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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6310084 #
Numero do processo: 10140.723157/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A adesão ao parcelamento instituído pela MP nº 589/2012, convertida na Lei nº 12.810/2013, com a inclusão dos Créditos Tributários objeto do vertente lançamento, implica a desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-003.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos, para não conhecer do Recurso Voluntário, pela perda de seu objeto, em razão da renúncia ao contencioso administrativo fiscal em decorrência da adesão ao parcelamento do crédito tributário lançado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 864DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2401­003.993  S2­C4T1  Fl. 854          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008.  Data da lavratura do AIOP: 27/12/2011.  Data da ciência do AIOP: 27/12/2011.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração nº 37.322.105­3, consistente em contribuições sociais a cargo  da empresa, incidentes sobre a remuneração de Segurados Contribuintes Individuais, conforme  descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 11/15.   Devidamente intimado do lançamento tributário, porém irresignado, o sujeito  passivo apresentou impugnação a fls. 85/92.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 04­28.760 ­ 4ª Turma  da  DRJ/CGE,  a  fls.  774/778,  julgando  improcedente  a  impugnação,  e  mantendo  o  crédito  tributário lançado em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/06/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 783.  Inconformado com a decisão exarada pelo Órgão Administrativo Julgador a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 785/794, requerendo ao fim a reforma  da decisão recorrida e a improcedência do lançamento.  Acórdão n° 2301­02.569, a  fls. 808/828, proferido pela 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 2ª SEJUL do CARF, em 16 de julho de 2013, negou provimento à preliminar  de  prescrição,  e,  por  voto  de  qualidade,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  se  procedesse ao recálculo da multa aplicada, tomando­se em consideração as disposições do art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, na forma do voto divergente vencedor.   O  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Grande/MS  opôs  Embargos de Declaração, a fls. 846/848, em face do Acórdão n° 2301­02.569, acima referido,  ao  fundamento  de  que  o Acórdão  embargado  encontrava­se  eivado  de  vício  de  omissão,  na  medida  em  que  não  teria  levado  em  consideração  os  efeitos  da  adesão  do  Autuado  ao  parcelamento  da  MP  nº  589/2012  (Lei  nº  12.810/2013),  circunstância  que  implicaria  a  desistência do Recurso Voluntário interposto.  Despacho  a  fls.  850/852  acolheu  os Embargos  de Declaração  opostos,  para  que  a  1ª  TO/4ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  apreciasse  a  adesão  do  Autuado  ao  parcelamento de que trata a MP nº 589/2012, convertida na Lei nº 12.810/2013, e seus efeitos.    Fl. 865DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2401­003.993  S2­C4T1  Fl. 855          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 12/06/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 09/07/2012, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO   Devidamente  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  aviada  no Acórdão  nº  04­28.760  ­  4ª  Turma  da  DRJ/CGE,  a  fls.  774/778,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  785/794,  em  09/07/2012,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  improcedência do lançamento.  Na  sequência,  em  25/03/2013,  o  Prefeito Municipal  protocolizou  perante  a  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Campo Grande/MS,  Pedido  de  Parcelamento  de  Débito ­ PEPAR, a fls. 801/803, abarcando a totalidade dos débitos em seu nome da Prefeitura  Municipal e em nome de suas autarquias e fundações públicas, passíveis de inclusão na MP nº  589/2012, convertida na Lei nº 12.810/2013, com apresentação Ato Termo de Desistência de  Impugnação  ou  Recurso  Administrativo,  a  fl.  804,  formalizando  a  desistência  total  da  impugnação  ou  recurso  interposto  em  todos  os  processos  administrativos,  referentes  aos  débitos de  sua responsabilidade ou sob  responsabilidade de  suas autarquias e  fundações, que  contenham débitos passíveis de inclusão nesse parcelamento, cumprindo a exigência contida no  art. 2º, 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2012.  De  acordo  com  o  art.  8º  da  Lei  nº  12.810/2013  c.c.  art.  12  da  Lei  nº  10.522/2002,  o  pedido  de  parcelamento  deferido  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  podendo  a  exatidão  dos  valores  parcelados ser objeto de verificação.  Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013  Art. 8o Ao parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei aplica­se, no  que couber, o disposto nos arts. 12, 13 e 14­B da Lei nº 10.522, de  19 de julho de 2002.    Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Art.  12. O pedido  de  parcelamento deferido  constitui  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de  verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)    Na sequência, a Lei nº 12.810/2013 atribuiu à RFB a competência para editar  os atos necessários à execução do parcelamento de que ora se debate.  Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013  Art. 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da  Fazenda e a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, no âmbito  das  respectivas  competências,  editarão  os  atos  necessários  à  execução do parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei.    Nessa esteira,  a PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL e  o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto nos arts.  1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, editaram a PORTARIA CONJUNTA PGFN /  RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, DOU de 27/05/2013, cujo art. 2º expressamente dispõe que a  inclusão no parcelamento de débitos objeto de discussão administrativa implica desistência da  impugnação ou do  recurso  interposto e,  cumulativamente,  renúncia a quaisquer alegações de  direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013  Art. 2º A inclusão no parcelamento de débitos objeto de discussão  administrativa  implica  desistência  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  e,  cumulativamente,  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou  recursos administrativos.  Parágrafo  único.  Os  depósitos  administrativos  existentes,  vinculados  aos  débitos  a  serem  parcelados  nos  termos  desta  Portaria,  serão  automaticamente  transformados  em  pagamento  definitivo em favor da União.    Art.  3º  Os  débitos  objeto  de  discussão  judicial  somente  poderão  integrar  o  parcelamento  de  que  trata  esta  Portaria  se  o  sujeito  passivo desistir expressamente, de forma irretratável e irrevogável,  total  ou  parcialmente,  até  a  data  do  pedido,  dos  embargos  à  execução,  de  incidente  processual  na  execução,  da  ação  judicial  proposta  ou  de  recurso  judicial  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  os  referidos processos e ações judiciais.  §1º Se o sujeito passivo renunciar parcialmente ao objeto da ação,  somente poderão ser incluídos no parcelamento os débitos aos quais  se referir a renúncia.  §2º A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação referida no  caput aplica­se inclusive às ações judiciais em que o sujeito passivo  requer  o  restabelecimento  de  sua  opção  ou  a  sua  reinclusão  em  outros parcelamentos.  §3º O ente político deverá comprovar perante a RFB que houve o  pedido  de  extinção  dos  processos  com  julgamento  do  mérito,  nos  termos do inciso V do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), mediante apresentação da  2ª  (segunda) via da petição de renúncia protocolada no respectivo  Cartório Judicial, ou de certidão do Cartório que ateste o estado do  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2401­003.993  S2­C4T1  Fl. 856          7  processo,  cuja  cópia  deverá  ser  anexada  ao  requerimento  do  parcelamento.  §4º  Nas  ações  em  que  constar  depósito  judicial,  deverá  ser  requerida, juntamente com o pedido de renúncia previsto no caput,  a  conversão  do  depósito  em  renda  em  favor  da  União  ou  a  sua  transformação em pagamento definitivo.    Dessarte,  a  desistência  do  Recurso  Voluntário  interposto  e  a  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  as  referidas  impugnações  ou  recursos  administrativos  dessai  automaticamente  da  legislação  tributária  de  que  trata  o  parcelamento ao qual aderiu o Autuado.  Quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do Crédito Tributário,  esta  decorre  ex  lege, nos termos do §2º do art. 7º da Lei nº 12.810/2013.  Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013  Art. 7o Os pedidos de parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei  deverão  ser  formalizados  até  o  último  dia  útil  do  terceiro  mês  subsequente  ao  da  publicação  desta  Lei,  na  unidade  da  Receita  Federal do Brasil de circunscrição do requerente, sendo vedada, a  partir  da  adesão,  qualquer  retenção  referente  a  débitos  de  parcelamentos  anteriores  incluídos  no  parcelamento  de  que  trata  esta Lei.  §1o A existência de outras modalidades de parcelamento em curso  não  impede  a  concessão  do  parcelamento  de  que  trata  o  art.  1o  desta Lei.  §2o  Ao  ser  protocolado  pelo  ente  federativo  o  pedido  de  parcelamento, fica suspensa a exigibilidade dos débitos incluídos no  parcelamento  perante  a  Fazenda  Nacional,  que  emitirá  certidão  positiva  do  ente,  com  efeito  negativo,  em  relação  aos  referidos  débitos.  §3o Em seguida à formalização do pedido de parcelamento e até que  seja consolidado o débito e calculado o valor das parcelas a serem  pagas na forma do art. 1o desta Lei, será retido o correspondente a  0,5%  (cinco  décimos  por  cento)  da  média  mensal  da  receita  corrente  líquida  do  ano  anterior  do  respectivo  Fundo  de  Participação  dos  Estados  ­  FPE  e  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  ­  FPM  e  repassadas  à  União,  como  antecipação  dos  pagamentos  a  serem  efetuados  no  momento  do  início  efetivo  do  parcelamento.  §4o A adesão ao parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei não  afeta  os  termos  e  condições  de  abatimentos  e  reduções  de  parcelamentos concedidos anteriormente.    Ilumine­se que o §2º do  art.  78 do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  estatui  que  o  pedido  de  parcelamento,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  tem  por  consequência  direta  a  desistência  tácita  do  recurso  eventualmente  interposto.  Regimento Interno do CARF   Fl. 869DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  Art.  78. Em qualquer  fase processual  o  recorrente  poderá  desistir  do recurso em tramitação.   §1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos  do processo.   §2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades,  ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso.   §3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável de dívida  e de  extinção  sem  ressalva de débito, estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido decisão favorável ao recorrente.   §4º  Havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo  e,  ao  mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  que,  depois  de  apartados,  se  for  o  caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.   §5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes  todas  as  decisões que lhe forem favoráveis.    Ante  o  exposto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  razão  da  perda  do  objeto,  tendo  em  vista  o  requerimento  de  parcelamento  formulado  pelo  Recorrente,  e  a  ele  deferido,  circunstância  que  implica  a  renúncia  tácita  ao  contencioso administrativo.    2.   CONCLUSÃO  Nesse  contexto,  pugnamos  pelo  acolhimentos  dos  presentes  embargos,  dando­lhes  efeitos  modificativos  infringentes,  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto, pela perda do objeto, em razão da renúncia ao Contencioso Administrativo.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10140.723157/2011­27  Acórdão n.º 2401­003.993  S2­C4T1  Fl. 857          9                Fl. 871DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10569.000104/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RELATÓRIO DE VÍNCULOS - NÃO COMPORTA DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Conforme a Súmula CARF nº 88, não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal acerca do Relatório de Vínculos, se consolidando o entendimento nesta Corte Administrativa no sentido de que o Relatório de Vínculos não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Em decorrência de ação judicial, considerando-se também a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, CTN, nada obsta ao Fisco proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória, vide art. 142, CTN, e visa impedir a ocorrência da decadência, conforme o disposto no art. 86, Decreto 7.574/2011. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. A Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte deverá observar, quando da execução administrativa do presente julgado, os reflexos do trânsito em julgado da Ação Popular n° 2009.85.00.000399-9. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RELATÓRIO DE VÍNCULOS - NÃO COMPORTA DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Conforme a Súmula CARF nº 88, não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal acerca do Relatório de Vínculos, se consolidando o entendimento nesta Corte Administrativa no sentido de que o Relatório de Vínculos não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Em decorrência de ação judicial, considerando-se também a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, CTN, nada obsta ao Fisco proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória, vide art. 142, CTN, e visa impedir a ocorrência da decadência, conforme o disposto no art. 86, Decreto 7.574/2011. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 956          1 955  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10569.000104/2010­22  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­003.100  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RELATÓRIO DE VÍNCULOS  ­  NÃO  COMPORTA  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL  Conforme  a  Súmula  CARF  nº  88,  não  comporta  discussão  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal federal acerca do Relatório de Vínculos, se  consolidando o entendimento nesta Corte Administrativa no sentido de que o  Relatório  de Vínculos  não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas, tendo finalidade meramente informativa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 56 9. 00 01 04 /2 01 0- 22 Fl. 956DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ AÇÃO  JUDICIAL  ­ SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE ­ OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA.   Em  decorrência  de  ação  judicial,  considerando­se  também  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  nos  termos  do  art.  151, CTN,  nada  obsta  ao  Fisco  proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória, vide  art.  142,  CTN,  e  visa  impedir  a  ocorrência  da  decadência,  conforme  o  disposto no art. 86, Decreto 7.574/2011.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso. A Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte  deverá  observar,  quando  da  execução  administrativa  do  presente  julgado,  os  reflexos  do  trânsito em julgado da Ação Popular n° 2009.85.00.000399­9.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).    Fl. 957DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10569.000104/2010­22  Acórdão n.º 2202­003.100  S2­C2T2  Fl. 957          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente contra Acórdão nº  12­61.175  ­  13ª  Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro I ­ RJ I que julgou procedente o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.286.885­1 , nas competências 08/2005 a 12/2009.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  o  lançamento  refere­se  as  contribuições  arrecadadas pela RFB e destinadas a Outras Entidades e Fundos ­ Terceiros (SESC, SENAC,  SEBRAE,  INCRA  e  FNDE),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  qualquer  título  a  segurados empregados, com exigibilidade suspensa.  O  Relatório  Fiscal  mostra  que  a  Recorrente  possuía  a  condição  de  isenta  antes  da  suspensão  dos  efeitos  do  CEBAS  por  decisão  judicial.  O  sujeito  passivo  obteve  o  deferimento dos pedidos de Renovação do CEBAS, por meio da Resolução nº 3 do Conselho  Nacional de Assistência Social CNAS, de 23/01/2009,  sendo que  tal  deferimento ocorreu na  forma do art. 37 da Medida Provisória nº 446, de 7 novembro de 2008, referente aos processos  n. 71010.002723/2003­23 (01/01/2004 a 31/12/2006) e 71010.004196/2006­34 (01/01/2007 a  31/12/2009), legitimando sua condição de entidade isenta:  2.2.  A  Resolução  n.  3  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social ­ CNAS, de 23 de janeiro de 2009 (anexo VII), publicada  no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2009, trouxe os  deferimentos  dos  pedidos  de  renovação  de  Certificados  de  Entidade Beneficentes  de Assistência  Social  do  IBEU na  forma  do art 37 da Medida Provisória n. 446, de 7 novembro de 2008,  referente aos processos n. 71010.002723/2003­23 (01/01/2004 a  31/12/2006)  e  71010.004196/2006­34  (01/01/2007  a  31/12/2009),  legitimando  a  condição  de  isenta  antes  da  suspensão por decisão judicial..  O  Relatório  Fiscal  apresenta  que  a  motivação  da  lavratura  do  AIOP  foi  baseada  na  decisão  proferida  am  sede  de  medida  cautelar  na  Ação  Popular  no  2009.85.00.000399­9, então em trâmite na 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de  Sergipe, que suspendeu os efeitos do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  ­ CEBAS concedido à Recorrente no período 01/2001 a 12/2009.  Essa decisão judicial também determinou à União, através da Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB,  que  promovesse  os  lançamentos  das  contribuições  para  seguridade  social  relativas aos períodos abrangidos pelos certificados citados:  2.1.  De  acordo  com  a  decisão  proferida  (anexo  VI),  em  15/12/2009,  em  sede de medida cautelar,  1a  . Vara Federal do  Estado  de  Sergipe,  n.  processo  2009.85.00.000399­9  ­  ação  popular  (petição  inicial: anexo  I e  situação anexo  III),  em face  do  Instituto  Brasil  Estados  Unidos,  ­  IBEU  foi  determinada  a  suspensão dos efeitos dos Certificados de Entidades Beneficentes  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 de Assistência Social ­ CEBAS concedidos à instituição, relativos  aos  períodos  de  01/01/2001  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/12/2006 e 01/01/2007 a 31/12/2009, bem como, determinado  à  União,  através  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  que  promovesse  os  lançamentos  das  contribuições  para  seguridade  social  relativas  aos  períodos  abrangidos  pelos  certificados  citados,  observando­se  a  decadência  eventualmente  incidente  sobre  os  mesmos  e  mantendo  suspensa  a  exigibilidade  dos  tributos até ulterior deliberação.  Ainda  segundo o Relatório Fiscal,  a determinação  judicial  de  suspensão  do  efeito dos CEBAS acarretou, portanto, a suspensão da condição de isenta do sujeito passivo de  forma a  reenquadrar a Recorrente no  código do Fundo da Previdência e Assistência Social  ­  FPAS  de  639  (entidade Beneficente  de Assistência  Social)  para  o  código  FPAS  515  (Curso  livre de idiomas) e o código de Outras Entidades (Terceiros) 0115:  2.3.  Como  a  empresa,  em  época  própria,  adotou  para  enquadramento do FPAS o código 639 que se refere à Entidade  Filantrópica  e  Beneficente  de  Assistência  Social  (isentas),  e  estava amparada pelo CEBAS, não recolheu, nem considerou em  suas Guia de Recolhimento dó Fundo de Garantia e Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  as  contribuições  devidas  a  Seguridade Social da parte de empresa, Gilrat e terceiros.  2.4. Conforme  determinação  judicial  citada  houve  a  suspensão  do  efeito  dos  CEBAS  e,  portanto,  da  condição  de  isenta  do  referido instituto. Conseqüentemente, a empresa está sujeita, até  ulterior  deliberação,  a  novo  enquadramento:  FPAS  515  e  Terceiros 0115, que se refere a curso livre de idiomas.  O Relatório Fiscal aponta os Códigos de Levantamento utilizados:   ­  Levantamento  BG  (FPAS  515,  Terceiros  00115,  08/2005  a  11/2008)  e  Levantamento  B2  (FPAS  515,  Terceiros  0115,  12/2008 a 12/2009) ­ lançamento BC: utilizados para lançar aos  valores de remuneração declarados em GFIP, que são a base de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição  patronal  e  de  terceiros, não declaradas (uma vez que a GFIP foi declarada o  código  FPAS  639  ­  isenta).  Os  valores  discriminados,  por  segurado, se encontram na planilha "Discriminativo de GFIP".  ­  Levantamento  FN  (FPAS  515,  Terceiros  00115,  08/2005  a  11/2008,)  e  Levantamento  F2  (FPAS  515,  Terceiros  0115,  12/2008 a 12/2009)  ­  lançamento BC:  utilizado  para  lançar  os  valores  constantes  da  folha  de  pagamento  não  declarados  em  GFIP:  valores  constantes  de  folha  de  pagamento,  referente  a  rescisões  complementares,  saldo  de  salário,  saldo  de  salário  sobre  hora  extra  e  diferença  de  férias,  que  não  haviam  sido  declarados  em GFIP. Os  valores  discriminados,  por  segurado,  se  encontram  na  planilha  "Discriminativo  de  lançamentos  empregados".  Ainda, o Relatório Fiscal informa que não foram cobradas as multas de ofício  e de mora:  7.1  Não  foram  cobradas  as  multas  de  ofício  e  de  mora  em  atenção ao disposto na Lei 9430/96:   Fl. 959DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10569.000104/2010­22  Acórdão n.º 2202­003.100  S2­C2T2  Fl. 958          5 "Ari.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001)   § 1o O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2o A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou  contribuição."  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  08/2005 a 12/2009.  A  Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  20.07.2010,  conforme  informação nos autos.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  1.  Alega  que  cumpre  os  requisitos  do  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  e  que  o  caráter  de  Instituição  Educacional que presta serviços de Assistência Social, no âmbito  da educação, já foi, inclusive, reconhecido pelo Poder Judiciário  em sede de mandado de segurança impetrado pelo IBEU contra  indeferimento  irregular  de  CEBAS  por  parte  do  Conselho  Nacional de Assistência Social (CNAS).  2. Menciona o que considera provas incontestes de seu direito à  imunidade.  3. Aduz que  inexistiu qualquer averiguação por parte do Fisco  que pusesse em dúvida a sua condição de entidade imune e que é  reconhecido pelo próprio fiscal, em seu relatório (REFISC), que  somente a partir da ordem judicial emanada pela magistrada da  1ª VF de  Sergipe,  promoveu a  alteração do  enquadramento  do  Instituto para "curso livre de idiomas", e não mais em "Entidade  Filantrópica e Beneficente de Assistência Social".  4. Ainda que a constituição do crédito tributário tenha decorrido  por ordem judicial e que o lançamento tenha sido efetuado para  prevenir  a  decadência,  considera  irrazoável,  tampouco  proporcional,  que  a  imunidade  da  impugnante,  sempre  amparada e confirmada por todas as provas ora acostadas, seja  desconsiderada  em  época  que  não  só  a  fiscalização  como  o  próprio Poder Executivo dispensavam qualquer incerteza acerca  do  tema,  a  ensejar a  retroação do  período  de  apuração objeto  deste Auto de Infração.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 5.  Requer  que  sejam  suspensos  a  exigibilidade  do  crédito  lançado,  nos  termos  do  artigo  151  do  CTN,  bem  como  os  trâmites deste processo administrativo até a perda da eficácia da  decisão judicial que o embasou, ou até o trânsito em julgado da  Ação  Popular  n°  2009.85.00.0003999,  em  curso  perante  a  1ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Sergipe  (doc.03),  por  se  tratar de prejudicial de mérito.  6. Protesta pela posterior produção de todas as provas admitidas  em âmbito administrativo, inclusive documental e pericial.  Em  um  primeiro  julgamento,  a  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  nos  termos  do Acórdão  nº  12­36.408  ­  13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento do Rio de Janeiro  I  ­ RJ  I,  conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009   AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  O lançamento  tributário autorizado por sentença judicial ainda  não  transitada em  julgado dá origem a  crédito  inexigível  até a  decisão  judicial  definitiva,  admitindo­se  a  instauração  do  contencioso  somente  em  relação  à  matéria  distinta  daquela  discutida judicialmente.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE ADMINISTRADORES.  IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  altera  a  sujeição  passiva  do  lançamento  a  relação  de  co­ responsáveis,  que  apenas  lista,  por  período,  os  representantes  legais da empresa autuada, que entretanto, podem ingressar na  lide na qualidade de terceiros interessados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acórdão   Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe  (AI  n°  37.286.885­1),  ACORDAM  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  impugnação,  nos  termos do relatório e voto que este decisum passam a  integrar,  mantendo­se inalterado o crédito tributário no valor principal de  R$ 3.117.894,43, acrescido de juros a serem calculados na data  da liquidação.  À  EQCDP/DICAT/DRF­RJO  I  para  cientificar  o  contribuinte,  bem  como  os  co­responsáveis  que  impugnaram  parcialmente  o  lançamento, na qualidade de terceiros interessados, oferecendo­ lhes  a  oportunidade  de  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de trinta  dias, e demais providências cabíveis.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10569.000104/2010­22  Acórdão n.º 2202­003.100  S2­C2T2  Fl. 959          7 Conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário tempestivo:  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo, no  qual alega que a decisão de primeira instância teria deixado de  se  manifestar  a  respeito  de  sua  impugnação,  conforme  cópia  anexada  Anote­se,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo atravessou petição nos autos informando que a sentença de mérito prolatada na Ação  Popular  n°  2009.85.00.000399  9,  julgou  improcedente  a  pretensão  autoral,  de  forma  que  se  reconheceu  o  caráter  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  conferido  ao  sujeito  passivo:  Antes mesmo da apreciação do recurso voluntário  interposto, a  autuada  manifestou­se  nos  autos  para  informar  a  prolação  de  sentença na Ação Popular n° 2009.85.00.000399 9, em  trâmite  perante  a  lª  Vara Federal  da  Seção Judiciária  de  Sergipe,  que  julgou  improcedente  a  pretensão  autoral  para  reconhecer  o  caráter de Entidade Beneficente de Assistência Social conferido  ao IBEU.  Considerando tratar­se de lançamento preventivo da decadência  lavrado por obediência à decisão judicial proferida em sede de  cognição sumária, atualmente revogada por sentença de mérito,  requer  o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração,  com  a  respectiva baixa e arquivamento do feito; ou, caso assim não se  entenda,  sejam  suspensos  os  trâmites  deste  processo  administrativo,  até  o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Popular  nº  2009.85.00.0003999,  em  curso  perante  a  lª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Sergipe,  por  se  tratar  de  prejudicial  de  mérito.    Outrossim,  o  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  informa  que  em  sessão  realizada  em  22/01/2013,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  do  CARF,  através  do  acórdão nº 2402­003.252, decidiu anular a decisão de 1º grau, por  supressão de  instância eis  que não foi analisada a impugnação apresentada pelo sujeito passivo:  Em sessão realizada em 22/01/2013, a 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara do CARF, através do acórdão nº 2402­003.253, decidiu  anular a decisão de 1º grau, por supressão de instância, eis que  não  foi  analisada  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo, que se encontrava anexada às fls. 126/139.    Conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  as  pessoas  identificadas na Relação de Vínculos aduziram os seguintes argumentos:  1.  O  Relatório  de  Vínculos  carece  de  motivação  por  parte  da  autoridade administrativa competente, uma vez que em nenhum  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 momento  restou  consignado  embasamento  legal  ou,  ao  menos,  justificativa plausível para sujeitar a figuração dos impugnantes  nesta autuação.  2. Observa que a Lei 8.620/93 foi revogada pelo art. 79 da Lei  11.941/09,  não  estando mais  vigente  o  dispositivo  que  atribuía  responsabilidade solidária aos administradores.  3. O pólo passivo da Ação Popular que ensejou a lavratura do  auto de infração é composto apenas pelo IBEU e pela União, e  os efeitos da decisão nela proferida só podem atingir as partes a  ela vinculadas.  4. Ademais, a referida decisão é clara no sentido de determinar  à  União  que  promova  os  lançamentos  em  face  única  e  exclusivamente  do  IBEU.  Todavia,  o  auto  de  infração  vincula  diretamente  os  impugnantes  com  o  cunho  de  embasar  a  atribuição  de  corresponsabilidade  em  eventual  certidão  de  dívida ativa.  5. Cumpre ressaltar, ainda, a inexistência de ao menos uma das  hipóteses do art. 135 do CTN.  6.  Conforme  demonstrado  no  Relatório  de  Vínculos,  os  impugnantes  sempre  compuseram  a  Presidência  ou  Vice­ Presidência,  aos  quais  o  Estatuto  Social,  cópia  anexa,  jamais  conferiu  qualquer  responsabilidade  de  administração  concernente às áreas contábil e fiscal do Instituto.  7. É cediço que o mero inadimplemento da obrigação de pagar  tributos  não  constitui  infração  legal  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  prevista  no  artigo  135,  III  do  CTN. No  caso,  não há nem que se falar em inadimplemento, já que durante todo  o  período  autuado  inexistia  obrigação  tributária  diante  da  imunidade inerente à atividade do IBEU.  8.  Finaliza  requerendo  a  desvinculação  dos  impugnantes  ao  crédito,  ou  sua  exclusão  da  lide,  por  não  comprovação  de  qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN, além da manutenção  da exigibilidade do tributo nos termos do art. 151 do CTN e dos  trâmites processuais até o trânsito em julgado da Ação Popular  que  determinou  a  autuação,  por  se  tratar  de  prejudicial  de  mérito. Protesta pela apresentação posterior de provas.  9.  Finaliza  requerendo  a  desvinculação  dos  impugnantes  ao  crédito,  ou  sua  exclusão  da  lide,  por  não  comprovação  de  qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN, além da manutenção  da exigibilidade do tributo nos termos do art. 151 do CTN e dos  trâmites processuais até o trânsito em julgado da Ação Popular  que  determinou  a  autuação,  por  se  tratar  de  prejudicial  de  mérito. Protesta pela apresentação posterior de provas.    Após,  a  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  nos  termos  do Acórdão  nº  12­61.175  ­  13ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  I  ­ RJ  I  ,  conforme  a Ementa  a  seguir:  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10569.000104/2010­22  Acórdão n.º 2202­003.100  S2­C2T2  Fl. 960          9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009   AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  O lançamento  tributário autorizado por sentença judicial ainda  não  transitada em  julgado dá origem a  crédito  inexigível  até a  decisão  judicial  definitiva,  admitindo­se  a  instauração  do  contencioso  somente  em  relação  à  matéria  distinta  daquela  discutida judicialmente.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS. NATUREZA JURÍDICA.  O Relatório de Vínculos não atribui responsabilidade tributária  às  pessoas  nele  identificadas,  tratando­se  de  peça  meramente  informativa.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  ressalvados  os  casos  previstos  no  art.  15,  §  4º,  do  Decreto  70.235/72, sob pena de preclusão.  PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Considera­se não  formulado o pedido de perícia destituído dos  motivos  que  lhe  servem  de  supedâneo,  da  formulação  dos  quesitos referentes aos exames desejados, e do nome, endereço e  qualificação  profissional  do  profissional  indicado  pelo  interessado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe  (AI  nº  37.286.885­1),  ACORDAM  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  impugnação,  nos  termos do relatório e voto que este decisum passam a  integrar,  para considerar devido o crédito tributário no valor principal de  R$ 3.117.894,43, acrescido de juros a serem calculados na data  da liquidação.   À DRF­RJOI/DICAT, para cientificar o contribuinte, bem como  os  dirigentes  que  impugnaram  o  lançamento,  na  qualidade  de  terceiros  interessados,  oferecendo­lhes  a  oportunidade  de  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, no prazo de trinta dias.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera as argumentações deduzidas em sede de Impugnação, em apertada síntese:  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 (i) A inequívoca condição de imune do IBEU  ­ A Recorrente alega que cumpre os requisitos do art. 195, § 1º,  CRFB/1988, do art. 14, CTN, com o Estatuto Social estando de  acordo com tais requisitos constitucionais e legais. O caráter de  Instituição  Educacional  que  presta  serviços  de  Assistência  Social,  no  âmbito  da  educação,  já  foi,  inclusive,  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário  em  sede  de  mandado  de  segurança  impetrado pelo IBEU contra indeferimento irregular de CEBAS  por parte do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).  (ii). Menciona o que considera provas incontestes de seu direito  à imunidade.  ­ Importa notar, aqui, a impossibilidade da instituição de outros  requisitos  além  daqueles  previstos  na  lei  complementar  da  Constituição  (art.  14  do CTN)  ,  que  a  todos  vincula. O  imune,  uma  vez  enquadrado  na  hipótese  constitucional,  e  desde  que  observados  os  requisitos,  possui,desde  logo,  o  direito.  Desnecessária,  portanto,  autorização,licença  ou  alvará  do  ente  político  para  fruição  de  sua  imunidade.  O  ato  de  o  imune  comunicar  e  requerer  ao  ente  tributante  o  respectivo  titulo  de  sua condição é, no mínimo facultativo.  ­  Relaciona  Declaração  de  utilidade  Pública  federal,  estadual  etc.  (iii)  Inexiste  qualquer  averiguação  por  parte  do  Fisco  que  pusesse em dúvida a imunidade da Recorrente.  ­  Tal  fato,  inclusive,  é  reconhecido  pelo  próprio  fiscal  em  seu  relatório  (REFISC),  que  somente  a  partir  da  ordem  judicial  emanada  pela  magistrada  da  Ia  VF  de  Sergipe,  promoveu  a  alteração  do  enquadramento  do  Instituto  para  "curso  livre  de  idiomas", e não mais em "Entidade Filantrópica e Beneficente de  Assistência Social".  ­ Ainda que a constituição do crédito tributário tenha decorrido  de ordem judicial, ainda que o lançamento tenha sido efetuado  para  se  prevenir  decadência,  não  é  razoável,  tampouco  proporcional, que a imunidade do Recorrente, sempre amparada  e  confirmada  por  todas  as  provas  já  acostadas  ao  presente  processo,  seja  desconsiderada  em  época  que  não  só  a  fiscalização,  como  o  próprio  Poder  Executivo  dispensavam  qualquer  incerteza  acerca  do  tema,  a  ensejar  a  retroação  do  período de apuração objeto deste auto de infração.  (iv)  Perda  da  eficácia  da  decisão  judicial  que  determinou  o  lançamento  ­ Por fim, em que pese todo o exposto, importa frisar ainda que,  conforme  já  noticiado  no  presente  processo  administrativo  (através  de  petição  protocolada  em  23/10/2012),  a  decisão  judicial que determinou o lançamento ora guerreado encontra­se  revogada  pela  sentença,  a  qual  julgou  improcedente  a  pretensão  autoral  para  reconhecer  o  caráter  de  Entidade  Beneficente  de Assistência  Social  conferido  ao  IBEU,  quanto  ao período demandado.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10569.000104/2010­22  Acórdão n.º 2202­003.100  S2­C2T2  Fl. 961          11 ­  Assim,  considerando  que  a  sentença  favorável  ao  IBEU  é  o  pronunciamento mais recente do judiciário, tendo em vista que o  recurso de apelação  interposto pela parte autora está pendente  de  julgamento  pelo E.  Tribunal Regional Federal  da  5a Região  (doe.03),  restam  reforçadas  as  razões  pelas  quais  o  presente  recurso merece provimento.  (v)  requer  a  suspensão  dos  trâmites  deste  processo  administrativo  até  o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Popular  n°  2009.85.00.000399­9, atualmente em curso perante a Ia Turma  do E. TRF da 5a Região.    Um segundo Recurso Voluntário  foi  interposto, em conjunto,  pelas pessoas  físicas  identificadas  na  Relação  de  Vínculos,  inconformadas  com  a  decisão  de  primeira  instância,  combatem  fundamentadamente  tal  decisão  e  reiteram  as  argumentações  deduzidas  em sede de Impugnação, em apertada síntese:  (i) A utilização do Relatório de Vínculos como subsídio à Ação  de Execução Fiscal;  (ii) Princípio da motivação: ausência de  fundamentação  legal  para vinculação das pessoas físicas no Auto de Infração ;  (iii) Os  limites  da  ordem  judicial motivadora  da  autuação  ­  a  autoridade  fiscal  ultrapassou  os  limites  da  ordem  judicial  ao  lavrar  o  auto  de  infração  e  vincular  pessoas  físicas  absolutamente  alheias  ao  caso  pois  o  pólo  passivo  é  composto  apenas pelo IBEU e pela União Federal;  (iv) Inocorrência de qualquer das hipóteses do art. 135, CTN;  (v)  Perda  da  eficácia  da  decisão  judicial  que  determinou  o  lançamento;      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 966DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Os  Recursos  Voluntários  foram  interpostos  tempestivamente,  conforme  informação prestada nos autos em Despacho de encaminhamento. às fls. 952:  Ref.: Proc. Adm. 10569.000104/2010­22 (AIOP 37.286.885­1)  Int.: INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS   CNPJ 33.641.788/0001­74   Ass.: RECURSO VOLUNTÁRIO   1) O contribuinte protocolou recurso em 22/04/2014, o qual  foi  considerado TEMPESTIVO, tendo em vista a ciência do Acórdão  expedido  pela  DRJ/RJOI  dar­se  em  25/03/2014,  com  prazo  de  expiração em 24/04/2014;  2) Informamos, outrossim, que foi protocolado recurso em nome  dos sócios, em 24/04/2014, o qual se encontra às fls. 914/929;  3)  Sugerimos  a  remessa  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF, para prosseguimento do pleito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade da lavratura do AIOP.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente contra Acórdão nº  12­61.175  ­  13ª  Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro I ­ RJ I que julgou procedente o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.286.885­1 , nas competências 08/2005 a 12/2009.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  o  lançamento  refere­se  as  contribuições  arrecadadas pela RFB e destinadas a Outras Entidades e Fundos ­ Terceiros (SESC, SENAC,  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10569.000104/2010­22  Acórdão n.º 2202­003.100  S2­C2T2  Fl. 962          13 SEBRAE,  INCRA  e  FNDE),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  qualquer  título  a  segurados empregados, com exigibilidade suspensa.  O  Relatório  Fiscal  apresenta  que  a  motivação  da  lavratura  do  AIOP  foi  baseada  na  decisão  proferida  em  sede  de  medida  cautelar  na  Ação  Popular  no  2009.85.00.000399­9, então em trâmite na 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de  Sergipe, que suspendeu os efeitos do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  ­ CEBAS concedido à Recorrente no período 01/2001 a 12/2009.  Essa decisão judicial também determinou à União, através da Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB,  que  promovesse  os  lançamentos  das  contribuições  para  seguridade  social  relativas aos períodos abrangidos pelos certificados citados.  Portanto,  o  Auto  de  Infração  preventivo  da  decadência  foi  lavrado  tendo  como  motivação  a  determinação  judicial  que  suspendeu  os  efeitos  do  CEBAS  concedido  à  Recorrente,  em sede de medida cautelar na Ação Popular no 2009.85.00.000399­9, de  forma  que a lavratura do AIOP obedeceu os ditames do art. 86, Decreto 7.574/2011:  Decreto 7.574/2011  Art.86.  O  lançamento  para  prevenir  a  decadência  deverá  ser  efetuado nos casos em que existir a concessão de medida liminar  em mandado de  segurança  ou  de  concessão  de medida  liminar  ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei  no  5.172,  de  1966­Código  Tributário  Nacional,  arts.  142,  parágrafo único, e 151, incisos IV e V; Lei no 9.430, de 1996, art.  63, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35, de  2001, art. 70). §1oO  lançamento  de  que  trata  o  caput  deve  ser  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  com  o  esclarecimento  de  que  a  exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face  da  medida  liminar  concedida  (Lei  nº  5.172,  de  1966­Código  Tributário  Nacional,  arts.  145  e  151;  Decreto  no  70.235,  de  1972, art. 7o).  §2oO  lançamento  para  prevenir  a  decadência  deve  seguir  seu  curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são  próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a  sentença  judicial,  ou,  se  for  o  caso,  a  perda  da  eficácia  da  medida liminar concedida.  Neste sentido, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOP nº  37.286.885­1 que, conforme definido no inciso III do artigo 460 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.286.885­1)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito   Fl. 969DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10569.000104/2010­22  Acórdão n.º 2202­003.100  S2­C2T2  Fl. 963          15 c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.286.885­1,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      Fl. 970DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 (B) Das alegações acerca de inconstitucionalidade  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.    Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10569.000104/2010­22  Acórdão n.º 2202­003.100  S2­C2T2  Fl. 964          17     DO MÉRITO.    DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  PESSOAS  FÍSICAS  IDENTIFICADAS NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS  (i) A utilização do Relatório de Vínculos como subsídio à Ação  de Execução Fiscal;  (ii) Princípio da motivação: ausência de  fundamentação  legal  para vinculação das pessoas físicas no Auto de Infração ;  (iii) Os  limites  da  ordem  judicial motivadora  da  autuação  ­  a  autoridade  fiscal  ultrapassou  os  limites  da  ordem  judicial  ao  lavrar  o  auto  de  infração  e  vincular  pessoas  físicas  absolutamente  alheias  ao  caso  pois  o  pólo  passivo  é  composto  apenas pelo IBEU e pela União Federal;  (iv) Inocorrência de qualquer das hipóteses do art. 135, CTN;  (v)  Perda  da  eficácia  da  decisão  judicial  que  determinou  o  lançamento;    Analisemos conjuntamente os itens (i) a (v).    De início, em que pese as pessoas físicas relacionadas no Relatório Fiscal de  Vínculos  não  constarem  do  pólo  passivo  no  lançamento  tributário,  considero­as  legitimadas  como interessadas no Processo Administrativo, com fundamento no art. 9o,, II, Lei 9.784/1999:  Lei 9.784/1999 ­ CAPÍTULO V ­ DOS INTERESSADOS   Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:   I ­ pessoas físicas ou  jurídicas que o iniciem como titulares de  direitos  ou  interesses  individuais  ou  no  exercício  do  direito  de  representação;   II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;   III ­ as organizações e associações representativas, no tocante a  direitos e interesses coletivos;   IV  ­  as  pessoas  ou  as  associações  legalmente  constituídas  quanto a direitos ou interesses difusos.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   18 Portanto, conheço do Recurso Voluntário interposto.    Nos  itens  (i)  a  (iv),  a  questão  de  fundo  está  centrada  na  controvérsia  veiculada pelo Relatório Fiscal de Vínculos e seus efeitos.  Os  Recorrentes  aduzem,  por  um  lado,  que  o  Relatório  de  Vínculos  serve  como subsídio à Ação de Execução Fiscal, a ausência de fundamentação legal para vinculação  e  a  extrapolação  dos  limites  da  ordem  judicial,  e,  por  outro  lado,  aduzem  também  a  inocorrência de qualquer das hipóteses do art. 135, CTN.  Não  obstante  tais  argumentações  dos  Recorrentes,  não  concordo  pelos  motivos a seguir expostos.    Vejamos.  O Relatório de Vínculos lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse  da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes  legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período.  Outrossim, o CARF, na Súmula CARF nº 88, já se posicionou expressamente  no sentido de não comportar a discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal  acerca do Relatório de Vínculos.  Conforme  a  Súmula  CARF  nº  88,  não  comporta  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal  acerca  do  relatório  de Vínculos,  se  consolidando  o  entendimento nesta Corte Administrativa no sentido de que o Relatório de Vínculos não atribui  responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Por outro  lado, no  tópico (v), os Recorrentes aduzem que houve a perda da  eficácia da decisão judicial que determinou o lançamento.  Ora, conforme já visto no tópico (A) acima, o Auto de Infração preventivo da  decadência foi lavrado tendo como motivação a determinação judicial que suspendeu os efeitos  do  CEBAS  concedido  à  Recorrente,  em  sede  de  medida  cautelar  na  Ação  Popular  no  2009.85.00.000399­9,  de  forma  que  a  lavratura  do  AIOP  obedeceu  os  ditames  do  art.  86,  Decreto 7.574/2011:  Decreto 7.574/2011  Art.86.  O  lançamento  para  prevenir  a  decadência  deverá  ser  efetuado nos casos em que existir a concessão de medida liminar  em mandado de  segurança  ou  de  concessão  de medida  liminar  ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10569.000104/2010­22  Acórdão n.º 2202­003.100  S2­C2T2  Fl. 965          19 no  5.172,  de  1966­Código  Tributário  Nacional,  arts.  142,  parágrafo único, e 151, incisos IV e V; Lei no 9.430, de 1996, art.  63, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35, de  2001, art. 70). §1o O  lançamento  de  que  trata  o  caput  deve  ser  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  com  o  esclarecimento  de  que  a  exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face  da  medida  liminar  concedida  (Lei  nº  5.172,  de  1966­Código  Tributário  Nacional,  arts.  145  e  151;  Decreto  no  70.235,  de  1972, art. 7o).  §2o O  lançamento  para  prevenir  a  decadência  deve  seguir  seu  curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são  próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a  sentença  judicial,  ou,  se  for  o  caso,  a  perda  da  eficácia  da  medida liminar concedida.  Então,  nos  termos  do  art.  86,  §2o,  Decreto  7.574/2011,  resta  claro  que  o  presente  processo  administrativo  deve  seguir  seu  trâmite  normal,  observando­se  que  os  seus  atos executórios aguardarão o trânsito em julgado da Ação Popular no 2009.85.00.000399­9.   Logo, diante do exposto, não prospera a argumentação dos Recorrentes.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO ­ DA RECORRENTE   (i) A inequívoca condição de imune do IBEU   (ii).  Menciona  o  que  considera  provas  incontestes  de  seu  direito à imunidade.   (iii)  Inexiste  qualquer  averiguação  por  parte  do  Fisco  que  pusesse em dúvida a imunidade da Recorrente.   (iv)  Perda  da  eficácia  da  decisão  judicial  que  determinou  o  lançamento   (v)  requer  a  suspensão  dos  trâmites  deste  processo  administrativo  até  o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Popular  n°  2009.85.00.000399­9, atualmente em curso perante a Ia Turma  do E. TRF da 5a Região.    Analisemos.  Vejamos os tópicos (iv) e (v).  Em  relação  ao  tópico  (v),  a  Recorrente  requer  a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  até  o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Popular  e  no  tópico  (iv)  o  Recorrente  aduz  que  houve  a  perda  da  eficácia  da  decisão  judicial  que  determinou  o  lançamento.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   20 Ora, conforme já visto no tópico (A) acima, o Auto de Infração preventivo da  decadência foi lavrado tendo como motivação a determinação judicial que suspendeu os efeitos  do  CEBAS  concedido  à  Recorrente,  em  sede  de  medida  cautelar  na  Ação  Popular  no  2009.85.00.000399­9,  de  forma  que  a  lavratura  do  AIOP  obedeceu  os  ditames  do  art.  86,  Decreto 7.574/2011:  Decreto 7.574/2011  Art.86.  O  lançamento  para  prevenir  a  decadência  deverá  ser  efetuado nos casos em que existir a concessão de medida liminar  em mandado de  segurança  ou  de  concessão  de medida  liminar  ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei  no  5.172,  de  1966­Código  Tributário  Nacional,  arts.  142,  parágrafo único, e 151, incisos IV e V; Lei no 9.430, de 1996, art.  63, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35, de  2001, art. 70). §1o O  lançamento  de  que  trata  o  caput  deve  ser  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  com  o  esclarecimento  de  que  a  exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face  da  medida  liminar  concedida  (Lei  nº  5.172,  de  1966­Código  Tributário  Nacional,  arts.  145  e  151;  Decreto  no  70.235,  de  1972, art. 7o).  §2o O  lançamento  para  prevenir  a  decadência  deve  seguir  seu  curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são  próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a  sentença  judicial,  ou,  se  for  o  caso,  a  perda  da  eficácia  da  medida liminar concedida.  Então,  nos  termos  do  art.  86,  §2o,  Decreto  7.574/2011,  resta  claro  que  o  presente  processo  administrativo  deve  seguir  seu  trâmite  normal,  sem  que  seja  suspenso,  observando­se que os seus atos executórios aguardarão o trânsito em julgado da Ação Popular  no 2009.85.00.000399­9.   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Analisemos, por fim, os tópicos (i) a (iii).  Segue uma breve introdução.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  o  lançamento  refere­se  as  contribuições  arrecadadas pela RFB e destinadas a Outras Entidades e Fundos ­ Terceiros (SESC, SENAC,  SEBRAE,  INCRA  e  FNDE),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  qualquer  título  a  segurados empregados, com exigibilidade suspensa.  O  Relatório  Fiscal  mostra  que  a  Recorrente  possuía  a  condição  de  isenta  antes  da  suspensão  dos  efeitos  do  CEBAS  por  decisão  judicial.  O  sujeito  passivo  obteve  o  deferimento dos pedidos de Renovação do CEBAS, por meio da Resolução nº 3 do Conselho  Nacional de Assistência Social CNAS, de 23/01/2009,  sendo que  tal  deferimento ocorreu na  forma do art. 37 da Medida Provisória nº 446, de 7 novembro de 2008, referente aos processos  n. 71010.002723/2003­23 (01/01/2004 a 31/12/2006) e 71010.004196/2006­34 (01/01/2007 a  31/12/2009), legitimando sua condição de entidade isenta:  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10569.000104/2010­22  Acórdão n.º 2202­003.100  S2­C2T2  Fl. 966          21 2.2.  A  Resolução  n.  3  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social ­ CNAS, de 23 de janeiro de 2009 (anexo VII), publicada  no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2009, trouxe os  deferimentos  dos  pedidos  de  renovação  de  Certificados  de  Entidade Beneficentes  de Assistência  Social  do  IBEU na  forma  do art 37 da Medida Provisória n. 446, de 7 novembro de 2008,  referente aos processos n. 71010.002723/2003­23 (01/01/2004 a  31/12/2006)  e  71010.004196/2006­34  (01/01/2007  a  31/12/2009),  legitimando  a  condição  de  isenta  antes  da  suspensão por decisão judicial..  O  Relatório  Fiscal  apresenta  que  a  motivação  da  lavratura  do  AIOP  foi  baseada  na  decisão  proferida  am  sede  de  medida  cautelar  na  Ação  Popular  no  2009.85.00.000399­9, então em trâmite na 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de  Sergipe, que suspendeu os efeitos do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  ­ CEBAS concedido à Recorrente no período 01/2001 a 12/2009.  Essa decisão judicial também determinou à União, através da Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB,  que  promovesse  os  lançamentos  das  contribuições  para  seguridade  social  relativas aos períodos abrangidos pelos certificados citados:  2.1.  De  acordo  com  a  decisão  proferida  (anexo  VI),  em  15/12/2009,  em  sede de medida cautelar,  1a  . Vara Federal do  Estado  de  Sergipe,  n.  processo  2009.85.00.000399­9  ­  ação  popular  (petição  inicial: anexo  I e  situação anexo  III),  em face  do  Instituto  Brasil  Estados  Unidos,  ­  IBEU  foi  determinada  a  suspensão dos efeitos dos Certificados de Entidades Beneficentes  de Assistência Social ­ CEBAS concedidos à instituição, relativos  aos  períodos  de  01/01/2001  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/12/2006 e 01/01/2007 a 31/12/2009, bem como, determinado  à  União,  através  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  que  promovesse  os  lançamentos  das  contribuições  para  seguridade  social  relativas  aos  períodos  abrangidos  pelos  certificados  citados,  observando­se  a  decadência  eventualmente  incidente  sobre  os  mesmos  e  mantendo  suspensa  a  exigibilidade  dos  tributos até ulterior deliberação.  Ainda  segundo o Relatório Fiscal,  a determinação  judicial  de  suspensão  do  efeito dos CEBAS acarretou, portanto, a suspensão da condição de isenta do sujeito passivo de  forma a  reenquadrar a Recorrente no  código do Fundo da Previdência e Assistência Social  ­  FPAS  de  639  (entidade Beneficente  de Assistência  Social)  para  o  código  FPAS  515  (Curso  livre de idiomas) e o código de Outras Entidades (Terceiros) 0115:  2.3.  Como  a  empresa,  em  época  própria,  adotou  para  enquadramento do FPAS o código 639 que se refere à Entidade  Filantrópica  e  Beneficente  de  Assistência  Social  (isentas),  e  estava amparada pelo CEBAS, não recolheu, nem considerou em  suas Guia de Recolhimento dó Fundo de Garantia e Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  as  contribuições  devidas  a  Seguridade Social da parte de empresa, Gilrat e terceiros.  2.4. Conforme  determinação  judicial  citada  houve  a  suspensão  do  efeito  dos  CEBAS  e,  portanto,  da  condição  de  isenta  do  referido instituto. Conseqüentemente, a empresa está sujeita, até  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   22 ulterior  deliberação,  a  novo  enquadramento:  FPAS  515  e  Terceiros 0115, que se refere a curso livre de idiomas.    Em relação ao tópico (i), a Recorrente aduz a condição de imune do IBEU e,  em  relação  ao  tópico  (ii),  a Recorrente menciona o  que  considera  provas  incontestes  de  seu  direito à imunidade.  Ora, a motivação da lavratura do AIOP foi baseada na decisão proferida am  sede de medida cautelar na Ação Popular no 2009.85.00.000399­9, que suspendeu os efeitos do  CEBAS concedido à Recorrente no período 01/2001 a 12/2009.   Neste ponto, observa­se que o CEBAS constitui um dos pressupostos legais  necessários ao gozo da imunidade de que trata o art. 195, §7º da CRF/88, por força do disposto  no art. 55, II da Lei nº 8.212/91 e art. 29 da Lei nº 12.101/09:  Essa  decisão  judicial  também  determinou  à  União  que  promovesse  os  lançamentos das contribuições para seguridade social  relativas aos períodos abrangidos pelos  certificados  citados. Desta  forma,  tem­se que  a determinação  judicial  de  suspensão do efeito  dos CEBAS acarretou, portanto, a suspensão da condição de isenta do sujeito passivo.  Portanto, no presente processo administrativo não cabe a discussão acerca da  imunidade da Recorrente por ser matéria estranha ao objeto do lançamento.    No tópico (iii), a Recorrente aduz que inexiste qualquer averiguação por parte  do Fisco que pusesse em dúvida a imunidade da Recorrente.  Em  que  pese  tal  argumento  da  Recorrente,  tem­se  que  a  motivação  da  lavratura  do  AIOP  foi  baseada  na  decisão  proferida  em  sede  de  medida  cautelar  na  Ação  Popular no 2009.85.00.000399­9, que suspendeu os efeitos do CEBAS concedido à Recorrente.  Portanto,  em  função  da  decisão  proferida  em  sede  de  medida  cautelar  na  Ação Popular, no presente processo administrativo não cabe a discussão acerca de instauração  de procedimento de fiscalização para averiguar a imunidade da Recorrente.  Diante do exposto, não prosperam as argumentações da Recorrente.     Fl. 977DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10569.000104/2010­22  Acórdão n.º 2202­003.100  S2­C2T2  Fl. 967          23       CONCLUSÃO      Voto pelo CONHECIMENTO do Recurso, para, no MÉRITO, NEGAR­LHE  PROVIMENTO. A Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte deverá  observar, quando da execução administrativa do presente  julgado, os  reflexos do  trânsito em  julgado da Ação Popular n° 2009.85.00.000399­9.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 978DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6141603 #
Numero do processo: 13982.001166/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. PREVISÃO LEGAL. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, a partir da competência 12/2008, é devida a multa de no mínimo 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser duplicado, passando a ser de 150%. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 456          1 455  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001166/2010­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.732  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  LUCRÉCIA ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2009  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA.  PREVISÃO  LEGAL.  No  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias,  a  partir  da  competência 12/2008, é devida a multa de no mínimo 75% calculada sobre a  totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado.  Sempre  que  restar  configurado  pelo  menos  um  dos  casos  previstos  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual  da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser  duplicado, passando a ser de 150%.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida negar­lhe provimento, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 11 66 /2 01 0- 69 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2 (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator     EDITADO EM: 28/07/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  André  Luís  Mársico Lombardi.     Fl. 457DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 13982.001166/2010­69  Acórdão n.º 2302­003.732  S2­C3T2  Fl. 457          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  423  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  DA AUTUAÇÃO   Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte acima  identificado, através do Auto de  Infração nº  37.222.265­0,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  relativas  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais, no período de 12/2008 a  12/2009,  inclusive os 13º salários, no montante de 1.081.553,20  (um milhão  e  oitenta  e  um mil  e  quinhentos  e  cinqüenta  e  três  reais e vinte centavos), incluindo juros e multa, consolidado em  21/10//2010.  O Relatório Fiscal, de fls. 367 a 375, informa que:  Os  créditos  apurados  contra  o  contribuinte  decorrem  de  sua  exclusão  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  Devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL, instituído  pela  Lei  Complementar  123/2006.  Essa  exclusão  é  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  13982.000735/201059  (Ato  Declaratório Executivo DRF/JOA nº 081, de 09 de setembro de  2010, fls. 87).  (...)  A empresa sendo excluída do SIMPLES NACIONAL passaram a  ser  devidas  à  Seguridade  Social,  a  partir  da  competência  de  07/2007,  as  contribuições  destinadas  as  terceiras  entidades  e  fundos:  FNDE  (SalárioEducação)  2,5%  (dois  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento),  INCRA  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  SENAI 1,0  (um  inteiro por cento), SESI 1,5  (um  inteiro e cinco  décimos  por  cento)  e  SEBRAE  0,6%  (seis  décimos  por  cento),  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  (...)  Foi aplicada a multa de 150% de acordo com o Art. 35A da Lei  8.212 (combinado com o art. 44, parágrafo 1° da Lei n° 9.430,  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4 de  27/12/96),  com  redação  da  MP  n°  449  de  04/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  A  fiscalização  descreve,  no  item  4.1,  a  ocorrência  de  simulação/dissimulação, nos seguintes termos:  De acordo com as informações colhidas junto ao contrato social  da  empresa  LUCRECIA  (estabelecimento  matriz)  esta  está  situada  na  Avenida  Irineu  Bornhausen  n°  239E  no  Bairro  Palmital em Chapecó — SC, (Fls.183verso), sendo este também  o  endereço  constante  dos  cadastros  da  RFB,  o  qual  foi  confirmado por esta autoridade fiscal (Fls. 73).  A empresa LUCRECIA iniciou suas atividades em 01/10/2003.  A  partir  de  26/10/2009,  o  quadro  societário  da  empresa  LUCRECIA  passou  a  ser  formado  pelos  senhores  Juliano  Sfoggia Rigon e Edson Leandro Hochamann. Até aquela data  o  quadro  societário  era  composto  pelos  senhores  Juliano  Sfoggia Rigon e Alexandre Sfoggia Rigon, conforme documento  a  Fls.  179  a  183.  (cessão  onerosa  de  cotas).  E  a  partir  de  20/07/2010,  ou  seja,  a  partir  da  5°  alteração  contratual,  o  quadro  societário  da  empresa  ficou  composto  pelos  senhores  Alexandre e Juliano Rigon (Fls.183 verso a 186 verso).  Perante  o  cadastro  da  RFB  (Fls.  251)  o  quadro  societário  da  empresa LUCRECIA ainda é  composto pelos  senhores: Juliano  Sfoggia Rigon e Alexandre Sfoggia Rigon.  É de se ressaltar que todas as intimações e respostas carreadas  pela  empresa  LUCRÉCIA  foram  subscritas  pelo  senhor  Alexandre  Sfoggia  Rigon,  conforme  documentos  as  Fls.  26,27,  36, 39 e 48, o qual se apresentou perante esta fiscalização como  administrador  da  empresa  LUCRECIA,  fato  este  que  se  comprova por meio da procuração de Fls. 188.  Em  30/11/2006  foi  constituída  a  empresa  BREAD  KING  ALIMENTOS LTDA, doravante denominada de BREAD KING,  CNPJ n° 08.474.768/000109, a qual  tem seu quadro societário  formado pelos  senhores Ernani  de Magalhães Rigon  e Nelcir  Zuqui (Fls. 253). O senhor Ernani de Magalhães Rigon vem a  ser  o  PAI  do  senhor  Alexandre  Sfoggia  Rigon  e  do  senhor  Juliano Sfoggia Rigon.  A  empresa  BREAD  KING  tem  como  ramo  de  atividade,  conforme documentos às Fls. 252 (verso), o comércio atacadista  de  pães,  bolos,  biscoitos  e  similares,  e  de  acordo  com  a  procuração  de  Fls.  187  é  administrada  pelo  senhor  ALEXANDRE SFOGGIA RIGON.  Considerando que até 26/10/2009, o senhor Alexandre Sfoggia  Rigon  era  sócio  da  empresa  LUCRECIA  e  desde  janeiro  de  2007  (Fls.  187)  o  mesmo  também  administra  a  empresa  BREAD KING é de ressaltar que houve infração ao disposto no  § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, in verbis:  Art.  3º Para  os  efeitos desta  Lei Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  a  sociedade  empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o  art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 13982.001166/2010­69  Acórdão n.º 2302­003.732  S2­C3T2  Fl. 458          5 registrados  no Registro de Empresas Mercantis  ou  no Registro  Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:   II  ­  no  caso  das  empresas  de  pequeno  porte,  o  empresário,  a  pessoa  jurídica,  ou  a  ela  equiparada,  aufira,  em  cada  ano  calendário,  receita bruta  superior a R$ 240.000,00  (duzentos e  quarenta mil  reais) e  igual ou  inferior a R$ 2.400.000,00  (dois  milhões e quatrocentos mil reais).   §  4º  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito legal, a pessoa jurídica:   V  ­ cujo  sócio ou  titular  seja administrador ou equiparado de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput  deste artigo; (grifei).  Ademais, o  fato de a empresa BREAD KING ser efetivamente  administrada pelo senhor Alexandre Sfoggia Rigon e o quadro  societário  ser  composto  por  pessoas  estranhas  ao  seu  regular  funcionamento, (o senhor Emani de Magalhães Rigon e Nelcir  Zuqui)  caracteriza  a  interposição  de  pessoas  de  que  trata  o  artigo  14  da  lei  9.319/96,  (SIMPLES  FEDERAL),  que  assim  assevera:  Art. 14. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer  em  quaisquer  das  seguintes  hipóteses:  IV  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros sócios ou acionistas, ou o  titular, no caso de  firma  individual;   Da  mesma  forma  assevera  o  artigo  29  da  Lei  Complementar  123/2006, (SIMPLES NACIONAL), in verbis:  Art. 29. A exclusão de oficio das empresas optantes pelo Simples  Nacional darseá quando:   IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;   Por sua vez, o endereço da empresa BREAD KING vem a ser a  Rua  Irineu  Bornhausen  n°  239  —  E,  sala  01.  Ou  seja,  o  endereço  6  o  mesmo  da  empresa  LUCRÉCIA  acrescido  do  termo  "sala  01".  Em  verificação  física  ao  citado  endereço,  e  como  adiante  ficará  demonstrado,  constatou­se  que  não  ha  separação  física  entre  a  empresa  LUCRÉCIA  e  a  empresa  BREAD  KING,  sendo  que  o  complemento  "sala  01"  é  mais  uma demonstração da tentativa de fraudar o fisco.  O  imóvel  onde  funciona  a  empresa  LUCRÉCIA  e  a  empresa  BREAD KING objeto de um único contrato de locação (Fls. 277  a  280)  o  qual  foi  celebrado  tendo  como  locatária  a  senhora  JUSSARA  SFOGGIA  RIGON  que  vem  a  ser  MÃE  do  senhor  Juliano  Sfoggia  Rigon  e  Alexandre  Sfoggia  Rigon  (sócios  da  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6 empresa  LUCRÉCIA  e  administrador  da  empresa  BREAD  KING).  No  endereço  sito  a  Rua  lrineu  Bornhausen  n  º  239  —  E  não  consta  nenhum  indicativo  externo  a  respeito  da  empresa  LUCRÉCIA.  Conforme  fotografias  as  Fls.  281  a  284,  neste  endereço, ao público externo, somente aparece a marca BREAD  KING.  Não  há  separação  entre  os  funcionários  da  empresa  LUCRÉCIA  e  da  empresa  BREAD  KING  visto  que  todos  os  funcionários se apresentam com vestimentas com a logomarca  BREAD KING, conforme fotografias as Fls. 285 a 289 e 302.  A  empresa  LUCRÉCIA  utiliza  a  expressão  BREAD  KING  como marca  ou  expressão  comercial,  conforme  fotografias  as  Fls. 290, 291 e 294 a 300.  Não  há  separação  física  entre  a  empresa  LUCRÉCIA  e  a  empresa BREAD KING conforme fotografias as Fls. 289, 301 e  302.  Inclusive  a  máquina  de  cartão  ponto  e  a  escala  dos  funcionários,  conforme  fotografias  as  Fls.  303  a  307,  não  indicam distinção entre as empresas.  Neste  sentido  também  corrobora  o Laudo  emitido  pela  Saúde  Pública de Fls. 308, onde a empresa LUCRÉCIA e a empresa  BREAD KING se confundem em uma só entidade. O mesmo se  infere das fotografias de Fls. 290 e 291.  Identificamos ainda, (a titulo de exemplo), conforme documentos  as  Fls.  328/329  e  330/331,  que  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  BREAD  KING  são  recebidas  via  banco  tendo  como  cedente a empresa LUCRÉCIA.  A  empresa  BREAD  KING  não  possui  contas  contábeis  referentes  a  instituições  financeiras,  (conforme  balanços  de  Fls.  310,  312,  314,  317,319,321,323,325  e  327)  por  sua  vez  a  empresa LUCRÉCIA apresenta movimentação bancária muito  superior ao seu faturamento, ou seja, a empresa BREAD KING  utiliza as contas bancárias da empresa LUCRÉCIA.  Outro ponto que há de se salientar, e que serve para demonstrar  que a empresa BREAD KING se trata de uma simulação com o  fim  de  permitir  que  a  empresa  LUCRECIA  permaneça  no  SIMPLES FEDERAL e no SIMPLES NACIONAL,  é a  sua  falta  de  capacidade  operacional  a  qual  fica demonstrada no  quadro  abaixo:  Dados da empresa Lucrécia  Pelos  dados  acima,  em  especial  o  número  de  empregados,  verifica­se  que  a  empresa  BREAD  KING  não  dispõe  de  patrimônio e capacidade operacional necessários realização de  seu objeto.  A  existência  somente  no  papel  da  empresa  BREAD  KING  se  caracteriza, a juízo desta autoridade fiscal, uma simulação, onde  se  procura  aparentar  algo  que  não  existe  (no  caso  duas  empresas)  ou  de  dissimulação,  (também  denominada  de  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 13982.001166/2010­69  Acórdão n.º 2302­003.732  S2­C3T2  Fl. 459          7 simulação  relativa)  qual  seja,  esconder  algo  que  existe  (uma  empresa só).  (..)  No caso em comento, o ato de constituição da empresa BREAD  KING  encontra­se  maculado  pela  simulação,  visto  que  existe  somente  no  papel.  Destarte,  desaparecendo  o  ato  simulado,  prevalecerá o ato dissimulado.  Verdadeiro  é  que  a  empresa  BREAD  KING  e  a  empresa  LUCRÉCIA  tratam­se  de  uma  entidade  só  e  o  objetivo  desta  suposta separação é manter a empresa LUCRÉCIA no SIMPLES  (FEDERAL  e  NACIONAL),  com  o  desiderato  de,  em  especial,  escusarse  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a sua folha de salários.  A  aparente  separação  faz  com  que  o  faturamento  da  empresa  LUCRÉCIA  se  mantenha  dentro  dos  limites  permitidos  aos  optantes por aqueles regimes de tributação.  (...)  Acontece que em 26/09/2007,  (relativamente ao ano calendário  de 2006) e em 22/10/2007  (relativamente ao ano calendário de  2007)  foram  entregues/transmitidas  Declarações  Simplificadas  da  Pessoa  Jurídica  —  SIMPLES  RETIFICADORAS  zeradas,  conforme Fls. 209 a 226 e 239 a 250, ou seja, o contribuinte se  valendo  da  possibilidade  de  retificar  as  suas  declarações  apresentou outra com informações FALSAS (as informações das  declarações  retificadoras  não  guardam  relação  com  a  escrituração  do  contribuinte)  a  fim  de  impedir  que  o  fisco  lhe  exigisse  os  valores  efetivamente  devidos  a  titulo  de  SIMPLES  FEDERAL.  Assevera o artigo 17 da Lei Complementar 123/2006 (SIMPLES  NACIONAL) que:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;   Fica  evidente  que  o  contribuinte  somente  retificou  as  declarações dos anos calendários de 2006 e 2007, como forma  de  burlar  a  vedação  à  opção  do  SIMPLES  NACIONAL  mencionada  no  dispositivo  adrede  mencionado.  Ou  seja,  o  contribuinte  não  atendia  as  condições  para  optar  pelo  SIMPLES NACIONAL.  Não  podemos  olvidar,  que  é  por  meio  das  declarações  acima  mencionadas  é  que  a  Administração  Tributária  se  instrumentaliza a  fim de cobrar coercitivamente  (judicialmente)  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     8 os tributos sujeitos a lançamento por homologação que lhes são  devidos.  A  falsidade  do  contribuinte  fez  com  que  o  Estado  tivesse  de  movimentar  sua máquina de  fiscalização a  fim de  detectar  tais  omissões sob pena de ver perecer o seu direito.  E na prestação de informações falsas que reside a fraude, visto  que,  por  meio  desta  conduta,  o  contribuinte  se  esconde  na  esperança  de  que  o  Fisco  nada  descubra,  e  assim  não  possa  exercer  o  seu  direito  (constituir  o  crédito  tributário) no  prazo  decadencial, acarretando assim prejuízos aos cofres públicos.  Por  tudo  o  exposto,  conclui­se  que  o  autuado  incorreu  no  disposto  no  artigo  71  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, os quais definem a conduta de sonegação:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstancias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Ao incorrer na prática de sonegação e fraude, o contribuinte se  sujeita à multa prevista no § 1º do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  351/2007,  que  assim assevera:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;   §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (grifo nosso).  A multa de oficio considerada na presente autuação foi de 150%,  pelos fundamentos apresentados (Itens 4.1 e 4.2).  Nesta ação fiscal foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  PAF  13982.001054/2010­16  ­  AI  Debcad  37.222.278­1;  PAF  13982.001055/2010­52  –  AI  DEBCAD  37.222.279­0;  PAF  13982.001166/2010­69  –  AI  DEBCAD  37.222.265­0  e  PAF  13982.001167/2010­11– AI DEBCAD 37.222.266­8.  Foram emitidas duas Representações Fiscais para Fins Penais –  RFFP  pelo  cometimento,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária  (RFFP  nº  13982.001053/2010­63  PAF  nº  13982.001054/2010­16  e nº  13982.001167/2010­11;  e RFFP nº  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 13982.001166/2010­69  Acórdão n.º 2302­003.732  S2­C3T2  Fl. 460          9 13982.001052/2010­19  PAF  nº  13982.001055/2010­52  e  nº  13982.001166/2010­69).  O crédito previdenciário  lançado encontra­se  fundamentado na  legislação constante do anexo de Fundamentos Legais do Débito  – FLD.  DA IMPUGNAÇÃO   A  empresa  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação  de  fls.  391 a 395 (...)  (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente.  Cientificada  do  julgamento,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  de  fls.  443  e  seguintes, aduzindo, em síntese:  * indevida exclusão do Simples e do Simples Nacional;  *  impossibilidade  de  retroação  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples  e  do  Simples Nacional;  * não cabimento da multa de ofício qualificada.  É o relatório.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     10 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Exclusão  e  Retroação  de  Efeitos.  Simples.  Simples  Nacional.  Relativamente à argumentação de  indevida exclusão do Simples e do Simples Nacional e de  impossibilidade  de  retroação  dos  efeitos  das  referidas  exclusões,  temos  que  são  questões  prejudiciais  já  discutidas  nos  autos  do  processo  13982.00735/2010­59  e  decididas  de  forma  definitiva pelo Acórdão n° 1101­001­158, de 31 de  julho de 2014, da 1ª Turma Ordinária/1ª  Câmara/1ª  Seção.  Assim,  estando  acobertadas  as  questões  pelo  manto  da  coisa  julgada  administrativa, não compete mais a este órgão julgador rediscuti­las.   Noto que naqueles autos restou negou­se provimento ao Recurso Voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  tanto  em  relação  à  exclusão  do  SIMPLES  Federal,  quanto  à  exclusão do SIMPLES Nacional.  Portanto, do Recurso Voluntário, analisaremos tão somente a questão relativa  ao não cabimento da multa de ofício qualificada.    Multa  Qualificada.  Da  análise  dos  autos,  verifico  que  a  qualificação  da  multa  decorreu  da verificação  da  simulação  da  existência  de duas  pessoas  jurídicas  distintas  (Lucrecia  Almentos  e  Bread  King)  e  da  sonegação  perpetrada  pela  recorrente  quando,  em  26/09/2007 (relativamente ao ano calendário de 2006) e em 22/10/2007 (relativamente ao ano  calendário de 2007), a recorrente entregou Declarações Simplificadas Retificadoras zeradas, ou  seja,  com  informações  falsas  (as  informações  das  declarações  retificadoras  não  guardam  relação  com  a  escrituração  do  contribuinte),  a  fim  de  impedir  que  o  fisco  lhe  exigisse  os  valores efetivamente devidos a titulo de SIMPLES FEDERAL.  Amoldando­se tais condutas às descrições contidas nos artigos 71 a 73 da Lei  n° 4.502/64, tem ensejo a multa qualificada descrita no art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96.  Com  efeito,  restou  comprovado  que  a  constituição  da  Bread  King  ocorreu  única e exclusivamente para fracionar o faturamento da Lucrecia Alimentos e, assim, impedir a  incidência  da  norma  jurídica  em  que  previsto  o  limite  legal  de  receita  bruta  para  adesão  ao  regime simplificado. Outrossim, demonstrou­se de forma clara e inequívoca que a apresentação  de  declarações  retificadoras  única  e  exclusivamente  para  desconstituir  o  crédito  tributário  devido e apurado na escrituração comercial apresentada.  É robusta a construção probatória levantada pela autoridade fiscal acerca da  ausência de autonomia e independência das atividades empresariais das duas pessoas jurídicas,  com  prova  inclusive  de  confusão  patrimonial  entre  elas.  Ficou  suficientemente  demonstrado  que, por detrás da pessoa jurídica da Bread King, não há uma atividade empresarial distinta da  atividade  empreendida  pela  Lucrecia  Alimentos,  inclusive  com  a  utilização  de  recursos  humanos e patrimoniais pertencentes a esta última.  De outro lado, a retificação das declarações apresentadas para desconstituir o  crédito tributário devido e apurado na escrituração pela própria contribuinte, denota a conduta  dolosa ou fraudulenta descrita no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 13982.001166/2010­69  Acórdão n.º 2302­003.732  S2­C3T2  Fl. 461          11 É  certo  que,  com  a  retificação  das  declarações,  providência  adotada  para  novamente  simular  a  regularidade  fiscal  requerida  para  adesão  ao  regime  simplificado,  a  pessoa  jurídica  teve  a  intenção  (dolo)  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, fato a caracterizar a fraude fiscal  ou sonegação. Note­se ainda que em relação aos períodos em que não apresentada retificadora,  observou a fiscalização que a pessoa jurídica informou receita bruta muito inferior, não apenas  à  apurada  de  ofício  pela  fiscalização, mas  à  receita  bruta  escriturada  em  seus  livros,  o  que  confirma  o  intuito  de  reduzir  indevida  e  fraudulentamente  a  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos.  Inaplicável  ao  caso  a  Súmula  14  do CARF,  porque  não  apurada  “simples”  omissão  de  receitas,  decorrente  de  mero  erro  na  escrituração,  mas  comprovadas:  (i)  a  simulação da constituição de empresa, única e exclusivamente, para fracionar o faturamento da  autuada  e  assim  garantir  a  sua  manutenção  no  regime  simplificado  de  tributação;  e  (ii)  a  existência  de  contas  correntes  mantidas  à  margem  da  escrituração,  de  depósitos  não  contabilizados  e  de  depósitos  contabilizados,  mas  cuja  contabilização  está  em  descompasso  com  o  histórico  contido  no  extratos,  e  desprovida  de  documentação  de  suporte.  Definitivamente, não se trata de “simples” omissão de receitas.  Registre­se  que  não  afeta  a  aplicação  da  multa  qualificada  o  fato  de  a  fiscalização  ter  tido  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  para  determinação  da  base  tributável, mediante a documentação apresentada pela própria Impugnante, e pelas informações  prestadas pelas instituições financeiras. Na verdade, tais pressupostos fáticos teriam a ver com  o agravamento da penalidade, e não com a qualificação por conta da conduta dolosa. Ou seja,  não se deve confundir a multa de ofício qualificada (art. 44, inciso I, §1º) com a multa de ofício  agravada (art. 44, inciso I, §2º).  Não  procede  também  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  porque  não  há  qualquer dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do  fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e à  natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator                          Fl. 466DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     12     Fl. 467DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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Numero do processo: 15374.916357/2008-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3803-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Repartição de origem apure o crédito a que faz jus a Recorrente, à luz dos registros contábeis anexados. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da Câmara. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa (Relator), Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-11-26T17:25:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-11-26T17:25:33Z; Last-Modified: 2015-11-26T17:25:33Z; dcterms:modified: 2015-11-26T17:25:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ffaba3d1-e848-4f7d-acd1-3e065cdfc136; Last-Save-Date: 2015-11-26T17:25:33Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-11-26T17:25:33Z; meta:save-date: 2015-11-26T17:25:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-11-26T17:25:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-11-26T17:25:33Z; created: 2015-11-26T17:25:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-11-26T17:25:33Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-11-26T17:25:33Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 139          1 138  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916357/2008­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.640  –  3ª Turma Especial  Data  25 de fevereiro de 2015  Assunto  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERRAGENS RAMADA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Repartição  de  origem  apure  o  crédito  a  que  faz  jus  a  Recorrente,  à  luz dos  registros  contábeis  anexados. Vencido o  conselheiro Corintho Oliveira  Machado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da Câmara.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa (Relator), Demes Brito e  Paulo Renato Mothes de Moraes.  RELATÓRIO   Tendo  sido  designado  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  a  seguir  o  relatório e o voto elaborados pelo relator, em conformidade com o resultado constante da ata de  julgamento:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  de  débito  de  Cofins  cumulativa,  no  valor de R$ 18.845,00 (principal), do período de apuração de janeiro/02, com crédito oriundo  de pagamento considerado indevido de PIS não cumulativo, do período de maio/03, no valor de  R$27.382,88.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 16 35 7/ 20 08 -0 4 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.916357/2008­04  Resolução nº  3803­000.640  S3­TE03  Fl. 140          2 Despacho  decisório  da  Derat/Rio  de  Janeiro  não  homologou  a  compensação  efetuada,  em  virtude  do  DARF  indicado  estar  integralmente  utilizado,  não  restando  saldo  credor.      Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou,  em  resumo, que:  a)  quando  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF,  a  interessada  incorreu  em  erro,  pois  apresentou  débito  apurado  de PIS  no  período  em  análise,  no  entanto,  no  referido  mês  não  houve  débito;  b)  através  da  DCTF  Retificadora  a  interessada  corrigiu  o  erro;  c)  se  não  existia  débito  e houve  pagamento,  resta  evidente  a  existência  de  crédito;  d)  não  há  que  se  falar  que  o  DARF  apresentado  pela  interessada  está  sob  código  errado,  eis  que  a  interessada  verificando  o  erro  que  cometeu  no  preenchimento do DARF, promoveu sua correção através de REDARF.  Em julgamento da lide, a DRJ/Rio de Janeiro indeferiu a solicitação de reforma  do despacho decisório por falta de comprovação, pela Contribuinte, do alegado direito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/06/2003  Prova. Momento. Preclusão.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à  contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em  casos  excepcionais legalmente previstos.  Cientificada  da  decisão  em  06  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário  em 21 de março de 2013,  em que  reitera a  afirmação da manifestação de  inconformidade,  segundo a qual não houve débito no  aludido mês,  introduziu demonstrativo  (memória  de  cálculo)  da  apuração  e  anexou  ­  escrita  contábil,  visando  à  comprovação  do  alegado direito à repetição do indébito.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc   Conforme consta do  relatório supra,  tendo sido designado relator ad hoc neste  processo, reproduzo a seguir o voto elaborado pelo relator, em conformidade com o resultado  constante da ata de julgamento:  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Tem­se nos  autos que o despacho decisório de  não homologação  é  eletrônico,  emitido via sistema com base nos dados internos da RFB fornecidos pelo próprio contribuinte.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.916357/2008­04  Resolução nº  3803­000.640  S3­TE03  Fl. 141          3 Este formato sintético de decidir, a despeito de informar com clareza o resultado  do  encontro  de  contas  eletrônico,  não  oferta  ao  contribuinte,  no  seu  campo  "Ciência  e  Intimação", informação suficiente quanto à prova necessária a prover a eficácia da defesa que  venha a ser apresentada.  Somente na decisão de primeira instância, quando, por vezes, é oposto ao pleito  da Manifestante o motivo do indeferimento fundado na ausência de provas do alegado crédito é  que lhe é suprida esta informação.  A apresentação de provas no recurso voluntário, enquadra­se, então, na ressalva  prevista no  art.  16 do Decreto nº 70.235/72,  a permitir  não  considerar preclusa  este ônus da  Recorrente e torná­la objeto de apreciação.  No presente caso, além da memória de cálculo apresentada no corpo da defesa,  com  indicação  das  folhas  do Razão  onde  se  encontram  escrituradas  as  despesas  e  custos  de  créditos,  a Recorrente  anexou cópias dos Livros Diário  (com  respectivo  termo de  abertura  e  encerramento) e Razão.  O  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972  confere  o  poder­dever  ao  julgador  administrativo  de  determinar  de  ofício  a  realização  de  diligências  ou  perícias  que  julgar  necessárias.  Tendo  em  vista  que  os  elementos  presentes  nos  autos  impossibilitam  uma  análise  conclusiva  do  objeto  deste processo,  voto  por  converter  o  julgamento  em diligência,  para que a Repartição de origem apure o crédito a que faz jus a Recorrente, à luz dos registros  contábeis anexados.  Dê­se, em seguida, ciência à Contribuinte e conceda­lhe o prazo de 30 dias para  que se manifeste sobre o resultado da apuração, após o quê devolva­se os autos a este CARF  para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10314.001192/2009-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 141          1 140  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001192/2009­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.121  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PAF ­ MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA ­ "HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  INOVAÇÃO  ARGUMENTATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com  base  nos  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  70.235/72,  não  devem  ser  conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Diante  do  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de  Execuções  Fiscais,  o  contribuinte  que  busca  a  via  judicial  para  discutir  determinada  matéria  renuncia à  instância administrativa, não merecendo ser conhecido o  recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01.  DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA  DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO.  Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por  identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória  e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 11 92 /2 00 9- 38 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  140),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 07­32.539, proferido em primeira instância pela 2ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Também, que conheceu e rejeitou  os protestos da impugnante quanto à exigência das multas de ofício aplicadas no percentual de  75% do imposto de importação e das contribuições PIS­Importação e COFINS­Importação.   Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Versa o presente processo sobre a lavratura do Auto de Infração  de fls. 05 a 10, cientificado em 17.02.2009, em que se cobram as  multas  de  ofício  de  75%,  exigidas  isoladamente,  referentes  ao  imposto  de  importação  e  às  contribuições  pis­importação  e  cofins­importação, constituindo um crédito tributário no valor de  R$ 15.303,77.  Através  da  declaração  de  importação  (DI)  nº  08/19299728,  registrada  em  02.12.2008,  a  empresa  epigrafada  importou  mercadorias  sem  proceder  ao  recolhimento  dos  tributos  incidentes sobre a respectiva operação por força do deferimento  da antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada nos autos  do Agravo de  Instrumento nº 2008.03.00.033552­3 apresentado  perante  o  TRF  da  3ª  Região  contra  a  denegação  da  medida  liminar  pedida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.020367­1, impetrado perante a 8ª Vara Cível de São  Paulo,  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  insculpida  no  artigo 195, parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal.  A autoridade lançadora informa que as mercadorias em apreço  foram  liberadas  em atenção ao despacho  exarado no mandado  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.001192/2009­38  Acórdão n.º 3802­004.121  S3­TE02  Fl. 142          3 de segurança supracitado e atendendo o disposto no Memorando  nº 478/2008 (fls. 11).  No  item  1  do  referido  expediente,  a  autoridade  competente,  expõe o que segue:  “1. Através do processo nº 2008.61.00.0203671 a SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  –  HOSPITAL  ALBERT  EINSTEIN,  com  o  fito  de  desembaraçar  mercadorias  sem o pagamento dos impostos II e IPI e da contribuições PIS e  COFINS,  o  Juízo  da  8ª  Vara  Civil  de  São  Paulo  indeferiu  Medida  Liminar.  Inconformada  com  tal  indeferimento,  a  interessada  recorreu  através  do  processo  2008.03.00.0335523,  tendo o Juízo, em grau de recurso, assim manifestado: Por esses  fundamentos, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal  pleiteada,  para  determinar  o  desembaraço  das  mercadorias  constantes  (...),  sem  o  recolhimento  do  imposto  de  importação,  IPI, PIS­importação e COFINS­importação.”  A autoridade lançadora salienta também que:  “Em  11/11/2008,  através  do  Ofício  nº  008.2008.02596,  a  IRF/SPO foi intimada que o M. Juiz prolatou sentença nos autos  do  PAJ  supracitado,  não  reconhecendo  o  direito  à  imunidade  pleiteada, denegando a segurança, fato que a fiscalização deste  Porto Seco foi notificada somente em 26.01.01.2009.  Diante o exposto, este auto de infração está sendo lavrado para  a  exigência  da  multa  prevista  no  artigo  645  do  Decreto  nº  4.543/02, que, embora devida, haja vista que quando do registro  da  DI  em  questão  a  segurança  pleiteada  no  PAJ  nº  2008.61.00.0203671  já  tinha  sido  denegada,  deixou  de  ser  exigida no Auto de Infração nº 0815500/00249/09.”  Em  06.11.2008  a  Secretaria  da  8ª  Vara  Cível  da  1ª  Subseção  Judiciária  em  São  Paulo  expediu  notificação  para  dar  a  conhecer à autoridade coatora da sentença proferida nos autos  do  processo  judicial  nº  2008.61.00.020367­1,  referente  ao  mandado  de  segurança  em  questão  (fls.  21  a  23v),  cujo  dispositivo reproduzo:  “Resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código  de Processo Civil, para denegar a segurança.  Condeno  a  impetrante  a  arcar  com  as  custas  processuais  que  despendeu.  Incabível  a  condenação  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios,  a  teor  da  Súmula  512,  do  Supremo  Tribunal  Federal, e da Súmula 105, do Superior Tribunal de Justiça.  Enviese  esta  sentença  por  meio  de  correio  eletrônico  ao(a)  Excelentíssimo(a)  Desembargador(a)  Federal  relator(a)  do  agravo de instrumento interposto nos autos, nos termos do artigo  149,  III,  do  Provimento  nº  64,  de  28.4.2005,  da  Corregedoria  Geral  da  Justiça  Federal  da  Terceira  Região,  para  as  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 providências  que  julgar  cabíveis  quanto  ao  julgamento  desse  recurso.  Certificado  o  trânsito  em  julgado,  arquivem­se  os  presentes  autos.  Registre­se.Publique­se.Intime­se.Oficie­se.”  Irresignada com o lançamento, a importadora autuada ofereceu,  em  18.03.2009,  defesa  administrativa  às  fls.  30  a  45,  para,  de  início,  alertar  que  o  crédito  tributário  em  tela  é  objeto  do  Mandado de Segurança nº 2008.61.00.0203671, originário da 8ª  Vara Cível  da  Secção  Judiciária  de  São Paulo,  e  reafirmar  as  considerações  aduzidas  na  respectiva  inicial,  alegando,  por  conseguinte,  o  direito  à  imunidade  tributária  do  artigo  150,  inciso VI, alínea “c” e à isenção do artigo 195, parágrafo 7º, da  Constituição  Federal,  por  entender  que  preenche  todos  os  requisitos  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  que  faz  jus  as  instituições  de  assistência  social,  em  arrimo  à  sua  pretensão.  Quanto à multa de ofício aplicada, aduz que se tratar de punição  abusiva,  desproporcional  e  confiscatória,  pois  não  guarda  qualquer  relação  de  razoabilidade  com  a  pretensa  infração  ocorrida,  ocasionando  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  fisco.  Para  os  temas  em  debate,  cita  a  seu  favor  doutrinas  e  jurisprudências.  Este é o Relatório.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  IDENTIDADE DE OBJETO  E  CAUSA  DE  PEDIR.  EFEITOS.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial  em  que  se  discute  idêntico  objeto  da  impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do  contribuinte  em  contestá­la  na  instância  administrativa,  devendo,  por  conseguinte,  declarar  a  definitividade  da  respectiva  exigência  tributária,  haja  vista  a  prevalência  da  decisão  judicial  sobre  a  administrativa  e  em  cumprimento do princípio constitucional da unicidade de jurisdição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/12/2008  MULTA.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.001192/2009­38  Acórdão n.º 3802­004.121  S3­TE02  Fl. 143          5 Legítima  a  aplicação  da  multa  exigida  no  percentual  de  75%  sobre  a  diferença  de  tributos  apurada  em  procedimento  de  ofício,  porquanto  em  conformidade com a legislação de regência.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  Em se  tratando de penalidade e não de  tributo, referida exigência não  tem  caráter  confiscatório,  sua  aplicação  constitui  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo, por via de consequência, apenas o contribuinte infrator, em nada  afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  (i) o sobrestamento do processo administrativo até julgamento final do mandado de segurança;  (ii)  ausência  de  fluência  de  juros  diante  da  antecipação  de  tutela;  (iii)  nulidade  da  decisão  recorrida por ausência de renúncia à instância administrativa; e, por fim,  (iv) a insubsistência  do referido auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  140),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em quatro itens:  (i)  O  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  mandado de segurança;  (ii) A ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 (iii)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim,   (iv) A insubsistência do referido auto de infração.  Ocorre  que  os  itens  (i)  e  (ii)  foram  trazidos  somente  em  sede  recursal,  revelando­se inovações argumentativas.   Restam aplicáveis, portanto, os arts. 16,  III, e 17, do Decreto 70.235/72, de  modo que inviável conhecer tais alegações sob pena de supressão de instância.  Ao  seu  turno,  o  item  (iv)  também  não  merece  ser  conhecido,  dado  que  efetivamente há identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Apesar de não haver sido feita a juntada aos autos da petição inicial do writ  (o que,  por  si,  já  seria  razão para não conhecer desse  item,  conforme art.  16, V, do Decreto  70.235/72),  a  sentença  denegatória  da  segurança  (MS  nº  0020367­78.2008.4.03.6100),  foi  integralmente  anexada  aos  autos  em  fls.  25  e  seguintes  do  processo  digital,  permite  tal  constatação.   Segue  transcrito  abaixo  um  excerto  do  relatório  da  decisão  judicial,  que  já  elucida a matéria:  "(...) Trata­se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, em que a  impetrante pede a concessão de  segurança para determinar à autoridade  impetrada que proceda ao  desembaraço aduaneiro dos bens descritos na petição inicial, sem o recolhimento dos tributos, a saber:  o  imposto  de  importação  ­  II,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados  ­  IPI,  a  contribuição  do  programa  de  integração  social  ­  PIS  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS,  estas  incidentes sobre a importação.  Afirma  ser  entidade  devidamente  reconhecida  por  seus  fins  filantrópicos  e  de  assistência social, de utilidade pública  federal,  estadual e municipal, motivo pelo qual é beneficiada  pela regra de imunidade, nos termos dos artigos 150, inciso VI, alínea "c", 9º, inciso IV, alínea "c" da  Constituição Federal ­ CF c/c/ artigo 14 do Código Tributário Nacional ­ CTN".  De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos  (que  inclusive  levaram  o  Recorrente a pedir o sobrestamento do processo até decisão final do mandado de segurança), o  que torna inviável o conhecimento do Recurso nesse aspecto.  Assim,  cabível  o  conhecimento  e  julgamento  do  item  (iii)  do  Recurso  Voluntário,  relativo  ao  pleito  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  diante  da  impetração  do  mandado  de  segurança  pelo  contribuinte.  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  declarada no artigo 195, parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal, guerreado no Mandado  de Segurança nº 2008.61.00.020367­1 (MS nº 0020367­78.2008.4.03.6100), impetrado perante  a 8ª Vara Cível de São Paulo.   Naquela demanda, após ter indeferido seu pedido de antecipação de tutela, o  contribuinte  interpôs  Agravo  de  Instrumento  nº  2008.03.00.033552­3,  perante  o  TRF  da  3ª  Região, no qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.001192/2009­38  Acórdão n.º 3802­004.121  S3­TE02  Fl. 144          7 Diante disso, todas as suas alegações na esfera administrativa quanto ao tema  deixam  de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do Decreto­Lei  nº  1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980, dada a absoluta identidade de  discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa. Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8                 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10280.720400/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS DO DÉBITO - DATA DE VALORAÇÃO. Com a edição da Lei nº 10.637/2002 que alterou a Lei nº 9.430/96, a partir de 1º de outubro de 2002, os procedimentos para a compensação tributária perante a Receita Federal devem seguir as regras introduzidas no artigo 74 da Lei 9.430/1996, especialmente, a regra prevista em seu § 1º, segundo o qual, a compensação “deverá ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. Enquanto não apresentada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), não há falar em compensação dos tributos. A data de transmissão do PER/DCOMP corresponde à data da utilização do crédito e também à data da quitação do débito. É nessa data que se dá o encontro de contas (crédito e débito). Encontrando-se o débito vencido, sobre ele deverão incidir os acréscimos moratórios previstos em lei, da mesma forma que incidirão juros selic sobre o crédito até a mesma data. Enfim, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios com base na taxa SELIC, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos (juros selic e multa moratória), na forma da legislação regente, até a data da entrega da Declaração de Compensação. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF E PER/DCOMP X LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de débitos declarados em DCTF e PER/DCOMP tem-se como desnecessário o lançamento de ofício, conforme se depreende da Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Apresentada a manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em sede de primeira instância e, o recurso voluntário tempestivamente apresentado pela interessada, denota inocorrência de ofensa ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente ao débito não compensado, porque plenamente assegurada a possibilidade de defesa da empresa contra a homologação parcial da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Mateus Ciccone, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto. Ausentes, por motivo justificado, o Conselheiro Ronaldo Apelbaum e Marcelo Cuba Netto. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720400/2009­36  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.343  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2016  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  LUMIERE COMERCIAL LTDA ­ EPP            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO  ­  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  ­  ENCARGOS  MORATÓRIOS DO DÉBITO ­ DATA DE VALORAÇÃO.  Com a edição da Lei nº 10.637/2002 que alterou a Lei nº 9.430/96, a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  os  procedimentos  para  a  compensação  tributária perante  a Receita Federal devem  seguir  as  regras  introduzidas  no  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  especialmente,  a  regra  prevista  em  seu  §  1º,  segundo  o  qual,  a  compensação  “deverá  ser  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.  Enquanto  não  apresentada  a Declaração  de Compensação  ( PER /DCOMP) ,  não há  falar em compensação dos tributos. A data de transmissão do PER/DCOMP  corresponde à data da utilização do  crédito e também à data da quitação do  débito.  É  nessa  data  que  se  dá  o  encontro  de  contas  (crédito  e  débito).  Encontrando­se  o  débito  vencido,  sobre  ele  deverão  incidir  os  acréscimos  moratórios previstos em lei, da mesma forma que incidirão juros selic sobre  o crédito até a mesma data.    Enfim,  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  SELIC,  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos (juros selic e multa moratória), na forma  da legislação regente, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF E PER/DCOMP X LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  débitos  declarados  em DCTF  e  PER/DCOMP  tem­se  como  desnecessário  o  lançamento  de  ofício,  conforme  se  depreende  da  Súmula  CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 04 00 /2 00 9- 36 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA   2 de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  Apresentada a manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  em  sede  de  primeira  instância  e,  o  recurso  voluntário  tempestivamente  apresentado  pela  interessada,  denota  inocorrência de  ofensa  ao  rito  processual  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  relativamente  ao  débito  não  compensado,  porque plenamente assegurada a possibilidade de defesa da empresa contra a  homologação parcial da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente substituto  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Mateus Ciccone, Gilberto Baptista, João Carlos de  Figueiredo  Neto.  Ausentes,  por  motivo  justificado,  o  Conselheiro  Ronaldo  Apelbaum  e  Marcelo Cuba Netto. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.   Relatório  Trata­se  do  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP nº 40691.20774.270706.1.3.04­4374  (fls. 01/05),  transmitido em 27/07/2006,  com base em suposto crédito de Simples, código: 6106, oriundo de pagamento indevido ou a  maior (reconhecido no processo nº10280­900.547/2009­16) para quitar débitos de CSLL  do  1°  Trimestre  2006,  vencimento:  28/04/2006  e  Cofins  de  02/2006:  vencimento  10/03/2006.   A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico nº: 821010760 em  18/02/2009, de homologação parcial da compensação, fundamentando (fl.06):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP::13.470,77 .  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado no PERDCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito  pretendido.  CARACTERÍSTICAS DO DARF  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10280.720400/2009­36  Acórdão n.º 1201­001.343  S1­C2T1  Fl. 3          3 PERÍODO DE APURAÇÃO: 28/02/2006  CÓDIGO DE RECEITA: 6106  VALOR TOTAL DO DARF: 13.470,77  DATA DE ARRECADAÇÃO: 28/02/2006  Entretanto  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PERDCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 27/02/2009.  PRINCIPAL: 1.992,10  MULTA: 398,42  JUROS: 702,21  (...)  Cientificada  do  citado  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/BELÉM/PA),  conforme  decisão  proferida  mediante  o  Acórdão nº 01­18.604 de 02 de agosto de 2010.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006   EMENTA  JUROS TAXA SELIC.   Tendo a  cobrança dos  juros  com base na  taxa SELIC previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar arguição de sua inconstitucionalidade.   Cientificada  da  mencionada  decisão  em  29/09/2010,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fl.60,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em 28/10/2010, no qual alega, essencialmente, que:  ­ resta evidente o equívoco da cobrança, pois o Plenário do Supremo   Tribunal   Federal,  em    9    de    novembro    de    2005,    ao    julgar    os    RE's  346.084/PR,      357.950/RS,    358.273/RS   e   390.840/MG,    declarou     a inconstitucionalidade do parágrafo 1 ° do  artigo  3°  da  Lei  nº.  9.718/98,  que  trata  exatamente da base de cálculo do PIS e da  COFINS;   ­  a  Peticionante  recolheu  tributos  indevidamente  a  título  de  PIS  e COFINS,  e  faz  jus  à  suspensão declarada em  suas DCTF's pertinentes aos débitos e períodos em questão, bem  como  à  compensação  desses  valores  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA   4 Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91,  combinado  com  o  artigo 74 da Lei nº 9.430/96.   ­ é a FAZENDA NACIONAL quem deve à Recorrente, em razão de ter exigido da mesma  o recolhimento indevido de tributos;   ­  não  foi  aberto  qualquer  procedimento  administrativo,  com  possibilidade  de  defesa  da  empresa,  apenas  limitando­se,  o  Fisco,  a  enviar  cobrança,  acompanhada  dos  DARFs  para  pagamento, já incluindo juros e multas extorsivas;  ­  a  cobrança  de débitos  se dá com aplicação de juros e atualizações esdrúxulas, qual seja, a  incidência  da Taxa  SELIC  que  também  foi  declarada  ilegal  em  face  do  enriquecimento  injustificado  que  proporciona  ao  Fisco,  transformando  o  Sistema  Tributário  Nacional  em  verdadeiro "altar de sacrifício dos mais fracos";   ­ o direito de se efetuar a AUTO­COMPENSAÇÃO ­ de acordo com o artigo 66 da Lei nº  8.383/91 ­ já foi pacificado pelo  Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos  de Divergência em Recurso Especial nº 78.301­ BA;   ­ os  tributos sujeitos ao regime de  lançamento  por homologação ­ como é o caso do  PIS  e da  COFINS  ­  podem  e  devem  ser  objeto  de  compensação  pelo  contribuinte  independentemente de autorização administrativa ou de decisão judicial,  pela simples  aplicação  do  art.  66,  da  Lei  n.  8.383/91,  afastadas  as  regras  infralegais  editadas  em  sentido contrário;  ­ nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional,  o lançamento é atividade privativa da  autoridade administrativa, cujo efeito é o de constituir o crédito tributário;  ­ a conduta de informar em DCTF ao órgão da  administração pública nada mais é do que uma  obrigação acessória do contribuinte, não sendo apta a substituir o lançamento tributário, função  primordialmente atribuída ao Fisco;  ­ caso o Fisco constate quaisquer irregularidades no procedimento compensatório realizado  pela Peticionante ­ o que, frise­se, no  caso concreto inexistiu, pois declarações ocorreram  nos mais  exatos  limites  legais,  com  fundamento  na  Lei  8383/91,  aquele  deve  proceder  ao  lançamento  de  ofício  dos  valores  a  que  acha  que  tem  direito,  notificando  o  contribuinte  e  conferindo prazo para que  este exerça seu direito constitucional de ampla defesa com fulcro no  Decreto 70.235/72;   ­ o fato de a suspensão ou compensação ter  sido declarada em DCTF, além de não poder ser  visto como confissão de dívidas  sobre créditos não exime o Fisco de proceder ao lançamento  próprio e posterior  instauração de eventual procedimento administrativo a  fim de verificar a  existência de  supostas divergências e lançar o tributo, se for o caso, observando­se, no entanto,  os  princípios processuais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório;   ­  segundo  a  Receita  Federal  do  Brasil,  o  valor  da  multa  e  juros  aplicados  até  aqui  são  equivalentes  a  cerca  de  50%  do  valor  principal  considerado  devido  pela  mesma,  antes  da  aplicação da multa. No entanto, a Receita Federal do  Brasil  não  indicou a  base  legal utilizada  para  a  aplicação  da  multa  e  seu percentual;   ­  a  cobrança  e  a  multa  ora  combatidas  são  injustas,  indevidas,  excessivas  e  escorchantes,  padecendo  de  vícios  de  inconstitucionalidade,  pois  ofendem  magnos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  vedação  ao  confisco,  capacidade  contributiva  e  segurança  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10280.720400/2009­36  Acórdão n.º 1201­001.343  S1­C2T1  Fl. 4          5 jurídica. E ainda, não há que se  falar na  aplicação da malfadada multa, uma vez que não  se  comprovou a ocorrência do fato que a originou.  Finalmente requer:  ­ seja o RECURSO recebido nos termos do  artigo 74, §§ 10º e 11 da Lei nº. 9.430/96, e artigo  151,  inciso  III,  do Código Tributário Nacional;  suspendendo­se  a  exigibilidade  dos  supostos  débitos aqui discutidos, devendo  a autoridade competente tomar as medidas cabíveis para que  os  débitos  tenham  a  exigibilidade  suspensa,  e,  não  constem  como  restrição  à  expedição  de  Certidão Negativa de Débitos ou outra com o  mesmo efeito, assim como para que não sejam  inscritos no  CADIN;   ­ seja o RECURSO acolhido em todos seus termos,  anulando­se a decisão proferida em sede  Manifestação de Inconformidade;   ­ seja o suposto crédito lançado de forma devida, dando início à fase administrativa através da  notificação do contribuinte para ofertar defesa no prazo legal, e  todos os  recursos inerentes a  ampla defesa, observando­se o disposto no artigo 74, parágrafos 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430/96,  e no artigo 14 do Decreto nº 70.235/72;  ­  caso  se  entenda  pela  subsistência  do  débito  objeto  da  cobrança,  subsidiariamente,  seja  concedida ao recorrente a possibilidade de efetuar o devido pagamento, parceladamente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  litígio  do  presente  processo  configurou­se  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.11/31),  interposta  em  face do Despacho Decisório  eletrônico 821010760  (fl.06) vinculado ao processo nº 10280.900547/2009­16 no qual se constatou a procedência do  crédito pretendido pela Recorrente no valor de R$ 13.470,77,  informado no PER/DCOMP nº  40691.20774.270706.1.3.04­4374  (fls.  01/05).  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos da CSLL e da Cofins, informados no  PER/DCOMP sem o acréscimo de multa e juros, a autoridade administrativa após computar os  acréscimos moratórios (Juros e Multa de mora), conforme demonstrativo (fl.07) do Despacho  Decisório, HOMOLOGOU PARCIALMENTE  a  compensação  declarada,  restando  um  saldo  devedor na ordem de R$ 1.992,10.  A contribuinte contesta a cobrança do débito e requer o lançamento de ofício  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  dando  início  à  fase  administrativa  através da notificação do contribuinte para ofertar defesa no prazo  legal,  e  todos os  recursos  inerentes a ampla defesa, observando­se o disposto no artigo 74, parágrafos 9º, 10 e 11 da Lei  nº 9.430/96, e no artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA   6 A  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  ao  disciplinar  a  restituição  e  a  compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, assim dispõe:  (...)  Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não­homologação  da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho de não­homologação.  §  1º Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  prevista  no  art. 66.  (...)  Art. 38 . O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais  ...  Art.  55.  Homologada  a  compensação  declarada,  expressa  ou  tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade  da RFB adotará os seguintes procedimentos:  I  ­ debitará o valor bruto da restituição, acrescido de  juros, se  cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo;  II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à  conta  do  respectivo  tributo  e  dos  respectivos  acréscimos  e  encargos legais, quando devidos;  III  ­  registrará  a  compensação  nos  sistemas  de  informação  da  RFB  que  contenham  informações  relativas  a  pagamentos  e  compensações.  IV ­ certificará, se for o caso:  a)  no  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  qual  o  valor  utilizado na quitação de débitos e,  se  for o caso, o  saldo a  ser  restituído ou ressarcido;  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente do débito; e   V  ­  expedirá  aviso  de  cobrança,  na  hipótese  de  saldo  remanescente  de  débito,  ou  ordem  bancária,  na  hipótese  de  remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a  compensação de ofício.  (...)  Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10280.720400/2009­36  Acórdão n.º 1201­001.343  S1­C2T1  Fl. 5          7 por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  compensação  de  contribuição previdenciária.  § 2º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em cuja circunscrição  territorial  se  inclua  a unidade  da  RFB que  indeferiu o pedido de  restituição ou  ressarcimento ou  não  homologou  a  compensação,  observada  a  competência  material em razão da natureza do direito creditório em litígio.  §  3º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  §  4º  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  3º  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  §  5º  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade, enquadram­se no disposto no  inciso III do art.  151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.   (...)   (G.N)  Com  efeito,  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/BELÉM/PA),  conforme  decisão  proferida mediante  o  Acórdão  nº  01­18.604 de  02  de  agosto de 2010, e, o recurso voluntário tempestivamente apresentado pela interessada, que ora  se analisa, denota que a argumentação da Recorrente no sentido de que houve ofensa ao rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  relativamente  ao  débito  não  compensado,  resta  improcedente  porque  plenamente  assegurada  a  possibilidade  de  defesa  da  empresa contra a homologação parcial da compensação.  Sobre a necessidade do lançamento de ofício como alegado pela Recorrente,  conforme se depreende da Súmula CARF nº 52, expedida por esse Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação ou Declaração de Compensação, ensejam o lançamento de ofício, quando não  exigíveis a partir de DCTF, vejamos:  Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação  indevida formalizada em Pedido de Compensação ou  Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003,  quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o  lançamento de ofício.  Da  defesa  da  Recorrente  verifica­se  que  os  débitos  declarados  no  PER/DCOMP foram declarados em DCTF, logo, não há falar em lançamento de ofício.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA   8 Quanto  ao  débito  da  Cofins,  a  Recorrente  alega  que  recolheu  tributos  indevidamente a título de PIS e COFINS, e faz jus à suspensão declarada em suas DCTF's  pertinentes aos débitos e períodos em questão, bem como à  compensação desses valores  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil, nos  termos  do  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91, combinado  com  o artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Diz que é a  FAZENDA  NACIONAL  quem  deve  à  Recorrente,  em razão de  ter exigido da mesma o  recolhimento indevido de tributos.  Afirma  que  resta  evidente  o  equívoco  da  cobrança,  pois  o  Plenário  do  Supremo    Tribunal    Federal,  em    9    de    novembro    de    2005,    ao    julgar    os    RE's  346.084/PR,      357.950/RS,      358.273/RS      e      390.840/MG,        declarou        a  inconstitucionalidade do parágrafo  1 °  do  artigo 3°  da Lei nº.  9.718/98, que  trata  exatamente da base de cálculo do PIS e da COFINS.  A  argumentação  acima  não  merece  qualquer  exame  nesta  instância  recursal, a uma porque o débito declarado no PER/DCOMP em comento  refere­se a  pagamento  a maior  com base  em  suposto  crédito  de Simples,  código  6106,  e  não  a  crédito a titulo de PIS e Cofins, a duas porque na manifestação de inconformidade em  sede de primeira instância, dessa alteração do crédito e redução do débito declarado, a  interessada não tratou, portanto matéria preclusa e não questionada.   Com  efeito,  no  presente  processo  administrativo,  a  essência  é  exclusivamente a cobrança dos acréscimos moratórios do débito, de tributo declarado  em DCTF e compensado no PER/DCOMP decorrente de crédito julgado insuficiente  para  sua  compensação  e  extinção,  eis  que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração de Compensação – PER/DCOMP) fora analisada: reconhecido o crédito  declarado e a compensação homologada parcialmente.  Registre­se  que  a  Lei  nº  10.637/2002,  introduziu  profunda  alteração  nos procedimentos de compensação a ser realizada a partir de 1º de outubro de 2002,  como é o caso dos presentes autos.  As  novas  regras  foram  inseridas  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  vejamos:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão.   (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)   (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)   (Vide Lei nº  12.838, de 2013)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  (Incluído pela Lei  nº 10.637, de 2002)  ...  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10280.720400/2009­36  Acórdão n.º 1201­001.343  S1­C2T1  Fl. 6          9 § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência  do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  ...  § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação  de inconformidade contra a não­homologação da compensação.  (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003)   § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá  recurso ao Conselho de Contribuintes.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10  obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da  compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   ...   § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de  restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)     ( ...)    Indubitavelmente, até setembro de 2002, com base no art. 66 da Lei  8.383/1991, os contribuintes podiam realizar, contabilmente, compensações entre tributos de  mesma  espécie  ­  autocompensação  ­  independentemente  de  apresentação  de  pedido  de  compensação.     Contudo,  a  partir  de  1º  de outubro de 2002, os procedimentos de  compensação  tributária  perante  a  Receita  Federal  devem  seguir  as  regras  introduzidas  no  artigo 74 da Lei 9.430/1996, especialmente, a regra prevista em seu § 1º, segundo o qual, a  compensação “deverá ser efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.     Portanto,  a  compensação  dos  débitos  da  CSLL  (1º  trimestre  de  2006),  vencimento:  28/04/2006,  e  da  Cofins  (período  de  apuração:  Fevereiro/2006;  vencimento: 10/03/2006)  somente ocorreu com o envio da declaração  ­ PER/DCOMP ­ em  20/07/2006.     Com as modificações introduzidas na Lei 9.430/1996, a Declaração  de Compensação  DCOMP  configurou­se em instrumento com o efeito de extinguir o crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (§2º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996).     Nesse  contexto,  enquanto  não  apresentada  a  Declaração  de  Compensação  ( PER /DCOMP) , não há falar em compensação dos tributos.       Com efeito,  tem­se que, é na data da  transmissão da DCOMP que  se dá o encontro de contas, e, encontrando­se o débito vencido, sobre ele deverão incidir os  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA   10 acréscimos moratórios  previstos  em  lei,  da mesma  forma  que  incidirão  juros  selic  sobre  o  crédito até esta mesma data.     Portanto, a data de  transmissão da DCOMP corresponde à data da  utilização do  crédito e também à data da quitação do débito.     Se  os  débitos  informados  na DCOMP  (CSLL  e Cofins)  venceram  em  28/04/2006  e  10/03/2006,  respectivamente,  e  sua  quitação  somente  ocorreu  em  20/07/2006,  é  cabível  a  exigência dos  acréscimos moratórios previstos no  artigo 61 da Lei  9.430/1996 (multa de mora e juros selic).     A exigência dos juros com base na taxa Selic é assunto pacificado  do  qual  não  cabe discussão  no  âmbito  desse Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  sendo inclusive matéria sumulada, vejamos:   Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo  quando existir depósito no montante integral.   Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    O  crédito  compensado  também  foi  acrescido  dos  juros  Selic,  conforme  indica o Demonstrativo de Compensação às fls. 07, passando de R$ 13.470,77 (valor  original arrecadado) para R$ 14.082,34 (crédito valorado em 20/07/2006).     No caso,  tanto o débito quanto o crédito  foram acrescidos com os  juros  Selic, mas o débito também ficou sujeito à incidência da multa de mora, por força do  referido artigo  61 da  Lei  9.430/1996.  Eis a  razão  do  saldo  devedor,  após  o  encontro  de  contas,  ser exigido do Contribuinte.    Enfim,  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos de  juros  compensatórios  com base na  taxa SELIC,  e os débitos  sofrerão  a  incidência de acréscimos (juros selic e multa moratória), na forma da legislação regente, até a  data da entrega da Declaração de Compensação.     No  tocante  a  possibilidade  de  efetuar  o  devido  pagamento,  parceladamente,  como  pleiteado  pela  Recorrente,  refoge  à  competência  desse  órgão  administrativo de recursos fiscais, manifestar­se sobre o assunto, cabendo, pois, a autoridade  administrativa da Receita Federal o controle do crédito tributário.     Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.        (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10280.720400/2009­36  Acórdão n.º 1201­001.343  S1­C2T1  Fl. 7          11   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10245.003783/2008-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencida a Conselheira Ana Paula Fernandes. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 14/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O Acórdão nº 2102­02.078, da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls. 1.259 a 1.273), julgado  na  sessão  plenária  de  19  de  junho  de  2012,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  para,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  autuado.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário:2006, 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  VALIDADE.  NECESSIDADE  DE  EXAURIMENTO  DAS DEMAIS FORMAS DE INTIMAÇÃO PREVISTAS NO ART.  23 DO DECRETO Nº 70.235/72.  É nula a intimação por edital quando há prova nos autos de que  a  intimação  postal  sequer  foi  entregue  no  endereço  de  correspondência  do  contribuinte.  Para  legitimar  a  intimação  editalícia é necessário que sejam esgotadas as demais formas de  intimação previstas em lei.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. CARACTERIZAÇÃO.  A pessoa  jurídica que efetuar a entrega de recursos a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e  idôneos,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à alíquota de 35%, a  título de pagamento sem causa,  nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  APLICAÇÃO  AO  CASO  CONCRETO.  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS INIDÔNEOS.  É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo  art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964,  e  conforme  minuciosamente apurado pela autoridade fiscal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  para,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Antonio  Correa  Junior,  OAB­DF  nº  16.286,  patrono  do  recorrente.  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10245.003783/2008­20  Acórdão n.º 9202­003.680  CSRF­T2  Fl. 1.356          3 Cientificado  dessa  decisão,  o  autuado  manejou  recurso  especial  de  divergência (e­fls. 1.280 a 1.287), onde:  a)  Inicialmente,  alega  que,  contrariamente  ao  decidido  no  recorrido,  a  nota  fiscal inidônea deveria produzir efeitos tributários em relação ao terceiro adquirente de boa­fé,  alegando divergência do vergastado não em relação a decisão oriunda deste CARF, mas sim  em relação ao decidido judicialmente pelo STJ, no âmbito do REsp 1.148.444/MG, este último  adotado como paradigma.   Ressalta  ter  sido  esta  (aquisição  de  boa­fé)  a  hipótese  da  compra  de  gado  efetuada junto à Ouro Verde Agropastoril Ltda, objeto de tributação com multa qualificada.  b)  Alega  divergência  em  relação  ao  decidido  no  Acórdão  1201­00.761,  proferido pela Segunda Turma da 1a. Câmara da 1a. Seção do CARF, em 07 de novembro de  2012, onde, no entendimento da recorrente, se estabelece que a aplicação da multa qualificada,  decorrente  da  utilização  da  nota  fiscal  inidônea  da  compra  de  gado,  objeto  de  tributação,  dependeria  de  prova  adicional,  pela  autoridade  fiscal,  do  evidente  intuito  de  fraude.  O  Acórdão­paradigma mencionado se encontra assim ementado:  Acórdão 1.201­00.761  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003   MULTA  QUALIFICADA.  Para  que  a  multa  de  ofício  seja  qualificada,  a  fiscalização deverá  comprovar  o  evidente  intuito  de  fraude.  Não  é  possível  aplicação  de  multa  qualificada  nos  casos em que a autuação deriva de presunção.  c) Finalmente, questiona a recorrente a utilização da presunção do art. 61 da  Lei no.  8.981, de 20 de  janeiro de 1995, no  caso  específico da  infração  da  redução do  saldo  credor de caixa de causa não comprovada, a qual contrariaria, segundo a recorrente, o decidido  no Acórdão 1402­00.820, proferido pela Segunda Turma Ordinária da 4a. Câmara da 1a. Seção  do CARF em 22 de novembro de 2011,  adotado como paradigma e onde  se  interpretou que  quando “não se tem qualquer informação relativa aos pagamentos”, é incabível a utilização da  presunção legal do art. 61 da Lei no. 8.981, de 1995. Reproduz­se abaixo a ementa do referido  Acórdão.  Acórdão 1.402­00.820  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO.  FALTA  DA  COMPROVAÇÃO  DA  ENTREGA  E  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  MATÉRIA  NÃO  DISCUTIDA.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.   Não  tendo  sido  questionada,  especificamente,  no  recurso  voluntário, a infração de omissão de receitas, caracterizada por  suprimento  de  numerário  não  comprovado,  não  se  aprecia  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     4 referida  matéria,  e  em  conseqüência,  devem  ser  mantidos  os  lançamentos do IRPJ e também os dele decorrentes (CSLL, PIS e  COFINS).   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2007   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRESUNÇÕES LEGAIS. Rejeita­se a  preliminar de nulidade de desconsideração indevida de negócios  jurídicos, uma vez que os lançamentos foram fundamentados em  presunções legais, cujo ônus da prova é do sujeito passivo.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  Do disposto no  caput do art. 217 do RIR/99,  se depreende que  existem outras hipóteses de inidoneidade de documentos, ou seja,  não são apenas considerados inidôneos os documentos emitidos  por pessoas jurídicas cuja  inscrição no CNPJ seja considerada  inapta,  pois  podem  existir  outras  hipóteses  de  inidoneidade,  mesmo em relação a empresas que estejam com a  inscrição no  CNPJ ativa. Preliminar de nulidade rejeitada.   LANÇAMENTO. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. De acordo  com o § 1º do art. 61 da Lei 8.981/95, a incidência do imposto de  renda  exclusivamente  na  fonte,  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação  ou a sua causa.   LANÇAMENTO.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  REDUÇÃO  DE  SALDO  DE  CAIXA.  Não  se  pode  manter  o  lançamento  relativo  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  por  pagamento  sem  causa  ou  operação  não  comprovada,  caracterizado pela diferença de saldo de caixa ocorrida entre o  período  de  01.01.2006  a  31.07.2007,  por  não  se  ter  qualquer  informação  relativa  aos  pagamentos,  não  sendo  cabível  a  aplicação da presunção legal do art. 61 da Lei 8.981/95.   PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Tendo o  sujeito  passivo  se  utilizado  de  notas  fiscais  que  não  correspondem  à  realidade  dos  fatos,  certo  é  que  o  dolo  está  caracterizado. Consequentemente, a multa de 150% que incidiu  sobre  a  infração  relativa  à  não  comprovação  da  prestação  de  serviços escriturados e do efetivo  repasse dos valores, deve ser  mantida.  O pleito recursal foi admitido apenas quanto à parte da decisão que manteve a  tributação decorrente da redução de saldo de caixa (item “c” supra), na forma de despachos de  e­fls. 1.338 a 1.343.  Cientificado do recurso especial do contribuinte, a Fazenda Nacional ofertou  contrarrazões ao Especial, de e­fls. 1.345 a 1.347, onde pugna pela manutenção do recurso com  fulcro em precedentes deste CARF, alegando ainda se tratar de reexame de matéria fática.   É o relatório.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10245.003783/2008­20  Acórdão n.º 9202­003.680  CSRF­T2  Fl. 1.357          5 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A discussão cinge­se à possibilidade de aplicação da presunção estabelecida  no §1o. do art. 61 da Lei no 8.981, de 1995, matriz legal do art. 674, §1o. do RIR/99, quando  não se possui nos autos informação acerca dos pagamentos efetuados.  A existência do pagamento é afirmada ­ inicialmente ­ pelo próprio autuado,  em seus registros contábeis. Portanto, não há aqui que se falar em necessidade de a fiscalização  provar a existência do pagamento.   Cediço,  a  propósito,  em  meu  entendimento  que  o  dispositivo  em  questão  estabelece  a prerrogativa da  autoridade  fiscal  perquirir,  através de  intimações  (a  exemplo da  aquela  realizada às e­fls. 98 e 99), a causa de pagamentos efetuados pelo contribuinte, sendo  nesta hipótese ônus do contribuinte produzir documentação hábil e idônea que comprove a(s)  causa(s) de eventuais saídas de caixa registradas nos livros Diário e Razão (sendo tais registros,  em  meu  entendimento,  prova  suficiente  da  realização  de  pagamentos  pela  Pessoa  Jurídica  intimada), salvo comprovação de equívoco em seus registros ­ a ser feita pelo interessado.  Assim,  uma  vez  não  tendo  sido  carreadas  aos  autos  pela  autuada  qualquer  comprovação acerca da causa de tais operações de saída de caixa (nem mesmo indiciária, como  bem observado pelo vergastado), certo é que poderia a autoridade fiscal se utilizar, como fez,  da presunção constante do referido §1o. do art. 61 da Lei no 8.981, de 1995. Despicienda, nesta  hipótese, a busca de novas informações por parte daquela autoridade lançadora, uma vez que,  repita­se,  o  dispositivo,  em  meu  entendimento,  estabelece  para  a  autuada  o  ônus  de  prova  quanto à causa das operações, uma vez que esta tenha sido regularmente intimada.   Assim, escorreito o procedimento da autoridade fiscal quando do lançamento,  bem como o posicionamento do recorrido.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do contribuinte.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     6                 Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 10630.720364/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LARANJAS, TESTAS-DE-FERRO OU INTERPOSTAS PESSOAS. SOCIEDADE DE FATO. SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 124, I. Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas físicas e outra pessoa jurídica que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação, cabe responsabilizar, de modo solidário e sem benefício de ordem, todos os proprietários de fato, nos termos do art. 124, I, do CTN. Em sentido contrário, não caracterizada a responsabilidade de pessoa física indicada pelo Fisco, impõe-se excluí-la do pólo passivo. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. Comprovado o evidente intuito de fraude o prazo decadencial desloca-se da regra do parágrafo 4° do artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1103-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do pólo passivo o Sr. Ademilton Medeiros de Oliveira, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (relator) e José Sérgio Gomes. O Conselheiro Hugo Correia Sotero foi designado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Aloisio José Percinio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso - Relator Hugo Correia Sotero - Redator designado (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o redator designado, Hugo Correia Sotero, não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 14/08/2015.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.763          1 1.762  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720364/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.449  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  Arbitramento de Lucros  Recorrente  COMERCIAL AGRÍCOLA CARVALHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LARANJAS,  TESTAS­DE­FERRO  OU  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SOCIEDADE DE  FATO.  SOLIDARIEDADE. CTN,  ART. 124, I. Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por  pessoas físicas e outra pessoa jurídica que dela se utilizaram como meio de fugirem  da  tributação,  cabe  responsabilizar,  de modo  solidário  e  sem  benefício  de  ordem,  todos  os  proprietários  de  fato,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN.  Em  sentido  contrário, não caracterizada a responsabilidade de pessoa física indicada pelo Fisco,  impõe­se excluí­la do pólo passivo.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE.  Comprovado o evidente intuito de fraude o prazo decadencial desloca­se da regra do  parágrafo 4° do artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva do Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento  PARCIAL ao recurso, para excluir do pólo passivo o Sr. Ademilton Medeiros de Oliveira, vencidos os  Conselheiros Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  (relator)  e  José  Sérgio  Gomes.  O  Conselheiro  Hugo  Correia Sotero foi designado para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Aloisio José Percinio da Silva ­ Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 64 /2 00 8- 11 Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.764          2 (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Hugo Correia Sotero ­ Redator designado    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.   Tendo  em  vista  que,  na  data  da  formalização  da  decisão,  o  redator  designado,  Hugo  Correia  Sotero,  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  foi designado ad hoc como o  responsável pela  formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 14/08/2015.  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.765          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário, a respeito da decisão da DRJ de Juiz de Fora  que julgou procedente o lançamento.  Foi  lavrado o  auto de  infração para exigência do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  apurado  pelo  lucro  arbitrado  em  razão  do  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  períodos  de  apuração  dos  anos­ calendário de 2003 e 2004, e os consectários PIS, CSLL e COFINS, totalizando o valor exigido  R$46.680.970,49, incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora devidos até a data  da lavratura (fls. 01/46). As irregularidades encontram­se assim descritas nos respectivos autos  de infração lavrados e no Relatório de Auditoria Fiscal (RAF) de fls. 47/74, parte integrante da  peça acusatória:  (...)  13.  A  empresa  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO,  CNPJ  01.755.600/0001­22, apresentou declarações optando pelo Lucro  Presumido  para  os  anos­calendário  2003  e  2004,  onde  inseriu  R$ 0,00  (zero) de  receitas. Neste período a  fiscalizada  teve um  elevadíssimo  movimento  de  mercadorias  e  também  um  elevadíssimo  movimento  financeiro  conforme  descrito  nos  próximos parágrafos.  14.  A  referida  empresa  declarou  para  Secretaria  de Estado  da  Fazenda  de  Minas  Gerais  (SEFMG)  ter  realizado  R$  207.304.761,43 (duzentos e sete milhões, trezentos e quatro mil,  setecentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos) em  operações de saída de café para Minas Gerais e outros estados,  em 2003 e 2004, conforme descrito nas tabelas abaixo:      Saídas para o estado     Saídas para outros estados 2003  Comércio   Indústria   Exportação   Indústria   Exportação   Janeiro  1.474.970.00  367.130,00    1.960.457,60    Fevereiro  8.499.069,57       1.639.351,46    Março  3.598.350,00  162.250,00    2.297.249,00    Abril  4.557.645,00  436.115,50    912.187,57    Maio  9.263.871,90  914.000,00    120.964,50    Junho  7.191.684,00  151.158,33    217.867,00    Julho  12.521.681,33  366.775,00    505.126,00    Agosto  13.542.308,02  599.295,00    368.706,29    Setembro  12.727.594,82  413.579,60    701.178,00    Outubro  8.985.362,62  26.000,00     1.627.100,00    Novembro  8.456.081,54        421.347,02    Dezembro  10.615.119,20        952.500,50       101.433.738,00  3.436.303,43   ­  11.724.034,94                Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.766          4   Saídas para o estado  Saídas para outros estados 2004  Comércio   Indústria   Exportação   Indústria   Exportação   Janeiro  4.176.376,00  208.500,00  1.350.776,00  501.140,00     Fevereiro  4.062.132,00       506.814,30  345.600,00  Março  5.780.747,00        489.551,00  796.320,00  Abril  2.990.222,00        406.015,00     Maio  6.244.597,25        414.770,00     Junho  17.923.355,11              Julho  18.703.907,55        448.269,00     Agosto  11.603.260,00        135.486,00  2.692.160,00  Setembro  4.019.120,00        708.269,15  2.439.040,00  Outubro  1.583.527,50        288.918,00     Novembro           324.868,20     Dezembro                    77.087.244,41  208.500,00  1.350.776,00  4.224.100,65  6.273.120,00  15. Os  arquivos  da  SRF  apontam  que  a  referida  empresa  teve  movimentação  financeira  de  R$89.998.572,98  em  2003  e  R$  96.425.083,80  em  2004,  sem  nenhum  tributo  declarado  ou  recolhido aos cofres da União.  ARBITRAMENTO DO LUCRO  55.  A  empresa  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO,  CNPJ  01.755.600/0001­22, apresentou declarações optando pelo Lucro  Presumido  para  os  anos­calendário  2003  e  2004,  porém  sem  nenhuma receita.  56.  A  auditada  foi  intimada,  através  de  seu  suposto  sócio­ gerente,  em  24/04/2007  a  apresentar  os  documentos  descritos  abaixo:  a)  Livros  Fiscais  (Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas,  Apuração  do  ICMS,  Apuração  do  Lucro  Real,  Registro  de  Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência);  b) Livros Contábeis (Diário e Razão, ou Caixa);  c) Contrato/ Estatuto Social e suas alterações;  d)Extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras, bem  como documentos da movimentação financeira;  e)  Originais,  ou  cópias  autenticadas,  das  Notas  Fiscais  de  Entrada e Saída.  57.  O  Sr.  SEBASTIÃO,  suposto  sócio­gerente,  se  declarou  “laranja” e não estar com a documentação.  58. O Sr. ADEMILTON MEDEIROS DE OLIVEIRA, procurador  da fiscalizada, foi intimado a apresentar os mesmos documentos,  porém informou que não é mais o representante legal da mesma.  59.  O  responsável  pelo  preenchimento  das  declarações  da  fiscalizada nos anos­calendário 2003 e 2004, o Sr. HENRIQUE  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.767          5 CESAR  DE  OLIVEIRA,  declarou  que  não  sabe  onde  estão  os  livros e documentos da fiscalizada, presumindo que estão com o  Sr. SEBASTIAO FERANDES BARBOSA.  60.  Esta  fiscalização  esteve  com  a  Sra.  MÁRCIA  MOREIRA  PACHECO, apontada como uma das pessoas responsáveis pela  contabilidade  da  fiscalizada,  e  esta  informou não estar  com os  livros  fiscais  da  COMERCIAL  AGRICOLA  CARVALHO  e  prestou  os  seguintes  esclarecimentos  sobre  a  abertura  e  o  funcionamento da empresa:  “(..)  foi  a  declarante  quem  legalizou  a  abertura  da  empresa  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO,  tudo  a  mando  de  seu  cunhado  HERACLITO  PACHECO,  de  quem  recebeu  os  honorários  para  fazê­lo;  QUE  a  declarante  não  conheceu  nenhuma  das  pessoas  que  constou  como  sócias  da  empresa,  sendo  tudo  feito  por  intermédio  de  HERACLITO  PACHECO,  QUE,  para  a  depoente,  o  dono  da  empresa  era  o  Sr.  HERACLITO PACHECO,  inclusive  lhe  pagando  os  honorários  em  dinheiro  (..)  QUE  o  Sr.  HERACLITO  PACHECO  atua  no  ramo  de  café,  na  área  de  MATIPÓ,  tendo  como  o  relacionamento o GRUPO GARDINGO QUE não sabe de outros  relacionamentos  do  Sr.  Heráclito  com  outros  grupos  além  do  Grupo Gardingo; (..) QUE atribui a movimentação de compra e  venda de café da COMERCIAL PONTO FORTE e COMERCIAL  AGRÍCOLA CARVALHO  ao  Sr.  HERACLITO,  não  sabendo  se  outras  pessoas  utilizaram  os  talonárioS  de  notas  fiscais  das  empresas citadas; QUE as notas fiscais de venda eram emitidas  em  Matipó,  e  que  lhe  eram  entregues  pelo  Sr.  Heráclito,  que  nunca  lhe  disse  sobre  outras  pessoas  que  pudessem  estar  por  trás das vendas de café em nome das empresas”.  (...)  62. Com base nos esclarecimentos da Sra. MÁRCIA PACHECO,  esta  fiscalização  esteve  com o  Sr. CLEYDSON MENDES BAIA  em  busca  da  documentação  da  fiscalizada.  Este  aparentando  bastante  cautela  para  não  identificar  pessoas  ligada  à  fiscalizada prestou esclarecimentos que indicam o envolvimento  do GRUPO GARDINGO com a mesma, conforme abaixo:  (...)  “Declara sob as penas da lei que não está consigo nem em seu escritório  nem com seu sócio Roberto a documentação das empresas citadas, nem  tem idéia de onde esteja”  “Questionado  se  veio  a  seu  escritório  pessoas  ligadas  ao  Grupo  Gardingo  trazer  ou  levar  papéis  da  PONTO  FORTE  ou  da  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO,  informa  que  SIM,  identificando  supostamente  caminhoneiros  da  GARDINGO  que  tenha  feito  isso,  mas  informa  também  que  muitos  emissários  tiveram  essa  incumbência”  63.  Tendo  em  vista  os  esclarecimentos  da  Sra.  MÁRCIA  PACHECO,  esta  fiscalização  também  esteve  com  o  Sr.  JOÃO  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.768          6 KLEINPAUL em busca da documentação da  fiscalizada, porém  este também informou não estar com a mesma.  64. A contínua falta de apresentação de documentos por parte da  fiscalizada configura­se de forma inequívoca, a hipótese prevista  no art. 47 da Lei 8.981/95, a qual transcreve­se abaixo:  “Art. 47 O lucro da pessoa jurídica será arbitrado, quando:  (..)  III  —  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa,  na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único.”  65. O art. 845, inciso III, do R1R/99, ao  tratar das bases para o  “Lançamento  de  Oficio”  a  ser  efetuado  pela  autoridade  competente, assim determina:  “Art. 845. Far­se­á o lançamento de oficio, inclusive:  (..)  III  computando­se  as  importâncias  não  declaradas,  ou  arbitrando  o  rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser,  nos casos de declaração inexata.”  66.  Tendo  em  vista  que  a  Receita  Bruta  dos  anos­calendário  2003 e 2004 deste contribuinte é conhecida, estes valores serão  utilizados para arbitramento do lucro nos termos dos artigos 16  da  Lei  9.249/95  e  1°  da  Lei  9.430/96.  Estes  valores  foram  apurados conforme descrito anteriormente.  DO DOLO  67. A COMERCIAL AGRÍCOLA CARVALHO tem em seu quadro  societário pessoas com a condição  financeira e padrão de vida  totalmente  incompatíveis  com  a  propriedade  de  fato  de  uma  empresa  com  a  movimentação  financeira  superior  a  R$  185.000.000,00  (cento e oitenta e cinco milhões de  reais) entre  2003  e  2004.  Os  supostos  sócios  também  não  possuem  conhecimento  e  experiência  compatíveis  com  a  propriedade  de  fato da empresa. Estes sócios admitiram ser “laranjas” e que a  empresa  funciona  para  encobrir  negócios  ligados  ao  Sr.  HERACLITO PACHECO e ao GRUPO GARDINGO.  68.  A  fiscalizada,  através  dos  responsabilizados  neste  lançamento, omitiu  significantes  receitas  tributáveis. Está claro  que,  ao  ocultar  tamanha  renda  tributável  à  Administração  Tributária Federal,  tinha os responsabilizados a consciência de  que  a  conduta  levaria  ao  resultado  ilícito.  Não  são  pequenos  valores  que  pudessem  ser  atribuídos  a  falhas  de  controle.  Foi  apurada  uma  receita  bruta  de  R$  207.304.761,43  em  2003  e  2004 que pode ser atribuída às operações da auditada, feitas sob  a direção dos responsabilizados   69.  A  fiscalizada  comprava  café  de  produtores  rurais  e  vendia  para  exportadoras.  A  legislação  tributária  permite  que  as  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.769          7 exportadoras  ou  comercial  tradings  pleiteiem  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  das  compras  para  exportação.  Desse modo,  os  milhões  de  reais  em  vendas  com  a  utilização  das  NFs  da  COMERCIAL  AGRICOLA  CARVALHO  gerarão  grandes  restituições  de  PIS  e  COFINS  para  seus  clientes,  o  que  causa  duplo  prejuízo  ao  erário:  Perde­se  com  a  sonegação  e  com  a  restituição  de  créditos  que  nem  mesmo  foram  recolhidos.  A  grande  beneficiária  com  os  créditos  gerados  pelas  vendas  da  fiscalizada é a empresa GARDINGO TRADE.  70.  O  Sr.  SEBASTIÃO  FERNANDES  BARBOSA  forneceu  procuração  para  que  o  Sr.  ADEMILTON  MEDEIROS  DE  OLIVEIRA  pudesse  administrar  e  representar  a  empresa,  realizando a movimentação financeira e todos os atos de gestão.  O  Sr.  ADEMILTON  é  funcionário  de  confiança  do  GRUPO  GARDINGO.  Ele  fazia  serviços  bancários  para  o  ARMAZENS  GERAIS  SÃO  JOAO,  e  os  donos  desta  empresa,  os  Srs.  JOÃO  GARDINGO,  ANTONIO  GARDINGO  e  SEBASTIAO  GARDINGO  foram  apontados  como  os  reais  detentores  dos  recursos  transitados  pela  conta  bancária.  Além  de  todas  as  informações bancárias apontarem para o GRUPO GARDINGO  como responsável pela fiscalizada, o relacionamento estreito da  COMERCIAL AGRICOLA CARVALHO com empresas do grupo  e as declarações dos supostos sócios e pessoas envolvidas com a  empresa reforçam esta tese.  71.  Os  Srs.  JOÃO  BATISTA  GARDINGO,  ANTÔNIO  FÁBIO  GARDINGO,  SEBASTIÃO  GARD1NGO  e  CARLOS  HENRIQUE  GARDINGO  foram  beneficiários  de  várias  transferências  bancárias feitas pela fiscalizada.  72. Sem a participação do GRUPO GARDINGO, a fiscalizada e  seus  suposto  sócios  não  teriam  condições  de  garantir  o  pagamento  aos  produtores  de  café  e  nem de  realizar  a  grande  quantidade  operações  de  compra  e  venda de  café. Os  supostos  sócios  não  tinham  o  mínimo  conhecimento  das  operações  da  empresa, mas mesmo assim a empresa em seu nome faturou mais  de  R$  200.000.000,00  (duzentos  milhões  de  reais)  em  2003  e  2004.  DA MULTA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  73. Assim determina a Lei 9430/96 em seu art. 44,  inciso 1 e §  1°:  Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes  multas:   I­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  (..)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°~  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.770          8 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  74.  A  Lei  4.502/64,  por  sua  vez,  assim  estabelece  nos  artigos  supracitados  “Art. 71 Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  ­  da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária,  sua natureza  ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72 Fraude é toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  areduzir  o  montante  do  imposto  devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72.”  75.  Quis  o  legislador  estabelecer  a  atitude  dolosa  como  pressuposto  dos  tipos  penais  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73,  anteriormente  transcritos,  os  quais,  uma  vez  caracterizados,  implicam a majoração da multa de oficio prevista na legislação  tributária.  O  conceito  de  dolo,  para  fins  de  tipificação  dos  delitos em apreço, encontra­se no inciso 1, do art. 18 do Código  Penal,  ou  seja,  crime  doloso  é  aquele  em  que  o  agente  quis  o  resultado ou assumiu o risco de produzi­lo.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  1. SEBASTIÃO FERNANDES BARBOSA, CPF 001.694.076­ 83,  residente  à  Rua  Mendes  Faria,  104,  Distrito  de  Realeza,  ManhuaçulMG  ­  Pessoalmente  Responsável  (  Art.  135,  III  etc  Art. 124, 1 da Lei 5.172/66 CTN);  2. JOSÉ ALVES, CPF 596.579.527­00, residente à Av. Vitória­ Minas, n° 121, Distrito de Realeza, Manhuaçu/MG Pessoalmente  Responsável ( Art. 135, III c/c Art. 124, 1 da Lei 5.172/66 CTN);  3.  ADEMILTON  MEDEIROS  DE  OLIVEIRA,  CPF  036.178.446­50, com endereço profissional à Av. São João, 106,  Centro, Matipó/MG Pessoalmente Responsável ( Art. 135, III etc  Art. 124, 1 da Lei 5.172/66 CTN);  4.  JOÃO  BATISTA  GARDINGO,  CPF  202.461.966­53,  com  endereço à Av. São João, 106, Ap. 202, Centro, Matipó/MG —  Pessoalmente Responsável ( Art. 135, III c/c Art. 124, 1 e 137, 1  da Lei 5.172/66 CTN);  5. ANTÔNIO FÁBIO GARDINGO, CPF 200.665.036­04, com  endereço à Av. São João, 106, Centro, Matipó/MG Pessoalmente  Responsável  (  Art.  135,  III  etc  Art.  124,  1  e  137,1  da  Lei  5.172/66 CTN);  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.771          9 6.  SEBASTIÃO  GARD1NGO,  CPF  153.207.906­00,  com  endereço  à  Av.  São  João,  106,  Ap.101,  Centro,  Matipó/MG.Pessoalmente  Responsável  (  Art.  135,  III  etc  Art.  124, 1 e 137, 1 da Lei 5.172/66 CTN);  7.  HERACLITO  PACHECO,  CPF  072.717.366­97,  com  endereço  à  Rua  Afonso  Senna,395,  Bairro  Vale  Verde,  Ponte  Nova/MG  .  ­  Pessoalmente Responsável  (  Art.  135,  III  e/e  Art.  124, 1 e 137, 1 da Lei 5.172/66 CTN);  8.  CARLOS  HENRIQUE  GARDINGO,  CPF  215.365.626­53,  com  endereço  à  Av.  São  João,  106,  Centro,  Matipó/MG  Pessoalmente Responsável — (Art. 135, III e/e Art. 124, 1 e 137,  1 da Lei 5.172/66 — CTN);  9.  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO  LTDA,  CNPJ22.394.696/0001­10,  localizada  à  Rodovia  Fernão  Dias,  KM 700, Três Corações/MG Responsável Solidário ( Art. 124, 1  e/e 134, III da Lei 5.172/66 CTN);  10.  GARDINGO  TRADE  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  00.681.184/0001­00,  localizada  à  Av.  São  João,  106,  Sala  05, Centro, Matipó/MG Responsável  Solidário  (  Art.  124, 1 etc 134, III da Lei 5.172/66 CTN);  11. CAFEEIRA SÃO JOÃO LTDA, CNPJ 16.812.331/0001­66,  localizada  à  Rua  João  Moreira  Bastos,  148,  Loja  A,  Centro,  Matipó/MG Responsável Solidário ­ (Art. 124, 1 e/e Art 134, III  da Lei 5.172/66 ­ CTN).   O índice de documentos que compõe o presente processo encontra­se à fl. 75.  A  ação  fiscal  gerou  o  processo  de  representação  para  fins  penais  n°  10630.720365/2008­57,  tramitando separadamente, conforme Termo de Desapensação de  fls.  1136.  À fl. 1137, constam as informações processuais quanto às datas das ciências  dos autos de infração e das respectivas defesas apresentadas pelos arrolados como responsáveis  pelo crédito tributário.  Dada  a  identidade  de  algumas  das  peças  impugnatórias  apresentadas,  serão  reunidas, a seguir, as coincidentes.  As  empresas,  Gardingo  Trade  Importação  e  Exportação  Ltda.,  Armazéns  Gerais São João Ltda. e Cafeeira São João Ltda., arroladas como responsáveis solidárias pelo  crédito tributário, nos termos do artigo 124, I c/c 134, III da Lei 5.172/66 ­ CTN, e as pessoas  físicas, João Batista Gardingo, Antônio Fábio Gardingo, Sebastião Gardingo e Carlos Henrique  Gardingo, arroladas como pessoalmente  responsáveis  (art. 135,  III  c/c 124,  I  e 137,  I da Lei  5.172/66 ­ CTN), nas defesas de fls. 795/807, 857/869, 916/928, 974/986, 1033/1045 alegam,  em síntese, que:  ­  no  tocante  responsabilização  imputada  às  empresas  impugnantes,  que  "os  negócios  firmados  entre  as  empresas  impugnantes  e  o  contribuinte  autuado  eram  lícitos  e previstos no objeto  social das  impugnantes. Desta  forma, não caberia às  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.772          10 impugnantes  fiscalizar  a  empresa  Comercial  Agrícola  Carvalho  quanto  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias.  Mesmo  porque  lhes  faltariam_prerrogativas e instrumentos_para tal_fiscalização."(sic);  ­  nenhuma  das  meras  alegações,  contidas  no  Relatório  em  questão,  podem  comprovar que as impugnantes têm algum vínculo com o contribuinte autuado além  das relações comerciais;  ­  a  responsabilização  dos  ora  impugnantes  foi  feita  com  base  somente  em  alegações  e  depoimentos  pessoais  dos  sócios  da  empresa  autuada,  sendo  que  em  momento algum foram intimados a prestar informações os ora impugnantes.   ­ afirma que a responsabilização de terceiros por créditos tributários somente  pode ser feita mediante comprovação inequívoca do fato, através do devido processo  legal que comprove o dolo necessário para caracterização das situações previstas nos  arts. 134 e 135, do CTN, suscitados pela Fiscalização, sendo que, no caso presente,  infere­se que não restou comprovada nenhuma atitude desta natureza;  ­  o  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  são  tributos  sujeitos  à  homologação  do  pagamento,  razão  pela  qual  o  lançamento  é  regido pela disposição prevista no artigo 150, parágrafo 4° do CTN. Assim, no caso  sob exame, tendo em vista que as impugnantes foram intimadas do lançamento em  questão  em  dezembro,  os  geradores  ocorridos  no  ano  de  2003  encontram­se  decaídos;  ­  a  autuação  sob  crivo  revela­se  nula,  tendo  em  vista  que  a  exigência  formalizada depois do transcurso do prazo decadencial de parte do Auto de Infração  autoriza a declaração de nulidade do feito fiscal, conforme as notas explicativas do  art. 59, § 3° do Decreto n° 70.235/2002;  ­  a multa  lançada  afirmando  é  indevida,  não  só por  conta dos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade, do Código do Consumidor, que não admite multa  superior a 10% do valor da obrigação, nos termos de seu parágrafo 1°, do seu artigo  52, mas também porque possui um caráter manifestamente confiscatório;  ­  a  utilização  da  taxa  SELIC,  para  determinação  dos  juros  moratórios,  é  inconstitucional e ilegal consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça.  Diante das razões apresentadas as impugnantes requerem:  50.  Pelo  exposto,  confiam  e  esperam  os  impugnantes  seja  acolhida  a  presente  defesa  para,  reconhecendo  os  argumentos  ora  aduzidos,  declarar  a  inexistência  de  responsabilidade  par  com  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  impugnando.  51.  Ad  argumentandum,  ainda  que  não  se  entenda  pela  procedência da presente impugnação, o que se admite apenas em  atenção ao princípio da eventualidade, requerem os impugnantes  o  cancelamento  do Auto  de  Infração ora  impugnado,  tendo em  vista a decadência do crédito tributário exigido.  52. Requerem também os impugnantes, em razão do princípio da  eventualidade,  seja  reduzida  a multa  isolada  aplicada  em  pelo  menos  50%  de  seu  valor,  posto  que  a  mesma  afigura­se  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.773          11 confiscatória, bem como a substituição da Taxa Selic, posto que  inadequada à atualização de débitos tributários.  53.  Protesta  pela  produção  de  prova  documental,  bem  como  apresentação de novos documentos, nos  termos do art. 6°, § 1°  da Portaria MPAS n° 357, de 17 de abril de 2002.  O  procurador  da  empresa  autuada,  Ademilton  Medeiros  de  Oliveira,  devidamente  notificado  na  condição  de  pessoalmente  pelos  créditos  tributários,  não  se  conformando  com  o  procedimento  fiscal,  apresentou,  tempestivamente,  as  suas  razões  de  defesa, às fls. 1097/1099, nas quais requer o cancelamento do Auto de infração ora impugnado,  alegando em síntese o seguinte:  ­  A  decadência  dos  débitos  exigidos  nos  Autos  de  Infração  nos  termos  do  artigo 173 do CTN, que dispõe que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (anos), isso porque o impugnante somente foi intimado  dos  autos de  infração pela Fiscalização em novembro de 2008 e  esses  autos  estão  exigindo tributos referentes ao ano de 2003;  ­ Não tem nenhuma responsabilidade pelos débitos em questão, sendo apenas  mero prestador de serviços do contribuinte autuado;  ­ A multa de 150% revela­se extremamente onerosa, nos termos do Código do  Consumidor,  que  impossibilita  a multa  superior  a  10%  do  valor  da  obrigação,  os  termos de seu parágrafo 1°, do seu artigo 52;  ­  Por  fim,  requer  o  afastamento  da  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  esses  débitos, uma vez que esta não é índice juridicamente válido para ser aplicado a título  de juros moratórios.  Em 31/12/2008, a Comercial Agrícola Carvalho Ltda., autuada, apresentou a  impugnação  de  fls.1102/1104,  pugnando  pelo  cancelamento  da  exigência  tendo  em  vista  a  decadência  de  parte  do  lançamento,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  em  2003.  Da  mesma  forma,  em  31/12/2008,  José  Alves  e  Sebastião  Fernandes  Barbosa,  na  qualidade  de  pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário, apresentaram a sua defesa de fls. 1116/1123.  A DRJ decidiu (ementa):  "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE.  Comprovado o evidente intuito de fraude o prazo decadencial desloca­ se da regra do parágrafo 4° do artigo 150 para a do inciso I do artigo  173, ambos do CTN.  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou  infração de  lei os mandatários, prepostos e empregados e  os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.774          12 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da  autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC  para títulos federais.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO.  Aplica­se  às  exigências,  ditas  reflexas,  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas."  Segue  Recurso  Voluntário  no  processo  administrativo  em  referência.  das  seguintes pessoas jurídicas e físicas: Gardingo Trade Importação,e Exportação Ltda; Armazéns  Gerais  São  João  Ltda;  Cafeeira,  São  João  Ltda;  'João  Batista  Gardingo;  Antônio  Fábio,  Gardingo; Sebastião Gardingo, Ademilton Medeiros de Oliveira e Carlos Henrique Gardingo:  DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, ESSENCIAIS NO PROCESSO  Não  obstante,  as  supostas  declarações  prestadas  à  SEF­MG  sequer,  foram  trazidas  aos  autos do PTA. Não constam  tais declarações do, procedimento  fiscal,  pelo  que  os  valores  apontados  pela  Fazenda  não  passam  de  meras  alegações  desprovidas  de  comprovação.  Verifique­se,  nesse  sentido,  o  sumário  do Relatório  citado, em que não há qualquer menção às declarações invocadas. Com isso, além de  se  impedira  comprovação de que os valores  suscitados  como  receitas da devedora  são realmente aqueles constantes das declarações, tornou ­se impossível a eventual  verificação de seu teor, impedindo os recorrentes de impugnar tais valores, em mais  uma violação frontal ao seus direitos fundamentais à ampla defesa e contraditório;  DA RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A  empresa  Comercial  Agrícola  Carvalho  Ltda,  devedora  do  débito  em  comento,  é  sociedade  completamente  distinta  das  empresas  ora  Recorrentes,  com  quadro societário também inteiramente diverso, conforme comprovado pela própria  Fiscalização.  A  empresa  Comercial  Agrícola  Carvalho  Ltda  e  as  Recorrentes  apenas  realizavam negociações no mercado de café, sendo essas últimas meras prestadoras  de serviços do contribuinte autuado.  Ora,  os  negócios  firmados  entre  as  empresas  Recorrentes  e  o  contribuinte  autuado eram lícitos e previstos no objeto social das Recorrentes. Desta forma, não  caberia  a  essas  fiscalizar  a  empresa Comercial Agrícola Carvalho Ltda  quanto  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias.  Mesmo  porque  lhes  faltariam  prerrogativas e instrumentos para tal fiscalização.  A  responsabilização  dos  ora  recorrentes  foi  feita  com  base  somente  em  alegações  e  depoimentos  pessoais  dos  sócios  da  empresa  autuada,  sendo  que  em  momento algum foram intimados a prestar informações os ora Recorrente.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.775          13 Passando­se ao, cotejamento de cada uma das hipóteses de responsabilização  previstas no CTN,  em especial  os  arts.  134, 135 e 137, pretensos  fundamentos da  Fazenda pára  responsabilização.dos recorrentes  in casu,  tem­se quanto ao art.134,  que o caso dos autos não se subsume à qualquer das hipóteses descritas no artigo,  mormente ao inciso "III", que trata dos administradores de bens de terceiros, quanto  ao  art.  135,  a  ausência  de  subsunção  é  ainda  mais  clara,  visto  que  nenhum  dos  recorrentes  é mandatário,  gerente,  preposto,  empregado,  sócio  ou  repre  entante da  Comercial Agrícola Carvalho Ltda.  Por  fim,  quanto  ao  art.  137,  tem­se  que  tal  dispositivo  determina  que  a  imputação da responsabilidade da conduta a ensejar a autuação seja pessoal. Nesta  esteira, restringe­se sua aplicação somente aos protagonistas das infrações. O artigo  sob comento, portanto, dispõe em sentido diametralmente oposto ao, levado a cabo  pela i, fiscalização, não podendo ser aplicado ao caso sub examine.  Resta patente, portanto, a ilegitimidade passiva dos recorrentes para figurarem  como  co­obrigados  pela  infração  ora  combatida,  e  assim  responder  pelo  débito  existente em nome da empresa Comercial Agrícola Carvalho Ltda, uma vez que esta  é  empresa  completamente  distinta  dos  Recorrentes,  com  quem  estes,  mantinham  mera relação comercial.  DO LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇÃO  Para  fins  de  lavratura  do  auto  de  infração  ora  discutido,  percebe­se  que  foi  utilizada  mera  presunção  baseada  somente  nos  depoimentos  pessoais  dos  procuradores e sócios da empresa autuada  DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE POR  MULTAS AOS DEMAIS COOBRIGADOS ­ PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE  Em  atenção.  ao  princípio  da  pessoalidade,  sanções  somente  podem  ser  impingidas em razão da conduta pessoal de determinado agente, devendo, ainda, ser  graduadas  considerando­se  esta  mesma  conduta.  O  dolo,  pois,  l  integra  a  culpabilidade, enquanto elemento subjetivo do injusto.  Considerando­se  que  a  imposição  da  multa,  ora  questionada  considera  tão­ somente  a  conduta  dos  Recorrentes,  mostra­se  impossível  estender­se  a  sanção  aplicada  a  terceiros que não o próprio  agente,  o que configuraria  responsabilidade  objetiva, instituto este abominado no ordenamento pátrio.  Forçoso  concluir,  pois,  que,  na  eventualidade  de  apurar­se  valores  efetivamente  devidos,  não  e  possível  que  multas  aplicadas  sejam  cobradas  dos  pretensos  responsáveis,  posto  inexistir  dolo  ou  culpa  a  justificar  a  imposição  da  sanção.  DA DECADÊNCIA  Ressalte­se  que  os  tributos  apontados  estão  sujeitos  a  homologação  do  pagamento. Assim, o termo inicial para lançamento do crédito tributário, nos termos  do art 150, parágrafo 4° do CTN, ocorre no momento da ocorrência do fato gerador.  Cumpre salientar que os recorrentes somente foram intimados da existência de  ação fiscal quando da intimação do Auto de Infração ora recorrido.  Assim,  no  caso  sob  exame,  tendo  em  vista  que  os  Recorrentes  só  foram  intimados do lançamento em questão em novembro de 2008, encontra­se decaído os  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.776          14 créditos  exigidos  cujo  vencimento  ocorreu  até  novembro  de  I2003,  bem  como  os  demais consectários legais.  DA  ABUSIVIDADE  DA  MULTA  APLICADA  —  INCORRETA  APLICAÇÃO DO ART. 44, II DA LEI 9.430/96 DESCONFORMIDADE COM OS  PRINCÍPIOS  DA  DOSIMETRIA  DA  PENA,  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE  Apesar  do  dispositivo  legal  indicado  prever  a  ­aplicação  de  multa  de  no  importe de 50%, a multa aplicada na espécie foi de 150%, à revelia da o prescrição  legal:  Neste passo, a multa aplicada deve ser reduzida ao menos ao patamar de 50%,  posto que a autuação não pode extrapolar os  limites  legais que a alicerçam,  sendo  certo que qualquer atuação que ultrapasse este percentual revela­se, como ilegal, já  que carece que fundamentação legal, sendo, portanto, imotivada.  D'outra margem, ainda que se reduza a penalidade aplicada à razão de 50%, a  ;sanção  ainda  se  mostra  exacerbada,  desrespeitando  Princípios  constitucionais  de  garanta do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.777          15 Voto Vencido  Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator1  Quanto a tempestividade transcrevo o ADN COSIT:  "TEMPESTIVIDADE  ­  REMESSA  DE  ÍMPUGNAÇÃO  PELOS  CORREIOS ­ ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) N.° I9,  de  26/05/I997:  Processo Administrativo Fiscal.  Remessa  da  impugnação  pelos  Correios. Para os efeitos da  tempestividade, considera­se como  data  da  entrega  a  da  postagem  da  petição,  devidamente  comprovada  (AR).  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista  o  disposto  nos  arts.  15  e  21  do  Decreto  n.°  70.235,  de  06  de  março de 1972, com a redação do art. 1.° da Lei n.° 8.748, de 09  de dezembro de 1993, no Decreto de 15 de abril  de 1991 e na  Portaria  n.°  12,  de  12  de  abril  de  1982,  do  Ministério  Extraordinário  para  a  Desburocratização,  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos  demais  interessados  que,  quando  o  contribuinte  efetivar  a  remessa da impugnação através dos Correios:  a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  devendo  ser  .gualmente  indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa  e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;"  Assim, de acordo com o despacho de fl. 1.527:  "...sendo  que  a  última  data  de  ciência  se  deu  em  12/01/2010,  conforme AR de fls. 1426. O recurso, via postal, ao Conselho de  Contribuintes, foi postado em 10/02/2010, conforme envelope de  fls. 1444,..."  Portanto, considerando a data da postagem, o recurso é tempestivo.    DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, ESSENCIAIS NO PROCESSO/ DO  LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇÃO  Neste item a recorrente se insurge quanto ao arbitramento, contudo, conforme  acórdão da DRJ esta matéria não faz parte da lide, haja vista não ter sido impugnada. A seguir  transcrevo parte do acórdão a respeito do tema:                                                              1 Relatório e voto vencido, proferidos pelo relator, extraídos da minuta do acórdão, que se encontrava anexada à  fls. 1721/1744 (e­processo), desentranhada, com vistas a anexação do acórdão que ora se formaliza.  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.778          16 "A  fiscalização  utilizou  como  receita  conhecida  para  o  arbitramento  do  lucro  e  apuração das contribuições para o PIS e COFINS devidos os valores das vendas dos anos­ calendário  2003  e  2004,  declarados  para  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Minas  Gerais  (SEF­MG),  consolidados  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  72),  discriminados  nas planilhas de fls. 48.  A  impugnante  não  se  insurgiu  acerca  do  procedimento  e  dos  citados  valores,  portanto, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela autuada, considerar­ se­á não impugnada, conforme prevê o art 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações  da Lei n° 8.748/93, transcrito a seguir:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  admitindo­se  a  juntada  de  prova  documental  durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." "  Assim, esta claro que a matéria está preclusa, não tendo reparos a fazer neste  item.  DA DECADÊNCIA/MULTA QUALIFICADA  Dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  ano­calendário  de  2003,  as  impugnantes  alegam que o Auto de Infração só foi lavrado depois de transcorrido o prazo de 5(cinco) anos,  revisto no artigo 150, § 4°, do CTN.  Entretanto,  para  os  fatos  geradores  de  IRPJ  em  que  há  a  prática  dolosa,  a  contagem  do  prazo  de  decadência  é  deslocada  do  §  4°  do  art.  150  (lançamento  por  homologação) para a regra geral contida no art. 173, inciso I, do CTN (lançamento de ofício),  por observância ao disposto no supracitado § 4°, que excepciona os casos de fixação de outro  prazo em lei e de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Dessa forma, o marco  inicial  para  o  início  da  referida  contagem  passa  a  ser  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'".  No presente caso, resta caracterizada a sonegação, conforme definida no art.  71 da Lei n° 4.502/64, onde a omissão de informação ou prestação de declaração falsa se insere  no contexto de fraude, sendo o tipo doloso, conforme se vê a seguir.  Constam  dos  autos  que  a  empresa  autuada  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO  efetuou  durante  os  anos­calendário  2003  e  2004,  operações  comerciais,  conforme cópias de Notas Fiscais de Venda de fls. 612/765. Também declarou para Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  de  Minas  Gerais  (SEF­MG)  ter  realizado  R$  207.304.761,43  em  operações de saída de café no mesmo período, fls. 48 e 157/312.  Entretanto,  a  autuada  apresentou  declaração  optando pelo Lucro Presumido  para  os  anos­calendário  2003  e  2004  informando  receita  zerada  (fls.  85/156),  apesar  do  elevadíssimo movimento de vendas. Além disso,  informam os  fiscais  autuantes que  constam  dos  arquivos  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  elevada  movimentação  financeira  de  R$89.998.572,98  em  2003  e  R$96.425.083,80,  em  2004,  sem  nenhum  tributo  declarado  ou  recolhido aos cofres da União.  A  apresentação  reiterada  e  intencional  de  Declaração  Anual  como  inativa,  sem  qualquer  justificativa, mesmo  tendo  auferido  elevado  faturamento  conforme  explicitado  acima, ocultando o  conhecimento,  pela  autoridade  fazendária,  da ocorrência do  fato gerador,  bem como a não entrega dos livros contábeis, caracterizou evidente intuito de fraude.  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.779          17 Analisar­se­á para o fato gerador mais antigo ocorrido em 31/03/2003. Em se  tratando de fato gerador trimestral, o IRPJ relativo a este período poderia ter sido lançado já no  mês de maio de 2003, portanto, aplicando a regra do art. 173, I do CTN tem­se que, o termo  inicial da contagem do prazo decadencial,  isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, seria 01/01/2004, portanto, o prazo final para a  Fazenda Nacional  exercer  a  sua  atividade  de  lançamento  seria  o  dia  01/01/2009.  Tendo  em  vista que a ciência dos Autos de Infração em lide ocorreu em novembro de 2008 estes não se  encontravam decadentes.  Da  mesma  forma,  com  relação  à  CSLL,  vale  o  disposto  para  o  IRPJ,  e,  relativamente às contribuições para o PIS e a COFINS, com fato gerador mensal e novamente  sem qualquer pagamentos, a data de início do prazo decadencial é de 01/01/2004, encerrando­ se  em  01/01/2009  para  os  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2003.  Nenhum  período  foi  alcançado pela decadência.  Assim, resta claro que não ocorrera a decadência  Quanto  ao  percentual  de  150%  ter  caráter  confiscatório  temos  a  súmula  CARF nº 2:    "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária."    Esclareça­se  que  a  penalidade  aplicada  tem  respaldo  no  previsto  na Lei  n°  9.430/96:  Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II  ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da lei n.° 4.505, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabiveis.  Assim, não cabe a este órgão reparar o percentual da multa.  Em  relação  aos  lançamentos  decorrentes,  de CSLL,  PIS  e COFINS,  foram  apresentadas alegações de igual teor, já rebatidas, e assim sendo, persistem as autuações.  DA RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Quanto a este item, oportuno a transcrição de parte do acórdão da DRJ:  "O  crédito  tributário  foi  constituído  em  relação  à  empresa  COMERCIAL  AGRÍCOLA CARVALHO LTDA, na condição de contribuinte, conforme definido  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.780          18 no  parágrafo  único  do  art.  121,  inciso  I,  do  CTN.  Entretanto,  tendo  em  vista  as  circunstâncias  em  que  ocorreram  as  infrações  constatadas  e  a  finalidade  do  lançamento,  que  visa  não  só  a  constituição  do  crédito  tributário,  mas  em  última  análise  o  seu  recolhimento  ao  Tesouro  Nacional,  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  arrolou  outras  pessoas  (responsáveis  e  solidárias),  sobre  as  quais  incide  a  responsabilização  para  fins  de  execução  do  crédito  constituído,  segundo  as  disposições e trâmites da Lei n. ° 6.830/80.  Determina  o  art.  202,  inciso  I,  do CTN que  o  termo  de  inscrição  da  dívida  ativa  deve  indicar  obrigatoriamente  o  nome  do  devedor  e,  sendo  caso,  o  dos  co­ responsáveis. Assim, para a execução atingir terceiros que não a autuada, mormente  no caso de utilização de interpostas pessoas para ocultar os verdadeiros beneficiários  de receitas auferidas, é importante que esses sejam indicados no procedimento fiscal,  subsidiando o  trabalho da Procuradoria da Fazenda Nacional quando da execução.  Nunca  é  demais  lembrar  que  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada,  conforme  determina o CTN:    "Art.  I42.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional." (Grifei).  "Art.  I2I.   Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  1  ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei."  Nesse contexto, as autoridades lançadoras, sob o fulcro dos artigos I24, inciso  I e I35, incisos II e III, c/c I34, III, e I37,  inciso I, da Lei n.° 5.I72/66 apontaram as  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado,  todas  regularmente  cientificadas,  visando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.  O aprofundamento da fiscalização mostrou que as pessoas responsabilizadas que ora  apresentaram  as  presentes  defesas,  embora  não  constem  do  contrato  social  da  autuada,  foram  beneficiárias  das  receitas  auferidas  pela  Comercial  Agrícola  Carvalho Ltda.  No  que  concerne  à  responsabilidade  tributária  atribuída  às  Impugnantes  as  defesas  refutam  tal  procedimento,  alegando  que  as  hipóteses  levantadas  pela  fiscalização, pelos artigos 124, 134, 135 e 137 do CTN, não se aplicam ao caso em  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.781          19 questão. Alegam também que a responsabilização dos ora impugnantes foi feita com  base somente em alegações e depoimentos pessoais dos sócios da empresa autuada.”  (...)  Relativamente  à  solidariedade  e  responsabilidade  de  terceiros  e  pessoal  dos  praticantes de atos ilícitos, os arts. 124, I, 134, III, 135 e 137, I, da Lei nº 5.172/1966  (Código Tributário Nacional) dispõem, in verbis:  Art.124 São solidariamente obrigadas:  I­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  III  –  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  Art.135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:  I  –  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.  Os  defendentes  João  Batista  Gardingo,  Antônio  Fábio  Gardingo,  Sebastião  Gardingo e Carlos Henrique Gardingo,  arrolados  como pessoalmente  responsáveis  pelo crédito tributário constituído de ofício, nos termos dos artigos 135, III, 124, I e  137,  I,  do  CTN,  alegam,  nas  respectivas  defesas  apresentadas,  que  “pela  simples  leitura destes artigos e do Relatório Fiscal do qual resultou o Auto de Infração ora  impugnado,  verifica­se  que  não  se  pode  falar  em  responsabilidade  dos  ora  Impugnantes pelo crédito tributário exigido”.  É certo que não se pode presumir o dolo daqueles elencados no art. 135 do  Código  Tributário  Nacional.  Nesse  contexto,  destaca­se  que  há  no  processo  elementos probantes da responsabilidade dos impugnantes. Tanto que a fiscalização  entendeu  que  as  condutas  do  responsável  caracterizam,  em  tese,  crime  contra  a  ordem tributária, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990.  Em  diversos  itens  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  é  comprovada  a  participação  dos  defendentes  (sócios  das  empresas:  Armazéns  Gerais  São  João,  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.782          20 Gardingo  Trade  Importação  e  Exportação  Ltda.  e  Cafeeira  São  João  Ltda.)  nos  negócios  desenvolvidos  pela  Comercial Agrícola  Carvalho,  como  reais  donos  dos  recursos  financeiros  transitados  na  conta  da  fiscalizada  perante  as  instituições  bancárias  (Bradesco/Agência  Realeza  e  Banco  do  Brasil),  durante  o  período  fiscalizado. O procurador da autuada, detentor de plenos poderes de administração,  era  pessoa  de  confiança  do Grupo Gardingo,  realizando  serviços  bancários  para  a  empresa Armazéns Gerais São João, e seus donos. Além disso, os responsabilizados,  João  Batista  Gardingo,  Antônio  Fábio  Gardingo,  Sebastião  Gardingo  e  Carlos  Henrique Gardingo foram beneficiários de várias transferências bancárias feitas pela  fiscalizada,  para  suas  contas  pessoais.  Destacam­se,  abaixo,  os  itens  daquele  Relatório:  43. O Sr. JOÃO BATISTA GARDINGO endossou um cheque da  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO  mesmo  sem  ter  procuração,  pois,  conforme  esclarecimentos  do  funcionário  do  Bradesco era do conhecimento da agencia bancária que ele era  um  dos  reais  donos  dos  recursos  transitados  na  conta  da  fiscalizada,  juntamente  com  os  Srs.  ANTONIO  FABIO  e  SEBASTIAO.  Os  esclarecimentos  do  primeiro  suposto  sócio­ gerente  da  COMERCIAL  AGRICOLA  CARVALHO  apontam  o  Sr.  JOÃO  BATISTA  GARDINGO  como  o  responsável  por  negociar  com  os  produtores  rurais  a  compra  de  café.  Os  esclarecimentos  do  atual  suposto  sócio­gerente  da  fiscalizada  indicam  que  o  Sr.  JOAO  GARDINGO  tinha  um  forte  relacionamento  com  o  Sr.  HERACLITO  PACHECO,  que  foi  a  pessoa que o convidou para ser sócio da empresa. O procurador  da fiscalizada informou que o Sr. JOAO GARDINGO é a pessoa  que lhe empregou nas empresas do GRUPO GARDINGO.  44. Além de todos os documentos, esclarecimentos e evidências,  merece  destaque  o  fato  da  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO  ter  transferido  R$  150.587,00  para  a  conta  pessoal  do  Sr.  JOAO  BATISTA  GARDINGO  entre  2002  e  2004. Estas transferências que se encontram descritas no quadro  abaixo,  geralmente  eram  feitas  nos  mesmos  dias  em  que  eram  transferidos valores para as contas pessoais dos Srs. ANTONIO  FABIO  GARDINGO,  SEBASTIAO  GARDINGO  e  CARLOS  HENRIQUE GARDINGO  Acerca  da  participação  dos  responsabilizados  ANTÔNIO  FÁBIO  GARDINGO e SEBASTIÃO GARDINGO, consta do Relatório Fiscal:  52.  Eles  foram  apontados  como  os  reais  donos  dos  recursos  transitados na conta da COMERCIAL AGRICOLA CARVALHO  pelo  Sr.  RICARDO  FERNANDES  HOTT.  Eles  também  são  sócios  das  empresas  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO  e  CAFEEIRA  SÃO  JOÃO  que  têm  relação  estreita  e  se  beneficiaram  do  funcionamento  da  COMERCIAL  AGRICOLA  CARVALHO.  Eles  também  são  sócios  dos  SUPERMERCADOS  SAO  JOAO  que  tem  participação  ativa  na  manutenção  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  da  COMERCIAL  AGRICOLA CARVALHO.   53. Além de todos os documentos, esclarecimentos e evidências,  merece  destaque  o  fato  da  COMERCIAL  AGRICOLA  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.783          21 CARVALHO  ter  transferido  R$  130.550,00  e  R$  804.765,14  para  as  contas  pessoais  dos  Srs.  ANTONIO  FABIO  e  SEBASTIAO GARDINGO respectivamente entre 2002 e 2004  (...)  Quanto ao Carlos Henrique Gardingo, ficou consignado o seguinte:  54. Embora não  tenha sido apontado como um dos reais donos  dos recursos transitados na conta da COMERCIAL AGRICOLA  CARVALHO,  ficou  evidenciada  no  curso  deste  procedimento  o  beneficio  do  Sr.  CARLOS  HENRIQUE  GARDINGO.  Ele  se  beneficiou através dos ganhos da GARDINGO TRADE, empresa  da qual ele é sócio (no ano de 2003 ele declarou ter recebido R$  174.000,00 desta empresa através do aumento de capital). O Sr.  CARLOS HENRIQUE GARDINGO  também  foi beneficiário de  R$  170.955,61  em  transferências  da  COMERCIAL  AGRICOLA CARVALHO para a sua conta pessoal entre 2002  e 2004,(...)  As robustas provas dos autos comprovam que os impugnantes valeram­se de  um expediente conhecido na linguagem coloquial como “utilização de laranjas” ou  interposição de pessoas. Nas folhas 48/69 consta o relato da fiscalização, bem como  a  indicação  das  provas  coletadas  pela  fiscalização.  O  objetivo  deste  tipo  de  expediente  é  sempre  o  de  excluir  a  figura  do  responsável  no  caso  de  sistemática  sonegação fiscal. O expediente de sonegação fiscal está comprovado por se tratarem  de ocultação de receita recebida, combinada com a falta de recolhimento dos tributos  devidos, no que não se admite a forma culposa, mas, sim, a presença do dolo.   Ressalte­se  que  não  é  verdadeira  a  afirmação  dos  impugnantes  de  que  “a  responsabilização dos ora  impugnantes  foi  feita com base somente em alegações e  depoimentos pessoais dos sócios da empresa autuada, sendo que em momento algum  foram  intimados  a  prestar  informações”,  haja  vista  que  o  próprio  funcionário  do  BRADESCO,  agência  Realeza/MG,  onde  a  empresa  autuada  tinha  movimentação  financeira, Sr. Ricardo Fernandes Hott, através do Termo de Esclarecimento Fiscal  de fls. 56/59, afirma que:   “(...)  QUE é  funcionário do Bradesco, agência Realeza/MG,  estando  afastado  atualmente  por  motivo  de  saúde;  (...)  QUE  exerceu  naquela  agencia  bancária  as  funções  de  escriturário,  caixa  e  atualmente  chefe  de  expediente;  QUE  nessas  funções  conhece  perfeitamente  sobre  a  abertura  e  movimentação  financeira  na  conta bancária número 11.182­, pois era caixa naquela época –  2002 a 2004, e esteve sempre em contato como os responsáveis  pela movimentação financeira naquela conta.  (...)  QUE  sabe  que  a  conta  foi  aberta  pelo  gerente  à  época,  SR.  MANUEL  ANTONIO  ANDRADE,  através  do  procurador  da  COMERCIAL AGRÍCOLA CARVALHO LTDA, Sr. ADEMILTON  MEDEIROS  DE  OLIVEIRA;  QUE  o  referido  procurador  era  uma espécie de contínuo, que fazia os serviços bancários para o  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO  LTDA;  QUE  o  procurador  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.784          22 assinava  os  cheques  e  ia  à  sua  agencia  bancaria,  mas  notadamente  não  era  o  real  detentor  dos  recursos  transitados  pela  conta  bancária; QUE os  reais  detentores  de  tais  recursos  eram os donos dos ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO, Srs. JOÃO  GARDINGO,  ANTONIO  GARDINGO  E  SEBASTIÃO  GARDINGO;  QUE,  na  qualidade  de  caixa,  confirmou  por  telefone  –  número  3873­454,  do  próprio  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO  –  a  emissão  e  o  pagamento  de  inúmeros  cheques  emitidos pelo SR. ADEMILTON da conta citada, de titularidade  da  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO;  que  confirmava  os  cheques  com  KÁTIA  MARIA  GARDINGO,  filha  do  Sr.  SEBASTIÃO GARDINGO (atual Prefeito de Matipó) e sobrinha  do  Sr.  JOÃO GARDINGO;  (...)  QUE  era  do  conhecimento  da  agência bancária e de seus gerentes que os recursos transitados  pela conta bancária pertenciam aos GARDINGO; QUE conhece  a assinatura do  verso do  cheque 4737, que  lhe  foi  apresentada  neste  ato,  como  sendo  do  Sr.  JOÃO  GARDINGO;  QUE  o  Sr.  JOÃO  GARDINGO  endossou  o  cheque  mesmo  sem  ter  procuração  da  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO  porque  era  do  conhecimento  da  agência  bancária  que  ele  era  quem  detinha os recursos transitados pela conta.  (....)  QUE era do conhecimento dos servidores e gerentes da agência  bancária  que  as  pessoas  que  constam  como  sócios  da  COMERCIAL AGRÍCOLA CARVALHO na verdade não  tinham  nenhum  poder  de  mando  na  empresa;  QUE  nunca  contatou  nenhum deles para nenhum assunto relacionado à movimentação  financeira da empresa; QUE as únicas pessoas contatadas era o  pessoal da GARDINGO, no telefone deles; QUE não conhece o  sócio  da COMERCIAL AGRÍCOLA CARVALHO,  Sr.  Sebastião  Fernandes Barbosa; QUE desconfia que o Sr. JOSÉ ALVES seja  um senhor moreno e calvo que trabalha no churrasquinho a uns  20 metros  do  Posto  Itaúna, mas  não  teve  nenhum contato  com  ele;”  Deve­se lembrar que a prova testemunhal é legítima e pode ser considerada no  processo,  desde  que  seja  dado  ao  acusado  o  direito  de  contrapor.  Esse  direito  foi  dado  aos  impugnantes,  mas  nada  foi  apresentado  em  suas  defesas  para  afastar  a  legitimidade das referidas provas.  Para elucidar a questão é oportuno  transcrever  texto da  lavra de Antônio da  Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, pág. 305:  '2. As provas admissíveis. Vale para o processo fiscal a mesma  regra do art. 332 do CPC: "Todos os meios legais, bem como os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se  funde  a  ação  ou  a  defesa".  Se  os  fatos  são  múltiplos  e  se  a  própria  lei  não  consegue  abranger  a  multiplicidade  das  hipóteses  fáticas,  a  prova  destes  também  há  de  ser  feita  por  qualquer meio, desde que não ofenda a lei ou a moral.'  Mais à frente continuou o ilustre autor (pág. 311):   Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.785          23 '2. As provas admissíveis. Vale para o processo fiscal a mesma  regra do art. 332 do CPC: "Todos os meios legais, bem como os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se  funde  a  ação  ou  a  defesa".  Se  os  fatos  são  múltiplos  e  se  a  própria  lei  não  consegue  abranger  a  multiplicidade  das  hipóteses  fáticas,  a  prova  destes  também  há  de  ser  feita  por  qualquer meio, desde que não ofenda a lei ou a moral.'  Mais à frente continuou o ilustre autor (pág. 311):  '8. Valor da prova indireta. Em direito fiscal conta muito a  chamada  prova  indireta.  Conforme  consta  do  Ac.  CSRF  /  010.004,  de  26­10­1979,"A  prova  indireta  é  feita  a  partir  de  indícios  que  se  transformam  em  presunções.  Constitui  o  resultado  de  um  processo  lógico,  em  cuja  base  está  um  fato  conhecido  (indício),  prova  que  provoca  atividade  mental,  em  persecução  do  fato  conhecido,  o  qual  será  causa  ou  efeito  daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui  a presunção".  O  fisco  se  utiliza  da  prova  indireta,  mediante  indícios  e  presunções,  sobretudo  para  descobrir  omissões  de  rendimentos  ou de receitas.'  Assim, não há  limitações referentes às provas que podem ser produzidas no  processo administrativo, devendo admitir­se, em princípio, qualquer classe de prova  das que se aceitam na legislação processual vigente em matéria civil e do trabalho.  Por  fim,  ressalta­se  que,  no  caso,  além  de  estar  configurada  a  dissolução  irregular  da  empresa  no  sentido  “latu  sensu”,  em  razão  da  utilização  de  pessoas  interpostas  (“sócios­laranja”),  está  também  caracterizada  a  dissolução  irregular  no  sentido  estrito,  pois  a  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO  LTDA  não  teve  movimentação  financeira  e nem  registro  de  funcionamento  a  partir  de  2006  e que  funcionou, sem nenhum funcionário registrado, em uma pequena sala de um imóvel  em Matipó/MG (fls. 49).  Somente  como  solidariamente  obrigados  pelo  crédito  tributário,  nos  termos  dos arts. 124, I e 134, III, do CTN, foram arroladas as defendentes Gardingo Trade  Importação  e  Exportação  Ltda.,  Armazéns  Gerais  São  João  Ltda.  e  Cafeeira  São  João Ltda.  Todas as defesas refutam a responsabilidade solidária apontada nos autos, nos  mesmos termos dos responsabilizados acima.  Transcreve­se,  inicialmente,  relativamente  à  solidariedade,  trecho  de  comentário constante também do livro “Direito Tributário”, do Juiz Federal Leandro  Paulsen, 2ª edição, pág. 124, in verbis:  Presunção  de  solidariedade.  "No  direito  tributário  toda  divida  será  solidária,  desde  que  alcance  duas  ou mais  pessoas,  como  conseqüência do pressuposto de fato que dá origem à respectiva  obrigação. Isto resulta da própria natureza ex lege da obrigação  tributária. Esta  solidariedade se estabelece sem necessidade de  que a lei o diga expressamente. (...) Assim, no direito tributário  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.786          24 não  vige  a  regra  de  que  a  solidariedade  não  se  presume. No  direito tributário toda dívida que alcança duas ou mais pessoas  é  solidária,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário.  A  regra  que  predomina na obrigação tributária, em relação à solidariedade,  é  inversa:  presume­se  a  solidariedade,  caso  a  lei  silencie."  (Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário,  segundo  volume,  3a   edição,  1995,  pp.  303/304).  (grifos  acrescidos).  A documentação juntada aos autos evidencia que a situação que constituiu o  fato  gerador  dos  tributos  lançados  consubstanciou­se  nos  negócios  realizados  pela  Comercial  Agricola  Carvalho  Ltda.,  com  a  participação  direta  ou  indireta  dos  defendentes arrolados como contribuintes solidários.  Conforme  bem  observado  pelos  fiscais  autuantes:  "sem  a  participação  do  GRUPO GARDINGO, a fiscalizada e seus suposto sócios não teriam condições de  garantir o pagamento aos produtores de café e nem de realizar a grande quantidade  operações  de  compra  e  venda  de  café.  Os  supostos  sócios  não  tinham  o mínimo  conhecimento das operações da empresa, mas mesmo assim a empresa em seu nome  faturou mais de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em 2003 e 2004."  A constituição e o uso da COMERCIAL AGRÍCOLA CARVALHO LTDA,  com  a  utilização  de  pessoas  interpostas,  como  empresa  para  ocultar  valores  tributáveis do Fisco, denota a inequivoca participação dos impugnantes nesse ilicito,  para auferir beneficios. Essas pessoas utilizaram­se de uma situação aparentemente  regular  ­  empresa  regularmente  constituida  ­,  porém em nome de  terceiros,  para  a  realização de operações mercantis,  com a  finalidade de  lucro,  sem o  recolhimento  dos tributos devidos.  Corrobora esse entendimento a lição de Hugo de Brito Machado, em Curso de Direito  Tributário, Editora Malheiros, 12a edição, 1997, pág. 101:  "As pessoas com interesse comum na situação que constitui fato  gerador  da  obrigação  de  pagar  um  tributo  são  solidariamente  obrigadas a esse pagamento, mesmo que lei especifica do tributo  em questão não o diga. É uma norma geral, aplicável a todos os  tributos."  Ademilton  Medeiros  de  Oliveira,  arrolado  na  condição  de  pessoalmente  responsável pelos créditos tributários, nos termos dos artigos 135, III, 124, I , refuta  a  responsabilização  sob  argumento  de  que  é  mero  prestador  de  serviços  da  fiscalizada.  Na  condição  de  pessoa  de  confiança  do  Grupo  Gardingo,  como  afirma  o  próprio Ademilton Medeiros de Oliveira, ele trabalha para o Grupo Gardingo desde  1999 fls. 55). Recebeu procuração, cópia às fls. 380 e 380­v, de Sebastião Fernandes  Barbosa  para  administrar  e  representar  a  fiscalizada,  realizando  a  movimentação  financeira  e  todos  os  atos  de  gestão.  Para  assinar  como  procurador  da  autuada  recebia um salário mínimo de Heráclito Pacheco, que conforme consta dos autos era  mediador entre os sócios da COMERCIAL AGRÍCOLA CARVALHO e o GRUPO  GARDINGO  (fls.  49/52).  Conforme  seu  depoimento  de  fls.  55,  Ademilton  representava a empresa perante bancos assinando em seu nome os cheques trazidos  pelo  Heráclito  Pacheco.  Por  fim,  era  de  seu  conhecimento  que  os  sócios  da  fiscalizada não eram os donos de fato da empresa, restando configurada a condição  de pessoalmente responsável pelos créditos ora exigidos.  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.787          25 Ao  ensejo,  citam­se  manifestações  da  jurisprudência  administrativa  que  se  amoldam ao presente caso:  "RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LARANJAS,  TESTAS­  DE­FERRO  OU  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SOCIEDADE  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE.  CTN,  ART.  124,  I.  Comprovada  autilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas  físicas e outra pessoa jurídica que dela se utilizaram como meio  de  fugirem  da  tributação,  cabe  responsabilizar,  de  modo  solidário  e  sem  benefício  de  ordem,  todos  os  proprietários  de  fato,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN."  (Acórdãos  do  2°  Conselho de Contribuintes: 203­11329 e 203­11.330,  sessão de  20/09/2006,  relator:  conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis).  "RESPONSABILIDADE  PESSOAL­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado. A  dissolução  irregular  da  empresa acarreta a responsabilidade pessoal de que trata o art.  135 do CTN. Respondem pelo  crédito  tributário os verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras pessoas  ("laranjas") que apenas emprestavam o nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas  correntes  bancárias."  (Acórdão  do  1°  Conselho  de  Contribuintes:  101­96.145,  sessão  de  23/05/2007,  relator: conselheira Sandra Maria Faroni).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  ATOS  PRATICADOS  COM EXCESSO DE PODERES OU  INFRAÇÃO DE LEI  ­ De  acordo  com  o  contido  no  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos  créditos Tributários  resultantes de atos praticados com excesso  de poderes ou infração de física do sócio ou diretor da beneficiada.  (Acórdão  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  108­07601,  sessão  de  05/11/2003, Relator: Nelson Lósso Filho)  RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA ­ A regra geral da sujeição  passiva é do contribuinte, aquele que  tem relação direta com a  situação que constitui o fato imponível da obrigação Tributária.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  não  exime  o  autor  da  responsabilidade Tributária e penal, mormente quando tal fato é  silenciado  nas  razões  oferecidas.  (Acórdão  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  108­08490,  sessão  de  13/09/2005,  Relator:  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro)."  Assim,  não  resta  dúvida  que  a  responsabilidade  pelo  total  dos  créditos  tributários  é  devida  pelos  responsáveis  apontados,  haja  vista,  que  a  empresa  em  questão  era  constituída  por  "laranjas"  e  os  verdadeiros  donos  eram  as  pessoas  (físicas  e  jurídicas)  apontadas pela fiscalização.  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.788          26     Em  face  do  exposto,  VOTO  por  negar  provimento  ao  recurso,  e  por  RATIFICAR as responsabilidades de todos os arrolados pelos créditos tributários apurados.  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2011  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10630.720364/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.449  S1­C1T3  Fl. 1.789          27 Voto Vencedor  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  ­  Redator  ad  hoc,  designado  para formalizar o Acórdão  Formalizo  este voto  vencedor por  designação  do  presidente  da 1ª  Seção  de  Julgamento,  tendo  em  vista  que  o  redator  designado, Conselheiro Hugo Correia  Sotero,  não  formalizou o voto vencedor e não pertence mais aos colegiados do CARF.  Assim,  até  esta  data  não  havia  sido  concluída  a  formalização  da  decisão  proferida em 24/05/2011, pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF.   Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão  e, portanto, não participei do julgamento.  Assim, o entendimento consubstanciado neste voto vencedor, que se restringe  à  exclusão  da  responsabilidade  tributária  do  recorrente  Sr. Ademilton Medeiros  de Oliveira,  tem por base os elementos constantes da ata da Sessão de Julgamento, realizada pela 3ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em 24/05/2011, à partir das quatorze horas e  trinta minutos, e não exprime qualquer juízo de valor deste redator.  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa com relação à responsabilidade tributária imputada,  em caráter pessoal ao recorrente Sr. Ademilton Medeiros de Oliveira.  Desta  feita,  entendeu  o  colegiado  que  não  restou  configurada  a  responsabilidade tributária do referido recorrente.  Pelo  exposto,  a  decisão  do  colegiado  foi  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário interposto pelo Sr. Ademilton Medeiros de Oliveira, para excluí­lo do pólo  passivo da obrigação constituída mediante o lançamento formalizado no presente processo.   Acórdão formalizado em, 14 de Agosto de 2015.  (assinado digitalmente)  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  ­  Redator  ad  hoc,  designado  para  formalização do Acórdão                     Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 10183.003238/2004-81
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA MF. Nº 147/2007. O recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de acórdão, não unânime, que nega provimento a Recurso de Oficio, somente passou a ser admitido a partir da vigência do art. 7º, § 4º Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial interposto com base nas normas regimentais anteriores.
Numero da decisão: 9900-000.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário, vencidos os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araújo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Joel Miyasaki, Rodrigo da Costa Possas, Julio Cesar Alves Ramos e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA MF. Nº 147/2007. O recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de acórdão, não unânime, que nega provimento a Recurso de Oficio, somente passou a ser admitido a partir da vigência do art. 7º, § 4º Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial interposto com base nas normas regimentais anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário, vencidos os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araújo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Joel Miyasaki, Rodrigo da Costa Possas, Julio Cesar Alves Ramos e Otacílio Dantas Cartaxo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc, designada para formalizar o acórdão. Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/11/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 18/11/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10183.003238/2004-81 Acórdão n.º 9900-000.927 CSRF-PL Fl. 1.455 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Gustavo Lian Haddad, Alexandre Naoki Nishioka, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Julio César Alves Ramos, João Carlos Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire (Relator), Valmir Sandri, Maria Helena Cotta Cardozo, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo, Miranda, Antonio Lisboa Cardoso, Rafael Vidal de Araújo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Considerando que o Presidente à época do Julgamento não mais compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, a presente decisão é assinada pelo Presidente do CARF nesta data, Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Conselheiro Elias Sampaio Freire não integra o quadro de Conselheiros do CARF, a Conselheira Adriana Gomes Rêgo foi designada ad hoc como a responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 06/10/2015. Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/11/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 18/11/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10183.003238/2004-81 Acórdão n.º 9900-000.927 CSRF-PL Fl. 1.456 3 Relatório A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Extraordinário (e-fls. 1366/1382), interposto em 14 de setembro de 2009, contra Acórdão nº 9101-00.013, de 09 de março de 2009 (e-fls. 1348/1362), proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF que, por maioria de votos, não conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE OFICIO - ADMISSIBILIDADE - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tomar definitiva (art. 42 do Decreto n° 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão não unânime proferido em remessa ex offi cio. Apenas é admitido Recurso Especial em face de acórdão que nega provimento a Recurso de Oficio a partir da vigência da Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. O recurso foi interposto com fundamento no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, alegando que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência da Terceira Turma da CSRF, ao deixar de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face de acórdão de recurso voluntário proferido, que havia negado provimento a recurso de ofício, sob o fundamento de que inexistia previsão regimental para sua admissibilidade antes da vigência do regimento interno da CSRF aprovado pela Portaria MF nº 147 de 25/06/2007. Em síntese, a Fazenda Nacional sustenta que: a) a Primeira Turma julgou, equivocadamente, que o acórdão que nega provimento ao recurso de ofício seria decisão de primeira instância e, portanto, inimpugnável por recurso à CSRF; b) o julgamento de recurso de ofício se assemelha ao "reexame necessário previsto no art. 475 do CPC; c) que o reexame necessário compõe-se de atos de autoridades distintas; d) que mesmo que a decisão possua a natureza de "ato complexo", conforme definido no acórdão recorrido, tal qualidade não afasta, mas sim pressupõe a necessidade do proferimento de decisões diversas, por autoridades diferentes que, juntas, emitirão juízo acerca de determinada matéria; Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/11/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 18/11/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10183.003238/2004-81 Acórdão n.º 9900-000.927 CSRF-PL Fl. 1.457 4 e) que no ato complexo não há uma absorção de um ato administrativo ou judicial por outro; ambos remanescem autônomos, pois é necessária tal junção para que a vontade da administração seja manifestada; f) que o STJ confirmou o entendimento de que o ato complexo significa reunião de atos autônomos de várias autoridades, de modo que, nestas hipótese, todas elas devem ser classificadas como autoridades coatoras, para fins de impetração de mandado de segurança; g) que a Primeira Turma da CSRF reconheceu que o ato complexo é resultante de atos de autoridades distintas, porém concluiu que, no reexame necessário, o julgado da instância superior seria apenas uma confirmação da sentença, de forma que a decisão final permaneceria sendo de primeira instância, apenas integrada ou confirmada pelo acórdão; h) que tal conclusão é equivocada e incompatível com as premissas conhecidas acerca da questão, pois tratando-se de ato complexo, a decisão final decorre da reunião de duas sentenças, de primeira e de segunda instâncias; i) que no âmbito judicial a decisão em reexame necessário é considerada como decisão de segunda instância, tanto que autoriza a interposição de recurso especial perante o STJ; j) que a Primeira Turma da CSRF julgou, equivocadamente, que o Decreto nº 70.235/72 garantiria o duplo grau de jurisdição apenas aos particulares e não à Fazenda Nacional; k) que não pode haver dúvida de que o interesse da Fazenda Nacional em recorrer de qualquer decisão proferida pelos conselhos de contribuintes existirá sempre que for desfavorável aos seus interesses, que não são elididos pelo fato de os julgadores de primeira instância estarem circunstancialmente vinculados a entendimentos da Receita Federal ou pela possibilidade de edição de ato interpretativo; l) que o Decreto nº 70.235/72 prevê que cabe recurso voluntário à CSRF de decisão que der provimento ao recurso de ofício, não havendo razão para que, na hipótese inversa, a Fazenda não possa recorrer à CSRF; m) que não há prejuízo ao duplo grau de jurisdição a que tem direito o contribuinte, pois em todas as hipóteses, seja como recorrente ou recorrido, este sempre poderá suas razões à CSRF; n) que a decisão recorrida, ao limitar a possibilidade de recurso da Fazenda Nacional, é prejudicial ao processo administrativo de discussão do crédito tributário, pois impede que esta recorra de possíveis equívocos nas decisões de primeira e segunda instâncias; o) que é correta a interpretação de que o legislador disse menos do que deveria e estender à Fazenda Nacional o recurso garantido ao contribuinte; e p) que o atual Regimento Interno da CSRF veio sanar esta antiga omissão ao prever expressamente em seu artigo 7º a possibilidade de recurso especial de decisão que negar provimento ao recurso de ofício. Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/11/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 18/11/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10183.003238/2004-81 Acórdão n.º 9900-000.927 CSRF-PL Fl. 1.458 5 Ao final do recurso, pleiteia a reforma do acórdão recorrido com a consequente devolução à Primeira Turma da CSRF para que analise o mérito do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A recorrente indicou como paradigma da divergência alegada, o Acórdão CSRF/03-04.252, de 21/02/2005, de cuja ementa se extrai, verbis: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL — CABIMENTO EM FACE DE DECISÃO DE CÂMARA DE CONSELHOS DE CONTRIBUINTES QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO - A Procuradoria da Fazenda Nacional somente é parte no processo administrativo tributário da União quando o mesmo tramitar nos Conselhos de Contribuinte. A Fazenda Nacional tem interesse em interpor recurso de qualquer decisão de Câmara de. Conselhos de Contribuinte que lhe seja desfavoravel. Não há na lei processual administrativa (Decreto n° 70.235/72) nem nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais qualquer dispositivo que vede a interposição de recurso especial em face de decisão de Câmara de Conselhos de Contribuintes que negue provimento a recurso de oficio. Ao contrário, os referidos atos legal e administrativo autorizam o processamento do recurso em tela. O recurso foi admitido por meio do Despacho nº 9100-00.569, de 14/01/2011, fls. 1432/1433. Devidamente intimado (e-fls. 1447) da admissibilidade do recurso extraordinário e do seu teor, o interessado não apresentou contrarrazões, conforme despacho de encaminhamento da unidade de origem (e-fls. 1448). É o relatório. Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/11/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 18/11/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10183.003238/2004-81 Acórdão n.º 9900-000.927 CSRF-PL Fl. 1.459 6 Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc, para fins de formalização do Acórdão. Formalizo este acórdão por designação do presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais efetuada por meio do despacho de e-folha 1.453, tendo em vista que o relator, Conselheiro Elias Sampaio Freire, não formalizou a decisão, proferida em 08/12/2014, pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e não pertence mais aos colegiados do CARF. Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão e, portanto, não participei do julgamento. Assim, o entendimento consubstanciado neste voto tem por base os elementos do processo e os dados constantes da ata da Sessão de Julgamento, realizada pelo Pleno da CSRF, a partir das dezesseis horas do dia 08 de dezembro de 2014 e não exprime qualquer juízo de valor por parte desta redatora ad hoc sobre as matérias decididas. O recurso foi apresentado tempestivamente e preencheu os requisitos para a sua admissibilidade, haja vista que a recorrente se desincumbiu comprovar a dissidência jurisprudencial entre as turmas da CSRF. Com efeito, enquanto o acórdão recorrido trouxe o entendimento de que a possibilidade da Fazenda Nacional interpor recurso especial em face de recurso voluntário que nega provimento a recurso de ofício, somente passou a ser admitida a partir da vigência da Portaria MF nº 147/2007 e, em consequência, não conheceu do recurso especial, o acórdão paradigma acolheu o entendimento de que não há na lei processual administrativa ou nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes qualquer dispositivo que vede a interposição de recurso especial em face de decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes que negue provimento ao recurso de ofício e, por sua vez, conheceu do recurso especial. Os demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, também foram atendidos, razão pela qual conheceu-se do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade da Fazenda Nacional apresentar recurso especial em face de decisão de câmara de Conselho de Contribuintes que nega provimento ao recurso de ofício. A decisão recorrida entendeu que tal possibilidade não existia antes da introdução do dispositivo no regimento interno da CSRF, por meio da Portaria MF. nº 147/2007, de sorte que, os recursos interpostos antes de sua vigência não poderiam ser conhecidos. Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/11/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 18/11/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10183.003238/2004-81 Acórdão n.º 9900-000.927 CSRF-PL Fl. 1.460 7 A maioria do colegiado acolheu a tese trazida no acórdão recorrido, verbis: O entendimento [...] é no sentido de que a sistemática prevista pelo Decreto- lei 70.235/72 e pelo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, até a edição da Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, é que a decisão de primeira instância é definitiva quando contrária a Fazenda Nacional, sendo certo que quando o lançamento é considerado improcedente pela 1ª Instância de julgamento, há remessa de oficio ao Conselho de Contribuintes para que a decisão do Conselho se tome definitiva, visando, assim, dar maior segurança ao sistema, quando o valor exonerado ultrapassar um limite de alçada estabelecido em lei. Conclui-se, assim, que o direito ao duplo grau de jurisdição é apenas concedido ao contribuinte, não havendo direito da Fazenda de recorrer de decisão de primeira instância, servindo o recurso de oficio, como dito, tão somente para dar definitividade à decisão de primeira instância. Tanto é assim, que quando é dado provimento ao recurso de oficio, é dado ao contribuinte o direito de interpor recurso voluntário, de modo a exigir uma decisão de segunda instância acerca do tema. No caso concreto, o recurso especial da Fazenda Nacional foi interposto com base no art. 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF. nº 55, de 16/03/1998, antes, portanto, da introdução no regimento interno da CSRF, aprovado |pela Portaria MF. nº 147/2007, de dispositivo específico prevendo a interposição deste recurso pela Fazenda Nacional contra decisão que nega seguimento a recurso de ofício, verbis: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. § 2º Para efeito da aplicação do inciso II, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 4º É cabível a interposição de recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de ofício. (grifei) § 5º O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais. Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/11/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 18/11/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10183.003238/2004-81 Acórdão n.º 9900-000.927 CSRF-PL Fl. 1.461 8 Assim, entendeu-se correta a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional antes da vigência do regimento interno da CSRF aprovado pela Portaria MF. nº 147/2007. Pelo exposto, o colegiado negou provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional. Acórdão formalizado em 18/11/2015. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc, designada para formalizar o Acórdão. Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/11/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 18/11/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 16682.901580/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRRF. JSCP. O imposto retido na fonte sobre JSCP será considerado ou antecipação do devido na declaração de rendimentos, facultado a sua dedução para compor o saldo negativo, ou poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.
Numero da decisão: 1402-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito complementar no montante de R$ 19.257.478,08; homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 295          1 294  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901580/2013­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.085  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  BNDES PARTICIPACOES S/A ­ BNDESPAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRRF. JSCP.   O  imposto  retido  na  fonte  sobre  JSCP  será  considerado  ou  antecipação  do  devido na declaração de rendimentos, facultado a sua dedução para compor o  saldo negativo, ou poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do  pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a  seu titular, sócios ou acionistas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito complementar no montante  de R$ 19.257.478,08; homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 15 80 /2 01 3- 95 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.901580/2013­95  Acórdão n.º 1402­002.085  S1­C4T2  Fl. 296          2 Relatório  BNDES  PARTICIPACOES  S/A  ­  BNDESPAR  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  01/SP,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Em  31/08/2009  (fl.92),  a  interessada  transmitiu  DCOMP,  objetivando  o  aproveitamento  de  SALDO  NEGATIVO  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2008, com vistas à quitação de débitos diversos.  Em 19/01/2009,  a DEMAC/RJO exarou DESPACHO DECISÓRIO  (fl.  92),  HOMOLOGANDO  EM  PARTE  as  compensações  em  DCOMP  no  valor  de  R$  109.212.080,43 de um total de R$ 134.194.461,29 informado em DIPJ.   O  deferimento  parcial  do  direito  creditório  deu­se  pelos  motivos  a  seguir  expostos:  · Comprovação  parcial  das  retenções  na  fonte  no  montante  de  R$  271.129.683,21 de um total informado de R$ 276.854.585,99 e glosa  de  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  exercícios  anteriores no montante de R$ 19.257.478,08.  A  contribuinte  inconformada  com  a  decisão  da  DEMAC/RJO  e,  tendo,  tomado  ciência  em  15/07/2013  (fl.102),  recorreu  a  esta  DRJ  em  14/08/2013  (fls.03/20), alegando, o seguinte:  · Caracteriza­se  a  impossibilidade  de  desconsideração  de  estimativas  pagas mediante compensações pendentes de análise, na formação do  saldo negativo de IRPJ;  · A  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito:  (i)  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  (ii)  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança do débito de estimativa objeto da compensação não  homologada);  · Portanto, as estimativas cujo adimplemento se deu por compensação  devem ser consideradas como pagas em qualquer hipótese, visto que,  caso  ao  final  das  vias  administrativas  não  sejam  homologadas,  nenhum prejuízo advirá ao Fisco;  · O  STJ  afastou  a  aplicação  do  regime  de  competência  disposto  na  Instrução  Normativa  n°  11/96  da  Receita  Federal  do  Brasil,  norma  que vinha sendo utilizada pelo fisco para sustentar que as sociedades  apenas  poderiam  usar  os  JCP  como  despesa  dedutível  no  ano­ calendário em que os lucros fossem gerados;  · Conforme  art.  4º  da  IN SRF n°  41/98, mister  se  faz  necessário  que  antes seja informado pela fonte pagadora de suas intenções de creditar  ou pagar juros sobre o capital próprio, conforme estipulado no art. 2º  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.901580/2013­95  Acórdão n.º 1402­002.085  S1­C4T2  Fl. 297          3 da IN SRF 41/98, fato sem o qual a contribuinte não tem informação e  nem fundamento para tal registro;  · Logo, a receita de JSCP é contabilizada e tributada por competência,  mediante  a  recepção  do  comprovante  de  rendimentos  emitido  em  tempo hábil;  · Pugna­se  pela  realização  de  diligência  as  fontes  pagadoras  para  confirmação  das  alegações  quanto  não  envio  em  tempo  hábil  do  comprovante  de  rendimentos,  que  ocasiona  à  indisponibilidade  de  informações para efetuar o reconhecimento do ativo;  · Item  2  ­  CNPJ:  00.000.000/0001–91;  Item  10  ­  CNPJ:  00.609.634/0001­46; Item 13 ­ CNPJ: 01.371.925/0001­01; Item 21 ­  CNPJ: 02. 474.103/0001­19;  Item 31  ­ CNPJ: 03.853.896/0001  ­40;  Item  48  ­  CNPJ:  13.552.070/0001­02;  Item  50  ­  CNPJ:  16.404.287/0001 ­55; Item 58 ­ CNPJ: 29.950.060/0001­57; Item 72 ­  CNPJ:  33.938.119/0001­69:  Anexados  Informe  de  Rendimentos  referentes  ao  ano­calendário  2007  que  comprovam  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  glosado.  Tais  valores  foram  incluídos  na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  em  2008,  devendo  ser  homologados  a  fim de não  se  constituírem verdadeira  tributação em  duplicidade ou bitributação;  · Item  117  ­  CNPJ:  76.483.817/0001­20:  Comprova  a  retenção  do  Imposto  de  Renda,  onde  se  identifica  que  o  valor  glosado  é  uma  parcela  adicional  decorrente  de  valor  pago  a  maior  em  relação  a  informação utilizada para provisão. A retenção adicional foi realizada  e contabilizada, pela Ficha de Lançamento n°Y 0018 de 27/05/2008,  na efetivação do pagamento pela fonte pagadora em 2008, visto que a  deliberação  dessa  parcela  adicional  em  relação  ao  que  se  havia  provisionado no balanço fechado em 2007 decorre de deliberação da  AGO da fonte pagadora ocorrida em 17/04/2008;  · O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  assegurado  a  devida  proteção  jurídica  aos  contribuintes  de  boa­fé,  excluindo  a  multa  de  contribuintes que descumpriram obrigações tributárias de boa­fé;  · Em  caso  de  dúvida,  portanto,  em  matéria  de  infrações  e  de  penalidades, a regra é a da interpretação mais benigna, sendo evidente  que a BNDESPAR agiu de boa­fé, devendo ser excluída a imposição  de penalidades,  juros de mora e a atualização do valor monetário da  base de cálculo do tributo, na forma do parágrafo único do artigo 100  do CTN.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 53.434  (fls.  109­119)  de  05/12/2013,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRRF.  JSCP.  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  JSCP  será  considerado  ou  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  facultado  a  sua  dedução  para  compor  o  saldo  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.901580/2013­95  Acórdão n.º 1402­002.085  S1­C4T2  Fl. 298          4 negativo,  ou  poderá  ainda  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular,  sócios  ou  acionistas.  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  em  declaração  de  rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou  restituídos.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  O  reconhecimento do  crédito depende da efetiva  comprovação do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 12/02/2014 (termo de fl.  127) a interessada interpôs recurso voluntário em 06/03/2014 (solicitação de juntada,  fl. 128;  recurso voluntário, fls. 130­150) onde repisa os argumentos apresentados em sua impugnação,  acrescentando o seguinte.  O  valor  de  R$  19.257.478,08,  representa  77%  do  total  de  créditos  não  confirmados e corresponde a pagamento de estimativa de IRPJ mediante DCOMP n°  20408.56863.290808.1.3.02­3805  de  Saldo Negativo  de  Período Anterior,  glosado  pelo preparador, vide pág. 96, devido ao suposto estágio de não homologação desse  valor em outra DCOMP, examinada no processo n° 16682.901010/2012­14.  Todavia, é incabível que neste processo se queira julgar outras DCOMPs que  estão sendo discutidas em processo próprio e específico.  Com  efeito,  o  preparador  não  levou  em  conta,  nas  razões  de  decidir,  a  orientação  da  Coordenação Geral  de  Tributação  (Cosit),  externada  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°  18,  de  13/10/2006,  que  tem  por  objetivo  uniformizar  o  procedimento a ser adotado pelas DRF, nos casos em que o contribuinte apresenta  declaração de compensação pretendendo compensar estimativas de IRPJ e CSLL. A  orientação dada deixa claro que, no ajuste anual do IRPJ, para efeitos de apuração  do  imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não cabe efetuar a glosa dessas  estimativas, objeto de compensação não homologada.  Ademais, na Manifestação de Inconformidade, seguiu anexo, vide pág. 42, o  Acórdão n° 12­57.826, de 17/07/2013, da 2a Turma da DRJ/RJ1, que ora se anexa na  integra  (vide  Doe.  1),  o  qual  já  homologou  integralmente  a  referida  DCOMP  n°  20408.56863.290808.1.3.02­3805, no montante de R$ 17.933.952,39, que atualizado  pela  Selic,  tornou­se  o  valor  de  R$  19.257.478,08,  utilizado  para  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  de  JUL/2008  que  compõe  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  AC  2008, objeto parcial deste recurso.  Surpreendentemente, o acórdão ora guerreado, exarado em 05/12/2013, negou  o reconhecimento dessa parcela substancial do crédito total glosado, sem manifestar  nenhum juízo. Embora, de acordo com os artigos 37 e 38 da Lei n° 9.784/99, seja  dever  da  autoridade  incumbida  da  decisão  buscar  as  informações  disponíveis  na  própria Administração e considerá­las em sua decisão, o contribuinte se antecipou e  anexou  o  acórdão  que  assegurava  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  mas,  inexplicavelmente o julgador a quo deixou de apreciar essa parte do objeto o que,  além de cercear o direito de defesa, suprimindo instância, caracterizou ofensa à Lei  n°  9.784/99,  cujo  artigo  2o  impõe,  como  requisito  das  decisões  proferidas,  a  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.901580/2013­95  Acórdão n.º 1402­002.085  S1­C4T2  Fl. 299          5 indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinaram, e cujo artigo 50  estabelece  que  os  atos  administrativos  deverão  conter  motivação,  explícita  e  congruente,  com indicação dos  fatos e dos  fundamentos  jurídicos, quando neguem  ou limitem direitos ou interesses.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.901580/2013­95  Acórdão n.º 1402­002.085  S1­C4T2  Fl. 300          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  O direito creditório pleiteado foi inicialmente deferido parcialmente em razão  de  comprovação  das  retenções  na  fonte  no  montante  de  R$  271.129.683,21,  de  um  total  informado de R$ 276.854.585,99 e glosa de estimativas compensadas com saldos negativos de  exercícios anteriores no montante de R$ 19.257.478,08.  A  glosa  de  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  exercícios  anteriores, no valor de R$ 19.257.478,08, como destaca a recorrente, corresponde a pagamento  de  estimativa  de  IRPJ  mediante  DCOMP  n°  20408.56863.290808.1.3.02­3805  de  saldo  negativo de período anterior, glosado devido ao  estágio de não homologação desse valor em  outra DCOMP, examinada no processo n° 16682.901010/2012­14.  Consultando  o  processo  citado,  constata­se  que  a  DCOMP  n°  20408.56863.290808.1.3.02­3805 foi integralmente homologada tendo em vista o deferimento  do direito creditório, analisado pelo Acórdão 1257.826 ­ 2  ª Turma da DRJ/RJ1 ( fl. 288/293  daquele processo).  Há que se dar razão a recorrente nesse ponto.  Quanto  às  retenções  das  fontes  não  comprovadas,  no  valor  de  R$5.724.902,78  (=  total  pleiteada,  R$276.854.585,99  menos  total  confirmado,  R$271.129.683,21),  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida se mantém por seus próprios fundamentos, que reproduzo a seguir.  ...  Outra  possibilidade  de  aproveitamento  da  retenção  de  JSCP,  no  caso  de  beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto poderá ainda  ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título  de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas, de acordo com  a  Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  9º,  § 6º.  Ademais,  ao  montante  de  juros  e  outros  encargos  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica  a  seus  sócios  ou  acionistas,  calculados  sobre  os  juros  remuneratórios  do  capital  próprio  e  sobre  os  lucros  e  dividendos por ela distribuídos, aplicam­se as normas referentes aos rendimentos de  aplicações financeiras de renda fixa, inclusive quanto ao informe de rendimentos a  ser fornecido pela pessoa jurídica.  A  prova  das  retenções  deve  ser  feita  por  meio  da  apresentação  de  comprovante  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos,  segundo  determina  o  §  2º  do  art.  979  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 11 de janeiro de 1994, assim dispõe:  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.901580/2013­95  Acórdão n.º 1402­002.085  S1­C4T2  Fl. 301          7 “O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso,  se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  (Lei  7.450/85,  art.  55).”(grifou­se)  Já  os  ganhos  de  capital,  rendimentos  em  aplicações  financeiras  e  outros  deverão ser adicionados para apuração do imposto de renda, conforme determina o  art.770 do RIR/99 a seguir transcrito:  “Art. 770.  Os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação  financeira  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  na  fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge,  realizadas  por meio  de  operações  de  swap  e  outras,  nos  mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º).  ............................................................................................... .................................  § 2º  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 76, § 2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 51):  I ­ integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado;”  Apenas, com a tributação dos rendimentos de capital ou aplicações financeiras  poderá  a  contribuinte  deduzir  o  IRRF  na  DIPJ,  segundo  prescreve  o  art.773  do  RIR/99:  “Art. 773.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações  financeiras de  renda  fixa e de  renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais  será  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76,  incisos  I e II, Lei nº  9.317, de 1996, art. 3º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art.  51):  I ­ deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado;”  A autoridade fiscal não pode reconhecer à pleiteante a dedução do IRRF sem  a  comprovação  de  que  as  receitas  correspondentes  foram  oferecidas  à  tributação,  cabendo à reclamante comprová­la.  No  presente  caso,  as  compensações  pendentes  de  análise  não  podem  ser  consideradas na  formação do  saldo negativo de  IRPJ, pois  lhe  falta o  requisito da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  conforme  já  mencionado.  Dessa  forma,  o  saldo  negativo deve ser ajustado de forma a  refletir a veracidade dos fatos bem como se  efetuar  a  cobrança  das  parcelas  não  compensadas,  conforme  discriminado  no  presente Despacho Decisório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.901580/2013­95  Acórdão n.º 1402­002.085  S1­C4T2  Fl. 302          8 Quanto  ao  IRRF,  aplica­se  o  regime  de  competência,  disposto  na  Instrução  Normativa  n°  11/96  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  os  JSCP  como  despesa  dedutível no ano­calendário em que os lucros foram gerados.  “Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado  o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros  pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios  ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo Prazo ­ TJLP. “(g.n)    Conforme o art. 4º da IN SRF n° 41/98, mister se faz necessário que antes seja  informado pela fonte pagadora de suas intenções de creditar ou pagar juros sobre o  capital próprio, conforme estipulado no art. 2º da IN SRF 41/98, fato sem o qual a  contribuinte não tem informação e nem fundamento para tal registro.  “Art.  2º  O  valor  dos  juros  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  creditado  ou  pago,  deve  ser  informado  ao  beneficiário.   ............................................................................................... ....................................  II ­ pessoa jurídica até o dia 10 do mês subseqüente ao do  crédito  ou  pagamento,  por  meio  do  Comprovante  de  Pagamento ou Crédito a Pessoa Jurídica de Juros sobre o  Capital  Próprio  a  que  se  refere  o  Anexo  Único  a  esta  Instrução Normativa.   ............................................................................................... ..................................  Art. 4º Na hipótese de beneficiário pessoa jurídica o valor  dos  juros creditados ou pagos deve ser escriturado como  receita,  observado  o  regime  de  competência  dos  exercícios. “  A  receita  de  JSCP,  conforme  exposto,  é  contabilizada  e  tributada  por  competência,  mediante  a  recepção  do  comprovante  de  rendimentos  emitido  em  tempo hábil.  A interessada apresenta comprovantes de rendimentos, os quais, segundo seu  entendimento, comprovariam a retenção do Imposto de Renda glosado. Tais valores  foram incluídos na composição do saldo negativo do IRPJ em 2008, mesmo sendo  referentes ao ano­calendário de 2007.  Para que o IRRF dos JSCP possam ser deduzidos no ano­calendário de 2008,  mesmo  pertencendo  ao  exercício  anterior,  é  imprescindível  a  prova  de  que  as  respectivas  receitas  de  JSCP  tenham  sido  oferecidas  à  tributação  naquele  período.  Também,  deve  ser  comprovado  que  houve  dedução  a  menor  de  IRRF  no  ano­ calendário  de  2007,  ou  seja,  o  correspondente  ao montante  adicional  deduzido no  ano­calendário de 2008. Referidos fatos não estão comprovados, razão pela qual não  pode ser reconhecido a dedução a maior efetuada pela interessada.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.901580/2013­95  Acórdão n.º 1402­002.085  S1­C4T2  Fl. 303          9 Apesar de a contribuinte defender a aplicação de interpretação mais benigna,  não  se  vislumbra  essa  necessidade,  pois  a  aplicação  da  legislação  não  comporta  dúvidas quanto a sua aplicabilidade no presente caso. Portanto, não cabe a exclusão  de  imposição de penalidades,  juros de mora e a atualização do valor monetário da  base de cálculo do tributo, na forma do parágrafo único do artigo 100 do CTN.  Do  exposto,  não  há  de  ser  reconhecido  de  direito  creditório  de  IRPJ  para  o  ano­calendário de 2008.  Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito  creditório relativo às estimativas compensadas com saldos negativos de exercícios anteriores,  no  montante  de  R$  19.257.478,08,  homologando  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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