disfarçada de lucros no negócio.  5091 a 5164  Hélio  Benetti  PEDREIRA  Sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “UNIÃO  DIGITAL”  e  “JDTC”.  Participando  explicitamente  do  quadro  societário  da  “MUDE”  (25%),  compõe  os  quadros  hierárquicos  superiores  do  grupo,  ao  lado  de  SAMPAIO, CARNEVALI, COSTA, GRECCO,  IKEDA,  SCARPELLI  e  RODRIGUES.  Documentos  relacionados  às  fls.  5749  a  5783  comprovam que  tem pleno conhecimento,  pratica  atos de gestão e se beneficia do esquema. Também  retificou  suas  declarações  de  IRPF  após  a  Operação  PERSONA  para  reconhecer  participações em offshores do esquema.  5743 a 5799  Gustavo  Henrique  Castellari PROCÓPIO  É  advogado,  e  pertence  ao  grupo  desde  o  início  (“UNIÃO  DIGITAL”),  tendo  participação  em  offshores  como  a  “CORDELL”  e  a  “NORDSTROM”. Na “MUDE”, foi promovido a  gerente  de  operações  por RODRIGUES  (diretor  de operações), reportando­se diretamente a ele, cf.  organograma de fl. 5584. Seus conhecimentos são  importantes  da  manutenção  das  simulações  do  grupo  sob  investigação,  e,  atuando  com  respaldo  em  procuração  que  lhe  dão  plenos  poderes  de  gestão  sobre  empresas  do  grupo,  participa  efetivamente  do  esquema,  conforme  documentos  relacionados às fls. 5585 a 5611.  5582 a 5614  José Roberto Pernomian  RODRIGUES  Sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “DBRO”  e  “MUDE”,  e  responsável  por  empresas  estrangeiras.  Diretor  Operacional  do  4309 a 4344  Fl. 8940DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 grupo “MUDE”, é um dos mentores do esquema  de  interposição  fraudulenta  e  subfaturamento.  Entre  os  diretores,  é  o  mais  atuante,  cf.  organogramas  e  documentos  obtidos.  Sua  jurisdição se estende a outras empresas do grupo,  além da “MUDE”. Sócio oculto da JDTC, que tem  na “MUDE” um de seus investimentos no país.  Luiz  SCARPELLI  Filho  Apresentou declaração de saída definitiva do país  em  25/02/2007,  constando  agora  como  residente  nos  EUA.  Era  sócio  da  “MUDE”  (diretor  de  operações, sucedido por RODRIGUES) e mentor  do esquema, ao lado de outros diretores. Até 2006,  o  quadro  societário  da  “MUDE”  tinha  somente  SCARPELLI  (0,16%)  e  a  offshore  “NORDSTROM”  (99,84%),  cujos  sócios  são  “laranjas”  vinculados  a  escritório  de  advocacia  especializado  em  criar  offshores.  Após  o  crescimento  da  estrutura  fraudulenta,  o  grupo  optou  por  enviá­lo  aos  EUA  para  defender  os  interesses negociais lá. Nos EUA, passou a constar  formalmente  como  controlador  das  empresas  utilizadas  na  fraude  (“MUDE  EUA”  e  “LOGCIS”).  Sua  participação  ativa  é  endossada  pelos  documentos  relacionados  às  fls.  4711  a  4719.  4680 a 4723  Pedro  Luis  Alves  COSTA  É sócio ou foi administrador de diversas empresas  do grupo, como “UNIÃO DIGITAL”, “PHASE2”,  “JDTC” e “DBRO”. Assina pela empresa offshore  “CANSONS”,  uma  das  principais  do  esquema  (entre  outras,  como  a  “ZENROSS”,  e  “SINBOLD”),  e  compõe  os  altos  quadros  hierárquicos  do  grupo  “JDTC”.  A  planilha  de  fl.  6066 representa a participação de cada membro na  venda  da  “MUDE”,  inclusive  de  COSTA.  A  participação  ativa  é  demonstrada  ainda  nos  documentos de fls. 6067 a 6090.  6055 a 6093  Reinaldo  de  Paiva  GRILLO  Era  procurador  da  offshore  “FULFILL  HOLDING”, ex­sócia majoritária da “MUDE”, e  representante  da  offshore  “RAYWELL  OVERSEAS”. Foi funcionário da “PHASE2” e, à  época  dos  fatos,  chefiava  a  “WHAT’S  UP”,  formalmente em nome de suas filhas, que prestava  assessoria  de  comércio  exterior  ao  grupo  (em  verdade, tal empresa era o setor de importação da  “MUDE”,  que  controlava  os  trâmites  desde  a  compra nos EUA até a chegada nos depósitos da  “MUDE”).  Tinha  efetiva  participação  no  esquema,  conforme  documentos  relacionados  às  fls. 6245 a 6268.  6243 a 6271  Carlos  Roberto  CARNEVALI  Era vice­presidente da  “CISCO” para  a América  Latina  até  ser  demitido,  após  a  deflagração  da  Operação  PERSONA.  Possui  antiga  relação  com  Hélio Benetti PEDREIRA, com quem montou, ao  lado da “CISCO”, a “UNIÃO DIGITAL”, que em  pouco  tempo  se  tornou  a  maior  revendedora  “CISCO”  para  a  América  Latina.  Assina  pelas  offshores  “HARBORSIDE”  e  “PULLMANN”  (que  recebeu  pagamentos  da  “CANSONS”).  3712 a 3755  Fl. 8941DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 12782.000014/2010­32  Acórdão n.º 3401­003.186  S3­C4T1  Fl. 8.937          11 Mesmo  após  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  referente  a  ICMS  de  R$  81  milhões  contra  a  “UNIÃO  DIGITAL”,  a  sociedade  entre  eles  permaneceu,  na  atual  “MUDE”.  Os  principais  líderes  do  grupo  “MUDE”  se  reuniam  com  CARNEVALI,  tratando  explicitamente  sobre  as  operações  do  esquema,  e  sua  gestão,  havendo  fortes  indícios  de  que  seja  sócio  oculto  da  “JDTC”.  Havia  preocupação  do  grupo  “MUDE”  em  não  mencionar  seu  nome,  pois  era  sócio  da  “CISCO”.    A  empresa  “WAYTEC”  não  é  originalmente  cientificada  da  autuação.  Apenas  após  advertida  da  omissão  pela  DRJ  (em  04/03/2013  ­  fl.  8499),  a  unidade  local  cientifica  a  autuada,  em  14/03/2013  (fl.  8503),  ainda  assim  sem  fornecer  cópia  de  toda  a  documentação anexa à autuação, o que motiva novo envio da DRJ para a unidade, para reabrir  prazo  de  impugnação,  em  26/04/2013  (fl.  8528).  A  “WAYTEC”  já  havia  apresentado  impugnação em 12/04/2013 (fls. 8509 a 8522 ­ não aditada em função da reabertura de prazo),  sustentando que:  (a)  há  referências  na  autuação  a  documentos  anexos  que  somente  foram  disponibilizados posteriormente à empresa, impedindo a plena defesa (em  que pese  ter sido aberto prazo para complementação da defesa, que não  foi empreendida);  (b) há  ausência  de  prova  efetiva  de  subfaturamento,  existindo  simples  comparação  com  outros  produtos  similares  vendidos  no  mercado,  e  ausência  de  prova  da  ocultação  fraudulenta  do  real  importador,  ou  da  antecipação de recursos, existindo simples presunção; e  (c)  o desembaraço das declarações de importação homologou expressamente  o  lançamento  feito  pelo  contribuinte,  não  podendo  haver  revisão  de  critério jurídico, em ofensa ao art. 149 do CTN.  As  impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  solidários  trazem  argumentos  comuns  aos  apresentados  pela  “WAYTEC”  (que  serão  no  quadro  abaixo  designados  apenas  pelas  letras  correspondentes  aos  itens  da  impugnação  da  “WAYTEC”,  adotadas  acima)  e  argumentos  diversos  (a  serem  relacionados  sinteticamente  no  mesmo  quadro):  Pessoa  Razões/argumentos da Impugnação ­ síntese (no caso de  repetição, relaciona­se somente a letra correspondente,  entre aspas)  Folhas  (data)  MUDE  Comércio  e  Serviços  LTDA  “(b)”,  no  que  se  refere  a presunções,  afirmando que  não  há  nos  autos  um  único  documento  de  conhecimento  da  impugnante que demonstre subfaturamento; e “(c)”, no que se  refere à alteração de critério jurídico;  (d)  a  autuação  é  nula  porque  foi  pessoal,  visto  que  os  autuantes foram assistentes técnicos no processo criminal;  7112  a  7248  (28/06/2010)  Fl. 8942DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 (e)  diante  da  extensão  da  autuação,  o  prazo  para  impugnação  foi  insuficiente,  configurando  ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  (destacando­se  que  o  que  se  deseja  não  é  a  prorrogação  do  prazo,  mas  a  decretação  da  nulidade);  (f) o auto é nulo, pois o material probatório obtido presta­se  somente  à  instrução  da  ação  penal,  não  podendo  ser  utilizado  no  processo  administrativo,  por  violar  os  incisos X  (intimidade,  honra,  vida  privada...),  XI  (casa)  e  XII  (correspondência  e  comunicações  telefônicas)  do  art.  5o  da  Constituição Federal, e o disposto na Lei no 9.296/1996;  (g)  vários  documentos  e  provas  sequer  correspondem  aos  períodos  objeto  da  autuação,  não  podendo  embasar  a  exigência fiscal;  (h) há impossibilidade de utilização de a provas emprestadas  (do processo judicial, sem aprofundamento administrativo);  (i) há nulidade na autuação, por cerceamento de defesa, por  não  terem  sido  transcritas  integralmente  as  provas  judicialmente  obtidas  (sobretudo  interceptações  telefônicas,  que  às  vezes  sequer  eram  parcialmente  transcritas,  existindo  apenas  “resumos”  elaborados  pelo  próprio  fisco),  e por  não  ter  sido  colacionada  a  totalidade  dos  documentos  que  embasam a autuação;  (j)  há  nulidade  na  autuação  por  existirem  contradições  e  equívocos;  (k) houve erro na conversão cambial, ao tomar­se a data de  registro  das  declarações  de  importação,  mas  utilizar­se  taxa  diferente da oficial (fornecida pelo BACEN);  (l)  não  houve  individualização  dos  fatos  geradores  dos  tributos e das multas, ou dos  juros/ das classificações fiscais,  tendo  havido  detalhamento  dos  fatos  geradores  somente  em  planilha anexa;  (m)  o  modelo  de  negócio  adotado  pela  empresa  requer  a  existência  da  figura  do  integrador  (empresa  que  contata  a  “MUDE”  para  que  forneça  produtos  “CISCO”  vendidos  no  país  a  usuários  finais,  que  sabiam  que  o  produto  seria  importado da CISCO ou de suas  terceirizadas  no exterior), o  que dava celeridade ao processo, mais eficiente e adaptado ao  modelo  just  in  time, com alavancagem da cadeia de negócios  (apoio  de  recursos  de  terceiros,  fabricantes  ou  consumidores  finais),  sendo  decisiva  a  interdependência  entre  os  agentes,  embora  cada  um  tivesse  seu  papel  (detalhado  às  fls.  7169/7170), tendo sido o modelo reconhecido como lícito por  renomado tributarista brasileiro (Paulo de Barros Carvalho);  (n)  não  houve  caracterização  de  hipótese  de  responsabilidade  solidária,  em  afronta  ao  contraditório  e  à  ampla defesa, sendo que a responsabilidade a que se  refere o  art.  124,  I  é  somente  aplicável  ao  contribuinte  (aquele  que  efetivamente  pratica  o  verbo  do  critério material  da  hipótese  de  incidência  tributária  ou  da  multa),  e  a  “MUDE”  nunca  teve  interesse  na  situação que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação principal, e não há previsão de solidariedade para  Fl. 8943DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 12782.000014/2010­32  Acórdão n.º 3401­003.186  S3­C4T1  Fl. 8.938          13 a multa;  (o)  há  nulidade  do  auto  de  infração  porque  não  houve  procedimento fiscalizatório em face da “MUDE”;  (p)  o  art.  81,  §  2o  do  RA  e  a  Decisão  4.1  do  Comitê  de  Valoração Aduaneira  tratam do software­base física e não do  software­licença  de  uso;  assim, não  houve  subfaturamento  (em  verdade,  subvaloração),  mas  má  compreensão  da  legislação referente ao  software, que distingue a base  física  (que  pode  até  acompanhar  o  hardware  ou  estar  em  CD)  do  direito  de  uso  (seja  por  encomenda  ou  “de  prateleira”),  que  não  compõe  o  valor  aduaneiro,  pelo  que  os  softwares  contidos em alguns hardwares não tinham valor sem a licença  de uso, e as licenças poderiam amparar mais de um software­ base física;  (q)  a  Portaria MF  no  181/1989  ampara  o  entendimento  da  recorrente;  (r)  a  perícia  foi  conduzida  de  forma  parcial,  sendo  analisados somente 14 modelos de equipamento da “CISCO”  (restando  3  sem  análise,  conforme  reconhece  a  perícia),  estendendo­se  a  presunção  aos  demais,  sendo  que  nenhum  deles era de declaração de importação da “WAYTEC”;  (s)  não  houve  importação  por  conta  e  ordem  ou  interposição  fraudulenta,  pois  não  houve  prova  individualizada das supostas antecipações de recursos, não há  ativos  contábeis  que  possam  ser  atrelados  à  aludida  antecipação  (fazendo  a  escrituração  prova  a  favor  da  empresa),  e  a  operação  descrita  pela  fiscalização  (revenda)  corresponde  à  importação  por  encomenda,  sendo  que  a  empresa  não  é  nem  a  vendedora  nem  a  destinatária  final  do  produto;  (t)  não  houve  simulação,  mas  ainda  que  houvesse,  isso  não  bastaria para configuração das situações previstas nos arts. 71  a 73 da Lei no 6.404/1964, que duplicam o percentual da multa  de  ofício,  pois  não  houve  prova  de  dolo  por  parte  da  empresa;  (u) não há possibilidade de cumulação das multas previstas  no art. 44, II da Lei no 9.430/1996 (150% sobre a diferença de  tributos) e no art. 88, parágrafo único da Medida Provisória no  2.158­35/2001  (100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  efetivamente  praticado),  e  estas  são  desproporcionais e confiscatórias;  (v)  deve  haver  aproveitamento  dos  créditos  de  IR/Fonte  e  CIDE, surgidos de eventual pagamento a maior decorrente da  linha dotada pelo fisco;  (w) não há previsão legal para a incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício agravada e sobre a multa equivalente  ao valor das mercadorias;  (x)  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  de  mora é ilegal.  Fl. 8944DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 CISCO do Brasil LTDA  “(f)”  e  “(h)”,  no  que  se  refere  a  prova  emprestada  do  procedimento  judicial,  com  violação  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  e  à  ilicitude  da  violação  de  sigilo  de  comunicações; “(m)”, no que se refere à incompreensão, pelo  fisco,  do  modelo  de  negócios  adotado  (“canais  de  distribuição”  / Doc.  11  ­  fl.  7775);  “(n)”,  no  que  se  refere  a  ausência  de  interesse  comum,  destacando  que  a  enorme  maioria  das  provas  coligidas  (abstraindo­se  de  sua  validade)  refere­se  à  “WAYTEC”  e  à  “MUDE”,  e  que  a  impugnante  não  importou  mercadoria  nem  adiantou  recursos  a  outra  empresa  para  que  o  fizesse,  não  havendo  ainda  motivo  para  responsabilizá­la  pela  multa  devida  por  prática  de  ato  ilícito  (não tributário, mas administrativo) por terceiro;  (y) cabia à “MUDE” no Brasil proceder à  importação para o  Brasil  e  a  distribuição  dos  produtos  fabricados  pela  “CISCO  EUA”,  conforme  modelo  de  negócios  do  grupo  “CISCO”,  usado  em mais  de  80  países  e  também pela maioria  de  seus  concorrentes  (não  tendo  a  “CISCO  EUA”  vendido  mercadorias  a  terceiros  nos  EUA,  mas  apenas  entregue  a  freight  forwarders  da  “MUDE”  e  da  “FULFILL”,  sua  antecedente);  (z)  em  investigação  efetuada  pela  “CISCO  EUA”  sobre  a  “MUDE”,  ao  receber  denúncia  de  que  o  Sr. CARNEVALI  (presidente da “CISCO” no Brasil) estaria por trás de offshore  controladora  da  “MUDE”,  indagou­se  sobre  a  detalhada  composição da offshore, que só foi obtida depois de celebrar  “acordo de não revelação de informação”, o que não constitui  violação à legislação (nem conhecimento do “esquema”), mas  apuração de violação ao Código de Ética da “CISCO”;  (aa) não havia elementos documentais que pudessem indicar à  “CISCO” (EUA ou Brasil) que empresas alegadamente sem  capacidade  econômica  estariam  sendo  fraudulentamente  interpostas na cadeia de  importação de seus produtos, sendo  que as  conversas  telefônicas  e as negociações de preço estão  em consonância com o modelo de negócios adotado;  (bb) em relação à alegação específica acerca da separação do  valor relativo a software e hardware, a política da “CISCO”  sempre foi a de que o software embutido no hardware deve  ser  tratado como hardware, de modo que o preço cobrado  na  venda  de  produtos  pela  “CISCO EUA”  inclui  o  valor  do  software,  e,  em  todas  as  faturas  classificadas  pela  fiscalização como “split pelo segundo método”, o que ocorre é  mero  detalhamento  do  preço  do  hardware  e  do  respectivo  software  ou  outro  subitem  nas  faturas,  sendo  que  em  todas  elas  o  preço  total  (hardware  +  software)  é  faturado  pela  “CISCO  EUA”  contra  a  “MUDE  EUA”  em  um  único  documento  (e  não  em  duas  faturas),  e  se  houve  faturamento  em  separado,  este  foi  realizado  pelo  adquirente  dos  seus  produtos, sem gerência da “CISCO”; e  (cc)  a  “CISCO”  efetivamente  concedia  linhas  de  crédito  à  “MUDE”, o que era comum inclusive com outros parceiros, o  que  não  se  reveste  de  nenhuma  ilegalidade,  ou  comprova  qualquer dependência/gestão, ou adiantamento.  7759  a  7830  (29/06/2010)  Fernando Machado GRECCO  “(b)”; “(c)”; “(d)”; “(e)”; “(f)”; “(g)”; “(h)”; “(i)”; “(j)”; “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(n)”,  em  relação  à  pessoa  física  impugnante;  7708  a  7755  (28/06/2010)  Fl. 8945DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 12782.000014/2010­32  Acórdão n.º 3401­003.186  S3­C4T1  Fl. 8.939          15 “(p)”; “(q)”; “(r)”; “(s)”; “(t)”; “(u)”; “(v)”; “(w)”; e “(x)”.  Marcelo Naoki IKEDA  “(b)”; “(c)”; “(d)”; “(e)”; “(f)”; “(g)”; “(h)”; “(i)”; “(j)”; “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(n)”,  em  relação  à  pessoa  física  impugnante;  “(p)”; “(q)”; “(r)”; “(s)”; “(t)”; “(u)”; “(v)”; “(w)”; e “(x)”.  7601  a  7651  (28/06/2010)  Marcílio Palhares LEMOS  “(b)”; “(c)”; “(d)”; “(e)”; “(f)”; “(g)”; “(h)”; “(i)”; “(j)”; “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(n)”,  em  relação  à  pessoa  física  impugnante;  “(p)”; “(q)”; “(r)”; “(s)”; “(t)”; “(u)”; “(v)”; “(w)”; e “(x)”.  7446  a  7494  (28/06/2010)   Moacyr Álvaro SAMPAIO  “(b)”; “(c)”; “(d)”; “(e)”; “(f)”; “(g)”; “(h)”; “(i)”; “(j)”; “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(n)”,  em  relação  à  pessoa  física  impugnante;  “(p)”; “(q)”; “(r)”; “(s)”; “(t)”; “(u)”; “(v)”; “(w)”; e “(x)”.  7498  a  7545  (28/06/2010)  Hélio Benetti PEDREIRA  “(b)”; “(c)”; “(d)”; “(e)”; “(f)”; “(g)”; “(h)”; “(i)”; “(j)”; “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(n)”,  em  relação  à  pessoa  física  impugnante;  “(p)”; “(q)”; “(r)”; “(s)”; “(t)”; “(u)”; “(v)”; “(w)”; e “(x)”.  7656  a  7703  (28/06/2010)  Gustavo  Henrique  Castellari  PROCÓPIO  “(b)”; “(c)”; “(d)”; “(e)”; “(f)”; “(g)”; “(h)”; “(i)”; “(j)”; “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(n)”,  em  relação  à  pessoa  física  impugnante;  “(p)”; “(q)”; “(r)”; “(s)”; “(t)”; “(u)”; “(v)”; “(w)”; e “(x)”.  7395  a  7442  (28/06/2010)  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES  “(b)”; “(c)”; “(d)”; “(e)”; “(f)”; “(g)”; “(h)”; “(i)”; “(j)”; “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(n)”,  em  relação  à  pessoa  física  impugnante;  “(p)”; “(q)”; “(r)”; “(s)”; “(t)”; “(u)”; “(v)”; “(w)”; e “(x)”.  7550  a  7597  (28/06/2010)  Luiz SCARPELLI Filho  “(f)”,  “(g)”  e  “(h)”,  em  relação  a  provas  emprestadas  e  elementos do procedimento criminal; “(l)”, visto que “a multa  regulamentar versa sobre o valor comercial da mercadoria, o  que  não  se  admite  na  figura  do  arbitramento”;  e  “(n)”,  destacando que não teve participação em qualquer fraude, que  atuava  como  diretor  na  empresa  “MANUS”,  que  prestava  serviços à “MUDE”, da qual passou a ser sócio minoritário a  título  de  bonificação,  não  havendo  evidências  de  excesso  de  poder,  e  que  sequer  consta  como  denunciado  no  processo  criminal. No mérito,  se  reporta  aos  argumentos  de defesa  da  “WAYTEC”.  7948  a  7961  (13/07/2010)  Pedro Luis Alves COSTA  “(g)”, em relação ao período das provas obtidas (2003); “(n)”  em relação à caracterização de responsabilidade tributária  tão  somente  com base no  art.  124,  I  do CTN,  sem que  a pessoa  tenha praticado atos de gerência (art. 135, III do CTN), e sobre  a  responsabilidade por  infrações,  que  é pessoal,  e  sem prova  de  sua  atuação  nas  condutas  apontadas;  “(o)”,  em  relação  à  pessoa  física  impugnante,  destacando  que  se  configurou,  na  hipótese, cerceamento de defesa; e  (dd) não há provas de que nas transcrições, a expressão “PC”  se refira a “Pedro COSTA”, quando poderia se referir, v.g., a  “para a contabilidade ou “por contrato”, ou prova de que a ele  pertença a offshore “ZENROSS”.  6566  a  6602  (09/06/2010)  Reinaldo de Paiva GRILLO  “(f)”, no que se refere à prova derivada do processo judicial e  à ilicitude da violação de sigilo de comunicações; e “(n)”, no  que  se  refere  à  responsabilidade  solidária  e  ao  interesse  comum,  tendo  o  próprio  fisco  concluído  que  o  impugnante  “possivelmente” teria relação com o fato (destacando­se que é  mero  prestador  de  serviços  em  logística,  jamais  foi  funcionário da “MUDE” ou equiparou­se a participante sob o  6629  a  6653  (28/06/2010)  Fl. 8946DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 aspecto  societário,  jamais  se  comprovou  má  gestão  de  sua  parte,  e  a  “WHAT’S UP”  não  tinha  qualquer  vínculo  com  a  “MUDE”,  não  podendo  provas  obtidas  com  terceiros  operarem em seu desfavor),  restando  cerceado  seu  direito  de  defesa,  pois  desconhece  os  fatos  e  não  tem  acesso  aos  respectivos documentos e provas.  Carlos Roberto CARNEVALI  “(b)” e “(i)”, no que se  refere a presunções  e  transcrições de  conversas;  “(m)”;  “(n)”,  no  que  se  refere  à  responsabilidade  solidária  e  ao  interesse  comum  (art.  124,  I  do CTN), porque  não  existe  qualquer  prova  de  que  foi  ou  é  sócio  da  “WAYTEC”  nem  que  se  beneficiou  de  sas  importações,  e  nem tampouco de que exerceu a administração / gerência (art.  135 do CTN) de qualquer empresa importadora, distribuidora  ou  comerciante  dos  produtos,  tendo,  no  máximo,  havido  interesse coincidente, com convergência de vontades para um  mesmo  fim,  sendo  as  provas  pretensamente  carreadas  aos  autos resultado de análise superficial efetuada pelo fisco (v.g.  em  relação  à  participação  na  “UNIÃO  DIGITAL”  ­  inexistente, em relação à autuação de tal empresa por falta de  recolhimento de ICMS – que foi cancelada, e em relação a e­ mail trocados, que só comprovam a amizade entre os gerentes  das empresas);  “(o)”,  em relação à pessoa  física  impugnante,  em ofensa  à verdade material,  e por não  ter  como  avaliar  as  operações  realizadas  pela  autuada,  mormente  pelo  distanciamento  operacional  que  existiu  entre  a  “CISCO”  e  todas  as  empresas  importadoras,  distribuidoras  e  comerciantes;  (ee)  a  “CISCO”  (empresa que presidia)  figurava  como mera  representante  comercial  da  “CISCO  EUA”,  para  divulgar  projetos/produtos, sendo que no momento de operacionalizar a  venda não havia qualquer interferência da “CISCO”;  (ff)  tinha  carreira  de  sucesso  na  “CISCO”  nacional  e  internacional,  e  estava  afastado  das  atividades  diárias  da  “CISCO”  Brasil  (em  função  de  representação  da  “CISCO”  internacional,  pela  qual  viajava  constantemente  ao  exterior)  quando,  em  novembro  de  2007,  foi  surpreendido  com  a  comunicação  de  que  fora  dispensado  da  empresa  por  justa  causa;  (gg)  o  aporte  que  o  fisco  afirma  que  o  impugnante  fez  na  JDTC  via  fundo  da  empresa  americana  “STORM  VENTURES”, na verdade,  foi um aporte à própria “STORM  VENTURES”, da qual ele é sócio; e  (hh)  apenas  prestou  consultoria  à  “MUDE”,  objetivando  possível venda ou abertura de capital,  após o  afastamento da  “CISCO”,  tendo  a  “MUDE”  inclusive  lhe  enviado  um  organograma já com seu nome no Conselho de Administração  (uma das propostas de emprego que analisava).  6659  a  6721  (28/06/2010)    No  expediente  de  fl.  8081,  narra­se  que  foi  constatado  erro  na  planilha  de  cálculo  da  COFINS,  que  ocasionou  lançamento  a  menor.  Corrigida  a  planilha  (fls.  8083  a  8086),  comunica­se  que  foi  enviada  ao  autuado  e  aos  responsáveis  solidários  para  ciência,  reabrindo­se  prazo  para  manifestação.  Os  valores  totais  de  COFINS  lançados  passaram  daqueles  indicados  ao  início  deste  relatório  para  R$  545.474,53  (principal),  R$  157.692,53  (juros) e R$ 818.211,80 (multa). Os documentos que atestam as ciências dos sujeitos passivos  Fl. 8947DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 12782.000014/2010­32  Acórdão n.º 3401­003.186  S3­C4T1  Fl. 8.940          17 estão  às  fls.  8087  a  8123,  tendo  sido  dois  deles  cientificados  por  edital,  por  residirem  no  exterior (SCARPELLI e COSTA, respectivamente às fls. 8110 e 8117).  Sobre  o  erro  de  cálculo, manifestaram­se:  (a) Marcelo Naoki  IKEDA  (fls.  8128 a 8139, no sentido da nulidade da revisão do lançamento por ofensa ao art. 142 do CTN,  e pela ausência de lavratura de auto de infração complementar, com reabertura de prazo para  impugnação, mencionando  ainda  a  existência  de  repercussão  geral  em matéria  relacionada  a  responsabilidade solidária de sócios); (b) José Roberto Pernomian RODRIGUES (fls. 8170 a  8181, com idênticos argumentos); (c) Fernando Machado GRECCO (idem, fls. 8215 a 8226);  (d) Hélio Benetti PEDREIRA (idem, fls. 8256 a 8267); (e) Moacyr Álvaro SAMPAIO (idem,  fls.  8298  a  8309);  (f)  Marcílio  Palhares  LEMOS  (idem,  fls.  8343  a  8354);  (g)  Gustavo  Henrique Castellari PROCÓPIO (idem, fls. 8392 a 8403); e (h) MUDE Comércio e Serviços  LTDA (idem, fls. 8448 a 8458).  Após dois envios do processo da DRJ à unidade local, para regularização de  ciência  da  “WAYTEC”  (já  referidos  no  tópico  referente  à  impugnação  da  empresa),  é  proferida a decisão de primeira  instância,  em 28/08/2013  (fls. 8532 a 8645), no sentido de  que:  (a)  sendo  a prova  fruto  de quebra de  sigilo  telefônico  ou  de  dados  e  tendo  esta  sido  obtida  originalmente  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  não  há  impedimento  para  sua  posterior  utilização  em  processo  administrativo  fiscal,  ainda  mais  quando  expressa  em  manifestação  do  magistrado  no  processo  judicial  (excerto  transcrito  à  fl.  8562),  conforme vem decidindo o CARF;  (b)  os  documentos  anexados  à  autuação  (v.g.  Anexo  19)  possuem  relação  específica  com  o  período  e  o  tema  referidos no  lançamento, e os que não possuem relação  direta  se  prestam  tão  somente  a  exemplificar  o modus  operandi utilizado pelo grupo;  (c)  não se aplica ao caso narrado nos  autos o ADI SRF no  07/2002,  dada  a  falsidade  ideológica  das  faturas  comerciais,  tendo em conta que o  real  adquirente  era  a  empresa “MUDE”;  (d)  a  ausência  de Mandado  de Procedimento Fiscal  (MPF)  específico  para  cada  pessoa  não  nulifica  o  lançamento  efetuado;  (e)  em sede de processo fiscal tributário, são nulos somente  os atos e termos lavrados por agente incompetente e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  (f)  merecem reforma os lançamentos que contenham vícios  formais relevantes à matéria deduzida na autuação, mas  referidas  hipóteses,  todavia,  não  estão  presentes  nos  Fl. 8948DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 autos  (sendo  os  equívocos  apontados  inexistentes  ou  irrelevantes, conforme destacado às fls. 8582 a 8585);  (g)  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  (v.g.  no  que  se  refere  à  vedação  ao  confisco)  não são oponíveis na esfera administrativa;  (h)  o  aproveitamento  de  créditos  é  operação  diversa  da  objetivada  na  autuação,  por  se  referir  à  saída  de  mercadorias  do  estabelecimento  da  empresa  (ou  de  situação diversa, no caso de licença de uso de software /  CIDE);  (i)  não  há  negligência  da  fiscalização  no  fato  de  não  ter  intimado  as  responsáveis  solidárias  durante  o  procedimento de  fiscalização,  tendo  sido  assegurados  a  ampla defesa e o contraditório na fase contenciosa;  (j)  a  transcrição  não  integral  das  escutas  telefônicas  não  nulifica a autuação,  sendo ônus da  autuada contrapor o  material probatório trazido aos autos pela fiscalização;  (k)  as  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela  autuada por conta e ordem de  terceiros,  sem atender  às  condições  da  legislação  de  regência,  caracterizam  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  e  tipificam  a  figura da  interposição  fraudulenta  (o que,  no  caso,  é  endossado  pelo  modelo  negocial  apontado,  pelos  quadros  societários  das  empresas,  com  presença  invariável  de  offshores  controladas  por  pessoas  vinculadas ao grupo, e de “laranjas”, e pelos elementos  probatórios  descritos  exemplificativamente  às  fls.  8588/8593);  (l)  no  caso  de  equipamentos  eletrônicos  (hardwares)  importados  com  os  respectivos  softwares  já  instalados,  inexiste  previsão  legal  para  exclusão  do  valor  aduaneiro do custo ou valor de softwares contidos em  circuitos  integrados,  semicondutores  e  dispositivos  similares,  ainda  que  este  valor  ou  custo  encontre­se  destacado no documento de aquisição;  (m)  constatado  que  os  preços  das mercadorias  consignados  nas  Declarações  de  Importação  e  correspondentes  faturas comerciais que instruíram os despachos para  consumo  não  correspondiam  à  realidade  das  transações  efetuadas,  na  medida  em  que  o  valor  correspondente  aos  softwares  era  ocultado,  mediante  a  simulação  documental  de  uma  separação  (split)  entre  hardware  e  software  que  de  fato  nunca  ocorreu,  resta  caracterizado o subfaturamento;  Fl. 8949DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 12782.000014/2010­32  Acórdão n.º 3401­003.186  S3­C4T1  Fl. 8.941          19 (n)  a  prova  de  que  os  equipamentos  importados  traziam  dentro de si softwares é efetuada a partir de informações  técnicas  (predominantemente  do  próprio  sítio  da  “CISCO”) e documentos apreendidos (fls. 8597 a 8599),  o que se comprova no  laudo  técnico da Polícia Federal  (sendo os impedimentos opostos ao laudo incabíveis, ou  resultantes de equívoco da defesa);  (o)  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  do  GATT  prevê  a  tributação dos direito de  licença,  sendo excepcionada  a  exigência  somente  nas  hipóteses  descritas  na  Decisão  CVA  4.1  (trazida  para  o  art.  81  do  Regulamento  Aduaneiro),  entre  as  quais  não  se  encontra  a  tratada  nestes  autos,  o  que  em  nada  se  opõe  às  normas  e  à  jurisprudência  indicadas  na  defesa,  como  endossa  o  Parecer COSIT no 22/1999;  (p)  caracterizado o subfaturamento, são exigíveis os tributos  aduaneiros  incidentes  nas  operações  de  comércio  exterior, acrescidos da multa de ofício qualificada e dos  juros  de  mora,  bem  assim  a  multa  calculada  sobre  a  diferença entre o valor real e o declarado;  (q)  não houve alteração de critério jurídico, pois a ocultação  não  detectada  antes  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias foi só agora comprovada em ato de revisão  aduaneira;  (r)  não  há  que  se  falar  na  impossibilidade  da  cumulação  das multas por  subfaturamento  (parágrafo único  do  art.  88  da  MP  2.158­35/2001)  e  de  ofício  (art.  44  da  Lei  9.430/96), posto que autorizada por expressa disposição  legal;  (s)  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  (não  só  econômico,  mas  jurídico,  agindo  de  forma  a  operacionalizar o esquema fraudulento) na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário  (detalhamentos  por  pessoa  ao  longo  da  decisão);  (t)  a  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário  decorrente;  (u)  os  juros  de  mora  são  calculados  à  Taxa  SELIC,  conforme disposição  legal,  e  incidem  inclusive  sobre o  valor das multas.  Fl. 8950DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20   Cientificada  da  decisão  de  piso  em  16/09/2013  (cf.  AR  de  fl.  8658),  a  empresa  “WAYTEC”  apresenta  recurso  voluntário  em  15/10/2013  (fls.  8660  a  8672),  basicamente  reiterando  os  argumentos  expressos  em  sua  impugnação  sobre  ausência  de  elementos probatórios “(b)” e alteração de critério jurídico “(c)”, acrescentando que à fl. 25 do  Auto de Infração se narra que a empresa ainda sofrerá autuação para aplicação da penalidade  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007  (que  se  entende  não  cumulável  com  a  multa  substitutiva do perdimento).  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresenta suas contrarrazões em  09/12/2013 (fls. 8679 a 8693), basicamente alegando que:  (a)  apenas  a  empresa  “WAYTEC”  apresentou  recurso  voluntário,  questionando  três  pontos:  existência  de  revisão do  lançamento,  impossibilidade de cumulação  das multas e ausência de prova efetiva da imputação;  (b)  a  revisão  aduaneira  é  expressamente  prevista  no  Regulamento Aduaneiro;  (c)  diversas provas da ocultação e do subfaturamento são  apresentadas  na  autuação,  e  não  refutadas  pela  recorrente (v.g. as indicadas às fls. 8686 a 8689); e  (d)  não há conflito entre as multas aplicáveis.    Às fls. 8695 a 8766 agrega­se Recurso Voluntário interposto em 11/11/2013  por  Carlos  Roberto CARNEVALI  (que  havia  obtido  vista  do  processo  em  21/10/2013,  cf.  documento  de  fl.  8790).  Na  peça  recursal,  reitera­se  a  argumentação  da  impugnação,  acrescentando­se que o recorrente foi absolvido (por ausência de comprovação da autoria) das  denúncias  efetuadas  (ser  sócio  oculto  da  “MUDE”)  no  processo  judicial  no  0005827­ 49.2003.403.6181 (o mesmo processo do qual são retiradas as provas utilizadas pelo fisco), por  sentença proferida pela 4a Vara Criminal Federal/SP.  Em 23/07/2014, a PGFN pede adiamento do julgamento (fl. 8797), obtendo  deferimento. Em 11/08/2014 (fls. 8830 a 8832), a PGFN vem manifestar, diante da alegação de  suspeição do presidente da turma de julgamento, durante a sessão de julho/2014, que discorda  da  designação  do  vice­presidente  para  presidir  o  julgamento,  entendendo  que  a  presidência  deve  recair  sobre conselheiro  representante da Fazenda,  solicitando  seja  a questão,  diante da  omissão regimental, remetida ao Presidente do CARF, para solução.  Em  22/08/2014,  o  presidente  de  turma  se  manifesta  (fls.  8855/8856)  pela  inexistência de omissão regimental, também submetendo a questão ao Presidente do CARF.  Em  10/12/2014,  a  recorrente  “CISCO”  se manifesta  (fls.  8868  a  8872)  no  sentido  da  insubsistência  da  demanda  efetuada  pela PGFN,  solicitando  a  determinação,  pelo  presidente do CARF, da continuidade do julgamento.  Em  23/12/2015,  o  recorrente  Carlos  Roberto  "CARNEVALI"  agrega  aos  autos  (fls.  8887  a  8895)  notícia  de  prolação  do  acórdão  pela  Primeira Turma  do TRF  da  3a  Região,  nos  autos  da  Apelação  Criminal  no  0005827­49.2003.4.03.618,  que  manteve  a  sua  Fl. 8951DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 12782.000014/2010­32  Acórdão n.º 3401­003.186  S3­C4T1  Fl. 8.942          21 absolvição  na  esfera  penal. O mesmo  recorrente  traz  aos  autos,  em  02/10/2015  (fls.  8887  a  8895), comunicação de que ocorreu o trânsito em julgado da ação penal, com sua absolvição.  Em 28/12/2015, a recorrente “CISCO” reitera (fls. 8920/8921) a solicitação  para que seja dada solução à questão submetida ao presidente do CARF.  O  Presidente  do  CARF  se  manifesta  no  despacho  de  fls.  8928/8929,  em  19/01/2016, afirmando que a questão anteriormente posta agora encontra solução expressa no  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015, precisamente  no § 1o do artigo 17 do Anexo II. Assim, a controvérsia levantada pela PGFN perde seu objeto,  dado que o novo julgamento será realizado sob a nova orientação regimental.  Em  05/05/2016  o  processo  retorna  a  este  relator,  para  prosseguimento  (fl.  8931).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  voluntários  apresentados  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  Cabe destacar, contudo, que somente consta nos autos ter havido ciência da  decisão da DRJ à empresa “WAYTEC”, não existindo nenhum documento que comprove ter a  unidade local tentado cientificar qualquer dos 13 responsáveis solidários.  O  único  dos  responsáveis  solidários  que  interpõe  recurso  voluntário  o  faz  porque solicitou cópias do processo.  Assim,  novamente  peca  a  unidade  local,  que  já  havia  sido  informada  pela  DRJ em duas ocasiões  sobre a  importância da  correta  ciência para o  contraditório e a ampla  defesa.  Fosse somente esse o problema detectado nos autos, bastaria a conversão em  diligência, para que os 12 responsáveis solidários  restantes  fossem devidamente cientificados  da  decisão  de  primeira  instância  (ou  para  que  fosse  carreada  aos  autos  prova  de  que  efetivamente  tomaram  ciência  e  deixaram  transcorrer  in  albis  o  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário).  Mas há obstáculo ainda maior à apreciação do processo no estágio em que se  encontra: a DRJ parece ter ignorado a alteração efetuada nos montantes lançados.  Recorde­se  que  os  valores  exigidos  a  título  de  COFINS­Importação  eram  originalmente R$ 115.979,76 (principal), R$ 35.094,62 (juros de mora) e R$ 173.969,63 (multa  de ofício).  Fl. 8952DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     22 Contudo, como relatado, no expediente comunica­se que foi constatado erro  na  planilha  de  cálculo  da  COFINS,  que  ocasionou  lançamento  a  menor,  e  que,  corrigida  a  planilha  (fls.  8083  a  8086),  foram  os  interessados  cientificados,  reabrindo  prazo  para  manifestação (fls. 8087 a 8123). Os valores de COFINS­Importação passaram, após a correção,  a R$ 545.474,53 (principal), R$ 157.692,53 (juros) e R$ 818.211,80 (multa).  No  julgamento  efetuado  pela  DRJ,  em  28/08/2013  (fls.  8532  a  8646)  a  decisão sequer menciona a alteração de valores para maior, inclusive relatando o processo com  os montantes originalmente lançados a título de COFINS­Importação (fl. 8535).  Ocorre  que  oito  dos  responsáveis  solidários  expressamente  questionaram  a  majoração do montante lançado, em manifestações que não foram analisadas pelo julgador de  piso:  (a)  Marcelo  Naoki  IKEDA  (fls.  8128  a  8139);  (b)  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES  (fls.  8170 a 8181);  (c) Fernando Machado GRECCO  (fls.  8215 a 8226);  (d)  Hélio  Benetti  PEDREIRA  (fls.  8256  a  8267);  (e)  Moacyr  Álvaro  SAMPAIO  (fls.  8298  a  8309);  (f)  Marcílio  Palhares  LEMOS  (fls.  8343  a  8354);  (g)  Gustavo  Henrique  Castellari  PROCÓPIO (fls. 8392 a 8403); e (h) MUDE Comércio e Serviços LTDA (fls. 8448 a 8458).  Assim, temos que restou prejudicado o direito de defesa de tais pessoas pela  decisão da DRJ, nos moldes  ensejadores da nulidade estampada no art.  59,  II  do Decreto no  70.235/1972, e que a análise de tal matéria por este CARF ocasionaria incontornável supressão  de instância.  Deve,  então,  o  processo  ser  submetido  a  novo  julgamento  de  primeira  instância, no qual  se  tome em conta a argumentação expressa pelos oito  sujeito passivos em  relação à majoração efetuada em decorrência de detecção de erro na planilha.  Acrescente­se  recomendação  para  que  a  DRJ,  antes  de  proferir  a  nova  decisão, certifique­se (se necessário, mediante diligência) da motivação externada pela unidade  local  para  intimar,  à  época,  dois  sujeitos  passivos  por  edital  (SCARPELLI  e  COSTA,  respectivamente  às  fls.  8110  e  8117),  destacando­se  que  ambos  já  haviam  apresentado  impugnação à autuação, nos montantes originalmente lançados.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  anular  a  decisão  de  primeira  instância  proferida nestes autos.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 8953DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10830.724374/2012-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/11/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. Tratando-se de omissão no Relatório Fiscal, no sentido de que o lançamento visava prevenir a decadência, e sendo tal omissão plenamente suprida na decisão de primeira instância, não há que se falar em nulidade por vício material, eis que não mais restou dúvida acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Realizou sustentação oral a patrona da recorrida, Dra. Carina Elaine de Oliveira, OAB/SP 197.618. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 21/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/11/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. Tratando-se de omissão no Relatório Fiscal, no sentido de que o lançamento visava prevenir a decadência, e sendo tal omissão plenamente suprida na decisão de primeira instância, não há que se falar em nulidade por vício material, eis que não mais restou dúvida acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Realizou sustentação oral a patrona da recorrida, Dra. Carina Elaine de Oliveira, OAB/SP 197.618. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 21/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em 22/11/2012, a Contribuinte foi cientificada de dois autos de infração por  descumprimento  de  obrigações  principais  (contribuição  patronal  e  terceiros)  e  de  um  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (fls.  52).  O  procedimento  fiscal  abrangeu  os  períodos de apuração de 01/2008 a 11/2009. Os períodos de 2009 foram tratados no processo  nº 10830.724375/2012­91, apenso ao presente processo.  Para o período de 01/2008 a 11/2008 foram comparadas as multas  impostas  pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e as impostas pela legislação  superveniente,  aplicando­se  as  penalidades  menos  severas  para  o  contribuinte,  conforme  demonstrativo no anexo “Safis – Comparação de Multas".  Em  sede  de  impugnação  (fls.  797  a  804),  a  Contribuinte  comunicou  a  existência  do  processo  judicial  nº  0000017.15.2012.403.6105  (fls.  811  a  923),  com  sentença  proferida  em  15/06/2012,  exonerando  a  matriz  e  determinando  que  o  fisco  refizesse  os  lançamentos em face da filial, conforme a seguir:  "JULGO PARCIALMENTE  PROCEDENTE O  PEDIDO,  razão  pela  qual  cancelo  em  parte  as  exigências  fiscais  relativas  às  contribuições previdenciárias, quota patronal, decorrente do Ato  Cancelatório no. 21.424.1/001/2004, uma vez que os documentos  coligidos aos autos atestam o expresso reconhecimento dos entes  federados (União, Estado e Município), quanto à autora, da sua  condição  de  entidade  beneficente  assistencial.  De  outro  lado,  diante  da  impossibilidade  de  se  estender  automaticamente  o  benefício  fiscal  constante  do  art.  195,  7º.,  da  Constituição  Federal,  à  filial  da  autora,  que,  por  sua  vez,  deve  abranger  unicamente  as  rendas  destinadas  à  entidade  beneficente matriz  para  o  desenvolvimento  das  suas  atividades  estatutárias,  determino  que  a  parte  ré  promova  a  revisão  do  lançamento,  mediante a devida apuração das contribuições previdenciárias e  dos  benefícios  legais  gozados  indevidamente  pela  filial,  conforme motivação, nos termos da legislação vigente, e que, em  sendo o caso, constitua o crédito  tributário e adote as medidas  administrativas  pertinentes  em  face  desta,  resolvendo  o  mérito  nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil"  A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  no  sentido  de  não  se  conhecer  da  Impugnação, na parte  em que  tratava da validade do Ato Cancelatório de  Isenção,  tendo em  vista a renúncia ao contencioso administrativo, em razão de propositura de ação judicial com  objeto idêntico ao veiculado no processo administrativo (fls. 927 a 943). Quanto aos Autos de  Infração, estes foram mantidos, inclusive com as penalidades.  O lançamento fiscal compreende exigências contra a matriz e contra a filial.  Os Discriminativos de Débito indicam especificamente os créditos tributários lançados contra  cada um dos estabelecimentos (fls. 60 a 68 e 77 a 81).  Em  sessão  plenária  de  21/01/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.392 (fls. 1.018 a 1.036), assim ementado:  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10830.724374/2012­47  Acórdão n.º 9202­003.868  CSRF­T2  Fl. 1.071          3 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA  DO  AIOP  ­  OCORRÊNCIA  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PROVIMENTO  JUDICIAL  ­  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO ­ VÍCIO MATERIAL  Tendo  o  fiscal  autuante  não  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente artigo 142 do CTN, há que  se  falar em nulidade  do  lançamento.  A  lavratura  das  autuações  deve  observar  sentença  judicial anteriormente prolatada, de  forma a refleti­la  na fundamentação sob pena de se violar os princípios da ampla  defesa e da segurança jurídica.  Recurso Voluntário Provido"  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  por  vício  material  os  AIOP  nº  37.366.6136,  AIOP  nº  37.366.6144 e AIOA nº 37.366.6128. Fez sustentação oral a Dra.  Carina Elaine de Oliveira OAB nº 19.7618/SP."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/07/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.037). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  17/08/2014,  o  que  foi  feito  em  05/08/2014 (fls. 1.038 a 1.048), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 1.049.  O Recurso Especial está fundamentado nos artigos 64 e 67, do Anexo II, do  RICARF, e visa rediscutir a declaração de nulidade do lançamento ­ natureza do vício.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 04/08/2015  (fls.  319  a  325).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­  a  decisão  ora  recorrida  determinou  a  anulação  por  vício  material  do  lançamento por ausência de descrição clara e detalhada do fato gerador do Imposto de Renda  Pessoa Física;  ­ sabe­se que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo  Fiscal, estabelece os requisitos que devem fazer parte do auto de infração e da notificação de  lançamento nos arts. 10 e 11, nos seguintes termos:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do notificado;  II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III – a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.”  ­ pela leitura dos dispositivos dantes transcritos, percebe­se que os requisitos  neles elencados possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo, in  casu, o lançamento, deve exteriorizar­se;  ­  com efeito,  tal disciplina  tem por objetivo uniformizar o procedimento de  autuação da fiscalização, de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla  defesa e do contraditório;  ­ acerca da distinção entre vício formal e material, cabe colacionar a lição de  Leandro Paulsen (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, 10ª ed., p. 1.164), verbis:  “Vício  formal  x  vício  material.  Os  vícios  formais  são  aqueles  atinentes  ao  procedimento  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da lei.”  ­  Lídia Maria  Lopes  Rodrigues  Ribas  (Processo Administrativo  Tributário.  Editora  Malheiros.  2ª  Ed.  2003.  p.  70),  por  outro  lado,  esclarece  que  o  elemento  da  formalidade,  componente  do  ato  administrativo,  é  “o  revestimento  exteriorizador  do  ato,  previsto no ordenamento jurídico e deve ser integrada pela motivação, isto é, a exteriorização  das razões de fato e de direito que levam à edição do ato”.  ­  trilhando na mesma direção,  leciona Marcelo Caetano  (Manual de Direito  Administrativo. Tomo 1, 10ª Ed., Lisboa, 1973, p. 56) que “O vício de forma existe sempre que  na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma  formalidade  essencial  ou  que  o  ato  não  reveste  a  forma  legal”.  Esclarece,  ainda,  que:  “Formalidade  é,  pois,  todo  ato  ou  fato,  ainda  que  meramente  ritual,  exigido  por  lei  para  segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva”.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10830.724374/2012­47  Acórdão n.º 9202­003.868  CSRF­T2  Fl. 1.072          5 ­ e ainda, Luiz Henrique Barros de Arruda (Processo Administrativo Fiscal.  Editora Resenha Tributária Ltda, 2ª Ed., 1994, p. 81), se manifesta a respeito do vício formal  da seguinte maneira:  “Vício Formal  A  expressão  vício  formal,  por  seu  turno,  compreende  as  incorreções  e  omissões  de  forma  do  ato  (artigos  10  e  11  do  Decreto nº 70.235/72), assim como as falhas ou omissões quanto  a  Formalidades  que  devem  ser  respeitadas  na  feitura  do  lançamento.  Para  as  finalidades  do  artigo  173,  inciso  II  do  CTN,  essas  formalidades necessitam ser essenciais à legalidade do ato, pois,  somente  essas  ensejam  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  e  autorizam  a  realização  de  um  novo,  em  consonância  com  o  artigo 149, inciso IX, “in fine”, do CTN, que estatui:  ‘Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  I a VIII – omitidos;  IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  essencial.’”  ­ à luz desses ensinamentos, tem­se que um lançamento tributário é anulado  por  vício  formal  quando  não  se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura.  ­  na  hipótese  em  apreço,  a  descrição  deficiente  do  fato  gerador,  vício  apontado pelo colegiado como causa nulidade do lançamento por vício material, a toda vista,  não pode ser considerado como de tal natureza e intensidade a ponto de determinar a exclusão  dos valores do lançamento, pois se assim fosse estar­se­ia afirmando que o motivo (fato) nunca  existiu;  ­ com efeito, não há que se confundir falta de motivo com falta ou deficiência  de  fundamentação/motivação;  a  primeira  representa  a  exposição  dos  motivos,  ou  seja,  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  que  justificam  o  ato  realmente  existiram; já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato. No caso  em debate, o voto condutor é claro ao afirmar que a descrição fática é deficiente;  ­  trata­se, portanto, de motivação deficiente do ato administrativo. Portanto,  vício de forma;  ­  a  propósito,  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  é  farta  em  decisões que, ao determinarem o cancelamento do  lançamento por  falta de preenchimento de  alguns de seus requisitos, como a descrição dos fatos geradores, consideraram que se tratava de  nulidade por vício de forma (cita jurisprudência do CARF);  ­  por  tudo,  conclui­se  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado  ao  afirmar que a deficiência na descrição dos fatos originários do lançamento constitui causa pura  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 e  simples  para  a  anulação  do  lançamento  por  vício  material,  eis  que  se  vício  existe  no  lançamento, este é de natureza formal, visto que relacionado a elemento de exteriorização do  ato  administrativo  devendo  ensejar,  portanto,  a  nulidade  do  lançamento  nesses  termos  (por  vício formal).  ­ desse modo, a reforma parcial do acórdão recorrido é medida que se impõe.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  o  recurso  seja  conhecido  e  provido  para reformar o acórdão atacado e declarar a natureza meramente formal do vício que maculou  o  lançamento  tributário,  facultando  ao  Fisco  efetuar  novo  lançamento,  obedecido  o  prazo  decadencial.  Cientificada  em  27/10/2014  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  1.056/1.057), a Contribuinte ofereceu, em 11/11/2014, as Contrarrazões de fls. 1.060 a 1.067,  contendo os seguintes argumentos, em resumo:  ­  preliminarmente,  os  paradigmas  não  guardam  semelhança  com  o  acórdão  recorrido;  ­ no que tange ao paradigma representado pelo Acórdão nº 2302­00.386, este  não se refere a falta de observância de decisão judicial, que traz consequências ao lançamento,  alterando sua materialidade;  ­ quanto ao paradigma representado pelo Acórdão nº 2401­00.018, este não  guarda  relação  com  o  recorrido,  uma vez  que  a  inobservância  a decisão  judicial  não  é mera  "descrição  deficiente  no  relatório  fiscal  de modo  a  efetivamente demonstrar  a  ocorrência do  fato gerador dos créditos tributários lançados", mas sim de vício material, ou seja, proveniente  de preceitos legais;  ­  no  mérito,  o  recurso  não  deve  ser  provido,  pelo  evidente  vício  material  reconhecido no acórdão recorrido;  ­  a  falta  de  observância  do  processo  judicial  não  representa  mera  exteriorização dos fundamentos da constituição do crédito tributário;  ­  a  decisão  judicial,  no  âmbito  material  e  não  de  mera  formalidade,  determinou  o  cancelamento  dos  lançamentos  relativos  à matriz  e  a  revisão  dos  lançamentos  possivelmente incidentes sobre a filial;  ­ a  inobservância das duas determinações acima configuram erro de direito,  por descumprimento de imposição substancial, material, determinante para o lançamento, e não  mera  formalidade, uma vez que deveria  ter  sido  feito meramente para prevenir  a decadência  inclusive sem qualquer multa;  ­  entendimento  contrário  acarretaria  a  reanálise  dos  fatos,  incabível  neste  momento.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  recurso,  mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.    Voto             Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10830.724374/2012­47  Acórdão n.º 9202­003.868  CSRF­T2  Fl. 1.073          7 Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício material. A Fazenda Nacional, por sua vez, pugna pela declaração de vício formal.  Em  sede  de  Contrarrazões,  a  Contribuinte  alega  que  os  paradigmas  não  guardariam semelhança com o acórdão recorrido, já que não tratariam de vício substancial.  Em  face  de  tal  alegação,  e  tratando­se  de  discussão  acerca  da  natureza  de  vício verificado em  lançamento de  tributo, é  imprescindível que se verifique a motivação da  declaração  de  nulidade  em  cada  um  dos  julgados  em  confronto,  a  ver  se  haveria  similitude  entre elas.  No caso do acórdão recorrido, o vício apontado seria a ausência de menção,  na  fundamentação  da  autuação,  de que  o  lançamento  estaria  sendo  realizado  para  prevenir  a  decadência. Confira­se o voto condutor do julgado guerreado:  "(5) Da autuação fiscal em relação à Matriz do sujeito passivo  Cumpre  esclarecer que o  lançamento  fiscal deve  ser elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante individualizado do tributo devido.  (...)  Por outro lado, as autuações fiscais em relação à Matriz, CNPJ  nº  46.043.980/000100,  quais  sejam,  AIOP  nº  37.366.6136,  AIOP nº 37.366.6144 e AIOA nº 37.366.6128, deveriam ter sido  lavradas  com  a  fundamentação  de  que  o  lançamento  fiscal  estaria  sendo  realizado  para  se  prevenir  a  decadência,  com  referência expressa à sentença prolatada no Processo Judicial  nº 000001715.2012.4.03.6105, porquanto este processo judicial,  conforme  consulta  ao  site  do  TRF  3ª  região  (http://www.trf3.jus.br)  em  17.01.2014,  ainda  não  transitou  em  julgado.  Logo,  as  autuações  lavradas  em  relação  à  Matriz  do  sujeito  passivo, CNPJ nº  46.043.980/000100,  devem ser anuladas  por  vício material pela falta de fundamentação, violando portanto o  art.  142,  CTN,  por  não  refletir  o  prolatado  na  sentença  decorrente do Processo Judicial nº 000001715.2012.4.03.6105,  o que, ademais, claramente  também  implicou em violação aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  da  segurança  jurídica  posto  que  o  contribuinte  teve  o  provimento  judicial  a  seu  favor  descumprido  pela  AuditoriaFiscal,  mesmo  que  momentâneo  pois  ainda  não  tinha  ocorrido  o  trânsito  em  julgado.  (6) Da autuação fiscal em relação à Filial do sujeito passivo  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 Em  relação  à  filial  do  sujeito  passivo,  CNPJ  nº  46.043.980/000291,  temos  que  a  sentença  judicial  decidiu  que  se  faça  a  revisão  dos  lançamentos  para  constituir  eventual  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  Filial  da  Recorrente  CNPJ  n°  46.043.980/000291.  No entanto, conforme o já exposto, compulsando­se o Relatório  Fiscal, às fls. 722 a 730, não se encontra qualquer referência à  decisão judicial prolatada, em 14.06.2012, no Processo Judicial  nº  000001715.2012.4.03.6105,  restando­se  óbvio  que  o  procedimento fiscal na fase de lavratura dos Autos de Infração,  quais  sejam,  AIOP  nº  37.366.6136,  AIOP  nº  37.366.6144  e  AIOA  nº  37.366.6128,  não  considerou  a  decisão  judicial  anteriormente  veiculada  no  Processo  Judicial  nº  000001715.2012.4.03.6105.  Nesta  ponto,  devemos  observar  o  que  a  sentença  judicial  expressamente  determinou  em  relação  à  filial  do  sujeito  passivo:  "determino  que  a  parte  ré  promova  a  revisão  do  lançamento,  mediante  a  devida  apuração  das  contribuições  previdenciárias  e  dos  benefícios  legais  gozados  indevidamente  pela  filial  (...)  e  que,  em  sendo  o  caso,  constitua  o  crédito  tributário (...)". (gn).  Logo,  as  autuações  lavradas  em  relação  à  Filial  do  sujeito  passivo, CNPJ nº  46.043.980/000291,  devem  ser anuladas  por  vício material pela falta de fundamentação, violando portanto o  art.  142,  CTN,  por  não  refletir  o  prolatado  na  sentença  decorrente do Processo Judicial nº 000001715.2012.4.03.6105,  o que, ademais, claramente  também  implicou em violação aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  da  segurança  jurídica  posto  que  o  contribuinte  teve  o  provimento  judicial  a  seu  favor  descumprido  pela  Auditoria  Fiscal,  mesmo  que  momentâneo pois aindapois ainda não tinha ocorrido o trânsito  em julgado." (destaques no original)  Destarte,  resta  claro  que  no  acórdão  recorrido  o  entendimento  não  foi  contrário  à  lavratura do Auto de  Infração,  em si, mas  sim ao  fato de não haver constado do  Relatório  Fiscal  qualquer  referência  à  decisão  no  processo  judicial  nº  000001715.2012.4.03.6105,  com  a  ressalva  de  que  o  lançamento  se  prestaria  apenas  para  prevenir  a  decadência.  Constatou­se,  assim,  que  a  fundamentação  do  lançamento  restou  incompleta, considerando­se que o vício seria material.   Quanto ao primeiro paradigma indicado pela Fazenda Nacional ­ Acórdão nº  2302­00.386 ­ foram colacionados os seguintes trechos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Data do fato gerador: 29/12/2006.  RETENÇÃO  11%.  FALTA  CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RELATÓRIO  INCOMPLETO.  NULIDADE.  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n  8.212/1991, com redação conferida pela Lei nº 9.711/1998.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10830.724374/2012­47  Acórdão n.º 9202­003.868  CSRF­T2  Fl. 1.074          9 O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado a  retenção,  entretanto não  indicou  no  relatório  fiscal,  nem  na  complementação  do  relatório,  os  fundamentos  para  enquadrar  os  serviços  prestados  como  sujeitos  à  retenção  de  11%.  Não  foi  realizado  o  cotejamento  pelos  Auditores­Fiscais  entre  a  documentação  analisada  e  a  legislação  que  dispõe  acerca da cessão de mão­de­obra.  A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender  do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade  do  ato  por  vício  formal.  Entre  os  elementos  obrigatórios  no  auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III  do  Decreto  n°  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível,  isto  é,  aquela  suficiente  para  o  convencimento  do  juízo.  Pelo  exposto,  in  casu,  não  se  tratou  de  simples  erro  material,  mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no  art. 10, inciso III do Decreto n° 70.235.  Processo Anulado.” (destaques da Recorrente)  A leitura do  trecho acima negritado permite concluir que,  tal  como ocorreu  no acórdão  recorrido, o vício apontado consistiu na deficiência do  relatório  fiscal, que nesse  caso deixou de explicitar os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à  retenção de 11%. Não obstante, o vício apontado foi qualificado como formal.  Assim, em casos similares, em que foram apontadas falhas no relatório fiscal,  no  acórdão  recorrido  o  vício  foi  tido  como  material,  enquanto  que  no  paradigma  ele  foi  classificado como formal, caracterizando­se assim a alegada divergência.  Relativamente ao segundo paradigma indicado ­ Acórdão nº 2401­00.018 ­ a  Fazenda Nacional colaciona a respectiva ementa, conforme a seguir:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nos  556664,  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL. NULIDADE.  A  indicação dos dispositivos  legais que amparam a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito­NFLD  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos  termos  do  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72.  RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES.  O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  enseja  a  nulidade  da  notificação.  Processo anulado.” (destaques da Recorrente)  A leitura da ementa acima já permite constatar a semelhança com o acórdão  recorrido, já que ambos tratam de omissões verificadas no Relatório Fiscal.  A  Fazenda  Nacional  ainda  elabora  o  seguinte  cotejo  entre  os  votos  condutores dos julgados em confronto:  Acórdão recorrido   “Por outro lado, as autuações fiscais em relação à Matriz, CNPJ  nº 46.043.980/000100, quais sejam, AIOP nº 37.366.6136, AIOP  nº  37.366.6144  e  AIOA  nº  37.366.6128,  deveriam  ter  sido  lavradas  com  a  fundamentação  de  que  o  lançamento  fiscal  estaria  sendo  realizado  para  se  prevenir  a  decadência,  com  referência expressa à sentença prolatada no Processo Judicial nº  000001715.2012.4.03.6105,  porquanto  este  processo  judicial,  conforme  consulta  ao  site  do  TRF  3ª  região  (http://www.trf3.jus.br)  em  17.01.2014,  ainda  não  transitou  em  julgado.  Logo,  as  autuações  lavradas  em  relação  à  Matriz  do  sujeito  passivo,  CNPJ  nº  46.043.980/000100,  devem  ser  anuladas  por  vício material pela falta de fundamentação, violando portanto o  art.  142,  CTN,  por  não  refletir  o  prolatado  na  sentença  decorrente do Processo Judicial nº 000001715.2012.4.03.6105, o  que,  ademais,  claramente  também  implicou  em  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  da  segurança  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10830.724374/2012­47  Acórdão n.º 9202­003.868  CSRF­T2  Fl. 1.075          11 jurídica posto que o contribuinte teve o provimento judicial a seu  favor  descumprido  pela  Auditoria­Fiscal,  mesmo  que  momentâneo  pois  ainda  não  tinha  ocorrido  o  trânsito  em  julgado.  (...)  No entanto, conforme o já exposto, compulsando­se o Relatório  Fiscal, às fls. 722 a 730, não se encontra qualquer referência à  decisão judicial prolatada, em 14.06.2012, no Processo Judicial  nº  000001715.2012.4.03.6105,  restando­se  óbvio  que  o  procedimento fiscal na fase de lavratura dos Autos de Infração,  quais sejam, AIOP nº 37.366.6136, AIOP nº 37.366.6144 e AIOA  nº 37.366.6128, não considerou a decisão judicial anteriormente  veiculada  no Processo  Judicial  nº  000001715.2012.4.03.6105.”  (destaques da Recorrente)  Acórdão paradigma  “Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada  a  nulidade  da  do  feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  notificação,  contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  defesa  da  manutenção  do  crédito  previdenciário  em  comento,  o  inconformismo  da  contribuinte  merece  acolhimento,  como  restará demonstrado ao longo deste arrazoado, senão vejamos.  Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se que  o  presente  lançamento  encontra­se  eivado  de  inúmeros  vícios  formais,  a  começar  pelo  impreciso  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  deixando  de  informar  o  procedimento  (arbitramento)  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário, bem como de  inscrever no anexo ‘Fundamentos  Legais do Débito – FLD’ o dispositivo legal que o contempla. De  fato,  com  a  devida  vênia  ao  fiscal  notificante,  o  lançamento  levado  a  efeito  contra  a  recorrente  apresenta­se  insustentável,  por  ser  uma  absoluta  demonstração  de  como  não  se  deve  proceder em uma ação fiscal.  (...)  A  fazer  prevalecer  a  nulidade  do  lançamento,  como  já  explicitado,  o  fiscal  autuante  foi  omisso,  igualmente,  no  Relatório  Fiscal,  deixando  de  demonstrar  de  forma  clara  e  precisa os critérios utilizados por ocasião da lavratura da NFLD  em relação ao arbitramento promovido. Aliás, sequer fez menção  tratar­se de aferição indireta.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     12 Observe­se, por fim, que o Relatório Fiscal tem por finalidade,  demonstrar/explicar,  resumidamente,  como  procedeu  a  autoridade lançadora na constituição do crédito previdenciário,  devendo,  dessa  forma,  ser  claro  e  preciso  relativamente  aos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento,  concedendo  ao  contribuinte  conhecimento  pleno  dos  motivos  ensejadores  da  notificação,  possibilitando­lhe  o  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório,  sobretudo  tratando­se  de lançamento por arbitramento.  Nesse  contexto,  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  feito,  em  observância  a  legislação  de  regência,  mais  precisamente  dos  artigos do CTN, das Leis 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez  que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tornando­a  precária,  não  lhe  oferecendo  certeza  ou  liquidez,  principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear  o direito de defesa da recorrente.  Por todo o exposto, estando a NFLD sob examine em desacordo  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  voto  no  sentido de conhecer do recurso voluntário, acolher a preliminar  de  decadência  em  relação  ao  período  de  09/1999  a  03/2002  e  anular  a  notificação  fiscal  por  erro/vício  formal  insanável,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.”  Como  se  pode  constatar,  tal  como  no  acórdão  recorrido,  neste  paradigma  considerou­se  que  houve  ofensa  ao  art.  142,  do  CTN,  bem  como  cerceamento  de  defesa,  relatando­se vício, no entender desta Conselheira, infinitamente mais grave que o relatado no  recorrido. Confira­se:  "(...) a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o  ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e  precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a  notificação,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios  da ampla defesa e do contraditório.  (...)  Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se que  o  presente  lançamento  encontra­se  eivado  de  inúmeros  vícios  formais,  a  começar  pelo  impreciso  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  deixando  de  informar  o  procedimento  (arbitramento)  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário, bem como de inscrever no anexo ‘Fundamentos  Legais do Débito – FLD’ o dispositivo  legal que o contempla.  De fato, com a devida vênia ao fiscal notificante, o lançamento  levado a  efeito  contra a  recorrente apresenta­se  insustentável,  por  ser  uma  absoluta  demonstração  de  como  não  se  deve  proceder em uma ação fiscal." (grifei)  Com efeito, as falhas acima relatadas, embora muito mais prejudiciais que a  relatada no acórdão recorrido, foram consideradas como vícios formais, restando mais uma vez  demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, no que tange à interpretação do art. 142, do  CTN, de sorte que o Recurso Especial deve ser conhecido.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10830.724374/2012­47  Acórdão n.º 9202­003.868  CSRF­T2  Fl. 1.076          13 Quanto  ao mérito  do Recurso Especial,  esta Conselheira  tem  convicção  de  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  não  padece de  vício  algum. Com efeito,  se  a  própria Sumula CARF nº 1 determina o não conhecimento do recurso do Contribuinte, sendo a  ação  judicial anterior ou posterior ao  lançamento, é óbvio que em alguns casos não há como  constar da autuação a existência de ação judicial, simplesmente porque ela poderia nem existir  à época:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Entretanto, o Recurso da Fazenda Nacional é  limitado à conversão do vício  material em vício formal, que é o mínimo que se pode fazer em relação ao acórdão recorrido.  Nesse passo, a menção de que o lançamento estaria sendo levado a cabo apenas para prevenir a  decadência, além de desnecessária, não poderia ser exigida da Fiscalização, já que a ação fiscal  foi  iniciada antes do ajuizamento da ação judicial, e a sentença somente foi  trazida aos autos  com  a  impugnação,  ou  seja,  quando  já  formalizado  o  lançamento.  Ademais,  a  decisão  de  Primeira Instância já deixou bem assentada a questão da concomitância, tanto assim que sequer  conheceu da matéria comum discutida nos processos administrativo e judicial, de sorte que não  mais havia dúvida acerca da suspensão da exigibilidade até o  trânsito em julgado da decisão  judicial.   A despeito de  todas  estas  considerações,  atenho­me ao  limite do pedido  da  Fazenda Nacional, formalizado no Recurso Especial, que é no sentido de que o vício verificado  foi de natureza formal, o que comporta lançamento substitutivo.   Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 13841.000220/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/04/2004 a 03/06/2004 CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Os créditos presumidos da não-cumulatividade, referentes às aquisições de bens e serviços de pessoas físicas, são passíveis de apuração apenas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e que sejam destinados à alimentação humana ou animal. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA-FÉ. As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, que se reputam inexistentes de fato, só geram direito a crédito quando comprovada a boa-fé do adquirente. O direito a creditamento previsto nas Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar sendo realizadas por pessoas jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas inexistentes de fato.
Numero da decisão: 3401-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, afastar, por unanimidade, a preliminar de intempestividade do recurso, levantada de ofício em julgamento; acordam, eles, indeferir por maioria de votos o conhecimento de documentos apresentados pela contribuinte extemporaneamente, vencido o Conselheiro Waltamir Barreiros. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Este processo se refere a pedido de ressarcimento/declaração de compensação  de créditos da Contribuição para o PIS do período de apuração 2° trimestre de 2004, no valor  de R$ 407.090,06.  A contribuinte atua como comercial exportadora de café.  A unidade administrativa de jurisdição indeferiu o pedido e não homologou  eventuais compensações declaradas com entendimento de que se lhe imporia o disposto no art.  6°, § 4°, da Lei n° 10.833/2003 (aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep por determinação  do art. 15, III desta lei) e 10.637/2002., qual seja, a vedação de apuração de créditos vinculados  à receita de exportação por empresa comercial exportadora.  Os julgadores a quo antes de apreciarem a manifestação de inconformidade,  requereram  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  "se  manifestasse  quanto  às  aquisições  promovidas  pela  interessada,  relatando  se  de  fato  eram  todas  compras  para  comercialização,  ou  se  haviam  também  compras  com  fins  específicos  de  exportação,  detalhando os valores".  Da diligência, desdobrada em auditoria e fiscalização, resultou a constatação  "que a requerente apropriou­se de créditos "fictos decorrentes da compra de café beneficiado  de empresas com o mesmo padrão das investigadas no Espírito Santo e região de Manhuaçu ­  MG (Operação Broca), ou seja, com os seguintes indícios de inexistência de fato: (...)"  A  autoridade  fiscal  e  a  administrativa  relatam  que  a  contribuinte  operou  através "da interposição de empresas fictícias para geração de créditos da não­cumulatividade,  que  consistia  em  simular  uma  aquisição  de  pessoa  jurídica  (que  gera  crédito),  quando  na  realidade  tratava­se de aquisição de pessoa  física  (que não gera crédito)." E que constataram  que  os  créditos  pretendidos  foram  gerados  a  partir  de  aquisições  junto  38  fornecedores  com  situação  de  inscrição  cadastral  no  CNPJ  incompatível  (baixada,  inapta  ou  suspensa  por  inexistência de fato).  Ao  final  e  em  síntese,  a  unidade  administrativa  de  jurisdição  recalculou  os  valores informados pela contribuinte, após glosar os valores creditados relativos às aquisições  de produtores rurais e empresas inexistentes de fato (art. 43, § 1°, III, da Instrução Normativa  RFB  n°  1.183/2011),  listadas  no  item  5  da  informação  fiscal,  demonstrando  os  valores  não  aceitos  no  Anexo  I  ­  Glosa  de  crédito.  Como  resultado,  propôs  a  existência  de  um  crédito  passível de ressarcimento no valor de R$ 221.448,41.  Fl. 2842DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000220/2004­15  Acórdão n.º 3401­003.046  S3­C4T1  Fl. 3          3 Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  contestou  apresentando  as  razões  por que pediu a reversão das glosas e das decisões, resumidas a seguir, cujo texto aproveito do  relatório do acórdão de 1ª instância pela sua clareza e objetividade:  Em sua peça, alegou que o trabalho fiscal concluiu, em claro juízo de valor e com  suposições  díspares  das  provas  documentais  produzidas  e  reconhecidas  pela  fiscalização, pela impossibilidade da boa­fé da contribuinte, e conseqüente glosa de  créditos.  No  entanto,  não  pode  prevalecer  o  simples  entendimento  do  Auditor­ Fiscal, baseado em presunções e suposições, sem previsão legal e indevidas.  Argumentou  nunca  ter  sido  intimada  a manifestar­se  sobre  as  operações  "Broca  e  Robusta",  não  podendo  agora,  dez  anos  após  os  pedidos  que  remontam  a  2002,  imputar a ela qualquer responsabilidade pela regularidade de empresas alvo dessas  operações. Tal procedimento representaria claro cerceamento de defesa.  Acrescentou que suas operações com fornecedores foram regulares, amparadas por  documentação fiscal hábil, "existem consultas SINTEGRA para uma grande maioria  dessas  empresas,  até  porque  as  declarações  de  inaptidão  desses  fornecedores  da  Costa Café, como relatado nos autos, são, na grande maioria, através de processos  dos  anos  de  2008  e  2009,  demonstrando  que  à  época  dos  negócios  com  a  Requerente,  tais  empresas  encontravam­se  em  situação  de  regularidade  perante  o  Fisco."  O trabalho fiscal teria ainda constatado a existência física das operações, tanto pela  remessa e recebimento do café, como pela sua efetiva exportação comprovada por  informações  do  SISCOMEX.  Também  os  comprovantes  de  pagamento  (TED)  dariam sustentação às operações.  Reclamou estar sendo imensamente prejudicada, por se tratar de adquirente de boa­ fé, requerendo a aplicação, por analogia, de decisão do STJ em matéria de credito do  ICMS, na qual entendeu­se que "não pode o contribuinte, adquirente de boa­fé, de  empresa posteriormente declarada inidônea, ser prejudicado com a glosa ou estorno  dos créditos". Transcreveu ementa do julgado, submetido à sistemática dos recursos  repetitivos.  Aduziu que sua ausência de dolo e desconhecimento da situação dos  fornecedores  pode  ser  comprovada,  ainda,  pelo  fato  de  não  ter  havido  "nenhum  benefício  financeiro à Recorrente", pois os cafés "sempre foram adquiridos com equivalência  de preços"; se houvesse conluio seu, "certamente haveria que existir algum tipo de  benefício,  como  por  exemplo,  um  preço mais  vantajoso  em  relação  aos  demais  e  isso não ocorreu."  No  tocante  à  aplicação  do  disposto  no  art.  43  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.183/2011, a fiscalização teria deixado de observar as disposições de seu § 3°, que  autoriza a glosa apenas em relação a documentos fiscais emitidos a partir da data do  Ato Declaratório Executivo de inaptidão, e veda a glosa no caso de comprovação do  pagamento do preço e do recebimento das mercadorias, o que se deu no seu caso.  Ao final, requereu o acolhimento de seus argumentos e o cancelamento das glosas,  reiterando as  alegações de  sua manifestação de  inconformidade original,  inclusive  quanto  à  correção  de  seus  créditos  pela  taxa  Selic.  Solicitou  ainda  que  a  Fl. 2843DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 homologação  das  compensações  seja  realizada  considerando  suas  datas,  caso  os  créditos  não  sejam  atualizados,  e  não  com  atualização  dos  débitos  até  a  data  de  conclusão do processo.      Os  julgadores  de  primeiro  piso  não  acolheram  as  preliminares  postas  pela  contribuinte pelas seguintes razões:  1.  cerceamento de defesa pela falta de clareza na motivação ­ entenderam os  julgadores que não procedem as alegações de nulidade, pois:  (1º) o  texto  do despacho decisório não prejudicou, muito menos inviabilizou o direito  de defesa da  interessada,  tanto que ela apresentou seu recurso atacando a  motivação do  indeferimento de seu pleito.  (2º) a descrição dos  fatos pela  fiscalização  foi  extremamente minuciosa,  e  a  contestação  da  contribuinte  demonstra que ela compreendeu plenamente as razões das glosas.  2.  cerceamento  de  defesa  pela  imputação  de  responsabilidade  por  irregularidades  de  outras  empresas  que  a  contribuinte  não  teve  oportunidade de conhecer e se manifestar ­ entenderam os julgadores que  não  houve  tal  imputação,  mas,  sim  a  constatação  de  que  a  contribuinte  apurou  crédito  em  operações  com  tais  empresas,  e  que  ela  estaria  tendo  oportunidade  de  se  manifestar,  tendo  em  vista  que  ela  procurou  utilizar  esses créditos.  3.  mudança  da  decisão  da  autoridade  administrativa  ­  entenderam  que  não  constitui  ilegalidade  a mudança  apontada:  a  autoridade  com competência  delegada para apreciar o pleito teve entendimento distinto das decisões de  outra DRF e de seu antecessor no cargo, uma vez que "decisões anteriores  de outro órgão da Receita Federal, ou ainda do mesmo órgão,  terem sido  em  sentido  diverso  à  presente,  não  vinculam  decisões  subseqüentes,  mormente  quando  se  passa  a  adotar  novo  entendimento  em  relação  em  determinado assunto".    No  mérito,  o  colegiado  de  1º  piso,  concluiu  que  ficou  caracterizado  e  demonstrado que:  1.  as aquisições de produtos a que se refere o § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833  e § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, adquiridos de pessoas físicas, não dão  direito a crédito para a  interessada, na medida em que a contribuinte não  produz mercadorias, condição necessária para tal creditamento. Glosa esta  que  a contribuinte não  logrou  afastar  e que  acabou por não  contestar  em  seu recurso dirigido à DRJ, passando a ser matéria não impugnada, ou seja,  incontroversa.     2.   "a  contribuinte  tentou  se  beneficiar  de  um  esquema  fraudulento  de  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas),  com  a  intermediação  de  empresas  de  fachada,  inexistentes  de  fato,  que  teriam  servido  apenas  para  fornecer  as  notas  fiscais  que  dariam  suporte  ao  creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações  que, na realidade, não gerariam crédito."    3.  há  "farto  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  demonstra  claramente  a  existência de uma rede de empresas de fachada, cuja única razão de ser era  fornecer  notas  fiscais  para  amparar  tais  vendas  como  se  de  pessoas  jurídicas fossem, num esquema de triangulação perfeitamente demonstrado  na  informação  fiscal. Cabe aqui  frisar o que observou a  fiscalização, que  "neste  período  não  houve  nenhum  recolhimento  de  Tributos  ou  Contribuições  efetuados  à  Receita  Federal  por  parte  destas  empresas".  Assim,  os  mecanismos  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  que  deveriam servir, entre outros, para desonerar as exportações, acabam por se  Fl. 2844DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000220/2004­15  Acórdão n.º 3401­003.046  S3­C4T1  Fl. 4          5 converter em fonte de  receitas  ilícitas de contribuintes  (créditos passíveis  de  ressarcimento);  isto  porque,  não  havendo  recolhimento  das  contribuições, seja pelas pessoas físicas que se utilizaram das empresas de  fachada,  seja  por  essas  próprias  empresas,  não  haveria  tributo  a  ser  desonerado."    4.  insustentável  a  alegação  de  boa  fé  pela  inexistência  de  benefício  para  a  contribuinte de  tal  procedimento por que,  na visão dos  julgadores, maior  benefício não poderia a  contribuinte querer  "do  que um crédito de PIS  e  Cofins no montante de mais de R$ 9 milhões  em dois  anos,  referentes  a  tais aquisições".    5.  ficou  comprovada  a  inexistência  de  fato  das  empresas  listadas  pela  autoridade  fiscal em suas glosas,  a  teor do disposto no art. 41 da mesma  Instrução Normativa;    6.  "restou comprovado que as aquisições originalmente não foram realizadas  das  empresas  de  fachada,  por  absoluta  incapacidade  operacional  das  mesmas, nem sequer é necessário provar que tais compras foram, de fato,  de  pessoas  físicas.  Por  se  tratar  de  crédito  reclamado  pela  contribuinte,  caberia a ela fazer a prova da aquisição junto a pessoas jurídicas."    7.  a procedência da decisão administrativa que considerou ilegítimas as notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  em  datas  anteriores  à  de  sua  decretação  como inexistentes de fato, pois, a condição desses "documentos referentes  aos créditos do presente processo serem anteriores à expedição dos ADEs,  não os tornam legítimos. Isso significa que o contrário à restrição imposta  ao  §  1°,  III  desse  artigo  (impossibilidade  de  utilização  dos  documentos  considerados inidôneos para apuração de créditos) não é verdadeiro; isto é,  não  é  porque  os  documentos  fiscais  não  se  enquadram  no  §  3°,  I,  nem  porque houve a comprovação prevista no § 5°, que os créditos devam ser  aceitos obrigatoriamente."    Entendeu,  ainda,  o  colegiado  de  1º  piso  que  não  caberia  a  aplicação  dos  julgados  do  STJ  indicados  pela  contribuinte  por  que  suas  conclusões  não  infirmam  o  entendimento aqui esposado, porquanto têm sempre como premissa a boa fé do adquirente, o  que não restou configurada no presente.  Negaram, por falta de previsão legal, o pedido de correção do valor passível  de ressarcimento.  Ao  final,  consideraram  corretas  as  glosas  feitas  pelas  autoridades  fiscais  e  administrativas e parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer  o  direito  creditório  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  221.448,41  e  homologar  as  eventuais compensações declaradas até o limite desse crédito.  O  Acórdão  n.º  14­41.161  proferido  em  28/03/2013  pela  respeitável  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ficou  assim  ementado:  Acórdão    14­41.161 ­ 4a Turma da DRJ/RPO  Sessão de    28 de março de 2013  Interessado    Costa Café Comércio Exp Imp Ltda.  Fl. 2845DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 CNPJ/CPF    54.122.775/0001­69    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Período de apuração:   CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Os  créditos  presumidos  da  não­cumulatividade,  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  são  passíveis  de  apuração  apenas  pelas  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e  que sejam destinados à alimentação humana ou animal.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA­ FÉ.  As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham  de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu  objeto, que se reputam  inexistentes de  fato,  só geram direito a crédito  quando comprovada a boa­fé do adquirente.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Inconformada, a contribuinte  ingressou com recurso voluntário por meio do  qual repisou cada um dos argumentos referentes ao mérito da lide constante da manifestação de  inconformidade,  já  resumidos  anteriormente  neste  voto.  E  acrescenta  ela,  neste  recurso  voluntário, razão que contesta o entendimento firmado pelo colegiado a quo, in verbis:  Veja­se que a Fiscalização deixou de observar dois dispositivos [do artigo 43  da  IN  RFB  n.  1.183,  de  2011]  que,  por  si  só,  autorizam  a  procedência  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  [sic],  com  a  improcedência  da  "glosa" e a manutenção dos créditos.    O § 3° do referido artigo dispõe que os efeitos do caput somente se aplicam a  partir da data da publicação do ADE, ou seja, no caso do presente processo,  somente  poderá  ser  observada  tal  disposição,  caso  seja  comprovada  a  publicação do processo de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ­ ADE em  relação aos fornecedores cujos créditos foram glosados, se os mesmos tiverem  sido publicados  anteriormente  ao 1°  trimestre de 2005, período de apuração  dos créditos, o que realmente não aconteceu, os ADE's são de 2009 e 2010.    Por outro lado, ainda que houvesse tal declaração, o disposto no § 5° ampara  totalmente a manutenção dos créditos em relação a tais fornecedores, uma vez  que restou comprovado pela própria Fiscalização, através de provas materiais  (documentos  solicitados  e  encaminhados),  o  pagamento  do  preço  e  o  recebimento dos bens, não podendo surtir efeitos em relação à Recorrente, a  disposição do caput do mencionado Art. 43 da IN 1.183/2011.    Fl. 2846DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000220/2004­15  Acórdão n.º 3401­003.046  S3­C4T1  Fl. 5          7 Neste ponto, argumenta o V. Acórdão, em entendimento equivocado, que o §  4°  simplesmente  anula  os  efeitos  do  mandamento  do  §  3°,  já  que  diz  não  legitimar os documentos inidôneos emitidos anteriormente às datas do § 3°.    Com  efeito,  é  equivocado  o  entendimento  do  N.  Julgador,  pois  o  teor  do  mencionado  §  4°  diz  respeito  à  legitimidade  dos  documentos  do  próprio  contribuinte  declarado  inapto  e,  não,  dos  efeitos  desses  documentos  em  relação ao  terceiro  interessado,  cujo direito vem  resguardado pelo § 3°,  que  delimita a data (da publicação do ADE), para a validade do Caput do Art. 43.    A corroborar a intenção do legislador, resguardando a boa­fé do contribuinte,  vem o § 5°, que não deixa dúvidas quanto à não incidência dos efeitos do § 1°,  do mesmo art. 43 da IN 1.183/2011, em relação à Recorrente, diante da prova,  confirmada pela própria fiscalização, do pagamento do preço respectivo e o  recebimento dos bens.    Quanto  a  tal  dispositivo,  não  ousou  o  Nobre  Julgador  a  fundamentar  seu  entendimento sobre sua não aplicação, como fez com o disposto no § 3°, I, do  Art. 43, da IN 1.183/2011 que disse ter sido afastado pela disposição do § 4°,  já  que  não  há  como  afastar  a  aplicação  do  contido  no  §  5°,  diante  da  comprovação pela própria fiscalização dos seus requisitos.    Assim,  não  devem  prevalecer  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização,  devendo  ser  reformado  o Acórdão  no  sentido  de  afastá­las,  reconhecendo  à  recorrente a manutenção do direito de crédito.    A  contribuinte  retoma  a  solicitação  de  correção  do  valor  a  ser  ressarcido,  sublinhando que já se passaram mais de 8 anos desde o período de apuração do crédito e que o  valor deve ser corrigido para superar tal demora. Aponta jurisprudência.  Adiciona pedido ao CARF para que seja disciplinado o conjunto de reflexos  da eventual decisão de manutenção das glosas, nos seguintes termos:  Por fim, na eventual possibilidade de improcedência do presente Recurso, com  a consequente manutenção das "glosas" dos créditos lançadas na manifestação  fiscal, imperioso que seus reflexos sejam excluídos dos resultados dos períodos  de apuração respectivos.    É  que  tais  créditos  foram  incluídos  na  apuração  do  resultado,  certamente  influenciando  no  lucro  do  período  e  na  consequente  incidência  dos  tributos  decorrentes dessas receitas, especialmente o IRPJ e CSLL, cujos valores foram  objeto  de  compensação  neste  mesmo  PERDCOMP,  sendo  que,  deverá  ser  determinada,  na  apuração  de  eventual  saldo  devedor  não  compensado,  por  insuficiência de créditos,  a exclusão dos  reflexos desses créditos glosados na  apuração de tais tributos.    Fl. 2847DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 Este  processo  ingressou  para  a  apreciação  desta  turma  na  sessão  de  09  de  dezembro  de  2015,  tendo  o  relator  pronunciado  seu  voto, mas  não  houve  o  julgamento  por  força de pedido de vistas. Em 22 de dezembro de 2015 a contribuinte  trouxe aos autos nova  manifestação  de  informações,  para  a  qual  pede  que  seja  conhecida  pelos  Julgadores  deste  Conselho.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade (há  uma procuração, assinada em 30/09/2008 pelo sócio administrador outorgando poderes para o  signatário  do  recurso  representar  a  contribuinte  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira SP, às fls. 207, o que considero suprir a instrução deste recurso voluntário).    Preliminares  A contribuinte não protesta preliminares em seu recurso voluntário.  Percorri com vagar as manifestações da contribuinte e não encontrei, da sua  parte, contestação com relação à glosa das aquisições de produtos junto a pessoas físicas que a  contribuinte pretendia se enquadrar na hipótese do § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833 e § 10 do  art. 3° da Lei n° 10.637. Parece­me correto o entendimento esposado pelas autoridades fiscal e  administrativa  e  pelos  julgadores  de  1ª  instância  que  as  operações  em  tela não  dão  direito  a  crédito  para  a  interessada,  na medida  em  que  a  contribuinte  não  produz mercadorias,  ela  é  apenas  intermediária  para  comercializar  (confirmado  por  seu  objeto  social).  Ser  produtora  é  condição necessária para o creditamento previsto nesses dispositivos legais. Concluo que essa  glosa, além de procedente, é matéria incontroversa nesses autos.    Mérito  A  informação  fiscal  que  dá  os  fundamentos  das  decisões  recorridas  demonstra que a contribuinte, entre janeiro de 2004 e dezembro de 2005, teve mais de 50% das  suas aquisições de cafe proveniente de 38 empresas inexistentes de fato, das quais 29 têm sede  na cidade de Munhuaçu  (MG) e  foram coincidentemente criadas a partir  de 2002  (depois da  entrada em vigor das Leis de PIS e Cofins ­ Lei 10637/2002 e 10.833/2003).  Que, nesses 24 meses, delas teria comprado mais de 34.000.000 kg de café, e  despendido mais de R$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de  reais), que  justificariam a  geração de créditos superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Ainda de acordo com  esse Termo  Fiscal,  os  dados  demonstrariam  que  as  operações  desse  período  implicaram  em  movimentação  financeira  superior  a R$ 1.400.000.000,00  (um bilhão  e quatrocentos milhões  de reais).    Fl. 2848DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000220/2004­15  Acórdão n.º 3401­003.046  S3­C4T1  Fl. 6          9 Apoiando­me  nos  dados  que  constam  deste  processo,  parece­me  que  os  montantes  sublinhados  por  esses  números  superlativos  vêm  acompanhado  do  fato  que  a  contribuinte não manteve com essas empresas um ou outro contato eventual, casual, mas uma  relação  continuada,  recorrente,  sustentada  em  uma  confiança  recíproca  e  de  encontro  de  interesses. Não se trata, ademais, da história de uma ou outra empresa inexistente de fato, mas  de 38 empresas que se  tornam importantes  fornecedoras basicamente no mesmo período, das  quais, a maior parte criada justamente a partir de 2002.    Ainda  com  base  nessas  informações,  podemos  ver  que  essas  38  empresas  atuam  com  as  mesmas  práticas  suspeitas,  mas  elas  não  estão  acidentalmente  localizadas  na  mesma região, no mesmo período. Elas estão relacionadas entre si também por um elo comum:  são todas fornecedoras da mesma empresa, no caso a contribuinte. As práticas dessas empresas  inexistentes de fato se articulam e se encontram na contribuinte.  Esse  quadro  recebe  substância  de  dados  documentais  e  de  constatações  obtidas  em diligências. Ele  reúne  evidências  e provas para que  se  caracterize que houve um  modo  de  agir  ao  longo  de  todo  esse  período,  dotado  de  uma  racionalidade  e  capaz  de  proporcionar benefício à contribuinte, no caso, o creditamento de PIS e COFINS exportação. E  a  contribuinte  efetivamente  solicitou  esse  benefício,  confirmando  a  materialidade  do  empreendimento desenhado por esse quadro.  O  conjunto  da  descrição  desse  cenário  fragiliza  completamente  os  argumentos da contribuinte ter sido uma compradora que agiu em boa fé. E as argumentações  da contribuinte não lograram afirmar a sua boa fé no caso. A meu ver, correto foi entendimento  dos julgadores de 1º piso de que a jurisprudência citada pela contribuinte não se aplica ao caso.  Essas empresas inexistentes de fato nada recolheram de tributos federais, ou  recolheram  um  parcelas  mínima,  face  os  valores  movimentados  com  suas  supostas  comercializações.  Essas  empresas  não  comprovaram  capacidade  e  instalações  para  as  operações  e  a  movimentação  das  quantidades  de  café.  Não  tinham  efetivamente  um  estabelecimento ou uma sede para dar lastro e referência à confiança normalmente encontrada  nesse nível de negociação continuada. O café negociado provinha, de fato, de produtores rurais  pessoas físicas.  A  contribuinte  não  conseguiu  desconstituir  as  evidências  e  as  provas  levantadas pela fiscalização, e também não conseguiu desconstituir a conclusão das autoridades  fiscal  e  administrativa,  e  dos  julgadores  de  primeiro  piso,  de  que  a  contribuinte  "tentou  se  beneficiar  de  um  esquema  fraudulento  de  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas), com a intermediação de empresas de fachada, inexistentes de fato", e que elas "teriam  servido para fornecer as notas fiscais que dariam suporte ao creditamento da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins."    A meu  sentir,  o  direito  a  creditamento  previsto  nas  Leis  10.637/2002  e  n.  10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar  sendo  realizadas  por  pessoas  jurídicas  existentes  de  fato  e  de  direito,  e  não  por  pessoas  inexistentes de fato.  Fl. 2849DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10   A recorrente alega que é equivocado o entendimento dos julgadores que não  consideraram  capazes  de  provar  a  efetividade  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras para operações anteriores à declaração de sua  inaptidão ou  inexistência de fato.  No ponto de vista da recorrente, o § 4° do artigo 43 da IN RFB n. 1.183/2011 diz respeito à  legitimidade  dos  documentos  do  próprio  contribuinte  declarado  inapto  e,  não,  dos  efeitos  desses documentos em relação ao terceiro interessado, cujo direito vem resguardado pelo § 3°,  que delimita a data (da publicação do ADE), para a validade do Caput do Art. 43. E que o § 5°  desse artigo define que a não incidência dos efeitos do § 1°, diante da prova do pagamento do  preço respectivo e o recebimento dos bens.  Art. 43 da IN 1.183/2011:    "Art.  43.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ tenha sido declarada inapta.    § 1° Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser:    I  ­  deduzidos  como  custo  ou  despesa,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL);    II  ­  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­ utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) não cumulativos;  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB.    § 2° Considera­se  terceiro  interessado, para  fins deste artigo, a pessoa  física ou a  entidade beneficiária do documento.    § 3° O disposto neste artigo aplica­se em relação aos documentos emitidos:  I  ­ a partir da data de publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e  b)  o art. 39, no caso de pessoa jurídica não localizada;  II  ­  desde  a  data  de  ocorrência  do  fato,  no  caso  de  pessoa  jurídica  com  irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 40.    §  4° A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação,  nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3°.    §  5°  O  disposto  no  §  1°  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro  interessado,  adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias  ou a utilização dos serviços.    §  6°  A  entidade  que  não  efetuar  a  comprovação  de  que  trata  o  §  5°  sujeita­se  ao  pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma do art. 61  da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante  dos documentos." (grifamos).      Contudo, não esposo o entendimento proposto pela recorrente. Minha leitura  desses dispositivos normativos é que o § 4º citado explica que a declaração de inaptidão não  Fl. 2850DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000220/2004­15  Acórdão n.º 3401­003.046  S3­C4T1  Fl. 7          11 implica em legitimidade dos documentos emitidos anteriormente. E esse é o caso em discussão  neste  processo:  as  empresas  tiveram  sua  inaptidão  declarada  em  certa  data,  mas  os  dados  indicam que sua inexistência de fato era anterior a essa declaração de inaptidão.   De fato, elas não compareceram à Receita Federal para provar em contrário,  nem  contestaram  o  ato  declaratório.  Diante  do  quadro  conhecido  pelas  evidências  e  provas  trazidas pela auditoria fiscal, carecem de legitimidade as notas fiscais emitidas em seu nome.    A contribuinte não provou que de fato realizou as operações com as empresas  glosadas. As  notas  fiscais  e  as  comprovações  de  pagamento  e  de  transporte,  a meu ver,  não  conseguem superar as evidências e provas que (a) subtraem totalmente a  legitimidade desses  documentos e (b) demonstram a centralidade da contribuinte no modo de operação desse grupo  de empresas de fachada e não testemunham sua boa fé. Sendo essas empresas inexistentes de  fato, as operações não foram realizadas efetivamente com elas. E uma constatação como essa  afasta o § 5º deste artigo 43, que beneficiaria o terceiro interessado.   Por  isso,  concluo  propondo  que  seja  mantida  decisão  do  colegiado  de  1ª  instância nesse ponto.  Proponho ainda que seja negado, por  força do proibitivo  legal, o pedido de  correção do valor passível de ressarcimento.  Registro  ainda,  consoante  decisão  firmada pelos Conselheiros,  que:  (a)  não  cabe a este órgão colegiado se manifestar sobre o pedido da contribuinte ­ que consta do seu  recurso voluntário ­ quanto aos reflexos do IRPJ e do CSLL; (b) não tomar conhecimento da  manifestação da contribuinte apresentada em 22/12/2015.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 2851DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 17613.720981/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. REQUISITOS. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Para o gozo da isenção do imposto sobre a renda pelo portador de moléstia grave é requisito a comprovação que os rendimentos são provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini e Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 17613.720981/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.339  S2­C4T1  Fl. 66          2   Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini  e  Rosemary Figueiroa Augusto.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 17613.720981/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.339  S2­C4T1  Fl. 67          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (DRJ/BHE),  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 02­59.883 (fls. 34/37):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  MOLÉSTIA GRAVE  São  isentos  de  tributação  somente  os  rendimentos  relativos  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  doença  grave  devidamente  comprovada  em  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos Estados  e  do  Distrito Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Trata­se de Notificação de Lançamento nº 2011/427639807856670, relativa ao  ano­calendário 2010, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurada a omissão de rendimentos recebidos de  pessoa  jurídica,  relativamente  à  seguinte  fonte  pagadora:  Poder  Judiciário  do  Estado  do  Espírito Santo, CNPJ 27.476.100/0001­45 (fls. 5/7).  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  26/4/2012,  às  fls.  17,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2).  4.    Intimado  em  21/10/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  38/42,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  22/10/2014  (fls.  44/47).  4.1    De início, reafirma que é portador de moléstia grave desde 16/6/2006, conforme  demonstra  o  laudo  médico  pericial  juntado  aos  autos,  ficando,  por  consequência,  isento  do  pagamento do imposto sobre a renda (fls. 8).  4.2    Acresce que apresentou DIRPF relativa ao período do débito, em que apurou um  saldo de imposto a restituir no importe de R$ 3.773,86 (três mil, setecentos e setenta e três mil,  oitenta e seis centavos), montante que foi creditado na sua conta corrente no mês de junho de  2011 (fls. 51/57 e 59/60).  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 17613.720981/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.339  S2­C4T1  Fl. 68          4 4.3    Posteriormente à restituição, apresentou declaração "suplementar", sem contudo  haver alteração do valor dos seus rendimentos.   4.4    Não  obstante,  mesmo  que  não  alterado  qualquer  valor  dos  rendimentos  tributáveis,  estão  lhe  exigindo  o  recolhimento  de  imposto  no  mesmo  valor  da  restituição  recebida,  o  que  entende  tratar­se  possivelmente  de  um  equívoco  por  parte  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal.      É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 17613.720981/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.339  S2­C4T1  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    A respeito do gozo da isenção do imposto sobre a renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  dispõe  o  art.  39  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, "in verbis":  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 17613.720981/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.339  S2­C4T1  Fl. 70          6 § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  (...)  6.1    Da  leitura  da  legislação,  percebe­se  que  a  fruição  da  isenção,  concernente  a  determinado ano­calendário, exige o preenchimento cumulativo de 3 (três) requisitos:   i)  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão1;  ii)  rendimentos  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  relacionada de forma exaustiva em lei; e   iii)  moléstia  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios.  7.    Há  prova  que  o  autuado  é  portador  de  cardiopatia  grave,  desde  16/6/2006,  atestado  por  laudo médico  emitido  por  serviço  oficial. A  cardiopatia  grave  (CID:  I  25)  está  incluída no rol de patologias que dão direito à isenção.  8.    Todavia,  inexiste  nos  autos  a  comprovação  que  os  rendimentos  omitidos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  relativos  ao  ano­calendário  de  2010,  são  provenientes  de  aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão.   8.1    Embora ciente do conteúdo da decisão de primeira instância, a qual manteve a  exigência do crédito  tributário  sob esse fundamento, o contribuinte manteve­se  inerte e nada  adicionou  em  seu  recurso  voluntário,  em  linguagem  de  prova,  para  demonstrar  que  os                                                              1  Acrescento,  nessa  lista,  os  rendimentos  provenientes  de  reserva  remunerada,  tendo  em  vista  o  enunciado  da  Súmula Carf nº 63.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 17613.720981/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.339  S2­C4T1  Fl. 71          7 rendimentos  auferidos  no  ano  de  2010  são  decorrentes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão.  9.    Por outro lado, diferentemente do ponto de vista do recorrente, os documentos  acostados  aos  autos  não  confirmam  que  a  retificação  da  declaração  manteve  inalterado  o  montante dos rendimentos tributáveis.  9.1    Com efeito,  a DIRPF original,  relativa  ao  ano­calendário  de 2010,  transmitida  em  16/4/2011,  recepcionada  sob  o  nº  07.79.40.79.67­55,  informou  como  rendimentos  tributáveis recebidos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, CNPJ 27.476.100/0001­ 45, o montante de R$ 274.085,11 (duzentos e setenta e quatro mil, oitenta e cinco reais, onze  centavos), conforme cópia às fls. 51/57.  9.2    Em  2/4/2012,  contudo,  o  recorrente  apresentou  DIRPF  retificadora,  com  exclusão  dos  rendimentos  tributáveis  e  inclusão  do  valor  de  R$  274.085,11  na  parte  correspondente  aos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  campo  "  Pensão,  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  por moléstia  grave  ou  aposentadoria  ou  reforma  por  acidente  em  serviço" (fls. 11/16).  9.3    Ao  excluir  os  mencionados  rendimentos  da  tributação,  a  DIRPF  retificadora  apontou uma saldo de imposto a restituir de R$ 58.768,87 (cinquenta e oito mil, setecentos e  sessenta  e  oito  reais,  oitenta  e  sete  centavos),  equivalente  exatamente  ao  imposto  retido  na  fonte (fls. 12 e 16).  9.4    Além  disso,  o  contribuinte  não  incluiu  na  DIRPF  retificadora  as  deduções  relativas  a  dependentes  e  despesas  médicas,  inicialmente  registradas  em  campo  próprio  da  DIRPF original (fls. 16 e 55).  10.    Segundo estabelece o art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto  de  2001,  ainda  em  vigor  por  força  do  art.  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  11  de  setembro de 2001, a declaração retificadora apresentada tem a mesma natureza da declaração  original:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  10.1    Ao  possuir  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  a  DIRPF retificadora acaba por  substituir  integralmente o documento original, devendo conter,  portanto,  todas  as  informações  antes  declaradas,  com  as  alterações  e  exclusões  necessárias,  bem como as informações adicionais, se for o caso.  11.    De modo  tal  que  foi  objeto  de  revisão  pela  fiscalização  a DIRPF  retificadora,  entregue em 2/4/2012, o que explica a exigência de recolhimento de imposto suplementar, ante  a  falta  de  inclusão  pelo  contribuinte  das  deduções  previstas  na  legislação  ­  dependentes  e  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 17613.720981/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.339  S2­C4T1  Fl. 72          8 despesas  médicas  ­  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo,  anteriormente  informadas na declaração original (fls. 7).  12.    Logo,  concluo  pela  procedência  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2011/427639807856670,  relativa  ao  ano­calendário  de  2010,  lavrada  pela  fiscalização  em  9/4/2012.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    Cleberson Alex Friess                              Fl. 72DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 13794.720290/2015-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. COMPROVAÇÃO. A base de cálculo do IRPF devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva e das deduções. Entre as deduções encontra-se as relativas às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Pagamentos realizados sem determinação judicial, como é o caso, não estão contemplados para as deduções, motivo da negativa de provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13794.720290/2015­59  Acórdão n.º 2402­005.078  S2­C4T2  Fl. 48          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  que  julgou  impugnação  improcedente,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Para  fins  de  dedução  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  importâncias  pagas  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  o  contribuinte deve apresentar cópia da decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente  bem  como  os  respectivos  comprovantes de pagamento.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  8ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação e  por  não  reconhecer  o  direito  creditório,  na  forma  do  voto  do  Relator.  Segundo a fiscalização, de acordo com a Notificação de Lançamento (NL), o  motivo da glosa da dedução com a pensão alimentícia foi:  "De acordo  com a  informação prestada  fiscalização às  fls.  06,  foi procedida a glosa de despesas com pensão alimentícia, paga  ao  beneficiário(a)  cadastrado  com  o  CPF  279.945.117­91,  no  valor de R$ 37.800,00, por não ficar definido na sentença que a  pensão  reverteria  para  a  genitora  quando  os  filhos  fossem  maiores,  e  para  o  beneficiário  (a)  cadastrado  com  o  cpf  774.117.577­72,  no  valor  de  R$  2.000,00,  por  falta  de  comprovação."  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos na NL e nos demais  anexos que o configuram.  Em 10/04/2015 foi dada ciência ao recorrente do lançamento, conforme aviso  de recebimento (AR).  Contra o  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  em 28/04/2015,  acompanhada  de  anexos,  argumentando,  como  muito  bem  demonstra  a  decisão  a  quo,  em  síntese, que:  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  02/03,  alegando  que a pensão alimentícia foi paga por decorrência das ”normas  do Direito de Família, em virtude de sentença judicial, de acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  em  divórcio  consensual”.  Acrescentou  que  “apesar  de  não  constar  na  sentença  que  a  pensão  alimentícia  se  reverteria  para  a  genitora,  a  pensão  em  questão  é  paga  regularmente  a Maria Helena Aguiar Portella,  CPF 279.945.117­91, conforme atestado em recibo específico”.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando improcedente a  impugnação.  Em 24/07/2015, sexta­feira, o recorrente foi cientificado do lançamento.  Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, em  25/08/2015, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Efetuou pagamentos para sua ex esposa;  2.  Os pagamentos decorreram de determinação judicial, anexa;  3.  Reverteu pagamentos para filhos que eram menores para a ex esposa;  4.  A ex esposa prestou essa informação em sua DIRPF e apresentou recibo  para comprovar os pagamentos.  5.  Solicita o acolhimento e o provimento de suas razões recursais.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13794.720290/2015­59  Acórdão n.º 2402­005.078  S2­C4T2  Fl. 49          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator    Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, o cerne da questão é o pagamento a ex esposa de pensão  originária de direito aos filhos, sem previsão judicial.  A  legislação determina as condições para a  isenção, em caso de pagamento  de pensão.  Lei 9.250/1995:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;...  II ­ das deduções relativas:  ...  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento de decisão judicial,  inclusive a prestação de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código  de Processo Civil;  Como está claríssimo na decisão  judicial anexa, a pensão era depositada no  nome da ex esposa, mas seus beneficiários eram seus filhos.  Assim, o pagamento a ex esposa não foi determinado por decisão judicial, em  desacordo com a decisão.  Por esse motivo, deve ser negado provimento ao recurso, já que a legislação  determina  que  só  poderão  usufruir  da  benesse  tributária  os  pagamentos  decorrente  de  determinação judicial, que não é o caso.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 13851.720042/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 AJUSTE. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO INTERESSADO. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de despesas médicas, do próprio contribuinte ou do seus dependentes, desde que especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de alegação de erro no preenchimento da declaração de ajuste, cuja correção das informações implica alterar os dados do prestador do serviço e do valor pago, o ônus da prova dos fatos que invoca como fundamento à sua pretensão desloca-se para o contribuinte, devendo comprovar a prestação do serviço e o efetivo pagamento correlato ao prestador. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rayd Santana Ferreira. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 AJUSTE. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO INTERESSADO. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de despesas médicas, do próprio contribuinte ou do seus dependentes, desde que especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de alegação de erro no preenchimento da declaração de ajuste, cuja correção das informações implica alterar os dados do prestador do serviço e do valor pago, o ônus da prova dos fatos que invoca como fundamento à sua pretensão desloca-se para o contribuinte, devendo comprovar a prestação do serviço e o efetivo pagamento correlato ao prestador. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13851.720042/2012­33  Acórdão n.º 2401­004.384  S2­C4T1  Fl. 75          2   Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise  Xavier Lazarini.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13851.720042/2012­33  Acórdão n.º 2401­004.384  S2­C4T1  Fl. 76          3   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 21ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SP1),  cujo  dispositivo tratou de considerar improcedente a impugnação, mantendo o ajuste na declaração  do contribuinte. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 16­41.097 (fls. 47/51):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O  direito  a  dedução  é  condicionado  a  comprovação  dos  requisitos exigidos na legislação.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/294591455732317,  relativa  ao  ano­calendário  2008,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foram  apuradas deduções indevidas de despesas médicas no valor de R$ 20.960,00 (fls. 11/16).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), reduzindo o valor do imposto a restituir.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  5/11/2011,  às  fls.  17,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2).  4.    Intimado  em  13/11/2012,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 54/55, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 10/12/2012 (fls. 57/65  e 71).  4.1    Cinge­se a petição recursal exclusivamente às despesas declaradas em nome de  Wagner  Paula Ferreira,  no  valor  de R$  5.500,00,  em  que  alega  ter  ocorrido  erro  de  fato  no  preenchimento da sua declaração.   4.2    Segundo  o  recorrente,  as  despesas  referem­se,  na  verdade,  a  procedimentos  médicos  e  despesas  hospitalares  realizados  em  sua  dependente,  conforme  atestam  as  Notas  Fiscais  nº  6645  e  6646,  datadas  de  22/7/2008,  emitidas  por  Cardiovascular  Associados  S/S  Ltda.   4.3    Na época do preenchimento da DAA não localizou o documento fiscal e, diante  disso, lançou o valor de R$ 5.500,00 em nome do profissional pessoa física, em vez de indicar  o nome da empresa pessoa jurídica.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13851.720042/2012­33  Acórdão n.º 2401­004.384  S2­C4T1  Fl. 77          4 4.4    Não  se  trata  de  qualquer  tipo  de  fraude,  pois  o  valor  deduzido  é  inferior  ao  montante pago pelos serviços médicos e hospitalares.  4.5    Quanto  à  comprovação  dos  pagamentos  pelo  serviços,  como  exigido  pela  fiscalização,  argumenta  a  sua  desnecessidade,  tendo  em  vista  o  recibos  e  as  notas  fiscais  apresentadas, que fazem prova suficiente nos termos da legislação tributária.  4.6    Ao final,  requer o  restabelecimento das deduções médicas e alteração do valor  de R$ 5.500,00 para R$ 6.500,95.      É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13851.720042/2012­33  Acórdão n.º 2401­004.384  S2­C4T1  Fl. 78          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    A  respeito  das  deduções  de  despesas  médicas,  prescreve  o  Regulamento  do  Imposto sobre a Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  (...)  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13851.720042/2012­33  Acórdão n.º 2401­004.384  S2­C4T1  Fl. 79          6 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  7.    De  ver­se  que  o  direito  à  dedução  das  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, e estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  8.    Ao  sustentar que  incorreu  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  o  encargo  de  provar  os  fatos  que  invoca  como  fundamento  à  sua  pretensão  desloca­se  para  o  contribuinte.  9.    Em sua DAA, relativa ao ano­calendário de 2008, o contribuinte deduziu como  despesas médicas o importe de R$ 5.500,00, indicando o prestador Wagner Paula Ferreira, CPF  206.354.948­68 (fls. 19).  10.    Por sua vez, as notas fiscais em nome de Cardiovascular Associados S/S Ltda,  CNPJ 60.250.396/0001­57, foram emitidas no valor de R$ 5.000,00 (nº 6645) e de R$ 1.500,95  (nº 6646),  respectivamente,  referentes a honorários ao cirurgião e aos auxiliares e a despesas  hospitalares (fls. 6).  10.1    Esses documentos fiscais contêm os requisitos formais previstos no inciso III do  § 1º do art. 80 do RIR/99, tais como a indicação do nome, endereço e número de inscrição no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  10.2    Além  disso,  consta  uma  declaração  da  pessoa  jurídica  confirmando  o  recebimento dos valores correspondentes às duas notas  fiscais, pagos pelo Sr. Luiz Fernando  Loffredo,  ora  recorrente.  Ao  final  desse  documento,  quase  no  rodapé,  estão  impressos  os  nomes  dos  médicos  que  compõem  o  corpo  clínico  da  empresa,  entre  eles,  Wagner  Paula  Ferreira (fls. 5).   10.3    Em  que  pese  assinada,  a  declaração  não  indica,  todavia,  a  pessoa  física  responsável pelas informações fornecidas em nome da pessoa jurídica.  11.    Pois bem. Pautado nas provas articuladas pelo recorrente, confrontadas entre si,  com  identificação  dos  aspectos  convergentes  e  divergentes,  entendo  que  o  conjunto  de  elementos probatórios como um todo é insuficiente para comprovar, em grau bastante, o direito  ao gozo do abatimento pleiteado com base na despesa médica.  12.    Segundo afirma o recorrente, ao lembrar do gasto médico do ano­calendário de  2008  e  não  localizar  o  documento  fiscal  relativo  ao  dispêndio  realizado,  preencheu  a  ficha  destinada aos "pagamentos efetuados" com indicação da despesa em nome da pessoa física do  médico, quando na realidade deveria ser da pessoa jurídica.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13851.720042/2012­33  Acórdão n.º 2401­004.384  S2­C4T1  Fl. 80          7 13.    Mesmo  não  dispondo  dos  dados  necessários  naquele  momento,  nem  dos  respectivos documentos fiscais aptos a comprovar a prestação dos serviços, optou em declarar  a  despesa  médica,  relacionando­a  ao  número  de  inscrição  da  pessoa  física  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas (CPF), que lhe era conhecido.  14.    Chama­me a atenção, de início, a falta de uma identidade esperada entre o valor  declarado e as quantias das notas  fiscais emitidas pela pessoa  jurídica. Mesmo o só valor da  nota fiscal nº 6645, a qual diz respeito a honorários médicos, é diferente do montante declarado  em nome do médico pessoa física.  14.1    O  preenchimento  da  despesa  médica  na  declaração  de  ajuste  em  montante  inferior ao total das notas fiscais apresentadas constitui­se em fato de menor relevância para o  direito à dedução, pois o elemento de destaque fica por conta da existência de divergência entre  os valores.  15.    De uma forma geral, na declaração tributária entregue anualmente o contribuinte  não dá conhecimento  apenas de matéria de  fato, mas  também exerce  atividade  interpretativa  (matéria de direito).   15.1    No  tocante  às  despesas  médicas,  o  declarante  deve  relacioná­las  (matéria  de  fato);  entretanto,  deve  igualmente  verificar  se  a  dedução  é  cabível  em  face  da  legislação  tributária  e/ou  das  orientações  administrativas  (matéria  de  direito),  ou mesmo  se  dispõe  dos  documentos exigidos na hipótese de  ser demandado pelas autoridades  fiscais a comprová­las  ou justificá­las, preenchendo, quando for o caso, o campo "parcela não dedutível".  16.    Quero dizer, assim, que a situação apontada pelo recorrente pode significar tanto  erro  no  conhecimento  dos  fatos  quanto  das  normas  aplicáveis  às  deduções  de  despesas  médicas. Porém, pode evidenciar também que o pagamento pelos serviços, por algum motivo,  foi realizado diretamente ao médico, e não à pessoa jurídica a quem está vinculado.  17.    Ressalto ainda que a declaração unilateral não constitui prova plena, possuindo  papel subsidiário na comprovação do pagamento das despesas médicas, devendo ser avaliada  em conjunto com os demais elementos de convicção disponíveis nos autos.  18.    Diante  dos  aspectos  fáticos  e  jurídicos  destacados,  o  ônus  da  prova  implica  adicionar elementos que não deixem margem a dúvidas para o julgador administrativo quanto  ao alegado erro de fato na feitura da declaração e ao direito à dedução das despesas vinculadas,  tendo em vista a previsão contida na legislação tributária da efetividade do pagamento a quem  prestou os serviços médicos.  19.    Em sua peça recursal, o contribuinte defende que os recibos de pagamento e as  notas  fiscais  de  prestação  dos  serviços  são  documentos  suficientes  para  a  comprovação  das  despesas médicas, refutando a necessidade de demonstração do efetivo pagamento pelos meios  admitidos no direito.  20.    A  lucidez  desse  raciocínio  pode  encaixar­se  perfeitamente  à  hipótese  de  comprovação  de  despesas  médicas  previamente  declaradas  pelo  contribuinte  em  que  há  coincidência  entre  as  informações preenchidas  e os dados  constantes de  recibos/notas  fiscais  comprobatórios. Todavia, não é essa a situação em apreço.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13851.720042/2012­33  Acórdão n.º 2401­004.384  S2­C4T1  Fl. 81          8 21.    Há o pleito de dedução de despesa médica paga a pessoa jurídica correlacionada  a uma alegação de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste, cujo ônus da prova  direciona­se logicamente ao interessado na comprovação dos fatos jurídicos, a quem compete  efetuar  todos  os  esforços necessários para  carrear  aos  autos os  elementos  imprescindíveis  ao  convencimento do julgador.   22.    Por  isso,  nesse  contexto próprio,  a prova definitiva  e  incontestável da despesa  médica, de forma a atender a legislação tributária, é produzida não só com a apresentação de  documentos que comprovem a prestação do serviço, mas conjuntamente com a demonstração  do  efetivo  pagamento  do  preço  ajustado  à  pessoa  jurídica  contratada  (Cardiovascular  Associados S/S Ltda).   22.1    Tal  comprovação  se  dá  mediante  cópia  de  cheque  compensado,  transferência  eletrônica, fatura de cartão de crédito, saque em espécie, entre outras formas possíveis, em que  se  permita  atrelar  valor,  data  e  modo  utilizado  com  os  dados  constantes  das  notas  fiscais  anexadas pelo contribuinte.  23.    Logo, diante da resistência em demonstrar o efetivo pagamento dos valores ao  prestador do serviço, mesmo intimado pela fiscalização, o contribuinte não se desincumbiu do  ônus probatório, devendo­se manter a imputação das irregularidades apontadas pela autoridade  lançadora.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Cleberson Alex Friess                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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